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Sábado e Domingo 260 180

14 E 15 DE DEZEMBRO DE 2013

ANO XIX - N0 2536- R$ 1,00

DIRETOR: BENEDITO FRANCISQUINI

www.tribunadovale.com.br

RIBEIRÃO DO PINHAL

Liminar garante Dartagnan no cargo Uma liminar expedida na tarde de quinta-feira, 12, pelo desembargador do Tribunal Regional Eleitoral de Curitiba, Edson Vidal Pinto, garantiu a permanência do prefeito

Dartagnan Calixto Fraiz e de sua vice Nadir Sara Melo Fraga Cunha em seus respectivos cargos. Ambos haviam sido cassados na quarta-feira, 11, pelo juiz eleitoral de Rif

ECONOMIA

Comércio prevê aumento de vendas até 30% f

Arrombador de carros é preso no centro

Luiz Guilherme Bannwart

PÁG. A3

TCE divulga relação de empresas impedidas de licitar PÁG. A4

EDUCAÇÃO

Seed antecipa distribuição de aulas para 2014 f

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LOCAL

GESTÃO

f

beirão do Pinhal Guilherme Moraes Nieto, que entendeu que houve captação ou gasto ilícito de recursos financeiros na campanha eleitoral de 2012.

Policial militar prende arrombador de carros no centro de Santo Antônio da Platina

José Tiago Caldi, 27, foi preso novamente pela PM na tarde de ontem (13), desta vez em flagrante, depois de tentar arrombar três veículos no centro de Santo Antônio da Platina. As tentativas de furtos foram observadas à distância por um soldado do Serviço de Inteligência da Polícia Militar (P2), por volta das 15 horas, na rua Coronel Joaquim Rodrigues do Prado, que em seguida se aproximou e deu voz de abordagem ao suspeito, que desobedeceu a ordem e fugiu a pé. A área foi cercada pela PM e o suspeito acabou detido na Praça Frei Cristóvão. f PÁG. A5


A-2 Atas & Editais

^ſŽƐŽďƐĞƐƐŝǀŽƐ͕ŽďĐĞĐĂĚŽƐĞŽďƐƟŶĂĚŽƐƐĂďĞŵĐŽŵŽƌĞƐŝƐƟƌ aos atalhos, desvios e à sedução das facilitações. ” Alberto Dines

TRIBUNA DO VALE Sábado e domingo 14 e 15 de dezembro de 2013

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A RTIGO

E DITORIAL

Eduardo Cambi

Transparência ameaçada Uma velha e insolúvel questão foi sintetizada na Antiguidade em uma frase famosa, atribuída ao poeta romano Juvenal. Quis custodiet ipsos custodes?, que pode ser traduzida como “quem fiscaliza o fiscal?”, vem-nos à mente com frequência, especialmente quando de denúncias de envolvimento de fiscais – seja das fazendas públicas, do trânsito ou de quaisquer outros serviços de interesse social – em casos de vistas grossas em troca de generosas propinas que os fiscalizados se dispõem a pagar. Salvo raríssimos flagrantes, geralmente armados pelas próprias vítimas dos achaques, pouco se sabe a respeito do tamanho deste tipo comum de corrupção perpetrado por agentes públicos cuja missão é justamente a de zelar pelo fiel cumprimento das leis. Diante da impossibilidade prática de criar sucessiva e indefinidamente um fiscal para cada fiscal, leis recentes sabiamente delegaram este trabalho à sociedade. A partir delas, todas as repartições, de todas as esferas e instâncias, foram obrigadas a dar publicidade de todos os atos HORÁRIO DE FECHAMENTO

22:10

que impliquem em gastos para o erário. Graças à Lei da Transparência, todo cidadão, ao acessar as páginas oficiais disponíveis na internet, torna-se teoricamente capaz de verificar para onde vai o dinheiro dos impostos que paga. Outra elogiável iniciativa legislativa foi a criação da Lei de Acesso à Informação. Por ela, bastaria um simples requerimento assinado por qualquer cidadão para que o ente público se visse na obrigação de fornecer todas as informações solicitadas – com exceção das classificadas como confidenciais – em no máximo 30 dias. A edição da lei foi festejada como um avanço extraordinário da democracia e da cidadania brasileiras. De leis que dão à sociedade poderes de fiscalização o país parece bem servido. O problema reside no fato de que aqueles que a elas devem se submeter fazem de tudo para escapar de suas determinações. Ainda agora, para citar exemplo de que a Gazeta do Povo se ocupou dia destes, a Assembleia Legislativa – que se diz a mais transparente de todas – retirou de seu site, sem maiores explicações, informações sobre

gastos dos parlamentares – sabidamente exagerados no consumo de combustíveis e alimentação. O Legislativo paranaense, assim, deu mais um passo na direção de reverter o saudável processo de moralização que tinha sido iniciado após as denúncias dos Diários Secretos. Quanto à Lei de Acesso à Informação, ela já está prestes a se transformar em letra morta: ou os órgãos demandados simplesmente não respondem aos requerimentos, ou o fazem parcialmente – ou, pior ainda, encontram brechas jurídicas para negar as informações solicitadas. Constatações como essas levam alguns setores da sociedade à tentação de recorrer à solução segundo a qual fiscais e fiscalizados precisam de mais um fiscal. É o que preconiza uma proposta de emenda à Constituição Estadual (PEC) que representantes de diversos órgãos públicos de controle e entidades da sociedade civil entregaram à apreciação da Assembleia Legislativa. Segundo a PEC, todos os poderes estaduais, incluindo o Ministério Público – órgão instituído exatamente com

C HARGE

a função de representar a sociedade na fiscalização de todos os poderes do estado – devem instituir, cada um deles, uma Secretaria da Transparência para analisar todos os gastos efetuados e dar publicidade aos atos que impliquem despesas. O titular das secretarias seria indicado por conselhos formados por representantes do Executivo, Legislativo e Judiciário, reitores de universidades e advogados indicados pela OAB, entre outros profissionais. Propostas que aumentem a transparência são bem-vindas, e é louvável que a PEC também pretenda incluir na Constituição do Paraná a obrigatoriedade da publicidade dos atos que impliquem despesas (hoje prevista em lei). Mas é preciso levar em consideração que a estrutura das tais “secretarias de Transparência” precisará de instalações e pessoal, com consequente aumento de gastos públicos – que por sua vez precisam ser fiscalizados. Em uma época na qual o poder público deveria ser incentivado a gastar menos, e não mais, será preciso avaliar com sabedoria se o gasto adicional é realmente necessário. chargeonline.com.br

NESTA EDIÇÃO TEM

12 PÁGINAS CADERNO PRINCIPAL - OPINIÃO - POLÍTICA - GERAL - CIDADES - COTIDIANO - ESPORTES - AGRONEGÓCIO

A 01 - 08 A 02 A 03 A 04 A 05 A 06 A 07 A 08

2ª CADERNO - AGRONEGÓCIO - ATAS & EDITAIS - SOCIAL

B 01 - 08 B 01 B 02 - 07 B 08

3º CADERNO - ATAS & EDITAIS

C 01 - 06 C 01 - 06

Eduardo Cambi

PREVISÃO PARA HOJE

260 100

A corrupção que atrasa o país A corrupção atrasa o desenvolvimento econômico e social. Restringe a vontade soberana do povo. Apropria a coisa pública para a realização de interesses privados. Gera promiscuidade entre os poderes político e econômico. Ressalta privilégios e desigualdades. Destrói a cidadania. Enfraquece a democracia. A corrupção no Brasil é sistêmica porque está enraizada na formação oligárquica do Estado patrimonialista. Para romper o conformismo histórico, o país precisa investir na construção de instituições e de culturas republicanas. A débil identidade entre os eleitores e seus representantes políticos, a falta de transparência governamental e de acesso do cidadão à informação, o excesso de burocracia estatal e a baixa efetividade das políticas públicas afetam a confiança das instituições e a legitimidade da ordem democrática. O combate à corrupção deve ser uma política de Estado, centrada na construção de sistemas de integridade, que envolvam a ampla participação da sociedade civil, tanto na criação de espaços cívicos de fiscalização quanto no aperfeiçoamento das instituições de controle e de representação. O Brasil precisa enfrentar o paradoxo de ser a sétima maior economia do mundo, mas ainda possuir baixos índices de desenvolvimento humano. Justiça social não convive com impunidade. São os recursos públicos, pagos pelos contribuintes, que, desviados pelos esquemas de corrupção, faltam para a ampliação dos investimentos em saúde, educação, segurança e infraestrutura. Além disso, a oportunidade da corrupção se transforma em mais corrupção, quando há impunidade. Para reduzir a corrupção e elevar a confiança nas instituições democráticas, é inadiável enfrentar questões como: proibir o financiamento de campanhas políticas por pessoas jurídicas; tornar hediondos os crimes graves contra a administração pública; aumentar a eficiência dos sistemas policial e judicial; aprimorar os instrumentos de integração e fiscalização dos órgãos de controle; aperfeiçoar os cadastros unificados, inclusive os de preços públicos, e obrigar a consulta dos registros de empresas inidôneas e de pessoas condenadas, para inibir a participação em licitações, a contratação ou a ocupação de cargos/funções públicas; reduzir o número de cargos comissionados; reformular os critérios de nomeação dos membros do STF, STJ, Tribunais de Contas e procuradores gerais; e impedir o uso eleitoral do orçamento público. Na dimensão de uma utopia instigante, capaz de repensar as estruturas do poder, é necessário priorizar ações estratégicas e construir consensos possíveis em torno de medidas eficientes para minorar os efeitos da corrupção no Brasil. A corrupção é inversamente proporcional ao exercício da cidadania. Quanto maior é a cidadania, menor é a corrupção. Por isso, deve-se apostar no empoderamento do cidadão e no aperfeiçoamento dos controles sociais. Sem o fortalecimento das formas de colaboração entre o Estado e a sociedade civil, não acontecerão as reformas institucionais indispensáveis à construção de sistemas de integridade republicanos. A redução da corrupção sistêmica é, pois, a garantia do nosso desenvolvimento econômico e social. Eduardo Cambi, promotor de Justiça do Ministério Público do Paraná, é coordenador estadual do Movimento Paraná Sem Corrupção.

SANTO ANTÔNIO DA PLATINA

A RTIGO Alberto Dines

A mágica da conciliação Nelson Mandela evoca uma inspirada e extensa coleção de juízos e sinônimos. Conciliação é o preferido, embora pacificação, concertação, convergência, sinergia, bonomia, tolerância e concórdia tenham aparecido com igual frequência nas homenagens. Apesar da leveza que sugerem, são missões igualmente árduas, difíceis de arrematar. O conciliador é um radical. A arte do possível – definição que, por comodismo, deu-se à política – é penosa, pressupõe a administração de impulsos

opostos, instintos contrastantes, naturezas incompatíveis. Ao desafiar tantos absurdos e improbabilidades, se não for determinado, o conciliador ficará fatalmente no meio do caminho. Só os obsessivos, obcecados e obstinados sabem como resistir aos atalhos, desvios e à sedução das facilitações. A fabricação do entendimento – um dos anseios mais complexos da condição humana – exige um gênero de firmeza próxima da irreflexão, uma audácia capaz de confundir-se com delírio. Também a

TRIBUNA DO VALE

O Diário da nossa região - Fundado em agosto de 1995 Editora Jornal Tribuna do Vale LTDA CNPJ 01.037.108/0001-11 Matriz: Rua Tiradentes 425, Centro Santo Antônio da Platina, PR Fone/Fax: 43 3534 . 4114

Diretor Responsável Benedito Francisquini - MTB 262/PR tribunadovale@tribunadovale.com.br tribunadovale@uol.com.br

coragem dos suicidas. Não é tarefa para diletantes impacientes. É um passe de mágica, uma complicadíssima alquimia capaz de transformar fogo em frescor, aço em seda, crispação em sossego. Completada a conciliação, a inevitável pergunta: por que não a tentamos antes? Simplesmente porque não apareceu alguém apto a perceber que era a única alternativa. As demais presumiam a gangorra das revanches e a continuação do horror. A conciliação perseguida

por Nelson Mandela ao longo de 75 dos 95 anos que viveu não se resumiu ao capítulo racial. Foi adiante ao completá-la com a busca por uma conciliação política ou, em outras palavras, pela desideologização do ideal humanista. A luta contra o Apartheid sul-africano universalizou-se graças ao suporte multipartidário, multirreligioso e multicultural que Mandela conseguiu mobilizar em seu país e no mundo. O desmanche do Muro de Berlim, em 9 de novembro de 1989, é geralmente tomado

Representação: MERCONET Representação de Veículos de Comunicação LTDA Rua Dep. Atílio de A. Barbosa, 76 conj. 03 - Boa Vista - Curitiba PR Fone: 41-3079-4666 ¦ Fax: 41-3079-3633 Vendas Assinatura Anual R$ 200,00 Semestral R$ 100,00

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como o fim da Guerra Fria. A libertação de Mandela cerca de três meses depois, em 11 de fevereiro de 1990, varreu a Guerra Fria do âmbito global. A origem do totalitarismo encontra-se em rancores individuais, no âmago das almas, advertiu Hannah Arendt. Acrescentou o “Madiba” Mandela: a democratização de um país só se completa com a erradicação dos ressentimentos. No flagrante feito ao sair da prisão depois de 27 anos confinado, o líder rebelde ainda exibia o punho cerra-

do, mas o braço não estava esticado. A partir de então as mãos foram usadas para abraços, saudações, palmas e para acompanhar suas músicas. Mandela não foi um sucesso como presidente, Barack Obama também não. Ambos, porém, foram decisivos para enfrentar o radicalismo, o fundamentalismo e o extremismo. Esses são os venenos que impedem o progresso. A mágica da conciliação – e não a ciência ou a política – é a única capaz de desativá-los. Alberto Dines é jornalista.

Circulação: Abatiá ¦ Andirá ¦ Arapoti ¦ Bandeirantes ¦ Barra do Jacaré ¦Cambará ¦ Carlópolis ¦ Conselheiro Mairink ¦ Figueira¦Guapirama ¦ Ibaiti ¦ Itambaracá ¦ Jaboti ¦ Jacarezinho Jaguariaíva ¦ Japira ¦ Joaquim Távora ¦ Jundiaí do Sul ¦ Pinhalão ¦ Quatiguá ¦ Ribeirão Claro ¦ Ribeirão do Pinhal ¦ Salto do Itararé ¦Santana do Itararé ¦ Santo Antônio da Platina ¦ São José da Boa Vista ¦ Sengés ¦ Siqueira Campos ¦Tomazina ¦ Wenceslau Bráz

Filiado a Associação dos Jornais Diário do Interior do Paraná

* Os artigos assinados não representam necessariamente a opinião do jornal, sendo de exclusiva responsabilidade de seus respectivos autores.


TRIBUNA DO VALE

evenção e Combate ao

á, Estado do Paraná,

autorizado a instituir o

o e Combate ao Câncer palestras, campanhas objetivo de informar a nfermidade e os direitos realização de exames

mover ações e parcerias

o e Combate ao Câncer e a campanha “Outubro mama, e a campanha

ecessárias para o fiel ulamentadas por Decreto

data se sua publicação. em 10 de dezembro de

ito Adicional Especial no

o do Paraná aprovou e eu,

o de despesa na seguinte

sino Fundamental Outros

os e Transferência da União

os e Transferência da União

........... R$ 7.777,73 ção da devolução citada no de Arrecadação, conforme com os seguintes valores

E Projeto Dinheiro na Escola

a Escola

Geral A-3

Sábado e domingo 14 e 15 de dezembro de 2013

FR.31131

e sua publicação revogadas

Liminar garante permanência de Dartagnan como prefeito

RIBEIRÃO DO PINHAL Prefeito e vice haviam sido cassados essa semana, por decisão do juiz eleitoral do município Gladys Santoro

Uma liminar expedida na tarde de ontem, 12, pelo desembargador do Tribunal Regional Eleitoral de Curitiba, Edson Vidal Pinto, garante a permanência do prefeito Dartagnan Calixto Fraiz e de sua vice Nadir Sara Melo Fraga Cunha em seus respectivos cargos. Ambos haviam sido cassados na quarta-feira, 11, pelo juiz eleitoral de Ribeirão do Pinhal Guilherme Moraes Nieto, que entendeu que houve captação ou gasto ilícito de recursos financeiros na campanha eleitoral de 2012. No despacho, o desembargador acredita que é cedo para condenar prefeito e vice. “De um lado, é certo que as decisões fundamentadas no artigo 30-A, da Lei nº 9.504/97, têm aplicação imediata; de outro, entretanto, é cediço que para a condenação por captação e gasto ilícitos de recursos financeiros de campanha eleitoral, necessário se faz que haja prova robusta e incontestável, porque dispensa que o fato tenha potencialidade para

influenciar no pleito, sendo suficiente a comprovação da captação ou do gasto ilícitos dos recursos financeiros para que seja aplicada a grave penalidade de cassação do registro ou do diploma do candidato”. No trecho final, Vidal Pinto também justifica a medida dizendo que a constante troca de prefeitos é prejudicial ao desenvolvimento da cidade e que também se deve respeitar a vontade da população expressa através do voto. “Neste sentido, na experiência que acumulei perante a Justiça Eleitoral do Paraná, formei o entendimento de que as decisões da Corte Eleitoral devem, na medida do possível, evitar o que o eminente Juiz Renato Andrade chama de “dança das cadeiras” , aquela situação em que decisões judiciais sucessivas vão seguidamente mudando os mandatários. Também aprendi que, salvo casos excepcionais e de pronto sobejamente comprovados no sentido da ilicitude do processo eleitoral, deve ser respeitada “a vontade” , o

resultado das urnas. Até o julgamento do recurso portanto, ou, quando menos, até que novo quadro se apresente, tenho que prudente a manutenção do autor no cargo para o qual foi eleito, diplomado e regularmente empossado.” “Diante do exposto, presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculun in mora, defiro a medida liminar requerida para suspender a eficácia da decisão proferida nos autos de Representação nº 3-93.2013.6.16.0082 até o julgamento desta cautelar, mantendo os requerentes, Dartagnan Calixto Fraiz e Nadir Sara Melo Fraga Cunha, respectivamente, nos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Ribeirão do Pinhal”. O prefeito Dartagnan disse que a partir de agora, terá mais tempo para apresentar sua defesa, e que vai continuar recorrendo até quetodos os recursos. “Vou recorrer até o fim, mas quero deixar claro que sempre vou respeitar a decisão judicial,seja ela qual for”, afirmou.

O prefeito de Ribeirão do Pinhal, Dartagnan Fraiz

S.A.PLATINA

dicional

Valor 79.200,00

Comércio platinense estima aumento de vendas entre 15 e 30% Gladys Santoro

A diretora da Associação Comercial e Empresarial de Santo Antônio da Platina, Andrea Vaz, está otimista com a expectativa de aumento de vendas neste final de ano. Segundo ela, o comércio ganhou incentivo com a decoração natalina promovida pela prefeitura, que é um atrativo aos consumidores, e também com a liberação da segunda parcela do 13º salário e pagamento integral, no dia 20, do salário dos servidores relativo a dezembro. ‘Além disso, as empresas também estão pagando o 13º salário. Boa parte desses recursos deve ficar no comércio local”, disse. Pa r a A n d r e a , e m r e lação ao ano passado, as vendas de vem aument ar entre 15 e 30%. “Este ano, a cidade está mais receptiva. A decoração das ruas, das lojas, a abertura noturna do comércio, que o correu na quinta-feira, 12, são grandes incentivos. Além do mais, Santo Antônio está com um comércio bem diversificado. Hoje, as pessoas não prec i s am pro c u r ar g r an d e s centros para encontrar os pro dut o s qu e pre c i s am . Oferecemos desde os mais s of ist ic ados até os mais populares. Os preços são competitivos. Na área alimentícia também estamos diversificando”, salientou lembrando de empreendimentos criativos, como a brinquedoteca. “Desde o a n o p a s s a d o, o s p a i s têm a opção de deixar os

CONSUMO

Procon encontra variação de até 62,4% nos preços de produtos natalinos Da Agência Estadual

Na noite de quinta-feira, grupo Sementinha estreou os espetáculos deste ano

f i l hos na br inque dote c a enquanto fazem compras s o ss e g a d o s . Os m ar i d o s ai n d a p o d e m t om ar u m ch opp e n qu anto a s mulheres passeiam pelas lojas. Tudo isso sinaliza um avanço significativo para Santo Antônio da Plat i na. Os empresários estão investindo aqui”, afirmou. A diretora d a Aces ap ainda destacou a campanha de Nat a l da Ass o ci ação. “Este ano, a Acesap está sorteando um carro zero. A campanha foi bem aceita pelos lojistas e também pelos consumidores”, avaliou. Para o proprietário das l oj as Nu ne s C a l ç a d o s , Luiz Nunes, este final de ano deve ser melhor em vendas do que o anterior. “No meu comércio estimo um aumento de 15% nas vendas. Além de oferecer produtos com preços dent ro d o p o d e r a qu i s it i vo

da maioria, ainda temos o estímulo das r uas iluminadas e decoradas, que aj u d a m a c r i a r o c l i m a nat a lino e est imu lam as pessoas a saírem de casa, passear, comprar, se confraternizar”, disse. Para Nunes, Santo Antônio da Platina está crescendo em ritmo acelerado e os empresários estão atentos a ess e des envolvimento. “Hoje quase não vemos mais estabelecimentos comerciais decadentes. Pelo contrário. As lojas estão ficando cada vez mais bonitas, com materiais de primeira, vitrines decoradas. Isso é sinal que empresário acredita no potencial da cidade”, concluiu. Natal de luz Com a abertura noturna do comércio na quinta-feira, 12, também aconteceu a primeira apresentação do musical Natal de

Luz pelo Grupo de Canto Sementinha, da Paróquia Santo Antônio de Pádua e Escola Spaço Arte & Música. O esp et ác u lo s erá apresentando ainda, nos dias 15, 16, 20 e 22. As apresentações acontecem há 11 anos. Nesta edição, a organização escolheu o tema ‘Alegria e Fé’ para embasar a seleção das músicas, coreografias e adereços. São 120 pessoas envolvidas na organ i z a ç ã o, e nt re c antore s , gr up o de ap oio, s olist as c onv i d ados e c o orde na dores. Uma das novidades deste ano é a decoração do prédio, feita por artesãos platinenses com materiais sustent áveis.O g r up o de C anto S e m e nt i n h a c ont a com o patrocínio da ConstrucasaBordignon, Estimpel Extintores, Sicredi e Samp Fiat/Schmidt Motos Honda.

Pesquisa feita pelo Procon-PR encontrou diferença de até 62,40% nos preços de produtos natalinos. A bebida sidra sem álcool 660ml Cereser custa de R$ 6,09 a R$ 9,89. O levantamento de preços foi feito entre o dia 2 e terça-feira (10), em 10 supermercados de Curitiba: Angeloni, Big, Carrefour, Condor, Extra, Festval, Kusma, Mercadorama, Super Muffato, e Wal Mart. A pesquisa inclui os principais produtos consumidos nesta época do ano, como carnes, panetones e chocotones, espumantes e filtrados, num total de 103 itens. O objetivo é ajudar o consumidor na hora da compra de produtos para a ceia. O Procon lembra que pode haver alteração nos preços, em razão do aumento na concorrência e da proximidade da data. Diferenças Os seguintes produtos também apresentaram variações significativas: o Panetone Leite Condensado 500g, da marca Visconti, teve variação de

54,77%, encontrado com preço entre R$ 19,95 e R$ 12,89. Nas carnes, destaca-se o quilo Chester Assa Fácil desossado e recheado Perdigão, com diferença de preços de 38,52%, a partir de R$ 16,59 até R$ 22,98. A pesquisa de produtos natalinos pode ser acessada na página do Procon-PR, www.procon.pr.gov.br, no link “Pesquisas”, ou clique aqui. Orientações A nota fiscal deve sempre acompanhar a mercadoria. Ela é a garantia de troca, se houver algum problema ou para eventual reclamação. O consumidor deve avaliar a relação preço e qualidade e ficar atento às informações contidas nos rótulos, como peso, data de fabricação, prazo de validade e condições de conservação. No caso dos produtos importados, as informações do rótulo devem estar traduzidas. Deve ser sempre considerado o custo benefício do deslocamento no caso de estabelecimentos que estão apresentando produtos mais baratos que os da sua região.


