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Ano XXIV - EDIÇÃO - Nº 3967 - 04 DE DEZEMBRO DE 2019 Diretor: BENEDITO FRANCISQUINI

Anos

S.A.PLATINA

Zezão poderá manipular só 5% do orçamento em 2020

A sessão ordinária da noite da última segunda-feira (2), da Câmara de Vereadores de Sa nto A ntôni o d a P l at i n a, fo i d e s ast ro sa pa ra o prefeito J o sé d a S i l va Co e l h o N e to , o P rofessor Z ez ão (P H S ), q u e vê re d u zi d a e m dois terços a marg e m d e man o b ra d o o rç a m e n t o m u n i c i pa l pa r a o e x e rc í c i o d e

2 0 2 0 . Pelas regras atuais , o ges to r po deria m a n i p u l a r s e m a u to r i z a ç ã o l e g i s l a t i va a té 15% da estimativa orçamentária, percentual que caiu para 5 % po r o bra de um a em enda apres entada pelo vereado r Jo s é Jaim e Mineiro (P SD B ). Fo i um a s es s ão tens a. A L ei Orçam entária Anual (LOA) prevendo receiPág. A3

ta de R$ 130 milh õe s pa r a o a n o d e 2020, s e m antid a s a s a t u a is re g r a s, pe rmit ir ia a o prefeito manejar, sem ter que se submeter à C âm ara M u n ic ipa l, R $ 19,5 milh õe s, c or re spo nden d o a 15% d o orç a me n to. I sso d a r ia um a m a rg e m d e ma n obr a me n sa l e st ima d a em R$ 1.625.000,00, em pleno ano eleitoral.

SAÚDE

Principal criadouro do mosquito da dengue está nos domicílios Pág. A8

TENSÃO

Contra Reforma da Previdência, manifestantes invadem Assembleia Legislativa

FALTA DE PROVAS

Júri absolve acusado de homicídio em Santo Antônio Pág. A5

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TEMPOHOJE Santo Antônio da Platina / PR

Máx 32º Mín 20º

O clima na Assemb l e i a L e g i s l a t i va d o Paraná na tarde desta terça (3) ficou tenso.

Apesar do reforço de segurança da Polícia Militar (PMPR), com o Batalhão de Choque

no local, os servidores que protestam contra a reforma da Previdência no Estado invadiram a casa legislativa. O presidente da Alep, Ademar Traiano, chegou a suspender a sessão, mas Pág. A4

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reabriu por volta das 15 horas, com o plenário cercado pelo batalhão de choque da PM. Os servidores que invadiram a Assembleia ocuparam as galerias e o Hall atrás do plenário.

POR UMA PRÁTICA SUSTENTÁVEL RECICLE. PASSE ESTE JORNAL

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QUARTA-FEIRA, 04 DE DEZEMBRO DE 2019

Opinião.

O uso do celular, até para telefonar

A inclusão começa em casa Depois de anos trabalhando em salas de a u l a , n ã o f o i s u r p re s a pa r a m i m a c o n s t a t a ç ã o , por meio de pesquisa, de que uma das grand e s ba r re i r a s e n f re n t a d a s n o p ro c e s s o i n c l u s i v o d e c r i a n ç a s c o m n e c e s s i d a d e s e d u c a t i va s e s p e c i a i s , e r a o r i u n d a d a s p ró p r i a s f a m í l i a s .

Pa i s s i m p l e s m e n t e n ã o a c e i t a va m a c o n d i ç ã o d o s f i l h o s e n ã o pa s s a va m i n f o r m a ç õ e s pa r a a escola. Eram frequentes os casos em que o s pa i s o m i t i a m q u e s t õ e s s o b re a s a ú d e d o s filhos. Eles conheciam as escolas no período de matrículas (sem as crianças), faziam muitas indagações acerca dos processos pedagógic o s , m a s a p e n a s n o p r i m e i ro d i a d e a u l a q u e a p rof e s s o r a c o n h e c i a a c r i a n ç a e s e d e pa r a va c o m a d e f i c i ê n c i a a pa re n t e . C a s o s e v i d e n t e s , c o m o a s í n d ro m e d e D o w n , h i d ro c e f a l i a o u a té d e f i c i ê n c i a v i s u a l e r a m i g n o r a d o s p e l o s pa i s no contato anterior com a escola.

D e v i d o a o b s e r va ç õ e s re a l i z a d a s a c e rc a d o c o m p o r t a m e n to e d o ba i xo re n d i m e n to , q u a n d o a e s c o l a re a l i z a va a p r i m e i r a re u n i ã o c o m o s pa i s , t r a z e n d o re l a t o s e s o l i c i t a n d o a u x í lio de um pediatra, é que alguns casos eram d e s v e n d a d o s : a u t i s m o , s í n d ro m e s c o m p o r t a m e n t a i s , e n t re o u t ro s . H a v i a a i n d a re l a t o s d e q u e , m e s m o d i a n t e d o s d a d o s l e va n t a d o s p e l a e s c o l a , o s pa i s s e p o s i c i o n a va m c o n t r a b u s c a r ajuda pediátrica e diziam que seu filho era “ n o r m a l ”, q u e a e s c o l a a n t e r i o r n u n c a d i s s e o c o n t r á r i o . Q u a n d o , n a ve rd a d e , a b u s c a d e s s a s f a m í l i a s p o r n o va s e s c o l a s é d a d a j u s t a m e n t e p e l o f a t o d e n ã o a c e i t a re m o p o s i c i o n a m e n t o d a e s c o l a a n t e r i o r e d e l a u d o s j á re a l i z a d o s por especialistas.

A i n d a h o j e re c e b o re l a t o s d e q u e , i n f e l i z mente, os dados da pesquisa, feita há mais de u m a d é c a d a , a i n d a s ã o a t u a i s e re a i s . A i n d a que apresentemos progresso nas leis e que e l a s a s s e g u re m m a i o r a c e s s i b i l i d a d e a o s l u g a re s s o c i a i s e à s e s c o l a s , h á m u i t o a i n d a pa r a a va n ç a r. N ã o ba s t a m m u d a n ç a s a rq u i te tô n i c a s : r a m pa s c o m l a rg u r a m í n i m a d e 8 0 c m , á re a d e circulação nas salas pe rmitindo rotação de 360 graus, lousas instaladas a uma distância de 90 cm do chão, elevadores. As mudanças precisam s e r i n t e r n a s , d e c o n c e p ç ã o , d e pa r a d i g m a , d e re e d u c a ç ã o , d e c o n v i v ê n c i a , d e a c e i t a ç ã o , d e re s p e i t o . É i n s u f i c i e n te of e re c e r c a pa c i t a ç ã o s o m e n te a o s g e s to re s , p rof e s s o re s e f u n c i o n á r i o s . To d a c o m u n i d a d e e s c o l a r d e v e s e r p re pa r a d a pa r a e s s a re a l i d a d e , i n c l u s i v e a l u n o s e s e u s f a m i l i a re s , c o m o u s e m d e f i c i ê n c i a . A e s c o l a s ó é i n c l u s i va q u a n d o t o d o s c a m i n h a m n a m e s m a direção, respeitando e convivendo com as d i f e re n ç a s , d a n d o o a p o i o e s u p o r t e n e c e s s á r i o s pa r a q u e a c o m u n i d a d e e s c o l a r p o s s a t e r acesso às informações necessárias e contribua com essa caminhada.

Com base no que traz a Constituição Federal de 1988 e o estatuto da Criança e do A d o l e s c e n t e , o d i s c u r s o e n t re e s c o l a e f a m í l i a p re c i s a s e r a b e r t o e t r a n s pa re n t e . A i n d i c a ç ã o d a e s c o l a d e ve s e r s e m p re a b u s c a p e l o p e d i a t r a , e é e s s e p rof i s s i o n a l q u e f a r á a i n d i c a ç ã o pa r a d e m a i s e s p e c i a l i s t a s c o m o n e u ro l o g i s t a s , fonoaudiólogos, psicólogos, entre outros. Lemb r a n d o q u e s o m o s e d u c a d o re s , n ã o p o d e m o s o p i n a r n o a c h i s m o : “ a c h o q u e é a u t i s t a p o rq u e n ã o b r i n c a c o m o u t r a s c r i a n ç a s ”. D e i x e m o s o s laudos para os profissionais da saúde. Podemos re u n i r d a d o s q u e f a c i l i t a r ã o o l a u d o , m a s n ã o podemos fazê-lo.

