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Sabado e Domingo 190 120

ANO XVII - N0 2421 R$ 1,00

DIRETOR: BENEDITO FRANCISQUINI

29 E 30 JUNHO DE 2013

www.tribunadovale.com.br

POLÍCIA CIVIL

Operação prende 10 acusados por tráfico de drogas

A Operação Bola Sete da Polícia Civil prendeu na manhã de ontem, em Cambará, 10 pessoas acusadas de tráfico de drogas. A ação mobilizou 29 policiais, que apreenderam três

GOLPE

Mãe e filha são presas por tentativa de estelionato

carros, quatro motos, dinheiro, um revólver e munições. Um dos líderes do grupo que agia em Cambará, Rodrigo Alves Bezerra Elizeu, o Bola Sete, chegava a ganhar cerca de R$ 2 mil em um

só dia com a venda da droga. “Esse dinheiro era usado para fretar vans para levar os amigos em festas na região, conforme constatamos”, revelou o delegado.  PÁG. A6

S.A.PLATINA

Dívida de hospital chega a R$ 6 milhões Antônio de Picolli

Sidnei Francisco Amorim, frentista do auto posto Jardim mostra o cartão de crédito que elas usavam e que era sempre recusado Documentação ainda é mantida em caixas de arquivo, que reúnem uma infinidade de papéis, o que dificulta o levantamento de informações

S.A.PLATINA Rosa Maria do Prado, 42, e a sua filha Ana Paula do Prado, 26, foram presas na tarde de ontem, em Santo Antônio da Platina, por tentativa de estelionato. De acordo com as investigações, elas teriam ido a quatro postos de combustíveis e abastecido um veículo da marca Fiat Uno, e na hora de pagar, usavam um cartão que era recusado. ‘Constrangidas’, assinavam um compromisso no posto alegando que iriam buscar dinheiro para o pagamento, mas não retornavam aos estabelecimentos.  PÁG. A6

Duas pessoas são atropeladas no centro da cidade

A crise financeira do Hospital Nossa Senhora da Saúde de Santo Antônio da Platina é grave. Segundo o provedor interino Luiz Antônio Moura e o administrador Edno da Silva, a dívida total é de cerca de R$ 6 milhões. Desse valor, R$ 4, 019 milhões são devidos à Receita Federal. O restante é dividido entre dívidas trabalhistas e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os números são apenas aproximados, já que a direção não tem nenhum valor exato para informar. A pesquisa é demorada e difícil porque nada é informatizado, todos os dados são armazenados em caixas que ficam numa sala acomodadas em estantes.  PÁG. A4

REGIÃO

Fernanda Richa anuncia obras e distribui cobertores

Antônio de Picolli

Fernanda Richa distribuiu 3.8 mil cobertores para famílias carentes de Abatiá, Ribeirão do Pinhal e Jundiaí do Sul

 PÁG. A6

PARANÁ

Saúde confirma mais 11 mortes por Gripe A  PÁG. A5

TRÁFICO

PM de Ourinhos prende platinense com crack

Reporter na Rua

Em visita aos municípios de Abatiá. Ribeirão do Pinhal e Jundiaí do Sul, a secretária da Família e Desenvolvimento Social, a primeira dama Fernanda Richa distribuiu cobertores da Campanha do Agasalho Espalhe Calor, promovida pela Provopar Estadual. Ela também anunciou investimentos nas três cidades. Abatiá, por exemplo, vai construir um Centro de Referência à Assistência Social (CRAS).  PÁG. B1 e A3 Matheus foi preso na rodoviária de Ourinhos

A Polícia Militar de Ourinhos prendeu na tarde de quinta-feira, o platinense Matheus Antônio de Carvalho, de 19 anos, pouco depois de desembarcar no terminal rodoviário da cidade com 290 gramas de crack. Os policiais disseram que receberam uma denúncia de que o rapaz teria ido para Assis pegar a droga e voltaria para Santo Antônio de ônibus.  PÁG. A6

JUSTIÇA

SAÚDE

Lacen-PR confirma formal em leite da Batavo

Japira participa de reunião de Gestão Integrada

 PÁG. A5

 PÁG. A5

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Santo Antônio da Platina terá Defensoria Pública

REGIÃO

A-2 Opinião

“

TRIBUNA DO VALE

Nestas manifestações atuais, algo inédito no mundo, o movimento nasceu espontâneo, alimentado pelo Facebook” Mario Eugenio Saturno

“

Sabado e domingo, 29 e 30 de junho de 2013

O conjunto de acontecimentos que maculam cada vez mais a classe política no País provoca várias reflexões normalmente focadas sobre as pessoas”

A RTIGO

E DITORIAL

Mais uma vez prejudicado

Prática comum do Legislativo brasileiro é adiar até a última hora a tomada de decisão de que está institucionalmente obrigado. E, como diz o ditado, “marmelada na hora da morte mata” por culpa do Congresso que deixou de debater a tempo e com calma novas regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE), o país encontra-se neste momento envolvido numa questão que pode afetar profundamente o “pacto federativo” – conjunto de direitos e deveres destinado a promover a unidade e o equilíbrio entre os vários entes que constituem a república, isso é, União, os estados e municípios.

Para entender a questão: o FPE é um fundo criado pela Constituição que destina aos estados 21,5% da arrecadação federal do Imposto de Renda e do Imposto sobre a Produção Industrial (IPI). Deste montante, 85% são distribuídos entre os (pobres) estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste; e apenas 15% para os (ricos) do Sul e Sudeste. Há nesta distribuição alguma sabedoria – exatamente aquela intrínseca ao pacto federativo que visa a proporcionar meios de equalizar o desenvolvimento integrado de todo o território nacional.

Pois bem, em 2010, alguns estados, inconformados com a disparidade das destinações do FPE, recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) argumentando contra a sua suposta inconstitucionalidade. O STF acatou parcialmente as alegações e deu dois anos, terminados em 31 de dezembro do ano passado, para que o Congresso Nacional elaborasse nova legislação para corrigir distorções. Como o Congresso não cumpriu sua parte no tempo que lhe foi dado, o STF definiu novo prazo final, que se extinguiria ontem.

Como sempre, a matéria só foi levada à discussão na hora final. Aprovadas novas regras pela Câmara, o projeto de lei HORÁRIO DE FECHAMENTO

22:10

Thomas Korontai *

seguiu para o Senado, aprovando-o, porém, com emendas. A existência de emendas obriga a Câmara a um reexame – o que, no entanto, nem sequer começou, embora se saiba que o prazo se esgotará nesta terça-feira. Repetir-se-á, então, o afogadilho das votações – cadinho onde costumam fermentar decisões legislativas invariavelmente imperfeitas. E, caso a matéria não seja aprovada a tempo, sobrevirá o caos: o FPE estará automaticamente extinto e a União, desobrigada de fazer os repasses aos estados de um bolo enorme de recursos, estimado neste ano em cerca de R$ 60 bilhões.

As novas regras até o momento aprovadas pelo Senado (mas que ainda precisam do referendo da Câmara) fazem uso de complexas fórmulas de cálculo, mas essencialmente mantêm o privilégio aos estados mais pobres de receberem fatias maiores do FPE. E caso assim não seja pode-se decretar a falência de alguns deles, pois há casos de finanças estaduais em que o FPE tem 70% de participação.

O Paraná, embora seja um dos estados que mais contribuem para a formação da riqueza nacional, sairá prejudicado na nova divisão. Segundo cálculos da Secretaria de Estado da Fazenda, caso o projeto seja aprovado nos termos em que se encontra, nosso estado perderá pelo menos R$ 120 milhões anuais – prejuízo que se soma a muitas outras perdas históricas, a mais evidente delas aquela que nos impede de arrecadar o ICMS sobre a energia que geramos.

Não fosse a procrastinação endêmica de que sofre o Congresso e não fosse, talvez, a inação da representação paranaense no Congresso, talvez todos tivéssemos evitado o pior: a injustiça que se comete em relação ao Paraná e a permanência de distorções no pacto federativo.

C HARGE

chargeonline.com.br

NESTA EDIÇÃO TEM

22 PÁGINAS CADERNO PRINCIPAL - OPINIÃO - POLÍTICA - GERAL - CIDADES - COTIDIANO - ESPORTES - AGRONEGÓCIO

A 01 - 08 A 02 A 03 A 04 A 05 A 06 A 07 A 08

2ª CADERNO - AGRONEGÓCIO - ATAS & EDITAIS - SOCIAL

B 01 - 08 B 01 B 02 - 07 B 08

3º CADERNO - ATAS & EDITAIS

C 01 - 06 C 01 - 06

PREVISÃO PARA HOJE

19º 12º

SANTO ANTÔNIO DA PLATINA

A RTIGO Mario Eugenio Saturno *

Chamar de Bastilha o que está acontecendo no Brasil nestas últimas semanas é um exagero enorme, mas não é tanto quanto falar em “primavera brasileira”, ou revolução, ou o gigante acordou, etc. As tais “primaveras árabes” estão acontecendo em países ditatoriais e fechados, nenhuma semelhança com nosso sistema que é muito democrático.

Embora com problemas, como estamos testemunhando.

Mas temos algumas semelhanças com a França do século XVIII, a classe política estava alheia ao “povo” tal qual a realeza, os jornalistas tiveram papel fundamental na disseminação das ideias, como Camille Desmoulins, e a tropa de choque que atacou indiscriminadamente, igualzinho aos soldados da Bastilha, que provocou uma valentia inimaginável no povo.

O primeiro “protesto” que vi na minha vida foi o movimento

A Bastilha Brasileira

pela “Anistia, Ampla, Geral e Irrestrita”, em 1979. Luta pouco lembrada pelos brasileiros atuais, talvez porque os atores do Brasil atual estavam fora do país, exilados. Depois veio o movimento das “Diretas Já” que fracassou. E então, o impedimento do presidente Collor.

Nestas manifestações atuais, algo inédito no mundo, o movimento nasceu espontâneo, alimentado pelo Facebook. A influência da internet não é “insight”, é fato comprovado pela pesquisa do IBOPE junto aos manifestantes.

A pesquisa mostrou que aquela rede social mobilizou 85% dos manifestantes.

Essas manifestações também surpreenderam políticos e marqueteiros. Ninguém previu, nem viu o que estava acontecendo.

Quando perceberam, os manifestantes se contavam em dezenas de milhares nas cidades. Tanto foi

TRIBUNA DO VALE

O Diário da nossa região - Fundado em agosto de 1995 Editora Jornal Tribuna do Vale LTDA CNPJ 01.037.108/0001-11 Matriz: Rua Tiradentes 425, Centro Santo Antônio da Platina, PR Fone/Fax: 43 3534 . 4114

Thomas Korontai

Diretor Responsável Benedito Francisquini - MTB 262/PR tribunadovale@tribunadovale.com.br tribunadovale@uol.com.br

assim que tivemos que assistir o ministro da Justiça vir oferecer ajuda a São Paulo, pelos jornais, e até o prefeito Hadad criticou a agressividade da Polícia Militar paulista, está certo que logo em seguida ele sofria na pele a depredação da prefeitura. E seguindo a onda, Brasília explodiu com a presidente Dilma no centro do picadeiro sendo vaiada na estreia da Copa e, em seguida, nas manifestações de rua.

Na segunda-feira, 17 de junho, o governador Alckmin proibiu a PM de usar balas de borracha e de entrar em conflito.

Tirando o conflito na prefeitura, no Estado de São Paulo foi tranquilo, mas no resto do país... No Rio de Janeiro, exemplo segundo o ministro da Justiça, a PM deu até tiros de metralhadora para espantar os manifestantes. Tiros também foram dados pela Polícia Rodoviária Federal em São José dos Campos... é federal

senhor ministro da Justiça.

Mas o que dizer da Polícia?

Erros graves. Ainda não sabem o que fazer. Em São Paulo, por três manifestos reprimiram pouco os anarquistas e no quarto reprimiu duramente todo mundo. Na sequencia, apenas assistiram depredações sem nada fazer. Tudo errado. Tudo anárquico. Primeiro, quem porta coquetel molotov, máscara, pedras, porrete, bombas e congêneres é criminoso. E bandido tem que ser capturado, senão ele continua a agir.

Troquem as bombas de gás por “teaser”, a arma de choque, derrubem e prendam. Alô PM! Chega de rodovias ocupadas!

Chega de saques! Basta de ônibus queimados! * Mario Eugenio Saturno (cienciacuriosa.blog.com) é Tecnologista Sênior do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) e congregado mariano.

Representação: MERCONET Representação de Veículos de Comunicação LTDA Rua Dep. Atílio de A. Barbosa, 76 conj. 03 - Boa Vista - Curitiba PR Fone: 41-3079-4666 ¦ Fax: 41-3079-3633 Vendas Assinatura Anual R$ 200,00 Semestral R$ 100,00

Impressão e Fotolito: Editora Jornal Tribuna do Vale Fone/Fax : 43 3534 . 4114

Reforma política precisa começar nos próprios partidos O conjunto de acontecimentos que maculam cada vez mais a classe política no País provoca várias reflexões normalmente focadas sobre as pessoas. Mas as pessoas agem e reagem de acordo com o meio no qual vivem, no qual operam, seja onde for. No caso do meio institucional das regras do jogo político em vigor, não se pode esperar outra coisa senão o que se vê – e nos envergonha como Nação.

Por isso fica claro que as causas são o que fazem as pessoas agir ou reagir, até porque isso é antropológico, Aristóteles já havia “sacado” que as pessoas se guiam pela dor e pelo prazer. Certamente que a Lei de Gerson quando bem aproveitada dentro do sistema que o mais bobo conserta relógio suíço debaixo d’água com luva de boxe, escancara bem essa comprovada tese.

