REVISTA AAG - 15ª EDIÇÃO

Edição nº 15, dezembro de 2023

de muita história.

A TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA

DO DIREITO ARCAICO AO DIREITO ESCRITO

A RETOMADA DO IMÓVEL RESIDENCIAL PELO LOCADOR

O PLANEJAMENTO SOCIETÁRIO EM PROL DA PROSPERIDADE DAS EMPRESAS

de muita história.

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PALAVRA DO AUGUSTO

DO DIREITO ARCAICO AO DIREITO ESCRITO

JUIZ DAS GARANTIAS: UM PASSO PARA A EFETIVAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO

A CONTROVERSA PRESUNÇÃO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO PELA PGFN PARA FINS DE TRANSAÇÃO

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PALAVRA DO SÓCIO

A RETOMADA DO IMÓVEL RESIDENCIAL PELO LOCADOR

FEMINICÍDIO UM TRISTE AUMENTO APÓS OITO ANOS DA LEI

O PLANEJAMENTO SOCIETÁRIO EM PROL DA PROSPERIDADE DAS EMPRESAS

COMEMORAÇÃO 25 ANOS AAG ADVOGADOS ASSOCIADOS

A TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA

FAP – CONTESTAÇÃO E GESTÃO DE AFASTADOS

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXTRAJUDICIAL

6º CAFÉ COM AUGUSTO

Palavra do Augusto Com a passagem do tempo, simultaneamente, temos a impressão de “parece que foi ontem”, como também podemos usufruir da sensação de felicidade por termos chegado até aqui, com tantos trabalhos já realizados.

Nosso escritório começou com uma ideia, partindo de dois convites recebidos de outros escritórios, para que eu integrasse suas equipes, àquela época. Falo de outubro e novembro de 1998.

Pensei: se estão me convidando, porquê não empreender começando sozinho? E assim, foi. Olho para o tempo passado e me emociono, lembrando-me dos grandes colegas que fizeram parte de nossa corporação. Não posso deixar de mencionar os que já se foram, mas que contribuíram, para que nos tornássemos o escritório que somos hoje. Neste particular, refiro-me aos que já estão no mundo espiritual e que muitas saudades deixaram.

Nestes 25 anos, tivemos, somente em Curitiba, seis endereços, conforme a necessidade de espaço, considerando o crescimento das nossas atividades. Hoje estamos presentes, além de Curitiba, em Campinas, SP, Brasília, DF, Itapoá, SC e Camboriú, SC. Agradeço aos nossos colegas de trabalho, pelo esforço e dedicação, que permitiram nos fazer chegar ao patamar em que nos encontramos.

Agradeço, também, à confiança e apoio de nossos clientes e amigos, sem os quais não teria sido possível o atingimento desses nossos ideais de bem prestar serviços e contribuir para uma sociedade melhor.

Também desejo a todos um Feliz Natal e um maravilhoso Ano Novo!

ANTONIO AUGUSTO GRELLERT

Sócio - Fundador

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A RETOMADA DO IMÓVEL RESIDENCIAL PELO LOCADOR O relacionamento das partes envolvidas em um Contrato de Locação, embora de início seja de quase encantamento, como na maioria dos Contratos, muitas vezes podem azedar e, neste momento, é muito importante que estas tenham clareza em seus direitos e obrigações estipuladas, em geral, no próprio Contrato.

Neste contexto, uma ideia equivocada que, na prática, nos deparamos, é que ao locador tudo é possível, afinal, ele é o dono do imóvel e, em seu entender, tem o direito de dispor do bem locado.

Com efeito, em se tratando de imóvel residencial, o Art. 4º da Lei do Inquilinato – Lei nº 8.245/91 -, estipula que: “Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado.”

Assim, o locador não pode pedir o imóvel antes do prazo contratual que, em geral, é de 30 (trinta) meses, pois a prerrogativa de devolução do imóvel é somente do locatário, o qual pagará a multa contratual, se esta for estabelecida em contrato.

Por outro lado, tal regra possui exceções legais, quais sejam: (a) a falta de pagamento de aluguéis e encargos correlatos; (b) infração legal ou ao próprio contrato; e (c) necessidade de se efetuar obras urgentes, determinadas pelo Poder Público, as quais não possam ser efetivadas com a presença do inquilino no imóvel.