A s e s c o l a s p re c i s a m s e p o s i c i o n a r ba s e a d a s nas leis, sendo seu dever assegurar que qualq u e r d i a g n ó s t i c o s e j a re a l i z a d o d a f o r m a m a i s p re c o c e p o s s í v e l , a f i m d e q u e a c r i a n ç a t e n h a a a s s i s t ê n c i a n e c e s s á r i a pa r a d e s e n v o l v e r h a b i l i d a d e s e t e r s u a a p re n d i z a g e m re s p e i t a d a .

Família e escola precisam estar de mãos dadas.

Setenta e sete por cento dos brasileiros utilizam o smarphone para pagar contas, transferir dinheiro e outros serviços bancários.

Essa é a segunda maior atividade no sistema, superada apenas pelas buscas em portais e bancos de informações. A pesquisa, divulgada pelo Google em evento realizado em São Paulo, diz que o terceiro maior serviço nos celulares é a leitura de jornais, revistas e sites de notícias, por 70%, seguida da pesquisa de mobilidade (Google Mps e Wase) por 65%, vindo depois o acesso a serviços públicos (FGTS, INSS e documentos digitais), por 44% dos usuários. É uma formidável mudança de perfil em relação ao começo da década de 90, quando os celulares chegaram ao Brasil apenas com a função de fazer ligações telefônicas

sem estar ligados a um fio.

Hoje o smathpone é ferramenta de trabalho, lazer, emergência e serve, até para telefonar.

No longínquo 1932, quando publicou o seu livro “Admirável Mundo Novo”, o escritor britânico Aldous Huxley - que se tornou best-seller e leitura obrigatória de gerações, projetando sua história ao ano 2540, 632 DF (Depois de Ford, o pioneiro do automóvel) - jamais poderia imaginar que um aparelhinho individual, surgido como telefone, poderia ir, paulatinamente, assumindo tantas atividades. O smartphone constitui hoje item indispensável à vida das pessoas, independente de sua condição cultural, financeira, religiosa, social ou profissional. Muitos serviços e interesses antes disponíveis só na forma presencial,

* C e re s C o s t a Ro s a é p rof e s s o r a , p e d a g o g a , especialista em Metodologia de Ensino e em G e s t ã o E s c o l a r, m e s t re e m O rg a n i z a ç õ e s e D e senvolvimento - Sustentabilidade Social , com ênfase em Inclusão Escolar e coordenadora p e d a g ó g i c a r e g i o n a l d o S i s t e m a Po s i t i v o d e Ensino.

O Diário da nossa região - Fundado em agosto de 1995 Tv Editora e Gráfica Eireli CNPJ 28.454.259/0001-21 Matriz: Rua Major Infante Vieira, 36 - Vila São José Santo Antônio da Platina, PR Fone/Fax: 43-3534.4114 Vendas Assinatura Anual R$ 150,00 Semestral R$100,00

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* Os artigos assinados não representam necessariamente a opinião do jornal, sendo de exclusiva responsabilidade de seus respectivos autores.

estão no telefone e alguns já começam a ser exclusivos desse meio e da internet, o grande ambiente em que se insere a telefonia móvel.

Em lugar dos automóveis que voavam nas estórias de ficção científica de décadas atrás, temos hoje os carro autônomo, que anda sem motorista.

O mundo começa a ser invadido pelo carro elétrico que, pelo visto, poderá levar o petróleo à inviabilidade.

As distâncias antes vencidas em horas, dias, meses e até anos pelo cavalo, barco, automóvel ou avião, agora são cobertas pelo sinal eletrônico dos computadores e smartphones que nem precisam estar ligados fisicamente a qualquer ponto da rede para levar imagens, documentos e informações a qualquer parte do planeta, viajando na velocidade da luz.

Como tudo que vem para facilitar a vida do homem também pode ser utilizado para subjugá-lo e contrariar seus interesses, o ambiente digital, onde se inserem os smartphones, tem de ser encarado como um mundo à parte e estar sujeito a normas e regulamentos. Isso para não virar território de ninguém e, em vez de ajudar, trazer problemas à vida das pessoas. Embora de forma inesperada a Huxley e a outros futurólogos, o computador, a internet, o celular e, particularmente, o smartphone nos proporcionam o idealizado mundo novo e transformam a Terra na aldeia global que muitos, ao ouvirem sua citação, décadas atrás, pensaram tratar-se, apenas, de frase de efeito. Seu uso responsável é de fundamental importância...

QUARTA-FEIRA, 04 DE DEZEMBRO DE 2019

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Política.

S.A.PLATINA

Zezão poderá manipular só 5% do orçamento em 2020

De R$ 19,5 milhões que o prefeito poderia manejar sem autorização legislativa, sobra-lhe apenas R$ 6,5 milhões Da Redação

A sessão ordinária da noite da última segunda-feira (2), da Câmara de Vereadores de Santo Antônio da Platina, f o i d e s a s t ro s a pa r a o p re f e i to J o s é d a S i l va Coelho Neto, o Professor Zezão (PHS), que vê reduzida em dois terços a margem de manobra do orçamento munic i pa l pa r a o e xe rc í c i o d e 2 0 2 0 . Pe l a s re g r a s atuais, o gestor poderia manipular sem autorização l e g i sl a t i va até 15% da estimativa orçamentária, percentual que cai u para 5% por obra de uma emenda apresentada pelo vereador José Jaime Mineiro (PSDB).

Foi uma sessão tensa. A Lei Orçamentária Anual (LOA) prevendo receita de R$ 130 milhões para o ano de 2020, se mantidas as atuais regras, permitiria ao prefeito manejar, sem ter que se submeter à Câmara Municipal, R $ 1 9 , 5 m i l h õ e s , c o rrespondendo a 15% do o rç a m e n to . I s s o d a r i a

uma margem de manobra mensal estimada em R$ 1.625.000,00, em pleno ano eleitoral.

A emenda do vereador Mineiro foi uma ducha de água fria na atual administração ao reduzir o percentual para 5% do orçamento. Com isso, o prefeito terá a u to n o m i a d e m a n e j a r apenas R$ 6,5 milhões em 2020, média mensal de R$ 541,6 mil, muito pouco per to do montante que teria se mantidas as regras anteriores.

O inferno astral po l í t i c o d o p re f e i t o Z e zão é o resultado da inabilidade política dele e de sua equipe em relacionar-se com o Legislativo. Ele elegeu- se e tom ou posse em 1 º de janeiro de 2 0 1 7, com a tranquilidade de quem teria cinco dos nove votos da Câmara, m as perdeu o c ontrol e da Casa ao m enospre zar o vereador Odem ir Ja c o b , o B re n o ( P H S ) , preterido na escolha do nome que deveria assum ir a presidênc ia.

A oposição vislumbrou a possibilidade de se s o b re p o r a o E xe c u t i vo e a p o i o u o d i s s i d e n te , com a garantia do voto em bloco.

Foi exatamente essa inabilidade política que custou o revés na votação do orçamento de 2020, que engessa as a ç õ e s a d m i n i s t r a t i va s de Zezão. Na votação normal ficou estabelecido o empate em 4 a 4.

Coube a Breno o voto “miner va” desempatando a disputa.

Oposição consciente O ve re a d o r Mi n e i ro , comentando a votação, d i s s e q u e , e m b o ra e m maioria no Legislativo , a o p o s i ç ã o te m s e compor tado com equilíbrio, votando favora ve l m e n te a to d o s o s projetos de interesse da comunidade. Menos n o c a s o d o o rç a m e n to d e 2 0 2 0 , q u e n a a va liação do parlament a r, e s ta va c o n f e ri n d o poder excessivo ao p re f e i to .