Como mudar e o que mudar? Não é necessário mais do que boa vontade. O que listo adiante é fruto do que se compreendeu da prática dos melhores modelos em outros países, e ouso, ou pratico a insolência de propor tal conjunto para o nosso País. E encaminhei a proposta ao Partido Federalista, em formação, cuja nota destacou a normatização das atividades intrapartidárias no que for de sua competência, com as seguintes propostas: a) Fim do voto cumulativo (que permite a alguns filiados terem direito a votar mais de uma vez, completamente imoral e antidemocrático); b) Fim do voto por procuração; c) Instituição de prazo máximo para existência de comissões provisórias, não podendo ultrapassar 90 (noventa) dias, obrigando-se à transformação em Diretório com o mínimo de 50 filiados regularmente, sendo os diretórios indestituíveis, exceto por deliberação dos filiados em assembleia, na forma da Lei; d) Obrigatoriedade da assinatura de ingresso de filiado em formulário de filiação, mesmo que seja online; os partidos não poderão enviar à Justiça Eleitoral nomes de filiados sem a correspondente assinatura que legitima sua filiação. e) Fim das coligações em todos os níveis, permitindo-se, contudo, coalizões pós eleições, com forças políticas reais, representando parcelas da sociedade. Partidos políticos devem existir por razões ideológicas, projetos para o Bem público e não apenas como legendas que acomodam candidaturas e eleitos, para fins de cumprimento da legislação; f) Instituição de eleições com a participação de todos os filiados, nos processos de indicação de candidatos a qualquer cargo, bem como, dos cargos internos, nas três esferas federativas; g) Instituição do referendo interno, com participação de todos os filiados, na forma subsidiária da esfera federativa correspondente, para autorizar ou não, mudanças estatutárias, aceitação de titulares de mandato provenientes de outros partidos, deliberação e decisão sobre coalizões e eventuais “coligações brancas” (acordos não registrados legalmente na autoridade eleitoral); h) Permissão para fundação de novos partidos apenas locais e regionais, sem exigência de foro na Capital Federal e abrangência nacional, bem como, de assinaturas de apoio á formalização, uma vez que a concordância ou não de sua existência decorrerá das urnas nas épocas eleitorais; i) Instituição da cláusula de acesso de partido político ao Congresso Nacional exigindo-se desempenho eleitoral nacional de no mínimo 10% (dez por cento); o que evitará o volume excessivo de partidos nas altas casas federais, ainda mais sem representação de partes da Sociedade Brasileira; j) Instituição de cláusula de acesso às assembleias nos estados, da mesma forma como proposta no item anterior, facultando-se a cada estado a determinação do percentual mínimo, bem como, das demais políticas de acesso, desde que não contrariem normas legais federais e da Constituição da República. k) Instituição de impeachment de filiado com cargo eletivo proposto por filiados, em caso de conspurcação e quebra de decoro, desrespeito ao Programa e Estatuto, e atos de improbidade.

As propostas, se aplicadas, ressignificam os partidos políticos, como legítimos e reais meios de representação política de partes da Sociedade, devendo de titularidade dos respectivos filiados em assembleia e não de caciques políticos, como ocorre na atualidade, caciques estes protegidos por estatutos anacrônicos, imorais, antiéticos, verdadeiros crimes contra a prática da Democracia, colocando-a em risco iminente com o crescente descrédito em todas as instituições.

A questão é: os beneficiários do modelo anacrônica aceitam mudar? Talvez com tanta pressão popular (teria o feitiço virado contra o feiticeiro?) Desmontar essa legislação anacrônica, feita de erros sobre erros, com coragem – ou receio mesmo – promoveria – ou, que sabe, promoverá, se compreendida, uma profunda reforma nas relações dos políticos e dos partidos com a Sociedade, permitindo que se abandone a aversão popular em relação ao assunto. A pior coisa que pode acontecer para um Povo, é se afastar da política. Não gostamos de partidos? Pois vamos muda-los, pois são de interesse público e não de interesse privado de alguns. O FEDERALISTA. org.br, em fase de captação de assinaturas, já preparou a lição de casa e seu estatuto é referência para quem quiser modernizar a sua legenda e transformá-la em um partido político de verdade. Pode copiar. Não cobraremos direitos autorais, pois é pelo Bem do Brasil. * Thomas Korontai é Agente de Propriedade Industrial, autor de livros sobre Federalismo, articulista e fundador e presidente nacional do Partido Federalista ‒ www.federalista.org.br Circulação: Abatiá ¦ Andirá ¦ Arapoti ¦ Bandeirantes ¦ Barra do Jacaré ¦Cambará ¦ Carlópolis ¦ Conselheiro Mairink ¦ Figueira¦Guapirama ¦ Ibaiti ¦ Itambaracá ¦ Jaboti ¦ Jacarezinho Jaguariaíva ¦ Japira ¦ Joaquim Távora ¦ Jundiaí do Sul ¦ Pinhalão ¦ Quatiguá ¦ Ribeirão Claro ¦ Ribeirão do Pinhal ¦ Salto do Itararé ¦Santana do Itararé ¦ Santo Antônio da Platina ¦ São José da Boa Vista ¦ Sengés ¦ Siqueira Campos ¦Tomazina ¦ Wenceslau Bráz

Filiado a Associação dos Jornais Diário do Interior do Paraná

* Os artigos assinados não representam necessariamente a opinião do jornal, sendo de exclusiva responsabilidade de seus respectivos autores.

Política A-3

TRIBUNA DO VALE

“

Sabado e domingo, 29 e 30 de junho de 2013

Faz parte da nossa estratégia investir na construção de novas unidades de Cras” Fernanda Richa

P anorama Regional B. Francisquini

Novamente o hospital Como já virou rotina, o Hospital Nossa Senhora da Saúde mais uma vez é pivô de polêmicas depois das entrevistas concedidas pelo médico e diretor-clínico da unidade hospitalar, Luciano Dias dos Reis para a Rádio Vale do Sol e também aqui nesta Tribuna.

O médico não poupou críticas ao chefe da 19ª Regional de Saúde, Antônio Carlos Setti, ao dizer que o técnico “só aparece no hospital quan-

do tem inauguração”. Além disso, o diretor tem cobrado insistentemente os prefeitos da região para que de certa forma contribuam financeiramente já que o hospital atende pacientes da região.

Prefeitos e o próprio Setti devem responder às críticas e subir o tom da discussão fazendo cobranças sobre a dificuldade de conseguir informações, principalmente financeiras do HNSS. A discussão promete.

Na bronca A bronca dos prefeitos é que o hospital quer ajuda dos municípios, mas se esquece que até o prefeito de Santo Antônio da Platina, Pedro Claro de Oliveira Neto (DEM) tem se negado a liberar a subvenção dos HNSS porque a casa de saúde não apresenta certidões, nem planos de gestão, e muito menos o plano de segurança e prevenção contra incêndios exigido pelo Corpo de Bombeiros.

A novela O que a maioria dos platinenses quer saber é a natureza jurídica da hospital, um mistério trancado a sete chaves e que nem o seu estatuto consegue explicar. Não se sabe se o HNSS é público ou privado.

A dívida Algumas respostas também precisam ser respondidas.

Se o hospital tem uma dívida de R$ 6 milhões é preciso explicar pra quem a unidade hospitalar deve e desde quando. Fisco, ações trabalhistas, fornecedores? O que foi feito até hoje para tentar diminuir essa dívida que só cresce.

Vai dar o que falar E o caso das diárias na Câmara de Vereadores de Santo Antônio da Platina? Essa história também vai render muita discussão porque o assunto prevê embates entre os vereadores. O primeiro round deve acontecer segunda-feira, 1º, entre José Jaime Mineiro (PSB) e o presidente Santinho Furtado (PMDB).

Frequência O prefeito Pedro Claro de Oliveira precisa dar atenção especial à comunicação social do seu governo.

Suas ações têm demorado a repercutir na comunidade e ele tem perdido pontos preciosos com a falta de um profissional que possa trabalhar a sua imagem e dar publicidade com agilidade para as ações institucionais da sua administração.

Na pele Carlos Lupi (PDT) e Alfredo Nascimento (PR), ambos defenestrados por Dilma na "faxina'' de 2011, concordaram, durante a reunião de anteontem, que o plebiscito era melhor que referendo e também usaram o mesmo argumento sobre a falta de credibilidade do Congresso.

Céu é o limite A presidente quer que o plebiscito seja enxuto, mas os partidos disseram a ela que querem discutir no Congresso temas como a cláusula de barreira, o fim das coligações e até o fim do voto obrigatório.

Eficiência Ontem as duas polícias (Militar e Civil) apresentaram resultados expressivos no combate e prevenção da criminalidade na região. Dez traficantes foram presos pela Civil. A PM estava nas ruas, fiscalizando.

Desta forma, não importa a cor do gato, e sim que ele cace o gato. Marrom ou pretinho, tanto faz.

Desatenção Para dirigir no centro de Santo Antônio da Platina é preciso muita cautela e atenção. E para atravessar as ruas também. Na tarde de ontem, duas pessoas foram atropeladas em frente à Pizzaria Tropical.

O local já registrou acidentes gravíssimos, inclusive com morte.

Então, a recomendação dos Bombeiros para motoristas é redobrar a atenção próximo nos cruzamentos de maior movimento, principalmente em horário de entrada e saída de crianças das escolas.

População do NP ganhará Centro de Assistência Social

SECRETARIA DA FAMÍLIAA ampliação da rede socioassistencial de Abatiá vai contribuir para o melhor atendimento das pessoas em situação de vulnerabilidade social AEN

A secretária da Família e Desenvolvimento Social, Fernanda Richa, esteve ontem, (28) em três municípios do Norte Pioneiro. Em Abatiá, Fernanda anunciou a construção de um Centro de Referência de Assistência Social (Cras). Ela visitou também os municípios de Ribeirão do Pinhal e Jundiaí do Sul onde participou de atividades de atenção a crianças e adolescentes e da Campanha do Agasalho do Provopar Estadual.

Segundo a secretária da Família, a ampliação da rede socioassistencial de Abatiá vai contribuir para o melhor atendimento das pessoas em situação de vulnerabilidade social no município. “Faz parte da nossa estratégia investir na construção de novas unidades de Cras. Assim fortalecemos o desenvolvimento de programas como o Família Paranaense”, afirmou Fernanda Richa.

A prefeita do município, Maria de Lurdes Yamagami, agradeceu os investimentos do Governo do Estado na cidade.

“Estamos honrados de receber a visita da secretária e ficamos ainda mais felizes com a notícia da construção de um novo Cras aqui em Abatiá”, disse a prefeita.

Em Abatiá, Fernanda Richa disse que quer fortalecer a assistência Social do município

O município já recebeu investimentos de R$ 2,8 milhões para obras e melhorias na infraestrutura do município. A prefeitura também vai receber R$ 380 mil, a fundo perdido, do Plano de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios (PAM) para aplicação em projetos que serão definidos junto com a população.

Na visita em Ribeirão do Pinhal, Fernanda Richa lançou a campanha Viva a Infância, ao lado do prefeito Dartagnan Fraiz. A meta da campanha é fortalecer as redes de proteção e, principalmente, chamar a

atenção da sociedade sobre as situações de violência contra crianças e adolescentes, além de reforçar como é possível combatê-las. A campanha, em veiculação em todo o Estado, é financiada com recursos do Fundo Estadual da Infância e da Adolescência (FIA).

“Queremos agradecer a atenção e o respeito que o Governo do Estado tem com o nosso município”, destacou o prefeito Fraiz.

Em Jundiaí do Sul, a secretária visitou a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae). A entidade

está em processo de formalização de convênio com a Secretaria da Família para receber recursos que poderão ser investidos em atividades de desenvolvimento, compra de equipamentos, reforma ou ampliação da unidade.

O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca) já destinou este ano R$ 7 milhões do Fundo Estadual da Infância e da Adolescência a entidades sociais que prestam atendimento a crianças e adolescentes com deficiências em todo Paraná.

SENADO

Para Álvaro Dias, proposta de Dilma de plebiscito é irresponsável Da Assessoria

“A proposta de plebiscito apresentada pela presidente Dilma é irresponsável, não é a forma mais adequada para se aprovar uma reforma política, e mais se assemelha a uma manobra diversionista para tirar o governo do foco de manifestações e protestos em todo o País”, disse o senador paranaense, Alvaro Dias, em discurso no Plenário, na quinta-feira (27). Ele criticou tanto a iniciativa de Dilma de tentar submeter à população, em tão pouco tempo, um plebiscito sobre tema tão complexo como a reforma política, como de convidar a oposição para discutir a crise política atual. Para Alvaro Dias, a reforma política é um tema complexo, que não pode ser respondido pelo simples sim ou não de um plebiscito, ainda mais com o pouco tempo que haveria para que ele fosse realizado. O senador também contesta os gastos que seriam gerados pela consulta popular, e para ele, a pressa em aplicar o plebiscito não é suficiente para que a população possa debater e entender os diversos itens da reforma. O senador paranaense disse ainda que a proposta de Dilma busca encobrir a incompetência do governo no atendimento às demandas da sociedade, expressas por meio de manifestações populares realizadas em todo o país. Nossa posição é a de evitar a encenação,

Senador Alvaro Dias disse que Dilma foi mal assessorada

a manobra diversionista, o desvio de foco, a tentativa de aplacar consciências, de escamotear a realidade dos fatos. Nós podemos ler nas mensagens das ruas essas preocupações do povo brasileiro, a corrupção em primeiro plano, afirmou o senador.

O Poder Executivo, disse Alvaro Dias, tem que priorizar e assumir a responsabilidade de buscar o consenso e oferecer ao país um modelo compatível com as aspirações do povo, que manifesta nas ruas as maiores revoltas populares das últimas décadas. Alvaro Dias disse que Dilma foi infeliz e mal assessorada ao apresentar uma proposta de assembleia constituinte exclusiva para tratar da reforma política, agora transformada

em plebiscito, o qual também apresenta inconveniências de natureza prática, relacionadas ao custo da iniciativa e ao tempo escasso para debater o tema. Não houve interesse da Presidência da República nesses anos [na reforma]. O Congresso faz a reforma política, mas nesse sistema presidencialista forte, quem conduz o processo legislativo é o Executivo. As questões que nascem no Legislativo acabam sendo secundarias no programa de deliberações, afirmou. Alvaro Dias também classificou de encenação o convite feito por Dilma à oposição para discutir a crise política atual, visto que o PSDB sempre ocupou a tribuna do Senado para dizer o que o

país precisa. A Presidente quer reduzir o impacto negativo dessa extraordinária pressão popular contra as instituições públicas no País. Por que a oposição não foi convocada nos últimos dez anos? Por que só agora, por que só neste momento a Presidente quer transferir responsabilidades e dividir o ônus desse tremendo desgaste imposto por esta que é seguramente a maior revolta popular dos tempos modernos no Brasil? Particularmente, eu não recomendaria ao meu Partido e às nossas lideranças ir ao Palácio do Planalto, porque o que a oposição tem de dizer, diz publicamente para todo o País, diz desta tribuna, afirmou.