Em conclusão, e a par da venda do imóvel com o direito de preferência do locador, verifica-se que, sendo o contrato rigorosamente cumprido, ao contrário do que é senso comum, há plena garantia legal ao locatário de permanecer no imóvel, tendo o seu direito resguardado pela previsibilidade contratual.

Ricardo Rosetti Piva, Advogado, Especialista em Direito Tributário pela Universidade Positivo, Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Anhanguera, Professor Titular das Cadeiras de Direito Tributário e Empresarial em Curso Técnico de Contabilidade.

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A TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA Este artigo irá explorar as principais leis que regem a terceirização da mão de obra no Brasil, prática comum nas empresas. No entanto, sua regulamentação tem sido objeto de debates e mudanças ao longo dos anos.

A Lei da Terceirização (Lei 13.429/2017) trouxe alterações significativas para sua implementação no Brasil, permitindo que empresas terceirizem atividadesfim, ou seja, aquelas diretamente relacionadas ao objeto principal da empresa, sendo que no passado apenas atividades-meio poderiam ser terceirizadas.

Destaca-se que as funções desempenhadas pelos funcionários terceirizados não poderão exceder as descritas em pacto contratual entre tomadora e prestadora de serviços, sob pena de ser considerado irregular.

Referida norma estabelece a responsabilidade subsidiária da empresa contratante em relação às obrigações trabalhistas e previdenciárias dos funcionários terceirizados em caso de inadimplemento pela prestadora de serviços.

Ademais, a terceirização também foi autorizada na administração pública direta e indireta, com algumas restrições, sendo que as atividades que envolvem tomada de decisões ou são exclusivas do Estado, não podem ser terceirizadas.

Os terceirizados devem ter acesso às mesmas condições de alimentação, transporte, segurança e assistência médica dos empregados da empresa contratante, quando forem fornecidos esses benefícios.

Outrossim, a Reforma Trabalhista introduziu mudanças que impactaram na terceirização, como a criação da modalidade do contrato de trabalho intermitente, que permite a contratação de empregados para trabalhar de forma esporádica, conforme a demanda da empresa, bem como a figura do "autônomo exclusivo", que permite à empresa contratar um autônomo para prestar serviços de forma contínua, sem que isso seja considerado vínculo empregatício.

A terceirização da mão de obra é uma prática complexa e controversa. As leis brasileiras têm evoluído para equilibrar os interesses das empresas e dos trabalhadores, buscando garantir direitos e segurança para ambas as partes. É fundamental que os interlocutores compreendam essas leis para garantir um ambiente de trabalho justo e legalmente sólido.

Gabriele Eugenio, Advogada, graduada em Direito pela Faculdade UniOpet, Pós-graduanda Latosensu/Especilização em Direito Trabalhista e Previdenciário no Centro Universitário União das AméricasUniamérica, Pós-graduanda Latosensu/ Especilização em Direito Empresarial no Centro Universitário União das Américas-Uniamérica.

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DO DIREITO ARCAICO AO DIREITO ESCRITO

As práticas judiciárias arcaicas tiveram base, principalmente, na religião e costumes dos povos antigos. Assim, os conflitos eram levados ao representante da figura divina, geralmente o governante do povo, e através dele a verdade era estabelecida e o conflito resolvido.

Muitas das vezes as partes eram submetidas a desafios, e aquele que os cumpria de forma satisfatória, assim como o que jurava sua inocência sem sofrer nenhuma consequência, estava, em tese, sendo protegido, automaticamente considerado correto. Da mesma forma, o que falhava ou se recusava a jurar, era considerado errado.

Com o tempo, esse método começou a se mostrar nada preciso e insuficiente, principalmente se tratando de casos mais complexos como, por exemplo, casos em que a identidade do autor do delito era desconhecida.

Com a impossibilidade de a vítima apontar o culpado, como este poderia ser submetido ao juramento e realização de desafios?

Nesse momento nasce o testemunho, que inicialmente surge para complementar os métodos já utilizados, mas aos poucos passa a substituí-los ao se revelar como peça essencial para o estabelecimento e verificação da autenticidade dos acontecimentos, recorrendo à memória de quem viu e ouviu.

Assim, quando a dependência do julgamento divino foi abandonada, leis tiveram que ser estabelecidas para determinar quais delitos eram passíveis de punição, bem como o registro escrito dessas leis para segurança do povo contra as injustiças dos soberanos.

Essa evolução marca a virada do direito arcaico para o direito escrito, bem como as formas de produção de prova e da verdade, refletidas em nosso sistema judiciário atual.

