A Supremacia do Negociado em Face do Legislado. A Natureza Bifronte ou as Duas Faces da CLT Enoque Ribeiro dos Santos – p. 1 A Aplicação da Reserva do Possível pela Administração Pública Brasileira Cândida Alzira Bentes de Magalhães e Elói Martins Senhoras – p. 18 Criptomoedas: Economia, Fundamentos Técnicos, Regulação e Potenciais Impactos na Persecução Penal Wélliton Geib Fernandes – p. 23 Mercado Imobiliário e Contratação de Trabalho Infantil: Questões Relacionadas à Utilização de Mão de Obra de Menores de 18 Anos Luís Rodolfo Cruz e Creuz e Maria Fernanda Ramirez Assad – p. 41 Redirecionamento com Fundamento na Dissolução Irregular e Prazo Prescricional Ana Raquel Nogueira Vilela Leão – p. 45 Exportação de Liga de Nióbio e a Soberania e Segurança Nacional Ives Gandra da Silva Martins – p. 54 Acórdão da Íntegra Superior Tribunal de Justiça – p. 62 Pesquisa Temática Concurso Público – p. 66 Jurisprudência Comentada FGTS – Execução Fiscal – Possibilidade da Penhora On-Line Luís Rodolfo Cruz e Creuz – p. 72 Medidas Provisórias – p. 81 Normas Legais – p. 85 Indicadores – p. 86
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