“Um prefeito ter à sua disposição quase 20 milhões de reais no ano sem ter que dar

“Se o prefeito precisar de mais orçamento, que encaminhe um projeto à Câmara”

s a t i s f a ç õ e s a o Po d e r Legislativo, que é o legítimo representante da comunidade, é um absurdo! Se o prefeito necessitar de um recurso suplementar para realizar ajustes adminis-

trativos, que encaminhe o projeto à Câmara que vamos analisar e votar, aprovando se for comprovada a necessidade”, assinala.

O p ro j e t o d o o rç a mento volta ao ple-

nário na próxima segunda-feira (9), para segunda e última votação. A par tir desta sessão o Legislativo e n t r a e m re c e s s o e s ó retorna no início do p róx i m o a n o.

CÂMARA

Relatório de Lupion à MP do Agro traz inovações aos registros de imóveis rurais Da Assessoria

Brasília – O deputado f e d e r a l Pe d r o L u p i o n ( D E M - P R ) , a p re s e n to u nesta terça-feira (3) o projeto de lei de conversão, fruto das alterações propostas por ele à medida provisória nº 897, conhecida como “MP do Agro”. O novo texto tem mais de 120 pá g i n a s , va i d e s b u ro cratizar o acesso a créd i to p e l o s p ro d u to re s rurais e será votado nesta quar ta-feira (4).

As mudanças no text o f o r a m p ro p o s t a s e analisadas pelo relator a partir das três audiências públicas realizadas para discutir a MP, além de reuniões setoriais e de análise das 347 emendas parlamentares encaminhadas.

Entre as alterações propostas está o Fundo G a r a n t i d o r Solidário – que substitui o Fundo de Aval Fraterno proposto na medida original – e que deixa de ter limite máximo de par ticipantes, mantendo um mínimo de dois devedores.

Outra mudança é a criação da Central Nac i o n a l d e Re g i s t ro d e Imóveis, a ser instituída em até 120 dias após publicação da MP, responsável por centralizar as informações de registro imobiliário em todo o país. Lupion afirma que é um passo para modernizar o modelo atual.

“Entendemos a necessidade de se repensar o sistema de registro desses bens no país. É preciso rever conceitos e, o que tentamos, com esse texto, é iniciar uma mudança nesse sentido que seja benéfica ao produtor rural”, afirma Lupion.

Pa t r i m ô n i o d e a f e tação Lupion explicou que houve muita discussão sobre a questão do patrimônio de afetação, que permite ao produtor dar uma par te de seu imóvel como garantia. A ideia é ter o porcentual da terra que possa ser subdividido.

Além disso, o patrimônio a ser afetado, ou seja, usado como garantia, não pode pertencer

à reserva legal ambiental, já que esse é um pedaço do terreno onde não é possível haver produção. Para cancelar a a f e ta ç ã o d o i m ó ve l , é preciso concretizá-lo por pedido no cartório de registro de imóveis.

O novo texto também favorece os cerealistas, ao ampliar em um ano o prazo para que eles contratem, junto ao BNDES, com subvenção econômica na forma de equalização de taxas, financiamentos destinados a investimentos em obras e aquisição de equipamentos para construção ou ampliação de armazéns. A data limite passa a ser 30 de junho de 2021.

Investimento Outro ponto alterad o p o r Pe d r o L u p i o n é o que trata da busca por novos investidores no mercado de crédito r u r a l . A n o va re d a ç ã o permite que residentes no Brasil, e não só estrangeiros, estejam autorizados a emitir a Cédula de Produto Rural (CPR), com cláusula de correção pela variação

Lupion afirma que é um passo para modernizar o modelo atual

cambial e vinculação desse título com outros do setor, como o Cer tificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA).

“O texto original trazia um problema a empresas do Brasil, por exemplo, que quisessem emitir a CPR, já que previa a autorizaç ã o a p e n a s pa ra n ã o -residentes. Corrigimos isso, porque não fazia sentido impedir quem

está sediado ou tem domicílio no Brasil de par ticipar no mercado de crédito rural do país”, afirmou o relator.

Lupion acredita que o novo texto atenderá não só ao governo, mas às entidades setoriais, representantes de bancos, registradores e, principalmente, a quem depende do crédito rural.

“O nosso objetivo é ajudar o produtor ru-

ral. O trabalho junto à F r e n t e Pa r l a m e n t a r da Agropecuária, CNA , OCB e outras instituições foi no sentido de desburocratizar o acesso ao crédito, facilitar a vida de quem produz e, principalmente, permitir que essas pessoas possam gerar renda e opor tunidades no novo Brasil que estamos construindo”, finalizou.

QUARTA-FEIRA, 04 DE DEZEMBRO DE 2019

A-4

Cidades.

TENSÃO

Contra Reforma da Previdência, manifestantes invadem Assembleia Legislativa Com o clima tenso o presidente da Casa, Ademar Traiano, suspendeu a sessão Bem Paraná

O clima na Assembleia Legislativa do Paraná na tarde desta terça (3) ficou tenso.

A p e s a r d o re f o rç o d e s e g u r a n ç a d a Po l í c i a Militar (PMPR), com o Batalhão de Choque no local, os ser vidores que protestam contra a reforma da Previdência no Estado invadiram a casa legislativa. O presidente da Alep, Adem a r Tr a i a n o , c h e g o u a suspender a sessão, m a s re a b r i u p o r vo l t a das 15 horas, com o plená rio cercado pelo

batalhão de choque da PM. Os ser vidores que invadiram a Assembleia ocuparam as galerias e o Hall atrás do plenário. Com o clima tenso o presidente da Casa, A d e m a r Tr a i a n o , s u s pendeu novamente a sessão pouco depois das 15h10.

A polícia chegou a usar gás para dispersar os manifestantes na frente da Casa legislativa, mas eles entraram pela rampa de ac esso aos gabinetes. De acordo com os sindicatos, uma pessoa teria ficado ferida, mas a informa-

ção não foi confirmada pela Polícia.

O trânsito ficou bloqueado na Avenida Cândido de Abreu, ao lado da Praça Nossa Senhora de Salete, por causa do protesto. A R u a M a re c h a l H e r m e s também ficou fechada no acesso à praça. A estação-tubo Centro C í v i c o / Pa l á c i o I g u a ç u foi desativada.

O p r a z o pa r a a p re sentação de emendas à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Reforma da Previdência terminou na segunda (2). Agora, há o prazo

regimental de dez sess õ e s pa r a a C o m i s s ã o votar o projeto.

Outro lado A respeito da greve dos professores e ser vidores públicos da rede estadual de ensino, o governo do Estado afirmou, por meio de nota, que a nova previdência do ser vidor público do Pa r a n á s e g u e r i g o r o samente a legislação aprovada no Congresso Nacional, após ampla discussão com os mais diversos setores da sociedade. " N ã o s e t r a t a , p o rtanto, de uma deci-

são casuística e sim de cumprir a obrigação de atualizar o marco legal d o s r e g i m e s p ró p r i o s

de previdência dos Estados, adotando o novo preceito constitucional brasileiro", diz.

SIQUEIRA CAMPOS

NATAL

Prefeitura conclui obra iniciada na administração de Germano

Praça no centro de Cambará recebe decoração especial

Agência Criativa - David Batista

A rua Frei Belino Maria, também conhecida como Barranco, no bairro Bom Jesus/Boa Vista, em Siqueira Campos, que recebeu pavimentação com pedras poliédricas, é mais uma obra iniciada na gestão interina do prefeito Luiz Henrique Germano.

Situada às margens da PR-092 a pavimentação do local era um antigo sonho da comunidade, dizem os moradores.

O cabeleireiro Gentil Augusto Antonio, morador há 20 anos no bairro,

conta que Germano foi visitar os moradores da rua e avisou que a obra seria iniciada. “Em apenas dois dias as máquinas já estavam no local trabalhando.

Para nós moradores, foi uma grata surpresa, pois há vários anos a comunidade reivindicava essa pavimentação. Não fosse o prefeito Germano, não sei se iríamos ver esse trabalho magnífico concluído”, ressalta o morador. “A pavimentação com pedras poliédricas tornou realidade o sonho dos moradores”, conclui.

