SEMINÁRIO pela falta de um projeto nacional e pesado investimento público em educação especial, aí está a base de tudo; depois e mais uma vez, a falta de oferta de qualificação profissional em quantidade e qualidade, o que embora necessitando de alguns ajustes, hoje está se iniciando através do PRONATEC; finalmente e mais polêmica, a questão do BPC Benefício de Prestação Continuada”, apontou o Procurador. A deputada federal Rosinha da Adefal, palestrante do evento, ressalta que a falta de qualificação acessível não é o único problema enfrentado pelas pessoas com deficiência na hora de se inserir no mercado. “Não ignoramos o argumento da falta de pessoas com deficiência habilitadas para contratar. No entanto, sabemos que o preconceito e a discriminação ainda são o maior obstáculo para a plena inclusão, pois temos casos de pessoas com deficiência com mestrado e doutorado, fluente em vários idiomas e que ainda assim enfrentam discriminação no trabalho”, afirmou Rosinha. “O maior desafio hoje na área da acessibilidade é vencer barreiras de
FÓRUM atitudes e comunicação. As barreiras arquitetônicas são muitas, mas as de atitudes são maiores ainda. As pessoas com deficiência possuem capacidade laborativa, e a sociedade precisa perder o preconceito e entender isso. Vencer a barreira de atitude talvez seja o primeiro passo para, de fato, se obter a inclusão e superar todos os outros obstáculos”, concluiu a deputada.
Lei de Cotas O Brasil tem, atualmente, 330 mil pessoas com deficiência trabalhando, isto é, é o País da América Latina que tem maior número de contratações de pessoas com deficiência. Mesmo assim, esse quantitativo corresponde a apenas 0,7% do total de vínculos empregatícios do país. A Lei de Cotas, criada pelo Governo Federal, estabelece que as empresas com mais de cem funcionários deveriam destinar 2 a 5% das suas vagas para pessoas com deficiência. No entanto, a Lei é praticamente ignorada pelo empresariado, que descumpre de forma contumaz a norma legal. Tramitam no Congresso Nacional, atualmente, projetos de lei para flexibilizar esse dispositivo, que
Boletim Informativo da Asdef – Edição Especial – Maio-julho 2014
têm sido refutados pelas pessoas com deficiência. Conforme dados da RAIS, em 2011, mais de 45 mil empresas cumpriam a cota mínima de contratação de pessoas com deficiência. Se a lei de cotas fosse cumprida, pelo menos 900 mil trabalhadores com deficiência teriam um emprego, em um universo de 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência. No entanto, segundo o Ministério do Trabalho, cerca de mil empresas são autuadas por ano por não cumprirem a Lei de Cotas. Algumas empresas no país têm experiências positivas no cumprimento da Lei de Cotas, que se vista como uma obrigação e responsabilidade social, pode gerar bons resultados no meio empresarial, gerando mais empregabilidade para as pessoas com deficiência. Outra alternativa possível para o cumprimento mais efetivo da Lei de Cotas é a concessão de incentivos fiscais diferenciados ou abatimento no Imposto de Renda para empresas que tenham práticas de empregabilidade a pessoas com deficiência.
ASDEF - ASSOCIAÇÃO DE DEFICIENTES E FAMILIARES
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