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Terça-feira 260 100

DIRETOR: BENEDITO FRANCISQUINI

10 DE JUNHO DE 2014

ANO XVII - N0 2646- R$ 1,00

www.tribunadovale.com.br

NORTE PIONEIRO

Só oito municípios estão fora da lista de administradores ficha suja Na lista encaminhada semana passada pelo Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), com mais de 1200 nomes de gestores públicos de todo estado, que estariam impedidos de se candidatar no pleito deste ano por envolvimento

em irregularidades administrativas, apenas oito dos 46 municípios das microrregiões do Norte Pioneiro e Norte Novo (Amunorpi e Amunop), não apresentam políticos inclusos no que se chama de “ficha suja”. Das 46 cidades ligadas à Amunorpi (Associação de Municí„

pios do Norte do Norte Pioneiro) e Amunop (Associação dos Municípios do Norte do Paraná), nada menos que 38 possuem gestores públicos com contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).

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S.A.PLATINA

GUARDA MIRIM

Sepultado jovem de Coordenadora descarta desvio, 23 anos vítima de acidente mas admite má administração Antônio de Picolli

Antônio de Picolli

Comoção no sepultamento de Maxwel na tarde de ontem

Sepultado na tarde de ontem (9), no Cemitério São João Batista, em Santo Antônio da Platina, o corpo do estudante de Engenharia Civil, Maxwel Cadari, 23, vítima de um grave acidente de carro ocorrido na manhã de sexta-feira (6), na PR-092, entre a Barra do Jacaré e Andirá. Cadari estava internado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) da Santa Casa de Jacarezinho desde o dia do acidente, e faleceu no início da noite de domingo (8). „

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SOLIDARIDADE

Amunorpi lança campanha para ajudar vítimas das chuvas

Antônio de Picolli

Escola de Formação de Guardas Mirins Duque de Caxias está fechada há 20 dias

A coordenadora pedagógica da Escola de Formação de Guardas Mirins Duque de Caxias, em Santo Antônio da Platina, Edna Aparecida Pereira Arantes, diz não acreditar na possibilidade de ter ocorrido desvio de recursos da entidade, conforme deu a entender o presidente Valcir Machado, ao afirmar que não sabia onde teriam sido usadas as verbas destinadas ao pagamento de salários e contribuições dos funcionários da escola. No entanto, Edna reconhece que desde 2013 a administração da entidade ocorre de Provopar do Estado está recebendo as doações e distribuindo aos atingidos pelas chuvas forma morosa e que pouco é feito para buscar soluções para os problemas A Associação dos Municípios do Norte Pioneiro – Amunorpi – aderiu financeiros. à campanha do governo do Estado e iniciou ontem, 9, arrecadações de do„ PÁG. A4 nativos para as vítimas de enchentes ocorridas neste final de semana em 80 municípios do Estado. Todas as 26 cidades da abrangência da Associação INQUÉRITO estão envolvidos na campanha. Podem ser doados colchões, cobertores, roupas de cama, fraldas, água, materiais de limpeza e de higiene, roupas em bom estado de uso e cestas básicas. “Vamos juntar tudo e depois enviar ao governo do Estado, que fará a distribuição aos mais necessitados”, disse o presidente da Associação, Edmar de Freitas Albonetti, o Edão.

Requião gastou R$ 5 milhões para tratar de 88 cavalos

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A-2 Opinião

TRIBUNA DO VALE Terça-feira, 10 de junho de 2014

O que vivemos hoje é resultado da anárquica caricatura democrá•ca que nossas autoridades e a classe polí•ca criaram ao longo dos úl•mos 30 anos.” Editorial

No auge da perseguição nazista aos judeus, Jean-Paul Sartre (1905-1980) foi uma das poucas vozes intelectuais a se manifestar sobre a irracionalidade do an•ssemi•smo. ”

A RTIGO

E DITORIAL

Tarcísio Vanderlinde *

Protestos, Copa e ternura... Chegamos, finalmente, à semana de abertura da Copa do Mundo, a realizar-se no Brasil 54 anos depois da vez anterior (onde perdemos na final) e depois de termos nos transformado no único pentacampeão mundial de futebol. Pena que o evento esportivo tenha se transformado em objeto de protesto. Será muito ruim para a imagem internacional do Brasil se as minorias ativas e radicais conseguirem, de alguma forma, atrapalhar a concretização dos jogos. Mas será desastroso se, para evitar o comprometimento das partidas, for necessário o enfrentamento de guerra aos manifestantes. A greve dos metroviários de São Paulo, que ameaça HORÁRIO DE FECHAMENTO

22:10

deixar sem transporte os torcedores da abertura da Copa e de outras partidas no Itaquerão, já vai além do sensato. Ao confrontar a ordem judicial de cessação do movimento, seus líderes abrem a guarda para retaliações trabalhistas e o uso da força para o restabelecimento da normalidade no transporte. Antes de ser um mero protesto à Copa, o movimento é resultado do desleixo e da leniência das autoridades que, em movimentos anteriores, dessa e de outras categorias, não atenderam devidamente as reivindicações, deixaram de cumprir suas prerrogativas e, inclusive, fizeram vistas grossas para a infiltração de grupos oportunistas e baderneiros. Com as

classes de serviços essenciais, deveriam abrir negociação pelo menos 60 dias antes da data base, para evitar a greve e o sofrimento da população. Lastimavelmente, mas uma vez nos deparamos com o resultado do engolfamento democrático das últimas décadas, onde as autoridades deixaram de exercer suas obrigações só para reafirmarem sua condição libertária e oposta ao regime de força anterior. Esqueceram-se que a própria democracia, para sobreviver, também deve ser dotada de autoridade e cumprimento das leis. Nesse estado de coisas, surgiram as organizações reconhecidamente criminosas, que desafiam os governos, e os

C HARGE

movimentos sociais que, agora, o próprio governo insiste em admitir como seus conselheiros. O que vivemos hoje é resultado da anárquica caricatura democrática que nossas autoridades e a classe política criaram ao longo dos últimos 30 anos. Permitiram a criação e o crescimento do poder paralelo, perderam o respeito da população e, agora, marcham para o impasse. Para evitar o mal maior, durante a Copa do Mundo e depois dela, nossos governantes e lideranças não devem perder de vista a frase que embalou a juventude de boa parte deles: “Há que endurecer-se, mas sem jamais perder a ternura” – Che Guevara. chargeonline.com.br

NESTA EDIÇÃO TEM

8 PÁGINAS CADERNO PRINCIPAL - OPINIÃO - POLÍTICA - GERAL - CIDADES - COTIDIANO - ESPORTES - AGRONEGÓCIO

A 01 - 08 A 02 A 03 A 04 A 05 A 06 A 07 A 08

PREVISÃO PARA HOJE

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SANTO ANTÔNIO DA PLATINA

A RTIGO *Pe. David Francisquini

Requinte, elevação, nobreza Nosso Senhor Jesus Cristo comparou a Igreja a uma minúscula semente de mostarda que ao vicejar se enche de tal vigor que os pássaros podem se aninhar em seus ramos. A metáfora representa a potência e a expansão da Igreja ao deitar suas raízes em todos os campos da atividade humana. Corpo místico de seu divino fundador, dentro dessa fortaleza só pode haver requinte, elevação, nobreza, predicados próprios do Deus humanado. Razão sem dúvida sobejamente forte para que seus ministros se identifiquem com os hábitos e as indumentárias que lhe são próprios. Pousam sobre os sacerdotes os desígnios de Deus. Ao se apresentarem em público, seus predicados – internos ou externos – ajudam-nos sem dúvida a ser reconhecidos pelo rebanho fiel, que poderá assim ser mais facilmente conduzido ao redil, para se arrepender de suas faltas. O sacerdote não pode se

confundir com a massa, pois ele é o fermento que a leveda. Na epístola aos Hebreus, São Paulo recomenda ao candidato a ministro de Deus que, além da vocação, se compadeça dos que estão na ignorância e no erro, porque também ele está cercado de fraquezas. Por isso deve oferecer sacrifícios, tanto pelos seus pecados quanto pelas culpas do povo fiel. Se o hábito não faz o monge, pelo menos ajuda enormemente a tornar mais digno o homem consagrado a Deus. Até o Concílio Vaticano II, o hábito talar – ou seja, a batina que desce ao calcanhar – caracterizava todo sacerdote católico. Infelizmente ele foi desprezado, juntamente com toda a hierarquia de valores que representava. As consequências aí estão: incontáveis apostasias, tanto nas fileiras do clero quanto entre os católicos. E compreende-se, pois sem esta barreira que separava o padre do mundo, ele se tornou mais vulnerável às nefastas influências deste; e ao verem o padre igualado a si mesmos os

TRIBUNA DO VALE

O Diário da nossa região - Fundado em agosto de 1995 Editora Jornal Tribuna do Vale LTDA CNPJ 01.037.108/0001-11 Matriz: Rua Tiradentes 425, Centro Santo Antônio da Platina, PR Fone/Fax: 43 3534 . 4114

Tarcísio Vanderlinde

Diretor Responsável Benedito Francisquini - MTB 262/PR tribunadovale@tribunadovale.com.br tribunadovale@uol.com.br

fieis se desedificaram. Por ocasião da convocação do referido Concílio, os bispos, cardeais, metropolitas e patriarcas partiram revestidos de suas respeitáveis indumentárias que transcendiam requinte e esplendor. A pompa com a qual se apresentaram foi objeto de admiração por parte dos fieis do mundo inteiro. Mas ao findar a primeira fase daquela Magna Assembleia, voltaram às suas dioceses despojados dos trajes que os elevavam em dignidade e nobreza, além da respeitabilidade própria desses atributos. Não há dúvida de que as vestes eclesiásticas faziam parte da vocação, do chamado divino que desperta nas almas o sobrenatural, reaviva nelas a fé, a consciência do bem e do mal, produzindo sentimentos de arrependimento e de propósitos a ponto de se poder exclamar que Deus vive entre nós por meio do padre. A presença de um sacerdote virtuoso e bom dá conforto, segurança, equilíbrio, convida a pensar em Deus e a viver com

vistas à vida eterna. Diante da investida protestante do século XVI, o Concílio de Trento determinou que os clérigos portassem sempre o hábito talar, como manifestação de honestidade interior dos costumes. Infelizmente, a dessacralização na Igreja já se fazia sentir no início do século XX entre os modernistas, que bradavam contra o “triunfalismo da batina” e queixavam-se do requinte e da grandeza das insígnias reais dos papas. Com santa justiça foram eles condenados por São Pio X. Por natureza e sagração, o sacerdote é outro Cristo. E seu instrumento para difundir a graça e o perdão. Isso pode ser visto, por exemplo, quando ele se aproxima de um moribundo que se contorce de dor e preocupação em face da eternidade. O agonizante se recompõe, a paz e a tranquilidade passam a reinar em seu coração.