Mayara, Graduada em Direito, pelo Centro Universitário Unicuritiba, Graduanda em História pela PUCPR - Pontifícia Universidade Católica do Paraná

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FEMINICÍDIO

UM TRISTE AUMENTO APÓS OITO ANOS DA LEI

Em 2015, o Brasil fez história ao aprovar a Lei do Feminicídio, um marco na luta contra a violência de gênero. A legislação visava restringir o feminicídio, uma forma extrema de violência contra a mulher, e garantir que os agressores fossem responsabilizados por seus atos, com penas que variam de 12 a 30 anos de prisão. Porém, após oito anos da aprovação da lei, os números de casos no estado do Paraná são alarmantes.

Segundo o Tribunal de Justiça do Paraná, os casos de violência contra a mulher atingiram um número perturbador em 2022, com mais de 44 mil registros. Entre esses, 274 foram catalogados como feminicídio, de acordo com dados do Ministério Público do Paraná. Tragicamente, esses números representam um aumento de 30% em relação aos anos anteriores.

Em 2019, foram registrados 42.843 casos de violência contra a mulher no Paraná. No ano seguinte, esse número subiu para 43.038, e em 2021, ocorreram 42.539 casos. No entanto, o ano de 2022 ultrapassou todos os registros anteriores, demonstrando que a violência de gênero ainda é um problema persistente em nossa sociedade.

Esses dados ilustram que a legislação, embora crucial, não tem sido suficiente para proteger as mulheres e punir agressores. É essencial uma transformação cultural profunda, na qual a sociedade rejeite valores machistas e patriarcais que perpetuam a opressão das mulheres. Além disso, o Estado deve ampliar seus esforços, investindo em políticas públicas de prevenção e combate à violência de gênero. Isso inclui a expansão da rede de apoio às vítimas, capacitação de profissionais e a promoção da educação para a igualdade de gênero nas escolas.

O feminicídio não é apenas uma violação dos direitos humanos das mulheres, mas também uma ameaça à nossa democracia. A sociedade deve mobilizarse, demandando medidas eficazes para erradicar essa triste realidade. Não podemos mais permitir a perda de vidas femininas devido à violência de gênero. A eliminação do feminicídio deve ser uma missão conjunta, envolvendo governo, instituições, organizações da sociedade civil e cada cidadão, com o propósito de construir uma nação mais justa e igualitária para todas as mulheres.

Todos nós, como sociedade, temos a responsabilidade de combater esse problema persistente. Somente com educação, conscientização e ação conjunta podemos criar um mundo onde todas as mulheres possam viver sem o medo da violência de gênero. É hora de agir e de fazer a diferença.

Isabeli Fabiane Berbetz Suchevicz, Secretária Executiva. Graduada pelo Centro Universitário Internacional (UNINTER). Pós-Graduada em MBA em Assessoria Executiva. (FAVENI) Acadêmica de Direito na FAPAD.

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FAP – CONTESTAÇÃO E GESTÃO DE AFASTADOS “O controle do FAP não se resume a um ato isolado de contestação que acontece uma vez por ano, mas de uma gestão que deve ser considerada enquanto mecanismo de redução de carga tributária a ser permanentemente observada pelas empresas.”

Maurício Pollotta

Fator Acidentário de Prevenção – FAP é um multiplicador composto anualmente pelo Ministério da Economia com base nos dados dos dois anos anteriores e no histórico acidentário das empresas, calculado por estabelecimento comercial e aplicado em conjunto com o Risco Ambiental do Trabalho – RAT, que são alíquotas de tarifação coletiva por subclasse econômica, conforme o risco oferecido aos trabalhadores.

Contudo, é um equívoco pensar que o FAP mereça atenção apenas no período de sua contestação anual, posto que um planejamento bem feito, assim como a revisão do que foi realizado nos anos pretéritos pode gerar redução do RAT e até mesmo créditos compensáveis.

Nesse sentido, a gestão dos afastados atua como ferramenta de alerta das estatísticas qualitativas de afastamentos, de modo que a empresa possa rastrear as situações erroneamente enquadradas pelo INSS como fonte de majoração da sinistralidade e, por consequência, da carga tributária.

Ademais, destaca-se que existe uma bonificação para empresas que registram menos acidentes e doenças ocupacionais, sendo possível reduzir até pela metade a tributação. Porém, nesse caso, é necessário estar atento aos equívocos frequentemente realizados pelo INSS na metodologia de apuração.