Roseni Aparecida Azeve-

do Antonio, fala da grande quantidade de poeira que levantava quando os veículos passavam. “Apesar de não ser muita a velocidade dos veículos que passavam, mas o pó levantava e nossas casas tinham que ficar fechadas e as roupas lavadas bem no final da tarde, para que pegassem a menor quantidade de poeira possível. Hoje estamos muito felizes, o Germano infelizmente não teve tempo de concluir a obra, mas se ele não tivesse dado início acredito que não teríamos conseguido esse benefício”, afirmou.

Por Graça Maria.

A Prefeitura de Camba r á d e u i n í c i o n e s t a semana à decoração especial de Natal 2019 da Praça Dr. Miguel Dinizo com motivos natalinos. O projeto de decoração natalina é mais um trabalho da saudosa vice-prefeita

e secretária da Educação e Cultura Claudia Batista, que no mês de julho passado já tinha projetado e escolhido as peças para enfeitar a cidade neste ano.

Claudia faleceu há quase quatro meses vítima de parada cardiorre s p i r a tó r i a , d e i x a n d o

uma lacuna na sociedade local, mas um legado cultural e de amor que se tornaram sua marca.

Além da principal praça cambaraense, o centro comercial e a Avenida Brasil, também serão decorados pela prefeitura, nas comemorações do Natal e Réveillon 2019.

A-5

QUARTA-FEIRA, 04 DE DEZEMBRO DE 2019

Geral.

MUNCÍPIO DE CAMBARÁ – PR PREGÃO PRESENCIAL 140/2019 LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA MEI/ME E EPP 1ª ALTERAÇÃO OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA OS CMEIS (CARRINHO DE BEBE, COLCHÃO DE BERÇO, MESA DE ALIMENTAÇÃO E TANQUINHO).

NO ANEXO I – FICA ALTERADO O DESCRITIVO DO PRODUTO NOVA DATA DE ABERTURA: 17/12/2019 ÀS 14:00h LOCAL: AV. BRASIL, 1.229, CENTRO - CAMBARÁ - PR. DISPONIBILIDADE DO EDITAL: REQUISITADO, GRATUITAMENTE, PELO E-MAIL: municipiocambara@gmail.com e Portal Transparência.

Cambará, 03 de dezembro de 2019.

JOSE SALIM HAGGI NETO PREFEITO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CAMBARÁ Lei nº1326/2006 Avenida Brasil, nº. 609 Centro Cambará - Paraná CEP 86.390-000 Fone: (43) 3532-2290 RESOLUÇÃO 08/2019 SÚMULA – Parecer do Conselho acerca dos Planos de Ação e Termos de Adesão das Deliberações 84/2019 e 89/2019, ambas do CEDCA/PR O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, do município de Cambará, Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.326/2006; Considerando reunião plenária realizada dia 03/12/2019; Considerando as Deliberações 84/2019 e 89/2019 do CEDCA/PR; RESOLVE: Art. 1º Aprovar o Plano de Ação do Incentivo Atenção à Criança e Adolescente, regulamentado pela Deliberação 89/2019 do CEDCA/PR, que destina o montante de R$40.000,00 para a implantação, estruturação e desenvolvimento de ações para o atendimento da temática “Violência Digital/ Cyberbulling”, conforme preenchido no sistema informacional SIFF 2.0, da Secretaria Estadual da Justiça, Família e Trabalho, apresentado em plenária.

Art. 2º Aprovar o Termo de Adesão ao Incentivo Atenção à Criança e Adolescente, regulamentado pela Deliberação 89/2019 do CEDCA/PR, conforme preenchido no sistema informacional SIFF 2.0, da Secretaria Estadual da Justiça, Família e Trabalho, apresentado em plenária.

Art. 3º Aprovar o Plano de Ação do Incentivo CMDCA, regulamentado pela Deliberação 84/2019 do CEDCA/PR, que destina o montante de R$10.000,00 para ações de Apoio e Fortalecimento da Atuação do CMDCA, conforme preenchido no sistema informacional SIFF 2.0, da Secretaria Estadual da Justiça, Família e Trabalho, apresentado em plenária.

Art. 4º Aprovar o Termo de Adesão ao Incentivo CMDCA, regulamentado pela Deliberação 84/2019 do CEDCA/PR, conforme preenchido no sistema informacional SIFF 2.0, da Secretaria Estadual da Justiça, Família e Trabalho, apresentado em plenária.

Cambará, 3 de Dezembro de 2019.

João Antonio Tinelli - Presidente do CMDCA - Cambará CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO – CISNORPI CNPJ: 00.476.612/0001-55 AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2019 O CISNORPI torna pública que fica SUSPENSO por tempo indeterminado o Pregão Eletrônico nº 21/2019 referente à Contratação de empresa para fornecimento de material de expediente, mediante o registro de preços, tendo em vista alterações a serem realizadas de modo a atender o interesse público. Prorroga-se a sessão “sine die”. Oportunamente serão divulgadas novas informações.

Jacarezinho, 03 de dezembro de 2019.

Renata Franco Bogado Pregoeira CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA AVISO DE CANCELAMENTO DA SESSÃO PÚBLICA DE LICITAÇÃO – EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N.º 01/2019 – PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 31/2019 (EXCLUSIVA PARA MEI/ME E EPP – Lei Complementar n.º 147/2014) A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, faz saber a todos os interessados que a sessão pública do Procedimento Administrativo de Licitação – Pregão Presencial n.º 01/2019, realizada no dia 22 de novembro de 2019, está cancelada, tendo em visto o Recurso apresentado e acatado pela Empresa A. TRAMONTE ARANTES VIEIRA MÓVEIS E DECORAÇÕES-ME, ainda, faz saber que o edital será devidamente reaberto, bem como será marcada nova data para a sessão pública.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de confecção, montagem e instalação de móveis planejados confeccionados em lâmina de madeira freijó e MDF preto ônix, conforme as especificações das perspectivas 3D e detalhamento técnico de projeto arquitetônico (ANEXO XI do Edital) que incluem: Mesas para acomodar até 13 vereadores; Rack para mesa de som e potência; Mesa para computadores; Púlpito tribuna; Painel para galeria de ex-presidentes; Mesa para recepção no plenário para lista de presença; Mesa para recepção do plenário para coffe break; Suporte para 4 bandeiras, bem como especificações do TERMO DE REFERÊNCIA e do Edital.

INFORMAÇÕES: podem ser solicitadas na Secretaria da Câmara Municipal ou no site da Câmara Municipal: http://santoantoniodaplatina.pr.leg.br/transparencia-1/transparencia.

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, aos 03 de dezembro de 2019.

ODEMIR JACOB Presidente da Câmara Municipal __________________________________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA AVISO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 48/2019 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 81/2019 EXCLUSIVA PARA ME, EPP E MEI Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE TOMAZINA-PR, PARA O ANO LETIVO DE 2020, conforme definidos e especificações do objeto constantes no Termo de Referência (Anexo I) do Edital.

A Prefeitura Municipal de Tomazina, através da comissão de Licitações, torna público para conhecimento dos interessados que realizará a licitação referente ao PREGÃO PRESENCIAL n.º 48/2019 Valor Total de Referência: R$ 876.782,94 (oitocentos e setenta e seis mil e setecentos e oitenta e dois reais e noventa e quatro centavos).

Abertura da Licitação: 09:00 horas do dia 16/12/2019.

Local da Abertura: Prefeitura Municipal de Tomazina – Praça Tenente João José Ribeiro, 99 – Tomazina – PR. O Edital completo está disponível no site http://tomazina.pr.gov.br/licitacoes/. Maiores esclarecimentos estarão à disposição dos interessados de segunda à sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h., e pelo email:comprastmz@hotmail.com.

Tomazina, 03 de novembro de 2019 Camila do Vale Morais - PREGOEIRA OFICIAL

S.A.PLATINA

Júri absolve acusado de homicídio

Keoma Augusto Oliveira de Souza, 34 anos, foi denunciado à Justiça pela morte de Vagner Ferreira Brito, em maio de 2018 Luiz Bannwart com Junior Queiroz

Keoma Augusto Oliveira de Souza, 34 anos, denunciado pelo Ministério Público Estadual (MP-PR) à Justiça pela autoria da morte de Vagner Ferreira Brito, em maio de 2018, em Santo Antônio da Platina, foi absolvido pelo Tribunal do Júri na manhã desta terça-feira (3), por falta provas no processo.