No auge da perseguição nazista aos judeus, Jean-Paul Sartre (1905-1980) foi uma das poucas vozes intelectuais a se manifestar sobre a irracionalidade do antissemitismo. Como cidadão francês sentia-se incomodado ao observar que boa parte dos seus conterrâneos apoiava métodos nazistas de extermínio dos judeus com naturalidade. Já tinha havido um antecedente antissemita polêmico na história da França. Acontecera durante a última década do século XIX. Foi o julgamento de um oficial do exército francês de ascendência judaica. O julgamento ficou conhecido como o “Caso Dreyfus”, e teve uma escandalosa repercussão na França e em outros países. A falsa acusação de traição que pairava sobre o acusado só foi descoberta tardiamente ficando evidente o peso da origem étnica do mesmo. Contudo, o episódio que para a maioria dos franceses ainda é considerada uma mancha que não pode mais ser apagada, é o caso do “Velódromo”, momento em que o governo colaboracionista da França permitiu o aprisionamento de aproximadamente 13 mil judeus franceses e sua posterior deportação para extermínio nas câmaras de gás em Auschwitz. Das reflexões de Sartre surge o ensaio intitulado “A questão judaica”. A versão que utilizo leva uma brilhante introdução do acadêmico Moacyr Scliar (1937-2011) que conhecia bem o assunto. Sartre constata que sob o nazismo, o antissemitismo francês ganhou força levando a prisões e deportações em massa dos judeus, situação que a seu ver obscurecia a história. O autor é contundente em afirmar que o antissemitismo é a expressão de uma sociedade primitiva, cega e difusa que subsiste em estado latente na coletividade legal. A ideia que se faz do judeu, diz Sartre, determina a atitude corrente em relação ao judaísmo. Para o antissemita, esta atitude seria sempre uma paixão, dada a dificuldade de se explicar racionalmente o fenômeno. Na visão de Sartre “é o antissemita quem faz o judeu”. Scliar observa que com esta curta frase, Sartre acabou colocando em xeque todo um sistema de crenças que, ao longo dos séculos, condicionou a atitude do Ocidente em relação ao judaísmo. Em companhia de amigos e de outras pessoas de diversas procedências e nacionalidades, tivemos recentemente a oportunidade de contemplar os trágicos resultados do antissemitismo durante o período da Segunda Guerra Mundial no Museu do Holocausto em Jerusalém. Sartre ainda observa que o antissemita escolheu o ódio por que o ódio é uma fé; antes de qualquer coisa, preferiu desvalorizar as palavras e as razões. Embora também ocorra com outras populações sujeitas ao racismo, como os negros, por exemplo, seria em face do judeu que o antissemita se realiza como sujeito por direito. Por isso, o antissemita teria tido o azar de necessitar fundamentalmente do próprio inimigo que deseja destruir. Na visão de Sartre os procedimentos adotados pelos antissemitas os levam a construção de uma espécie de aristocracia petrificada ao abdicar da condição humana. “O antissemita foge à responsabilidade como foge a sua própria consciência; e, ao escolher para sua pessoa a constância mineral, escolhe para sua moral uma escala de valores petrificados. [...] Escolhe o irremediável por medo da liberdade, a mediocridade por medo da solidão, e por orgulho faz dessa irremediável mediocridade uma aristocracia petrificada. [...] O antissemitismo é, em resumo, o medo em face da condição humana. O antissemita é o homem que quer ser rocha implacável, torrente furiosa, raio destruidor – tudo, menos homem”. Tarcísio Vanderlinde - O autor é docente da Unioeste tarcisiovanderlinde@gmail.com

*Sacerdote da Igreja do Imaculado Coração de Maria - Cardoso Moreria-RJ

Representação: MERCONET Representação de Veículos de Comunicação LTDA Rua Dep. Atílio de A. Barbosa, 76 conj. 03 - Boa Vista - Curitiba PR Fone: 41-3079-4666 ¦ Fax: 41-3079-3633 Vendas Assinatura Anual R$ 200,00 Semestral R$ 100,00

Medo em face da condição humana

Impressão e Fotolito: Editora Jornal Tribuna do Vale Fone/Fax : 43 3534 . 4114

Circulação: Abatiá ¦ Andirá ¦ Arapoti ¦ Bandeirantes ¦ Barra do Jacaré ¦Cambará ¦ Carlópolis ¦ Conselheiro Mairink ¦ Figueira¦Guapirama ¦ Ibaiti ¦ Itambaracá ¦ Jaboti ¦ Jacarezinho Jaguariaíva ¦ Japira ¦ Joaquim Távora ¦ Jundiaí do Sul ¦ Pinhalão ¦ Quatiguá ¦ Ribeirão Claro ¦ Ribeirão do Pinhal ¦ Salto do Itararé ¦Santana do Itararé¦ Santo Antônio da Platina ¦ São José da Boa Vista ¦ Sengés ¦ Siqueira Campos ¦Tomazina ¦ Wenceslau Bráz

Filiado a Associação dos Jornais Diário do Interior do Paraná

* Os artigos assinados não representam necessariamente a opinião do jornal, sendo de exclusiva responsabilidade de seus respectivos autores.


Política A-3

TRIBUNA DO VALE

Terça-feira, 10 de junho de 2014

Só oito municípios estão fora da lista com irregularidades

NORTE PIONEIRO»Das 46 cidades que abrangem a Amunorpi e Amunop, apenas oito não há registro de administradores considerados ficha suja Da Redação

Na lista encaminhada semana passada pelo Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), com mais de 1200 nomes de gestores públicos de todo estado, que estariam impedidos de se candidatarem no pleito deste ano por envolvimento em irregularidades administrativas, apenas 8 dos 46 municípios das microrregiões do Norte Pioneiro e Norte Novo (Amunorpi e Amunop), não apresentam políticos inclusos no que se chama de “ficha suja”.

Das 46 cidades ligadas à Amunorpi (Associação de Municípios do Norte do Norte Pioneiro) e Amunop (Associação dos Municípios do Norte do Paraná), nada menos que 38 possuem gestores públicos com contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). Estão de fora da lista de maus gestores, Guapirama, Jaboti, Jundiaí do Sul, Nova Santa Bárbara, Quatiguá, Ribeirão Claro, Santo Antônio do Paraíso e São Sebastião da Amoreira. A situação não é menos grave se observarmos o le-

vantamento feito em todos os municípios paranaenses. De 399 municípios existentes no Paraná, 83 - ou 20,8% do total - estão fora da relação de gestores com contas julgadas irregulares. Desde a última sexta-feira (6) o TCE-PR, colocou à disposição da população uma lista interativa, com informações adicionais sobre esses administradores. Por meio dela, é possível fazer a consulta pelo nome do agente público, CPF, cargo ou entidade por ele dirigida, entre outros critérios de pesquisa. A nova ferramenta permite, ainda, abrir o Acórdão

e verificar se foram aplicadas sanções ao gestor, bem como saber a situação da sanção - se ela está vigente, se foi cancelada, recolhida ou suspensa. "Caso haja exclusões em relação à lista entregue à Justiça Eleitoral, essa informação também aparecerá com destaque na página, junto com a justificativa para tal", explica Claudio Henrique de Castro, diretor de Execuções do TCE. Este ano, a relação - que conta com 1.783 registros, relativos a 1.275 administradores públicos - tem duas novidades: a primeira é o levantamento georreferen-

ciado, que traz a quantidade de registros de irregularidades por município; a segunda novidade é a síntese das irregularidades, que apresenta as principais causas de desaprovação das contas. Reflexão Não integram a Lista os prefeitos que tiveram as contas municipais analisadas pelas unidades técnicas do TCE e avaliadas pelos colegiados do órgão - Primeira e Segunda Câmara. Nestes casos, o Tribunal emite apenas um parecer prévio, apontando a regularidade ou irregularidade das contas, com base em critérios contábeis e ju-

rídicos. O julgamento cabe às Câmaras de Vereadores. Após a apreciação final dos números, elas têm a incumbência de informar o resultado à Justiça Eleitoral. Excetuam-se da relação do TCE, igualmente, os nomes dos responsáveis cujas contas julgadas irregulares sejam objeto de recurso, além daqueles que tiveram os acórdãos tornados insubsistentes por decisão do Poder Judiciário. O diretor de Execuções do Tribunal destaca que "a Lista na internet propicia ao cidadão o controle social e a reflexão sobre em quem vai votar nas eleições".

»JACAREZINHO

»JACAREZINHO

Aterro Sanitário é Prefeito Sérgio e deputado Lupion participam de A hora de Jacarezinho assunto da primeira

Reunião do Conselho de Meio Ambiente

Deputado Pedro Lupion disse que Jacarezinho tem mais de R$ 28 milhões em projetos Da Assessoria/Redação

O prefeito de Jacarezinho Sérgio Eduardo de Faria, Dr. Sérgio (DEM), e o deputado estadual Pedro Lupion (DEM), participaram na manhã de sábado, 7, do programa “A Hora de Jacarezinho” na Rádio Educadora AM. Este será um novo canal de comunicação com a popu-

lação, e já conta com o site da Prefeitura e uma página no facebook: (https://www. facebook.com/PrefeituraJacarezinho). O deputado Pedro Lupion destacou a parceria do Governo do Estado com a Prefeitura de Jacarezinho. “São mais de R$ 28 milhões em projetos que estão sendo investidos para Jacarezinho

em várias áreas”, enfatizou. O prefeito Sérgio disse que esses investimento logo começarão a aparecer. “Temos vários pedidos autorizados e já em fase de licitação. Na parte de infraestrutura iremos renovar o parque de máquinas, construir o Centro de Especialidades, entre outras melhorias”, argumenta Dr. Sérgio.

