Edição Especial - Paraíba - 2018
A Importância da Administração Tributária no Desenvolvimento do Estado
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Folha do Fisco – Edição Especial V Conefisco-PB – 2018
Palavra do Presidente
O V Conefisco-PB
V Conefisco-PB com participação e qualidade nos debates
O sucesso do V Congresso Estadual do Fisco Paraibano, Conefisco-PB, superou nossas expectativas mais otimistas. Podemos afirmar que, sem dúvidas, foi um dos nossos melhores Congressos. Isso se deveu, evidentemente, à expressiva participação da Categoria Fiscal e ao excelente nível das intervenções dos palestrantes ao abordarem os temas propostos. Para ajudar no aprofundamento dos assuntos tratados, o acesso aos termos acordados, elaboramos esta revista que ora temos a satisfação de divulgar. Em virtude do conteúdo muito rico desta publicação, esperamos que a mesma seja objeto de frequentes consultas, bem como sirva de estímulo para elaboração de novos trabalhos sobre o tema do Conefisco-PB: A Importância da Administração Tributária no Desenvolvimento do Estado. Quanto ao grau de envolvimento das auditoras e dos auditores fiscais nesta edição do nosso Conefisco, afirmamos, com segurança, que a Administração Tributária paraibana é dotada de quadro funcional de excelência técnica, o que projetou o Fisco Estadual à condição de um dos mais qualificados do País. Resta-nos agradecer imensamente aos afiliados e aos palestrantes. Boa leitura Manoel Isidro dos Santos Neto
Sindicato dos Auditores Fiscais da Paraíba
DIRETORIA EXECUTIVA - TRIÊNIO 2017/2019 Presidente MANOEL ISIDRO DOS SANTOS NETO Vice-Presidente GUILHERME CARVALHO DO NASCIMENTO Secretário-Geral JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA Secretário Geral Adjunto AMADEU ROBSON MACHADO CORDEIRO A Importância da Administração Tributária no Desenvolvimento do Estado
O nível de participação dos filiados ao Sindifisco-PB nos debates do V Congresso Estadual do Fisco Paraibano, Conefisco-PB, coloca o evento na condição de uma das maiores edições já realizadas.
cial que as auditoras e os auditores fiscais exercem no desenvolvimento da Paraíba, especialmente em tempos de crise financeira, em face da essencialidade do Fisco para o funcionamento do Estado.
O Conefisco-PB acontece a cada três anos e é a instância maior de deliberações do Fisco Paraibano. Os delegados de base debatem e aprovam, em assembleia geral, as pertinentes mudanças ao estatuto do Sindicato.
Além dos debates, o Conefisco ficou marcado ainda pela inauguração do Espaço de Convivência do Sindifisco-PB, ambiente que acolherá as atividades político-sindicais e de lazer dos filiados.
Realizado de 22 a 24 de agosto, o V Conefisco-PB teve como tema central A Importância da Administração Tributária no Desenvolvimento do Estado, trazendo como destaque outros assuntos conexos, tais como: ética e transparência na administração pública, reformas previdenciária e tributária; educação e injustiça fiscal. Segundo o presidente do Sindifisco-PB, Manoel Isidro, nessa edição a diretoria visou provocar a categoria para discussões sobre o relevante papel so-
Diretor Financeiro e de Patrimônio JAIMAR MEDEIROS DE SOUZA Diretor Financeiro e de Patrimônio Adjunto LUIZ GONZAGA FILHO Diretor de Formação Sindical JOSÉ PONTES DE BARROS JÚNIOR Diretor de Formação Sindical Adjunto MARIA DO SOCORRO FERREIRA DA SILVA Diretor de Comunicação FRANCISCO DE ASSIS COSTA Diretor de Comunicação Adjunto LECIVALDO CAVALCANTE DE LACERDA LIMA Diretor Jurídico WAGNER LIRA PINHEIRO Diretor Jurídico Adjunto MARCELO DAMASCENO FERREIRA Diretor de Aposentados ROMUALDO MAYER BEZERRA Diretor de Aposentados Adjunto JOSÉ COSTA Diretor de Cultura, Esporte e Lazer HERMANI FELINTO DE BRITO Diretor de Cultura, Esporte e Lazer Adjunto JOSENILTON BELMONT SOBREIRA
A programação reservou também espaço para duas atrações culturais, dando um tom mais intimista à abertura do evento. Os mais de 200 participantes assistiram ao recital do Quinteto de Sopro Radegundis, formado por professores da Universidade Federal da Paraíba, que executou um repertório de Villa Lobos a Luis Gonzaga. Logo depois, no coquetel de encerramento, Grazi Vilanueva e Igo Wendel, em voz e piano, tocaram clássicos da MPB.
Presidente PAULO GILDO DE OLIVEIRA LIMA Vice-presidente ADJAMIR ALBUQUERQUE DE MORAES Secretária MARIA DO SOCORRO ANDRADE Membro Titular VALTER LÚCIO FIALHO FONSECA Membro Titular DJALMA MENDES DE ALMEIDA Membro Suplente JÔNIO JOSÉ ALVES TENÓRIO Jornalista Responsável: Edmilson Bandeira DTR-PB 1674 Programação Visual e Editoração: André Sousa IMPRESSÃO: Gráfica JB TIRAGEM: 2mil exemplares
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Educação Fiscal é tema da palestra de abertura do V Conefisco-PB André Horta Melo
Secretário de Estado de Tributação do Rio Grande do Norte
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Abrindo a programação do V Congresso Estadual do Fisco Paraibano, Conefisco-PB, o Secretário de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte, André Horta, proferiu palestra abordando o tema Educação Fiscal. Iniciou a exposição explicando a amplitude e importância da profissão de auditor e da necessidade de o auditor interferir diretamente sobre os rumos de nossa carreira, lutar pela mesma. “Se a tributação vai bem, nós também iremos bem. Além dos grandiosos interesses da sociedade, nós temos os interesses profissionais de categoria”. “Nós trabalhamos com ICMS que é um imposto regressivo. O Estado cobra mais de quem ganha menos. Quanto mais eficiente for o Estado na aplicação do ICMS, mais regressiva será a carga, mais afeta os de menor renda. Como é que nós aceitaremos um labirinto desses, gratuitamente, sem interferir? Nós podemos mudar isso. Nós sabemos como mudar. É preciso aumentar a tributação direta sobre a renda e o patrimônio e reduzir a carga dos tributos indiretos. A questão tributária no Brasil tem muitos problemas mas a progressividade é a sua grande questão. E quando entramos na seara tributária estamos inevitavelmente no terreno do federalismo fiscal. Porque é óbvio: se se vai mexer em imposto indireto logo chegaremos ao ICMS que representa nada menos que 93% da
arrecadação dos Estados. Subtraí-lo, de qualquer forma, para uma melhoria de perfil de nossa carga, implica em aportar, em criar, novas fontes de receitas para os Estados. Veja-se a delicadeza do assunto” Ele destacou a extraordinária importância do projeto de Reforma Tributária Solidária que está sendo elaborado pela Fenafisco e pela Anfip. Trata-se do melhor trabalho produzido no Brasil do nosso tempo. Na visão de André, o sistema tributário é um elemento de virtuosidade da economia. Precisamos melhorar essa estrutura para não trabalharmos contra nós mesmos. A defesa de nossa categoria será muito mais fácil quando encontrarmos um sistema virtuoso, do qual a sociedade se orgulhe. Toda sociedade desenvolvida, com IDH alto, se orgulha de seu sistema tributário. Já foi publicado o primeiro volume do trabalho sobre a Reforma Tributária Solidária, o qual trata do diagnóstico do sistema tributário. O segundo volume, que tratará das propostas, será lançado em breve. A Reforma Tributária Solidária faz um profundo contraponto às anteriores tentativas de reforma que não tiveram essa mesma preocupação com a composição de nossa carga. Vamos nos dedicar a estudar e divulgar a Reforma Tributária Solidária para levar educação fiscal para a sociedade.
