TRIBUNA DO VALE EDIÇÃO Nº 2221

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Terça-feira 230 130

DIRETOR: BENEDITO FRANCISQUINI

04 DE SETEMBRO DE 2012

ANO XVII - N0 2221- R$ 1,00

www.tribunadovale.com.br

TRÂNSITO

Déficit de funcionários afeta arrecadação da Zona Azul Com apenas 15 funcionários atuando na cobrança de estacionamento no centro de Santo Antônio da Platina, a arrecadação total não ultrapassa os R$ 18 mil por mês, mas as despesas com salários e contas mensais rotineiras quase chegam a esse valor, sobrando muito pouco para investir no setor. Segundo a secretária da Estar, que administra a Zona Azul, Joyce Barreto Fonseca, a falta de gente para cobrar, principalmente nas áreas menos centrais, deixa escapar um filão que poderia aumentar a arrecadação final. A secretária espera que a municipalização do trânsito resolva o problema.  PÁG. A5

Antônio de Picolli

Cobrança em áreas menos centrais faz falta para fechar as contas no fim do mês

INUSITADO

IMPROVISO

Sem recursos, candidata Por enquanto, manilhas continuam Sem previsão para confaz campanha de bicicleta sinalizando cruzamento cretizar definitivamente a Antônio de Picolli

Antônio de Picolli

Moradores e comerciantes da região reclamam da estética e dizem que o local ficou com ares de abandono

CASO PEDRO CLARO

Bianchi diz que câmara vai seguir decisão do TC

Marco Martins

sinalização do cruzamento das ruas Dario Vilela Bittencourt com a Dezenove de Dezembro, na Vila Ribeiro de Santo Antônio da Platina, as manilhas que foram colocadas como uma medida provisória no local, para evitar que motoristas seguissem pela contramão, não devem ser substituídas antes da segunda quinzena deste mês.  PÁG. A8

PR-092

Carroça é atingida por moto no trevo de acesso ao Monte Real 

Sem dinheiro para gastar com propaganda, Dona Natividade, 62 anos, usa bicicleta com som

A candidata à vereadora Natividade de Moraes Rodrigues, 62, não tem dinheiro para bancar sua campanha, mas tem vontade e O vereador Sebastião Carlos Bianchi (PMDB) disse na disposição. Diariamente, pega sua bicicleta, que os filhos adaptaram uma caixa de som na garupa, e sai pelas ruas de Santo An- sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Santo Antônio tônio da Platina fazendo a sua propaganda eleitoral.  PÁG. A5 da Platina, na sexta-feira, 31, que a casa vai seguir exatamente a decisão do Tribunal de Contas do Paraná (TC-PR) no julgamento das contas do ex-prefeito Pedro Claro de Oliveira QUATIGUÁ Neto, que é acusado pelo Ministério Público de uma série de irregularidades cometidas em 2008, quando administrava o município. Ainda durante a sessão, um desentendimento entre Bianchi e o ex-deputado federal Santinho Furtado, que PÁG. A8 assistia a sessão, acabou em bate-boca.  PÁG. A3 

Colégio que mantinha aulas em casa paroquial ganha novas salas

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ADMINISTRAÇÃO

Pedro Claro tenta culpar Ritti de erros que cometeu 

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ELEIÇÕES

Dr. Sérgio avalia se participa de debate em Jacarezinho 

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A-2 Opinião

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TRIBUNA DO VALE

Ninguém, em sã consciência, é capaz de, a essa altura, prever quais os reflexos de tudo isso à imagem e o desempenho do PT nas eleições deste ano.”

Editorial

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Terça-feira, 04 de setembro 2012

Carros transitam pelos corredores de ônibus em horário proibido, furar fila parece ser a diversão preferida em qualquer lugar e é praticada quase pela unanimidade, independentemente da classe social.”

A RTIGO

E DITORIAL

Pedro Cardoso da Costa *

O ciclo da política

Historicamente temos observado que o ciclo de poder dos partidos ou grupos políticos tem prazo de validade, entre 15 e 20 anos, no máximo. Isso vale para tendências, instituições e até regimes de governo. Desde a proclamação da República, no encerrar do século XIX, a volatilidade é presente. A própria República foi um golpe e seus proclamadores logo sofreriam outros golpes, com o poder mudando de mãos dentro do próprio grupo.

O regime de 1930 durou 15 anos e, quando voltou pela via do voto, Getúlio acabou levado ao suicídio, um ato extremo do mandatário para evitar sua deposição. Após isso seguiu-se um período conturbado,em que ocorreram golpes e contragolpes para garantir a posse de Juscelino Kubistchek, que sufocou vários levantes durante seu governo. Jânio renunciou no sétimo mês de governo e Jango, depois de muito contratempo, acabou deposto em 64. O próprio regime de 64 teve de abrir-se para a anistia em 1979, embora resistisse até 85.

A chamada Nova República perdeu sua força junto com o Plano Cruzado, em que Sarney, por decreto, pretendeu acabar com a inflação. Na sequência veio Collor e seu confisco, que acabou no “impeachment”. O vice Itamar Franco, feito presidente, criou o Plano Real e serviu de base para a era FHC, de oito anos, já decorrente do naufrágio do velho e vanguardista PMDB. A seguir veio Lula, com seus dois mandatos e popularidade nunca antes vista num governante ao encerrar seu período.

Tanto que do seio do seu próprio governo nasceu e tornou-se vitoriosa a candidatura de Dilma.

HORÁRIO DE FECHAMENTO

22:10

Surgido na esteira do grito por liberdade, na virada dos anos 70/80, o Partido dos Trabalhadores ascendeu ao poder em 2003, e desde então governa o país e exerce o poder sobre os outros partidos que formam sua base de sustentação. É da necessidade de “amarrar” esses partidos à sua base que surgiu um dos maiores escândalos da República, o mensalão. O processo ora em julgamento no Supremo Tribunal Federal apura o desvio de dinheiro público para a aplicação na compra de votos dos parlamentares da base aliada. Ninguém, em sã consciência, é capaz de, a essa altura, prever quais os reflexos de tudo isso à imagem e o desempenho do PT nas eleições deste ano.

Os acontecimentos na campanha eleitoral de São Paulo, em que o tucano histórico José Serra perde em desempenho, pode representar mais do que seu declínio eleitoral. A leitura correta pode estar no final do prazo de validade (ciclo) do próprio partido, que também enfrenta problemas em outros pontos do país.

E o PT, nascido em 80, mas verdadeiramente decolado nos anos 90, também tem de colocar suas barbas de molho em relação à obsolescência política historicamente vivida pelo país.

Mais do que as feridas do mensalão, o peso da idade política poderá ser demasiado sobre sua estrutura e torná-lo tão inválido quanto as outras agremiações que já estiveram no poder. Prazo de validade de 15 a 20 anos. Eis a questão...

As forças da sociedade precisam se manter atentas ao inexorável relógio político-institucional do país, que funciona acima de regime, partidos ou ideologias. Quem ignorá-lo, certamente, ficará fora do processo...

C HARGE

chargeonline.com.br

NESTA EDIÇÃO TEM

22 PÁGINAS CADERNO PRINCIPAL - OPINIÃO - POLÍTICA - GERAL - CIDADES - COTIDIANO - ESPORTES - AGRONEGÓCIO

A 01 - 08 A 02 A 03 A 04 A 05 A 06 A 07 A 08

2ª CADERNO - AGRONEGÓCIO - ATAS & EDITAIS - SOCIAL

B 01 - 08 B 01 B 02 - 07 B 08

3º CADERNO - ATAS & EDITAIS

C 01 - 06 C 01 - 06

Pedro Cardoso da Costa

PREVISÃO PARA HOJE

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Respeitai-vos uns aos outros...

No estudo do Direito existe um conceito bem firmado de que as leis são formuladas conforme os valores de cada sociedade. Assim é com a bigamia, o casamento com mais de uma pessoa, permitida em alguns países e proibida noutros. Como toda sociedade vive em permanente metamorfose, seus valores mudam de acordo com a época, pela influência de grupos sociais diferentes, e até por um processo natural de evolução, sem uma causa lógica ou explícita.

Um exemplo recente foi a ampliação do conceito de estupro, cuja palavrinha é uma das que mais se pronuncia errada neste país. Somente se houvesse relação sexual forçada entre homem e mulher configuraria o crime, desde que preenchidos alguns requisitos específicos. Qualquer violência sexual contra outro homem denominava-se atentado violento ao pudor. As demais formas de relações ou sevícias sexuais eram chamadas de atos libidinosos. Após a entrada em vigor da lei federal 12.015, de 2009, não importa o sexo para caracterizar o estupro.

Na cultura de qualquer sociedade a pessoa com limitações físicas, mentais ou quaisquer outras recebem tratamento diferenciado em razão de suas necessidades. No Brasil, mulheres grávidas, pessoas obesas, crianças em tenra idade e idosos têm alguns direitos preferenciais assegurados por lei. Em razão do hábito permanente da utilização da redundância, para o mesmo assunto são criadas normas protetoras federais, estaduais e municipais. Esse excesso de normas banaliza o desrespeito a elas, outro vício nacional, além de dificultar à fiscalização pelos agentes públicos para assegurarem que esses direitos sejam respeitados por todos.

Parece autoexplicativo a necessidade de se criar uma lei para obrigar as pessoas a respeitarem seus semelhantes que possuem necessidades especiais de qualquer natureza. No Brasil passar o outro para trás tornouse um hábito diuturno. Inúmeras condutas desonestas são reprovadas por poucos, aprovadas por muitos e praticadas por quase todos. Carros transitam pelos corredores de ônibus em horário proibido, furar fila parece ser a diversão preferida em qualquer lugar e é praticada quase pela unanimidade, independentemente da classe social. Essa maneira de agir também afeta as proteções preferenciais.

Esses exemplos foram mencionados para demonstrar que o desrespeito aos preferenciais não foge à exceção. Não há um propósito contra essas pessoas. Desrespeita-se por ser um modo generalizado de agir. Não se respeita o lugar reservado no metrô, nos ônibus e em qualquer outro espaço. E aí reside a confusão na interpretação da lei. Muita gente entende que a prioridade do lugar fica limitada às cadeiras reservadas aos preferenciais. Se preciso fosse, todos os assentos deveriam ser cedidos a quem precisasse. Não ceder um espaço comum a uma mulher no nono mês de gravidez apenas porque todos os lugares reservados estejam ocupados seria inimaginável para uma pessoa minimamente civilizada. Isso ocorre a todo instante.

Outra face do problema se verifica quando o lugar deve ser cedido a homem, pois a maioria das pessoas tem resistência, devido a uma percepção enviesada de que se trata de um aproveitador, de um esperto. O entendimento errôneo inverso também é verdadeiro. Da mesma forma que os lugares sem demarcação devem ser cedidos sem limitação a quem precise, assim também as pessoas em condições normais podem ocupar os lugares demarcados quando estiverem livres. Muita gente fica de pé por entender que esses espaços nunca poderiam ser ocupados.

Todos deveriam entender que é a condição da pessoa o elemento determinante do direito à preferência, sem importar que isso esteja ou não respaldado em lei. A regra motora deveria ser o bom senso. Devem prevalecer sempre o humanismo e a urbanidade entes de qualquer norma escrita, posição defendida há milhares de anos, quando foi remendado que “respeitai-vos uns aos outros”. Simples assim.

*Pedro Cardoso da Costa ‒ Interlagos/SP - Bacharel em direito

SANTO ANTÔNIO DA PLATINA

A RTIGO Marli Gonçalves *

Já era muito mais do que hora de mudar o Código Penal Brasileiro, esse idosinho de 1940, de outra época, outros costumes, outro país, outro mundo. Certo?

Certo. Mas, como se diz, a jurupoca vai piar, o pau vai quebrar e muita água ainda vai rolar por baixo e por cima das pontes, quebradas, viadutos, igrejas, grupos de pressão e tudo o mais que vai tentar meter o bedelho, melar, azedar e controlar.

Zazueira, Zazueira... Ela vem chegando, e feliz vou esperando, a espera é difícil, mas eu espero sonhando... Zazueira...

Vai rolar cotovelada e pescoção pra tudo quanto é lado a partir de agora. Vai, não. Já começaram a voar pedras, sapatos, impropérios e muita bobagem sendo dita desde que, nessa semana, foi entregue no Senado a nova proposta de reforma do Código Penal. Dona Reforma vem chegando, com suas 480 páginas. Muitas, páginas e páginas, porque isso não tem jeito: adoramos administrar, legislar e mandar sobre tudo e todos especificamente e, ao mesmo tempo,

Novo mundo, novas leis. E o pau vai quebrar

deixando brechas, para uma tal margem de manobra, um tal jeitinho. Pior, nela - pra desespero social - ainda não pensaram em incluir leis básicas tipo “é proibido homem carregar bolsa da mulher em público”(pena: libertação do indivíduo, retenção da bolsa e multa para a mulher), “ninguém pode, em sã consciência, ficar mais de dois dias sem lavar o cabelo”(pena leve: trabalhos voluntários), etc e tal, que já sei que você deve estar pensando alguma que incluiria também.

A reforma que agora espera pela aprovação pela Subcomissão de Crimes e Penas para começar a tramitar e existir, de verdade, vai passar muito pano para manga, bate-boca, contenda, disputa, luta, discussão, debate, peleja, contestação e controvérsia, o que vai atrasar ainda mais mudanças significativas esperadas pela sociedade civil. Pelo menos a sociedade pensante. É preciso. Porque ela nasceu mesmo meio tortinha, precisando de uns apliques, emendas e substitutivos. Já estamos vendo

TRIBUNA DO VALE

O Diário da nossa região - Fundado em agosto de 1995 Editora Jornal Tribuna do Vale LTDA CNPJ 01.037.108/0001-11 Matriz: Rua Tiradentes 425, Centro Santo Antônio da Platina, PR Fone/Fax: 43 3534 . 4114

Diretor Responsável Benedito Francisquini - MTB 262/PR tribunadovale@tribunadovale.com.br tribunadovale@uol.com.br

as pedras das igrejas e dogmas jogadas, especialmente contra as leis que pretendem rever fatos cada vez mais comuns aos nosso cotidiano: versam sobre sexo, homossexualidade e homofobia, eutanásia, ortotanásia, direito à vida e aborto, drogas e legalização, jogos e liberação, crimes econômicos e até sobre crueldade contra os animais. Um monte de coisas passará a ser punida mais duramente, como bêbados assassinando no trânsito, por exemplo. Mas também tem bullying, que não sei como vai ser encarado junto das criancinhas se socializando e refletindo a exata sociedade bruta de seu ao redor.

Até os índios, antes tratados apenas como incapazes, esquecidos, poderão passar a ser mais gente, mais integrados. Ficará assim: se o índio praticar um fato considerado como crime na sociedade não índia, mas se estiver de acordo com os costumes, crenças e tradições de seu povo, não poderá mais ser punido. Mas terá a pena diminuída, se, em razão desses seus costumes, o índio tiver mais

dificuldade de agir de acordo com os valores e normas da sociedade não índia. Tipo assim.

Durante sete meses, gente muito séria se debruçou sobre essa reforma, capitaneados pelo respeitado Ministro, hoje presidente do Superior Tribunal de Justiça, STJ, Gilson Dipp. Quinze deles foram até o final, sendo que entre estes há apenas duas mulheres, a procuradora Luiza Eluf e Juliana Garcia Belloque, defensora pública, o que já mostrará uma balança meio desengonçada para o lado feminino e nossas prerrogativas.

Só que tem muita gente que parou no tempo. Que, se possível fosse, andava para trás, e não seria para rejuvenescer, não. Tem horror à mudança. Que pensa que qualquer liberação trará efeitos catastróficos e que o mundo irá virar ao contrário, ter uma hecatombe, ficar quadrado e de cabeça para baixo, caso ocorra.

Que ninguém vai mais nascer se o aborto for liberado. Que todo mundo vai enrolar um charutão de marijuana com página de Bíblia e sair por aí, cantando reggae,

Representação: MERCONET Representação de Veículos de Comunicação LTDA Rua Dep. Atílio de A. Barbosa, 76 conj. 03 - Boa Vista - Curitiba PR Fone: 41-3079-4666 ¦ Fax: 41-3079-3633 Vendas Assinatura Anual R$ 200,00 Semestral R$ 100,00

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molengão, ou que os canteiros das ruas serão substituídos por plantações, onde haverá colheita fácil. Que menores de idade serão içadas para a prostituição (como se acaso hoje houvesse alguma ação efetiva contra a famigerada prostituição infantil), e os doentes que estiverem em estado terminal, e não quiserem paliativos, serão muitos, aos milhares. Pensam também que milhares de mulheres alugarão, com plaquinhas, seus úteros, anunciados em jornais, especialmente os voltados aos gays. Que a família será destruída por algum tipo de devassidão que se alastrará.

Menos, menos. Muita gente colaborou nessa produção.

Os juristas pediram palpites ao respeitável público e dizem que receberam mais de três mil sugestões, que eu bem queria ver a lista completa de sandices e curiosidades que devem ter chegado, com abaixo-assinados e tudo.

O que anda mesmo me preocupando e vai acabar me fazendo ler as tais 480 páginas é que parece que tem umas incrustações

esquisitas na Dona Reforma, ali pelo meio de tantos artigos e parágrafos, o que no país do “O rei sou Eu”, na cabeça de algum atormentado, é coisa que pode vir a ser usada contra minha categoria profissional, contra a comunicação e o jornalismo. Aí já me invoquei.

Precisamos estar sempre atentos e fortes, de guarda, pela nossa soberania. Pela nossa liberdade.

Principalmente unidos pela aplicação de bom senso. Às vezes não adianta fazer plástica total, mas usar bons produtos que acabem com as rugas que o tempo já fez nesse nosso velho amigo Código Penal, sempre usando sua experiência e vivência.

No fim, vou mesmo torcer para que o casamento entre a Dona Reforma e o Senhor Código Penal seja feliz para sempre. No civil e no religioso.

São Paulo, onde a jurupoca já está piando, 2012 *Marli Gonçalves é jornalistaA propósito, jurupoca, jiripoca ou jerepoca é um peixe que pia. Parece passarinho que bebe de outras águas.

Circulação: Abatiá ¦ Andirá ¦ Arapoti ¦ Bandeirantes ¦ Barra do Jacaré ¦Cambará ¦ Carlópolis ¦ Conselheiro Mairink ¦ Figueira¦Guapirama ¦ Ibaiti ¦ Itambaracá ¦ Jaboti ¦ Jacarezinho Jaguariaíva ¦ Japira ¦ Joaquim Távora ¦ Jundiaí do Sul ¦ Pinhalão ¦ Quatiguá ¦ Ribeirão Claro ¦ Ribeirão do Pinhal ¦ Santo do Itararé ¦Santana do Itararé ¦Santo Antônio da Platina ¦ São José da Boa Vista ¦ Sengés ¦ Siqueira Campos ¦Tomazina ¦ Wenceslau Bráz

Filiado a Associação dos Jornais Diário do Interior do Paraná

* Os artigos assinados não representam necessariamente a opinião do jornal, sendo de exclusiva responsabilidade de seus respectivos autores.

Política A-3

TRIBUNA DO VALE

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Terça-feira, 04 de setembro de 2012

Assim como o TC desaprovou as contas de outros prefeitos, esses vereadores acompanharam a decisão dos técnicos do tribunal, votando pela rejeição (das contas)” Sebastião Carlos Bianchi

P anorama Regional Turma da mentira O candidato da coligação liderada pelo DEM em Santo Antônio da Platina, Pedro Claro de Oliveira Neto, reedita uma velha prática na política do interior: a formação de grupos com funções específicas de mentir e espalhar boatos.

Incrível a eficiência desse

pessoal. Nas vilas espalham que Terezinha Maiorky e seu marido Flávio, estão apoiando Pedro Claro.

Outra fonte de boatos, é que Chico da Princesa, se assumir a prefeitura, vai ficar no cargo só dois anos, candidatando-se a deputado estadual em 2014.

Terreno à venda A prefeita Tina Toneti (PT) encaminhou à Câmara Municipal de Jacarezinho um projeto de lei (PL) por meio do qual solicita autorização legislativa para vender um terreno pertencente ao patrimônio público municipal. O lote, localizado na Rua Argentina, tem 1.387 metros quadrados e será vendido, caso o projeto seja aprovado, por R$ 70 mil. O preço teria sido estipulado por avaliações de corretores de imóveis da cidade, segundo informa um dos artigos do PL, que não estabelece qual será a destinação dos recursos obtidos com a alienação do imóvel.

Inédito O vereador Edílson da Luz (PSDB) estranhou que, pela primeira vez desde que Tina Toneti assumiu a administração municipal, um projeto propondo a alienação de um imóvel é acompanhado de avaliações prévias, conforme determinam a Lei Orgânica Municipal (LOM) e a Lei de Licitações. Outro fato que deixou o vereador tucano inconformado é que o projeto de lei 161 não foi publicado no site da Câmara, também como determina a LOM. No site do Legislativo consta o aviso de um outro projeto (n.° 157), por meio do qual se pretende autorização para alienação de um imóvel na mesma Rua Argentina, e cujos recursos seriam utilizados na “manutenção da Rodoviária”.

Pechincha Da Luz argumenta que a Rodoviária nova (na Avenida Brasil) já está sendo reformada, enquanto a antiga estação de ônibus da Rua Dr. Heráclio está em mau estado de conservação. “Pelo que eu sei os recursos de alienações têm que ser obrigatoriamente aplicados em investimentos, e reforma não é investimento”, argumenta o vereador, que vai tentar impedir que o projeto de lei seja aprovado. Para ele, o preço do lote está subavaliado.

Coligados Quem tinha alguma dúvida sobre quem receberá o apoio – ou voto - do empresário Airton Setti Nogueira, não tem mais. Meu querido amigo Airtinho manifestou na rede social Facebook sua preferência pelo candidato Nelson Paulino Leite Junior (PT), da coligação Para Jacarezinho Seguir Mudando.

A manifestação denota coerência, uma vez que Setti trabalha pela reeleição de Wilson Ferreira, do PMDB, partido ao qual o PT está coligado em Jacarezinho.

Intromissão descabida Caso a suposta recomendação da direção do núcleo da APPSindicato fosse seguida à risca, nenhum candidato a prefeito poderia ser votado em Jacarezinho - a entidade sindical estaria pregando o não voto a candidatos apoiados pelo governador Beto Richa. O primeiro a não ser votado seria Dr. Sérgio (Democratas), que está coligado com o PSDB, partido de Richa.

Na mesma Nelson Paulino (PT), está coligado ao PMDB, que apoia Richa na Assembleia Legislativa. O petista exibiu um vídeo na internet em que o secretário Luiz Claudio Romanelli o indica a prefeito – e Romanelli é quase tucano, considerado o maior responsável pelo apoio de seu partido ao governador do Paraná. O mesmo ocorre com Levy Moraes (PSC), cuja sigla compõe a base de apoio ao governo do Estado na AL. Deu pra entender alguma coisa?

Tá difícil A bronca da APP com o tucano é a mesma que os professores federais nutrem pelo governo Dilma Rousseff, filiada ao PT. Como os professores das universidades federais fizeram uma das greves mais longas da história – por falar nisso, a greve já acabou? - será difícil encontrar um partido ou candidato que agrade aos professores sindicalizados.

Perguntinha Será que o candidato a prefeito Levy Moraes poderia fazer a gentileza de informar a esta Tribuna quais foram os recursos direcionados a Jacarezinho pelo deputado federal Ratinho Junior (PSC)? É o mínimo que se espera que quem se arvora o direito de criticar o deputado alheio, não é?

Polivalente Reinaldo Martins, mais conhecido como Reinaldo do Correio, candidato a vereador, surpreende quem não o conhece.

Humilde por natureza, o jovem de 33 anos, é formado em Educação Física, com pós-graduação, é árbitro profissional de futebol, pertencente ao quadro de árbitros da Federação Paranaense de Futebol. Pelas propostas que apresenta, se eleito, será um diferencial da Câmara de Vereadores de Santo Antônio da Platina.

Pedro Claro tenta culpar Ritti de erros que cometeu PARA CONFUNDIRIrregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas referem-se a 2008, ano em que ex-prefeito governou sozinho Da Redação

O ex-prefeito e atual candidato ao mesmo cargo, Pedro Claro de Oliveira Neto (DEM), em reportagem publicada no jornal Correio do Norte, de Siqueira Campos, usa a velha tática de políticos que passam informações falsas para enganar a população. O democrata tenta transferir para o ex-prefeito José Ritti Filho, cassado em maio de 2007, a responsabilidade pelas irregularidades levantadas pela Diretoria de Contas Municipais do Tribunal de Contas do Paraná (TC-PR), afirmando que o problema teria ocorrido nos meses em que Ritti respondeu pelo executivo.

O que Pedro esconde é que os problemas levantados pelo TC-PR ocorreram em 2008, quando ele governou os 12 meses do ano. Ele tenta confundir a opinião publica atribuindo ao antecessor a responsabilidade pelas lambanças que praticou à frente da prefeitura, Ritti governou até maio de 2007, quando foi cassado. Pedro Claro, que era vice-prefeito, assumiu em seu lugar administrando a cidade por pouco mais de um ano e meio.

Por incrível que possa parecer, as contas de 2007, divididas entre Ritti e Pedro Claro, apresentam irregularidades, mas até agora, os parecerem apontam por sua aprovação, com ressalvas.

Ou seja, apesar de apresentarem irregularidades, a gravidade desses problemas é menor que as verificadas no ano em que Claro de Oliveira governou sozinho.

Complicação A situação de Pedro Claro é extremamente delicada revela uma alta fonte do Tribunal de Contas. Ele tem

contra si pareceres prévios da Diretoria de Contas Municipais (DCM) e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPjTC). A mesma fonte revela que não existe possibilidade do exprefeito reverter o quadro, manifestando a certeza da rejeição de suas contas.

Pesa contra Pedro Claro o fato de não aplicado os percentuais nas áreas de saúde e educação. A lei manda que os municípios gastem 15% de seu orçamento com saúde e 25% com educação. Os índices do ex-prefeito estiveram abaixo desse percentual.

O TC-PR detectou também ausência de pagamento dos precatórios notificados antes de julho de 2007; divergência entre as baixas da consignação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) da Câmara de Vereadores, não contabilizadas na receita da Prefeitura; existência de saldos de recursos consignados em folha de pagamento (diversos credores); falta de aplicação do índice mínimo em manutenção e desenvolvimento da Educação Básica; falta de apropriação na receita orçamentária do Imposto de Renda Retido na Fonte.

Ainda conforme o relatório do Ministério Público, o ex-prefeito Pedro Claro de Oliveira Neto deixou de efetuar a inscrição na Dívida Fundada dos Precatórios notificados entre 04/05/2000 e 01/07/2007; não recolhimento do repasse dos valores consignados em folha de pagamento em favor do INSS; inconsistências injustificadas nos saldos em relação às posições apresentadas nos extratos das Instituições Bancárias; informação incorreta dos valores devidos ao INSS,

ocasionando contribuição a menor; ilegalidade das alterações orçamentárias; movimentação de recursos em instituição financeira privada; obrigações financeiras frente às disponibilidades; omissão de conta corrente no Sistema Informatizado; falta de repasse dos valores consignados em folha de pagamento em favor do INSS e/ou RPPS; não comprovação dos ajustes realizados em conciliações bancárias; e, não comprovação dos saldos bancários.

Inelegível Após o julgamento final do pleno do TC-PR, o processo será encaminhado à Câmara de Vereadores, para julgamento das contas. Se confirmado o parecer o Tribunal, Pedro Claro ficaria inelegível, com perdas dos direitos políticos, a consequente cassação de seu registro eleitoral ou o impedimento a assumir cargo público eletivo ou por nomeação.

Consequências Uma das vítimas dos erros administrativos de Pedro Claro de Oliveira foi a atual prefeita, Maria Ana Guimarães Pombo, que teve que assumir responsabilidades atribuídas à gestão do exprefeito. Maria Ana viu-se obrigada a assumir perante o Tribunal de Contas, a aplicação em Saúde e Educação dos valores não pagos na gestão anterior. Ela assinou com o TC-PR um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pelo qual se responsabilizou pelo recolhimento de mais de R$ 1,5 milhão.

Ou seja, para tapar buraco deixado por Pedro Claro ela comprometeu o orçamento de sua administração.

O outro lado Ontem, 3, o advogado de Pedro Claro de Oliveira

Neto, José Carlos Dias disse que as contas com parecer desfavorável do Ministério Público do ex-prefeito se referem a irregularidades ou erros técnicos cometidos em 2007, quando o Pedro Claro dividiu o comando da prefeitura com o também ex-prefeito José Ritti Filho, cassado no mesmo ano, mas informados em 2008. Segundo o advogado, os índices deixados de ser aplicados em Educação e Saúde naquele ano não just if icam uma possível desaprovação das contas simplesmente porque a análise destes percentuais são acumulativas. “Desde 2000 que o municípios de Santo Antônio da Platina não aplicava o que era exigido por lei nas duas áreas.

Realmente em 2008 a administração não aplicou os recursos previstos. Mas esses índices foram compensados na administração da prefeita Maria Ana. Ao contrário de Pedro, que pegou a prefeitura com um longo período sem aplicar os recursos necessários, e não teve tempo de fazer essa compensação.

Se tivesse tempo, esses índices também seriam compensados. Assim, as contas não podem ser avaliadas apenas pelo ano de 2008 porque o que se eleva em conta é o período de quatro anos”, disse o advogado.

Sobre o parecer desfavorável do Ministério Público, Dias disse que a opinião do MP tem o mesmo peso da defesa e que espera que em seu novo parecer os procuradores de Justiça tenham bom senso e se retratem. “As contas de Pedro Claro em 2008 serão aprovadas com ressalvas, mas serão aprovadas. Não existe nenhuma irregularidade”, finalizou o advogado.

LEGISLATIVO

Bianchi diz que câmara vai seguir decisão do TC no caso Pedro Claro Da Redação

O vere ador S eb ast i ão C arl o s Bi anch i ( P M DB ) disse na sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Santo Antônio da Platina, na sexta-feira, 31, que a casa vai seguir exatamente a decisão do Tribunal de Contas do Paraná (TC-PR) no julgamento das contas do ex-prefeito Pedro Claro de Oliveira Neto. O ex-chefe do executivo é acusado pelo Ministério Público de uma s ér ie de ir regu l ar id ades cometidas em 2008 quando era prefeito da cidade, entre elas a falta de aplicação dos índices de investimentos exigidos por lei em Educação e Saúde.

Bianchi usou a tribuna do Legislativo para comparar outras decisões da câmara ao analisar as contas de ex-prefeitos. “Assim como o TC desaprovou as contas de outros prefeitos, esses vereadores acompanharam a decisão dos técnicos do tribunal, votando pela rejeição (das contas)”, disse Bianchi.

O vereador se referia a análise das contas de Flávio Maiorky (2000/2004) e José Ritti Filho (2006/2007).

O p e e m e d e bi s t a d e s tacou a independência da câmara e garantiu que nenhum dos nove vereadores da casa vai ceder às pressões. “Independentemente

“

O Bianchi mudou muito!

Quando trabalhou na prefeitura foi afastado por desvio”

de cor partidária, essa casa vai votar embasada na decisão do Tribunal de Contas”, garantiu. “Essa câmara tem autonomia e independência”, completou.

Segundo o parlamentar, as irregularidades cometidas por Pedro Claro obrigaram a atual prefeita Maria

Ana Pombo (PT) a fazer acordos com o Ministério Público e com a Secretaria do Tesouro Nacional para evitar que o município ficasse sem certidão negativa e a máquina administrativa engessada. “Além disso, a prefeita teve que compensar o que deixou de ser investido em 2008 causando problemas p ara a atua l administração”, denunciou o vereador. “Então eu não entendo o discurso (de Pedro Claro que diz não haver irregularidades em suas contas) com a realidade apresentada pelo parecer do Ministério Público e da Diretoria de Contas Municipais do TC”, discursou.

Pe d ro C l aro d e Ol i veira foi procurado pela reportagem para comentar as declarações de Bianchi, mas ele não foi localizado.

Através da sua assessoria, o ex-prefeito disse que não vai se manifestar sobre reportagens veiculadas na impresa durante o período eleitoral.

Oliveira Neto tamb ém é

candidato a prefeito de Santo Antônio da Platina.

Bate-boca A sessão de sexta-feira, 31, foi marcada ainda por uma discussão entre o vere ador S eb ast i ão C arlos Bianchi e o ex-deputado federal Santinho Furtado.

Presente no plenário, Furtado esperou que Bianchi voltasse para seu assento para atacá-lo. “O Bianchi mudou muito! Quando trabalhou na prefeitura foi afastado por desvio”, disse em voz alta e tom irônico o ex-parlamentar.

Bianchi não deixou barato a acusação ao exigir respeito e pedir que Santinho Furtado ficasse em silêncio, o que aconteceu somente dep ois que o presidente da Casa, Antônio César de C am argo ( P R ) am e a ç ou retirá-lo do plenário.

Sebastião Bianchi disse que vai processar o ex-parlamentar. O peemedebista p ediu o testemunho dos colegas vereadores na ação que pretende mover contra Santinho Furtado.

A-4 Geral

TRIBUNA DO VALE

Terça-feira, 04 de setembro de 2012

Dr. Sérgio avalia se participa de debate JACAREZINHO Para assessores do candidato, direção da APP-Sindicato, organizadora do evento, é tendenciosa e parcial; se depender deles dr Sérgio não participa Benedito Francisquini

O debate que a APP-Sindicato, juntamente com a Rádio Globo, pretende promover no dia 14 de setembro com os candidatos a prefeito de Jacarezinho pode não acontecer, ou numa das hipóteses, se realizar sem a presença do médico Sérgio Eduardo de Faria, o Dr. Sérgio, da Coligação Jacarezinho Mais Forte. Se depender da assessoria do candidato do DEM, ele não comparece ao evento, porque a direção da entidade organizadora, a APP, não possui a necessária isenção política que a credenciaria para tal.

Para os assessores de Dr. Sergio, em repetidas manifestações públicas e declarações na internet,

a direção da APP tem-se manifestado politicamente, deixando claro a definição de seu apoio e estaria apenas interessada em criar um fato político novo, na tentativa de constranger o candidato do Democratas.

Em reunião realizada na sextafeira (31) pela manhã, a coordenação da campanha de Dr. Sérgio recomendou que ele não participasse no evento. Isso ocorreu após tomarem conhecimento de que, durante manifestação patrocinada pela APP-Sindicato no último dia 30, em Jacarezinho, a direção da entidade teria recomendado aos participantes que não votassem em candidatos apoiados pelo governador Beto Richa.

Como a Coligação Jacarezinho

Mais Forte tem como candidatos, além de Dr. Sérgio, o empresário José Carlos Molini, filiado ao PSDB, candidato a vice-prefeito, a coordenação da campanha entendeu o recado como uma atitude de confronto aos seus candidatos.

“Entendemos que a recomendação da APP-Sindicato foi imprópria, inconveniente e inoportuna, uma vez que externada no momento em que se iniciavam as tratativas para a realização do debate. A Coligação sente-se constrangida em participar de um debate inútil e desnecessário - vez que a entidade promotora e mediadora do evento adota publicamente essa postura antidemocrática, tendenciosa e parcial”, assinalou na tarde de ontem o

assessoria de comunicação da campanha, Homero Pavan Filho, falando em nome dos demais coordenadores da campanha de Dr. Sérgio.

A direção da APP, recomendar que seus filiados não votem em candidato apoiado pelo governador Beto Richa, já decidiu como a categoria deve posicionar na eleição do dia 7 de outubro próximo.Não vemos razão para que esse evento ocorra, e menos ainda, que conte com a presença de nosso candidato a prefeito”, argumenta o candidato a vice, empresário José Carlos Molini.

O candidato a vice-prefeito enviou ao jornal reproduções da página da professora Selma Maria Ambrósio na rede social Facebook,

em que ela compartilha uma foto de propaganda do candidato da coligação Para Jacarezinho Seguir Mudando, Nelson Paulino Junior (PT), além de um gráfico digital com a recomendação para que os professores não votem em candidatos apoiados pelo governador do Paraná. Selma é secretária da APP em Jacarezinho.

Vai pensar Apesar da recomendação dos companheiros, Dr. Sérgio não havia decidido até o final da tarde de ontem (3) se iria ou não ao debate. A reportagem conseguiu contato com o médico via celular, enquanto ele visitava eleitores na periferia da cidade. “Estou avaliando. Tenho muito respeito pela categoria do magistério, e

seria importante assumir com as professoras e professores, especialmente os do Município, nosso compromisso com sua valorização, além de outras propostas que temos para o setor da Educação”, disse o candidato. “Parece que vai haver um debate, ou uma espécie de sabatina com os candidatos, no Conselho Municipal de Educação, em data a ser agendada. Talvez lá seja o ambiente mais apropriado para esse tipo de conversa”, sugeriu Dr. Sérgio.

Procurado por volta das 18h30 de ontem, o presidente da APP-Sindicato – Regional de Jacarezinho, Nilton Stein, não foi encontrado. Seu celular apontava estar desligado ou fora da área de serviço.

ESTRATÉGIA

Valter do PT aposta no corpo a corpo como arma nessas eleições Da Assessoria

Realizando uma campanha “franciscana”, com poucos recursos financeiros, o Partido dos Trabalhadores (PT) de Santo Antônio da Platina, utiliza como principal arma de campanha nas eleições deste ano, uma das tradições da agremiação, o contato direto com o eleitor. O candidato a prefeito do partido, Valter Pereira, o Valter do PT, como é mais conhecido, aproveita as andanças pelos bairros da cidade para se fazer conhecido da maioria do eleitorado e, levar as mensagens contendo as propostas para administrar o município, caso seja o escolhido da população.

