Especial de Ações - Março 2012

Ação dos 13,23% aguarda decisão definitiva

EDITORIAL Responsável pela inovação nos temas relativos aos direitos dos servidores e pela elaboração de teses, cujos os

Novas adesões ainda podem ser feitas PÁGINA 2

benefícios se estenderam a servidores de todo o Judiciário e até de outros Poderes, a atuação jurídica da ANAJUSTRA é, indiscutivelmente, vitoriosa. Atualmente, a associação aguarda a decisão definitiva da ação dos 13,23%, que garantirá a incorporação desse percentual nas remunerações dos servidores, além do recebimento dos valores retroativos.

A defesa jurídica dos associados, no entanto, não se restringe a “briga” com a União. Atenta às folhas de pagamento da Justiça do Trabalho e às necessidade de cada cargo, a associação lançou no início do ano cinco novas ações.

Uma delas trata da isonomia no pagamento da Gratifi-

Reenquadramento isonômico da GAJ: confira se você pode aderir A diferença no contracheque pode ultrapassar mil reais PÁGINA 2

Ações preveem benefícios para servidores da área de transporte e segurança

Se você recebe a gratificação de segurança, conheça as

cação de Atividade Judiciária (GAJ) que, conforme estudo

novas ações

jurídico da ANAJUSTRA, está sendo ignorada pelos Tribu-

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nais, reduzindo expressivamente o valor das gratificações pagas aos servidores. Se você ainda não está no último nível da carreira ou se esteve posicionado em nível inferior a esse nos últimos cinco anos, pode participar.

Nesse informativo especial você vai conhecer também as ações para os servidores que recebem a Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) e para os que se aposenta-

Nova ação requer integralização para aposentados por invalidez Entenda os casos e saiba se pode aderir PÁGINA 4

ram sem a integralização dos proventos. O especial ainda orienta como aderir às ações, como acompanhar o andamento e como saber de quais você já participa.

A ANAJUSTRA trabalha para que direitos dos seus associados sejam ampliados, mantidos e restabelecidos.

Hoje, mais de 30 ações da ANAJUSTRA, nacionais e regionais, aguardam julgamento. Uma delas pode garantir um direito que é seu. Confira no site!

INFORMATIVO ESPECIAL DE AÇÕES DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO

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Ação rescisória dos quintos é julgada improcedente A ação rescisória, movida pela União Federal, com o objetivo de rescindir o acórdão dos quintos foi julgada improcedente, por unanimidade. Rejeitadas todas as alegações da AGU, a decisão manteve intocável o acórdão proferido pela segunda turma do TRF da 1ª Região, que garantiu o direito dos associados à incorporação dos quintos no período de 08/04/98 a 04/09/01.

Novos pagamentos Os beneficiários do processo de quintos, que tiveram seus precatórios inscritos até junho de 2011, devem receber os valores no primeiro semestre deste ano.

Diferença da GAJ Reenquadramento isonômico A ação busca a isonomia no pagamento da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) para cada um dos cargos que compõem a carreira dos servidores do Judiciário. Nela, a associação requer que seja calculado o valor da GAJ sobre o maior vencimento básico desses cargos previsto no Anexo II da Lei 11.416/06 .

A Gratificação da Atividade Judiciária remunera a atividade exercida pelo servidor e, guardada as diferenças de áreas e especialidades, as atividades desenvolvidas por um analista,

Participe da ação dos 13,23% e garanta seu direito Em maio de 2003, foi promovida a revisão geral dos servidores públicos, mediante a edição das Leis nºs 10.697 e 10.698, que concederam a todos os servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, das autarquias e das fundações públicas federais, o reajuste de 1%, a partir de janeiro de 2003 e a vantagem pecuniária individual – VPI de R$ 59,87, a partir de maio de 2003, respectivamente.

Essa sistemática adotada pelo Executivo burlou a Constituição Federal, que impõe uma estrita obediência à igualdade de índice de revisão geral. O valor da VPI representou um reajuste nos menores salários no percentual de 13,23%. Nas demais carreiras, especialmente nas do Poder Judiciário e do Legislativo, o reajuste não correspondeu a esse percentual, afrontando o dispositivo da Carta Magna que determina a aplicação do mesmo índice para todos os servidores.