A-4 Geral

TRIBUNA DO VALE

Sabado e domingo, 29 e 30 de junho de 2013

Hospital deve cerca de R$ 6 milhões DÍVIDAProvedor diz que responsabilidade sobre Casa de Saúde é da prefeitura, mas Pedro Claro nega Maurício Reale

O provedor interino do hospital Nossa Senhora da Saúde, em Santo Antônio da Platina Luiz Antônio Moura e o administrador Edno da Silva revelaram, na tarde de quinta-feira, 27, que a dívida total da Casa de Saúde é de aproximadamente R$ 6 milhões, sendo R$ 4, 019 milhões para a Receita Federal e o restante com dívidas trabalhistas e para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Os administradores estão negociando as dívidas, mas como a instituição está sem a Certidão Negativa de Débito (CND), não pode receber verbas públicas. Como a receita do hospital não cobre os gastos, a dívida da instituição cresce em média mais de 200 mil por mês. Além disso, Silva revelou que desde novembro de 2011 não é possível recolher o INSS que passou a acumular outra dívida de 13 mil por mês.

O caráter jurídico da instituição parece ser inexplicável, Moura diz que a Casa de Saúde foi construída em 1943 pela comunidade num terreno doado pela prefeitura, mas ele não soube explicar a quem pertence o imóvel. Já o prefeito Pedro Claro de Oliveira Neto (DEM) não tem dúvida, para ele a instituição é privada e a prefeitura não tem qualquer responsabilidade sobre ela, porém, o provedor informou que, durante negociações com a diretoria da Receita Federal, foi informado por eles de que a única pessoa capacitada a negociar dívidas do hospital é

Antônio de Picolli

o prefeito.

Os diretores que compõem a administração e a diretoria clínica da instituição são escolhidos pelos conselhos de administração e fiscal. Os integrantes destes conselhos são indicados por diversos setores da sociedade, sendo também compostos por servidores da prefeitura e vereadores.

Esta confusão acerca do caráter jurídico da instituição dificulta, desde a sua fundação na década de 40, o repasse de verbas públicas e todos os provedores que já passaram pela Casa de Saúde administraram dívidas.

Auditoria

“

Basta que eles venham aqui que tudo o que queiram saber será informado.

As informações estão aí, não há o que esconder”

Os funcionários do hospital não são servidores públicos, por isso a direção se recusa a divulgar os salários pagos a eles. “Não me lembro qual é a lei, mas como os funcionários não são públicos ela garante o sigilo sobre a divulgação de seus vencimentos”, comentou Silva.

Na tentativa de definir a quem pertence o hospital, o diretor clínico da instituição, o médico Luciano Dias dos Reis

Moura afirma que dívida do hospital continua crescendo

afirmou, durante uma reunião em fevereiro, que a entidade tem um “caráter jurídico complexo e incompreendido”.

As verbas requisitadas pela direção do hospital e repassadas pelo Executivo precisam ser aprovadas pela Câmara dos Vereadores e os parlamentares também exigem informações, no entanto, nem sempre são atendidos.

“Público na hora de receber verbas, privado na hora de fornecer informações”, repete sempre o vereador Francisco Faustino de Proença Júnior, o Chiquinho Net (MD). Ele diz que já solicitou diversas vezes informações sobre como,

quanto e quando são gastos os recursos recebidos pela instituição, mas reclama que nunca é atendido e classifica a administração do hospital como uma caixa preta.

Já o provedor admite que algumas informações, como os valores dos salários dos funcionários não podem ser divulgados, mas alega que a instituição está aberta a qualquer vereador que queira analisar a contabilidade.

“Basta que eles venham aqui que tudo o que queiram saber será informado. As informações estão aí, não há o que esconder”, afirma o provedor. Uma das questões que os

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ DECRETO Nº. 1378, DE 28 DE JUNHO DE 2013 O Prefeito Municipal de Cambará-Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e autorização contida na Lei Municipal nº. 1.509, de 12 de Dezembro de 2012, em consonância com a Lei 4.320/64, DECRETA: Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar no Orçamento-Programa do Município de CambaráEstado do Paraná, para o exercício de 2013, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 130.740,00 (Cento e Trinta Mil e Setecentos e Quarenta Reais), assim discriminado:

Discriminação

Fonte

Suplementação

Redução

07. Secretaria Municipal de Saúde 07.001 – Departamento de Saúde 10.301.2290.2040 - Manutenção Departamento da Saúde 3390.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

303

15.600,00

0,00

3390.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

495

0,00

15.600,00

10.301.2290.2040 - Manutenção Departamento da Saúde 3390.30.00.00.00 - Material de Consumo

303

51.200,00

0,00

495

0,00

41.200,00

495

0,00

10.000,00

31733 31756

3.840,00 0,00

0,00 3.840,00

31755 31758

0,00 5.100,00

5.100,00 0,00

000 000

5.000,00 0,00

0,00 5.000,00

3390.30.00.00.00 - Material de Consumo

000

50.000,00

0,00

3390.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Total Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Cambará-Pr, 28 de junho de 2013.

João Mattar Olivato Prefeito Municipal

000

0,00 130.740,00

50.000,00 130.740,00

10.301.2310.2050 - Manutenção da Ger. de Prog. de Saúde da Familia PSF 3390.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 08. Secretaria Municipal de Assistência Social 08.001 – Departamento de Ação Social 08.243.2380.6010 - Manutenção Assessoria P/ ASS. da Criança e Adolesc.

3390.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 08.243.2380.6010 - Manutenção Assessoria P/ ASS. da Criança e Adolesc.

3390.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

09. Sec. Munic. Agricultura Meio Ambiente e Turismo 09.003 – Departamento de Meio Ambiente 20.606.2002.2250 - Manutenção Departamento de Agricultura 3390.30.00.00.00 - Material de Consumo 3390.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 10. Secretaria Municipal de Infra - Estrutura Urbana 10.005 – Departamento de Serviços Urbanos 15.452.2510.2350 - Manutenção do Departamento dos Serviços Urbanos

vereadores tentavam em vão obter era sobre a quantidade média de pacientes que não moram no município, mas são atendidos pelo hospital.

Depois de uma pesquisa que levou mais de 40 minutos para ser concluída, o administrado, Edno da Silva revelou que, em um mês, são atendidos quase 5 mil pacientes, dos quais pouco mais de mil são de outros municípios e a média de procedimentos cirúrgicos é de 150 por mês. A pesquisa é demorada e difícil porque nada é informatizado, todos os dados são armazenados em caixas que ficam numa sala acomodadas em estantes.

Para tentar desvendar a caixa preta mencionada pelo vereador Chiquinho Net, o então provedor Aguinaldo Roberto do Carmo, que atualmente ocupa uma cadeira no Legislativo municipal, providenciou uma auditoria em 2012. Segundo Moura, esta auditoria já estaria concluída, mas, misteriosamente, ainda não foi apresentada.

A empresa contratada foi a Plenittus Consultoria, Perícia & Auditoria, atual Moreno Assessoria, de propr ie d ade de Fabr ício Moreno, e o serviço foi feito durante um ano e meio a um custo de R$ 2,5 mil por mês.

De acordo com vere ador Aguina ldo do Carmo (PSC), para economizar dinheiro, a auditor ia foi encomendada apenas para apurar a contabilidade referente aos processos relativos aos pacientes atendidos por meio dos s e g u ro s s obre D ano s Pessoais Causados por Ve í c u l o s Au t o m o t o r e s d e Vi a Te r r e s t r e (DPVAT).

A reportagem tentou entrar em contato com o responsável pela auditoria, Fabrício Moreno, mas as ligações não foram atendidas.

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA DECRETO LEGISLATIVO Nº. 04, de 28 de junho de 2013.

O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de conformidade com a solicitação contida no Ofício dos Vereadores desta Casa de Leis, protocolizados sob nº 1572/2013, decreta: Art. 1º - Fica revogado, a partir de 30 de junho de 2013, o Decreto Legislativo nº 14, de 16 de novembro de 2011.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/ ESTADO DO PARANÁ, aos 28 junho de 2013.

SEBASTIÃO SANTINHO VITRAL DOS SANTOS FURTADO Presidente da Câmara Municipal FRANCISCO FAUSTINO DE PROENÇA JÚNIOR Vice-Presidente VALDIR DOMINGOS DE SOUZA 1° Secretário JOEL PIMENTEL NÓBREGA 2° Secretário

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA PORTARIA Nº. 35, de 28 de junho de 2013 O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, infra-assinado, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO que não haverá o recesso no mês de julho/2013 dos Senhores Vereadores; RESOLVE: I – REVOGAR a Portaria nº. 28, de 04 de junho de 2013.

II – Publique-se.

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, aos 28 de junho de 2013.

SEBASTIÃO VITRAL DOS SANTOS FURTADO Presidente da Câmara Municipal FRANCISCO FAUSTINO DE PROENÇA JÚNIOR Vice- Presidente VALDIR DOMINGOS DE SOUZA 1º Secretário JOEL PIMENTEL NÓBREGA 2º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA PORTARIA Nº. 36, de 28 de junho de 2013 O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, infra-assinado, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de conformidade com a solicitação contida no Ofício dos Vereadores desta Casa de Leis, protocolizados sob nº 1572/2013, RESOLVE: I – ESTABELECER o horário de trabalho do Servidor Sr. Ivan Moizés Ilkiu, ocupante do cargo de Advogado, Regime Estatutário deste Legislativo Municipal, de segunda a sexta-feira, das 13 às 17 horas, a partir de 1º. de julho de 2013.

II - DISPENSAR o Servidor de cumprir horário nas Sessões Ordinárias e Extraordinárias.

III - Ficam revogadas as demais disposições em contrário.

IV - Publique-se.

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, aos 28 de junho de 2013.

SEBASTIÃO VITRAL DOS SANTOS FURTADO Presidente da Câmara Municipal FRANCISCO FAUSTINO DE PROENÇA JÚNIOR Vice- Presidente VALDIR DOMINGOS DE SOUZA - 1º Secretário JOEL PIMENTEL NÓBREGA - 2º Secretário

Cidades A-5

TRIBUNA DO VALE

Sabado e domingo, 29 e 30 de junho de 2013

Secretaria de Saúde confirma 11 mortes por gripe em junho PARANÁOs médicos da rede pública e particular de saúde do Paraná estão orientados a prescrever oseltamivir a todos os casos suspeito de gripe AEN

A Secretaria de Estado da Saúde divulgou nesta sexta-feira (28) novo boletim sobre a situação da gripe no Estado.

De acordo com o relatório, mais 11 mortes pela doença foram registradas neste mês, oito de pacientes com doenças crônicas graves. Das 19 mortes confirmadas neste ano, 14 pacientes tinham alguma doença, como problemas cardíacos, respiratórios ou cerebrais, diabetes mellitus e obesidade grave.

Segundo a médica Miriam Woiski, da Secretaria da Saúde, doentes crônicos, seus familiares e profissionais de saúde devem redobrar a atenção. “A gripe tem alguns sintomas característicos que se manifestam na maioria dos casos. Os principais são febre alta e repentina, tosse, dor de garganta e mal-estar geral”, explica a médica.

A dificuldade de respirar é

outro sintoma comum, sobretudo quando o quadro clínico do paciente se agrava. “Nesta situação, a pessoa deve ser encaminhada imediatamente a um serviço de saúde para iniciar o tratamento”, alerta Miriam.

Demora – Outra observação frequente nas mortes por gripe foi a busca tardia por atendimento. Em média, as pessoas procuraram o serviço de saúde apenas três dias após o início dos sintomas. “Isso prejudica o tratamento, pois percebemos que a maioria dos óbitos está ocorrendo já na primeira semana após o início dos sintomas”, explica Miriam.

Os médicos da rede pública e particular de saúde do Paraná estão orientados a prescrever oseltamivir a todos os casos suspeito de gripe, mesmo sem a confirmação laboratorial. A medida consta no protocolo de atendimento paranaense, pois o antiviral é mais eficaz nas primeiras 48 horas após

o início dos sintomas.

A Secretaria da Saúde também enviou comunicado às entidades médicas e secretarias municipais de saúde, detalhando algumas características das mortes por gripe que ocorreram no Paraná. O objetivo é mostrar aos médicos como a doença está se comportando no Estado, além de reforçar a orientação do uso do antiviral oseltamivir.

Vacina – Do total de mortes registradas no Paraná, 15 pessoas tinham direito à vacina durante a campanha de vacinação contra a gripe, mas apenas três foram imunizadas. Para o superintendente de Vigilância em Saúde, Sezifredo Paz, o dado mostra que os grupos prioritários da campanha realmente são os que correm maior risco.

“O período de vacinação foi antecipado justamente para que em junho esses grupos de risco já estivessem protegidos.

Agora o momento é de focar na prevenção e no tratamento precoce, lembrando sempre da higienização das mãos e dos sinais de alerta da doença”, afirmou o superintendente.

Números – De acordo com o monitoramento realizado pela Secretaria da Saúde, 514 amostras foram confirmadas para o vírus Influenza neste ano, sendo que 235 delas se

Do total de mortos, três haviam sido vacinados

referem ao subtipo A (H1N1), 105 ao subtipo A (H3N2), 170 do subtipo B e quatro do subtipo A (sem distinção).

Os números não representam o total de casos existentes no Paraná, visto que a gripe não é uma doença de notificação obrigatória. Eles fazem parte do monitoramento realizado pelo Governo do Estado para avaliar o comportamento de 26 vírus respiratórios circulantes no Paraná.