A-4 Geral

TRIBUNA DO VALE Sábado e domingo 14 e 15 de dezembro de 2013

TCE divulga relação de empresas impedidas de licitar com setor público GESTÃO Em dez páginas, órgão relaciona cerca de 320 companhias, de vários setores, que não podem participar de processos licitatórios em função da prática de irregularidades Da Assessoria do TCE

Depois de publicar na Internet o Cadastro de Inadimplentes, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) liberou desde ontem, 13, em seu site, a relação das empresas que estão impedidas de licitar e contratar com o governo do Estado e prefeituras por decisão judicial. Em dez páginas, o órgão de controle externo relaciona cerca de 320 companhias, de vários setores, que não podem mais participar de processos

licitatórios em função da prática de diversos tipos de irregularidades. “A transparência é um fato irreversível num processo democrático e precisa sempre avançar. O Tribunal de Contas do Paraná, que é uma referência no setor, dá mais um passo no sentido de prestar informações à sociedade e pretende avançar ainda mais”, afirmou o conselheiro Artagão de Mattos Leão, presidente do TCE, ao anunciar a publicação da lista, que será atualizada constantemente.

Para o conselheiro, a divulgação é mais um instrumento para os gestores e deve ser constantemente consultada pelas áreas responsáveis por processos de compras de bens e serviços dos órgãos públicos. Direto Disponibilizada pela Diretoria de Execuções (DEX) do TCE, a relação é de empresas sediadas em municípios paranaenses e que atuam em setores como construção civil, vigilância, limpeza, representação comercial, transporte e

SAÚDE

dezenas de outros, que não podem, por decisão judicial, participar de licitações com entidades públicas. Pela publicação é possível ter acesso ao número do processo, razão social da empresa, município, entidade declarante da inidoneidade (muitas vezes o próprio TCE), tipo de impedimento, prazo, etc. Segundo o diretor da DEX, Cláudio Henrique de Castro, “anteriormente, o acesso a estas informações era possível somente com o conhecimento do CGC ou da razão social

da empresa. A partir de hoje, qualquer cidadão poderá acessar o site do TCE (www. tce.pr.gov.br) e obter as informações de forma direta e aberta, apenas consultando as páginas”. O acesso se dá pela aba “Cidadão” e, no menu da esquerda, clicando em “Consulta Licitações e Contratos”, “Impedidos de Licitar”, “Relatório”. Inadimplentes No início de novembro, o TCE implantou, também sem seu site, o Cadastro de Inadimplentes (Cadin). O

novo serviço reúne 2.659 registros de nomes de agentes públicos que não cumpriram decisões do órgão envolvendo a devolução de recursos públicos. A listagem aponta 1.674 decisões de aplicação de restituição de valores, 879 multas administrativas, 80 multas proporcionais ao dano causado e 26 multas por infração fiscal. O Cadin é base para a listagem encaminhada ao Tribunal Regional Eleitoral. Com ela, o TRE define a inelegibilidade dos agentes públicos.

Just ex-d

CURITIBAS possibilidad

Gazeta d

EDUCAÇÃO

Dez cidades têm alto risco de Seed antecipa distribuição proliferação de dengue no PR de aulas para o próximo ano Gazeta do Povo

Às vésperas do verão, dez cidades paranaenses apresentam risco alto de proliferação do mosquito da dengue. Duas delas são turísticas: Foz do Iguaçu e Guaratuba. O alerta para evitar a doença – que já infectou 186 p ess oas no estado entre agosto e 10 de dezembro deste ano, uma incidência 42% maior em relação ao mesmo período do ano passado – precisa ser reforçado a partir deste mês, quando começa o período mais propício para reprodução do mosquito transmissor, o Aedes aegypti. De acordo com o último boletim de acompanhamento da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), neste ano

4.770 casos suspeitos foram notificados, dos quais 205 foram confirmados e 2.225 estão em investigação. Dos confirmados, 186 são autóctones, ou seja, adquiridos no próprio estado. No ano passado, na mesma semana epidemiológica, os casos autóctones chegaram a 131. O superintendente de Vigi¬lân¬cia em Saúde da Sesa, Sezi¬fredo Paz, diz qu e o s mu n i c ípi o s c om maior ris co estão s endo monitorados a par tir da incidência e do índice de infestação predial. Quando o índice passa de 4% significa que o município está em risco de epidemia. Entre 1% e 3%, o risco é de alerta e abaixo de 1%, seguro. “O problema é que, dependen-

do das condições, a infestação pode ir aumentando”, explica. Apesar de o quadro atual da dengue no Paraná não ser de epidemia (incidência superior a 300 casos por 100 mil habitantes), o alerta é necessário porque já houve registros da doença em 43 dos 399 municípios do Paraná. Em outras oito cidades, os registros são de casos importados. Ent re os de z municí pios com risco alto para a proliferação do Aedes, apenas quatro têm casos confirmados: Foz do Iguaçu (19 casos), Maringá (18), Paranavaí (6), Santa Helena (1) e São Miguel do Iguaçu (2). Outros 11 municípios apresentam médio risco de contágio.

AEN

S.A.PLATIN

Arromb no cent

Escolas da rede estadual do Paraná encerraram o ano letivo quarta-feira Da Agência Estadual

As escolas da rede estadual de educação realizam na próxima semana (16 a 20) a distribuição de aulas para o ano letivo de 2014. A resolução que permite a organização e planejamento antecipado das funções de professores e pedagogos, efetivos ou com contratos temporários, foi assinada pelo vice-governador e secretário estadual da Educação, Flávio Arns, nesta sexta-feira (13). Este é o terceiro ano consecutivo que o Governo do Paraná realiza a distribuição de aulas antes do fim do ano para facilitar o trabalho das escolas e evitar tumultos e falta de professores em sala de aula no começo do ano letivo. “A antecipação da distribuição das aulas proporciona maior tranquilidade a todos, principalmente para os professores, que podem sair de férias com a vida profissional resolvida”, destaca Arns. A resolução será usada por diretores, documentadores escolares, Núcleos Regionais de Educação e outros profissionais responsáveis pela distribuição de aulas. A medida organiza a vida profissional de quase 80 mil professores e pedagogos da rede estadual que podem sair para o recesso escolar tendo a informação sobre

o número de aulas e os locais onde lecionarão em 2014. “Podemos sair de férias com o quadro de professores completo. Isso facilita a organização da escola e não deixa os profissionais com expectativas ou incertezas”, comentou a diretora do Colégio Estadual Francisco Galdino de Lima, em Toledo, Lúcia Maria Bremer. A resolução traz uma novidade, pois já contempla a distribuição para 2014 das atividades de Educação Integral em Jornada Ampliada. No próximo ano serão contempladas quase 1.000 escolas com atividades de Educação Integral. Recesso O secretário Flávio Arns também autorizou um período de recesso nas escolas de educação básica do Paraná, no período de 23 de dezembro de 2013 a 1º de janeiro de 2014. É o segundo recesso consecutivo para os funcionários das escolas estaduais. Por determinação do secretário, o período de recesso no fim de ano passou a constar na lei que alterou o Plano de Carreira dos Funcionários da Educação, assinado pelo Governador Beto Richa. Calendário As escolas da rede estadual do Paraná encerram o ano letivo quarta-feira (18). Os cerca de 1,3 milhão de alunos

voltarão para as salas de aula em 10 de fevereiro de 2014. O calendário das escolas da rede estadual de ensino está adequado ao ano atípico de 2014, em função dos jogos da Copa do Mundo. As aulas serão suspensas em dias dos jogos, mas não haverá qualquer prejuízo às atividades escolares dos alunos no ano. O ano letivo de 2014 seguirá até 17 de dezembro. Durante a Copa, as escolas não terão aula no dia 12 e no período de 16 a 23 de junho. Em Curitiba, também não haverá aula no dia 26, devido ao jogo na capital paranaense. As aulas do primeiro semestre acabam dia 27 de junho e as atividades recomeçam em 14 de julho. Caso o Brasil passe para as próximas fases, os jogos acontecem durante o recesso. A semana pedagógica para os profissionais da educação acontece de 3 a 5 de fevereiro, no primeiro semestre, e nos dias 28 e 29 de julho, no segundo semestre. A rede estadual de educação possui 1,3 milhão de estudantes. O calendário estabelece o início e encerramento das atividades do ano letivo para as mais de 2.500 escolas estaduais e conveniadas e garante aos estudantes as 800 horas distribuídas, no mínimo, em 200 dias letivos.

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TRIBUNA DO VALE Sábado e domingo 14 e 15 de dezembro de 2013

Justiça nega habeas corpus a ex-delegado-geral da Polícia Civil CURITIBASegundo desembargador, provas colhidas até agora evidenciam a real possibilidade de cometimento do delito de formação de quadrilha . Gazeta do Povo

A Justiça negou, na quarta-feira (11), o pedido de habeas corpus impetrado pelos advogados do ex-delegado-geral da Polícia Civil do Paraná, Marcus Vinícius Michelotto. Ele está preso temporariamente desde terça-feira (10), por uma operação deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). Michelotto é suspeito de envolvimento em um esquema de exploração de jogos de azar. A investigação corre sob sigilo judicial. A decisão está disponível no site do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR). O pedido de habeas corpus foi indeferido pelo desembargador Renato Naves Barcellos, da 11º Vara Criminal. Ele considerou que a pri-

são temporária de Michelotto está “amparada na presença de indícios de participação do paciente na consecução dos crimes de corrupção ativa, corrupção passiva e prevaricação”. O magistrado assinala ainda que as provas colhidas até agora evidenciam “a real possibilidade de cometimento do delito de formação de quadrilha”. Além de Michelotto, foram presos o delegado Geraldo Celezinki, dois investigadores, cinco policiais militares e outras quatro pessoas que não são agentes públicos. Segundo o despacho do desembargador Barcellos, a investigação do Gaeco sinaliza o “conluio” do então delegado-geral com os outros policiais, “na consecução de delitos contra a administração pública, atrelados diretamente à exploração

de jogos de azar (através de máquinas caça-níquel)”. A investigação As investigações do Gaeco foram motivadas por uma operação realizada em janeiro de 2012, por policiais civis descontentes com as condições de trabalho e com o que classificavam de uma “crise de moralidade” na Polícia Civil. Eles invadiram uma mansão localizada no bairro Parolin, em Curitiba - que ficou conhecida como “mansão-cassino” -, onde funcionava um cassino clandestino. Há suspeitas de que o local também era usado para prostituição. Em entrevista à Gazeta do Povo, policiais que participaram desta ação disseram que um investigador – que foi preso na terça-feira (10) pelo Gaeco – fazia a segurança do casarão e tentou impedir

a abordagem, mencionando o nome de Michelotto. Posteriormente, os agentes que estouraram o cassino sofreram perseguição e foram transferidos. E m s e u d e s p a c h o, o desembargador Barcellos menciona que Michelotto “promovia, como forma de retaliação, remoções compulsórias atípicas dos investigadores integrantes do movimento de ‘Operação Padrão’”. A Corregedoria da Polícia Civil chegou a investigar a “mansão-cassino”, mas, depois de um ano da operação, concluiu que não havia exploração sexual no local e destacou que o local seria frequentado por idosos. A investigação também concluiu que não houve o envolvimento de qualquer policial civil na exploração do jogo na mansão.

Para o desembargador, no entanto, o então delegado-geral “não somente se omitiu no combate à empreitada criminosa, mas, ainda, integrou a logística que culminou por dificultar a conclusão da operação voltada a coibir a atividade ilícita”. Defesa O advogado Rodrigo Sánchez Rios, que compõe a defesa do ex-delegado-geral, refuta qualquer relação de Michelotto com o jogo ilegal, mas destacou que vai acatar a decisão judicial. “Temos que respeitar a decisão do TJ-PR e estamos tomando decisão em relação a que medidas vamos tomar”, disse. Apesar disso, o defensor mantém a tese de que a prisão temporária é “desnecessária” e “exagerada”, já que foi consequência de uma investigação sobre um fato passado.

“O doutor Michelotto, como autoridade pública, sempre esteve à disposição das autoridades e se pautou por regras éticas, de dar sequência a todas as investigações”, apontou o advogado. Na quarta-feira (11), Sanchez Rios havia assinalado que Michelotto havia sido ouvido pelo Gaeco em outra investigação e esclarecido os fatos relacionados à “mansão-cassino”. “O que é preocupante é que, para o Gaeco, a palavra dos policiais – que são desafetos do doutor Michelotto – está sendo aceita incondicionalmente, enquanto não está sendo dado nenhum crédito ao doutor Michelotto. Que provas eles têm do envolvimento? Nenhuma”, disse o advogado. “Está se fazendo tudo para atingir a honorabilidade dele”, acrescentou.

TRÂNSITO

S.A.PLATINA

Arrombador de carros é preso Detran inicia serviços de no centro de Santo Antônio manutenção e reparos nas Ciretrans Luiz Guilherme Bannwart

O Departamento de Trânsito do Paraná (Detran) dá início à recuperação de instalações das Ciretrans (Circunscrições Regionais de Trânsito) de todo o estado com serviços de manutenção e reparos. As unidades de atendimento que estiverem deterioradas, devido à falta de manutenção, serão reformadas e adequadas às exigências de acessibilidade até o fim de 2014. Foram realizadas licitações, em cinco lotes independentes, para todas as regiões do estado divididos em Curitiba, Londrina, Maringá, Cascavel e Guarapuava. Cada empresa contratada atenderá uma das regiões. Os primeiros contratos firmados deram início,

José Caldi, 27, possui várias passagens por furto Luiz Guilherme Bannwart

José Tiago Caldi, 27, velho conhecido da polícia, foi preso novamente pela PM na tarde de ontem (13), d e s t a v e z e m f l a g r a nt e , depois de tentar arrombar três veículos no centro de Santo Antônio da Platina. As t e nt at i v a s d e f u rt o s f or a m o b s e r v a d a s à distância por um soldado do Serviço de Inteligência d a Pol í c i a Mi l it ar ( P 2 ) , p or v o lt a d a s 1 5 h or a s , na rua C oronel Joaquim Rodrigues do Prado, que

em seguida se aproximou e deu voz de abordagem ao suspeito, que desobedeceu a ordem e fugiu a pé. A área foi cercada pela PM e o suspeito acabou detido na Praça Frei Cristóvão. A polícia suspeita que Caldi seja o autor de vários arrombamentos a veículos, seguidos de furto, registrados durante os últimos dias no mu n ic ípi o. “A for ma de agir é sempre a mesma, vidros são estourados ou uma das portas ‘dobrada’”, revelou um dos PMs.

O suspeito é morador do conjunto Deputado José Afonso e já foi preso várias vezes pelo crime de furto. Em um dos casos, Caldi invadiu uma residência no bairro Álvaro de Abreu e furtou dois leitões. Os animais foram encontrados pela PM na mochila do suspeito, que caminhava tranquilamente pelas ruas quando foi abordado. José Tiago Caldi recebeu voz de prisão e foi encaminhado à 38ª Delegacia Regional de Polícia.

S.A.PLATINA

Creches Municipais ficarão fechadas nas férias Gladys Santoro

Os 11 Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis) de Santo Antônio da Platina não funcionarão no recesso de fim de ano nem nas férias de janeiro. Eles fecharão dia 18 deste mês e só voltam a receber os alunos no dia 10 de feve-

reiro. Segundo a secretária municip a l de E duc aç ão, Lilian Cristina Lemes de Toledo, as creches permaneceram abertas o ano inteiro, inclusive nas férias de julho. “Ap ó s u m a n o d e at e n dimento ininterrupto, os Centros Municipais de Educação Infantil gozarão de recesso de fim de ano, bem

Da Agência Estadual

como as férias previstas em c a l e nd ár i o d e v i d ame nte aprovado pelo Núcleo Regional de Educação”, avisou. Atualmente, as creches platinenses contam com 156 professores, 11 diretoras e 11 coordenadoras e atendem cerca de 600 crianças de zero a cinco anos em tempo Integral.

neste mês, aos trabalhos de recuperação nas Ciretrans de Rolândia, Apucarana, Arapoti e Ibaiti, pertencentes à região de Londrina. “As demais unidades do estado serão visitadas pela equipe de Engenharia e Arquitetura do Detran, em conjunto com a empresa contratada, para que a situação das instalações seja avaliada. Terão prioridade para receber os serviços de reparos, as Ciretrans que apresentarem casos de maior urgência, de acordo com os dados apresentados no levantamento técnico”, explica o diretor-geral do Detran, Marcos Traad. “O processo de contratação utilizado simplifica e torna mais ágil a execução de várias manutenções e reparos que

proporcionarão melhores condições de trabalho aos servidores e conforto aos usuários”, relata o diretor de tecnologia e desenvolvimento do departamento, Hugo Collodel. A iniciativa representa investimento de mais de R$ 12 milhões. Nos 27 municípios da Região de Londrina estão previstos a aplicação de mais de R$ 2,2 milhões, mesmo valor que será destinado para as 22 cidades da Região de Guarapuava. Em Cascavel e mais 22 cidades do Oeste do Estado as obras devem somar R$ 2,1 milhões. Para Maringá e mais 22 unidades do Noroeste estão previstos R$ 1,9 milhão. Em Curitiba, incluindo postos, sede central e mais 17 municípios, serão cerca de R$ 3,6 milhões.


A-6 Atas & Editais PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL ERRATA DO DECRETO Nº. 50/2013. SÚMULA:- Abertura de Crédito Adicional Suplementar, com recursos de remanejamento de dotações orçamentárias. O Senhor Dartagnan Calixto Fraiz, Prefeito do Município de Ribeirão do Pinhal, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais, e em especial a Lei nº. 1562/2012 de 23 de outubro de 2012; decreta: NO ARTIGO 1º ONDE ESTAVA ESCRITO - Fica aberto no orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar com recursos de remanejamento de dotações orçamentárias, no valor de 44.297,00 (quarenta e quatro mil duzentos e noventa e sete reais) LEIA – SE - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar com recursos de remanejamento de dotações orçamentárias, no valor de R$ 309.097,00 (trezentos e nove s mil e noventa e sete reais), na seguinte dotação orçamentária: NO ARTIGO 1º INCLUA SE AS SEGUINTES DOTAÇÕES Órgão:- 05 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE. Unidade:- 001 – Fundo Municipal de Saúde. Projeto/Atividade:- 10.301.0011.2021 – Fundo Municipal de Saúde - RECURSOS DO ACS. Conta de Despesa:- 01060 – 0.1.00.000495 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas. Valor R$ 39.000,00 (vinte e cinco mil reais). Órgão:- 07 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA. Unidade:- 001 – Divisão de Ensino – Secretaria Municipal de Educação. Projeto/Atividade:- 12.361.0005.2034 – Transporte Escolar. Conta de Despesa:- 001620 – 0.1.00.000127 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo. Valor R$ 3.000,00 (três mil reais). Órgão:- 07 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA. Unidade:- 001 – Divisão de Ensino – Secretaria Municipal de Educação. Projeto/Atividade:- 12.361.0005.2038 – Manutenção da Secretaria de Educação. Conta de Despesa:- 01810 – 0.1.00.000103 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas. Valor R$ 171.000,00 (cento e setenta e um mil reais). Conta de Despesa:- 01830 – 0.1.00.000103 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas. Valor R$ 51.800,00 (cinqüenta e um mil e oitocentos reais). NO ARTIGO 2º INCLUA SE AS SEGUINTES DOTAÇÕES Órgão:- 03 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS. Unidade:- 007 – Divisão de Recursos Humanos. Projeto/Atividade:- 11.332.0003.2010 – Manutenção do Departamento de Recursos Humanos Conta de Despesa:- 00520 – 0.1.00.000000 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas. Valor R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais). Órgão:- 07 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA. Unidade:- 001 – Divisão de Ensino – Secretaria Municipal de Educação. Projeto/Atividade:- 12.361.0005.2034 – Transporte Escolar. Conta de Despesa:- 001680 – 0.1.00.000127 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo. Valor R$ 3.000,00 (três mil reais). Órgão:- 07 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA. Unidade:- 001 – Divisão de Ensino – Secretaria Municipal de Educação. Projeto/Atividade:- 12.361.0005.2038 – Manutenção da Secretaria de Educação. Conta de Despesa:- 01890 – 0.1.00.000103 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo. Valor R$ 192.800,00 (cento e noventa e dois mil reais). Conta de Despesa:- 01990 – 0.1.00.000103 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente. Valor R$ 30.000,00 (trinta mil reais). ARTIGO 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ribeirão do Pinhal – Pr, em 13 de dezembro de 2013. ________________________________ Dartagnan Calixto Fraiz Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ABATIÁ ESTADO DO PARANÁ AVISO O MUNICÍPIO DE ABATIÁ – ESTADO DO PARANÁ, TORNA PÚBLICO QUE NÃO HOUVE NENHUMA EMPRESA INTERESSADA EM PARTICIPAR DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 037/2013, QUE TEM POR OBJETO “AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO MODELO PASSEIO, COM CAPACIDADE PARA 05 PASSAGEIROS, MOTOR COM POTÊNCIA MÍNIMA D E 1 . 0 0 0 C I L IN D RA DA S E 6 0 C V, N O V O/ Z E R O K M , A N O / MODELO NÃO INFERIOR A 2013/2014, QUATRO PORTAS, BICOMBUSTÍVEL (FLEX), COR BRANCA, FABRICAÇÃO NACIONAL, COM VALOR MÁXIMO DE R$ 23.790,00 (VINTE E TRÊS MIL E SETECENTOS E NOVENTA REAIS)”, DECLARANDO-A DESERTA. EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ABATIA, EM 13.12.2013. MARIA DE LOURDES FERRAZ YAMAGAMI PREFEITA SÉRGIO HOSOUME PREGOEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA – PARANÁ INEXIGIBILIDADE EXTRATO DE ADITIVO DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 19 DE NOVEMBRO DE 2013 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GUAPIRAMA CONTRATADA: SHARK MAQUINAS PARA CONSTRUÇÃO VALOR: valor inicial R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais) alterado no valor de mais R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). OBJETO: ALTERAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA DECRETO Nº. 527/2013 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº. 1.283/13, de 11 de dezembro de 2013, D E C R E T A: Art. 1. º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município, um crédito adicional especial no valor de R$. 6.204,15 (seis mil, duzentos e quatro reais e quinze centavos) assim discriminado: 08.005 – 12.365.0185.1.310 - CMEI – Tipo C - Proinfância 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – FR 103 R$.6.204,15 Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo 1.º, serão utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial da dotação abaixo, de acordo com o que dispõe o art.43, §1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964. 08.005 – 12.365.0185.1.330 – Construção de CMEI no C.H.Vereador Domingos M.de Carvalho 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – FR 103 R$.6.204,15 Art. 3.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 11 de dezembro de 2013. PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO - Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA PROJETO DE LEI Nº. 061/2013 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1. º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 6.204,15 (seis mil, duzentos e quatro reais e quinze centavos) assim discriminado: 08.005 – 12.365.0185.1.310 - CMEI – Tipo C - Proinfância 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – FR 103 R$. 6.204,15 Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial da dotação abaixo, de acordo com o que dispõe o art.43, §1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964. 08.005 – 12.365.0185.1.330 – Construção de CMEI no C.H.Vereador Domingos M.de Carvalho 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – FR 103 R$. 6.204,15 Art. 3.º - Ficam alterados nos Anexos I da Lei Municipal nº. 887, de 16 de dezembro de 2009 e II da Lei Municipal nº 1.187, de 20 de dezembro de 2012, de conformidade com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 04 de novembro de 2013. JORGE CENDON GARRIDO Prefeito Municipal em Exercício JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 061/2013 Senhor Presidente e Senhores Vereadores: Nosso Município, através do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil – Proinfância, do F.N.D.E. – Fundo Nacional de Desenvolvimento doa Educação, foi contemplado com a construção de um CMEI, o qual está sendo edificado à Rua Treze de Maio, na Vila Rennó. A obra foi licitada e contratada de acordo com os projetos, porém, na sua execução, constatou-se a falta de projeto de prevenção de incêndio. O Diretor do Departamento de Arquitetura e Urbanismo da Prefeitura, através de expediente, cópia em anexo, expos a situação. Quanto ao recurso a ser utilizado para abertura do crédito em questão, decorre do cancelamento da dotação 08.005 – 12.365.0185.1.330 – 4.4.90.51.00.00 – FR 103. No ano de 2012, foi aberto crédito adicional especial através das Leis Municipais nºs. 1.149/12 e 1.154/12 para a construção de CMEI no C.H.Vereador Domingos M. de Carvalho, no Orçamento, porém, quando da elaboração da Proposta Orçamentária para o ano em curso, incluiu-se tais dotações, visto a incerteza de sua concretização naquele exercício. O repasse ocorreu em 2012, à obra foi licitada e contrata no mesmo ano. Considerando que a dotação constante do atual orçamento, quanto à FR 103, não será utilizada para aquele fim, propomos o remanejamento de parte da mesma. Visando solucionarmos a situação apontada, levando a bom termo a edificação que tantos benefícios trarão a nossos munícipes, encaminhamos o presente Projeto de Lei, ao qual contamos com o apoio dos nobres Vereadores. JORGE CENDON GARRIDO Prefeito Municipal em Exercício MUNICÍPIO DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ PREGÃO PRESENCIAL 66/2013 O Município de Cambará torna público o resultado do Pregão Presencial n° 66/2013 – Processo n° 6528/13, registro de preços de Aviamentos e Papelaria. Vencedor: PROCEDIMENTO FRACASSADO. Cambará, 13 de dezembro de 2013. LUCIANA BRIZOLA FRUTUOSO Pregoeira