Considerando que o RAT dispõe destinação específica para o custeio de benefícios por incapacidade e aposentadorias especiais, caso inexista essa incidência no biênio para apuração do FAP, a aplicação desse multiplicador, mesmo que em patamar mínimo, pode ser interpretado como verdadeiro confisco.

Portanto, as empresas devem se atentar para a possibilidade de discussão da legalidade desses critérios nos anos anteriores, já que os reflexos e oportunidade de crédito podem ser interessantes.

Mariane Alves de Oliveira, Advogada, Especialista em Direito Previdenciário, Pós-Graduanda em Direito Público.

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JUIZ DAS GARANTIAS: UM PASSO PARA A EFETIVAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO Recentemente, em 23/08/2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, ao julgar as ADIs n.º 6298, 6299, 6300 e 6305, que é constitucional a alteração no Código de Processo Penal que instituiu o Juiz das Garantias (Lei n.º 13.964/2019 – Pacote Anticrime).

No julgado, ficou determinado que a regra é de aplicação obrigatória, mas cabe aos estados, ao Distrito Federal e à União o formato de suas respectivas esferas.

Ignorando as críticas à novidade, porque, no curto espaço, seria impossível tecê-las, o Juiz das Garantias se traduz na efetivação do sistema acusatório no Processo Penal Brasileiro, deixando para trás resquícios da fase inquisitorial que lutavam (e ainda lutam) para permanecer. Trata-se de um magistrado que tem a responsabilidade de salvaguardar os direitos individuais dos investigados e a legalidade da investigação criminal na fase do inquérito policial. Não atua, portanto, na fase processual. Assim, não permite que o juiz do processo se contamine com as provas colhidas na fase inquisitorial, a fim de tentar manter íntegra a imparcialidade do julgador.

Infelizmente, o Juiz das Garantias não chega para atuar na totalidade das ações. O STF entendeu que esta inovação não será utilizada nos processos de competência originária do STF e do Superior Tribunal de Justiça (regidos pela Lei 8.038/1990), aos processos de competência do Tribunal do Júri, aos casos de violência doméstica e familiar e às infrações penais de menor potencial ofensivo.

Em que pese estas infelizes exceções, o Juiz das Garantias vem para que tenhamos um direito penal sério e moderado. Significa uma evolução em defesa da democracia brasileira, garantindo a imparcialidade do juiz criminal, valorizando a paridade de armas, a presunção de inocência e o controle da legalidade dos atos investigativos invasivos.

O prazo para a implementação do novo sistema é de 12 meses, prorrogáveis por mais 12, a partir da publicação da ata de julgamento.

Maurício Busato Nervo, Advogado, graduado em direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul/RS (UNISC), Pós-Graduado em Direito Penal e Processo Penal pelo Centro Universitário Curitiba (UNICURITIBA), Pós-Graduado em Advocacia Empresarial pelo Centro Universitário Curitiba (UNICURITIBA).

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O PLANEJAMENTO SOCIETÁRIO EM PROL DA PROSPERIDADE DAS EMPRESAS Em nosso país, os critérios de abertura e manutenção de empresas, passa por um processo com muitas formalidades e exigências de documentações, o que requer atenção especial para evitar problemas futuros. Pensando nesse cenário, dada as formalidades, é importante que os empresários procurem meios de garantias e prevenções de riscos, a fim de manter uma empresa saudável, com perspectivas de ganho, e segurança na manutenção de seus negócios.

Nesse viés, o planejamento societário vem contribuir na estruturação e na segurança jurídica desses empresários, não só na organização da empresa em si, mas também, contribui para participação societária dos sócios, enquanto pessoas físicas e suas atribuições, a sua função dentro da pessoa jurídica.

Para o funcionamento deste planejamento, é importante catalogar as normas, dirimir as responsabilidades e ações dos sócios com a empresa, tais como, método de gestão, definição de deveres e direitos de cada sócio, o valor do capital social, cláusula sucessória e objetivo do negócio. Esses critérios variam de acordo com a atividade efetiva da empresa e o seu mercado de atuação, com principal objetivo de concentrar toda a energia em uma única direção, ou seja, quanto mais claro for a análise e a efetiva organização, estruturando objetivo da empresa, mais prática se torna a missão do empresário de estruturar o negócio.