As 11 mortes confirmadas neste boletim foram registra-

das nos municípios de Cascavel (3), Dois Vizinhos (2), Maringá, Itaperuçu, Ponta Grossa, Londrina, Umuarama e Itambé. Até agora, 17 óbitos foram causados pelo vírus Influenza A (H1N1), dois pelo vírus Influenza A (H3N2) e um por Influenza B. Em uma das mortes o paciente estava infectado pelos dois subtipos virais (H1N1 e H3N2) ao mesmo tempo.

Veja os principais sintomas da gripe: Febre repentina, Tosse, Dor de garganta, Dor

de cabeça, - Dores musculares, Dores nas articulações, Dores nas costas, Falta de ar, Cansaço, Calafrio, Conheça as principais medidas de prevenção da gripe: Lavar bem as mãos frequentemente com água e sabão , Evitar tocar os olhos, boca e nariz após contato com superfícies; Não compartilhar objetos de uso pessoal; Cobrir a boca e o nariz com o antebraço ou lenço descartável ao tossir ou espirrar; Manter os ambientes arejados, com portas e janelas abertas.

VIGILÂNCIA

ACESSO

Laudo do Lacen-PR confirma formol no leite da Batavo

Pedro Claro anuncia Japira representa a defensoria pública região na 1ª Reunião social, todas aprovadas em concurso público realizado de Gestão Integrada O prefeito de Santo Antô- recentemente.

Novo teste feito no Lacen confirmou adulteração no leite AEN

O Laboratório Central do Estado (Lacen-PR) e a Vigilância Sanitária Estadual receberam na quarta-feira (26) a visita do diretor de qualidade da BR Foods, Ralf Piper, que comunicou a desistência do teste de contraprova da presença de formol em dois lotes de leite Batavo.

A empresa havia questionado o laudo do Lacen-PR mas reconheceu a confiabilidade da metodologia utilizada nas análises. Além disso, um novo teste realizado em laboratório do Rio Grande do Sul confirmou o resultado, o que motivou a empresa a assinar Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público Estadual gaúcho, reconhecendo o problema e se comprometendo a melhorar seu sistema de controle de qualidade de produção.

Segundo a diretora do Lacen-PR, Célia Fagundes, todo processo de análise de adulteração de leite segue

padrões estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

“Não houve falha nos procedimentos e nossos resultados são confiáveis”, destacou.

Pelo Termo de Ajustamento de Conduta a empresa se compromete a melhorar o sistema de controle de qualidade de seus produtos lácteos e reforçar seus mecanismos para detecção de fraudes, como a adulteração por formol e outras substâncias.

Como forma de indenização por danos morais coletivos, a BR Foods também terá que efetuar o pagamento de R$ 1,8 milhão em favor dos Estados do Rio Grande do Sul e Paraná. Os recursos deverão ser aplicados para fortalecer órgãos públicos de defesa do consumidor e da área da saúde. A empresa também deverá publicar em três jornais de grande circulação no Rio Grande do Sul e três no Paraná, anúncio comunicando aos consumidores a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta.

ESPORTES

Da Redação

nio da Platina, Pedro Claro de Oliveira Neto (DEM) confirmou ontem, 28, a instalação da Defensoria Pública do Paraná. O chefe de executivo foi comunicado oficialmente da instalação do órgão através de ofício assinado pela defensora Pública Geral do Paraná, Josiane Fruet Bettini Lupion e encaminhado ao seu gabinete no final da tarde.

De acordo com o documento, a defensoria vai atender a população carente que não reúne condições de pagar pelos serviços advocatícios, garantindo assim o acesso irrestrito e de forma gratuita à justiça. O órgão vai contar com dois advogados, uma psicóloga e uma assistente

Pedro Claro de Oliveira comemorou confirmação e explicou que já estivera várias vezes em Curitiba solicitando a instalação da defensoria pública em Santo Antônio da Platina.

“Me empenhei por mais essa conquista. Quem ganha é a sociedade platinense, sobretudo aqueles que tem seu acesso à justiça dificultado por não ter condições de pagar pelos serviços de um advogado”, disse.

Para a instalação da defensoria, a prefeitura precisa apenas ceder o espaço físico que reúne as exigência da direção do órgão. O prefeito garantiu que já tem à disposição esse espaço e que o local estará disponível dentro de poucas semanas.

JACAREZINHO

Prefeito convida região para a Fetexas Da Assessoria

O Prefeito de Jacarezinho, Dr. Sérgio Eduardo de Faria (dem), convida a população da região para visitar a cidade texana, montada no recinto da Fetexas em Jacarezinho.

A festa acontece de 11 a 14 de julho no centro de evento.

No sábado, 6, haverá a celebração da Missa Texana.

A dupla João Bosco e Vinícius fará o show de abertura da festa, na quinta-feira 11 de julho. Trio Bravana anima público na sexta-feira, (12).

Ainda na sexta-feira, (12), acontece a primeira noite do Baile do Texas, que neste ano completa 55 anos de tradição.

No sábado, 13, será a vez de Hillbilly Rawhide subir ao

palco principal, na mesma noite acontece a segunda noite do Baile do Texas.

No domingo, (14), Forfun fecha a maior festa texana do Brasil. Jair Supercap anima o baile nas duas noites e Silvio Young Country.

Entre os dias 11 e 14 acontece a Copa Brahma Barretos de Rodeios. Serão 30 montarias em touros. MotoCross - Será realizada nos dias 13 e 14 a etapa norte paranaense de MotoCross.

Leilão - No sábado acontece leilão de Gado a partir das 16hrs. Cavalgada - No dia 14 de julho haverá a cavalgada Texana, evento é tradicional e percorre as principais ruas e avenidas de Jacarezinho.

A festa terá ainda, praça de alimentação e parque de diversões.

Secretário de Estado dos Esportes, Evandro Roman em Curitiba Da Assessoria

Mais de 50 pessoas estiveram na manhã de quarta-feira (26), no Gabinete de Gestão de Informações (GGI), no Palácio Iguaçu, em Curitiba, onde foi realizada a 1º Reunião de Gestão integrada entre governo e municípios. Participaram do evento, o secretário do Esporte do Paraná, Evandro Rogério Roman; o diretor geral da SEES, Diego Gurgacz; além de todo o corpo técnico da SEES, os 13 chefes dos Escritórios Regionais do Esporte e os 26 representantes dos municípios do Estado, dois de cada regional do esporte.

A equipe da Secretaria de Esportes de Japira também esteve presente representando os 47 municípios que fazem parte da Amunorpi (Associação dos Municípios do Norte Pioneiro) e Amunop (Associação dos Municípios do Norte do Paraná) .

O objetivo central do encontro foi alinhar os interesses municipais aos objetivos gerais do Estado. Os primeiros passos para essas necessidades serem sanadas, foram as realizações de Audiências

Públicas, Fóruns Regionais, e o Encontro Estadual dos Gestores Públicos do Esporte, que foi realizado no mês de março em Foz do Iguaçu. A intenção é que até dezembro sejam realizadas mais duas Audiências Públicas, dois Fóruns Regionais e duas Reuniões de Gestão Integrada, além do 2º Encontro Estadual dos Gestores Públicos do Esporte, este com previsão de realização para março de 2014.

O secretário de Esportes Evandro Rogério Roman contou qual é o atual panorama da SEES para a realização deste encontro. “Estamos em um momento onde os grandes projetos já estão instituídos, dentro de um plano de governo, progredindo de forma sólida e consistente. E agora temos que partir para uma harmonia entre secretários municipais, que são as pessoas que fazem o esporte acontecer nos municípios, juntamente, com todos os gestores regionais e estaduais. Então esse evento ganha a notoriedade merecida, pois estavam presentes todos os órgãos da Secretaria e do Governo que fazem o esporte”, disse Roman.

A-6 Cotidiano

TRIBUNA DO VALE

Sabado e domingo, 29 e 30 de junho de 2013

Operação da Polícia Civil prende 10 acusados por tráfico de drogas CAMBARÁ Operação Bola Sete mobilizou 29 policiais; traficante lucrava R$ 2 mil por dia com venda da droga

Celso Felizardo

Dez pessoas acusadas pelo crime de tráfico de drogas foram presas na manhã de ontem pela Polícia Civil, em Cambará. A operação batizada de Bola Sete cumpriu mandados de prisão expedidos pela Justiça após cerca de 30 dias de investigações. Duas

quadrilhas foram desarticuladas: uma que mandava droga de Andirá para Cambará, e outra que fazia a distribuição de Cambará até o Interior de São Paulo.

Para o cumprimento dos mandados simultâneos, por volta das 6 horas, foram mobilizadas 10 viaturas e 29 policiais, entre eles 15 homens do Centro de Operações Policiais Especiais (COPE), grupo de elite da Polícia Civil em Curitiba, além de policiais do GDE de Jacarezinho e das delegacias de Cambará e Andirá. Os policiais apreenderam três carros, quatro motos, dinheiro, um revólver e munições.

De acordo com o delegado de Cambará, Amir Salmen, o alto rendimento do tráfico fez com que os acusados de organizassem, ainda que de forma precária, para a venda de drogas na cidade. Um dos líderes do grupo que agia em Cambará, Rodrigo Alves Bezerra Elizeu, o Bola Sete,

chegava a ganhar cerca de R$ 2 mil em um só dia com a venda da droga. “Esse dinheiro era usado para fretar vans para levar os amigos em festas na região, conforme constatamos”, revelou o delegado.

As investigações apontam o taxista Antônio Aparecido Ferrari como o organizador econômico. A Justiça bloqueou bens e movimentações bancárias de todos os envolvidos. Ferrari mantinha R$ 25 mil em uma conta corrente.

“Ele dava todo o apoio com o taxi, fazendo o transporte da droga, além de organizar os lucros”.

Outra prisão destacada foi a de Marcos Poklem. Ele e o irmão, Mário Cezar Poklem, que está foragido, lideravam os demais na vendas nas ruas.

“Eram os traficantes mais atuantes da cidade. Vendiam de forma descarada. A polícia retardou as prisões para prender o maior número de traficantes.

Luiz Guilherme Bannwart

Segundo Salmen, prisões desbarataram duas quadrilhas que agiam em Cambará e Andirá

Antes da operação, a Polícia Civil já havia prendido dois integrantes da quadrilha, um em Cambará, no dia 25 de maio, e outro em Andirá, há nove dias. Com certeza

teremos mais prisões nos próximos meses”, promete.

Além de Mário Cesar Poklem, a polícia procura Alex Romão Alves. Os dois que faziam parte das quadrilhas

conseguiram escapar do cerco policial. Quem tiver informações sobre o paradeiro dos foragidos deve acionar a polícia pelos telefones 190 ou (43) 3532-3400.

NORTE PIONEIRO

S.A.PLATINA

PM reforça blitze na região e prende dois em Pinhalão

Mãe e filha são presas por tentativa de estelionato

Divulgação PM

Antônio de Picolli

Rosa Maria do Prado, 42, e a filha de dela, Ana Paula do Prado, 26 Operação abordou 395 pessoas em seis cidades da região e aprendeu drogas e armas em Pinhalão Celso Felizardo

O 2º Batalhão da Polícia Militar divulgou os resultados da Operação Norte Pioneiro, que começou na manhã de quinta-feira e terminou na manhã de ontem. Durante o período, cerca de 60 policiais fizeram fiscalização e prevenção em Wenceslau Braz, Ibaiti, Cambará, Santo Antônio da Platina, Pinhalão e Jacarezinho (inclusive distritos de Marques dos Reis e Melo Peixoto). Duas pessoas foram presas e um revólver e drogas foram apreendidos.

De acordo com o comandante do 2º BPM, tenente-coronel Antônio Carlos de Morais, as ações de bloqueios (blitze), abordagens

(arrastões), cumprimentos de mandados de busca e apreensão, buscas minuciosas em veículos e pessoas, com a finalidade de apreensões de armas, drogas e procurados da Justiça foram executadas em toda a área do 2º Comando Regional da Polícia Militar, em Londrina.

Na região de Jacarezinho, 395 pessoas , 86 veículos e 58 bares foram abordados ou fiscalizados. As 6 horas de ontem, em Pinhalão, em ação conjunta com a Polícia Civil, os policiais cumpriram 10 mandados de busca e apreensão e prenderam um homem de 49 anos por tráfico de drogas com 14 buchas de maconha.

Outro homem, de 50 anos, foi

preso com um revólver calibre 38 com a numeração raspada.

Eles foram encaminhados para a Delegacia de Tomazina.

Morais destacou o empenho dos policiais e o envolvimento da comunidade nas prisões, por meio de denúncias. “O sucesso da operação de hoje, como também de tantas outras, se deu graças ao empenho dos policiais que não medem esforços para o cumprimento da missão, além da constante participação da comunidade através de denúncias e informações, que ultimamente tem resultado numa parceria incisiva no combate ao narcotráfico e outros crimes”.

DROGAS

Platinense é preso com crack em Ourinhos Luiz Guilherme Bannwart

Matheus Antônio de Carvalho, de 19 anos, morador de Santo Antônio da Platina, foi preso pela Polícia Militar de Ourinhos no final da tarde da última quinta-feira, 28, pouco depois de desembarcar no terminal rodoviário da cidade com 290 gramas de crack.

Segundo a PM, policiais

da Equipe Tática haviam recebido uma denúncia de que o rapaz teria ido até a cidade de Assis (SP), onde receberia certa quantidade de crack, e que depois seguiria de ônibus até Santo Antônio da Platina. Quando o acusado desceu do ônibus na cidade de Ourinhos (SP), as equipes realizaram a abordagem e encontraram na sua bagagem, seis table-

tes de crack, que totalizaram 290 gramas. Além da droga, Car valho também estava com R$ 300 em dinheiro.

O rapaz foi levado ao plant ão p olicia l, onde a delegada Isabel de Oliveira B er told o d eter minou o flagrante de tráfico de drogas, sendo ele recolhido na Cadeia Pública de São Pedro do Turvo, onde ficará a disposição da justiça.