Conforme a denúncia do MP-PR, no dia 19 de maio de 2018, por volta das 20h50, no cruzamento das ruas Iris de Oliveira e Noé Alves dos Santos, no bairro Popular Velha, em Santo Antônio da Platina/PR, o réu Keoma Augusto Oliveira de Souza, agindo com consciência, matou a vítima Vagner Ferreira Brito efetuando, contra ele, seis disparos de arma de fogo (objeto não apreendido).

De acordo com a investigação policial, o crime foi cometido mediante dissimulação, emboscada e recurso que difi-

cultou a defesa da vítima, tendo em vista, segundo a denúncia, que Keoma a atraiu até o local do crime, passando-se por uma pessoa de nome “Ariane”, sob a justificativa de que pretendia marcar um encontro.

O Ministério Público salienta que o réu agiu por motivo torpe, pois admitiu que conhecia a vítima em virtude de terem o mesmo fornecedor de drogas na cidade de Andirá/PR, demonstrando conflito de interesses entre denunciado e vítima, no que diz respeito a condutas ilícitas relacionadas uso e tráfico de drogas.

Contudo, o promotor de Justiça Bruno Figueiredo Cachoeira Dantas defendeu a tese de neg a t i va d e a u t o r i a p o r falta de provas contra o réu. “O compromisso do Ministério Público do Paraná é sempre com as provas colhidas nos autos e a partir do nosso entendimento, que é formado por convicção e não por

conveniência. O conjunto probatório dos autos deixava dúvidas se realmente o réu foi o autor do crime, por isso a tese do Ministério Público foi de negativa de autoria e não de absolvição pura e simples”, justificou o representante do MP. A advogada Angélica Rodrigues Alves disse que prevaleceu tese da defesa. “Ficou comprovado que não havia provas que justificassem de fato o envolvimento do Keoma na morte do Vagner. Fazer justiça não é encarcerar qualquer um, tratar seres humanos como bodes expiatórios.

E n t ã o e m d e c o r rê n c i a disso, o corpo de jurados, muito bem representado, reconheceu que o réu não era o autor dessa tragédia que aconteceu no município no dia 19 de maio do ano passado”, assinalou.

A sentença foi lida por volta do meio-dia pela juíza Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Mansano.

COMUNICADO DE EXTRAVIO A SER PUBLICADO EM JORNAL A empresa Valdinei Aparecido Pinheiro, situada em Santo Antônio da Platina/PR, no sítio Girassóis, bairro Água da Volta, Inscrição Estadual CEI nº 50.016.70953-81, comunica o extravio de notas fiscais, modelo I, nº 340, 341 e 354 ao nº 373 de produtor rural, sendo todas usadas.

AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇO Nº 10/2019 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 80/2019 Objeto: Através do presente solicito a Vossa Excelência, que se digne a autorizar a abertura do Processo Licitatório objetivando selecionar a melhor proposta de preço para Contratação de Empresa Especializada para Execução de obra de pavimentação e drenagem de vias urbanas, especificações e detalhamento conforme projeto e cronograma físico financeiro, que servirão de referência para a execução da obra do Município de Tomazina-PR e conforme termo de referência (anexo I) do edital conforme contrato de Repasse nº 873357/2018/MCIDADES, N° de Convênio 1059413-10 – Caixa Econômica Federal.

Recursos do repasse da União: R$ 222.857,14 (duzentos e vinte e dois mil oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos).

Recursos de contrapartida: R$ 9.142,86 (nove mil cento e quarenta e dois reais e oitenta centavos).

Recurso do investimento (repasse + contrapartida) R$ 232.000,00 (duzentos e trinta e dois mil reais).

A Prefeitura Municipal de Tomazina, através da comissão de Licitações, torna público para conhecimento dos interessados que realizará a licitação referente ao TOMADA DE PREÇO Nº 10/2019.

Valor de Referência: R$ 232.000,00 (novecentos e trinta e dois mil reais).

Abertura da Licitação: 09:00 horas do dia 19/12/2019 Local da Abertura: Prefeitura Municipal de Tomazina – Praça Tenente João José Ribeiro, 99 – Tomazina – PR. O Edital completo está disponível no site http://tomazina.pr.gov.br/licitacoes/. Maiores esclarecimentos estarão à disposição dos interessados de segunda à sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h., e pelo email:comprastmz@hotmail.com.

Tomazina, 03 de dezembro de 2019 Jordana de Oliveira Marques Presidente da comissão permanente de Licitação PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA RETIFICAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO NA MODALIDA DE LEILÃO Nº 03/2019 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 79/2019 ONDE SE LE:” R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).”

LEIA-SE: “R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais)” E ONDE SE LE: “11:00 horas do dia 17/12/2019” LEIA-SE: 14:00 horas do dia 19/12/2019 Objeto: Venda de ativos inservíveis do Município de Tomazina- Pr. O MUNICÍPIO DE TOMAZINA, ESTADO DO PARANÁ, torna público, a quem interessar possa, que, nos termos da Lei nº 8666/93, alterada pela Lei nº 8883/94, fará realizar em sua sede, LICITAÇÃO, na modalidade de LEILÃO nº 03/2019.

LOTE DESCRIÇÃO QNT VALOR INICIAL 01 RETROESCAVADEIRA JCB 3C PLUS 4X4, ANO: 2012, SÉRIE: 01 R$ 05BRCP523312 35.000,00 Valor total de Referência: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

Abertura da Licitação: 11:00 horas do dia 17/12/2019 Local da Abertura: Prefeitura Municipal de Tomazina – Praça Tenente João José Ribeiro, 99 – Tomazina – PR. O Edital completo está disponível no site http://tomazina.pr.gov.br/licitacoes/. Maiores esclarecimentos estarão à disposição dos interessados de segunda à sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h., e pelo email:comprastmz@hotmail.com.

Tomazina, 02 de dezembro de 2019 Camila do Vale Morais - LEILOEIRA OFICIAL

QUARTA-FEIRA, 04 DE DEZEMBRO DE 2019

A-6

Atas & Editais.

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 031/2018 ERRATA Na edição número 3964 do dia 29/11/2019, página A-6 Onde se lê “R$ 358.400,00 (TREZENTOS E CINQUENTA E OITO MIL E QUATROCENTOS REAIS)”.

Leia- se: “R$ 190.400,00 (CENTO E NOVENTA MIL E QUATROCENTOS REAIS)”.

Abatiá-PR, em 29 de Novembro de 2019.

NELSON GARCIA JÚNIOR Prefeito Municipal MARIA JOSÉ DO NASCIMENTO HOSOUME Pregoeira SEGUNDO TERMO DE RETIFICAÇÃO AO EDITAL DE LICITAÇÃO PROCEDIMENTO nº 681/2018.

MODALIDADE: Pregão 031/2018.

OBJETO: “Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de licenciamento de software para o Executivo, Legislativo e Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Abatiá (SAMAE), por um período de doze (12) meses”.

Pelo presente termo de retificação, atendendo aos princípios que norteiam a matéria, venho por meio deste RETIFICAR o Edital em epígrafe, conforme segue: No item “1” e no “Anexo I – Termo de Referência” – Onde se lê .“R$ 358.400,00 (TREZENTOS E CINQUENTA E OITO MIL E QUATROCENTOS REAIS)”.

Leia- se: “R$ 190.400,00 (CENTO E NOVENTA MIL E QUATROCENTOS REAIS)”.

No item “1”, item “1.1” e item “8.12.5” – Onde se lê: “MENOR PREÇO GLOBAL”.

Leia-se: “MENOR PREÇO POR ITEM” No Anexo I – Termo de Referência item 01 - Onde se lê: “Mensal 24.000,00 – Total 288.000,00” Leia-se: “Mensal 10.000,00 – Total 120.000,00” As modificação do referido edital, estão disponíveis no site do Município (www.abatia.pr.gov.br).

Os demais itens permanecem como no edital e no termo de retificação de 28/11/2019.

Abatia PR, 29 de Novembro de 2019.