Esse é um tema completamente desconhecido pela população. O palestrante destacou que a Editora Contracorrente, junto com a editora Boitempo, idealizaram um livro que nos auxilia nessa missão, mas com escopo mais amplo, com a colaboração de diversos pesquisadores como: Jessé de Souza (mostrando as chaves para entender as nossas raízes sociais de brasileiros), Maringoni (sobre a inserção do Brasil nas relações internacionais), Maria Lúcia Fattorelli (sobre o central assunto da dívida brasileira), Ladislau Dowbor (com um panorama sobre a economia mundial e nacional), Luis Nassif (concentração da mídia). O título é “Resgatar o Brasil”. André Horta colabora com um artigo cujo título é bastante instigante: “Imposto é coisa de pobre”, completando essa “formação cidadã” para discussões da ordem pública. Espera-se que seja publicado antes das eleições para politizar a população em relação a esses temas e que a gente chegue nesses temas com a visão que todos nós sempre tivemos que esses cidadãos tivessem na hora de votar. “O primeiro tema a ser tratado é carga tributária que é a totalidade dos impostos que se recolhe no País, dividido pelo PIB. O tema do individualismo tão presente na economia e na política, principalmente a partir da Modernidade, é caro à própria antropologia. Se nós trabalhássemos sozinhos, a A Importância da Administração Tributária no Desenvolvimento do Estado
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vida humana seria muito mais pobre. O ser humano evoluiu biologicamente porque ele conseguiu viver em grupo. O fato de reduzir um pouco suas inclinações personalíssimas em favor de interesses coletivos, trabalhar para um grupo, isso fez o homem evoluir. A base da evolução humana é a sociedade. A solidariedade humana, o trabalho coletivo, constituem a base da evolução.” Nós trabalhamos para a sociedade e uma parte de nosso salário se transforma em tributo. É o tributo que possibilita o desenvolvimento da sociedade. Quanto mais tributo pagarmos, mais se desenvolve a sociedade. É por isso que os países que têm carga tributária mais alta são os países mais desenvolvidos. Um sueco trabalha até quase o mês de agosto só para pagar imposto. Pode-se verificar essa relação da carga tributária com diversas variáveis em muitos quadrantes. Um colega auditor de Pernambuco fez o cruzamento de carga tributária per capita com diversas variáveis, com resultados bem interessantes. Por exemplo: cruzando carga tributária com violência, observa-se que quanto maior a carga tributária, menor é a violência. Podemos cruzar com desigualdade e com pobreza. Sempre inversamente proporcional: quanto maior a carga, menor a pobreza.
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Mais adiante, André expôs que a mídia brasileira (TVs, revistas, jornais) quando falam de impostos, deturpam a realidade. Consequência disso é que a classe média é totalmente desinformada, a todo tempo. Temos que trabalhar muito para esclarecer a população acerca de impostos. É um trabalho longo. Outros colegas também de Pernambuco, em pesquisa de 2017, fizeram o cruzamento de carga tributária per capita com o IDH dos Estados brasileiros. Não surpreende que quanto maior a carga tributária, maior o IDH. A carga tributária do Brasil é semelhante à de países da OCDE. Por outro lado a renda per capita do brasileiro é um terço da renda per capita dos países da OCDE. Frequentemente é colocada a seguinte questão: se o Brasil e a Inglaterra têm cargas tributárias semelhantes e PIB semelhantes, por que nós não temos aqui o mesmo padrão de serviços? É quando surge o complexo de vira-lata dizendo-se que nós somos ineficientes. Os colonizadores criam esse complexo para facilitar a exploração.
de recursos está disponível por cidadão.
Mas a resposta disso está na população: a do Brasil é quatro vezes maior.
Outra lenda: não tribute muito, especialmente a atividade econômica dos mais ricos. É o que se chama economia do gotejamento - TRICKLE-DOWN ECONOMICS. Se você empilha cálices e depois derrama champanhe no cálice mais alto, quanto mais bebida se colocar no de cima mais se espalhará (gotejará) nos cálices abaixo. Em outras palavras, não tributando os mais ricos eles vão investir e acabam beneficiando toda a sociedade. Não há nenhuma fundamentação científica nessa lenda que está muito enraizada na população brasileira. Há uma quantidade torrencial de estudos de célebres economistas e até do próprio FMI, mostrando que isso (o trickle-down) não funciona. Na verdade isso provoca uma maior concentração de riqueza nas mãos dos mais ricos, aumentando a desigualdade. Sempre que foi aplicado sistema de gotejamento, ficava mais instável o país, não crescia e os ricos ficaram mais ricos e os pobres cada vez mais pobres. A economia ficava mais fragilizada.
A carga tributária bruta não revela a realidade. O importante é a carga tributária per capita para saber quanto
Os países que têm mais recursos financeiros podem oferecer mais serviços e de qualidade. É bom observar que no Brasil temos um sistema de saúde universal (SUS) e universidade pública gratuita, o que os EUA não têm.
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“Todos já ouviram falar em senso comum. O senso comum é moldado por quem tem dinheiro. Quem tem dinheiro quer continuar no topo. O dia-a-dia é uma batalha ideológica para valores de concentração de renda. Isso está em todos os setores.” O Prêmio Nobel de Economia em 2008, Paul Krugman escreveu em seu livro “A consciência de um liberal”: “Ser generoso com os ricos e cruel com os pobres não é, como tudo indica, a chave do crescimento econômico. Ao contrário, fazer nossa economia mais justa, faz ela mais rica”. A ética é uma criação humana, contra a natureza. A ética favorece a economia. A ética coincide com o progresso econômico.
“O preço da desigualdade” O Prof. Joseph Stiglitz escreveu em “O preço da desigualdade”: “Esse preço é a queda do crescimento econômico e a instabilidade da economia. É a falência do capitalismo. A desigualdade prejudica o seu desempenho”. Em 2015, uma pesquisa bastante interessante do FMI fez simulações com modelos econométricos para saber o que aconteceria se se aumentasse a renda dos 20% mais ricos e depois dos 20% mais pobres em 1%. Quando se aumentou a renda dos pobres, a economia cresceu 0,38% enquanto a dos mais ricos a economia encolhe 0,08%.
O jornalista inglês Timothy Garton Ash estava cobrindo o Oriente Médio e ao ler os jornais ficou espantado com a diferença entre o que ele via e o que era escrito na mídia. Ele chegou a dizer que não conseguia escrever porque era tanta ideologia no que era publicado. Ele tem um artigo que deu título a um seu livro: Os fatos são subversivos. Isso para falar da conhecida narrativa conservadora jogada à sociedade de forma que mantenha os mecanismos de manutenção de riqueza. “Os fatos em economia são subversivos. Se você quiser citar autores, se você quiser falar sobre economia e ser inteligente, você vai enfrentar toda a sociedade porque toda a sociedade vai estar formada na narrativa conservadora, principal, de manutenção de riqueza do mercado financeiro que é
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de sobreposição de quem tem mais sobre quem tem menos.” O imposto afasta os investimentos? Na relação de grandes agências de investimentos que apontam os melhores países para se investir sempre constam em larga quantidade os países com maior carga tributária. Em 1993, a carga tributária no Brasil era de 26% e hoje está em cerca de 32%. O IDH melhorou muito, tanto que Marcelo Neri, quando presidia o IPEA, disse que a evolução do desenvolvimento do Brasil “é um caso tão impressionante quanto à evolução do crescimento da China”. Carga tributária segundo a renda familiar: até 2 SM a carga tributária que incide é 48,9, enquanto para os que recebem mais de 30 SM a incidência é 26,3, segundo o IPEA. Estamos tributando mais quem ganha menos, estamos fazendo trickle-down sem saber. Estamos dificultando o crescimento da economia. Ao final de sua explanação, André Horta disse que a desigualdade é o assunto de maior centralidade na economia atualmente. Promover desenvolvimento é reduzir desigualdades. A Reforma Tributária Solidária está nessa trilha de redução da desigualdade. “Temos que lutar pela Reforma Tributária Solidária. Temos que votar em pessoas que defendam esses valores, essa técnica, esses princípios. Não vamos votar em quem está do lado do mercado financeiro. Esse é o nosso desafio.”