Luiz Guilherme Bannwart

A Polícia Civil prendeu na tarde de ontem, em Santo Antônio da Platina, Rosa Maria do Prado, 42 anos, e a filha de dela, Ana Pau la do Prado, 26 ano, p elo cr ime de tentativa de estelionato. As investigações apontaram qu e no s ú lt i mo s me s e s elas teriam ido a quatro postos de combustíveis de Santo Antônio da Platina e abastecido um veículo da marca Fiat Uno, placas de (AEI-4996) de Andirá.

Logo após, propositalm e nt e , e l a s p a s s av a u m car t ão b ancár io que era r e c u s a d o. Ap ó s a s s i n a r um compromisso no posto alegando que iriam buscar dinheiro para o pagamen-

to, não retornavam aos estabelecimentos. Gravações d as c âmeras de v ig i l ância dos estabelecimentos confirmam a presença das duas nos comércios e os donos acionaram a Polícia Civil.

Na tarde de ontem, por volta das 13h30, elas voltaram ao Posto Rodo Luz e tentaram aplicar o golpe out ra ve z. Ap ós o ab astecimento de 44 litros de gasolina, que totalizaram R$ 129,00, elas tentaram passar o cartão, mas a operação foi recusada. Orientados anteriormente sobre o golpe que vinha sendo aplicado no município, um funcionário desconfiou das mulheres e acionou a Polícia Civil.

O investigador André

Facco, juntamente com o delegado Tristão Antônio B orb orema de C ar va l ho f o r a m at é o e s t a b e l e c i mento encontraram as suspeitas. Rosa Maria, que dirigia o veíc ulo, também não portava o documento do veículo. A Polícia Mi lit ar foi acionada para elaboração das multas de trânsito.

Frent ist as dos p ostos Jardim, Recanto da Serra e Caetê foram ouvidos e c on f i r m ar am o s golp e s .

Mãe e filha foram autuadas em flagrante por tentativa de estelionato (artigo 171, c aput , c / c ar t i go 1 4 , I I , do Código Penal) e até o fechamento da edição não haviam pagado a fiança.

(Com informações da Assessoria).

ACIDENTE

Motorista atropela mulher e adolescente Luiz Guilherme Bannwart

Duas pessoas foram atropeladas no final da tarde de ontem, no centro de Santo Antônio da Platina. O acidente ocorreu há poucos metros do cruzamento das ruas Rui Barbosa e José Bonifácio, por volta das 17h30. O motorista

do VW Gol, Eugênio Calixto, 57 anos, descia pela rua José Bonifácio, quando atropelouIvone Ribeiro de Campos e um adolescente de 16 anos que atravessavam a rua.

As vítimas foram socorridas pelo Corpo de Bombeiros e encaminhadas ao Pronto Socorro. De acordo com cabo

Aquino, dos bombeiros, Ivone sofreu escoriações no crânio e o adolescente reclamava de dores no joelho. No entanto, ambos estavam conscientes e não apresentavam sinais de fraturas.O motorista, que não se feriu, estava bastante nervoso com o ocorrido. Ele não comentou o acidente.

TRIBUNA DO VALE

Sabado e domingo, 29 e 30 de junho de 2013

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ - PARANÁ AVISO DE EDITAL DE LICITAÇÃO Modalidade Tomada de Preço 021/2013 1.0. DO OBJETO: 1.1.

1.1.2 Plano Municipal de Saneamento Básico (em conformidade com anexo I, do edital).

Valor Máximo da licitação é de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais).

2.0. DA ABERTURA E RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 2.1. A data da abertura das propostas será no dia 16/07/2013, às 14:00 horas, na sala de reuniões da Comissão de Licitação, da Prefeitura Municipal de Barra do Jacaré, na Rua Rui Barbosa n.º 96.

2.2. As empresa interessadas deverão se cadastrar nesta municipalidade até 03 (três) dias antes da abertura e o prazo máximo para apresentação das propostas pelos interessados será até 14:00 horas, do dia 16/07/2013, quando acontecerá a abertura dos envelopes.

3.0. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: 3.1. Será considerada vencedora a licitante que oferecer o objeto compatível com o anexo I do edital, pelo menor preço global.

4.0. DO FORNECIMENTO DO EDITAL: 4.1. Está disponível aos interessados o texto integral do Edital de Licitação Tomada de Preço, nº 21/2013, no site www.pmbarradojacare. pr.gov.br, email pmbj@uol.com.br ou na sede da Prefeitura Municipal de Barra do Jacaré - PR, informações pelo fone Fax - 43-35371212, conforme Parágrafo 1º do art. 21 da lei 8.666/93.

Paço Municipal José Galdino Pereira de Barra do Jacaré - PR, em 28/06/2013. _____________________________ ADENILSON SILVA Presidente da CPL PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ – PARANÁ AVISO DE LICITAÇÃO O MUNICÍPIO DE ABATIÁ – ESTADO DO PARANÁ TORNA PÚBLICO QUE FARÁ REALIZAR LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 028/2013 QUE TEM POR OBJETO “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA, COM 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS, COM VALOR MÁXIMO DE R$ 48.816,00 (QUARENTA E OITO MIL OITOCENTOS E DEZESSEIS REAIS)”. AS PROPOSTAS (ENVELOPES “A”) E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO (ENVELOPES “B”) SERÃO RECEBIDAS PELO PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO ATÉ AS 14:00 (QUATORZE) HORAS DO DIA 11 (ONZE) DE JULHO DE 2013, [11/07/2013], NO EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIA – PARANÁ, SITUADO À AVENIDA JOÃO CARVALHO DE MELLO, Nº 135 – ABATIA – PR. A ABERTURA DOS ENVELOPES “A” E “B” OCORRERÁ NO DIA 11 (ONZE) DE JULHO DE 2013, [11/07/2013], ÀS 14:00 (QUATORZE) HORAS NO EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIA – PARANÁ, SITUADO À AVENIDA JOÃO CARVALHO DE MELLO, Nº135 – ABATIA – PR. A ÍNTEGRA DO EDITAL E OUTRAS INFORMAÇÕES PODERÃO SER OBTIDAS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ, NO ENDEREÇO ACIMA MENCIONADO, EM HORÁRIO DE EXPEDIENTE DAS 8:00 ÀS 11:30 E DAS 13:00 ÀS 16:30 HORAS E PELO TELEFONE (43) – 35561545 OU PELO SITE DO MUNICÍPIO www.abatia.pr.gov.br.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ABATIA- PR, EM 28/06/2013.

MARIA DE LOURDES FERRAZ YAMAGAMI PREFEITA SÉRGIO HOSOUME PREGOEIRO DO MUNICÍPIO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LEI FEDERAL N° 8.742/93 – LEI ESTADUAL N° 11.362/96 – LEI MUNICIPAL N° 05/96 SANTO ANTONIO DA PLATINA - PARANÁ RESOLUÇÃO N.º 005/2013 SÚMULA – Aprova o Plano de Ação para co-financiamento do Governo Federal, ano 2012.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, de Santo Antônio da Platina, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 05/96; e - Considerando a Lei Federal nº 12.101/2009; - Considerando que o Plano de Ação é um instrumento eletrônico utilizado pelos municípios para o lançamento e validação anual do planejamento e execução dos serviços socioassistenciais, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, e; - Considerando a Portaria MDS n° 459, de 09 de setembro de 2005, que dispõe sobre a forma de repasse dos recursos do co-financiamento federal das ações continuadas da assistência social e sua prestação de contas, por meio do SUAS Web, no âmbito do SUAS; - Considerando a deliberação da Plenária realizada pelo Conselho Municipal de Assistência Social em vinte e quatro de junho dois mil e treze, este conselho RESOLVE: Art. 1º - Aprovar o Plano de Ação para Co-financiamento do Governo Federal – Sistema Único de Assistência Social – SUAS, ano 2012, conforme foi apresentado na reunião deste Conselho no dia 24/06/2013.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de publicação.

Santo Antônio da Platina PR, 24 de Junho de 2013.

CRISTIANO BENEDITO LAURO Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Atas & Editais A-7 CÂMARA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA Aviso de Licitação Edital de Pregão Presencial nº 001/2013 A Câmara Municipal de Guapirama torna público os autos do Processo Administrativo nº. 05/2013 que será realizada no dia 12 de Julho de 2013, às 09h na sala de Reuniões da Câmara Municipal na Rua Dois de Março nº. 460, a licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, tendo como objeto: Locação de software para controle de contabilidade pública, compras e licitações, patrimônio público, gestão de pessoal, folha de pagamento, planejamento e orçamento, transparência pública e tesouraria, para atender as necessidades da Secretaria do Respectivo Órgão, conforme descrição no edital, valor máximo de R$ 31.200,00 (trinta e um mil e duzentos reais) no total de 12 meses, sendo assim o valor mensal de no máximo R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), de acordo com especificações e condições constantes do edital de licitação pregão presencial nº 001/2013 e seus anexos. A pasta técnica impressa, com o inteiro teor do Edital e seus respectivos modelos adendos e anexos, estarão à disposição para consulta, no endereço supramencionado no horário das 08h às 11h e das 13h às 16h, de 2ª a 6ª feira, ou mediante acesso ao sítio da Câmara, no seguinte endereço eletrônico: http://www. cmguapirama.pr.gov.br Informações adicionais, dúvidas e pedidos de esclarecimentos, deverão ser dirigidos a Comissão Permanente de Licitação, através do telefone (43) 3573-1842.

Guapirama (PR), 28 de junho de 2013. Ângela Soares de Oliveira Pregoeira SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO SA M A E - ABATIÁ - PR PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2013 ERRATA DO EDITAL DO OBJETO - ITEM “1” ONDE SE LÊ: sendo a presente licitação do TIPO MENOR PREÇO POR ITEM. LEIA-SE: sendo a presente licitação do TIPO MENOR PREÇO, SENDO O LANCE FEITO SOBRE O VALOR GLOBAL DO LOTE ÚNICO, NÃO SE ADMITINDO LANCE EXCLUSIVO POR ITEM. Abatiá-PR, 28 de junho de 2013.

Dilson Evangelista do Nascimento/Diretor Sergio Hosoume/Pregoeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA LEI 1.289/2013 Cria Gratificação Por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - GTIDE. A Câmara Municipal de Joaquim Távora, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Pelo exercício de Atividade em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, conceder-se-á ao servidor Gratificação Especial, denominada Gratificação Por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva GTIDE, fixada nos valores constantes da tabela anexa a presente lei, tendo em vista a essencialidade, complexidade e responsabilidade de determinadas funções previstas pelos Grupos Ocupacionais, Profissional, semi profissional, administrativo e Serviços Gerais.

Art. 2º - A Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (GTIDE) poderá ser aplicada no interesse da Administração: I – a ocupante de cargo ou função, que envolva responsabilidade de Direção, Chefia, ou Assessoramento; II – aos que exerçam atividades de natureza técnica ou científica; III – ao conjunto de servidores de determinados departamentos quando a natureza do trabalho o exigir.

Art. 3º - O Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva obriga o servidor a uma carga horária semanal mínima de 40:00 horas para os grupos ocupacionais Profissional, semi profissional e administrativo e de 44:00 horas para o grupo serviços, sem prejuízo de permanecer à disposição do Órgão em que estiver em exercício, sempre que as necessidades do serviço assim o exigirem.

Parágrafo Único - O servidor colocado em regime de tempo integral e dedicação exclusiva assinará termo de compromisso em que declare vincular-se ao regime, obrigando-se a cumprir os horários ao mesmo inerente, fazendo jus aos seus benefícios somente enquanto nele permanecer.

Art. 4º - Pelo exercício de atividade em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, perceberá o servidor gratificação mensal indivisível, fixada por Portaria, estabelecidos no Anexo I desta Lei. Art. 5º - A gratificação de que trata esta lei não tem caráter permanente, podendo a sua concessão ser revista a qualquer tempo, sempre que o interesse da Administração julgar conveniente ou que não haja motivo para sua concessão.

Art. 6º - A gratificação por dedicação exclusiva não se incorpora aos vencimentos, exceto para fins de contribuição para a Previdência Social. § 1º - A gratificação será incluída na base de cálculo da gratificação natalina e no abono de férias, proporcionalmente, pela média do período e considerando o número de meses de sua percepção no exercício. § 2º - O recebimento da GTIDE impede o recebimento de horas extras pelo servidor, excetuadas outras gratificações e adicionais previstos em lei.

Art. 7º. Os atos de concessão da GTIDE prevista nesta lei dependerão de prévia autorização do Prefeito Municipal.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de junho de 2013.

Joaquim Távora, em 26 de junho de 2013.

GELSON MANSUR NASSAR PREFEITO MUNICIPAL ANEXO I GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS Motoristas ambulâncias R$ 250,00 Motorista Departamento de Esporte R$ 200,00 Assistente Casa Lar R$ 250,00 Encarregado Cemitério R$ 300,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA LEI 1.290/2013 Súmula: Altera os valores do Vencimento Básico e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Joaquim Távora, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei: ART 1º. Altera os vencimentos básicos dos servidores públicos efetivos abaixo mencionados, constantes do anexo V da Lei 668/89, que passa a vigorar com os seguintes valores: ANEXO V – GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS CARGO C.B.O VALOR R$ MOTORISTA 7823.10 1.045,00 GARI 5142-15 778,00 ART 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroativo a 1º de junho de 2013, revogadas as disposições em contrário.

Joaquim Távora, 26 de junho de 2013.

GELSON MANSUR NASSAR Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ PORTARIA nº. 165/2013.

Edimar de Freitas Alboneti, Prefeito Municipal de Barra do Jacaré, no uso de suas atribuições legais: RESOLVE: I – DETERMINAR que a servidora pública municipal Srª. ROSECLER BATISTA ROSA, cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, que estava usufruindo de Licença Prêmio no período de 29/04/2013 à 27/06/2013, RETORNE as suas funções junto a esta municipalidade a partir de 28/06/2013.

II – Fica revogada a portaria nº. 124 de 10/05/2013.

Registre-se, Certifique-se, Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Barra do Jacaré, em 28 de junho de 2013.

