Sumários de Diário da República Novembro Decreto-Lei n.º 90/2018 - Diário da República n.º 216/2018, Série I de 2018-11-09 Altera a orgânica do XXI Governo Constitucional Decreto-Lei n.º 91/2018 - Diário da República n.º 217/2018, Série I de 2018-11-12 Aprova o novo Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2366 Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 557/2018, Diário da Republica n.º 219/2018, Série I 2018-11-14 Tribunal Constitucional Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, interpretada no sentido de que a declaração de insolvência aí prevista suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável subsidiário no âmbito do processo tributário Acórdão do Supremo Trib. de Justiça n.º 6/2018, Diário da República n.º 219/2018, Série I 2018-11-14 Supremo Tribunal de Justiça A admoestação prevista no art. 51.º, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27.10, não é aplicável às contraordenações graves previstas no art. 34.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 78/2004, de 03.04 Portaria n.º 301-A/2018 - Diário da República n.º 226/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-11-23 Fixa o valor das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) Decreto-Lei n.º 99/2018 - Diário
da
República n.º 229/2018, Série I de 2018-11-28 Concretiza o quadro de transferência de competências para as entidades intermunicipais no domínio da promoção turística Decreto-Lei n.º 100/2018 - Diário da República n.º 229/2018, Série I de 2018-11-28 Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação Decreto-Lei n.º 107/2018 - Diário da República n.º 230/2018, Série I de 2018-11-29 Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público
Dezembro Portaria n.º 310/2018 - Diário da República n.º 233/2018, Série I de 2018-12-04 Regulamenta o disposto no artigo 45.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto Acórdão do Supremo Trib. Administrativo n.º 2/2018, D. da República n.º 236/2018, Série I 2018-12-07 Supremo Tribunal Administrativo Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: o prazo de prescrição do direito da sub-rogada companhia de seguros só começa a correr depois de ter pago os danos sofridos pelo seu segurado, em consequência de acidente de viação, visto que só depois deste pagamento o seu direito pode ser exercido, nos termos do artigo 498.º, n.os 1 e 2, do Código Civil Decreto-Lei n.º 110/2018 - Diário da República n.º 237/2018, Série I de 2018-12-10 Aprova o novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as
Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943 Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 595/2018, Diário da República n.º 238/2018, Série I 2018-12-11 Tribunal Constitucional Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovadoramente face à absolvição ocorrida em 1.ª instância, condena os arguidos em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos, constante do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, na redação da Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro D e c l a r a ç ã o d e R e t i f i c a ç ã o n .º 39/2018 - Diário da República n.º 239/2018, Série I de 2018-12-12 Retifica a Portaria n.º 298/2018, de 19 de novembro, das Finanças, Planeamento e Infraestruturas e Ambiente e Transição Energética, que estabelece regras gerais relativas à criação e disponibilização de títulos de transporte aplicáveis aos serviços de transporte público coletivo de passageiros, no âmbito da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, bem como à fixação das respetivas tarifas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 222, de 19 de novembro de 2018 Decreto-Lei n.º 117/2018 - Diário da República n.º 249/2018, Série I de 2018-12-27 Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2019 Lei n.º 70/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31 Grandes Opções do Plano para 2019 Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31 Assembleia da República Orçamento do Estado para 2019
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