Tendo ao seu lado a presença permanente do candidato a viceprefeito, Reginaldo Albano e o grupo de candidatos a vereador, Valter conta que vive emoções que fazem

valer a pena ter entrado nesta campanha. Ele diz que a receptividade, o carinho e, principalmente, o interesse em passar informações para a construção de um programa de governo intimamente ligado ás aspirações da comunidade, tem sido o diferencial nas visitas que realiza.

Quem testemunha a emoção desses momentos é Reinaldo Almeida Martins, Reinando do Correio, jovem de 33 anos, carteiro de profissão, que pela primeira vez é candidato a vereador pelo Partido dos Trabalhares (PT), ao lado de Valter, pessoa que reputa como o mais preparado para assumir a prefeitura. “O Valter lutou muito para vencer na vida. É uma pessoa com larga experiência, que já ocupou importantes cargos na administração pública, sem perder a humildade de quem começou a trabalhar muito cedo, com sua família”, conta o candidato.

Reinaldo do Correio é outro exemplo de superação. O rapaz é oriundo de família de trabalhadores, que venceu as barreiras através do trabalho e estudo.

Formado em educação física e especialista em atividades física e de saúde, tem propostas concretas para melhoria da qualidade de vida da população platinense.

“Pretendo aprovar uma lei que desvincule o departamento de esportes da secretaria de educação, criando assim uma pasta independente. Essa mesma lei estabelecerá diretrizes para o funcionamento da futura secretaria ou fundação.” Segundo Reinaldo, essas diretrizes nortearão as ações da futura secretaria de Esportes e Prevenção da Saúde em duas frentes de trabalho: a Prevenção Social e a Prevenção para a Saúde.

Ele assinala que tem debatido com Valter essas propostas e

conta com o apoio do candidato a prefeito, que possui o estilo descentralizador de administrar.

Nesse tocante Valter assinala que a visão de Reinando do Correio deve ser prioridade em sua administração: “prevenção social trata de projetos, como escolinhas de esportes coletivos e individuais, a serem aplicados, principalmente entre a população mais carente, com vistas a redução do índice de criminalidade e consumo de drogas entre os jovens e adolescentes”.

Reinando complementar asseverando que o “ jovem que está envolvido com alguma prática esportiva dificilmente será seduzido pelas drogas”. De acordo com ele o município possui uma estrutura que precisa ser melhor aproveitada, e cita como exemplo, as quadras do Aparecidinho e Bela Manhã que estão abandonadas .

“Se você ouvir o programa do Ju-

03/09/12

CÂMBIO

03/09/12

DÓLAR COMERCIAL

INDICE BOVESPA Alta: 0,39%

57.281 pontos

Volume negociado: R$ 3,82 bilhões 58.111 58.406 57.369 57.256 57.061 57.281

Alta: 0,10% Compra Venda

EURO

Var. setembro: +0,10% R$ 2,031 R$ 2,033

DÓLAR PTAX (Banco Central) Baixa: 0,18% Compra Venda

DÓLAR PARALELO

27/08

28/08

29/08

30/08

Ações Petrobrás ON Vale ON BMFBovespa ON ItauUnibanco PN Bradesco PN Usiminas ON JBS ON Gol PN

31/08

% +0,47 -0,68 +3,91 +1,17 +1,79 +4,75 +4,68 -4,02

R$ 21,40 33,55 11,17 32,05 33,59 9,93 6,04 9,31

13.090,84 5.758,41 7.014,83 8.783,89

+0,69 +0,82 +0,63 -0,63

BOLSAS NO MUNDO Dow Jones (31/08) Londres Frankfurt Tóquio

03/09

%

OURO - BM&F

var. dia

03/09

-0,86%

R$ 110,00 /grama

IR BASE (R$) Até 1.637,11 De 1.637,12 até 2.453,50 De 2.453,51 até 3.271,38 De 3.271,39 até 4.087,65 Acima de 4.087,65

SETEMBRO Alíquota Parc. a % deduzir 7,5 122,78 15 306,80 22,5 552,15 27,5 756,53

Deduções: a) Assalariados: 1-R$ 164,56 por dependente; 2 - pensão alimentícia; 3 - contribuição à Prev. Social; 4 - R$ 1.637,11 por aposentado a partir de 65 anos; 5 - contribuições à previdência privada e aos Fapi pagas pelo contribuinte; b) Carne Leão: itens de 1 a 3 mais as despesas escrituradas no livro-caixa.

SELIC/IR IR 2012 - A sexta parcela do IR 2012 vence

em 28/09, com incidência de juros Selic de 3,75%.

MÊS TAXA SELIC Jun/12 0,64% Jul/12 0,68%

MÊS TAXA SELIC Ago/12 0,69% *Set/12 1,00%

*No mês corrente a Selic é sempre 1,00% Indicadores Econômicos: elaboração da agência Dossiê:Dinheiro. Fone: (41) 3205-5378

Var. setembro: 0,00% R$ 1,98 R$ 2,16

DÓLAR TURISMO Estável Compra Venda

Baixa: 0,02% Compra Venda

Var. setembro: -0,02% R$ 2,5604 R$ 2,5614

EURO TURISMO

Var. setembro: -0,18% R$ 2,0329 R$ 2,0335

Estável Compra Venda

Var. setembro: 0,00% R$ 2,000 R$ 2,140

Estável Compra Venda

Var. setembro: 0,00% R$ 2,48 R$ 2,68

OUTRAS MOEDAS X REAL Iene Libra esterlina Peso argentino

R$ 0,0260 R$ 3,23 R$ 0,44

US$ 1 É IGUAL A: Iene Libra esterlina Euro

78,30 0,6294 0,7939

ÍNDICES DE INFLAÇÃO Índices em % INPC (IBGE) IPCA (IBGE) IPCA-15 (IBGE) IPC (FIPE) IPC (IPARDES) IGP-M (FGV) IGP-DI (FGV) IPA-DI (FGV) IPC-DI (FGV) INCC-DI (FGV)

mar 0,18 0,21 0,25 0,15 0,58 0,43 0,56 0,55 0,60 0,51

abr 0,64 0,64 0,43 0,47 0,84 0,85 1,02 1,25 0,52 0,75

mai 0,55 0,36 0,51 0,35 0,50 1,02 0,91 0,91 0,52 1,88

REAJUSTE ALUGUÉIS Índice INPC (IBGE) IPCA (IBGE) IGP-M (FGV) IGP-DI (FGV)

jul 1,0490 1,0492 1,0514 1,0566

ago 1,0536 1,0520 1,0667 1,0731

da população é tratada sob o ponto de vista da doença, pois se espera a pessoa ficar doente para termos a ação do agente público, quando deveria ser vista sob a forma de prevenção. “É claro que ninguém quer ficar doente, e quando fica, merece ser tratado com eficiência, respeito, atenção e dignidade. É notório que muito precisa ser feito para melhoria dos serviços da saúde pública em nosso município, mas sempre foi e ainda é mais barato prevenir que remediar”.

“Na verdade, saude e educação são os pilares de nossa administração, mas todos os segmentos são prioritários como a geração de emprego, a profissionalização de nossos jovens, investimentos em infraestrutura urbana, apoio total ao setor rural e o planejamento de uma cidade para as futuras gerações”, conclui.

Mercado Agropecuário

Indicadores Econômicos BOVESPA

ninho Queiroz de manhã, perceberá que todo dia a Polícia Militar apreende adolescente traficando, usando drogas ou cometendo outros delitos, como roubo e furto.” Ele enfatiza a necessidade da prevenção social: “Depois que seu filho estiver envolvido no mundo das drogas, é difícil recuperá-lo”.

Já a prevenção para a saúde, adotado por Valter do PT, consiste em projetos voltados para a população em geral. “Precisamos estimular as pessoas a praticarem algum tipo de atividade física, pois é comprovado cientificamente, que a prática regular de exercícios melhora o condicionamento físico, evita a obesidade e outras doenças crônico-degenerativas”.

De acordo com o projeto, serão implantadas ações como ruas de lazer, caminhadas da família, corridas, campeonatos esportivos e outros. Valter afirma que a saúde

set 1,0772 -

* Correção anual. Multiplique valor pelo fator acima

jun 0,26 0,08 0,18 0,23 0,07 0,66 0,69 0,89 0,11 0,73

jul 0,43 0,43 0,33 0,13 0,16 1,34 1,52 2,13 0,22 0,67

ago 0,39 1,43 -

ano 3,00 2,76 3,32 1,93 2,80 6,07 5,16 5,83 3,06 5,86

12m 5,36 5,20 5,37 4,23 4,84 7,72 7,31 7,93 5,65 7,27

OUTROS INDICADORES jul ago set BTN + TR 1,569621 1,569847 1,570040 TJLP (%) 5,50 5,50 5,50 Sal. mínimo 622,00 622,00 622,00 FGTS (%) 0,2466 0,2610 TAXA SELIC ANUAL: 7,5%

PREVIDÊNCIA

COMPETÊNCIA AGOSTO

Vencimento: empresas 20/09 e pessoas físicas 17/09. Após multas de 4% a 100% e juros (Selic)

Empresário/empregador

Facultativo

Contribui com 11% sobre o pró-labore, entre R$ 622,00 (R$ 68,42) e R$ 3.916,20 (R$ 430,78), através de GPS.

Contribui com 20% sobre qualquer valor entre R$ 622,00 (R$ 124,40) e R$ 3.916,20 (R$ 783,24), através de carnê.

Autônomo

Assalariados

1) Quem só recebe de pessoas físicas: recolhe por carnê 20% sobre os limites de R$ 622,00 (R$ 124,40) a R$ 3.916,20 (R$ 783,24).

2) Quem só recebe de pessoas jurídicas: a empresa recolhe 11% sobre o máximo de R$ 3.916,20 (R$ 430,78) e desconta do autônomo.

3) Quem recebe de jurídicas e físicas: têm desconto de 11% sobre jurídicas, até R$ 3.916,20 (R$ 430,78). Se não atingir este teto, recolhe 20%, via carnê, sobre a diferença até R$ 3.916,20.

4) Aut. especial: sobre R$ 622,00, recolhe 5% (donas de casa, Lei 12.470/2011) ou 11% (demais especiais), mas a aposentadoria é por idade.

Salários até 1.174,86 De 1.174,87 até 1.958,10 De 1.958,11 até 3.916,20

8,00% 9,00% 11,00%

Empregados domésticos Alíquota % R$ mín R$ máx Empregado 8 a 11 49,76 430,78 Empregador 12 74,64 469,94 Total 20 a 23 124,40 900,72

SALÁRIO FAMÍLIA - SETEMBRO/2012 Salário de até R$ 608,80 Salário de R$ 608,81 a 915,05

R$ 31,22 R$ 22,00

POUPANÇA, TR

LOTES - ATACADO

Poupança antiga: depósitos até 03/05/12 Nova poupança: dep. a partir de 04/05/12

POUP. ANT. MÊS

% 0,51 0,51

Julho/12 Agosto/12

ano 3,84 4,37

12 m 7,03 6,82

NOVA POUP. MÊS jun

jul ago 0,4828 0,4973 0,4675

Índice

TR MÊS

% 0,01 0,01

Julho/12 Agosto/12 Período 27/7 a 27/8 28/7 a 28/8 29/7a 29/8 30/7 a 30/8 31/7 a 31/8 1/8 a1/9 2/8 a 2/9 3/8 a 3/9 4/8 a 4/9 5/8 a 5/9 6/8 a 6/9 7/8 a 7/9 8/8 a 8/9 9/8 a 9/9 10/8 a 10/9 11/8 a 11/9 12/8 a 12/9 13/8 a 13/9 14/8 a 14/9 15/8 a 15/9 16/8 a 16/9 17/8 a 17/9 18/8 a 18/9 19/8 a 19/9 20/8 a 20/9 21/8 a 21/9 22/8 a 22/9 23/8 a 23/9 24/8 a 24/9 25/8 a 25/9 26/8 a 26/9 27/8 a 27/9

POUP ANTIGA 0,5000 0,5000 0,5124 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5237 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000

ano 0,28 0,29

POUP NOVA 0,4551 0,4551 0,4675 0,4551 0,4551 0,4551 0,4551 0,4788 0,4551 0,4551 0,4551 0,4551 0,4551 0,4551 0,4551 0,4551 0,4551 0,4551 0,4551 0,4551 0,4551 0,4551 0,4551 0,4551 0,4551 0,4551 0,4551 0,4551 0,4551

12 m 0,81 0,61 TR 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0144 0,0123 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0236 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000

CUB PARANÁ Fonte: Sinduscon/PR e Sinduscons regionais R$/m2 JUL AGO %m%ano %12m Paraná 1.062,43 1.065,72 5,32 6,72 8,78 Norte 1.019,76 - 3,59 4,94 6,89 Noroeste1.019,43 - 2,62 4,68 5,78 Oeste 1.057,47 - 5,06 6,01 7,10

SAL. MÍNIMO - PARANÁ Grupo 1 R$ 783,20 Trab.s na agricultura.

Grupo 2 R$ 811,80 Serviços administrativos, domésticos e gerais, vendedores e trab. de reparação.

Grupo 3 R$ 842,60 Trab. produção de bens e serviços industriais Grupo 4 R$ 904,20 Técnicos nível médio. * Valores válidos de maio/2012 a abril/2013

03/09/12

SOJA - saca 60kg PRAÇA Paranaguá Ponta Grossa Maringá Cascavel Sudoeste Guarapuava

TRIGO - saca 60kg

R$ 91,00 87,00 85,00 86,00 86,00 86,00

SEM 2,2% 1,2% 2,4% 2,4% 2,4% 2,4%

30 d.

11,7% 8,7% 7,6% 4,2% 4,9% 6,2%

-4,2% -4,8% -1,7% -4,9% -4,8% -1,7%

-5,6% -4,8% -5,0% -3,3% -4,8% -3,3%

MILHO - saca 60kg Paranaguá Sudoeste Cascavel Maringá Ponta Grossa Guarapuava

34,00 29,50 28,50 29,00 29,50 29,50

PRAÇA Curitiba Ponta Grossa Maringá Cascavel

R$ 36,50 36,00 36,00 35,80

SEM 1,4% 1,4% 1,4% 1,4%

30 d.

5,2% 5,3% 5,3% 5,3%

INDICADORES CEPEA/ESALQ PRODUTO Bezerro (1) Boi gordo (2) Café (3) Algodão (4)

R$ DIA MÊS 695,87 -0,56% -0,56% 94,93 0,64% 0,64% 375,58 -0,79% -0,79% 168,34 0,28% 0,28%

1- sc 50Kg, com impostos, posto usina SP; 2 -média à vista da arroba no Estado de SP; 3 - valor à vista saca 60kg posto SP Capital, arábica, bica corrida, tipo 6; 4 - em pluma, cent/R$ por libra-peso (453 gr), posto SP Capital.

Soja, milho e trigo: fonte Dossiê:Dinheiro; Cepea/Esalq: mais informações em www.cepea.esalq.usp.br

PREÇO AO PRODUTOR Produto

unidade

SOJA

saca 60 kg

média PR - R$ 77,91

03/09/12 var. diária 1,5%

var.

7 dias 3,4%

var.

30 dias 7,1%

C.Proc.

R$ 77,00

Jacar.

R$ -

MILHO saca 60 kg 26,89 0,1% 0,3% 0,2% 26,00 26,50 TRIGO saca 60 kg 33,12 1,4% 3,7% 13,6% 33,60 33,60 FEIJÃO CAR. saca 60 kg 123,87 -2,0% 10,3% 18,7% BOI GORDO arroba, em pé 92,76 0,1% 1,0% 2,4% 94,00 91,00 SUÍNO kg, vivo 2,41 0,0% -3,2% 2,1% 2,40 2,40 FRANGO kg, vivo 2,06 1,5% 2,0% 9,6% 2,50 CAFÉ BEN. beb. dura, 60kg 346,14 -0,3% 0,1% -10,4% 335,00 350,00 CAFÉ kg, em coco 5,56 0,0% 2,2% -4,3% 5,65 5,60 Fonte: Sima/Deral/Seab. Os preços nas praças referem-se aos valores “mais comuns” apurados

MERCADO FUTURO BOLSA DE CHICAGO (CBOT) SOJA - US$cents por bushel (27,216 kg)

MILHO

Cont. set/12 nov/12

Cont. set/12 dez/12

FECH. 1.764,50 1.756,50

*DIF. 1 SEM. 1 MÊS -5,75 1,6% 6,5% -7,00 1,4% 7,0%

**31/08/12 - US$cents por bushel (25,4 kg)

FECH. 802,75 799,75

*DIF. 1 SEM. 1 MÊS -8,75 0,1% -0,5% -8,75 -1,1% -0,7%

FARELO - US$ por tonelada curta (907,2kg)

TRIGO - US$cents por bushel

set/12 out/12

set/12 870,00 -13,50 0,3% -2,1% ** Ontem (03/09) foi feriado nos EUA

547,10 536,20

-1,00 -2,20

2,6% 1,8%

6,1% 7,0%

(25,4 kg)

*Diferença sobre dia anterior. 1,00 ponto = US$ 0,01 na soja, milho e trigo e US$ 1,00 no farelo

BOLSA DE NOVA YORK (NYBOT) CAFÉ - US$cents/libra peso (0,453 kg)

ALGODÃO

Cont. set/12 dez/12

Cont.

FECH. *DIF. 1 SEM. 1 MÊS dez/12 77,26 0,32 2,7% 8,3% ** Ontem (03/09) foi feriado nos EUA

FECH. 164,55 164,75

*DIF. 1 SEM. 1 MÊS 1,55 1,2% -5,6% 1,35 1,1% -7,1%

**31/08/12 - US$cents/libra peso (0,453 kg)

*Diferença s/ dia anterior. 1,00 ponto = US$ 0,01 no café e algodão.

BOLSA DE MERCADORIAS DE SÃO PAULO (BM&F) MILHO - R$/saca 60 kg SOJA FINANCEIRO - US$ saca 60 kg Cont. nov/12 mai/13

C 43,81 33,60

VP 0,62 0,10

CN CA 7 282 5 1.424

BOI GORDO - R$/arroba set/12 out/12

99,50 103,72

0,86 1,03

Cont. set/12 nov/12

C 32,75 33,60

VP -0,18 -0,19

03/09/12 CN 415 249

CA 5.122 5.295

CAFÉ - US$/saca 60 kg (arábica) 544 2.479 2.041 17.180

set/12 dez/12

205,10 212,50

0,65 0,40

18 109

2.192 7.822

C-cotação de fechamento (ajuste diário); VP-variação diária (1 ponto = US$ 1,00 ou R$ 1,00); CN - contratos negociados no dia; CA-contratos em aberto.

Cidades A-5

TRIBUNA DO VALE

Terça-feira, 04 de setembro de 2012

Zona Azul trabalha com déficit de funcionários

Antônio de Picolli

TRÂNSITO Arrecadação pode ultrapassar os R$ 20 mil mensais com novas contratações Maurício Reale

A secretária da Estar que administra a zona azul em Santo Antônio da Platina, Joyce Barreto Fonseca afirmou, na tarde de ontem, que a instituição poderia aumentar a arrecadação se contratasse mais funcionários. Ela diz que, com os 15 funcionários que trabalham na área de abrangência onde o estacionamento é pago, a arrecadação varia entre R$ 15 mil e R$18 mil, mas poderia ultrapassar os R$ 20 mil, caso fossem contratados mais funcionários.

Segundo a secretária, a diretoria da Guarda Mirim – entidade responsável pela gestão da Estar – espera pela municipalização do trânsito para reestruturar a instituição e calcular o

número de funcionários necessários para aumentar a arrecadação. Joyce afirmou que, só com salários, s ã o g a s t o s aprox i m a d a mente R$ 9 mil, mas com as outras despesas, como aluguel, contas de água e de luz, além de outros tributos e da alimentação, não sobra muito dinheiro.

Os 15 funcionários da zona azul são registrados, ganham um salário mínimo e s ã o p e r m an e nte m e nte orientados por outro funcionário que percorre as r u a s on d e a c o br an ç a é feita. Eles começam a trabalhar às 8h30 e encerram as atividades às 17h30. No horário do almoço há um re vezamento p or tur nos para que a cobrança não s e j a i nt e r r o mp i d a . Nã o há limite de idade para a

contratação, mas no caso dos homens a preferência é daqueles que tenham mais de 19 anos para que não tenham que conciliar o emprego com serviço militar obrigatório. Seis mulheres trabalham na zona azul, sendo que, uma delas com quase 50 anos.

Ela conta que, como há uma carência de funcionários, nas áreas menos centrais onde a cobrança é feita há menos funcionários, por isso, nem sempre é possível cobrar todos os motoristas. Os funcionários não ganham comissão sobre as vendas de cartões que permitem a cobrança de R$ 1 a hora para carros e R$ 0,50 para motos. Mas precisam atingir as metas mínimas de vendas que é de R$ 800 mensais nas ex-

 INUSITADO

Funcionário da Estar na área central: meta é arrecadar mais de R$ 1 mil por mês

tremidades da área e de R$ 1 mil na parte central.

Joyce também afirmou que não há concessões nem para os comerciantes qu e t r ab a l h am n a s r u a s onde o estacionamento é cobrado. Quem precis ar estacionar na área de cobr anç a p o d e p ag ar u m a taxa mensal – cartão per-

manente – que varia entre R$ 30 a R$ 110 dependendo do período utilizado.

O motorista que precisar deixar o veículo estacionado mais de uma hora terá que pagar a hora cheia sempre que os 60 minutos forem completados, mas não é necessário mudar o veículo de local.

Desde que Joyce assumiu a secretaria, em abril deste ano, não houve reclamações de motoristas sobre problemas com cobranças.

Ela diz que os funcionários são orientados a não discutirem com motoristas para evitar situações embaraçosas e até ameaças, como já houve em anos anteriores.

 JOAQUIM TÁVORA

Candidata a vereadora faz Bairro Asa Branca sofre com campanha eleitoral de bicicleta falta de água em horários de pico Antônio de Picolli

Antônio de Picolli

Aline Damásio

Há cerca de um mês, moradores do bairro Asa Branca em Jo aquim Távora vem sofrendo com a def iciência no abastecimento de água em alguns períodos do dia. Segundo a população, em horários de pico o for ne cimento chega a ser cortado por até quatro horas, obrigando-os a armazenarem água em reservatórios, balde e bacias.

A dona de casa Delva-

De bicicleta, dona Natividade percorre a cidade e chama atenção por onde passa Da Redação

Uma candidata a vereadora de Santo Antonio da Platina tem chamado atenção pelas ruas da cidade pela sua forma inusitada de fazer a campanha eleitoral. Natividade de Moraes Rodrigues, mais conhecida como “dona Natividade da Platina”, faz campanha de bicicleta, com um equipa-

mento de som acoplado na garupa.

A candidata relata que chama a atenção por onde passa e conta que a ideia veio do trabalho que fazia ant e s d e i n i c i ar a c a m panha. “Usava a bicicleta para transportar mamão, que usava para fazer doce e vender. Meus filhos me ajudaram a colocar o som e agora percorro a cida-

de pedindo votos assim”, conta.

Na t i v i d a d e , q u e t e m 62 anos, diz que por onde passa é parabenizada pela iniciativa. “Muitos vem me c umpr iment ar p or fazer minha campanha de forma i n d e p e n d e nt e e n ã o t e r preguiça de trabalhar, tendo somente essa bicicleta e Deus para me acompanhar”, afirma.

 COMÉRCIO

Boa Vista Serviços chega a Santo Antônio da Platina Da Assessoria

A Associação C omerc i a l d o Par an á ( AC P ) e o Sindicato do Comércio Varejista de Santo Antônio da Platina (Sindilojas), assinam hoje, 4, às 1 9 h 3 0 , n o au d it ór i o d o S esc/S enac, convênio de cooperação pelo qual a e nt i d a d e s i n d i c a l p a s s a a distribuir oficialmente os produtos da B oa Vista Ser viços na área de sua atuação. O contrato será assinado pelo presidente do Sindilojas José Alex Gonçalves Figueira e vice-presidente Antonio

Miguel E sp ol ador Ne to, representando a ACP. O Sindilojas de Santo Antônio da Platina, um dos municípios mais imp ortantes da região, a partir da assinatura do convênio fornecerá à rede local de estabelecimentos comerciais as vantagens comprovadas do Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC), o maior banco de dados de informações sobre concessão de crédito do país.

São 350 milhões de dados registrados e mais de sete milhões de consultas diárias, abastecidas por 2,2 mil associações, sindicatos e

clubes de diretores lojistas localizadas no território nacional.

Os sindicatos de comércio varejista de Ponta Grossa, Foz do Iguaçu, Paranaguá, Marechal Cândido Rondon, Guarapuava e Santo Antônio da Platina, que assinaram contratos com a Associação Comercial do Paraná/SCPC atendem hoje grande parte da demanda estadual por informações sobre crédito, levando aos comerciantes um instrumento de larga aceitação no mercado, eficácia comprovada e sintonia com os avanços tecnológicos.

“

Fomos acionados há algum tempo pela prefeitura sobre as dificuldades de distribuição de água no bairro e mandamos um técnico para avaliar a situação. Temos conhecimento que o local precisa de melhorias no sistema e iremos providenciá-las com a construção de um novo reservatório”

nice de Oliveira Lopes diz que a falta de água chega a acontecer até três vezes por semana e conta como procede para armazená-la.

“Como a água muitas vezes só chega de madrugada, reservo em bacias, lavo roupa só uma vez por semana e meus filhos têm tomado banho no trabalho”, conta.

O pedreiro Carlos Augusto Messias relata que trabalha em várias residências do bairro e enfrenta o desabastecimento há

Desabastecimento ocorre em alguns período do dia

alguns dias. “Falta água principalmente de manhã e no fim da tarde, horários em que geralmente a gente mais precisa”, diz.

O gerente da unidade re g i on a l d a C omp an h i a de Saneamento do Paraná (Sanepar) Gandy Ney de Camargo afirma que desconhece a falta de água no bairro, mas reconhece que o local enfrenta problemas esporádicos de abastecimento acarretados por vazamentos, falta de energia elétrica e reparos em outras partes da cidade. “O Asa Branca está localizado em uma área muito alta, com isso há baixa pressão da água durante a distribuição em alguns horários.

Em situações aleatórias há

demora para água chegar ao bairro, mas não tenho conhecimento de desabastecimento”, diz.

Segundo o gerente, no escritório local da Sanepar não houve registro de reclamações por desabastecimento, mas mesmo assim afirma que há previsão de melhorias na distribuição do bairro. “Fomos acionados há algum tempo pela prefeitura sobre as dificuldades de distribuição de água no bairro e mandamos um técnico para avaliar a situação. Temos conhecimento que o local precisa de melhorias no sistema e iremos providenciá-las com a construção de um novo reservatório”, declarou.

Esporte A-7

TRIBUNA DO VALE

Terça-feira, 04 de setembro de 2012 O árbitro Péricles Cortez relatou na súmula os xingamentos do atacante Emerson Sheik na vitória do Corinthians contra o Atlético-MG, domingo, no Pacaembu. O documento, apresentado no site oficial da CBF, pode trazer riscos de punição ao atleta caso ele seja denunciado pelo STJD.

A transferência de Hulk para o Zenit St. Petersburgo foi anunciada ontem e já se tornou histórica. Trata-se da segunda maior contratação da história envolvendo um jogador brasileiro.

O atacante trocou o Porto pelo clube russo em uma transação que custou em torno de 60 milhões de euros.

Jacarezinho jogará no ataque na briga pelo título COPA AMUNORPI Equipe acredita que fator casa ajudará na partida final

Jivago França

O empate na primeira partida da final da Copa Amunorpi, no último domingo entre Jacarezinho e Siqueira Campos foi um resultado que animou a equipe visitante que agora irá com tudo para tentar o título em casa neste domingo, 9. Com o placar de 1 x 1, a partida ainda teve uma expulsão para o lado do visitante.

O técnico da equipe de Jacarezinho, Walmir de Carvalho “Mil” contou por telefone logo após a partida, que pretende atuar no ataque e não recuado.

“Nosso time está acostumado a jogar no ataque. Principalmente dentro de casa, nós não jogamos na defesa. Aqui a intenção é ir para cima para sair com a vitória e conquistar o título inédito dentro de casa”, afirmou “Mil”.

O autor do gol de empate que deixou Jacarezinho com chances de título, Rodrigo Dedeira, contou que não se sente um herói por ter marcado.

“Não sou um herói, é todo o grupo que se superou e conseguimos o empate. O meu gol de falta de aproximadamente 40 metros foi o resultado de todo um trabalho. Agora em casa temos que manter nossa invencibilidade e garantir o título”, disse o atleta.

Na partida de volta, se acontecer novo empate, o título da 6ª Copa Amunorpi será decidido nos pênaltis. Caso haja uma vitória simples para qualquer uma das equipes, ela sai vitoriosa. O time de Jacarezinho espera que o fator “casa”, ajude na partida final. Segundo

Alfredo Jorge – Arquivo

Técnico afirma que equipe não sabe jogar defensivamente

estimativa da prefeitura, cerca de cinco mil pessoas devem comparecer ao estádio Pedro Vilela no domingo.

Antes da partida decisiva, as equipes de Japira e Figueira decidem quem fica com a terceira colocação da competição regional. Os portões do estádio seroa abertos às 13 horas e a primeira partida será às 13h30.

A partida decisiva está prevista

MARATONA

Atletismo ribeirão-clarense confirma boa fase em Londrina Da Assessoria

Dois corredores de Ribeirão Claro ficaram entre os 10 melhores atletas de suas categorias na 2ª Maratona de Londrina, no dia 26 de agosto. A competição contou com a participação de 2,7 mil corredores, incluindo 10 quenianos da elite mundial da maratona de rua. Rodrigo Jorge da Silva e Carlos Alberto Beltramo chegaram em terceiro e quinto lugares, respectivamente em suas categorias. Os dois fazem parte do projeto de incentivo ao atletismo promovido pela prefeitura de Ribeirão Claro e da Associação dos Corredores de Ribeirão Claro (Ascor). O próximo compromisso dos corredores acontece no dia 30 de setembro, na Maratona Internacional de Foz do Iguaçu.

Considerada uma prova de dificuldade alta, o trajeto da Maratona de Londrina é cheio de subidas íngremes e descidas, o que dificulta a manutenção do ritmo adotado pelos atletas.

Mesmo com o trajeto difícil e a concorrência forte dos quenianos, o corredor Rodrigo Jorge conseguiu se manter nas primeiras colocações até o quilômetro 26, quando começou a sentir câimbras na panturrilha.

Com a diminuição do ritmo, começou a perder posições a partir do quilômetro 28.

Segundo ele, graças à garra e determinação dos atletas ribeirão-clarenses, o município está em evidência nas provas de atletismo realizadas no estado. “Estamos levando o nome da cidade e conseguiram destaque em provas de alto nível técnico”, avaliou. “Gostaríamos de agradecer a Laticínios Carolina, um de nossos principais patrocinadores que tem acreditado em nosso potencial e incentivo a pratica esportiva”, disse. “Isso faz com que várias

Atletas se destacaram em prova com atletas da elite mundial

crianças comecem desde cedo a prática do atletismo

e novos talentos continuem sendo revelados”, concluiu.

para inicio às 15 horas. A prefeitura de Jacarezinho lembra que a entrada para assistir as duas partidas, é gratuita.

Jogo Aos dois minutos de partida em uma cobrança de pênalti o time da casa abriu o placar e mandou no jogo durante toda a primeira etapa. Aos 18 minutos do segundo tempo, o time visitante teve um atleta

expulso o que complicou ainda mais as chances de conquistar o título, mas aos 28 minutos em uma cobrança de falta de aproximadamente 40 metros do gol, o atleta Rodrigo Dedeira marcou mais um gol de falta na competição e deixou o time de Jacarezinho ainda com chances de levar a taça. O técnico da equipe se referiu ao lance como “gol de placa”.

N OTAS Quase lá A Fifa tem programada uma visita técnica ao Itaquerão no próximo dia 10.

Na ocasião, o Corinthians e a Odebrecht, construtora do estádio, informarão a federação internacional de que a arena está com 50% da obra pronta. As visitas da Fifa nesta época -faltando menos de dois anos para a Copa-2014- têm intuito de analisar as estruturas dos estádios para averiguar, entre outras coisas, como os patrocinadores irão se instalar.

Palanque Depois de Fernando Haddad (PT) e Gabriel Chalita (PMDB), outro candidato à prefeitura paulistana foi visitar as obras do futuro estádio corintiano. Celso Russomano (PRB) entrou no canteiro de obras. No mesmo dia, o ex-presidente corintiano Andres Sanchez foi à arena, onde ajudou na construção de uma coluna.

Sentados Torcedores em pé nas áreas comuns dos estádios de futebol: este é um dos temas discutidos pela Fifa atualmente.

As conversas na entidade têm o intuito de eliminar esta prática, comum em diversos estádios brasileiros.

Referência Os jogos que mais chamam a atenção da Fifa nesse aspecto são os de campeonatos na Alemanha e na Colômbia. Imagens de partidas nesses países são tidas como referência para que uma regulamentação seja criada a fim de impedir a presença de torcedores em pé.

'Share' O YouTube fez um acordo com algumas ligas nacionais de futebol e começará a transmitir lances de jogos no site. Será criado um canal específico para a transmissão de jogadas dos campeonatos Brasileiro, Italiano, Francês, Inglês e Americano. Concorrerá com sites internacionais.

Restrito Os brasileiros, no entanto, só terão acesso a lances de jogos do torneio dos EUA. Os outros campeonatos terão transmissão para lugares específicos na Europa, na Ásia e na América do Norte.

Ironia A informação de que o Santos cogita encaminhar à Fifa reclamações sobre a negociação do São Paulo com Ganso gerou risada dentro do DIS, grupo que administra a carreira do meia. Questionam se a diretoria do clube não sabe que a federação internacional não entra em questões que envolvem clubes nacionais -apenas em problemas envolvendo dois países.

Hora certa O DIS entende que o São Paulo ainda não formalizou uma nova proposta por Ganso porque seus principais dirigentes estavam acompanhando o time em Salvador, onde perdeu do Bahia. Agentes do jogador esperam que nesta semana surjam novidades sobre a transferência.

cmyb

A-8 Região

TRIBUNA DO VALE

Terça-feira, 04 de setembro de 2012

Colégio que mantinha aulas em casa paroquial ganha oito novas salas QUATIGUÁ Com prazo até dezembro, construção soluciona lotação em classes e descolamento de alunos para outro prédio Aline Damásio

Ap ós t rês anos tendo aulas improvisadas em um escritório do centro catequético, alunos do Colégio Estadual João Marques da Silveira em Quatiguá ganharão oito novas salas de aulas a partir do próximo ano.

O único colégio da rede estadual funciona sem infraestrutura e capacidade para acomodar os mais de 680 alunos, que sem terem onde estudar foram acomodados em no imóvel da Igreja Católica.

Uma parceria entre o governo estadual e a prefeitura possibilitou a ampliação do colégio, que além das novas classes ganhará também novos banheiros e

adaptações para portadores de necessidades especiais que incluem até um elevador para o novo prédio de dois andares. Avaliada em R$730 mil, a obra está pela metade e tem prazo de conclusão até o fim deste ano.

De acordo com o diretor do colégio, Vanderlei Piratello, diariamente os alunos se deslocam cerca de uma quadra até o centro catequético onde as aulas são ministradas em espaços improvisados. “O prédio foi alugado pela Secretaria de Educação e não oferece um espaço adequado para as crianças, foi um improviso do governo após a transferência de turmas do ensino f u n d a m e nt a l p a r a n ó s”, afirmou.

O colégio que oferece

aulas para turmas da 6° série do ensino fundamental até o último ano do ensino médio tem, segundo o diretor, como maior problema a dispersão dos alunos durante o deslocamento, pr i n c ip a l m e nte e m d i a s com chuva. “Acomodamos 600 alunos em um espaço adequado para apenas 400, isso prejudica em muito a aprendizagem pelo tempo perdido em que os estudantes e professores percorrem até o outro prédio”, relata.

Piratello alega que a ampliação do colégio é um pedido antigo da direção e que a nova ala possibilitará a implantação de outras at i v i d a d e s p e d a g ó g i c a s .

“As n ov a s s a l a s d e au l a resolvem nosso maior problema que era acomodar

Antonio de Picolli

Ampliação de colégio inclui oito novas salas, além de banheiros e elevador

os estudantes em um local que não era adequado para eles. Agora podemos in-

clusive desenvolver, além das aulas, novas atividades e proj e t o s p e d a gó g i c o s ,

impedidos antes de serem aplicados pela falta de espaço”, relata.

BARRA DO JACARÉ

S.A.PLATINA

Cabeleireira volta a morar em casa Casa de leitura: Um desafio incendiada por falta de assistência que completa 10 anos Antonio de Picolli

Aline Damásio

Gladys Santoro

A cabeleireira Vanderleia Ferreira perdeu sua casa há cerca de seis meses em um incêndio, quando todos os móveis foram destruídos, uma motocicleta e os equipamentos de seu salão no bairro Aparecidinho2, em Santo Antonio da Platina. Mesmo com o local completamente danificado pelo fogo, sem teto e sujo, a cabeleireira voltou a morar no que sobrou da casa devido às dificuldade financeiras, já que nada sobrou de seus no incêndio, além da falta de assistência social e ajuda da administração pública.