Edimar de Freitas Alboneti Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ADITIVO DE PRAZO CONTRATO Nº 66/2012 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CAMBARÁ CONTRATADO: E. R. COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA REPRESENTANTES: JOÃO MATTAR OLIVATO ESTEVÃO ALVES DE SOUZA O PRAZO ESTABELECIDO NO CONTRATO DE ORIGEM FICA PRORROGADO POR 90 (NOVENTA) DIAS A PARTIR DE 26 DE JUNHO DE 2013.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ PORTARIA Nº 252/2013 O Excelentíssimo Senhor João Mattar Olivato, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, usando de suas atribuições, que lhe são conferidas por lei, RESOLVE Art. 1º- Fica revogada a Portaria nº 246/2013, publicada na data de 25/06/2013.

Art. 2º- O presente ato, entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 28 de Junho de 2013.

JOÃO MATTAR OLIVATO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ PORTARIA Nº 253/2013 O Excelentíssimo Senhor João Mattar Olivato, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, usando de suas atribuições, que lhe são conferidas por lei, RESOLVE Art. 1º- Designar o servidor publico municipal JOÃO PAULO PETRECHI, portador da CI-RG. Nº 7.293.692-2 –SSP-PR, titular do cargo de Advogado, para exercer a função de DIRETOR DO DEPARTAMENTO JURIDICO, fazendo jus a gratificação de função correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento básico do seu padrão, de acordo com a Lei Complementar nº 027/2011.

Art. 2º- O presente ato, retroagindo os seus efeitos ao primeiro dia do presente mês e ano, entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 28 de Junho de 2013.

JOÃO MATTAR OLIVATO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Lei nº 1.217, de 26 de junho de 2013 “Denomina rua nesta cidade”.

A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei, de autoria do Legislativo Municipal: Art. 1º - Fica denominada Rua Vereador Oswaldo Giovannetti, a antiga Rua F do Núcleo Habitacional Luiz Giovannetti.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 26 de junho de 2013. PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA DECRETO Nº 288/13 O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve: CONSIDERANDO o Parecer Jurídico n° 716/13 de 21 de junho de 2013, referente aos requerimentos protocolados sob nº 2013/06/008726 – HMS Transportes e Locação de Caçambas e nº 2013/06/008639 – SANETRAN Saneamento Ambiental, cuja ementa a seguir transcrita: Recursos Administrativos interpostos pelos licitantes em face da decisão de inabilitação no certame licitatório. Limitação de tempo nos atestado capacidade técnica–operacional. Violação do art. 30, § 5º da Lei nº 8.666/93. Necessidade de retificação do Edital; CONSIDERANDO os ofícios nº 34 e 35/2013-DivLic, de 25 de junho de 2013, que encaminhou às Empresas SANETRAN- Saneamento Ambiental S/A e HSM Transportes e Locação de Caçambas LTDA, o relatório de julgamento dos recursos sem que estas tenham se manifestado; DECRETA: Art. 1º - Fica ANULADA até a fase de edital, a Concorrência Pública n° 002/2013, considerando a violação do art. 30, § 5º da Lei nº 8.666/93.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 28 de junho de 2013.

PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA PORTARIA Nº 419/13 O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO o Processo de Sindicância nº 013/12, instaurado pela Portaria nº 625/2012, de 13 de novembro de 2012; CONSIDERANDO o art. 182 da Lei 02/93 e Parecer Jurídico 544/2013; RESOLVE: I – PROCEDER abertura de Processo de Sindicância Disciplinar para apuração das responsabilidades do servidor apontado no relatório final da Comissão, em razão dos fatos lá contidos, estando sujeito às penalidades previstas na Lei 02/93.

II – DETERMINAR ao Departamento de Recursos Humanos que arquive o presente processo por tempo indeterminado.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, em 26 de junho de 2013. PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA PORTARIA Nº 420/13 O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 544/2013 - Processo de Sindicância nº 013/2012; CONSIDERANDO a Portaria 419/13 de 26 de junho de 2013; RESOLVE: NOMEAR os servidores EDIMILSON APARECIDO MENDES, GENILDO JOSÉ LUIZ SIQUEIRA E JULIANA DIAS SANDY, para, sob a Presidência do primeiro, comporem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 009/13, para apuração de fatos pertinentes ao servidor objetos do Processo de Sindicância nº 013/12, designado pela Portaria 625/12 de 13 de novembro de 2012.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, em 26 de junho de 2013. PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIGUÁ-PARANÁ LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 27/2013 RESULTADO DE JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO Em cumprimento ao disposto no art. 109, parágrafo 1º da Lei Federal nº 8.666/93, atualizada pela Lei Federal nº 8.883/94, torna-se público o resultado da licitação em epígrafe, cuja classificação dá-se da seguinte forma: Objeto: Aquisição de 08 (oito) carrinhos para coleta de lixo, a serem utilizados na limpeza de vias públicas do município.

Empresa: Shini-Indústria e Comércio de Plásticos Ltda.-EPP. Valor Unitário: R$ 345,00 (trezentos e quarenta e cinco reais).

Valor Total: R$ 2.760,00 (dois mil e setecentos e sessenta reais).

Quatiguá-PR, Sala de Licitações, em 28 de junho de 2013.

GILVAN DE OLIVEIRA Pregoeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIGUÁ-PARANÁ LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 26/2013 AVISO DE INABILITAÇÃO DE EMPRESA O pregoeiro, Gilvan de Oliveira, no uso de suas atribuições, comunica aos interessados no objeto do Edital do Pregão Presencial nº 26/2013, cujo objeto é aquisição de 01 (uma) máquina de solda mig 250 completa, que após a análise e verificação da documentação da empresa proponente e sendo a mesma considerada inabilitada, abre-se o prazo de 08 (oito) dias úteis conforme disposto no § 3º, inciso II, do art. 48 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, para apresentação de nova documentação em conformidade com as disposições exigidas no Edital do processo licitatório em epígrafe.

Quatiguá-PR, Sala de Licitações, em 28 de junho de 2013.

GILVAN DE OLIVEIRA Pregoeiro

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A-8

Corta-febre Coisa mais ridícula essas entregas de cobertores.

Me lembra os programas de domingo onde os apresentadores se aproveitam da situação de misérias das pessoas e, por alguns pontos na audiência, exploram histórias de sofrimento e dão em troca uma reforma de casa, a volta para a terra natal ou um dinheirinho para fazer de conta que está tudo bem. Assim são as entrega de cobertores. Não que eu ache que não se deve distribuir cobertores para quem sofre com frio, muito pelo contrário, a Campanha do Agasalho tem importância entre outras coisas porque estimula a solidariedade e é triste saber que existem pessoas que não tem condições de comprar um cobertor para aquecer seus filhos. Mas fazer entrega de cobertores que mal aquecem quem sente frio como se isso fosse a demonstração mais fiel que governos se importam com os pobres é patético. Gente fazendo fila com criança no colo e pose para fotos, como se dissessem “viu, nós nos importamos com vocês também, viemos trazer uns cobertorzinhos”.

Pior, uma porção de gente acha isso normal. Não consegue enxergar quão ridícula é essa situação. Pobres coitados, miseráveis servindo de escada pra gente fazer política e faturar uns votinhos pro ano que vem.

TRIBUNA DO VALE

Sabado Sabadoe edomingo, domingo,2920e e3021dedejunho abril de 2013

Ô loco, meu!

Afago

Faustão quis fazer média e aumentou ainda mais a sua imagem de demagogo. Ganhando R$ 5 milhões por mês e vivendo em Miami, o ex-gordo fez um discursinho pegando carona na onda de protestos no Brasil afora. Disse que o Brasil acordou. Nada mais piegas. O Brasil vai acordar no dia em que gente como o Faustão for banida da TV e proibida de chegar perto de um microfone.

Mensagens como a enviada pelo companheiro e também leitor da coluna Flávio Maiorki aumentam a minha responsabilidade, mesmo aqui onde a liberdade de escrever sobre qualquer coisa necessita de cuidado e bom senso. Maiorky mandou e-mail elogiando a nota da semana passada que tinha como título “O leão foi deitar com fome”. Entre outras coisas, o ex-prefeito falou sobre “coragem”.

Resposta imediata

Mãe gentil Quanto mais eu vejo essa gente fazendo discurso, falando em constituinte, reforma política, plebiscito, mais fico com a impressão que eles não entenderam nada do que está acontecendo nas ruas.

Negócio da China Se existe alguém que está rindo à toa com todo esse movimento no Brasil é o fabricante de gás de pimenta. Fraca essa, não?

Pensamento “Viver é super difícil o mais fundo está sempre na superfície” Paulo Leminski

Pra quem acha que protestar é perda de tempo, avalie que em menos de três semanas as passagens de ônibus nas capitais e no interior baixaram, a PEC 37 foi rejeitada, dona Dilma chegou ao ponto até de convocar uma Constituinte (como se ela tivesse poder pra isso) e um deputado federal foi condenado e preso. É só o povo sair pra rua que a tigrada se borra toda.

Do mestre “Democracia é quando eu mando em você, ditadura é quando você manda em mim” Millôr Fernandes

Perguntinha E já que perguntar não ofende...alguém aqui em Santo Antônio da Platina pode me dizer porque o terminal rodoviário da cidade só recebe ônibus de uma única empresa enquanto que muitos passageiros embarcam e desembarcam de coletivos em postos de gasolina na margem da rodovia sem nenhuma segurança e correndo riscos desnecessários?

Pela bola Assistindo aos jogos da Copa das Confederações me impressionei com a quantidade de voluntários trabalhando nos estádios.

Mas o que me espanta mesmo é o cara querer ser voluntário e prestar esse serviço à Fifa. Tanta gente, tanta instituição filantrópica precisando da ajuda do voluntariado e o cidadão vai ser voluntário de uma entidade que vai sair daqui muito mais rica que quando chegou. É incoerente. É burrice mesmo!

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TRIBUNA DO VALE Sabado e domingo, 29 e 30 de junho de 2013

Cidades

B-1

www.tribunadovale.com.br

Antônio de Picolli

Fernanda Richa distribui cobertores no Norte Pioneiro

ESPALHE CALORMais de 9 mil cobertores são entregues pela campanha que já atendeu mais de 40 mil famílias em todo Estado

Cobertores foram entregues a 3,8 mil famílias cadastradas Aline Damásio

A secretária da Família e Desenvolvimento Social, Fernanda Richa esteve na região ontem fazendo a entrega de cobertores da campanha Espalhe Calor, promovida pelo Provopar. Abatiá, Ribeirão do Pinhal e Jundiaí do Sul foram contempladas com 3,8 mil cobertores entregues às famílias cadastradas em programas sociais.

A primeira entrega aconteceu na Câmara de Vereadores de Abatiá, onde a secretária fez a entrega de cobertores para 200 famílias. Essa foi a primeira vez que uma primeira dama do Estado visitou a cidade. Em seu discurso, ela ressaltou o objetivo dos programas desenvolvidos em sua secretaria. “Esta programa estadual mostra nossa diferença dos demais governos que dependem exclusivamente de bolsas de auxílio do governo federal. Nós agimos amparando a população e oferecendo programas de incentivo ao trabalho, à educação e à qualificação que realmente ajudam as pessoas a crescerem de maneira independente”, declarou.

Durante a entrega, acompanhada pelo deputado estadual Pedro Lupion (DEM) foram anunciadas a construção do prédio do Centro de Referência e Assistência Social (CRAS) no município e ainda a compra de equipamentos para a Santa Casa de Abatiá.

Em Ribeirão do Pinhal foram entregues mil cobertores para as duas mil famílias cadastradas em programas sociais do município. A agricultora Maria de Fátima Francisco foi uma das contempladas e relata a dificuldade que passava com os filhos em dias mais frios.

“A gente empacota as crianças de roupa para dormir porque as cobertas são poucas, com estes cobertores meus filhos dormirão mais quentinhos e confortáveis”, contou.

A última etapa da campanha ocorreu em Jundiaí do Sul onde foram entregues 600 cobertores para 300 famílias. A campanha Espalhe Calor também contou com entregas ontem em Siqueira Campos, Tomazina e Wenceslau Braz pela presidente do Provopar Estadual, Carlise Kwiatkowski. Nos três municípios também foram atendidas 3,8 mil famílias.

FESTA

Cras de Guapirama realiza arraia para Terceira Idade

Festa levou alegria, distração e promoveu a integração dos idosos Assessoria

O Centro de Referência de Assistência Social – CRAS do município de Guapirama realizou na sexta–feira, 21, o Grande Arraiá da Terceira Idade- Coração Jovem, no Clube Municipal. O evento contou com a participação dos idosos que integram o grupo de convivência e fortalecimento de vínculos do CRAS, além de seus familiares. O prefeito Pedro de Oliveira e a primeira dama Helena Leal participaram do evento e aproveitaram para dançar quadrilha conforme a tradição. A festa junina contou com vasta programação, comidas típicas, dança e quadrilha. Segundo o prefeito, o objetivo principal foi promover integração e lazer para

as famílias atendidas, além de fortalecer os laços familiares. “É importante também porque fortalece a cultura e a dignidade da pessoa humana”, disse.

O grupo Coração Jovem conta com aproximadamente 50 idosos e é formado há três anos. Os encontros acontecem semanalmente às quartas-feiras, a partir das 8h, sempre no Clube Municipal, com atividades diversificadas de integração e educação física; e as segundas e quintas-feiras o grupo aprende artesanatos: patchwork e macramê, nas dependências do CRAS. As atividades realizadas sempre são acompanhadas e monitoradas pela equipe da Assistência (professor de Educação Física, Psicóloga, Assistente Social e Professora de Artesanato).

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B-2 Atas&Editais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA/ LEI Nº 345/2013 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2014 e dá outras providências.

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1.º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2.º, da Constituição Federal, às diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município, relativas ao exercício de 2014 compreendendo: I - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal; II - as metas e riscos fiscais; III - a organização e estrutura dos orçamentos; IV - às diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações; V - as disposições relativas à dívida pública municipal; VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; VII - as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social; VIII - as disposições sobre alterações na legislação tributária; IX - as disposições gerais.