Para o prefeito, a Hora de Jacarezinho será uma forma importante de debater com a população os projetos. “Aos sábados, iremos falar de cada assunto e detalhar o que já foi feito e o que será feito em determinada área”, explicou. O programa acontece todos os sábados às 10 horas na Rádio Educadora AM 1420. Conselho se reuniu com a presença do prefeito Sérgio Faria Da Assessoria

Visita Bispo – O bispo da Diocese de Jacarezinho, Dom Antônio Braz Benevente, visitou o prefeito de Ribeirão Claro, Geraldo Maurício Araújo, na última sexta-feira (6). Dom Antônio estava acompanhado pelo pároco de Ribeirão Claro, padre Germano Treier e o vigário da Paróquia do Sagrado Coração de Jesus, padre Anderson Rodrigues Henriques.

Jacarezinho criou o Conselho Municipal de Meio Ambiente conforme a Lei Municipal 2.955/2013. A primeira reunião com aprovação da ata e eleição dos membros aconteceu na última semana na Prefeitura. O assunto principal foi a formação de um aterro sanitário. “Já estamos com um projeto para solucionar o problema daquele local. Nossa equipe vem trabalhando de forma rápida para que até agosto tenhamos uma definição”, enfatiza o prefeito de Jacarezinho, Sérgio Faria (DEM). Ele também destacou a importância do Conselho. “É essencial essa troca de informações. Ela que acrescentar melhorias nesta área em Jacarezinho”, enfatizou o prefeito. O vereador Fabiano Saad também esteve presente à

reunião. Os principais objetivos do Conselho são: Formular as diretrizes para a Política Municipal do Meio Ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação em relação à proteção e conservação do meio ambiente e atuar no sentido da conscientização pública para desenvolvimento ambiental, promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do Município. O Conselho Municipal foi composto por um representante do Poder Executivo, um representante do Poder Legislativo, um representante do Instituto Ambiental do Paraná - IAP, um representante da Polícia Ambiental do Estado do Paraná, um representante da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR e representantes da Sociedade Civil.


TRIBUNA DO VALE

A-4 Geral

Terça-feira, 10 de junho de 2014

Coordenadora diz não acreditar em desvio, mas admite má administração

Antônio de Picolli

GUARDA MIRIM»Paralisação das atividades seria apenas para chamar atenção da diretoria que nada fez para impedir fechamento Luiz Guilherme Bannwart

A coordenadora pedagógica da Escola de Formação de Guardas Mirins Duque de Caxias, em Santo Antônio da Platina, Edna Aparecida Pereira Arantes, diz não acreditar na possibilidade de ter ocorrido desvio de recursos da entidade, conforme deu a entender o presidente Valcir Machado, ao dizer que não sabia onde teriam sido usadas as verbas destinadas ao pagamento de salários e contribuições dos funcionários da escola. No entanto, Edna reconhece que desde 2013 a administração da entidade ocorre de forma morosa e que pouco é feito para buscar soluções para os problemas financeiros. De acordo com a coordenadora, o pagamento da folha salarial vinha do repasse mensal dos convênios junto à prefeitura, já os encargos dependiam dos recursos arrecadados pela extinta Zona Azul. “A subvenção pagava os salários, mas os encargos dependiam de uma contrapartida da entidade, no caso era o dinheiro arrecadado com a Zona Azul. Apesar de

serem ‘empresas diferentes’, a Zona Azul e a Guarda Mirim usavam o mesmo CNPJ (Cadastro Nacional de Empresa Jurídica), e era através das arrecadações que os pagamentos eram feitos. Com o encerramento das atividades os recolhimentos dos encargos automaticamente foram suspensos”, explicou. Edna também esclareceu o que teria provocado a suspensão da mensalidade de dezembro pela prefeitura,

Vocês não são sérios. Depois envio uma nota esclarecendo tudo”

bem como os motivos que impedem a assinatura dos convênios para este ano, orçado em R$ 245 mil. “Por não recolher as contribuições a entidade acabou ficando sem a Certidão Negativa de Débitos já no final do ano passado. Em

novembro, mesmo com bastante dificuldade para fechar a prestação de contas ainda foi possível receber a subvenção, mas em dezembro a escola foi obrigada a abrir mão de R$ 18 mil referente à última parcela de 2013 por já não ter a CND, e o dinheiro ficou nos cofres do município. Desde então as dificuldades só aumentaram, e em março deste ano, quando os convênios seriam assinados, a falta de certidões novamente impediu a assinatura dos contratos. Em três meses a escola já perdeu mais de R$ 73 mil de repasses por não ter resolvido os problemas”, detalhou a coordenadora. Paralisação Ainda de acordo com a coordenadora, o comunicado aos alunos sobre a suspensão temporária das aulas foi feito por ela própria para chamar a atenção da diretoria da escola para os graves problemas financeiros que podem fechar definitivamente a entidade. “O nosso objetivo era sensibilizar os diretores para os problemas que vínhamos enfrentando há mais de seis meses e sem solução. Os funcionários precisam

» INQUÉRITO

PM investiga gastos de Requião com 88 cavalos

receber seus salários, afinal se passaram três meses desde o início das atividades deste ano e todos estavam trabalhando por amor à entidade, mas precisam pagar suas contas”, disse. Edna lamentou, ainda, que depois de mais de 20 dias inativa, nada foi feito para resolver o problema. “ Lamentavelmente, o que achávamos que duraria no máximo uma semana – paralisação – está completando 20 dias e até agora nada foi feito. Um parcelamento está sendo negociado para quitar as contribuições, mas ainda não se sabe quando as atividades voltarão ao normal, se é que voltarão”, explicou. Prestação de contas A reportagem tentou através do escritório de contabilidade da entidade ter acesso ao último balanço financeiro da Zona Azul antes da sua extinção, assim como da prestação de contas referente ao mês de novembro de 2013 da Guarda Mirim para apresentar à população o demonstrativo de receitas e despesas da escola, mas foi orientada pela contadora responsável a procurar

Arquivo

Requião enviou 88 cavalos seus e de amigos para serem cuidados na Polícia Militar

A Polícia Militar do Paraná abriu inquérito para investigar a utilização de policiais militares, estrutura e recursos do regimento de polícia montada para tratar de 88 cavalos de propriedade do senador Roberto Requião (PMDB) durante o período em que ele governou o estado (2003 a 2010). Os custos podem ultrapassar a R$ 5 milhões. A investigação é destaque nos jornais e blogs de Curitiba. Os cavalos de Requião viviam uma rotina semelhante a dos animais pertencentes à Polícia Militar. Os animais eram abrigados no regimento; no Parque da Ciência, em Pinhais (ao lado da Granja do Canguiri, imóvel do governo utilizado como residência oficial por Requião); no Haras Palmital, também em Pinhais; e no Haras Barigui, em Almirante Tamandaré. Da manada de Requião, se destacam os potros Proletário, JG, 110, Sapateiro e as éguas Bolivariana e Benedita. “Informo que nesta data o equino Kielse, pertencente ao

governador e que estava em tratamento médico no centro veterinário teve alta, e foi transportado novamente ao Haras Barigui em Almirante Tamandaré”, informa uma circular da PM de 25 de janeiro de 2010. Além do cavalo Kielse, Requião batizou Sapateiro e Benedita em homenagem a assessores próximos. “Informo que nesta data deu entrada do Canguiri nesta OPM dois pôneis prenhas do governador, que foram estabulados nas baias 311 alexander a baia da PUC ao lado da ferraria”, diz uma circular do regimento, do dia 30 de dezembro de 2008. R$ 5 milhões - “Os preferidos, os que iam ser utilizados pelo governador na semana, ficavam nas baias improvisadas no Parque da Ciência. Os outros ficavam no regimento ou iam para os haras quando estavam doentes ou esgotados”, diz um oficial da polícia montada. Os documentos do regimento comprovam a movimentação dos animais. Segundo outro oficial ouvido pelo jornal “Gazeta do Povo”,

o presidente Valcir Machado, que não teria autorizado as informações. Somente após muita insistência, o presidente da entidade atendeu a ligação, mas se

recusou a informar qualquer dado sobre os balanços financeiros da escola. “Vocês não são sérios. Depois envio uma nota esclarecendo tudo”, disse bastante alterado.

» S.A.PLATINA

Polícia Civil prende autor de tentativa de homicídio Luiz Guilherme Bannwart

Um procurado da Justiça do Estado de São Paulo foi preso na manhã de sexta-feira, 6, pela Polícia Civil, em Santo Antônio da Platina. O homem, de 22 anos, é acusado de tentativa de homicídio em setembro de 2013, em Chavantes (SP), conforme explicou o delegado Tristão Antônio Borborema de Carvalho, titular da 38ª Delegacia Regional de Polícia, responsável pela prisão do suspeito. Ewerton Guilherme Ribeiro foi preso pelos investigado-

Das Agências

Entidade permanece fechada há mais de 20 dias

também lotado no regimento à época, a justificativa dada para o abrigamento dos cavalos era de que, ao final do mandato, eles seriam doados para a cavalaria da PM, o que não ocorreu. “No final do mandato dele, dos 88 animais, 29 foram doados para a corporação. Os outros 59 foram levados para um haras particular em Campo Largo. Todo o transporte foi feito por policias militares. O jornal teve acesso a arquivos do regimento de polícia montada. Segundo um dos policiais, ao longo de oito anos a PM cuidou de 88 cavalos de Requião ou de pessoas próximas a ele. “Os cavalos foram chegando e de repente eram dezenas. A determinação dos oficiais é de que fossem tratados e cuidados por nós porque eram do governador”, diz um oficial. A PM estima que o gasto mensal para cuidar de cada animal gire em torno de R$ 1.000 a R$ 1.500 mensais. Cálculos não oficiais de policiais que trabalhavam no regimento indicam que até R$ 5 milhões podem ter sido gastos no trato com os animais da cota de Requião.

res André Facco e Reinaldo Leopoldo na rua Deputado Benedito Lúcio Machado, no jardim Santa Efigênia, e não resistiu à prisão. De acordo com as investigações, Ribeiro é acusado de tentativa de homicídio contra Felipe Gonçalves Paes, 20, no ano passado. A vítima foi atingida por um golpe de faca no pescoço por ciúmes de Ribeiro, que é companheiro da ex-mulher de Paes. Após o crime o acusado fugiu para o Paraná. A vítima foi encaminhada

em estado grave ao Pronto Socorro municipal de Chavantes e precisou ficar internada por quase um mês, quando só então deixou a unidade de saúde. A prisão do suspeito foi decretada pela juíza da vara criminal da Comarca de Chavantes, Carolina Lacombe, que entendeu que o autor cometeu homicídio qualificado por motivo fútil (ciúme) e recurso que impossibilita a defesa da vítima (emboscada). O acusado será transferido para o Centro de Detenção Provisório em Ourinhos (SP).

