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Sexta-feira

13 DE JANEIRO DE 2017

DIRETOR: BENEDITO FRANCISQUINI

ANO XXII - N0 3275 - R$ 1,00

www.tribunadovale.com.br

POPULAÇÃO CARCERÁRIA

Paraná gastou R$ 35 mil por preso em 2016, diz Tribunal de Contas Antônio de Picolli

Luis Antônio Biazin reclama que estrada interditada está causando prejuízo para sua atividade

JOAQUIM TÁVORA

Produtor denuncia prejuízos após interdição de estrada rural

A interdição da estrada entre o bairro rural Quarenta Debaixo e a PR-092 no município de Joaquim Távora tem causado alguns prejuízos ao produtor rural Luís Antônio Biazin que não consegue fazer escoamento de sua produção. O local foi interditado para construção de aproximadamente três quilômetros de calçamento com pedra irregular. A obra está sendo custeada pelo governo do Estado no valor de R$ 619 mil, mas a conclusão das obras que estavam previstas para serem concluídas em nove meses, já têm de dois anos e meio e ainda não foi realizada a inauguração do trecho. 

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Em 2016, o Paraná gastou R$ 720 milhõ es para manter uma p opu l aç ão carcerária de 20 mil pessoas nos presídios do Estado com custo médio de R$ 35 mil por preso ao ano. Neste cálculo não estão incluídos os cerc a de 10 mil presos que estão em delegacias no Estado. Os números for am apre s e nt a d o 

pelo novo president e d o Tr i b u n a l d e C ont a s d o Pa r a n á , conselheiro Durval Amaral. O novo presidente anunciou q u e Tr i b u n a l d a r á prioridade neste ano à fiscalização do sistema prisional do Estado. Uma equipe técnica será nomeada para, no prazo de 60 dias, levantar informações sobre o sistema.

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W. BRAZ

MEIO AMBIENTE

Prefeitura extraía cascalho sem autorização PÁG. A5

Prefeitura é multada por esgoto a céu aberto na Platina PÁG. A3

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A-2 Opinião

TRIBUNA DO VALE

Toda dívida representa gastos acima das receitas de anos anteriores e, no caso do Brasil, é o saldo do comportamento perdulário dos últimos 40 anos.” Editorial

Sexta-feira, 13 de janeiro de 2017

Não perguntarás nem fraquejarás diante da pergunta. As respostas são evidentes, as soluções são únicas.”

A RTIGO

E DITORIAL

Conrado Hubner Mendes

Sacrifícios tem de ser feitos A dívida pública total bruta é a soma das dívidas dos municípios, dos estados e da União, dentro do Brasil (dívida pública interna) e fora do Brasil (dívida pública externa). O conceito de “dívida bruta” refere-se à dívida total do setor público sem considerar eventuais créditos que o governo tem a receber. Um exemplo está nos recursos que o governo federal coloca no BNDES para que este empreste ao setor privado e fica devendo ao Tesouro Nacional. Se o valor total desses recursos for descontado da dívida pública da União, chega-se à dívida pública federal líquida. As dívidas brutas dos municípios, dos estados e da União somadas estão batendo R$ 4,2 trilhões, equivalentes a 70% do Produto Interno Bruto (PIB) e ao dobro de toda a arrecadação tributária do setor público, que está em R$ 2,1 trilhões/ano. O problema é que, após o setor público pagar as despesas de

pessoal, o custeio dos serviços públicos, os gastos da máquina estatal e os investimentos, o que sobra é o superávit primário (se for saldo positivo) ou déficit primário (se o saldo for negativo). O saldo primário, se for superavitário, é usado para pagar os juros da dívida pública e amortizar o principal vincendo a cada ano. Se for um déficit – como os R$ 170 bilhões estimados para 2016, já que o dado oficial ainda não foi divulgado –, além de não pagar a dívida vincenda, o governo não pagará nem sequer os juros do ano. Assim, é simples entender que o governo terá de tomar empréstimos equivalentes à soma dos juros do ano mais o déficit primário. A situação da dívida pública total bruta é grave, principalmente porque quem empresta dinheiro para o governo não são os bancos – como vivem gritando os políticos desinformados –, mas as pessoas e as empresas que

C HARGE

depositam suas poupanças no sistema bancário. O banco é mero intermediário; portanto, há limite para o quanto o sistema consegue emprestar ao setor governamental para financiar a dívida pública. Somente a dívida pública federal subiu 1,97% em novembro e atingiu R$ 3,092 trilhões, conforme a Secretaria do Tesouro Nacional, e com previsão de fechar 2016 entre R$ 3,1 trilhões e R$ 3,3 trilhões, algo gravíssimo em um ano de recessão expressada na queda de 3,4% do PIB sobre o ano anterior. A relação dívida/PIB e a relação dívida/ receitas tributárias são sinais de grave situação financeira e representam gestão financeira imprudente, cujas consequências são sempre atraso econômico e empobrecimento social. Os dois principais desafios da sociedade brasileira no campo econômico são a retomada do crescimento do PIB e a interrupção da trajetória da dívida

pública bruta. Ambos os desafios dependem de rigoroso controle nas contas do governo e das reformas tributária, trabalhista e previdenciária, necessárias para que os investimentos voltem e a economia comece a se recuperar. Não há saída milagrosa nem fórmulas mágicas capazes de resolver o problema e, nesse sentido, a PEC que fixou teto para os gastos públicos é útil para ajudar a enquadrar o governo e salvar o Brasil de uma falência. Toda dívida representa gastos acima das receitas de anos anteriores e, no caso do Brasil, é o saldo do comportamento perdulário dos últimos 40 anos. Quando chega o momento de interromper essa trajetória e a dívida tem de começar a ser paga, sobretudo para reduzir sua relação com o PIB, sacrifícios têm de ser feitos. Infelizmente, essa realidade bateu na cara da sociedade brasileira no momento da pior recessão desde a proclamação da República.

chargeonline.com.br

A RTIGO FRANCISCO BALESTRIN

O risco da indiferença Pesquisa Datafolha divulgada em dezembro mostrou que a saúde voltou a figurar como a maior preocupação do brasileiro. Foi mencionada por 33% dos entrevistados, bem à frente da segunda colocada, a corrupção (16%). Isso demonstra que temos sido não só incapazes de resolver os problemas antigos da saúde mas também indefesos em relação aos novos. As ameaças conjuntas transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti (dengue, chikungunya, zika) são um claro exemplo desse problema. Um caderno especial recente desta Folha sobre o tema mostrou que mais de 2.000 bebês receberam o diagnóstico de microcefalia desde que foi constatada a epidemia de zika. Ainda há outros 3.000 casos sob investigação. O que significa dizer que

até 5.000 crianças podem ter o seu desenvolvimento mental prejudicado e, em alguns casos, precisarão de cuidados por toda a vida. Apesar de toda a destruição e sofrimento causados pelo mosquito e mesmo por moléstias novecentistas como a sífilis —ressurgindo com força total em pleno século 21—, a saúde continua sem ter o mesmo potencial de mobilização popular que outros temas. Prova disso é que, em pleno verão, quando muitos Estados sofrem com a explosão de casos das arboviroses, as doenças transmitidas por mosquitos, não houve nenhuma pressão para que novas formas de combater o Aedes fossem implementadas. Não será surpresa se neste ano houver mais uma geração de milhares de bebês com microcefalia. Para quem vê a realidade cotidiana dos hos-

TRIBUNA DO VALE

O Diário da nossa região - Fundado em agosto de 1995 Editora Tribuna do Vale LTDA CNPJ 01.037.108/0001-11 Matriz:Mário Marcondes Marques 38, Vila claro - Santo Antônio da Platina, PR Fone/Fax: 43 3534 . 4114

Conrado Hubner Mendes

Diretor Responsável Benedito Francisquini - MTB 262/PR tribunadovale@tribunadovale.com.br tribunadovale@uol.com.br

pitais brasileiros, é espantoso que não haja uma articulação social mais profunda em prol da saúde. Continuamos pacientemente esperando por algo que nunca virá enquanto a nossa cultura não tratar a saúde como um valor maior. Se não nos mobilizamos como pacientes, diretamente interessados na qualidade da assistência que recebemos, deveríamos ao menos como cidadãos cobrar a eficiência e eficácia das ações de prevenção, promoção, recuperação e reabilitação pelas quais pagamos tão caro. Se, contudo, nem o nosso dever de cidadãos nos motivar a lutar pela saúde, que ao menos a nossa condição de seres humanos que não podem ficar indiferentes ao sofrimento de seus semelhantes possa ser um motor para a ação. Quem trabalha no setor

sabe que nos últimos anos tornou-se cada vez mais presente nos serviços de saúde o conceito de atendimento humanizado, que nada mais é do que o compromisso do profissional em não tratar o paciente como um número, mas ter a preocupação de confortá-lo, pois a forma como o orienta e o acolhe também se reflete no bem-estar e na sua recuperação. Talvez não sejam somente os hospitais que precisem ser humanizados, mas a sociedade de uma forma geral. Será que a empatia é uma qualidade que se perdeu na correria do dia a dia do mundo moderno? Estamos nos tornando pessoas indiferentes ao sofrimento do outro?

