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Sábado e Domingo

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21 E 22 DE DEZEMBRO DE 2013

ANO XIX - N0 2541 - R$ 1,00

DIRETOR: BENEDITO FRANCISQUINI

www.tribunadovale.com.br

ATRASO

Corpo de Bombeiros passa a usar recursos do Funrebom para combustível e comida O atraso no repasse do governo estadual para o pagamento das empresas que fornecem combustível e alimentação ao Corpo de Bombeiros ainda não afetou a corporação em Santo Antônio da Platina e Jacarezinho,

mas pode comprometer o atendimento à população nos próximos meses, caso não seja apresentada uma solução para normalizar o problema. Em Santo Antônio da Platina as despesas estão sendo pagas com recursos do f

Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros (Funrebom), que representa 3% da arrecadação do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), que pode chegar a R$ 120 Mil ao ano.

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ADMINISTRAÇÃO AGRONEGÓCIO

Pedro Claro diz que 2013 foi ano para colocar a casa em ordem

Segunda safra começa a ser plantada com previsão de 11 milhões de toneladas AEN

Dando início ao recesso de final de ano, o prefeito de Santo Antônio da Platina, Pedro Claro de Oliveira Neto (DEM), definiu o ano de 2013, como período para colocar a “casa em ordem”. “Iniciamos o ano colocando nossa casa, a prefeitura, em ordem, e também tomando conhecimento da real situação administrativa, para depois, colocarmos em prática nossos planos de governo”, disse.

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CAMBARÁ

Romanelli inaugura nova Agência do Trabalhador f

Plantio da segunda safra deve ser iniciada em janeiro

A Secretaria da Agricultura e do Abastecimento divulgou ontem, 20, a primeira intenção de plantio da segunda safra 2013/14. As lavouras de milho, feijão e soja, que começam a ser plantadas a partir de janeiro, devem produzir quase 11 milhões de toneladas, volume bastante expressivo para um Estado que cultiva três safras por ano, de acordo com levantamento do Departamento de Economia Rural (Deral). A primeira safra de grãos 2013/14 vem se consolidando como uma das maiores da história do Paraná, com estimativa superior a 21 milhões de toneladas. f

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LOCAL

Movimento na rodoviária é maior das capitais para o interior Ao todo, 34 ônibus extras da Princesa do Norte estão saindo de Curitiba e de São Paulo com destino à região, com parada em Santo Antônio da Platina. As passagens de ida a essas capitais já f

estão esgotadas até o dia 24, e até o momento, a empresa já colocou oito carros extras. Com tanta procura, o movimento no Terminal Rodoviário de Santo Antônio da Platina tem aumentado.

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A-2 Atas & Editais

TRIBUNA DO VALE Sábado e Domingo, 21 e 22 de dezembro de 2013

ĂĚĂůŝŶŚĂĚŽƉƌŽũĞƚŽĨŽŝĚŝƐĐƵƟĚĂăĞdžĂƵƐƚĆŽ͘EĆŽƐĞƉŽĚĞ ĂĐƵƐĂƌĂƐĚŝƌĞƚƌŝnjĞƐĚĞůĞǀŝĂŶĂƐ͘” Editorial

KĨƵƚĞďŽůĠƵŵĞdžĞŵƉůŽ͕ĞƉŽƌŝƐƐŽƐĞĐŽŶƐŽůŝĚŽƵĂŵĄdžŝŵĂĚĞ ƋƵĞƚĞŵŽƐĐĞŶƚŽĞŽŝƚĞŶƚĂŵŝůŚƁĞƐĚĞƚĠĐŶŝĐŽƐ͘:ĄŶĂĞĚƵĐĂĕĆŽĞ ƐĂƷĚĞĂŝŶĨŽƌŵĂĕĆŽĐŝƌĐƵůĂĞŵĂŵďŝĞŶƚĞƐƌĞƐƚƌŝƚŽƐĂĞƐƐĂƐĄƌĞĂƐ ŽƵŶĆŽƚĞŵǀĞŝĐƵůĂĕĆŽƉĞƌŵĂŶĞŶƚĞ͘͟ Mario Eugenio Saturno

E DITORIAL

Colóquio entre marcianos O setor de atendimento à infância e adolescência em situação de risco tem, pela frente, um deserto a atravessar. Lá se vão cinco anos desde que as novas diretrizes para o setor foram aprovadas, mas ainda não se pode dizer que sejam uma realidade. Pior. O trabalho exaustivo capitaneado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) tarda em chegar ao cidadão comum, o que faz dessa conversa um colóquio entre marcianos. Caso alguém ainda lave as mãos, por julgar esse assunto uma questão “da alçada de quem trabalha com menores”, vale um refresco à memória. Com base no que se convencionou chamar Nova Lei da Adoção, modificou-se da água para o vinho o HORÁRIO DE FECHAMENTO

22:10

funcionamento das casas-lares. Não podem mais ser afastadas. Nem ter mais que 20 moradores. Tampouco seus inquilinos devem permanecer por lá mais de dois anos. A mais importante das recomendações é que crianças e adolescentes abandonados devem ficar próximas de seus pais – por piores que possam parecer –, parentes e pessoas com quem tenham laços. Chácaras, pavilhões e congêneres dos antigos formatos e educandários ficam para o passado. Na falta de uma família para chamar de sua, os pequenos têm direito a programas de famílias substitutas, algo próximo do que se convencionou chamar de pais sociais. Algo ao contrário disso, só se for excepcional. Sim, é isso mesmo – as novas diretrizes tornam a adoção ainda mais complicada do que já era.

Não se trata aqui de colocar em discussão o que órgãos competentes listaram, em meio a uma longa lição de casa. Cada linha do projeto foi discutida à exaustão. Não se pode acusar as diretrizes de levianas. São sólidas e atendem às necessidades da infância vulnerável, de acordo com a experiência de profissionais e líderes que trabalham com ela. O problema é a aplicação. As pequenas casas, espalhadas pela cidade, devem estar debaixo da custódia de uma equipe técnica capaz de garantir o retorno à família. O parangolé é como o poder público vai dar conta disso, tamanha sua paixão pelo andar pesado dos dinossauros. O atendimento à infância via serviço público pode ser a pior das viagens. Ser aprovado em concurso não implica ter unção e ciência para o trato com vítimas

C HARGE

da violência doméstica e abandono. Não é tudo. “E o financiamento? É preciso pensar em como essas pequenas casas vão se manter”, lembra a jornalista Paola Carriel, mestranda em Ciências Sociais da UFPR, pesquisadora da área de infância e adolescência. Ela se refere ao Instituto Nauru, em Curitiba, que baixou suas portas em março deste ano, impossibilitado de se manter com os esquálidos recursos da Fundação da Ação Social. O Nauru cumpria as diretrizes do Conanda. De acordo com o pesquisador Rodrigo Navarro, a tendência continua sendo a de que o poder público recorra às organizações não governamentais, terceirizando as diretrizes. Outra batalha: as ONGs, como se sabe, vivem debaixo de abalos sísmicos, chargeonline.com.br

em geral provocados por contadores despreparados em gerir a coisa pública. Os meninos e meninas, mais uma vez, pagam a conta. “É um setor de alta complexidade”, alerta Navarro, atento à delicadeza do assunto, e aos riscos de tratá-lo no calor da hora. A saída só pode ser a boa política. Às vezes, acontece. A descentralização das casas-lares se desenha aos poucos no Brasil. É uma lenha. Exige que mais gente trabalhe com as famílias, via sola de sapato e aumento no número dos centros de referência em assistência social, os Creas e os Cras – ao todo, são 705 centros em todo o estado. Esses órgãos serão cada vez mais chamados à mediação, levando os pais e parentes a educarem os filhos, e não os abrigos. “Abrigo passa a ser a última alternativa”, informa

Navarro. Em tempo. A Fundação de Ação Social de Curitiba é campeã em acolhimento de crianças e adolescentes no Brasil, com mil vagas, distribuídas em dez unidades da própria prefeitura e 48 administradas por ONGs. Um plano de acolhimento, nos moldes do Conanda, está “em construção”, como se diz no movimento social. Sabe-se que do xadrez é o mais difícil. Há, por exemplo, 70 adolescentes não adotáveis, impermeáveis às novas regras. Olhando bem de perto, dá até para tremer as pernas e duvidar da eficácia do modelo que se propõe daqui para a frente. Trabalhar com as famílias dos abandonados, afinal, era até então apenas um discurso na ponta da língua. Agora, uma exigência. Fim da abstração.

Segu com

AGRONEGÓC Pesquisa de campo revel tendência de redução de área para o milho segun safra

A RTIGO

NESTA EDIÇÃO TEM

Mario Eugenio Saturno

16 PÁGINAS CADERNO PRINCIPAL - OPINIÃO - POLÍTICA - GERAL - CIDADES - ATAS & EDITAIS - ATAS & EDITAIS - AGRONEGÓCIO

A 01 - 08 A 02 A 03 A 04 A 05 A 06 A 07 A 08

Toque de vida

PREVISÃO PARA HOJE

260 180

SANTO ANTÔNIO DA PLATINA

A RTIGO Francisca Paris

Prometeu, tem de cumprir... O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, através de sentença, que a prefeitura paulistana a crie até 2016, fim da gestão do prefeito Fernando Haddad (PT), 150 mil vagas em educação infantil - 105 mil em creche de tempo integral (de o a 3 anos) e o restante em pré-escola (de 4 e 5 anos). Metade de todas essas vagas deve estar disponível em 18 meses. A decisão, inédita na justiça paulista, foi tomada em ação civil pública movida pelas ONGs Ação Educativa e Nossa São Paulo, com apoio da Defensoria Pública e do Ministério Público estadual. Desde agosto, o grupo tentava negociar com o poder publico municipal uma pauta de reivindicações para a educação infantil e, sem sucesso, decidiu recorrer à justiça. Durante a campanha eleitoral, Haddad reconheceu a

falta das 150 mil vagas de creches em São Paulo e prometeu solucioná-la. Como não se dispôs a discutir a questão com as ONGs, a Justiça fixou prazo para o cumprimento da promessa. Se prometeu, é porquê sabia como resolver o problema e também de onde viria o dinheiro para a obra e, agora, nada mais justo, é cobrado a fazê-lo. Mais do que o resultado para São Paulo, a sentença abre um grande caminho para todos os cidadãos brasileiros resolverem os problemas de suas comunidades. Basta pegar as promessas eleitorais do prefeito, do governador e até do presidente da República, pedir sua concretização e, não sendo atendido, recorrer ao Ministério Público e à Justiça. Sempre que promete uma obra ou a solução de um problema da comunidade e, com isso, ganha a preferência do

TRIBUNA DO VALE

O Diário da nossa região - Fundado em agosto de 1995 Editora Jornal Tribuna do Vale LTDA CNPJ 01.037.108/0001-11 Matriz: Rua Tiradentes 425, Centro Santo Antônio da Platina, PR Fone/Fax: 43 3534 . 4114

Diretor Responsável Benedito Francisquini - MTB 262/PR tribunadovale@tribunadovale.com.br tribunadovale@uol.com.br

eleitorado, o candidato conhece a questão e sabe onde vai buscar os recursos para o trabalho. Não dá para acreditar que prometeu o impossível com o exclusivo propósito de arrebatar os votos. Isso é estelionato eleitoral, fraude e até crime contra a fé pública e a economia popular. O governante que prometeu e não cumpriu tem de ser cobrado judicialmente e, se continuar descumprindo seu compromisso, deve ter o mandato cassado e arcar com todos os ônus cíveis e criminais de sua mentira. Tem de ser banido da cena político-eleitoral. Importante: isso precisa valer, com o mesmo rigor, para vereadores, deputados e senadores, que também têm de honrar suas promessas ou, então, não prometer. Infelizmente, por tantas pro-

messas eleitorais descumpridas, o povo deixou de acreditar nos políticos. Costuma-se dizer que são uma coisa antes e outra depois das eleições quando, via de regra, viram as costa ao eleitorado. As ONGs sérias, outras forças sociais e até o cidadão individualmente mirem-se no exemplo que a Justiça de São Paulo dá agora em relação às creches, e denunciem seus falsos prometedores ao Ministério Público e à Justiça. Dessa forma poderão descobrir aí o começo da restauração da imagem do político brasileiro. Os enganadores não continuarão fazendo carreira. O que é bom para São Paulo é bom para todo o Brasil... Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves - dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo)

Representação: MERCONET Representação de Veículos de Comunicação LTDA Rua Dep. Atílio de A. Barbosa, 76 conj. 03 - Boa Vista - Curitiba PR Fone: 41-3079-4666 ¦ Fax: 41-3079-3633 Vendas Assinatura Anual R$ 200,00 Semestral R$ 100,00

Impressão: GrafiNorte FONE: 43 3420-7777

Não resta dúvida de que a circulação de informação é um dos itens que mais traz benefícios e avanços culturais a uma sociedade. No Brasil, sobre alguns temas existem informações em excesso. O futebol é um exemplo, e por isso se consolidou a máxima de que temos cento e oitenta milhões de técnicos. Já na educação e saúde a informação circula em ambientes restritos a essas áreas ou não tem veiculação permanente. Na seara penal, poderiam ser informados constantemente de que o abandono de crianças pelos responsáveis configura crime; que não colocar filhos na escola também é crime; que a certidão de quitação eleitoral pode ser retirada pelo sítio www.tse.gov.br. Essas informações poderiam ser aproveitadas para campanhas publicitárias de conscientização. Quando se fala em propaganda, a proposta é pensada conjuntamente (agência de publicidade e marketing da empresa – marca anunciada e governos). No campo da saúde, informações precisas poderiam salvar vidas, com dicas de procedimentos preventivos com relação à alimentação e higiene. Massificar a necessidade de cuidados da criançada com os dentes; a realização dos exames do papanicolau e de mamografia pelas mulheres, pelo menos uma vez ao ano. Para os homens há uma necessidade urgente de intensificar que é preciso fazer o exame de próstata. O câncer de próstata é um dos que mais matam no Brasil. Um diagnóstico no início é a forma mais eficiente de cura. Uma propaganda maciça, por exemplo, poderia trazer uma grande parte dos homens a realizar exame de toque retal. Faz parte da cultura de qualquer sociedade seguir ideias generalizadas, e tomar atitudes primárias de acordo com a maioria. Muitos homens não se submetem a esse exame por mero preconceito, por entender que fere sua masculinidade, por timidez e por medo. Trata-se de três equívocos ingênuos. Nenhum heterossexual deixará de ser em virtude de uma dedada no ânus. Homossexual, heterossexual, transformista, lésbica, qualquer pessoa sabe que sua orientação independente de qualquer exame. A timidez poderia se justificar não fosse o exame realizado num ambiente restrito ao profissional e paciente. Ninguém presenciará. E quanto à existência da doença, é exatamente para detectá-la a tempo de tratar que é a razão principal do exame. Que todas as prefeituras, todas indistintamente, contratem ginecologistas e urologistas para a realização dos exames. São escassas as cidades que possuem esses profissionais, e onde existem são insuficientes. Esses exames têm que estar ao alcance de todos e com mais facilidade. Portanto, as empresas ligadas à área de saúde devem começar já as suas propagandas vinculadas a essas informações, de preferência com artistas, jogadores e outras pessoas famosas, para evitar que, ainda hoje, o preconceito triunfe sobre a vida. Pedro Cardoso da Costa - Interlagos/SP Bacharel em direito Circulação: Abatiá ¦ Andirá ¦ Arapoti ¦ Bandeirantes ¦ Barra do Jacaré ¦Cambará ¦ Carlópolis ¦ Conselheiro Mairink ¦ Figueira¦Guapirama ¦ Ibaiti ¦ Itambaracá ¦ Jaboti ¦ Jacarezinho Jaguariaíva ¦ Japira ¦ Joaquim Távora ¦ Jundiaí do Sul ¦ Pinhalão ¦ Quatiguá ¦ Ribeirão Claro ¦ Ribeirão do Pinhal ¦ Salto do Itararé ¦Santana do Itararé ¦ Santo Antônio da Platina ¦ São José da Boa Vista ¦ Sengés ¦ Siqueira Campos ¦Tomazina ¦ Wenceslau Bráz

Filiado a Associação dos Jornais Diário do Interior do Paraná

* Os artigos assinados não representam necessariamente a opinião do jornal, sendo de exclusiva responsabilidade de seus respectivos autores.

AVANÇOS

Secretar avaliam


TRIBUNA DO VALE

Local A-3

Sábado e Domingo, 21 e 22 de dezembro de 2013

redi gos,

Pedro Claro diz que 2013 foi ano para colocar a casa em ordem

S.A.PLATINA Prefeito cita algumas obras e conquistas deste ano e faz planos para 2014 Gladys Santoro

Dando início ao recesso de final de ano, o prefeito de Santo Antônio da Platina, Pedro Claro de Oliveira Neto (DEM), definiu o ano de 2013, como período para colocar a “casa em ordem”. “Iniciamos o ano colocando nossa casa, a prefeitura, em ordem, e também tomando conhecimento da real situação administrativa, para depois, colocarmos em prática nossos planos de governo”, disse. Segundo o prefeito, logo no início foi necessário cuidar do atraso dos pagamentos de salários e encargos, principalmente, dos professores. “Assumimos com esse problema, mas com planejamento conseguimos solucioná-lo. Hoje, pagamos os salários religiosamente em dia. Fizemos um governo austero, justo e honesto visando o futuro, obedecendo com firmeza os princípios da ética e da transparência, respeitando o dinheiro público, e Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse. Pedro Claro admite que no decorrer do ano, houve algumas falhas administrativas, mas não intencionais. “Nossa intenção sempre foi acertar para melhor servir. Em 2013, superamos metas. No setor da Saúde foram aplicados 17%, do orçamento quando o esta-

Gladys Santoro

belecido é 15%. Na Educação aplicados 26,5%. A exigência é 25%”, detalhou. Entre os investimentos, o prefeito cita a construção da Unidade Básica de Saúde da Vila Ribeiro, a maior dentre os bairros e melhor equipada preparada para atender a população de bairrosadjacentes com uma população estimada em 15 mil pessoas. “O projeto de construção da UBS da Vila Ribeiro foi feito em 2008, com emenda do deputado federal Abelardo Lupion, quando eu assumi a prefeitura pela primeira vez.A unidade foi inaugurada em setembro deste ano, é e modelo para todo o Norte Pioneiro, com farmácia própria e atendimento noturno diariamente. Deus foi bondoso comigo, permitindo que eu lançasse o projeto e anos depois conseguisse inaugurar a obra”, comentou salientando que a área da Saúde ainda foi beneficiada com a compra de um micro-ônibus, no valor de R$ 240 mil, uma ambulância completa no valor de R$ 101 mil. Obras- Pedro Claro ainda citou a reforma e construção de creches, a contratação de firmas especializadas para manutenção da pavimentação e limpeza da cidade, elaboração do Plano de Cargos e Salários dos servidores, além de projetos em andamento para 2014,

Pedro Claro resume ações de 2013 e fala de planos para 2014

como a conquista da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), conseguida através do deputado federal André Vargas (PT). A obra medindo 1.200 metros quadrados terá início no primeiro semestre. Também deve iniciar em breve, a pavimentação dos bairros Santa Terezinha e Parque Jandira, projetos que tiveram apoio do deputado estadual Pedro Lupion junto ao governador Beto Richa.

“Ainda conseguimos o projeto Cidade Digital pelo governo federal e o término das construções de mais duas supercreches, e estamos viabilizando a construção de 480 casas populares, além das 60 em construção”, disse. Resumindo os investimentos de 2013, e os planos para 2014, o prefeito citou ainda, a compra do Seminário dos Frades Capuchinhos que se transformará em cre-

che, a construção de uma escola profissionalizante e de uma escola estadual doada pelo governador Beto Richa. “Ainda quitamos os precatórios no valor de R$ 750 mil, pagamos a segunda parcela do 13º salário e a antecipamos o salário de dezembro”, contou. “Em uma corrente de união, cada platinense - homens, mulheres e jovens de bem - faremos acontecer em

2014, procurando honrar nossa história e nossos antepassados. Meus agradecimentos pelo apoio dos funcionários municipais, aos vereadores, a cada um de vocês por viverem conosco formando nossa maravilhosa cidade. Desejo a todos, um feliz Natal, muita saúde, paz, muitas orações, nos tornando o sustentáculo de nossa Santo Antônio da Platina”, concluiu o prefeito Pedro Claro.


A-4 Cidades

TRIBUNA DO VALE Sábado e Domingo, 21 e 22 de dezembro de 2013

Repasse atrasa e CB passa a usar recursos do Funrebom para combustível e comida

SEGURANÇA Governo demora a pagar e várias regiões do Estado tiveram o fornecimento rompido Luiz Guilherme Bannwart

O atraso no repasse do governo estadual para o pagamento das empresas que fornecem combustível e alimentação ao Corpo de Bombeiros ainda não afetou a corporação em Santo Antônio da Platina e Jacarezinho, mas pode comprometer o atendimento à população nos próximos meses, caso não seja apresentada uma solução para normalizar o problema. Em Santo Antônio da Platina as despesas estão sendo pagas com recurso do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros (Funrebom), que representa 3% da arrecadação do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), que pode chegar a R$ 120 Mil ao ano. O comandante do Corpo de Bombeiros em Santo Antônio da Platina, tenente Jéfferson Gregório informou

Antônio de Picolli

que as despesas com alimentação e combustível somadas ultrapassam a quantia de R$ 11 mil ao mês, que corresponde a mais de 50% do repasse do Fundo Municipal. “O dinheiro do Funrebom é usado para reformas, manutenções em viaturas e equipamentos, materiais de escritório e atendimento às vítimas, mas nos últimos meses estamos comprometendo mais da metade do recurso com as despesas de responsabilidade do Estado para não paralisarmos os atendimentos”, explicou o tenente. Ainda conforme o comandante, o que emperra os fornecimentos aos dois quartéis, ao contrário da grande maioria do Estado, suspensos por falta de pagamento, é a conclusão de processos licitatórios. “A licitação para o fornecimento de combustível foi concluída e está em fase de finalização de contrato. Quanto à questão da alimentação, ainda

TURISMOA diárias entre

Comandante do CB em Santo Antônio da Platina, tenente Jéfferson Gregório

está tramitando”, revelou. O contrato do Fundo Municipal de Reequipamento

do Corpo de Bombeiros foi renovado em agosto deste ano e tem validade de qua-

tro anos. O comandante da corporação informou que já apresentou um projeto na

Da Ass

prefeitura solicitando aumento no repasse do recurso em 5%.

S.A.PLATINA

Mais dois foragidos da cadeia de Santo Antônio são recapturados Luiz Guilherme Bannwart

Três, dos nove presos que fugiram da cadeia de Santo Antônio da Platina, na madrugada de segunda-feira, 16, já estão novamente atrás das grades.

Lucas Gabriel de Lara, preso por furto, foi recapturado na manhã do mesmo di a, ap ós uma denúnci a anônima, escondido na casa dos pais dele, no jardim Egea. Luiz Ricardo de Araújo, que cumpre pena

por homicídio, foi preso durante uma ação da Polícia Militar, em Ibaiti. Já Luiz Carlos Serafim, um dos envolvidos no homicídio de um taxista platinense, se entregou à polícia na quinta-feira, 18.

Caio Felipe Coutinho, Rafael Ferreira Bento, Daniel Pereira da Silva, Cristiano Aparecido da Silva, Jhonatan William Venâncio e D oug l as R o dr igues de Oliveira Pereira s eguem foragidos.

A fuga foi registrada no início d a madr ugad a de segunda-feira, depois dos presos abrirem um buraco no teto da cela. O alarme disparou e a polícia ainda evitou uma fuga em massa. Araújo e Serafim eram

apontados pela polícia como os mais p er igos os entre os fugitivos Q u a l qu e r i n for ma ç ã o pode ser repassada anonimamente à polícia através dos telefones 190 ou (43)3534-1011.

INFORME PUBLICITÁRIO

Movelaria Martins inova com serviço condicional

Fotos: Antônio de Picolli

Da Redação

A Movelaria Martins de Santo Antônio da Platina inova o atendimento aos clientes e implanta o “serviço condicional”, ou seja, a loja leva até a casa do interessado os móveis, decorações ou modulados que ele precisa para determinado ambiente, e a pessoa fica à vontade para escolher o que mais gostar e combinar com o seu espaço. Segundo o proprietário, Gean Martins, a movelaria possui profissionais especializados para esse tipo de serviço. “Eles levam os móveis e ainda orientam o cliente na decoração da casa”, explicou. A experiência no ramo e o respeito pelo consumidor fez com que Gean Martins investisse cada vez mais no setor. Em 1992, abriu a primeira Loja Martins, na rua Marechal Deodoro, 1137. Em 2006, chegou a Movelaria

Martins, na mesma rua, no número 1102. Em 2011, a cidade ganha a Construmóveis, localizada na rua Benedito Lúcio Machado. Hoje, as lojas têm estilos próprios. A Movelaria se tornou a maior e mais completa loja de decoração e designer da região. Lá, o bom gosto ganha reforço com uma infinidade de opções em estofados, homes, painéis, salas de jantar, de visita, quartos, cozinha e até eletrodoméstico de primeira linha. Os artigos de decoração acompanham o estilo dos

Rede destin quem pagan

móveis. Os lustres completam a decoração. E se o cliente quiser, pode encomendar o móvel ou estofado conforme seu gosto. O proprietário avisa que o frete para toda a região é grátis e que as três lojas estão sorteando uma moto Suzuki Yes, neste fim de ano. “Venha mobiliar e decorar a sua casa na Movelaria Martins. Todos os produtos podem ser parcelados em 12 vezes, mas quem optar pela compra à vista terá um super desconto”, avisou Gean.

Móveis Martins na rua Marechal Deodoro, 1137 onde está exposta a moto que será sorteada


ursos mida

rompido

pturados

cional

TRIBUNA DO VALE Sábado e Domingo, 21 e 22 de dezembro de 2013

Rede Sul oferece destinos para quem quer viajar pagando pouco

TURISMOAgência oferece destinos com diárias entre R$ 7,50 a R$ 34,50

Antônio de Picolli

Praia de Bombinhas, em Bombinhas (SC), um dos destinos mais procurados pelos associados da Rede Sul Da Assessoria

Imagine viajar pagando pouco e conhecendo os principais destinos turísticos do Brasil. É exatamente isso que a Rede Sul Turismo está oferecendo aos seus associados. A sua estrutura conta com várias pousadas próprias no litoral de Santa Catarina e Rio Grande do Sul e um hotel fazenda. Além disso, a Rede Sul também mantém parcerias com parques temáticos como Beto Carreiro World, Ody Park Aquático, e resorts como Cam-

po Belo, Pissoloto Resort Hotel, Sítio do Beto, e também com hotéis e resorts em Gramado (RS), Camboriú (SC), Bonito (MS), Parati (RJ) e Foz do Iguaçu. As pousadas da Rede Sul são mobiliadas com cozinha completa, sala com tevê, quartos com ar condicionado, churrasqueira individual por apartamento, e piscina nas maiorias das pousadas. “Hoje o associado Rede Sul Turismo se hospeda em qualquer uma das nossas estruturas próprias e paga somente a taxa de limpeza do local podendo

variar de R$7,50 de segunda a quinta e de quinta a domingo R$10,50 por pessoa na baixa e média temporada e na alta temporada de R$ 19,50 a R$ 34,50 por pessoa variando de apartamento por apartamento e localidade”, explica o representante da Redesul no Norte Pioneiro, Guilherme Oliveira. Quem quiser conhecer mais sobre os pacotes e promoções da Rede Sul deve entrar em contato com o telefone 43 9921-2137 ou visitar o site da agência no endereço www. redesulturismo.com.br.