» BR-153

TRF determina elaboração de plano de viabilidade para construção do trevo Rose Pimentel Mader

A comunidade acadêmica das Faculdades Integradas de Ourinhos (FIO) conseguiu uma importante vitória para a construção do trevo de acesso ao Campus Universitário. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou, no dia 28 de maio, que haja sinalização das obras de duplicação da BR 153 – Transbrasiliana, a fim de evitar acidentes no local e, também, que a concessionária elabore imediatamente plano de viabilidade da construção do trevo no local, conforme estava previsto originalmente no projeto. A determinação do TRF reverte decisão da Justiça Federal de Ourinhos na ação cautelar impetrada pelo acadêmico Murilo Maganini Ferreira, do 5º termo de Direito, objetivando a construção do trevo, que expressa o anseio dos alunos das FIO. Segundo o advogado Washington Luiz Testa Junior, membro do corpo docente do curso de Direito das FIO, que ingressou com a ação, a medida

acautelatória proposta teve por objetivo produzir provas para fortalecer ação futura. A ação foi distribuída há cerca de um mês contra três pessoas jurídicas: a Concessionária Transbrasiliana, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre (DNIT). “Como a Justiça Federal de Ourinhos negou o pedido liminar feito na ação, nós agravamos dessa decisão junto ao TRF cuja determinação acena com a possibilidade do projeto ser revisto, o que acalenta a esperança dos acadêmicos de ver atendida uma justa reivindicação que visa beneficiar milhares de estudantes da instituição, e, também, a comunidade local e regional”, afirma o advogado Washington Testa. Testa comemora a vitória e informa que a Concessionária Transbrasiliana não só cumpriu a determinação judicial do TRF como, desde o início, tem demonstrado solidariedade a essa

reivindicação. “Ao encaminhar esse projeto, a concessionária conseguiu demonstrar que a construção do trevo não implicará em ônus financeiro nenhum para o governo federal, além do que havia sido previsto, ou seja, incluso, no orçamento das obras de duplicação da BR 153, razão pela qual estamos esperançosos que a ANTT e o DNIT se solidarizem com essa causa que beneficia a uma parcela significativa da comunidade estudantil do Oeste Paulista e Norte do Paraná, proporcionando segurança para centenas de milhares de pessoas” ressalta o advogado. Washington Testa diz ainda que a iniciativa do aluno Murilo Ferreira representa o anseio de toda a comunidade acadêmica e fortalece as ações do movimento estudantil liderando pelos acadêmicos Renan Ribeiro (Jaboti) e Hugo Pires que inclusive tem o apoio da UNE (União Nacional do Estudantes) e de diversos setores da sociedade local e regional.


TRIBUNA DO VALE

Atas & Editais A-5

Terça-feira, 10 de junho de 2014 SÚMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA CARNEIRO & AZEVEDO LTDA, CNPJ 04.547.029/0001-49 torna público que irá requerer ao IAP a Licença Prévia para EDIFICAÇÃO DE TEMPLO RELIGIOSO E VELÓRIO a ser implantada na Rua Rui Barbosa, 469 - centro, município de Ibaiti, Estado do Paraná. MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA – ESTADO DO PARANÁ AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - JUSTIFICATIVA Nº 251/2014 - PROCESSO Nº 2042/2014 CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR A CONTRATAR: AC ASSESSORIA TÉCNICA EM ENGENHARIA CIVIL LTDA - EPP. CNPJ: 08.785.713/0001-10 OBJETO: Contratação de empresa especializada para realizar as devidas readequações nos projetos complementares da construção de uma UPA 24h Novo Porte - I, tendo em vista que a mesma foi responsável pela elaboração do projeto inicial. VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 18.936,80 (dezoito mil novecentos e trinta e seis reais e oitenta centavos). AMPARO LEGAL: Artigo 24, inciso IV da Lei Federal n° 8.666/93. Santo Antônio da Platina - PR, 15 de maio de 2014. PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO - Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA – PARANÁ AVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 036/2014 - PROCESSO nº 2056/2014 OBJETO: Contratação de empresa especializada para realização de manutenção das Centrais telefônicas e respectivos equipamentos tipo PABX, do Prédio da Administração Municipal, das Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Assistência Social, Procon e do Departamento de Patrimônio e Segurança, juntamente com aquisição de peças de reposição, pelo período de 12 (doze) meses. VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 20.710,08 (vinte mil setecentos e dez reais e oito centavos). RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Protocolo até as 13h30min, do dia 25/06/2014. CREDENCIAMENTO; ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: 25/06/2014, às 14h00min na Sede da Prefeitura do Município de Santo Antônio da Platina, sito a Praça N. S. Aparecida, s/nº - Centro. INÍCIO DA DISPUTA: Às 14h01min do dia 25/06/2014, no mesmo local de credenciamento; abertura e julgamento das propostas. INFORMAÇÕES: O Edital e demais informações e elementos, encontram-se à disposição dos interessados no sitio www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br, link: Licitações, e, no endereço acima citado, no horário comercial, das 08h30min às 11h00min e da 13h00min às 17h00min, Fone/Mail: (43) 3534-8700; licitacao@ santoantoniodaplatina.pr.gov.br Santo Antônio da Platina, 09 de junho de 2014. PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO - Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 030/14 O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, de conformidade com o Ofício nº 049/14- Sec. Mun.Agricultura e Meio ambiente, protocolo nº 007046/14 de 09/05/14, resolve: I – CONVOCAR o candidato abaixo relacionado, aprovado no Concurso Público Municipal, homologado através do Decreto nº 002/12, de 04 de janeiro de 2012, para comparecer na Divisão de Recursos Humanos desta Prefeitura Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da publicação, como segue: RELAÇÃO DOS CONVOCADOS Cargo: MÉDICO VETERINÁRIO 01- JOSÉ CARLOS BIAGGI DIAS II – O candidato convocado deverá comparecer munido dos seguintes documentos: a) Carteira de Trabalho e Previdência Social original. b) Certidão de nascimento ou casamento, conforme o caso (fotocópia autenticada ou acompanhada do original) c) Cédula de identidade (fotocópia autenticada ou acompanhada do original) d) Cadastro de Pessoa Física – CPF (fotocópia autenticada ou acompanhada do original) e) Diploma ou certificado de conclusão de curso emitido por Instituição reconhecida pelo MEC, na escolaridade exigida para o cargo (fotocópia autenticada ou acompanhada do original) f) Prova de quitação com o Serviço Militar para os candidatos do sexo masculino, certificado de reservista ou de dispensa de incorporação (fotocópia autenticada ou acompanhada do original) g) Prova de quitação com as obrigações eleitorais (fotocópia autenticada ou acompanhada do original) h) Certidão de nascimento dos filhos menores de 21 anos, se for o caso (fotocópia autenticada ou acompanhada do original) i) Prova de ser brasileiro e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 13 do Decreto n.º 70.436, de 18 de abril de 1972. j) Uma fotografia 3x4 datada de 2011. k) Comprovante de endereço atual (fotocópia autenticada ou acompanhada do original) l) Declaração de Bens e ou Declaração de Imposto de Renda GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 06 de junho de 2014. PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal

MUNCÍPIO DE CAMBARÁ – PR PREGÃO PRESENCIAL 035/2014 OBJETO: REGISTRO DE PREÇO DE TONER E CARTUCHO ABERTURA: 09H DO DIA 25/06/2014 LOCAL: AV. BRASIL, 1.082, CENTRO, CAMBARÁ - PR. DISPONIBILIDADE DO EDITAL: REQUISITADO, GRATUITAMENTE, PELO E-MAIL: MUNICIPIOCAMBARA@GMAIL.COM CAMBARÁ 09 DE JUNHO DE 2014. JOÃO MATTAR OLIVATO PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ DECRETO nº 842/2014. SÚMULA: Estabelece horário de expediente dos Departamentos da Administração Pública Municipal, nos dias das partidas da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2014. EDIMAR DE FREITAS ALBONETI, Prefeito Municipal de Barra do Jacaré, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, e considerando a Lei Orgânica do Município em seu art. 67. DECRETA: Art. 1.º - Fica estabelecido, em caráter excepcional, que o horário de expediente dos Departamentos da Administração Pública Municipal, nos dias das partidas da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2014 se encerrará 01h00 antes das partidas, ou seja, às 12h00min (horário de Brasília), quando a partida acontecer às 13h00min; às 15h00min quando a partida acontecer às 16h00min e às 16h00min, quando a partida acontecer às 17h00min, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais. Parágrafo único – Caberá aos responsáveis dos departamentos municipais, nas respectivas áreas de competência, a integral preservação e funcionamento dos serviços considerados essenciais. Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Barra do Jacaré, em 06 de junho de 2014. EDIMAR DE FREITAS ALBONETI Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIGUÁ-ESTADO DO PARANÁ LICITAÇÃO MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2014 RESULTADO DE JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO Em cumprimento ao disposto no art. 109, parágrafo 1º da Lei Federal nº 8.666/93, atualizada pela Lei Federal nº 8.883/94, torna-se público o resultado final da licitação em epígrafe, cuja classificação dá-se da seguinte forma, abrindo-se a partir desta data o prazo recursal: Objeto: 1ª Colocada: Metroengenharia Construtora Ltda.-ME..........R$ 370.000,00 Quatiguá-PR, Sala de Licitações, em 09 de junho de 2014. GILVAN DE OLIVEIRA - Presidente da CPL Decreto nº 98/2013 MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA – PARANÁ AVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL CONCORRÊNCIA Nº 003/2014 - PROCESSO Nº 2054/2014 OBJETO: Contratação de Empresa de Engenharia com registro no CREA e/ou Arquitetura e Urbanismo com registro no CAU, a qual fornecerá materiais e mão de obra, para a execução de Obra de Construção de Unidade de Pronto Atendimento de Porte I (UPA 24 horas); com área de 1.200,98m2; na Rua Drº Oswaldo Campos do Amaral – Residencial Rennó Park; No Município de Santo Antônio da Platina – PR; com prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias para a execução. VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 2.019.995,11 (dois milhões dezenove mil novecentos e noventa e cinco reais e onze centavos). ENCERRAMENTO: Protocolo até as 09h00min do dia 15/07/2014, no Setor de Protocolos da Prefeitura Municipal. ABERTURA E JULGAMENTO: 15/07/2014, às 09h10min, na Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina, sito a Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n. INFORMAÇÕES: O Edital e demais elementos encontram-se à disposição dos interessados no endereço acima citado, para consulta, no horário comercial, das 08h30min às 11h00min das 13h00min às 17h00min, Telefone: (43) 3534-8700 – e-mail: licitação@santoantoniodaplatina.pr.gov.br; e no site www. santoantoniodaplatina.pr.gov.br. EDITAL E ELEMEN¬TOS: O Edital e demais Elementos poderão ser adquiridos junto a Secretaria Municipal de Planejamento, Serviços e Obras Públicas, sem nenhum custo para o licitante. Santo Antônio da Platina – PR, 09/06/2014. PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO - Prefeito Municipal