CAPÍTULO II DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2.º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2014 estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2014/2017 especificadas no Anexo de Metas e Prioridades integrante desta Lei, as quais terão assegurada a alocação de recursos na lei orçamentária de 2014. § 1 º - A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2014 atenderá às prioridades e metas estabelecidas no Anexo de que trata o “caput” deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado: I - provisão para os gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do Poder Legislativo; II - compromissos relativos ao serviço da dívida pública; III - despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da administração municipal; IV - conservação e manutenção do patrimônio público; V - investimentos priorizados pela vontade popular. § 2º - As metas e prioridades de que trata o “caput” deste artigo poderão ser alteradas se, durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para 2014, surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos. § 3º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o Anexo de Metas e Prioridades para 2014 com as alterações ocorridas, será encaminhado juntamente com a proposta orçamentária para o próximo exercício.

CAPÍTULO III DAS METAS E RISCOS FISCAIS Art. 3.º Integra esta Lei o Anexo de Metas Fiscais, estabelecidas para o próximo exercício, em conformidade com o que dispõe os §§ 1º e 3º do Art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo Único - A elaboração do Projeto de Lei e execução da Lei de Orçamento Anual para 2014 deverá levar em conta as metas e resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei. Art. 4.º Os riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, estão discriminadas em anexo que integra esta Lei. CAPÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 5.º Para efeito desta Lei entende-se por: I - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido no plano plurianual; II - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; III - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo e IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

Art. 6.º O orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as suas respectivas dotações, especificadas por elementos de despesa, na forma do art.

15 § 1º da Lei Federal 4.320/64.

Art. 7.º O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado à Câmara Municipal, conforme estabelecido no inciso II do § 5.º do art.

165 da Constituição Federal, no § 2º do art. 97 da Lei Orgânica do Município e no art. 2.º, seus parágrafos e incisos, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de: I - texto da lei; II - consolidação dos quadros orçamentários; § 1.º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III e parágrafo único, da Lei Federal n.º 4.320, de 1964.

CAPÍTULO V DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES Art. 8.º A elaboração e a execução da lei orçamentária do Município deverão assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento. § 1.º - O princípio de controle social implica assegurar aos cidadãos a participação na elaboração e acompanhamento do orçamento, através da definição das prioridades de investimentos. § 2.º - As prioridades serão aquelas selecionadas pela comunidade, nos fóruns populares realizados na fase de elaboração da proposta orçamentária. § 3.º - A Câmara Municipal organizará audiências públicas para discussão da proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação. § 4. º - O princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização de todos os meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.

Art. 9.º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes no projeto de lei orçamentária, serão elaboradas à preços correntes do exercício a que se refere, explicitada à metodologia utilizada.

Art. 10. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para o encaminhamento de sua proposta orçamentária, a estimativa da receita, inclusive a corrente líquida, para o exercício subseqüente, acompanhada da respectiva memória de cálculo, nos termos do § 3.º do art. 12 da Lei Complementar n.º 101, de 2000.

Art. 11. Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder Legislativo, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal, considerarse-á a receita arrecadada até o último mês anterior ao prazo para a entrega da proposta orçamentária, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício.

Art. 12. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da lei orçamentária de 2014, cronograma anual de desembolso mensal, observando, em relação às despesas constantes nesse cronograma, a austeridade necessária à obtenção das metas de resultado primário e nominal, em conformidade com o art. 8.º da Lei Complementar n.º 101, de 2000.

Parágrafo único - As metas bimestrais de realização de receitas serão divulgadas no mesmo prazo do “caput” deste artigo e nos termos das determinações constantes no art. 13 da Lei Complementar n.º 101, de 2000.

Art. 13. Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, a redução far-se-á de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de “outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras” do Poder Executivo e do Poder Legislativo observada a programação prevista para utilização das respectivas dotações.

§ 1.º - Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e legais. § 2.º - Na hipótese de ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, acompanhado da respectiva memória de cálculo, bem como das premissas e da justificativa do ato. § 3.º - Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar o ajuste processado, que será discriminado por órgão. § 4.º - Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao disposto no art. 9.º, § 1.º, da Lei Complementar n.º 101, de 2000.

Art. 14. O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do Poder Legislativo, obedecida à programação financeira, serão repassados até o dia 20 de cada mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela mesa diretora da Câmara Municipal.

Parágrafo único: Ao final do exercício financeiro de 2014, o saldo de recursos financeiros porventura existentes será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar do Poder Legislativo, bem como os valores necessários para o pagamento de obras e demais investimentos que ultrapassem o exercício financeiro.

Art. 15. Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta Lei, a programação de novos investimentos e despesas obrigatórias de duração continuada, dos órgãos da Administração Direta, Autarquias, Fundos, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, somente serão autorizadas se: I - estiverem assegurados os recursos necessários à conservação do patrimônio público; II - houverem sido adequadamente atendidos todos os projetos em fase de execução; III - estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio, podendo ser utilizada a margem de expansão, evidenciada no Demonstrativo VIII Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado que integra o Anexo de Metas Fiscais desta lei.

IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operação de crédito, com o objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.

Art. 16. As despesas obrigatórias de caráter continuado definidas no art. 17 da Lei Complementar n.º 101, de 2000, e as despesas de que trata o artigo anterior, relativas a projetos em andamento, cuja autorização de despesa decorra de relação contratual anterior ao exercício financeiro de 2014, serão, independentemente de quaisquer limites, reempenhadas nas dotações próprias ou, em casos de insuficiência orçamentária, mediante a abertura de créditos adicionais.

Art. 17. O projeto de lei de orçamento anual deverá conter a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais, conforme determinações do § 1.º do art. 100 da Constituição Federal.

Parágrafo único - A inclusão de recursos na lei orçamentária de 2014, para o pagamento de precatórios, face às disposições do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será efetuada segundo os seguintes critérios: I - nos precatórios não-alimentícios, os créditos individualizados, cujo valor for superior a trinta salários mínimos, pelo valor da parcela a ser paga no exercício; II - eventual parcela a ser paga em 2014, relativa a precatórios pendentes de pagamento.

III - para o pagamento dos débitos decorrentes de sentenças judiciais de pequeno valor, na forma preconizada pelo art. 87, inciso II do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a lei orçamentária anual destinará dotação específica; Art. 18. O detalhamento da despesa, especificando para cada categoria de programação e elementos da despesa os respectivos desdobramentos, em consonância com a Portaria Interministerial n.º 163, de 2001, para fins de controle da execução orçamentária e escrituração contábil, será efetuado pela Secretaria Municipal da Fazenda diretamente no sistema informatizado do Município.

Art. 19. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 15, para clubes e associações de servidores, e de dotações a título de subvenções sociais ou auxílios, ressalvadas as transferências de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, meio ambiente ou desportos. § 1.º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no “caput”, a entidade privada sem fins lucrativos, além de estar adimplente com o Município, deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, firmado por três autoridades locais, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. § 2.º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. § 3.º - A concessão de benefício de que trata o “caput” deste artigo deverá estar definida em lei específica e atender, no que couber ao art.

116 da Lei Federal 8.666/93.

Art. 20. O Executivo Municipal, fundamentado no artigo 167 da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e no artigo 43, inciso II, § 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964 poderá abrir créditos adicionais suplementares com recursos do excesso de arrecadação, verificado na respectiva fonte de recurso de cada unidade orçamentária, sobre o valor original aprovado pela lei.

Art. 21. O Executivo Municipal, fundamentado no artigo 167 da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e na no artigo 43, inciso II, § 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964 poderá abrir créditos adicionais suplementares com recursos do excesso de arrecadação por tendência.

Art. 22. O Executivo Municipal, fundamentado no artigo 167 da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e no artigo 43, inciso I, § 2º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964 poderá abrir créditos adicionais suplementares com recursos do superávit financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, de acordo com os saldos verificados em cada fonte de recurso.

Art. 23. O Executivo Municipal, fundamentado no artigo 167 da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e no artigo 43, inciso III da Lei 4.320 de 17 de março de 1964 poderá abrir créditos adicionais suplementares, por anulação parcial ou total de dotações disponíveis e não comprometidas do orçamento, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa autorizada.

Art. 24. O Executivo Municipal, fundamentado no artigo 167 da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e no artigo 7º, inciso II da Lei 4.320 de 17 de março de 1964 poderá realizar operações de crédito por antecipação da receita para insuficiência de caixa, até o limite de 30% (trinta por cento) da receita prevista.

Art. 25. O Executivo Municipal, respeitado o limite da dotação autorizada nesta lei, poderá proceder por decreto a compensação, conversão, criação de fontes de recursos, vinculados e próprios dos Projetos, Atividades ou Operações Especiais e das Obras, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei, que forem objeto de convênio, acordo ou ajustes com outros entes da federação.

Art. 26. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal.

Art. 27. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à redistribuição das dotações do grupo de natureza de despesa correspondente a pessoal e encargos sociais, em cada unidade orçamentária ou de uma para outra unidade, referente às Leis Orçamentárias para os exercícios financeiros de 2014 a 2014, nos termos do inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o disposto no parágrafo único, do artigo 66, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 28. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à suplementação das dotações destinadas aos programas com encargos especiais, correspondentes a encargos com ressarcimento de convênios, referente às Leis Orçamentárias os exercícios financeiros de 2014 a 2017, nos termos do inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 29. Com vistas a preservar o poder aquisitivo, o Executivo e o Legislativo Municipal poderão corrigir as dotações consignadas no presente orçamento, pelo índice oficial da inflação no exercício de 2014.

Art. 30. Os recursos oriundos de convênios, acordos ou ajustes, não previstos no orçamento da receita ou seu excesso poderão ser utilizados como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais, de Projetos,

TRIBUNA DO VALE

Sabado e domingo, 29 e 30 de junho de 2013 Atividades ou Operações especiais, mediante acréscimo ou abertura de nova fonte.

Art. 31. Os créditos adicionais suplementares com indicação de recursos do Poder Legislativo de Tomazina, nos termos do inciso III, § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4320 de 1964, poderão ser abertos até o limite de 30% da despesa autorizada, no âmbito do Poder Legislativo por Ato do Presidente da Câmara Municipal de Tomazina.

Parágrafo único. O Poder Legislativo enviará cópia do Ato a que se refere o caput deste artigo, no prazo de quinze dias, para que o Poder Executivo proceda as devidas anotações em seus registros orçamentários e contábeis.

Art. 32. O Poder Executivo poderá proceder a suplementação das dotações orçamentárias, destinadas ao Poder Legislativo no exercício financeiro de 2014, de forma a atingir 7% relativos ao somatório das receitas efetivamente realizadas no exercício financeiro de 2011, conforme disposto no artigo 29-A, da Constituição Federal e no parágrafo único do artigo 13 do Provimento nº 56 de 10 de maio de 2005, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Parágrafo único. Como recurso para suplementação de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo poderá utilizar os recursos enumerados nos incisos I, II, e III, do artigo 43 da lei Federal 4320 de 1964.

Art. 33. As suplementações, os remanejamentos e a redistribuição de dotações, conforme autorizações contidas nos artigos 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30, não serão computados para os efeitos do limite estabelecido no art. 8º, desta Lei. Art. 34. A inclusão, exclusão ou alteração de programas, indicadores, resultados e montante de investimentos, serão propostos pelo Poder Executivo, por intermédio de projeto de lei específico, de Lei Orçamentária Anual ou de Créditos Adicionais e Especiais.

Art. 35. A inclusão, exclusão ou alteração de ações no Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações conseqüentes.

Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as ações orçamentárias, para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual, homologando-se todas as autorizações legislativas mencionadas nesta lei.

Art. 36. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio, ajustes e/ou contratos, para o custeio de despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária em ambiental, educação, alistamento militar, ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-social.

Parágrafo único - a Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que trata o “caput” deste artigo.

Art. 37. A Lei de Orçamento Anual conterá reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, equivalente a, no mínimo, 2% por cento da receita corrente líquida destinada ao atendimento de passivos contingentes constantes no Anexo de Riscos Fiscais e para o atendimento de outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Parágrafo único: desde que não comprometida a reserva de contingência poderá ser utilizada como fonte de recursos para a abertura por decreto de créditos adicionais.

CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 38. A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da despesa com a dívida contratual e com o refinanciamento da dívida pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social.

Art. 39. O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal.

CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 40. No exercício de 2014, as despesas globais com pessoal e encargos sociais do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades mencionadas no Art. 17 desta Lei, deverão obedecer às disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Parágrafo único - Fica assegurada a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e do subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição Federal.

Art. 41. Desde que observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal e nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, os Poderes Executivo e Legislativo poderão encaminhar projetos de lei visando à revisão dos seus sistemas de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, de forma a: I - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores; II - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras; III - prover de cargos efetivos, mediante concurso público, bem como contratações por tempo determinado estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente.

IV - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho; V - proporcionar desenvolvimento profissional dos servidores municipais, mediante a realização de programas de treinamento; VI - proporcionar desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a realização de programas informativos, educativos e culturais; VII - melhorar as condições de trabalho, especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho e justa remuneração, inclusive com a aquisição de equipamentos e melhoria na infra-estrutura do ambiente de trabalho.

Art. 42. A criação ou aumento do número de cargos, além dos requisitos mencionados nos artigos anteriores, atenderá também aos seguintes: I - existência de prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II - inexistência de cargos, funções ou empregos públicos similares, vagos e sem previsão de uso na Administração, ressalvada sua extinção ou transformação decorrente das medidas propostas; III - resultar de ampliação da ação governamental, decorrente de investimentos ou de expansão de serviços devidamente previstos na lei orçamentária anual.

Parágrafo único - Os projetos de lei de criação ou ampliação de cargos deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, o atendimento aos requisitos de que trata este artigo, e àqueles da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, especialmente no que concerne ao impacto orçamentário e financeiro, apresentando o efetivo acréscimo de despesas com pessoal.

