Vida Associativa
Sumários Diário da República Novembro Decreto-Lei n.º 88/2021, 3
arrendamento de
No-
vembro
Desenvolve o sistema de autenticação eletrónica dos cidadãos «Chave Móvel Digital»
Resolução do Conselho de Ministros n.º 153/2021, de 12 de Novembro Cria um apoio extraordinário e excepcional ao sector dos transportes públicos de passageiros com vista à mitigação dos efeitos da escalada de preços do combustível Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2021 Nas acções de investigação de paternidade, intentadas nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 1817.º, ex vi do artigo 1873.º do CC, compete ao Réu/investigado o ónus de provar que o prazo de três anos referido no aludido normativo já se mostrava expirado à data em que o investigante intentou a acção. Lei n.º 74/2021, de 18 de Novembro Alteração às regras de enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local Lei n.º 75/2021, de 18 de Novembro Reforça o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento, alterando a Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto, e o regime jurídico do contrato de seguro Decreto-Lei n.º 101/2021, de 19 de Novembro Permite, nos anos lectivos de 2021/2022 e 2022/2023, a utilização de veículos com idade não superior a 18 anos para o transporte de crianças P ortaria n .º 257/2021, de 19 de Novembro Regulamenta o regime do procedimento de injunção em matéria de
12 Revista
ANTRAL
Lei n.º 78/2021, de 24 de Novembro Regime de prevenção e combate à actividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores Lei n.º 79/2021, de 24 de Novembro Tr a n s p õ e a D i r e c t i v a ( U E ) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafacção de meios de pagamento que não em numerário, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro, que aprova a Lei do Cibercrime, e outros actos legislativos Resolução da Assembleia da República n.º 299/202, de 26 de Novembro Eleição do Provedor de Justiça Decreto-Lei n.º 104/2021, de 27 de Novembro Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19 Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021 Declara a situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Lei n.º 82/2021, de 30 de Novembro Fiscalização, controlo, remoção e impedimento do acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos P ortaria n .º 275/2021, de 30 de Novembro Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Modelo 25, Donativos Recebidos P ortaria n .º 276/2021, de 30 de Novembro Aprova a nova Declaração Modelo 37 e as respectivas instruções de preenchimento
Dezembro Resolução da Assembleia da República n.º 304/2021, de 2 de Dezembro
Recomenda ao Governo que adapte as condições de acesso ao Programa APOIAR para empresas que continuem a trabalhar
P ortaria n .º 278/2021, de 2 de Dezembro Aprova a Declaração Modelo 10, Rendimentos e Retenções - Residentes, e respectivas instruções de preenchimento Lei n.º 83/2021, de 6 de Dezembro Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais Lei n.º 84/2021, de 6 de Dezembro Altera as taxas previstas no Código do Imposto Único de Circulação e prorroga as medidas de apoio ao transporte rodoviário previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais Decreto-Lei n.º 107/2021, de 6 de Dezembro Altera o Regime das Taxas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social Decreto Regulamentar n.º 7/2021 Regula o registo dos órgãos de comunicação social, operadores e fornecedores nacionais ou sujeitos à jurisdição do Estado Português P ortaria n .º 282/2021, de 6 de Dezembro Estabelece o valor das taxas a cobrar pelos procedimentos de certificação de competências pedagógicas dos formadores que desenvolvem a sua actividade no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações e de autorização de funcionamento dos respetivos cursos P ortaria n .º 283/2021, de 6 de Dezembro Procede à primeira alteração da Portaria n.º 174/2020, de 17 de Julho, que define a medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um