TRIBUNA DO VALE Sábado e domingo 14 e 15 de dezembro de 2013 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ LEI Nº 1557 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013 Súmula: Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Câncer e dá outras providências. A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Prevenção e Combate ao Câncer. Art. 2º - O Programa de Prevenção e Combate ao Câncer será realizado por meio de debates, palestras, campanhas educativas e outras iniciativas com o objetivo de informar a população sobre as características da enfermidade e os direitos dos seus portadores e incentivar a realização de exames visando sua detecção precoce. Art. 3º - O Poder Público poderá promover ações e parcerias que visem apoiar a consecução dos objetivos desta lei. Art. 4º - O Programa de Prevenção e Combate ao Câncer terá sua atuação intensificada durante a campanha “Outubro Rosa”, de combate ao câncer de mama, e a campanha “Novembro Azul”, de combate ao câncer de próstata. Art. 5º - Eventuais omissões necessárias para o fiel cumprimento desta Lei deverão ser regulamentadas por Decreto Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data se sua publicação. Prefeitura Municipal de Cambará, em 10 de dezembro de 2013. João Mattar Olivato Prefeito Municipal de Cambará

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ Lei nº 1561 de 13 de Dezembro 2013 LEI Súmula - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do município, para o exercício de 2013. A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte: Art. 1º - Autoriza a criação do elemento de despesa na seguinte dotação orçamentária: 05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura 05.001 – Departamento de Educação 12.361.1202.2100 – Manutenção Ensino Fundamental Outros Recursos 3.3.20.93.01.00 – Restituição de Convênios e Transferência da União FR.31126 R$ 1.460,67 3.3.20.93.01.00 – Restituição de Convênios e Transferência da União FR.31131 R$ 6.317,06 Total..................................................................... R$ 7.777,73 Art. 2º - Serão utilizados, para a realização da devolução citada no parágrafo anterior, os Recursos de Excesso de Arrecadação, conforme artigo nº 43, inciso II, da Lei nº 4320/64, com os seguintes valores YHUL¿FDGRVQRH[HUFtFLR 1.7.2.1.35.02.00.00 - Transferência FNDE Projeto Dinheiro na Escola FR. 31126 R$ 1.460,67 1.7.2.1.35.99.03.00– Programa Caminho da Escola FR.31131 R$ 6.317,06 Total...................................................R$ 7.777,73 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. João Mattar Olivato Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ Lei nº 1560 de 13 de Dezembro 2013 Súmula – Abre crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, e inclui novos programas e ações, para o exercício de 2013. A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Programa, para o exercício de 2013, aprovado pela Lei nº 1509/2012, de 12/12/2012, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 33.277,84 ( Trinta e Três Mil e Duzentos e Setenta e Sete Reais e Oitenta e Quatro Centavos) , assim discriminado: 08 – Secretaria Municipal de Assistência Social 08.001 – Departamento de Ação Social 08.242.2400.2480 – Manutenção da APAE 3.3.50.43.00.00.00 – Subvenções Sociais FR.31771 R$ 550,75 08.244.2450.2490 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 3.3.50.43.00.00.00 – Subvenções Sociais FR.1000 R$ 32.727,09 Total......................................................... R$ 33.277,84 Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será feita a redução nas seguintes dotações orçamentárias: 03- Secretaria Municipal de Administração 03.001 – Departamento Administrativo 04.122.0402.2070 – Manutenção do Departamento Administrativo 3190.91.00.00.00 – Sentenças Judiciais FR. 1000 R$ 33.277,84 Total......................................................... R$ 33.277,84 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Cambará, em 13 de Dezembro de 2013. João Mattar Olivato - Prefeito Municipal MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA - PARANÁ DISPENSA POR JUSTIFICATIVA Nº 822/2013 - PROCESSO nº 971/2013 AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO O Prefeito do Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, torna publico a Adjudicação e Homologação do Procedimento Licitatório Modalidade Dispensa por Justificativa sob o nº 0822/2013 que tem como objeto a Locação de Imóvel Urbano onde esta Sediada o Departamento de Recursos Humanos, localizado na Rua José Bonifácio nº 274 - Centro; por um período de 36(trinta e seis) meses.; à (s) proponente (s): Nome do Fornecedor CNPJ/CPF Valor ANA ANTUNES FERREIRA CANHA 014.744.349-08 79.200,00 Santo Antônio da Platina, 13 de dezembro de 2013. PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO - Prefeito Municipal

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rdo Cambi

trasa o paĂ­s

do MinistĂŠrio PĂşblico do Movimento ParanĂĄ Sem

o Dines ĂŠ jornalista.

arĂĄ ÂŚ CarlĂłpolis ÂŚ Conselheiro Mairink ÂŚ riaĂ­va ÂŚ Japira ÂŚ Joaquim TĂĄvora ÂŚ JundiaĂ­ ÂŚ Salto do ItararĂŠ ÂŚSantana do ItararĂŠ ÂŚ a Campos ÂŚTomazina ÂŚ Wenceslau BrĂĄz

tigos assinados nĂŁo representam ecessariamente a opiniĂŁo do endo de exclusiva responsabilidade de seus respectivos autores.

Atas & Editais A-7

TRIBUNA DO VALE SĂĄbado e domingo 14 e 15 de dezembro de 2013 PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIGUĂ -ESTADO DO PARANĂ LICITAĂ‡ĂƒO MODALIDADE PREGĂƒO PRESENCIAL NÂş 50/2013 DECLARAĂ‡ĂƒO DE PROCESSO LICITATĂ“RIO DESERTO Itens Desertos Luis Fernando Dolenz, Prefeito Municipal de QuatiguĂĄ, Estado do ParanĂĄ, no uso de suas atribuiçþes conferidas por Lei, DECLARA para os devidos fins como DESERTOS os itens abaixo relacionados, referente ao processo licitatĂłrio em epĂ­grafe, cujo objeto ĂŠ o registro de preços visando futuras e eventuais aquisiçþes de materiais de construção, hidrĂĄulico, elĂŠtrico e outros, para todos os setores pertencentes Ă  estrutura administrativa municipal. 1

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PREFEITURA MUNCIPAL DE CAMBARĂ LEI NÂş 1559 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013. SĂşmula: Institui o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no MunicĂ­pio de CambarĂĄ e dĂĄ outras providĂŞncias. A Câmara Municipal de CambarĂĄ, Estado do ParanĂĄ aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica instituĂ­do o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal – SIM/POA subordinado Ă  6HFUHWDULDGH$JULFXOWXUDH0HLR$PELHQWHTXHWHPSRUÂżQDOLGDGHDLQVSHomRLQGXVWULDOHVDQLWiULDGRVSURGXWRVGHRULJHP animal, comestĂ­veis e nĂŁo comestĂ­veis sejam ou nĂŁo adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no MunicĂ­pio de CambarĂĄ, conforme normas estabelecidas nesta Lei. $UWž$6HFUHWDULD0XQLFLSDOGH6D~GHSRUPHLRGD9LJLOkQFLD6DQLWiULDFRQWLQXDUiÂżVFDOL]DQGRHLQVSHFLRQDQGR WRGRVRVDOLPHQWRVQDiUHDGDFRPHUFLDOL]DomRHPFRQVRQkQFLDFRPDOHJLVODomRVDQLWiULDHPYLJRU $UW ž $ ÂżVFDOL]DomR VHUi IHLWD FRP HVWULWD REVHUYkQFLD jV FRPSHWrQFLDV SULYDWLYD HVWDGXDO RX IHGHUDO QRV seguintes locais: ,Âą1RVHVWDEHOHFLPHQWRVLQGXVWULDLVHVSHFLDOL]DGRVHQDVSURSULHGDGHVUXUDLVFRPLQVWDODo}HVDGHTXDGDVSDUDD PDWDQoDGHDQLPDLVHVHXSUHSDURRXLQGXVWULDOL]DomRVRETXDOTXHUIRUPDGHFRQVXPR ,,Âą1RVHQWUHSRVWRVGHUHFHELPHQWRHGLVWULEXLomRGRSHVFDGRHQDVIiEULFDVTXHRLQGXVWULDOL]DUHP ,,,Âą1DVXVLQDVGHEHQHÂżFLDPHQWRGROHLWHQDVIiEULFDVGHODWLFtQLRVQRVSRVWRVGHUHFHELPHQWRUHIULJHUDomRH PDQXWHQomRGRVVHXVGHULYDGRVHQRVUHVSHFWLYRVHQWUHSRVWRV ,9Âą1RVHQWUHSRVWRVGHRYRVHIiEULFDVGHSURGXWRVGHULYDGRV 9Âą1RVHQWUHSRVWRVTXHGHPRGRJHUDOUHFHEDPPDQLSXOHPDUPD]HQHPRXDFRQGLFLRQHPSURGXWRVGHRULJHP DQLPDO VI – Nas propriedades rurais. Art. 4Âş - Entende-se por estabelecimento de produto de origem animal, para efeito desta lei, qualquer instituição RX ORFDO QRV TXDLV VmR DEDWLGRV RX LQGXVWULDOL]DGRV DQLPDLV SURGXWRUHV GH FDUQH EHP FRPR RQGH VmR UHFHELGRV PDQLSXODGRV HODERUDGRV WUDQVIRUPDGRV SUHSDUDGRV FRQVHUYDGRV DUPD]HQDGRV GHSRVLWDGRV DFRQGLFLRQDGRV URWXODGRVHHPEDODGRVFRPÂżQDOLGDGHLQGXVWULDORXFRPHUFLDODFDUQHHVHXVGHULYDGRVRRYRHVHXVGHULYDGRV $UWž$ÂżVFDOL]DomRQRkPELWR0XQLFLSDOVHUiH[HUFLGDQRVWHUPRVGDV/HLV)HGHUDLVQQ HGR'HFUHWR)HGHUDOQDEUDQJHQGR ,Âą$VFRQGLo}HVKLJLrQLFRVDQLWiULDVHWHFQROyJLFDVGDSURGXomRPDQLSXODomREHQHÂżFLDPHQWRDUPD]HQDPHQWR HWUDQVSRUWHGHSURGXWRVGHRULJHPDQLPDOHVXDVPDWpULDVSULPDVDGLFLRQDGDVRXQmRGHYHJHWDLV ,, Âą$ TXDOLGDGH H DV FRQGLo}HV WpFQLFRVDQLWiULDV GRV HVWDEHOHFLPHQWRV HP TXH VmR SURGX]LGRV SUHSDUDGRV PDQLSXODGRVEHQHÂżFLDGRVDFRQGLFLRQDGRVDUPD]HQDGRVWUDQVSRUWDGRVHGLVWULEXtGRVSURGXWRVGHRULJHPDQLPDO ,,,Âą$ÂżVFDOL]DomRHRFRQWUROHGRXVRGRVDGLWLYRVHPSUHJDGRVQDLQGXVWULDOL]DomRGRVSURGXWRVGHRULJHPDQLPDO ,9Âą$ÂżVFDOL]DomRHRFRQWUROHGHWRGRPDWHULDOXWLOL]DGRQDPDQLSXODomRDFRQGLFLRQDPHQWRHHPEDODJHPGRV SURGXWRVGHRULJHPDQLPDO 9Âą2VSDGU}HVKLJLrQLFRVDQLWiULRVHWHFQROyJLFRVGHSURGXWRVGHRULJHPDQLPDO $UWž&RPSHWHj6HFUHWDULD0XQLFLSDOGH$JULFXOWXUDH0HLR$PELHQWH ,Âą2EVHUYDUDVQRUPDVWpFQLFDVHVWDGXDLVHIHGHUDLVGHSURGXomRHFODVVLÂżFDomRGRVSURGXWRVGHRULJHPDQLPDO HGDVDWLYLGDGHVGHÂżVFDOL]DomRHLQVSHomRGRVSURGXWRVGHRULJHPDQLPDO ,,Âą([HFXWDUDDWLYLGDGHGHWUHLQDPHQWRWpFQLFRGHSHVVRDOHQYROYLGRQDÂżVFDOL]DomRLQVSHomRHFODVVLÂżFDomR III – Criar mecanismos de divulgação junto Ă s redes pĂşblica e privada, bem como, junto Ă  população, objetivando orientar e esclarecer o consumidor. †ž$6HFUHWDULD0XQLFLSDOGH6D~GHSRUPHLRGR'HSDUWDPHQWRGH9LJLOkQFLD6DQLWiULDH[HUFHUiQRkPELWRGH VXDFRPSHWrQFLDDGLUHomR~QLFDHDVDWULEXLo}HVSUHYLVWDVQD/HL)HGHUDOQ/HL(VWDGXDOQ e legislação sanitĂĄria em vigor. †ž$LQVSHomRHDÂżVFDOL]DomRVDQLWiULDVHUmRGHVHQYROYLGDVHPVLQWRQLDHYLWDQGRVHVXSHUSRVLo}HVSDUDOHOLVPRV HGXSOLFLGDGHGHLQVSHomRHÂżVFDOL]DomRVDQLWiULDHQWUHRVyUJmRVUHVSRQViYHLVSHORVVHUYLoRV Art. 7Âş - É proibido o funcionamento no MunicĂ­pio, de qualquer estabelecimento comercial, industrial ou entreposto, de produtos de origem animal que nĂŁo esteja previamente registrado, na forma desta lei, e conforme legislação federal, estadual e municipal. $UWž2VHVWDEHOHFLPHQWRVUHJLVWUDGRVTXHSUHSDUDPVXESURGXWRVQmRGHVWLQDGRVDDOLPHQWDomRKXPDQDVy SRGHUmRUHFHEHUPDWpULDVSULPDVGHORFDLVQmRÂżVFDOL]DGRVTXDQGRDFRPSDQKDGRVGHFHUWLÂżFDGRVVDQLWiULRVGD'LYLVmR de Defesa SanitĂĄria Animal da respectiva regiĂŁo. $UWž$6HFUHWDULD0XQLFLSDOGH$JULFXOWXUDH0HLR$PELHQWHSRUPHLRGR6HUYLoRGH,QVSHomR0XQLFLSDOGH Produtos de Origem Animal – SIM/POA, incumbida da inspeção sanitĂĄria municipal de produtos de origem animal, GHYHUiFRLELURDEDWHFODQGHVWLQRGHDQLPDLV ERYLQRVVXtQRVFDSULQRVRYLQRVHDYHV HDUHVSHFWLYDFRPHUFLDOL]DomR HRXLQGXVWULDOL]DomRGRVVHXVSURGXWRVVHSDUDGDPHQWHRXHPDo}HVFRQMXQWDVFRPRVDJHQWHVÂżVFDLVVDQLWiULRVGD Vigilância SanitĂĄria do MunicĂ­pio, podendo para tanto, requisitar força policial. $UWž2VVHUYLGRUHVLQFXPELGRVGDH[HFXomRGHVWDOHLWHUmRFDUWHLUDGHLGHQWLGDGHSHVVRDOHIXQFLRQDOIRUQHFLGD SHOD6HFUHWDULD0XQLFLSDOGH$JULFXOWXUDH0HLR$PELHQWHGDTXDOFRQVWDUiDOpPGDGHQRPLQDomRGRyUJmRRQ~PHUR GHRUGHPQRPHIRWRJUDÂżDFDUJRGDWDGHH[SHGLomRHYDOLGDGH 3DUiJUDIR~QLFRÂą2VVHUYLGRUHVDTXHVHUHIHUHRSUHVHQWHDUWLJRQRH[HUFtFLRGHVXDVIXQo}HVÂżFDPREULJDGRV DH[LELUDFDUWHLUDSURÂżVVLRQDO Art. 11 – Esta Lei deverĂĄ ser regulamentada por Decreto, que estabelecerĂĄ entre outras medidas: ,Âą$FRQIRUPLGDGHGHVWDj/HL)HGHUDOQDR'HFUHWR)HGHUDOQHGHPDLVGHFUHWRVTXH FRQVWLWXDPHUHJXODPHQWHPR6LVWHPD8QLÂżFDGRGH$WHQomRj6DQLGDGH$JURSHFXiULD 68$6$

,,Âą$FODVVLÂżFDomRIXQFLRQDPHQWRUHJLVWURHKLJLHQHGRVHVWDEHOHFLPHQWRV ,,,Âą$VREULJDo}HVGRVSURSULHWiULRVGRVHVWDEHOHFLPHQWRV ,9Âą$LQVSHomRLQGXVWULDOHVDQLWiULDGHFDUQHHGHULYDGRVOHLWHHGHULYDGRV 9Âą$HPEDODJHPHURWXODJHPGRVSURGXWRV 9,Âą$UHLQVSHomRLQGXVWULDOHVDQLWiULDGRVSURGXWRVGHRULJHPDQLPDOHRVH[DPHVGHODERUDWyULR 9,,Âą$VLQIUDo}HVHSHQDOLGDGHV 9,,,Âą$FRRUGHQDomRSODQHMDPHQWRHDH[HFXomRGR6HUYLoRGH,QVSHomR0XQLFLSDO ,;Âą2H[HUFtFLRGHRXWUDVDWLYLGDGHVFRUUHODWDV Art. 12 – os princĂ­pios a serem seguidos em seu regulamento sĂŁo: ,Âą3URPRomRGDSUHVHUYDomRGDVD~GHKXPDQDHGRPHLRDPELHQWHGHPRGRTXHQmRLPSOLTXHREVWiFXORSDUD LQVWDODomRHOHJDOL]DomRGDDJURLQG~VWULDUXUDOGHSHTXHQRSRUWH ,,Âą$WXDomRYROWDGDSDUDTXDOLGDGHVDQLWiULDGRVSURGXWRVÂżQDLV III – Promoção de processo educativo de carĂĄter permanente e continuado para todos os atores da cadeira produtiva, HVWDEHOHFHQGR D GHPRFUDWL]DomR GRV VHUYLoRV H DVVHJXUDQGR D Pi[LPD SDUWLFLSDomR GH JRYHUQR VRFLHGDGH FLYLO DJURLQG~VWULDFRQVXPLGRUHVHFRPXQLGDGHWpFQLFDHFLHQWtÂżFDQRVVLVWHPDVGHLQVSHomR $UWÂą$VHPSUHVDVMiLQVWDODGDVWHUmRRSUD]RGH FHQWRHRLWHQWD GLDVSDUDVHDGHTXDUHPDHVWD/HL contados da publicação do decreto regulamentar. $UWÂą(VWDOHLHPYLJRUQDGDWDGHVXDSXEOLFDomRUHYRJDGDVDVGLVSRVLo}HVHPFRQWUiULR 3UHIHLWR0XQLFLSDOGH&DPEDUi(VWDGRGR3DUDQiHPGHGH]HPEURGH JOĂƒO MATTAR OLIVATO - Prefeito de CambarĂĄ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRĂƒO DO PINHAL LEI NÂş. 611/2013 SĂšMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa do MunicĂ­pio de RibeirĂŁo do Pinhal para o exercĂ­cio financeiro de 2014. A Câmara Municipal de RibeirĂŁo do Pinhal, estado do ParanĂĄ aprovou. E, eu Dartagnan Calixto Fraiz, prefeito municipal sanciono a seguinte Lei: TĂ?TULO I

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R$

22.979.265,80

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Receita TributĂĄria

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5HFHLWDGH&RQWULEXLo}HV

5



Receita Patrimonial

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Receita AgropecuĂĄria

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Receita Industrial

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Receita de Serviços

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TransferĂŞncias Correntes

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Outras Receitas Correntes

5

Receitas Correntes Intra-orçamentårias

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2. Receitas de Capital

5

2.1. Operação de CrÊdito

5



DAS DISPOSIÇÕES COMUNS ARTIGO 1Âş - 2RUoDPHQWRILVFDOGRPXQLFtSLRGH5LEHLUmRGR3LQKDO(VWDGRGR3DUDQiSDUDRH[HUFtFLRILQDQFHLURGHDEUDQJHQGRRV yUJmRV GH DGPLQLVWUDomR GLUHWD H IXQGRV PXQLFLSDLV HVWLPD D 5HFHLWD H IL[D D 'HVSHVD HP 5  9LQWH H WUrV PLOK}HV setecentos e quarenta e cinco mil cento e setenta e sete reais e seis centavos). TĂ?TULO II DO ORÇAMENTO FISCAL CAPĂ?TULO I DA ESTIMATIVA DA RECEITA ARTIGO 2Âş - $5HFHLWDGR2UoDPHQWR)LVFDOGHFRUUHUiGDDUUHFDGDomRGHWULEXWRVSUySULRVHWUDQVIHULGRVHGHPDLV5HFHLWDV&RUUHQWHVHGH Capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento: 1. Receitas Correntes

 

 

1.020.734,20

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2.2. Alienação de Bens

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$PRUWL]DomRGH(PSUpVWLPRV

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2.4. TransferĂŞncia de Capital

5



2.5. Outras Receitas de Capital

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2XWUDV5HFHLWDVGH&DSLWDO,QWUD-orçamentårias

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1290 TOTAL DA RECEITA DO ORÇAMENTO FISCAL

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24.000.000,00

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1705 1706 1707 1708 1709 1710 1711 1712 QuatiguĂĄ-PR, Gabinete do Prefeito Municipal, em 13 de dezembro de 2013. LUIS FERNANDO DOLENZ Prefeito Municipal