Pensando nisso, é recomendável que o planejamento societário ande em paralelo com o planejamento tributário, a fim de identificar as questões fiscais, e prospectar os principais benefícios para empresa, além de enquadrar seu regime tributário na forma mais aproveitável para a empresa.

Dado esse cenário organizacional primário, e todo o estudo tributário agregado, a empresa tem varias possibilidades efetivas, para usufruir os principais benefícios para empresa, tais como, por exemplo, em alguns casos específicos, a criação de holdings. Sendo essa, outra forma de abordagem, dentro do ramo societário, a fim de controlar, segurar e manter uma sociedade saudável e em projeção de crescimento.

Tais dispositivos, são basilares para um direito preventivo e passível de dirimir possíveis riscos e conflitos futuros, trazendo para as empresas, notória segurança jurídica e visão de negócios prósperos e vem crescendo no âmbito jurídico, dada a todas as inseguranças que assolam o país.

Laura Festugatto, Acadêmica de Direito no Centro Universitário Internacional - Uninter

Nathani Guisantes Lopes, Advogada, Graduada pela Universidade Positivo (UP), Pós graduada em Processo Civil, Direito Civil e Consumo – Universidade Positivo, Pós Graduada em Direito Tributário – CERS

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ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXTRAJUDICIAL No último 15/09/2023 foi publicado pela Corregedoria Nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça, o provimento n° 150, que estabelece diretrizes para a adjudicação compulsória extrajudicial.

A adjudicação compulsória extrajudicial é inovação trazida pela Lei n.º 14.382/2022 que permite ao comprador de imóvel registrá-lo em seu nome nas hipóteses em que o vendedor descumprir o contrato, falecer, for declarado ausente, for civilmente incapaz ou estiver em localização incerta e não sabida ou, tratando-se de pessoa jurídica, for extinta.

Para tanto, o adquirente deverá ser assistido por advogado ou defensor público constituído mediante procuração com poderes específicos. Ou seja, tem cabimento quando o vendedor se recusa a cumprir um contrato pactuado e já quitado, ou ainda quando tenha ocorrido sua morte ou é declarada sua ausência Antes do advento da lei o procedimento só poderia ser pela via judicial.

O procedimento veio em boa hora, vez que estimasse que 60% dos imóveis no Brasil contem com algum tipo de irregularidade[1], muito em virtude do costume do “contrato de gaveta”, o que impossibilita que o proprietário possa dispor livremente de todos os direitos sobre o bem.

Com a possibilidade pela via extrajudicial, a regularização poderá ocorrer de forma mais rápida. De acordo com o provimento, quem fará a instrução inicial do procedimento é o próprio tabelião, o qual inicialmente lavrará ata notarial indicando: (i) matrícula ou à transcrição, e a descrição do imóvel com seus ônus e gravames; (ii) a identificação dos atos e negócios jurídicos que dão fundamento à adjudicação compulsória, incluído o histórico de todas as cessões e sucessões, bem como a relação de todos os que figurem nos respectivos instrumentos contratuais; (iii) as provas do adimplemento integral do preço ou do cumprimento da contraprestação à transferência do imóvel adjudicando; (iv) a identificação das providências que deveriam ter sido adotadas pelo requerido para a transmissão de propriedade e a verificação de seu inadimplemento; e, (v) o valor venal atribuído ao imóvel adjudicando, na data do requerimento inicial, segundo a legislação local.

Porém a mera lavratura da ata não confere, ainda, o direito de propriedade, que dependerá de pedido formal, ao oficial de registro de imóveis, de adjudicação compulsória extrajudicial. A ata serve para que sejam pontuados os itens necessários para a escrituração, conferindo fé pública aos documentos particulares.

Lavrada a ata notarial, deve o interessado formalizar pedido de adjudicação perante o oficial do registro de imóveis ou pelo Sistema Eletrônico dos Registros Públicos e é admitida a cumulação de pedidos para diversos imóveis desde que sejam todos da mesma circunscrição imobiliária, os legitimados sejam os mesmos, e tal fato não prejudique nem dificulte o procedimento.

[1] https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2023/07/falta-de-escrituraatinge-mais-de-40-milhoes-de-imoveis-veja-o-que-fazer.shtml

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Ao receber o pedido o oficial de registro notificará a parte contrária (requerido) para que no prazo de 15 dias úteis apresente concordância ou impugnação à transmissão de propriedade.

Se a parte contrária não for localizada, deve ser notificado por edital.