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Reforma Tributária Solidária Floriano Martins de Sá Neto
Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip)
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o segundo dia do V Conefisco-PB, um dos tema em debate tratou da Reforma Tributária Solidária, assunto abordado pelos presidentes da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Charles Johnson da Silva Alcantara, e da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Floriano Martins de Sá Neto. As duas entidades estão à frente do projeto “Reforma Tributaria Solidária: menos Desigualdade, mais Brasil”, que traz um diagnóstico amplo sobre o problema do atual sistema tributário brasileiro e aponta as principais soluções para corrigir as desigualdades. Em sua participação, Floriano afirmou que a Reforma Solidária está no caminho certo ao se deparar com propostas de candidatos à presidência da República, a exemplo da proposta que cria um imposto sobre dividendos e ainda, o aumento da alíquota do imposto de renda para quem ganha mais. Nossa luta diária contra a classe dominante está surtindo efeito. O nome SOLIDÁRIA foi criado para mostrar que ela vem de cima para baixo, pois os de baixo já pagam seus impostos. Os 700 mil brasileiros que estão no topo da pirâmide têm que ser solidários com os 220 milhões de brasileiros que estão na base. Sobre a Reforma Previdenciária, diz que ela não acabou. A PEC 287 está pronta para ser votada no Congresso Nacional. Não foi votada porque na-
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quela ocasião o governo iria perder. Se aprovada, a PEC 287 liquida a Previdência Social. Quanto à Reforma Trabalhista, disse ele, está mais dirigida para os trabalhadores da iniciativa privada. Mas é uma sinalização de que a precarização irá atingir também os servidores públicos. Aliás, já há um projeto de lei do Senador Antônio Anastasia (PSDB) que terceiriza o Fisco. Floriano esclareceu que o governo anuncia um déficit na Previdência e a mídia reproduz exaustivamente até a população assimilar que realmente a Previdência está quebrada. A Previdência só é olhada pelo lado do gasto. Nós temos que olhar a Previdência como parte do sistema de Seguridade Social. Não dá para só considerar a contribuição da folha de salários e comparar com a despesa para dizer que há déficit. O sistema de Seguridade Social foi inspirado em sistemas existentes em países desenvolvidos, que praticam o Welfare State. A CF cuidou de dotar o sistema de fontes de financiamentos de modo a garantir os recursos necessários. Diversas emendas aprovadas desfiguraram o sistema. Com base na CF, a Anfip organiza e publica o balanço da Seguridade Social. Até 2015 a Previdência era superavitária. Em 2016 ocorreu o primeiro resultado negativo. Em 2017, também ocorrerá déficit. Ninguém, entretanto, deixou de receber seus benefícios.
A Constituição Federal, na visão dele, foi muito precavida ao prever que a União poderia, em caso de falta de recursos, criar novas fontes de financiamento, como já tivemos a CPMF até 2007. Se a CPMF estivesse vigorando nós teríamos mais de 80 bilhões de reais que cobririam o déficit ocorrido. Temos que nos preparar para o ano de 2019, pois todos os candidatos estão falando em Reforma Previdenciária. A queda do PIB nos dois últimos anos é um verdadeiro tsunami. É um desastre sem precedentes na história do País. Temos que ter um projeto de recuperação de nossa economia, pois o País, devido ao seu tamanho e sua po-
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pulação, não suportará essa crise por mais tempo. A crise atual é gravíssima. As renúncias fiscais precisam ser revistas. Nos Estados a situação é pior que na União. Na União nós sabemos, pelo menos, o montante. A partir de 2010 até 2018 a União abriu mão de 2 trilhões de reais. Não estamos ainda falando das desonerações referentes ao petróleo. A União deixará de arrecadar neste ano 280 bilhões de reais, segundo a Receita Federal do Brasil. Provavelmente passará de 300 bilhões. Há capacidade instalada hoje para arrecadar o suficiente para se executar o orçamento. Mas o Governo decidiu operar com o orçamento deficitário do que diminuir as renúncias fiscais.
Qual é o maior fake news da Previdência? Nós estamos ficando velhos, o que é apontado como problema. O superávit acumulado ao longo dos anos foi esterilizado via DRU ou pagou outras coisas de outros Ministérios. Tudo dentro da Lei. Está tudo no Diário
Oficial. A DRU retirou, ao longo de 13 anos, 57 milhões de reais por ano que é quase o orçamento da Saúde. Qual é o maior fake news da Previdência? Nós estamos ficando velhos, o que é apontado como problema. Em 2060, teremos um quantidade enorme de velhos e poucos jovens. O que se diz é que em 1978 a população até 14 anos era 40%, em 2060 será 13%. Acabaram os jovens. E os velhos? Em 1978 eram 3,9%, em 2060 serão 27% da população. A verdade é que em 1978 a população em idade ativa era de 57%, em 2060 será 60%. Será que esses 60% da população economicamente ativa não irão sustentar os jovens e os idosos, coisa que em 1978 faziam? O problema do Brasil é transformar essa população ativa em trabalhadores qualificados. Em 2020 teremos 67% da população economicamente ativa apta a trabalhar. Temos que ter um projeto nacional. Na Reforma da Previdência Social, as premissas atuariais usadas pelo governo foram todas desqualificadas. O livro de Poti e Denise Gentil foi excepcional para liquidar com o discurso oficial. “Joseph Stiglitz diz que austeridade é uma receita para o suicídio econômico. O que está sendo empregado no Brasil é uma combinação das duas palavras austeridade e suicídio, isto é AUSTERICÍDIO. Estamos matando a
galinha dos ovos de ouro.” Na hora em que se precarizam os salários, não tem como dar certo. Portugal saiu da crise porque não praticou o que estamos praticando no Brasil. No Brasil sequer se discute a tributação justa sobre a renda, lucro e ganho de capital. Em Brasília as elites, que nem se consideram brasileiras, vivem numa ilha da fantasia. Andam em carros blindados, em helicópteros, moram em mansões e educam os filhos no exterior. O resultado é a extrema pobreza voltando ao Brasil. O cidadão que consumia, está desempregado, vivendo de favor ou sendo empurrado para a violência das drogas. Um ponto que temos que colocar no debate eleitoral é a Emenda 95. O Presidente eleito, se não revogá-la, não irá governar. O ministro Meireles afirmou, e está registrado, que o objetivo da EC 95 é levar o gasto social de hoje (que para a elite é alto) para o mesmo nível de 1988. É pior que uma guerra. O palestrante conclui sua exposição expondo uma foto que revela o contraste inaceitável, que é uma afronta à nossa dignidade, um edifício de luxo em área nobre – em que cada apartamento tem sua própria piscina - e ao lado está a maior favela de São Paulo. A Importância da Administração Tributária no Desenvolvimento do Estado