Nelson Garcia Júnior Prefeito Maria Jose do Nascimento Hosoume Pregoeira do Município SÚMULA DE REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO VALDECI GONÇALVES DA ROCHA, CPF: 740.491.609-78 torna público que irá requerer ao IAP, a Renovação da Licença de Operação para avicultura de postura, instalada no SÍTIO SANTA ROSA bairro ÁGUA DAS PEROBAS, município de ABATIÁ - PR SÚMULA DE RECEBIMENTO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO DA USINA TERMELÉTRICA FIGUEIRA – UTE FIGUEIRAI A COPEL Geração e Transmissão S.A. torna público que recebeu do Instituto Ambiental do Paraná – IAP, a Licença de Operação LO nº 36381 com validade até 19/11/2021 para a UTE Figueira, instalada no município de Figueira, no estado do Paraná.

MUNCÍPIO DE CAMBARÁ – PR PREGÃO ELETRÔNICO 136/2019 1ª ALTERAÇÃO OBJETO: AQUISIÇÃO DE PULVERIZADOR AGRICOLA, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA. ONDE SE LE: PULVERIZADOR AGRICOLA NOVO, COM BARRAS DE 14 METROS, COM CAPACIDADE MINIMA DE 75 LITROS/MINUTO, COM 03 PISTÕES, SISTEMA DE LEVANTE DAS BARRAS COM COMANDO HIDRÁULICO LEIA-SE: PULVERIZADOR AGRICOLA NOVO, COM BARRAS DE 14 METROS, COM CAPACIDADE MINIMA DE 75 LITROS/MINUTO, COM 03 PISTÕES, SISTEMA DE LEVANTE DAS BARRAS COM COMANDO HIDRÁULICO, COM CAPACIDADE DE TANQUE DE 600 A 1000 LITROS RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 16/12/2019 ATÉ ÀS 14:00h INÍCIO DA SESSÃO: 16/12/2019 A PARTIR DAS 14:15h LOCAL: www.bllcompras.org.br.

DISPONIBILIDADE DO EDITAL RETIFICADO: REQUISITADO, GRATUITAMENTE, PELO E-MAIL: municipiocambara@gmail.com e Portal Transparência.

Cambará, 02 de dezembro de 2019.

JOSE SALIM HAGGI NETO PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ DECRETO Nº 2.407, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019.

“Dispõe sobre a regulamentação e nomeação da Comissão Especial de Avaliação e Fiscalização do Município de Cambará, prevista na Lei Complementar nº 42 de 07 de julho de 2014.”

JOSÉ SALIM HAGGI NETO, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 131, inc. I, alínea "a" da Lei Orgânica do Município de Cambará, com fulcro na Lei Complementar Municipal nº 42 de 07 de julho de 2014, e Considerando as disposições do artigo 1º, parágrafos 3º e 4º da Lei Complementar nº 42 de 07 de julho de 2014; Considerando a publicação no Diário Oficial do Município, no dia 24 de outubro de 2019, do Edital de Convocação para a composição da Comissão Especial de Avaliação e Fiscalização, conforme preceitua a Lei Complementar nº 42/2014; Considerando os Ofícios nº 24/2019, do Departamento Municipal de Indústria, Comércio e Inovação de Cambará, nº 106/2019, da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Jacarezinho, nº 253/2019, da Câmara Municipal de Cambará, nº 03/2019, do Sindicato Rural de Cambará e ainda, Manifestação da Associação Comercial e Empresarial de Cambará, todos no sentido de designar representantes para compor a referida Comissão Especial de Avaliação e Fiscalização, DECRETA: Art. 1º. Nomear os membros da Comissão Especial de Avaliação e Fiscalização do Município de Cambará, conforme composição abaixo: I – Poder Executivo: Angélica Cristina Cordeiro Moreira; II – Poder Legislativo: Carla Gabriela de Oliveira; III – Associação Comercial: Luiz Belarmino de Oliveira; IV – Sindicato Rural de Cambará: Aristeu Kazuyuki Sakamoto; V – Ordem dos Advogados do Brasil - OAB: Eriel Barreiros; Art. 2º. A Comissão de que trata o artigo anterior deverá desempenhar as atribuições previstas no Art. 1º, §§ 3º e 4º da Lei Complementar nº 42 de 07 de julho de 2014.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Cambará/PR, 02 de dezembro de 2019.

José Salim Haggi Neto Prefeito Municipal SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO E DE REQUERIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO CANOPI COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DO NORTE PIONEIRO, portadora do CNPJ 03.033.002/000841, torna público que RECEBEU do IAP (Instituto Ambiental do Paraná) a Licença de Instalação n° 171523, válida até 27/11/2021, e REQUER a Licença de Operação junto ao órgão, para a atividade de beneficiamento e armazenamento de produtos agrícolas, localizada na Fazenda J A Casarin – bairro Bebedouro, no município de Santana do Itararé/PR. SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO MEDIC TEC AMBIENTAL LTDA EPP, inscrita no CNPJ 06.183.150/0001-64, torna público que RECEBEU do IAP (Instituto Ambiental do Paraná) a Licença de Instalação nº 171786 válida até 29/11/2021, para a atividade de tratamento e/ou disposição final de resíduos sólidos, localizada na Avenida Marginal (Área Industrial I), n°4579, bairro Saltinho, no município de Siqueira Campos/PR.

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA AVISO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE LEILÃO Nº 03/2019 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 79/2019 Objeto: Venda de ativos inservíveis do Município de Tomazina- Pr. O MUNICÍPIO DE TOMAZINA, ESTADO DO PARANÁ, torna público, a quem interessar possa, que, nos termos da Lei nº 8666/93, alterada pela Lei nº 8883/94, fará realizar em sua sede, LICITAÇÃO, na modalidade de LEILÃO nº 02/2019.

LOTE DESCRIÇÃO QNT VALOR INICIAL 01 RETROESCAVADEIRA JCB 3C PLUS 4X4, 01 R$ 35.000,00 ANO: 2012, SÉRIE: 05BRCP523312 Valor total de Referência: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

Abertura da Licitação: 11:00 horas do dia 17/12/2019 Local da Abertura: Prefeitura Municipal de Tomazina – Praça Tenente João José Ribeiro, 99 – Tomazina – PR. O Edital completo está disponível no site http://tomazina.pr.gov.br/licitacoes/. Maiores esclarecimentos estarão à disposição dos interessados de segunda à sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h., e pelo email:comprastmz@hotmail.com.

Tomazina, 02 de dezembro de 2019 Camila do Vale Morais - LEILOEIRA OFICIAL

COMUNICADO EM GERAL A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO NORTE S.A. comunica a quem possa interessar que em apoio a Polícia Rodoviária foi(ram) apreendido(s) animal(is) nos termos do art. 269, inc. X do Código de Trânsito, pela autoridade de trânsito competente, encontrando-se à disposição de seus proprietários os referidos animais consoante descrições abaixo, que após o pagamento de multa, taxas e despesas o mesmo será liberado. (i)especificação dos animais: ANIMAL (Quantidade) 02

ESPÉCIE Equino

PELAGEM / COR Marrom

RAÇA

SEXO

Pé-duro

Fêmea

Esclarecemos mais que, em não sendo reclamado a propriedade do(s) animal(is) em referência, no prazo de 90 (noventa) dias, o mesmo será doado a instituições competentes.

Londrina, 01 de dezembro de 2019

MUNCÍPIO DE CAMBARÁ – PR PREGÃO ELETRÔNICO 147/2019 OBJETO: AQUISIÇÃO DE ELETROELETRONICO (COMPUTADOR / IMPRESSORA), MOBILIARIO (CADEIRAS / ARMARIOS / GUARDA VOLUMES) E OUTROS MATERIAIS (CAIXAS TÉRMICAS, PINÇAS, BISTURI, KIT COMBATE A DENGUE, KIT FILAMENTOS).

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 17/12/2019 ATÉ ÀS 09:00h INÍCIO DA SESSÃO: 17/12/2019 A PARTIR DAS 09:15h LOCAL: www.bllcompras.org.br.

DISPONIBILIDADE DO EDITAL: REQUISITADO, GRATUITAMENTE, PELO E-MAIL: municipiocambara@gmail.com e Portal Transparência..