Vanderleia conta que após o incêndio foi morar junto com os quatro filhos na casa do pai e relata que não conseguiu

Um povo que não gosta de ler, um país que não investe na leitura, um estado que não apoia projetos dessa natureza e uma região cujas bibliotecas costumam ficar às moscas, os 10 anos de funcionamento da Casa da Leitura Zélia Gattai de Barra do Jacaré, cidade com pouco mais de 2 mil e quinhentos habitantes, podem ser considerados um milagre, um desafio, uma luta contra a maré. Montada numa casa padrão Cohapar, a biblioteca existe graças ao esforço da professora Aparecida Maria da Silva Almeida, que usa apenas sua criatividade e dedicação para atrair leitores ao local. Nessa década, ela já passou por inúmeros perrengues. Volta e meia o telefone é cortado por falta de pagamento, os frequentadores ficam sem internet, os projetos emperram por falta de dinheiro, e assim vai. Mas a Casa se mantém viva, com mais de 72 mil empréstimos e um acervo em torno de 35 mil livros. Para consegui-los, a idealizador envia cartas para grandes bibliotecas e

“

Perdi tudo o que tinha e vivi com a solidariedade dos amigos e familiares. Da assistência social só ganhei uma cesta básica e promessas”

ajuda dos órgãos assistenciais do município, e que retornou ao que sobrou da casa por não ter para onde ir. “Perdi tudo o que tinha e vivi com a solidariedade dos amigos e familiares. Da assistência social só ganhei uma cesta básica e promessas”, diz. Segundo a cabeleireira, a assistência social se comprometeu em cadastrá-la num programa habitacional, e nunca mais foi atendida. “Subia na secretaria e na prefeitura semanalmente, e nem me atendiam mais.

Quando tudo aconteceu prometeram até reerguer minha casa”, afirma.

A cabeleireira iniciou esta semana a limpeza do imóvel, e promete reerguer o salão de

até mesmo para autores. Os projetos desenvolvidos no local já foram premiados até na Bahia. Professores de toda a região já levaram alunos para conhecer a Casa, que também é alvo de universitários em busca de aperfeiçoamento. A única ajuda financeira é da prefeitura, que paga as conta de água e luz. “Tenho que me virar com as demais despesas, mas sempre conto com ajuda de voluntários. Realizamos festas e sorteios para arrecadação de recursos e assim vamos levando. Manter a Casa de Leitura Zélia Gattai é um desafio constante, mas que vale a pena”, contou.

Com tantos livros e pouco espaço, a meta agora é ampliar o local. “Já tentamos conseguir convênios para ampliar o imóvel, mas os trâmites são demorados, por isso estamos aceitando doações de materiais de construção”, disse.

Os 10 anos da biblioteca s erão comemorados nos dias 8 e 9 deste mês, e o ponto alto da festa é o concurso “ Talento Poético”, aberto para todas as pessoas, de qualquer idade e localidade. Os trabalhos podem ser

entregues até na véspera do início do evento. O primeiro lugar ganhará um prêmio de R$ 300, o segundo R$ 200 e o terceiro R$ 100.

Outra atividade que acontecerá no decorrer das comemorações é a Maratona dos Palhaços. Ganhará R$ 100 o melhor caracterizado.

No dia 8, a abertura, às 12 horas, será animada com a Fanfarra da Escola Municipal Pio XII e Maratona de Palhaço na sequencia. No dia 9, a partir das 12 horas, as barracas que ocuparão a r u a Rui B arb os a est arão abertas servindo bebidas, salgados, espetinhos e churrasco. Às 16 horas, show de prêmios com bingo de uma moto CG Titan 125 FAN KS preta. A primeira rodada premiará R$ 200, a segunda, uma TV LED 40 p olegadas. Em s eguida, acontecerá a entrega dos prêmios do Concurso de Poesia e entrega de medalhas e troféus aos leitores que mais se destacaram.

A animação do evento ficará por conta do DJ Carlos Bonfim CB Som, da rádio FM 104 de Cornélio Procópio.

IMPROVISO

Sem alternativa, Vanderleia voltará a morar no que restou da casa

beleza onde trabalhava. “Ganhei alguns equipamentos e mesmo no meio das cinzas vou voltar a trabalhar, pois é do salão que tiro meu sustento, não vou mais esperar”, enfatiza.

De acordo com a secretária de assistência social Magali Pereira da Silva, a cabeleireira recebeu auxílio com a doação de cesta básica e não procurou mais a pasta.

“Nós atendemos mais de cem pessoas por semana e não dá para ficar correndo atrás de todo mundo. O cadastro habitacional dela foi feito e é desta maneira que podemos ajudar, não existe outro jeito

de ajuda específica para este tipo de caso”, declarou Magali.

O chefe de gabinete da prefeitura divide a mesma posição da secretaria de assistência social e diz que não há verba específica para este tipo de caso. “Quando há desastre coletivo, é decretado estado de calamidade pública e recebemos dinheiro do governo para amparar as famílias atingidas. Neste caso particular o limite da prefeitura é a assistência médica e alimentar.

Infelizmente não há recursos para casos isolados e nenhum programa específico de trabalho”, afirmou.

Prefeitura estuda substituir manilhas na Vila Ribeiro Da Redação

Um mês depois, as manilhas instaladas na rua Dario Vilela Bittencourt, na Vila Ribeiro, em Santo Antônio da Platina, ainda não têm previsão de serem re t i r a d as . As e st r utu r as pré-moldadas foram colocadas no cruzamento com a r u a D e z e n ov e d e D e zembro para evitar que os motoristas seguissem pela contramão em direção ao centro. O semáforo do cruzamento deve ser retirado e instalado em outro ponto no centro da cidade.

Comerciantes e moradores da região reclamam que além da questão estética, as manilhas improvisadas deixam o local com cara abandonado. De acordo com o diretor municipal de Trânsito, Marceluz Q ueiroz, a prefeitura já estuda a retirada das manilhas para a construção de um canteiro no local.

“O s f u n c i o n á r i o s e s t ã o trabalhando na pavimentação de algumas ruas dos bairros da cidade, mas em breve faremos a remoção d as mani l has, que foi o meio mais rápido e eficaz

para orientar o trânsito no local”, garante.

Queiroz destacou que a eliminação do cruzamento trouxe medidas significativas na ordenação do fluxo e até na redução de acidentes. “Como a Dario Vilela é uma via rápida e alto fluxo e de considerável travessia de pedestres, pois liga os bairros da região norte ao centro, bloqueamos o cruzamento. Agora, a segunda fase é de melhoramentos.

Não posso dar prazo, mas antes da segunda quinzena deste mês não será possível fazer esta obra”, adianta.

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cmyb

TRIBUNA DO VALE

Terรงa-feira, 04 de setembro de 2012

Especial B-1

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B-2 Atas&Editais VENDE-SE CLIO Campus - Hi-Flex 2009 c/ 19.000 Km Contatos: (43) 9915-7146 (14) 8114-9506 SÚMULA RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO RPA NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA, torna público que requereu ao Instituto Ambiental do Paraná–IAP, a Renovação da Licença de Operação nº 5142, para Fábrica de Ração Balanceada para Animais, instalada na Rua Pedro Soares, 515 – Bloco B –, no Município de Joaquim Távora-PR. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Fica dispensada de licitação e também de termo de contrato, a despesa abaixo especificada, com fundamento no ARTIGO 24, INCISO II da Lei 8.666/93, em consonância com o artigo 62 do mesmo diploma legal, em razão do valor ser inferior à exigência legal.

PROCESSO NO 101/2012 OBJETO: AQUISICAO DE UNIFORMES PARA ESCOLA EDUCACAO BASICA MENSAGEIROS DE LUZ (APAE).

CONTRATADO: KUADRADUS INDÚSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 03.775.336/0001-14 e IE 902.10190-00, na Rua Paraíba, 1431, centro, CEP: 87702-260 Fone: (44)3422-4184 – marin_esportes@ hotmail.com, na cidade de Paranavaí – PR. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: 05. Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 05.001. Departamento de Educação.

12.361.1202.2100. Manutenção do Ensino Fundamental. 339030000000.

Material de Consumo. Fonte 1103.

VALOR: R$ 4.242,00 (QUATRO MIL E DUZENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS).

Cambará – PR, 28 de agosto de 2012.

JOSÉ SALIM HAGGI NETO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ

EDITAL DE CITAÇÃO DO EXECUTADO OLDAIR JANUARIO DE SOUZA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR EDUARDO CALVERT, MMº. JUIZ SUBSTITUTO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, ETC...

FAZ SABER a tantos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo se processam os autos sob o nº 873/2011, de Execução de Título Extrajudicial, em que é Exequente BORDIGNON MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E DECORAÇÃO e Executados OLDAIR JANUARIO DE SOUZA, pelo presente CITA os Devedores OLDAIR JANUARIO DE SOUZA, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº 565.295.469-87, encontrando-se em lugar incerto, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, no importe de R$ 3.400,64 (três mil quatrocentos reais e sessenta e quatro centavos) com os acréscimos legais, nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006. Para o caso de pronto pagamento os honorários foram fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito e 10% (dez por cento), para o caso de prosseguimento da ação. Caso não haja pagamento pelo executado, o Oficial de Justiça deverá proceder, de imediato, à penhora em bens pertencentes aos devedores, devendo recair preferencialmente sobre os indicados pelo credor na petição inicial..

E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e ninguém possa alegar ignorância mandou expedir o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Santo Antonio da Platina, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e doze (29.06.2012). Eu, (Michelle Cristine A de Souza) Auxiliar Juramentada, o fiz digitar e assino.

EDUARDO CALVERT Juiz Substituto EDITAL DE CITAÇÃO DO REQUERIDO MARCOS AURELIO DE LIMA FRANÇA, COM PRAZO DE TRINTA (30) DIAS. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR EDUARDO CALVERT, MMº. JUIZ SUBSTITUTO DESTA CIDADE E COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, ETC...

FAZ SABER a tantos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo se processam os autos sob o nº 812/2011, de Ação Monitória, em que é Requerente BORDIGNON MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E DECORAÇÃO LTDA e Requerida MARCOS AURÉLIO DE LIMA FRANÇA, pela presente CITA o requerido MARCOS AURÉLIO DE LIMA FRANÇA, inscrito no CPF nº 078.353.778-61, encontrando-se em lugar incerto e não sabido, para, querendo, intervir no feito, no prazo de trinta (30) dias, efetuar (em) o PAGAMENTO do débito reclamado, na importância de R$ 14.476,59 (quatorze mil quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta e nove centavos) com os acréscimos legais, ou querendo, no mesmo prazo oferecer (em) embargos à presente ação, sob pena de constituição, de pleno direito, em titulo executivo judicial e conversão do mandado inicial em executivo (artigo 1102 do Código do Processo Civil). Caso haja cumprimento, fica (m) a (s) requerida (s) isenta de custas e honorários advocatícios. Para o caso de conversão em titulo judicial, sem embargos, arbitro a verba honorária em 10% (dez por cento) do valor do débito.

E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados especialmente os nominados no cabeçalho, e ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na forma e sob as penas da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e doze (29.06.2012). Eu, ______(Michelle C. A. de Souza) Auxiliar Juramentada, o fiz digitar e assino.

Eduardo Calvert Juiz Substituto

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA LEI Nº 310/2012 SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA – ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica estabelecido, para a elaboração do Orçamento do Município, relativo ao exercício de 2013, as diretrizes gerais, respeitados os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal n. º 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 2º - A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração do orçamento programa para o próximo exercício deverá obedecer à disposição constante do Anexo I, que faz parte integrante desta Lei, a qual poderá ser alterada em conformidade com a legislação que a rege.

Art. 3º - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos setores competentes da área.

Art. 4º - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitária, e compreenderá: § 1º - O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, seus Fundos. § 2º - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo proposta parcial até o dia 31 de agosto, de conformidade com a emenda Constitucional nº 25/2000 e Lei Orgânica Municipal.

Art. 5º - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de: I - Prioridade de investimentos nas áreas sociais; II - Austeridade na gestão dos recursos públicos; III - Modernização na ação governamental; IV – Equilíbrio Orçamentário.

Art. 6º - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas excederem a previsão da receita para o exercício futuro.

Art. 7º - Na elaboração da proposta orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas segundo os preços e os índices com as variáveis respectivas vigentes em ABRIL de 2012. § 1º - A Lei Orçamentária: I - Definirá o índice a ser adotado para correção dos valores da proposta durante o exercício de 2013 e também no período compreendido entre os meses de maio a dezembro de 2012.

II – Estimará valores da receita e fixará os valores da despesa, de acordo com a variação de preços previstos para o exercício de 2013 considerando-se o aumento ou diminuição dos serviços previstos, a tendência do presente exercício, os reflexos dos planos de estabilização econômica editados pelo Governo Federal, ou ainda, através de outro critério que vier a ser estabelecido. § 2º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à administração o seguinte: I - A atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias; II - A edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas; III - A expansão do número de contribuintes; IV - A atualização do cadastro imobiliário fiscal.

V – O envio a Câmara Municipal, de projeto de lei para elevação de impostos e taxas de competência municipal. § 3º - As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas. § 4º - Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pela unidade fiscal do município, ou outro a ser definido na LOA ou em Lei específica. § 5º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição de Restos a Pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa. § 6º - A Lei Orçamentária conterá previsão orçamentária para a Reserva de Contingência no valor de até 1 % (um por cento) da receita corrente líquida prevista, visando o atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e em caso de não utilização para a abertura de créditos suplementares de fontes livres. § 7º - O Executivo, em cumprimento ao disposto no artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Nº 101/2000), promoverá a limitação de despesa com a contenção de investimentos, exceto na área de educação e saúde, e sendo insuficiente, poderá a limitação estender-se aos gastos de custeio até o limite necessário para atingir o equilíbrio fiscal.

I – O Executivo promoverá por Decreto a limitação de empenhos e movimentação financeira, observando os seguintes critérios: redução na mesma proporção do previsto com a expectativa de receita nas despesas de custeio e de transferências, excetuando-se as de pessoal e encargos, serviços da dívida, saúde, educação, decorrentes de acordos, convênios e ajustes e obras em andamento; II - vedação de empenhos que se destinem a início de obras e instalações, inclusive obras de conservação e adaptação de bens imóveis; aquisição de bens imóveis, por compra ou desapropriação; aquisição de equipamento ou material permanente, exceto o necessário à manutenção e funcionamento das atividades em execução; abrir créditos especiais ressalvados aqueles correspondentes a obrigações assumidas junto ao Estado e a União; III - As transferências financeiras à Câmara Municipal serão limitadas na mesma proporção e condições previstas neste inciso; IV – No caso de restabelecimento de receita à previsão de arrecadação, a execução orçamentária retornará ao normal.

Art. 8º - O Poder Executivo fica autorizado, nos termos da Constituição Federal, a: I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor; II - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor; III - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% ( trinta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente; IV - Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de um mesmo projeto ou atividade, sem a autorização legislativa, atendendo o limite máximo citado no inciso anterior; V - Suplementar até o limite total do excesso de arrecadação verificada não sendo computado tais valores para cálculo do limite previsto no item III acima.

Art. 9º - As emendas apresentadas à Proposta Orçamentária somente podem ser aprovadas quando: I – Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei; II – Indiquem os recursos necessários, em valor equivalente à despesa criada, admitidos somente os provenientes de anulação de despesa excluídas aquelas relativas a dotações de despesa de pessoal e seus encargos e ao serviço da dívida; III – Sejam apresentadas na forma e no nível estabelecidos para elaboração da Lei Orçamentária; IV – Sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões, ou com os dispositivos do texto do projeto de lei.

Art. 10 - As quantidades fixadas nas metas contidas no Anexo II poderão ser flexibilizadas na proporção de 30% para mais ou para menos por ocasião de sua abertura em projetos e atividades no orçamento programa; Art. 11 - Não sendo devolvido ao Poder Executivo o autógrafo de lei orçamentária até o dia 25 de dezembro do exercício de 2012, fica este autorizado a realizar a sua proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês. § 1º - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o

TRIBUNA DO VALE

Terça-feira, 04 de setembro de 2012 Poder Executivo e o Poder Legislativo se incumbirão do seguinte: I - Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de desembolso; II - Publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura e da Câmara, III - O Poder Executivo emitirá ao final de cada semestre, ou outro prazo determinado na legislação em vigor, o Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das metas estabelecidas.

IV - Os Planos, LDO, Orçamentos, prestação de Contas, parecer do TCE., serão amplamente divulgados, ficarão à disposição da comunidade.

Art. 12 - As despesas com pessoal ficam limitadas a 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo, considerando a receita corrente líquida, sendo esta apurada somando-se a realizada no mês de referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, respeitadas ainda outras disposições da Responsabilidade Fiscal.

Art. 13 - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, procederá a seleção das prioridades estabelecidas no anexo II da presente lei, a serem incluídas na Proposta Orçamentária.

Art. 14 - O município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal e da Lei 9.424/96, para as ações e serviços públicos de saúde, o fixado na Emenda Constitucional n.º 29.

Art. 15 - Os Poderes Legislativo e Executivo ficam autorizados a proceder à atualização dos vencimentos e vantagens do quadro próprio de pessoal, em conformidade com os índices oficiais de atualização monetária, referente ao exercício móvel de 2011/2012.

Art. 16 - O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica, conceder auxílio, subvenções, bem como celebrar convênios com entidades públicas e privadas para desenvolver programas nas áreas de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, Indústria, Comércio e Serviços e nas outras áreas de sua competência.

Art. 17 - O Poder Executivo poderá manter consórcio de Saúde que atenda os munícipes, bem como poderá celebrar consórcios com outros municípios para desenvolver projetos ou atividades de interesse comum em qualquer área.

Art. 18 - Os incentivos de natureza tributária e investimentos privados da indústria e comércio poderão ser concedidos mediante aprovação de projetos que propiciem aumento da arrecadação e de empregos, se atendidas as exigências do Art. 14 da Lei Complementar 101/2000.

Art. 19 - A contratação de horas extras fica limitada a 5% do total da folha de pagamento nas áreas de saúde, Educação e Assistência Social e a 5% para as demais áreas da Administração.

Art. 20 - O município poderá dar apoio administrativo e financeiro através do pagamento de despesas para o regular funcionamento de órgãos dos governos Federal e Estadual visando a manutenção da Junta de Serviço Militar, INCRA, EMATER, ITR, DETRAN, Expedição de Carteiras de Identidade, Polícia Militar e Civil, IAP e outros.

Art. 21 - A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo, compor-se-á de: I - Mensagem; II - Projeto de lei orçamentária; III - Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios.

Art. 22 - Integração à lei orçamentária anual: I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo; II - Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas; III - Sumário da receita por fontes, e respectiva legislação; IV - Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.

Art. 23 - Fica o Executivo Municipal, em razão dos princípios da economicidade, da eficiência e da razoabilidade, autorizado a cancelar débitos tributários de pequeno valor, cujo montante seja inferior aos respectivos custos de cobrança.

Art. 24 - O poder Executivo poderá durante o exercício de 2013, encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual.

Art. 25 – O poder Executivo Municipal poderá no exercício de 2013 abrir crédito suplementar utilizando o superávit financeiro das fontes no exercício anterior bem como proceder a alteração das mesmas, do Iduso e grupo quando se tornar necessário .

Art. 26 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Guapirama, aos 30 dias do mês de Agosto do ano de 2012.

Edui Gonçalves - Prefeito Municipal ANEXO I (Lei nº 310/2012) ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02 Executivo 02.01 – Gabinete do prefeito 02.02 - Procuradoria Municipal 03 Secretaria Geral 03.01 – Secretaria Geral 04 Departamento de Administração 04.01 - Divisão de Recursos Humanos 04.02 - Divisão de Expediente e Serviços Gerais 05 Departamento de Fazenda 05.01 – Divisão de Tesouraria 05.02 – Divisão de Contabilidade 05.03 - Divisão de Tributação 06 Departamento de Obras e Serviços Públicos 06.01 – Divisão de Obras 06.02 – Divisão de Serviços Rodoviários 06.03 – Divisão de Urbanismo 07 Departamento de Desenvolvimento Econômico 07.01 – Divisão de Indústria Comércio e Turismo 08 Departamento de Saúde 08.01 – Divisão do F.M.S 08.02 – Divisão de Saneamento Básico 09 Departamento de Educação Cultura e Esportes 9.01- Divisão de Educação 9.02- Encargos do FUNDEB 9.03 - Divisão de Esportes 9.04 - Divisão da Cultura 10 Departamento de Agricultura 10.1 – Serviço de Incentivo ao Agricultor 11 Departamento de Assistência Social 11.01 - Divisão de Assistência Social 11.02 – Divisão do Fundo Municipal de Assistência Social 11.03- Divisão do F.M.D.C.A.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PARANÁ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL No 50/2012 AVISO DE HOMOLOGAÇÃO A Prefeitura Municipal de Cambará – Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei 8.666/1993 Lei Federal 10.520/2002, torna público para conhecimento dos interessados, a classificação do Pregão Presencial para Registro de Preços n.º 50/2012 - Registro de Preços para aquisição de peças para veículos Volkswagen e Fiat da Prefeitura Municipal de Cambará/PR, conforme solicitado e especificado no instrumento convocatório e anexos. Resultado homologado: LOTE 01: 1ª classificada: ANTONIA CRISTINA COSTA ME e LOTE 02: 1ª classificada: PANAJÓ PEÇAS AUTOMOTIVAS NACIONAL LTDA. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará – Estado do Paraná, 31 de agosto de 2012.

JOSÉ SALIM HAGGI NETO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ

TRIBUNA DO VALE

Terça-feira, 04 de setembro de 2012 PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ DECRETO N.º 038/2012, de 06 de agosto de 2012.

O Prefeito Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições legais, com base na Lei Federal nº 4.320/1964 e na Lei Municipal nº 530/2011 de 12 de dezembro de 2011.

D E C R E TA: Art. 1º. - Fica aberto no Orçamento Geral do Município Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 171.537,18 (cento e setenta e um mil quinhentos e trinta e sete reais e dezoito centavos), conforme descrito abaixo: 03 – Administração Geral 001 – Departamento de Administração 04.122.0301.2.008 – Manutenção do Departamento de Administração 0025 - FR 000 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terc. – Pessoa Jurídica.....R$ 5.000,00 04.122.0302.1.001 – Reequipar as Unidades Administrativas 0026 – FR 000 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente...........R$ 10.850,00 04 – Secretaria de Obras Publicas, Viação e Urbanismo 001 – Depto. De Obras Publicas, Habitação e Urbanismo 15.451.0401.2.016 – Manut. do Depto. de Obras Públicas, Habit. e Urbanismo 0043 - FR 504 - 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações......................................R$ 40.992,00 0 0 4 3 - F R 5 11 - 4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0 . 0 0 – O b r a s e Instalações......................................R$ 17.592,00 15.452.0403.2.017 – Manutenção do Almoxarifado e Serviços Gerais 0047 - FR 000 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo....................................R$ 500,00 04.002 – Setor de Limpeza Pública 15.452.0404.2.020 – Manutenção da Limpeza Pública 0058 - FR 000 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terc. – Pessoa Jurídica.....R$ 1.500,00 05.00 – Secretaria da Saúde 05.001 – Fundo Municipal de Saúde 10.301.0502.2.022 – Manutenção da Saúde Pública 0067 - FR 303 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terc. – Pessoa Jurídica.....R$ 8.000,00 06 – Secretaria de Educação Cultura e Esportes 001 – Departamento de Ensino 12.361.0601.2.032 – Manutenção dos Prédios Escolares – Demais recursos 0106 - FR 107 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo....................................R$ 17.091,85 0108 - FR 107 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terc. – Pessoa Jurídica....R$ 13.500,00 12.361.0605.2.036 – Manutenção do Transporte Escolar 0120 - FR 122 - 3.3.90.30.00.00 – Material de consumo.....................................R$ 47.711,33 12.306.0606.2.038 – Manutenção da Merenda Escolar – Educação Infantil 0122 - FR 125 - 3.3.90.30.00.00 – Material de consumo.....................................R$ 1.500,00 12.364.0609.2.039 – Manutenção do Transporte Universitário 0126 - FR 000 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terc. – Pessoa Jurídica....R$ 500,00 08 – Secretaria de Assistência Social 002 – Fundo Municipal da Assistência Social 08.244.0805.2.047 – Manutenção do Fundo de Assistência Social.

0153 - FR 000 - 3.3.90.32.00.00 – Material de distribuição gratuita.....................R$ 800,00 003 – Fundo para Infância e Adolescência 08.243.0802.6.054 – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil 0174 - FR 730 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo.....................................R$ 6.000,00 Art. 2º. – Para dar cobertura aos créditos abertos no artigo anterior, serão indicados os seguintes recursos: - Excesso de arrecadação: (R$ 98.453,33).

R$ 19.150,00 (dezenove mil cento e cinqüenta reais), da fonte de recurso 000; R$ 8.000,00 (oito mil reais), da fonte de recurso 303; R$ 17.592,00 (dezessete mil quinhentos e noventa e dois reais), da fonte de recurso 511; R$ 47.711,33 (quarenta e sete mil setecentos e onze reais e trinta e três centavos), da fonte de recurso 122; R$ 6.000,00 (seis mil reais), da fonte de recurso 730.

- Anulação de dotações: (R$ 73.083,85).

04 – Secretaria de Obras Publicas, Viação e Urbanismo 001 – Depto. De Obras Publicas, Habitação e Urbanismo 15.451.0402.1.003 – Pavimentação e Recuperação de Vias Públicas 0040 - FR 504 - 3.3.90.30.00.00 – R$ 40.992,00 06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes 001 – Departamento de Ensino 12.306.0606.2.037 – Manutenção da Merenda Escolar – Ensino Fundamental 0127 - FR 125 - 3.3.90.32.00.00 – R$ 1.500,00 12.361.0605.2.036 – Manutenção do Transporte Escolar 0120 - FR 107 - 3.3.90.30.00.00 – R$ 30.591,85 Art. 3º. – Este Decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 06 dias do mês de agosto do ano de 2012.

Irton Oliveira Müzel Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA DECRETO Nº. 421/2012 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar.

A Prefeita Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 4º, § 1º da Lei Municipal nº. 1.109, de 21 de dezembro de 2011, decreta: Art. 1. º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município em vigor, um crédito adicional suplementar no valor de R$. 10.000,00 (Dez mil reais), assim discriminado: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA – 04.01 – GABINETE SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA 2884300330.060 JUROS E AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA PUBLICA 4690.71.00.00 Principal da Divida Contratual Resgatado R$ 10.000,00 Fonte: 01000 – Recursos Ordinários (livres) Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo 1.º , serão canceladas parcialmente as seguintes dotações do Orçamento vigente: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA – 10.13 – OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 1545105751.041 RECAPE E CONSERVAÇÃO DA MALHA VIARIA 4490.51.00.00 Obras e Instalações R$ 10.000,00 Fonte: 01000 – Recursos Ordinários (livres) Art. 3. º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 03 de setembro de 2012.

MARIA ANA VICENTE GUIMARÃES POMBO Prefeita Municipal eep

Atas&Editais B-3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ CONTRATO DE FORNECIMENTO Contrato no 88/2012 EXTRATO DE CONTRATO. MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – CONTRATANTE. ANTONIA CRISTINA COSTA MOTA - ME - CONTRATADA. DO OBJETO. Aquisição de autopeças para reparo dos veículos da Prefeitura Municipal, conforme lote 1 do instrumento convocatório e anexos.

DO FORNECIMENTO O objeto da presente licitação deverá ser entregue após a assinatura do contrato, em quantas etapas forem necessárias, cada uma conforme pedido feito pelo Departamento de Compras, em até 24 (vinte e quatro) horas após o mesmo.

DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. O Valor Global do lote 01 é R$ 30.121,00 (trinta mil e cento e vinte e um reais) tudo em conformidade com o preço vigente e consignado na Ata de Registro de Preços. O valor estimado do presente contrato é de R$ 30.121,00 (trinta mil e cento e vinte e um reais), referente à quantidade estimada para o lote descrito na cláusula primeira. O pagamento, para todos os lotes, será efetuado em 30 (trinta) dias, após a entrega do objeto, bem como da entrega da nota fiscal/ fatura. As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à Contratada e seu vencimento ocorrerá em 30 (trinta) dias após a data de sua apresentação válida.

DA ENTREGA. A entrega do objeto desta licitação vai correr por conta da Contratada, bem como as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes do fornecimento. O objeto deverá ter garantia mínima de 06 (seis) meses após a entrega.

CRÉDITO PELO QUAL CORRERÃO AS DESPESAS. As despesas com a contratação correrão à conta da Dotação 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO IND COMERCIO 03.001 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 04 ADMINISTRAÇÃO 04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 04.122.0402 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 04.122.0402.2070 M A N U T E N Ç Ã O D O D E PA RTA M E N TO A D M I N I S T R AT I V O 339030000000 MATERIAL DE CONSUMO FONTES:1000, 1511, 3000 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO IND COMERCIO 03.001 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 06 SEGURANÇA PUBLICA 06.153 DEFESA TERRESTRE 06.153.6182 DEFESA E SEGURANÇA 06.153.61822560 MANUTENÇÃO DA DEFESA E SEGURANÇA 339030000000 MATERIAL DE CONSUMO FONTES:1000, 1511 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 05.001 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 12 EDUCAÇÃO 12.361 ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.1202 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.1202.2090 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 339030000000 MATERIAL DE CONSUMO FONTES:1102 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 05.001 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 12 EDUCAÇÃO 12.361 ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.1202 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.1202.2100 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL OUTROS RECURSOS 339030000000 MATERIAL DE CONSUMO FONTES:1000, 1103, 1104,1107, 3103,3104,3107, 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 05.002 DEPARTAMENTO DE CULTURA 13 CULTURA 13.392 DIFUSÃO CULTURAL 13.392.1812 MANUTENÇÃO D O D E PA R TA M E N T O D E C U LT U R A 1 3 . 3 9 2 . 1 8 1 2 . 2 2 1 0 M A N U T E N Ç Ã O D O D E PA R TA M E N T O D E C U LT U R A 339030000000 MATERIAL DE CONSUMO FONTES:1000. 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 06.001 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 27 DESPORTO E LAZER 27.812 DESPORTO COMUNITÁRIO 27.812.2260 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 27.812.2260.2130 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 339030000000 MATERIAL DE CONSUMO FONTES:1000. 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE 10 SAÚDE 10.301 ATENÇÃO BÁSICA 10.301.2290 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE 10.301.2290.2040 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE 339030000000 MATERIAL DE CONSUMO FONTES: 1000, 1303, 1495, 1510, 3000, 3303, 3495 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE 10 SAÚDE 10.301 ATENÇÃO BÁSICA10.301.2310 MANUTENÇÃO DA GER. PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA PSF. 10.301.2310.2050 MANUTENÇÃO DA GER. PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA PSF. 339030000000 MATERIAL DE CONSUMO FONTES: 1303 E 1495.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.001 DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.243 ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 08.243.2380 MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA P/ ASSUNTOS DAS CRIANÇAS 08.243.2380.2280 MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA P/ ASSUNTOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTE 339030000000 MATERIAL DE CONSUMO FONTES:1000 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL08.001 DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.243 ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 08.243.2380 MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA P/ ASSUNTOS DAS CRIANÇAS 08.243.2380.6010 MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA P/ ASSUNTOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTE 339030000000 MATERIAL DE CONSUMO FONTES:1000, 31733, 31755, 31756, 31757 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 09.001 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 20 AGRICULTURA 20.606 EXTENSÃO RURAL 20.606.2002 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 20.606.2002.2250 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 339030000000 MATERIAL DE CONSUMOFONTES:1000 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA10.004 SECRETARIA DE TRANSPORTES 26 TRANSPORTE 26.453 TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS 26.453.2500 MANUTENÇÃO DO D E PA RTA M E N TO D E T R A N S P O RT E S 2 6 . 4 5 3 . 2 5 0 0 . 2 3 3 0 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES 339030000000 MATERIAL DE CONSUMO FONTES:1000, 1504.

10 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA 10.005 SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 15 URBANISMO 15.452 SERVIÇOS URBANOS 15.452.2510 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 15.452.2510.2350 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 339030000000 MATERIAL DE CONSUMO FONTES:1000, 1504.

Gabinete do Prefeito Municipal, 31 de agosto de 2012.

JOSÉ SALIM HAGGI NETO CONTRATANTE ANTONIA CRISTINA COSTA MOTA - ME Por seu representante: ANTONIA CRISTINA COSTA MOTA CONTRATADA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ CONTRATO DE FORNECIMENTO Contrato no 89/2012 EXTRATO DE CONTRATO. MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – CONTRATANTE. PANAJÓ PEÇAS AUTOMOTIVAS NACIONAL LTDA. CONTRATADO. DO OBJETO. Aquisição de autopeças para reparo dos veículos da Prefeitura Municipal, conforme lote 2 do instrumento convocatório e anexos.

DO FORNECIMENTO O objeto da presente licitação deverá ser entregue após a assinatura do contrato, em quantas etapas forem necessárias, cada uma conforme pedido feito pelo Departamento de Compras, em até 24 (vinte e quatro) horas após o mesmo.

DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. O Valor Global do lote 02 é R$ 20.713,00 (vinte mil e setecentos e treze reais) tudo em conformidade com o preço vigente e consignado na Ata de Registro de Preços. O valor estimado do presente contrato é de R$ 20.713,00 (vinte mil e setecentos e treze reais), referente à quantidade estimada para o lote descrito na cláusula primeira. O pagamento, para todos os lotes, será efetuado em 30 (trinta) dias, após a entrega do objeto, bem como da entrega da nota fiscal/fatura. As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à Contratada e seu vencimento ocorrerá em 30 (trinta) dias após a data de sua apresentação válida.

DA ENTREGA. A entrega do objeto desta licitação vai correr por conta da Contratada, bem como as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes do fornecimento. O objeto deverá ter garantia mínima de 06 (seis) meses após a entrega.

CRÉDITO PELO QUAL CORRERÃO AS DESPESAS. As despesas com a contratação correrão à conta da Dotação 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO IND COMERCIO 03.001 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 04 ADMINISTRAÇÃO 04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 04.122.0402 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 04.122.0402.2070 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 339030000000 MATERIAL DE CONSUMO FONTES:1000, 1511, 3000 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO IND COMERCIO 03.001 DEPARTAMENTO A D M I N I S T R AT I V O 0 6 S E G U R A N Ç A P U B L I C A 0 6 . 1 5 3 DEFESA TERRESTRE 06.153.6182 DEFESA E SEGURANÇA 06.153.61822560 MANUTENÇÃO DA DEFESA E SEGURANÇA 339030000000 MATERIAL DE CONSUMO FONTES:1000, 1 5 11 0 5 S E C R E TA R I A M U N I C I PA L D E E D U C A Ç Ã O E CULTURA 05.001 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 12 EDUCAÇÃO 12.361 ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.1202 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.1202.2090 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 339030000000 MATERIAL DE CONSUMO FONTES:1102 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 05.001 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 12 EDUCAÇÃO 12.361 ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.1202 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.1202.2100 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL OUTROS RECURSOS 339030000000 MATERIAL DE CONSUMO FONTES:1000, 1103, 1104,1107, 3103,3104,3107, 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 05.002 DEPARTAMENTO DE CULTURA 13 CULTURA 13.392 DIFUSÃO CULTURAL 13.392.1812 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA 13.392.1812.2210 M A N U T E N Ç Ã O D O D E PA R TA M E N T O D E C U LT U R A 339030000000 MATERIAL DE CONSUMO FONTES:1000. 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 06.001 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 27 DESPORTO E LAZER 27.812 DESPORTO COMUNITÁRIO 27.812.2260 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 27.812.2260.2130 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 339030000000 MATERIAL DE CONSUMO FONTES:1000. 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE 10 SAÚDE 10.301 ATENÇÃO BÁSICA 10.301.2290 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE 10.301.2290.2040 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE 339030000000 MATERIAL DE CONSUMO FONTES: 1000, 1303, 1495, 1510, 3000, 3303, 3495 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE 10 SAÚDE 10.301 ATENÇÃO BÁSICA10.301.2310 MANUTENÇÃO DA GER. PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA PSF. 10.301.2310.2050 MANUTENÇÃO DA GER. PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA PSF. 339030000000 M AT E R I A L D E C O N S U M O F O N T E S : 1 3 0 3 E 1 4 9 5 . 0 8 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.001 DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.243 ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 08.243.2380 MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA P/ ASSUNTOS DAS CRIANÇAS 08.243.2380.2280 MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA P/ ASSUNTOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTE 339030000000 MATERIAL DE CONSUMO FONTES:1000 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL08.001 DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.243 ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 08.243.2380 MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA P/ ASSUNTOS DAS CRIANÇAS 08.243.2380.6010 MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA P/ ASSUNTOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTE 339030000000 MATERIAL DE CONSUMO FONTES:1000, 31733, 31755, 31756, 31757 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 09.001 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 20 AGRICULTURA 20.606 EXTENSÃO RURAL 20.606.2002 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO D E A G R I C U LT U R A 2 0 . 6 0 6 . 2 0 0 2 . 2 2 5 0 M A N U T E N Ç Ã O DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 339030000000 MATERIAL DE CONSUMOFONTES:1000 10 SECRETARIA M U N I C I PA L D E I N F R A - E S T R U T U R A U R B A N A 1 0 . 0 0 4 SECRETARIA DE TRANSPORTES 26 TRANSPORTE 26.453 T R A N S P O RT E S C O L E T I V O S U R B A N O S 2 6 . 4 5 3 . 2 5 0 0 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES 26.453.2500.2330 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES 339030000000 MATERIAL DE CONSUMO FONTES:1000, 1504. 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA 10.005 SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 15 URBANISMO 15.452 SERVIÇOS URBANOS 1 5 . 4 5 2 . 2 5 1 0 M A N U T E N Ç Ã O D O D E PA RTA M E N TO D E SERVIÇOS URBANOS 15.452.2510.2350 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 339030000000 MATERIAL DE CONSUMO FONTES:1000, 1504.

Gabinete do Prefeito Municipal, 31 de agosto de 2012.