1. Não tolerarás a diferença nem respeitarás o desacordo. 2. Não perguntarás nem fraquejarás diante da pergunta. As respostas são evidentes, as soluções são únicas. 3. Expressarás desprezo pela política e por políticos, mas farás política com máscara de apolítica. 4. Opinarás com fé e convicção. Deixar-se convencer pela opinião contrária é derrota. 5. Não escutarás cientistas, especialistas, jornalistas. Ignorarás contra-argumentos, fatos, pesquisas. Não buscarás saber quem, como, onde e por quê. 6. Contra direitos, falarás em nome de uma entidade mística, abstrata, aritmética, imaginária: Deus, povo, maioria, “homem de bem”. Contra direitos, invocarás uma missão civilizatória: fazer justiça, combater o crime e a corrupção, desenvolver a economia. 7. Desfilarás superioridade moral e intelectual, em nome da qual justificarás toda sorte de microagressões, linchamentos físicos e reputacionais. 8. Mostrarás o que é certo e como se faz, nem que seja no grito, no braço ou à bala. 9. Abraçarás slogans esvaziados de significado, fáceis de assimilar: politicamente correto, comunismo, feminismo. Atiçarás emoções primárias do seu público por meio dessas sínteses caricatas do mal. 10. Exigirás que sua particular forma de viver e se relacionar seja oficial. Dirás que essa forma é natural e as outras, desviantes. No bestiário do primitivismo político brasileiro, entre mulas, raposas e serpentes, o rinoceronte tornou-se hegemônico. Acima, os seus dez mandamentos. Na famosa peça “O Rinoceronte”, Eugène Ionesco narra a resistência do personagem Bérenger diante da gradual transformação de concidadãos num animal que simboliza a desumanização da cidade. “Não se vê um único ser humano, a rua é deles”, diz Bérenger. A alegoria antifascista nos inspira a olhar para o embrutecimento do Brasil e nos ajuda a escutar os ecos da caverna que nos aguarda. O rinoceronte brasileiro é guardião das mais cínicas falácias políticas em que nos enredamos. Uma pequena lista: quanto mais armados os cidadãos e a polícia, maior a segurança; quanto mais se prende, mais se previne o crime; quanto mais se proíbe as drogas, mais se promove a saúde pública; quanto mais se corta em políticas de bem-estar, mais o Estado economiza; criminalize-se o direito reprodutivo das mulheres e a vida estará protegida; flexibilizemos regras ambientais e a economia crescerá. Rinocerontes escondem que o estatuto do desarmamento reduziu as mortes por arma de fogo; o sistema prisional alimenta um crime organizado rico e inteligente; a guerra às drogas é uma das causas do encarceramento em massa, reforça o narcotráfico e a violência; há correlação entre cortes em políticas de bem-estar e aumento dos gastos em segurança; nunca se abortou tanto (nas clínicas privadas de bairro nobre e nas precárias de periferia); a mudança climática ameaça a vida de gerações presentes e futuras e o Estado, sequestrado por poderes econômicos arcaicos, permanece avesso a alternativas tecnológicas. Rinocerontes não estão apenas nas redes sociais destilando racismo e homofobia, nas estações de metrô espancando homossexuais e quem os defende, praticando chacina contra família de ex-mulher e filho, nas TVs insuflando pânico moral. Povoam ministérios, parlamentos, tribunais, movimentos sociais; estão dentro de casa. Não são loucos ou psicopatas. “Os bons sujeitos dão bons rinocerontes”, disse outro personagem de Ionesco. Estão coordenados, têm repulsa a direitos e liberdades iguais e lutam contra a possibilidade da democracia. Em nome do bem. Já não basta chamá-los para o diálogo. CONRADO HÜBNER MENDES é professor de direito constitucional da Faculdade de Direito da USP

FRANCISCO BALESTRIN, médico, é presidente da Associação Nacional de Hospitais Privados (Anahp)

Representação: MERCONET Representação de Veículos de Comunicação LTDA Rua Dep. Atílio de A. Barbosa, 76 conj. 03 - Boa Vista - Curitiba PR Fone: 41-3079-4666 ¦ Fax: 41-3079-3633 Vendas Assinatura Anual R$ 200,00 Semestral R$ 100,00

Decálogo do rinoceronte

Impressão e Fotolito: Editora Tribuna do Vale Fone/Fax : 43 3534 . 4114

Circulação: Abatiá ¦ Andirá ¦ Arapoti ¦ Bandeirantes ¦ Barra do Jacaré ¦Cambará ¦ Carlópolis ¦ Conselheiro Mairink ¦ Figueira¦Guapirama ¦ Ibaiti ¦ Itambaracá ¦ Jaboti ¦ Jacarezinho Jaguariaíva ¦ Japira ¦ Joaquim Távora ¦ Jundiaí do Sul ¦ Pinhalão ¦ Quatiguá ¦ Ribeirão Claro ¦ Ribeirão do Pinhal ¦ Salto do Itararé ¦Santana do Itararé ¦ Santo Antônio da Platina ¦ São José da Boa Vista ¦ Sengés ¦ Siqueira Campos ¦Tomazina ¦ Wenceslau Bráz

Filiado a Associação dos Jornais Diário do Interior do Paraná

* Os artigos assinados não representam necessariamente a opinião do jornal, sendo de exclusiva responsabilidade de seus respectivos autores.


Cidades A-3

TRIBUNA DO VALE

Sexta-feira, 13 de janeiro de 2017

Paraná gastou R$ 35 mil por preso em 2016, diz Tribunal de Contas

Wagner Araújo/Divulgação TCE-PR)

POPULAÇÃO CARCERÁRIA Novo presidente anunciou que TCE dará prioridade neste ano à fiscalização do sistema prisional DA Assessoria do TCE

Em 2016, o Paraná gastou R$ 720 milhões para manter uma população carcerária de 20 mil pessoas nos presídios do Estado - com custo médio de R$ 35 mil por preso ao ano. Neste cálculo não estão incluídos os cerca de 10 mil presos que estão em delegacias no Estado. Os números foram apresentado pelo novo presidente do Tribunal de Contas do Paraná, conselheiro Durval Amaral. O novo presidente anunciou que Tribunal dará prioridade neste ano à fiscalização do sistema prisional do Estado. Uma equipe técnica será nomeada para, no prazo de 60 dias, levantar informações sobre o sistema. Na etapa seguinte, deverão ser instauradas auditorias operacionais para avaliar a eficácia do gasto público no setor, impor medidas corretivas e, se necessário, responsabilizar gestores. O trabalho será executado com o auxílio da equipe da Terceira Inspetoria de Controle Externo do TCE-PR, que tem como superintendente o conselheiro Fernando Guimarães. Responsável pela fiscalização da Secretaria de

Estado da Segurança Pública no quadriênio 2015-2018, a 3ª ICE já acompanha a situação do sistema penitenciário. Segundo o novo presidente, o TCE-PR avaliará as instalações, a estrutura de pessoal, a gestão, o custo e, principalmente, a capacidade de ressocialização do sistema prisional. "Tenho a certeza de que, apesar do alto investimento, a sociedade paranaense não está satisfeita com os resultados", afirmou Durval. "O cidadão paga muito para que as cadeias e presídios sejam apenas depósitos de presos, sem oportunidade de ressocialização." Efetividade do gasto público Fundamental diante da crise prisional que afeta o sistema em todo o País, a fiscalização da área da segurança pública não será a única ação do TCE-PR para avaliar a prestação de serviços ao cidadão paranaense nos próximos dois anos. Ele anunciou também atenção especial às obras publicas. "Não aceitaremos elefantes brancos e teremos instrumentos para medir a qualidade do asfalto implantado pelo Estado, em obras próprias, ou pelas concessionárias", completou.

O presidente do TCE-PR, Durval Amaral, entre o governador Beto Richa e o presidente da Assembléia Ademar Traiano

Entre 2005 e 2014, a despesa com pessoal no Governo do Paraná aumentou 121% acima da inflação, enquanto a receita teve crescimento real de 63% no período. "Vamos verificar se esse aumento do gasto teve correspondência na oferta de serviços públicos de qualidade", anunciou o novo presidente. Nessa tarefa, Durval pretende contar com a contribuição da sociedade. Ele anunciou o incremento dos aplicativos tecnológicos para que o cidadão possa apresentar denúncias ao Tribunal sobre o

mau uso do dinheiro público em todo o Paraná. "O cidadão é quem mais tem condições de enxergar as irregularidades nos locais em que elas acontecem." Relator das contas do governador Ao cumprir 33 anos de vida pública, Durval assumiu a presidência no ano em que o TCE-PR completa sete décadas de atuação. Ao seu lado, tomaram posse o vice-presidente, conselheiro Nestor Baptista; e o corregedor-geral no biênio 2017-2018, conselheiro Fabio Camargo. Durante a sessão, foi

sorteado o nome do conselheiro Fernando Guimarães como relator das contas de 2016 do governador Beto Richa. A solenidade lotou o Plenário do TCE-PR e contou com a presença do governador; do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ademar Traiano; e do presidente eleito do Tribunal de Justiça do Paraná, Renato Braga Bettega. A plateia foi composta também por secretários, deputados estaduais, prefeitos, vice-prefeitos e vereadores recém-empossados, além de representantes de entidades

da sociedade paranaense e familiares dos empossados. Ao repassar o cargo ao sucessor, o conselheiro Ivan Bonilha destacou as conquistas do TCE-PR no biênio 2015-2016. Entre elas citou a ampliação da transparência, a melhoria da fiscalização e a capacitação da administração pública. Nos últimos dois anos, os cursos presenciais e a distância oferecidos pela Escola de Gestão Pública da corte beneficiaram 77 mil gestores e servidores públicos, não só do Paraná mas de todo o país.