Geral A-5 Movimento maior é das capitais para o interior TERMINAL RODOVIÁRIO Empresa disponibilizou ônibus extras

Antônio de Picolli

Este final de semana deve ser movimentado na rodoviária Gladys Santoro

Ao todo, 34 ônibus extras da Princesa do Norte estão saindo de Curitiba e de São Paulo com destino à região, com parada em Santo Antônio da Platina. As passagens de ida a essas capitais já estão esgotadas até o dia 24, e até o momento, a empresa já colocou oito carros extras. Segundo o super visor da empresa, Adilson de Paula, esse número ainda é baixo. “Essa época as pessoas que

estão nas capitais costumam viajar para o interior. Depois das festas, aí sim, teremos que colocar um número bem maior decarros extras com destino as capitais, que é quando os visitantes retornam às suas cidades”, disse. De acordo com o supervisor, o movimento de passageiros chegando já está s e intensif icando. “C om os recessos de final de ano, muita gente já está de férias. Este final de semana deve ser movimentado na

rodoviária”, disse. Para quem pretende viajar com crianças menores de 11 anos, o super visor lembra que é preciso portar todos os documentos. “De 11 anos para baixo, as crianças não podem viajar sozinhas. Devem estar documentadas e acompanhadas dos pais ou responsáveis”, disse. Já as com 12 anos ou mais, desde que estejam d e v i d a m e nt e d o c u m e n tadas, podem viajar sozinhas.


TRIBUNA DO VALE

A-6 Geral

Sábado e Domingo, 21 e 22 de dezembro de 2013

Visa lança promoção com o Sicredi para levar associados à Copa

CARTÃO Serão sorteados 20 pacotes, com acompanhante, para assistir aos jogos, oferecidos pelo Cartão de Crédito Visa Da Assessoria

A Visa, em parceria com o Sicredi, preparou uma ação especial para os associados: a promoção “Seu cartão Sicredi Visa bate um bolão”. Até 14 de março de 2014, a cada R$ 120 em compras com os cartões Sicredi Visa, crédito ou débito, o associado terá direito a um número da sorte para concorrer a 20 pacotes oficiais, com direito a um acompanhante, para assistir aos jogos da Copa do Mundo da FIFATM. Todos os prêmios são oferecidos pela Visa. Os pacotes contemplam quatro dias e três noites e incluem: transporte local, acomodação em hotéis quatro estrelas em quartos duplos e café da manhã, hospitalidade pré-partida com rota para o estádio em dias de jogo, dois ingressos para assistir a uma partida da Copa, R$ 300 por pessoa em um cartão pré-pago Visa, transporte terrestre pré-programado, atividade em grupo com tour no dia da chegada ou da saída, e opção de excursão local. Serão sorteados dez pacotes para

a cidade de São Paulo (SP), seis para Fortaleza (CE), dois para Brasília (DF) e dois para Salvador (BA). Para participar da promoção, que tem abrangência nacional, o associado deverá cadastrar-se pelo site www. promocaosicredivisa.com. br, em uma unidade de atendimento Sicredi ou, ainda, entrar em contato por telefone 0800 724 7220 ou 0800 724 0525 (para deficientes auditivos). No período da promoção, serão realizados três sorteios mensais pela loteria federal. O primeiro será no dia 11 de janeiro, o segundo no dia 15 de fevereiro e o terceiro no dia 29 de março de 2014. Mais informações, o regulamento completo e a divulgação dos resultados, após os sorteios, podem ser obtidos no site da promoção. A Promoção está aprovada pelo Ministério da Fazenda sob o Certificado de Autorização SEAE/MF 04/0611/2013. Campanha Desenvolvida pela agência Morya, a campanha da promoção “Seu cartão Sicredi Visa

bate um bolão” traz a energia das arquibancadas para os layouts. A utilização de um personagem, caracterizado como torcedor, torna dinâmica as peças da campanha. As cores verde e amarelo da Copa do Mundo da FIFATM já são as cores institucionais da marca, tornando as peças harmônicas. A imagem dos cartões é valorizada, identificando seu papel principal na promoção. Sobre o Sicredi O Sicredi é uma instituição financeira cooperativa com mais de 2,4 milhões de associados e 1.245 pontos de atendimento, em 10 Estados* do País. Organizado em um sistema com padrão operacional único conta com 106 cooperativas de crédito filiadas, distribuídas em quatro Centrais Regionais – acionistas da Sicredi Participações S.A. - uma Confederação, uma Fundação e um Banco Cooperativo que controla uma Corretora de Seguros, uma Administradora de Cartões e uma Administradora de Consórcios. Mais informações no site sicredi.com.br.

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SEAE/MF 04/0611/2013. Consulte o regulamento completo da promoção nas unidades de atendimento da cooperativa. Imagens meramente ilustrativas. SAC Sicredi - 0800 724 7220 / Deficientes Auditivos ou de Fala - 0800 724 0525. Ouvidoria Sicredi - 0800 646 2519.

Nesta época especial do ano, que envolve o Natal, vamos encher nossos corações com muito amor e esperança. Este é o momento para reflexões, em que reafirmamos nossos melhores propósitos e renovamos nossos sonhos para construir um mundo cada vez melhor. Que a magia desta data possa estar presente em todos os dias do novo ano, com muita alegria, saúde e paz. São os votos do deputado estadual PEDRO LUPION a todos os paranaenses.

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tigos assinados não representam ecessariamente a opinião do endo de exclusiva responsabilidade de seus respectivos autores.

Geral A-7

TRIBUNA DO VALE Sábado e Domingo, 21 e 22 de dezembro de 2013

Segunda safra começa a ser plantada com previsão de 11 mi de toneladas AGRONEGÓCIO Pesquisa de campo revela tendência de redução de área para o milho segunda safra

Da Agência Estadual

A Secretaria da Agricultura e do Abastecimento divulgou ontem, 20, a primeira intenção de plantio da segunda safra 2013/14. As lavouras de milho, feijão e soja, que começam a ser plantadas a partir de janeiro, devem produzir quase 11 milhões de toneladas, volume bastante expressivo para um Estado que cultiva três safras por ano, de acordo com levantamento do Departamento de Economia Rural (Deral). A primeira safra de grãos 2013/14 vem se consolidando como uma das maiores da história do Paraná, com estimativa superior a 21 milhões de toneladas. A pesquisa de campo revela tendência de redução de área para o milho segunda safra, os dados preliminares apontam um recuo de 9% na área a ser semeada. No mesmo ano período do ano passado, foram plantados 2,15 milhões de hectares, para este ano a previsão é plantar 1,95 milhão hectares. Mesmo assim, a segunda safra de milho já se

consolidou como a principal do Estado, sendo que a área a ser cultivada nesse período é quase duas vezes maior que a área da primeira safra, que será colhida nos próximo ano. A intenção de reduzir área plantada com milho segunda safra no Estado vem sendo atribuída à queda no preço do produto nos últimos meses. Atualmente a saca de milho está sendo comercializada pelo produtor por volta de R$ 19,00 a saca de 60 quilos, cotação 28% menor que a praticada em dezembro de 2012 que estava em média R$ 26,92 a saca. Para a engenheira agrônoma do Deral, Juliana Tieme Yagushi, mesmo com a redução no plantio, o Paraná continua cultivando uma grande área com milho da segunda safra. “São quase 2 milhões de hectares plantados o que é muito representativo para a produção nacional de milho nesse período do ano”, observou a técnica. Expectativa Apesar da possibilidade de recuo na área plantada, a expectativa de produção se mantém em 10,2 milhões de toneladas, volume igual ao colhido na safra passada que teve seu potencial produtivo reduzido por fatores climáticos. Apesar disso, o Paraná continua um dos maiores produtores do grão. “A safra 2012/13 foi responsável por 22% do milho na segunda safra brasileira”, complementou a técnica. Juliana Yagushi observa que pode haver mudanças no

cenário do milho já que se trata da primeira estimativa. Os números ainda não são definitivos devido ao cenário de incerteza por parte dos produtores, pois muitos ainda sequer adquiriram os insumos agrícolas para efetuar o plantio. Os preços praticados nos próximos meses serão determinantes na tomada de decisão do produtor. Soja Conforme o levantamento do Deral, o plantio da soja da segunda safra sobe 18% em função do entusiasmo dos produtores com as cotações do produto, que se mantém em alta no mercado internacional. A área plantada no Paraná que atingiu 80.887 hectares na segunda safra deste ano deve alcançar 95.710 hectares em 2014, 15 mil hectares a mais. As áreas mais expressivas no plantio da segunda safra de soja estão nas regiões de Francisco Beltrão, Pato Branco e Campo Mourão. A expectativa de produção avança de 130.135 toneladas colhidas este ano para 192.228 toneladas em 2014, crescimento de 48% no período. Os produtores estão recebendo em média R$ 65,23 por saca de 60 quilos, no Paraná. De acordo com o chefe da conjuntura do Deral, economista Marcelo Garrido, há um quadro de escassez do produto no mercado internacional. Segundo Garrido 23% da soja da primeira safra que ainda está no campo já está vendida. Na safra 2012/13, 83% da soja que

Agricultores de Quitandinha, beneficiados pelo programa calcário

o Paraná vendeu até novembro foi para o mercado chinês. Feijão A área plantada com feijão na segunda safra deve subir em torno de 3%, mas a expectativa é que ocorra aumento na produção de 53%. A área plantada avança de 264.160 hectares, em 2013, para 271.170 hectares que devem ser plantados em 2014. Para o economista do Deral, Methódio Groxko, o aumento de área plantada com

AVANÇOS

Secretaria da Agricultura e vinculadas avaliam ações e planejam trabalho em 2014 Da Agência Estadual

O s e cret ár io est adu a l da Agricultura, Norberto Ortigara, e os presidentes das empresas vinculadas à secretaria se reuniram na quinta-feira (19) para avaliar os trabalhos realizados em 2013. Entre as ações de maior destaque estão o programa Patrulhas do Campo e os convênios de calcário, óleo diesel e pedras irregulares. Diversas atividades iniciadas neste ano têm continuidade planejada para 2014, entre elas o programa Plante o seu Futuro. C om mais d e 1 , 3 m i l qui lômet ros de est rad as reformadas com máquinas fornecidas pelo Governo d o E s t a d o, o p r o g r a m a Pat r u l h a s d o C a mp o j á beneficia mais de 78 mil pessoas. “É um programa amplo e que continuará em 2014. Além disso, também trabalhamos em reformas de estradas de acesso ao Porto de Paranaguá e casas para famílias rurais, entre outras atividades”, conta Silvestre Staniszewski, diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná (Codapar). Segundo a avaliação da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar), 2013 trouxe grandes avanços para o Estado em

relação ao mercado internacional. Na busca para retomar a exportação de carnes para a União Aduaneira o Paraná trabalhou para fortalecer as normas de ordem sanitária e estreitar os laços com representantes internacionais. Um dos momentos importantes foi a realização da 3ª Conferência Global sobre Educação Veterinária, promovida pela Organização Mundial de Saúde Animal (OIE), em Foz do Iguaçu, da qual participaram repres entantes de mais de 130 países. O d i re t or t é c n i c o d o Instituto Emater, Natalino Avance de Souza, destacou outros pontos importantes para os produtores rurais e m 2 0 1 3 . “A a s s i s tê n c i a técnica e rural redefiniu sua visão estratégica, trabalhando com foco em aumentar a renda e a qualidade de vida do produtor, sempre valorizando resultados”, explica. É o caso do novo programa Plante Seu Futu ro, l anç a d o e m no vembro, que prioriza práticas sustentáveis de plantio. C om p ouco mais de um mês em ação, foi possível auxiliar produtores a entenderem melhor como evitar pragas e doenças em suas lavouras com pouca ou nenhuma aplicação de agrotóxico. Outros projetos seguem

na área de planejamento, como a readequação das C easas. A modernização das C ent rais de Ab astec i me nto tê m c omo b as e a pesquisa encomendada em 2013 pela Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep) e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (S enar) sobre o f luxo de comercialização de frutas, hortaliças e flores no Paraná. A expectativa é que novas estruturas possam melhorar os padrões de higiene, armazenagem, embalagem e qualidade. No Centro Paranaense de Referência em Agroecologia, o diretor-presidente João Carlos Zandoná, avalia que a agricultura paranaense cresceu muito nos últimos três anos, assim c omo o t r ab a l ho ag ro e cológico. “Em 2014 queremos ousar em projetos para fortalecer essa área e contamos com o apoio de todas as empresas vinculadas nesse trajeto”. Zandoná explica que o Paraná possui 380 mil propriedades rurais e sete mil delas trabalham na produção de orgânicos. Compartilhando a interação entre as vinculadas está o Instituto Agronômico do Paraná (Iapar), que durante o ano trabalhou em conjunto com a Secretaria da Agricultura para

fortalecer os programas de Estado com suas estações experimentais, pesquisas e técnicos. “É sempre um desafio que temos de fortalecer a agricultura paranaense e seus agricultores. Mas é um desafio que recebemos com a certeza que nos esforçamos ao máximo para realizar com sucesso. Assim como foi em 2013, t r ab a l h are m o s p ar a qu e 2014 seja ainda melhor”, acredita o secretário Ortigara. Participaram da reunião representantes do Instituto Emater, Instituto Agronômico do Paraná (Iapar), Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná (Codapar), Ceasa, Centro Paranaense de Refe rê n c i a e m Ag ro e c ol o gia (CPRA) e a Agência de D efes a Ag rop e c u ár i a (Adapar) que compõem o Sistema Estadual de Agricultura (Seagri). Também estiveram presentes o diretor geral da Secretaria da Agricultura, Otamir César Martins; o diretor do Departamento de Economia Rural (Deral), Francisco Simioni; o diretor do Departamento de Desenvolvimento Rural Sustentável (Deagro), Richardson de Souza; e o diretor do Depar tamento de Florestas Plantadas (Deflop), Mariano Felix Duran.

feijão ainda é reflexo dos bons preços obtidos durante 2013 com a venda do produto. Nos últimos dias, o preço está recuando com o avanço da colheita da primeira safra. Em dezembro, o produtor está recebendo em média R$ 92,05 pela saca de 60 quilos de feijão de cor e R$ 134,42 pela saca de feijão preto. O preço mínimo garantido pelo governo federal é de R$ 95,00 por saca de feijão de cor e R$105,00 pela saca de feijão preto.

Com essa expectativa de área plantada, a produção de feijão da segunda safra está sendo projetada em 519,74 toneladas, aumento superior a 50% do total colhido na safra 2012/13 que foi afetada por eventos climáticos. Primeira A primeira safra de grãos 2013/14 vem se consolidando como uma das maiores da história do Paraná, com estimativa superior a 21 milhões de toneladas. As condições climáticas até o momento vem sendo favoráveis, fazendo com que as culturas se desenvolvam de forma satisfatória. A cultura da soja amplia ainda mais a sua participação na agricultura paranaense. Com uma estimativa de área recorde de 4,89 milhões de hectares, deve produzir cerca 16,46 milhões de toneladas. Se confirmada, será a maior produção da história do Estado. Com relação ao cultivo do feijão também houve aumento na área semeada. Segundo os técnicos do Deral a área plantada foi de 238,9 mil hectares que devem produzir 434,17 mil toneladas da leguminosa. Esses valores indicam aumento de 12% na área plantada e 32% na produção paranaense. A estimativa para a produção do milho na primeira safra é de 5,62 milhões de toneladas, cerca de 21% inferior à safra 2012/13 quando foram colhidos 7,14 milhões de toneladas. Em relação à área a redução foi de 24% em relação ao mesmo período.

S.A.P

Pedro Claro sai de férias e Garrido assume

Jorge Garrido assume prefeitura até dia 13 Da Redação

O prefeito Pedro Claro de Oliveira Neto (DEM) aproveita o recesso de fim de ano e sai de férias. Para garantir a continuidade dos trabalhos, o vice-prefeito Jorge Garrido assumiu ontem, às 16h30, o cargo.

“Quero descansar tranquilo sabendo que a administração de Santo Antônio da Platina ficará em boas mãos”, disse. Pedro Claro reassume a função no dia 13 de janeiro. O recesso da prefeitura vai de 23 de dezembro a 11 de janeiro.


A-8 Cidades

Sábado e Domingo, 21 e 22 de dezembro de 2013

TRIBUNA DO VALE

Romanelli inaugura nova sede da Agência do Trabalhador de Cambará DIVULGAÇÃO

EMPREGOSecretário do Trabalho também certificou trabalhadoras que concluíram curso de qualificação profissional pelo Planteq Da Assessoria

O s ecretário de Estado do Trabalho, Emprego e E c on om i a S o l i d á r i a e d e p u t a d o e s t a d u a l Lu i z Claudio Romanelli inaugurou no final da tarde de quinta-feira, 19, o prédio que abriga a Agência do Trabalhador de Cambará. O novo imóvel pertence ao Governo do Paraná e foi cedido à SETS para prestar atendimento ao trabalhad o r, t a nt o n a o f e r t a d e cursos e intermediação de mão de obra, quanto na prestação de ser viços visando ao empreendedorismo e geração de emprego e renda. Romanelli destacou a parceria do município com a SETS, visando o desenvolvimento local e sustentável, por meio da geração de emprego e da melhoria das condições de empregabilidade. “Cambará é um município industrializado e a parceria entre a SETS e Prefeitura garante que os trabalhadores sejam qualificados e preparados para ocupar as vagas que sempre estão disponíveis no mu n i c ípi o”, c ome nt a Romanelli. FORMATURA

Na inauguração da nova sede da Agência do Trabalhador de Cambará, o s e c r e t á r i o d o Tr a b a l h o também fez a entrega de certificados de conclusão de cursos a dez alunas que se qualificaram em Corte e Costura, em curso executado pelo Senai/PR, por meio do Plano Territorial de Qualificação, o Planteq. Romanelli também informou que, para 2014, vários cursos serão executados em todo o Paraná, por meio de parceria com os Governos Federal, Estadual e Municipais. “Nós podemos demandar todos os cursos que nós precisamos. E mais: nós conseguimos aqui no Paraná, por causa da parceria com os governos federal e estadual, com as organizações do Sistema S [Senai, Senac, Senat e Senar] e do Instituto Federal do Paraná, fazer com que os cursos de qualificação profissional cheguem de f at o a o t r a b a l h a d o r, n a mais distante localidade”, anunci a o s e cret ár io do Trabalho. R omanel l i a c re s c e nt a que as mudanças recentes obtidas em todo o Estado com as ofertas de quali-

f i c a ç ã o prof iss i ona l s ã o evidentes. “Antigamente, para se fazer um curso profissionalizante o aluno tinha de se deslocar para municípios maiores, onde tivesse uma instituição que executasse o curso. Hoje a instituição vai onde o aluno está, facilitando a qualificação e a inserção no mercado de trabalho”, comemora. O prefeito de Cambar á , Jo ã o Matt ar O l iv ato também enfatizou a importância da qualificação profissional para a melhoria da qualidade de vida da população local. “Parabéns a todas as alunas do curso de Corte e Costura. Usem essa importante fer rament a, que é o co nhecimento, para colocar dentro da casa de vo cês o sustento e o desejo de transformar o mundo à sua volta, por meio do trabalho, que é isso que todos temos de fazer. As mudanças que tanto almejamos, dependem de cada um de nós, do nosso trabalho e do nosso compromisso com a localidade onde vivemos”, conclui o prefeito de Cambará. PLANTEQ O Plano Territorial de

Corpo do Fu

ADMINISTRAÇ O prefeito João Mattar discursa enquanto é observado pelo secretário Luiz Claudio Romanelli

Qualificação – Planteq faz parte de um acordo de cooperação técnica e financeira entre os governos estadual e federal. E l e ofe re c e, g r atu it amente, cursos de formação i n i c i a l a p e ss o as v u l ne ráveis economicamente e s o c i a l m e nt e , c om b a i x a escolaridade e sujeitas às mais divers as for mas de discriminação social, como desempregados de longa duração, afrodescendentes, indiodescendentes, pessoas com deficiência e com mais de 40 anos de idade.

Financiado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) do Ministério d o Tr ab a l h o e E mpre go (MTE) e pelo Governo do Paraná, em cons onância com a Política Estadual de Trabalho e Renda, o Planteq contribui para a empregabilidade do trabalhador, reduzindo os níveis de desemprego e subemprego e , c o n s e q u e nt e m e nt e , a pobreza da população. A nova Agência do Trabalhador de Cambará recebeu as bênçãos do padre José Maria, que também comemorou, na mesma

d at a , 1 5 a n o s d e s a c e rdócio e dedicação à obra religiosa. A s o l e n i d a d e c o nt o u também com a participação do chefe regional da SETS, Dirceu Rodrigues, d a g e r e nt e d o S e n a i d e Santo Antônio da Platina, Elizandra Maria L auro Estefanuto, do presidente da Câmara Municipal, João Antonio Tinelli e dos vereadores Raffaello Frascati, Renato Rodrigues Ferreira e Walcir Joaquim, além de repres entantes da SET S, Senai, Prefeitura e familiares das alunas qualificadas.

DUODÉCIMO

Câmara vai devolver R$ 500 mil à prefeitura

Pedro Claro que 2013 foi a para coloca casa em orde

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CAMBARÁ

Romanelli inaugura nov Agência do Trabalhador f

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LOCAL

Movimen rodoviári capitais p

Vereadores desistem da construção de um novo prédio para investir o dinheiro na saúde Da Assessoria

A C â m a r a Mu n i c i p a l d e Ja c are z i n h o aprov ou na noite de segunda-feira, 16, a devolução de aproximadamente R$ 500 mil, re fe re nte a o du o d é c i mo re p a s s a d o m e n s a l m e nt e pela prefeitura à Câmara Municipal. O dinheiro será destinado à compra de 2 ambulâncias, uma van, um microônibus e uma Kombi, todos para a saúde municipal. Na manhã de segunda-feira, 16, houve uma reunião entre o prefeito Sérgio Eduardo de Faria, Dr. Sérgio (DEM), e os vereado-

res Diogo Augusto Biato Filho (PSB), Fabiano Saad (PSB), Francisco Carlos de Moraes, o Chico S erraia (DEM), Fúlvio B oberg (PMDB), José Izaías Gomes, o Zola (PT), Luciane Alves (PT), Marcos Aparecido Ganzela, o Marcos Colosso (DEM), Ricardo Toneti, o Fucinho (PT) e Valdir Maldonado (PDT). Os vereadores explicaram que a devolução é fruto de economia feita pelo legislativo. “Devido a economia e trabalho com seriedade de todos os vereadores estamos com este valor para devolver aos cofres públicos”, enfatizou o presidente

Diogo Augusto Biato Filho. Em dezembro de 2012, os vereadores aprovaram a Lei Municipal 2.773 que aut or i z av a a c r i a ç ã o d e um Fundo Especial para a construção de uma nova sede para a Câmara Municipal. “O atual prédio está e m u m e sp aç o ap e r t ad o e s e m a c e s s i bi l i d a d e . A intenção é construir um novo local para atender a população. Mas em conversa com todos os vereadores e com o prefeito f i c ou d e c i d i d o qu e e s t e dinheiro será investido na saúde pública”, explicou o vereador José Izaías Gomes.