JOSÉ SALIM HAGGI NETO CONTRATANTE PANAJÓ PEÇAS AUTOMOTIVAS NACIONAL LTDA. Por seu representante: JOÃO RIBEIRO DA SILVA CONTRATADO

B-4 Atas&Editais PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANA REGIMENTO INTERNO DECRETO Nº. 1.281/2012 “Dispõe sobre o Regimento Interno do Gabinete do Prefeito da Prefeitura Municipal de Cambará, Estado do Paraná e dá outras providências”.

JOSÉ SALIM HAGGI NETO, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os dispostos nos Artigos 49, 50 e 51 da Lei Complementar nº. 027/2011, de 22/06/2011: D E C R ETA Art. 1º.

Fica aprovado o Regimento Interno da Chefia de Gabinete do Prefeito, anexo ao presente Decreto, dele fazendo parte integrante.

Art. 2º.

Este Decreto, entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 16 de Julho de 2012.

JOSÉ SALIM HAGGI NETO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ REGIMENTO INTERNO DO GABINETE DO PREFEITO TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1º.

O presente Regimento Interno trata da Organização Administrativa da Chefia de Gabinete do Prefeito, além dos especificados na Lei Complementar nº 027/2011, DE 22/06/2011 de Reorganização da Estrutura Básica do Poder Executivo Municipal, dispõe sobre as atribuições gerais das unidades que a compõe; define a linha de autoridade, caracterizando suas relações e subordinações; descreve as atribuições específicas e comuns dos servidores investidos nos cargos e funções do Gabinete do Prefeito, como a Assessoria de Comunicação Social e fixa normas gerais de trabalho.

TÍTULO II DA ESTRUTURA BÁSICA Art.2º - Alem das competências e atribuições normais do órgão, a Estrutura Administrativa Básica da Chefia de Gabinete do Prefeito incluise, o seguinte órgão, conforme disposto no art. 11 da LC nº 027/2011: I Assessoria de Comunicação Social; CAPÍTULO I DA CHEFIA DE GABINETE Art.3º - A Chefia de Gabinete do Prefeito, compete: à assistência imediata ao Prefeito nos assuntos pertinentes à Imprensa e ao Expediente Geral e nas seguintes atividades: de controle, do acompanhamento e da avaliação sistemática do desempenho das secretarias na consecução dos objetivos consubstanciados em seus planos, programas e convênios; à pesquisa de informações técnicas, sua consolidação e divulgação sistemática dos atos emanados pelos diferentes órgãos de coordenação da administração com os munícipes, entidades e associações de classe, para solução das reivindicações; o registro e controle das audiências públicas; assistir o Prefeito em suas relações com a Câmara Municipal, acompanhando a tramitação de projetos de lei, controlando prazos e colaborando na elaboração de mensagens, razões de veto e informações; o assessoramento ao Prefeito em suas relações políticas, públicas; funções sociais, de cerimonial; a representação do Prefeito em solenidades oficiais; o desempenho das demais tarefas que lhe forem cometidas pelo Prefeito.

Art.4º . Ao Chefe de Gabinete, compete: I assistir ao Prefeito nas suas relações com os munícipes, autoridades federais, estaduais e municipais; II auxiliar o Executivo Municipal nas suas funções administrativas, políticas e sociais; III atender as pessoas que procurarem o Prefeito encaminhando-as as autoridades, orientando-as para a solução dos problemas ou reivindicações; IV marcar e controlar as audiências do Prefeito; V elaborar a agenda de atividades e programas oficiais do Prefeito, controlando sua execução; VI sugerir medidas tendentes à melhoria das relações da Prefeitura com o público; VII representar oficialmente o Prefeito; VIII coordenar as relações do Executivo com o Legislativo, providenciando os contatos com os Vereadores; IX acompanhar, nos órgãos municipais, a marcha das providências determinadas pelo Prefeito; X organizar e manter arquivo de documentos e papéis que sejam endereçados ao Prefeito, relativas a assuntos pessoais ou político, ou que por sua natureza devam ser guardados de modo reservado; XI fazer registro das audiências, conferências, reuniões ou visitas de caráter oficiais realizadas pelo Prefeito, coordenando as providências que se fizerem necessárias; XII programar solenidades, coordenar a elaboração e expedição de convites, anotando as providências que se tornarem necessárias; XIII dirigir o cerimonial do Prefeito; XIV manter o cadastro atualizado de autoridades, instituições e organizações; XV recepcionar hóspedes e visitantes oficiais do governo municipal; XVI controlar os prazos facultados pela Lei Orgânica do Município, para sanção ou veto das leis em tramitação na Câmara Municipal; XVII determinar a formalização dos atos oficiais que devam ser assinados pelo Prefeito Municipal, promovendo a sua numeração e publicação, assim como de avisos, comunicações e quaisquer outras matérias de interesse da Administração; XVIII assistir o Prefeito em suas relações com a Câmara Municipal, acompanhando a tramitação de projetos de lei, controlando prazos e colaborando na elaboração de mensagens, razões de veto e informações; XIX promover a elaboração de anteprojetos de leis, regulamentos e outras normas pertinentes e providenciar a sua publicação e demais atos sujeitos a esta providência, assim como o seu registro e controle; XX executar outras atividades correlatas e/ou determinadas pelo Prefeito.

SEÇÃO ÚNICA DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL Art. 5º. O âmbito da ação da Assessoria de Comunicação Social compreende: a articulação da promoção e divulgação das realizações governamentais; o assessoramento do Prefeito no seu relacionamento com a imprensa escrita, falada e televisiva; a prestação permanente de informações ao Prefeito sobre o comportamento de opinião pública com relação às atividades realizadas pelo Governo Municipal; a execução de outras atividades correlatas e/ou determinadas pelo Prefeito.

Art. 6º.A Assessoria de Comunicação Social, compete: I ordenar as relações municipais com a imprensa falada e escrita e televisiva; II dinamizar a divulgação dos atos do Poder Executivo; III ordenar e manter as relações entre o público e o gabinete; IV coligir críticas, sugestões e solicitações originárias da imprensa, relativa as atividades da Prefeitura; V manter acompanhamento diário dos noticiários oficiais e extra-oficiais de interesse da Prefeitura; VI manter contatos diários com os organismos de imprensa para relatar/divulgar as atividades da Prefeitura; VII promoção das atividades e relações públicas internas e externas; VIII manter um fichário de datas cívicas e festivas do município e dos servidores da Prefeitura; IX coordenar as entrevistas do Prefeito e demais autoridades municipais a serem concedidos à imprensa em geral; X promover pesquisas de opinião pública de interesse da Prefeitura; XI providenciar junto aos órgãos de divulgação a cobertura das atividades turísticas no município; XII programar solenidades, expedir convites e tomar providências necessárias para o fiel cumprimento dos programas; XIII promover a elaboração de relatórios a cerca das atuações do Executivo Municipal, para informação ao público;

XIV representar o Prefeito, sempre que para isso for credenciado; XV entrosar-se com entidades, empresas e órgãos públicos ou privados, que de qualquer modo desenvolvam atividades turísticas; XVI providenciar, junto aos órgãos da imprensa, a divulgação das atividades e atos oficiais que mereçam serem levados ao conhecimento do público; XVII organizar e manter arquivo de recortes de jornais e revistas, relativos a assuntos de interesse da Prefeitura; XVIII consolidar e dar redação final a pronunciamentos a serem feitos pelo Prefeito à imprensa em geral; XIX executar as demais atividades determinadas pelo Prefeito.

TÍTULO III DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS DAS CHEFIAS E DEMAIS SERVIDORES CAPÍTULO I DO CHEFE DE GABINETE E DO PREFEITO DO ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL Art. 7º.

Além de suas atribuições próprias definidas na Lei de Estrutura Básica da Prefeitura Municipal de Cambará e neste Regimento, competem ainda, ao Chefe de Gabinete do Prefeito e ao Assessor de Comunicação Social: I despachar com o Prefeito Municipal; II exercer a direção geral, orientar, coordenar e controlar as atividades desenvolvidas pelos órgãos que lhe são subordinados; III prestar assistência ao Prefeito em assuntos de sua competência e do órgão sob sua responsabilidade; IV apresentar ao Prefeito, na época própria, o programa anual dos trabalhos a cargo das unidades sob sua direção; V proferir despachos decisórios em processos de sua competência; VI encaminhar às Secretarias de Administração, Planejamento e Finanças, na época estabelecida, dados necessários à elaboração da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias e do plano plurianual; VII apresentar ao Prefeito, na periodicidade estabelecida, o relatório das atividades do órgão que dirige; VIII expedir instruções às unidades sob sua direção, para boa execução das leis e regulamentos; IX determinar a realização de sindicância para apuração sumária de faltas graves e irregulares, bem como sugerir a instauração de inquéritos administrativos; X fazer comunicar os serviços administrativos de bens móveis e equipamentos, para efeito de atualização de cadastro; XI prestar ao Prefeito informações e esclarecimentos sobre assuntos em fase final de decisão; XII promover a movimentação de pessoal por unidade administrativa que lhe são subordinadas, procedendo à imediata comunicação ao Departamento de Recursos Humanos, das remoções e/ ou permutas efetuadas; XIII aprovar a escala de férias de servidores lotados nos órgãos sob sua subordinação; XIV proferir despachos decisórios em processos atinentes a assuntos de competência dos órgãos que dirige, e interlocutórios naqueles cuja decisão esteja fora de suas atribuições; XV sugerir ou solicitar ao Prefeito as providências que julgar necessárias para proporcionar o bom andamento dos serviços sob sua responsabilidade; XVI propor ao Departamento de Recursos Humanos a admissão e dispensa de pessoal; XVII indicar ao Prefeito o nome do servidor para o preenchimento das funções de chefias que lhe são subordinadas, ou propor a sua destituição, como também para compor comissões; XVIII promover reuniões de coordenação entre seus subordinados, a fim de traçar diretrizes, dirimir dúvidas, ouvir sugestões e discutir assuntos de interesse do Município e da estrutura da Prefeitura; XIX baixar instruções, ordens de serviço e outros atos que visem a boa execução dos trabalhos das unidades sob seu comando; XX delegar, no todo ou em parte, aos seus auxiliares, atribuições que lhe são próprias; XXI manter rigoroso controle das entradas e saídas de material requisitado ao almoxarifado e de outros materiais; XXII manter rigoroso controle das despesas dos órgãos sob sua responsabilidade; XXIII visar atestados e certidões a qualquer título, fornecido pelos órgãos sob sua direção; XXIV assinar a correspondência, papéis e documentos relacionados com o órgão que dirige; XXV cumprir as demais atribuições que lhe forem conferidas em leis e regulamentos.

CAPÍTULO II DOS DEMAIS SERVIDORES Art. 8º.

Aos servidores cujas atribuições não foram especificadas neste Regimento, integrantes que atuam no Gabinete do Prefeito cumpre observar as prescrições legais estabelecidas no Anexo da Descrição de Cargos constante do Sistema Cargos, Vencimentos e Planos de Carreiras e outras disposições regulamentares, executar com zelo e presteza as tarefas que lhe são acometidas, cumprir ordens, determinações, instruções superiores, formular sugestões, visando o aperfeiçoamento dos trabalhos e, assinar documentos quando autorizados e mais os seguintes: I coletar, processar, distribuir e guardar dados e informações que permitam a elaboração de planos, programas e análise da eficiência da administração pública e a coordenação das atividades do Governo Municipal; II promover identificação de fontes de recursos e proceder à análise de possíveis recursos captáveis de realização e utilizáveis na execução de planos e programas para a melhoria da Administração Pública Municipal e atuação do Prefeito; III promover estudos visando a identificação de recursos internos mobilizáveis pelo governo, para implantação de projetos especiais; IV realizar estudos e análises visando estabelecer melhores técnicas de planejamento do desenvolvimento municipal; V desenvolver estudos visando dar a Prefeitura instrumental técnico, a fim de capacitá-lo para estruturar seus diversos serviços em moldes racionais indicadas pelas mais modernas técnicas de administração pública; VI realizar estudos e levantamentos relativamente a modelos de abordagem do desenvolvimento local nos aspectos econômico, social e institucional, envidando esforços para combater os desequilíbrios; VII propor a fixação de prioridades na elaboração de recursos destinados ao atendimento de despesas, à vista de programação financeira elaborada; VIII ordenar as relações municipais com a imprensa falada e escrita e televisiva; IX dinamizar a divulgação dos atos do Poder Executivo; X coordenar as entrevistas do Prefeito e demais autoridades municipais a serem concedidos à imprensa em geral; XI promover a elaboração de relatórios a cerca das atuações do Executivo Municipal, para informação ao público; XII representar o Chefe, sempre que para isso for credenciado; XIII providenciar, a divulgação das atividades e atos oficiais que mereçam serem levados ao conhecimento do público; XIV executar as demais atividades determinadas pelo Chefe de gabinete.

TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS CAPÍTULO I DAS SUBSTITUIÇÕES Art.9º.

A substituição remunerada poderá ocorrer nos impedimentos legais ou temporários de ocupantes de cargos de direção. § 1º.

A subordinação caberá sempre ao hierárquico inferior dentro da repartição. § 2º . Nos impedimentos legais de duração inferior a 30 (trinta) dias, o substituto será escolhido livremente.

Art.10. Serão substituídos em suas faltas e nos impedimentos eventuais com mais de 30 (trinta) dias, se for o caso: I o Chefe de Gabinete pelo Assessor de Jurídico do Prefeito;

TRIBUNA DO VALE

Terça-feira, 04 de setembro de 2012 II o Assessor de Comunicação por outro Chefe de sua livre escolha; Parágrafo único - Os substitutos serão designados previamente para cargos e funções que trata este artigo.

CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art.11. A Estrutura Administrativa Básica da Chefia de Gabinete, discriminada no artigo 2º, deste Regimento, será representada graficamente pelo Organograma Geral da Prefeitura Municipal, que passa a fazer parte integrante do Regimento.

Art.12.

A Assessoria de Comunicação Social integra funções de natureza técnica, de comunicação e operacional na forma estabelecida na Lei Complementar nº. 027./2011 da Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal, constituindo extensões da estrutura orgânica.

Art.13.

O órgão integrante da estrutura administrativa da Chefia de Gabinete deve funcionar perfeitamente articulado entre si, em regime de mútua colaboração, visando oferecer informações, sugestões e dados que melhorem o andamento dos serviços municipais.

Art.14.

O horário de funcionamento dos órgãos será fixado pelo Prefeito Municipal, atendendo as necessidades dos serviços a natureza das funções e as características das repartições, obedecido os limites máximos e mínimos estabelecidos em lei.

Parágrafo Único - Para o pessoal não subordinado ao regime estatutário, ou que tenham sua jornada de trabalho regulada de forma especial, será observada a legislação específica.

Art.15. Os casos não previstos neste Regimento e os omissos serão resolvidos pelo Prefeito Municipal, nos termos da legislação vigente.

Art.16. Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação e do respectivo Decreto, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, em .16 de Julho de 2012.

JOSÉ SALIM HAGGI NETO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ REGIMENTO INTERNO DECRETO Nº. 1.282/2012 “Dispõe sobre o Regimento Interno da Procuradoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Cambará, Estado do Paraná e dá outras providências”.

JOSÉ SALIM HAGGI NETO, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os dispostos nos Artigos 49, 50 e 51 da Lei Complementar nº. 027/2011, de 22/06/2011: D E C R ETA Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Procuradoria, Jurídica da Prefeitura anexo ao presente Decreto, dele fazendo parte integrante.

Art. 2º Este Decreto, entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 16 de Julho de 2012.

JOSÉ SALIM HAGGI NETO Prefeito Municipal REGIMENTO INTERNO DA PROCURADORIA JURÍDICA TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1º O presente Regimento Interno trata da Organização Administrativa da Procuradoria Jurídica do Município, além dos especificados na Lei Complementar nº. 027/2011, de 22/06/2011 de Reorganização da Estrutura Básica do Poder Executivo Municipal, dispõe sobre as atribuições gerais das unidades que a compõe; define a linha de autoridade, caracterizando suas relações e subordinações; descreve as atribuições específicas e comuns dos servidores investidos nos cargos e funções da Procuradoria, e fixa normas gerais de trabalho.

TÍTULO II DA ESTRUTURA BÁSICA CAPÍTULO I PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL Art.2º A Procuradoria Jurídica compete assessorar o Prefeito e demais órgãos da Prefeitura nos assuntos de natureza jurídica submetidos à sua apreciação; opinar sobre projetos de lei a serem encaminhados ao Legislativo Municipal; elaborar minutas de contratos a serem firmados, nos quais a municipalidade seja parte interessada; proceder à cobrança pela vias judiciais ou extrajudiciais da dívida ativa; atender consultas de ordem jurídica que lhe forem encaminhadas pelo Prefeito ou pelos diferentes órgãos da Prefeitura, emitindo parecer a respeito, quando for o caso; representar o Município em juízo.

Parágrafo único – A Procuradoria Jurídica Municipal compõe-se de: I Departamento Jurídico.

Art. 3º Ao Procurador Jurídico Municipal, compete: I coordenar, controlar e executar as atividades jurídicas da Prefeitura; II pronunciar-se sobre toda matéria legal que lhe for submetida pelo Prefeito e órgãos da Prefeitura; III redigir ou examinar projetos de lei, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica; IV coligir informações sobre as legislações: federal, estadual e municipal, cientificando o Prefeito e órgãos da Prefeitura, quando se tratar de assuntos de interesse do Município; V promover a cobrança judicial da dívida ativa e de quaisquer outros créditos do Município, não liquidados nos prazos estabelecidos legalmente; VI prestar a necessária assistência nos atos do Executivo Municipal, referentes às desapropriações, alienações e aquisições de imóveis, assim como nos contratos em geral; VII participar de sindicâncias e processos administrativos e dar-lhes a orientação jurídica conveniente; VIII atender consultas de ordem jurídica solicitada pelo Prefeito e demais órgãos da Prefeitura; IX manter atualizado a coletânea de leis municipais, bem como a legislação federal e estadual de interesse da Prefeitura; X acompanhar junto à Câmara Municipal a tramitação de leis e processos de interesse da Prefeitura; XI promover o acompanhamento das questões de natureza jurídica de interesse da Prefeitura, junto aos órgãos estaduais e federais; XII representar a Prefeitura em qualquer instância judicial, atuando feitos em que a mesma seja autora ou ré, assistente, oponente ou simplesmente interessado; XIII analisar e/ou emitir pareceres em processos e relatórios de interesse do Prefeito ou da Prefeitura, sob o aspecto jurídico; XIV emitir e opinar sobre a aplicação de textos de leis, decretos, convênios, contratos e regulamentos de interesse da Prefeitura; XV prestar assessoramento em assuntos de natureza jurídica, sobre: pessoal, licitações, doações, compras e vendas de bens móveis e imóveis, préstimos municipais relativas a construções, higiene e saúde, e transportes coletivos, quando for o caso; de uso geral da unidade; XVIII promover o levantamento dos artigos empregados nos serviços da Secretaria, verificando as que melhor atendam as suas necessidades; XIX analisar a pertinência da propositura, da suspensão e da desistência de ações judiciais, da formalização de acordos, assim como da não interposição de recursos e da não execução de julgados, esteando-se em fortes razões jurisprudenciais ou econômicos, devidamente justificadas.

XX executar outras atividades correlatas e/ou determinadas pelo Prefeito.

Parágrafo único – O Procurador Jurídico Municipal atuará com independência nas atividades de consultoria e contenciosa.

Art. 4º Além das proibições legais decorrentes do exercício de cargo público, ao Procurador Jurídico Municipal é vedado especialmente: I - exercer a advocacia fora de suas atribuições institucionais em processos judiciais e extrajudiciais de interesse direto do ente público que representa ou em horário incompatível com o exercício de suas atribuições; II aceitar cargo, exercer função pública ou mandato

TRIBUNA DO VALE

Terça-feira, 04 de setembro de 2012 não legalmente autorizados; III empregar, em qualquer expediente oficial, expressão ou termo desrespeitosos; IV valer-se da qualidade de Procurador Jurídico Municipal para obter vantagens; V manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto pertinente às suas funções, salvo quando autorizado pelo Chefe do Poder Executivo; e VI sem justificativa, retardar a apreciação de processos administrativos.

Parágrafo único – Os Procuradores Jurídicos Municipais poderão exercer a advocacia contenciosa e consultiva, desde que em horários compatíveis com suas funções públicas e sem reflexos diretos ou indiretos para os interesses dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, constituindo grave infração a violação destas obrigações.

SEÇÃO ÚNICA DO DEPARTAMENTO JURÍDICO Art. 5º A Departamento Jurídico, compete: I assessorar a Procuradoria Municipal nos assuntos de natureza administrativa, jurídica e operacional e de relacionamento com os órgãos integrantes da estrutura; II assessorar, mediante normas e procedimentos orçamentários, a aplicação de critérios técnico-administrativos e econômicos entre as atividades governamentais; III acompanhar a execução dos programas, de forma a oferecer aos executantes, dados e informações capazes de controlar e avaliar o desenvolvimento dos mesmos; IV - coletar, processar, distribuir e guardar dados e informações que permitam a elaboração de planos, programas e análise da eficiência da administração pública e a coordenação das atividades da Chefia de Gabinete; V determinar a formalização dos atos oficiais que devam ser assinados pelo Procurador e pelo Prefeito, promovendo a sua numeração e publicação, assim como de avisos, comunicações e quaisquer outras matérias de interesse; VI fazer colecionar os autógrafos das leis, decretos e dos demais atos emanados do Prefeito; VII controlar os prazos facultados pela Lei Orgânica do Município, para sanção ou veto das leis em tramitação na Câmara Municipal; VIII coordenar a redação de mensagens, justificativas ou razões de vetos; IX assistir o Prefeito em suas relações com a Câmara Municipal, acompanhando a tramitação de projetos de lei, controlando prazos e colaborando na elaboração de mensagens, razões de veto e outras informações; X promover a elaboração de anteprojetos de leis, regulamentos, editais, decretos, e portarias e outras normas pertinentes e providenciar a sua publicação e demais atos sujeitos a esta providência, assim como o seu registro e controle; XI exercer outras atividades correlatas e/ou determinadas pelo Procurador.

TÍTULO III DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS DAS CHEFIAS E DEMAIS SERVIDORES CAPÍTULO I DO PROCURADOR JURÍDICO MUNICIPAL DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO JURIDICO Art.6º - Além de suas atribuições próprias definidas na Lei de Estrutura Básica da Prefeitura Municipal de Cambará e neste Regimento, competem ainda, ao Procurador Jurídico Municipal e ao Diretor do Departamento Jurídico, os seguintes: I despachar com o Prefeito Municipal; II exercer a direção geral, orientar, coordenar e controlar as atividades desenvolvidas pelos órgãos que lhe são afetos; III prestar assistência ao Prefeito em assuntos de sua competência e do órgão sob sua responsabilidade; IV apresentar ao Prefeito, na época própria, o programa anual dos trabalhos a cargo das unidades sob sua direção; V proferir despachos decisórios em processos de sua competência; VI encaminhar às Secretarias de Planejamento e de Finanças, na época estabelecida, dados necessários à elaboração da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias e do plano plurianual; VII apresentar ao Prefeito, na periodicidade estabelecida, o relatório das atividades do órgão que dirige; VIII expedir instruções às unidades sob sua direção, para boa execução das leis e regulamentos; IX determinar a realização de sindicância para apuração sumária de faltas graves e irregulares, bem como sugerir a instauração de inquéritos administrativos; X fazer comunicar os serviços administrativos de bens móveis e equipamentos, para efeito de atualização de cadastro; XI prestar ao Prefeito informações e esclarecimentos sobre assuntos em fase final de decisão; XII promover a movimentação de pessoal por unidade administrativa que lhe são subordinadas, procedendo à imediata comunicação ao Departamento de Recursos Humanos, das remoções e/ ou permutas efetuadas; XIII aprovar a escala de férias de servidores lotados nos órgãos sob sua subordinação; XIV proferir despachos decisórios em processos atinentes a assuntos de competência dos órgãos que dirige, e interlocutórios naqueles cuja decisão esteja fora de suas atribuições; XV sugerir ou solicitar ao Prefeito as providências que julgar necessárias para proporcionar o bom andamento dos serviços sob sua responsabilidade; XVI propor ao Departamento de Recursos Humanos a admissão por concurso público e/ou teste seletivo e dispensa de pessoal; XVII indicar ao Prefeito o nome do servidor para o preenchimento das funções de chefias que lhe são subordinadas, ou propor a sua destituição, como também para compor comissões; XVIII promover reuniões de coordenação entre seus subordinados, a fim de traçar diretrizes, dirimir dúvidas, ouvir sugestões e discutir assuntos de interesse do Município e da estrutura da Prefeitura; XIX baixar instruções, ordens de serviço e outros atos que visem a boa execução dos trabalhos das unidades sob seu comando; XX delegar, no todo ou em parte, aos seus auxiliares, atribuições que lhe são próprias; XXI manter rigoroso controle das entradas e saídas de material requisitado ao almoxarifado e de outros materiais; XXII manter rigoroso controle das despesas dos órgãos sob sua responsabilidade; XXIII visar atestados e certidões a qualquer título, fornecido pelos órgãos sob sua direção; XXIV assinar a correspondência, papéis e documentos relacionados com o órgão que dirige; XXV cumprir as demais atribuições que lhe forem conferidas em leis e regulamentos.

Art. 7º A verba de sucumbência prevista na Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), fixada nos processos em que atuam os Procuradores Jurídicos Municipais, no âmbito de suas respectivas competências institucionais, pertence a esses servidores.

CAPÍTULO II DOS DEMAIS SERVIDORES Art.8º Aos servidores cujas atribuições não foram especificadas neste Regimento, integrantes que atuam na Procuradoria Jurídica Municipal cumpre observar as prescrições legais estabelecidas no Anexo da Descrição de Cargos constante do Sistema Cargos, Vencimentos e Planos de Carreiras e outras disposições regulamentares, executar com zelo e presteza as tarefas que lhe são acometidas, cumprir ordens, determinações, instruções superiores, formular sugestões, visando o aperfeiçoamento dos trabalhos e, assinar documentos quando autorizados, e os seguintes: I assinar e visar documentos emitidos ou preparados pela unidade que dirige, encaminhando-os, quando for o caso, à apreciação do seu superior imediato; II autorizar requisição de material necessário à execução dos serviços afetos ao órgão que dirige e às unidades

Atas&Editais B-5 subordinadas; III atender as pessoas que procurarem a Procuradoria para tratarem de assuntos de sua competência; IV manter a disciplina do pessoal sob sua direção; V propor a aplicação de medidas disciplinares que excederem a sua competência e, aplicar aquelas que forem de sua alçada, nos termos da legislação em vigor, aos servidores que lhe forem subordinados; VI fazer cumprir, rigorosamente, o horário de trabalho sob sua responsabilidade; VII zelar pela fiel observância e execução do presente Regimento e das instruções para execução das atividades; VIII orientar os órgãos da Procuradoria quanto ao procedimento de formular requisições de materiais e outros serviços; IX proceder ao recebimento das correspondências dirigidas à Procuradoria, providenciando a sua distribuição; X executar outras atividades correlatas determinadas pelo seu superior imediato.

TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DAS SUBSTITUIÇÕES Art.9º A substituição remunerada poderá ocorrer nos impedimentos legais ou temporários de ocupantes de cargos de direção. § 1º A subordinação caberá sempre ao hierárquico inferior dentro da repartição. § 2º - Nos impedimentos legais de duração inferior a 30 (trinta) dias, o substituto será escolhido livremente.

Art.10 Serão substituídos em suas faltas e nos impedimentos eventuais com mais de 30 (trinta) dias, se for o caso: I o Procurador Municipal pelo Diretor do Departamento Jurídico; II o Diretor do Departamento Jurídico pelo Assessor Jurídico do prefeito; III o Assessor Jurídico do Prefeito pelo Diretor do Departamento Jurídico §1° - Os substitutos serão designados previamente para cargos e funções que trata este artigo. §2° - A substituição referida no “caput” incidirá também quando ocorrerem as causas de impedimento e suspeição previstas nos artigos 134 e 135, do Código de Processo Civil, respectivamente, mediante parecer fundamentado.

CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art.11 A Estrutura Administrativa Básica da Procuradoria Jurídica, discriminada no artigo 2º, deste Regimento, será representada graficamente pelo Organograma Geral da Prefeitura Municipal, que passa a fazer parte integrante do Regimento.

Art.12 Os órgãos inferiores integrantes da Procuradoria Jurídica integram funções de natureza técnica e operacional na forma Lei Complementar nº. 027/2011 da Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal, constituindo extensões da estrutura orgânica.

Art.13 Os órgãos integrantes da estrutura administrativa da Procuradoria Jurídica Municipal devem funcionar perfeitamente articulados entre si, em regime de mútua colaboração, visando oferecer informações, sugestões e dados que melhorem o andamento dos serviços municipais.

Art.14 O horário de funcionamento do órgão será fixado pelo Prefeito Municipal, atendendo as necessidades dos serviços, a natureza das funções e as características das repartições, obedecido os limites máximos e mínimos estabelecidos em lei.

Art. 15 - Os servidores lotados na Procuradoria Jurídica Municipal estão sujeitos ao cumprimento da carga horária semanal prevista para cada cargo.

Art.16 Os casos não previstos neste Regimento e os omissos serão resolvidos pelo Prefeito Municipal, nos termos da legislação vigente.

Art.17 Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação e do respectivo Decreto, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, em 16 de Julho de 2012.

JOSÉ SALIM HAGGI NETO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ REGIMENTO INTERNO DECRETO Nº. 1.283/2012 “Dispõe sobre o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Planejamento da Prefeitura Municipal de Cambará, Estado do Paraná e dá outras providências”.

JOSÉ SALIM HAGGI NETO, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os dispostos nos Artigos 49, 50 e 51 da Lei Complementar nº. 027/2011, de 22/06/2011: D E C R ETA Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Planejamento, anexo ao presente Decreto, dele fazendo parte integrante.

Art. 2º Este Decreto, entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 16 de Julho de 2012.

JOSÉ SALIM HAGGI NETO Prefeito Municipal REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1º O presente Regimento Interno trata da Organização Administrativa da Secretaria Municipal de Planejamento, além dos especificados na Lei Complementar nº. 027/2012, de 22/06/2011 de Reorganização da Estrutura Básica do Poder Executivo Municipal, dispõe sobre as atribuições gerais das unidades que a compõe; define a linha de autoridade, caracterizando suas relações e subordinações; descreve as atribuições específicas e comuns dos servidores investidos nos cargos e funções da Secretaria, como: Departamento de Planejamento, e fixa normas gerais de trabalho.

TÍTULO II DA ESTRUTURA BÁSICA CAPÍTULO ÚNICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO Art. 2º O âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento compreende os seguintes: a administração de atividades de planejamento governamental mediante a orientação normativa e metodológica às Secretarias Municipais na concepção e desenvolvimento das respectivas programações; o controle, o acompanhamento e a avaliação sistemáticos do desempenho das Secretarias na consecução dos objetivos consubstanciados em seus planos, programas e convênios; a orientação aos órgãos na elaboração dos orçamentos anuais, plurianuais, leis de diretrizes de bases, projetos, cálculos, custos, e outros de interesse; a promoção de estudos, pesquisas e projetos econômicos e institucionais; à pesquisa de informações técnicas, sua consolidação e divulgação sistemática entre as Secretarias e demais órgãos; a promoção do planejamento institucional da administração pública municipal; os estudos relativos à criação, transformação, ampliação, fusão, extinção de órgãos e cargos; administração e coordenação geral da Prefeitura; a assistência direta e imediata ao Prefeito nas relações públicas e com a Câmara Municipal; a recepção, o estudo e triagem do expediente encaminhado ao Prefeito; a transmissão e controle da execução de ordens dele emanadas; a coordenação da elaboração de mensagens e outros atos ao Legislativo Municipal e Estadual; a coordenação de medidas relativas ao cumprimento dos prazos de pronunciamento, pareceres e informações do Poder Executivo às solicitações a Câmara Municipal; a execução de outras atividades correlatas e/ou determinadas pelo Prefeito. §1º A Secretaria Municipal de Planejamento compõe-se do seguinte órgão, imediatamente subordinado ao Secretário Municipal de Planejamento, e esta, integradas de funções administrativas de responsabilidade do Diretor: 1. Departamento de Planejamento: §2º Ao Secretário Municipal de Planejamento, compete: I colidir dados sobre metas prioritárias do Governo Municipal para fim de elaboração de planos e programas; II promover a coordenação e a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias de acordo com o plano de Governo Municipal proposto; III coordenar a elaboração do Orçamento Anual e do Plano Plurianual consoante ao Plano de Trabalho do Executivo Municipal;

IV promover a elaboração, em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças, o Quadro das Cotas Trimestrais para cada unidade orçamentária, de conformidade com o orçamento anual aprovado pelo Legislativo; V controlar o cumprimento do programa de trabalho do Governo Municipal em termos Físico - Financeiro; VI coligir e organizar dados relativos aos diferentes serviços de atuação do governo, sob a forma de indicadores de natureza econômica e social, para mensuração dos resultados obtidos pelos órgãos da Prefeitura, na consecução de seus programas de ação para coordenação geral e para o planejamento; VII coletar, processar, distribuir e guardar dados e informações que permitam a elaboração de planos, programas e análise da eficiência da administração pública e a coordenação das atividades do Governo Municipal; VIII realizar estudos, pesquisas e análises visando a proposição de diretrizes, programas e projetos prioritários; IX promover estudos e pesquisas visando a modernização administrativa dos órgãos da Prefeitura; X promover estudos que visem a implantação de programas desburocratizantes nas diversas áreas de atuação da Prefeitura; XI promover a avaliação constante do desempenho das unidades administrativas da Prefeitura, face aos objetivos propostos pelo governo diante da atuação das mesmas; XII desenvolver estudos e pesquisas relativas aos diferentes setores econômicos visando a identificação de projetos e programas específicos; XIII analisar e compatibilizar estudos, projetos e programas serviços; XIV promover o acompanhamento da execução dos programas integrantes do Plano de Desenvolvimento Integrado, visando atualização e ajustamento dos mesmos ao longo do tempo e analisando os resultados obtidos; XV analisar os programas e projetos, bem como apurar sobre sua eficácia, conveniência e oportunidade, especialmente com relação aos que se referem à ampliação de serviços e de investimentos públicos; XVI promover identificação de fontes de recursos e proceder à análise de possíveis recursos captáveis de realização e utilizáveis na execução de planos e programas para a melhoria da Administração Pública Municipal e atuação do Prefeito; XVII articular-se com outras entidades de pesquisas, para inteirar-se das iniciativas e trabalhos de execução; XVIII promover estudos visando a identificação de recursos internos mobilizáveis pelo governo, para implantação de projetos especiais; XIX rever, compatibilizar e harmonizar os planos e programas, em suas diversas fases de desenvolvimento e nas suas perspectivas locais; XX realizar estudos e análises visando estabelecer melhores técnicas de planejamento do desenvolvimento municipal; XXI desenvolver estudos visando dar a Prefeitura instrumental técnico, a fim de capacitá-lo para estruturar seus diversos serviços em moldes racionais indicadas pelas mais modernas técnicas de administração pública; XXII realizar estudos e levantamentos relativamente a modelos de abordagem do desenvolvimento local nos aspectos econômico, social e institucional, envidando esforços para combater os desequilíbrios; XXIII promover, anualmente, a elaboração do Orçamento do Governo Municipal, em articulação com a área fazendária, pautada no levantamento das carências e necessidades do Município, e da comunidade, bem como a integração aos diversos órgãos da Prefeitura; XXIV promover o aperfeiçoamento dos métodos e processos de acompanhamento e controle da execução orçamentária; XXV elaborar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças a programação financeira de desembolso; XXVI propor a fixação de prioridades na elaboração de recursos destinados ao atendimento de despesas, à vista de programação financeira elaborada; XXVIIapreciar os programas de trabalho em que os órgãos baseiam suas propostas parciais de orçamento e atualizar o custo de tais programas, a fim de harmonizá-las entre si e com as diretrizes do governo; XXVIII sugerir a adoção de processo e a execução de métodos de aperfeiçoamento que se fizerem necessários para melhorar o desempenho dos servidores, através de cursos e reciclagem; XXIX acompanhar, através de relatórios parciais das unidades, o desempenho individual, bem como o custo dos projetos, compatibilizando tais relatórios e traçando perfis dos mesmos sobre o assunto e informando constantemente o Prefeito para facilitar o processo decisório; XXX executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas pelo Prefeito.