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“A maior parte da carga tributária no Brasil incide sobre o consumo”, afirma Charles Alcantara Charles Johnson da Silva Alcantara
Presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital
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ando sequência à abordagem do painel Reforma Tributária Solidária, o presidente da Fenafisco, Charles Alcantara, inicia afirmando que a notícia de que Meireles estaria propondo a criação de um imposto sobre dividendos tem que ser entendida como uma proposta desnecessária. Por quê? Dividendo é renda que já é objeto do Imposto de Renda. Esse imposto foi isentado em 1995. Basta revogar a isenção. Outra notícia também trazida à discussão por Charles, diz respeito à votação no STF uma ADPF relativa à terceirização, que é um componente da Reforma Trabalhista de 2017. Ela acabou com o impedimento de terceirizar as atividades fim. Há um choque com uma súmula do TST que afirma que não pode terceirizar atividade fim. O que o STF está votando é se continua valendo a súmula do TST ou se permite a terceirização irrestrita. Comenta o voto de Luiz Fux que chega ao ponto de dizer que a terceirização irrestrita vai diminuir o desemprego e aumentar os salários. Isso acabará nos atingindo. Lembrar do projeto de Antonio Anastasia que quer terceirizar o Fisco. O palestrante comentou que, no mês de abril deste ano, três famílias controladoras do Itaú (maior banco privado do Brasil) receberam nove bilhões de reais de dividendos e juros de capital próprio. Sobre essa quantia, disse ele, não incide nenhum centavo de Imposto de Renda. Nos últimos cinco anos o Itaú distribuiu quase cinquenta bilhões. Graças à Lei 9249 de 26/12/1995 que isentou os dividendos do IR. Está baseada na teoria do Trickle- Down: isentar os do topo da pirâmide e cobrar dos da base. A mesma Lei extinguiu a punibilidade: se o sonegador for apanhado, ele pede o parcelamento e não vai preso. Isso enfraquece bastante o nosso trabalho. Pergunta: o que cada um espera de seu sindicato de servidor público? O sindicato não deve se preocupar somente com as questões corporativas. Nós somos afetados pelas decisões A Importância da Administração Tributária no Desenvolvimento do Estado
que são tomadas em Brasília. Então nós temos responsabilidades com a sociedade. Temos que participar das decisões nacionais. Vejam que reforma tributária não é coisa só do fisco: ela afeta a todos. Há uma rejeição ao imposto, mas temos que nos conscientizarmos que, como vivemos em sociedade, temos que ter impostos. Não há nenhuma possibilidade de vivermos em sociedade sem imposto. Nós temos a obrigação cívica, moral de discutirmos os tributos. Daí a importância da Reforma Tributária Solidária. Nós temos que discutir que Estado nós queremos, afirmou o palestrante, que projeto de sociedade nós queremos. Queremos, por exemplo, um Estado que deva oferecer saúde de qualidade para todos ou um Estado em que cada um pague por um plano dentro de suas possibilidades? Qual é o tipo de sociedade mais justa? A educação deve ser para todos? Para termos uma sociedade com justiça social e desenvolvimento temos que cobrar bastantes tributos. Temos que optar entre a teoria do Estado mínimo e o Estado de bem estar social. Esta última é a linha da Reforma Tributária Solidaria. Solidária para significar que os ricos têm que ser solidários com os pobres. Quem pode mais contribui mais. Observemos o que a CF preceitua em seu Art. 145 § 1º (o que não é cumprido): “Art. 145. ..................................... § 1° Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.” Todos sabem que, a maior parte da carga tributária no Brasil incide sobre o consumo. Temos que implantar que o imposto
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de renda seja o mais importante, mais estruturante. Estaremos cumprindo o princípio da capacidade contributiva. Todos os países menos desiguais que o Brasil, mais democráticos e mais civilizados implantaram a progressividade no imposto de renda. O Art.153 §2° da Constituição estabelece os critérios que informam o imposto de renda: universalidade (todas as fontes de renda em qualquer parte do mundo são alcançáveis), generalidade (todos os contribuintes são alcançáveis) e progressividade (tem que aumentar progressivamente). Nada disso é obedecido no Brasil. Logo, o imposto de renda no Brasil é inconstitucional. A Anfip e a Fenafisco lançaram, durante o Fórum Tributário Internacional realizado em junho de 2018, em São Paulo, o primeiro volume da Reforma Tributária Solidária. A obra, 800 páginas, que trata do diagnóstico, foi produzida com a colaboração de diversas entidades e cerca de quarenta especialistas em tributos. Trata-se da mais importante obra produzida no Brasil nos últimos tempos. O segundo vo-
lume, que conterá as propostas, será lançado brevemente. Fala-se que o Brasil tem a maior carga tributária do mundo, o que não é verdade. Estamos abaixo da média da OCDE. Os EUA têm carga tributária de 26,4%. A nossa é de 32%. Não podemos comparar cargas tributárias brutas. Na verdade o estadunidense paga mais tributo que o brasileiro. Uma questão levantada pelo palestrante interroga por que o sistema tributário brasileiro é tão ruim, tão injusto? Porque somos dirigidos por uma “elite” egoísta, canalha, uma plutocracia que não tem nenhum compromisso com o País. Vejamos o que fez FHC no dia seguinte ao do Natal de 1995: isentou os privilegiados de pagar imposto sobre lucros e dividendos. Além disso, o empresário que for apanhado sonegando não irá para a cadeia: ele pede um parcelamento e escapa de ser preso. Depois vem um Refis e a coisa continua... Ele adiantou que o segundo volume que será lançado em breve conterá as propostas para nosso sistema tributário. Certamente será proposto aumentar a tributação direta (patrimônio e
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renda, principalmente a renda) e diminuir a tributação no consumo. A tributação no consumo atinge cerca de 50% de tudo que cobramos no País. Queremos reduzi-la para cerca de 35% a 37%. Em compensação deveremos atingir 700 mil brasileiros que precisam pagar imposto de renda, porque não pagam. Com isso teremos 150 a 200 bilhões de reais a mais no imposto de renda de pessoa física. Iremos propor mais duas alíquotas. Acima de 40 salários mínimos temos que instituir as novas alíquotas. Por que 40 salários mínimos? Estudos da Receita Federal indicam que para quem tem renda de salário até 40 SM o imposto de renda é progressivo. Vamos caminhar no sentido de acabar com injustiças que ocorrem, a exemplo de: 29 mil brasileiros que ganham acima de 320 salários mínimos por mês têm, no máximo, alíquota efetiva de 2%. Charles disse que a Reforma Tributária Solidária quer enfrentar todos esses problemas. Não vai ser fácil. Ele finalizou com a afirmação de que o Brasil precisa da R e f o r m a Tr i b u t á r i a Solidária.