Art. 43. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinqüenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento), respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de horas-extras somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a população, tais como: I - as situações de emergência ou de calamidade pública; II - as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens; III - a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra alternativa possível.

CAPÍTULO VIII DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 44. O orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social compreenderão a programação do Poder Legislativo e do Poder Executivo, neste abrangidos seus respectivos fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as empresas e sociedades de economia mista em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.

Art. 45. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações na área de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao definido nos arts. 165, § 5.º, III; 194 e 195, §§ 1.º e 2.º, da Constituição Federal, na letra “d” do § único do art. 4° e art. 7° da Lei Federal n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do

Atas&Editais B-3

TRIBUNA DO VALE

Sabado e domingo, 29 e 30 de junho de 2013 Adolescente), e, contará, dentre outros, com recursos provenientes das demais receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente esse orçamento.

Art. 46. O orçamento da seguridade social discriminará os recursos do Município e a transferência de recursos da União e do Estado para o Município, para execução descentralizada das ações de saúde e de assistência social.

Parágrafo único - O orçamento da seguridade social incluirá os recursos necessários à aplicação em ações e serviços públicos de saúde, conforme dispõe a Emenda Constitucional n.º 29, de 13 de setembro de 2000.

CAPÍTULO IX DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 47. As receitas serão estimadas e discriminadas: I - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal e II - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de apresentação da proposta orçamentária de 2014, especialmente sobre: a) atualização da planta genérica de valores do Município; b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto; c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal; d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do poder de polícia; g) revisão das isenções tributárias, para manter o interesse público e a justiça social. h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial; i) demais incentivos e benefícios fiscais.

Art. 48. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do art. 33, ou estas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo providenciará os ajustes necessários na programação da despesa, mediante decreto.

Art. 49. A concessão ou ampliação de incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira, não consideradas na estimativa da receita orçamentária, somente entrarão em vigor após as medidas de compensação previstas no inciso II do art. 14 da Lei Complementar n.º 101, de 2000.

CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 50. Para fins de desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde, saneamento, assistência social, agricultura, meio ambiente e outras áreas de relevante interesse público, o Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de governo, sem ônus para o Município, ou com contrapartida, constituindose em projetos específicos na lei orçamentária.

Art. 51. As emendas ao projeto de lei orçamentária para 2014, ou aos projetos de lei que modifiquem a Lei de Orçamento Anual, deverão ser compatíveis com os programas e objetivos do Plano Plurianual 2014/2017 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei. § 1.º - Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III, do § 3º do art. 166 da Constituição Federal, as emendas que incidam sobre: a) pessoal e encargos sociais e b) serviço da dívida. § 2.º - Também não serão admitidas as emendas que acarretem a alteração dos limites constitucionais previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde. § 3º - As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão considerar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica; despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida municipal de operações de crédito.

Art. 52. Por meio da Secretaria Municipal de Finanças, o Poder Executivo deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária.

Art. 53. Em consonância com o que dispõe o § 5.º do art. 166 da Constituição Federal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.

Art. 54. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2011, sua programação poderá ser executada, até a publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de atividades, e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes da proposta orçamentária. § 1.º - Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo as despesas correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos. § 2.º - Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento.

Art. 55. Para cumprimento das determinações do § 3.º do art. 16 da Lei Complementar n.º 101, de 2000, serão consideradas irrelevantes as despesas inferiores aos limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei n.º 8.666, de 1993.

Art. 56. Os métodos e processos de controle de custos deverão ser difundidos e praticados em todos os órgãos da Administração Municipal, observadas as disciplinas legais vigentes até que sejam estabelecidas as normas específicas para controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento.

Parágrafo único - Na Proposta Orçamentária para 2014, as categorias de programação através das quais serão executadas as despesas referentes aos projetos e às atividades, deverão estar estruturadas de forma a permitir a contabilização dos custos das ações do Plano Plurianual cuja execução ocorra em 2014.

Art. 57. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tomazina-PR, 27 de junho de 2013.

Guilherme Cury Saliba Costa Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL AVISO DE LICITAÇÃO Pregão Presencial nº. 047/2013 Encontra-se aberto na PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL – ESTADO DO PARANÁ , processo licitatório na modalidade Pregão, do tipo menor preço por centímetro de coluna cujo objeto é a contratação de serviços de jornal de periodicidade diária, para publicação de Atos Oficiais dos Poderes Públicos do município de Ribeirão do Pinhal, pelo sistema registro de preços.

A realização do pregão presencial será no dia: 12/07/2013 a partir das 09h00min, na sede da Prefeitura Municipal, localizada à Rua Paraná, nº. 983 – Centro, em nosso Município.

O edital na íntegra estará disponível para consulta e retirada mediante pagamento de taxa no endereço supra, junto ao Setor de licitações, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h00min às 11h00min e das 13h30min às 15h30min.

Ribeirão do Pinhal, 28 de junho de 2013.

Fayçal Melhem Chamma Junior Pregoeiro Municipal

PÁGINA: 1 28/06/2013 1

Prefeitura Mun.Santo Antonio da Platina - PR RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Janeiro a Dezembro de 2012 RGF - ANEXO II(LRF, art.55, inciso I, alínea "b")

R$ 1,00 SALDO DO EXERCÍCIO DE 2012 Até o 1º Até o 2º Semestre Semestre 16.822.506,26 17.782.253,56 16.822.294,56 17.782.041,86 16.822.294,56 17.782.041,86 211,70 211,70 9.747.887,58 8.505.984,00 11.748.478,85 9.331.856,53 2.000.591,27 825.872,53 7.074.618,68 9.276.269,56 51.097.675,60 52.386.944,63 32,92 33,94 13,85 17,71

SALDO DO DÍVIDA CONSOLIDADA EXERCÍCIO ANTERIOR DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I) 17.613.652,68 Dívida Mobiliária Dívida Contratual 17.613.440,98 Interna 17.613.440,98 Externa Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (Inclusive) - Vencidos e não Pagos 211,70 Demais Dívidas DEDUÇÕES (II)¹ 8.143.393,92 Disponibilidade de Caixa Bruta 11.221.876,72 Demais Haveres Financeiros (-) Restos a Pagar Processados (Exceto Precatórios) 3.078.482,80 DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA - DCL (III) = (I - II) 9.470.258,76 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL 48.382.737,77 % DA DC SOBRE A RCL (I/RCL) 36,40 % DA DCL SOBRE A RCL (III/RCL) 19,57 LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - <120,00%> DETALHAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL DÍVIDA CONTRATUAL(IV = V + VI + VII + VIII) DÍVIDA DE PPP(V) PARCELAMENTO DE DÍVIDAS(VI) De Tributos De Contribuições Sociais Previdenciárias Demais Contribuições Sociais Do FTGS Com Instituição Não Financeira DÍVIDA COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA(VII) Interna Externa DEMAIS DÍVIDAS CONTRATUAIS(VIII) OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC PRECATÓRIOS ANTERIORES A 05/05/2000 INSUFICIENCIA FINANCEIRA DEPÓSITOS RP NÃO-PROCESSADOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES ANTECIPAÇÕES DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA - ARO

17.613.440,98 14.450.616,35 14.450.616,35 14.043.939,35 406.677,00 3.162.824,63 3.162.824,63 -

16.822.294,56 14.073.747,96 14.073.747,96 13.695.256,69 378.491,27 2.748.546,60 2.748.546,60 -

17.782.041,86 15.440.357,15 15.440.357,15 15.089.454,29 350.902,86 2.341.684,71 2.341.684,71 -

3.497.083,41 -

1.974.751,68 -

4.958.580,38 -

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA

-------------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ-----------------------------------------------------------

FONTE: PRONIM RF - Responsabilidade Fiscal, 28/Jun/2013, 15h e 09m.

CNPJ 76.968.627/0001-00 ¹ Se o saldo apurado for negativo, ou seja, se o total do Ativo DisponívelDr. mais os Haveres Financeiros for menor que Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534-8700 Restos a Pagar Processados, não deverá ser informado nessa linha, mas linha da "Insuficiência Financeira", e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br - sim site:nawww.santoantoniodaplatina.pr.gov.br das Obrigações não integrantes da Dívida Consolidada - DC. Assim quando o cálculo de DEDUÇÕES(II) for negativo, colocar um "-" (traço) nessa linha.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 004/13 O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, de conformidade com o Ofício nº 587/13 - Secretaria Municipal de Educação, protocolo nº 009339/13 de 25/06/13, CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 689/2008, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 409/2009, alterada pela Lei 790/2009, e a Lei Federal nº 11.788/2008.

RESOLVE: I – CONVOCAR os candidatos abaixo relacionados, aprovados no TESTE SELETIVO Nº 01/2013 – Cadastro de reserva, destinado ao Desenvolvimento de Estágios na Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina, homologado através do Edital de Teste Seletivo nº 004/13 – Classificação Final, de 15 de abril de 2013, para comparecer na Divisão de Recursos Humanos desta Prefeitura Municipal, no prazo de 02 (dois) dias, contados da data da publicação, como segue: RELAÇÃO DOS CONVOCADOS: NOME CURSO NÍVEL CLASSIFICAÇÃO KAROLLINE APARECIDA DE PAULA HISTÓRIA SUPERIOR 5º CIÊNCIAS ADRIELLE CAMILE FIGUEIREDO GOMES BIOLÓGICAS SUPERIOR 6º CAMILA SCHMEISKE DA SILVA PEDAGOGIA SUPERIOR 6º DAISY DO C ARMO RIBEIRO HISTÓRIA SUPERIOR 6º ÉRICA NAIARA APARECIDA DA SILVA LETRAS-ESPANHOL SUPERIOR 6º JÉSSICA CRISTINA SANTOS PEDAGOGIA SUPERIOR 6º ROSILENE INACIO RIBEIRO PEDAGOGIA SUPERIOR 6º THAIANE MEADO DA SILVA PEDAGOGIA SUPERIOR 6º LETRASTHAÍS INÁCIO BRAGA LITERATURA SUPERIOR 6º NOME GISELE SILVERIO COELHO

CURSO FORMAÇÃO DE DOCENTES II – O candidato convocado deverá comparecer munido dos seguintes documentos:

NÍVEL TÉCNICO

CLASSIFICAÇÃO 3°

1.

Declaração de frequência escolar (original); 2.

Fotocópia do RG, CPF, Título de Eleitor; 3.

Fotocópia da certidão de nascimento/casamento; 4.

01 (uma) foto 3x4; 5.

Fotocópia do comprovante de endereço; 6.

Atestado Médico Admissional (expedido pelo Médico do Trabalho da Prefeitura).

GABINETEPREFEITURA DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DAABATIÁ PLATINA / ESTADO DO PARANÁ MUNICIPAL DR. DO MUNICÍPIO DE – ESTADO DO/ PAÇO PARANÁ ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 27 de junho de 2013. – PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIA LEI Nº. 574/2013.

SÚMULA: Altera e Reorganiza a Lei Municipal nº 556, de 31/10/2012, que trata do Plano de Cargos e Carreiras do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Altera-se o anexo I da Lei Municipal nº 556, de 31.10.2012, referente ao quadro de Cargos e Remuneração de Provimento Efetivo, para alterar a carga horária semanal do Cargo de Técnico em Saneamento, conforme consta do anexo I desta Lei. Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições das Leis Municipais ns. 556, de 31.10.2012 e 568, de 06.05.2013.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Abatiá - PR, aos 27 de junho de 2013.

MARIA DE LOURDES FERRAZ YAMAGAMI Prefeita ANEXO I QUADRO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DE PROVIMENTO EFETIVO Denominação

Cargo

atual

Anterior

Técnico em

00

Cargo Atual 01

Carga

Grupo

Salário

Horária

Operacional

Atual

20 horas

Técnico

1.200,00

Saneamento Gabinete da Prefeita, aos 27 de junho de 2013.

Maria de Lourdes Ferraz Yamagami

‘

Prefeita

1

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TRIBUNA DO VALE

Sabado e domingo, 29 e 30 de junho de 2013

Social

E-mail: social@tribunadovale.com.br

Foto Digital Stúdio

Bodas de Ouro José Martins Moreno e Maria Romano comemoraram no começo do mês 50 anos de feliz união. A Bodas que contou com a presença dos filhos, noras, genros e etos, aconteceu no Centro de Eventos, em Joaquim Távora. O filho, o empresário platinense Jean Martins, junto dos demais irmãos, parabeniza os pais pela data!

Frase Tudo tem a hora certa para acontecer, e na maioria das vezes aquilo que você mais deseja só vai acontecer quando você menos esperar (Autor Desconhecido)

Educação

Arquivo Pessoal

Neste sábado, 29, o Centro de Estudos Avançados (CEA-COC), em Santo Antônio da Platina, realiza o Concurso de Bolsas, no qual o aluno fatura descontos na mensalidade do pré-vestibular, que terá início no próximo mês. A prova é gratuita e qualquer aluno pode se inscrever pelo site www.cursocea.com.br.

Congresso A bioquímica Glair Souza Lemos Villas Bôas que participa há 28 anos do Congresso da Sociedade Brasileira de Análises Clínicas marcou presença mais uma vez no evento que este ano foi realizado no Costão do Santinho em Florianópolis (SC), de 16 a 19 de junho. Este foi o 40º Congresso Brasileiro de Análises Clínicas e 4º Jornada Latinoamericana de Genética Forense. A profissional também já começa a receber os cumprimentos pela idade nova que completa na próxima quarta-feira, dia 03. Parabéns!

Tendência Militar Looks inspirados nos uniformes da polícia e do exército invadem as passarelas de inverno. Casacos militares, brasões, peças utilitárias, camuflados e muitas nuances de verde entram no radar. Siga a melhor estratégia fashion da temporada!

Trench Eternizado no clássico filme Casablanca, o trench coat é tendência de inverno. Confeccionada em diversas cores e tecidos, a peça enfrenta o frio e clima chuvoso da cidade, tornando-se um modelo atemporal de casaco que pode (e deve) ser usado em qualquer temporada, com qualquer estilo.

Escolha sua cor, modelo e tecido favoritos e encare o inverno com muito mais estilo!

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