SEÇÃO ÚNICA DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO Art. 3º - Ao Diretor do Departamento de Planejamento, compete: I assessorar a Secretaria nos assuntos de natureza, administrativa, operacional e de relacionamento com os órgãos integrantes da estrutura; II providenciar a compra de material necessário ao órgão; III promover a conservação dos equipamentos e máquinas de uso geral da unidade; IV orientar os órgãos da Secretaria quanto ao procedimento de formular requisições de materiais e outros serviços; V promover o levantamento dos artigos empregados nos serviços da Secretaria, verificando as que melhor atendam as suas necessidades; VI assessorar, mediante normas e procedimentos orçamentários, a aplicação de critérios técnico-administrativos e econômicos entre as atividades governamentais; VII acompanhar a execução dos programas, de forma a oferecer aos executantes, dados e informações capazes de controlar e avaliar o desenvolvimento dos mesmos; VIII coletar, processar, distribuir e guardar dados e informações que permitam a elaboração de planos, programas e análise da eficiência da administração pública e a coordenação das atividades do Governo Municipal; IX determinar a formalização dos atos oficiais que devam ser assinados pelo Secretário e pelo Prefeito, promovendo a sua numeração e publicação, assim como de avisos, comunicações e quaisquer outras matérias de interesse; X mandar preparar e expedir circulares de interesse do órgão, bem como instruções e recomendações emanadas do Secretário; XI fazer colecionar os autógrafos das leis, decretos e dos demais atos emanados do Prefeito; XII controlar os prazos facultados pela Lei Orgânica do Município, para sanção ou veto das leis em tramitação na Câmara Municipal; XIII coordenar a redação de mensagens, justificativas ou razões de vetos; XIV determinar a formalização dos atos oficiais que devam ser assinados pelo Prefeito Municipal, promovendo a sua numeração e publicação, assim como de avisos, comunicações e quaisquer outras matérias de interesse da Administração; XV assistir o Prefeito em suas relações com a Câmara Municipal, acompanhando a tramitação de projetos de lei, controlando prazos e colaborando na elaboração de mensagens, razões de veto e informações; XVI promover a elaboração de anteprojetos de leis, regulamentos e outras normas pertinentes e providenciar a sua publicação e demais atos sujeitos a esta providência, assim como o seu registro e controle; XVII coletar dados sobre metas prioritárias do Governo Municipal para fim de elaboração de planos e programas de trabalho, repassando aos órgãos integrantes da Estrutura Básica da Prefeitura para serem executados; XVIII elaborar, em conjunto os demais órgãos da Estrutura a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento Anual e o Plano Plurianual de acordo com o plano de Governo Municipal proposto; IX promover a elaboração, em conjunto com o Departamento de Contabilidade, o Quadro das Cotas Trimestrais para cada unidade orçamentária, de conformidade com o orçamento anual

B-6 Atas&Editais aprovado pelo Legislativo; XX anualmente, rever e atualizar o programa de Governo Municipal, e coordenar as atividades referentes aos cronogramas físicos - financeiros aprovados; XXI organizar dados relativos aos diferentes órgãos de atuação do governo, sob a forma de indicadores de natureza econômica e social, para mensuração dos resultados obtidos pelos órgãos da Prefeitura, na consecução de seus programas de ação para coordenação geral e para o planejamento; XXII realizar estudos, pesquisas e análises visando a proposição de diretrizes, programas e projetos prioritários; XXIII promover estudos e pesquisas visando a modernização administrativa dos órgãos da Prefeitura; XXIV promover estudos que visem a implantação de programas desburocratizantes nas diversas áreas de atuação da Prefeitura; XXV promover a avaliação constante do desempenho dos servidores municipais das unidades administrativas da Prefeitura, face aos objetivos propostos pelo governo diante da atuação das mesmas; XXVI desenvolver estudos e pesquisas relativas aos diferentes serviços econômicos visando a identificação de projetos e programas específicos; XXVIIpromover o acompanhamento da execução dos programas integrantes do Plano de Desenvolvimento Integrado, visando atualização e ajustamento dos mesmos ao longo do tempo e analisando os resultados obtidos; XXVIII promover estudos visando a identificação de recursos internos mobilizáveis pelo governo, para implantação de projetos especiais; XXIX rever, compatibilizar e harmonizar os planos e programas, em suas diversas fases de desenvolvimento e nas suas perspectivas locais; XXX realizar estudos e análises visando estabelecer melhores técnicas de planejamento do desenvolvimento municipal; XXXI desenvolver estudos visando dar a Prefeitura instrumental técnico, a fim de capacitá-lo para estruturar seus diversos serviços em moldes racionais indicadas pelas mais modernas técnicas de administração pública; XXXIIrealizar estudos e levantamentos relativamente a modelos de abordagem do desenvolvimento local nos aspectos econômico, social e institucional, envidando esforços para combater os desequilíbrios; XXXIII propor a fixação de prioridades na elaboração de recursos destinados ao atendimento de despesas, à vista de programação financeira elaborada; XXXIV apreciar os programas de trabalho em que os órgãos baseiam suas propostas parciais de orçamento e atualizar o custo de tais programas, a fim de harmonizá-las entre si e com as diretrizes do governo; XXXV sugerir a adoção de processo e a execução de métodos de aperfeiçoamento que se fizerem necessários para melhorar o desempenho dos servidores, através de cursos e reciclagem; XXXVI acompanhar, através de relatórios parciais das unidades, o desempenho individual, bem como o custo dos projetos, compatibilizando tais relatórios e traçando perfis dos mesmos sobre o assunto e informando constantemente o Prefeito para facilitar o processo decisório; XXXVII coordenar e instruir as unidades de trabalhos quanto aos aspectos técnicos e a forma de execução das atividades, eventualmente ou permanentemente; XXXVIII promover o controle, acompanhamento e orientação quanto às atividades relativas à pessoal e sua movimentação; XXXIX quanto às atividades tecnológicas de informática: a) promover a realização de sistema de informação especializado em assuntos, de natureza municipal de acordo com as informações recebidas dos diversos órgãos integrantes da Administração Municipal; b) traçar as diretrizes gerais da política de informática e de processamento de dados da Prefeitura; c) promover a adoção de um sistema padrão de referências de dados; d) armazenar, tratar, recuperar e tornar disponível aos órgãos municipais as informações processadas; f) orientar os órgãos competentes quanto ao processamento das informações necessárias ao desenvolvimento e controle das atividades financeiras, contábeis, cadastrais, de pessoal e de patrimônio da Prefeitura; g) orientar os órgãos competentes quanto ao processamento de dados relativos a imóveis, edificações, obras, logradouros públicos e benfeitorias, com objetivo de fornecer dados necessários à emissão do IPTU; h) orientar o órgão competente quanto ao processamento de informações relativas a bens patrimoniais do Município; i) processar dados relativos ao controle de estoques, entradas e saídas de materiais utilizados pela Prefeitura; j) em colaboração com o órgão de Controle e Execução Orçamentária, emitir projeções de receita e da despesa do Município, para fins de elaboração de orçamento; k) obter, junto às diversas unidades administrativas da Prefeitura, informações passíveis de serem processadas, que possibilitem a agilização dos serviços prestados ao Município; l) processar a folha de pagamento dos servidores municipais; m) processar informações que digam respeito ao ensino básico a cargo do Município; n) coletar e processar dados que digam respeito à saúde pública e a promoção social desenvolvidas pela Prefeitura de acordo com informações repassadas pelos órgãos competentes; o) coligir, armazenar e processar dados demográficos do Município de acordo com informações repassadas pelo órgão competente; p) coligir e avaliar dados, comparar custos, benefícios vigentes e recomendar à administração uma linha de ação; q) efetuar a operacionalização do sistema, abrangendo fluxos de informações, configuração do equipamento e organização do pessoal; r) propor a implantação de microfilmagens de documentos e papéis de interesse da Prefeitura; s) promover a realização de estudos e pesquisas de informações especializadas em assuntos do Município; t) promover a organização e a atualização do arquivo, contendo dados de caráter administrativo, político e econômico do município; u) promover a manutenção e o controle de uso dos equipamentos a cargo dos vários órgãos da Prefeitura; v) executar outras atividades correlatas determinadas pelo Diretor do Departamento.

TÍTULO III DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS DAS CHEFIAS E DEMAIS SERVIDORES CAPÍTULO I DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO DO DIRETOR DE PLANEJAMENTO Art.4º Além de suas atribuições próprias definidas na Lei de Estrutura Básica da Prefeitura Municipal de Cambará e neste Regimento, competem ainda, ao Secretário Municipal e ao Diretor, os seguintes: I despachar com o Prefeito Municipal; II exercer a direção geral, orientar, coordenar e controlar as atividades desenvolvidas pelos órgãos que lhe são subordinados; III prestar assistência ao Prefeito em assuntos de sua competência e do órgão sob sua responsabilidade; IV apresentar ao Prefeito, na época própria, o programa anual dos trabalhos a cargo das unidades sob sua direção; V proferir despachos decisórios em processos de sua competência; VI encaminhar às Secretarias de Finanças, na época estabelecida, dados necessários à elaboração da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias e do plano plurianual; VII apresentar ao Prefeito, na periodicidade estabelecida, o relatório das atividades do órgão que dirige; VIII expedir instruções às unidades sob sua direção, para boa execução das leis e regulamentos; IX determinar a realização de sindicância para apuração sumária de faltas graves e irregulares, bem como sugerir a instauração de inquéritos administrativos; X fazer comunicar os serviços administrativos de bens

móveis e equipamentos, para efeito de atualização de cadastro; XI prestar ao Prefeito informações e esclarecimentos sobre assuntos em fase final de decisão; XII promover a movimentação de pessoal por unidade administrativa que lhe são subordinadas, procedendo à imediata comunicação ao Departamento de Recursos Humanos, das remoções e/ ou permutas efetuadas; XIII aprovar a escala de férias de servidores lotados nos órgãos sob sua subordinação; XIV proferir despachos decisórios em processos atinentes a assuntos de competência dos órgãos que dirige, e interlocutórios naqueles cuja decisão esteja fora de suas atribuições; XV sugerir ou solicitar ao Prefeito as providências que julgar necessárias para proporcionar o bom andamento dos serviços sob sua responsabilidade; XVI propor ao Departamento de Recursos Humanos a admissão por concurso público e/ou teste seletivo e dispensa de pessoal; XVII indicar ao Prefeito o nome do servidor para o preenchimento das funções de chefias que lhe são subordinadas, ou propor a sua destituição, como também para compor comissões; XVIII promover reuniões de coordenação com servidores das Secretarias, a fim de traçar diretrizes, dirimir dúvidas, ouvir sugestões e discutir assuntos de interesse do Município e da estrutura da Prefeitura; XIX baixar instruções, ordens de serviço e outros atos que visem a boa execução dos trabalhos das unidades sob seu comando; XX delegar, no todo ou em parte, aos seus auxiliares, atribuições que lhe são próprias; XXI manter rigoroso controle das entradas e saídas de material requisitado ao almoxarifado e de outros materiais; XXII manter rigoroso controle das despesas dos órgãos sob sua responsabilidade; XXIII visar atestados e certidões a qualquer título, fornecido pelos órgãos sob sua direção; XXIV assinar a correspondência, papéis e documentos relacionados com o órgão que dirige; XXV manter rigoroso controle com relação às infrações de trânsito; XXVI cumprir as demais atribuições que lhe forem conferidas em leis e regulamentos.

CAPÍTULO II DOS DEMAIS SERVIDORES Art.5º - Aos servidores cujas atribuições não foram especificadas neste Regimento que atuam na Secretaria Municipal de Planejamento cumpre observar as prescrições legais estabelecidas no Anexo da Descrição de Cargos constante do Sistema Cargos, Vencimentos e Planos de Carreiras e outras disposições regulamentares, executar com zelo e presteza as tarefas que lhe são acometidas, cumprir ordens, determinações, instruções superiores, formular sugestões, visando o aperfeiçoamento dos trabalhos e, assinar documentos quando autorizados, e os seguintes: I dirigir e controlar os trabalhos que lhe são afetos, respondendo pelos encargos a eles atribuídos; II comunicar ao Departamento de Recursos Humanos as transferências de pessoal e de bens patrimonial ao Departamento Administrativo da Secretaria Municipal de Administração; III determinar a distribuição de processos e atividades aos seus subordinados, zelando pela fiel observância dos prazos fixados para seu estudo e conclusão; IV apresentar, quando solicitado, ao seu superior, relatórios sobre os trabalhos desenvolvidos pelas unidades subordinadas ou pela equipe de trabalho; V promover o controle da freqüência e permanência do pessoal no serviço, autorizando, desde que necessário o afastamento temporário durante o expediente; VI determinar o desconto em folha de pagamento para os casos de falta ou ausências sem autorização; VII participar de reuniões com a chefia imediata ouvindo sugestões ou discutindo assuntos diretamente ligados às atividades que lhe são afetas; VIII propor ao Diretor as medidas necessárias ao aperfeiçoamento ou à melhoria das atividades do pessoal que compõe a equipe de trabalho; IX prestar ao superior imediatas informações e esclarecimentos sobre assuntos em fase final de decisão ou que devam subir às instâncias superiores para outras considerações; X assinar e visar documentos emitidos ou preparados pela unidade, encaminhando-os, quando for o caso, à apreciação do seu superior imediato; XI solicitar a requisição de material necessário à execução dos serviços afetos ao órgão que trabalha e às demais unidades; XII atender as pessoas que procurarem a Prefeitura para tratarem de assuntos de sua competência; XIII manter sempre a disciplina do pessoal; XIV propor a aplicação de medidas disciplinares que excederem a sua competência e, aplicar aquelas que forem de sua alçada, nos termos da legislação em vigor, quando for o caso; XV cumprir, rigorosamente, o horário de trabalho; XVI zelar pela fiel observância e execução do presente Regimento e das instruções para execução das atividades; XVII executar outras atividades correlatas determinadas pelo seu Secretário..

TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS CAPÍTULO I DAS SUBSTITUIÇÕES Art.6º - A substituição remunerada poderá ocorrer nos impedimentos legais ou temporários de ocupantes de cargos de direção. § 1º A subordinação caberá sempre ao hierárquico inferior dentro da repartição. § 2º - Nos impedimentos legais de duração inferior a 30 (trinta) dias, o substituto será escolhido livremente.

Art.7º Serão substituídos em suas faltas e nos impedimentos eventuais com mais de 30 (trinta) dias, se for o caso: I o Secretário Municipal pelo Diretor de Departamento de Planejamento; II o Diretor de Departamento pelo Secretário Municipal.

Parágrafo único - Os substitutos serão designados previamente para cargos e funções que trata este artigo.

CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art.8º A Estrutura Administrativa Básica da Secretaria Municipal de Planejamento, discriminada no §1º do artigo 2º, deste Regimento, será representada graficamente pelo Organograma Geral da Prefeitura Municipal, que passa a fazer parte integrante do Regimento.

Art.9º Os órgãos inferiores integrantes da Secretaria Municipal de Planejamento integram funções de natureza técnica e operacional na forma Lei Complementar nº. 027/2012 da Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal, constituindo extensões da estrutura orgânica.

Art.10 Os órgãos integrantes da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Planejamento devem funcionar perfeitamente articulados entre si, em regime de mútua colaboração, visando oferecer informações, sugestões e dados que melhorem o andamento dos serviços municipais.

Art.11 O horário de funcionamento dos órgãos será fixado pelo Prefeito Municipal, atendendo as necessidades dos serviços a natureza das funções e as características das repartições, obedecido os limites máximos e mínimos estabelecidos em lei.

Parágrafo Único - Para o pessoal não subordinado ao regime estatutário, ou que tenham sua jornada de trabalho regulada de forma especial, será observada a legislação específica.

Art.12 Os casos não previstos neste Regimento e os omissos serão resolvidos pelo Prefeito Municipal, nos termos da legislação vigente.

Art.13 - Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação e do respectivo Decreto, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, em 16 de Julho de 2012.

JOSÉ SALIM HAGGI NETO Prefeito Municipal

TRIBUNA DO VALE

Terça-feira, 04 de setembro de 2012 PREFEITURA MUNICIPAL DE CMABARÁ REGIMENTO INTERNO DECRETO Nº. 1.287/2012 “Dispõe sobre o Regimento Interno da Assessoria Jurídica do Prefeito de Cambará, Estado do Paraná e dá outras providências”.

JOSÉ SALIM HAGGI NETO, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os dispostos nos Artigos 49, 50 e 51 da Lei Complementar nº. 027/2011, de 22/06/2011: D E C R ETA Art. 1º.

Fica aprovado o Regimento Interno da Assessoria Jurídica do Prefeito, anexo ao presente Decreto, dele fazendo parte integrante.

Art. 2º.

Este Decreto, entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 01 de Agosto de 2012.

JOSÉ SALIM HAGGI NETO Prefeito Municipal REGIMENTO INTERNO DO GABINETE DO PREFEITO TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1º.

O presente Regimento Interno trata da Organização Administrativa da Assessoria Jurídica do Prefeito, além dos especificados na Lei Complementar nº 027/2011, de 22/06/2011 de Reorganização da Estrutura Básica do Poder Executivo Municipal, dispõe sobre as atribuições gerais que a compõe; define a linha de autoridade, caracterizando suas relações e subordinações; descreve as atribuições específicas e comuns dos servidores investidos nos cargos e funções da Assessoria Jurídica do Prefeito e fixa normas gerais de trabalho.

TÍTULO II DA ESTRUTURA BÁSICA CAPÍTULO I DA ASSESSORIA JURÍDICA DO PREFEITO Art. 2º - À Assessoria Jurídica do Prefeito compete assessorar o Prefeito Municipal na área jurídica; emitir pareceres sobre consultas formulada pelo Prefeito; elaborar projetos de lei e lei complementar; redigir decretos, portarias, ofícios e demais atos oficiais; preparar, para sanção, os projetos de lei, leis complementares aprovados pela Câmara Municipal; encaminhar, para publicação, as leis, leis complementares, decretos e portarias; recomendar, quando for o caso, veto, total ou parcial, de lei e de lei complementar; cumprir outras determinações do Prefeito Municipal, compatíveis com o cargo.

Art. 3º - A Assessoria Jurídica do Prefeito, compete: I - assessorar o Prefeito Municipal na área jurídica; II - emitir pareceres sobre consultas formuladas pelo Prefeito; III - elaborar projetos de lei e lei complementar; redigir decretos, portarias, ofícios e demais atos oficiais pertinentes a área; IV - preparar, para sanção, os projetos de lei, leis complementares aprovados pela Câmara Municipal; V - encaminhar, para publicação, as leis ordinárias, leis complementares, decretos, portarias e outros atos administrativos; VI - recomendar, quando for o caso, veto, total ou parcial, de lei ordinária e de lei complementar; cumprir outras determinações do Prefeito Municipal, compatíveis com o cargo; VII - assistir o Prefeito em suas relações com a Câmara Municipal, acompanhando a tramitação de projetos de lei, controlando prazos e colaborando na elaboração de mensagens, razões de veto e outras informações; VIII - determinar a formalização dos atos oficiais que devam ser assinados pelo Prefeito Municipal, promovendo a sua numeração e publicação, assim como de avisos, comunicações e quaisquer outras matérias de interesse da Administração; IX - preparar e expedir circulares de interesse do órgão, bem como instruções e recomendações emanadas do Procurador; X - fazer colecionar os autógrafos das leis, decretos e dos demais atos emanados do Prefeito; XI exercer outras atividades correlatas e/ou determinadas pelo Prefeito.

TÍTULO III DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS DA CHEFIA E DEMAIS SERVIDORES CAPÍTULO I DO ASSESSOR JURÍDICO DO PREFEITO Art. 4º.

Além de suas atribuições próprias definidas na Lei de Estrutura Básica da Prefeitura Municipal de Cambará e neste Regimento, compete ainda, ao Assessor Jurídico do Prefeito: I despachar com o Prefeito Municipal; II exercer a direção geral, orientar, coordenar e controlar as atividades desenvolvidas pelo órgão; III prestar assistência ao Prefeito em assuntos de sua competência e do órgão sob sua responsabilidade; IV apresentar ao Prefeito, na época própria, o programa anual dos trabalhos a cargo da unidade sob sua direção; V proferir despachos decisórios em processos de sua competência; VI encaminhar às Secretarias de Administração, Planejamento e Finanças, na época estabelecida, dados necessários à elaboração da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias e do plano plurianual; VII apresentar ao Prefeito, na periodicidade estabelecida, o relatório das atividades do órgão que dirige; VIII expedir instruções sob sua direção, para boa execução das leis e regulamentos; IX determinar a realização de sindicância para apuração sumária de faltas graves e irregulares, bem como sugerir a instauração de inquéritos administrativo do pessoal sob sua responsabilidade; X fazer comunicar os serviços administrativos de bens móveis e equipamentos, para efeito de atualização de cadastro; XI prestar ao Prefeito informações e esclarecimentos sobre assuntos em fase final de decisão; XII aprovar a escala de férias de servidores lotados sob sua subordinação; XIII proferir despachos decisórios em processos atinentes a assuntos de competência do órgão que dirige, e interlocutórios naqueles cuja decisão esteja fora de suas atribuições; XIV sugerir ou solicitar ao Prefeito as providências que julgar necessárias para proporcionar o bom andamento dos serviços sob sua responsabilidade; XV promover reuniões de coordenação entre seus subordinados, a fim de traçar diretrizes, dirimir dúvidas, ouvir sugestões e discutir assuntos de interesse do Município e da estrutura da Prefeitura; XVI baixar instruções, ordens de serviço e outros atos que visem a boa execução dos trabalhos da unidade que dirige; XVII delegar, no todo ou em parte, aos seus auxiliares, atribuições que lhe são próprias; XVIII manter rigoroso controle das entradas e saídas de material requisitado ao almoxarifado e de outros materiais; XIX manter rigoroso controle das despesas do órgão sob sua responsabilidade; XX assinar a correspondência, papéis e documentos relacionados com o órgão que dirige; XXI cumprir as demais atribuições que lhe forem conferidas em leis e regulamentos; XXII executar outras atividades e/ou determinadas pelo Prefeito.

CAPÍTULO II DOS DEMAIS SERVIDORES Art. 5º.

Aos servidores cujas atribuições não foram especificadas neste Regimento, integrantes que atuam na Assessoria Jurídica do Prefeito cumpre observar as prescrições legais estabelecidas no Anexo da Descrição de Cargos constante do Sistema Cargos, Vencimentos e Planos de Carreiras e outras disposições regulamentares, executar com zelo e presteza as tarefas que lhe são acometidas, cumprir ordens, determinações, instruções superiores, formular sugestões, visando o aperfeiçoamento dos trabalhos e, assinar documentos quando autorizados e mais os seguintes: I coletar, processar, distribuir e guardar dados e informações que permitam a elaboração de planos, programas e análise da eficiência da administração pública e a coordenação das atividades desenvolvidas; II promover identificação de fontes de recursos e proceder à análise de possíveis recursos captáveis de realização e utilizáveis na execução de planos e programas para a melhoria da

TRIBUNA DO VALE

Terça-feira, 04 de setembro de 2012 Administração Pública Municipal e atuação do Prefeito; III dinamizar a divulgação dos atos do Poder Executivo; IV coordenar as entrevistas do Prefeito e demais autoridades municipais a serem concedidos à imprensa em geral; V promover a elaboração de relatórios a cerca das atuações do Executivo Municipal, para informação ao público; VI representar o Chefe, sempre que para isso for credenciado; II providenciar, junto a imprensa, a divulgação das atividades e atos oficiais que mereçam serem levados ao conhecimento do público; VIII executar as demais atividades determinadas pela Chefia imediata.

TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS CAPÍTULO I DAS SUBSTITUIÇÕES Art.6º.

A substituição remunerada poderá ocorrer nos impedimentos legais ou temporários de ocupantes de cargos de direção. § 1º.

A subordinação caberá sempre ao hierárquico inferior dentro da repartição. § 2º . Nos impedimentos legais de duração inferior a 30 (trinta) dias, o substituto será escolhido livremente.

Art.7º. Serão substituídos em suas faltas e nos impedimentos eventuais com mais de 30 (trinta) dias, se for o caso: I o Assessor de Jurídico do Prefeito pelo Diretor do Departamento Jurídico.

Parágrafo único - Os substitutos serão designados previamente para cargos e funções que trata este artigo.

CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art.8º. A Estrutura Administrativa Básica da Assessoria Jurídica do Prefeito será representada graficamente pelo Organograma Geral da Prefeitura Municipal, que passa a fazer parte integrante do Regimento.

Art.9º.

A Assessoria Jurídica do Prefeito integra funções de natureza técnica e jurídica na Lei Complementar nº. 027./2011 da Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal, constituindo extensões da estrutura orgânica.

Art.10.

O órgão integrante da estrutura administrativa da Assessoria Jurídica do Prefeito deve funcionar perfeitamente articulado entre si, em regime de mútua colaboração com os órgãos da Chefia de Gabinete e Procuradoria Jurídica, visando oferecer informações, sugestões e dados que melhorem o andamento dos serviços municipais.

Art.11.

O horário de funcionamento dos órgãos será fixado pelo Prefeito Municipal, atendendo as necessidades dos serviços a natureza das funções e as características das repartições, obedecido os limites máximos e mínimos estabelecidos em lei.

Parágrafo único - O titular do cargo em comissão de Assessor Jurídico do Prefeito poderá ter sua jornada de trabalho em regime presencial e à distância, sem redução de seus vencimentos.

Art.12. Os casos não previstos neste Regimento e os omissos serão resolvidos pelo Prefeito Municipal, nos termos da legislação vigente.

Art.13. Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação e do respectivo Decreto, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, em 01 de Agosto de 2012.

JOSÉ SALIM HAGGI NETO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ REGIMENTO INTERNO DECRETO Nº. 1289/2012 “Dispõe sobre o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Cambará, Estado do Paraná e dá outras providências”.

JOSÉ SALIM HAGGI NETO, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os dispostos nos Artigos 49,50 e 51 da Lei Complementar nº. 027/2011, de 22/06/2011: D E C R ETA Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Administração, anexo ao presente Decreto, dele fazendo parte integrante.

Art. 2º Este Decreto, entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 08 de Agosto de 2012.

JOSÉ SALIM HAGGI NETO Prefeito Municipal REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1º - O presente Regimento Interno trata da Organização Administrativa da Secretaria Municipal de Administração, além dos especificados na Lei Complementar nº 027/2011, de 22/06/2011 de Reorganização da Estrutura Básica do Poder Executivo Municipal, dispõe sobre as atribuições gerais das unidades que a compõe; define a linha de autoridade, caracterizando suas relações e subordinações; descreve as atribuições específicas e comuns dos servidores investidos nos cargos e funções da Secretaria, como: Departamento Administrativo, Departamento de Recursos Humanos, Departamento de Licitações e Departamento de Compras e fixa normas gerais de trabalho.

TÍTULO II SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Art. 2º - A Secretaria Municipal de Administração têm por competência, as atividades gerais de administração no que concerne às tarefas de: pessoal, almoxarifado, arquivo, protocolo, patrimônio municipal, informática serviços de zeladoria, compras, licitações e serviços no Município.

Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Administração compõem-se dos seguintes Órgãos, imediatamente subordinados ao Secretário e estas sob responsabilidades dos respectivos Diretores: 1. Departamento Administrativo: 2. Departamento de Recursos Humanos: 3. Departamento de Licitações; 4. Departamento de Compras.

Art. 3º - Ao Secretário Municipal de Administração, compete: I autorizar a incineração periódica dos papéis administrativos, fichas e outros documentos, de acordo com as normas que regem a matéria, informando ao órgão competente sobre esta providência; II cooperar com a Secretaria Municipal de Planejamento na elaboração de anteprojetos de leis, leis complementares, regulamentos, decretos, mensagens, justificativas e outros atos pertinentes a Secretaria; III promover a lavratura dos atos referentes à admissão e nomeação de pessoal e dos termos de posse; IV assinar ou promover a assinatura das carteiras de trabalho do pessoal temporário da Prefeitura, sujeito à Consolidação das Leis do Trabalho e promover a sua escrituração; V propor ao Prefeito, a nomeação, promoção, exoneração, acesso, demissão, reintegração, em conformidade com as diretrizes de pessoal da Prefeitura; VI aplicar, fazer aplicar, orientar e fiscalizar a execução das leis, regulamentos e demais atos referentes a pessoal da Prefeitura e estabelecer normas destinadas a uniformizar a aplicação da legislação de pessoal; VII manter articulações com os demais órgãos da Prefeitura, orientando e verificando a execução das disposições legais referentes a pessoal, almoxarifado, recepção, patrimônio público, informática e outras normas; VIII conceder, nos termos da legislação em vigor, licença e férias aos servidores da Prefeitura, ouvidos, quando forem apresentados os casos, os responsáveis pelos órgãos onde os mesmos estejam lotados; IX quando for autorizado pelo Prefeito, abrir concursos públicos para provimento de cargos efetivos, expedindo as necessárias instruções especiais e testes seletivos para pessoal temporário; X promover a realização de licitações para a aquisição de materiais, contratação de obras e serviços; XI constituir comissão de licitação para a aquisição de

Atas&Editais B-7 material, obras e serviços; XII submeter ao exame do Prefeito, para aprovação os resultados das licitações; XIII efetuar locação dos próprios municipais; XIV executar as medidas administrativas necessárias à aquisição e alienação de bens móveis imóveis do Município; XV fiscalizar a observância das obrigações contratuais assumidas por terceiros, em relação ao patrimônio do Município; XVI determinar as providências para apuração dos desvios e faltas de material, eventualmente verificadas; XVII promover a execução e controle de convênios, contratos, acordos e ajustes celebrados entre Órgãos Estaduais e o Município e superintender sua execução; XVIII promover a coordenação e controle, quando sujeitas a esta providência, das atividades dos demais órgãos integrantes da estrutura básica da Prefeitura; XIX determinar a formalização dos atos referentes à avaliação de desempenhos, dos servidores municipais, no prazo estabelecido no Plano de Carreira e regulamento pertinente; XX determinar a formalização dos atos referentes à Processos Administrativos Disciplinares dos servidores municipais, de acordo com a Lei 1191/2001 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cambará; XXI promover a operacionalização do sistema de administração de material e patrimônio, abrangendo fluxos de informações, controle e configuração do equipamento e a organização do almoxarifado; XXII coordenar, orientar, controlar e supervisionar as atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho; XXIII promover a realização de sistema de informação padrão, de acordo com as diretrizes gerais da política de informática; XXIV proceder à autorização para recolhimento de material inservível ou em desuso, efetivando a medida conveniente em cada caso; XXV promover o controle e a coordenação da zeladoria, telefonia, copa e cozinha, arquivo, protocolo, almoxarifado e de informática, e demais serviços de caráter administrativo; XXVI executar outras atividades correlatas determinadas pelo Executivo Municipal.

CAPÍTULO I DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO Art. 4º Ao Diretor do Departamento Administrativo, compete: I instruir os processos pertinentes às alienações, desapropriações e outros de acordo com a legislação vigente; II executar as medidas administrativas necessárias à aquisição e alienação de bens patrimoniais, mantendo-os devidamente cadastrados; III efetuar a locação de próprios do Município, com o aval do Secretário; IV promover a manutenção e conservação dos equipamentos de uso geral de administração, bem como sua guarda a conservação; V comunicar prontamente ao Secretário, os desvios e faltas de bens eventualmente verificados; VI promover o tombamento anual, dos bens patrimoniais da Prefeitura, mantendo-os devidamente cadastrados; VII promover a fiscalização quanto às obrigações contratuais assumidas por terceiros em relação ao Patrimônio da Prefeitura; VIII assessorar e acompanhar os processos de desapropriações em conjunto com os Departamentos de Urbanismo e de Contabilidade; IX executar as atividades relativas à expediente, protocolo de acordo com as orientações do responsável pelo Departamento; X verificar se os papéis recebidos preenchem as condições gerais estabelecidas em regulamento, recusando os que não atendam às condições; XI proceder e manter sob sua guarda, devidamente atualizada a organização do arquivo e respectivo fichário de leis, decretos, portarias, ordens de serviços, projetos de leis e outros de interesse da administração; XII promover a organização e manutenção do arquivo geral da Prefeitura; XIII supervisionar as informações aos diversos órgãos da Prefeitura, a respeito de processos, papéis e outros documentos arquivados, e fazer ou emprestá-los mediante recibo, quando regularmente solicitados; XIV executar outras atividades correlatas e/ou determinadas pelo Secretário.

XV – com relação aos serviços de administração de protocolo, arquivo e serviços gerais, incumbe: 1 quanto aos serviços de protocolo geral: a) executar as atividades relativas a expediente e protocolo, de acordo com as orientações do responsável; b) executar o recebimento, numeração, distribuição e o controle da movimentação de papéis nos órgãos da Prefeitura, solicitados pelos munícipes; c) executar as buscas para fins de fornecimento de certidões, quando regularmente requeridas e autorizadas; d) executar as juntadas solicitadas nos processos; e) providenciar os serviços de digitação e datilografia referentes às atividades da Administração; f) atender os munícipes que procuram a Prefeitura, encaminhandoos aos órgãos competentes para solução de seus problemas; g) orientar e atender os contribuintes que procuram a Prefeitura; h) proceder à execução e controle dos fichários numérico e nominal de todos os processos e papéis em andamento na Prefeitura; i) coordenar as atividades de informação sobre o andamento de processos; j) proceder à emissão de protocolos a interessados; k) proceder ao registro dos papéis em andamento, bem como o despacho final e a data do arquivamento; l) controlar os prazos de permanência dos papéis em andamento nos órgãos que os estejam processando, comunicando aos responsáveis os casos de inobservância dos prazos estabelecidos; m) proceder ao atendimento dos pedidos de remessa de processos e demais documentos sob sua guarda, de acordo com as normas estabelecidas; n) verificar se os papéis recebidos preenchem as condições gerais estabelecidas em regulamento, recusando os que não atendam às condições; o) executar outras atividades correlatas.

2 quanto aos serviços de arquivo: a) manter sob sua guarda, devidamente atualizada a organização do arquivo e respectivo fichário de leis, decretos, portarias, ordens de serviços, projetos de leis e outros de interesse da administração; b) executar a organização e manutenção do arquivo geral da Prefeitura; c) propor, ouvida a Procuradoria do Município e demais órgãos diretamente interessados, a incineração de documentos e papéis de interesse da Prefeitura, nas épocas determinadas em leis; d) organizar o sistema de referência de índices necessários à pronta consulta de qualquer documento arquivado; e) promover o colecionamento, a encadernação e o arquivamento dos jornais e publicações oficiais de particular interesse da Prefeitura; f) supervisionar as informações aos diversos órgãos da Prefeitura, a respeito de processos, papéis e outros documentos arquivados, e fazer ou emprestá-los mediante recibo, quando regularmente solicitados; g) executar, controlar e fiscalizar os serviços de reprodução de documentos e tiragem de cópias de papéis; h) executar outras tarefas correlatas.

3 quanto aos serviços administrativos: a) providenciar a datilografia e/ou digitação dos serviços da Secretaria, submetendo-a a assinatura de quem direito; b) executar e controlar os serviços de reprodução de documentos de interesse da Prefeitura; c) executar a organização de coletânea de leis, decretos, regulamentos e outros documentos de interesse da Secretaria; d) receber, abrir, registrar e distribuir a correspondência dirigida à Secretaria; e) executar, controlar e fiscalizar os serviços de reprodução de documentos e tiragem de cópias de papéis; f) executar outras atividades correlatas.

4 quanto aos serviços de zeladoria e manutenção: a) providenciar e coordenar os serviços de telefonia, fax e telex da Prefeitura; b) manter controle do uso de telefone nos diversos órgãos da

Prefeitura especialmente as ligações interurbanas, com a finalidade de reduzir despesas com a telefonia; c) propor o treinamento das telefonistas da Prefeitura, objetivando o aperfeiçoamento das mesmas e a conseqüente melhoria dos serviços de atendimento ao público usuário; d) organizar e manter atualizado o cadastro de telefone instalados nos diversos órgãos da Prefeitura; e) manter sistema de controle do uso e operação dos equipamentos de telex e fax da Prefeitura; f) propor o treinamento dos operadores de telex e fax da Prefeitura; g) controlar o uso das solicitações diariamente, por unidades administrativas, informando ao responsável para as providências quando ocorrer excesso; h) efetuar abertura e fechamento das repartições municipais nas horas regulamentares; i) realizar o hasteamento e o arriamento das Bandeiras do Brasil, do Estado e do Município, nos horários regulamentares; j) providenciar a limpeza e conservação das áreas internas e externas das repartições municipais; k) providenciar a limpeza e conservação dos móveis e instalações das repartições municipais; l) providenciar e coordenar a segurança e vigilância diurna e noturna dos próprios municipais; m) verificar ou mandar verificar, periodicamente, as instalações elétricas, efetuar a abertura e fechamento das e hidráulicas das repartições municipais, providenciando os reparos necessários ao seu perfeito funcionamento; n) providenciar a ligação de ventiladores condicionadores de ar, luzes e demais aparelhos elétricos e o seu desligamento no final do expediente; o) verificar e controlar a instalação e o uso de equipamentos contra incêndio nas repartições municipais; p) zelar pela conservação dos materiais e equipamentos utilizados nos serviços dos próprios municipais; q) manter estoque de material de limpeza, bem como controlar o consumo dos mesmos; r) ter sob sua responsabilidade cópia de todas as chaves dos próprios da Prefeitura, tanto das portas de acesso externo, como das repartições internas do prédio; s) executar outras tarefas correlatas.

5 quanto aos serviços de copa e cozinha: a) providenciar e coordenar os serviços de copa e cozinha da Prefeitura; b) providenciar a limpeza e conservação dos móveis e utensílios utilizados na cozinha; c) controlar o gasto dos gêneros alimentícios, consumidos pela cozinha, para evitar desperdícios; d) manter, em rigorosa ordem de higiene o recinto da copa e cozinha; e) solicitar e controlar os materiais de limpeza e gêneros alimentícios utilizados, informando ao chefe imediato para aquisição, quando for o caso; f) executar outras atividades correlatas.