GESTÃO

S.A.PLATINA

Prefeitura é multada em R$ 15 mil Dolenz comemora avanços e por esgoto a céu aberto na Platina investimentos durante seu mandato Antônio de Picolli

Projeto Odonto Sesc realizou mais de 2 mil atendimentos Dayse Miranda

Obra inacabada que transformou parte de uma área de pastagem em uma represa de esgoto a céu aberto Luiz Guilherme Bannwart

A prefeitura de Santo Antônio da Platina foi multada em R$ 15 mil pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP) por conta de uma obra inacabada que transformou parte de uma área de pastagem em uma represa de esgoto a céu aberto no povoado da Platina. O órgão também estipulou prazo ao Executivo para identificar os responsáveis pelo problema sob pena de nova multa, porém impediu obras de manutenção no local para escoar o material poluente. De acordo com o comandante do 4º Pelotão de Polícia Ambiental de Jacarezinho, subtenente Claudio Chardulo Cavazzani, não há sistema

de esgoto no povoado e a descarga deveria ser feita em fossas sépticas. “Existe uma ligação de esgoto iniciada onde o material poluente se concentra, mas a obra não foi finalizada. Sendo assim, assim a conclusão dos serviçoso correto seria cada morador ter sua fossa para evitar problemas de saúde e ao meio ambiente”, orienta. O Secretário Municipal de Saúde, Everton José Panegada, informou que a prefeitura está atendendo às recomendações do Instituto Ambiental do Paraná para identificar os responsáveis pela poluição, porém aguarda autorização do órgão para concluir as obras iniciadas no local em conjunto com o Departamento de Estradas de Rodagem (DER).

O chefe interino do escritório do IAP em Jacarezinho, Devanil José Bonni, foi insistentemente procurado pela reportagem para comentar o prazo estipulado à prefeitura para apontar a causa do grave problema ambiental e o embargo das obras, mas foi localizado na sede do órgão. Sua assessoria informou que não tem autorização para informar o número do seu celular. Bonni também não retornou os contatos. Na segunda-feira (9), as manilhas instaladas para escoar as águas das chuvas na propriedade rural onde ocorre o problema não suportaram o volume de esgoto acumulado e o material poluente escorreunaturalmente até um ribeirão que corta o povoado.

O ex-prefeito de Quatiguá Fernando Dolenz comemora os avanços e os investimentos realizados durante os quatro anos de sua gestão. Educação, Saúde, Obras, Assistência Social, Habitação e Agricultura foram algumas das prioridades em sua administração. Ao deixar o cargo público Dolenz acumulou R$ 5,5 milhões, em contas correntes do município, sendo R$ 2,1 milhões para serem utilizados como recursos livres. Ainda como gestor, Dolenz fez questão de liquidar todos os financiamentos da prefeitura e deixou o pagamento dos fornecedores em dia. “Antes de terminar meu mandato ainda deixei comprado três veículos, sendo, uma van para o Lar dos Idosos, uma Doblô para a Apae, e mais um veículo para a Assistência Social. Estamos muitos satisfeitos com a administração que fizemos. Foram quatro anos de muitos avanços”, enalteceu o ex-prefeito. Na Educação, a administração de Dolenz providenciou a criação de uma sede própria da Secretaria de Educação e a conclusão e inauguração do Centro Municipal de Educação Infantil Walter Dolenz. Além disso, viabilizou plano de carreira dos professores, fez aquisição de novos veículos para o

transporte de alunos e recebeu o Certificado de Melhores Escolas Públicas, classificadas no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) de 2015 – Escola Municipal Bom Pastor. O setor da Saúde também teve progresso no município com a construção da Farmácia Municipal, início da reforma da Unidade Básica de Saúde (UBS), aquisição de uma geladeira para vacinas, aquisição de ambulâncias, carros, ônibus e vans para melhor transporte dos pacientes e a execução do Projeto Odonto Sesc, que promoveu assistência odontológica e educação em saúde bucal. Foram mais de dois mil atendimentos odontológicos entre diferentes tipos de tratamentos. Uma das maiores necessidades do município era a instalação de um redutor de velocidade no trevo de acesso à Quatiguá na PR-092. No final de 2016, Dolenz, em parceria com o Departamento de Estradas de Rodagens (DER), providenciou a instalação de uma lombada eletrônica. O trecho era alvo de vários acidentes automobilísticos. Na área de Obras, a administração anterior pavimentou 45 mil metros de ruas, está com um projeto de recape asfáltico pronto para ser executado na região central, viabilizou a aquisição de caminhões e maquinários e investiu em ilumi-

nação pública. “Fizemos a troca de 300 lâmpadas comuns por lâmpadas de LED. A mudança além de fornecer melhor iluminação garante mais economia aos cofres públicos”, enalteceu o ex-prefeito. Investir em habitação foi uma das prioridades da gestão, o município junto à Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar) conseguiu a liberação para construção de 62 Unidades habitacionais na zona rural, das quais, 15 já foram entregues, 19 estão em construção e outras 28 serão iniciadas. Na área urbana outras 29 casas também já estão em construção. A prefeitura conseguiu também a criação da sede própria do Centro de Referência à Assistência Social, que já está com 50% de obras concluídas. Além disso, a reforma do prédio onde é executado o Projeto PIÁ (programa de contraturno escolar em período integral). A Agricultura não poderia ficar de fora. Dolenz investiu em vários projetos para incentivar e corroborar com os pequenos produtores locais. Providenciou a aquisição de veículos e maquinários, criação da Associação dos Produtores de Leite, inserção no Programa do Calcário, e da Unidade Demonstrativa de Leite, terraplanagem para a construção de granjas de frango e distribuição de sementes para agricultores.


A-4 Geral

TRIBUNA DO VALE

Sexta-feira, 13 de janeiro de 2017

Operação com BID rende ao Paraná mais R$ 360 milhões para a segurança SEGURANÇAObjetivo do Paraná Seguro é reduzir os níveis de violência e criminalidade serem assinadas em 2017, o Paraná deverá contar com R$ 1,6 bilhão em recursos adicionais, que serão recebidos nos próximos exercícios”, disse. Prazo O c ont r ato d e f i nan -

ciamento com o BID é de 25 anos, com carência de cinco anos. A autorização para concessão de garantia da União e assinatura do contrato foi efetuada pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, no dia 30

de novembro. O despacho saiu publicado no Diário Oficial da União do dia 2 de janeiro. Meirelles citou os pareceres favoráveis da STN e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para a liberação.

Recursos serão usados na prevenção da criminalidade

Antônio de Picolli

Richa reuniu secretários,assessores e executivos do BID para anunciar investimento de R$ 360 mi em Segurança Da Agência Estadual

O governador Beto Richa assinou ontem (12), em Curitiba, uma operação de crédito no valor de US$ 67,2 milhões (R$ 215 milhões) com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O contrato prevê que o Estado aporte US$ 45 milhões (R$ 145 milhões) como contrapartida, totalizando R$ 360 milhões, que serão investidos em segurança pública por meio do programa Paraná Seguro. O objetivo do Paraná Seguro é reduzir os níveis de violência e criminalidade. “São R$ 360 milhões que vão ajudar em muito no desenvolvimento do Estado e de investimentos na área de segurança. Os recursos serão aplicados na construção de novas delegacias cidadãs, compra de novas viaturas, cursos de qualificação para os policiais”, disse Beto Richa. O governador ressaltou que o Estado percorreu um longo caminho para conseguir contratar o financiamento. “Vencemos toda a

burocracia da administração pública, as exigências do governo federal e graças ao ajuste fiscal conseguimos melhorar nossa situação fiscal e nossa capacidade de pagamento. Hoje, quase quatro anos depois, estamos assinando o contrato”, disse. Destaque Para Hugo Florez Timoran, representante do BID no Brasil, o Paraná se destaca entre os demais Estados pela boa situação fiscal. “O Paraná tem a possibilidade de fazer um financiamento externo, ao contrário de outros Estados que não fizeram ajuste fiscal. O governador do Paraná fez sua tarefa de casa. E a segurança é uma prioridade para a América Latina, para o Brasil e para a a opinião pública. O Paraná está fazendo isso, atuando no tema da prevenção. É muito importante ter uma visão integrada e não apenas de curto prazo”, afirmou Timoran. Ajuste fiscal O Secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, mencionou que houve uma mudança de critério do governo federal, que passou a

conceder aval em empréstimos internacionais apenas aos Estados com boa avaliação fiscal. “Hoje o governo federal só dá aval com nota A ou B e, graças ao ajuste fiscal, conseguimos melhorar o rating do Paraná, que passou de C para B”, disse Costa. Mais investimento O secretário afirmou que essa condição abre espaço para que o Estado acelere a contratação de mais financiamentos. Há outras três operações em andamento e que devem ser assinadas em 2017. Uma delas no valor de R$ 150 milhões, com o Banco do Brasil, para investimento no Programa Rotas do Desenvolvimento, e que deve ser fechada no primeiro trimestre. As outras duas são com o BID: US$ 150 milhões (R$ 480 milhões) para investimento em infraestrutura, no Programa Paraná Urbano III, e US$ 235 milhões (R$ 750 milhões) para o BID V, para as áreas de infraestrutura, logística e transporte. “Somadas todas as operações de crédito previstas para