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de recursos de convĂŞnios e de

POR ERRO D0 SETOR DE DIAGRAMAĂ‡ĂƒO DESTE JORNAL, A PUBLICAĂ‡ĂƒO DO DECRETO NÂş 55/2013 INSERIDA NA ED. 2540 DO DIA 20/12/2013 – PAGINA A-2, DA PREFEITURA MUNCIPAL DE RIBEIRAO DO PINHAL, SAIU ERRONEAMENTE COM 0 CABEÇALHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO A NTONIO DA PLATINA. PARA QUE SURTAM OS EFEITOS LEGAIS FIRMAMOS A PRESENTE. SANTO ANTONIO DA PLATINA PR 21/12/2013 BENEDITO FRANCISQUINI DIRETOR Extravio de Nota Fiscal 'HFODUDPRVSDUDGHYLGRVÂżQVRH[WUDYLRGHQRWDÂżVFDOGHSURGXWRU rural nÂş 15, em nome de Lucinda da Silva GusmĂŁo , do Sitio Querencia Amada , do Bairro Agua da Limeira , do MunicĂ­pio de Santo Antonio GD3ODWLQD35,1&5$&RPHVVDSXEOLFDomRÂżFD sem valor comercial. Santo Antonio da Platina, 20/12/2013. a)Lucinda da Silva GusmĂŁo . SUMĂšLA DE PEDIDO DE LICENÇA DE INSTALAĂ‡ĂƒO INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS JR – EIRELI, inscrita no CNPJ.15.337.138/0001-58, torna pĂşblico que requereu junto ao IAP – Instituto Ambiental do ParanĂĄ, LICENÇA DE INSTALAĂ‡ĂƒO, para atividade de loteamento, localizado no Lote nÂş 1 da divisĂŁo da Fazenda SĂŁo Gabriel - Ă rea I, Residencial Jardim Planalto - Bairro Timburi, municĂ­pio de AndirĂĄ, Estado do ParanĂĄ. PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ LEI NÂş 517/2013 “SĂšMULA: Institui o ComitĂŞ Gestor Intersetorial Municipal de Combate Ă  Dengue de Barra do JacarĂŠ e dĂĄ outras providĂŞnciasâ€? A CĂ‚MARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANĂ , APROVOU, E EU EDIMAR DE FREITAS ALBONETI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPĂ?TULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° - Fica instituĂ­do no MunicĂ­pio de Barra do JacarĂŠ – PR o “ComitĂŞ Gestor Intersetorial Municipal de Combate Ă  Dengueâ€? sob coordenação da Secretaria Municipal de SaĂşde. CAPĂ?TULO II DA FINALIDADE E COMPETĂŠNCIA Seção I Da Finalidade Art. 2° - O ComitĂŞ Gestor Intersetorial Municipal de Combate Ă  Dengue WHPSRUÂżQDOLGDGH I – Acompanhar e assessorar a vigilância epidemiolĂłgica da Dengue no sentido de reduzir o nĂşmero de casos e a ocorrĂŞncia de epidemias, segundo o Programa Nacional de Controle da Dengue (PNCD); II – Acompanhar e assessorar as operaçþes de combate ao vetor, tendo como objetivo a manutenção de Ă­ndices de infestaçþes inferiores a 01, conforme o Ă?ndice de Breteau apurado; III – Acompanhar e assessorar a assistĂŞncia adequada aos pacientes e, conseqĂźentemente, reduzir a letalidade das formas graves da doença; IV – Acompanhar e assessorar o Programa de Agentes ComunitĂĄrios de SaĂşde e o Programa SaĂşde da FamĂ­lia (PSF), visando, principalmente, promover mudanças de hĂĄbitos da comunidade que contribuam para manter o ambiente domĂŠstico livre do Aedes Aegypti; V – Acompanhar e assessorar as açþes de saneamento ambiental para um efetivo controle do Aedes Aegypti, buscando garantir fornecimento contĂ­nuo de ĂĄgua, a coleta e a distribuição adequada dos resĂ­duos sĂłlidos e a correta armazenagem de ĂĄgua no domicĂ­lio, onde isso for imprescindĂ­vel; VI – Acompanhar e assessorar a elaboração de instrumento normativo padrĂŁo para orientar a ação do Poder PĂşblico Municipal na solução dos problemas de ordem legal encontrados na execução das atividades de prevenção e controle da Dengue; VII – Implementar o desenvolvimento de açþes educativas para a mudança de comportamento e a adoção de prĂĄticas para a manutenção do ambiente domiciliar livre da infestação por Aedes Aegypti; VIII – Elaborar um programa de educação em saĂşde e mobilização social, visando promover a remoção de recipientes nos domicĂ­lios que possam se transformar em criadouros de mosquitos e ainda, a vedação dos reservatĂłrios e caixas d’ågua e desobstrução de calhas, lajes e ralos; IX – Implementar medidas preventivas para evitar proliferação de Aedes Aegypti em imĂłveis especiais (escolas, unidades bĂĄsicas de saĂşde, hospitais, creches, igrejas, comĂŠrcios, indĂşstrias, etc.); X – Implementar açþes educativas contra a Dengue na rede de ensino infantil, fundamental e mĂŠdio; XI – Adotar mecanismos de divulgação (mĂ­dias), durante o ano na prevenção e controle da Dengue. Seção II Da CompetĂŞncia Art. 3° - Compete ao ComitĂŞ Gestor Intersetorial Municipal de Combate Ă  Dengue: I – Conhecer a situação epidemiolĂłgica e entomolĂłgica do MunicĂ­pio; II – Conhecer as açþes de assistĂŞncia aos pacientes desenvolvidas no MunicĂ­pio; III – Auxiliar na implementação das açþes de saneamento ambiental e legislação; IV – Auxiliar na implementação das açþes educativas em saĂşde; V – Auxiliar na implementação das açþes de mobilização social; VI – Elaborar seu Regime Interno. CAPĂ?TULO III DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ATRIBUIÇÕES Seção I Da Estrutura Administrativa Art.4Âş - O ComitĂŞ Gestor Intersetorial Municipal de Combate Ă  Dengue terĂĄ a seguinte estrutura administrativa: I – Diretoria Administrativa. ,,Âą$VVHVVRULD7pFQLFR&LHQWtÂżFD III – AssemblĂŠia Colegiada. Art. 5Âş - A Diretoria Administrativa serĂĄ eleita pelos membros da $VVHPEOpLD&ROHJLDGDH$VVHVVRULD7pFQLFR&LHQWtÂżFDDWUDYpVGHYRWDomR aberta e com o quorum de maioria simples, para um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser substituĂ­da a qualquer tempo por decisĂŁo de 2/3 (dois terços) de seus membros. Seção II Da composição e atribuiçþes da Diretoria Administrativa Art. 6Âş - A Diretoria Administrativa serĂĄ composta por: I – Presidente II – Vice Presidente III – SecretĂĄrio Art. 7Âş - Os integrantes da Diretoria Administrativa terĂŁo as seguintes atribuiçþes: I – Ao Presidente, compete: a) Conduzir as reuniĂľes ordinĂĄrias e extraordinĂĄrias do ComitĂŞ; b) Convocar as reuniĂľes ordinĂĄrias segundo o calendĂĄrio anual prĂŠestabelecido, e as reuniĂľes extraordinĂĄrias com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedĂŞncia; c) Representar o ComitĂŞ em reuniĂľes e eventos, cujos temas estejam relacionados diretamente ao combate a Dengue no municĂ­pio.

II – O Vice-Presidente compete substituir o Presidente em suas faltas e/ou eventuais impedimentos. III – Ao SecretĂĄrio, compete: a) Enviar, atravĂŠs de ofĂ­cio, convocação aos membros do ComitĂŞ informando data, hora, local e pauta das reuniĂľes; b) Redigir a ata das reuniĂľes; c) Atuar junto Ă  Diretoria Municipal de SaĂşde para a compilação, arquivamento e tramitação de documentos e correspondĂŞncias do ComitĂŞ; d) Substituir o Vice-Presidente em suas faltas e impedimentos. Seção III 'DFRPSRVLomRHDWULEXLo}HVGD$VVHVVRULD7pFQLFR&LHQWtÂżFD $UWž$$VVHVVRULD7pFQLFR&LHQWtÂżFDVHUiFRPSRVWDSRUVHUYLGRUHV das Secretarias Municipais de SaĂşde e Educação, representada por suas &KHÂżDVGH'HSDUWDPHQWRH'LYLV}HVHQYROYLGRVFRPRSUREOHPDHFRP interfaces nas açþes do PNCD, e representantes de outras instituiçþes pĂşblicas e particulares que desenvolvam trabalhos cientĂ­ficos ou entomolĂłgicos nesta ĂĄrea da SaĂşde PĂşblica, a saber: I – SecretĂĄrio(a) Municipal de SaĂşde; II – SecretĂĄrio(a) Municipal de Educação; ,,,Âą&KHÂżDGD'LYLVmRGH9LJLOkQFLD(SLGHPLROyJLFD ,9&KHÂżDGD9LJLOkQFLD6DQLWiULD 9&KHÂżDGD'LYLVmRGH(QGHPLDV VI - Outras, cujas indicaçþes forem aceitas pela AssemblĂŠia Colegiada. Seção IV Da AssemblĂŠia Colegiada Art. 9Âş - A AssemblĂŠia Colegiada serĂĄ constituĂ­da por membros voluntĂĄrios de diversas Instituiçþes do MunicĂ­pio, com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser substituĂ­dos a qualquer tempo por outro membro designado por sua instituição, devendo o responsĂĄvel pela mesma comunicar Ă  PresidĂŞncia do ComitĂŞ, por escrito, com uma semana de antecedĂŞncia, da referida substituição. ParĂĄgrafo Ăşnico: PoderĂŁo participar ONG e OS, devidamente legalizadas, associaçþes de bairros formalizadas, associaçþes comerciais e industriais, empresas e condomĂ­nios residenciais ou industriais (formalizadas). CAPĂ?TULO IV DO FUNCIONAMENTO Art. 10Âş - O ComitĂŞ Gestor Intersetorial Municipal de Combate Ă  Dengue reunir-se-ĂĄ ordinariamente 06 (seis) vezes ao ano e extraordinariamente sempre que convocados pelo Presidente ou por maioria simples de seus membros. Art. 11Âş - No caso de um membro integrante do ComitĂŞ Gestor Intersetorial Municipal de Combate Ă  Dengue, no perĂ­odo de 12 meses, se DXVHQWDUSRU GXDV UHXQL}HVVHJXLGDVRXDOWHUQDGDVQmRMXVWLÂżFDGDV SRUHVFULWRÂżFDUmRDXWRPDWLFDPHQWHHOLPLQDGRVSHOR&RPLWr ParĂĄgrafo Ăšnico: O Presidente do comitĂŞ deverĂĄ informar, tambĂŠm por escrito, ao Diretor do Ă“rgĂŁo ou instituição, para que seu representante VHMDQRWLÂżFDGRHVXEVWLWXtGR Art. 12° - O ComitĂŞ Gestor Intersetorial Municipal de Combate Ă  Dengue sĂł poderĂĄ iniciar as reuniĂľes na presença de pelo menos 51% (cinqĂźenta e um por cento) de seus membros. Art. 13Âş - As decisĂľes do ComitĂŞ Gestor Intersetorial Municipal de Combate Ă  Dengue serĂŁo aprovadas por maioria simples. Art.14° - DeverĂĄ constar nas pautas das reuniĂľes ordinĂĄrias: I - DiscussĂŁo e aprovação da ata da reuniĂŁo anterior; II - Informes dos membros do ComitĂŞ e apresentação de temas relevantes para o conhecimento do mesmo; ,,,2UGHPGRGLDFRQVWDQGRRVWHPDVSUHYLDPHQWHGHÂżQLGRV IV – Deliberaçþes; 9'HÂżQLomRGDSDXWDGDUHXQLmRVHJXLQWHH VI - Encerramento. CAPĂ?TULO V DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 15Âş - O ComitĂŞ Gestor Intersetorial Municipal de Combate Ă  Dengue SRGHUiHPFDVRVH[FHSFLRQDLVVROLFLWDUDFRODERUDomRGHSURÂżVVLRQDLV SDUDDHODERUDomRGHSURMHWRVHVSHFtÂżFRVRXSDUDHVFODUHFLPHQWRV Art. 16° - O Regimento Interno do ComitĂŞ Gestor Intersetorial Municipal GH&RPEDWHj'HQJXHVySRGHUiVHUPRGLÂżFDGRSRUTXRUXPGH GRLV terços) de seus membros. $UWƒ7RGRVRVPHPEURVGR&RPLWr$VVHVVRULD7pFQLFR&LHQWtÂżFD e AssemblĂŠia Colegiada, poderĂŁo se candidatar a membros da Diretoria Administrativa, e terĂŁo direito a voto. Art. 18Âş - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serĂŁo suportadas por dotaçþes orçamentĂĄrias prĂłprias, suplementadas se necessĂĄrio. Art. 19Âş - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 20Âş - Revogam-se as disposiçþes em contrĂĄrio. Paço Municipal JosĂŠ Galdino Pereira, 20 de dezembro de 2013. Edimar de Freitas Alboneti Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTĂ”NIO DA PLATINA DECRETO NÂş 540/13 O Prefeito Municipal de Santo AntĂ´nio da Platina, Estado do ParanĂĄ, no uso das atribuiçþes que lhe sĂŁo conferidas por Lei, e de acordo com requerimento nÂş 018371/13 de 19/12/2013, decreta: Art.1Âş - Fica PRORROGADO atĂŠ 31/12/2016, o prazo da PermissĂŁo de Uso outorgada atravĂŠs do Decreto nÂş 094/13, de 21/02/13, e prorrogada pelo Dec. 301/13 Ă  ASSOCIAĂ‡ĂƒO PLATINENSE DOS ESTUDANTES DE MARĂ?LIA-ASPEM – CNPJ nÂş 17.587.533/0001-14. Art.2Âş - Revogam-se as disposiçþes em contrĂĄrio. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTĂ”NIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANĂ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALĂ?CIO DIAS DOS REIS, aos 20 de dezembro de 2013. PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTĂ”NIO DA PLATINA DECRETO NÂş 541/13 O Prefeito Municipal de Santo AntĂ´nio da Platina, Estado do ParanĂĄ, no uso das atribuiçþes que lhe sĂŁo conferidas por Lei, e de acordo com requerimento nÂş 018280/13 de 18/12/2013, decreta: Art.1Âş - Fica PRORROGADO atĂŠ 31/12/2016, o prazo da PermissĂŁo de Uso outorgada atravĂŠs do Decreto nÂş 302/13, de 09/07/13, Ă  ASSOCIAĂ‡ĂƒO PARA TRANSPORTE DOS ESTUDANTES DE SANTO ANTONIO DA PLATINA Ă€ OURINHOS - ATESAP – CNPJ nÂş 15.176.640/0001-24. Art.2Âş - Revogam-se as disposiçþes em contrĂĄrio. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTĂ”NIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANĂ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALĂ?CIO DIAS DOS REIS, aos 20 de dezembro de 2013. PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTĂ”NIO DA PLATINA DECRETO NÂş 542/13 O Prefeito Municipal de Santo AntĂ´nio da Platina, Estado do ParanĂĄ, no uso das atribuiçþes que lhe sĂŁo conferidas por Lei, e de acordo com requerimento nÂş 018327/13 de 18/12/2013, decreta: Art.1Âş - Fica PRORROGADO atĂŠ 31/12/2016, o prazo da PermissĂŁo de Uso outorgada atravĂŠs do Decreto nÂş 203/13, de 22/04/13 e prorrogado pelo Dec. 303/13, Ă  ASSOCIAĂ‡ĂƒO DE ESTUDANTES DE SANTO ANTONIO DA PLATINA Ă€ OURINHOS - AESAPO – CNPJ nÂş 17.658.439/0001-09. Art.2Âş - Revogam-se as disposiçþes em contrĂĄrio. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTĂ”NIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANĂ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALĂ?CIO DIAS DOS REIS, aos 20 de dezembro de 2013. PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO - Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRĂƒO DO PINHAL ERRATA NA LEI ONDE CONSTA LEI NÂş. 611/2013 – O CORRETO LĂŠ-SE LEI NÂş. 1.611/2013. ESTA LEI TEM COMO SĂšMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa GR0XQLFtSLRGH5LEHLUmRGR3LQKDOSDUDRH[HUFtFLRÂżQDQFHLURGH datada em 12 de dezembro de 2013. EdifĂ­cio da Prefeitura Municipal de RibeirĂŁo do pinhal, em 20 de dezembro de 2013.

TRIBUNA DO VALE SĂĄbado e Domingo, 21 e 22 de dezembro de 2013 MUNICĂ?PIO DE SANTO ANTĂ”NIO DA PLATINA – ESTADO DO PARANĂ EXTRATO DO 2Âş TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE OUTORGA DE PERMISSĂƒO DE USO NÂş 004/2013 DECRETO 066/2013 PERMITENTE: MUNICĂ?PIO DE SANTO ANTĂ”NIO DA PLATINA – PARANĂ . PERMISSIONĂ RIA: ASSOCIAĂ‡ĂƒO PARA TRANSPORTE DOS ESTUDANTES DE SANTO ANTĂ”NIO DA PLATINA Ă€ OURINHOS ATESAP OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar atĂŠ 31/12/2016, o prazo de vigĂŞncia do Contrato de Outorga de PermissĂŁo de Uso 004/2013, Decreto 066/13. DATA: 20 de dezembro 2013 MUNICĂ?PIO DE SANTO ANTĂ”NIO DA PLATINA – ESTADO DO PARANĂ EXTRATO DO 2Âş TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE OUTORGA DE PERMISSĂƒO DE USO NÂş 013/2013 DECRETO 94/2013 PERMITENTE: MUNICĂ?PIO DE SANTO ANTĂ”NIO DA PLATINA – PARANĂ . P E R M I S S I O N Ă R I A : A S S O C I A Ç Ăƒ O P L AT I N E N S E D O S ESTUDANTES DE MARĂ?LIA - ASPEM OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar atĂŠ 31/12/2016, o prazo de vigĂŞncia do Contrato de Outorga de PermissĂŁo de Uso 13/2013, Decreto 94/13 DATA: 20 de dezembro 2013 MUNICĂ?PIO DE SANTO ANTĂ”NIO DA PLATINA – ESTADO DO PARANĂ EXTRATO DO 3Âş TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE OUTORGA DE PERMISSĂƒO DE USO NÂş 006/2013 DECRETO 072/2013 PERMITENTE: MUNICĂ?PIO DE SANTO ANTĂ”NIO DA PLATINA – PARANĂ . PERMISSIONĂ RIA: ASSOCIAĂ‡ĂƒO PARA TRANSPORTE DOS ESTUDANTES DE SANTO ANTĂ”NIO DA PLATINA Ă€ OURINHOS ATESAP OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar atĂŠ 31/12/2016, o prazo de vigĂŞncia do Contrato de Outorga de PermissĂŁo de Uso 006/2013, Decreto 072/13. DATA: 20 de dezembro 2013 MUNICĂ?PIO DE SANTO ANTĂ”NIO DA PLATINA – PARANĂ EXTRATO DO 3Âş TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE OUTORGA DE PERMISSĂƒO DE USO NÂş 039/2013 DECRETO 072/2013 PERMITENTE: MUNICĂ?PIO DE SANTO ANTĂ”NIO DA PLATINA – PARANĂ . PERMISSIONĂ RIA: ASSOCIAĂ‡ĂƒO PARA TRANSPORTE DOS ESTUDANTES DE SANTO ANTĂ”NIO DA PLATINA Ă€ OURINHOS ATESAP OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar atĂŠ 31/12/2016, o prazo de vigĂŞncia do Contrato de Outorga de PermissĂŁo de Uso 006/2013, Decreto 072/13. DATA: 20 de dezembro 2013 PREITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ ESTADO DO PARANĂ DECRETO NÂş 797 / 2013 SĂšMULA: DispĂľe sobre abertura de Credito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei nÂş 472/2012 de 18/12/2012. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANĂ , NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SĂƒO CONFERIDAS POR LEI, DECRETA Art. 1Âş - Fica aberto no corrente exercĂ­cio financeiro, CrĂŠdito Adicional Suplementar no valor de R$ 30.500,00 ( Trinta mil e quinhentos reais ), com a seguinte dotação orçamentĂĄria: 05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAĂšDE 05.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAĂšDE 10.301.0006-2026 – ATIVIDADES DO SETOR DE SAĂšDE – Fonte 303 01100 – 31.90.34.00.00 – 00.000 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de contratos................. R$ 1.000,00 08.00 – SECRETARIAMUNICIPAL DE VIAĂ‡ĂƒO, OBRAS E SERV PĂšBLICOS 08.001– DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERV URBANOS ELIMPEZA PĂšBLICA 15.451.0009-2064 – PAVIMENTAĂ‡ĂƒO/CONSERVAĂ‡ĂƒO CALÇADAS E VIAS URBANAS 02510 – 44.90.51.00.00 – 00.000 – Obras e Instalaçþes ...................................... ...............................R$ 29.500,00 TOTAL .. R$ 30.500,00 Art. 2Âş - Para dar cobertura ao CrĂŠdito autorizado no artigo anterior, serĂŁo indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1Âş; a) Inciso III – redução na seguinte dotação orçamentĂĄria 05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAĂšDE 05.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAĂšDE 10.301.0006-2026 – ATIVIDADES DO SETOR DE SAĂšDE – Fonte 303 01120 – 33.90.30.00.00 – 00.303 – Material de Consumo ................................... ...............................R$ 1.000,00 08.00 – SECRETARIAMUNICIPAL DE VIAĂ‡ĂƒO, OBRAS E SERV PĂšBLICOS 08.001– DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERV URBANOS ELIMPEZA PĂšBLICA 15.451.0009-2064 – PAVIMENTAĂ‡ĂƒO/CONSERVAĂ‡ĂƒO CALÇADAS E VIAS URBANAS 02500 – 44.90.30.00.00 – 00.000 – Material de Consumo ................................... ...............................R$ 7.000,00 15.451.0009-2066 – AMPLIAĂ‡ĂƒO/MANUTENĂ‡ĂƒO PRÉDIOS PĂšBLICOS 02560 – 33.90.39.00.00 – 00.000 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa JurĂ­dica.............................R$ 3.000,00 02570 – 44.90.30.00.00 – 00.000 – Material de Consumo ................................... ...............................R$ 6.000,00 15.452-0009-23067 – MANUTENĂ‡ĂƒO DO DEPARTAMENTOI DE OBRAS PĂšBLICAS 02610 – 33.90.30.00.00 – 00.000 – Material de Consumo ................................... ...............................R$ 9.000,00 02630 – 33.90.39.00.00 – 00.000 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa JurĂ­dica.............................R$ 2.000,00 15.452.0009-2071 – MANUTENĂ‡ĂƒO DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 02760 – 31.90.34.00.00 – 00.000 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de contratos................ R$ 2.500,00 TOTAL ... R$ 30.500,00 Art. 3Âş - Este Decreto entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposiçþes em contrĂĄrio. Paço Municipal JosĂŠ Galdino Pereira, em 20 de Dezembro de 2013. EDIMAR DE FREITAS ALBONETI Prefeito Municipal LICITAĂ‡ĂƒO MODALIDADE “TOMADA DE PREÇOâ€? NÂş 001/2013. RESULTADO DE HOMOLOGAĂ‡ĂƒO E ADJUDICAĂ‡ĂƒO O Serviço AutĂ´nomo Municipal de Ă gua e Esgoto de AbatiĂĄ – Estado do ParanĂĄ, torna pĂşblico a homologação do procedimento licitatĂłrio em epigrafe e adjudicação do objeto, sendo: CONTRATAĂ‡ĂƒO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM INFORMĂ TICA PARA LOCAĂ‡ĂƒO, INSTALAĂ‡ĂƒO E MANUTENĂ‡ĂƒO, SUPORTE TÉCNICO DE PROGRAMAS APLICATIVOS DE SOFTWARES DE CONTABILIDADE PARA EXERCĂ?CIO DE 2014, conforme constante no anexo III, que faz parte integrante deste Edital, tendo como vencedora a empresa: Ă GILI SOFTWARE PARA Ă REA PĂšBLICA, da cidade de Londrina, Estado do ParanĂĄ, inscrita no CNPJ sob nÂş. 26.804.377/0003-59, com o valor mensal de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e anual de R$18.000,00 (dezoito mil reais) E CONTRATAĂ‡ĂƒO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM INFORMĂ TICA PARA LOCAĂ‡ĂƒO, INSTALAĂ‡ĂƒO E MANUTENĂ‡ĂƒO, SUPORTE TÉCNICO DE PROGRAMAS APLICATIVOS DE SOFTWARES DE SISTEMA DE FATURA DE Ă GUA PARA EXERCĂ?CIO DE 2014, conforme constante no anexo III, que faz parte integrante deste Edital, tendo como vencedora a empresa: SINOPSYS CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA, da cidade de Curitiba, Estado do ParanĂĄ, inscrita no CNPJ sob nÂş. 82.320.102/000159, com o valor mensal de R$745,00 (setecentos e quarenta e cinco reais) e anual de R$8.940,00 (oito mil e novecentos e quarenta reais). AbatiĂĄ – ParanĂĄ, aos vinte dias do mĂŞs de dezembro do ano de 2013. DILSON EVANGELISTA DO NASCIMENTO DIRETOR


B-6 Atas & Editais PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIĂ DECRETO N.Âş 073/2013, de 02 de dezembro de 2.013. A Prefeita Municipal de AbatiĂĄ, Estado do ParanĂĄ, usando das atribuiçþes legais, com base na Lei Federal nÂş 4.320/64 e na Lei Municipal nÂş 559/2012 de 12 de dezembro de 2012. D E C R E T A: Art. 1.Âş - Fica aberto no Orçamento Geral do MunicĂ­pio de AbatiĂĄ, Estado do ParanĂĄ, CrĂŠdito Adicional Suplementar, no valor de R$ 526.445,90 (quinhentos e vinte e seis mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e noventa centavos), conforme descrito abaixo: 02 – Executivo Municipal 002 – Procuradoria JurĂ­dica 02.122.0205.2.007 – Manutenção da Procuradoria JurĂ­dica 0026 - FR 000 - 3.3.90.93.00.00.00 - Indenizaçþes e Restituiçþes R$ 17.300,00 03 – Administração Geral 001 – Departamento de Administração 04.122.0301.2.008 – Manutenção do Departamento de Administração 0028 - FR 000 - 3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo R$ 45,00 0031 - FR 000 - 3.3.90.39.00.00.00.- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa JurĂ­dica R$ 3.000,00 03 – Administração Geral 001 – Departamento de Administração 28.846.0303.0.009 – Contribuição ao PASEP 0033 - FR 000 - 3.3.90.47.00.00.00 – Obrigaçþes tributĂĄrias e contributivas R$ 2.000,00 0033 - FR 504 - 3.3.90.47.00.00.00 – Obrigaçþes tributĂĄrias e contributivas R$ 95,00 03 – Administração Geral 002 – DivisĂŁo de Pessoal 11.332.0305.2.011 – Ordenamento do Emprego e Salario 0037 - FR 000 - 3.1.90.03.00.00.00 – PensĂľes R$ 494,00 0038 - FR 000 - 3.1.90.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 1.852,00 04 – Secretaria de Obras PĂşblicas, Viação e Urbanismo 001 – Depto. de Obras Publicas, Habitação e Urbanismo 15.451.0401.2.016 – Manut. do Depto. de Obras PĂşblicas, Habit. E Urbanismo 0046 - FR 000 - 3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo R$ 1.990,00 04 – Secretaria de Obras PĂşblicas, Viação e Urbanismo 001 – Depto. de Obras Publicas, Habitação e Urbanismo 15.452.0403.2.017 – Manutenção do Almoxarifado e Serviços Gerais 0052 - FR 000 - 3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo R$ 5.547,80 04 – Secretaria de Obras PĂşblicas, Viação e Urbanismo 002 – Setor de Limpeza PĂşblica 15.452.0404.2.020 – Manutenção da Limpeza PĂşblica 0062 - FR 000 - 3.1.90.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 46.110,00 0063 - FR 000 - 3.1.90.13.00.00.00 - Obrigaçþes Patronais R$ 10.045,00 0064 - FR 000 - 3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo R$ 1.300,00 05 – Secretaria da SaĂşde 001 – Fundo Municipal de SaĂşde 10.301.0501.2.021 – Ordenamento do Emprego e Salario 0066 - FR 303 - 3.1.90.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 33.463,00 0066 - FR 000 - 3.1.90.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 42.767,00 0067 - FR 303 - 3.1.90.13.00.00.00 - Obrigaçþes Patronais R$ 10.952,00 0067 - FR 000 - 3.1.90.13.00.00.00 - Obrigaçþes Patronais R$ 3.462,00 05 – Secretaria da SaĂşde 001 – Fundo Municipal de SaĂşde 10.301.0502.2.022 – Manutenção da SaĂşde PĂşblica 0068 - FR 495 - 3.1.90.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 55.553,00 0069 - FR 495 - 3.1.90.13.00.00.00 - Obrigaçþes Patronais R$ 11.180,00 0071 - FR 303 - 3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo R$ 2.180,00 05 – Secretaria da SaĂşde 001 – Fundo Municipal de SaĂşde 10.301.0502.2.023 – Manutenção dos serviços de transporte de SaĂşde 0077 - FR 000 - 3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo R$ 3.050,00 0077 - FR 303 - 3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo R$ 2.500,00 05 – Secretaria da SaĂşde 001 – Fundo Municipal de SaĂşde 10.301.0503.2.025 – Manutenção do Posto de SaĂşde 0085 - FR 303 - 3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo R$ 318,00 05 – Secretaria da SaĂşde 001 – Fundo Municipal de SaĂşde 10.304.0507.2.027 – Manutenção da Vigilância EpidemiolĂłgica 0091 - FR 303 - 3.1.90.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 5.988,00 0092 - FR 303 - 3.1.90.13.00.00.00 - Obrigaçþes Patronais R$ 2.120,00 05 – Secretaria da SaĂşde 001 – Fundo Municipal de SaĂşde 10.301.0509.2.028 – Manutenção do Programa SaĂşde da FamĂ­lia-PSFEstado 0097 - FR 324 - 3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo R$ 1.304,00 06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes 001 – Departamento de Ensino 12.361.0601.2.029 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação FUNDEB 0100 - FR 101 - 3.1.90.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 64.788,00 0100 - FR 102 - 3.1.90.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 36.017,00 0101 - FR 101 - 3.1.90.13.00.00.00 - Obrigaçþes Patronais R$ 14.087,46 0101 - FR 102 - 3.1.90.13.00.00.00 - Obrigaçþes Patronais R$ 6.249,44 06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes 001 – Departamento de Ensino 12.366.0601.2.030 - Manutenção da Educação de Jovens e Adultos FUNDEB 0103 - FR 101 - 3.1.90.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 8.154,00 06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes 001 – Departamento de Ensino 12.361.0601.2.031 - Manutenção das Escolas Municipais – Demais recursos 0105 - FR 104 - 3.1.90.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 36.045,00 0106 - FR 104 - 3.1.90.13.00.00.00 - Obrigaçþes Patronais R$ 5.080,00 06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes 001 – Departamento de Ensino 12.365.0603.2.034 – Manutenção da Educação Infantil – Demais Recursos 0118 - FR 104 - 3.1.90.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 38.213,00 0119 - FR 104 - 3.1.90.13.00.00.00 - Obrigaç��ľes Patronais R$ 8.357,00 0122 - FR 104 - 3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa FĂ­sica R$ 5.740,00 06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes 001 – Departamento de Ensino 12.306.0606.2.037 – Manutenção da Merenda Escolar – Ensino Fundamental 0131 - FR 125 - 3.3.90.32.00.00 - Material de Distribuição Gratuita R$ 3.949,00