XVI - quanto ao serviço de patrimônio público, incumbe: a) executar as medidas administrativas necessárias à aquisição e alienação de bens patrimoniais, mantendo-os devidamente cadastrados; b) proceder ao recolhimento de material inservível ou em desuso e providenciar depois de autorizada pelo Secretário, a efetivação da medida conveniente em cada caso, a sua redistribuição, recuperação ou venda, comunicando, neste caso, a Escrituração Contábil, para efeito de baixa nos registros contábeis; c) promover em conjunto com o órgão responsável a manutenção dos equipamentos de uso geral de administração, bem como sua guarda a conservação; d) comunicar prontamente ao Diretor, os desvios e faltas de bens patrimoniais eventualmente verificados; e) executar o tombamento anual, dos bens patrimoniais da Prefeitura, mantendo-os devidamente cadastrados; f) fornecer ao órgão de Escrituração Contábil, dados necessários sobre bens patrimoniais para elaboração do orçamento; g) registrar nas fichas cadastrais, as transferências de bens patrimoniais, mediante informação dos órgãos municipais que as promovem; h) realizar os serviços de fiscalização quanto às obrigações contratuais assumidas por terceiros em relação ao Patrimônio da Prefeitura; i) promover e controlar o remanejamento de equipamentos e material permanente, de um órgão para outro, assinando a requisição de transferência do material, juntamente com o órgão requisitante; j) assessorar e acompanhar os processos de desapropriações em conjunto com os órgãos de Urbanismo e de Controle e Execução Orçamentária; k) acompanhar e fornecer dados a Assessoria Técnica com relação aos processos de desapropriações; l) promover a avaliação e/ou reavaliação patrimônio da Prefeitura, encaminhando o processo a apreciação de seus superiores; m) organizar e manter rigorosamente atualizado o cadastro físico financeiro dos bens patrimoniais da Prefeitura; n) fiscalizar a observância das obrigações contratuais assumidas por terceiros, em relação do patrimônio da Prefeitura; o) providenciar a caracterização e identificação dos bens patrimoniais da Prefeitura, promovendo o seu controle por unidade administrativa e por espécie; p) executar as providências para apuração dos desvios e faltas de bens patrimoniais eventualmente verificados, comunicando esse fato ao Diretor, para as providências cabíveis; q) manter sob sua guarda e controle as escrituras e transcrições dos imóveis pertencentes à municipalidade; r) providenciar a caracterização e identificação dos bens patrimoniais da Prefeitura, promovendo o seu controle por unidade administrativa e por espécie; s) registrar em fichas próprias, os reparos e reformas dos bens patrimoniais da Prefeitura, bem como dar baixa com o aval do Secretário, daqueles que estejam imprestáveis ou obsoletos para o serviço público municipal; t) executar outras atividades correlatas e/ou determinadas pelo Secretário.

CAPÍTULO II DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS Art. 5º - Ao Diretor de Departamento de Recursos Humanos, compete: I promover o recrutamento e a seleção dos candidatos a ingressarem no Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura; II promover, em colaboração com os demais órgãos da Prefeitura, o treinamento e aperfeiçoamento dos servidores municipais; III propor ao Secretário, a nomeação, promoção, exoneração, admissão, reintegração e demissão de servidores, em conformidade com as diretrizes de pessoal da Prefeitura; IV aplicar, fazer aplicar, orientar e fiscalizar a execução das leis, regulamentos e demais atos referentes ao pessoal da Prefeitura, estabelecer normas destinadas a uniformizar a aplicação da legislação de pessoal; V promover o levantamento dos dados necessários à apuração do merecimento dos funcionários, para efeito de promoção e acesso; VI promover a apuração do tempo de serviço do pessoal, para todo e qualquer efeito; VII examinar e opinar sobre questões relativas a direitos, vantagens, deveres e responsabilidade dos servidores; VIII promover o fornecimento de certidões de tempo de serviço dos servidores municipais; IX colaborar com o Secretário, na articulação com os demais órgãos da Prefeitura, orientando e verificando as disposições legais referentes a pessoal; X promover junto ao Departamento de Assistência à Saúde a inspeção médica para admissão, concessão de licença, aposentadoria e outros fins legais, dos servidores da Prefeitura; XI instruir processos, com informações e pareceres, quando solicitado, conectando para tal, com ao Departamento Técnico da Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral; XII promover ações para a implantação do sistema de administração de cargos, salários e carreira; XIII promover ações para implantação de processos de avaliação de desempenho dos servidores da Prefeitura, em trabalho

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TRIBUNA DO VALE

Terça-feira, 04 de setembro de 2012

Social

E-mail: social@tribunadovale.com.br

Aline Damásio

Arquivo Pessoal

Click As lindas platinenses Sirlene Ferrai e Fernanda Godoy foram clicadas na última semana em Santo Antônio da Platina. Ambas trabalham na loja O Boticário

Parabéns

Quem recebe as felicitações pela troca de idade, em Santo Antônio da Platina, é Francisco Antônio

Frase A amizade sem confiança é uma flor sem perfume.

(Laure Conan)

Receita: Arroz com champignon Arquivo Pessoal

Ingredientes: 3/4 de xícara (chá) de arroz, 2 colheres (sopa) de margarina light, 1 e 1/2 colher (sopa) de tomilho picado, 1 cebola pequena picada, 1 xícara (chá) de caldo de galinha, 100 g de champignon em lâminas e Salsa picada para salpicar.

Modo de preparo: Em um refratário, misture todos os ingredientes, cubra com água e leve ao micro-ondas, em potência alta, por 10 minutos ou até ferver. Mexa e cozinhe, em potência média, por mais 30 minutos ou até o arroz cozinhar e secar. Deixe descansar por 5 minutos. Salpique com salsa picada.

No Make Os desfiles da última temporada de moda brasileira e o Nails Fashion Week atestam: azul e verde são os tons da vez no mundo da beleza. Mas, apesar de lindas, as cores são chamativas e podem causar dúvidas na hora de se maquiar. Se você torce o nariz para qualquer make que saia dos tons neutros, saiba que, seja você discreta ou ousada, sempre há uma opção de look que vai te agradar.

Estampas de Lenço

Com o Mago O cabeleireiro Fernando Andrade voltou de São Paulo entusiasmado com a sua participação no curso de penteado do renomado cabeleireiro Paulo Percil, conhecido como o Mago das Noivas .

Além de atualizar os conhecimentos sobre como deixar as mulheres mais bonitas, Fernando ainda conheceu novas técnicas que promete aplicar nas clientes do seu salão, o Stúdio Hair. Além de penteados, Fernando Andrade também é especialista em cortes femininos e maquiagem. Na foto, Fernando em momento de descontração com Paulo Percil

Do pescoço para as peças de roupas, o lenço hoje é muito mais do que um simples paninho de seda pra amarrar no pescoço. A idéia virou tendência e prometem chegar com força na próxima estação. Esse tipo de estampa está presente em blusas de seda, calças tipo pijmas, shorts e vestidos. Um must que proporciona um visual fica super estiloso e meio desprentencioso, já que envolve um coisa meio barroca, meio artística e forma um visual bem vintage e chic ao mesmo tempo.Como usar?Para quem quiser inovar com essas estampas, cuidado para não exagerar e aumentar a silhueta. Combine as estampas com peças mais lisas e de tons próximos aos da estampa. E lembrem-se de que a estampa sempre EXPANDE a área na qual se está vestindo. Portanto, procure usar a estampa na parte do corpo mais magrinha. (Brandstyle)

H ORÓSCOPO PARA HOJE Áries Uma semana quente pra você, boa pra agir, abrir espaços, e principalmente agir com mais liberdade.

Mas é bom verificar seus aliados - e sondar uma grande empresa, pode ser assunto de interesse profissional. Paixões voláteis demais.

Gêmeos Atividades mil e distrações por todo canto - assim você não vai conseguir terminar o que prometeu ao chefe!

Depois, tem de levar trabalho pra casa e vai ser bem chato para o seu amor. Focalize o essencial de tarde!

Leão Quem gosta de paixões ardentes e tem o espírito romântico como você precisa se equilibrar melhor neste cenário astral, que pede comedimento nos afetos, mas atrai toda a audácia para os negócios mundanos. Fortalecimento pessoal.

Libra Entre hoje e 4ª feira próxima, seu regente Vênus forma um aspecto tenso com Saturno, sinalizando impedimentos para que satisfaça plenamente seus anseios românticos e amorosos.

Há tanta coisa a ser feita, antes de curtir seu amor!

Sagitário Você conta com amigos e aliados, gente que adora seu jeito despachado de viver, e que espalha otimismo por onde passa. Esta semana há chances de mostrar também o quão diligente você é, quase um mago da informação.

Aquário Altos e baixos no cenário astral e um toque de romance no ar - um encontro que evoca sentimentos que não deveriam estar ali. Trabalho e amor se misturam, mas pode ser indigesto. Vênus e Saturno tendem a adiar a satisfação.

Touro É a primeira semana do mês, e traz Mercúrio e Netuno em ângulo difícil. Entre hoje amanhã, cuidado para não assinar acordos com quem não conhece bem. Você corre o risco de ser enganado por sua boa fé. No amor, seja compreensivo.

Câncer Bom clima astral para negociar novos projetos, especialmente se você trabalha por conta própria. Mas peça a avaliação de um especialista antes de colocar seu nome em algo. Os afetos seguem previsíveis, e você, super ocupado!

Virgem Mercúrio regente do seu signo, está em vias de formar um ótimo aspecto com Plutão e Marte, sinal de que você pode consolidar um assunto profissional com empresas poderosas. Sua habilidade é a exigência geral. Amor em baixa.

Escorpião Você está em melhor condição para agir, e conta com dois aliados poderosos- a habilidade de um amigo discreto e observador, e alguém que tem um grande poder de realização. Como encarar a chance? Vá conferir direito.

Capricórnio As forças que poderá colocar em movimento são grandes e estão se preparando para um momento especial, uma cartada importante. Como na canção de Bob Dylan, alguém não tem mais segredos para você. Mas não é hora de dizer isto ainda.

Peixes Começar a semana devagar é uma boa pedida. Agende uma boa conversa com um sócio, acerte detalhes do funcionamento da casa etc. Apuro e atenção com clientes e cuidado na comunicação são essenciais hoje.

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TRIBUNA DO VALE

Terça-feira, 04 de setembro de 2012 conjunto com os demais órgãos municipais; XIV providenciar a preparação dos contratos de pessoal temporário, relativo a serviços especializados de acordo com as normas legais pertinentes, quando for o caso; XV sistematizar e processar todos os atos relativos a pessoal; XVI coordenar o controle e preparação das folhas de pagamento dos servidores, com as devidas contagens e descontos previstos em legislação específica; XVII executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas pelo Secretário.

XVIII – quanto aos serviços de Recrutamento, Seleção e Treinamento de Pessoal, incumbe: 1 executar o recrutamento, após a autorização da autoridade competente, de candidatos ao ingresso no quadro de pessoal da Prefeitura, mediante: a) elaboração do Regulamento Geral e Regulamentos Específicos de Concurso Público para provimento de cargos no serviço público municipal; b) definição, ouvido a autoridade competente, a forma de recrutamento - concurso de provas ou de provas e títulos ou teste seletivo; c) elaboração do resumo dos cargos a serem preenchidos, com denominação, descrição sintética das atribuições e responsabilidades, exemplos típicos de tarefas, características especiais e qualificações exigidas; d) a publicação e divulgação do ato legal de recrutamento de candidatos a cargo público; e) a coordenação do processo de concurso, com acompanhamento desde sua abertura até a posse do candidato aprovado.

2 executar, em colaboração com outros órgãos, programas de treinamento e aperfeiçoamento dos servidores municipais; 3 programar cursos de aperfeiçoamento, visando ampliar a capacidade profissional dos servidores municipais; 4 orientar o servidor municipal de que é seu dever diligenciar para seu constante aperfeiçoamento profissional e cultural; 5 por ocasião da elaboração do orçamento, informar o órgão competente da necessidade de ser mantida dotação suficiente para atender despesas com aperfeiçoamento e capacitação de servidores municipais; 6 emitir parecer sobre os requerimentos de servidores requerendo a concessão de licença para freqüentar curso de aperfeiçoamento ou especialização fora da cidade; 7 propor a concessão de facilidades aos servidores que por iniciativa própria tenha obtido bolsa de estudo ou inscrição em cursos de aperfeiçoamento ou especialização, desde que a modalidade de que trate seja correlata a sua formação e atividade profissional; 8 elaborar termo de posse dos candidatos aprovados e nomeados a ocuparem os cargos vagos, mediante: a) habilitação prévia em concurso público; b) cumprimento das condições especiais previstas em lei e regulamento; c) apresentação do título de nomeação por parte do candidato.

9 promover o levantamento dos dados necessários para efeito de programação de cursos de treinamento; 10 organizar e manter atualizado o cadastro de concursos públicos de nível municipal e o cadastro de cursos de treinamento, contendo, entre outros dados, os seguintes: a) tipos de concurso e/ou de cursos de treinamento e/ou aperfeiçoamento; b) cópias de editais, contendo o regulamento dos concursos; c) fichas de inscrição de candidatos; d) relação dos candidatos inscritos; e) normas e instruções aos candidatos inscritos; f) fichas de identificação dos candidatos inscritos; g) relação com curriculum vitae, dos professores habilitados a ministrarem cursos de treinamento; h) relação detalhada, dos órgãos ou entidade competentes a ministrarem cursos de treinamento aos servidores municipais; i) outras informações julgadas necessárias.

11 proceder ao levantamento, por área de habilitação profissional, dos possíveis candidatos a cursos de aperfeiçoamento ou especialização; 12 executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas pelo Secretario.

XIX quanto aos serviços de administração de pessoal, incumbe: 1 providenciar os expedientes necessários à admissão ou exoneração de servidor, bem como a lavratura de atos referentes a pessoal; 2 promover a identificação e a matrícula dos servidores da Prefeitura e a expedição das carteiras funcionais; 3 elaborar a folha de pagamento do pessoal e a relação das vantagens, descontos autorizados, providenciando o seu recolhimento; 4 promover o levantamento dos dados necessários à apuração do merecimento dos servidores, para efeito de promoção e acesso; 5 promover a apuração do tempo de serviço do pessoal, para todo e qualquer efeito; 6 promover o controle da freqüência do pessoal da Prefeitura, para efeito de pagamento e de tempo de serviço; 7 examinar e opinar sobre questões relativas a direitos, vantagens deveres e responsabilidade; 8 realizar a verificação dos dados relativos à situação familiar e o controle do abono-família, dos adicionais por tempo de serviço e outras vantagens dos servidores, previstos na legislação em vigor; 9 prestar orientação aos servidores em assuntos relativos a sua vida funcional; 10 providenciar junto ao Departamento de Saúde a inspeção médica para admissão, concessão de licença, aposentadoria e outros fins legais dos servidores da Prefeitura; 11 elaborar escala de férias do pessoal da Prefeitura, depois de ouvida as demais chefias sobre a conveniência das épocas aprazadas, para aprovação do Prefeito; 12 realizar a organização e manutenção atualizada das fichas da vida funcional e financeira do pessoal, contendo, entre outros, os seguintes registros: a) cadastro funcional dos servidores; b) controle da lotação nominal e numérica dos servidores; c) controle de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento; d) controle financeiro dos servidores.

13 proceder à implantação de processos de avaliação de desempenho dos servidores da Prefeitura; 14 receber servidores recém-admitidos e orientá-los quanto às normas de funcionamento da unidade na qual vai ser lotado; 15 executar o recolhimento dos encargos sociais, em articulação com a Tesouraria; 16 preparar os contratos de pessoal, relativos a serviços especializados e de pessoal temporário, de acordo com as normas legais pertinentes, quando for o caso; 17 aplicar, fazer aplicar, orientar e fiscalizar a execução das leis, regulamentos e demais atos referentes ao pessoal da Prefeitura e sugerir normas destinadas a uniformizar a aplicação da legislação de pessoal; 18 quanto às atividades de segurança e medicina do trabalho: a) coordenar, orientar, controlar e supervisionar as atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho; b) cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; c) orientar e instruir os servidores municipais quanto à precaução no sentido de evitar acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais, nos desempenhos de suas tarefas; d) orientar as chefias no sentido de observarem as normas de segurança e medicina de trabalho, adotando medidas de prevenção de acidentes junto aos seus subordinados; e) promover campanha interna de prevenção de acidentes, com palestras, cursos e audiovisuais, aos servidores municipais; f) orientar os encarregados pelos serviços de armazenamento e manipulação de inflamáveis e explosivos, das precauções a serem adotadas no sentido de prevenção de acidentes;

Atas&Editais C-1 g) sugerir a adoção de vestuários e equipamentos de proteção individual aos servidores que trabalhem em ambiente insalubre ou com risco de exposição a agentes nocivos a saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente do tempo de exposição aos seus efeitos; h) propor a adoção de advertências, avisos e sinalizações nos locais e ambientes de trabalho que requerem esse tipo de prevenção de acidentes; i) propor, após estudos efetuados, a criação de uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA; j) recomendar seja adotado em cada órgão a instalação de equipamento para combater incêndio; k) verificar, periodicamente, as instalações dos diversos órgãos, quanto: as escadas, rampas de acesso, pisos, corredores, coberturas, passagens, ventilação, iluminação, limpeza e higiene, se apresentam as condições mínimas de segurança e perfeito estado de conservação, recomendando as providências necessárias para corrigir as irregularidades constatadas.

19 executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas pelo Secretário.

CAPÍTULO III DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES Art. 6º - Ao Diretor do Departamento de Licitações, compete: I promover a compra de material necessário às unidades da Prefeitura, em estreita observância com as normas pertinentes; II instruir os processos pertinentes às licitações e dispensas, de acordo com a legislação vigente; III promover a elaboração e manutenção atualizada do cadastro de fornecedores; IV executar a padronização e especificação dos materiais, a fim de facilitar o seu controle; V controlar os prazos de entrega de material e/ou serviços, providenciando as cobranças, quando for o caso; VI providenciar a realização de licitações para aquisição de materiais e serviços; VII submeter ao exame do Secretário os resultados das licitações realizadas; VIII providenciar a formalização do pedido de material ou serviço requisitado pelos órgãos da Prefeitura, recebido do Departamento de Compras para as providências cabíveis; IX promover a execução da elaboração do catálogo de materiais, contendo, entre outras informações, as seguintes: . nome de material; . unidade de medida; . especificações técnicas; .código do material, se de expediente, de limpeza, de transformação industrial, permanente, etc.

X executar a aquisição de materiais e serviços para as atividades da Prefeitura, sempre através de licitação, ressalvado os casos de dispensa prevista em lei; XI receber e conferir faturas duplicatas ou notas fiscais de fornecedores e encaminhar ao Departamento de Compras, devidamente carimbada o aceite do material para as providências cabíveis; XII instruir processos pertinentes às licitações e dispensas, de acordo com a legislação vigente; XIII estabelecer normas para aquisição de bens e serviços, recebimentos e entrega de bens adquiridos, bem como para as próprias requisições dos órgãos da Prefeitura; XIV integrar, quando designado, comissão de licitação para aquisição de bens e serviços; XV organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores da Prefeitura; XVI controlar os prazos de entrega dos materiais, providenciando a cobrança, quando for o caso; XVII executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas pelo Secretário.

CAPÍTULO IV DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS Art. 7º - Ao Diretor do Departamento de Compras, compete: I providencia junto ao departamento de Licitação a compra de material necessário às unidades da Prefeitura, em estreita observância com as normas pertinentes; II promover a elaboração e manutenção atualizada do cadastro de fornecedores; III executar a padronização e especificação dos materiais, a fim de facilitar a compra e o seu controle; IV controlar os prazos de entrega de material e/ou serviços, providenciando as cobranças, quando for o caso; V orientar os servidores responsáveis por suprimentos de fundos, quanto à utilização do numerário e à prestação de contas: VI controlar o consumo de material por espécie e por repartição, para efeito de previsão de gastos, visando, também, redução de custos; VII proceder à aquisição de materiais para caracterização e identificação dos bens patrimoniais da Prefeitura; VIII comunicar prontamente ao Secretário, os desvios e faltas de materiais eventualmente verificados; IX receber e conferir as faturas, duplicatas ou notas fiscais, verificando se o almoxarifado certificou o recebimento de material; X manter estreito entrosamento com o Departamento de Contabilidade e Departamento Financeiro, tendo em vista que as compras são fatos geradores da execução da despesa e depende de empenho prévio e da existência de dotação orçamentária para sua consecução; XI estabelecer normas para aquisição de bens e serviços, recebimento e entrega dos bens adquiridos, assim como para as solicitações dos órgãos interessados; XII solicitar ao Departamento de Licitação a realização de licitações para aquisição de materiais e serviços; XIII orientar os órgãos da Prefeitura quanto ao procedimento de formular requisições de materiais e serviços; XIV fornecer ao Departamento de Planejamento e ao Departamento de Contabilidade, dados necessários sobre materiais para elaboração do orçamento; XV promover estudos que visem redução das variedades de materiais utilizados pela Prefeitura e uniformizar-lhes a nomenclatura; XVI providenciar a formalização do pedido de material ou serviço requisitado pelos diferentes órgãos da Prefeitura, encaminhando ao Departamento de Licitação, para as providências cabíveis; XVII promover o levantamento dos artigos empregados nos serviços da Prefeitura, verificando as que melhor atendam as necessidades da municipalidade; XVIII proceder à revisão de todas as requisições do ponto de vista da nomenclatura e das especificações, solicitando aos órgãos requisitantes quaisquer dados julgados necessários para melhor caracterizar o material pedido, seguindo padrões adotados na Prefeitura e constantes do catálogo de materiais; XIX promover o estabelecimento de normas claras e precisas para aquisição, recebimento e entrega dos bens adquiridos, assim como para as requisições das unidades administrativas; XX promover a fiscalização quanto ao abastecimento de materiais das diversas unidades administrativas com objetivo de prevenir abusos; XXI promover a execução da elaboração do catálogo de materiais, contendo, entre outras informações, as seguintes: . nome de material; . unidade de medida; . especificações técnicas; .código do material, se de expediente, de limpeza, de transformação industrial, permanente, etc.

XXII realizar a compra de material necessário às unidades da Prefeitura, conforme observância do Secretário; XXIII controlar os prazos de entrega de material e/ou serviços, providenciando as cobranças, quando for ocaso; XXIV executar a elaboração e manutenção atualizada do cadastro de fornecedores de acordo com a orientação do Secretário; XXV formalizar o pedido do material ou serviço requisitado pelas unidades administrativas, tornando as providências cabíveis; XXVI executar a aquisição de materiais e serviços para as atividades da Prefeitura, sempre através de licitação, ressalvado os casos de dispensa prevista em lei; XXVIIreceber e conferir faturas duplicatas ou notas fiscais de fornecedores e encaminhar ao Departamento de Contabilidade, devidamente carimbada o aceite do material; XXVIII integrar, quando designado, comissão de licitação para aquisição de bens e serviços;

XXIX quanto as atividades de Almoxarifado Central, incumbe: a) manter o almoxarifado tecnicamente organizado, de modo a atender as atividades de recebimento, guarda e distribuição de material; b) receber as faturas duplicatas ou notas fiscais e conferi-las com o material recebido, certificando a aceitação; c) receber, guardar, conservar, distribuir e controlar os materiais adquiridos para os órgãos da Prefeitura; d) manter o controle geral de estoques dos materiais por espécie, mediante o registro das estradas e saídas; e) executar a revisão de todas as requisições recebidas, verificando se estão de acordo com as normas estabelecidas; f) elaborar mensalmente relatório das entradas saídas e saldos dos materiais do Almoxarifado, informando ao órgão de escrituração contábil para os devidos registros contábeis; g) executar a manutenção do estoque e guardar em perfeita ordem de armazenamento, conservação, classificação e registro, os materiais de consumo estocados no Almoxarifado; h) executar o fornecimento de materiais às unidades administrativas, regularmente requisitadas; i) controlar os materiais dentro dos padrões adotados pela Prefeitura; J) controlar o consumo de material por espécie e por repartição, para efeito de previsão de gastos, visando, também reduções de custos; k) comunicar prioritariamente ao Secretário, os desvios e faltas de materiais eventualmente verificados; l) efetuar o controle e a fiscalização dos sub almoxarifados, bem como a fiscalização rigorosa do fornecimento de combustíveis, lubrificantes, medicamentos, com o aval do Secretário; m) orientar, aos órgãos da Prefeitura, quanto à maneira de formular requisições, guardar, conservar e controlar materiais de consumo, utensílios, equipamentos e outros necessários; n) executar o levantamento dos estoques de materiais existentes, anualmente, de preferência no mês de dezembro, por espécie, para fins de incorporação no Balanço Patrimonial do Município, informando ao órgão de escrituração contábil, após aval do Secretário; o) manter estreito entrosamento com o Departamento de Licitações, para fins de aquisição, registro e controle e distribuição a quem de direito; p) efetuar a revisão de todas as requisições do ponto de vista da nomenclatura e das especificações, solicitando as unidades administrativas requisitantes quaisquer dados julgados necessários para melhor caracterizar o material pedido, de acordo com padrões adotados pela Prefeitura; q) proceder ao atendimento, dos pedidos de remessa de processos e demais documentos sob sua guarda, de acordo com as normas estabelecidas; r) receber, conferir, registrar e encaminhar ao Departamento de Licitações as faturas e notas fiscais referentes à aquisição de material permanente; s) providenciar a carga aos órgãos da Prefeitura, do material permanente utilizado pelos mesmos, bem como a conferência periódica da carga dos bens patrimoniais sob sua responsabilidade; t) providenciar o recolhimento do material permanente inservível ou em desuso, depois de autorizado a efetivação da medida conveniente em cada caso; u) providenciar os reparos e reformas dos bens móveis e necessitados dessa providência, procedendo às medidas necessárias para esse fim; v) emitir, após autorização do Secretário, o termo de inservibilidade dos materiais permanentes imprestáveis ou obsoletos e em desuso, para fins de baixa patrimonial ou alienação e comunicar a escrituração contábil para os devidos registros; x) executar as providências para apuração dos desvios e faltas de bens patrimoniais eventualmente verificados, comunicando esse fato ao Secretário, para as providências cabíveis; y) executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas pelo Secretário Municipal.

TÍTULO III DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS DAS CHEFIAS E DEMAIS SERVIDORES CAPÍTULO I DO SECRETÁRIO MUNICIPAL E DOS DIRETORES Art.8º Além de suas atribuições próprias definidas na Lei Complementar nº 027/2011 de Estrutura Básica da Prefeitura Municipal de Cambará e neste Regimento, competem ainda, ao Secretário Municipal e aos Diretores, os seguintes: I despachar com o Prefeito Municipal; II exercer a direção geral, orientar, coordenar e controlar as atividades desenvolvidas pelos órgãos que lhe são subordinados; III prestar assistência ao Prefeito em assuntos de sua competência e do órgão sob sua responsabilidade; IV apresentar ao Prefeito, na época própria, o programa anual dos trabalhos a cargo das unidades sob sua direção; V proferir despachos decisórios em processos de sua competência; VI encaminhar às Secretarias de Finanças e de Planejamento, na época estabelecida, dados necessários à elaboração da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias e do plano plurianual; VII apresentar ao Prefeito, na periodicidade estabelecida, o relatório das atividades do órgão que dirige; VIII expedir instruções às unidades sob sua direção, para boa execução das leis e regulamentos; IX determinar a realização de sindicância para apuração sumária de faltas graves e irregulares, bem como sugerir a instauração de inquéritos administrativos; X fazer comunicar os serviços administrativos de bens móveis e equipamentos, para efeito de atualização de cadastro; XI prestar ao Prefeito informações e esclarecimentos sobre assuntos em fase final de decisão; XII promover a movimentação de pessoal por unidade administrativa que lhe são subordinadas, procedendo à imediata comunicação ao Departamento de Recursos Humanos, das remoções e/ ou permutas efetuadas; XIII aprovar a escala de férias de servidores lotados nos órgãos sob sua subordinação; XIV proferir despachos decisórios em processos atinentes a assuntos de competência dos órgãos que dirige, e interlocutórios naqueles cuja decisão esteja fora de suas atribuições; XV sugerir ou solicitar ao Prefeito as providências que julgar necessárias para proporcionar o bom andamento dos serviços sob sua responsabilidade; XVI propor ao Prefeito a admissão por concurso público e/ou teste seletivo e dispensa de pessoal; XVII indicar ao Prefeito o nome do servidor para o preenchimento das funções de chefias que lhe são subordinadas, ou propor a sua destituição, como também para compor comissões; XVIII promover reuniões de coordenação entre seus subordinados, a fim de traçar diretrizes, dirimir dúvidas, ouvir sugestões e discutir assuntos de interesse do Município e da estrutura da Prefeitura; XIX baixar instruções, ordens de serviço e outros atos que visem a boa execução dos trabalhos das unidades sob seu comando; XX delegar, no todo ou em parte, aos seus auxiliares, atribuições que lhe são próprias; XXI manter rigoroso controle das entradas e saídas de material requisitado ao almoxarifado e de outros materiais; XXII manter rigoroso controle das despesas dos órgãos sob sua responsabilidade; XXIII visar atestados e certidões a qualquer título, fornecido pelos órgãos sob sua direção; XXIV assinar a correspondência, papéis e documentos relacionados com o órgão que dirige; XXV cumprir as demais atribuições que lhe forem conferidas em leis e regulamentos.

CAPÍTULO II DOS DEMAIS SERVIDORES Art.9º Aos servidores cujas atribuições não foram especificadas neste Regimento, integrantes que atuam na Secretaria

C-2 Atas&Editais Municipal de Administração, cumpre observar as prescrições legais estabelecidas no Anexo da Descrição de Cargos constante do Sistema Cargos, Vencimentos e Planos de Carreiras e outras disposições regulamentares, executar com zelo e presteza as tarefas que lhe são acometidas, cumprir ordens, determinações, instruções superiores, formular sugestões, visando o aperfeiçoamento dos trabalhos e, assinar documentos quando autorizados e os seguintes: I dirigir e controlar os trabalhos que lhe são afetos, respondendo pelos encargos a eles atribuídos; II comunicar ao Diretor do Departamento de Recursos Humanos as transferências de pessoal e de bens patrimonial ao Diretor do Departamento Administrativo; III realizar a distribuição de processos e atividades zelando pela fiel observância dos prazos fixados para seu estudo e conclusão; IV propor ao seu superior a escala de férias de seus subordinados; V apresentar, quando solicitado, ao seu superior, relatórios sobre os trabalhos desenvolvidos pelas unidades subordinadas ou pela equipe de trabalho; VI promover o controle da freqüência e permanência do pessoal no serviço, autorizando, desde que necessário o afastamento temporário durante o expediente; VII determinar o desconto em folha de pagamento para os casos de falta ou ausências sem autorização; VIII reunir os servidores subordinados, ouvindo sugestões ou discutindo assuntos diretamente ligados às atividades que lhe são afetas; IX propor ao Secretário as medidas necessárias ao aperfeiçoamento ou à melhoria das atividades do pessoal que compõe a equipe de trabalho; X prestar ao superior imediatas informações e esclarecimentos sobre assuntos em fase final de decisão ou que devam subir às instâncias superiores para outras considerações; XI assinar e visar documentos emitidos ou preparados pela unidade que dirige, encaminhando-os, quando for o caso, à apreciação do seu superior imediato; XII requisitar material necessário à execução dos serviços afetos ao órgão que dirige e às unidades subordinadas; XIII atender as pessoas que procurarem a Prefeitura para tratarem de assuntos de sua competência; XIV propor a aplicação de medidas disciplinares que excederem a sua competência e, aplicar aquelas que forem de sua alçada, nos termos da legislação em vigor, aos servidores que lhe forem subordinados; XV cumprir, rigorosamente, o horário de trabalho sob sua responsabilidade; XVI zelar pela fiel observância e execução do presente Regimento e das instruções para execução das atividades; XVII executar outras atividades correlatas determinadas pelo seu Secretário.

TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS CAPÍTULO I DAS SUBSTITUIÇÕES Art.10 A substituição remunerada poderá ocorrer nos impedimentos legais ou temporários de ocupantes de cargos de direção. § 1º A subordinação caberá sempre ao hierárquico inferior dentro da repartição. § 2º - Nos impedimentos legais de duração inferior a 30 (trinta) dias, o substituto será escolhido livremente.

Art.11 - Serão substituídos em suas faltas e nos impedimentos eventuais com mais de 30 (trinta) dias, se for o caso: I o Secretário Municipal pelo Diretor de Departamento; II o Diretor de Departamento pelo Secretário Municipal ou por outro chefe por ele indicado; Parágrafo único - Os substitutos serão designados previamente para cargos e funções que trata este artigo.

CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art.12 - A Estrutura Administrativa Básica da Secretaria Municipal de Administração, discriminada no artigo 2º, deste Regimento, será representada graficamente pelo Organograma Geral da Prefeitura Municipal, que passa a fazer parte integrante do Regimento.

Art.13 - Os órgãos inferiores integrantes da Secretaria Municipal de Administração integram funções de natureza técnica e operacional na forma Lei Complementar nº. 027/2011, de 22/06/2011 da Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal, constituindo extensões da estrutura orgânica.

Art.14 - Os órgãos integrantes da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Administração devem funcionar perfeitamente articulados entre si, em regime de mútua colaboração, visando oferecer informações, sugestões e dados que melhorem o andamento dos serviços municipais.

Art.15 O horário de funcionamento dos órgãos será fixado pelo Prefeito Municipal, atendendo as necessidades dos serviços a natureza das funções e as características das repartições, obedecido os limites máximos e mínimos estabelecidos em lei.

Parágrafo Único - Para o pessoal não subordinado ao regime estatutário, ou que tenham sua jornada de trabalho regulada de forma especial, será observada a legislação específica.

Art.16 - Os casos não previstos neste Regimento e os omissos serão resolvidos pelo Prefeito Municipal, nos termos da legislação vigente.

Art.17 - Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação e do respectivo Decreto, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, em 08 de Agosto de 1012 JOSÉ SALIM HAGGI NETO Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ (PROJETO DE LEI Nº. 043/2012 – PMA) LEI Nº. 2.336 DE 03 DE SETEMBRO DE 2012 SÚMULA – Ratifica os termos do protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional da Bacia do Panema/Cinzas – CODEPACI, firmado entre as administrações públicas municipais e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Andirá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Artigo 1º – Ficam ratificados os termos do Protocolo de Intenções para a constituição do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional da Bacia do Panema/Cinzas – CODEPACI, formado entre os Municípios de Andirá, Bandeirantes, Barra do Jacaré, Cambará, Itambaracá, Santa Mariana e Santo Antônio da Platina, nos termos da Lei Federal nº. 11.107 de 06 de abril de 2005 e seu Decreto Regulamentador nº. 6.017 de 17 de janeiro de 2007.

Artigo 2º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada oportunamente, se necessário, utilizando-se de créditos adicionais suplementares ou especiais.

Artigo 3º – Fica desde já o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas propostas orçamentárias vindouras, inclusive nas relativas ao Plano Plurianual de Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias dotações suficientes á cobertura de suas responsabilidades financeiras decorrentes do disposto nesta lei.

Artigo 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Bráulio Barbosa Ferraz, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 03 de setembro de 2012, 69º da Emancipação Política.