Injustiça Fiscal Fernando Gaiger Silveira
Doutor em Economia pela Unicamp e Pesquisador do IPEA
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a sequência de atividades do segundo dia do V Conefisco-PB, Fernando Gaiger Silveira e Clair Maria Hickman discorreram sobre Injustiça Fiscal. Fernando iniciou sua participação destacando que abordaria o tema dentro da Reforma Tributária. Segundo Gaiger, os candidatos à Presidência estão defendendo a tributação sobre lucros e dividendos distribuídos à pessoa física. Isso indica que nós já ganhamos essa batalha. O próximo presidente irá, certamente, implementar mudanças no sistema tributário na parte de pessoa física e tributar lucros e dividendos. Como vai tributar é uma discussão que temos de fazer.” “Também é hora de harmonizar os tributos sobre valor adicionado, isto
é que incidem sobre consumo e produção: ICMS, IPI, PIS-Cofins, ISS. Temos aí um problema sério que é ligado ao problema federativo, pois a reforma mexerá com bases tributárias que são próprias de cada ente federativo. Teremos reações dos Estados e suas Administrações Tributárias porque perderão poder discricionário.” “A defesa da tributação de lucros e dividendos é decorrente da necessidade arrecadatória no cenário de crise, ainda que se diga que o objetivo seja da justiça fiscal”. Já tivemos Estados e Municípios alterando alíquotas de seus impostos, com a finalidade de arrecadar mais recursos, a exemplo do imposto sobre causa mortis e doações e mesmo no ITBI. Os Estados estão mudando suas tributações e vários estão A Importância da Administração Tributária no Desenvolvimento do Estado
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implementando a progressividade e usando a alíquota máxima de 8%. De acordo com palestrante, o que nós temos que buscar nesse campo dos impostos patrimoniais, inclusive está em grande parte dos programas dos candidatos presidenciais, sobretudo dos de esquerda, é buscar constitucionalmente derrubar o limite de 8% e ampliar esse limite. Vale sublinhar, continuou, que alterar os impostos é muito difícil, sobretudo os impostos patrimoniais. Ainda que sejam aceitos pela sociedade como um dos caminhos de justiça, na prática é muito complicado pelos obstáculos que surgem. “Outra questão a ser enfrentada é referente aos benefícios tributários, onde há muita opacidade. Isso já está sendo reclamado. Nós não sabemos quanto atinge, para quem vai: é um mistério. Há poucos estudos sobre o tema. Temos esperança que esse assunto seja discutido brevemente. Essa opacidade deverá ser diminuída. Se há opacidade no volume, muito mais opacidade existe nos efeitos distributivos.” Os Estados e Municípios não se dedicam a estudar a despesa pública, ou por certa fragilidade ou pela necessidade de opacidade de não aparecer quem são, de fato, os beneficiários da política tributária. “Os ricos, no Brasil, são maravilhosamente tratados. Vide a não tributação de lucros e dividendos, a baixa tributação sobre o patrimônio e outras isenções concedidas”. “A classe média brasileira também é muito bem cuidada” (referindo-se aos 15% de renda mais alta). Imposto de Renda de Pessoa Física - Outra coisa que deve ser corrigida é a dedução na base de cálculo do imposto de renda de pessoa física dos gastos com saúde. Nenhum país no mundo concede deduções ilimitadas nessas rubricas. Alguns estabelecem um limite proporcional à renda e outros dão um limite físico, um valor. Os países com sistema de saúde universal ou muito grande preferem investir no sistema público a conceder deduções do imposto de renda. A Importância da Administração Tributária no Desenvolvimento do Estado
Evidentemente esses benefícios têm uma história: em 1971 foi instituído o benefício para quem utilizava a escola privada e está ligado à universalização dos serviços educacionais. Depois do benefício da educação veio o da saúde, depois o de aposentados, o das doenças crônicas. Ao tributar lucros e dividendos e os 20% mais ricos haverá espaço para aliviar a tributação sobre valor agregado que é uma tributação regressiva que atinge o consumo e os mais pobres. A ideia é fazer com que os mais pobres, que hoje pagam em torno de 30% da renda com tributos diretos e indiretos, passem a pagar 20%. Ao mesmo tempo os 5% mais ricos, que hoje pagam em torno de 12%, passem a pagar 35%. Os candidatos têm evitado tratar dessas coisas. Nós temos que trazer esses temas para serem discutidos. Temos que ter consciência de que no Brasil se paga pouco imposto. Na avaliação de Fernando Gaiger, muito do processo de pejotização que vemos hoje está ligado à não tributação de lucros e dividendos. As pessoas se pejotizam para escapar da tributação sobre lucros e dividendos. Mas a pejotização está também ligada à questão da tributação sobre a folha. Todos os países do mundo estão procurando encontrar outras fontes de financiamento da previdência social não só se baseando na folha, por vários motivos. O principal é a competição internacional onde se procura reduzir os impostos sobre os produtos exportados. Ou-
tra coisa é que o mercado de trabalho mudou: as empresas com maior capacidade contributiva são as que têm menos empregados, ainda que bem remunerados. Pelo próprio desenvolvimento tecnológico o trabalho não é mais uma fonte segura para o financiamento da previdência. Devemos ainda considerar que boa parte da sociedade está em trabalho informal. Todas essas mudanças no sistema tributário implicam muitos obstáculos a mudanças tributárias. O primeiro é o impacto fiscal na classe média. O segundo é a questão federativa, sendo muito complexo realizar mudanças mais substanciais em um sistema que já arrecada 33% do PIB. Todos têm medo de perder receita. O terceiro é o bloqueio político e econômico da riqueza brasileira que se, por exemplo, se tributar lucros e dividendos, irá atuar contrariamente a mudanças em termos de tributação patrimonial. Até no nosso campo, no campo progressista, vamos encontrar reações. Temos uma história de defender o gasto social carimbando tributos. Mudando a tributação com ênfase no patrimônio e na renda, os vínculos dos tributos carimbados serão fragilizados e começaremos a ver reações de setores atingidos. Ele concluiu afirmando que temos que evoluir de uma sociedade de contribuintes para uma sociedade de cidadãos.
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“Outro dado a ser observado é a relação entre a base de cálculo do imposto de renda e o patrimônio dos declarantes” Clair Maria Hickman
Auditora Fiscal da Receita Federal aposentada e Diretora do Instituto Justiça Fiscal
P
ara ilustrar sua exposição no painel Injustiça Fiscal, Clair Maria Hickman iniciou exibindo uma foto do contraste entre dois mundos completamente distintos: em Paraisópolis, São Paulo, ao lado de um edifício de alto luxo em que cada apartamento possui uma piscina privativa, há uma imensa favela. Ela disse que a América Latina e no Caribe, tudo junto, temos 165 milhões de pessoas na pobreza e 69 milhões na extrema pobreza. É uma agenda social imensa para resgatar. O Índice de Gini é aquele que mede a desigualdade. Varia de zero a 1. Quanto mais próximo de zero, menor a desigualdade. O do Brasil é 0,553 que ocupa um dos últimos lugares na região. A renda da parcela de 1% mais rico da população brasileira é 36 vezes a média da metade mais pobre.