0131 - FR 000 - 3.3.90.32.00.00 - Material de Distribuição Gratuita 6.187,50 06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes 001 – Departamento de Ensino 12.306.0606.2.038 – Manutenção da Merenda Escolar – Educação Infantil 0132 - FR 125 - 3.3.90.32.00.00 - Material de Distribuição Gratuita R$ 2.683,00 06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes 001 – Departamento de Ensino 12.364.0609.2.039 – Manutenção do Transporte Universitårios 0133 - FR 000 - 3.1.90.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 6.867,00 0134 - FR 000 - 3.1.90.13.00.00.00 - Obrigaçþes Patronais R$ 103,00 06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes 002 – Departamento de Cultura 13.392.0607.2.040 – Incentivo a Realização de Eventos Culturais 0137 - FR 000 - 3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo R$ 4.840,00 08 – Secretaria de Assistência Social 001 – Departamento de Assistência Social 08.244.0801.2.046 – Manutenção da Assistência Social Geral 0154 - FR 000 - 3.1.90.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 9.902,20 0155 - FR 000 - 3.1.90.13.00.00.00 - Obrigaçþes Patronais R$ 2.163,50 0157 - FR 000 - 3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo R$ 2.404,00 Art. 2º. – Para dar cobertura aos CrÊditos abertos no artigo anterior, serão indicados os seguintes recursos: - Superåvit Financeiro fonte de recurso 101 R$ 2.832,46 fonte de recurso 102 R$ 6.249,44 fonte de recurso 324 R$ 1.304,00 - Excesso de Arrecadação fonte de recurso 101 R$ 84.197,00 fonte de recurso 102 R$ 36.017,00 fonte de recurso 104 R$ 64.833,00 fonte de recurso 125 R$ 6.632,00 fonte de recurso 303 R$ 54.703,00 fonte de recurso 495 R$ 66.733,00 fonte de recurso 504 R$ 95,00 - Anulação de Dotaçþes: 04 – Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo 001 – Depto. de Obras Publicas, Habitação e Urbanismo 15.451.0401.2.016 – Manut. do Depto. de Obras Públicas, Habit. E Urbanismo 0047 - FR 000 - 3.3.90.39.00.00.00.- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.990,00 04 – Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo 001 – Depto. de Obras Publicas, Habitação e Urbanismo 15.452.0403.2.017 – Manutenção do Almoxarifado e Serviços Gerais 0051 - FR 000 - 3.3.90.14.00.00.00 – Diårias – Pessoal Civil R$ 5.000,00 04 – Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo 002 – Setor de Limpeza Pública 15.452.0404.2.020 – Manutenção da limpeza pública 0065 - FR 000 - 3.3.90.39.00.00.00.- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.300,00 05 – Secretaria da Saúde 001 – Fundo Municipal de Saúde 10.301.0502.2.023 – Manutenção dos serviços de transporte de Saúde 0080 - FR 303 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente R$ 2.500,00 05 – Secretaria da Saúde 001 – Fundo Municipal de Saúde 10.301.0503.2.025 – Manutenção do Posto de Saúde 0086 - FR 303 - 3.3.90.39.00.00.00.- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 318,00 06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes 001 – Departamento de Ensino 12.361.0601.2.031 - Manutenção das Escolas Municipais - Demais Recursos 0108 - FR 104 - 3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo R$ 2.178,00 0109 - FR 104 - 3.3.90.32.00.00 - Material de Distribuição Gratuita R$ 3.270,00 0111 - FR 104 - 3.3.90.39.00.00.00.- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 5.964,00 06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes 001 – Departamento de Ensino 12.361.0601.2.032 - Manutenção dos PrÊdios Escolares - Demais Recursos 0116 - FR 104 - 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalaçþes R$ 11.450,00 06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes 001 – Departamento de Ensino 12.365.0603.2.034 – Manutenção da Educação Infantil – Demais Recursos 0121 - FR 104 - 3.3.90.32.00.00 - Material de Distribuição Gratuita R$ 5.740,00 07 – Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente 001 – Departamento de Agricultura 20.606.0703.2.043 – Incentivo a Agricultura 0149 - FR 000 - 3.3.50.43.00.00 – Subvençþes Sociais R$ 11.450,00 0150 - FR 000 - 3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo R$ 5.700,00 0151 - FR 000 - 3.3.90.39.00.00.00.- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 5.700,00 07 – Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente 001 – Departamento de Agricultura 20.606.0704.2.044 – Convenio Emater Paranå 0152 - FR 000 - 3.3.50.41.00.00 – Contribuiçþes R$ 23.000,00 08 – Secretaria de Assistência Social 001 – Departamento de Assistência Social 08.244.0801.2.046 – Manutenção da Assistência Social Geral 0158 - FR 000 - 3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 13.790,00 09 – Reserva de Contingencia 099 – Reserva de Contingencia 99.999.9999.9.056 – Reserva de Contingencia 0186 - FR 000 - 9.9.99.99.00.00.00 – Reserva de Contingencia R$ 103.500,00 Art. 3º – Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposiçþes em contrårio. Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiå, Estado do Paranå, 02 de dezembro de 2013. Maria de Lourdes Ferraz Yamagami Prefeita Municipal

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PREFEITURA DO MUNICĂ?PIO DE ABATIĂ - PARANĂ AVISO O MUNICĂ?PIO DE ABATIà – ESTADO DO PARANĂ , TORNA PĂšBLICO QUE NĂƒO HOUVE NENHUMA EMPRESA INTERESSADA EM PARTICIPAR DA LICITAĂ‡ĂƒO NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS NÂş 004/2013, QUE TEM POR OBJETO “CONTRATAĂ‡ĂƒO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS MÉDICOS DE URGĂŠNCIA E EMERGĂŠNCIA, COM PLANTĂ•ES DIĂ RIOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, COM NO MĂ?NIMO 02 (DOIS) MÉDICOS, PARA ATENDIMENTO INTRA-HOSPITALAR AOS INTERNADOS, EVENTUAIS PARTOS E PROCEDIMENTOS GERAIS NA SANTA CASA DE MISERICĂ“RDIA DE ABATIĂ , INCLUINDO O ATENDIMENTO Ă€ POPULAĂ‡ĂƒO DE NO MĂ?NIMO 25 (VINTE E CINCO) CONSULTAS DIĂ RIAS, POR UM PERĂ?ODO DE 12 (DOZE) MESES, COM VALOR MĂ XIMO DE R$ 54.000,00 (CINQUENTA E QUATRO MIL REAIS) MENSAL, TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 648.000,00 (SEISCENTOS E QUARENTA E OITO MIL REAIS)â€?, DECLARANDO-A DESERTA. EDIFĂ?CIO DA PREFEITURA DO MUNICĂ?PIO DE ABATIA, EM 20.12.2013. MARIA DE LOURDES FERRAZ YAMAGAMI PREFEITA SÉRGIO HOSOUME PRESIDENTE DA COMISSĂƒO DE LICITAĂ‡ĂƒO

TRIBUNA DO VALE SĂĄbado e Domingo, 21 e 22 de dezembro de 2013 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTĂ”NIO DA PLATINA DECRETO NÂş 537/2013 “Regulamenta a Lei nÂş 1.244, de 14 de agosto de 2013, que dispĂľe sobre a retirada de veĂ­culos abandonados nas vias e logradouros pĂşblicos do MunicĂ­pio de Santo AntĂ´nio da Platina – Estado do ParanĂĄ e dĂĄ outras providĂŞnciasâ€?. O Prefeito Municipal de Santo AntĂ´nio da Platina, Estado do ParanĂĄ, no uso das atribuiçþes que lhe sĂŁo conferidas por Lei, CONSIDERANDO que o abandono de veĂ­culos em vias e logradouros S~EOLFRVWUD]JUDQGHVSUHMXt]RVjVHJXUDQoDHĂ€XLGH]GRWUDQVLWREHP como Ă  saĂşde pĂşblica, segurança e ao meio ambiente urbano; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a Lei Municipal nÂş 1.244 de 14 de agosto de 2013, bem como atender o disposto no artigo 26, I e II da Lei Federal nÂş 9.503, de 23 de setembro de 1997; DECRETA: Art. 1Âş Os veĂ­culos abandonados, as sucatas de veĂ­culos ou partes GHVWHVRXGHTXDLVTXHUPHLRVGHWUDQVSRUWHVFRQIRUPHGHÂżQLGRQD/HL Municipal nÂş 1.244 de 14 de agosto de 2013, parados em vias e logradouros pĂşblicos deste MunicĂ­pio, deverĂŁo ser removidos por seus proprietĂĄrios ou responsĂĄveis, sob pena de caracterizar infração grave e aplicação de multa pecuniĂĄria, na forma da Lei Municipal 1.244, de 14 de agosto de 2013 e deste decreto. Art. 2° A constatação do estado de abandono serĂĄ feita por meio de relatĂłrio operacional, instruĂ­do com fotos, elaborado por servidor municipal HVSHFLDOPHQWH GHVLJQDGR SDUD D ÂżVFDOL]DomR GDV YLDV H ORJUDGRXURV pĂşblicos, sob a coordenação do Departamento Municipal de Trânsito. § 1° A remoção dos veĂ­culos, sucatas ou peças serĂĄ precedida de QRWLÂżFDomR GR SURSULHWiULR RX UHVSRQViYHO FRQYRFDQGRR D UHWLUDU R bem, no prazo mĂĄximo de 05 (cinco) dias, a contar da data da ciĂŞncia GDQRWLÂżFDomR †ƒ4XDQGRQmRIRUSRVVtYHOLGHQWLÂżFDURSURSULHWiULRRXUHVSRQViYHOR 'HSDUWDPHQWR0XQLFLSDOGH7UkQVLWRSURYLGHQFLDUiDQRWLÂżFDomRYLDHGLWDO § 3° Completados os 05 (cinco) dias da notificação, sem que o proprietĂĄrio ou responsĂĄvel tenha providenciado a remoção, o Departamento Municipal de Trânsito promoverĂĄ o recolhimento para o pĂĄtio Municipal, ou outro local apropriado. § 4° ApĂłs recolhido o veĂ­culo, sucata ou peça, na forma do § 3°, deste artigo, caberĂĄ ao Departamento Municipal de Trânsito tomar as PHGLGDVQHFHVViULDVSDUDQRWLÂżFDURSURSULHWiULRRXUHVSRQViYHOSDUD providenciar o resgate, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, mediante prĂŠvio recolhimento da multa e das taxas de remoção e estadia, nos termos do artigo 3Âş da Lei Municipal nÂş 1.244, de 14 de agosto de 2013, e demais encargos devidos a outros ĂłrgĂŁos competentes. $UWƒ$QRWLÂżFDomRGHTXHWUDWDR†ƒGRDUWLJRžGHYHUiFRQWHU I - o nome do proprietĂĄrio ou responsĂĄvel pelo veĂ­culo, sucata ou parte de veiculo que constar dos registros do ĂłrgĂŁo de trânsito competente; II - a rmarca, o modelo e o ano de fabricação do veĂ­culo; III - os caracteres da placa de identificação do veĂ­culo, ou, na inexistĂŞncia desta, os caracteres do chassi; IV - o local, a data e o horĂĄrio da constatação do abandono; V - o prazo para o resgate do veĂ­culo e o endereço do local onde se encontra guardado. 3DUiJUDIR ~QLFR 1mR VHQGR SRVVtYHO H[SHGLU D QRWLÂżFDomR D TXH se refere este artigo, apenas com os dados obtidos pelo Departamento Municipal de Trânsito, este poderĂĄ requerer informaçþes Ă  Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN -, com o objetivo de localizar o proprietĂĄrio ou responsĂĄvel pelo respectivo veĂ­culo. Art. 4° NĂŁo sendo identificado ou localizado o proprietĂĄrio ou responsĂĄvel pelo veĂ­culo, sucata ou peças, em virtude da falta da placa GHLGHQWLÂżFDomRRXGRHOHYDGRJUDXGHGHWHULRUDomRTXHWRUQHLOHJtYHO seus caracteres, o Departamento Municipal de Trânsito farĂĄ publicar um HGLWDO GH DXVHQWHV HP yUJmR GH LPSUHQVD RÂżFLDO RX MRUQDO GH JUDQGH circulação na cidade. ParĂĄgrafo Ăşnico. ConstarĂĄ do edital de ausentes, por encontrar-se o proprietĂĄrio ou responsĂĄvel, em lugar incerto e nĂŁo sabido, a intimação de que, a partir da data de publicação, deverĂĄ comparecer no local e horĂĄrio informados, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, munido de comprovantes GHSURSULHGDGHDÂżPGHSURYLGHQFLDURUHVJDWHGRYHtFXORVXFDWDRXSHoD e o pagamento dos encargos legais. $UWƒ)LQGRRSUD]RÂż[DGRVHPRGHYLGRUHVJDWHGRYHtFXORVXFDWD ou peça, recolhido para o depĂłsito do MunicĂ­pio ou outro local apropriado, o Departamento Municipal de Trânsito o manterĂĄ Ă  inteira disposição de seu proprietĂĄrio ou responsĂĄvel, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da sua remoção, podendo ser retirado mediante: I - comprovação da propriedade ou documento hĂĄbil a demonstrar a responsabilidade pelo veĂ­culo; II - apresentação dos recibos de pagamentos da multa e taxas de remoção e guarda; III - comprovação que o veĂ­culo estĂĄ regularmente licenciado. § 1°. Caso o veĂ­culo, sucata ou peça removido pelo Departamento Municipal de Trânsito nĂŁo seja reclamado por seu proprietĂĄrio ou responsĂĄvel, dentro do prazo estabelecido neste artigo, serĂĄ submetido a leilĂŁo pĂşblico, nos termos do artigo 328, do CĂłdigo de Trânsito Brasileiro, c/c com a Lei federal n° 8.666/93. § 2°. Para efeito de alienação, atravĂŠs de leilĂŁo pĂşblico, de que trata o § 1°, deste artigo, o veĂ­culo, sucata ou peça serĂĄ previamente avaliado pela $GPLQLVWUDomRSDUDÂż[DomRGRSUHoRPtQLPRGHDUUHPDWDomRFXMDUHFHLWD obtida serĂĄ destinada aos cofres pĂşblicos, com vistas ao ressarcimento das despesas realizadas, sendo que o valor serĂĄ recolhido aos cofres pĂşblicos do municĂ­pio. $UW ƒ 3DUD RV ÂżQV GHVWH GHFUHWR D PXGDQoD GH ORFDO GR YHtFXOR automotor, sucata ou peça, mediante a remoção pelo Departamento Municipal de Trânsito, para guarda ou estacionamento em depĂłsito do MunicĂ­pio ou outro local apropriado, nĂŁo descaracteriza a situação de abandono. Art. 7° Aos proprietĂĄrios ou responsĂĄveis infratores que nĂŁo removerem os veĂ­culos, sucatas ou peças em estado de abandono, aplicar-se-ĂĄ a multa prevista no parĂĄgrafo Ăşnico do artigo 3Âş da Lei Municipal nÂş 1.244, de 14 de agosto de 2013, que serĂĄ cobrada em dobro, no caso de reincidĂŞncia, com fundamento artigo 104 da Lei Municipal nÂş 530, de 27 de outubro de 2006. ParĂĄgrafo Ăşnico - Somente no caso de desatendimento da prĂŠvia QRWLÂżFDomRSHOR'HSDUWDPHQWR0XQLFLSDOGH7UkQVLWRpTXHVHUmRODYUDGRV os autos de infração com imposição de multa e despesas de remoção e guarda. Art. 8° Nos casos omissos o Departamento Municipal de Trânsito poderĂĄ recorrer aos ĂłrgĂŁos ou entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito ou se utilizar de outros expedientes previstos na legislação de trânsito em vigor. Art. 9° O Departamento Municipal de Trânsito recorrerĂĄ ao auxĂ­lio das autoridades policiais do Estado, para garantir a segurança dos agentes municipais responsĂĄveis pelo cumprimento dos atos de remoção ou recolhimento do veĂ­culo abandonado nas vias pĂşblicas. Art. 10 Este decreto entrarĂĄ em vigor em 1Âş de janeiro de 2014. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTĂ”NIO DA PLATINA /ESTADO DO PARANĂ /PAÇO MUNICIPAL DR. ALICIO DIAS DOS REIS, aos 19 de dezembro de 2013. PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal TERCEIRO ADITIVO – PRAZO E VALOR PREGĂƒO PRESENCIAL - NÂş 40/2012 CONTRATO NÂş 81/2012 ID. DE CONTRATO NÂş 81/2012 CONTRATANTE – MUNICĂ?PIO DE CAMBARĂ PREFEITO: JOĂƒO MATTAR OLIVATO CONTRATADO – G. F. BERTINATTI COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUĂ‡ĂƒO LTDA REPRESENTANTE: ELISETE FERNANDES BERTINATTI OBJETO – AQUISIĂ‡ĂƒO DE MATERIAIS PARA CONSTRUĂ‡ĂƒO PRORROGAĂ‡ĂƒO: O PRAZO ESTABELECIDO NO CONTRATO DE ORIGEM FICA PRORROGADO POR MAIS 60 (SESSENTA) DIAS A SEREM CONTADOS A PARTIR DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013. O VALOR FIRMADO NO CONTRATO ORIGINAL FICA ACRESCIDO DE 15% SENDO R$ 60.450,00 (SESSENTA MIL E QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS).


TRIBUNA DO VALE

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SANTOS RUA JOAO PAULO II RUA LICINIO DE M.COELHO RUA JOSE MODESTO FILHO RUA RIVADAVIA DIAS RUA FRANCISCO EMILIO PROENCA RUA VER. FCO. CESAR NOGARI RUA MINAS GERAIS RUA TIBAGI SANTIAGO SALLES RUA CANDIDO MARTINS DE ASSIS RUA LIZIMACO FERREIRA DA COSTA RUA SYNESIO DE ANDRADE BORGES AVENIDA SILVEIRA PINTO RUA DR. MARCELINO NOGUEIRA RUA DES. ANTONIO F.F. DA COSTA RUA JOAO PAULO II RUA SAO PAULO RUA RAUL CURUPANA RUA DES. ANTONIO F.F. DA COSTA RUA DR. FCO. CEZAR NOGARI RUA SAO PAULO AVENIDA SILVEIRA PINTO RUA FRANCISCO EMILIO PROENCA RUA TIBAGI SANTIAGO SALLES RUA TIBAGI SANTIAGO SALLES RUA RAUL CURUPANA RUA CANDIDO MARTINS DE ASSIS RUA JOAO RODRIGUES DE OLIVEIRA RUA ANTONIO DOMINGUES OLIVEIRA RUA JOAO PAULO II RUA JOSE MODESTO FILHO RUA LICINIO DE M.COELHO RUA SYNESIO DE ANDRADE BORGES RUA LIZIMACO FERREIRA DA COSTA RUA SYNESIO DE ANDRADE BORGES RUA TIBAGI SANTIAGO SALLES RUA VER. OLIMPIO VIEIRA RUA SAO PAULO RUA MINAS GERAIS RUA DES. ANTONIO F.F. DA COSTA RUA MARIA DE LOURDES NOGARI RUA DR. FCO. CEZAR NOGARI RUA DES. ANTONIO F.F. DA COSTA AVENIDA SILVEIRA PINTO RUA SAO PAULO RUA VER. ANTONIO MARTINS RUA ANTONIO ROGERIO ROSA RUA MARIA DE LOURDES NOGARI RUA DES. ANTONIO F.F. DA COSTA RUA JOAO RODRIGUES DE OLIVEIRA RUA SALVADOR ALVES SIQUEIRA RUA PARANA RUA ANTONIO DOMINGUES OLIVEIRA RUA LICINIO DE M.COELHO RUA TIBAGI SANTIAGO SALLES RUA JOSE PAULO BADARO RUA JOSE PAULO BADARO RUA VER. FCO. CESAR NOGARI RUA VER. FCO. CESAR NOGARI RUA VER. OLIMPIO VIEIRA RUA RAUL CURUPANA RUA RAUL CURUPANA AVENIDA SILVEIRA PINTO RUA DES. ANTONIO F.F. DA COSTA RUA DR. FCO. CEZAR NOGARI RUA ANTONIO ROGERIO ROSA RUA SAO PAULO RUA LAURO MARTINS RIBEIRO RUA DES. ANTONIO F.F. DA COSTA RUA SALVADOR ALVES SIQUEIRA RUA PARANA RUA ANTONIO DOMINGUES OLIVEIRA RUA VER. OLIMPIO VIEIRA RUA TIBAGI SANTIAGO SALLES RUA TIBAGI SANTIAGO SALLES RUA RAUL CURUPANA RUA ANTONIO ROGERIO ROSA RUA RAUL CURUPANA RUA DES. ANTONIO F.F. DA COSTA RUA VER. FCO. CESAR NOGARI RUA PARANA RUA PARANA RUA SALVADOR ALVES SIQUEIRA RUA ANTONIO ROGERIO ROSA RUA RAUL CURUPANA RUA DES. ANTONIO F.F. DA COSTA RUA ABEL AMARAL DOS SANTOS RUA TIBAGI SANTIAGO SALLES RUA ABEL AMARAL DOS SANTOS RUA JULIO FARAH RUA VER. OLIMPIO VIEIRA RUA SALVADOR ALVES SIQUEIRA RUA TIBAGI SANTIAGO SALLES RUA DES. ANTONIO F.F. DA COSTA RUA ABEL AMARAL DOS SANTOS RUA ANTONIO ROGERIO ROSA RUA JULIO FARAH RUA TIBAGI SANTIAGO SALLES RUA SALVADOR ALVES SIQUEIRA RUA JULIO FARAH RUA ANTONIO ROGERIO ROSA RUA PARANA RUA PARANA RUA PARANA RUA ANTONIO ROGERIO ROSA RUA DES. ANTONIO F.F. DA COSTA RUA JOAO RODRIGUES DE OLIVEIRA RUA JOAO RODRIGUES DE OLIVEIRA RUA ANTONIO ROGERIO ROSA RUA PARANA RUA VER.RUTH MARTINEZ CORREA RUA VER.RUTH MARTINEZ CORREA RUA JULIO FARAH RUA ANTONIO ROGERIO ROSA RUA PARANA RUA ANTONIO ROGERIO ROSA RUA ABEL AMARAL DOS SANTOS RUA VER.RUTH MARTINEZ CORREA RUA JULIO FARAH RUA ANTONIO ROGERIO ROSA RUA MINAS GERAIS RUA DES. ANTONIO F.F. DA COSTA RUA VER. OLIMPIO VIEIRA RUA VER. FCO. CESAR NOGARI RAUL CURUPANA ESQ CM OLIMP VIE RUA ABEL AMARAL DOS SANTOS RUA JOAO ELEOTEREO DA SILVA RUA RAUL CURUPANA RUA ANTONIO ROGERIO ROSA RUA ANTONIO ROGERIO ROSA RUA JOAO PAULO II RUA DES. ANTONIO F.F. DA COSTA RUA MINAS GERAIS RUA VER. FCO. CESAR NOGARI RUA VER. OLIMPIO VIEIRA RUA CANDIDO MARTINS DE ASSIS RUA VER. FCO. CESAR NOGARI RUA RAUL CURUPANA RUA DR. FCO. CEZAR NOGARI RUA VER. FCO. CESAR NOGARI RUA VER.RUTH MARTINEZ CORREA RUA ANTONIO ROGERIO ROSA RUA ANTONIO ROGERIO ROSA RUA DES. ANTONIO F.F. DA COSTA RUA JOAO PAULO II RUA JOAO RODRIGUES DE OLIVEIRA RUA ANTONIO ROGERIO ROSA AVENIDA SILVEIRA PINTO RUA FRANCISCO EMILIO PROENCA

R$ R$ R$ R$

60,00 75,00 75,00 75,00

R$

80,00

R$ 80,00 R$ 120,00 R$

75,00

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R$ 120,00 R$ 120,00 R$ 150,00 R$ 200,00 R$ 180,00 R$ 200,00 R$ 180,00 R$ 75,00

Sábado e Domingo, 21 e 22 de dezembro de 2013 3

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R$ 75,00 R$ 75,00 R$ 100,00 R$ 120,00 R$ 120,00 R$ 100,00 R$ 200,00 R$ 150,00 R$ 90,00 R$ 150,00 R$ 75,00 R$

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R$ 150,00 R$ 200,00 R$ 180,00 R$ 200,00 R$ 80,00 R$ 60,00 R$

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R$ 150,00

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75,00

R$

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R$ 150,00 R$ 150,00 R$ 150,00 R$ 180,00 R$ 120,00 R$ 120,00 R$ 120,00 R$ 120,00