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CAPĂ?TULO II DA FIXAĂ‡ĂƒO DA DESPESA DA DESPESA TOTAL ARTIGO 3Âş - $'HVSHVDGR2UoDPHQWR)LVFDOVHUiUHDOL]DGDVHJXQGRDVGLVFULPLQDo}HVSUHYLVWDVQDOHJLVODomRHPYLJRUFRQIRUPHR seguinte desdobramento: DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO E DE OUTRAS FONTES I – Poder Legislativo R$ 1.079.000,00 - Câmara Municipal 5  II – Poder Executivo R$ 22.921.000,00 – Gabinete do Prefeito 5  – Departamento de Administração e Finanças 5  – Departamento de Viação, Obras e Urbanismo 5  – Fundo Municipal de SaĂşde 5  – Secretaria Municipal de AssistĂŞncia Social 5  – Departamento de Educação, Esporte e Cultura 5  – Departamento de Desenvolvimento EconĂ´mico 5  – Departamento Ambiental 5  – Reserva de ContingĂŞncia 5  11 – SuperĂĄvit 5  TOTAL DA DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL R$ 24.000.000,00 CAPĂ?TULO III DA AUTORIZAĂ‡ĂƒO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES ARTIGO 4Âş - $GHVSHVDIL[DGDHVWiGLVWULEXtGDSRUFDWHJRULDVHFRQ{PLFDVIXQo}HVGHJRYHUQRHSURJUDPDGHWUDEDOKRGHFRQIRUPLGDGHFRP RVDQH[RVHLQWHJUDQWHVGHVWDOHL ARTIGO 5Âş - SĂŁo aprovados os Planos de $SOLFDomR GRV VHJXLQWHV )XQGRV 0XQLFLSDLV GH FRQWDELOL]DomR FHQWUDOL]DGD QRV WHUPRV GR SDUiJUDIRžGRDUWLJRžGD/HL)HGHUDOGHGHPDUoRGHLQVHULGRVQRRUoDPHQWRJHUDOGRPXQLFtSLR I – GR)XQGR0XQLFLSDOGH6D~GHTXHIL[DVXDGHVSHVDSDUDRH[HUFtFLRGHHP 5 (trĂŞs milhĂľes oitocentos e setenta e nove mil seiscentos e nove reais e quarenta e trĂŞs  II – GR )XQGR 0XQLFLSDO GH $VVLVWrQFLD 6RFLDO TXH IL[D VXD GHVSHVD SDUD R H[HUFtFLR GH  HP 5  (um milhĂŁo cento e quarenta e nove mil reais). ARTIGO 6Âş - )LFDRSRGHUH[HFXWLYRPXQLFLSDODXWRUL]DGRDDEULUFUpGLWRVDGLFLRQDLVVXSOHPHQWDUHVDRRUoDPHQWRGDDGPLQLVWUDomRHGR )XQGR0XQLFLSDODWpROLPLWHGH TXLQ]HSRUFHQWR GRWRWDOJHUDOGRRUoDPHQWRVHUYLQGRFRPRUHFXUVRVSDUDWDLVVXSOHPHQWDo}HV TXDLVTXHUGDVIRUPDVGHILQLGDVQRSDUiJUDIRžGRDUWLJRGDOHL)HGHUDOGHGHPDUoRGH ParĂĄgrafo Ăšnico – )LFD R SRGHU OHJLVODWLYR PXQLFLSDO DXWRUL]DGR D SURFHGHU D DEHUWXUD de crĂŠditos adicionais suplementares atravĂŠs de UHVROXomRDWpROLPLWHSUHYLVWRQRFDSXWGHVWHDUWLJRVHUYLQGRFRPRUHFXUVRSDUDWDLVVXSOHPHQWDo}HVVRPHQWHRFDQFHODPHQWR GHGRWDo}HV GHVHXSUySULRRUoDPHQWR ARTIGO 7Âş - )LFD R H[HFXWLYR DXWRUL]DGR D SURFHGHU SRU GHFUHWR DWp R OLPLWH GH  TXLQ]H SRU FHQWR  GDV GRWDo}HV GHILQLGDV QHVWH RUoDPHQWRDFRPSHQVDomRFRQYHUVmRRXFULDomRGHIRQWHVGHUHFXUVRVRUGLQiULRVYLQFXODGRVRXSUySULRVGRVSURMHWRVDWLYLGDGHVRSHUDo}HV especiais e das obras, sePOKHVDOWHUDURYDORUJOREDOFRPDILQDOLGDGHGHDVVHJXUDUDH[HFXomRGDVSURJUDPDo}HVGHILQLGDVQHVWDOHL1mR VHUmRFRPSXWDGRVQHVWHVOLPLWHVRVFUpGLWRVDGLFLRQDLVDEHUWRVFRPEDVHQRDUWLJRžGHVWDOHL ARTIGO 8Âş - )LFDWDPEpPDXWRUL]DGRQmR VHQGRFRPSXWDGRSDUDILQVGROLPLWHGHTXHWUDWDRDUWLJRDQWHULRURUHPDQHMDPHQWRGHGRWDo}HV I – HQWUHRVHOHPHQWRVJUXSRVHFDWHJRULDVGHSURJUDPDomRGHGHVSHVDGHQWURGHFDGDSURMHWRRXDWLYLGDGH II – entre as fontes de recursos livres e/ou YLQFXODGRV GHQWUR GH FDGD SURMHWR RX DWLYLGDGH SDUD ILQV GH FRPSDWLELOL]DomR FRP D HIHWLYD disponibilidade dos recursos. ARTIGO 9Âş - 1D DEHUWXUD GRV FUpGLWRV DGLFLRQDLV DXWRUL]DGRV QR DUWLJR ž RX GHFRUUHQWHV GH DXWRUL]Do}HV HVSHFtILFDV FRP UHFXUVRV SURYHQLHQWHV GH FDQFHODPHQWRV GH GRWDo}HV RUoDPHQWiULDV ILFDP DXWRUL]DGRV R H[HFXWLYR H R OHJLVODWLYR PXQLFLSDO D HIHWXDU R remanejamento, WUDQVSRVLomR RX WUDQVIHUrQFLD GH GRWDo}HV GH XQV SDUD RXWURV yUJmRV IXQGRV RX FDWHJRULDV GH SURJUDPDomR GHQWUR GD respectiva esfera de governo. ARTIGO 10Âş - 2 SRGHU H[HFXWLYR ILFD DLQGD DXWRUL]DGR D WRPDU DV PHGLGDV QHFHVViULDV SDUD PDQWHU RV GLVSĂŞndios compatĂ­veis com o FRPSRUWDPHQWR GD UHFHLWD QRV WHUPRV GD OHJLVODomR YLJHQWH H D UHDOL]DU RSHUDo}HV GH FUpGLWR DWp R OLPLWH IL[DGR QRV GLVSRVLWivos legais vigentes. ARTIGO 11Âş - $ 5HVHUYD GH &RQWLQJrQFLD DOpP GH DWHQGHU DV GHWHUPLQDo}HV GD Oetra “bâ€?, do inciso III, do art. 5Âş, da Lei Complementar )HGHUDOQžGHGHPDLRGHWDPEpPSRGHUiVHUXWLOL]DGDFRPRUHFXUVRSDUDDEHUWXUD GH&UpGLWRV$GLFLRQDLV6XSOHPHntares e Especiais. TĂ?TULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ARTIGO 12Âş - (VWDOHLHQWUDUiHPYLJRUHPGHMDQHLURGH EdifĂ­cio da Prefeitura Municipal de RibeirĂŁo do Pinhal, em 12 de dezembro de 2013. DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ Prefeito


A-8 Geral

Associação disputa Campeonato de Canoagem

ESPORTEAssociação Ribeirão-Clarense de Canoagem (ARCCA) será representada por 25 atletas nas categorias Infantil, Menor, Cadete, Junior e Sênior

Sábado e Domingo, 14 e 15 de dezembro de 2013

TRIBUNA DO VALE

Limin

Divulgação

ECONOMIA

Comércio pre aumento de vendas até 3 f

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GESTÃO Delegação embarcou na terça-feira, dia 11 Da Assessoria

Os atletas ribeirão-clarenses viajaram na última terça-feira (10) para disputar o Campeonato Brasileiro de Canoagem Velocidade que acontece na raia da Universidade de São Paulo(USP) entre os dias 10 e 15 desse mês.A competição inicia no dia 12 e terá transmissão ao vivo do canal Sportv no dia 15, a partir da 11h30.

A equipe da Associação Ribeirão-Clarense de Canoagem (ARCCA) será representada por 25 atletas nas categorias Infantil, Menor, Cadete, Junior e Sênior, feminino e masculino, em provas de K1, K2 E K4 com percurso demil, 500 e 200 metros. A competição garantirá Bolsa Atleta Nacional para os três primeiros colocados, além de pontuação para concorrer à B olsa Atleta

Estadual. Segundo a diretora do Departamento de Esporte, Edilaine Cavalhiéri Faganelli, atletas e técnicos estão confiantes em mais um resultado positivo.“Essa é a ultima competição que a ARCCA participa este ano e a expectativa é de resultados expressivos”, antecipou.“A associação foi vice-campeã brasileira de maratona e campeã paranaense de velocidade”, concluiu.

TCE divulga rela de empresas impedidas de lic f

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EDUCAÇÃO

Seed antecipa distribuição aulas para 20 f

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B-1 Atas&Editais

uĂĄ, Estado do ParanĂĄ, no

ção do PREGOEIRO e do Processo do Pregão e preços visando futuras e construção, hidråulico, pertencentes à estrutura

15, 16, 33, 34, 572, 576, 679, 680, 681, 682, 851, 1015, 1017, 1018, 1319, 1675, 1676, 1677, 1678, 685, 1686, 1698 e 1699, $ 36.804,50 (trinta e seis nta centavos), em favor NTAS LTDA., inscrita no o Municipal, em 13 de

ogação de licitação. ito do Município de so de suas atribuiçþes gamento e adjudicação referência ao Pregão ue tem por objeto a TRUCADO 6X2 COM URADOR DE GALHOS, RA FORRAGEM, valor s e noventa e seis mil . O presente objeto Ê E D U / PA M 2 0 1 3 f i r m a d o senvolvimento Urbano, nicípio de Guapirama, Desenvolvimento dos

citação de modalidade 3, que tem por objeto TRUCADO 6X2 COM URADOR DE GALHOS, RA FORRAGEM, valor s e noventa e seis mil . O presente objeto Ê E D U / PA M 2 0 1 3 f i r m a d o senvolvimento Urbano, nicípio de Guapirama, Desenvolvimento dos

ção estabelecida pelo ncedoras do certame

ARANA COMERCIO DE $ 239.000,00 (duzentos

E TA L M E C A N I C O LT D A rinta e seis mil reais).

fica convocada as strumento de contrato, Lei 8.666/93, sob pena m prejuízo das sançþes

m vigor na data de sua

co o resultado do Pregão 28/13, registro de preços

VENDO CHĂ CARA COM CASA MISTA - 120M2, COM Ă GUA, LUZ, TELEFONE - TODA MURADA. VĂ RIAS Ă RVORES FRUTĂ?FERAS E PALMITO4000 MTS2- VALOR A COMBINAR- ACEITO CARRO. FONES 43- 3564-2769 OU 9658- 2630 (TIM)- FALAR COM IRACI - QUATIGUĂ - PR O PROPRIETĂ RIO DÉO LEVI CURUPANĂ DE OLIVEIRA, CPF:157.266.069-49,RESIDENTE Ă€ RUA ANTONIO ROSA, S/N – CENTRO – RIBEIRĂƒO DO PINHAL -- PARANĂ ; TORNA PĂšBLICO QUE RECEBEU DO IAP – LICENÇA PRÉVIA PARA LOTEAMENTO “RESIDENCIAL SANTA LUZIAâ€? , SITUADO NA RUA JOĂƒO PAULO II, S/N – RIBEIRĂƒO DO PINHAL – PARANĂ . O PROPRIETĂ RIO DÉO LEVI CURUPANĂ DE OLIVEIRA, CPF:157.266.069-49,RESIDENTE Ă€ RUA ANTONIO ROSA, S/N – CENTRO – RIBEIRĂƒO DO PINHAL -- PARANĂ ; TORNA PĂšBLICO QUE REQUEREU DO IAP – LICENÇA DE INSTALAĂ‡ĂƒO PARA LOTEAMENTO “RESIDENCIAL SANTA LUZIAâ€? , SITUADO NA RUA JOĂƒO PAULO II, S/N – RIBEIRĂƒO DO PINHAL – PARANĂ . SĂšMULA DE RECEBIMENTO DE RENOVAĂ‡ĂƒO DA LICENÇA DE OPERAĂ‡ĂƒO CALCARIO GUAPIRMA LTDA CNPJ 10.965.623/0001-52, torna pĂşblico que recebeu do IAP – INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANĂ , a Renovação da Licença de Operação para Fabricação de corretivo de acidez com validade atĂŠ 20/11/2017, instalado na Fazenda SĂŁo JosĂŠ Rod.PR 092, S/NÂş, KM 315 - Bairro Rancho Alegre, MunicĂ­pio de Guapirama – PR.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ DECRETO 784/2013 SUMULA: DISPĂ•E SOBRE A REGULAMENTAĂ‡ĂƒO DO ARTIGO 175 DA LEI ORGĂ‚NICA MUNICIPAL. EDIMAR DE FREITAS ALBONETI, Prefeito Municipal de Barra do JacarĂŠ, Estado do ParanĂĄ, no uso de suas atribuiçþes, que lhes sĂŁo conferidas por Lei. DECRETA: Art. 1°. Fica, na presente data, regulamentado o vale transporte aos servidores pĂşblicos municipais, o qual consistirĂĄ na importância referente aos gastos obtidos pelo servidor para se deslocar de sua residĂŞncia atĂŠ o local de trabalho e vice-versa. A r t . 2 ° . O Va l e - Tr a n s p o r te c o n s ti t u i b e n e f Ă­c i o q u e a Administração anteciparĂĄ ao servidor para utilização efetiva em despesas de deslocamento residĂŞncia-trabalho e vice-versa. ParĂĄgrafo Ăşnico. Entende-se como deslocamento a soma dos segmentos componentes da viagem do beneficiĂĄrio por um ou mais meios de transporte, entre sua residĂŞncia e o local de trabalho. Art. 3°. A Administração PĂşblica estĂĄ exonerada da obrigatoriedade do Vale-Transporte quando proporcionar, por meios prĂłprios ou contratados, em veĂ­culos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento, residĂŞncia-trabalho e viceversa, de seus trabalhadores. ParĂĄgrafo Ăşnico. Caso a Administração forneça ao beneficiĂĄrio transporte prĂłprio ou fretado que nĂŁo cubra integralmente os deslocamentos deste, o Vale-Transporte deverĂĄ ser aplicado para os segmentos da viagem nĂŁo abrangidos pelo referido transporte. Art. 4°. Para o exercĂ­cio do direito de receber o ValeTransporte o servidor informarĂĄ a Administração diretamente no setor de Recursos Humanos, por escrtio: I – seu endreço residencial; II – os serviços e meios de transportes mais adequeados ao seu deslocamento residĂŞncia-trabalho e vice-versa. § 1°. A informação de que trata este artigo serĂĄ atualizada anualmente ou sempre que ocorrer alteração das circunstâncias mencionadas nos itens I e II, sob pena de suspensĂŁo do benefĂ­cio atĂŠ o cumprimento dessa exigĂŞncia. § 2°. O beneficiĂĄrio firmarĂĄ compromisso de utilizar o ValeTransporte exclusivamente para seu efetivo deslocamento residĂŞncia-trabalho e vice-versa. § 3°. A declaração falsa ou o uso indevido do Vale-Transporte constituem falta grave. Art. 5°. É verdade a acumulação do benefĂ­cio com outras vantagens relativas ao transporte do beneficiĂĄrio, ressalvado o disposto no parĂĄgrafo Ăşnico do art. 4° deste decreto. Art. 6°. O Vale-Transporte serĂĄ custeado pela Administração quando a distância para o servidor deslocar-se atĂŠ o local de trabalho exceder Ă  3 (trĂŞs) quilĂ´metros. Art. 7°. No caso em que a distância com o deslocamento do beneficiĂĄrio for inferior a 3 (trĂŞs) quilĂ´metros, o servidor poderĂĄ optar pelo recebimento antecipado do Vale-Transporte, cujo valor serĂĄ integralmente descontado por ocasiĂŁo do pagamento do respectivo salĂĄrio ou vencimento. Art. 8°. Para cĂĄlculo do valor do Vale-Transporte, serĂĄ adotada a tarifa integral do trasnporte coletivo rodoviĂĄrio relativo ao trecho de deslocamento do beneficiĂĄrio atĂŠ o local do trabalho e vice-versa. Art. 9°. Este Decreto entra em vigor nesta data, revogando-se as disposiçþes em contrĂĄrio. Paço Municipal JosĂŠ Galdino Pereira, em 10 de outro de 2013. EDIMAR DE FREITAS ALBONETI Prefeito Municipal Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA RESOLUĂ‡ĂƒO NÂş 001/2013 SĂšMULA – Aprova o Plano Plurianual para a PolĂ­tica Municipal de Atendimento a Criança e ao Adolescente do municĂ­pio de Guapirama, Estado do ParanĂĄ. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, atendendo o que determina o art. 88, inciso II, da Lei nÂş 8.069/90 – Estatuto da Criança e d o A d o l e s c e n t e e p e l o s a r t s . 1 Âş , p a r. Ăş n i c o e a r t . 2 2 7 , §7Âş c/c art. 204 da Constituição Federal, no uso de suas atribuiçþes que lhe confere a Lei Municipal nÂş 122 de 12 de dezembro de 2007, e Considerando a deliberação da PlenĂĄria realizada em 05/12/2013. Art. 1Âş - Aprovar a Lei OrçamentĂĄria Anual – LOA, dos Recursos destinados a PolĂ­tica Municipal de Atendimento a Criança e ao Adolescente e ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do municĂ­pio de Guapirama, Estado do ParanĂĄ. Art. 2Âş - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de publicação. Guapirama, 05 de dezembro de 2012. E R C I L I A G O N Ç A LV E S H E U S E R Presidente do CMDCA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA LEI Nº 375/2013 'LVS}HVREUHDV'LUHWUL]HV2UoDPHQWiULDVSDUDRH[HUFtFLR¿QDQFHLUR de 2014 e då outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA – ESTADO DO PARANà , APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPITULO I – DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 1º - Fica estabelecido, para a elaboração do Orçamento do Município, relativo ao exercício de 2014, as diretrizes gerais, respeitados os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal n. º 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 2º - A estrutura orçamentåria que servirå de base para a elaboração do orçamento programa para o próximo exercício deverå obedecer à disposição constante do Anexo I, que faz parte integrante desta Lei, a qual poderå ser alterada em conformidade com a legislação que a rege. Art. 3º - As unidades orçamentårias, quando da elaboração de suas propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentåria e as determinaçþes emanadas pelos setores competentes da årea. Art. 4º - A proposta orçamentåria, que não conterå dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderå a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitåria, e compreenderå: †ž2RUoDPHQWR¿VFDOUHIHUHQWHDRV3RGHUHV([HFXWLYRH/HJLVODWLYR Municipal, e seus Fundos. § 2º - O Poder Legislativo encaminharå ao Poder Executivo proposta parcial atÊ o dia 31 de agosto, de conformidade com a emenda Constitucional nº 25/2000 e Lei Orgânica Municipal. $UWž$/HL2UoDPHQWiULDGLVSHQVDUiQD¿[DomRGDGHVSHVDHQD estimativa da receita, atenção aos princípios de: I - Prioridade de investimentos nas åreas sociais; II - Austeridade na gestão dos recursos públicos; III - Modernização na ação governamental; IV – Equilíbrio Orçamentårio. Art. 6º - A proposta orçamentåria anual atenderå às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo RPRQWDQWHGDVGHVSHVDV¿[DGDVH[FHGHUHPDSUHYLVmRGDUHFHLWDSDUD o exercício futuro. Art. 7º - Na elaboração da proposta orçamentåria, as receitas e as despesas serão orçadas segundo os preços e os índices com as variåveis respectivas vigentes em ABRIL de 2013. § 1º - A Lei Orçamentåria: ,  'H¿QLUi R tQGLFH D VHU DGRWDGR SDUD FRUUHomR GRV YDORUHV GD proposta durante o exercício de 2014 e tambÊm no período compreendido entre os meses de maio a dezembro de 2013; ,,¹(VWLPDUiYDORUHVGDUHFHLWDH¿[DUiRVYDORUHVGDGHVSHVDGH acordo com a variação de preços previstos para o exercício de 2014 considerando-se o aumento ou diminuição dos serviços previstos, a WHQGrQFLDGRSUHVHQWHH[HUFtFLRRVUHÀH[RVGRVSODQRVGHHVWDELOL]DomR econômica editados pelo Governo Federal, ou ainda, atravÊs de outro critÊrio que vier a ser estabelecido. § 2º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, DVPRGL¿FDo}HVGDOHJLVODomRWULEXWiULDLQFXPELQGRjDGPLQLVWUDomRR seguinte: I - A atualização dos elementos físicos das unidades imobiliårias; II - A edição de uma planta genÊrica de valores de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas; III - A expansão do número de contribuintes; ,9$DWXDOL]DomRGRFDGDVWURLPRELOLiULR¿VFDO V – O envio a Câmara Municipal, de projeto de lei para elevação de impostos e taxas de competência municipal. § 3º - As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas. § 4º - Os tributos, cujo recolhimento poderå ser efetuado em parcelas, serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pela XQLGDGH¿VFDOGRPXQLFtSLRRXRXWURDVHUGH¿QLGRQD/2$RXHP/HL HVSHFt¿FD § 5º - Nenhum compromisso serå assumido sem que exista dotação orçamentåria e recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição de Restos a Pagar estarå limitada ao montante das disponibilidades de caixa. § 6º - A Lei Orçamentåria conterå previsão orçamentåria para a Reserva de Contingência no valor de atÊ 1 % (um por cento) da receita corrente líquida prevista, visando o atendimento de passivos contingentes, RXWURVULVFRVHHYHQWRV¿VFDLVLPSUHYLVWRVHHPFDVRGHQmRXWLOL]DomR para a abertura de crÊditos suplementares de fontes livres. § 7º - O Executivo, em cumprimento ao disposto no artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Nº 101/2000), promoverå a limitação de despesa com a contenção de investimentos, exceto na årea GHHGXFDomRHVD~GHHVHQGRLQVX¿FLHQWHSRGHUiDOLPLWDomRHVWHQGHUVH DRVJDVWRVGHFXVWHLRDWpROLPLWHQHFHVViULRSDUDDWLQJLURHTXLOtEULR¿VFDO I – O Executivo promoverå por Decreto a limitação de empenhos e PRYLPHQWDomR¿QDQFHLUDREVHUYDQGRRVVHJXLQWHVFULWpULRVUHGXomRQD mesma proporção do previsto com a expectativa de receita nas despesas de custeio e de transferências, excetuando-se as de pessoal e encargos, serviços da dívida, saúde, educação, decorrentes de acordos, convênios e ajustes e obras em andamento; II - vedação de empenhos que se destinem a início de obras e instalaçþes, inclusive obras de conservação e adaptação de bens imóveis; aquisição de bens imóveis, por compra ou desapropriação; aquisição de equipamento ou material permanente, exceto o necessårio à manutenção e funcionamento das atividades em execução; abrir crÊditos especiais ressalvados aqueles correspondentes a obrigaçþes assumidas junto ao Estado e a União; ,,,$VWUDQVIHUrQFLDV¿QDQFHLUDVj&kPDUD0XQLFLSDOVHUmROLPLWDGDV na mesma proporção e condiçþes previstas neste inciso; IV – No caso de restabelecimento de receita à previsão de arrecadação, a execução orçamentåria retornarå ao normal. $UWž23RGHU([HFXWLYR¿FDDXWRUL]DGRQRVWHUPRVGD&RQVWLWXLomR Federal, a: I - Realizar operaçþes de crÊdito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor; II - Realizar operaçþes de crÊdito atÊ o limite estabelecido pela legislação em vigor; III - Abrir crÊditos adicionais suplementares atÊ o limite de 30% ( trinta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente; IV - Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de um mesmo projeto ou atividade, sem a autorização legislativa, atendendo o limite måximo citado no inciso anterior; V - Suplementar atÊ o limite total do excesso de arrecadação YHUL¿FDGDQmRVHQGRFRPSXWDGRWDLVYDORUHVSDUDFiOFXORGROLPLWH previsto no item III acima. Art. 9º - As emendas apresentadas à Proposta Orçamentåria somente podem ser aprovadas quando: I – Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei; II – Indiquem os recursos necessårios, em valor equivalente à despesa criada, admitidos somente os provenientes de anulação de despesa excluídas aquelas relativas a dotaçþes de despesa de pessoal e seus encargos e ao serviço da dívida; III – Sejam apresentadas na forma e no nível estabelecidos para elaboração da Lei Orçamentåria; IV – Sejam relacionadas com a correção de erros ou omissþes, ou com os dispositivos do texto do projeto de lei. $UW  $V TXDQWLGDGHV ¿[DGDV QDV PHWDV FRQWLGDV QR$QH[R ,, SRGHUmRVHUÀH[LELOL]DGDVQDSURSRUomRGHSDUDPDLVRXSDUDPHQRV por ocasião de sua abertura em projetos e atividades no orçamento programa. Art. 11 - Não sendo devolvido ao Poder Executivo o autógrafo de lei RUoDPHQWiULDDWpRGLDGHGH]HPEURGRH[HUFtFLRGH¿FDHVWH autorizado a realizar a sua proposta orçamentåria, atÊ a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês. § 1º - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo e o Poder Legislativo se incumbirão do seguinte: I - Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de desembolso; II - Publicar atÊ 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório UHVXPLGRGDH[HFXomRRUoDPHQWiULDYHUL¿FDQGRRDOFDQFHGDVPHWDV e se não atingidas deverå realizar cortes de dotaçþes da Prefeitura e da Câmara;