Investimentos serão usados no aparelhamento e treinamento dos policiais

Dos US$ 67,2 milhões contraídos no empréstimo do Banco Interamericano (BID), US$ 56 milhões vão ser direcionados para a Secretaria da Segurança Pública para aplicação em eficácia policial na prevenção da criminalidade urbana. O restante será empregado na prevenção, reabilitação e reinserção social de jovens com alta incidência de fatores de risco associados à violência ou em conflito com a lei – através da Secretaria da Família e Desenvolvimento Social. O secretário da Segurança Pública, Wagner Mesquita, explica que a ação vai se dar em três eixos regionais: Norte e Noroeste, Região Metropo-

litana de Curitiba e Tríplice Fronteira. “Vamos atuar na prevenção da criminalidade, especialmente na faixa de jovens de 15 a 24 anos”, disse. Um dos principais projetos, que deve absorver US$ 4,5 milhões, é a construção de um centro de inteligência integrado. “O objetivo é melhorar a gestão da informação. O centro vai funcionar 24 horas e possibilitar o compartilhamento de dados entre Polícia Militar e Civil”, diz. Os recursos da Secretaria de Segurança Pública serão aplicados ainda na compra de mais de 1.000 viaturas – dentre elas motocicletas e vans -, na construção de prédios tanto para a Polícia Civil quanto para a Militar, além de

capacitação das polícias em atendimento comunitário, direitos humanos, mediação de conflitos e análise criminal. O programa prevê a construção de sete delegacias cidadãs e da sede da Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) de Curitiba. No âmbito da PM, os recursos servirão para a construção da sede do Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE), unidade de elite da polícia militar; do Batalhão de Fronteira, Batalhão de Patrulha Escolar, da Escola de Bombeiros, da Sede do 9º Grupamento de Bombeiro, além de dois Comandos Regionais da PM e reforma da Academia Policial Militar do Guatupê.

CARTÓRIOS

Paraná é vice-campeão nacional em divórcios Da Assessoria

Aqueles que bus cam a dissolução do casamento ou a realização de inventário têm encontrado, nos últimos anos, uma maneira mais simples de realizar os atos. De 2007 pra cá, com a promulgação da Lei Federa l 11.441/07 - que possibilitou a realização de divórcios e de inventários em cartórios de notas - 61.816 separações foram registrados no Paraná, tornando o estado o s egundo com o maior número de divórcios feitos em cartórios, ficando atrás de São Paulo e seg u i d o d e Mi n a s G e r ai s . Os dados são do C olégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB-CF), a pedido do C olégio Not ar i a l do Brasi l – S e ç ão Paraná (CNB-PR). D e a c ord o c om o l e v ant ame nto, no Par aná , o número de inventários lavrados nos últimos 10 an o s foi sup e r i or a 1 0 6 mil, posicionando o estado como terceiro colocado

na realização de atos desse tipo. Essa legislação inaugurou o procedimento de extrajudicialização no Brasil e gerou uma economia ao Poder Judiciário paranaense aproximadam e nt e R $ 4 0 0 m i l h õ e s . O cálculo foi realizado segundo estudo do Centro de Pesquisas sobre o Sistema de Justiça brasileiro (CPJus), que estima que cada processo que entra n o Ju d i c i á r i o c u s t a e m média R$ 2.369,73 para o contribuinte. Os números demonstram, além da economia do Judiciário, o interesse da população em solucionar as separações de forma mais r ápi d a , e f i c i e nte e mais barata. S endo que, 0,2 % dos valores de todos os atos foram destinados para o fundo de reaparel hame nto d o ju d i c i ár i o, e tamb ém para o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados (FUNSEG). “A lei facilitou o acesso da população aos serviços e permitiu que os cartórios auxiliassem na celeridade do Poder Judiciário.

Hoje, é possível realizar a dissolução do casamento pondo fim à sociedade conjugal, sem que o casal precise aguardar pelo menos um ano após a separação formal (judicial ou no cartório) ou dois anos pela separação de fato para se divorciar”, explica o presidente do CNB-PR, Ângelo Volpi Neto. Antes da lei, a separação só poderia ocorrer via processo judicial. Para realizar o divórc i o, o s c ô nj u g e s d e v e m procurar seu advogado e o tabelionato seja o divórcio de nature za cons ensu a l. É necessário que o casal esteja de acordo e que não tenha filhos menores ou incapazes. Cenário nacional No mesmo período, os car tórios de notas brasil e i ro s re g i s t r a r a m m a i s de 430 mil divórcios. S e s o m a d o s a o nú m e r o de inventários lavrados, também regulamentados p e l a m e s m a l e g i s l a ç ã o, foram mais de 1,5 milhão d e ato s re a l i z a d o s , c om u m a mé d i a d e 4 1 0 pro -

ce dimentos p or di a, s egundo estatísticas levantadas pelo CNB/CF. Entre 2007 e 2016, em termos percentuais, houve um aumento de 159,55% d a prática destes atos em

car tórios. Volpi lamenta ainda a falta de reconhecimentos do trabalho dos tabelionatos pelo poder público, que segundo o mesmo não recebeu a correção infla-

cionária em seus emolumentos no Paraná. E que isso prejudica a qualidade dos serviços dos cartórios, j á que f ic am imp ossibilitados de investir em melhoria no atendimento.


Cidades A-5

TRIBUNA DO VALE

Sexta-feira, 13 de janeiro de 2017

Menos de 5% dos presos Prefeitura extraía não retornaram cascalho sem autorização das saídas temporárias INDULTO

WENCESLAU BRAZ Polícia Ambiental oficiou MP e IAP; administração diz que o problema é antigo, mas deve ser resolvido em breve

de fim de ano Da Agência Estadual

Divulgação Polícia Ambiental

Segundo dados lançados ontem (12) pelo Departamento Penitenciário do Paraná (Depen), 95% dos presos que cumprem pena no regime semiaberto e foram liberados para passar as festividades de Natal e Ano Novo com seus

Prefeitura extraia cascalho de área sem autorização do IAP e do DNPM Luiz Guilherme Bannwart

A Polícia Ambiental oficiou na tarde de quarta-feira (11) o Ministério Público Estadual (MP-PR) e o Instituto Ambiental do Paraná (IAP) sobre irregularidades no processo de extração de cascalho exercido pela prefeitura de Wenceslau Braz. A atual gestão alega que o problema é antigo, mas que está trabalhando para resolver a irregularidade o mais breve possível. De acordo com o comandante do 4º Pelotão de Polícia

Ambiental de Jacarezinho, subtenente Claudio Chardulo Cavazzani, a prefeitura já havia sido notificada e recebeu prazo para apresentar as documentações necessárias para extrair minério (cascalho) da área localizada no bairro Pinhal Formoso. Porém, a notificação não foi atendida. “Ontem (quarta-feira) estivemos reunidos com o procurador-jurídico do município e com o Secretário Municipal do Meio Ambiente. No entanto, eles nos informaram que a prefeitura não possui os docu-

OPORTUNIDADE

mentos para a exploração da área. Sendo assim, a prática configura crime ambiental. Registramos o Boletim de Ocorrência e notificamos os órgãos competentes”, explica o oficial. Ainda de acordo com o subtenente, o antigo proprietário do local possuía autorização para explorar o espaço, mas a área foi doada à prefeitura que não providenciou a documentação necessária. “Além da autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) existem outros documentos

importantes para permitir a extração minerária. A legalização é bastante burocrática”, avalia. A Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Wenceslau Braz informou que o problema é antigo, e que as medidas para a regularização do processo de extração mineral da área não foram tomadas pela gestão anterior. No entanto, o Departamento Jurídico do Executivo e a Secretaria Municipal de Agricultura e do Meio Ambiente estão trabalhando para solucionar a situação.

Significa que o sistema penitenciário vem oferecendo um serviço melhor. Esse tipo de iniciativa faz com que o preso tenha contato com a família e consiga avançar em relação a sua ressocialização”

familiares retornaram para as unidades prisionais do Paraná. Dos 1.805 presos beneficiados com portarias concedidas pela Justiça, 90 não retornaram, o que representa um índice de evasão de 4,99%, uma diminuição em relação ao ano passado. Em 2016, o número de presos que não retornaram às unidades, após as saídas temporárias,

foi de 5,6%. Serviço melhor Para o diretor do Depen, Luiz Alberto Cartaxo Moura, embora a redução possa não apresentar percentuais significativos, é extremamente importante. “Significa que o sistema penitenciário vem oferecendo um serviço melhor. Esse tipo de iniciativa faz com que o preso tenha contato com a família e consiga avançar em relação a sua ressocialização”, explica Cartaxo. Os presos que não se apresentaram nas unidades penais no prazo estabelecido são considerados foragidos. Nesses casos, as unidades penais comunicam ao Poder Judiciário para que seja expedido um novo mandado de prisão. Portaria As Portarias de Saída Temporária estão fundamentadas na Lei de Execução Penal (n° 7.210/84). Nas devidas épocas, os juízes das Varas de Execuções Penais editam uma portaria que disciplina os critérios para concessão do benefício da saída temporária e as condições impostas aos apenados, como o retorno ao estabelecimento prisional em dia e hora determinados. O benefício visa a ressocialização de presos, por meio do convívio familiar e da atribuição de mecanismos de recompensas e de aferição do senso de responsabilidade e disciplina do reeducando.

TRANSPORTE

Defensoria Pública do PR Prefeitura de Wenceslau Braz recebe vai abrir concurso com universitários para discutir apoio à classe salários de R$ 14 mil Gazeta do Povo

A Defensoria Pública do Estado do Paraná divulgou ontem (12) que o 3.º Concurso para Defensor Público será organizado pela Fundação Carlos Chagas (FCC). O edital de abertura deve ser divulgado nas próximas semanas. De acordo com as informações divulgadas até o momento, a seleção é para preencher seis vagas existentes, além do cadastro reserva, com remuneração de R$ 14.294,12. As provas, que ainda não tem data para ocorrer, devem ser aplicadas em Curitiba e divididas em quatro fases, todas com caráter classificatório e eliminatório.