Porém se notificado, o mesmo silenciar, presume o provimento que é verdadeira a alegação de seu inadimplemento, o que autorizará o prosseguimento do procedimento extrajudicial.

Caso o requerido apresente impugnação, esta deve ser apresentada por escrito no prazo de 15 dias úteis. Nesse caso, o Oficial de Registro de Imóveis notificará o solicitante para que responda à impugnação em 15 dias úteis. Independentemente da resposta do solicitante, o Oficial emitirá uma decisão no prazo de dez dias úteis, podendo também iniciar a conciliação e mediação entre as partes envolvidas.

Se a impugnação for aceita, o Oficial de Registro notificará o solicitante para que se manifeste em dez dias úteis. Se o solicitante não se opuser à aceitação da impugnação, o processo será encerrado e a pré-notação será cancelada.

Por outro lado, se o Oficial de Registro de Imóveis rejeitar a impugnação em casos como quando a questão já foi analisada e rejeitada em situações semelhantes nos tribunais; falta de fundamentação ou razões para a discordância; questões que não estão relacionadas com a adjudicação compulsória; ou se a impugnação for considerada protelatória.

Se o solicitante discordar da decisão do Oficial de Registro de Imóveis, ele pode recorrer ao Juízo competente, no prazo de dez dias úteis. A aceitação da impugnação resultará no encerramento do processo e no cancelamento da pré-notação. Se a impugnação for rejeitada, o juiz ordenará que o processo seja retomado perante o Oficial. É importante destacar que a análise do Juízo se limita ao âmbito do processo administrativo e não impede a busca por medidas judiciais adicionais, se necessário.

Com a concordância do requerido ou com rejeição a impugnação, o Oficial deverá emitir nota devolutiva para que se supram as exigências que ainda existirem ou deferir ou rejeitar o pedido.

Se o pedido for aprovado, o Oficial de Registro de Imóveis notificará o solicitante para que comprove o pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) no prazo de cinco dias úteis. Se o imposto não for pago, o processo será encerrado. Caso o imposto seja pago, o registro será efetuado.

No que diz respeito ao registro, quando o pedido do solicitante for aceito, o Oficial de Registro de Imóveis competente procederá com o registro da transferência de propriedade do imóvel.

Thais Michelle Winkler Jung, Advogada, Especialista em Direito Empresarial pela EBRADI, Especialista em Direito Processual Civil pela Unisul, Especialista em Direito Tributário pela Unicuritiba e Mestre em Direito pela Unibrasil.

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A CONTROVERSA PRESUNÇÃO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO PELA PGFN PARA FINS DE TRANSAÇÃO

A Capacidade de Pagamento é um critério utilizado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para conceder benefícios em negociações, por meio da aplicação de fórmula, métricas e cálculo para as pessoas jurídicas de direito privado em situação ativa, não optantes pelo Simples Nacional, sopesado o valor total da dívida na PGFN e Receita Federal do Brasil (RFB).

A estimativa atribui ao contribuinte o valor expresso que o mesmo consegue pagar no prazo de 60 meses, mediante fórmula estática composta por 10 métricas: o valor dos pagamentos mediante DARF/DAS/DAE (V1); rendimento decorrentes da atividade da empresa (V2); valor do imposto total retido por terceiros – retenções totais – em DIRF (V3); valor das notas fiscais de saída nas quais o contribuinte figura como emitente (V4); valor total das notas fiscais de saída nas quais o contribuinte figura como destinatário (V5); valor da Receita Bruta Total (V6); valor total dos débitos declarados em DCTF (V7); valor total das garantias integrais anotadas nos sistemas da PGFN (V7); valor total das garantias integrais anotadas nos sistemas da PGFN (V8); valor total dos veículos em nome do contribuinte (V9); e valor total das aquisições imobiliárias do contribuinte nos últimos 5 anos – DOI (V10): Capag-p = 5(0.10V1 + 0.10V2 + 0.10V3 + 0.05V4 + 0.05V5 + 0.05V6 + 0.40V7*) + v8 + 0.80v9 + 0.80V10 A partir do cálculo da fórmula da CAPAG os créditos são classificados conforme o grau de recuperabilidade, sendo tipo A - créditos com alta perspectiva de recuperação; créditos tipo B - créditos com média perspectiva de recuperação; créditos tipo C - créditos considerados de difícil recuperação; ou créditos tipo D - créditos considerados irrecuperáveis.