TRIBUNA DO VALE SĂĄbado e domingo 14 e 15 de dezembro de 2013 ,,,23RGHU([HFXWLYRHPLWLUiDRÂżQDOGHFDGDVHPHVWUHRXRXWUR prazo determinado na legislação em vigor, o RelatĂłrio de GestĂŁo Fiscal, avaliando o cumprimento das metas estabelecidas; IV - Os Planos, LDO, Orçamentos, prestação de Contas, parecer do 7&(VHUmRDPSODPHQWHGLYXOJDGRVÂżFDUmRjGLVSRVLomRGDFRPXQLGDGH $UW  $V GHVSHVDV FRP SHVVRDO ÂżFDP OLPLWDGDV D  SDUD R Executivo e 6% para o Legislativo, considerando a receita corrente lĂ­quida, sendo esta apurada somando-se a realizada no mĂŞs de referĂŞncia com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competĂŞncia, respeitadas ainda outras disposiçþes da Responsabilidade Fiscal. $UW23RGHU([HFXWLYRWHQGRHPYLVWDDFDSDFLGDGHÂżQDQFHLUDGR MunicĂ­pio, procederĂĄ Ă  seleção das prioridades estabelecidas no anexo II da presente lei, a serem incluĂ­das na Proposta OrçamentĂĄria. Art. 14 - O municĂ­pio aplicarĂĄ, no mĂ­nimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal e da Lei SDUDDVDo}HVHVHUYLoRVS~EOLFRVGHVD~GHRÂż[DGRQD(PHQGD Constitucional n.Âş 29. $UW   2V 3RGHUHV /HJLVODWLYR H ([HFXWLYR ÂżFDP DXWRUL]DGRV D proceder Ă  atualização dos vencimentos e vantagens do quadro prĂłprio GH SHVVRDO HP FRQIRUPLGDGH FRP RV tQGLFHV RÂżFLDLV GH DWXDOL]DomR monetĂĄria, referente ao exercĂ­cio mĂłvel de 2012/2013. Art.16 - O Poder Executivo poderĂĄ, mediante autorização legislativa HVSHFtÂżFDFRQFHGHUDX[tOLRVXEYHQo}HVEHPFRPRFHOHEUDUFRQYrQLRV com entidades pĂşblicas e privadas para desenvolver programas nas ĂĄreas de Educação, Cultura, SaĂşde, AssistĂŞncia Social, IndĂşstria, ComĂŠrcio e Serviços e nas outras ĂĄreas de sua competĂŞncia. Art. 17 - O Poder Executivo poderĂĄ manter consĂłrcio de SaĂşde que atenda os munĂ­cipes, bem como poderĂĄ celebrar consĂłrcios com outros municĂ­pios para desenvolver projetos ou atividades de interesse comum em qualquer ĂĄrea. Art. 18 - Os incentivos de natureza tributĂĄria e investimentos privados da indĂşstria e comĂŠrcio poderĂŁo ser concedidos mediante aprovação de projetos que propiciem aumento da arrecadação e de empregos, se atendidas Ă s exigĂŞncias do Art. 14 da Lei Complementar 101/2000. $UW$FRQWUDWDomRGHKRUDVH[WUDVÂżFDOLPLWDGDDGRWRWDOGD folha de pagamento nas ĂĄreas de saĂşde, Educação e AssistĂŞncia Social e a 8% para as demais ĂĄreas da Administração. $UW   2 PXQLFtSLR SRGHUi GDU DSRLR DGPLQLVWUDWLYR H ÂżQDQFHLUR atravĂŠs do pagamento de despesas para o regular funcionamento de ĂłrgĂŁos dos governos Federal e Estadual visando Ă  manutenção da Junta de Serviço Militar, INCRA, EMATER, ITR, DETRAN, Expedição de Carteiras de Identidade, PolĂ­cia Militar e Civil, IAP e outros. Art. 21 - A proposta orçamentĂĄria, que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo, compor-se-ĂĄ de: I - Mensagem; II - Projeto de lei orçamentĂĄria; III - Tabelas explicativas da receita e despesas dos trĂŞs Ăşltimos exercĂ­cios. Art. 22 - Integração Ă  lei orçamentĂĄria anual: I - SumĂĄrio geral da receita por fontes e da despesa por funçþes de governo; II - SumĂĄrio geral da receita e despesa, por categorias econĂ´micas; III - SumĂĄrio da receita por fontes, e respectiva legislação; IV - Quadro das dotaçþes por ĂłrgĂŁos do governo e da administração. Art. 23 - Fica o Executivo Municipal, em razĂŁo dos princĂ­pios da HFRQRPLFLGDGHGDHÂżFLrQFLDHGDUD]RDELOLGDGHDXWRUL]DGRDFDQFHODU dĂŠbitos tributĂĄrios de pequeno valor, cujo montante seja inferior aos respectivos custos de cobrança. Art. 24 - O poder Executivo poderĂĄ durante o exercĂ­cio de 2014, HQFDPLQKDUPHQVDJHPDR3RGHU/HJLVODWLYRSDUDSURSRUPRGLÂżFDo}HV ao Plano Plurianual, Ă s Diretrizes OrçamentĂĄrias e ao Orçamento Anual. Art. 25 – O poder Executivo Municipal poderĂĄ no exercĂ­cio de 2014 DEULUFUpGLWRVXSOHPHQWDUXWLOL]DQGRRVXSHUiYLWÂżQDQFHLURGDVIRQWHVQR exercĂ­cio anterior bem como proceder Ă  alteração das mesmas, do Iduso e grupo quando se tornar necessĂĄrio. Art. 26 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçþes em contrĂĄrio. Gabinete do Prefeito Municipal de Guapirama, aos 13 dias do mĂŞs de Dezembro do ano de 2013. Pedro de Oliveira Prefeito Municipal ANEXO I (Lei nÂş 375/2013) Ă“RGĂƒO / UNIDADE ORÇAMENTĂ RIA 02 Executivo 02.01 – Gabinete do prefeito 02.02 - Procuradoria Municipal 03 Secretaria Geral 03.01 – Secretaria Geral 04 Departamento de Administração 04.01 - DivisĂŁo de Recursos Humanos 04.02 - DivisĂŁo de Expediente e Serviços Gerais 05 Departamento de Fazenda 05.01 – DivisĂŁo de Tesouraria 05.02 – DivisĂŁo de Contabilidade 05.03 - DivisĂŁo de Tributação 06 Departamento de Obras e Serviços PĂşblicos 06.01 – DivisĂŁo de Obras 06.02 – DivisĂŁo de Serviços RodoviĂĄrios 06.03 – DivisĂŁo de Urbanismo 07 Departamento de Desenvolvimento EconĂ´mico 07.01 – DivisĂŁo de IndĂşstria ComĂŠrcio e Turismo 08 Departamento de SaĂşde 08.01 – DivisĂŁo do F.M.S 08.02 – DivisĂŁo de Saneamento BĂĄsico 09 Departamento de Educação Cultura e Esportes 9.01 - DivisĂŁo de Educação 9.02 - Encargos do FUNDEB 9.03 - DivisĂŁo de Esportes 9.04 - DivisĂŁo da Cultura 10 Departamento de Agricultura 10.01 – Serviço de Incentivo ao Agricultor 11 Departamento de AssistĂŞncia Social 11.01 - DivisĂŁo de AssistĂŞncia Social 11.02 – DivisĂŁo do Fundo Municipal de AssistĂŞncia Social 11.03 - DivisĂŁo do F.M.D.C.A. ERRATA MunicĂ­pio de CambarĂĄ. PregĂŁo Presencial n.Âş 59/2013. Na publicação. : Onde se lĂŞ: VALOR CONTRATUAL MENSAL: R$ 12.036,00 (doze mil trinta e seis reais). Leia-se: VALOR CONTRATUAL GLOBAL: R$ 172.592,00 (cento e setenta e dois mil quinhentos e noventa e dois reais). CambarĂĄ, 13 de dezembro de 2013. JoĂŁo Mattar Olivato Prefeito do MunicĂ­pio de CambarĂĄ Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA RESOLUĂ‡ĂƒO NÂş 002/2013 SĂšMULA – Aprova a Lei OrçamentĂĄria Anual dos Recursos destinados a PolĂ­tica de Atendimento a Criança e ao Adolescente e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do municĂ­pio de Guapirama, Estado do ParanĂĄ. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, atendendo o que determina o art. 88, inciso II, da Lei nÂş 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente e pelos arts.1Âş, par. Ăşnico e art.227, §7Âş c/c art. 204 da Constituição Federal, no uso de suas atribuiçþes que lhe confere a Lei Municipal nÂş 122 de 12 de dezembro de 2007, e Considerando a deliberação da PlenĂĄria realizada em 05/12/2013. Art. 1Âş - Aprovar a Lei OrçamentĂĄria Anual – LOA, dos Recursos destinados a PolĂ­tica Municipal de Atendimento a Criança e ao Adolescente e ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do municĂ­pio de Guapirama, Estado do ParanĂĄ. Art. 2Âş - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de publicação. Guapirama, 05 de dezembro de 2013. ERCĂ?LIA GONÇALVES HEUSER Presidente do CMDCA


TRIBUNA DO VALE

B-2 Atas & Editais PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA LEI NÂş 376/2013 (VWLPDD5HFHLWDHÂż[DD'HVSHVDGR0XQLFtSLRGH*XDSLUDPDSDUDRH[HUFtFLRÂżQDQFHLURGH $&Æ0$5$081,&,3$/'(*8$3,5$0$Âą(67$'2'23$5$1Ăˆ$352928((835()(,72081,&,3$/ 6$1&,212$6(*8,17(/(, 7Ă‹78/2, '$6',6326,dÂŽ(6&20816 $UWž2RUoDPHQWRÂżVFDOGRPXQLFtSLRGH*XDSLUDPD(VWDGRGR3DUDQiSDUDRH[HUFtFLRÂżQDQFHLURGH DEUDQJHQGRRVyUJmRVGHDGPLQLVWUDomRGLUHWDHIXQGRVPXQLFLSDLVHVWLPDD5HFHLWDHÂż[DD'HVSHVD HP5 4XDWRU]H0LOK}HV4XLQKHQWRVH4XDUHQWDH6HWH0LO5HDLV  7Ă‹78/2,, '225d$0(172),6&$/ &$3Ă‹78/2, '$(67,0$7,9$'$5(&(,7$ $UWž$5HFHLWDGR2UoDPHQWR)LVFDOGHFRUUHUiGDDUUHFDGDomRGHWULEXWRVSUySULRVWUDQVIHULGRVGHPDLV 5HFHLWDV&RUUHQWHVHGH&DSLWDOQDIRUPDGDOHJLVODomRYLJHQWHHGHDFRUGRFRPRVHJXLQWHGHVGREUDPHQWR 5HFHLWDV&RUUHQWHV 5  5HFHLWD7ULEXWiULD 5  5HFHLWDGH&RQWULEXLo}HV 5  5HFHLWD3DWULPRQLDO 5  5HFHLWDGH6HUYLoRV 5  7UDQVIHUrQFLDV&RUUHQWHV 5  2XWUDV5HFHLWDV&RUUHQWHV 5   'HGXomRSDUDR)81'(% 5 

5HFHLWDGH&DSLWDO 5  7UDQVIHUrQFLDGH&DSLWDO5  &$3Ă‹78/2,, '$),;$d­2'$'(63(6$ '$'(63(6$727$/ $UWž$'HVSHVDGR2UoDPHQWR)LVFDOVHUiUHDOL]DGDVHJXQGRDVGLVFULPLQDo}HVSUHYLVWDVQDOHJLVODomR HPYLJRUFRQIRUPHRVHJXLQWHGHVGREUDPHQWR '(63(6$6&205(&85626'27(62852('(2875$6)217(6 ,Âą3RGHU/HJLVODWLYR 5  &kPDUD0XQLFLSDO  Âą&kPDUD0XQLFLSDO 5  ,,Âą3RGHU([HFXWLYR 5  Âą*RYHUQR0XQLFLSDO  Âą*DELQHWHGR3UHIHLWR 5  Âą3URFXUDGRULD0XQLFLSDO5  Âą6HFUHWDULD*HUDO  Âą6HFUHWDULD*HUDO 5  Âą'HSDUWDPHQWRGH$GPLQLVWUDomR  Âą'LYLVmRGH5HFXUVRV+XPDQRV 5  Âą'LYLVmRGH([SHGLHQWHH6HUYLoRV*HUDLV 5  Âą'HSDUWDPHQWRGD)D]HQGD  Âą'LYLVmRGH7HVRXUDULD 5  Âą'LYLVmRGH&RQWDELOLGDGH 5  Âą'LYLVmRGH7ULEXWDomR 5  Âą'HSDUWDPHQWRGH2EUDVH6HUYLoRV3~EOLFRV  Âą'LYLVmRGH2EUDV 5  Âą'LYLVmRGH6HUYLoRV5RGRYLiULRV 5  Âą'HSDUWDPHQWRGH'HVHQYROYLPHQWR(FRQ{PLFR  Âą'LYLVmRGH,QGXVWULD&RPHUFLRH7XULVPR 5  Âą'HSDUWDPHQWRGH6D~GH  Âą'LYLVmRGR)XQGR0XQLFLSDOGH6D~GH 5  Âą'LYLVmRGH6DQHDPHQWR%iVLFR 5  Âą'HSDUWDPHQWRGH(GXFDomR&XOWXUDH(VSRUWHV Âą'LYLVmRGH(GXFDomR 5  Âą(QFDUJRVGR)81'(% 5  Âą'LYLVmRGH(VSRUWHV 5  Âą'LYLVmRGD&XOWXUD 5  Âą'HSDUWDPHQWRGD$JULFXOWXUD Âą6HUYLoRGH,QFHQWLYRDR$JULFXOWRU5  Âą'HSDUWDPHQWRGH$VVLVWrQFLD6RFLDO  Âą'LYLVmRGH$VVLVWrQFLD6RFLDO 5  Âą'LYLVmRGR)XQGR0XQLFLSDOGH$VVLVW6RFLDO 5  Âą'LYLVmRGR)0'$GROHVFHQWH 5  727$/'$'(63(6$'225d$0(172),6&$/ 5  &$3Ă‹78/2,,, '$$8725,=$d­23$5$$%(5785$'(&5e',726 $',&,21$,6683/(0(17$5(6 $UWž$GHVSHVDÂż[DGDHVWiGLVWULEXtGDSRUFDWHJRULDVHFRQ{PLFDVIXQo}HVGHJRYHUQRHSURJUDPDGH WUDEDOKRHPFRQIRUPLGDGHFRPRVDQH[RV5'HLQWHJUDQWHVGHVWDOHL $UW ž  6mR DSURYDGRV RV 3ODQRV GH$SOLFDo}HV GRV VHJXLQWHV )XQGRV 0XQLFLSDLV GH FRQWDELOL]DomR FHQWUDOL]DGDQRVWHUPRVGRSDUiJUDIRžGRDUWLJRžGD/HL)HGHUDOGHGHPDUoRGHLQVHULGRV QRRUoDPHQWRJHUDOGRPXQLFtSLR ,ÂąGR)XQGR0XQLFLSDOGH6D~GHTXHÂż[DVXDGHVSHVDSDUDRH[HUFtFLRGHHP5 7UrV 0LOK}HV6HLVFHQWRVH9LQWHH8P0LOH4XLQKHQWRV5HDLV  ,, Âą GR )XQGR 0XQLFLSDO GH$VVLVWrQFLD 6RFLDO TXH Âż[D VXD GHVSHVD SDUD R H[HUFtFLR GH  HP 5  'X]HQWRVH4XDUHQWDH&LQFR0LO5HDLV  ,,,GR)XQGR0XQLFLSDOGR'LUHLWRGD&ULDQoDH$GROHVFHQWHTXHÂż[DVXDGHVSHVDSDUDRH[HUFtFLRGH HP5 6HWHQWDH6HLV0LO5HDLV  $UWž)LFDRSRGHUH[HFXWLYRPXQLFLSDODXWRUL]DGRDDEULUFUpGLWRVDGLFLRQDLVVXSOHPHQWDUHVDR2UoDPHQWR GD$GPLQLVWUDomRHGRV)XQGRV0XQLFLSDLVDWpROLPLWHGHGRWRWDOJHUDOGR2UoDPHQWRVHUYLQGRFRPR UHFXUVRVSDUDWDLVVXSOHPHQWDo}HVTXDLVTXHUGDVIRUPDVGHÂżQLGDVQR†žGRDUWLJRGD/HL)HGHUDO GHGHPDUoRGH 3DUiJUDIRĂ’QLFR)LFDR3RGHU/HJLVODWLYR0XQLFLSDODXWRUL]DGRDSURFHGHUDDEHUWXUDGHFUpGLWRVDGLFLRQDLV VXSOHPHQWDUHVDWUDYpVGHUHVROXomRDWpROLPLWHSUHYLVWRQRFDSXWGHVWHDUWLJRVHUYLQGRFRPRUHFXUVRSDUDWDLV VXSOHPHQWDo}HVVRPHQWHRFDQFHODPHQWRGHGRWDo}HVGHVHXSUySULRRUoDPHQWR $UWž)LFDRH[HFXWLYRDXWRUL]DGRDSURFHGHUSRUGHFUHWRDWpROLPLWHGHGDVGRWDo}HVGHÂżQLGDV QHVWHRUoDPHQWRDFRPSHQVDomRFRQYHUVmRRXFULDomRGHIRQWHVGHUHFXUVRVRUGLQiULRVYLQFXODGRVRXSUySULRV GRVSURMHWRVDWLYLGDGHVRSHUDo}HVHVSHFLDLVHGDVREUDVVHPOKHVDOWHUDURYDORUJOREDOFRPDÂżQDOLGDGHGH DVVHJXUDUDH[HFXomRGDVSURJUDPDo}HVGHÂżQLGDVQHVWDOHL1mRVHUmRFRPSXWDGRVQHVWHVOLPLWHVRVFUpGLWRV DGLFLRQDLVDEHUWRVFRPEDVHQRDUWLJRžGHVWDOHL $UWž)LFDWDPEpPDXWRUL]DGRQmRVHQGRFRPSXWDGRSDUDÂżQVGROLPLWHGHTXHWUDWDRDUWLJRDQWHULRUR UHPDQHMDPHQWRGHGRWDo}HV ,ÂąHQWUHRVHOHPHQWRVJUXSRVHFDWHJRULDVGHSURJUDPDomRGHGHVSHVDGHQWURGHFDGDSURMHWRRXDWLYLGDGH ,, Âą HQWUH DV IRQWHV GH UHFXUVRV OLYUHV HRX YLQFXODGRV GHQWUR GH FDGD SURMHWR RX DWLYLGDGH SDUD ÂżQV GH FRPSDWLELOL]DomRFRPDHIHWLYDGLVSRQLELOLGDGHGRVUHFXUVRV $UWž1DDEHUWXUDGRVFUpGLWRVDGLFLRQDLVDXWRUL]DGRVQRDUWLJRžRXGHFRUUHQWHVGHDXWRUL]Do}HVHVSHFtÂżFDV FRPUHFXUVRVSURYHQLHQWHVGHFDQFHODPHQWRVGHGRWDo}HVRUoDPHQWiULDVÂżFDPDXWRUL]DGRVRH[HFXWLYRHR OHJLVODWLYRPXQLFLSDODHIHWXDURUHPDQHMDPHQWRWUDQVSRVLomRRXWUDQVIHUrQFLDGHGRWDo}HVGHXQVSDUDRXWURV yUJmRVIXQGRVRXFDWHJRULDVGHSURJUDPDomRGHQWURGDUHVSHFWLYDHVIHUDGHJRYHUQR $UW2SRGHUH[HFXWLYRÂżFDDLQGDDXWRUL]DGRDWRPDUDVPHGLGDVQHFHVViULDVSDUDPDQWHURVGLVSrQGLRV FRPSDWtYHLVFRPRFRPSRUWDPHQWRGDUHFHLWDQRVWHUPRVGDOHJLVODomRYLJHQWHHDUHDOL]DURSHUDo}HVGHFUpGLWR DWpROLPLWHÂż[DGRQRVGLVSRVLWLYRVOHJDLVYLJHQWHV $UW$5HVHUYDGH&RQWLQJrQFLDDOpPGHDWHQGHUDVGHWHUPLQDo}HVGDOHWUDÂłE´GRLQFLVR,,,GRDUWž GD/HL&RPSOHPHQWDU)HGHUDOQžGHGHPDLRGHWDPEpPSRGHUiVHUXWLOL]DGDFRPRUHFXUVRSDUD DEHUWXUDGH&UpGLWRV$GLFLRQDLV6XSOHPHQWDUHVH(VSHFLDLV $UW2OLPLWHDXWRUL]DGRQRDUWLJRžQmRVHUiRQHUDGRTXDQGRRFUpGLWRVHGHVWLQDUD ,$WHQGHUDRSDJDPHQWRGHGHVSHVDVGHFRUUHQWHVGHSUHFDWyULDVMXGLFLDLVDPRUWL]DomRHMXURV GDGtYLGDSDJDPHQWRGH3HVVRDOH(QFDUJRV6RFLDLVTXDQGRSURYHQLHQWHVGHDQXODomRGHGRWDo}HV ,,$WHQGHULQVXÂżFLrQFLDVGHGHVSHVDVGHFXVWHLRHGHFDSLWDOFRQVLJQDGDVHP3URJUDPDVGH 7UDEDOKRGDVIXQo}HV6D~GH$VVLVWrQFLD6RFLDOHRVUHODFLRQDGRVj0DQXWHQomRH'HVHQYROYLPHQWR GR(QVLQRPHGLDQWHFDQFHODPHQWRGHGRWDo}HV ,,,2VFUpGLWRVDGLFLRQDLVDEHUWRVSDUDVXVWHQWDUGHVSHVDVGHFRQYrQLRVFRPĂ?UJmRV)HGHUDLVH (VWDGXDLVQmRSUHYLVWRVQDUHFHLWDRUoDPHQWiULD 3DUiJUDIRĂ’QLFR)LFDRH[HFXWLYRDXWRUL]DGRDUHPDQHMDUGRWDo}HVGH3HVVRDOH(QFDUJRV6RFLDLV GHXPyUJmRSDUDRXWURRXGHXPDXQLGDGHSDUDRXWUDVHPRQHUDURSHUFHQWXDOSUHYLVWRQRLQFLVR, FRQIRUPHKDMDUHPDQHMDPHQWRHIHWLYRGHSHVVRDO $UW)LFDR([HFXWLYR0XQLFLSDOHPUD]mRGRVSULQFtSLRVGDHFRQRPLFLGDGHGDHÂżFLrQFLDHGD UD]RDELOLGDGHDXWRUL]DGRDFDQFHODUGpELWRVWULEXWiULRVGHSHTXHQRYDORUFXMRPRQWDQWHVHMDLQIHULRU DRVUHVSHFWLYRVFXVWRVGHFREUDQoD $UW)LFDDXWRUL]DGRR([HFXWLYR0XQLFLSDODUHDGHTXDUDFRGLÂżFDomRGHyUJmRVXQLGDGHVRUoDPHQWiULDV FODVVLÂżFDomRIXQFLRQDOHRXWUDVUHODFLRQDGDVDSUHYLVmRGDUHFHLWDHDÂż[DomRGDGHVSHVDFRQVWDQWHVGRVDQH[RV LQWHJUDQWHVGRRUoDPHQWRÂżVFDOHVHJXULGDGHVRFLDOSDUDRH[HUFtFLRGHDSURYDGRVSRUHVWDOHLYLVDQGR DFRPSDWLELOL]DomRGRVPHVPRVFRPR3ODQR3OXULDQXDOGH,QYHVWLPHQWRV /HL0XQLFLSDO GHSXEOLFDGRHP HFRPROD\RXWGRVLVWHPD6,0$0GHÂżQLGRSHOR7ULEXQDOGH &RQWDVGR(VWDGRGR3DUDQi 3DUiJUDIRĂ’QLFR$UHDGHTXDomRVHUiIRUPDOL]DGDSRUGHFUHWRGR([HFXWLYR0XQLFLSDOHGHYHUiSURFHGHUD UHSXEOLFDomRGRVTXDGURVDQH[RVHGHPRQVWUDWLYRVTXHLQWHJUDPRVRUoDPHQWRVDSURYDGRV 7Ă‹78/2,,, '$6',6326,dÂŽ(6),1$,6 $UW(VWDOHLHQWUDUiHPYLJRUHPGHMDQHLURGH *DELQHWHGR3UHIHLWR0XQLFLSDOGH*XDSLUDPDGH'H]HPEURGH Pedro de Oliveira Prefeito Municipal