Na primeira fase, os candidatos devem passar por uma prova objetiva, com cem questões de múltipla escolha. A segunda fase será composta por duas peças judiciais e quatro questões dissertativas. Em um terceiro momento, os classificados vão ser avaliados de forma oral. Por fim, devem passar por uma avaliação de títulos. Retrospecto No último concurso promovido pela Defensoria Pública do Paraná, em 2014, estavam previstas 129 vagas para o cargo de Defensor Público, Classe Inicial. No fim do processo, 56 candidatos foram aprovados, mas apenas 42 foram nomeados até o momento.

CONTRATA: TÉCNICO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL I , PARA ATUAR NA UNIDADE DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR 

        

Nível Superior Completo e Formação Completa em Técnico de Segurança do Trabalho, ou uma das formações abaixo: Nível Superior Completo: Engenharia de Automação Industrial, Engenharia Eletromecânica, Engenharia de Manutenção, Engenharia de Máquinas Industriais, Engenharia Mecânica, Engenharia Mecatrônica, Engenharia Civil, Engenharia de Segurança do Trabalho, Tecnologia em Automação Industrial, Tecnologia em Eletromecânica, Tecnologia em Eletrotécnica, Tecnologia em Manutenção Industrial, Tecnologia em Manutenção Aeronáutica, Tecnologia em Mecânica, Tecnologia em Mecatrônica ou Tecnologia em Segurança do Trabalho. Desejável formação de Instrutor de Trânsito e/ou Diretor de Ensino. Desejável Possuir Certificação dos Cursos de: Operador de Empilhadeira, Retroescavadeira, Guindaste, Escavadeira Hidráulica, Ponte Rolante, Moto Niveladora, Pá Carregadeira. Ser maior de 21 anos de idade. Ter mais de 1 ano de habilitação (CNH). Possuir registro no SIRPWEB do Ministério do Trabalho ou Registro no CREA. Experiência em atividades pedagógicas, elaboração e avaliação de projetos, atendimento ao cliente e ministrar aulas. Conhecimentos em informática, planejamento, elaboração de cursos. Noções de ensino a distância e programas de educação profissional. Domínio da língua portuguesa (redação e gramática).

O processo seletivo terá as seguintes etapas: avaliação curricular, prova de conhecimentos específicos e avaliação de competências. Interessados enviar currículo até o dia 15/01/2017, para saplatina.pr@sestsenat.org.br Se pessoa com deficiência, aprovada no Processo, terá prioridade na contratação, conforme previsto no artigo 93 da Lei 8.213/91. No entanto, será imprescindível apresentação de laudo médico conclusivo do enquadramento no Decreto nº 3298/99 ou Certificado de reabilitação profissional emitido pelo INSS. Esse processo seletivo terá validade de 12 meses a partir da data do anúncio.

Alunos são orientados pela prefeitura durante reunião DA ASSESSORIA

Gestores de Wenceslau Braz e vereadores estiveram reunidos com representantes das associações d e e s tu d ant e s u n i v e r s i tários do município para debaterem o início do apoio da prefeitura à classe. O encontro aconteceu na noite da última quarta-feira (11). Hoj e We nc e sl au Br a z conta com quatro associações de universitários, que diariamente vão a Ourinhos (SP), Jacarezinho, Ibaiti e Jaguariaíva, tendo altos gas-

tos para custear as viagens. Apenas a associação dos estudantes em Ourinhos possui ônibus próprio, enquanto as demais terceirizam ou contratam empresas de ônibus para realizar o transporte diário. A idéia da prefeitura é, a princípio, auxiliar as associações que estiveram devidamente aptas a receberem benefícios na aquisição de combustível. Para o auxílio, é necessário que as associações cumpram uma série de exigências legais. O objetivo da administração municipal é de

incentivar e colaborar com os universitários do município. Estuda-se também uma ação social como “contrapartida” dos estudantes junto a comunidades carentes do município, entre outras variações. “O mu n i c ípi o q u e r e vai contribuir com os estudantes, claro desde que e s t e j a m l e g a l m e nt e h a bilitados a receberem os subsídios que estamos debatendo. É um setor de grande importância, porque os universitários de hoje são o nosso futuro”, garante o vice-prefeito de

We n c e s l au Br a z , C ar l o s Alberto Simão, o Roberto do São Miguel (PDT). Além do vice-prefeito t amb é m m arc ar am pre s ença na reunião os vereadores Paulo Henrique Lima, o Rick (PHS), Dilciney Batista do Amaral, o Dilciney do Foto (PHS), e José Donizete, o Zezão (PMDB). Na próxima semana as partes voltam a se reunir, desta vez com a participação do prefeito Paulo Leonar (PDT), que na quarta-feira cumpria agenda em Curitiba.


A-6 Atas & Editais

TRIBUNA DO VALE

Sexta-feira, 13 de janeiro de 2017

BALANÇO PATRIMONIAL

Exercício 2016

Unidade gestora: Câmara Municipal de Barra do Jacaré

Balanço Anual

BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - ANEXO 12

Câmara Municipal de Barra do Jacaré Página: 1 ATIVO Exercício Atual

ESPECIFICAÇÃO ATIVO CIRCULANTE

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

68.273,98

51.548,18

68.273,98

51.548,18

68.273,98

51.548,18

CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA EM MOEDA NACIONAL ATIVO NÃO-CIRCULANTE IMOBILIZADO BENS MÓVEIS

Exercício Anterior 0,00

Balanço Anual

Exercício 2016

Data de Emissão: 12/01/2017 PREVISÃO INICIAL

RECEITAS ORÇAMETÁRIAS

PREVISÃO ATUALIZADA (a) 0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

MOBILIÁRIA

0,00

0,00

0,00

0,00

CONTRATUAL

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

MOBILIÁRIA

0,00

0,00

0,00

0,00

CONTRATUAL

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DÉFICIT (IV)

800.000,00

800.000,00

600.300,00

(199.700,00)

TOTAL (V) = (III+IV)

800.000,00

800.000,00

600.300,00

(199.700,00)

SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (III) = (I+II)

51.548,18

PASSIVO Exercício Atual

ESPECIFICAÇÃO PASSIVO CIRCULANTE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS A PAGAR A CURTO PRAZO PESSOAL A PAGAR ENCARGOS SOCIAIS A PAGAR FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR NACIONAIS A CURTO PRAZO DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO VALORES RESTITUÍVEIS OUTRAS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO TOTAL DO PASSIVO

DESPESAS PAGAS

(d)

(e)

(f)

(g)

(h)

c=(e-f)

700.000,00

700.000,00

583.264,20

583.264,20

583.264,20

116.735,80

565.000,00

565.000,00

510.203,96

510.203,96

510.203,96

54.796,04

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

135.000,00

135.000,00

73.060,24

73.060,24

73.060,24

61.939,76

DESPESAS DE CAPITAL

100.000,00

100.000,00

17.035,80

17.035,80

17.035,80

82.964,20

INVESTIMENTOS

0,00

0,00

0,00

0,00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

0,00

0,00

JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA

0,00

0,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Exercício Anterior

RESULTADOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

51.548,18

35.275,20

TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

68.273,98

51.548,18

TOTAL

68.273,98

51.548,18

PASSIVO FINANCEIRO*

0,00

PASSIVO PERMANENTE

SALDO PATRIMONIAL

0,00

0,00

0,00

68.273,98

51.548,18

*Passivo Financeiro: Inclui Restos a Pagar Não Processados

DESPESAS CORRENTES

Exercício Atual

100.000,00

100.000,00

17.035,80

17.035,80

17.035,80

82.964,20

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO DA

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

800.000,00

800.000,00

600.300,00

600.300,00

600.300,00

199.700,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA SUBTOTAL DAS DESPESAS (VI) AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA/REFINANCIAMENTO (VII)

GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS A EXECUTAR

0,00

0,00

DIREITOS CONVENIADOS E OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES A RECEBER

0,00

0,00

DIREITOS CONTRATUAIS A EXECUTAR

0,00

0,00

OUTROS ATOS POTENCIAIS ATIVOS A EXECUTAR

0,00

0,00

0,00

0,00

TOTAL

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Dívidas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida Externa Dívida Mobiliária

GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS CONCEDIDAS A EXECUTAR

0,00

0,00

0,00

0,00

600.300,00

600.300,00

600.300,00

199.700,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

800.000,00

600.300,00

600.300,00

600.300,00

199.700,00

INCRITOS EM 31 DE DEZEMBRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

Exercício Anterior 0,00

DESPESAS CORRENTES

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

PESOAL E ENCARGOS SOCIAIS

0,00

0,00

0,00

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

0,00

0,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

0,00

DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS

0,002 Página:

0,00

DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL

Balanço Anual Exercício 2016 INVERSÕES FINANCEIRAS

SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

(f)=(a+b-c-e)

(e)

0,00

0,00

0,00

TOTAL

SALDO

0,00

0,00

Câmara Municipal de Barra do Jacaré

CANCELADOS

0,00

OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS A EXECUTAR OUTROS ATOS POTENCIAIS PASSIVOS A EXECUTAR

PAGOS

0,00 0,00 BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - ANEXO0,00 12

0,00

0,00

LIQUIDADOS

(a) gestora: Câmara (b) Municipal de(c) Unidade Barra do Jacaré(d)