Em novembro do ano passado a ação da ANAJUSTRA recebeu voto favorável, em segunda instância, e aguarda publicação de acórdão. Recursos ainda podem ser apresentados ao STJ e ao STF, mas a assessoria jurídica está confiante e acredita que há possibilidade da ação de obter trânsito em julgado em 2012.

Se você é associado e não participa da ação dos 13,23%, não perca tempo. Novas adesões ainda podem ser feitas.

Participe das ações!

Imprima as autorizações disponíveis na página de ações (www. anajustra.org.br/acoes) e envie para a sede da ANAJUSTRA, no endereço: SRTV Sul Quadra 701 - Ed. Assis Chateaubriand Torre I - Sala 101/104 - CEP: 70.340-906, Brasília – DF. As autorizações também podem ser entregues nas subsedes da associação. Confira os endereços no site:

um técnico ou um auxiliar, posicionados na última referência de cada cargo, são equivalentes às desenvolvidas pelo servidor que não está ainda na última referência. Por decorrência lógica, para cada um desses cargos, o valor da GAJ deve ser equivalente.

Um analista judiciário posicionado na referência inicial AI, por exemplo, recebe hoje R$ 2.183,84, quando poderia receber R$ 3.478,71. Uma diferenaça de R$ 1.294,87.

Veja outro exemplo:

Técnico Judiciário posicionado na referência inicial (AI) GAJ Atual GAJ sobre maior vencimento do cargo Diferença mensal sobre pagamento

R$ 789,21

Quem pode participar: Todos os servidores que ainda não estão no último nível da carreira ou que nele não estiveram posicionados nos últimos cinco anos, em razão do prazo prescricional.

de quais Quer saber az parte? f ê c o v s e õ aç e no

u a restrita e cliq Acesse a áre gina ações’. Na pá s a h in ‘m u n me nda- Dúvid também o a as? re fe n o c ê c vo E n v ie s. e-mail para da uma dela acoes@ana mento de ca justra.org

www.anajustra.org.br

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R$ 1.331,03 R$ 2.120,24

INFORMATIVO ESPECIAL DE AÇÕES DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO

.br

Ações preveem benefícios para

servidores da área de transporte e segurança Vários servidores que exercem funções comissionadas den-

tro da atividade de segurança não perdem o direito ao recebimento da GAS, pois a vedação contida no §2º do artigo 17, da Lei 11.416/06, não atinge tais servidores, que permanecem com o direito ao recebimento da referida vantagem, mesmo no exercício de função comissionada.

Quem pode participar Todos os servidores que continuam nos setores de segurança, que recebem funções comissionadas ou cargos em comissão e que não percebem a GAS.

Ação de pagamento da GAS aos servidores da área administrativa, especialidade transporte Como os servidores da área de transporte realizam obri-

gatoriamente a segurança do patrimônio transportado, bem como conduzem as autoridades do Tribunal, acabam exercendo, por via de consequências, as atividades de segurança (§2º, art. 4º, da Lei 11.416/06), adquirindo por força do artigo 17, da Lei 11.416/06, o direito ao recebimento da GAS.

Quem pode participar Todos os servidores que realizam a atividade de transporte patrimonial e das autoridades dos órgãos.

Ação de pagamento da GAS independente de aprovação em curso de reciclagem A Lei 11.416/06 exige apenas que os servidores da área de segurança participem do curso de reciclagem, no entanto, os Tribunais estão exigindo, para o pagamento da GAS, que os servidores sejam aprovados nas disciplinas do curso. É essa exigência ilegal que a ação irá impugnar.

Quem pode participar Todos os servidores que recebem a GAS, para evitar que futuramente vivenciem essa situação.

FILIE-SE

Ação de pagamento da GAS cumulativamente com a função comissionada

Se você ainda não é associado e quer participar das ações, saiba como se filiar A filiação à ANAJUSTRA pode ser feita pelo site ou nas subsedes. No site, acesse a página www.anajustra.

org.br/filiese/ e informe os dados solicitados. Após o cadastro é necessário encaminhar para a sede cópia do seu RG, CPF ou carteira funcional.

INFORMATIVO ESPECIAL DE AÇÕES DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO

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Nova ação requer integralização dos proventos de aposentadoria e pensão Com o advento das Emendas Constitucionais 41/03 e

Pela conta da administração:

47/05, a aposentadoria no serviço público sofreu drásticas

1 - Despreza o valor de R$ 8.000,00 - da média 2 - Adota o valor de R$ 7.000,00 e aplica a proporcionalidade, veja:

alterações e uma delas diz respeito à nova fórmula de cálculo do valor dos benefícios, atualmente disciplinada pela Lei 10.887/04.