Cambará 02 de dezembro de 2019.

JOSE SALIM HAGGI NETO Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL – PR AVISO DE CANCELAMENTO PREOCESSO LICITATÓRIO TOMADA DE PREÇOS 003/2019 Em virtude de uma falha técnica d Departamento de Engenharia na planilha orçamentária da obra objeto da TOMADA DE PREÇOS nº. 003/2019 para a contratação de empresa especializada para execução de obras de reforma e ampliação da Escola Municipal Nova Carvalho, com fornecimento de material e mão de obra, de acordo com planilhas, cronograma e memorial descritivo anexo ao edital, comunicamos que a mesma fica CANCELADA para readequações. Ribeirão do Pinhal, 02 de dezembro de 2019. Adriana Cristina de Matos Presidente Comissão de Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº. 069/2019. Encontra-se aberto na PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL – ESTADO DO PARANÁ, processo licitatório na modalidade Pregão, do tipo menor preço global por lote, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de coleta, transbordo e transporte de resíduos domiciliares e comerciais e destinação final em aterro sanitário licenciado por um período de 12 meses, conforme solicitação do Secretário de Agricultura e Meio Ambiente. A realização do pregão presencial será no dia: 17/12/2019 a partir das 09h00min, na sede da Prefeitura Municipal, localizada à Rua Paraná, nº. 983 – Centro, em nosso Município. O valor total estimado para tal aquisição será de R$ 1.159.680,00 (um milhão cento e cinquenta e nove mil seiscentos e oitenta reais). O edital na íntegra estará disponível para consulta e retirada mediante pagamento de taxa no endereço supra, junto ao Setor de licitações, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h00min às 11h00min e das 13h30min às 15h30min e no endereço eletrônico www.ribeiraodopinhal.pr.gov.br. As autenticações e reconhecimentos de firma por funcionário da administração ocorrerá até 48 horas antes da sessão de julgamento, não sendo mais efetuada após este prazo. Ribeirão do Pinhal, 02 de dezembro de 2019. Fayçal Melhem Chamma Junior - Pregoeiro Municipal.

MUNCÍPIO DE CAMBARÁ – PR PREGÃO ELETRÔNICO 148/2019 OBJETO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA AMBULANCIA. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 19/12/2019 ATÉ ÀS 09:00h INÍCIO DA SESSÃO: 19/12/2019 A PARTIR DAS 09:15h LOCAL: www.bllcompras.org.br.

DISPONIBILIDADE DO EDITAL: REQUISITADO, GRATUITAMENTE, PELO E-MAIL: municipiocambara@gmail.com e Portal Transparência..

Cambará 02 de dezembro de 2019.

JOSE SALIM HAGGI NETO Prefeito

QUARTA-FEIRA, 04 DE DEZEMBRO DE 2019

A-7

Atas & Editais.

CÂMARA MUNICIPAL DE TOMAZINA Estado do Paraná RESOLUÇÃO N° 02/2019 Súmula: Dispõe sobre o Instrumento da Programação Financeira e Cronograma Mensal da Despesa para o Legislativo Municipal referente ao Exercício Financeiro de 2020.

A Câmara Municipal de Tomazina, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em especial, os contidos no caput do artigo 8º e do artigo 13º da Lei Complementar nº 101/00, de 04 de maio de 2.000, aprovou, e eu Presidente promulgo a seguinte, RESOLUÇÃO: Art. 1º. A movimentação das dotações orçamentárias dos Órgãos e Unidades Orçamentária, ficam limitados a valores constantes do Anexo I e II desta Resolução, que abrangerá: a) – Interferência Financeira; b) – Despesas Correntes; c) – Outras Despesas Correntes; d) – Despesas de Capital.

Art. 2º. Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos no exercício de 2020, terão suas execuções condicionadas aos limites fixados nas fontes de recursos correspondentes.

Art. 3º A tesouraria da Câmara Municipal de Tomazina compete, proceder à limitação de empenhos e movimentação financeira, segundo os critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO. Art. 4º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões do Plenário da Câmara Municipal de Tomazina, em 28 de novembro de 2019.

WESLEY JOÃO MARQUES LAÉRCIO BONINI Presidente 1º SECRETÁRIO

CÂMARA MUNICIPAL DE TOMAZINA ESTADO DO PARANÁ

Praça tenente João José ribeiro, centro Fone/Fax (0xx43) 3563-1155 - Caixa Postal 35 CNPJ 77.780.195/0001-64 - CEP 84.935-000 Anexo I INTERFERÊNCIA FINANCEIRA JANEIRO A DEZEMBRO DE 2020

DESCRIÇÃO

Interferência Financeira TOTAL GERAL

JAN 105.000,00

FEV 111.000,00

MAR 112.000,00

ABR 113.500,00

MAI 116.000,00

JUN 112.500,00

JUL 106.000,00

AGO 110.500,00

SET 106.500,00

OUT 121.000,00

NOV 121.500,00

DEZ 213.144,21

TOTAL 1.448.644,21

105.000,00

111.000,00

112.000,00

113.500,00

116.000,00

112.500,00

106.000,00

110.500,00

106.500,00

121.000,00

121.500,00

213.144,21

1.448.644,21

Anexo II PREVISÃO DA DESPESA DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2020

DESCRIÇÃO

Despesas Correntes (a) Pessoal e Encargos Sociais Outras Despesas Correntes Despesas de Capital (b) Investimentos Total Geral (a+b)

DESPACHO DA SRA PREGOEIRA PREGÃO Nº 085/2019 PROCESSO Nº 129/2019 OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DE CARNES BOVINAS, SUÍNAS, FRANGOS, PEIXES E EMBUTIDOS PARA USO NOS DEPARTAMENTOS DO MUNICÍPIO DE GUAPIRAMA, A SEREM UTILIZADOS CONFORME A NECESSIDADE POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. A Pregoeira Oficial da PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA torna Público que o processo foi CANCELADO devido aos aumentos sucessivos dos gêneros alimentícios. Tendo em vista que a fase prévia de elaboração do edital tomou como base os preços anteriores aos aumentos, o presente certame fica prejudicado. Demais esclarecimentos e informações poderão ser obtidos no Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Guapirama-PR. Guapirama, 03 de Dezembro de 2019.

Josiane Heleno Pregoeira Municipal ISADORA CASTANHEIRA MARTINI - ERELI - ME torna público que recebeu do IAP, a Licença de Operação (L.o) para Posto de Combustíveis para veículos automotores, com validade para 23/11/2023 a ser implantada Avenida Paraná, n ° 1503, Bairro, Centro, Joaquim Távora.

SUMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA SERRARIA E TRANSPORTADORA CLK LTDA COM C.N.P.J. 18.697.042/0001-99 TORNA PÚBLICO QUE IRÁ REQUERER AO IAP LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA PARA - FABRICAÇÃO DE CAVACOS, ARTEFATOS DE TANOARIA E EMBALAGENS DE MADEIRA NA RUA TAMANDUÁ LOTE 20 Q.03 PARQUE INDUSTRIAL MUNICÍPIO DE SAPOPEMA-PARANÁ. CEP 84.290-000.

CAMARA MUNICIPAL DE TOMAZINA PORTARIA N.º 12/2019 O Exmo. Sr. WESLEY JOÃO MARQUES, presidente da Câmara Municipal de Tomazina, no uso de suas atribuições legais e consoante o Regimento Interno desta Casa de Leis.

RESOLVE Conceder Férias, a Sra. MARCIA APARECIDA DE FREITAS, brasileira, casada, ocupante do cargo de Secretária Administrativa, desta Câmara Municipal de Vereadores de Tomazina, no período entre 06/01/2020 à 05/02/2020.

Cumpra-se. Registre-se. Publique-se.

Sala de Sessões, 04/12/2019.