0,00

Exercício 2016

OBRIGAÇÕES CONVENIADOS E OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES A LIBERAR

Balanço Anual

0,00

0,00 800.000,00

ANEXO I - DEMONSTRATIVO DE EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS:

RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

BALANÇO PATRIMONIAL

0,00 800.000,00

SUPERÁVIT (IX) TOTAL (X) = (VIII + IX)

0,00

0,00 800.000,00

Outras Dívidas

Saldo dos Atos Potenciais Passivos Exercício Atual

0,00

Dívida Mobiliária

Amortização da Dívida Interna

SUPERÁVIT (IX)

Exercício Anterior

DOTAÇÃO DESPESAS DESPESAS ATUALIZADA EMPENHADAS LIQUIDADAS

INVERSÕES FINANCEIRAS

SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (VIII) = (VI + VII)

Saldo dos Atos Potenciais Ativos

ESPECIFICAÇÃO

DOTAÇÃO INICIAL

DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

16.272,98

ESPECIFICAÇÃO

0,00

SALDO DA DOTACÃO

0,00

16.725,80

51.548,18

0,00

0,00

0,00

RESULTADO DO EXERCÍCIO

68.273,98

0,00

0,00

0,00

0,00

51.548,18

ATIVO PERMANENTE

0,00

0,00

0,00

0,00

68.273,98

0,00

0,00

0,00

REABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS

0,00

RESULTADOS ACUMULADOS

0,00

0,00

SUPERÁVIT FINANCEIRO

0,00

Exercício Atual

ATIVO FINANCEIRO

SALDO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

0,00

Exercício Anterior

PATRIMÔNIO LÍQUIDO ESPECIFICAÇÃO

c=(b-a)

(b)

0,00

REFINANCIAMENTO (II)

OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS

68.273,98

SALDO

SUBTOTAL DAS RECEITAS (I)

OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS

TOTAL

Página: 1

RECEITAS REALIZADAS

Data de Emissão: 12/01/2017

0,00 0,00

Página: 2

0,00

INCRITOS

Ordinária

0,00

Vinculada

0,00

TOTAL

0,00

RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

EM 31 DE DEZEMBRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

LIQUIDADOS

(a)

(b)

(c)

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA TOTAL

PAGOS

CANCELADOS

(d)

SALDO

(f)=(a+b-c-e)

(e)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

ANEXO II - DEMONSTRATIVO DE EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS LIQUIDADOS:

JOAO PENTEADO DA CRUZ

JORGE JOAO PEREIRA FILHO

Ednalberto Goulart

Contador - Câmara Barra Jacaré

Presidente Câmara Barra Jacaré

Controle Interno

INCRITOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS LIQUIDADOS

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - CONSOLIDADO DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO/2016 A DEZEMBRO/2016

EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

EM 31 DE DEZEMBRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

PAGOS

(a)

(b)

(c)

DESPESAS CORRENTES

Página: 1 /

RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")

1

DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) LIQUIDADAS

DESPESA COM PESSOAL

0,00

510.203,96

0,00

Pessoal Inativo e Pensionistas

0,00

0,00

Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização (art. 18, §1º da LRF)

0,00

0,00

Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização (exceto elemento 34)

0,00

0,00

1.589,89

0,00

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

0,00

0,00

Decorrentes de Decisão Judicial

0,00

0,00

Despesas de Exercícios Anteriores

0,00

0,00

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

0,00

0,00

1.589,89

0,00

0,00

0,00

1.589,89

0,00

508.614,07

0,00

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)

Instrução Normativa TCE/PR 56/2011 Pensionistas IRRF DESPESA LIQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) - IN 56 TCE/PR DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (III a + III b)

508.614,07

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)

13.315.032,14

0,00

% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV / V) * 100

(f)=(a+b-c-d)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DE CAPITAL

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

INVESTIMENTOS

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

INVERSÕES FINANCEIRAS

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

JORGE JOAO PEREIRA FILHO

Ednalberto Goulart

Presidente Câmara Barra Jacaré

Controle Interno

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA DEMOSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2016 Página: 1 /

LRF, Art. 48 - Anexo XVII BALANÇO ORÇAMENTÁRIO

0,00 0,00

LIMITE DE ALERTA (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) - 5,4%

719.011,74

0,00

3,82

LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 6%

798.901,93

LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 5,7%

758.956,83

LIMITE DE ALERTA (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) - 5,4%

719.011,74

0,00

Receitas Realizadas

0,00

0,00

Déficit Orçamentário

(113.517,01)

(600.300,00)

0,00

800.000,00

0,00 0,00

Créditos Adicionais 0,00

800.000,00

Despesas Empenhadas

113.517,01

600.300,00

Despesas Liquidadas

113.517,01

600.300,00

Dotação Atualizada

0,00 DESPESAS POR FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO

13.315.032,14

% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV / V) * 100

0,00

0,00

Previsão Atualizada da Receita

Superávit Orçamentário

VALOR

1

Até o Bimestre 0,00

Dotação Inicial

798.901,93 758.956,83

No Bimestre

Previsão Inicial da Receita

Saldos de Exercícios Anteriores

LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 5,7%

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)

JOAO PENTEADO DA CRUZ Contador - Câmara Barra Jacaré

3,82

LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 6%

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE GERAL

(d)

0,00

PESOAL E ENCARGOS SOCIAIS

TOTAL

510.203,96

Pessoal Ativo

SALDO

INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b)

(a) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

CANCELADOS

0,00

No Bimestre

Até o Bimestre 600.300,00

Despesas Empenhadas

600.300,00

600.300,00

Despesas Liquidadas RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL

No Bimestre

RECEITAS / DESPESAS DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

No Bimestre

600.300,00 Até o Bimestre

0,00

Receita Corrente Líquida

12.072.959,76 Até o Bimestre

Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Receitas Previdenciárias (IV) Despesas Previdenciárias (V) Resultado Previdenciário (IV - V)

JOAO PENTEADO DA CRUZ

JORGE JOAO PEREIRA FILHO

Ednalberto Goulart

Contador - Câmara Barra Jacaré

Presidente Câmara Barra Jacaré

Controle Interno

RESULTADO NOMINAL E PRIMÁRIO

Resultado Primário MOVIMENTAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Página: 1 / 1

LRF, Art. 48 - Anexo VII

Despesa total com pessoal - DTP

VALOR 508.614,07

0,00

0,00

6,00

Limite prudencial (§ único, art. 22 da LRF)

0,00

5,70

VALOR 0,00

0,00

0,00

0,00

VALOR

% SOBRE A RCL 0,00

0,00

Limite definido por resolução do senado federal

0,00

22,00

VALOR 0,00

0,00

Operações de crédito por antecipação da receita

0,00

0,00

Limite definido pelo senado federal para operações de crédito internas e externas

0,00

16,00

0,00 INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

Valor apurado nos demonstrativos respectivos

0,00 % Saldo

7,00 SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO

0,00

JOAO PENTEADO DA CRUZ

JORGE JOAO PEREIRA FILHO

Ednalberto Goulart

Contador - Câmara Barra Jacaré

Presidente Câmara Barra Jacaré

Controle Interno

0,00

0,00

0,00

0,00

Poder Legislativo

0,00

0,00

0,00

0,00

Poder Executivo

0,00

0,00

0,00

0,00

Poder Legislativo

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE

Limites constitucionais anuais

Valor apurado até o bimestre

Mínimo Anual de 25% dos Impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE

0,00

Mínimo Anual de 60% do FUNDEB na Remuneração do Magistério com Educação Infantil e Ensino

0,00

% Mínimo a aplicar no exercício

25% / 18%

PROJEÇÃO ATUARIAL DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

Exercício em Referência

% Aplicado até o bimestre

60%

Valor apurado até o bimestre

Despesa de Capital Líquida

0,00 % 0,00 %

Saldo a realizar 0,00

0,00

17.035,80

82.964,20

10º Exercício

20º Exercício

35º Exercício

Receitas Previdenciárias (IV) Despesas Previdenciárias (V) Resultado Previdenciário (IV - V) RECEITA DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS

% SOBRE A RCL

Operações de crédito internas e externas

RESTO A PAGAR

0,00 %

Pagamento até o bimestre

Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos

Total das garantias de valores

Limite definido pelo senado federal para operações de crédito por antecipação da receita

(600.300,00)

Receita de Operações de Crédito

Limite definido por resolução do senado federal

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

0,00 Cancelamento até o bimestre

Poder Executivo

RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL

% SOBRE A RCL

Dívida consolidada líquida

GARANTIA DE VALORES

% em relação a meta (b/a)

0,00

RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS

TOTAL

% SOBRE A RCL

Limite máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF )

DÍVIDA

Inscrição

Resultado apurado até o bimestre (b)

0,00

RESTOS A PAGAR PROCESSADOS

JANEIRO A DEZEMBRO DE 2016

DESPESA COM PESSOAL

Meta fixada no anexo de metas fiscais da LDO (a)

Resultado Nominal

Valor apurado até o bimestre

Saldo a realizar

Receita de Capital Resultante da Alienação de Ativos

0,00

Aplicação dos Recursos da Alienação de Ativos

0,00

DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

0,00

DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO DERIVADAS DE PPP

0,00

Limites constitucionais anuais

Valor apurado até o bimestre

Despesas Próprias com Ações e Serviços Públicos de Saúde

0,00

% Mínimo a aplicar no exercício

15%

% Aplicado até o bimestre

Valor apurado no Exercício Corrente

Total das Despesas/RCL ( % )