A RTIGO Pedro Cardoso da Costa *

Universalizar o processo eletrônico Não existe processo de transformação ou de inovação que não seja lento, não traga incertezas, e não tenha muita resistência, sutil ou deliberada. É de domínio público nos meios jurídicos que em 1929, a Câmara Criminal do Tribunal da Relação de Minas Gerais anulou uma sentença judicial datilografada porque não tinha sido escrita pelo juiz de próprio punho. O tribunal considerou, naquela oportunidade, que o uso da máquina de escrever era incompatível com um dos valores basilares do processo penal, o do sigilo das decisões antes da publicação. Depois, algumas foram anuladas por serem produzidas em microcomputadores, e isso poderia gerar uma produção em série, tirando do juiz a análise peculiar de cada caso. Mais recentemente, as anulações e o debate giraram em torno da validade das videoconferências. Esses entraves são decorrentes das inovações surgidas e da má vontade de adaptação das pessoas ao novo. Ocorrem na iniciativa privada, mas é bem mais presente na administração pública, com destaque no Poder Judiciário. Não é peculiaridade só de um órgão, mas também de algumas instituições a inovação e o aprimoramento soam como algo demasiado perturbador. Há muito tempo, a informatização chegou ao Poder Judiciário, mas em determinadas áreas não progrediu muito. Em razão dos avanços, as sentenças não são mais manuscritas, a impressão pode ser em máquinas a laser. Entretanto, só a tecnologia aplicada de maneira progressiva e definitiva evitará que os processos se arrastem por anos a fio sem julgamento. Primeiro, o Conselho Nacional de Justiça deveria definir uma meta para que todos os tribunais implantem o sistema do processo eletrônico. Alguns tribunais já utilizam desde a petição inicial até a publicação da decisão final. Independente de quando for implementado, algumas dificuldades serão inevitáveis. A primeira barreira a ser vencida seria a má vontade de muitos diretores inseguros e de funcionários conservadores. Depois, as complicações operacionais inevitáveis de toda iniciação a serem transpostas com a prática e o aperfeiçoamento contínuo. Por fim, a resistência principal sustentada na alegação de segurança e preservação da documentação. Esse argumento nem deveria ser mencionado, já que há alguns anos todo órgão envolvido numa denúncia pegava fogo e os processos viravam cinzas literalmente. São embaraços naturais e não necessariamente problemas, até por que as vantagens aparecerão logo. De início, o espaço será de outra ordem, já que vão acabar as pilhas e o transporte de montanhas de autos. Atualmente, alguns tribunais contratam empresa terceirizada empresas terceirizadas para subir e descer com a papelada. Esse dinheiro poderia ser aplicado no treinamento dos envolvidos. Será inevitável a implementação do processo eletrônico. Pode ser mais demorado dependendo da resistência das mentes conservadoras, mas a universalização ocorrerá em toda a administração pública. Foi assim com as declarações de imposto de renda, com as operações financeiras pela Internet e com o voto eletrônico. Muitos funcionários não gostaram nem mesmo da rapidez da apuração. Ainda continua a imprimir boletins de urna para serem empilhados num canto. Qual a necessidade dessa impressão, se os dados estão nas mídias? De imediato, ao menos toda documentação interna deveria se limitar ao processo eletrônico. As autorizações de saída de automóvel, de retirada de objetos, de conserto disso e daquilo, com cópias arquivadas em mídias. E aqui não caberia o “ou não”, do “simplista” Caetano Veloso. Mas na grande maioria há um disfarce, uma dissimulação com o objetivo de justificar a resistência. Novo procedimento traz necessariamente uma nova linguagem. Os processos não serão seriam levados, nem os recursos subirão subiriam, apenas seriam disponibilizados ou liberados, expressões muito utilizadas no sistema financeiro. Mas o processo eletrônico acabaria com a principal contradição existente e nem sequer – e nem se quer – percebida: os documentos são seriam processados eletronicamente, em seguida transformados em papel para que voltassem voltarem às mídias por meio de digitalização, tão em voga. Precisa-se estancar essa produção de cachorro mordendo o próprio rabo. Com a implantação do processo eletrônico, muitas páginas com termos, despachos, certidões, cópias com publicações e o termo de arquivamento poderão ser substituídos por um click. A tão decantada quantidade de páginas de inquéritos e processos de hoje dará lugar aos bytes, aos yottabytes ou yobibytes. Manter as monstruosidades dos processos de papel corresponde a deixar de assistir a um filme em 3D por um em fita cassete; ou desprezar um avião e preferir ir à Paraíba de pau-de-arara. * Pedro Cardoso da Costa ‒ Bacharel em direito


A-6 Atas & Editais MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – PR PREGÃO PRESENCIAL 33/2014 Homologo para todos os fins de direito, o objeto do procedimento licitatório sob Pregão nº 033/2014 à(s) empresa(s): ELLENCO SOLUÇÕES TRANSP. LTDA – R$ 275.000,00(duzentos e setenta e dinco mil reais); KONRAD PARANA COM DE CAMINHÕES LTDA – R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais); LIPPEL METAL MEC LTDA –R$ 50.500,00 (cinquenta mil e quinhentos reais); PARANÁ EQUIPAMENTOS S.A. – R$ 208.000,00 (duzentos e oito mil reais). Cambará, 06 de junho de 2014. JOÃO MATTAR OLIVATO PREFEITO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ-PR EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO 26/2014 ID. DE CONTRATO Nº338 CONTRATANTE – MUNICÍPIO DE CAMBARÁ CONTRATADO: TEKENGE ENGENHARIA CONSTRUÇÕES LTDA OBJETO a CONSTRUÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL – 4° TERMO ADITIVO – CONVÊNIO 01/2010 – TERMO ADESÃO 003/2010 – PARANACIDADE. VALOR GLOGAL R$ 3.134.691,76 (três milhões, cento e trinta e quatro mil, seiscentos e noventa e um reais e setenta e seis centavos) CC Nº 01/2013 VIGÊNCIA: 12 meses DATA DA ASSINATURA:30/05/2014 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 05.001 1.510 4.4.90.51.01.05.00.00 1009 05.001 1.510 4.4.90.51.01.05.00.00 1011 JOÃO MATTAR OLIVATO PREFEITO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ-PR EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO 28/2014 ID. DE CONTRATO Nº340 CONTRATANTE – MUNICÍPIO DE CAMBARÁ CONTRATADO: WAGNER BERGAMASCHI – CONSTRUTORA-EPP OBJETO – EXECUÇÃO DE OBRAS E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOSTOS SANITÁRIOS COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS E EXECUÇÃO DE OBRAS DE AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA COM FORNECIMENTO PARCIAL DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS. VALOR GLOGAL R$ 502.000,00 (quinhentos e dois mil reais) TP Nº 05/2013 VIGÊNCIA: 12 meses DATA DA ASSINATURA:048/06/2014 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 553 10.002 1.500 4.4.90.51.02.05.00.00 000 JOÃO MATTAR OLIVATO PREFEITO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ PREGÃO PRESENCIAL 29/2014 O Município de Cambará torna público o resultado do Pregão Presencial n° 29/2014 – Processo n° 1215/14, registro de preços de Pães, Bolos, Bebidas e Buffet. Vencedor: PROCEDIMENTO FRACASSADO. Cambará, 09 de junho de 2014. CLEMENTE M. DELGADO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ TERMO DE HOMOLOGAÇÃO LICITAÇÃO MODALIDADE Concorrência Nº 14/2014. OBJETO: Aquisição de Materiais de Construção. Em cumprimento ao disposto no art.109, parágrafo 1 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, torna-se público o resultado da licitação em epígrafe, apresentando os vencedores pelo critério Menor Preço; declarandose como vencedoras as empresas DEPOSITO DE MAT. CONST. SANTA CLARA, CNPJ 81.729.717/0001-70, PLATIACO COM. DE FERRO E ACO LTDA, CNPJ 05.112.161/0001-90, A ZANATA & CAMPIAO LTDA ME, CNPJ 11.260.384/0001-06, ELETROLUCAS MATERIAIS ELETRICOS, CNPJ 13.630.432/0001-28, A.C.A. IND. E COM. DE TINTAS LTDA – ME, CNPJ 17.789.664/0001-84, por apresentarem menor valor perfazendo um valor total de R$ 541.886,13 (Quinhentos e Quarenta e Um Mil, Oitocentos e Oitenta e Seis Reais e Treze Centavos). Paço Municipal José G. Pereira, Barra do Jacaré/PR, em 09 de junho de 2014. EDIMAR DE FREITAS ALBONETI Prefeito Municipal