30 = R$ 7.000,00 20 = X

O artigo 1º, §5º, desta lei dispôs que benefícios concedidos

30 * X = 20 * R$ 7.000,00

não poderão ser superiores a remuneração do servidor no

X = 20 * R$ 7.000,00 / 30

cargo efetivo em que se deu a aposentadoria. O cálculo é

X = R$ 4.666,66

feito com base no artigo 1º da Lei 10.887/04, de acordo com uma média aritmética simples das maiores remunerações,

Pela conta correta:

que tiverem sido base da incidência da contribuição previ-

30 = R$ 8.000,00

denciária.

20 = X 30X = 20 * R$ 8.000,00

Para os servidores que aposentam com a integridade dos

X = 20 * R$ 8.000,00 / 30

proventos não há problema algum na aplicação da regra,

X = R$ 5.333,33

pois se a média der maior que o último salário adota-se esse valor.

Para corrigir essa tal distorção a ANAJUSTRA irá propor ação Já para os servidores acometidos de moléstias graves, res-

coletiva de forma a assegurar o correto cálculo dos proven-

ta submeter - se à proporcionalidade dos proventos. Para

tos de aposentadoria, dos servidores que aposentaram após a

tanto a dinâmica adotada pela administração é sempre a

EC 41/03, segundo as regras da Lei10.877/04, com proporcio-

de afastar o resultado da média quando o valor apurado

nalidade dos proventos, isto posto, esta regra aplica - se, para

der maior que o último salário e somente depois aplicar a

aqueles servidores que aposentados por invalidez, cuja molés-

proporcionalidade, decorrente do tempo de contribuição,

tia não garanta a integridade dos proventos da aposentadoria.

gerando prejuízo ao aposentado e pensionista.

Para o caso dos servidores em que a invalidez seja motivaO exemplo é simples: suponhamos que uma servidora te-

da por moléstia especificada em Lei, (parágrafo 1o. do art.

nha 20 (vinte) anos de contribuição e na média aritméti-

186 da Lei 8112/90) ou declarada pela medicina especializa-

ca tenha-se apurado o montante de R$ 8.000,00 de salário

da, ou ainda, doença profissional a ANAJUSTRA, com base

contribuição e o último salário da servidora tenha sido de

em decisão do STJ, proporá ação visando a integralização

R$ 7.000,00. A administração está considerando o valor de

dos proventos a época da aposentação, tendo como base

R$ 7.000,00 para aplicar a proporcionalidade 20/30, quan-

a última remuneração recebida pelo servidor na ativa com

do deveria considerar o valor de R$ 8.000,00. Essa situação

efeitos retroativos a data da aposentadoria. Nestes casos o

ocorre porque a administração entende que o servidor não

entendimento é claro no sentido da integralização dos pro-

poderá receber mais que a última remuneração recebida

ventos de acordo com a última remuneração e seus efeitos

na ativa.

são retroativos ao período prescricional.

EXPEDIENTE

Especial de Ações - Informativo da Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho

Pedroso e Glauce de Oliveira Barros REPRESENTANTES ESTADUAIS:

Região: José Ribamar Couto Filho, 18ª Região: José Donizete Fraga, 19ª Região: José Helder P. Monteiro, 22ª Região: Valter Albuquerque Braga, 23ª Região: Fernando L. Medeiros, 24ª Região: Vera Lúcia Kuntzel e TST: Cláudio de Guimarães Rocha

1ª Região: Andrea Leticia Sydon, 2ª Região: Gerson S. F. Franco, 3ª Região: Carla Piló Alfenas, 4ª Região: Armando S. Vellinho, 6ª Região: Marcelino Arruda, DIRETORES: 9ª Região: Eduardo Alonso,10ª Região: César da Jornalista Responsável: Antônio Carlos Parente, Alex Jorge Sayour, Alessandra Neves - MTb /1563 Siva Aguiar, 13ª Região: Sebastião Pinheiro Neto, Alexandre Saez , François Almeida, Áureo Félix CRIAÇÃO E Diagramação: Eloisa Gomes 14ª Lélio Lopes,15ª Região: Alexandre DA Saez, 16ª DO TRABALHO INFORMATIVO ESPECIAL DE AÇÕES DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES JUSTIÇA www.anajustra.org.br

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