A classificação do crédito reflete diretamente na modalidade de transação cabível e, com isto, os créditos considerados de difícil recuperação ou irrecuperáveis são passíveis de descontos, moratória e prazo elastecido para pagamento, ao passo que os créditos de alta e média perspectiva de recuperação são negociados sem qualquer benesse.

A Lei n.º 13988/2020 confere ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional disciplinar os critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas, os parâmetros para aceitação da transação individual e a concessão de descontos, ato este concretizado pela Portaria PGFN n.º 6757/2022.

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Em que pese o direito resguardado ao contribuinte de apresentar pedido administrativo de revisão quanto à sua CAPAG, a problemática verificada em relação à fórmula da PGFN subsistirá se outros elementos não forem analisados para a real aferição da capacidade de pagamento.

A prática evidencia que a inadimplência fiscal costumeiramente é acompanhada de alto grau de endividamento e/ou baixa liquidez imediata e de médio prazo, sobretudo quando a operação empresarial é abastecida de recursos para o capital de giro advindos de empréstimos e financiamentos, que notoriamente oneram o capital, fragilizam a saúde financeira da empresa e, por consequência, reduzem a real capacidade de pagamento.

Nesta conjuntura, a fórmula padrão do cálculo da presunção da CAPAG pela PGFN é ineficiente e destoa dos principais objetivos da transação na cobrança da dívida ativa da União e do FGTS, quais sejam, viabilizar a superação da crise econômico-financeira, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora e do emprego dos trabalhadores, promovendo a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica; assegurar que a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa seja realizada de forma menos gravosa; e assegurar nova chance para retomada do cumprimento voluntário das obrigações tributárias e fundiárias correntes.

Presumir a capacidade de pagamento pela fórmula de cálculo vigente, com métricas que preponderantemente consideram os tributos federais inadimplidos, é ignorar as obrigações inerentes à operação em si e aquelas que dão função social à empresa, como ente gerador de empregos, promoção social e desenvolvimento econômico.

Crescentes são os pedidos de revisão da capacidade de pagamento submetidos à PGFN, dos quais espera-se o devido equacionamento dos indicadores a fim de representarem efetivamente a capacidade de pagamento dos contribuintes, prestigiando os princípios administrativos e os objetivos inerentes à transação na cobrança de créditos da União e do FGTS.

Daiana Mourão de Andrade, Advogada, Graduada em Direito pela Universidade Positivo (UP).

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AAG ADVOGADOS ASSOCIADOS: 25 ANOS DE LEGADO JURÍDICO Em novembro, o escritório AAG Advogados Associados brindou a uma trajetória de sucesso, celebrando seus 25 anos de excelência no mundo jurídico. A festa reuniu colegas de trabalho e familiares.

Dr. Augusto, patrono do Escritório, proferiu um discurso emocionante, destacando os desafios superados, as conquistas alcançadas e a importância das relações construídas ao longo dos anos. Sua visão estratégica e paixão pelo Direito foram celebradas por todos os presentes.

Ao fecharmos a página do vigésimo quinto ano da constituição da sociedade de Advogados AAG, celebramos não apenas uma firma jurídica, mas um legado de sucesso, integridade e comprometimento com a justiça, em especial na luta pelos direitos dos nossos clientes.

Parabéns à AAG Advogados pelos 25 anos de realizações notáveis e que os próximos capítulos continuem a ser escritos com a mesma responsabilidade que se tornou a marca registrada desta sólida sociedade advocatícia.

Que o futuro traga ainda mais conquistas e prosperidade para a AAG Advogados e para todos aqueles que têm o privilégio de fazerem parte desta história extraordinária. Ao olharmos para o futuro, é evidente que o escritório continua a trilhar o triunfante caminho da prosperidade, inspirando admiradores e estabelecendo padrões elevados como modelo para a Advocacia Paranaense.

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6º CAFÉ COM AUGUSTO "Café com Augusto" foi um momento marcante que reuniu alguns colaboradores em um ambiente descontraído e enriquecedor. O Dr. Augusto, foi o anfitrião deste encontro, proporcionando uma experiência única de networking e aprendizado.

O evento teve início com um ambiente acolhedor, proporcionando um cenário propício para conversas informais e interações significativas. O Dr. Augusto, com sua presença calorosa e expertise jurídica, estabeleceu um ambiente propício para a troca de ideias e experiências entre os presentes.

Durante o café, o Dr. Augusto compartilhou insights valiosos sobre as últimas tendências jurídicas, desafios do mercado e estratégias eficazes para enfrentar questões legais complexas.