Como é que estão a América Latina (AL) e o Caribe em comparação com outras regiões em referência ao Índice de Gini? O índice de Gini da AL e do Caribe varia de 0,38 a 0,59, com a média de 0,50. O Uruguai é o que tem o menor índice (0,38), ou seja, é o menos desigual. O Brasil tem 0,55: está mal. Na OCDE (países mais ricos) a média é 0,30, variando de 0,24 a 0,38. Os países mais pobres perderam renda no 1° trimestre de 2018. Caiu a renda dos mais pobres de 2016 a 2018 e as
camadas mais altas recuperaram renda. A situação está piorando. No intuito de chamar à reflexão, Clair indagou se a carga tributária no Brasil é alta? Na visão dela, depende de onde queremos chegar. Depende do Estado que queremos construir. Queremos construir um Estado mínimo, neoliberal ou queremos um Estado de bem estar social? É uma decisão política. Em 1988 fizemos com a Constituição a opção política pelo Estado de bem estar social. Para os que querem o Estado de bem estar social nossa carga tributária não está alta. Depende também de quem paga a conta. Qual é o segmento social que paga a conta? Já foi falado aqui que os mais pobres pagam a conta através dos impostos sobre o consumo. Não é por acaso que há no Brasil uma concentração de renda. Num ranking da desigualdade de 140 países o Brasil está em segundo lugar dos mais desiguais, só perdendo para a África do Sul. De tudo que nós arrecadamos 49% provém do consumo (ICMS, PIS, COFINS); do imposto de renda, apenas 18%; folha de salários 26%; patrimônio apenas 4%; transações financeiras, apenas 2%. Comparando a composição da carga tributária no Brasil com a da OCDE observamos: os países da OCDE extraem 34% de sua arrecadação total do im-
posto sobre a renda; o Brasil 18% apenas; a OCDE extrai do consumo 32%; o Brasil, quase 50%. É muita diferença. Clair explicou que o problema maior do Brasil está mais no imposto de renda da pessoa física do que no da pessoa jurídica. A participação do imposto de renda da pessoa física na arrecadação é de 7,7% do total arrecadado. Nos países da OCDE é de 24,4%. A principal causa disso é a isenção dos lucros e dividendos distribuídos. Outro problema é que temos a alíquota máxima muito baixa: 27,5%. Nos EUA é 39%. Ainda temos as deduções dos benefícios fiscais. Como exemplo as deduções do imposto de renda na parte da saúde: não há limite para deduções desses gastos. . Outro grande problema do imposto de renda é a elevada evasão e elisão fiscal, principalmente a internacional. Na composição da renda declarada de pessoa física temos o seguinte: os rendimentos tributáveis são 59%; os rendimentos isentos são 31%(aqui estão os lucros e dividendos). Vejamos as alíquotas efetivas conforme a faixa de renda. Até 2,5 salários mínimos a alíquota é baixa. Para quem ganha até 40 SM a alíquota efetiva é 11,8%. Depois a alíquota efetiva começa a cair. Para quem ganha acima de 320 SM a alíquota efetiva é 5,11%. A Importância da Administração Tributária no Desenvolvimento do Estado
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Qual a causa disso tudo? A alíquota nominal máxima no Brasil é de 27,5%. É muito baixa comparativamente com outros países. Sempre foi assim? Não. A maioria dos países que tiveram desenvolvimento e reduziram suas desigualdades aumentaram muito suas alíquotas. Depois da segunda guerra todos os países europeus tiveram alíquotas elevadas de imposto de renda, e também cobraram impostos sobre as grandes fortunas. As alíquotas chegaram a 90% no Reino Unido. No Brasil já tivemos alíquotas elevadas durante um curto período. De 1950 a 1980 tivemos alíquotas acima de 60%. A partir da onda neoliberal, com Thatcher e Reagan, veio a pressão internacional e a alíquota caiu para 27,5 e permanece nisso até hoje. “Outro dado a ser observado é a relação entre a base de cálculo do imposto de renda e o patrimônio dos declarantes. A renda tributável vai caindo enquanto aumenta o patrimônio . Quem ganha pouco, até 10 SM( quase 80% dos declarantes) possui patrimônio médio inferior a R$ 100mil. Quem tem renda acima de 320 SM(10,11% dos declarantes) possui patrimônio médio de quase R$ 44 milhões. Se esses últimos pagassem imposto de renda justo talvez não tivessem tanto patrimônio”. Se revogássemos a isenção de lucros e dividendos teríamos um acréscimo de arrecadação de 73 bilhões ao ano. Devemos considerar que até 1995 o Brasil tributava remessa de lucros e dividendos para o exterior em 15%. As empresas, a partir de 1995(governo FHC), ficaram isentas da parte do IR sobre lucros e dividendos distribuídos. Se revogar essa parte teremos mais 15 bilhões. Isso, sem mexer na tabela de imposto de renda. Se melhorar a tabela, arrecadaremos 150 bilhões.
Segundo Clair, outra forma de pagar menos IR é uma empresa no Brasil abrir uma subsidiária ou filial num paraíso fiscal. A alíquota de imposto de renda de pessoa jurídica é de 25% mais 9% sobre o lucro (que vai para a seguridade social, que é a contribuição social soA Importância da Administração Tributária no Desenvolvimento do Estado
bre o lucro). Assim a alíquota é de 34%, mas a alíquota efetiva é de 24%. Por que baixa tanto? Porque há uma série de benefícios (exemplo: juros sobre o capital próprio) que reduz a base tributável. Reportando ao Governo de Fernando Henrique, ele argumentou ao fazer as privatizações criou-se o ágio sobre a rentabilidade futura que foi pensado um benefício para atrair capitais. Consiste no seguinte: quando é adquirida uma empresa com ágio (valor acima do valor contábil) a empresa compradora pode reduzir esse ágio da base de cálculo do IR de pessoa jurídica. Isso deu margem para grandes planejamentos tributários (gigantes, mesmo), pois a lei não limitou o benefício apenas para as privatizações. “As empresas fizeram grandes planejamentos tributários e reduziram bastante o IR que seria pago. Em 2012 um levantamento mostrou 110 bilhões que estavam reduzindo a base de cálculo do IRPJ. Isso significa que 37 bilhões de imposto de renda de pessoa jurídica deixaram de ser pagos por conta desse benefício, expôs Clair. A Receita Federal, somente em 2014, conseguiu mudar um pouco a legislação proibindo esse planejamento tributário para empresas de um mesmo grupo econômico. As empresas faziam fusão dentro do mesmo grupo, cria-
vam um ágio artificial pagando para elas mesmas, com o objetivo de reduzir o IR. Era o planejamento tributário mais habitual que se fazia dentro das grandes empresas. Outro problema sério é o limite muito alto para o lucro presumido: 78 milhões ao ano. Só quem tem lucro acima de 78 milhões ao ano é obrigado a fazer o lucro real que é com base na contabilidade. Outros países têm regime especial para pequenas empresas, mas o limite é muito baixo. Outro grande ralo é a questão da evasão e elisão fiscal internacional. O problema é internacional, mas no Brasil o ralo no IR é gigantesco. Para isso as empresas usam os paraísos fiscais. Um método usado é o preço de transferência, que é a manipulação do preço praticado entre empresas do mesmo grupo. Fazem compras e vendas internacionais entre empresas do mesmo grupo e manipulam o preço com vista a transferir o lucro para um paraíso fiscal. Para um melhor entendimento: as empresas para pagar menos IR, buscam reduzir o lucro e têm dois recursos: aumentar despesas ou diminuir receitas. Nas importações usam os preços elevadíssimos para ter custo alto e reduzir o lucro. Para isso usam os paraísos fiscais. O lucro fica nos paraísos fiscais onde não pagam IR.
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Outra forma de pagar menos IR é uma empresa no Brasil abrir uma subsidiária ou filial num paraíso fiscal. Aí a empresa no Brasil contrata dessa última, por exemplo, uma consultoria, o que aumenta seus custos no Brasil e por consequência reduz seu lucro. Outro artifício: manda dinheiro para o exterior, para um paraíso fiscal (geralmente o dinheiro é de origem não lícita); lá, abre uma outra empresa que vem aplicar no Brasil; aqui as taxas de juros são das mais altas do mundo; além disso, rendimento de investidor estrangeiro é isento de IR. É muito difícil combater essa prática, mas de 2015 para cá está havendo maior troca de informações para reduzir o prejuízo para o Brasil.