SĂĄbado e domingo 14 e 15 de dezembro de 2013 MUNICĂ?PIO DE CAMBARĂ â&#x20AC;&#x201C; PR PREGĂ&#x192;O PRESENCIAL 67/2013 +RPRORJRSDUDWRGRVRVÂżQVGHGLUHLWRRREMHWRGRSURFHGLPHQWROLFLWDWyULRVRE3UHJmRQÂ&#x17E;jHPSUHVD $/,1(0$<$5$%(*2$/9(6,1)250$7,&$0(FRPRYDORUGH5 WUH]HPLOWUH]HQWRVHVHWHQWD HFLQFRUHDLV  ',6321,%,/,'$'('2&2175$72QRVLWHZZZFDPEDUDSUJRYEU &$0%$5Ă&#x2C6;'('(=(0%52'( JOĂ&#x192;O MATTAR OLIVATO - PREFEITO CĂ&#x201A;MARA MUNICIPAL DE RIBEIRĂ&#x192;O DO PINHAL DECRETO LEGISLATIVO NÂş. 002/2013 SUMULA: DispĂľe Sobre a Programação Financeira e Cronograma de Desembolso para o Legislativo Municipal, referente ao ExercĂ­cio Financeiro de 2.014. O Presidente da Câmara Municipal de RibeirĂŁo do Pinhal - Pr, no uso de suas atribuiçþes legais, com fundamento no Artigo 103, da Resolução nÂş.002/2004 (Regime Interno da Câmara Municipal); RESOLVE: Art. 1Âş - Fica estabelecido de conformidade com a Legislação pertinente, que a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso do Legislativo Municipal do MunicĂ­pio de RibeirĂŁo do Pinhal, referente ao ExercĂ­cio Financeiro de 2014, serĂĄ o seguinte: BIMESTRE ESPECIFICAĂ&#x2021;Ă&#x192;O 6 1 2 3 4 5 TOTAL RECEITA

180.000,00

180.000,00

180.000,00

180.000,00

180.000,00

179.000,00

1.079.000,00

TransferĂŞncia do Executivo

180.000,00

180.000,00

180.000,00

180.000,00

180.000,00

179.000,00

1.079.000,00

DESPESA

180.000,00

180.000,00

180.000,00

180.000,00

180.000,00

179.000,00

1.079.000,00

Despesas Correntes

110.000,00

110.000,00

110.000,00

110.000,00

110.000,00

109.000,00

659.000,00

Pessoal e Encargos

82.500,00

82.500,00

82.500,00

82.500,00

82.500,00

82.500,00

495.000,00

Outras Despesas Correntes

27.500,00

27.500,00

27.500,00

27.500,00

27.500,00

26.500,00

164.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

70.000,00

70.000,00

70.000,00

70.000,00

70.000,00

70.000,00

420.000,00

Investimentos

70.000,00

70.000,00

70.000,00

70.000,00

70.000,00

70.000,00

420.000,00

Art.2º- Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação, revogada as disposiçþes em contrårio. Ribeirão do Pinhal - Pr, 10 de dezembro de 2.013. Cícero RogÊrio Sanches - Presidente

MUNCĂ?PIO DE CAMBARĂ â&#x20AC;&#x201C; PR PREGĂ&#x192;O PRESENCIAL 73/2013 2%-(725HJLVWURGHSUHoRVSDUD6HUYLoRVGH'HVLQVHWL]DomR'HVUDWL]DomRH/LPSH]DGH&DL[DV'ÂśiJXD $%(5785$+0,1'2',$ /2&$/$9%5$6,/&(1752 &$0%$5Ă&#x2C6;35 ',6321,%,/,'$'('2(',7$/ 5(48,6,7$'2*5$78,7$0(17(3(/2(0$,/081,&,3,2&$0%$5$#*0$,/&20 &$0%$5Ă&#x2C6;'('(=(0%52'( JOĂ&#x192;O MATTAR OLIVATO - PREFEITO MUNCĂ?PIO DE CAMBARĂ â&#x20AC;&#x201C; PR PREGĂ&#x192;O PRESENCIAL 74/2013 2%-(72$TXLVLomRGH7RWHQV $%(5785$+'2',$ /2&$/$9%5$6,/&(1752 &$0%$5Ă&#x2C6;35 ',6321,%,/,'$'('2(',7$/ 5(48,6,7$'2*5$78,7$0(17(3(/2(0$,/081,&,3,2&$0%$5$#*0$,/&20 &$0%$5Ă&#x2C6;'('(=(0%52'( JOĂ&#x192;O MATTAR OLIVATO - PREFEITO

EDITAL DE CLASSIFICAĂ&#x2021;Ă&#x192;O PROCESSO LICITATĂ&#x201C;RIO â&#x20AC;&#x201C; MODALIDADE PREGĂ&#x192;O NÂş: 085/2013. Eu Fayçal Melhem Chamma Junior, Pregoeiro Oficial do MunicĂ­pio de RibeirĂŁo do Pinhal â&#x20AC;&#x201C; ParanĂĄ comunico a quem possa interessar, que o procedimento licitatĂłrio, visando a aquisição de sacos de lixo a serem utilizados conforme a necessidade pela Secretaria de SaĂşde, foi realizado na data de 04/12/2013 com inĂ­cio Ă s 09h00min, na modalidade licitatĂłria PregĂŁo Presencial, registrado sob o nĂşmero 085/2013, e que, apĂłs a realização do certame, decidi classificar como ganhador dos lotes disputado a empresa abaixo especificada: LOTE EMPRESA VENCEDORA CNPJ VALOR 01 CASA DA LIMPEZA IBIPORĂ&#x192; LTDA ME 10.769.989/0001-56 7.640,00 RibeirĂŁo do Pinhal, 06 de dezembro de 2013. Fayçal Melhem Chamma Junior Pregoeiro Municipal EDITAL DE CLASSIFICAĂ&#x2021;Ă&#x192;O PROCESSO LICITATĂ&#x201C;RIO â&#x20AC;&#x201C; MODALIDADE PREGĂ&#x192;O NÂş: 087/2013. Eu Fayçal Melhem Chamma Junior, Pregoeiro Oficial do MunicĂ­pio de RibeirĂŁo do Pinhal â&#x20AC;&#x201C; ParanĂĄ comunico a quem possa interessar, que o procedimento licitatĂłrio, visando a contratação de empresa especializada em serviços de recreação para desenvolvimento de atividades com os idosos atendidos pelo CRAS, SHOR VLVWHPD UHJLVWUR GH SUHoRV, conforme solicitação da Secretaria de AssistĂŞncia Social, foi realizado na data de 05/12/2013 com inĂ­cio Ă s 13h30min, na modalidade licitatĂłria PregĂŁo Presencial, registrado sob o nĂşmero 087/2013, e que, apĂłs a realização do certame, decidi classificar como ganhador dos lotes disputado a empresa abaixo especificada: LOTE EMPRESA VENCEDORA CNPJ VALOR 01 SĂ­tio EcolĂłgico Scandolo Ltda ME 07.782.775/0001-05 6.000,00 RibeirĂŁo do Pinhal, 06 de dezembro de 2013. Fayçal Melhem Chamma Junior Pregoeiro Municipal EDITAL DE CLASSIFICAĂ&#x2021;Ă&#x192;O PROCESSO LICITATĂ&#x201C;RIO â&#x20AC;&#x201C; MODALIDADE PREGĂ&#x192;O NÂş: 083/2013. Eu Fayçal Melhem Chamma Junior, Pregoeiro Oficial do MunicĂ­pio de RibeirĂŁo do Pinhal â&#x20AC;&#x201C; ParanĂĄ comunico a quem possa interessar, que o procedimento licitatĂłrio, visando a DTXLVLomRGHSURGXWRVHHTXLSDPHQWRVGHLQIRUPiWLFD FRQIRUPHVROLFLWDomRGD6HFUHWDULDGH(GXFDomR, foi realizado na data de 04/12/2013 com inĂ­cio Ă s 09h00min, na modalidade licitatĂłria PregĂŁo Presencial, registrado sob o nĂşmero 083/2013, e que, apĂłs a realização do certame, decidi classificar como ganhador dos lotes disputado a empresa abaixo especificada: LOTE EMPRESA VENCEDORA CNPJ VALOR 01 MENON INFORMĂ TICA LTDA ME 11.507.711/0001-73 5.434,00 02 KLEBER ARRABAĂ&#x2021;A BAROBOSA ME 11.507.711/0001-73 9.134,55 RibeirĂŁo do Pinhal, 05 de dezembro de 2013. Fayçal Melhem Chamma Junior Pregoeiro Municipal EDITAL DE CLASSIFICAĂ&#x2021;Ă&#x192;O PROCESSO LICITATĂ&#x201C;RIO â&#x20AC;&#x201C; MODALIDADE PREGĂ&#x192;O NÂş: 084/2013. Eu Fayçal Melhem Chamma Junior, Pregoeiro Oficial do MunicĂ­pio de RibeirĂŁo do Pinhal â&#x20AC;&#x201C; ParanĂĄ comunico a quem possa interessar, que o procedimento licitatĂłrio, visando a aquisição de materiais esportivos para a Secretaria de AssistĂŞncia Social com recursos do PISO VARIĂ VEL II, foi realizado na data de 04/12/2013 com inĂ­cio Ă s 09h00min, na modalidade licitatĂłria PregĂŁo Presencial, registrado sob o nĂşmero 084/2013, e que, apĂłs a realização do certame, decidi classificar como ganhador dos lotes disputado a empresa abaixo especificada: LOTE EMPRESA VENCEDORA CNPJ VALOR 01 L.N. DE LIMA â&#x20AC;&#x201C; CALĂ&#x2021;ADOS ME 08.331.553/0001-39 3.302,00 RibeirĂŁo do Pinhal, 05 de dezembro de 2013. Fayçal Melhem Chamma Junior Pregoeiro Municipal EDITAL DE CLASSIFICAĂ&#x2021;Ă&#x192;O PROCESSO LICITATĂ&#x201C;RIO â&#x20AC;&#x201C; MODALIDADE PREGĂ&#x192;O NÂş: 089/2013. Eu Fayçal Melhem Chamma Junior, Pregoeiro Oficial do MunicĂ­pio de RibeirĂŁo do Pinhal â&#x20AC;&#x201C; ParanĂĄ comunico a quem possa interessar, que o procedimento licitatĂłrio, visando a aquisição de um veĂ­culo zero km tipo hatch, 04 portas com capacidade mĂ­nima para 05 passageiros, conforme solicitação da Secretaria de AssistĂŞncia Social, foi realizado na data de 10/12/2013 com inĂ­cio Ă s 09h00min, na modalidade licitatĂłria PregĂŁo Presencial, registrado sob o nĂşmero 089/2013, e que, apĂłs a realização do certame, decidi classificar como ganhador dos lotes disputado a empresa abaixo especificada: LOTE EMPRESA VENCEDORA CNPJ VALOR 01 RENAULT DO BRASIL S.A. 00.913.443/0001-73 27.670,00 RibeirĂŁo do Pinhal, 10 de dezembro de 2013. Fayçal Melhem Chamma Junior Pregoeiro Municipal

5XD3DUDQiÂą&DL[D3RVWDOÂą&(3Âą)RQH  )D[   EDITAL DE CLASSIFICAĂ&#x2021;Ă&#x192;O PROCESSO LICITATĂ&#x201C;RIO â&#x20AC;&#x201C; MODALIDADE PREGĂ&#x192;O NÂş: 088/2013. (PDLOSPUSLQKDO#XROFRPEU Eu Fayçal Melhem Chamma Junior, Pregoeiro Oficial do MunicĂ­pio de RibeirĂŁo do Pinhal â&#x20AC;&#x201C; ParanĂĄ comunico a quem possa interessar, que o procedimento licitatĂłrio, visando a contratação de empresa especializada no fornecimento de concreto usinado, materiais de construção e grama para construção de calçadas no Conjunto Moradia Pinheirais, foi realizado na data de 09/12/2013 com inĂ­cio Ă s 09h00min, na modalidade licitatĂłria PregĂŁo Presencial, registrado sob o nĂşmero 088/2013, e que, apĂłs a realização do certame, decidi classificar como ganhador dos lotes disputado a empresa abaixo especificada: LOTE EMPRESA VENCEDORA CNPJ VALOR 01 A.F.COMĂ&#x2030;RCIO DE MAT.DE CONSTRUĂ&#x2021;Ă&#x192;O LTDA 81.729.717/0001-70 5.845,00 02 A.F.COMĂ&#x2030;RCIO DE MAT.DE CONSTRUĂ&#x2021;Ă&#x192;O LTDA 81.729.717/0001-70 50.516,00 03 A.F.COMĂ&#x2030;RCIO DE MAT.DE CONSTRUĂ&#x2021;Ă&#x192;O LTDA 81.729.717/0001-70 17.201,00 RibeirĂŁo do Pinhal, 10 de dezembro de 2013. Fayçal Melhem Chamma Junior Pregoeiro Municipal

6Ă&#x2019;08/$'LVS}HV 3('52'(2/,9(,5 (VWDGRGR3DUDQiQR HP YLVWD R SDUHFHU MX SHOD 3UHJRHLUD FRP VRE QÂ&#x17E;  TXH *Ă&#x2021;1(526 $/,0(17 '( +,*,(1( /,03 +257,)587,*5$1-(, '(&5(7$ $UWLJR Â&#x17E; )LFD KRP 3UHJmR 3UHVHQFLDO VR D $48,6,d­2 '( * *Ă&#x2C6;6 352'8726 '( 287526+257,)587 $UWLJRÂ&#x17E;(PIDFHGD DQWHULRUILFDGHFODUDGD VHJXLQWHVHPSUHVDV 3$'$5,$(&21)( 5 WULQWDH 683(50(5&$'2  GX]HQWRV VHWHQWDFHQWDYRV  ('(*,/621 7+2  QRYHQWD H FLQTXHQWDFHQWDYRV  $ / ( ;  $ /72 / ) 2  6  GH]HVVHLVP 6&+(,'  ( &$675 )$50$&(87,&26/7' PLORLWRFHQWRVHVHVVH 587( 7(5(6$ '$  RLWHQWDHWU 683(50(5&$'2%  FLQTXHQWD H UHDLVHFLQFRFHQWDYRV ./(%(5 $55$%$d  TXDWRU]HP $UWLJRÂ&#x17E;(PFRQVHT SDUDDDVVLQDWXUDGRLQ DUWLJRFDSXWGD/HL FRQWUDWDomRVHPSUHMX $UWLJR Â&#x17E; (VWH 'HF SXEOLFDomR *XDSLUDPD 35 

6Ă&#x2019;08/$ 'LVS}H V 6XSOHPHQWDUDXWRUL]DG 235()(,72081,& '2 3$5$1��&#x2C6; 12 862 &21)(5,'$6325/( '(&5(7$ $UWÂ&#x17E;)LFDDEHUWRQ $GLFLRQDO(VSHFLDOQRY H WUrV  PLO H RLWRFHQWRV RUoDPHQWiULD Âą(;(&87,92 Âą*$%,1(7(  *$%,1(7('235()(  Âą  &LYLO  Âą 6(&5(7 3/$1(-$0(172 Âą'(3$57$0 Âą '($'0,1,675$d­2  Âą  &RQVXPR  Âą  7HUFHLURVÂą3HVVRD-XUt  $326(17$'26(3(1 Âą 53365HVHUYDUHPHU Âą '(3$57$0 $/02;(3$75,021, Âą '(/,&,7$d­2  Âą  9DQWDJHQV)L[DVÂą3HV Âą  Âą '(5(&8526+80$1  Âą  9DQWDJHQV)L[DVÂą3HV Âą  Âą6(&5(7$5,$0        Âą  ' ( 3$ 5 7 7(6285$5,$ Âą 7(6285$5,$  Âą  9DQWDJHQV)L[DVÂą3HV Âą   Âą  7HUFHLURVÂą3HVVRD-XUt Âą '(&217$%,/,'$'(  Âą  9DQWDJHQV)L[DVÂą3HV Âą6(&5(7$5 Âą)81'208  Âą Âą)RQWH  Âą  9DQWDJHQV)L[DVÂą3HV Âą   Âą  &LYLO  Âą )RQWH


B-3 Atas&Editais

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79.000,00

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,00

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164.000,00

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70.000,00

420.000,00

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA DECRETO nº 818/2013 6Ò08/$'LVS}HVREUHKRPRORJDomRGHOLFLWDomR 3('52'(2/,9(,5$3UHIHLWRGR0XQLFtSLRGH*XDSLUDPD (VWDGRGR3DUDQiQRXVRGHVXDVDWULEXLo}HVOHJDLVWHQGR HP YLVWD R SDUHFHU MXOJDPHQWR H DGMXGLFDomR SURPRYLGRV S H O D  3 U H J R H L U D   F R P  U H I H U r Q F L D  D R  3 U H J m R  3 U H V H Q F L D O VRE Qž  TXH WHP SRU REMHWR D $48,6,d­2 '( * Ç 1 ( 5 2 6  $ / , 0 ( 1 7 Ë & , 2 6   & $ 5 1 (   * È 6   3 5 2 ' 8 72 6 ' (  + , * , ( 1 (   / , 0 3 ( = $   8 7 ( 1 6 Ë / , 2 6  (  2 8 7 5 2 6  +257,)587,*5$1-(,526(3­2 '(&5(7$ $UWLJR ž )LFD KRPRORJDGD D OLFLWDomR GH PRGDOLGDGH 3UHJmR 3UHVHQFLDO VRE Qž  TXH WHP SRU REMHWR D  $ 4 8 , 6 , d ­ 2  ' (  * Ç 1 ( 5 2 6  $ / , 0 ( 1 7 Ë & , 2 6   & $ 5 1 (  *È6 352'8726 '( +,*,(1( /,03(=$ 87(16Ë/,26 ( 287526+257,)587,*5$1-(,526(3­2 $UWLJRž(PIDFHGDKRPRORJDomRHVWDEHOHFLGDSHORDUWLJR DQWHULRUILFDGHFODUDGDYHQFHGRUDVGRFHUWDPHOLFLWDWyULRDV VHJXLQWHVHPSUHVDV 3$'$5,$(&21)(,7$5,$*8$3,5$0$/7'$0(YDORUGH 5 WULQWDHWUr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rVPLOTXDWURFHQWRVHTXDUHQWDUHDLV  683(50(5&$'2%581+$5,/7'$(33SHORYDORUGH5  FLQTXHQWD H VHWH PLO WUH]HQWRV H TXDUHQWD H XP UHDLVHFLQFRFHQWDYRV  ./(%(5 $55$%$d$ %$5%26$ 0( SHOR YDORU GH 5  TXDWRU]HPLOWUH]HQWRVHFLQTXHQWDVHLVUHDLV  $UWLJRž(PFRQVHTXrQFLDILFDFRQYRFDGDDVSURSRQHQWHV SDUDDDVVLQDWXUDGRLQVWUXPHQWRGHFRQWUDWRQRVWHUPRVGR DUWLJRFDSXWGD/HLVRESHQDGHGHFDLURGLUHLWRj FRQWUDWDomRVHPSUHMXt]RGDVVDQo}HVSUHYLVWDVQRDUWLJR $UWLJR ž (VWH 'HFUHWR HQWUD HP YLJRU QD GDWD GH VXD SXEOLFDomR *XDSLUDPD 35 GHGH]HPEURGH PEDRO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPALD E BARRA DO JACARÉ DECRETO Nº 792 / 2013 6Ò08/$ 'LVS}H VREUH DEHUWXUD GH &UHGLWR  $GLFLRQDO 6XSOHPHQWDUDXWRUL]DGRSHOD/HLQžGH 235()(,72081,&,3$/'(%$55$'2-$&$5e(67$'2 '2 3$5$1È 12 862 '$6$75,%8,d®(6 48( /+(6 6­2 &21)(5,'$6325/(, '(&5(7$ $UWž)LFDDEHUWRQRFRUUHQWHH[HUFtFLRILQDQFHLUR&UpGLWR $GLFLRQDO(VSHFLDOQRYDORUGH5 4XDWURFHQWRV H WUrV  PLO H RLWRFHQWRV UHDLV   FRP DV VHJXLQWHV GRWDo}HV RUoDPHQWiULD ±(;(&87,92081,&,3$/ ±*$%,1(7('235()(,72 0$187(1d­2'$6$7,9,'$'(6'2 *$%,1(7('235()(,72  ±  ±      'LiULDV ± 3HVVRDO &LYLO5       ±  6 ( & 5 ( 7$ 5 , $ 0 8 1 , & , 3$ /  ' (  $ ' 0 , 1  ( 3/$1(-$0(172 ±'(3$57$0(172'($'0,1,675$d­2 ±0$187(1d­2'2'(3$57$0(172 '($'0,1,675$d­2       ±                 ±               0 D W H U L D O  G H &RQVXPR5  ±  ±      2XWURV 6HUYLoRV GH 7HUFHLURV±3HVVRD-XUtGLFD5                  ±  0 $ 1 8 7 ( 1 d ­ 2  3$ * $ 0 ( 1 7 2 $326(17$'26(3(16®(6 ±±$SRVHQWDGRULDVGR 53365HVHUYDUHPHUHI5 ± '(3$57$0(172 '( /,&,7$d­2 &2035$6  $/02;(3$75,021,2 ±0$187(1d­2'2'(3$57$0(172 '(/,&,7$d­2  ±  ±      9HQFLPHQWRV H 9DQWDJHQV)L[DV±3HVVRDO&LYLO5 ±±2EULJDo}HV3DWURQDLV 5 ±0$187(1d­2'2'(3$57$0(172 '(5(&8526+80$126  ±  ±      9HQFLPHQWRV H 9DQWDJHQV)L[DV±3HVVRDO&LYLO5 ±±2EULJDo}HV3DWURQDLV 5 ±6(&5(7$5,$081,&,3$/'(),1$1d$6        ±  ' ( 3$ 5 7$ 0 ( 1 7 2  ' (  & 2 1 7$ % , / , ' $ ' (  ( 7(6285$5,$ ±0$187(1d­2'2'(3$57$0(172 7(6285$5,$  ±  ±      9HQFLPHQWRV H 9DQWDJHQV)L[DV±3HVVRDO&LYLO5 ±±2EULJDo}HV3DWURQDLV 5  ±  ±      2XWURV 6HUYLoRV GH 7HUFHLURV±3HVVRD-XUtGLFD5 ±0$187(1d­2'2'(3$57$0(172 '(&217$%,/,'$'(  ±  ±      9HQFLPHQWRV H 9DQWDJHQV)L[DV±3HVVRDO&LYLO5 ±6(&5(7$5,$081,&,3$/'(6$Ò'( ±)81'2081,&,3$/'(6$Ò'(  ±$7,9,'$'(6 '2 6(725 '( 6$Ò'( ±)RQWH  ±  ±      9HQFLPHQWRV H 9DQWDJHQV)L[DV±3HVVRDO&LYLO5 ±±2EULJDo}HV3DWURQDLV 5  ±  ±      'LiULDV ± 3HVVRDO &LYLO5  ± $7,9,'$'(6 6(725 '( 6$Ò'( ± )RQWH