RUA CANDIDO MARTINS DE ASSIS

RUA MARCIONILIO REIS SERRA RUA DR. FCO. CEZAR NOGARI RUA VER.RUTH MARTINEZ CORREA RUA JOAO TEODORO DA SILVA RUA CANDIDO MARTINS DE ASSIS RUA HERMENEGILDO CAVAZZANI RUA PEDRO DA CUNHA PINTO RUA VER. FELICIANO NOGARI RUA VER. ANTONIO MARTINS RUA FRANCISCO NATEL CAMARGO RUA TIBAGI SANTIAGO SALLES AVENIDA SILVEIRA PINTO RUA VER.RUTH MARTINEZ CORREA RUA DR. FCO. CEZAR NOGARI RUA ESPIRITO SANTO RUA JOAO TEODORO DA SILVA RUA JOAO TEODORO DA SILVA RUA VER. ANTONIO MARTINS RUA HERMENEGILDO CAVAZZANI RUA TIBAGI SANTIAGO SALLES RUA FRANCISCO NATEL CAMARGO RUA ESPIRITO SANTO RUA DR. FCO. CEZAR NOGARI RUA VER.RUTH MARTINEZ CORREA RUA RAUL CURUPANA RUA JOAO TEODORO DA SILVA RUA ESPIRITO SANTO RUA ABEL AMARAL DOS SANTOS RUA HERMENEGILDO CAVAZZANI RUA DR. FCO. CEZAR NOGARI AVENIDA SILVEIRA PINTO RUA VER. FCO. CESAR NOGARI RUA HERMENEGILDO CAVAZZANI RUA FRANCISCO NATEL CAMARGO RUA VER. OLIMPIO VIEIRA RUA RAUL CURUPANA RUA VER.RUTH MARTINEZ CORREA ROD PR 218 RUA CONEGO WENCESLAU VICTOR RUA JOAO TEODORO DA SILVA RUA CONEGO WENCESLAU VICTOR RUA ZONA RURAL RUA ZONA RURAL ROD PR 218 RUA ESPIRITO SANTO RUA ZONA RURAL RUA ABEL AMARAL DOS SANTOS RUA VER.RUTH MARTINEZ CORREA RUA JOSE DA CUNHA PINTO RUA JAMIL MUCHAILE RUA JAMIL MUCHAILE RUA JOAO TEODORO DA SILVA RUA JOAO TEODORO DA SILVA PR 439 PR 439 PR 439 RUA TIBAGI SANTIAGO SALLES RUA CANDIDO MARTINS DE ASSIS RUA VER. OLIMPIO VIEIRA RUA JULIO FARAH RUA FRANCISCO EMILIO PROENCA RUA ANTONIO ROGERIO ROSA RUA VER. FELICIANO NOGARI RUA JOSE DA CUNHA PINTO RUA MANOEL FRAIZ MARTINEZ AVENIDA SILVEIRA PINTO AVENIDA SILVEIRA PINTO RUA VER.RUTH MARTINEZ CORREA RUA PARANA RUA JULIO FARAH RUA RIVADAVIA DIAS RUA JOAO FRAGA MELO RUA SAO PAULO RUA JOAO FRAGA MELO RUA HERMENEGILDO CAVAZZANI RUA JAMIL MUCHAILE RUA ESPIRITO SANTO RUA PARANA RUA VER.RUTH MARTINEZ CORREA RUA JOAO RODRIGUES DE OLIVEIRA RUA JOAO FRAGA MELO RUA JOAO FRAGA MELO RUA JOAO FRAGA MELO RUA JOAO FRAGA MELO RUA JOAO FRAGA MELO RUA JOAO FRAGA MELO

PR 439 RUA JOAO TEODORO DA SILVA

RUA JOAO TEODORO DA SILVA

RUA VER. ANTONIO MARTINS

RUA CONEGO WENCESLAU VICTOR RUA MARIA DE LOURDES NOGARI RUA MARIA DE LOURDES NOGARI RUA MARIA DE LOURDES NOGARI

R$

75,00

R$

75,00

FACE DE QUADRA DO COJ. HAB. FRANCISCO EMILIO DE PROENÇA

R$ 90,00 R$ 150,00 R$ 120,00 R$

75,00

R$

75,00

R$

80,00

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80,00 70,00 70,00

R$

75,00

R$ R$

75,00 90,00

R$ 120,00 R$ 150,00 R$ 120,00 R$

75,00

R$ R$

70,00 70,00

R$

80,00

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R$ 75,00 R$ 120,00 R$ 150,00 R$ 120,00 R$ 150,00 R$ 75,00 R$ 150,00 R$ 150,00 R$ R$ R$

80,00 75,00 80,00

R$

75,00

R$

80,00

R$ 75,00 R$ 75,00 R$ 150,00 R$ 150,00 R$ 90,00 R$

75,00

R$

75,00

R$ 75,00 R$ 75,00 R$ 75,00 R$ 40,00 R$ 150,00 R$ 40,00 R$ 150,00 R$ R$ R$ R$

150,00 70,00 70,00 70,00

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70,00

R$ R$ R$ R$

70,00 75,00 80,00 40,00

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R$ 75,00 R$ 75,00 R$ 150,00 R$

75,00

R$ 150,00 R$ 70,00 R$ 70,00 R$ R$ R$

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R$ 150,00 R$ 150,00 R$ 150,00 R$ 75,00 R$ 75,00 R$ 75,00 R$ 75,00 R$ 70,00 R$ 70,00 R$ 120,00 R$ 150,00 R$ 150,00 R$ 150,00 R$ 60,00 R$ 75,00 R$ 75,00 R$ 75,00 R$ 75,00 R$ 60,00 R$ 60,00 R$ 70,00 R$ 75,00 R$ 75,00

DEMAIS FACE DE Quadra VILA HERMINIA

DEMAIS FACE DE QUADRA ULYSSES GUIMARAES DEMAIS QUADRAS JD EXPLANADA QUADRAS VILA STA TEREZINHA FACE DE QUADRA CONJUNTO HABITACIONAL CATUAI FACE DE QUADRA JARDIM PRIMAVERA FACES DE QUADRA LOTEAMENTO BRITO

R$ R$ R$ R$ R$

75,00 75,00 50,00 75,00 75,00

R$

75,00

R$

60,00

R$

75,00

R$ R$ R$ R$ R$

60,00 75,00 75,00 60,00 60,00

FACES DE QUADRA DO BAIRRO PINHEIROS FACES DE QUADRA DO COJUNTO HABITACIONAL AVARE DEMAIS FACES DE QUADRA DO COJ. HAB. FRANCISCO EMILIO DE PROENÇA FACES DE QUADRA DO CONJ. HAB. IRMA ROMANELLI FACES DE QUADRA DO CONJ. HAB. TOTO CARVALHO FACES DE QUADRA DO CONJ. HAB. TOTO CARVALHO FACES DE QUADRA DO LOT. STA LUIZA FACES DE Quadra VILA RURAL

R$ R$

75,00 80,00

LOT. HAMAKO SUZUKI

R$

75,00

R$

80,00

R$

75,00

DEMAIS FACES DE QUADRA DO BAIRRO PINHEIROS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA DECRETO Nº 539/13 O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de acordo com Ofício nº 167/2013 – Secretaria Mun. de Agricultura e Meio Ambiente, protocolado sob nº 018407/13 em 20/12/2013, decreta: Art.1º - Ficam NOMEADAS para compor o Comitê Gestor do PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, pessoas abaixo relacionadas: Entidade Representante RG PREFEITURA MUNICIPAL

Eliani de F. Simões

10.825013-5

Departamento de Meio ambiente

José Ricardo Arruda

6416574-7

SANEPAR

Gandy Ney Camargo

4.525.566-2

R$ R$

75,00 75,00

Câmara dos Vereadores

Francisco F. de Proença Junior

3.904.428-5

R$

75,00

Departamento Social

Israel Junior da Silva

7.906.915-2

R$ 75,00 R$ 150,00 R$ 150,00

Conselho de Saúde

Adriana C. Mendes de Almeida

4.765.428-9

Departamento de Saúde

Calinca Bueno Levatti

8.575.047-0

R$

3.380.358-3

Departamento de Obras

Marlene da Silva Barreto

R$ 120,00

Assessoria Jurídica

Ana Carolina Botarelli de Abreu

R$ 150,00

Departamento de Turismo

Cleide Roberto Alves

473.713

R$ 120,00

Departamento de Indústria e Comércio

Orlando Pimentel

1.409.376-1

Diretor do Dep. de Arquitetura e Urbanismo

Diego Casagrande

9.233.736-7

90,00

R$ 200,00 R$ 120,00

6.476.686-4

R$ 200,00 R$ 150,00 R$ 75,00 R$

75,00

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 20 de dezembro de 2013. – PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal


TRIBUNA DO VALE

B-2 Atas & Editais

Såbado e Domingo, 21 e 22 de dezembro de 2013 ANEXO 1 – RELATÓRIO DE FACE DE QUADRA E VALOR UNITà RIO Bà SICO DE TERRENO POR M²

LEI Nº. 1.612/2013 SÚMULA: Aprova a Planta GenÊrica de Valores do Município de Ribeirão do Pinhal, regula a forma de apuração do valor venal de imóveis, para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e, då outras providências.

ESTA TABELA INDICA OS VALORES POR M² DE TERRENO, DE ACORDO COM OS ASPECTOS VALORIZANTES DOS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS URBANOS EXISTENTES EM CADA FACE DE QUADRA.

A Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, estado do Paranå aprovou. E, eu Dartagnan Calixto Fraiz, prefeito municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aprovada a Planta GenÊrica de Valores do Município de Ribeirão do Pinhal, para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2014, de acordo com os valores e critÊrios estabelecidos nesta lei. Art. 2º O valor venal do imóvel urbano construído serå obtido pela soma do valor venal do terreno e da construção, de conformidade com as normas, regras e mÊtodos previstos nesta lei. Art. 3º O valor venal do terreno corresponderå ao resultado da multiplicação de sua årea pelo valor unitårio do metro quadrado constante do Anexo I Relatório de Faces de Quadras ou das delimitaçþes perimÊtricas devidamente identificadas - que Ê a representação tabular da planta de valores dos terrenos, e aplicando-se, simultaneamente, quando for o caso, os fatores de correção previstos nas Tabelas I a IV, em anexo. Art. 4º O valor unitårio do metro quadrado de terreno referido no art. 3º Ê: I-

o da Face de Quadra do Logradouro relativo Ă  sua frente efetiva ou, havendo mais de uma, Ă  que conduza ao melhor aproveitamento do lote ou do logradouro de maior valor;

II -

o da Face de Quadra do Logradouro que lhe dĂĄ acesso, no caso de terreno interno, ou o do logradouro ao qual tenha sido atribuĂ­do o maior valor, caso exista mais de um logradouro de acesso;

III -

o da Face de Quadra do Logradouro correspondente Ă  servidĂŁo de passagem, no caso de terreno encravado;

Parågrafo único. As Faces de Quadras dos Logradouros ou trechos de logradouros que não constarem da Planta GenÊrica de Valores terão seus valores unitårios do metro quadrado de terreno fixados pelo órgão competente do fisco municipal, dentro dos parâmetros e formas utilizados na elaboração da Planta GenÊrica de Valores. Art. 5º Os lotes com åreas comuns terão suas åreas calculadas pela fração ideal, proporcionalmente, às åreas de cada lote. Art.6º Para os efeitos do disposto nesta lei, consideram-se: I-

Terrenos de Esquina: os lotes em que os prolongamentos de seus alinhamentos façam frente para duas ou mais ruas ou logradouros;

II -

Terrenos Encravados ou de Fundos: aqueles que, situados no interior da quadra, comunicam-se com a via pĂşblica por um ou mais corredor de acesso;

III -

Terrenos Internos: aqueles situados em condomĂ­nios ou locais assemelhados;

Art.7ºNo cålculo do valor do terreno, serão aplicados os seguintes fatores de correção, conforme o caso: I-

Fator Situação (FS): a influência deste fator na localização do terreno e na quadra, com relação ao logradouro, cujo cålculo do valor venal dos terrenos serå feito, mediante a aplicação dos fatores de correção constantes da Tabela I.

II -

Fator Topografia (FT): a influência deste fator, no cålculo do valor venal dos terrenos, se farå, atravÊs da aplicação dos fatores de correção constantes da Tabela II.

III -

Fator Pedologia (FP): a influência deste fator, no cålculo do valor venal dos terrenos, se farå pela aplicação dos fatores de correção constantes da Tabela III.

IV -

Fator Gleba/Dimensão (FG): a influência deste fator, no cålculo do valor venal dos terrenos, se farå, mediante aplicação dos fatores de correção constantes da Tabela IV;

Art. 8º Para a obtenção do valor venal de terreno, no qual, tenha sido edificado prÊdio, composto de unidades autônomas, utilizar-se-å a fração ideal com que cada um dos condôminos participa na propriedade condominial, sem prejuízo dos fatores de correção aplicåveis em conformidade com as circunstâncias. Art.9º No caso de terreno que, por sua peculiaridade, não se enquadra nas normas de avaliação determinadas por esta lei, poderão ser feitas, avaliaçþes especiais pelo competente órgão tributårio do município. Art. 10. O valor venal da edificação serå obtido, atravÊs do produto de sua årea construída, pelo valor unitårio do metro quadrado, constante da Tabela V, em anexo. Art. 11. Ao valor obtido na formado artigo anterior, serão aplicados os fatores de correção constantes do cadastro imobiliårio, que permanecem os mesmos utilizados para o lançamento de 2013, podendo ser atualizadas as características das edificaçþes, conforme situação apresentada. Art. 12. A årea construída total serå obtida, atravÊs da medição dos contornos externos das paredes ou pilares, computando-se as superfícies das sacadas, cobertas ou descobertas, de cada pavimento. Parågrafo único. As metragens e características das construçþes obtidas por foto ou imagem, e cuja årea, assim obtida, não exceder 10% (dez por cento) da constante do cadastro, esta poderå ser desprezada, podendo ser adotada a metragem constante do cadastro ou do projeto de construção, para efeito de cålculo do valor.

Art. 13. No cômputo da årea construída predial, cuja propriedade seja condominial, acrescentar-se-å, à årea privativa de cada unidade, àquela que lhe Ê imputåvel da årea comum, em função da cota-parte a ele pertencente. Art. 14. O imóvel construído, que abrigue mais de uma unidade, terå, por valor venal, o resultado do produto das åreas construídas dessas unidades, pelo valor unitårio do metro quadrado das respectivas edificaçþes, com a aplicação dos fatores de correção, obtendo um único lançamento com a soma dos valores.

ZONA

QUADRA

6

1

2

1

6 3

1 1

3

1

1 1 1

1 1 1

1 2 4

1 1 1

4

1

4

1

4

1

6 6 6 6 6 6 6 3 3 1 6 6

1 1 1 1 1 1 1 1 1 2 2 2

6 3 3 3 3 4 4

2 2 2 2 2 2 2

4

2

1 6

2 2

6 6

2 2

6 6 6

2 2 2

6 6

2 2

6

2

1

2

4 1 6 2 6 2 6 6

2 2 3 3 3 3 3 3

1

3

1 1 3 3

3 3 3 3

3 3

3 3

Parågrafo único. Quando não for possível individualizar as unidades, ou as categorias das edificaçþes tiverem os mesmos valores por metro edificado de årea, poderå ser atribuída uma categoria única a todas as construçþes, de forma que não torne mais oneroso ao contribuinte, independentemente do tipo de ocupação, exploração, piso ou andar, podendo ser identificado por C/R (ComÊrcio/Residência).

4 4 4 4

3 3 3 3

Art. 15. Os valores venais serão calculados, utilizando as fórmulas e as definiçþes a seguir:

4

3

Valor Venal Territorial:VVT= ATT x VVM2FQ x FS x FT x FP x FG/D

6 6

3 3

Onde: VVT ATT VVM2FQ FL FT FP FG

6 6 6 6 6 2

3 3 3 3 3 3

1 1

4 4

1 1 1 6

4 4 4 4

1 3 3

4 4 4

3 3 6 6

4 4 4 4

6 6

4 4

6 6 6

4 4 4

6

4

1 3 3

4 5 5

3 3

5 5

2 6 6 6

5 5 5 5

2 2 6 6 6 6 6 6 6

5 5 5 5 5 5 5 5 5

6 6 3 3

5 5 6 6

= Valor Venal Territorial; = à rea Total do Terreno em metros quadrados; = Valor Venal por Metro Quadrado definido na Face da Quadra; = Fator Situação do lote em relação à quadra; = Fator Topografia do terreno; = Fator Pedologia; = Fator Gleba/Dimensão.

Valor Venal Predial:VVP=ATC x VVM2CE Onde: VVP ATC VVM2CE

= Valor Venal Predial; = à rea Total da Construção em metros quadrados; = Valor Venal por Metro Quadrado definido para edificação e aplicação dos fatores.

Valor Venal do ImĂłvel: Onde: VVI VVT VVP

VVI = VVT + VVP

= Valor Venal do ImĂłvel; = Valor Venal Territorial; = Valor Venal Predial.

Art. 16. Para efeito do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, exercício de 2014, serå utilizado, como base de cålculo, o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor venal apurado na forma prevista nesta lei. Art. 17. Para efeito do cålculo do Imposto Predial Urbano, do imóvel edificado, serå deduzida a parcela de R$ 3.000,00 (três mil reais), do valor venal apurado na forma prevista nesta lei. Art. 18. A partir do exercício de 2014, não serão mais lançadas as Taxas de Limpeza Pública, constante da Tabela XVI, Conservação de Vias e Logradouros, constante da Tabela XVIII, e de Expediente para emissão do carnê do IPTU, previstas na Lei nº 1.216/2002 – Código Tributårio Municipal. Art. 19. Para o exercício de 2014, os vencimentos, números de parcelas e desconto para pagamento total antecipado, serão os constantes da notificação ou do carnê de pagamento. Art. 20. O Executivo poderå baixar instruçþes, se necessårias, para a execução da presente lei. Art. 21. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposiçþes em contrårio. Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, em 20 de dezembro de 2013. GABINETE DO PREFEITO DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ -prefeito-

TABELAS:

TABELA I Fator Situação do Terreno – FL LOCALIZAĂ‡ĂƒO DO TERRENO NA QUADRA

COEFICIENTE

Uma frente

1,0

Esquina - mais de uma frente

0,9

Vila/Galeria

0,8

Encravado ou de Fundos

0,7

TABELA II Fator Topografia - FT TOPOGRAFIA DO TERRENO Plano

COEFICIENTE

2 3 2 0

6 6 6 6

1 1 6 6

6 6 6 6

6

6

6 3 3 3

6 6 6 6 6 6

1,0

Aclive mais de 10 %

0,9

3 3

Declive mais de 10 %

0,7

6

6

Irregular

0,8

6

6

6

6

6 6 6 6

6 6 6 6

1

6

3

7

3

7

3

7

6

7

3 2 6 6 6 6 6 3 3

7 7 7 7 7 7 7 7 7

3

7

3 6 6 2 2

7 7 7 8 8

3 3

8 8

6

8

6

8

1

8

1

8

1 1

8 8

TABELA III Fator Pedologia - FP PEDOLOGIA DO TERRENO

COEFICIENTE

Firme / Normal

1,0

InundĂĄvel

0,7

Alagado

0,6

Rochoso

0,8

Arenoso

0,9

Combinação

0,9

TABELA IV Fator Glebaou DimensĂŁo - FG Ă REA DO TERRENO

COEFICIENTE

AtÊ 500,00 m²

1,00

No que exceder de 500,00atÊ 1.000,00 m²

0,70

No que exceder de 1.000,00 atÊ 2.000,00 m²

0,60

No que exceder de 2.000,00 atÊ 5.000,00 m²

0,50

No que exceder de 5.000,00 m²

0,40

TABELA V – VALOR POR METRO QUADRADO DE EDIFICAÇÕES– CE TABELA V Valor por Metro Quadrado de Edificação - CE Valor por Metro Quadrado

R$ 150,00

LOGRADOURO RUA EUGENIO PEREIRA OLIVEIRA RUA MAJOR JOAO F. MELLO COELHO RUA EUGENIO PEREIRA OLIVEIRA RUA ESPIRITO SANTO RUA VER. FCO. CESAR NOGARI RUA VER. FCO. CESAR NOGARI RUA JOAO FRAGA MELO AVENIDA SILVEIRA PINTO RUA MAJOR JOAO F. MELLO COELHO AVENIDA SILVEIRA PINTO RUA JOAO PAULO II RUA ANTONIO ROGERIO ROSA RUA JOAO RODRIGUES DE OLIVEIRA RUA VER.RUTH MARTINEZ CORREA RUA EUGENIO PEREIRA OLIVEIRA RUA A DA QUADRA 1 RUA A DA QUADRA 1 RUA A DA QUADRA 1 RUA 01 RUA 01 RUA LIONS CLUB AVENIDA SILVEIRA PINTO RUA JOAO FRAGA MELO RUA 01 RUA 02 RUA EUGENIO PEREIRA OLIVEIRA RUA LIONS CLUB RUA DR. FCO. CEZAR NOGARI RUA ESPIRITO SANTO RUA RAUL CURUPANA RUA JOAO PAULO II RUA MINAS GERAIS RUA VER.RUTH MARTINEZ CORREA RUA MAJOR JOAO F. MELLO COELHO RUA CHAPECO RUA PEDRO MARTINS TRINDADE RUA IGUACU RUA EUGENIO PEREIRA OLIVEIRA RUA IGUACU RUA IGUACU RUA EUGENIO PEREIRA OLIVEIRA RUA IGUACU RUA PEDRO MARTINS TRINDADE RUA VER. FCO. CESAR NOGARI RUA ANTONIO ROGERIO ROSA RUA RAUL CURUPANA RUA CHAPECO PR 439 RUA CHAPECO PR 439 RUA 03 RUA 02 RUA MAJOR JOAO F. MELLO COELHO RUA MAJOR JOAO F. MELLO COELHO RUA RAUL CURUPANA RUA RAUL CURUPANA RUA ESPIRITO SANTO RUA ABEL AMARAL DOS SANTOS RUA LIONS CLUB RUA VER.RUTH MARTINEZ CORREA RUA MINAS GERAIS RUA PARTICULAR M.R.S RUA PARTICULAR M.R.S RUA ANTONIO ROGERIO ROSA RUA PEDRO MARTINS TRINDADE RUA DR. FCO. CEZAR NOGARI RUA PEDRO MARTINS TRINDADE RUA DR. FCO. CEZAR NOGARI RUA DR. FCO. CEZAR NOGARI RUA DR. FCO. CEZAR NOGARI RUA IGUACU PR 439 AVENIDA JOĂƒO BRAGA DE MELO RUA JOAO FRAGA MELO RUA MAJOR JOAO F. MELLO COELHO RUA JULIO FARAH RUA PARANA RUA A DA QUADRA 1 RUA MAJOR JOAO F. MELLO COELHO RUA ESPIRITO SANTO RUA JULIO FARAH RUA ABEL AMARAL DOS SANTOS RUA LIONS CLUB RUA 04 RUA 03 RUA EUGENIO PEREIRA OLIVEIRA RUA B RUA EUGENIO PEREIRA OLIVEIRA RUA B RUA B RUA EUGENIO PEREIRA OLIVEIRA RUA MAJOR JOAO F. MELLO COELHO RUA LIONS CLUB RUA JULIO FARAH RUA ANTONIO ROGERIO ROSA RUA PARANA RUA MARCIONILIO REIS SERRA RUA 04 RUA GUAPORE RUA GUAPORE RUA HERMENEGILDO CAVAZZANI AVENIDA SILVEIRA PINTO RUA PIRAPO RUA GUAPORE RUA GUAPORE RUA 05 RUA PIRAPO RUA GUAPORE RUA EUGENIO PEREIRA OLIVEIRA RUA PIRAPO RUA GUAPORE

RUA HERMENEGILDO CAVAZZANI AVENIDA SILVEIRA PINTO RUA MAJOR JOAO F. MELLO COELHO RUA PARANA RUA GUAPORE RUA GUAPORE RUA EUGENIO PEREIRA OLIVEIRA RUA EUGENIO PEREIRA OLIVEIRA RUA ESPIRITO SANTO RUA PARANA RUA PARANA RUA JOAO RODRIGUES DE OLIVEIRA TRAVESSA BRASILIA RUA EUGENIO PEREIRA OLIVEIRA RUA EUGENIO PEREIRA OLIVEIRA RUA EUGENIO PEREIRA OLIVEIRA RUA PEDRO MARTINS TRINDADE RUA PIRAPO RUA 07 RUA 06 RUA JOAO RODRIGUES DE OLIVEIRA RUA JOAO RODRIGUES DE OLIVEIRA RUA JOAO RODRIGUES DE OLIVEIRA RUA JOAO RODRIGUES DE OLIVEIRA RUA EUGENIO PEREIRA OLIVEIRA RUA JOAO RODRIGUES DE OLIVEIRA RUA PART. DA QUADRA 2/8 RUA 08 RUA 08 RUA 07 RUA 09 RUA C RUA LIONS CLUB RUA PARANA RUA LIZIMACO FERREIRA DA COSTA RUA JOAO RODRIGUES DE OLIVEIRA RUA C RUA 08 RUA NELSON MELGES RUA NELSON MELGES RUA LIZIMACO FERREIRA DA COSTA RUA LIONS CLUB RUA EUGENIO PEREIRA OLIVEIRA RUA PEDRO MARTINS TRINDADE RUA MARCIONILIO REIS SERRA RUA JOAO RODRIGUES DE OLIVEIRA RUA MAJOR JOAO F. MELLO COELHO RUA PARANA

VALOR DE FACE DE QUDRA EM REAIS R$

40,00

R$

75,00

COMPLEMENTO

R$ 40,00 R$ 120,00 R$ 120,00 R$ R$ R$

90,00 90,00 90,00

,QVWUXPHQWRGH7HUPR$GLW

R$ 90,00 R$ 90,00 R$ 120,00 R$ 120,00

$&Æ0$5$081,&,3$/

R$ 150,00

LQVFULWDQR&13-0)VREQ¾

R$ 120,00 R$ 70,00 R$ 40,00 R$ 40,00 R$ 40,00 R$ 40,00 R$ 40,00 R$ 40,00 R$ 100,00 R$ 90,00 R$ 90,00 R$ 40,00 R$ 40,00 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$

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40,00 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00

R$ 100,00 R$ R$

90,00 70,00

R$ R$

70,00 70,00

R$ R$ R$

70,00 40,00 40,00

R$ R$

40,00 40,00

R$

40,00

R$

90,00

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R$ 120,00 R$ 90,00 R$ 70,00 R$ 75,00 R$ 70,00 R$ 90,00 R$ 40,00 R$ 40,00

R$





2IRURGD-XVWLoD&RP TXHVW}HVGHFRUUHQWHVGHVWH7 (DVVLPSRUHVWDUHP

90,00

R$ 90,00 R$ 90,00 R$ 120,00 R$ 150,00 R$ 120,00 R$ 120,00

6(%$67,­29,75$/' 3UHVLGHQWHG

R$ 100,00 R$ 120,00 R$ 100,00 R$ 100,00

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R$ 100,00 R$ R$

40,00 40,00

R$ R$ R$ R$ R$ R$

40,00 40,00 40,00 40,00 70,00 90,00

R$ R$

80,00 90,00

R$ R$ R$ R$

90,00 80,00 80,00 40,00

23UHVLGHQWHGD&kPDUD DSUHVHQWDDVUD]}HVSDUDDFH ,TXHRSURFHGLPHQWR/LF GD&RPLVVmRGH/LFLWDomR Si

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R$ 90,00 R$ 150,00 R$ 120,00