Existem tratados do Brasil com cerca de 30 países para evitar dupla tributação. Ocorre que com o planejamento tributário que as empresas conseguem fazer, usando os paraísos fiscais, acaba ocorrendo, muitas vezes, a dupla não tributação.. Quando existe tratado há um princípio: quando o investidor está na Europa então a renda é tributada na Europa; se a fábrica está no Brasil, se tributa a fonte produtora no Brasil. Com a evolução da tecnologia esses princípios se tornaram obsoletos. É o caso das compras por internet. Portanto, os tratados precisam ser revistos. Desde 1980, quando houve a liberação dos fluxos financeiros internacionais, isso tem dificultado muito o controle dos fluxos. Também o comércio
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internacional aumentou muito. Essa liberação veio facilitar a sonegação internacional. As administrações tributárias precisam de informações e de corpo técnico qualificado para combater esse tipo de sonegação. O G-20, em 2013, solicitou à OCDE para estudar o problema. Em 2015 a OCDE apresentou ao G-20 um plano com 15 ações, cuja implantação está em curso. A palestrante detalhou o caso de sonegação na exportação de minério de ferro do Brasil. Como o assunto é muito extenso não cabe no âmbito desta revista. Os interessados devem procurar o Sindifisco-PB.
Reforma da Previdência Celso Malhani
Diretor de Aposentados da Fenafisco
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oube ao diretor de aposentados da Fenafisco, Celso Malhani, discorrer sobre a reforma da Previdência, abrindo os painéis do último dia do Conefisco-PB. Celso abriu sua participação, destacando que, com a proximidade das eleições, alguns partidos dizem que ela é absolutamente indispensável; outros dizem que ela é dispensável. Confisco à brasileira: vão tirar mais dinheiro dos aposentados e dos trabalhadores em especial os do serviço público, descontando a previdência de quem já é aposentado. Outra crueldade da reforma lenta é, argumentou Celso, a remuneração dos
servidores públicos sob a forma de verbas indenizatórias. É um processo que está acontecendo e no qual estão tentando fazer uma campanha para mudar a aposentadoria compulsória para 85 anos. “Aqui na Paraíba, há uma verba indenizatória só para os ativos. Há Estados em que essa verba indenizatória é ainda maior”, comentou.
cumprir a EC 95 (congelamento geral do gasto público, integral, desde 2016, exceto para pagamentos de juros a banqueiros. A esses pode pagar à vontade). O teto de gasto em mais três anos inviabiliza a sequencia da execução orçamentária do Brasil se não for quebrada definitivamente a aposentadoria no País.
Conforme Celso Malhani, não votaram a PEC 287 por causa da manobra da intervenção no Rio de Janeiro. Os parlamentares haviam sido alertados de que se a PEC287 fosse aprovada, isso teria repercussão nas eleições. O Governo teve que recuar naquele momento. Entretanto o Governo insiste em que sem a PEC 287 não há como
Desde o início da reforma da Previdência os servidores públicos fizeram uma grande mobilização e apresentação de sugestões. Muitas emendas foram sugeridas pelas entidades até chegarmos à emenda aglutinativa que estava sendo apreciada em fevereiro de 2018, quando foi efetivamente iniciada a apreciação da PEC. A Importância da Administração Tributária no Desenvolvimento do Estado
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Em 2017, no dia 12 de janeiro, a Fenafisco foi a primeira entidade nacional a iniciar a reunião de seu Conselho Deliberativo para começar um movimento contrário à reforma. A FENAFISCO procurou a ANFIP e fizeram uma parceria para enfrentar a reforma. Malhani questionou:Quando Fernando Henrique Cardoso foi fazer as privatizações criou o ágio sobre a rentabilidade futura que foi pensado um benefício para atrair capitais. Consiste no seguinte: quando é adquirida uma empresa com ágio (valor acima do valor contábil) a empresa compradora pode reduzir esse ágio da base de cálculo do IR de pessoa jurídica. Isso deu margem para grandes planejamentos tributários (gigantes, mesmo), pois a lei não limitou o benefício apenas para as privatizações. “As empresas fizeram grandes planejamentos tributários e reduziram bastante o IR que seria pago. Em 2012 um levantamento mostrou 110 bilhões que estavam reduzindo a base de cálculo do IRPJ. Isso significa que 37 bilhões de imposto de renda de pessoa jurídica deixaram de ser pagos por conta desse benefício, expôs Clair. Trabalhador rural: era imposta a idade mínima e o tempo de contribuição de 25 anos. Isso foi modificado devido à enorme pressão dos trabalhadores rurais. Há muitas outras maldades.
Como está hoje? Graças à atuação dos servidores públicos e demais trabalhadores foram apresentadas emendas que, embora não tenham sido acatadas, provavelmente tenham influenciado em parte o contexto da emenda substitutiva aglutinativa apresentada pelo governo em novembro de 2017 que acabou por extinguir a aplicação da DRU (desvinculação das receitas da união) sobre as receitas da seguridade social. Permanece, entretanto, o caráter destrutivo da dita reforma que nada mais é que o desmonte da Previdência no Brasil.
Temos que nos manter mobilizados porque o cenário não nos é favorável. O Senador Garibaldi Alves (não reeleito) apresentou o PLS 395/2017 que aumentava a alíquota em 22% para ativos e aposentados. Depois de uma reação muito forte das entidades nacionais (entre as quais a Fenafisco) o projeto foi retirado mas, agora a alíquota de 22% está sendo defendida pelo novo governo. Isso mostra o tamanho do problema que nos está posto.
Ética na Administração Tributária Valdeblan Siqueira
Auditor Fiscal Aposentado da Secretaria da Fazenda de Pernambuco
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utro tema bastante importante que pautou o segundo do V Conefisco-PB diz respeito à ética na administração tributária, tendo como palestrante Valdeblan Siqueira. Ele inicia propondo que cada um transforme o lema do Congresso em uma indagação: Qual é a Importância da Administração Tributária no Desenvolvimento do Estado? E, se você se permite essa pergunta como sujeito, poderia fazê-lo, também, como cateA Importância da Administração Tributária no Desenvolvimento do Estado
goria? Para concluir: “Evidentemente há uma resposta que é técnica, que é jurídica, que é sociológica etc. Proponho aqui uma reflexão a partir da ótica da filosofia moral, da ética compreendida como filosofia moral.” Comenta sobre a fala de Charles sobre uma reforma tributária SOLIDÁRIA. Uma proposta que, a seu ver, evidencia a sensibilidade ética e política dos colegas que estão à frente do Sindifisco e da Fenafisco em seu objetivo de
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fazer com que nós, enquanto categoria, exerçamos uma atividade carregada de sentido, o que tem a ver com a dimensão da espiritualidade. “Nós buscamos a excelência na gestão. Excelência técnica, é verdade. Mas a excelência técnica é insuficiente se prescindir da eticidade, que tem a ver com o respeito ao outro: saber ouvir, saber perdoar.” “Quando se fala em ética na administração pública é imprescindível mencionar a contribuição do sociólogo alemão Max Weber que, no inicio do século passado, fazia a distinção entre a ética da convicção e a ética da responsabilidade. Impõe-se ao agente público uma postura ética, indepen-
O primeiro é o Dalai Lama quando diz que “a espiritualidade é a mais fundamental de todas as fontes humanas dentro de nós. Quando decidimos cultivar valores internos que apreciamos em outras pessoas começamos a viver espiritualmente. Devemos criar uma base ética e alimentarmos nossos valores internos para que sejam apropriados à nossa ética científica sem negligenciar as necessidades mais profundas do espírito humano”. Servidor comprometido - O segundo é Mário Sérgio Cortela, quem afirma que “enxergar um significado na vida aproxima o tema da espiritualidade do mundo do trabalho”. “A palavra ética, em sua origem, era formada por duas palavras: uma com som aberto e outra com som fechado. Étos e Êtos. Quando escrito com som aberto significa hábitos e costumes. Quando pronunciada com som fechado significa caráter.” “Que sociedade nós queremos? Em que mundo nós queremos viver? Ghandi dizia: “Seja você a mudança que você quer ver no mundo”. Quer uma sociedade mais justa? Seja você justo. Quer uma sociedade, mais solidaria? Seja você mais solidário. Quer ver um servidor público mais comprometido? Seja você esse exemplo de eticidade, de respeito, de compromisso, de solidariedade”.
dentemente de suas convicções morais e religiosas, conforme estabelecido pelo art.37 da CF, que normatiza o comportamento ético do servidor público.” Quero trazer a contribuição de um religioso quando destaca a importância da dimensão da ética, e de um filósofo que, por sua vez, chama a atenção para a importância da espiritualidade.