±±2EULJDo}HV3DWURQDLV 5  ± 6(&5(7$5,$ 081,&,3$/ '( $66,67Ç1&,$ 62&,$/ ±)81'2081,&,3$/'($66,67Ç1&,$62&,$/ ±0$187(1d­2'2&5$6  ±  ±      2XWUDV 'HVSHVDV GH3HVVRDO'HFRUUHQWHVGH&RQWDWRV5  ±  ±      2XWURV 6HUYLoRV GH 7HUFHLURV±3HVVRD-XUtGLFD5 0$187(1d­2'2)0$6  ±  ±      2XWURV 6HUYLoRV GH 7HUFHLURV±3HVVRD-XUtGLFD5  ± 0$187(1d­2 '( &219Ç1,26 ( 352*5$0$ ±±6XEYHQo}HV6RFLDLV 5 ±'(3$57$0(172'2%(0(67$562&,$/  ± 0$187(1d­2 '2 %(0 (67$5 62&,$/  ±  ±      2XWURV 6HUYLoRV GH 7HUFHLURV±3HVVRD)tVLFD5 ±6(&5(7$5,$081,&,3$/'($*5,&$%$67&( 0(,2$0%,(17( ± '(3$57$0(172 081 '( $*5,&8/785$ ( 6(59,d26585$,6  ± 0$187(1d­2 '2 0$7$'2852 081,&,3$/  ±  ±      9HQFLPHQWRV H 9DQWDJHQV)L[DV±3HVVRDO&LYLO5 ±±2EULJDo}HV3DWURQDLV 5 ±6(&5(7$5,$081,&,3$/'(9,$d­22%5$6( 6(593Ò%/,&26 ± '(3$57$0(172 '( 2%5$6 6(59 85%$126 (/,03(=$3Ò%/,&$ ±5()250$0$187(1d­2'(35$d$ 081,&,3$/  ±  ±      2XWURV 6HUYLoRV GH 7HUFHLURV±3HVVRD-XUtGLFD5 ±$03/,$d­20$187(1d­235e',26 3Ò%/,&26  ±  ±      2XWURV 6HUYLoRV GH 7HUFHLURV±3HVVRD-XUtGLFD5 ±0$187(1d­2'2'(3$57$0(172 '(6(59,d2685%$126  ±  ±      2XWURV 6HUYLoRV GH 7HUFHLURV±3HVVRD-XUtGLFD5       ±  ' ( 3$ 57$ 0 ( 1 72  ' (  9 , $ d ­ 2  (  6 ( 59 , d 2 52'29,È5,2  ± 0$187(1d­2 '26 9(Ë&8/26 ( 0$48,1È5,26  ±  ±      2XWURV 6HUYLoRV GH 7HUFHLURV±3HVVRD-XUtGLFD5       ±  6 ( & 5 ( 7$ 5 , $ 0 8 1 , & , 3$ / ' (  ( ' 8 & $ d ­ 2  (63257(6(&8/785$ ±'(3$57$0(172081,&,3$/'(('8&$d­2 ±0$187(1d­2(16,12)81'$0(17$/ ±)217(  ±  ±      9HQFLPHQWRV H 9DQWDJHQV)L[DV±3HVVRDO&LYLO5 ±±2EULJDo}HV3DWURQDLV 5  ± 0$187(1d­2 '2 75$163257( (6&2/$5  ±  ±      2XWURV 6HUYLoRV GH 7HUFHLURV±3HVVRD-XUtGLFD5  ± 0$187(1d­2 '$ 6(&5(7$5,$ 081,&,3$/'(('8&$d­2  ±  ±      2XWURV 6HUYLoRV GH 7HUFHLURV±3HVVRD-XUtGLFD5                  ±  0 $ 1 8 7 ( 1 d ­ 2  ' 2  ( 1 6 , 1 2 )81'$0(17$/±6DOiULR(GXFDomR)5  ±  ±      'LiULDV ± 3HVVRDO &LYLO5  ±  ±      2XWURV 6HUYLoRV GH 7HUFHLURV±3HVVRD-XUtGLFD5 ±0$187(1d­2(16,12683(5,25       ±                 ±               0 D W H U L D O  G H &RQVXPR5  ±  ±      2XWURV 6HUYLoRV GH 7HUFHLURV±3HVVRD-XUtGLFD5 ±'(3$57$0(172'(('8&$d­2,1)$17,/ ±0$187(1d­2'2&(0(,±)217(        ±                 ±               0 D W H U L D O  G H &RQVXPR5 727$/5 $UWž3DUDGDUFREHUWXUDDR&UpGLWRDXWRUL]DGRQRDUWLJR DQWHULRU VHUmR LQGLFDGRV FRPR UHFXUVRV R GLVSRVWR QD /HL )HGHUDOQR$UWLJR†ž D  ,QFLVR , ± 6XSHUiYLW )LQDQFHLUR DWUDYpV GD IRQWH /LYUH   5 E ,QFLVR,,±([FHVVRGH$UUHFDGDomRDWUDYpVGDVHJXLQWH UHFHLWD  ± &RPS )LQDQ (QWUH 5HJ *HUDO H R 53363ULQFLSDO5 F ,QFLVR,,,±UHGXomRQDVVHJXLQWHVGRWDo}HVRUoDPHQWiULDV       ±  6 ( & 5 ( 7$ 5 , $ 0 8 1 , & , 3$ /  ' (  $ ' 0 , 1  ( 3/$1(-$0(172 ±'(3$57$0(172'($'0,1,675$d­2 ±0$187(1d­2'2'(3$57$0(172 '($'0,1,675$d­2 ±±(TXLSDPHQWRH0DWHULDO 3HUPDQHQWH5 ± '(3$57$0(172 '( /,&,7$d­2 &2035$6 $/02;(3$75,021,2 ±0$187(1d­2'2'(3$57$0(172 '(&2035$6  ±  ±      9HQFLPHQWRV H 9DQWDJHQV)L[DV±3HVVRDO&LYLO5  ±  ±      'LiULDV ± 3HVVRDO &LYLO5       ±                 ±               0 D W H U L D O  G H &RQVXPR5  ±  ±      2XWURV 6HUYLoRV GH 7HUFHLURV±3HVVRD-XUtGLFD5 ±±(TXLSDPHQWRH0DWHULDO 3HUPDQHQWH5 ±6(&5(7$5,$081,&,3$/'(6$Ò'( ±)81'2081,&,3$/'(6$Ò'(

TRIBUNA DO VALE Sábado e domingo 14 e 15 de dezembro de 2013  ± $7,9,'$'(6 6(725 '( 6$Ò'( ± )RQWH  ±  ±      2XWUDV 'HVSHVDV GH3HVVRDO'HFRU'H&RQWUDWR5 ± ±      2XWURV6HUYLoRV GH 7HUFHLURV±3HVVRD)tVLFD5  ± $7,9,'$'(6 6(725 '( 6$Ò'( ± )RQWH ±±2XWURV6HUYLoRVGH 7HUFHLURV±3HVVRD)tVLFD5 ±$7,9,'$'(66(7256$Ò'(±)RQWHV /LYUHV       ±                 ±               0 D W H U L D O  G H & R Q V X P R                                                               5   ±±2XWURV6HUYLoRVGH 7HUFHLURV±3HVVRD)tVLFD5 ±±2XWURV6HUYLoRVGH 7HUFHLURV±3HVVRD-XUtGLFD5 ±6(&5(7$5,$081,&,3$/'($66,67Ç1&,$62&,$/ ±)81'2081,&,3$/'($66,67Ç1&,$62&,$/ ±0$187(1d­2'2&5$6 ±±2XWURV6HUYLoRVGH 7HUFHLURV±3HVVRD)tVLFD5 ±$48,6,d­2'(9(Ë&8/26 ±±(TXLSDPHQWRH0DWHULDO 3HUPDQHQWH5  ± 6(&5(7$5,$ 081,&,3$/ '($*5,&$%$67(& (0(,2$0%,(17( ± '(3$57$0(172 081 '( $*5,&8/785$ ( 6(59,d26585$,6 ±0$187(1d­2)(,5$'$/8$       ±                 ±               0 D W H U L D O  G H & R Q V X P R                                                               5   ±±2XWURV6HUYLoRVGH 7HUFHLURV±3HVVRD-XUtGLFD5 ±±(TXLSDPHQWRH0DWHULDO 3HUPDQHQWH5                 ±  0 $ 1 8 7 ( 1 d ­ 2  ' 2  & 2 1 9 Ç 1 , 2 (0$7(5 ±±2XWURV6HUYLoRVGH 7HUFHLURV±3HVVRD-XUtGLFD5 ±6(&5(7$5,$081,&,3$/'(9,$d­22%5$6( 6(593Ò%/,&26 ± '(3$57$0(172 '( 2%5$6 6(59 85%$126 (/,03(=$3Ò%/,&$                  ±  & 2 1 6 7 5 8 d ­ 2  ' 2  & $ / d $ ' ­ 2 081,&,3$/ ±±2EUDVH,QVWDODo}HV 5  ± 0(/+25,$60$187(1d­2 '$ ,/80,1$d­23Ò%/,&$ ±±2XWURV6HUYLoRVGH 7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD5       ±  6 ( & 5 ( 7$ 5 , $ 0 8 1 , & , 3$ / ' (  ( ' 8 & $ d ­ 2  (63257(6(&8/785$ ±'(3$57$0(172081,&,3$/'(('8&$d­2                  ±  0 $ 1 8 7 ( 1 d ­ 2  ' 2  ( 1 6 , 1 2 )81'$0(17$/±6DOiULR(GXFDomR±)U       ±                 ±               0 D W H U L D O  G H &RQVXPR5       ±  6 ( & 5 ( 7$ 5 , $ 0 8 1 , & , 3$ / ' (  ( ' 8 & $ d ­ 2  (63257(6(&8/785$ ±'(3$57$0(172'(('8&$d­2,1)$17,/ ±0$187(1d­2'2&(0(,  ±  ±      9HQFLPHQWRV H 9DQWDJHQV)L[DV±3HVVRDO&LYLO5 ±±2EULJDo}HV3DWURQDLV 5  727$/5 $UW ž  (VWD /HL HQWUD HP YLJRU D SDUWLU GD SXEOLFDomR UHYRJDGDVDVGLVSRVLo}HVHPFRQWUiULR 3DoR0XQLFLSDO-RVp*DOGLQR3HUHLUDHPGH'H]HPEUR GH EDIMAR DE FREITAS ALBONETI P refeito Municipal PREFEITURA MUNICIPALD E GUAPIRAMA EXTRATO DESPACHO DE JULGAMENTO REF. PREGÃO PRESENCIAL 049/2013 2%-(72 $48,6,d­2 '( 80 &$0,1+$2 758&$'2 ; &20 &$d$0%$ %$6&8/$17( 80 75,785$'25 '( *$/+26(80$&$55(7$%$6&8/$17(3$5$)255$*(0 YDORU Pi[LPR GH 5  GX]HQWRV H QRYHQWD H VHLV PLO TXDWURFHQWRV H RLWHQWD H XP UHDLV  2 SUHVHQWH REMHWR p RULXQGR GR FRQYrQLR Q  6('83$0  ILUPDGR HQWUHD6HFUHWDULDGH(VWDGRGR'HVHQYROYLPHQWR8UEDQR2 6HUYLoR6RFLDO$XW{QRPRHR0XQLFtSLRGH*XDSLUDPDHPIDFH GR3ODQRGH$SRLRDR'HVHQYROYLPHQWRGRV0XQLFtSLRV3$0 5(&255(17(/,33(/0(7$/0(&$1,&2/7'$(33 5(&255,'21.6,1'8675,$'(0$48,1$6(,5(/,0( $SyVDQiOLVHPLQXGHQWHGHWRGDVDVSHoDVSURFHVVXDLVTXH LQWHUHVVDPjHVSpFLHFRQVLGHURRVIXQGDPHQWRVDSUHVHQWDGRV SHOD&RPLVVmRGH/LFLWDomR 'H VRUWH TXH DGRWDQGR DV UD]}HV DSUHVHQWDGDV SHOD & R P L V V m R   F R P R  V H  P L Q K D V  I R V V H P  H  D V  F R Q V L G H U D Q G R LQWHJUDGDV D HVWH MXOJR 3529,'2 R UHFXUVR HP DSUHoR GD 5HFRUUHQWH $GPLWLQGRHQWmRDDGMXGLFDomRSDUDDHPSUHVD5HFRUUHQWH /,33(/0(7$/0(&$1,&2/7'$(33MiTXHDPHVPDFXPSUH FRPWRGRVRVUHTXLVLWRVGRHGLWDO 'rVHFLrQFLDGRRUDGHFLGLGRSHORVPHLRVGHGLYXOJDomR DGPLWLGRVHPOHL *XDSLUDPDGHGH]HPEURGH PEDRO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ LEI Nº 1558 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013 6~PXOD'HQRPLQD³(VSDoR5DXOGRV6DQWRV$PkQFLR´D SUDoDGHVNDWHLQRPLQDGDORFDOL]DGDQR3DUTXH$ODPEDUL,, $ &kPDUD 0XQLFLSDO GH &DPEDUi (VWDGR GR 3DUDQi DSURYRXHHX3UHIHLWR0XQLFLSDOVDQFLRQRDVHJXLQWH/HL $UW ž  )LFD GHQRPLQDGR ³(VSDoR 5DXO GRV 6DQWRV $PkQFLR´DSUDoDGHVNDWHLQRPLQDGDORFDOL]DGDQR3DUTXH $ODPEDUL,, 3DUTXH)XNXWDUR8HQR VLWXDGRQD$YHQLGD%UDVLO VQžQHVWDFLGDGHGH&DPEDUi35 $UWž(VWDOHLHQWUDHPYLJRUQDGDWDVHVXDSXEOLFDomR 3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH&DPEDUiHPGHGH]HPEURGH  João Mattar Olivato Prefeito Municipal de Cambará


B-4 Atas & Editais PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARĂ&#x2030; ESTADO DO PARANĂ L E I NÂş 504 / 2013 DispĂľe sobre autorização para abertura de CrĂŠdito Adicional Especial e da outras providĂŞncias. A CĂ&#x201A;MARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARĂ&#x2030;, ESTADO DO PARANĂ , APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1Âş - Fica aberto no corrente exercĂ­cio financeiro, CrĂŠdito Adicional Especial no valor de R$ 404.100,00 ( Quatrocentos e quatro mil e cem reais ), com as seguintes dotaçþes orçamentĂĄria: 02.00 â&#x20AC;&#x201C; EXECUTIVO MUNICIPAL 02.001â&#x20AC;&#x201C; GABINETE DO PREFEITO 04.122.0003-2004 - MANUTENĂ&#x2021;Ă&#x192;O DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO 00120 â&#x20AC;&#x201C; 33.90.14.00.00 â&#x20AC;&#x201C; 0.0 - 000 - DiĂĄrias â&#x20AC;&#x201C; Pessoal Civil ...........................................................R$ 1.500,00 03.00 â&#x20AC;&#x201C; SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN E PLANEJAMENTO 03.001â&#x20AC;&#x201C; DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAĂ&#x2021;Ă&#x192;O 04.122.0004-2011 â&#x20AC;&#x201C; MANUTENĂ&#x2021;Ă&#x192;O DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAĂ&#x2021;Ă&#x192;O 00370 â&#x20AC;&#x201C; 33.90.30.00.00 â&#x20AC;&#x201C; 0.0 - 000 - Material de Consumo.........................................................R$ 24.000,00 00390 â&#x20AC;&#x201C; 33.90.39.00.00 â&#x20AC;&#x201C; 0.0 - 000 - Outros Serviços de Terceiros â&#x20AC;&#x201C;Pessoa JurĂ­dica .....................R$ 180.000,00 0 4 . 1 2 2 . 0 0 0 4 - 2 0 1 2 â&#x20AC;&#x201C; M A N U T E N Ă&#x2021; Ă&#x192; O PA G A M E N T O APOSENTADOS E PENSĂ&#x2022;ES 00430 â&#x20AC;&#x201C; 31.90.01.00.00 â&#x20AC;&#x201C; 0.0 - 551 - Aposentadorias do RPPS, Reserva rem e ref. ......................R$ 80.000,00 0 3 . 0 0 3 â&#x20AC;&#x201C; D E PA RTA M E N TO D E L I C I TA Ă&#x2021; Ă&#x192; O , C O M P R A S , ALMOX. E PATRIMONIO 04.122.0004-2017 â&#x20AC;&#x201C; MANUTENĂ&#x2021;Ă&#x192;O DO DEPARTAMENTO DE LICITAĂ&#x2021;Ă&#x192;O 00620 â&#x20AC;&#x201C; 31.90.11.00.00 â&#x20AC;&#x201C; 0.0 - 000 - Vencimentos e Vantagens Fixas â&#x20AC;&#x201C; Pessoal Civil..............R$ 7.500,00 00630 â&#x20AC;&#x201C; 31.90.13.00.00 â&#x20AC;&#x201C; 0.0 - 000 - Obrigaçþes Patronais .. .......................................................R$ 1.150,00 04.123.0004-2019 â&#x20AC;&#x201C; MANUTENĂ&#x2021;Ă&#x192;O DO DEPARTAMENTO DE RECUROS HUMANOS 00740 â&#x20AC;&#x201C; 31.90.11.00.00 â&#x20AC;&#x201C; 0.0 - 000 - Vencimentos e Vantagens Fixas â&#x20AC;&#x201C; Pessoal Civil..............R$ 1.100,00 00750 â&#x20AC;&#x201C; 31.90.13.00.00 â&#x20AC;&#x201C; 0.0 - 000 - Obrigaçþes Patronais .. .......................................................R$ 200,00 04 â&#x20AC;&#x201C; SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANĂ&#x2021;AS 0 7 . 0 0 1 â&#x20AC;&#x201C; D E PA R TA M E N T O D E C O N TA B I L I D A D E E TESOURARIA 04.123.0004-2020 â&#x20AC;&#x201C; MANUTENĂ&#x2021;Ă&#x192;O DO DEPARTAMENTO TESOURARIA 00800 â&#x20AC;&#x201C; 31.90.11.00.00 â&#x20AC;&#x201C; 0.0 - 000 - Vencimentos e Vantagens Fixas â&#x20AC;&#x201C; Pessoal Civil..............R$ 3.500,00 00800 â&#x20AC;&#x201C; 31.90.13.00.00 â&#x20AC;&#x201C; 0.0 - 000 - Obrigaçþes Patronais .. .......................................................R$ 700,00 00850 â&#x20AC;&#x201C; 33.90.39.00.00 â&#x20AC;&#x201C; 0.0 - 000 - Outros Serviços de Terceiros â&#x20AC;&#x201C;Pessoa JurĂ­dica .................R$ 2.900,00 04.123.0004-2021 â&#x20AC;&#x201C; MANUTENĂ&#x2021;Ă&#x192;O DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 00870 â&#x20AC;&#x201C; 31.90.11.00.00 â&#x20AC;&#x201C; 0.0 - 000 - Vencimentos e Vantagens Fixas â&#x20AC;&#x201C; Pessoal Civil..............R$ 3.000,00 05.00 â&#x20AC;&#x201C; SECRETARIA MUNICIPAL DE SAĂ&#x161;DE 05.001â&#x20AC;&#x201C; FUNDO MUNICIPAL DE SAĂ&#x161;DE 10.301.0006-2026 â&#x20AC;&#x201C; ATIVIDADES DO SETOR DE SAĂ&#x161;DE â&#x20AC;&#x201C; Fonte 303 01080 â&#x20AC;&#x201C; 31.90.11.00.00 â&#x20AC;&#x201C; 0.0 - 303 - Vencimentos e Vantagens Fixas â&#x20AC;&#x201C; Pessoal Civil.................R$ 10.000,00 01090 â&#x20AC;&#x201C; 31.90.13.00.00 â&#x20AC;&#x201C; 0.0 - 303 - Obrigaçþes Patronais .. ..........................................................R$ 3.000,00 01110 â&#x20AC;&#x201C; 33.90.14.00.00 â&#x20AC;&#x201C; 0.0 - 303 - DiĂĄrias â&#x20AC;&#x201C; Pessoal Civil ..........................................................R$ 5.000,00 10.301.0006-2027 â&#x20AC;&#x201C; ATIVIDADES SETOR DE SAĂ&#x161;DE â&#x20AC;&#x201C; Fonte 495 01190 â&#x20AC;&#x201C; 31.90.13.00.00 â&#x20AC;&#x201C; 0.0 - 495 - Obrigaçþes Patronais .. ...........................................................R$ 3.500,00 06.00 â&#x20AC;&#x201C; SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTĂ&#x160;NCIA SOCIAL 06.002â&#x20AC;&#x201C; FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTĂ&#x160;NCIA SOCIAL 08.243.0005-2038 â&#x20AC;&#x201C; MANUTENĂ&#x2021;Ă&#x192;O DO CRAS 01550 â&#x20AC;&#x201C; 31.90.34.00.00 â&#x20AC;&#x201C; 0.0 - 000 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contatos............R$ 1.300,00 01620 â&#x20AC;&#x201C; 33.90.39.00.00 â&#x20AC;&#x201C; 0.0 - 756 - Outros Serviços de Terceiros â&#x20AC;&#x201C;Pessoa JurĂ­dica .....................R$ 1.950,00 08.244.0005-2040 - MANUTENĂ&#x2021;Ă&#x192;O DO F.M.A.S. 01670 â&#x20AC;&#x201C; 33.90.39.00.00 â&#x20AC;&#x201C; 0.0 - 000 - Outros Serviços de Terceiros â&#x20AC;&#x201C;Pessoa JurĂ­dica .....................R$ 1.400,00 08.244.0005-2042 â&#x20AC;&#x201C; MANUTENĂ&#x2021;Ă&#x192;O DE CONVĂ&#x160;NIOS E PROGRAMA 01730 â&#x20AC;&#x201C; 31.4590.43.00.00 â&#x20AC;&#x201C; 0.0 - 000 - Subvençþes Sociais .............................................................R$ 1.000,00 06.003â&#x20AC;&#x201C; DEPARTAMENTO DO BEM ESTAR SOCIAL 08.244.0005-2048 â&#x20AC;&#x201C; MANUTENĂ&#x2021;Ă&#x192;O DO BEM ESTAR SOCIAL 02040 â&#x20AC;&#x201C; 33.90.36.00.00 â&#x20AC;&#x201C; 0.0 - 000 - Outros Serviços de Terceiros â&#x20AC;&#x201C;Pessoa FĂ­sica .. .......................R$ 3.200,00 07.00 â&#x20AC;&#x201C; SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC, ABASTC E MEIO AMBIENTE 0 7 . 0 0 1 â&#x20AC;&#x201C; D E PA R TA M E N T O M U N D E A G R I C U LT U R A E SERVIĂ&#x2021;OS RURAIS 2 0 . 5 4 1 . 0 0 1 0 - 2 0 5 5 â&#x20AC;&#x201C; M A N U T E N Ă&#x2021; Ă&#x192; O D O M ATA D O U R O MUNICIPAL 02220 â&#x20AC;&#x201C; 31.90.11.00.00 â&#x20AC;&#x201C; 0.0 - 000 - Vencimentos e Vantagens Fixas â&#x20AC;&#x201C; Pessoal Civil...................R$ 1.000,00 02230 â&#x20AC;&#x201C; 31.90.13.00.00 â&#x20AC;&#x201C; 0.0 - 000 - Obrigaçþes Patronais .. ...........................................................R$ 300,00 08.00 â&#x20AC;&#x201C; SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAĂ&#x2021;Ă&#x192;O, OBRAS E SERV PĂ&#x161;BLICOS 08.001â&#x20AC;&#x201C; DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERV URBANOS E LIMPEZA PĂ&#x161;BLICA 15.451.0009-2063 â&#x20AC;&#x201C; REFORMA/MANUTENĂ&#x2021;Ă&#x192;O DE PRAĂ&#x2021;A MUNICIPAL 02480 â&#x20AC;&#x201C; 33.90.39.00.00 â&#x20AC;&#x201C; 0.0 - 000 - Outros Serviços de Terceiros â&#x20AC;&#x201C;Pessoa JurĂ­dica ......................R$ 3.400,00 15.451.0009-2066 â&#x20AC;&#x201C; AMPLIAĂ&#x2021;Ă&#x192;O/MANUTENĂ&#x2021;Ă&#x192;O PRĂ&#x2030;DIOS PĂ&#x161;BLICOS 02560 â&#x20AC;&#x201C; 33.90.39.00.00 â&#x20AC;&#x201C; 0.0 - 000 - Outros Serviços de Terceiros â&#x20AC;&#x201C;Pessoa JurĂ­dica .......................R$ 1.500,00 15.452.0009-2071 â&#x20AC;&#x201C; MANUTENĂ&#x2021;Ă&#x192;O DO DEPARTAMENTO DE SERVIĂ&#x2021;OS URBANOS 02810 â&#x20AC;&#x201C; 33.90.39.00.00 â&#x20AC;&#x201C; 0.0 - 000 - Outros Serviços de Terceiros â&#x20AC;&#x201C;Pessoa JurĂ­dica .......................R$ 3.500,00 0 8 . 0 0 2 â&#x20AC;&#x201C; D E PA R TA M E N T O D E V I A Ă&#x2021; Ă&#x192; O E S E R V I Ă&#x2021; O RODOVIĂ RIO 2 6 . 7 8 2 . 0 0 11 - 2 0 7 6 â&#x20AC;&#x201C; M A N U T E N Ă&#x2021; Ă&#x192; O D O S V E Ă? C U L O S E MAQUINĂ RIOS 03060 â&#x20AC;&#x201C; 33.90.39.00.00 â&#x20AC;&#x201C; 0.0 - 000 - Outros Serviços de Terceiros â&#x20AC;&#x201C;Pessoa JurĂ­dica ......................R$ 10.000,00 0 9 . 0 0 â&#x20AC;&#x201C; S E C R E TA R I A M U N I C I PA L D E E D U C A Ă&#x2021; Ă&#x192; O , ESPORTES E CULTURA 09.001â&#x20AC;&#x201C; DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAĂ&#x2021;Ă&#x192;O 12.361.0007-2079 â&#x20AC;&#x201C; MANUTENĂ&#x2021;Ă&#x192;O ENSINO FUNDAMENTAL â&#x20AC;&#x201C; FONTE 103 03110 â&#x20AC;&#x201C; 31.90.11.00.00 â&#x20AC;&#x201C; 0.0 - 103 - Vencimentos e Vantagens Fixas â&#x20AC;&#x201C; Pessoal Civil...................R$ 3.000,00 03120 â&#x20AC;&#x201C; 31.90.13.00.00 â&#x20AC;&#x201C; 0.0 - 103 - Obrigaçþes Patronais .. ............................................................R$ 2.000,00 1 2 . 3 6 1 . 0 0 0 7 - 2 0 8 1 â&#x20AC;&#x201C; M A N U T E N Ă&#x2021; Ă&#x192; O D O T R A N S P O RT E ESCOLAR - 103 03240 â&#x20AC;&#x201C; 33.90.39.00.00 â&#x20AC;&#x201C; 0.0 - 103 - Outros Serviços de Terceiros â&#x20AC;&#x201C;Pessoa JurĂ­dica ......................R$ 16.000,00 1 2 . 3 6 1 . 0 0 0 7 - 2 0 9 3 â&#x20AC;&#x201C; M A N U T E N Ă&#x2021; Ă&#x192; O D A S E C R E TA R I A MUNICIPAL DE EDUCAĂ&#x2021;Ă&#x192;O 03510 â&#x20AC;&#x201C; 33.90.39.00.00 â&#x20AC;&#x201C; 0.0 - 103 - Outros Serviços de Terceiros â&#x20AC;&#x201C;Pessoa JurĂ­dica .......................R$ 2.000,00 12.361.0007-2095 â&#x20AC;&#x201C; MANUTENĂ&#x2021;Ă&#x192;O DO ENSINO FUNDAMENTAL â&#x20AC;&#x201C; SalĂĄrio Educação-FR 107