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R$ 120,00 R$ 120,00 R$ 40,00 R$ 40,00 R$ R$

40,00 40,00

R$ R$ R$

40,00 40,00 40,00

R$

70,00

9,TXHRLQFLVR,,GRDUW  VHVVHQWD PHVHVDFRQWDU 9,,RUHVSHLWRGHVWD&kP GLÂżFXOGDGHVUHODFLRQDGDVjID DR3DOiFLRÂł9HUHDGRU-RVp&R WHPRFRQGmRGHDSUR[LPiORV

R$ 90,00 R$ 120,00 R$ 120,00 R$ 150,00 R$ 120,00 R$ R$ R$ R$

75,00 40,00 40,00 40,00

R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$

80,00 75,00 70,00 40,00 70,00 40,00 40,00 40,00 70,00

9,,,RREMHWLYRGHVWD&DV UHVSHLWDQGRVHDVGHWHUPLQDo

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R$ 40,00 R$ 70,00 R$ 120,00 R$ 120,00 R$ 75,00 R$ 120,00 R$ 75,00 R$ 80,00 R$ R$ R$ R$

90,00 80,00 50,00 40,00

R$

40,00

R$ 50,00 R$ 120,00 R$ 120,00 R$ 120,00 R$ 120,00 R$ 60,00 R$

40,00

R$

40,00

R$

70,00

R$ R$ R$ R$

70,00 70,00 50,00 50,00

R$

80,00

R$

60,00

R$

60,00

R$

60,00

R$

50,00

R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$

60,00 75,00 50,00 40,00 50,00 40,00 40,00 60,00 60,00

R$

60,00

R$ R$ R$ R$ R$

60,00 40,00 50,00 75,00 75,00

R$ 60,00 R$ 120,00 R$

75,00

R$

40,00

R$ 100,00 R$

80,00

R$ R$

90,00 90,00

FACE DE QUADRA LOTEAMENTO CATUAI

'LVS}HVREUHDDEHUWXUD 23UHIHLWR0XQLFLSDOGH FRQIHULGDVSHOR$UWž†ž

VXSOHPHQWDUQRYDORUGH5 Âą Âą2

FDQFHODPHQWRSDUFLDOGDVH Âą Âą2EULJ

*$%,1(7('35()(,

'(6$17

  


B-7 Atas&Editais PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTĂ”NIO DA PLATINA -------------------------- ESTADO DO PARANĂ -------------------------------CONVITE A Prefeitura Municipal de Santo AntĂ´nio da Platina convida a todos para participarem da AUDIĂŠNCIA PĂšBLICA relativa ao Plano Plurianual - PPA – quadriĂŞnio 2014/2017, Lei de Diretrizes OrçamentĂĄrias – LDO – exercĂ­cio 2014 e Lei OrçamentĂĄria Anual - LOA – exercĂ­cio 2014, a se realizar no dia 23 de dezembro de 2013 – segunda-feira, Ă s 21h30min, no auditĂłrio da Câmara Municipal. Santo AntĂ´nio da Platina, 20 de dezembro de 2013. PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal CĂ‚MARA MUNICIPAL DE SANTO ANTĂ”NIO DA PLATINA PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO NÂş 004/2013 ,QVWUXPHQWRGH7HUPR$GLWLYRDR&RQWUDWR$GPLQLVWUDWLYRÂżUPDGRSHOD&Æ0$5$081,&,3$/'(6$172$17Ă?1,2'$ PLATINA – PR e RĂ DIO DIFUSORA PLATINENSE LTDA - ME, objetivando prorrogar o prazo de vigĂŞncia do respectivo acordo. $&Æ0$5$081,&,3$/'(6$172$17Ă?1,2'$3/$7,1$Âą(67$'2'23$5$1Ăˆ3HVVRD-XUtGLFDGH'LUHLWR PĂşblico, com sede na cidade de Santo AntĂ´nio da Platina – PR, com endereço na Avenida Coronel Oliveira Motta, nÂş 715, LQVFULWDQR&13-0)VREQžUHSUHVHQWDGDSHORVHXSUHVLGHQWH6U6HEDVWLmR9LWUDOGRV6DQWRV)XUWDGR em conformidade com a Ata de Posse 1Âş/01/2013, doravante denominada de CONTRATANTE. E a RĂ DIO DIFUSORA PLATINENSE – ME, com sede na cidade de Santo AntĂ´nio da Platina – PR, na Rua Marechal 'HRGRURGD)RQVHFDQžLQVFULWDQR&31-0)VREQžGRUDYDQWHGHQRPLQDGDGH&2175$7$'$ CONSIDERANDO, 4XHD$GPLQLVWUDomR3~EOLFD0XQLFLSDOHVWiVXMHLWDGHQWUHRXWURVDRSULQFtSLRGDHÂżFLrQFLDRTXDOUHTXHUDDGRomR de mecanismos voltados Ă  otimização da capacidade produtiva e operacional dos ĂłrgĂŁos pĂşblicos, com vistas a melhor atender a sua função constitucional; Que o prazo de vigĂŞncia do contrato em epĂ­grafe terĂĄ seu tĂŠrmino no Ăşltimo dia do presente exercĂ­cio (Cf. clĂĄusula 13ÂŞ do instrumento contratual); 4XHRSUD]RGHYLJrQFLDFRQWUDWXDOSRGHUiVHUSURUURJDGRQRVWHUPRVGRDUWLJRGD/HL)HGHUDOQžHGD clĂĄusula 1.4 do instrumento contratual jĂĄ mencionado; Que a Administração manifestou o interesse pela prorrogação nos termos do ofĂ­cio nÂş 170/2013, de 22 de novembro de 2013; Que o serviço, objeto do contrato ĂŠ de natureza contĂ­nua; Que existe dotação e recursos orçamentĂĄrios para a prorrogação visada; Que o valor da prorrogação nĂŁo ultrapassa o teto estabelecido para a modalidade escolhida para esta licitação (convite), HVWDQGRGHDFRUGRFRPRVWHUPRVGRDUWLQFLVR,,GD/HL)HGHUDOQž 4XHDMXVWLÂżFDWLYDGRRUGHQDGRUGDGHVSHVDHPDQH[RDHVWHLQVWUXPHQWRDWHVWDTXHD$GPLQLVWUDomRWHUiPDLV vantagens na prorrogação do acordo do que se fosse promovida nova licitação; 5(62/9(0 &HOHEUDURSUHVHQWH7(502$',7,92PHGLDQWHDVFOiXVXODVHFRQGLo}HVVHJXLQWHV &/Ăˆ868/$35,0(,5$'22%-(72  2SUHVHQWH7HUPR$GLWLYRDRFRQWUDWRDGPLQLVWUDWLYRQžFHOHEUDGRHPGHPDUoRGH   FRPSXEOLFDomRQR'20HPGHDEULOGH  WHPSRUREMHWLYRDSURUURJDomRGDYLJrQFLDFRQWUDWXDODWp o dia 31/12/2014. 2. CLĂ USULA SEGUNDA – DA RATIFICAĂ‡ĂƒO  3HUPDQHFHPLQDOWHUDGDVDVGHPDLV&OiXVXODVHFRQGLo}HVGR&RQWUDWRQžDTXHVHUHIHUHRSUHVHQWH Termo Aditivo. 3. CLĂ USULA TERCEIRA – DA DOTAĂ‡ĂƒO CĂłd. Despesa Despesa CĂłd. Resumido Fonte de Recurso     4. CLĂ USULA QUARTA – DO FORO COMPETENTE 2IRURGD-XVWLoD&RPXPGD&RPDUFDGH6DQWR$QW{QLRGD3ODWLQD35WHUiFRPSHWrQFLDSDUDGHFLGLUTXDLVTXHU TXHVW}HVGHFRUUHQWHVGHVWH7HUPR$GLWLYRTXHQmRSRVVDPVHUUHVROYLGDVSHODFRPSRVLomRGDVSDUWHV (DVVLPSRUHVWDUHPGHSOHQRDFRUGRHDMXVWDGRVRVFRQWUDWDQWHVÂżUPDPRSUHVHQWH7HUPR$GLWLYRHP WUrV  vias, em portuguĂŞs, de igual teor e forma para todos os efeitos jurĂ­dico-administrativos. Santo AntĂ´nio da Platina (PR), 10 de dezembro de 2013 _____________________________ 6(%$67,­29,75$/'266$1726)857$'25Ăˆ',2',)8625$3/$7,1(16(0( 3UHVLGHQWHGD&kPDUD0XQLFLSDO&13-1ž Contratante Contratado 7HVWHPXQKDV ______________________________ ___________________________ CIRG nÂş CIRG nÂş CPF/MF nÂş CPF/MF nÂş JUSTIFICATIVA DA RENOVAĂ‡ĂƒO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO NÂş. 004/2013 FIRMADO COM A RĂ DIO DIFUSORA PLATINENSE, CUJO OBJETO É O SERVIÇO DE RADIODIFUSĂƒO DAS SESSĂ•ES ORDINĂ RIAS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICĂ?PIO DE SANTO ANTĂ”NIO DA PLATINA. 23UHVLGHQWHGD&kPDUD0XQLFLSDOGH6DQWR$QW{QLRGD3ODWLQD(VWDGRGR3DUDQiQRXVRGDVDWULEXLo}HVOHJDLV DSUHVHQWDDVUD]}HVSDUDDFHOHEUDomRGHUHQRYDomRGR&2175$72$'0,1,675$7,921žFRQVLGHUDQGR ,TXHRSURFHGLPHQWR/LFLWDWyULR (GLWDOGH&RQYLWHQž IRLUHDOL]DGRHPGHPDUoRGHFRQIRUPHDWD GD&RPLVVmRGH/LFLWDomR SiJLQD GHPRQVWUDQGRTXHDSHVDUGHFRQYLGDGDVRXWUDVUiGLRV$0GDUHJLmRDSHQDVIRL apresentado proposta de preço pela RĂĄdio Difusora Platinense, sendo a mesma declarada vencedora do certame. II - que a contratada ĂŠ a Ăşnica Empresa de RĂĄdiodifusĂŁo AM instalada em nosso MunicĂ­pio que transmite ondas de rĂĄdio que contempla todo o territĂłrio Municipal (zona rural e urbana); ,,,TXHMipKiELWRGHQRVVDSRSXODomRRXYLUDVWUDQVPLVV}HVGDVVROHQLGDGHVS~EOLFDVSHOD5iGLR'LIXVRUD3ODWLQHQVH LQFOXVLYHDVWUDQVPLVV}HVGDVVHVV}HVRUGLQiULDVGHVWD&DVD/HJLVODWLYDSULQFLSDOPHQWHRVPRUDGRUHVGD]RQDUXUDOGH nosso MunicĂ­pio, onde o acesso Ă  internet ainda ĂŠ muito precĂĄrio ou quase inexistente; ,9TXHRREMHWLYRGDVWUDQVPLVV}HVGDVVHVV}HVRUGLQiULDVpFXPSULUFRPRSULQFtSLRUHSXEOLFDQRGDWUDQVSDUrQFLD GHDWRVDGPLQLVWUDWLYRVYRWRVHRSLQL}HVHPDQDGRVGR3RGHU/HJLVODWLYR0XQLFLSDOLQFOXLQGRVHDSUHRFXSDomRGRĂ?UJmR HPOHYDUDRFLGDGmRSODWLQHQVHDUHDOVLWXDomRHFRQ{PLFRÂżQDQFHLUDHSROtWLFDGHQRVVR0XQLFtSLR 9TXHDSUHVHQWHFRQWUDWDomRQmRWHPRFXQKRGHIDYRUHFHULQWHUHVVHVGHSROtWLFRVPHPEURVGHVWD&DVDVHQGRGH carĂĄter meramente informativo; 9,TXHRLQFLVR,,GRDUWGD/HL)HGHUDOQžSRVVLELOLWDDSURUURJDomRSRULJXDLVHVXFHVVLYRVSHUtRGRVDWp  VHVVHQWD PHVHVDFRQWDUGDGDWDGHLQtFLRGRFRQWUDWRTXHQRSUHVHQWHFDVRIRLžGHDEULOGH 9,,RUHVSHLWRGHVWD&kPDUD0XQLFLSDODRVFLGDGmRVSODWLQHQVHVWHQGRHPYLVWDTXHPXLWRVGHOHVSRUGLYHUVDV GLÂżFXOGDGHVUHODFLRQDGDVjIDOWDGHWUDQVSRUWHFXVWRFRPGHVORFDPHQWRGLVWkQFLDHQWUHRXWUDVQmRSRGHPFRPSDUHFHU DR3DOiFLRÂł9HUHDGRU-RVp&RUUrD*RPHV´SDUDDVVLVWLUDVVHVV}HVRUGLQiULDVUD]mRSHODTXDOHVVDFRQWUDWDomRWDPEpP WHPRFRQGmRGHDSUR[LPiORVSRUPHLRGDVRQGDVGRUiGLRDRVDFRQWHFLPHQWRVDWLYLGDGHVHLQIRUPDo}HVSURYHQLHQWHV deste Legislativo; 9,,,RREMHWLYRGHVWD&DVDGH/HLVHPFRODERUDUFRPDHGXFDomRDRULHQWDomRGHQRVVDSRSXODomRHDGHPRFUDFLD UHVSHLWDQGRVHDVGHWHUPLQDo}HVGD/HLGH/LFLWDo}HVH&RQWUDWRV$GPLQLVWUDWLYRVGD/HLGH5HVSRQVDELOLGDGH)LVFDOQž 101/2000 e no disposto no parĂĄgrafo 1Âş do art. 37 da Constituição Federal, alĂŠm dos princĂ­pios da legalidade, impessoalidade, HÂżFLrQFLDHÂżFiFLDWUDQVSDUrQFLDHGDDPSODSXEOLFLGDGHGRVDWRVGHVWD&DVDGH/HLV ,;SRUÂżPTXHDUHQRYDomRYLVDGDSHOD$GPLQLVWUDomRVHGHPRQVWUDPDLVYDQWDMRVDGRTXHVHIRVVHSURPRYLGDQRYD licitação, pois se evitarĂĄ custos desnecessĂĄrios com abertura de novo processo licitatĂłrio tendo em vista o permissivo legal para renovação da presente avença. SALA DA PRESIDĂŠNCIA, aos 05 de dezembro de 2013. SEBASTIĂƒO VITRAL DOS SANTOS FURTADO - Presidente da Câmara Municipal FRANCISCO FAUSTINO DE PROENÇA JĂšNIOR - Vice- Presidente VALDIR DOMINGOS DE SOUZA - 1Âş SecretĂĄrio JOEL PIMENTEL NĂ“BREGA - 2Âş SecretĂĄrio

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTĂ”NIO DA PLATINA DECRETO NÂş. 543/2013 'LVS}HVREUHDDEHUWXUDGHFUpGLWRDGLFLRQDOVXSOHPHQWDUQR2UoDPHQWR3URJUDPDYLJHQWH 23UHIHLWR0XQLFLSDOGH6DQWR$QW{QLRGD3ODWLQD(VWDGRGR3DUDQiXVDQGRGDVDWULEXLo}HVTXHOKHVmR FRQIHULGDVSHOR$UWž†žGD/HL0XQLFLSDOQžGHGHGH]HPEURGHGHFUHWD Art. 1. Âş - Fica aberto ao Orçamento-Programa do MunicĂ­pio, para o corrente exercĂ­cio, crĂŠdito adicional VXSOHPHQWDUQRYDORUGH5 'H]PLOUHDLV DVVLPGLVFULPLQDGR ¹¹&2175,%8,d­23&2023$6(3 Âą2EULJDo}HV7ULEXWiULDVH&RQWULEXWLYDVÂą)5 5  Art. 2. Âş - Para dar cobertura ao crĂŠdito aberto no Artigo 1.Âş, serĂŁo utilizados recursos provenientes do FDQFHODPHQWRSDUFLDOGDVHJXLQWHGRWDomRGR2UoDPHQWRYLJHQWH ¹¹',9,6­2'((;3(',(17((&2081,&$d­2 Âą2EULJDo}HV3DWURQDLVÂą)5 5  Art. 3Âş. – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. *$%,1(7('35()(,7081,&,3$/'(6$172$17Ă?1,2'$3/$7,1$(67$'2'23$5$1Ăˆ3DoR Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 20 de dezembro de 2013. PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal eep MUNICĂ?PIO DE SANTO ANTĂ”NIO DA PLATINA – ESTADO DO PARANĂ EXTRATO DO CONTRATO NÂş180/2013 REFERENTE A OUTORGA DE PERMISSĂƒO DE USO DECRETO 536/13 PERMITENTE: MUNICĂ?PIO '(6$172$17Ă?1,2'$PLATINA – PARANĂ . PERMISSIONĂ RIA: ASSOCIAĂ‡ĂƒO DA PROMOĂ‡ĂƒO HUMANA OBJETO: O Objeto do presente Contrato ĂŠ a PermissĂŁo de Uso a TĂ­tulo Gratuito e PrecĂĄrio dos bens mĂłveis de propriedade do PERMITENTE N° DE REGISTRO DESCRIĂ‡ĂƒO ESTADO PATRIMONIAL  VeĂ­culo CaminhĂŁo Coletor de Lixo FRPFDSDFLGDGHGHDNJFPHFDnismo operacional NOMAExcelente  Balança EletrĂ´nica NJFGLYLVmRGHJUDPDVFSODWDIRUPD[00 Excelente Excelente  Balança eletrĂ´nica NJFGLYLVmRGHTXLORVSODWDIRUPD[00 27741 Elevador de Carga Eletrico 500 quilRVDOWXUDPHWURVFDYDORVSRORVYROWVFPRWRUHOpWULFR Excelente 27742 Transpalete rodagem de nylon 2220 quilos sistema de levante manual c/alavanca de simples elevação Excelente 27743 Transpalete rodagem de nylon 2220 quilos sistema de levante manual c/alavanca de simples elevação Excelente 27744 Esteira ElĂŠtrica PHWURVFPDFLRQDPHQWRLQGLUHWRSRUPRWRUFDYDORVYROWVWULIiVLFR Excelente VIGENCIA: terĂĄ vigĂŞncia de 04 (quatro) anos, a partir da data da publicação, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes DATA: 20 de dezembro de 2013.

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA PREGĂƒO PRESENCIAL R P NÂş 104/2013 - PROCESSO nÂş 910/2013 - AVISO DE HOMOLOGAĂ‡ĂƒO O Prefeito do MunicĂ­pio de Santo AntĂ´nio da Platina, Estado do ParanĂĄ, torna publico a Homologação do Procedimento LicitatĂłrio Modalidade PregĂŁo Presencial SRP sob o nÂş 104/2013 que tem como objeto o Registro de Preços para a Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de Manutenção Predial, com Fornecimento de Materiais e MĂŁo de Obra; a serem executados nos Bens ImĂłveis de Propriedade ou de Responsabilidade do MunicĂ­pio de Santo AntĂ´nio da Platina/PR, conforme condiçþes e emergĂŞncias estabelecidas nos cronogramas de execução elaborados pela Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Serviços PĂşblicos; a serem requisitados conforme a necessidade; por um perĂ­odo de 12(doze) mesesj V SURSRQHQWH V  FORNECEDOR CNPJ/CPF VALOR Dal Bianco Engenharia Ltda 02.681.453/0001-56 585.000,00 Santo AntĂ´nio da Platina - PR, 20 de dezembro de 2013. PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO - Prefeito Municipal

TRIBUNA DO VALE SĂĄbado e Domingo, 21 e 22 de dezembro de 2013 MUNICĂ?PIO DE SANTO ANTĂ”NIO DA PLATINA – ESTADO DO PARANĂ EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO Ă€ ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 218/2013 REF. AO PREGĂƒO PRESENCIAL N° 108/2013 CONTRATANTE: MUNICĂ?PIO DE SANTO A17Ă?1,2'$3/$7,1$– PARANĂ . CONTRATADA: RODOLUZ COMÉRCIO DE COMBUSTĂ?VEIS E LUBRIFICANTES LTDA RO OBJETO O prese OBJETO presente Termo Aditivo tem por objeto a manutenção ção do equilĂ­b equilĂ­brio econĂ´mico-financeiro da Ata de Registro Registr de Preços eços Qž  PregĂŁo Presencial ial Qž  mediant mediante justificativa apresentada pela CONTRATAD CONTRATADA no ofĂ­cio protocolado sob o nÂş  , informando  RUHDMXVWHGHSUHoRVGRSURGXWRILFDQGRRSUHoRUHDMXVWDGRFRQIRUPHDEDL[R Quant. Saldo Valor Valor do Valor Lote Item Unid Descrição Total Contratada Remanescente Registrado Reajuste Reajustado 01 01 20.000,00 20.000,00 L Ă?/(2',(6(/6-10  0,147   Da Ratificação Ratificação: ficação: Todas a ficação ass demai demais clĂĄusulas clĂĄus da Ata de Registro de Preços nÂş /2013, nĂŁo atingidas pelo presente instrumento, ficam ratificadas. as. ATA20 de dezembro de 2013. 2013 DATA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARĂ DECRETO NÂş 1455, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 2 3UHIHLWR 0XQLFLSDO GH &DPEDUi(VWDGR GR 3DUDQi QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV TXH OKH FRQIHUH D /HL 2UJkQLFD GR 0XQLFtSLR H DXWRUL]DomR FRQWLGD QD /HL 0XQLFLSDO Qž  GH  GH 'H]HPEUR GH  HP FRQVRQkQFLDFRPD/HL '(&5(7$ Art. 1Âş Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar no Orçamento-Programa do MunicĂ­pio de CambarĂĄEstado do ParanĂĄ, para o exercĂ­cio de 2013, um CrĂŠdito Adicional Suplementar no valor de R$ 110.000,00 &HQWRH'H]0LO5HDLV DVVLPGLVFULPLQDGR 07 – Secretaria Municipal de SaĂşde 07.001 – Departamento de SaĂşde Âą0DQXWHQomR'HSDUWDPHQWRGH6D~GH 9HQFLPHQWRVH9DQWDJHQVÂż[DV3HVVRDO&LYLO)55 Total.................................................................................................................. R$ 110.000,00 $UWž3DUDGDUFREHUWXUDDRFUpGLWRDEHUWRQRDUWLJRDQWHULRUVHUiIHLWDDUHGXomRQDVVHJXLQWHVGRWDo}HV RUoDPHQWiULDV 03- Secretaria Municipal de Administração 03.001 – Departamento Administrativo 04.122.0402.2070 – Manutenção do Departamento Administrativo Âą6HQWHQoDV-XGLFLDLV)55 Âą0DQXWHQomRGD'HIHVDH6HJXUDQoD Âą2EULJDo}HV3DWURQDLV)55 6HFUHWDULD0XQLFLSDOGH0HLR$PELHQWHH7XULVPR 'HSDUWDPHQWRGH$JULFXOWXUD Âą$EHUWXUDGH(VWUDGDV3RQWHVH%XHLURV Âą2EUDVH,QVWDODo}HV)5 Total...................................................................................................................... R$ 110.000,00 Art. 3Âş - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. CambarĂĄ-Pr, 20 de Dezembro de 2013. JoĂŁo Mattar Olivato Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIGUĂ -ESTADO DO PARANĂ PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAĂ‡ĂƒO NÂş 20/2013 Processo Administrativo nÂş 90/2013 2EMHWRDTXLVLomRGHPDWHULDOGHDFRQGLFLRQDPHQWRHHPEDODJHPSDUDDIDUPiFLDGDXQLGDGHEiVLFDGH saĂşde, visando Ă  organização da assistĂŞncia farmacĂŞutica. (PSUHVDIRUQHFHGRUD&$6$'2'2&(/7'$ &13-0) 9DORU*OREDO5 8PPLOHQRYHFHQWRVHRLWHQWDHFLQFRUHDLV  (PEDVDPHQWR$UWLJRLQFLVRV,,GD/HL)HGHUDOQžHDOWHUDo}HV QuatiguĂĄ-PR, Gabinete do Prefeito, em 20 de dezembro de 2013. LUIS FERNANDO DOLENZ Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIGUĂ -ESTADO DO PARANĂ PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAĂ‡ĂƒO NÂş 19/2013 3URFHVVR$GPLQLVWUDWLYRQž 2EMHWR$TXLVLomRGHSURGXWRVWDLVFRPRPDWHULDOHGXFDWLYR IROGHUVFDUWD]HVFDUWLOKDVIDL[DVEDQQHUV  PDWHULDOGHH[SHGLHQWH HQYHORSHVWLSRRÂżFLRHHQYHORSHVVDFR HEORFRVUHFHLWXiULRVYLVDQGRjRUJDQL]DomR da assistĂŞncia farmacĂŞutica. (PSUHVDIRUQHFHGRUD%$5%26$ /,(&+2&.,/7'$0( &13-0) 9DORU*OREDO5 4XDWURPLOHVHWHFHQWRVHTXDUHQWDHRLWRUHDLV  (PEDVDPHQWR$UWLJRLQFLVRV,,GD/HL)HGHUDOQžHDOWHUDo}HV QuatiguĂĄ-PR, Gabinete do Prefeito, em 20 de dezembro de 2013. LUIS FERNANDO DOLENZ Prefeito Municipal MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA - ESTADO DO PARANA TOMADA DE PREÇOS NÂş 009/2013 - PROCESSO NÂş 949/2013 - AVISO DE ADJUDICAĂ‡ĂƒO E HOMOLOGAĂ‡ĂƒO Torna publica a Homologação e Adjudicação do Procedimento LicitatĂłrio Modalidade Tomada de Preços sob o nÂş 009/2013 que tem como objeto a Contratação de Empresa de Engenharia com registro no CREA ou CAU, a qual fornecerĂĄ materiais e mĂŁo de obra especializada para a execução de reforma em ĂĄrea de 298,39m² no CEMEI - Centro Municipal de Ensino Infantil HermĂ­nia Patrial; Ă (s) HPSUHVD V  Nome do Fornecedor CNPJ Valor Dal Bianco Engenharia Ltda 02.681.453/0001-56 103.871,48 Santo AntĂ´nio da Platina, 20 de dezembro de 2013. PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO - Prefeito Municipal