A ética, hoje, é uma ciência interdisciplinar. Ela se relaciona com a psicologia, com a sociologia, com a filosofia (sendo parte dela). Sociólogos brasileiros realizaram uma pesquisa nos anos 2010 e 2017, sobre a valorização do protagonismo da educação e da honestidade entre os brasileiros. Foram destacados os seguintes valores pessoais: amizade, alegria, aprender sempre, honestidade, família, humildade, paciência, respeito, coragem, confiança. Quando se indagou sobre a visão da sociedade quanto ao Brasil como se apresenta, hoje, os destaques recaíram sobre: corrupção, violência e crime, pobreza, agressividade, poluição ambiental, analfabetismo, burocracia, discriminação racial, a incerteza do futuro e o desperdício.
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Por fim, como deveria ser o Brasil, seguiram-se as respostas: cuidados com a saúde, justiça, justiça fiscal, paz, oportunidade de emprego, cuidado com os idosos, oportunidade de educação, qualidade de vida, cidadania, compromisso, honestidade. Aristóteles dizia: “Nós somos o que repetidamente fazemos”. A excelência não é um feito, é um hábito. A essa altura da palestra, para apresentar o que chamou de metáfora da excelência, Valdeblan exibiu um vídeo emocionante da apresentação da música Amazing Grace (Graça Maravilhosa) pela cantora espanhola Monica Naranjo, junto com a Orquestra Sinfônica de Barcelona e a Orquestra dos Gaiteiros da Galícia (https://www. youtube.com/watch?v=H2M3QBvLqtc), como forma de destacar a importância da realização de qualquer projeto humano com o máximo de consciência, responsabilidade e respeito entre os seus respectivos integrantes, nas organizações tanto públicas quanto privadas. Realmente emocionante! Excelência vem do grego e tem a ver com as virtudes que são desenvolvidas dentro de nós. Todo homem deseja ser feliz. É um desejo inerente ao humano. Algumas pessoas se atrapalham nessa busca e pensam apenas no bem para si mesmas. Como é que se pode ser feliz, sozinho? Não se pode ser ético, sozinho. A ética supõe uma construção coletiva, numa sociedade na qual as pessoas não tenham que se proteger dentro de suas casas, com medo de seus semelhantes, especialmente dos mais pobres (denominado por Adela Cortina de aporofobia: aversão aos pobres). Michel Foucout : “A ética como a estética de si” Valdeblan encerra sua excelente palestra com a exibição de frases de pensadores famosos, de forma a motivar os presentes a cultivar, praticar e viver a ética no cotidiano pessoal e profissional.
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Transparência na Administração Pública André Carlo Torres Pontes Presidente do TCE-PB
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último painel da programação do V Conefisco-PB tratou da Transparência na Administração Pública, cujo enfoque ficou a cargo ao presidente do Tribunal de Contas do Estado, TCE, André Carlo Torres. Ele iniciou sua participação afirmando que desde 1997, está no TCE e, à frente da entidade, vem tentando dar um impulso nessa atuação muito criticada, muitas vezes mal vista, e que o Tribunal vem tentando incrementar. “Nossa filosofia é: não há dado público sigiloso”, disse. Há uma lei que foi criada para sobrelevar a questão do acesso à informação e da transparência. No Brasil, infelizmente, para dizer o óbvio é preciso produzir uma lei. Veja os exemplos: Art. 13. Para a manutenção da força pública e para as despesas de administração é indispensável uma contribuição comum que deve ser dividida entre os cidadãos de acordo com suas possibilidades. Art. 14º. Todos os cidadãos têm direito de verificar, por si ou pelos seus representantes, da necessidade da contribuição pública, de consenti-la liA Importância da Administração Tributária no Desenvolvimento do Estado
vremente, de observar o seu emprego e de lhe fixar a repartição, a coleta, a cobrança e a duração. Art. 15º. A sociedade tem o direito de pedir contas a todo agente público pela sua administração. Estes artigos estão inseridos na Carta dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, documento culminante da Revolução Francesa. “É incrível como na modernidade um País que se diz democrático, republicano, ainda se pretende na administração pública não divulgar fatos e atos que lá acontecem.” “Se escolhemos seguir o regime republicano desde 1889, quando implantado neste País,onde a ‘res’ passou a ser definitivamente pública, como podemos hoje, na nossa História, mais de 100 anos depois, questionar qualquer divulgação sobre fatos e atos públicos?” André citou algumas histórias do TCE sobre a resistência à transparência: em 2002 foi colocado no ar o Sistema Sagres, com a intenção de tornar possível às pessoas navegar pela rede mundial de computadores; em 2003 surgiu o questionamento “Será que nós pode-
mos replicar para a rede mundial de computadores as informações que recebemos do Estado e das Prefeituras?” Isso gerou , na época, reuniões e mais reuniões para decidir que o TCE poderia publicar as informações na rede mundial de computadores. A orientação hoje é que, na dúvida entre publicar ou não publicar, publique. “Em 2017,70% dos pedidos que chegavam à Ouvidoria eram referentes à quanto ganhavam algumas pessoas ou categorias. Novamente surgiram questionamentos. A decisão foi de publicar tudo pelo valor bruto. Isso veio aliviar o trabalho da Ouvidoria que pode se dedicar às questões importantes e agilizar o atendimento aos cidadãos. Segundo o André, o TCE em 2017 resolveu emitir alertas, instalando processos de acompanhamento para gestão de dados públicos. Surgiu “outro questionamento”: “Será que nós podemos abrir o conteúdo dos processos? As pessoas são muito resistentes em colocar para fora informações que não são delas, são do público em geral”, explicou. Ele revelou que todos os processos instaurados no TCE a partir de 2017 já
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ficam abertos. Os relatórios sobre as gestões também são postos na internet e até pelo celular podem ser acessados. Houve reação de uma parte dos assessores dos gestores. O presidente destacou inovações no Tribunal, entre os quais, o Princípio Pedagógico de Auxílio ao Gestor: o TCE avisa ao gestor que ainda há tempo de corrigir os procedimentos que estão errados. Em 2017 foram 2700 alertas. Em 2018 já nos aproximamos de 1000 alertas. “O efeito da transparência é altamente benéfico. Não interessa a ninguém punir, amedrontar, ver alguém preso. O que se deseja é a justiça, sobretudo a justiça social, melhores serviços públicos, com eficácia, eficiência e efetividade para que nós possamos, dentro daquilo que desejamos, irradiar para nossos semelhantes melhores condições de vida em sociedade.” O terceiro princípio é o desenterrar de dados e informações. As informações precisam estar disponíveis para todos e compreensíveis pelo cidadão comum. O palestrante destacou que os resultados da transparência são de grande efeito social. Por exemplo: o gasto de combustível de 2017 do conjunto das prefeituras do Estado da Paraíba, apesar dos aumentos, foi 30% menor que o de 2016. Outro exemplo, produzido em parceria com a Secretaria da Receita do Estado da Paraíba, foi na área de medicamentos, comprovando-se irregularidades em alguns fornecimentos. Finaliza a palestra solicitando aos presentes que acessem a página do Tribunal de Contas da Paraíba com bastante frequência.
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Unir, Lutar e Conquistar
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