0,00

JOAO PENTEADO DA CRUZ

JORGE JOAO PEREIRA FILHO

Ednalberto Goulart

Contador - Câmara Barra Jacaré

Presidente Câmara Barra Jacaré

Controle Interno

0,00 %


Atas & Editais A-7

TRIBUNA DO VALE

Sexta-feira, 13 de janeiro de 2017 Unidade gestora: Câmara Municipal de Barra do Jacaré

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

BALANÇO FINANCEIRO - ANEXO 13

Página: 1

Data de Emissão: 12/01/2017

Balanço Anual

Exercício 2016

INGRESSOS

Receita Orcamentária (I)

JANEIRO A DEZEMBRO DE 2016

DISPÊNDIOS Exercício Atual

ESPECIFICAÇÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Exercício Anterior

0,00

Exercício Atual

ESPECIFICAÇÃO

0,00

Despesa Orçamentária (VI)

Exercício Anterior

600.300,00

545.871,21

Ordinária

0,00

0,00

Ordinária

600.300,00

545.871,21

Vinculada

0,00

0,00

Vinculada

0,00

0,00

Transferências Financeiras Recebidas (II)

600.300,00

625.000,00 Transferências Financeiras Concedidas (VII)

Recebimentos Extraorçamentários (III)

108.830,25

113.195,58 Pagamentos Extraorçamentários (VIII)

Saldo em Espécie do Exercício Anterior (IV)

0,00

79.128,79

108.830,25

113.195,58

Saldo em Espécie para o Exercício Seguinte (IX)

0,00

0,00

0,00

0,00

Caixa e Equivalentes de Caixa

0,00

0,00

Caixa e Equivalentes de Caixa

0,00

0,00

Realizável

0,00

0,00

Realizável

0,00

0,00

709.130,25

738.195,58

709.130,25

738.195,58

TOTAL (V) = (I+II+III+IV)

TOTAL (X) = (VI+VII+VIII+IX)

JOAO PENTEADO DA CRUZ

JORGE JOAO PEREIRA FILHO

Ednalberto Goulart

Contador - Câmara Barra Jacaré

Presidente Câmara Barra Jacaré

Controle Interno

DEMONSTRATIVO DA DIVIDA FUNDADA INTERNA - ANEXO 16

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA (a)

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

94 Retenções em Caráter Consignatário

R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Est Baixa

R$ 0,00

Saldo Atual

R$ 0,00

0,00 0,00

TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (II)

0,00

0,00

0,00

TOTAL (III) = (I + II)

0,00

0,00

0,00

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

0,00

0,00

0,00

Exercício 2016

PAÇO MUNICIPAL JOSÉ GALDINO PEREIRA Barra do Jacaré - Paraná CNPJ: 76.407.568/0001-93 JORGE JOAO PEREIRA FILHO Ednalberto Goulart Rua Rui Barbosa, 96 (Centro) – Telefax: (43) 3537-1212 Presidente Câmara Barra Jacaré pmbj@uol.com.br Controle Interno CEP: 86.385-000 - E-mail:

JOAO PENTEADO DA CRUZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ DECRETO 1045/2017 ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR, Prefeito Municipal de Barra do Jacaré, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas

por Lei,

Total Geral Saldo Inicial

R$ 0,00

Inscrição

R$ 0,00

Baixa

R$ 0,00

Est Inscrição

R$ 0,00

Est Baixa

R$ 0,00

Saldo Atual

R$ 0,00

0,00

0,00 0,00

Contador - Câmara Barra Jacaré

Est Inscrição

0,00

0,00

Total Entidade R$ 0,00

(b)

0,00

1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)

Entidade: 354 - Câmara Municipal de Barra do Jacaré

Baixa

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (c) = (a - b)

OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS

0,00

TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I)

Página: 1

Inscrição

1

RGF - ANEXO 5(LRF, art. 55, Inciso III, alínea "a")

Balanço Anual

Saldo Inicial

Página: 1 /

DECRETA: Art. 1º. - De acordo com o Artigo 694, da Lei Municipal n.º 137/2002, de 20 de novembro de 2002, o valor da Unidade Fiscal do Município (UFM) de Barra do Jacaré, Estado do Paraná, fica reajustado para R$ 31,19 (trinta e um reais e dezenove centavos), tendo com base legal o Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC) do período referente a Janeiro/2016 até Dezembro/2016, com variação estipulada em 6,57%. Art. 2º. - Em consonância com o Artigo 18 e 37 da referida Lei, fica estabelecido, conforme relação abaixo, a Tabela de Valores para o Valor Venal dos imóveis urbanos e rurais, para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), e Taxas pertinentes, referente ao exercício de 2017. Art. 3º. Os valores que trata o Artigo 1.º e 2.º poderão ser reajustados monetariamente, segundo o índice de correção vigente, ou índice que vier a substituí-lo, verificado no mês anterior ao que proceder ao reajuste. Art. 9º. Este Decreto entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário. TABELA DE VALORES PARA A COBRANÇA DE IPTU

JOAO PENTEADO DA CRUZ

JORGE JOAO PEREIRA FILHO

Ednalberto Goulart

Contador - Câmara Barra Jacaré

Presidente Câmara Barra Jacaré

Controle Interno

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 01/2016 À 12/2016

TERRENOS URBANOS (UFM/M2) % UFM/M2 21,97% 18,13% 15,68% 2,90%

ZONA ZONA 1 ZONA 2 ZONA 3 ZONA 4

Página: 1 /

1

ALVENARIA SIMPLES MADEIRA MISTA – ALVENARIA/MADEIRA ALVENARIA TIJOLO À VISTA METÁLICA MADEIRA BRUTA OUTROS

TIPO DE CONSTRUÇÃO

PRÉDIOS (UFM/M2)

R$/M2 R$ 6,43 R$ 5,30 R$ 4,58 R$ 0,85 Decreto 1045/2017 - Folha 1 % UFM/M2 196,09% 156,88% 196,09% 235,52% 235,52% 235,52% 156,88% 196,09%

R$/M2 R$ 57,41 R$ 45,92 R$ 57,41 R$ 68,94 R$ 68,94 R$ 68,94 R$ 45,92 R$ 57,41

TABELA DE VALORES PARA A COBRANÇA DE ITBI

RGF - ANEXO 6 (LRF, art. 55, inciso III, alínea "b") DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)

RESTOS A PAGAR DESTINAÇÃO DE RECURSOS

Empenhados e Não Liquidados

Liquidados e Não Pagos De Exercício Anteriores

Do Exercício

De Exercício Anteriores

Do Exercício

EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS CANCELADOS (NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA)

TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (II)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

TOTAL (III) = (I + II)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

TERRENOS URBANOS (UFM/M2) % UFM/M2 227,57% 151,70% 113,78% 75,86%

ZONA ZONA 1 ZONA 2 ZONA 3 ZONA 4

TERRENO RURAL (UFM/M2) % UFM/M2 5,64% 4,70% 3,76%

CATEGORIAS CATEGORIA A CATEGORIA B CATEGORIA C

ALVENARIA SIMPLES MADEIRA MISTA – ALVENARIA/MADEIRA ALVENARIA TIJOLO À VISTA METÁLICA MADEIRA BRUTA OUTROS

TIPO DE CONSTRUÇÃO

PRÉDIOS (UFM/M2)

R$/M2 R$ 66,62 R$ 44,41 R$ 33,31 R$ 22,21 R$/M2 R$ 1,56 R$ 1,30 R$ 1,03 % UFM/M2 1.365,40% 1.092,19% 1.365,40% 1.637,98% 1.637,98% 1.637,98% 1.092,19% 1.365,40%

R$/ALQUEIRE R$ 37.708,58 R$ 31.423,82 R$ 25.139,05 R$/M2 R$ 399,62 R$ 319,74 R$ 399,62 R$ 479,15 R$ 479,15 R$ 479,15 R$ 319,74 R$ 399,62

Paço Municipal José Galdino Pereira, em 12 de janeiro de 2017.

JOAO PENTEADO DA CRUZ

JORGE JOAO PEREIRA FILHO

Ednalberto Goulart

Contador - Câmara Barra Jacaré

Presidente Câmara Barra Jacaré

Controle Interno

ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR Prefeito Municipal. Decreto 1045/2017 - Folha 2

A RTIGO Marina Silva

O resgate clínico da política

SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO Frangos Pioneiro Indústria e Comércio LTDA sob CNPJ nº 00.974.731/0005-61, torna público que recebeu do IAP a Licença de Operação, sob nº 17415 e validade até 21/03/2017, para atividade de Fabricação de Ração Animal instalada na Rodovia PR 436 – Km 58,7, Bairro Vila Almeida, Município de Ribeirão do Pinhal – PR. SÚMULA DE REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO Frangos Pioneiro Indústria e Comércio LTDA sob CNPJ nº 00.974.731/0005-61, torna público que irá requerer ao IAP a Renovação da Licença de Operação para atividade de Fabricação de Ração Animal instalada na Rodovia PR 436 – Km 58,7, Bairro Vila Almeida, Município de Ribeirão do Pinhal – PR.