CĂ‚MARA MUNICIPAL DE SANTO ANTĂ”NIO DA PLATINA PORTARIA NÂş. 55, de 19 de dezembro de 2013 O Presidente da Câmara Municipal de Santo AntĂ´nio da Platina, Estado do ParanĂĄ, infra-assinado, no uso das DWULEXLo}HVTXHOKHVmRFRQIHULGDV por Lei, e de conformidade com a Lei Municipal nÂş. GHGHMXQKRGH TXHDOWHURXR$UW, da Lei Municipal nÂş GHGHIHYHUHLURGHH Portaria nÂş. 54/2013 5(62/9( I – CONCEDER aos servidores do Poder Legislativo Municipal, 20 (vinte) dias de )e5,$6&2/(7,9$6QRSHUtRGRGH 2 a 21 de janeiro de 2014FRQIRUPHTXDGURDEDL[R NOME 3(5Ă‹2'2$48,6,7,92 Anderson Silva Estefanuto 02/01/2013 a 1Âş/01/2014 Daniele de Lima Alves 13/04/2013 a 12/04/2014 Giliard Almeida de Godoi 15/10/2012 a 14/10/2013 ,YDQ0RL]pV,ONLX 02/05/2012 a 1Âş/05/2013 Lenir Maria de Souza Cerqueira 05/01/2013 a 04/01/2014 /XFDV3HUHLUD9LODV%RDV D Marco AntĂ´nio Martins D 0DULDGH/RXUGHV(QDPL7DNDQR 13/04/2012 a 12/04/2013 0DULD-RVpGH/LPD&DPSRV0HOR žD/2014 Rafael Cristiano de Toledo 12/07/2012 a 11/07/2013 Renato Lopes Pires D SĂ­lvia Maria Ramos 13/04/2012 a 12/04/2013 II – Publique-se. GABINETE DO PRESIDENTE DA &Æ0$5$ 081,&,3$/ '( 6$172 $17Ă?1,2 '$ PLATINA / ESTADO DO PARANĂ , aos  de dezembro de 2013. SEBASTIĂƒO VITRAL DOS SANTOS FURTADO Presidente da Câmara Municipal FRANCISCO FAUSTINO DE PROENÇA JĂšNIOR 9LFH- Presidente VALDIR DOMINGOS DE SOUZA 1Âş SecretĂĄrio JOEL PIMENTEL NĂ“BREGA 2Âş SecretĂĄrio

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRĂƒO DO PINHAL LEI NÂş. 1.613/2013 6~PXOD&RQFHGHLVHQomRWULEXWiULDUHIHUHQWHDR,PSRVWR3UHGLDO7HUULWRULDO8UEDQR ,378 DRVSURSULHWiULRVGHQRYRV loteamentos cadastrados e dĂĄ outras providĂŞncias. A Câmara Municipal de RibeirĂŁo do Pinhal, estado do ParanĂĄ aprovou. E, eu Dartagnan Calixto Fraiz, prefeito municipal VDQFLRQRDVHJXLQWH/HL ARTIGO 1°. Como forma de fomento e incentivo a implantação de novos loteamentos no municĂ­pio de RibeirĂŁo do Pinhal, ÂżFDFRQFHGLGDDHVWHVLVHQomRGRSDJDPHQWRGR,PSRVWR3UHGLDO7HUULWRULDO8UEDQR ,378 SHORSUD]RGH YLQWHHTXDWUR  meses, contados da data da aprovação do Loteamento por Decreto do Poder Executivo. ARTIGO 2°.Aisenção prevista nesta Lei abrangerĂĄ exclusivamente o imposto incidente sobre os lotes que ainda nĂŁo tenham VLGRFRPHUFLDOL]DGRVSHORSURSULHWiULRGRORWHDPHQWRÂżFDQGRRDGTXLUHQWHGHFDGDORWHLQGLYLGXDOPHQWHFRQVLGHUDGRREULJDGR ao pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) a partir da lavratura de contrato ou escritura pĂşblica de compra e venda ou promessa de compra e venda. PARĂ GRAFO ĂšNICO. O lançamento do Imposto Predial Territorial Urbano ao adquirente ou promitente comprador do lote nĂŁo dependerĂĄ de registro da propriedade no CartĂłrio de Registro de ImĂłveis ou de registro do Contrato ou Escritura PĂşblica em &DUWyULRGH5HJLVWURGH7tWXORVH'RFXPHQWRVEDVWDQGRSDUDHVWHÂżPDFRPXQLFDomRUHDOL]DGDSHORSURSULHWiULRGRORWHDPHQWR disciplinada no Artigo 3° desta Lei. $57,*2ƒ6RESHQDGHFDQFHODPHQWRGDLVHQomRGHTXHWUDWDDSUHVHQWH/HLRSURSULHWiULRGR/RWHDPHQWRÂżFDREULJDGR a fornecer atĂŠ o dia 31 de outubro de cada ano a relação dos lotes vendidos ou prometidos ĂĄ venda, apresentando os seguintes dados e documentos do comprador ou promitente comprador ao setor de Cadastro e Tributação da Prefeitura Municipal de 5LEHLUmRGR3LQKDO ,Âą1RPHHTXDOLÂżFDomRFRPSOHWD II – Endereço residencial e comercial, com CEP e telefone, quando disponĂ­vel; ,,,Âą,GHQWLÂżFDomRGRORWHHPHWUDJHP ,9Âą&ySLDDXWHQWLFDGDGRFRQWUDWRRXHVFULWXUDS~EOLFDGHFRPSUDHYHQGDRXSURPHVVDGHFRPSUDHYHQGD 3$5Ăˆ*5$)2Ă’1,&223RGHU([HFXWLYR0XQLFLSDOSRGHUiÂżVFDOL]DURVUHJLVWURVGHGRFXPHQWRVGRORWHDGRURXVXFHVVRU UHIHUHQWHVDVLQIRUPDo}HVSRUHOHSUHVWDGDV $57,*2ƒ&RPEDVHQDVLQIRUPDo}HVGRSURSULHWiULRGRORWHDPHQWRHHYHQWXDLVDWXDOL]Do}HVSRVWHULRUHVUHDOL]DGDVHP IXQomRGHLQIRUPDo}HVFRPSOHPHQWDUHVREWLGDVGLUHWDPHQWHGRVSURSULHWiULRVRXSURPLWHQWHVFRPSUDGRUHVR3RGHU([HFXWLYR efetuarĂĄ o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos lotes comercializados, a partir do exercĂ­cio seguinte. ARTIGO 5°. A regulamentação dos procedimentos previstos nesta Lei serĂĄ disciplinada por atos complementares expedidos pelo Poder Executivo Municipal. $57,*2ƒ$SOLFDVHHVWDOHLWDPEpPDRVORWHDPHQWRVFXMRSUD]RGHLVHQomRSUHYLVWRQDOHLQƒQmRWHQKDVH encerrado atĂŠ o inĂ­cio de vigĂŞncia da presente lei. $57,*2ƒ(VWDOHLHQWUDHPYLJRUQDGDWDGHVXDSXEOLFDomRUHYRJDQGRDOHLPXQLFLSDOQžHGHPDLVGLVSRVLo}HV em contrĂĄrio. EdifĂ­cio da Prefeitura municipal de RibeirĂŁo do Pinhal, em 20 de dezembro de 2013. GABINETE DO PREFEITO DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ - Prefeito


TRIBUNA DO VALE

B-4 Atas & Editais 1

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5

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RUA PARANA RUA DR. MARCELINO NOGUEIRA RUA PARTICULAR Q.3/20 RUA DR. FCO. CEZAR NOGARI RUA DR. FCO. CEZAR NOGARI RUA PARTICULAR Q.3/20 RUA HERMENEGILDO CAVAZZANI RUA JOAO RODRIGUES DE OLIVEIRA RUA SALVADOR ALVES SIQUEIRA RUA PARANA RUA PARANA RUA SALVADOR ALVES SIQUEIRA RUA DES. ANTONIO F.F. DA COSTA 17 RUA LIONS CLUB RUA HERMENEGILDO CAVAZZANI RUA JULIO FARAH RUA MARIA DE LOURDES NOGARI RUA PARANA RUA 12 RUA 13 RUA 13 RUA LIZIMACO FERREIRA DA COSTA RUA JOAO PAULO II RUA DES. ANTONIO F.F. DA COSTA RUA TOCANTINS RUA ANTONIO ROGERIO ROSA RUA ABEL AMARAL DOS SANTOS RUA AMELIA NAUFAL RUA DR. MARCELINO NOGUEIRA RUA JULIO FARAH RUA MARCIONILIO REIS SERRA 17 RUA HERMENEGILDO CAVAZZANI RUA DES. ANTONIO F.F. DA COSTA RUA HERMENEGILDO CAVAZZANI RUA ABEL AMARAL DOS SANTOS RUA JULIO FARAH RUA TOCANTINS RUA 13 RUA 14 RUA 13 RUA JOAO RODRIGUES DE OLIVEIRA RUA JOAO PAULO II RUA DR. MARCELINO NOGUEIRA RUA RAUL CURUPANA RUA AMELIA NAUFAL RUA ABEL AMARAL DOS SANTOS RUA ANTONIO ROGERIO ROSA RUA SYNESIO DE ANDRADE BORGES RUA MARIA DE LOURDES NOGARI RUA LIZIMACO FERREIRA DA COSTA 17

R$ 150,00

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60,00 50,00

17 17 17 RUA SYNESIO DE ANDRADE BORGES RUA ABEL AMARAL DOS SANTOS RUA RAUL CURUPANA RUA RAUL CURUPANA RUA HERMENEGILDO CAVAZZANI RUA MATEUS PEREIRA DINIZ RUA DES. ANTONIO F.F. DA COSTA RUA ANTONIO ROGERIO ROSA RUA DR. MARCELINO NOGUEIRA RUA DR. FCO. CEZAR NOGARI RUA JOAO PAULO II RUA AMELIA NAUFAL RUA RAUL CURUPANA RUA JOAO PAULO II RUA MARIA DE LOURDES NOGARI RUA JOAO RODRIGUES DE OLIVEIRA RUA HERMENEGILDO CAVAZZANI RUA JOAO RODRIGUES DE OLIVEIRA RUA JOAO PAULO II RUA PARANA RUA JULIO FARAH RUA CONEGO WENCESLAU VICTOR RUA VER.JOSE CAETANO CAMARGO RUA DR. FCO. CEZAR NOGARI RUA RAUL CURUPANA RUA HERMENEGILDO CAVAZZANI AVENIDA SILVEIRA PINTO 17 RUA VER.JOSE CAETANO CAMARGO RUA CONEGO WENCESLAU VICTOR RUA AMELIA NAUFAL RUA DR. MARCELINO NOGUEIRA RUA DR. FCO. CEZAR NOGARI RUA AMELIA NAUFAL AVENIDA SILVEIRA PINTO AVENIDA SILVEIRA PINTO RUA VER.RUTH MARTINEZ CORREA RUA SYNESIO DE ANDRADE BORGES RUA ANTONIO ROGERIO ROSA RUA MARIA DE LOURDES NOGARI RUA MINAS GERAIS RUA HERMENEGILDO CAVAZZANI RUA DR. MARCELINO NOGUEIRA RUA MARIA DE LOURDES NOGARI RUA CONEGO WENCESLAU VICTOR 17 RUA JULIO FARAH RUA VER.JOSE CAETANO CAMARGO

R$ R$ R$

50,00 50,00 50,00

R$

80,00

RUA MARIA DE LOURDES NOGARI RUA DR. FCO. CEZAR NOGARI 17 RUA JULIO FARAH RUA VER.JOSE CAETANO CAMARGO RUA AMELIA NAUFAL RUA FRANCISCO EMILIO PROENCA RUA VER. FCO. CESAR NOGARI AVENIDA SILVEIRA PINTO RUA LAURO MARTINS RIBEIRO RUA HERMENEGILDO CAVAZZANI RUA MINAS GERAIS RUA MARIA DE LOURDES NOGARI RUA HERMENEGILDO CAVAZZANI AVENIDA SILVEIRA PINTO RUA HERMENEGILDO CAVAZZANI RUA 09 RUA VER.LUCAS CARVALHO RUA PARANA 17 RUA PARANA RUA VER.LUCAS CARVALHO RUA RAUL CURUPANA RUA FRANCISCO EMILIO PROENCA RUA VER. FCO. CESAR NOGARI RUA AMELIA NAUFAL RUA DR. FCO. CEZAR NOGARI RUA SAO PAULO AVENIDA SILVEIRA PINTO RUA MARIA DE LOURDES NOGARI RUA MARIA DE LOURDES NOGARI RUA LAURO MARTINS RIBEIRO RUA VER. ANTONIO MARTINS RUA VER.LUCAS CARVALHO RUA JULIO FARAH RUA VER.JOSE CAETANO CAMARGO RUA PARANA RUA MARIA DE LOURDES NOGARI RUA JULIO FARAH RUA PARANA RUA VER.LUCAS CARVALHO RUA VER.LUCAS CARVALHO 17 RUA MARIA DE LOURDES NOGARI RUA VER. ANTONIO MARTINS RUA RAUL CURUPANA RUA ABEL AMARAL DOS SANTOS RUA AMELIA NAUFAL RUA FRANCISCO EMILIO PROENCA RUA RAUL CURUPANA RUA DR. FCO. CEZAR NOGARI RUA SAO PAULO

RUA JULIO FARAH RUA VER.JOSE CAETANO CAMARGO RUA VER.LUCAS CARVALHO RUA MARIA DE LOURDES NOGARI

Sรกbado e Domingo, 21 e 22 de dezembro de 2013 1 6 6

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R$ 150,00 R$ 150,00

R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 80,00 R$ R$

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R$ 120,00 R$ 150,00 R$ 100,00 R$ 60,00 R$ 120,00 R$ 60,00 R$ 60,00 R$

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R$ 60,00 R$ 150,00 R$ 150,00 R$ 120,00 R$ 50,00 R$ 50,00 R$

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R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 75,00 R$ 90,00 R$

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R$ 120,00 R$ 120,00 R$ 100,00 R$

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50,00 70,00 60,00

R$ 60,00 R$ 75,00 R$ 100,00

FACES DE Quadra DO LOT. TOTO CARVALHO

R$ 150,00 R$ 50,00 R$ 50,00 R$ 50,00 R$ 100,00 R$

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R$ 80,00 R$ 120,00 R$ 100,00 R$ R$

90,00 90,00

R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$

80,00 50,00 60,00 60,00 50,00 50,00 40,00 80,00

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R$ 80,00 R$ 100,00 R$ 200,00 R$ 150,00 R$ 90,00

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R$ 100,00

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R$ 120,00 R$ 40,00 R$ 40,00 R$ 40,00 R$ 40,00 R$ 40,00 R$ 80,00 R$ 80,00 R$ 100,00 R$ R$

80,00 80,00

R$ 80,00 R$ 200,00 R$ 200,00 R$ 180,00 R$ 70,00 R$ 60,00 R$ 60,00 R$ R$

60,00 60,00

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80,00

FACE DE Quadra VILA HERMINIA FACE DE Quadra VILA HERMINIA

RUA MARIA DE LOURDES NOGARI 17 RUA JULIO FARAH RUA VER.JOSE CAETANO CAMARGO RUA AMELIA NAUFAL RUA FRANCISCO EMILIO PROENCA RUA JULIO FARAH RUA ABEL AMARAL DOS SANTOS RUA RAUL CURUPANA RUA SAO PAULO RUA JULIO FARAH RUA PART. DA QUADRA 3/29 RUA PART. DA QUADRA 3/29 17 RUA JOAO RODRIGUES DE OLIVEIRA 17 RUA VER.RUTH MARTINEZ CORREA RUA SYNESIO DE ANDRADE BORGES RUA VER.RUTH MARTINEZ CORREA RUA VER.RUTH MARTINEZ CORREA RUA ABEL AMARAL DOS SANTOS RUA SAO PAULO RUA JULIO FARAH RUA MARIA DE LOURDES NOGARI RUA FRANCISCO EMILIO PROENCA RUA AMELIA NAUFAL RUA JULIO FARAH RUA JULIO FARAH RUA MARIA DE LOURDES NOGARI RUA RIVADAVIA DIAS RUA JOAO RODRIGUES DE OLIVEIRA RUA VALDEVINO B. DOS SANTOS RUA PARANA RUA JOAQUIM JOSE DUARTE RUA VER.RUTH MARTINEZ CORREA RUA SAO PAULO RUA SYNESIO DE ANDRADE BORGES RUA ESPIRITO SANTO RUA PARANA 17 17 RUA JOAO RODRIGUES DE OLIVEIRA RUA VER. ANTONIO MARTINS AVENIDA SILVEIRA PINTO RUA LIONS CLUB RUA JULIO FARAH RUA MARIA DE LOURDES NOGARI RUA PARANA RUA SAO PAULO RUA PARANA RUA TIBAGI SANTIAGO SALLES RUA VER.LUCAS CARVALHO RUA JULIO FARAH RUA PARANA RUA VALDEVINO B. DOS SANTOS RUA VALDEVINO B. DOS SANTOS RUA LICINIO DE M.COELHO RUA SYNESIO DE ANDRADE BORGES RUA ESPIRITO SANTO RUA VER.FRANCISCO CORRALES RUA LIONS CLUB RUA MARIA DE LOURDES NOGARI RUA PARANA RUA SAO PAULO RUA JOAO RODRIGUES DE OLIVEIRA RUA MARIA DE LOURDES NOGARI RUA LAURO MARTINS RIBEIRO RUA SAO PAULO RUA VER. ANTONIO MARTINS RUA JULIO FARAH RUA ESPIRITO SANTO RUA JOAQUIM JOSE DUARTE RUA LIONS CLUB RUA ESPIRITO SANTO RUA VER.FRANCISCO CORRALES RUA ESPIRITO SANTO RUA VER.FRANCISCO CORRALES RUA FRANCISCO EMILIO PROENCA RUA TIBAGI SANTIAGO SALLES RUA SALVADOR ALVES SIQUEIRA RUA JULIO FARAH RUA SAO PAULO RUA LAURO MARTINS RIBEIRO RUA MARIA DE LOURDES NOGARI RUA MINAS GERAIS RUA ESPIRITO SANTO RUA SANTA LUZIA RUA MARIA DE LOURDES NOGARI RUA VALDEVINO B. DOS SANTOS RUA JOAO RODRIGUES DE OLIVEIRA RUA ANTONIO DOMINGUES OLIVEIRA RUA RIVADAVIA DIAS RUA ESPIRITO SANTO RUA LICINIO DE M.COELHO RUA JOAQUIM JOSE DUARTE RUA ESPIRITO SANTO RUA SANTA LUZIA RUA LIONS CLUB RUA FRANCISCO EMILIO PROENCA RUA ABEL AMARAL DOS SANTOS RUA TIBAGI SANTIAGO SALLES RUA JULIO FARAH RUA PARANA RUA JULIO FARAH RUA DES. ANTONIO F.F. DA COSTA RUA SAO PAULO RUA JOAO PAULO II RUA MARIA DE LOURDES NOGARI RUA MARIA DE LOURDES NOGARI RUA MARIA DE LOURDES NOGARI RUA MINAS GERAIS RUA SAO PAULO RUA AMELIA NAUFAL RUA JOAO RODRIGUES DE OLIVEIRA RUA ANTONIO DOMINGUES OLIVEIRA RUA PARANA RUA VALDEVINO B. DOS SANTOS RUA JOAO ANTONIO PINHEIRO RUA VER. ANTONIO MARTINS RUA SAO PAULO RUA DES. ANTONIO F.F. DA COSTA RUA JOAO RODRIGUES DE OLIVEIRA RUA TIBAGI SANTIAGO SALLES RUA LIZIMACO FERREIRA DA COSTA RUA SYNESIO DE ANDRADE BORGES RUA VER.FRANCISCO CORRALES RUA LIONS CLUB RUA RAUL CURUPANA RUA FRANCISCO EMILIO PROENCA RUA DES. ANTONIO F.F. DA COSTA RUA ABEL AMARAL DOS SANTOS RUA JULIO FARAH RUA SAO PAULO RUA JOAO RODRIGUES DE OLIVEIRA RUA SAO PAULO RUA JOAO PAULO II RUA MARIA DE LOURDES NOGARI RUA PARANA RUA PARANA RUA VALDEVINO B. DOS SANTOS RUA ANTONIO DOMINGUES OLIVEIRA RUA JULIO FARAH RUA RIVADAVIA DIAS RUA RIVADAVIA DIAS RUA JOAO ANTONIO PINHEIRO RUA FRANCISCO EMILIO PROENCA RUA VER. FCO. CESAR NOGARI RUA MATEUS PEREIRA DINIZ RUA RAUL CURUPANA RUA LIZIMACO FERREIRA DA COSTA RUA SYNESIO DE ANDRADE BORGES AVENIDA SILVEIRA PINTO RUA LIONS CLUB RUA SAO PAULO RUA JOAO RODRIGUES DE OLIVEIRA RUA DES. ANTONIO F.F. DA COSTA RUA SAO PAULO RUA DES. ANTONIO F.F. DA COSTA RUA SAO PAULO RUA SAO PAULO RUA ABEL AMARAL DOS

R$ 120,00 R$ 40,00 R$ 40,00 R$ 40,00 R$ 100,00 R$ R$

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R$ 40,00 R$ 80,00 R$ 90,00 R$ 80,00 R$ 200,00 R$ 150,00 R$ 200,00 R$ 200,00 R$ 80,00 R$ R$ R$ R$ R$ R$

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FACE DE Quadra VILA HERMINIA


TRIBUNA DO VALE

B-3 Atas&Editais

agosto de 2013, que dispõe s vias e logradouros públicos stado do Paraná e dá outras Platina, Estado do Paraná,

culos em vias e logradouros DHÀXLGH]GRWUDQVLWREHP

ulamentar a Lei Municipal nº atender o disposto no artigo

catas de veículos ou partes VFRQIRUPHGH¿QLGRQD/HL arados em vias e logradouros vidos por seus proprietários fração grave e aplicação de 1.244, de 14 de agosto de

dono será feita por meio de orado por servidor municipal mR GDV YLDV H ORJUDGRXURV

u peças será precedida de  FRQYRFDQGRR D UHWLUDU R a contar da data da ciência

URSULHWiULRRXUHVSRQViYHOR FLDUiDQRWL¿FDomRYLDHGLWDO da notificação, sem que videnciado a remoção, o verá o recolhimento para o

u peça, na forma do § 3°, icipal de Trânsito tomar as HWiULRRXUHVSRQViYHOSDUD 15 (quinze) dias, mediante de remoção e estadia, nos 4, de 14 de agosto de 2013,

GRDUWLJRžGHYHUiFRQWHU pelo veículo, sucata ou parte

icação do veículo, ou, na

endereço do local onde se

[SHGLU D QRWL¿FDomR D TXH obtidos pelo Departamento nformações à Circunscrição o objetivo de localizar o

alizado o proprietário ou em virtude da falta da placa HULRUDomRTXHWRUQHLOHJtYHO de Trânsito fará publicar um R¿FLDO RX MRUQDO GH JUDQGH

usentes, por encontrar-se o e não sabido, a intimação de omparecer no local e horário as, munido de comprovantes HGRYHtFXORVXFDWDRXSHoD

RUHVJDWHGRYHtFXORVXFDWD io ou outro local apropriado, nterá à inteira disposição de e 90 (noventa) dias, a contar

mento hábil a demonstrar a

entos da multa e taxas de

movido pelo Departamento o por seu proprietário ou ste artigo, será submetido a ódigo de Trânsito Brasileiro,

eilão público, de que trata o § á previamente avaliado pela GHDUUHPDWDomRFXMDUHFHLWD om vistas ao ressarcimento r será recolhido aos cofres

XGDQoD GH ORFDO GR YHtFXOR moção pelo Departamento ionamento em depósito do escaracteriza a situação de

fratores que não removerem andono, aplicar-se-á a multa Municipal nº 1.244, de 14 de no caso de reincidência, com 0, de 27 de outubro de 2006. desatendimento da prévia UkQVLWRpTXHVHUmRODYUDGRV a e despesas de remoção e

ento Municipal de Trânsito e trânsito pertencentes ao outros expedientes previstos

sito recorrerá ao auxílio das r a segurança dos agentes o dos atos de remoção ou

DE SANTO ANTÔNIO DA UNICIPAL DR. ALICIO DIAS

OMERCIO DE MATERIAIS

LECIDO NO CONTRATO AIS 60 (SESSENTA) DIAS E DEZEMBRO DE 2013. O NAL FICA ACRESCIDO DE MIL E QUATROCENTOS E

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RUA PARANA RUA PARTICULAR Q.3/8 RUA PARTICULAR Q.3/8 RUA JULIO FARAH RUA JULIO FARAH RUA EUGENIO PEREIRA OLIVEIRA RUA 09 RUA PEDRO MARTINS TRINDADE RUA EUGENIO PEREIRA OLIVEIRA RUA PEDRO MARTINS TRINDADE RUA EUGENIO PEREIRA OLIVEIRA RUA 08 RUA MARCIONILIO REIS SERRA RUA EUGENIO PEREIRA OLIVEIRA RUA SANTA LUZIA RUA NELSON MELGES RUA MAJOR JOAO F. MELLO COELHO RUA 10 RUA PIRAPO RUA PIRAPO RUA LIZIMACO FERREIRA DA COSTA RUA ABEL AMARAL DOS SANTOS RUA LIONS CLUB RUA PEDRO MARTINS TRINDADE RUA JULIO FARAH RUA JULIO FARAH RUA PARTICULAR Q.1/9 RUA PARTICULAR Q.1/9 RUA MAJOR JOAO F. MELLO COELHO RUA PARANA RUA PEDRO MARTINS TRINDADE RUA 09 RUA PEDRO MARTINS TRINDADE RUA PARTICULAR Q.1/9 RUA PEDRO MARTINS TRINDADE PR 439 PR 439 PR 439 PR 439 RUA MARIA DE LOURDES NOGARI RUA SANTA LUZIA RUA VER.FRANCISCO CORRALES RUA MARIA DE LOURDES NOGARI RUA 11 RUA 10 RUA 10 RUA RAUL CURUPANA RUA ABEL AMARAL DOS SANTOS RUA BELARMINO ALVES RUA LIONS CLUB RUA JULIO FARAH RUA MARCIONILIO REIS SERRA RUA ABEL AMARAL DOS SANTOS RUA MAJOR JOAO F. MELLO COELHO RUA 10 RUA FREDERICO OZZANAN RUA PEDRO MARTINS TRINDADE RUA FREDERICO OZZANAN RUA FREDERICO OZZANAN RUA PEDRO MARTINS TRINDADE RUA PIRAPO RUA PEDRO MARTINS TRINDADE RUA HERMENEGILDO CAVAZZANI RUA VER. ANTONIO MARTINS RUA VER. ANTONIO MARTINS RUA FREDERICO OZZANAN RUA 11 RUA 11 RUA CONEGO WENCESLAU VICTOR RUA CONEGO WENCESLAU VICTOR RUA CONEGO WENCESLAU VICTOR RUA LIZIMACO FERREIRA DA COSTA RUA VER. FCO. CESAR NOGARI RUA LIONS CLUB RUA RAUL CURUPANA RUA VER.RUTH MARTINEZ CORREA RUA PARTICULAR M.R.S RUA PARTICULAR M.R.S RUA JOAQUIM JOSE DUARTE RUA JOAQUIM JOSE DUARTE RUA ESPIRITO SANTO RUA ABEL AMARAL DOS SANTOS RUA MARCIONILIO REIS SERRA RUA MARCIONILIO REIS SERRA RUA RAUL CURUPANA RUA MAJOR JOAO F. MELLO COELHO RUA 12 RUA PARTICULAR M.R.S RUA SYNESIO DE ANDRADE BORGES RUA FREDERICO OZZANAN RUA FREDERICO OZZANAN RUA PARTICULAR M.R.S RUA PARTICULAR M.R.S RUA 11 RUA VER.FRANCISCO CORRALES RUA MINAS GERAIS RUA MINAS GERAIS RUA MINAS GERAIS RUA PARTICULAR M.R.S RUA PARTICULAR M.R.S RUA RAUL CURUPANA RUA SYNESIO DE ANDRADE BORGES RUA 13 RUA PEDRO MARTINS TRINDADE RUA EUGENIO PEREIRA OLIVEIRA RUA CONEGO WENCESLAU VICTOR RUA 12 RUA FREDERICO OZZANAN RUA CONEGO WENCESLAU VICTOR RUA EUGENIO PEREIRA OLIVEIRA RUA FREDERICO OZZANAN RUA EUGENIO PEREIRA OLIVEIRA RUA CONEGO WENCESLAU VICTOR RUA MINAS GERAIS RUA MINAS GERAIS RUA VER. FCO. CESAR NOGARI RUA LIONS CLUB AVENIDA SILVEIRA PINTO RUA LIZIMACO FERREIRA DA COSTA RUA MINAS GERAIS RUA MINAS GERAIS RUA MARCIONILIO REIS SERRA RUA VER. FCO. CESAR NOGARI RUA DR. FCO. CEZAR NOGARI RUA HERMENEGILDO CAVAZZANI RUA FREDERICO OZZANAN RUA VER.RUTH MARTINEZ CORREA AVENIDA SILVEIRA PINTO RUA MARIA DE LOURDES NOGARI RUA NELSON MELGES RUA PART. DA QUADRA 2/8 RUA PART. DA QUADRA 2/8 RUA MARIA DE LOURDES NOGARI RUA MARIA DE LOURDES NOGARI RUA FREDERICO OZZANAN RUA CONEGO WENCESLAU VICTOR RUA FREDERICO OZZANAN RUA CONEGO WENCESLAU VICTOR RUA 13 RUA FREDERICO OZZANAN RUA DR. FCO. CEZAR NOGARI RUA 13 RUA 13 RUA CONEGO WENCESLAU VICTOR RUA 13 RUA DR. MARCELINO NOGUEIRA RUA DR. FCO. CEZAR NOGARI RUA LIZIMACO FERREIRA DA COSTA AVENIDA SILVEIRA PINTO RUA VER.RUTH MARTINEZ CORREA RUA VER.RUTH MARTINEZ CORREA RUA VER.RUTH MARTINEZ CORREA RUA VER.RUTH MARTINEZ CORREA RUA MINAS GERAIS RUA MINAS GERAIS RUA MARCIONILIO REIS SERRA AVENIDA SILVEIRA PINTO RUA MAJOR JOAO F. MELLO COELHO RUA 14 RUA FREDERICO OZZANAN RUA LIZIMACO FERREIRA DA COSTA RUA DR. FCO. CEZAR NOGARI RUA DR. MARCELINO NOGUEIRA