TRIBUNA DO VALE

Terça-feira, 10 de junho de 2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ ATA DE ABERTURA E JULGAMENTO DA LICITAÇÃO Concorrência 14/2014 Aos dois dias do mês de junho de 2014, as 14:00 horas, no Edifício da Prefeitura do MUNICÍPIO DE BARRA DO JACARÉ, com endereço a Rua Rui Barbosa, nº 96, Bairro Centro, nesta cidade, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação da Municipalidade, designada pela Portaria nº 6/2014 de 20/01/2014, constituída pelas seguintes pessoas: LUCIANA AGUIAR CRUZ DUTRA, Presidente, CPF: 056.733.199-75; ADENILSON SILVA, Secretário, CPF: 438.471.45991 e ELIO PENTEADO DA CRUZ, Membro, CPF: 362.768.209-20, com o objetivo de julgar a Licitação Pública, sob a modalidade Concorrência, veiculado através do nº 14/2014, que tem como objeto a aquisição de Aquisição de Materiais de Construção. Iniciado os trabalhos verificou-se que retiraram edital as empresas: A ZANATA & CAMPIAO LTDA ME, CNPJ: 11.260.384/000106, RUA RUI BARBOSA, 75 CASA - CEP: 86385000 - BAIRRO: CENTRO CIDADE/UF: Barra do Jacaré/PR, representante ADEMAR ZANATA, CPF: 361.136.709-53; A.C.A. IND. E COM. DE TINTAS LTDA – ME, CNPJ: 17.789.664/0001-84, RUA FRANCISCO SILVA, 30 - CEP: 86330000 - BAIRRO: CIDADE/UF: Cornélio Procópio/PR, representante CLEBER ANDRÉ ZACHEU, CPF: 041.893.349-95; ALIANCA-DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA – ME, CNPJ: 17.446.945/0001-34, RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA, 720 - CEP: 86300000 - BAIRRO: CENTRO CIDADE/ UF: Cornélio Procópio/PR, representante ALINE LIGIANE ZACHEU CURY, CPF: 007.869.13975; DEPOSITO DE MAT. CONST. SANTA CLARA, CNPJ: 81.729.717/0001-70, Rua Dr. Genaro Resende, 1091 - CEP: 86390000 - BAIRRO: Centro CIDADE/UF: Cambará/PR; ELETROLUCAS MATERIAIS ELETRICOS, CNPJ: 13.630.432/0001-28, AVENIDA BRASIL, 1288 COMERCIAL - CEP: 86390000 - BAIRRO: CENTRO CIDADE/UF: Cambará/PR e PLATIACO COM. DE FERRO E ACO LTDA, CNPJ: 05.112.161/0001-90, ROD. BR 153 KM 40, 40 BR 153 - CEP: 86430000 - BAIRRO: RODOVIA BR 153 CIDADE/UF: Santo Antônio da Platina/PR, representante MARCOS VIZETTI, CPF: 366.525.479-53. Pela Comissão Permanente de Licitação, foi decidida a abertura dos envelopes de nº 01, contendo os documentos de Habilitação, que, após receber as rubricas autenticatórias pertinentes, foi constatado que ocorreram ao feito as empresas A ZANATA & CAMPIAO LTDA ME, A.C.A. IND. E COM. DE TINTAS LTDA - ME, ALIANCA-DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA - ME, DEPOSITO DE MAT. CONST. SANTA CLARA, ELETROLUCAS MATERIAIS ELETRICOS, PLATIACO COM. DE FERRO E ACO LTDA. Nesta fase, verificou-se que a empresa ALIANCA-DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA – ME apresentou a certidão da vigilância sanitária vencida e certidão de FGTS das empresas DEPOSITO DE MAT. CONST. SANTA CLARA e ALIANCA-DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA – ME também estavam vencidas e de acordo com a Lei complementar 123 as microempresas tem o prazo de 2 (dois) dias para apresentar essas certidões, assim, não houve a desclassificação de nenhuma das empresas proponentes participantes. Após, passou-se a abertura dos envelopes contendo as propostas de cada uma das empresas consideradas habilitadas na primeira fase, dando-se conhecimento aos presentes do inteiro teor das mesmas, a medida que também eram rubricadas. Ao exame das propostas, não houve a desclassificação de nenhuma das participantes. Na apuração das propostas constatou-se o empate dos itens e as respectivas empresas: 128 (Deposito De Mat. Const. Santa Clara e Eletrolucas Materiais Eletricos), 323 (Deposito De Mat. Const. Santa Clara e A Zanata & Campiao Ltda ME) e item 393 (Deposito De Mat. Const. Santa Clara e Eletrolucas Materiais Eletricos) assim foi realizado um sorteio para determinar a empresa vencedora no item 128 a empresa Eletrolucas Materiais Eletricos, no item 323 a empresa A Zanata & Campiao Ltda ME e o item 393 Eletrolucas Materiais Eletricos) Diante dos elementos constantes dos documentos de habilitação e propostas, atendendo-se aos critérios de interesse público neste processo de licitação Concorrência, do tipo Menor Preço a Comissão Permanente de Licitação, por decisão unânime de seus Membros, levando-se em consideração ser mais vantajoso e de interesse para a Administração Pública Municipal, julgou esta licitação pelos critérios de menor preço e qualidade, cabendo as empresas: A ZANATA & CAMPIAO LTDA ME - itens 2; 4; 7; 10; 11; 12; 15; 16; 17; 18; 19; 20; 21; 22; 24; 25; 26; 27; 29; 30; 31; 33; 34; 35; 37; 38; 42; 46; 47; 49; 51; 52; 55; 56; 63; 65; 66; 68; 74; 75; 76; 79; 80; 82; 83; 86; 87; 89; 90; 91; 94; 95; 96; 97; 103; 105; 107; 108; 110; 113; 118; 120; 121; 122; 123; 124; 127; 132; 133; 135; 136; 138; 139; 140; 141; 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 151; 152; 155; 157; 159; 160; 161; 162; 163; 167; 170; 171; 172; 176; 177; 178; 180; 181; 183; 184; 185; 187; 190; 191; 194; 196; 197; 199; 203; 204; 207; 209; 216; 220; 222; 225; 231; 232; 233; 234; 235; 238; 239; 240; 241; 245; 246; 247; 248; 250; 251; 253; 254; 256; 261; 262; 264; 265; 266; 267; 272; 273; 278; 279; 280; 281; 282; 286; 290; 291; 294; 296; 300; 301; 303; 304; 305; 306; 308; 309; 310; 311; 312; 313; 318; 321; 323; 324; 325; 326; 327; 330; 334; 335; 336; 337; 338; 339; 341; 342; 343; 344; 346; 352; 354; 355; 356; 357; 358; 359; 361; 362; 363; 364; 365; 367; 368; 369; 370; 372; 374; 375; 378; 381; 382; 383; 384; 385; 386; 387; 388; 389; 390; 391; 392; 394; 395; 396; 402; 403; 406; 407; 410; 411; 412; 415; 416; 417; 419; 422; 423; 425; 427; 432; 434; 436; 437; 438; 439; 440; 441; 442; 443; 448; 455; 457; 458; 462; 468; 469; 474; 475; 477; 482; 485; 486; 488; 490; 491 e 492 no valor de R$ 241.879,43 (Duzentos e Quarenta e Hum Mil, Oitocentos e Setenta e Nove Reais e Quarenta e Três Centavos); A.C.A. IND. E COM. DE TINTAS LTDA - ME, 23; 81; 109 e 275 no valor de R$ 17.980,00 (Dezessete Mil, Novecentos e Oitenta Reais) DEPOSITO DE MAT. CONST. SANTA CLARA, 1; 6; 8; 9; 13; 28; 32; 36; 39; 40; 41; 43; 44; 45; 53; 54; 57; 58; 59; 60; 61; 62; 64; 67; 69; 71; 72; 73; 77; 78; 84; 85; 88; 93; 98; 99; 101; 102; 104; 106; 111; 112; 114; 115; 116; 119; 126; 129; 130; 131; 134; 150; 153; 154; 156; 158; 166; 168; 169; 173; 174; 175; 179; 182; 186; 188; 189; 193; 195; 198; 200; 202; 205; 206; 208; 210; 211; 212; 217; 219; 221; 226; 227; 228; 229; 230; 236; 237; 242; 243; 244; 252; 255; 257; 258; 259; 260; 263; 268; 269; 270; 271; 274; 276; 283; 284; 285; 287; 288; 289; 292; 293; 295; 297; 298; 302; 307; 314; 315; 316; 317; 319; 320; 322; 328; 329; 331; 332; 333; 340; 345; 347; 348; 349; 350; 351; 360; 366; 376; 377; 380; 398; 399; 400; 401; 404; 405; 409; 418; 421; 426; 428; 429; 430; 431; 433; 435; 450; 451; 452; 453; 454; 463; 464; 465; 466; 470; 471; 472; 473; 478; 479; 480; 481; 494 no valor de R$ 242.862,13 (Duzentos e Quarenta e Dois Mil, Oitocentos e Sessenta e Dois Reais e Treze Centavos); ELETROLUCAS MATERIAIS ELETRICOS 3; 5; 14; 48; 50; 70; 92; 100; 117; 125; 128; 137; 164; 165; 192; 201; 213; 214; 215; 218; 223; 224; 353; 371; 373; 379; 393; 397; 408; 413; 414; 420; 424; 476 e 483 no valor de R$ 12.576,07 (Doze Mil, Quinhentos e Setenta e Seis Reais e Sete Centavos);PLATIAÇO COM. DE FERRO E AÇO LTDA itens 277; 444; 445; 446; 447; 449; 456; 549; 460; 461; 467; 484; 487; 489 e 493 no valor de R$ 26.588,50 (Vinte e Seis Mil, Quinhentos e Oitenta e Oito Reais e Cinquenta Centavos); vencedoras por apresentarem o Menor Preço, perfazendo um valor total de R$ 541.886,13 (Quinhentos e Quarenta e Um Mil, Oitocentos e Oitenta e Seis Reais e Treze Centavos). Ficaram desertos os itens 249 e 299. Estavam presentes a esta sessão os representantes das proponentes participantes do certame licitatório, que se retiraram antes da lavratura desta ata. Sendo assim, dá-se como feita a intimação do ato de julgamento das propostas nos termos do art. 110 da Lei 8.666/93, para o prazo recursal previsto no art. 109 inciso I, alínea ‘b’, da mesma lei antes citada. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a ata de reunião que segue assinada pela Comissão Permanente de Licitação. A presente ata encontra-se na íntegra no processo licitatório. Paço Municipal José G. Pereira, Barra do Jacaré, em 02/06/2014. LUCIANA AGUIAR CRUZ DUTRA - Presidente 056.733.199-75 ADENILSON SILVA - Secretário 438.471.459-91 ELIO PENTEADO DA CRUZ - Membro 362.768.209-20