Os pensadores contemporâneos certamente oferecerão ao mundo uma ampla e profunda análise da obra do sociólogo polonês Zygmunt Bauman, que morreu nesta segunda-feira (9) aos 91 anos. Tenho sido leitora de seus textos instigantes há pelo menos uma década e, sem me atrever a analisá-los com a amplitude e profundidade que gostaria, sinto-me no dever de expressar minha gratidão por ter neles encontrado uma superfície de apoio nos desafios gigantescos da ação política no interior da crise que a civilização humana enfrenta. Russell Norman Champlin, em sua "Enciclopédia de Bíblia, Teologia e Filosofia", considera inestimável a contribuição de Sigmund Freud ao mundo moderno ocidental, mesmo não tendo este professado nenhuma fé, e o homenageia em termos cristãos: "Quando consideramos homens como Freud, apesar de discordamos de muitas de suas conclusões, também devemos notar suas contribuições pessoais. E assim fazendo, sabemos que estavam servindo à verdade. E a verdade afinal de contas, é Deus". Zygmunt Bauman nos deixa depois de longos anos de profundo e sincero compromisso com a busca da verdade, avançado em idade, mas pleno de admirável e paradoxal novidade de vida. Para este que podemos considerar o filósofo clínico do adoecimento cínico em que se transformou a política, repito e dedico estas palavras que o escritor bíblico escreveu para Freud, o grande clínico da alma humana. A dedicação e talento de Bauman para desvendar a fragilidade das convenções criadas para dar suporte aos empreendimentos humanos, que são sempre ações de natureza política, só era menor que seu compromisso com a busca da verdade. Este compromisso se mantinha mesmo quando resultava em liquefazer –ou desmanchar no ar– até mesmo as mais sólidas certezas. É o que expressa, com desprendimento, na introdução de "A ética é possível num mundo de consumidores?": "O esforço para compreender o mundo, aqui e agora, em aparência familiar, mas que não nos poupa de surpresa, negando hoje o que ontem sugeria ser verdade, oferecendo poucas garantias de que aquilo que consideramos verdade ao entardecer de hoje não será refutado amanhã, ao nascer do sol –é de fato uma luta. Uma luta, pode-se dizer, árdua –sem dúvida uma empreitada assustadora e permanente–, para sempre inacabada". O reconhecimento da incerteza inerente ao pensar não implicava em descuido com a imprescindível necessidade de construir alguma superfície de sustentação, onde se torna possível um suporte para as demandas do outro, esse outro carente de nosso amparo para aprender a ser gente. Vivemos tempos de horror, onde a vida nem pode ser chamada de Severina, como fez o poeta, pois sequer é dado o direito de morrer parecendo ser de velhice antes dos trinta. Morre-se dentro e fora das cadeias, por falta de humanidade tanto fora quanto dentro delas, em qualquer idade, na barbárie que nos habita. Nestes tempos, encontramos apoio na pensamento generoso do filósofo que tentava vencer a gesticulação cínica da política com o gesto clínico do compromisso amoroso com a vida. Bauman mostra que é possível encontrar água boa nas profundezas, abaixo das pedras. Como ele mesmo indica no livro já citado, amor que ensina gente a ser gente não pode ser demanda, tem que ser oferta: "Os outros têm que nos amar primeiro, para que possamos começar a amar a nós mesmos". O que aproxima gente de gente e gente de Deus é a verdade do amor como oferta, Jesus já o dizia: "Amai uns aos outros como eu vos amei". E Bauman a si mesmo se implica, quando diz que faz a diferença não apenas para si mesmo. "O que digo, o que sou e faço contam –e isso não é apenas uma viagem de minha imaginação. O que quer que haja no mundo ao redor de mim, esse mundo seria mais pobre, menos interessante e menos promissor se eu de repente deixasse de existir". Bauman se vai, mas não deixa de existir. Deixa a diferença que fez como legado, perenizando sua presença.


cmyb

A-8 Cidades

TRIBUNA DO VALE

Sexta-feira, 13 de janeiro de 2017

Produtor denuncia prejuízos após interdição de estrada rural

Antônio de Picolli

J. TÁVORATrecho entre a PR-092 e o bairro rural Quarenta Debaixo está interditado para pavimentação com pedra irregular Dayse Miranda

A interdição da estrada entre o bairro rural Quarenta Debaixo e a PR-092 no município de Joaquim Távora tem causado alguns prejuízos ao produtor rural Luís Antônio Biazin que não consegue fazer escoamento de sua produção. O local foi interditado para construção de aproximada-

mente três quilômetros de calçamento com pedra irregular. A obra está sendo custeada pelo governo do Estado no valor de R$ 619 mil, mas a conclusão das obras que estavam previstas para serem concluídas em nove meses, já têm de dois anos e meio e ainda não foi realizada a inauguração do trecho. O pequeno trecho que pre-

judica a rotina de Biazin é de aproximadamente 400 metros. O produtor relata que trabalha com produção de gado leiteiro e denuncia que a demora na conclusão do trecho tem causado prejuízos à sua propriedade. Biazin possui 45 cabeças de gado e justifica que seus animais são tratados no cocho com o alimento produzido em sua outra propriedade, e para Antônio de Picolli

Produtor Luiz Biazin reclama dos prejuízos que a interdição tem causado à sua propriedade

poder alimentar os animais, diariamente ele precisa transitar pelo local interditado. Para que os animais não passassem fome, ele tem custeado mais ração, um aumento diário de aproximadamente R$ 80. Biazin conta que existe outra estrada que dá acesso à sua propriedade, mas que é necessário transitar por um trecho da rodovia – o que não permite o fluxo de tratores. “Já fui à prefeitura, no fórum, delegacia em vários lugares tentando resolver o problema. Cheguei a registrar um boletim de ocorrência pedindo pelo menos a liberação de meia pista. Tem apenas dois homens trabalhando, até quando vai isso? Toda vez que procuro pelos responsáveis é a mesma história. Pedem dez, quinze dias, vence este prazo e as obras continuam do mesmo jeito”, desabafou. A propriedade de Biazin é uma unidade demonstrativa da Emater e sempre recebe visita de estudantes e técnicos para acompanhar de perto a produção. O produtor frisa que se tivesse pastagem suficiente para alimentar os ani-

Calçamento deveria demorar seis meses, mas tem mais de dois anos

mais ele já tinha prontificado o quanto antes, porém, ele tem apenas três hectares de área. “Estou com um prejuízo muito grande, basta colocar na ponta do lápis R$ 80 a mais por dia. Da minha casa até a cidade pelo trecho interditado dá três quilômetros de distância, mas como precisamos dar a volta, sobe para oito quilômetros o percurso até a cidade”, reclamou. O vice-prefeito Valdeci Azarias atendeu a equipe de reportagem e explicou que o problema no trecho interditado só existe porque o produtor Luiz Biazin passou com o trator no calçamento antes

mesmo do rolo compactador finalizar a obra – o que precisou ser novamente refeito. “A obra é um investimento para o bairro e uma grande conquista para o município porque conseguir um recurso desses não é nada fácil. Se o tempo colaborar, acredito que em uma semana o trecho já volta a ser liberado, mas dependemos de condições climáticas favoráveis”, garantiu. A reportagem tentou localizar o proprietário da construtora, Luiz Cavalari para se pronunciar sobre o assunto, mas não foi localizado e seu celular estava desligado ou fora de área.

MEIO AMBIENTE

IAP prorroga por 90 dias a emissão de autorizações florestais o estado Da Agência Estadual

A emissão de novas autorizações florestais para supressão (desmatamento autorizado), corte e exploração de vegetação continua susp ens a no Paraná p or mais 90 dias, ou seja, até 11 de abril. A decisão foi publicada ontem (12) na portaria do Instituto Ambiental do Paraná (IAP) nº 010/2017. A emissão de novas autorizações florestais está suspensa desde julho de 2016, quando foi firmado um acordo entre o IAP e o Ministério Público Estadual, que criou um grupo técnico para discutir a recuperação da Mata Atlântica no Estado. “A prorrogação do prazo para emissão de novas autorizações florestais foi necessária porque alguns pontos de discussão entre o órgão e o Ministério Público ainda não foram vencidos”, explica o presidente do IAP, Luiz Tarcísio Mossato Pinto. De acordo com o documento publicado, continuam suspensos os efeitos da portaria do IAP nº 108/2014 - que regulamenta o aproveitamento de material lenhoso senil, desvitalizado e seco de espécies arbóreas nativas dos Biomas Mata Atlântica e Cerrado - e a concessão de qualquer nova Autorização Florestal que contrarie a Portaria nº 443/2014 do Ministério do Meio Ambiente (MMA). Tamb ém está suspenso pelo mesmo p e r í o d o a c on c e s s ã o d e qualquer nova Autorização

Florestal para supressão, corte, corte raso e exploração de vegetação e/ou de espécies florestais nativas isoladas, assim como para aproveitamento de mater i a l l e n ho s o, no âmbito de incidência da Floresta Ombrófila Mista (Floresta com Araucária). As exceções para a susp e ns ã o s ã o ap e nas p ar a situações devidamente comprovadas em procedimento administrativo próprio de utilidade pública, interesse social ou de situações em que as espécies arbóreas ponham em risco a vida e o patrimônio, mediante laudo técnico emitido pelo órgão público ambiental. Desmatamento S egundo o presidente do IAP, simultaneamente, o desmatamento ilegal é combatido no Estado com ações de fiscalização e inteligência, além uma força-tarefa que está percorrendo as regiões apontadas como mais desmatadas, identificadas por imagens de satélite. Entre janeiro e setembro de 2016, fiscais aplicaram R$ 10,7 milhões em multas por desmatamento ilegal em todo Estado. As áreas desmatadas irregularmente no território paranaense encontradas somente neste período equivalem a pouco mais de 1.041 campos de futebol. As multas são resultado de uma força-tarefa organ i z a d a p el o IA P. For am lavrados 887 autos de infração, 15% a mais do que no mesmo período de 2015.

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