Sábado e Domingo, 21 e 22 de dezembro de 2013

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VILA ALMEIDA

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5 5 5

19 19 19

5 5 6 6

19 19 19 19

6

19

5

19

5 6 6 6 6

19 19 19 19 19

2 2

19 19

2

19

2

19

1 1

19 19

1

19

1

19

3

19

6

19

6 6

19 19

R$ 40,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 120,00 R$ 100,00 R$ 90,00 R$ 90,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ R$

90,00 90,00

R$ R$

80,00 75,00

R$ 100,00 R$ 90,00 R$ R$ R$ R$

80,00 75,00 75,00 75,00

R$

75,00

R$ R$

75,00 75,00

R$ R$

75,00 40,00

R$ R$ R$ R$ R$ R$

40,00 40,00 40,00 90,00 75,00 40,00

R$ R$

50,00 40,00

5

20

R$ 100,00 R$ 100,00

5

20

R$ R$

5 2 3

20 20 20

2

20

6 6 5

20 20 20

5 5 6 6 6 6

20 20 20 20 20 20

90,00 90,00

R$ 120,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ R$

90,00 90,00

R$ R$ R$

90,00 40,00 75,00

4

20

R$ 120,00 R$ 100,00

4 4 4

20 20 20

R$ 100,00

1

20

AVENIDA SILVEIRA PINTO RUA RAUL CURUPANA RUA 13 RUA NELSON MELGES RUA SANTA LUZIA RUA MARIA DE LOURDES NOGARI RUA 14 RUA 14 RUA JOAO PAULO II RUA ESPIRITO SANTO RUA JOAO RODRIGUES DE OLIVEIRA RUA JOAO PAULO II RUA MARCIONILIO REIS SERRA RUA IGUACU RUA 15 RUA DR. FCO. CEZAR NOGARI RUA IGUACU RUA 14 AVENIDA SILVEIRA PINTO RUA HERMENEGILDO CAVAZZANI 17 RUA SAO PAULO RUA SANTA LUZIA RUA MARIA DE LOURDES NOGARI RUA VER.FRANCISCO CORRALES RUA IGUACU RUA 06 RUA 07 RUA 06 RUA HERMENEGILDO CAVAZZANI RUA 06 RUA MARCIONILIO REIS SERRA RUA IGUACU RUA DR. FCO. CEZAR NOGARI RUA 06 RUA RAUL CURUPANA RUA ABEL AMARAL DOS SANTOS RUA DR. MARCELINO NOGUEIRA RUA RAUL CURUPANA RUA LIZIMACO FERREIRA DA COSTA RUA JOAO PAULO II RUA JOAO RODRIGUES DE OLIVEIRA RUA ESPIRITO SANTO RUA LIONS CLUB RUA 07 RUA IGUACU RUA IGUACU 17 RUA 08 RUA RAUL CURUPANA RUA 07 RUA LIZIMACO FERREIRA DA COSTA RUA ABEL AMARAL DOS SANTOS RUA DR. MARCELINO NOGUEIRA RUA JULIO FARAH RUA ESPIRITO SANTO RUA MINAS GERAIS RUA JOAO PAULO II RUA LIONS CLUB RUA MARIA DE LOURDES NOGARI RUA SYNESIO DE ANDRADE BORGES RUA SAO PAULO RUA VER.FRANCISCO CORRALES RUA HERMENEGILDO CAVAZZANI RUA ABEL AMARAL DOS SANTOS RUA MARCIONILIO REIS SERRA RUA 07 RUA CONEGO WENCESLAU VICTOR

RUA 07 RUA CONEGO WENCESLAU VICTOR RUA PARANA 17 RUA MARIA DE LOURDES NOGARI RUA SAO PAULO RUA HERMENEGILDO CAVAZZANI RUA 08 RUA 08 RUA ABEL AMARAL DOS SANTOS RUA ABEL AMARAL DOS SANTOS RUA MARCIONILIO REIS SERRA RUA JULIO FARAH RUA JULIO FARAH RUA DR. MARCELINO NOGUEIRA RUA 09 RUA CONEGO WENCESLAU VICTOR RUA 08 RUA CONEGO WENCESLAU VICTOR RUA LIZIMACO FERREIRA DA COSTA AVENIDA SILVEIRA PINTO RUA SYNESIO DE ANDRADE BORGES RUA PARANA RUA SAO FRANCISCO DE ASSIS RUA 09 RUA CONEGO WENCESLAU VICTOR RUA DR. FCO. CEZAR NOGARI AVENIDA SILVEIRA PINTO RUA SAO PAULO RUA HERMENEGILDO CAVAZZANI RUA DES. ANTONIO F.F. DA COSTA RUA JULIO FARAH RUA 10 RUA LIZIMACO FERREIRA DA COSTA RUA DR. MARCELINO NOGUEIRA RUA JOAO RODRIGUES DE OLIVEIRA RUA PARANA RUA MARCIONILIO REIS SERRA RUA 09 RUA CONEGO WENCESLAU VICTOR RUA CONEGO WENCESLAU VICTOR RUA 09 RUA DR. FCO. CEZAR NOGARI RUA DR. FCO. CEZAR NOGARI RUA 09 RUA SYNESIO DE ANDRADE BORGES RUA JOAO RODRIGUES DE OLIVEIRA RUA JOAO RODRIGUES DE OLIVEIRA RUA JOAO FRAGA MELO RUA JOAO FRAGA MELO RUA MAJOR JOAO F. MELLO COELHO RUA JOAO FRAGA MELO AVENIDA SILVEIRA PINTO RUA DR. FCO. CEZAR NOGARI RUA CONEGO WENCESLAU VICTOR RUA HERMENEGILDO CAVAZZANI RUA HERMENEGILDO CAVAZZANI RUA 10 RUA FREDERICO OZZANAN AVENIDA SILVEIRA PINTO RUA 11 RUA DES. ANTONIO F.F. DA COSTA RUA SAO PAULO RUA SYNESIO DE ANDRADE BORGES RUA VER.FRANCISCO CORRALES RUA HERMENEGILDO CAVAZZANI RUA PARANA RUA MARCIONILIO REIS SERRA RUA JOAO RODRIGUES DE OLIVEIRA RUA DR. MARCELINO NOGUEIRA RUA CONEGO WENCESLAU VICTOR RUA CONEGO WENCESLAU VICTOR RUA FREDERICO OZZANAN RUA MARCIONILIO REIS SERRA RUA JOAO RODRIGUES DE OLIVEIRA RUA MAJOR JOAO F. MELLO COELHO RUA SAO PAULO RUA PARTICULAR Q.3/20 RUA VER.FRANCISCO CORRALES RUA SALVADOR ALVES SIQUEIRA RUA PARANA RUA MINAS GERAIS RUA HERMENEGILDO CAVAZZANI RUA PARTICULAR M.R.S RUA 11 RUA 12 RUA 12 RUA 12 RUA JOAO RODRIGUES DE OLIVEIRA RUA LIZIMACO FERREIRA DA COSTA RUA JOAO PAULO II RUA JOAO PAULO II RUA MARIA DE LOURDES NOGARI

R$ 90,00 R$ 100,00 R$ 40,00 R$ 75,00 R$ 75,00 R$ 75,00 R$ 40,00 R$ 40,00 R$ 40,00 R$ 120,00 R$ 120,00 R$ 150,00 R$ 120,00 R$ 90,00 R$ 50,00 R$ 40,00 R$ 150,00 R$ 40,00 R$ 40,00 R$ 90,00 R$ R$ R$ R$

90,00 50,00 75,00 75,00

R$

75,00

R$ R$ R$ R$ R$ R$

75,00 70,00 50,00 50,00 70,00 70,00

R$ 120,00 R$ 50,00 R$ 50,00 R$ 100,00 R$ 50,00 R$ 150,00 R$ 50,00 R$ 150,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 120,00 R$ 120,00 R$ 120,00 R$ 120,00 R$ 80,00 R$ 70,00 R$ 70,00 R$ 50,00 R$ 50,00 R$ 50,00 R$ 150,00 R$ 50,00 R$ 120,00 R$ 100,00 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$

100,00 60,00 100,00 100,00 120,00 80,00 80,00

R$ R$

80,00 80,00

R$

75,00

R$ 150,00 R$ 150,00 R$ 120,00 R$ 50,00 R$ R$ R$

50,00 50,00 50,00

R$ R$ R$

50,00 60,00 50,00

R$ R$

80,00 80,00

R$ 150,00 R$ 60,00 R$ 50,00 R$ 150,00 R$ 150,00 R$ 120,00 R$ 60,00 R$ 60,00 R$ R$

60,00 50,00

R$ R$

70,00 50,00

R$

50,00

R$ R$ R$

60,00 60,00 90,00

R$ R$

80,00 60,00

R$ R$

75,00 75,00

R$ R$ R$ R$

75,00 75,00 90,00 80,00

R$ 150,00 R$ 80,00 R$ 150,00 R$ 40,00 R$

60,00

R$

60,00

R$ 60,00 R$ 150,00 R$ 120,00 R$ 50,00 R$ R$

70,00 50,00

R$ R$ R$ R$

60,00 50,00 60,00 50,00

R$

80,00

R$

60,00

R$ R$ R$

80,00 75,00 70,00

R$ R$ R$ R$

80,00 70,00 80,00 75,00

R$

75,00

R$

80,00

R$ R$ R$ R$ R$

80,00 40,00 40,00 70,00 40,00

R$ R$

80,00 80,00

R$

80,00

R$

75,00

R$ 120,00 R$ 150,00 R$ 100,00 R$ 150,00 R$

60,00

R$

70,00

R$ R$

40,00 70,00

R$

80,00

R$

80,00

R$ R$ R$

80,00 75,00 80,00

R$

75,00

R$ R$ R$

60,00 60,00 80,00

R$ R$ R$ R$ R$ R$

80,00 80,00 40,00 40,00 70,00 40,00

R$

60,00

R$ R$ R$

60,00 60,00 80,00

R$ 150,00


TRIBUNA DO VALE

B-8 Atas & Editais

SĂĄbado e Domingo, 21 e 22 de dezembro de 2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARĂ /PR ERRATA

(-) Descontos Concedidos

NA PUBLICAĂ‡ĂƒO DA LEI 1.562/2013, publicado no Jornal Tribuna do Vale, edição 2540 :

(-) 77.000,00

SOMA

ONDE SE LÊ: SÚMULA: Dispþe sobre o Regime jurídico dos servidores públicos do Município, das autarquias e das fundaçþes municipais e då outras providências.

39.539.000,00

RECEITAS DE CAPITAL Operaçþes de CrÊdito

A Câmara Municipal de Cambarå, Estado do Paranå, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os artigos 9º, 12, 14, 17, 21, 37, 42, 45, 73, 81, 82, 154, 165 da Lei Municipal nº 1.191, de 25 de maio de 2001,

0,00

Alienação de Bens

0,00

TransferĂŞncias de Capital

1.000,00

“Art. 9Âş - SĂŁo requisitos bĂĄsicos para ingresso no Serviço PĂşblico:

SOMA

1.000,00

I - a nacionalidade brasileira; (NR)

TOTAL GERAL

passam a vigorar com as seguintes alteraçþes:

II - gozo dos direitos polĂ­ticos;

39.540.000,00

Art. 3º - A Despesa Orçamentåria Geral do Município, no mesmo valor da Receita Orçamentåria Geral do Município, Ê fixada

III - a quitação com as obrigaçþes militares e eleitorais;

em R$ 39.540.000,00 (Trinta e Nove MilhĂľes Quinhentos e Quarenta Mil Reais), distribuĂ­da entre o Poder Executivo no

IV - o nĂ­vel de escolaridade exigido para o exercĂ­cio do cargo;

valor fixado em R$ 37.715.000,00 (Trinta e Sete MilhĂľes, Setecentos e Quinze Mil Reais) e o Legislativo Municipal no valor

V - a idade mĂ­nima de 18 (dezoito) anos; VI - aptidĂŁo fĂ­sica e mental; (NR)

fixado em R$ 1.825.000,00 (Um MilhĂŁo, Oitocentos e Vinte e Cinco Mil Reais).

VII – não ter sido demitido do serviço público por infringência dos incisos I, IV, VIII, X e XI, do art.

Art. 4° - A Receita estimada do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cambarå (CAMBARAPREV),

147 desta Lei. (NR)

para o exercĂ­cio de 2014, serĂĄ de R$ 4.848.000,00 (Quatro MilhĂľes, Oitocentos e Quarenta e Oito Mil Reais), e a Despesa

§ 1º - As atribuiçþes do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei. § 2º - Às pessoas portadoras de deficiência Ê assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cuja atribuição seja compatível com a deficiência de que são portadoras, para as quais serão reservadas atÊ 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas em

Fixada Ê de 2.544.000,00 (Dois Milhþes, Quinhentos e Quarenta e Quatro Mil Reais), conforme discriminado em anexo. Art. 5º - As Despesas, fixadas por Poderes, Órgãos e Unidades, serão realizadas segundo as discriminaçþes nas seguintes funçþes: I – PODER LEGISLATIVO

concurso.�

Legislativo

1.825.000,00

..........................................

Total do Ă“rgĂŁo

1.825.000,00

“Art. 12 - SĂŁo formas de provimento de cargo pĂşblico: I - nomeação;

II – PODER EXECUTIVO

II - progressão; III - promoção;

JudiciĂĄria

IV – (revogado)

Administração

V – (revogado)

Defesa Nacional

VI - readaptação; VII - reversão; VIII - aproveitamento;

1.393.000,00 1.910.000,00

IX - reintegração; e

Saúde Educação

............................................

Cultura

“Art. 14 – A nomeação para o cargo inicial de carreira depende de prĂŠvia habilitação em concurso

50.000,00

Segurança Pública Assistência Social

X – recondução�

público de provas ou de provas e títulos, obedecida rigorosamente a ordem de classificação e o

392.000,00 3.577.000,00

10.114.000,00

279.000,00

Urbanismo

4.563.000,00

GestĂŁo Ambiental

150.000,00

Parågrafo único – Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na

Agricultura

811.000,00

carreira, mediante progressão e promoção serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do

ComÊrcio e Serviços

sistema de carreira da administração pública municipal e seus regulamentos. (NR)�

Transporte

............................................

Desporto e Lazer

prazo de sua validade.

“Art. 17 – Posse ĂŠ a aceitação expressa das atribuiçþes, deveres e responsabilidade inerentes ao cargo pĂşblico, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela

GD3ODWLQD35,1&5$

55.000,00 1.868.000,00 323.000,00

Encargos Especiais

3.450.000,00

Reserva de ContingĂŞncia

autoridade competente e pelo empossador.

'HFODUDPRVSDUDGHYLG

8.580.000,00

200.000,00

§1º - A posse ocorrerå no prazo improrrogåvel de 15 (quinze) dias contados da publicação do ato

Total do Ă“rgĂŁo

37.715.000,00

de provimento no Ă“rgĂŁo Oficial do MunicĂ­pio.

TOTAL GERAL DA DESPESA

39.540.000,00

§2º - Só haverå posse nos cargos de provimento de cargo por nomeação.(NR) §3º - No ato da posse o servidor apresentarå, obrigatoriamente declaração de bens e valores que

Art. 6Âş - Fica o Poder Executivo, o Poder Legislativo e Entidades da

constituem seu patrimônio de declaração de exercício de outro cargo, emprego ou função pública.�

Administração Pública Indireta, respeitada as prescriçþes constitucionais autorizados a:

............................................

Parågrafo Primeiro – Nos termos da Lei n° 4.320/64, abrir crÊditos adicionais

“Art. 21 – A promoção nĂŁo interrompe o tempo de exercĂ­cio, que ĂŠ contado no novo posicionamento na carreira, a partir da data de publicação do ato que promover o servidor. (NR)â€? ............................................

suplementares atÊ o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do Orçamento Total do Município, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsþes constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:

“Art. 37 - A vacância do cargo pĂşblico decorrerĂĄ de:

I – anulação parcial ou total de dotaçþes;

I - exoneração;

II – incorporação de superåvit e/ou financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados

II - demissĂŁo;

em balanço;

III - promoção;

III – excesso de arrecadação em bases constantes.

IV – (revogado);

Parågrafo Segundo – Efetuar as trocas de grupo de destinação de recursos e de códigos de fontes

V – (revogado); VI - readaptação;

no decorrer da execução do orçamento;

VII – aposentadoria;

Parågrafo Terceiro – Efetuar as alteraçþes que exigirem transferências financeiras bancårias e

VIII - posse em outro cargo inacumulĂĄvel;

contĂĄbeis entre fontes de receitas.

IX - falecimento;

WHPSRUÂżQDOLGDGH

X - perda de cargo por decisĂŁo judicial.â€? .......................................... “Art. 42 - O ocupante do cargo de provimento efetivo fica sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, salvo quando disposto diversamente em lei ou regulamento prĂłprio.

Art. 7° - O limite autorizado no artigo anterior não serå onerado quando o crÊdito se destinar a:

§ 1º - AlÊm do cumprimento do estabelecido neste artigo, o exercício de cargo em comissão, exige

I – atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da

dedicação em tempo integral ao serviço por parte do comissionado, que pode ser convocado

dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotaçþes;

sempre que seja do interesse da administração. (NR)

II – atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de

§ 2º - É permitida a prestação de serviço extraordinårio, desde que previamente autorizada, não podendo ultrapassar 50 (cinqßenta) horas mensais.�

Trabalho das funçþes Saúde, Assistência Social, e em Programas de Trabalho relacionados à Manutenção e Desenvolvimento

..........................................

do Ensino, mediante o cancelamento de dotaçþes das respectivas funçþes;

“Art. 45 - Os servidores em exercĂ­cio de atividades especĂ­ficas de profissĂľes regulamentadas ficarĂŁo obrigados ao cumprimento de jornada de sua categoria profissional, na forma de legislação

Art. 8° - Fica autorizado e não serå computado para efeito do disposto no Art.

vigente e com vencimento båsico proporcional às horas de sua jornada de trabalho. (NR)�

6Âş e seus incisos:

..........................................

I - Os CrÊditos Especiais abertos com recursos do excesso de arrecadação, na forma do Art. 43, § 1°,

“Art. 73 - AlĂŠm do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serĂŁo deferidas aos servidores as seguintes gratificaçþes.

Inciso II da Lei Federal nÂş. 4.320/64;

I - pelo exercício de cargo em comissão ou função de chefia;

II – Os crÊditos adicionais abertos para sustentar despesas de convênios com Órgãos Federais e

II - pela prestação de serviço extraordinårio;

Estaduais não previstos na receita orçamentåria.

III - de encargos especiais a ocupantes de cargo em comissĂŁo; IV - pelo trabalho com excepcionais;

Art. 9° - O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal, na

V - de fÊrias; VI - do regime de tempo integral e dedicação exclusiva (NR);

Constituição do Estado do Paranå, na Lei Federal nº. 4.320 de 17/03/64, a Lei Complementar nº. 101/2000, e na Lei Orgânica

VII - gratificação natalina (13º salårio).

do MunicĂ­pio, fica autorizado Ă :

.......................................... “Art. 81 - Tendo em vista a essencialidade, complexidade das respectivas atribuiçþes, bem como as condiçþes do mercado de trabalho para as atividades correspondentes, e por interesse da administração, o servidor efetivo poderĂĄ ser colocado em regime de tempo integral e dedicação

I – fazer a contenção da despesa, na forma do disposto no Artigo 9º da Lei Complementar nº. 101/2000, promovendo a limitação da despesa de investimentos e/ou custeio, exceto na årea de educação e saúde e do pagamento da dívida pública; II – destinar o valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) como Reserva de Contingência, visando o

exclusiva. (NR) Parågrafo Único - O servidor colocado em regime de tempo integral e dedicação exclusiva terå

atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primårio positivo se

direito a uma gratificação fixada entre 30% (trinta por cento) a 100% (cem por cento) do nível de

for o caso, e tambĂŠm para abertura de CrĂŠditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MPO nÂş 42/1999, art.

vencimento a que estiver enquadrado. (NR) Art. 82 - A gratificação que se refere o artigo anterior serå incorporada aos vencimentos, apenas

5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF). III - utilizar o controle da despesa por custo de Serviço ou Obra que não se encontrem especificado

para efeito de aposentadoria, desde que servidor controle pelo menos um ano de exercĂ­cio no

em projetos e atividades.

regime. Parågrafo Único - Caso não conte com o tempo mencionado, e sobrevindo a sua aposentadoria, a incorporação far-se-å proporcionalmente ao período em que esteve sob o regime de tempo integral e dedicação exclusiva (NR).

Art. 10 - O Poder Executivo poderå aumentar ou diminuir metas físicas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita arrecadada, em cada exercício, de forma a assegurar o

.......................................... “Art. 154 - NĂŁo poderĂĄ retornar ao serviço pĂşblico municipal, o servidor que for demitido ou destituĂ­do de cargo em comissĂŁo, no MunicĂ­pio de CambarĂĄ, por infringĂŞncia aos incisos I, IV, VIII,

permanente equilíbrio das contas públicas, podendo o Poder Executivo, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotaçþes orçamentårias aprovadas por esta Lei.

X e XI, do Art. 147, desta Lei. (NR)� .......................................... “Art. 165 - O Processo Disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

Art. 11 - As dotaçþes para pagamento de pessoal e encargos sociais da

I - instauração, com a publicação do ato que instaurar o procedimento apuratório. (NR)

administração direta, bem como as referentes a servidores colocados à disposição de outros órgãos e entidades, serão

II - inquÊrito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório. Art. 2º - Revogam-se integralmente as disposiçþes constantes nos artigos 26 e 77 da referida Lei.

movimentadas pelos setores competentes da Administração Geral. Art. 12 – A utilização de dotação com origem de recursos de convênios e de

Art. 3o – A Subseção VI da Seção II do Capítulo II do Título III Lei nº 1.191, de 25 de maio de 2001,

operaçþes de crÊdito fica condicionada à celebração dos instrumentos.

III - julgamento.�

passa a ser denominado "DA GRATIFICAĂ‡ĂƒO POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAĂ‡ĂƒO EXCLUSIVA". Art. 4Âş - Os demais dispositivos permanecem inalterados.

Art. 13 - Ficam aprovados os Orçamentos que estimam as Receitas e Fixam as

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposiçþes em contrårio.

Despesas da Administração Indireta:

Prefeitura Municipal de CambarĂĄ, em 19 de dezembro de 2013. JoĂŁo Mattar Olivato

Art. 14 – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a

Prefeito Municipal de CambarĂĄ

Art. 15 – O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderå adotar parâmetros

LEIA-SE : SĂšMULA:

para utilização das dotaçþes, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas.

Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercĂ­cio financeiro de 2014.

A Câmara Municipal, Estado do Paranå, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 16 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2014, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, compostos pelas Receitas e pelas Despesas dos Órgãos de Administração Direta, Indireta, Fundaçþes, Autarquias e Fundos Instituídos pelo Município, que recebem transferências à conta deste orçamento, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$

Convênios com Entidades Públicas ou Privadas (com fins lucrativos ou não), sempre que tais avenças não comprometerem a execução do objeto previsto nesta Lei.

39.540.000,00 (Trinta e Nove Milhþes, Quinhentos e Quarenta Mil Reais). Art. 2º - As Receitas serão realizadas mediante a arrecadação de tributos, transferências constitucionais e legais, e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação vigente e das especificaçþes constantes no anexo I, de acordo com o seguinte desdobramento:

4.639.000,00

Receita de Contribuiçþes

313.000,00

Receita Patrimonial

190.000,00

Receita de Serviços Transferências Correntes Outras Receitas Correntes (-) Dedução p/ Formação do Fundeb

Art. 17 – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os ajustes necessårios como supressão, acrescento ou alteraçþes nos anexos próprios da Lei Nº1542/2013 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentårias em virtude das alteraçþes trazidas pela aprovação desta Lei.

RECEITAS CORRENTES Receita TributĂĄria

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emprÊstimos voltados para o saneamento e habitação em åreas de baixa renda.

47.000,00

Art. 18 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 01 de Janeiro de 2014, revogando-se as disposiçþes em contrårio. Prefeitura Municipal de Cambarå, Estado do Paranå, em 20 de dezembro de 2013.

39.846.000,00 423.000,00 (-) 5.842.000,00

JoĂŁo Mattar Olivato Prefeito Municipal

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