TRIBUNA DO VALE Terça-feira, 10 de junho de 2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA LEI Nº 1.335 de 06 de junho de 2014 “Dispõe sobre a criação e execução de Condomínio Residencial Horizontal Fechado de Lotes e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1° - Fica autorizado o Município aprovar projetos de instituição de CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS HORIZONTAIS FECHADOS DE LOTES na área urbana do Município de Santo Antônio da Platina. § Único - Para efeitos desta Lei, considera-se como Condomínio Residencial Horizontal Fechado de Lotes o parcelamento de solo, sob a forma da Lei nº 4.591/64, e do Decreto-Lei nº 271/67. Art. 2° - As obras previstas no artigo 8º da Lei nº 4.591/64, por força do artigo 3º do Decreto-Lei nº 271/67, são as obras de infra-estrutura do empreendimento e a unidade autônoma será o lote e não a edificação sobre este. § Único - A propriedade do sistema viário e dos equipamentos comunitários, não passará ao Município, ao contrário, permanece como propriedade dos condôminos. Art. 3° - A instituição do condomínio por unidades autônomas deverá ocorrer na forma prevista da Lei Federal n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, em especial o previsto nos artigos 1° ao 8°, e ainda por força do art. 3º do Decreto Lei 271/67 devendo obedecer ainda padrões urbanísticos previstos na legislação municipal, no que lhe for aplicável. Art. 4° - Na instituição de condomínio por unidades autônomas, é obrigatória a instalação de redes de equipamentos para o abastecimento de água potável, energia elétrica e iluminação das vias condominiais, rede de esgotos sanitários, devendo as vias de circulação interna ser pavimentadas, providas de meio fio com sarjetas, galerias de águas pluviais e as calçadas também ser pavimentadas; e, obrigatoriamente, as referidas infra-estruturas deverão ser previstas no respectivo projeto previamente aprovado pela Prefeitura. § 1º - Que em todas as redes de energia elétrica, de água potável e de esgoto que compuserem os Condomínios Residenciais Horizontais de Fechados de Lotes, seus projetos devem estar rigorosamente de conformidade com as leis pertinentes e normas técnicas exigidas pelos respectivos fornecedores, o que no caso de energia elétrica atualmente se dá através da COPEL- COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA, e no caso de Água e Esgoto, pela SANEPAR – COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, ou de empresas que legalmente as substituírem/sucederem. § 2º - As redes de galerias de águas pluviais devem ser dimensionadas tecnicamente de acordo com o fluxo de água previsto para as vias que comporão o condomínio. § 3º - A pavimentação das vias de circulação interna do condomínio deverá ser realizada com blocos inter-travados de concreto ou pavimentação asfáltica, dentro das normas da ABNT, tecnicamente apropriados para a circulação prevista nas referidas vias. § 4ª – Os passeios públicos do condomínio, ou seja, as calçadas internas deste deverão ser pavimentadas de acordo com a Legislação Municipal contida no Plano Diretor, atendendo os requisitos de acessibilidade constantes na presente lei. Art. 5° - O fechamento da área externa do entorno do terreno destinado ao Condomínio Residencial Horizontal Fechado de Lotes, deverá ser edificado em muros de alvenaria de tijolos, blocos de cimento, alambrados ou grades de ferro, os quais deverão possuir no mínimo 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) e no máximo 3,00m (três metros) de altura, a ser executado dentro dos padrões técnicos de engenharia estrutural, considerada a altura do muro ou grades a serem construídas, suas fundações, pilares e vigas e a especificidade do solo da área. § 1º - Nas áreas internas de terrenos que constituírem o Condomínio, denominadas de Unidades Autônomas, deverá a CONVENÇÃO CONDOMINAL definir qual a forma a ser adotada para cercar a mesma. § 2° - A coleta interna do lixo domiciliar é de inteira responsabilidade do condomínio, o qual, após a captação, deve depositar o material em locais apropriados, fechados e com ventilação e de fácil acesso ao serviço de coleta pública de lixo. § 3° - Os coletores de lixo deverão ser diretamente voltados para a via pública e possuir faixa de acesso, área de manobra e vaga rotativa para o recolhimento do lixo, conforme NBR 9050/2004. Art. 6º - O acesso ao condomínio deverá ser controlado por guarita e cancela e dispor de faixa de acesso. § 1º - Nos acessos por cancela que possuírem cobertura, esta deverá possuir altura mínima de 4,20m (quatro metros e vinte centímetros) de vão livre. § 2º - Em todos os acessos para veículos, a largura mínima do vão de entrada e ou saída deverá ser de no mínimo 3,5 metros de largura, bem como ter passeio público de acesso e saída para pedestres independente. § 3° - Junto às aberturas citadas no “caput” deste artigo e no limite com o sistema viário, deverá ser instalado espaço para a localização de medidores de energia elétrica e de água tratada, coletores de correspondência, coletores de lixo e todos os demais equipamentos necessários ao suporte condominial, tais como: cabos telefônicos, para internet, TV a cabo, etc. Art. 7° - A Municipalidade autorizará a instituição de condomínios por unidades autônomas, ainda que os respectivos projetos não contenham o que prevê o § 1º do artigo 5°. Art. 8° - Os Condomínios Residenciais Horizontais Fechados de Lotes serão constituídos de frações ideais de terreno de utilização exclusiva, que serão designadas de Unidades Autônomas de Terreno (UAT), sobre as quais serão edificadas residências abrangendo, ainda, áreas para jardim e quintal. § 1º - Será disponibilizado o mínimo 5% (cinco por cento) da área total do condomínio para uso comum de recreação ou lazer dos condôminos e para edificações condominiais, bem como o mínimo de 5% (cinco por cento) da área para vias de circulação interna. § 2º - Cabe ao empreendedor reservar no mínimo 5% da área total do condomínio a título de área verde. Art. 9º - Na implantação do Condomínio Residencial Horizontal Fechado de Lotes ficará dispensado o empreendimento de fazer a reserva de 35% da área total para título de área de domínio público. Art. 10° - As Unidades Autônomas de Terreno (UAT), de uso exclusivo ou privativo que integrarem o condomínio formado por gleba de terras que não tiverem sido objeto de parcelamento anterior, não poderão ter área total e frente, mínima, inferiores às previstas na legislação federal que dispõe sobre parcelamento do solo urbano, vigentes na época da aprovação do projeto de Condomínio Residencial Horizontal Fechado de Lotes. Art. 11 - A menor fração ideal do terreno corresponderá a uma área nunca inferior a área mínima da Unidade de Terreno, definida pela Lei de Uso e Ocupação do Solo (Lei Municipal nº 527/2006).

Atas & Editais A-7 § Único - Não será permitido o fracionamento as Unidades Autônomas de Terrenos (UAT), após aprovação do projeto junto à Prefeitura Municipal. Art. 12 - A Instituição do condomínio de que trata esta lei e sua aprovação pela Municipalidade, com o respectivo registro no Ofício Imobiliário, não estará vinculado à aprovação simultânea dos projetos das edificações futuras. Art. 13 - Na hipótese de as Unidades Habitacionais não integrarem um único projeto arquitetônico, mas sejam objeto de projeto próprio por parte de cada um dos titulares de Unidades Autônomas de Terreno (UAT), cada unidade habitacional será considerada uma Unidade Autônoma, por força e nos limites da Lei n° 4.591/64 e da legislação municipal que disciplina sobre edificações. § Único - Para efeitos do disposto neste artigo, os parâmetros de cada Edificação, serão sempre considerados individualmente para cada Unidade Autônoma de Terreno (UAT) e as construções destinadas no uso e funcionamento comum do condomínio deverão ter projetos únicos, em nome do condomínio. Art. 14 - A aprovação da construção de condomínios de que trata esta lei, deverá ser precedida do encaminhamento à Municipalidade, de Projeto com Memorial Descritivo e Minuta da Futura Convenção de Condomínio, nos quais deverão estar definidas todas as diretrizes básicas para sua implantação, devendo a Convenção de Condomínio, preencher os requisitos da Lei Federal n° 4.591/64. § 1° - A convenção de Condomínio definitiva deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente, j untamente com o arquivamento do Proj eto Definitivo , devidamente aprovado pela Municipalidade. § 2° - Uma via da Instituição e Convenção de Condomínio, depois de registrada no C.R.I competente, deverá ser arquivada na Prefeitura Municipal, integrando o processo administrativo de aprovação do Condomínio Residencial Horizontal Fechados de Lotes. Art. 15 - A constituição de condomínios na forma prevista nesta Lei deverá obedecer ainda às seguintes diretrizes: I - Não há limite de áreas total máxima, ou de testada para logradouro público, para a implantação de condomínio, devendo a Municipalidade analisar sua viabilidade, levando em consideração a rede viária já existente e a possível; II – Todas as unidades autônomas de terreno, áreas de lazer e áreas de uso comum, deverão possuir acesso direto e exclusivo ao sistema viário do condomínio. III - As passagens particulares destinadas ao acesso às unidades privativas do condomínio residencial horizontal de lotes fechados deverão possuir largura mínima de 7,00m (sete metros) de leito carroçável pavimentado, iluminado e 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de passeio público de cada lado (calçadas); e, as avenidas deverão ter canteiros centrais com 3,00m (três metros), no mínimo, e possuir duas vias de largura mínima de 7,00m (sete metros) de leito carroçável pavimentada e iluminada e com 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) de passeio público (calçadas) de cada lado da avenida. IV - O afastamento dos esgotos sanitários dos condomínios, até o limite final deste, deverá ocorrer por meios possibilitados pela técnica própria e aprovação pelo órgão competente ( S A N E PA R ) , s e n d o q u e s e r á d e r e s p o n s a b i l i d a d e d o condomínio a realização das obras necessárias ao referido escoamento, ficando vedada a aprovação de empreendimento que não tenha previsão para atender esta condição; V - A sujeição e subordinação, quando necessária, à Lei de Parcelamento do Solo Urbano; VI – Dispor de vagas automotivas para visitantes conforme Lei Municipal nº 531/2006, com um total mínimo de 1/10 (dez avos) do total das unidades autônomas de terrenos (UAT); podendo ser fixadas vagas reservadas para tanto nas vias de acesso aos lotes de UAT, em uma de suas laterais. VII – Dispor de vagas exclusivas para serviços, conforme Código de Obras e Edificações (Lei Municipal nº 531/2006), sendo, no mínimo de 1/10 (um décimo) das vagas dispostas no inciso anterior (VI). VIII - A responsabilidade pela execução de infra-estrutura básica no interior do condomínio é exclusiva do empreendedor ou do condomínio e em nenhuma hipótese da municipalidade; IX – É responsabilidade exclusiva dos condôminos a execução e manutenção das infra-estruturas exigidas pelos Órgãos competentes, após análise prévia destes e exigidos pela Prefeitura Municipal, referentes às infra-estruturas e ao meio ambiente do local a ser implantado, bem como dos equipamentos, arborização e poda nas praças, bosques e vias internas do condomínio; X - Os documentos exigidos com o Projeto Definitivo serão: Memoriais Descritivos, Instituição e a Convenção de Condomínio a serem apresentados, e só terão validade após devidamente registrados no Cartório de Registro de Imóveis competente; XI – Das vagas previstas no inciso VI, retro, o Condomínio Residencial Horizontal Fechado de Lotes destinará 10% (dez) por cento para uso exclusivo de idosos, ou portadores de necessidades especiais e/ou deficientes; XII – Das vagas previstas no incisos VI, retro, o Condomínio Residencial Horizontal Fechado de Lotes destinará 10% (dez) por cento para estacionamento exclusivo de motocicletas; XIII – Todos os passeios públicos (calçadas) e vias devem ser adequadas para perfeita acessibilidade de deficientes físicos, visuais e portadores de necessidades especiais, devendo os rebaixamentos do calçamento para acesso de veículos ter especificidade para cadeirantes, assim como rebaixamento nas esquinas, a viabilizar livre trânsito aos especiais. Nas quadras onde inexistirem acessos a veículos, os rebaixamentos para cadeirantes deverão estar situados ao menos a cada 50 (cinqüenta) metros de distância um do outro. Art. 16 - Os detritos oriundos de esgotamento sanitário devem ser lançados na rede pública de esgoto. Art. 17 - A localização de condomínios deverá obedecer ao zoneamento previsto na legislação municipal vigente. Art. 18 - Não será permitido o parcelamento do solo na forma de Condomínio Residencial Horizontal Fechado de Lotes quando: I – For prejudicial ou conflitar com o interesse de proteção dos aspectos paisagísticos, ambientais, culturais e arquitetônicos existentes. II – Não for observada a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Lei Municipal nº 527/2006). Art. 19 – Para a aprovação de projetos de Condomínio Residencial Horizontal Fechado de Lotes com número superior a 500 UAT, deverá ser observada, além dos requisitos da presente Lei, aqueles previstos na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano (Lei Municipal nº 527/2006), inclusive com Estudo Prévio sobre possíveis interferências no Sistema Viário Básico e Impacto de Vizinhança. Art. 20 – O Condomínio Residencial Horizontal Fechado de Lotes poderá ser implantado em Zonas Residenciais e de Serviços, com prévia autorização do Município, atendendo aos requisitos do Plano Diretor e da presente Lei, com exceção nos zoneamentos ZCS1, ZCS3, Z1, ZPP1, ZPP3, ZE1, ZE2, ZE3 e ZNE, onde não será permitida a implantação. Art. 21 - Todos os documentos apresentados à Prefeitura, visando à aprovação do condomínio, deverão ser originais ou em cópias devidamente autenticadas e assinadas pelo engenheiro responsável, acompanhadas de ART (Anotação