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Além disso, o evento proporcionou uma oportunidade única para os presentes conhecerem mais de perto o escritório AAG Advogados Associados e sua abordagem inovadora para a advocacia.

A atmosfera amigável e colaborativa do "Café com Augusto" não apenas fortaleceu os laços entre os profissionais do escritório, mas também criou uma plataforma para o desenvolvimento contínuo de parcerias estratégicas. O evento reflete o compromisso do escritório AAG Advogados Associados com a excelência e a inovação.

Em resumo, o café foi mais do que um simples evento. Foi uma oportunidade única para a comunidade jurídica se reunir, aprender e compartilhar. Este encontro certamente deixou uma impressão duradoura.

25 ANOS DE ADVOCACIA No mês de novembro passado, o escritório AAG celebrou 25 anos de expressão no cenário jurídico paranaense e com atuação em todo território Nacional.

Amigos como Renato, Karina e Dª Elisete Beux nos brindaram comparecendo ao jantar de comemoração.

Gostaríamos de ter realizado uma confraternização para 1.000 pessoas, mas talvez nem assim resolveríamos a necessidade de homenagear todos os nossos clientes e amigos. E mesmo que estes fossem 1.000 convidados, ainda não compareceriam tantas pessoas que tiveram conosco ao longo dos anos.

Pessoas que foram muito importantes para nosso crescimento. Em todos os sentidos.

Homenageando o Sr. Renato Maciel queremos também homenagear todos os nossos clientes que, em algum momento, nos confiaram a melhor solução possível para temas que, por vezes, significavam suas próprias vidas ou a subsistência de suas famílias ou mesmo um futuro para seus funcionários.

O Dr. Augusto sempre diz que a profissão mais importante depois da medicina é a advocacia. Certa feita, em conversa com um cliente, médico proprietário de uma clínica bastante tradicional de Curitiba, tive a oportunidade de referir a pessoa do Dr. Augusto e citar esta sua reflexão: “que a advocacia é a profissão maior, depois da medicina”.

Mas peço licença para dizer que muitas vezes não tenho muita certeza desta afirmação.

Foram plurais as oportunidades em que pudemos nos deparar com depoimentos de gratidão por parte de quem antes se encontrava em angústia e até mesmo prestes a desistir de sua jornada. E foi o nosso trabalho que novamente serviu para reestabelecer a esperança e conferir forças para alguém seguir adiante. E até a esta pessoa, que nos viu como uma verdadeira tábua de salvação, NÓS temos que agradecer. Porque independentemente de qualquer condição contratual entre cliente e advogado, nestas horas difíceis eles nos dão uma oportunidade muito valiosa: a oportunidade de fazer parte da sua solução e assim ter mais uma prece a agradecer ao fim do dia. Então, o nosso muito obrigado aos nossos clientes.

Em se tratando dos colegas de trabalho, creio que ainda que contássemos com a mesma quantidade dos convites que mencionei, aqueles 1.000 convites, talvez ainda assim não poderíamos agradecer a tantos colegas e suas famílias que hoje fazem parte do nosso quadro de colaboradores e também àqueles que já passaram, mas que fizeram parte destes 25 anos. Todos participaram de uma construção que se edifica e frutifica até hoje.

Por mais piegas que possa parecer, convivemos mais com vários colegas da equipe, do que com muitos familiares queridos.

Assim, o nosso muito obrigado aos nossos colegas de trabalho!

Augusto, eu sigo o seu exemplo em diversas situações do dia a dia. Foram incontáveis as vezes em que me deparei com dilemas que até julguei insolúveis. E por vezes realmente são. Mas, muitas vezes eu me perguntei em silêncio: “o que será que você faria nesta situação?” E sempre que consegui responder a esta pergunta, o transcorrer aconteceu mais naturalmente.

A minha história não pode ser contada sem referir à história da AAG - ADVOGADOS ASSOCIADOS. Foi a sua iniciativa que deu o pontapé inicial desta trajetória e é o seu ímpeto que nos traz aqui hoje para coroarmos estes 25 anos de muito trabalho.

Parabéns e muito obrigado!

Emerson Corazza da Cruz, Advogado, Pós graduado em Direito Empresarial e Civil pela ABDCONST – Academia Brasileira de Direito Constitucional.

MBA em Gestão Empresarial pela ISAE/FGV – Fundação Getúlio Vargas.

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de muita história.

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