JOSÉ RONALDO XAVIER Prefeito Municipal

TRIBUNA DO VALE

Terça-feira, 04 de setembro de 2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA - ESTADO DO PARANÁ TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL N. 039/2012 OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de materiais de construção, para serem adquiridos conforme necessidade e disponibilidade financeira do município, destinados ao Departamento de Obras, pelo período de 12 meses, conforme especificações e quantitativos descritos no Termo de Referencia- anexo I do edital Expirado o prazo recursal e tendo em vista a Ata de Julgamento do Pregão em epígrafe, elaborada pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio, o senhor CLÁUDIO REVELINO, Prefeito Municipal de Joaquim Távora, no uso de suas atribuições legais RESOLVE: HOMOLOGAR A LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL 039/2012 TIPO MENOR PREÇO e ADJUDICAR o objeto a empresa CLEVERSON DO NASCIMENTO & CIA LTDA CNPJ: 09.272.377/0001-74 declarada vencedora dos itens 2,3,4,5,6,1112,13,16,17,18,19,20,21,2 2,23,24,25,26,27,30,32,33,34,35,36,37,38,39,41,42,44,45,46,47,48,49,54,55,56,57,58,59,60,61,62,63,64,67,71,72,73,74,75 ,76,77,78,79,81,82,83,84,85,86,87,91,93,94,95,96,97,98,99,100,101,102,103,104,105,106,107,108,110,111,112,113,114,115 ,116,117,118,119,120,121,122,123,124,125,126,130,132,133,135,136,137,138,140,141,142,143,144,145,147,148,149,151,1 53,154,155,156,157,159,161,162,164,166,167,168,169,170,171,172,173,174,175,176,178,180,181,182,183,184,185,186,18 7,190,196,197,198,201,202,203,204,205,206,207,213,215,216,217,218,219,220,223,224,225,226,227,228,229,230,231,235, 236,238,239,240,241,242,244,245,247,248,249,250,251,252,253,255,257,258,259,260,261,263,264,265,266,267,268,270,2 71,272,273,274,275,278,279,280,281,282,286,287,288,289,290,291,292,293,294,295,296,297,298,299,300,301,302,303,30 4,305,306,307,308,309,310,311,312,313,314,315,316,317,318,319,322,324,325,326,327,328,329,330,331,332,333,334,335, 336,337,338,339,341,342,343,344,345,346,347,348,349,350,351,352,353,354,355,356,357,358,361,362,363,364,365,366,3 67,371,372,373,374,375,376,377,378,379,380,381,386,387,388,389,390,391,392,393,394,395,396,397,398,399,400,402,40 3,404,405,406,407,408,409,410,411,412,413,414,415,416,417,418,420,421,427,428,429,430,431,432,433,434,435,436,437, 438,439,440,441,442,444,445,446,447,448,449,450,451,452,453,454,455,456,457,458,459,460,462,463,464,466,468,469,4 70,471,472,473,474,475,476,477,479,480,481,482,483,484,485,487,488,489,497,513,514,515,516,517,518,519,530,531,53 2,533,535,356,537,538,539,540,541,542,543,544,545,546,547,549,550,554,555,556,557,558,560,561,562,564,566,569,570 ,571,572,573,574,577,579,580,581,582,585,586,587,590,592,593,595,597,598,599,600,602,603,604,607,608,609,610,611,6 13,614,616,617,618,622,624,625,626,627,628,629,630,631,632,633,634,635,636,637,638,639,640,641,642,644,645,646,64 7,648,649,650,651,652,653,654,655,656,657,658,659,660,661,662,663,664,665,666,668,669,670,671,672,673,674,675,676, 677,678,679,680,681,682,683,684,685,686,687,688,689,690,691,692,693,694,695,696,698,699,700,701,702,703,704,705,7 06,707,708,709,714,715,716,717,718,719,720,721,722,723,724,725,726,728,729,730,731,732,733,734,735,736,737,738,73 9,740,741,742,743,744,745,746,747,748,749,750,751,752,753,754,755,756,757,758,759,760,764,765,766,767,768,769,770 ,772,773,774,775,779,781,786,789,790,791,792,793,794,795,796,797,798,799,800,801,802,803,808,810,811,812,813,814,8 15,816,817,818,819,820,821,822,823,824,825,826,827,828,829,830,831,832,833,837,838,839,840,841,842,843,844,845,84 6,847,848,849,850,851,852,853,854,856,857,858,859,860,861,862,863,864,865,866,868,869,870,871,874,875,876,877,878 ,879,880,883,885,887,889,890,891,892,893,894,895,896,897,898,899,900,901,902,903,904,907,908,909,911,912,913,914,9 15,916,917,918,919,920,921,922,923,924,926,927,928,929,930,931,932,933,934,935,936,937,938,939,940,941,942,943,94 4,945,946,947,948,949,950,951,955,957,958,959,960,961,962,963,964,965,966,967,968,969,970,971,972,973,974,975,976, 977,978,979,980,981,982,983,984,985,986,987,988,989,990,991,992,993,994,995,996,997,998,999,1000,1001,1002,1003,1 004,1005,1006,1007,1008,1009,1010,1011,1012,1013,1014,1015,1016,1017,1018,1019,1020,1021,1022,1023,1024,1025,10 26,1027,1028,1029,1030,1031,1032,1033,1034,1035,1036,1037,1038,1039,1040,1041,1042,1043,1044,1045,1046,1047,104 8,1049,1050,1051,1052,1053,1054,1055,1056,1057,1060,1061,1062,1063,1064,1065,1066,1067,1068,1069,1070,1071,1072 ,1074,1075,1076,1077,1078,1079,1081,1086,1087,1088,1089,1090,1092,1093,1094,1097,1098,1099,1100,1101,1102,1103,1 104,1105,1106,1107,1108,1109,1110,1111,1112,1113,1114,1115,1116,11117,1118,1119,1120,1121,1123,1134,1127,1128,1129,1 130,1131,1132,1133,1134,1135,1136,1137,1138,1140,1141,1142,1143 somando um valor total de R$ 643.697,00 ( seiscentos e quarenta e três mil seiscentos e noventa e sete reais) e BORTOLO VALLE CNPJ: 77.746.089/0001-64 declarada vencedora dos itens: 7,8,9,10,14,15,28,29,31,40,43,50,51,52,53,65,66,68,69,70,80,88,89,90,92,109,127,128,129,131,134,139,146,150 ,152,158,160,163,165,177,179,188,189,191,192,193,194,195,199,200,208,209,210,211,212,214,221,222,232,233,234,237,2 43,246,254,256,262,269,276,277,283,284,285,320,321,323,340,359,360,368,369,370,382,383,384,385,401,419,422,423,42 4,425,426,443,461,465,467,478,486,490,491,492,493,494,495,496,498,499,500,501,502,503,504,505,506,507,508,509,510 ,511,512,520,521,522,523,524,525,526,527,528,529,534,548,551,552,553,559,563,565,567,568,575,576,578,583,584,588,5 89,591,594,596,601,605,606,612,615,619,620,621,623,643,667,697,710,711,712,713,727,761,762,763,771,776,777,778,78 0,783,784,785,787,788,804,805,806,807,809,834,835,836,855,867,872, 873,881,882,884,886,888,905,906,910,925,952,953,954,956,1058,1059,1073,1080,1082,1083,1084,1085,1091,1095,1096,1125,1126,1139,somando um valor total de R$ 49.020,79 (quarenta e nove mil vinte reais e setenta e nove centavos).. E para que produza seus efeitos legais, PUBLIQUE-SE Joaquim Távora, 03 de setembro 2012.

CLÁUDIO REVELINO - PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ PORTARIA Nº. 9.253 DE 31 DE AGOSTO DE 2012 O Prefeito Municipal de Andirá, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Designar VALÉRIA CRISTINA PICELLI para realizar as perícias médicas nos funcionários desta municipalidade.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Bráulio Barbosa Ferraz, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 31 de agosto de 2012, 69º da Emancipação Política.

JOSÉ RONALDO XAVIER Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ EXTRATO DE CONTRATO PARTES: MUNICÍPIO DE ANDIRÁ - PARANÁ COVERCOPY LOCAÇÃO E VENDA DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS LTDA - EPP OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a contratação de empresa para prestação de serviços de Locação de equipamentos sendo uma copiadora multifuncional, para atender a demanda de trabalhos da Administração Municipal.

PREÇO: O preço para a execução do objeto deste contrato é o apresentado na proposta da CONTRATADA, devidamente aprovada pelo CONTRATANTE, sendo que o valor global é de R$ 7.920,00 (Sete mil, novecentos e vinte reais) e valor mensal de R$ 660,00 (Seiscentos e sessenta reais); PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado nos termos do art. 57 da Lei Federal Nº 8.666/93.

DATA: 30/08/2011 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 051/2012 ASSINATURAS: JOSÉ RONALDO XAVIER – Prefeito MARIUNI BAIRROS DA SILVA - Representante Legal PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL LEI Nº. 1.559/2012 SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, valor de R$ 15.054,16 (quinze mil cinqüenta e quatro reais e dezesseis centavos), com recursos de superávit financeiro de fonte de recursos.

A Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, estado do Paraná aprovou.

E, eu Dartagnan Calixto Fraiz, prefeito municipal sanciono a seguinte Lei: ART. 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente um Crédito Adicional Especial com recursos de superávit financeiro de fonte de recursos, no valor de R$ 15.054,16 (quinze mil cinqüenta e quatro reais e dezesseis centavos), na seguinte dotação orçamentária: 07 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA. 07.002 – Divisão de Esporte e Recreação.

27.812.00072-034 – Manutenção do Departamento de Esporte e Recreação.

001541 – 3.3.00.000784 - 3.3.41.93.00.00 – Indenizações e Restituições Valor R$ 15.054,16 (quinze mil cinqüenta e quatro reais e dezesseis reais e dezesseis centavos) ART. 2º. Servirá como recursos para o custeio do presente Crédito Especial, o superávit financeiro de fonte de recursos apurado no encerramento da execução do Convenio Firmado com a Secretaria de Estado do Esporte, na conta corrente do Banco do Brasil S/A, Agencia de Ribeirão do Pinhal, C/C 18390-3, conta da receita 1.7.62.99.18.00.00 – Convenio JOJUPs – Fonte 784, sendo R$ 14.954,16 (quatorze mil novecentos e cinqüenta e quatro reais e dezesseis centavos) oriundos de saldo remanescente em conta corrente e R$ 100,00 (cem reais) de provável rendimento de aplicação.

ART. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ribeirão do Pinhal, em 30 de agosto de 2012.

DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL LEI Nº. 1.560/2012 SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, valor de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) com recursos de provável excesso de arrecadação.

A Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, estado do Paraná aprovou. E, eu Dartagnan Calixto Fraiz, prefeito municipal sanciono a seguinte Lei: ART. 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente um Crédito Adicional Especial com Recursos provável excesso de arrecadação, no valor de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), nas seguintes dotações de despesa: 07 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA. 07.001 – Divisão de Ensino – Secretaria Municipal de Educação.

12.361.00052-029 – Transporte Escolar.

001290 - 3.1.00.000127 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo.

Valor R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais).

001310 - 3.1.00.000127 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica.

Valor R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

ART. 2º. Servirá como recursos para o custeio do presente Crédito Especial, o provável excesso de arrecadação a se realizar em virtude da assinatura de Termo de Adesão nº. 1220120320, firmado com a Secretaria de Estado da Educação do Estado do Paraná no exercício de 2012.

ART. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, em 30 de agosto de 2012.

DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ Prefeito Municipal

TRIBUNA DO VALE

Terça-feira, 04 de setembro de 2012 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK DECRETO Nº 44/2012 SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Especial Suplementar, de acordo com art. 43 da Lei 4.320/64.

O Prefeito do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, no uso das suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 455/11 de 08/12/2011.

DECRETA: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 240.527,52 (Duzentos quarenta mil, quinhentos e vinte sete reais e cinqüenta e dois centavos), nas dotações orçamentárias: 02 - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO Recurso - Cancelamento 3.000,00 02.001 - GABINETE DO PREFEITO Orçamentária 04.122.00641-002 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 000110 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Exercício C 02 - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO Recurso - Cancelamento 6.000,00 02.002 - ASSESSORAMENTO SUPERIOR Orçamentária 04.122.00032-004 - MANUT ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 000240 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Exercício C 02 - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO Recurso - Excesso de Arrecadação 25.000,00 02.002 - ASSESSORAMENTO SUPERIOR Orçamentária 04.122.00032-004 - MANUT ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 000240 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Exercício C 03 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS Recurso - Cancelamento 1.000,00 03.001 - DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS Orçamentária 15.451.00652-007 - MANUTENÇÃO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 3.3.90.14.00.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 000320 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Exercício C 03 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS Recurso - Cancelamento 3.500,00 03.001 - DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS Orçamentária 15.451.00652-007 - MANUTENÇÃO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 000330 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Exercício C 03 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS Recurso - Excesso de Arrecadação 6.000,00 03.001 - DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS Orçamentária 15.451.00652-007 - MANUTENÇÃO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 000330 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Exercício C 03 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS Recurso - Cancelamento 3.000,00 03.001 - DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS Orçamentária 15.451.00652-007 - MANUTENÇÃO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 000340 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Exercício C 03 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS Recurso - Excesso de Arrecadação 3.000,00 03.001 - DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS Orçamentária 15.451.00652-007 - MANUTENÇÃO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 000340 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Exercício C 03 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS Recurso - Cancelamento 1.500,00 03.001 - DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS Orçamentária 15.451.00652-007 - MANUTENÇÃO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 000350 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Exercício C 03 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS Recurso - Excesso de Arrecadação 17.000,00 03.001 - DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS Orçamentária 15.451.00652-007 - MANUTENÇÃO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 000350 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Exercício C 03 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS Recurso - Cancelamento 2.000,00 03.001 - DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS Orçamentária 26.782.00652-012 - MANUTENÇÃO TRANSPORTE RODOVIÁRIO 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 000540 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Exercício C 03 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS Recurso - Excesso de Arrecadação 5.000,00 03.001 - DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS Orçamentária 26.782.00652-012 - MANUTENÇÃO TRANSPORTE RODOVIÁRIO 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 000540 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Exercício C 04 - SECRETARIA DE SAÚDE Recurso - Cancelamento 500,00 04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Orçamentária 10.301.00172-018 - MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 000890 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Exercício C 04 - SECRETARIA DE SAÚDE Recurso - Excesso de Arrecadação 7.000,00 04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Orçamentária 10.301.00172-018 - MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 000890 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Exercício C 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Recurso - Cancelamento 3.000,00 05.002 - ENSINO FUNDAMENTAL Orçamentária 12.361.00262-030 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 001250 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Exercício C 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Recurso - Excesso de Arrecadação 5.000,00 05.002 - ENSINO FUNDAMENTAL Orçamentária

Atas&Editais C-3 12.361.00262-030 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 001250 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Exercício C 07 - SECRETARIA DE AGROPECUARIA, IND E COMERCIO Recurso - Cancelamento 6.000,00 07.001 - AGROPECUARIA Orçamentária 20.606.00442-038 - MANUTENÇÃO DA AGROPECUÁRIA 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 001480 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Exercício C 07 - SECRETARIA DE AGROPECUARIA, IND E COMERCIO Recurso - Cancelamento 150,00 07.001 - AGROPECUARIA Orçamentária 20.606.00442-038 - MANUTENÇÃO DA AGROPECUÁRIA 3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 001490 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Exercício C 07 - SECRETARIA DE AGROPECUARIA, IND E COMERCIO Recurso - Cancelamento 1.500,00 07.001 - AGROPECUARIA Orçamentária 20.606.00442-038 - MANUTENÇÃO DA AGROPECUÁRIA 3.3.90.14.00.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 001500 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Exercício C 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R e c u r s o Cancelamento 6.000,00 05.002 - ENSINO FUNDAMENTAL Orçamentária 12.361.00262-030 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 001250 0.1.00.000103 - 5% Sobre Transferências Contitucionais FUNDEB - Arrecadação na Administração Dir 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R e c u r s o Cancelamento 3.000,00 05.002 - ENSINO FUNDAMENTAL Orçamentária 12.361.00262-030 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 001260 0.1.00.000103 - 5% Sobre Transferências Contitucionais FUNDEB - Arrecadação na Administração Dir 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R e c u r s o Cancelamento 3.000,00 05.002 - ENSINO FUNDAMENTAL Orçamentária 12.361.00262-030 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 001270 0.1.00.000103 - 5% Sobre Transferências Contitucionais FUNDEB - Arrecadação na Administração Dir 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R e c u r s o Cancelamento 1.000,00 05.002 - ENSINO FUNDAMENTAL Orçamentária 12.361.00262-029 - PROGRAMA SALARIO EDUCAÇÃO 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 001190 0.1.00.000107 - Salário Educação - Arrecadação na Administração Direta - Exercício Corrente 04 - SECRETARIA DE SAÚDE Recurso - Cancelamento 5.000,00 04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Orçamentária 10.302.00172-020 - MANUTENÇÃO DO CISNORPI 3.3.70.41.00.00 - CONTRIBUIÇÕES 000920 0.1.00.000303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 15%) - Arrecadação na Administração Dire 04 - SECRETARIA DE SAÚDE Recurso - Cancelamento 6.482,00 04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Orçamentária 10.301.00172-014 - PAB FIXO 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 000600 0.1.00.000495 - Atenção Básica - Arrecadação na Administração Direta - Exercício Corrente 04 - SECRETARIA DE SAÚDE Recurso - Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados 4.500,00 04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Orçamentária 10.301.00172-014 - PAB FIXO 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 000600 0.1.00.000495 - Atenção Básica - Arrecadação na Administração Direta - Exercício Corrente 04 - SECRETARIA DE SAÚDE Recurso - Cancelamento 11.000,00 04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Orçamentária 10.301.00172-016 - PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - PSF 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 000700 0.1.00.000495 - Atenção Básica - Arrecadação na Administração Direta - Exercício Corrente 04 - SECRETARIA DE SAÚDE Recurso - Cancelamento 18.845,00 04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Orçamentária 10.301.00172-016 - PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - PSF 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 000740 0.1.00.000495 - Atenção Básica - Arrecadação na Administração Direta - Exercício Corrente 04 - SECRETARIA DE SAÚDE Recurso - Excesso de Arrecadação 15.000,00 04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Orçamentária 10.301.00172-016 - PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - PSF 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 000740 0.1.00.000495 - Atenção Básica - Arrecadação na Administração Direta - Exercício Corrente 04 - SECRETARIA DE SAÚDE Recurso - Cancelamento 315,00 04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Orçamentária 10.301.00172-018 - MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 3.3.90.14.00.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 000860 0.1.00.000495 - Atenção Básica - Arrecadação na Administração Direta - Exercício Corrente 04 - SECRETARIA DE SAÚDE Recurso - Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados 615,02 04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Orçamentária 10.301.00172-018 - MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 3.3.90.14.00.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 000860 0.1.00.000495 - Atenção Básica - Arrecadação na Administração Direta - Exercício Corrente 04 - SECRETARIA DE SAÚDE Recurso - Cancelamento 500,00 04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Orçamentária 10.301.00172-018 - MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 000870 0.1.00.000496 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Arrecadação na 04 - SECRETARIA DE SAÚDE Recurso - Cancelamento 4.100,00 04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Orçamentária 10.304.00172-021 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 000950 0.1.00.000497 - Vigilância em Saúde - Arrecadação na Administração Direta - Exercício Corrente 03 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS Recurso - Cancelamento 20.000,00 03.001 - DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS Orçamentária 26.782.00652-011 - ROYALTIES 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 000490 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais nao Previdenciarias 04 - SECRETARIA DE SAÚDE Recurso - Cancelamento 7.800,00 04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Orçamentária 10.301.00172-018 - MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 000840 0.1.00.000510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia Arrecadação na Administração Direta - Exerc 04 - SECRETARIA DE SAÚDE Recurso - Excesso de Arrecadação

de Recursos Vinculados 2.200,00 04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Orçamentária 10.301.00172-018 - MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 000840 0.1.00.000510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia Arrecadação na Administração Direta - Exerc 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Recurso - Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados 10.000,00 05.002 - ENSINO FUNDAMENTAL Orçamentária 12.361.00262-030 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 001220 0.1.00.000510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia Arrecadação na Administração Direta - Exerc 03 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS Recurso - Cancelamento 1.700,00 03.001 - DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS Orçamentária 15.451.00652-007 - MANUTENÇÃO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 000330 0.1.00.000511 - Taxas - Prestação de Serviços Arrecadação na Administração Direta - Exercício 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R e c u r s o Cancelamento 2.500,00 05.002 - ENSINO FUNDAMENTAL Orçamentária 12.306.00262-024 - MERENDA ESCOLAR 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 001010 3.1.00.000114 - PMCM PNAE - CRECHE 31286-X F: 114 04 - SECRETARIA DE SAÚDE Recurso - Cancelamento 2.000,00 04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Orçamentária 10.301.00172-016 - PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - PSF 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 000730 3.1.00.000332 - PSF ESTADUAL 04 - SECRETARIA DE SAÚDE Recurso - Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados 2.000,00 04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Orçamentária 10.301.00172-016 - PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - PSF 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 000730 3.1.00.000332 - PSF ESTADUAL 04 - SECRETARIA DE SAÚDE Recurso - Cancelamento 6.628,43 04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Orçamentária 10.301.00172-016 - PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - PSF 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 000740 3.1.00.000332 - PSF ESTADUAL 02 - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO Recurso - Cancelamento 10,61 02.002 - ASSESSORAMENTO SUPERIOR Orçamentária 04.122.00031-003 - ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR 4.4.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 000150 3.1.00.000747 - PLANO DIRETOR 02 - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO Recurso - Cancelamento 10,61 02.002 - ASSESSORAMENTO SUPERIOR Orçamentária 04.122.00032-004 - MANUT ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 000240 3.1.00.000747 - PLANO DIRETOR 08 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Recurso Cancelamento 750,00 08.003 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA ASSISTÊNCIA SOCIAL Orçamentária 08.244.00062-049 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.3.90.14.00.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 001840 3.1.00.000749 - CAD. ÚNICO - 331422 08 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Recurso Cancelamento 1.000,00 0 8 . 0 0 2 - F U N D O M U N I C I PA L D A C R I A N Ç A E D O ADOLESCENTE Orçamentária 08.243.00086-048 - PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL-PETI 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 001790 3.1.00.000750 - PETI JORNADA - 331465 08 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Recurso Cancelamento 40,85 08.003 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA ASSISTÊNCIA SOCIAL Orçamentária 08.244.00062-049 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.3.90.14.00.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 001840 3.1.00.000751 - CONVÊNIO CRASS - 33143-0 08 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Recurso Cancelamento 1.980,00 08.004 - MANUTENÇÃO DO CRAS Orçamentária 08.244.00062-050 - MANUTENÇÃO DO CRAS 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 001890 3.1.00.000751 - CONVÊNIO CRASS - 33143-0 08 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Recurso Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados 1.300,00 08.004 - MANUTENÇÃO DO CRAS Orçamentária 08.244.00062-050 - MANUTENÇÃO DO CRAS 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 001890 3.1.00.000751 - CONVÊNIO CRASS - 33143-0 08 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Recurso Cancelamento 1.100,00 08.004 - MANUTENÇÃO DO CRAS Orçamentária 08.244.00062-050 - MANUTENÇÃO DO CRAS 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 001910 3.1.00.000751 - CONVÊNIO CRASS - 33143-0 08 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Recurso Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados 1.000,00 08.004 - MANUTENÇÃO DO CRAS Orçamentária 08.244.00062-050 - MANUTENÇÃO DO CRAS 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 001910 3.1.00.000751 - CONVÊNIO CRASS - 33143-0 TOTAL 240.527,52 Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do crédito citado no artigo anterior o cancelamento parcial e/ou total das dotações orçamentárias, e o Excesso de Arrecadação de recursos livres e vinculados, de acordo com o artigo 43, § 1º, incisos I, II e III da Lei Federal nº 4320/64.

02 - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO 1.500,00 02.001 - GABINETE DO PREFEITO Cancelamento 04.122.00641-002 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 3.3.90.14.00.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 000100 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Exercício C 02 - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO 1.500,00 02.001 - GABINETE DO PREFEITO Cancelamento 04.122.00641-002 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 000140 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Exercício C 02 - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO 0,28 02.002 - ASSESSORAMENTO SUPERIOR Cancelamento 04.122.00031-003 - ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR 4.4.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 000150 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Exercício C 02 - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO 2.500,00 02.002 - ASSESSORAMENTO SUPERIOR Cancelamento

C-4 Atas&Editais 04.122.00032-004 - MANUT ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 3.2.90.91.00.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS 000200 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Exercício C 02 - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO 9.200,00 02.002 - ASSESSORAMENTO SUPERIOR Cancelamento 04.122.00032-004 - MANUT ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 000220 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Exercício C 02 - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO 10,61 02.002 - ASSESSORAMENTO SUPERIOR Cancelamento 04.122.00032-004 - MANUT ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 000230 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Exercício C 02 - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO 1.010,33 02.002 - ASSESSORAMENTO SUPERIOR Cancelamento 04.122.00032-004 - MANUT ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 000260 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Exercício C 03 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 500,00 03.001 - DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS Cancelamento 15.451.00652-007 - MANUTENÇÃO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 000360 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Exercício C 03 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 3.000,00 03.001 - DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS Cancelamento 15.451.00652-007 - MANUTENÇÃO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 000370 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Exercício C 03 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 2.000,00 03.001 - DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS Cancelamento 15.451.00652-007 - MANUTENÇÃO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 4.4.90.61.00.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 000380 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Exercício C 03 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 2.500,00 03.001 - DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS Cancelamento 15.451.00661-011 - TERMINAL RODOVIÁRIO 4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 000400 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Exercício C 03 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 10.000,00 03.001 - DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS Cancelamento 26.782.00651-010 - Veículos Máquinas e Equipamentos 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 000450 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Exercício C 03 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 2.000,00 03.001 - DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS Cancelamento 26.782.00652-012 - MANUTENÇÃO TRANSPORTE RODOVIÁRIO 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 000560 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Exercício C 04 - SECRETARIA DE SAÚDE 5.000,00 04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Cancelamento 10.301.00172-017 - PROGRAMA AGENTES COMUNIT DA SAUDE 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 000770 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Exercício C 04 - SECRETARIA DE SAÚDE 1.700,00 04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Cancelamento 10.301.00172-017 - PROGRAMA AGENTES COMUNIT DA SAUDE 3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 000780 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Exercício C 04 - SECRETARIA DE SAÚDE 13.500,00 04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Cancelamento 10.301.00172-018 - MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 000840 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Exercício C 04 - SECRETARIA DE SAÚDE 3.585,00 04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Cancelamento 10.301.00172-018 - MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 3.3.90.14.00.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 000860 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Exercício C 04 - SECRETARIA DE SAÚDE 2.000,00 04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Cancelamento 10.301.00172-018 - MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 000900 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Exercício C 04 - SECRETARIA DE SAÚDE 182,00 04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Cancelamento 10.302.00172-020 - MANUTENÇÃO DO CISNORPI 3.3.70.41.00.00 - CONTRIBUIÇÕES 000920 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Exercício C 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 2.500,00 05.002 - ENSINO FUNDAMENTAL Cancelamento 12.306.00262-024 - MERENDA ESCOLAR 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 001010 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Exercício C 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 2.000,00 05.002 - ENSINO FUNDAMENTAL Cancelamento 12.361.00262-030 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 001260 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Exercício C 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 1.000,00 05.002 - ENSINO FUNDAMENTAL Cancelamento 12.361.00262-030 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 001270 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Exercício C 07 - SECRETARIA DE AGROPECUARIA, IND E COMERCIO 1.500,00 07.001 - AGROPECUARIA Cancelamento 20.606.00442-038 - MANUTENÇÃO DA AGROPECUÁRIA 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 001510 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação

na Administração Direta - Exercício C 07 - SECRETARIA DE AGROPECUARIA, IND E COMERCIO 1.500,00 07.002 - INDUSTRIA E COMERCIO Cancelamento 22.661.00512-039 - INCENTIVAR A INDUSTRIALIZAÇÃO 4.4.90.61.00.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 001560 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Exercício C 08 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 4.650,00 08.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Cancelamento 08.244.00062-043 - BENEFICIOS EVENTUAIS 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 001620 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Exercício C 08 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.130,00 08.004 - MANUTENÇÃO DO CRAS Cancelamento 08.244.00062-050 - MANUTENÇÃO DO CRAS 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 001890 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Exercício C 08 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 350,00 08.004 - MANUTENÇÃO DO CRAS Cancelamento 08.244.00062-050 - MANUTENÇÃO DO CRAS 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 001900 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Exercício C 08 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 500,00 08.004 - MANUTENÇÃO DO CRAS Cancelamento 08.244.00062-050 - MANUTENÇÃO DO CRAS 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 001910 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Exercício C 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 7.000,00 05.002 - ENSINO FUNDAMENTAL Cancelamento 12.361.00262-028 - TRANSPORTE ESCOLAR 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 001130 0.1.00.000103 - 5% Sobre Transferências Contitucionais FUNDEB - Arrecadação na Administração Dir 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 1.500,00 05.002 - ENSINO FUNDAMENTAL Cancelamento 12.361.00262-028 - TRANSPORTE ESCOLAR 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 001150 0.1.00.000103 - 5% Sobre Transferências Contitucionais FUNDEB - Arrecadação na Administração Dir 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 1.500,00 05.002 - ENSINO FUNDAMENTAL Cancelamento 12.361.00262-028 - TRANSPORTE ESCOLAR 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 001160 0.1.00.000103 - 5% Sobre Transferências Contitucionais FUNDEB - Arrecadação na Administração Dir 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 1.000,00 05.002 - ENSINO FUNDAMENTAL Cancelamento 12.361.00262-030 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 001260 0.1.00.000103 - 5% Sobre Transferências Contitucionais FUNDEB - Arrecadação na Administração Dir 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 1.000,00 05.002 - ENSINO FUNDAMENTAL Cancelamento 12.361.00262-030 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 001280 0.1.00.000103 - 5% Sobre Transferências Contitucionais FUNDEB - Arrecadação na Administração Dir 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 1.000,00 05.002 - ENSINO FUNDAMENTAL Cancelamento 12.361.00262-029 - PROGRAMA SALARIO EDUCAÇÃO 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 001180 0.1.00.000107 - Salário Educação - Arrecadação na Administração Direta - Exercício Corrente 04 - SECRETARIA DE SAÚDE 5.000,00 04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Cancelamento 10.301.00172-018 - MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 000870 0.1.00.000303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 15%) - Arrecadação na Administração Dire 04 - SECRETARIA DE SAÚDE 600,00 04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Cancelamento 10.301.00172-014 - PAB FIXO 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 000610 0.1.00.000495 - Atenção Básica - Arrecadação na Administração Direta - Exercício Corrente 04 - SECRETARIA DE SAÚDE 230,00 04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Cancelamento 10.301.00172-014 - PAB FIXO 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 000620 0.1.00.000495 - Atenção Básica - Arrecadação na Administração Direta - Exercício Corrente 04 - SECRETARIA DE SAÚDE 1.000,00 04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Cancelamento 10.301.00172-014 - PAB FIXO 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 000630 0.1.00.000495 - Atenção Básica - Arrecadação na Administração Direta - Exercício Corrente 04 - SECRETARIA DE SAÚDE 1.000,00 04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Cancelamento 10.301.00172-015 - PROGRAMA INCENTIVO BUCAL 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 000660 0.1.00.000495 - Atenção Básica - Arrecadação na Administração Direta - Exercício Corrente 04 - SECRETARIA DE SAÚDE 900,00 04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Cancelamento 10.301.00172-015 - PROGRAMA INCENTIVO BUCAL 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 000680 0.1.00.000495 - Atenção Básica - Arrecadação na Administração Direta - Exercício Corrente 04 - SECRETARIA DE SAÚDE 800,00 04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Cancelamento 10.301.00172-015 - PROGRAMA INCENTIVO BUCAL 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 000690 0.1.00.000495 - Atenção Básica - Arrecadação na Administração Direta - Exercício Corrente 04 - SECRETARIA DE SAÚDE 500,00 04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Cancelamento 10.301.00172-016 - PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - PSF 3.3.90.14.00.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 000720 0.1.00.000495 - Atenção Básica - Arrecadação na Administração Direta - Exercício Corrente 04 - SECRETARIA DE SAÚDE 2.800,00 04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Cancelamento 10.301.00172-016 - PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - PSF 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 000730 0.1.00.000495 - Atenção Básica - Arrecadação na Administração Direta - Exercício Corrente 04 - SECRETARIA DE SAÚDE 2.000,00 04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Cancelamento 10.301.00172-016 - PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - PSF 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 000750 0.1.00.000495 - Atenção Básica - Arrecadação na Administração Direta - Exercício Corrente 04 - SECRETARIA DE SAÚDE 2.000,00 04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Cancelamento 10.301.00172-016 - PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - PSF 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 000760 0.1.00.000495 - Atenção Básica - Arrecadação na Administração Direta - Exercício Corrente

TRIBUNA DO VALE

Terça-feira, 04 de setembro de 2012 04 - SECRETARIA DE SAÚDE 300,00 04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Cancelamento 10.301.00172-017 - PROGRAMA AGENTES COMUNIT DA SAUDE 3.3.90.14.00.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 000790 0.1.00.000495 - Atenção Básica - Arrecadação na Administração Direta - Exercício Corrente 04 - SECRETARIA DE SAÚDE 1.000,00 04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Cancelamento 10.301.00172-017 - PROGRAMA AGENTES COMUNIT DA SAUDE 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 000800 0.1.00.000495 - Atenção Básica - Arrecadação na Administração Direta - Exercício Corrente 04 - SECRETARIA DE SAÚDE 500,00 04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Cancelamento 10.301.00172-017 - PROGRAMA AGENTES COMUNIT DA SAUDE 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 000810 0.1.00.000495 - Atenção Básica - Arrecadação na Administração Direta - Exercício Corrente 04 - SECRETARIA DE SAÚDE 1.200,00 04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Cancelamento 10.301.00172-017 - PROGRAMA AGENTES COMUNIT DA SAUDE 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 000820 0.1.00.000495 - Atenção Básica - Arrecadação na Administração Direta - Exercício Corrente 04 - SECRETARIA DE SAÚDE 1.500,00 04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Cancelamento 10.301.00172-017 - PROGRAMA AGENTES COMUNIT DA SAUDE 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 000830 0.1.00.000495 - Atenção Básica - Arrecadação na Administração Direta - Exercício Corrente 04 - SECRETARIA DE SAÚDE 1.845,00 04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Cancelamento 10.301.00172-018 - MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 3.3.90.14.00.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 000860 0.1.00.000495 - Atenção Básica - Arrecadação na Administração Direta - Exercício Corrente 04 - SECRETARIA DE SAÚDE 500,00 04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Cancelamento 10.301.00172-018 - MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 000880 0.1.00.000496 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Arrecadação na 04 - SECRETARIA DE SAÚDE 2.100,00 04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Cancelamento 10.305.00172-022 - VIG EPIDEMIOLOGICA E CONTROLE DE DOENÇAS 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 000960 0.1.00.000497 - Vigilância em Saúde - Arrecadação na Administração Direta - Exercício Corrente 04 - SECRETARIA DE SAÚDE 2.000,00 04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Cancelamento 10.305.00172-022 - VIG EPIDEMIOLOGICA E CONTROLE DE DOENÇAS 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 000980 0.1.00.000497 - Vigilância em Saúde - Arrecadação na Administração Direta - Exercício Corrente 03 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 6.000,00 03.001 - DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS Cancelamento 26.782.00652-011 - ROYALTIES 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 000500 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais nao Previdenciarias 03 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 5.000,00 03.001 - DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS Cancelamento 15.451.00652-007 - MANUTENÇÃO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 000330 0.1.00.000510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia Arrecadação na Administração Direta - Exerc 04 - SECRETARIA DE SAÚDE 2.800,00 04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Cancelamento 10.301.00172-018 - MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 000890 0.1.00.000510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia Arrecadação na Administração Direta - Exerc 04 - SECRETARIA DE SAÚDE 753,43 04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Cancelamento 10.301.00172-016 - PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - PSF 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 000730 3.1.00.000332 - PSF ESTADUAL 04 - SECRETARIA DE SAÚDE 875,00 04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Cancelamento 10.301.00172-016 - PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - PSF 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 000760 3.1.00.000332 - PSF ESTADUAL 08 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 750,00 08.003 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA ASSISTÊNCIA SOCIAL Cancelamento 08.244.00062-049 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 001850 3.1.00.000749 - CAD. ÚNICO - 331422 08 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.000,00 0 8 . 0 0 2 - F U N D O M U N I C I PA L D A C R I A N Ç A E D O ADOLESCENTE Cancelamento 08.243.00086-048 - PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL-PETI 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 001800 3.1.00.000750 - PETI JORNADA - 331465 08 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.140,85 08.004 - MANUTENÇÃO DO CRAS Cancelamento 08.244.00062-050 - MANUTENÇÃO DO CRAS 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 001900 3.1.00.000751 - CONVÊNIO CRASS - 33143-0 Receitas 1.1.1.2.04.31.03.02 - IRRF - S/FOLHA DE PAGAMENTO DO PESSOAL CIVIL - EXECUTIVO E ENTIDADES 26.000,00 1.1.2.1.25.00.00.00 - TAXA DE LICENÇA PARA FUNC DE ESTAB COMERCIAIS, INDÚSTRIAS E PREST DE SERVIÇOS 12.200,00 1.3.2.5.01.99.28.00 - CONVÊNIO CRASS - 33143-0 300,00 1.7.2.1.33.10.01.01 - REPASSES DO SUS PAB FIXO 5.115,02 1.7.2.1.34.99.14.00 - CONVÊNIO CRASS - 33143-0 2.000,00 1.7.2.4.01.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDEF/FUNDEB 57.000,00 1.7.6.2.01.99.01.00 - PSF ESTADUAL 27748-7 2.000,00 TOTAL 240.527,52 Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, aos nove (09) dias do mês de julho do ano de dois mil e doze (2012).

Juarez Lélis Granemann Driessen Prefeito Municipal

Atas&Editais C-5

TRIBUNA DO VALE

Terça-feira, 04 de setembro de 2012 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 50/2012 A Prefeitura Municipal de Cambará, Estado do Paraná, de acordo com as atribuições que lhes foram conferidas, em conformidade com o resultado do pregão abaixo relacionado e devidamente homologado, RESOLVE, nos termos da Lei nº 8.666/93, e das demais leis aplicáveis, torna público o EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: PREGÃO PRESENCIAL N°: 50/2012 OBJETIVO: Sistema de Registro de Preços para aquisição peças para veículos Volkswagen e Fiat da prefeitura municipal de cambará/Pr Fornecedor: ANTONIA CRISTINA COSTA ME CNPJ sob o n.º 00.076.324/0001-03, IE: 51501820-44.