de Responsabilidade Técnica). Art. 22 - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de recursos constantes de dotação orçamentária própria, e suplementada se necessário. Art. 23 - Caso venham os condôminos optar pela transformação de Condomínio Residencial Horizontal Fechado para Loteamento Aberto, ou outro modelo possível, deverão obedecer à legislação própria e aplicável à época, bem como arcar com os ônus decorrentes. Art. 24 - Para casos omissos desta Lei serão aplicados subsidiariamente o que prevê a Lei nº 4.591/64 e Decreto lei nº 271/67, bem como suas alterações. Art. 25 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. G A B I N E T E D O P R E F E I TO M U N I C I PA L D E S A N TO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 06 de junho de 2014. PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA PORTARIA Nº 329/14 O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve: CONSIDERANDO o Processo de Sindicância nº 005/13, instaurado pela Portaria nº 546/13 de 28/08/13; RESOLVE: I – DETERMINAR: a) A O D E P A R T A M E N T O D E P A T R I M Ô N I O E SEGURANÇA para que realize o arquivamento do presente processo, uma vez que não vislumbrou a autoria do dano. G A B I N E T E D O P R E F E I TO M U N I C I PA L D E S A N TO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, em 06 de junho de 2014. PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA DECRETO Nº 253/14 O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de acordo com requerimento nº 008823/14 de 06/06/2014, decreta: Art.1º - Fica EXONERADO, a pedido, a partir de 23 de junho de 2014, o servidor THIAGO CABRAL FACCO, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo I, Regime Estatutário, nomeado a partir de 01/07/2010. Art.2º - Revogam-se as disposições em contrário. G A B I N E T E D O P R E F E I TO M U N I C I PA L D E S A N TO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, em 06 de junho de 2014. PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA DECRETO Nº 254/14 O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de acordo com Ofício nº 495/2014- Secretaria Mun. Educação, protocolo nº 008365/14 de 02/06/2014, decreta: Art.1º - Ficam NOMEADAS as pessoas abaixo relacionadas em substituição aos representantes do CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR MUNICIPAL, nomeados pelo Decreto 170/13 de 09 de abril de 2013, como segue - Representante do Poder Executivo: A N A C R I S T I N A R O C H A FA L E I R O S ( s u p l e n t e ) e m substituição a Rosana Maria de Oliveira; - Representante dos Profissionais da área da Educação: SUELY MAGDA DE ALMEIDA RESENDE (titular) em substituição a Rosana Leite Teixeira; -Representante de outro segmento da Sociedade Local: PEDRO DE OLIVEIRA GOMES (titular) em substituição a Sidnei Marcelo Kubaski. Art.2º - Revogam-se as disposições em contrário. G A B I N E T E D O P R E F E I TO M U N I C I PA L D E S A N TO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, em 09 de junho de 2014. PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal


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A-8 Região

TRIBUNA DO VALE

Terça-feira, 10 de junho de 2014

Amunorpi adere à campanha do governo e pede donativos para vítimas das chuvas SOLIDARIEDADE»As doações podem ser feitas em qualquer unidade do Corpo de Bombeiros do Estado e também na Amunorpi Gladys Santoro

A Associação dos Municípios do Norte Pioneiro – Amunorpi – aderiu à campanha do governo do Estado e iniciou ontem, 9, arrecadações de donativos para as vítimas de enchentes ocorridas neste final de semana em 80 municípios do Estado. Todas as 26 cidades da abrangência da Associação estão envolvidos na campanha. Segundo a secretária executiva da Amunorpi, Tânia Dib, as doações podem ser feitas na sede da Amunorpi, na rua Tiradentes, 442, centro, ou em qualquer unidade do Corpo de Bombeiros do Estado. “Lançamos a campanha “Nós Podemos Ajudar”, em apoio a do governo do Estado. As fortes chuvas do final de semana deixaram muitas pessoas desabrigadas. É uma questão de solidarie-

dade a essas famílias ”, disse. O presidente da Associação, Edmar de Freitas Albonetti, o Edão, prefeito de Barra do Jacaré, explicou que a população pode doar colchões, cobertores, roupas de cama, fraldas, água, materiais de limpeza e de higiene, roupas em bom estado de uso e cestas básicas. “Vamos juntar tudo e depois enviar ao governo do Estado, que fará a distribuição aos mais necessitados”, disse pedindo o apoio da população dos 26 municípios da Associação. Dados atualizados pela Defesa Civil na manhã de ontem nos 80 municípios mais atingidos, totalizam 55.659 pessoas diretamente afetadas; 7.530 desalojados; 2.436 desabrigados; 6.384 residências afetadas, 9 mortes e três pessoas desaparecidas. Governo Em função dos danos

causados pelas fortes chuvas

Lançamos a campanha “Nós Podemos Ajudar”, em apoio a do governo do Estado. As fortes chuvas do final de semana deixaram muitas pessoas desabrigadas. É uma questão de solidariedade a essas famílias”

que atingem o Paraná desde o fim de semana, a Secretaria da Família e Desenvolvimento Social, a Defesa Civil e o Provopar promovem

»S.A.PLATINA

Estudante vítima de acidente é sepultado

uma grande campanha para arrecadação de donativos. Todo o material doado está sendo enviado às famílias dos municípios que estão em situação de emergência. As pessoas atingidas precisam de colchões, cobertores, roupas de cama, roupas, água, cestas básicas, fraldas, materiais de limpeza e higiene, como lenços umedecidos, já que muitas cidades estão sem água. As doações podem ser entregues em todos os órgãos do Governo do Estado, prefeituras, delegacias de polícia, unidades da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de qualquer cidade do Paraná. Em Curitiba, as doações também podem ser levadas nas sedes do Provopar, que ficam na Rua Hermes Fontes, 315, no bairro Batel, e na Rua Sergipe, 1.712, no bairro Vila Guaíra.

Moradores de todo o Estado estão contribuindo com os desabrigados

»S.A.PLATINA

Antônio de Picolli

Prefeitura captura oito animais soltos nas ruas

Antônio de Picolli

Maxwel Cadari foi sepultado às 16 horas de ontem no Cemitério São João Batista Luiz Guilherme Bannwart

Foi sepultado na tarde de ontem (9), no Cemitério São João Batista, em Santo Antônio da Platina, o corpo do estudante de Engenharia Civil, Maxwel Cadari, 23, vítima de um grave acidente automobilístico ocorrido na manhã de sexta-feira (6), na PR-092, entre a Barra do Jacaré e Andirá. Cadari estava internado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) da Santa Casa de Jacarezinho desde o dia do acidente, e

faleceu no início da noite de domingo (8). Cerca de 300 pessoas, entre familiares e amigos, acompanharam bastante emocionados o cortejo pela avenida Oliveira Motta na despedida ao estudante. O acidente ocorreu por volta das 11h30 da manhã de sexta-feira (6), no quilômetro 365, depois que o motorista perdeu o controle da direção do veículo (um Citroën C4, placas de Santo Antônio da Platina) em uma curva e caiu em uma caixa de contenção

de água das chuvas à margem da rodovia. Cadari estava sozinho e seguia para Santo Antônio da Platina. O estudante sofreu ferimentos graves, principalmente na região da cabeça, e foi encaminhado por socorristas do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) ao Pronto Socorro Municipal de Andirá, mas precisou ser transferido imediatamente para a Unidade de Terapia Intensiva (UTI) da Santa Casa de Jacarezinho, onde morreu.

Cavalos foram levados para uma chácara Luiz Guilherme Bannwart

Somente ontem (9) oito animais foram capturados caminhando livremente pelas ruas de Santo Antônio da Platina. Eles foram pegos pela empresa Guapi contratada

pela prefeitura para a prestação dos serviços. Os cavalos foram recolhidos e levados para uma chácara, onde permanecerão durante cinco dias, tempo que os proprietários terão para recolher uma taxa na

prefeitura para poder recuperar os animais. Caso contrário, irão a leilão e o dinheiro será destinado as entidades.O telefone para solicitar os serviços de recolhimento de animais pela prefeitura é o (43)9954-5748.

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Pdf2646  

TRIBUNA DO VALE - ED 2646

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