Bilac Pinto apresenta o Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2015, que visa intensificar a transparência dos investimentos realizados pelo BNDES no exterior Embora para muitos o tema seja considerado polêmico, e muitas vezes evitado, acredito que os financiamentos concedidos pelo BNDES para investimentos no exterior requerem mais transparência. Em primeiro lugar, porque não impactam o mercado nacional e, em segundo lugar, porquanto se trata de uma agência de financiamento que opera basicamente com recursos dos trabalhadores e recursos públicos alocados pelo Tesouro Nacional para financiar as empresas brasileiras. Nesse caso, o que deve prevalecer é o dever de informação aos contribuintes e cidadãos brasileiros, pois poupanças nacionais estão sendo utilizadas para financiamentos externos. Convém lembrar que os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT constituem uma das principais fontes de recursos do BNDES e não se justifica a simples utilização desses recursos, patrimônio do trabalhador brasileiro, para gerar empregos e renda fora do Brasil. Além disso, o Tesouro Nacional tem realizado vultosos aportes de recursos no BNDES, tanto para funding quando para subvenção sob a forma de equalização de taxas de juros, a qual, computadas as taxas de captação pelo Tesouro e o valor cobrado do BNDES, representa um pesado ônus fiscal para a sociedade brasileira. Tendo em vista que tais financiamentos concorrem com as de-
mandas domésticas, uma vez que nossa economia também tem carências graves de poupança e investimento, faz-se imperioso o dever de informação, ao Congresso Nacional, aos órgãos de comunicação e à sociedade, dos critérios de escolha dos investimentos estrangeiros, dos valores aplicados e das condições oferecidas aos outros países. “O povo brasileiro tem direito ao acesso a informações que dizem a respeito de investimentos realizados no exterior.” Bilac Pinto
Bilac Pinto participou da votação que resultou na aprovação da Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo (PEC 358/13)
Bilac Pinto busca junto ao Ministéro dos Transportes investimentos a serem aplicados em nosso estado
Uma vez aprovada pela Câmara dos Deputados, a proposta estabelece a execução obrigatória das emendas parlamentares individuais, assegurando que obras em áreas de interesses sociais como infraestrutura e saúde pública sejam executadas sem que o executivo condicione a liberação dos recursos à votação de propostas de interesse do governo.
Bilac Pinto foi recebido pelo Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, Antônio Carlos Rodrigues, em seu gabinete em Brasília. Na oportunidade foram discutidas ações que possam trazer melhorias para a infraestrutura de nosso estado, como a recuperação e pavimentação de rodovias, obras de grande importância para o crescimento e desenvolvimento de Minas Gerais.
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