LOTE 01 ITEM

QT

001

10

AMORTECEDOR TRASEIRO (GOL/SAVEIRO/PARATI) 1.6

DESCRIÇAO DO PRODUTO

002

10

AMORTECEDOR DIANTEIRO (GOL/SAVEIRO/PARATI) 1.6

003

10

BANDEJA SUSPENSÃO (GOL/SAVEIRO/PARATI) 1.6

004

20

BUCHA BANDEJA (GOL/SAVEIRO/PARATI) 1.6

005

10

BOMBA D`AGUA(GOL/SAVEIRO/PARATI) 1.6

006

10

BOMBA COMBUSTIVEL (GOL/SAVEIRO/PARATI) 1.6

007

10

BOBINA IGNIÇAO (GOL/SAVEIRO/PARATI) 1.6

008

6

BORRACHA PORTA (JOGO P/ 4 PORTAS (GOL/SAVEIRO/PARATI) 1.6

009

20

BICO INJETOR 1.6 (GOL/SAVEIRO/PARATI) 1.6

010

10

CORREIA COMANDO VALVULAS (GOL/SAVEIRO/PARATI) 1.6

011

20

CORREIA AUTOMAOTIVA (GOL/SAVEIRO/PARATI) 1.6

012

20

COXIM MOTOR 1.6 (GOL/SAVEIRO/PARATI) 1.6

013

20

COXIM CAMBIO (GOL/SAVEIRO/PARATI) 1.6

014

20

COXIM RADIADOR PEQUENO (GOL/SAVEIRO/PARATI) 1.6

015

20

CABO EMBREAGEM (GOL/SAVEIRO/PARATI) 1.6

016

20

DISCO FREIO DIANTEIRO (GOL/SAVEIRO/PARATI) 1.6

017

10

FECHADURA PORTA GOL PARATI SAVEIRO

018

10

HOMOCINETICA RODA (GOL/SAVEIRO/PARATI) 1.6

019

30

JOGO PASTILHA FREIO DIANTEIRO (GOL/SAVEIRO/PARATI) 1.6

020

30

JOGO LONA FREIO TRASEIRO (GOL/SAVEIRO/PARATI) 1.6

021

10

JOGO CABO VELAS (GOL/SAVEIRO/PARATI) 1.6

022

10

KIT EMBREAGEM (GOL/SAVEIRO/PARATI) 1.6

023

20

KIT BATENTE AMORTECEDOR DIANTEIRO (GOL/SAVEIRO/PARATI) 1.6

024

20

KIT BATENTE AMORTECEDOR TRASEIRO (GOL/SAVEIRO/PARATI) 1.6

025

10

MOLA ASPIRAL DINATEIRA (GOL/SAVEIRO/PARATI) 1.6

026

10

MOLA ASPIRAL TRASEIRA (GOL/SAVEIRO/PARATI) 1.6

027

3

PARA BRISA DEGRADE (GOL/SAVEIRO/PARATI) 1.6

028

30

PINO BATENTE PORTA (GOL/SAVEIRO/PARATI) 1.6

029

20

ROLAMENTO RODA DIANTEIRA (GOL/SAVEIRO/PARATI) 1.6

030

10

RADIADOR MOTOR (GOL/SAVEIRO/PARATI) 1.6

031

40

RETENTOR RODA TRASEIRA (GOL/SAVEIRO/PARATI) 1.6

032

40

ROLAMENTO INTERNO RODA DIANTEIRA (GOL/SAVEIRO/PARATI) 1.6

033

40

ROLAMENTO EXTERNO RODA DIANTEIRA (GOL/SAVEIRO/PARATI) 1.6

034

10

ESPELHO RETROVISOR GOL SAVEIRO PARATI

035

20

FILTRO OLEO MOTOR GOL PARATI SAVEIRO

036

10

ROLAMENTO TENSIONADOR DA CORREIA (GOL/SAVEIRO/PARATI) 1.6

037

10

ROTOR DISTRIBUIDOR (GOL/SAVEIRO/PARATI) 1.6

038

10

TAMPA DISTRIBUIDOR (GOL/SAVEIRO/PARATI) 1.6

039

10

TAMBOR FREIO TRASEIRO (GOL/SAVEIRO/PARATI) 1.6

040

80

VELA IGNIÇAO (GOL/SAVEIRO/PARATI) 1.6

041

10

BORRACHA RESPIRO CILINDRO MESTRE KOMBI

042

10

BOMBA COMBUSTIVEL KOMBI

043

10

BUCHA PINO EMBUCHAMENTO DINATEIRO KOMBI

044

10

CORREIA AUTOMOTIVA KOMBI

045

10

EMBUCHAMENTO HORIZONTAL KOMBI

046

20

FILTRO COMBUSTIVEL GRANDE KOMBI

047

20

FILTRO AR KOMBI

048

30

FECHADURA PORTA DO MEIO KOMBI

049

10

JOGO EMBUCHAMENTO KOMBI

050

60

MANIVELA VIDRO KOMBI

051

30

MAÇANETA EXTERNA PORTA DO MEIO KOMBI

052

30

MAÇANETA INTERNA PORTA DO MEIO KOMBI

053

30

POLIA DO ALTERNADOR KOMBI

054

10

RETROVISOR EXTERNO LADO DIREITO ESQUERDO KOMBI

055

10

ROTOR DISTRIBUIDOR KOMBI

056

30

VELA IGNIÇAO KOMBI

057

10

TAMPA DISTRIBUIDOR KOMBI

058

10

TAMPA DO TANQUE KOMBI

VALOR GLOBAL DO LOTE 01: R$ 30.121,00 (trinta mil e cento e vinte e um reais) Fornecedor: PANAJÓ PEÇAS AUTOMOTIVAS NACIONAL LTDA CNPJ: 69.330.264/0001 -00 IE: 336.365.320.11 LOTE 02 ITEM

QT

DESCRIÇAO DO PRODUTO

001

10 JOGO VELA UNO

002

10 DISCO FREIO UNO

003

10 PASTILHA DE FREIO UNO

004

10 TAMBOR DE FREIO UNO

005

10 JOGO LONA UNO

006

10 ROLAMENTO RODA DIANT UNO

007

10 CUBO DE RODA TRASIERO UNO

008

10 BORRACHA DE PORTA UNO

009

40 BUCHA DA BANDEJA TRASEIRA UNO

010

10 PIVO SUSPENSAO UNO

011

10 BARRA AXIAL UNO

012

6 CABO DE VELA UNO

013

4 BANDEJA TRASEIRA UNO

014

2 RADIADOR UNO

015

6 BRAÇO OCILANTE UNO

016

10 AMORT DINTEIRO UNO

017

10 AMORT TRASEIRO UNO

018

10 BOBINA DE IGNIÇAO UNO

019

10 KIT BATENTE AMORT DIANT UNO

020

10 CORREIA DENTADA UNO

021

10 TENSOR CORREIA DENTADA UNO

022

10 FILTRO DE COMBUSTIVEL UNO

023

10 BOMBA DAGUA UNO

024

10 BOMBA DE COMBUSTIVEL UNO

025

10 HOMOCINETICA UNO

026

10 PASTILHA DE FREIO DOBLO

027

10 DISCO FREIO DOBLO

028

10 BANDEJA SUSPENSAO DOBLO

029

10 PIVO SUSPENSAO DOBLO

030

10 ROLAMENTO RODA DIANT DOBLO

031 10 CUBO DE RODA TRASEIRO C/ROLAMENTO DOBLO VALOR GLOBAL DO LOTE 01: R$ 20.713,00 (vinte mil e setecentos e treze reais).

Cambará (PR), 31 de agosto de 2012.

José Salim Haggi Neto Prefeito Municipal de Cambará

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº. 16/2012 – QUADRO GERAL O Prefeito Municipal de Andirá, no exercício de suas atribuições legais e de acordo com o resultado final do Concurso Público, objeto do Edital nº. 01/2010, homologado em 26 de novembro de 2010, CONVOCA para contratação, conforme o item 9 do Edital mencionado, as candidatas abaixo relacionadas, seguindo rigorosamente a ordem de classificação, para comparecer na Prefeitura Municipal de Andirá–PR, situada à Rua Mauro Cardoso de Oliveira, nº. 190 – Jardim Vésper – Andirá-PR e apresentar, em data de 10 de setembro de 2012, entre 8:30 e 11:30, os documentos conforme os itens 3.1 ao 3.1.11 e 9.6 do Edital nº. 01/2010.

Candidatas convocadas: Nome CPF Cargo ANDREZA VALENTIM DUTRA 034.602.699-79 FISIOTERAPEUTA CAROLINA PEREIRA DE CARVALHO 058.968.579-18 ASSISTENTE SOCIAL O não comparecimento no prazo legal estipulado implicará a desistência da candidata, podendo o Município convocar imediatamente os candidatos posteriores, obedecendo a ordem de classificação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Andirá, 03 de setembro de 2012.

JOSÉ RONALDO XAVIER Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIGUÁ DECRETO Nº 68/2012.

Súmula: Atualiza a UFM – Unidade Fiscal do Município, os preços dos serviços públicos, taxas e tarifas por ela indexadas.

O Prefeito Municipal de Quatiguá, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei DECRETA: Artigo 1º - A Unidade Fiscal do Município passa a vigorar no valor de R$ 23,43 (vinte e três reais e quarenta e três centavos).

Artigo 2º - O Preço dos serviços públicos, taxas e tarifas, que possuem indexação pela Unidade Fiscal do Município, fica fixado para o mês de setembro de 2012 nos valores abaixo: Equipamento/Veículo Máquina rodoviária Caminhão/caçamba Caminhão/caçamba (pequenos trechos) Trator agrícola Veículos

Valor Unitário-R$

Forma de cobrança

114,08 1,42 42,78

Por hora Por Km Por hora

78,44

Por hora

Valor Unitário-R$

Forma de cobrança

1,42 0,99

Por Km Por Km

Valor Unitário-R$

Forma de cobrança

59,89 95,83

Por caminhão/ 5m3 Por caminhão/ 5m3

Kombi Demais Veículos Serviços Terra Cascalho

Taxa mínima pela utilização de veículos e equipamentos Taxa de embarque do Terminal Rodoviário

R$ 28,52 R$ 0,68

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor a partir desta data, revogando-se as disposições contidas no Decreto Municipal nº.

66/2012.

Gabinete do Prefeito Municipal de Quatiguá, em 03 de setembro de 2012.

CARLOS ALBERTO TRAMONTIN PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIGUÁ ADITIVO III A CONTRATO DE EMPREITADA – PRAZO DA VIGÊNCIA CONTRATO Nº 102/2010 Partes: Município de Quatiguá e a empresa Innovare Construtora Ltda.-ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.676.648/0001-36.

Alteração: Fica prorrogada a vigência do contrato original por mais 75 (setenta e cinco) dias.

Data: Quatiguá-PR, em 18 de maio de 2012.

C-6 Atas&Editais PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ REGIMENTO INTERNO DECRETO Nº. 1290/2012 “Dispõe sobre o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Cambará, Estado do Paraná e dá outras providências”.

JOSÉ SALIM HAGGI NETO, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os dispostos nos Artigos 49, 50 e 51 da Lei Complementar nº.

027/2011, de 22/06/2011: D E C R ETA Art. 1º.

Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Finanças, anexo ao presente Decreto, dele fazendo parte integrante.

Art. 2º.

Este Decreto, entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 13 de Agosto de 2012.

JOSÉ SALIM HAGGI NETO - Prefeito Municipal REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1º.

O presente Regimento Interno trata da Organização Administrativa da Secretaria Municipal de Finanças, além dos especificados na Lei Complementar nº 027/2011, de 22/06/2011de Reorganização da Estrutura Básica do Poder Executivo Municipal, dispõe sobre as atribuições gerais das unidades que a compõe; define a linha de autoridade, caracterizando suas relações e subordinações; descreve as atribuições específicas e comuns dos servidores investidos nos cargos e funções da Secretaria, como: Departamento Financeiro, Departamento de Contabilidade, Departamento de Tributação e fixa normas gerais de trabalho.

TÍTULO II SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Art. 2º. A Secretaria Municipal de Finanças é o órgão encarregado e responsável de exercer as atividades sobre assuntos de natureza econômica-financeiro-fiscal do Município; às atividades de execução, acompanhamento e controle das áreas tributária, orçamentária, contábil e financeira, bem como a guarda e conservação do erário público.

Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Finanças compõe-se dos seguintes Departamentos, sob responsabilidade dos respectivos Chefes: I - Departamento Financeiro: a) Tesouraria II - Departamento de Contabilidade: III - Departamento de Tributação: Art. 3º. Ao Secretário Municipal de Finanças compete: I - estudar e discutir com os órgãos interessados, e especialmente com as Secretarias Municipais de Administração e Secretária Municipal de Planejamento a proposta orçamentária anual, o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias da Prefeitura e a quotas trimestrais nas partes relativas aos Órgãos de sua responsabilidade; II - organizar, coordenar e controlar a administração financeira, tributária e fiscal do Município; III manter sistema de controle contábil, capaz de fornecer informações sobre a administração financeira, orçamentária e patrimonial do Município; IV supervisionar e controlar a escrituração dos bens patrimoniais do Município; V organizar, controlar e supervisionar o sistema de guarda e movimentação de valores; VI promover a elaboração, em articulação com os órgãos competentes os programas de aplicação dos auxílios e subvenções, bem como dos projetos pertinentes a contratos de financiamentos celebrados pelo Município com órgãos financeiros do Estado; VII promover e controlar a elaboração de prestação de contas de convênios, auxílios e subvenções firmados com o município; VIII - administrar o Sistema Tributário Municipal, estabelecendo normas de arrecadação e fiscalização das receitas próprias municipais; IX - fazer cumprir e fiscalizar o cumprimento da legislação municipal sobre o licenciamento de estabelecimentos comerciais, industriais, ambulantes e prestadoras de serviços; X assinar os boletins, balancetes, balanços gerais e seus anexos, orçamentos e outros documentos de apuração contábil de sua competência; XI promover a elaboração dos balancetes mensais e balanços gerais e encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, dentro dos prazos legais estabelecidos na Lei Orgânica do Município; XII promover o processamento da despesa, a contabilização orçamentária, financeira e patrimonial, de acordo com as normas da Lei Federal 4.320/64; XIII elaborar e controlar o calendário e esquemas de pagamentos; XIV supervisionar os serviços de inscrição, cadastro, lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos; XV aprovar as tabelas de valores de terrenos, de custo de construção e de enquadramento das edificações e submetê-las ao Prefeito para expedição do respectivo decreto; XVI fixar e alterar os limites das zonas e setores fiscais; XVII assinar os alvarás de licença dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços; XVIII exercer a supervisão decorrente de todos os serviços de natureza contábil, em qualquer setor da administração; XIX supervisionar e controlar os Serviços da Dívida Ativa do Município, encaminhando-os a Procuradoria do Município para execução, quando for o caso; XX mandar elaborar o balanço de todos os valores financeiro, efetuando a sua tomada de contas sempre que entender conveniente e, obrigatoriamente, no último dia útil de cada exercício financeiro; XXI exigir fiança dos servidores responsáveis pela arrecadação de rendas ou guarda de valores; XXII tomar conhecimento das denúncias de fraudes e infrações fiscais, fazer apurá-las, reprimi-las e promover as providências para a defesa do fisco municipal; XXIII julgar, em primeira instância, os processos de reclamações contra lançamentos e cobranças de tributos, bem como os recursos interpostos, pelos interessados, contra atos praticados no exercício de sua competência; XXIV julgar, em primeira instância, os processos de constatações de infrações e apreensões de mercadorias, mantendo, reduzindo e cancelando as penalidades impostas, quando for o caso; XXV fazer fiscalizar a aplicação de créditos, bem como de dotações orçamentárias, comunicando ao Prefeito

e aos órgãos interessados, com a devida antecedência, o seu esgotamento; XXVI apresentar ao Prefeito, na periodicidade determinada, relatórios sobre os pagamentos autorizados e realizados; VII - autorizar a restituição de fianças, cauções e depósitos; XXVIII promover a arrecadação de rendas não tributáveis; XXIX - visar as certidões relativas à situação dos contribuintes perante o fisco municipal; XXX coordenar as providências para o recebimento das quotas federais e estaduais; XXXI tomar conhecimento, diariamente, do movimento econômico financeiro, verificando as disponibilidades e mandando depositar nos estabelecimentos de créditos autorizados as quantias que se fizerem necessárias; XXXII - promover o pagamento de juros e amortizar empréstimos; XXXIII promover o controle dos prazos de aplicação dos adiantamentos e suprimentos de fundos, bem como examinar as comprovações e propor medidas disciplinares e sanções legais nos termos da legislação vigente; XXXIV apurar as contas dos responsáveis, quando for o caso; XXXV - dar publicidade, através do órgão oficial do Município, dos balancetes financeiros mensais, de balanço geral e orçamento anual e de outros atos contábeis da Prefeitura; XXXVI movimentar conjuntamente com quem de direito, as contas bancárias da Prefeitura, endossando cheques destinados a depósitos em estabelecimentos de crédito que a Prefeitura mantém conta; XXXVII exercer outras atividades correlatas e/ou determinadas pelo Prefeito.

CAPITULO I DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO Art. 4º.

O Departamento Financeiro compõe-se da seguinte unidade de serviços imediatamente subordinadas ao seu Diretor: I Divisão de Tesouraria; Art. 5º. Ao Diretor do Departamento Financeiro, compete: I proceder ao recebimento, guarda e movimentação de valores e títulos do Município; ou a ela entregues para fins de consignações, cauções ou fianças; II promover, diariamente o recebimento e a conferencia da receita arrecadada; III autorizar o pagamento da despesa, de acordo com as disponibilidades de recursos, esquema de desembolso, e instruções recebidas do Departamento de Contabilidade; IV providenciar a requisição de talões de cheques necessários à movimentação das contas em estabelecimentos de crédito; V manter contatos com os estabelecimentos de créditos, em assuntos de interesse da Prefeitura; VI promover a movimentação das contas em estabelecimentos de créditos, através de saques e depósitos, de acordo com instruções superiores; VII manter rigorosamente em dia o controle dos saldos das contas nos estabelecimentos de crédito, movimentadas pela Prefeitura; VIII fornecer suprimentos em dinheiros a outros órgãos da Administração Municipal, sempre que for autorizado por autoridade competente; IX providenciar as restituições de caução ou fiança, após liberadas pela autoridade competente; X promover o registro em livros ou fichas apropriadas todo movimento de valores e títulos realizados, confrontando diariamente os saldos registrados com os saldos reais; XI promover a preparação diariamente, do boletim de movimento geral da tesouraria encaminhando-o ao Diretor do Departamento de Contabilidade com os respectivos comprovantes e processos a fim de seja procedido os respectivos registros contábeis; XII assinar em conjunto com o Prefeito e o Secretário Municipal de Finanças os cheques emitidos, bem como o endosso daqueles destinados a depósitos em estabelecimentos de crédito; XIII promover o recolhimento das contribuições relativas aos encargos sociais da Prefeitura e de seus servidores; XIV promover a preparação dos cheques para pagamentos autorizados; XV elaborar o calendário e o esquema de pagamentos, promovendo o seu controle diário; XVI elaborar diariamente, o movimento econômico financeiro, verificando as disponibilidades e recolhendo aos estabelecimentos de créditos, as quantias excedentes as necessidades; XVII mandar efetuar o pagamento de juros e amortizações de empréstimos; XVIII providenciar a realização de levantamento de todos os valores do setor financeiro, efetuando a sua tomada de conta sempre que entender conveniente e, obrigatoriamente, no último dia útil de cada exercício financeiro; XIX realizar o recebimento das quotas federais e estaduais; XX registrar e controlar as contas dos convênios realizados por outras entidades, com a Prefeitura; XXI orientar quanto ao lançamento e a arrecadação dos impostos e taxas de competência municipal, em articulação com o Departamento de Contabilidade; XXII promover a elaboração da previsão da receita tributária municipal e acompanhar a arrecadação, procedendo aos estudos que se fizerem necessários; XXIII promover a arrecadação e o controle das rendas patrimoniais e aquelas cujo recolhimento não estejam sujeitos a outros órgãos; XXIV promover o controle da arrecadação das multas aplicadas pelos órgãos competentes da Prefeitura; XXV executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas pelo Secretário.

SEÇÃO UNICA DA DIVISÃO DE TESOURARIA Art. 6º.

Ao Chefe da Divisão de Tesouraria, incumbe: I efetuar diariamente, o recebimento e conferência da receita arrecadada; II fornecer suprimentos em dinheiro a outros órgãos da Administração Municipal, sempre que for autorizado pelo responsável; III registrar em livros ou fichas próprias os títulos e valores sob a sua guarda; IV registrar em livros ou fichas apropriadas todo o movimento de valores recebidos, confrontando diariamente os saldos registrados com os saldos reais; V remeter, ao Departamento de Contabilidade, comprovantes de recebimentos para que se processe a devida contabilização; VI efetuar a arrecadação das rendas não tributáveis e enviar comprovantes de recebimentos ao Departamento de Contabilidade;

TRIBUNA DO VALE

Terça-feira, 04 de setembro de 2012 VII executar o pagamento da despesa, de acordo com as disponibilidades financeiras, cronograma de desembolso e instruções do responsável do Diretor; VIII preparar os cheques para pagamentos autorizados; IX executar o recolhimento das contribuições e/ou consignações para instituições de previdência; X executar o pagamento de juros e amortizações; XI executar a devolução de fianças, cauções e depósitos; XII elaborar o calendário e os esquemas de pagamentos; XIII controlar, diariamente, o movimento econômico e financeiro, verificando as disponibilidades e mandando recolher aos bancos, em fatura de depósito, as quantias que excede às necessidades; XIV executar e coordenar o recebimento das quotas federais e estaduais; XV executar o exame e conferência dos processos de pagamentos tomando as providências cabíveis, quando se verificar irregularidades ou falhas; XVI manter o controle das retiradas e depósitos bancários, conferindo no mínimo uma vez por mês, os extratos de contas correntes e conciliando-os; XVII controlar diariamente, o recebimento da receita arrecadada, enviando cópia para análise para o Departamento de Tributação; XVIII requisitar talões de cheques dos bancos credenciados; XIX elaborar diariamente o boletim do movimento geral da tesouraria, encaminhando-o ao Departamento de Contabilidade com os respectivos comprovantes; XX incumbir-se dos contatos com estabelecimentos bancários, em assuntos de sua competência; XXI executar outras atividades correlatas e/ou determinada pelo Diretor.

CAPÍTULO II DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE Art. 7º.

Ao Diretor do Departamento de Contabilidade, compete: I escriturar sintética e analiticamente em todas as suas fases, os lançamentos relativos às operações contábeis, visando demonstrar a receita e a despesa; II providenciar a organização mensal dos balancetes do exercício financeiro, do ativo e passivo orçamentário; III providenciar a elaboração, no prazo determinado o balanço geral da Prefeitura, contendo os respectivos quadros demonstrativos; IV assinar, conjuntamente com o Secretário de Finanças, os boletins, balancetes diários e mensais, balanços gerais e seus anexos, a prestação de contas e outros documentos de apuração contábil; V providenciar o pagamento de juros e amortização de empréstimos, encaminhando-os ao setor financeiro para execução; VI elaborar a proposta orçamentária anual, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Secretário de Finanças, conjuntamente com o Departamento de Planejamento da Secretaria de Planejamento e com elementos fornecidos pelos diversos órgãos da Administração Municipal; VII promover o controle da execução orçamentária, de modo que a administração esteja sempre a par do cumprimento dos programas e planos de trabalhos previstos no orçamento; VIII controlar o recebimento das quotas federais e estaduais; IX promover a elaboração, conjuntamente com o Departamento de Planejamento, dos programas de aplicação dos fundos federais, prestação de contas de convênios, auxílios e subvenções; X providenciar, quando necessário, propostas de abertura de créditos adicionais, informando aos órgãos interessados a insuficiência, quando for o caso; XI assinar os mapas, resumos, quadros demonstrativos e outras apurações com os servidores encarregados; XII visar todos os documentos elaborados ou fornecidos pelos órgãos integrantes da contabilidade; XIII apresentar ao Secretário, nos prazos legais e na periodicidade determinada por ele, o balanço geral, bem como os balancetes mensais, diários e outros documentos de apuração contábil; XIV acompanhar e conferir o empenho prévio das despesas da Prefeitura; XV acompanhar a execução orçamentária da Prefeitura em todas as suas fases; XVI promover o exame e conferência dos processos de pagamentos, tomando as providências cabíveis, quando se verificar irregularidades ou falhas; XVII determinar o registro das requisições de adiantamentos, impugnando-as quando não estiverem revestidas das formalidades legais; XVIII controlar os prazos de aplicação de adiantamentos e suprimentos de fundos, bem como examinar as comprovações para constatar se estão de acordo com as normas da legislação específica; XIX apurar a conta dos responsáveis quando for o caso; XX comunicar, incontinente, ao Secretário, a existência de qualquer diferença nas prestações de contas, quando não tenham sido imediatamente cobertas, sob pena de responder solidariamente com o responsável pelas omissões; XXI manter o controle dos depósitos e retiradas bancárias conferindo, no mínimo uma vez por mês, os extratos de contas correntes, consolidando-os, e propondo as providências que se fizerem necessárias para eventual acerto; XXII proceder ao registro das fianças dos servidores sujeitos as medidas, bem como o controle de sua liquidação ou renovação; XXIII determinar e coordenar o registro contábil dos bens patrimoniais da Prefeitura, propondo ao Secretário as providências que se fizerem necessárias junto ao Departamento Administrativo, acompanhando rigorosamente as variações ocorridas; XXIV promover a liquidação das despesas e conferência de todos os elementos dos processos correspondentes; XXV opinar sobre a devolução de fianças, cauções e depósitos; XXVI remeter aos órgãos competentes da União e do Estado, dentro dos prazos preestabelecidos, os balanços, balancetes, orçamentos, planos de aplicações e prestações de contas de fundos ou recursos federais ou estaduais, bem como da remessa de mapas e espelhos da situação econômica financeira do Município, e outros documentos exigidos legalmente; XXVII providenciar, através do órgão oficial do Município, a publicação dos balancetes financeiros mensais, do balanço geral e orçamento anual da Prefeitura;

TRIBUNA DO VALE

Terça-feira, 04 de setembro de 2012 XXVIII exercer a supervisão corrente de todos os serviços de natureza contábil, em qualquer órgão da administração; XXIX efetuar o controle dos restos a pagar, proveniente de exercícios anteriores; XXX promover os registros e mantê-los atualizados, de todos os bens patrimoniais e valores pertencentes ao Município; XXXI elaborar anualmente, o projeto do orçamento de custeio, de acordo com elementos fornecidos pelos diversos órgãos da administração, em articulação com o Departamento de Planejamento; XXXII proceder ao registro dos adiantamentos concedidos por conta de dotações orçamentárias, e controlar os vencimentos dos prazos para apresentação das respectivas prestações de contas; XXXIII proceder à realização de auditoria interna, conciliando os saldos existentes nas fichas da escrituração, sempre que solicitado pelo Secretário; XXXIV realizar outras atividades correlatas e/ou determinadas pelo Secretário.

CAPITULO III DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO Art. 8º. Ao Diretor do Departamento de Tributação, compete: I promover o lançamento e a arrecadação dos impostos e taxas de competência municipal; II promover a elaboração da previsão da receita tributária municipal e acompanhar a arrecadação, procedendo aos estudos que se fizerem necessários; III providenciar a coleta dos dados necessários para a determinação dos valores prediais e territoriais urbanos, que servirão de base ao lançamento do IPTU, com base em informações do Departamento de Planejamento; IV promover o lançamento e a arrecadação do ITBI, de acordo com a legislação pertinente; V administrar a arrecadação e o controle do ajuizamento da Dívida Ativa, bem como dar quitação dos débitos fiscais a ela incorporados; VI promover a divulgação, pelos meios em alcance, do lançamento dos tributos e as épocas de cobrança; VII promover o lançamento de impostos, taxas e contribuições de melhoria, bem como de outras rendas de competência do Município, providenciando a entrega aos contribuintes, diretamente ou por mensageiros, e mediante recibo, os avisos de lançamentos respectivos; VIII promover a arrecadação e o controle das rendas patrimoniais e aquelas cujo recolhimento não estejam sujeitos a outros órgãos; IX promover a preparação e controle de alvarás de licença para localização de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadoras de serviços, submetendo-os ao visto do Diretor do Departamento de Contabilidade; X promover o controle da arrecadação das multas aplicadas pelos órgãos competentes da Prefeitura; XI promover medidas fiscalizadoras sobre assuntos atinentes aos contribuintes municipais e seus tributos; XII elaborar programas de fiscalização aos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadoras de serviços, de forma que todos os contribuintes sejam fiscalizados sistematicamente; XIII promover programas de orientação e esclarecimentos aos contribuintes sobre a importância do pagamento dos tributos municipais e os benefícios à população resultante do produto de arrecadação; XIV articular-se com o fisco estadual visando interesses recíprocos; XV promover atualizações das plantas esquemáticas serviços de melhorias do Município, mantendo, para tanto, contato permanente com Departamento de Urbanismo e Departamento de Serviços Urbanos; XVI executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas pelo Secretário.

TÍTULO III DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS DAS CHEFIAS E DEMAIS SERVIDORES CAPÍTULO I DO SECRETÁRIO MUNICIPAL E DOS DIRETORES Art.9º.

Além de suas atribuições próprias definidas na Lei de Estrutura Básica da Prefeitura Municipal de Cambará e neste Regimento, competem ainda, ao Secretário Municipal e aos Diretores, os seguintes: I despachar com o Prefeito Municipal; II exercer a direção geral, orientar, coordenar e controlar as atividades desenvolvidas pelos órgãos que lhe são subordinados; III prestar assistência ao Prefeito em assuntos de sua competência e do órgão sob sua responsabilidade; IV apresentar ao Prefeito, na época própria, o programa anual dos trabalhos a cargo das unidades sob sua direção; V proferir despachos decisórios em processos de sua competência; VI encaminhar às Secretarias de Finanças, na época estabelecida, dados necessários à elaboração da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias e do plano plurianual; VII apresentar ao Prefeito, na periodicidade estabelecida, o relatório das atividades do órgão que dirige; VIII expedir instruções às unidades sob sua direção, para boa execução das leis e regulamentos; IX determinar a realização de sindicância para apuração sumária de faltas graves e irregulares, bem como sugerir a instauração de inquéritos administrativos; X fazer comunicar os serviços administrativos de bens móveis e equipamentos, para efeito de atualização de cadastro; XI prestar ao Prefeito informações e esclarecimentos sobre assuntos em fase final de decisão; XII promover a movimentação de pessoal por unidade administrativa que lhe são subordinadas, procedendo à imediata comunicação ao Departamento de Recursos Humanos, das remoções e/ ou permutas efetuadas; XIII aprovar a escala de férias de servidores lotados nos órgãos sob sua subordinação; XIV proferir despachos decisórios em processos atinentes a assuntos de competência dos órgãos que dirige, e interlocutórios naqueles cuja decisão esteja fora de suas atribuições; XV sugerir ou solicitar ao Prefeito as providências

Atas&Editais C-5 que julgar necessárias para proporcionar o bom andamento dos serviços sob sua responsabilidade; XVI propor ao Departamento de Recursos Humanos a admissão por concurso público e/ou teste seletivo e dispensa de pessoal; XVII indicar ao Prefeito o nome do servidor para o preenchimento das funções de chefias que lhe são subordinadas, ou propor a sua destituição, como também para compor comissões; XVIII promover reuniões de coordenação entre seus subordinados, a fim de traçar diretrizes, dirimir dúvidas, ouvir sugestões e discutir assuntos de interesse do Município e da estrutura da Prefeitura; XIX baixar instruções, ordens de serviço e outros atos que visem a boa execução dos trabalhos das unidades sob seu comando; XX d e l e g a r, n o t o d o o u e m p a r t e , a o s s e u s auxiliares, atribuições que lhe são próprias; XXI manter rigoroso controle das entradas e saídas de material requisitado ao almoxarifado e de outros materiais; XXII manter rigoroso controle das despesas dos órgãos sob sua responsabilidade; XXIII visar atestados e certidões a qualquer título, fornecido pelos órgãos sob sua direção; XXIV assinar a correspondência, papéis e documentos relacionados com o órgão que dirige; XXV cumprir as demais atribuições que lhe forem conferidas em leis e regulamentos.

CAPÍTULO III DOS DEMAIS SERVIDORES Art.10.

Aos servidores cujas atribuições não foram especificadas neste Regimento, integrantes que atuam na Secretaria Municipal de Finanças, cumpre observar as prescrições legais estabelecidas no Anexo da Descrição de Cargos constante do Sistema Cargos, Vencimentos e Planos de Carreiras e outras disposições regulamentares, executar com zelo e presteza as tarefas que lhe são acometidas, cumprir ordens, determinações, instruções superiores, formular sugestões, visando o aperfeiçoamento dos trabalhos e, assinar documentos quando autorizados, e os seguintes: I proceder à abertura das fichas analíticas e sintéticas, das receitas e despesas orçamentárias, de acordo com orçamento em vigor; II emitir o empenho prévio e proceder aos registros sintéticos e analíticos; III formalizar o processo de despesas, colhendo as assinaturas das autoridades competentes e encaminhá-lo para liquidação do empenho; IV executar a anulação de empenhos, quando necessário, comunicando o fato à autoridade interessada; V após a liquidação do empenho, encaminhar o processo ao responsável pela Contabilidade para a esquematização de seu pagamento; VI controlar os créditos adicionais, mediante acompanhamento da legislação própria; VII levantar mensalmente balancetes onde demonstre as despesas empenhadas, realizadas e os respectivos saldos de dotações; VIII fornecer dados necessários ao Diretor para elaboração das Diretrizes Orçamentárias e dos Planos Plurianuais, e Orçamentos; IX comunicar ao Diretor a posição dos saldos das dotações orçamentárias insuficientes, para possíveis suplementações, de acordo com o estabelecido na Lei Orçamentária do exercício; X executar a abertura de créditos adicionais após aval da autoridade competente; XI lançar nas fichas analíticas, as receitas e as despesas orçamentárias, procedendo a um controle diário; XII p r o c e d e r, d i a r i a m e n t e à a n á l i s e d o comportamento da receita e da despesa em face dos documentos enviados pelo órgão de controle Financeiro; XIII controlar os prazos de aplicação dos adiantamentos e suprimentos de fundos, emitindo empenho das que se encontram dentro das finalidades legais; XIV elaborar o controle da execução orçamentária, de modo que a administração esteja sempre a par do cumprimento dos programas e planos de trabalhos previstos no orçamento; XV realizar o controle dos recebimentos das quotas federais e estaduais; XVI acompanhar e conferir os empenhos prévios emitidos; XVII efetuar o controle dos restos a pagar provenientes de exercícios anteriores; XVIII registrar e controlar as aquisições, alienações e/ou concessões de imóveis, instruindo os respectivos processos quando autorizados por autoridade competente, informando o órgão competente para providencias cabíveis; XIX executar e conferir o quadro das cotas trimestrais atribuídas às unidades orçamentárias, informando ao responsável para as providências cabíveis; XX realizar tarefas correlatas e/ou determinadas pelo Diretor.

TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS CAPÍTULO I DAS SUBSTITUIÇÕES Art.11.

A substituição remunerada poderá ocorrer nos impedimentos legais ou temporários de ocupantes de cargos de direção. § 1º.

A subordinação caberá sempre ao hierárquico inferior dentro da repartição. § 2º . Nos impedimentos legais de duração inferior a 30 (trinta) dias, o substituto será escolhido livremente.

Art.12. Serão substituídos em suas faltas e nos impedimentos eventuais com mais de 30 (trinta) dias, se for o caso: I o Secretário Municipal pelo Diretor de Departamento; II o Diretor de Departamento por outro Diretor; IV o Chefe da Divisão pelo seu Diretor.

Parágrafo único - Os substitutos serão designados previamente para cargos e funções que trata este artigo.

CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art.13. A Estrutura Administrativa Básica da Secretaria Municipal de Finanças, discriminada no artigo 2º, deste Regimento, será representada graficamente pelo Organograma Geral da Prefeitura Municipal, que passa a fazer parte integrante do Regimento.

Art.14.

Os órgãos inferiores integrantes da Secretaria Municipal de Finanças integram funções de natureza técnica

e operacional na forma Lei Complementar nº. .027/2012, de 22/06/2012 da Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal, constituindo extensões da estrutura orgânica.

Art.15.

Os órgãos integrantes da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Finanças devem funcionar perfeitamente articulados entre si, em regime de mútua colaboração, visando oferecer informações, sugestões e dados que melhorem o andamento dos serviços municipais.

Art.16.

O horário de funcionamento dos órgãos será fixado pelo Prefeito Municipal, atendendo as necessidades dos serviços a natureza das funções e as características das repartições, obedecido os limites máximos e mínimos estabelecidos em lei.

Parágrafo Único - Para o pessoal não subordinado ao regime estatutário, ou que tenham sua jornada de trabalho regulada de forma especial, será observada a legislação específica.

Art.17. Os casos não previstos neste Regimento e os omissos serão resolvidos pelo Prefeito Municipal, nos termos da legislação vigente.

Art.18. Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação e do respectivo Decreto, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, em 13 de .Agosto de 2012.

JOSÉ SALIM HAGGI NETO Prefeito Municipal

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ CARTÓRIO DA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 20 DIAS O Excelentíssimo Doutor Sergio Bernardinetti, MD. Juiz de Direito desta Única Vara Cível e Anexos da Comarca de Ribeirão do Pinhal, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, etc...

FAZ SABER, a todos quantos este edital de citação, expedido nos autos de AÇÃO DECLARATORIA, autuada neste Juízo sob nº 713/2009, em que figura como requerente LAERCE DE SOUZA BRITO JUNIOR e como requerido JOAO LUIZ OLIVEIRA, brasileiro, com ultimo endereço a Rua Abel Amaral dos Santos nº 983, atualmente em lugar incerto e ignorado, virem ou dele tomarem conhecimento, que pelo presente CITA o requerido JOAO LUIZ OLIVEIRA, do inteiro teor da petição inicial dos autos, bem como, para que o mesmo, no prazo de 15 (Quinze) dias, querendo contestar a ação desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não contestada a ação presumirse-ão como verdadeiros os fatos alegados na inicial ( CPC art 285 e 319 do CPC). OBSERVAÇÃO: Não sendo contestada a presente ação no prazo legal, presumir-se-ão aceitos pelo requerido como verdadeiros os fatos articulados pela autora. E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e ninguém possa alegar ignorância expediuse o presente edital, que será publicado na forma da Lei e afixado no átrio do Fórum, nesta cidade e Comarca de Ribeirão do Pinhal, 22 de junho de 2012. Eu __________,Andressa Edvirgen Guarneri Ferreira Regalio - Escrivã, que o digitei e subscrevo.

Sergio Bernardinetti Juiz de Direito PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA PORTARIA N.º 122/2012 O senhor Guilherme Cury Saliba Costa, Prefeito Municipal de Tomazina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Exonerar em 03 de setembro de 2012, a pedido, ALMIR APARECIDO DE ANDRADE ANTONIO, portador do RG nº 5.939.045-7 PR, do Cargo em Comissão de “Chefe da Divisão de Agricultura”, nomeado através da Portaria nº 096/2012, em 02 de maio de 2012.

CUMPRA-SE - REGISTRE-SE - PUBLIQUE-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Tomazina, em03 de setembro de 2012.

GUILHERME CURY SALIBA COSTA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA PORTARIA Nº 506/12 A Prefeita Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, considerando a Deliberação nº 042, de 02/04/2012, resolve: I - DESIGNAR a servidora ROSIMAR DO ESPIRITO SANTO MOREIRA, ocupante do cargo de Auxiliar de Odontologia, Regime Estatutário desta Prefeitura Municipal, para responder pela OUVIDORIA MUNICIPAL. II – Revogar a Portaria nº 253/12 de 09/05/2012.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, em 31 de agosto de 2012.

MARIA ANA VICENTE GUIMARÃES POMBO Prefeita Municipal