03540 â&#x20AC;&#x201C; 33.90.14.00.00 â&#x20AC;&#x201C; 0.0 - 107 - DiĂĄrias â&#x20AC;&#x201C; Pessoal Civil ............................................................R$ 2.000,00 03560 â&#x20AC;&#x201C; 33.90.39.00.00 â&#x20AC;&#x201C; 0.0 - 107 - Outros Serviços de Terceiros â&#x20AC;&#x201C;Pessoa JurĂ­dica ......................R$ 5.000,00 12.364.0007-2096 â&#x20AC;&#x201C;MANUTENĂ&#x2021;Ă&#x192;O ENSINO SUPERIOR 03590 â&#x20AC;&#x201C; 33.90.30.00.00 â&#x20AC;&#x201C; 0.0 - 000 - Material de Consumo...............................................................R$ 15.000,00 03600 â&#x20AC;&#x201C; 33.90.39.00.00 â&#x20AC;&#x201C; 0.0 - 000 - Outros Serviços de Terceiros â&#x20AC;&#x201C;Pessoa JurĂ­dica .......................R$ 5.000,00 09.003â&#x20AC;&#x201C; DEPARTAMENTO DE EDUCAĂ&#x2021;Ă&#x192;O INFANTIL 12.365.0007-2109 â&#x20AC;&#x201C; MANUTENĂ&#x2021;Ă&#x192;O DO C.E.M.E.I. â&#x20AC;&#x201C; FONTE 103 04030 â&#x20AC;&#x201C; 33.90.30.00.00 â&#x20AC;&#x201C; 0.0 - 103 - Material de Consumo.............................................................R$ 1.500,00 TOTAL ... R$ 407.100,00 Art. 2Âş - Para dar cobertura ao CrĂŠdito autorizado no artigo anterior, serĂŁo indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1Âş; a) Inciso I â&#x20AC;&#x201C; SuperĂĄvit Financeiro atravĂŠs da fonte Livre ( 000 )......... R$ 120.800,00 b) Inciso II â&#x20AC;&#x201C; Excesso de Arrecadação atravĂŠs da seguinte receita. 19.22.10.01.00.00 â&#x20AC;&#x201C; Comp. Finan. Entre Reg. Geral e o RPPS Principal .......................................... R$ 80.000,00 c ) Inciso III â&#x20AC;&#x201C; redução nas seguintes dotaçþes orçamentĂĄrias 03.00 â&#x20AC;&#x201C; SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN E PLANEJAMENTO 03.001â&#x20AC;&#x201C; DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAĂ&#x2021;Ă&#x192;O 04.122.0004-2011 â&#x20AC;&#x201C; MANUTENĂ&#x2021;Ă&#x192;O DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAĂ&#x2021;Ă&#x192;O 00410 â&#x20AC;&#x201C; 44.90.52.00.00 â&#x20AC;&#x201C; 0.0 - 000 - Equipamento e Material Permanente .................................R$ 3.450,00 0 3 . 0 0 3 â&#x20AC;&#x201C; D E PA RTA M E N TO D E L I C I TA Ă&#x2021; Ă&#x192; O , C O M P R A S , ALMOX. E PATRIMONIO 04.122.0004-2016 â&#x20AC;&#x201C; MANUTENĂ&#x2021;Ă&#x192;O DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS 00560 â&#x20AC;&#x201C; 31.90.11.00.00 â&#x20AC;&#x201C; 0.0 - 000 - Vencimentos e Vantagens Fixas â&#x20AC;&#x201C; Pessoal Civil....................R$ 990,00 00580 â&#x20AC;&#x201C; 33.90.14.00.00 â&#x20AC;&#x201C; 0.0 - 000 - DiĂĄrias â&#x20AC;&#x201C; Pessoal Civil..................................... .......................R$ 990,00 00590 â&#x20AC;&#x201C; 33.90.30.00.00 â&#x20AC;&#x201C; 0.0 - 000 - Material de Consumo...............................................................R$ 990,00 00600 â&#x20AC;&#x201C; 33.90.39.00.00 â&#x20AC;&#x201C; 0.0 - 000 - Outros Serviços de Terceiros â&#x20AC;&#x201C;Pessoa JurĂ­dica ......................R$ 990,00 00610 â&#x20AC;&#x201C; 44.90.52.00.00 â&#x20AC;&#x201C; 0.0 - 000 - Equipamento e Material Permanente .....................................R$ 2.950,00 05.00 â&#x20AC;&#x201C; SECRETARIA MUNICIPAL DE SAĂ&#x161;DE 05.001â&#x20AC;&#x201C; FUNDO MUNICIPAL DE SAĂ&#x161;DE 10.301.0006-2026 â&#x20AC;&#x201C; ATIVIDADES SETOR DE SAĂ&#x161;DE â&#x20AC;&#x201C; Fonte 303 01100 â&#x20AC;&#x201C; 31.90.34.00.00 â&#x20AC;&#x201C; 0.0 - 303 - Outras Despesas de Pessoal Decor. De Contrato..................R$ 15.000,00 01130 â&#x20AC;&#x201C; 33.90.36.00.00 â&#x20AC;&#x201C; 0.0 - 303 - Outros Serviços de Terceiros â&#x20AC;&#x201C;Pessoa FĂ­sica .......................R$ 3.000,00 10.301.0006-2027 â&#x20AC;&#x201C; ATIVIDADES SETOR DE SAĂ&#x161;DE â&#x20AC;&#x201C; Fonte 495 01200 â&#x20AC;&#x201C; 33.90.36.00.00 â&#x20AC;&#x201C; 0.0 - 495 - Outros Serviços de Terceiros â&#x20AC;&#x201C;Pessoa FĂ­sica .......................R$ 3.500,00 10.301.0006-2028 â&#x20AC;&#x201C; ATIVIDADES SETOR SAĂ&#x161;DE â&#x20AC;&#x201C; Fontes Livres 01230 â&#x20AC;&#x201C; 33.90.30.00.00 â&#x20AC;&#x201C; 0.0 - 000 - Material de Consumo..............................................................R$ 20.000,00 01240 â&#x20AC;&#x201C; 33.90.36.00.00 â&#x20AC;&#x201C; 0.0 - 000 - Outros Serviços de Terceiros â&#x20AC;&#x201C;Pessoa FĂ­sica ..... .................R$ 14.900,00 01250 â&#x20AC;&#x201C; 33.90.39.00.00 â&#x20AC;&#x201C; 0.0 - 000 - Outros Serviços de Terceiros â&#x20AC;&#x201C;Pessoa JurĂ­dica ....................R$ 32.160,00 06 â&#x20AC;&#x201C; SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTĂ&#x160;NCIA SOCIAL 06.00â&#x20AC;&#x201C; FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTĂ&#x160;NCIA SOCIAL 08.143.0005-2038 â&#x20AC;&#x201C; MANUTENĂ&#x2021;Ă&#x192;O DO CRAS 01590 â&#x20AC;&#x201C; 33.90.36.00.00 â&#x20AC;&#x201C; 0.0 - 756 - Outros Serviços de Terceiros â&#x20AC;&#x201C;Pessoa FĂ­sica ..........................R$ 1.950,00 10.301.0006-2030 â&#x20AC;&#x201C; AQUISIĂ&#x2021;Ă&#x192;O DE VEĂ?CULOS 01270 â&#x20AC;&#x201C; 44.90.52.00.00 â&#x20AC;&#x201C; 0.0 - 000 - Equipamento e Material Permanente ....................................R$ 24.950,00 07.00 â&#x20AC;&#x201C; SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC. ABASTEC E MEIO AMBIENTE 0 7 . 0 0 1 â&#x20AC;&#x201C; D E PA R TA M E N T O M U N D E A G R I C U LT U R A E SERVIĂ&#x2021;OS RURAIS 20.122.010-2054 â&#x20AC;&#x201C; MANUTENĂ&#x2021;Ă&#x192;O FEIRA DA LUA 02190 â&#x20AC;&#x201C; 33.90.30.00.00 â&#x20AC;&#x201C; 0.0 - 000 - Material de Consumo..............................................................R$ 1.800,00 02200 â&#x20AC;&#x201C; 33.90.39.00.00 â&#x20AC;&#x201C; 0.0 - 000 - Outros Serviços de Terceiros â&#x20AC;&#x201C;Pessoa JurĂ­dica .....................R$ 2.990,00 02210 â&#x20AC;&#x201C; 44.90.52.00.00 â&#x20AC;&#x201C; 0.0 - 000 - Equipamento e Material Permanente ....................................R$ 4.990,00 20.606.00102057 â&#x20AC;&#x201C; MANUTENĂ&#x2021;Ă&#x192;O DO CONVĂ&#x160;NIO EMATER 02330 â&#x20AC;&#x201C; 33.90.39.00.00 â&#x20AC;&#x201C; 0.0 - 000 - Outros Serviços de Terceiros â&#x20AC;&#x201C;Pessoa JurĂ­dica ......................R$ 10.750,00 08.00 â&#x20AC;&#x201C; SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAĂ&#x2021;Ă&#x192;O, OBRAS E SERV PĂ&#x161;BLICOS 08.001â&#x20AC;&#x201C; DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERV URBANOS E LIMPEZA PĂ&#x161;BLICA 15.451.0009-1059 â&#x20AC;&#x201C; CONSTRUĂ&#x2021;Ă&#x192;O DO CALĂ&#x2021;ADĂ&#x192;O MUNICIPAL 02410 â&#x20AC;&#x201C; 44.90.51.00.00 â&#x20AC;&#x201C; 0.0 - 000 - Obras e Instalaçþes .... ..........................................................R$ 13.000,00 15.452.0009-2070 â&#x20AC;&#x201C; MELHORIAS/MANUTENĂ&#x2021;Ă&#x192;O DA ILUMINAĂ&#x2021;Ă&#x192;O PĂ&#x161;BLICA 02710 â&#x20AC;&#x201C; 33.90.39.00.00 â&#x20AC;&#x201C; 0.0 - 000 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa JurĂ­dica......................R$ 24.950,00 0 9 . 0 0 â&#x20AC;&#x201C; S E C R E TA R I A M U N I C I PA L D E E D U C A Ă&#x2021; Ă&#x192; O , ESPORTES E CULTURA 09.001â&#x20AC;&#x201C; DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAĂ&#x2021;Ă&#x192;O 12.361.0007-2095 â&#x20AC;&#x201C; MANUTENĂ&#x2021;Ă&#x192;O DO ENSINO FUNDAMENTAL â&#x20AC;&#x201C; SalĂĄrio Educação â&#x20AC;&#x201C; Fr 107 03550 â&#x20AC;&#x201C; 33.90.30.00.00 â&#x20AC;&#x201C; 0.0 - 107 - Material de Consumo...............................................................R$ 7.000,00 0 9 . 0 0 â&#x20AC;&#x201C; S E C R E TA R I A M U N I C I PA L D E E D U C A Ă&#x2021; Ă&#x192; O , ESPORTES E CULTURA 09.003â&#x20AC;&#x201C; DEPARTAMENTO DE EDUCAĂ&#x2021;Ă&#x192;O INFANTIL 12.365.0007-2109 â&#x20AC;&#x201C; MANUTENĂ&#x2021;Ă&#x192;O DO C.E.M.E.I 04000 â&#x20AC;&#x201C; 31.90.11.00.00 â&#x20AC;&#x201C; 0.0 - 103 - Vencimentos e Vantagens Fixas â&#x20AC;&#x201C; Pessoal Civil..............R$ 12.000,00 04010 â&#x20AC;&#x201C; 31.90.13.00.00 â&#x20AC;&#x201C; 0.0 - 103 - Obrigaçþes Patronais .. .......................................................R$ 3.000,00 TOTAL ... R$ 407.100,00 Art. 3Âş - Esta Lei entra em vigor a partir da publicação, revogadas as disposiçþes em contrĂĄrio. Paço Municipal JosĂŠ Galdino Pereira, em 13 de Dezembro de 2013 EDIMAR DE FREITAS ALBONETI Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIGUĂ -ESTADO DO PARANĂ LICITAĂ&#x2021;Ă&#x192;O MODALIDADE PREGĂ&#x192;O PRESENCIAL NÂş 49/2013SRP RESULTADO DE JULGAMENTO DE RECURSO Objeto: Registro de preços destinado a contratação de empresa SDUD SUHVWDomR GH VHUYLoRV HVSHFLDOL]DGRV GH UDLR[ WRPRJUDÂżD XOWUD VRQRJUDÂżDH[DPHVHFRQVXOWDVGRFRUDomRORFDOL]DGRVDWp FHP NP da sede da cidade de QuatiguĂĄ, para atender a demanda da população do municĂ­pio (serviços que nĂŁo podem ser realizadas pelo hospital local, FOtQLFDVFRQYHQLDGDVHSHORFRQYrQLRÂżUPDGRSHOR&,61253,  O pregoeiro, Gilvan de Oliveira, no uso de suas atribuiçþes, torna pĂşblico o resultado do julgamento do recurso administrativo impetrado pela empresa Merlim & Rodrigues S/C Ltda., que foi julgado improvido, mantendo-se a decisĂŁo tomada na sessĂŁo pĂşblica de julgamento do certame em epĂ­grafe, em 27 de novembro de 2013, pelas razĂľes que constam nos autos, quanto ao tratamento diferenciado Ă  empresa de pequeno porte Alves & Chaves DiagnĂłsticos MĂŠdicos Ltda-EPP. QuatiguĂĄ-PR, em 13 de dezembro de 2013. GILVAN DE OLIVEIRA Pregoeiro

TRIBUNA DO VALE SĂĄbado e domingo 14 e 15 de dezembro de 2013 PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIGUĂ -ESTADO DO PARANĂ LICITAĂ&#x2021;Ă&#x192;O MODALIDADE PREGĂ&#x192;O PRESENCIAL NÂş 50/2013 DESPACHO DE HOMOLOGAĂ&#x2021;Ă&#x192;O E ADJUDICAĂ&#x2021;Ă&#x192;O O Prefeito Municipal de QuatiguĂĄ, Estado do ParanĂĄ, no uso de suas atribuiçþes legais RESOLVE: I â&#x20AC;&#x201C; HOMOLOGAR a deliberação do PREGOEIRO e EQUIPE DE APOIO, conforme consta do Processo do PregĂŁo Presencial nÂş 50/2013, para o registro de preços visando futuras e eventuais aquisiçþes de materiais de construção, hidrĂĄulico, elĂŠtrico e outros, para todos os setores pertencentes Ă  estrutura administrativa municipal. II â&#x20AC;&#x201C; ADJUDICAR os itens nÂşs 15, 16, 33, 34, 572, 576, 577, 578, 579, 580, 581, 582, 583, 584, 679, 680, 681, 682, 851, 852, 853, 854, 1009, 1010, 1011, 1014, 1015, 1017, 1018, 1319, 1320, 1352, 1353, 1354, 1355, 1505, 1675, 1676, 1677, 1678, 1679, 1680, 1681, 1682, 1683, 1684, 1685, 1686, 1698 e 1699, com valor global mĂĄximo estimado em R$ 36.804,50 (trinta e seis mil, oitocentos e quatro reais e cinqĂźenta centavos), em favor da Empresa: A.C.A IND. E COM. DE TINTAS LTDA., inscrita no CNPJ/MF nÂş 17.789.664/0001-84. QuatiguĂĄ-PR, Gabinete do Prefeito Municipal, em 13 de dezembro de 2013. LUIS FERNANDO DOLENZ Prefeito Municipal P R E F E I T U R A M U N I C I PA L D E G U A P I R A M A DECRETO nÂş 819/2013 SĂ&#x161;MULA: DispĂľe sobre homologação de licitação. PEDRO DE OLIVEIRA, Prefeito do MunicĂ­pio de Guapirama, Estado do ParanĂĄ, no uso de suas atribuiçþes l e g a i s , t e n d o e m v i s t a o p a r e c e r, j u l g a m e n t o e a d j u d i c a ç ĂŁ o promovidos pela Pregoeira, com referĂŞncia ao PregĂŁo Presencial sob nÂş 049/2013, que tem por objeto a AQUISIĂ&#x2021;Ă&#x192;O DE UM CAMINHAO TRUCADO 6X2 COM CAĂ&#x2021;AMBA BASCULANTE, UM TRITURADOR DE GALHOS, E U M A C A R R E TA B A S C U L A N T E PA R A F O R R A G E M , v a l o r mĂĄximo de R$ 296.481,00 (duzentos e noventa e seis mil quatrocentos e oitenta e um reais). O presente objeto ĂŠ o r i u n d o d o c o n v ĂŞ n i o n . 5 0 6 / 2 0 1 3 - S E D U / PA M 2 0 1 3 f i r m a d o entre a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano, O Serviço Social AutĂ´nomo e o MunicĂ­pio de Guapirama, em face do Plano de Apoio ao Desenvolvimento dos M u n i c Ă­ p i o s - PA M . D/E/C/R/E/T/A/ Artigo 1Âş: Fica homologada a licitação de modalidade PregĂŁo Presencial sob nÂş 049/2013, que tem por objeto a AQUISIĂ&#x2021;Ă&#x192;O DE UM CAMINHAO TRUCADO 6X2 COM CAĂ&#x2021;AMBA BASCULANTE, UM TRITURADOR DE GALHOS, E U M A C A R R E TA B A S C U L A N T E PA R A F O R R A G E M , v a l o r mĂĄximo de R$ 296.481,00 (duzentos e noventa e seis mil quatrocentos e oitenta e um reais). O presente objeto ĂŠ o r i u n d o d o c o n v ĂŞ n i o n . 5 0 6 / 2 0 1 3 - S E D U / PA M 2 0 1 3 f i r m a d o entre a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano, O Serviço Social AutĂ´nomo e o MunicĂ­pio de Guapirama, em face do Plano de Apoio ao Desenvolvimento dos M u n i c Ă­ p i o s - PA M . Artigo 2Âş: Em face da homologação estabelecida pelo a r t i g o a n t e r i o r, f i c a d e c l a r a d a v e n c e d o r a s d o c e r t a m e licitatĂłrio as seguintes empresas: L O T E I p a r a e m p r e s a K O N R A D PA R A N A C O M E R C I O D E C A M I N H O E S LT D A - p e l o v a l o r d e R $ 2 3 9 . 0 0 0 , 0 0 ( d u z e n t o s e trinta e nove mil reais) L O T E I I p a r a e m p r e s a L I P P E L M E TA L M E C A N I C O LT D A EPP - pelo valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). LOTE III - deserto Artigo 3Âş: Em consequĂŞncia, fica convocada as proponentes para a assinatura do instrumento de contrato, nos termos do artigo 64, caput, da Lei 8.666/93, sob pena de decair o direito Ă  contratação, sem prejuĂ­zo das sançþes previstas no artigo 81. Artigo 4Âş: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Guapirama (PR), 13 de dezembro de 2013 PEDRO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal MUNICĂ?PIO DE CAMBARĂ ESTADO DO PARANĂ PREGĂ&#x192;O PRESENCIAL 66/2013 O MunicĂ­pio de CambarĂĄ torna pĂşblico o resultado do PregĂŁo Presencial n° 66/2013 â&#x20AC;&#x201C; Processo n° 6528/13, registro de preços de Aviamentos e Papelaria. Vencedor: PROCEDIMENTO FRACASSADO. CambarĂĄ, 13 de dezembro de 2013. LUCIANA BRIZOLA FRUTUOSO Pregoeira


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