WESLEY JOÃO MARQUES PRESIDENTE

103.500,00

JAN

109.500,00

FEV

110.500,00

MAR

112.000,00

ABR

114.500,00

MAI

111.000,00

JUN

104.500,00

109.000,00

105.000,00

119.500,00

120.000,00

NOV

DEZ 211.644,21

TOTAL 1.430.644,21

84.500,00

85.000,00

85.000,00

86.000,00

90.700,00

88.300,00

88.000,00

88.200,00

88.000,00

93.700,00

93.700,00

157.900,00

1.129.000,00

19.000,00

24.500,00

25.500,00

26.000,00

23.800,00

22.700,00

16.500,00

20.800,00

17.000,00

25.800,00

26.300,00

53.744,21

301.644,21

1.500,00

1.500,00

1.500,00

1.500,00

1.500,00

1.500,00

1.500,00

1.500,00

1.500,00

1.500,00

1.500,00

1.500,00

18.000,00

1.500,00

1.500,00

1.500,00

1.500,00

1.500,00

1.500,00

1.500,00

1.500,00

1.500,00

1.500,00

1.500,00

105.000,00

111.000,00

112.000,00

113.500,00

116.000,00

112.500,00

106.000,00

110.500,00

106.500,00

121.000,00

121.500,00

1.500,00 213.144,21

CAMARA MUNICIPAL DE TOMAZINA PORTARIA N.º 13/2019 O Exmo. Sr. WESLEY JOÃO MARQUES, presidente da Câmara Municipal de Tomazina, no uso de suas atribuições legais e consoante o Regimento Interno desta Casa de Leis.

RESOLVE Conceder Férias, ao Sr. ARIEL RAIMUNDO DO VALE, brasileiro, casado, ocupante do cargo de Secretário Administrativo, desta Câmara Municipal de Vereadores de Tomazina, no período entre 06/01/2020 à 05/02/2020.

Cumpra-se. Registre-se. Publique-se.

Sala de Sessões, 04/12/2019.

WESLEY JOÃO MARQUES PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ PORTARIA N.º 14/2019 O Exmo. Sr. WESLEY JOÃO MARQUES, presidente da Câmara Municipal de Tomazina, no uso de suas atribuições legais e consoante o Regimento Interno desta Casa de Leis.

RESOLVE Conceder Férias, ao Sr. ALEKSANDRO STEFANO BALTAZAR brasileiro, casado, ocupante do cargo de Contador, desta Câmara Municipal de Vereadores de Tomazina, no período entre 06/01/2020 à 05/02/2020.

Cumpra-se. Registre-se. Publique-se.

Sala de Sessões, 04/12/2019.

WESLEY JOÃO MARQUES PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ PORTARIA N.º 15/2019 O Exmo. Sr. WESLEY JOÃO MARQUES, presidente da Câmara Municipal de Tomazina, no uso de suas atribuições legais e consoante o Regimento Interno desta Casa de Leis.

RESOLVE Conceder Férias, ao Sr. ANDRE ALGE BALESTRA TRESSOLDI, brasileiro, solteiro, ocupante do cargo de Advogado, desta Câmara Municipal de Vereadores de Tomazina, no período entre 06/01/2020 à 05/02/2020.

Cumpra-se. Registre-se. Publique-se.

Sala de Sessões, 04/12/2019.

WESLEY JOÃO MARQUES PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA RESOLUÇÃO Nº 04/2019 Súmula: Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Guapirama Faço saber que a Câmara Municipal de Guapirama, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Presidente, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º Inclui-se o parágrafo 3º no artigo 110 da Resolução nº 001/1998, da Câmara Municipal de Guapirama, com a seguinte redação: § 3º. Não é permitido propor indicação com o mesmo conteúdo de outra já apresentada na mesma legislatura, excepcionando-se o caso de pedido de reforço da indicação anteriormente apresentada, fazendo-se referência ao vereador que a propôs inicialmente.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Guapirama, Estado do Paraná, aos três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove.

Roberto Carlos Morelin Presidente

JUL

AGO

SET

OUT

18.000,00 1.448.644,21

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE JACAREZINHO RUA CORONEL BATISTA, Nº 411 – CENTRO – JACAREZINHO – PARANÁ CNPJ 78.212.495/0001-00 ELEIÇÕES SINDICAIS – A V I S O Será realizada eleições no dia 17 (DEZESSETE) DE JANEIRO DE 2020, na base territorial desta Entidade. Para a coleta de votos funcionará 01 (uma) urna itinerante que percorrerá os principais locais de trabalho dos associados, no horário das 9h00min (NOVE HORAS) ÀS 17h00min (DEZESSETE HORAS), para composição da Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados-Representantes, bem como de suplentes, mandato no período de 20 (VINTE) DE FEVEREIRO DE 2020 A 20 (VINTE) DE FEVEREIRO DE 2024, devendo o registro de chapas ser apresentado à Secretaria deste Sindicato, situado à Rua Coronel Batista, nº 411, no horário das 8h00min (OITO HORAS) ÀS 11h00min (ONZE HORAS) e das 13h00min (TREZE HORAS) ÀS 18h00min (DEZOITO HORAS), no prazo de 15 (QUINZE) dias a contar da publicação deste aviso. Edital de Convocação da Eleição encontra-se afixado na sede desta Entidade.

Caso não seja obtido quórum em primeira convocação, a eleição será realizada em segunda convocação, no dia 24 (VINTE E QUATRO) DE JANEIRO DE 2020 e, não conseguindo o quórum na segunda convocação, a eleição, em terceira convocação, será realizada no dia 31 (TRINTA E UM) DE JANEIRO DE 2020. Na ocorrência do previsto no Artigo 85 do Estatuto da Entidade, realizar-se-ão novas eleições no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde logo, os associados convocados.

JACAREZINHO, 04 DE DEZEMBRO DE 2019. JOSÉ C. GARRIDO NETO - PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA RESOLUÇÃO Nº 03/2019 Súmula: Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Guapirama Faço saber que a Câmara Municipal de Guapirama, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Presidente, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º. O artigo 9º, da Resolução nº 001/1998, da Câmara Municipal de Guapirama, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 9º O mandato da mesa será de dois anos, sendo vedada a reeleição do Presidente para o mesmo cargo na mesma legislatura. Os demais membros poderão ser reeleitos, independentemente de siglas partidárias, para qualquer cargo na mesma legislatura, sem limite de mandatos.

Parágrafo 1º. A eleição para a renovação da Mesa realizar-se-á na última Sessão Ordinária do segundo ano da legislatura, considerando-se empossados os eleitos a partir de primeiro de janeiro do ano subsequente.

Parágrafo 2º. As chapas que concorrerão ao pleito deverão ser protocoladas na secretaria administrativa até o período de cinco dias antes a eleição, sob pena de indeferimento.

Parágrafo 3º. Para concorrer à eleição, no momento do registro da chapa, esta deverá contar obrigatoriamente com o nome dos candidatos ao cargo de Presidente e Vice-Presidente, ficando os cargos de Tesoureiro, 1º Secretário e 2º Secretário para livre nomeação, a qual deverá se dar no momento da posse.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor após o prazo de 60 dias da data de sua publicação.

Câmara Municipal de Guapirama, Estado do Paraná, aos três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove.

Roberto Carlos Morelin Presidente

QUARTA-FEIRA, 04 DE DEZEMBRO DE 2019

A-08

Saúde.

AEDES AEGYPTI

Principalcriadourodomosquito dadengueestánosdomicílios

O boletim semanal da dengue registra 1.869 casos confirmados, 305 a mais que na semana anterior Da Agência Estadual

A S e c re t a r i a d e E s tado da Saúde do Paraná divulgou nesta terça-feira (3) o Boletim E p i d e m i o l ó g i c o s o b re a d e n g u e n o Pa r a n á , com destaque para o L e va n t a m e n t o R á p i d o de Índices de Infestação nos municípios. O LIRA mostra a porcentagem entre o número de imóveis pesquisados e o de imóveis onde os criadouros do mosquito foram encontrados.

O levantamento mostra que 72,9% dos criadouros estão nos domicílios. Segundo o estudo, 43% foram localizados em recipientes plásticos, garrafas e latas, acumulados destampados nos quintais das residências e em entulhos de construção, caçambas e latas de tintas também deixadas aber tas nos quintais.

Outros 23,5% estão nos depósitos de água a nível do solo e 22,6% estão nos pratinhos de vasos de plantas, recipientes de degelo de geladeiras, bebedouros, pequenas fontes ornamentais.O estudo mostrou que 7,3% foram encontrados em pneus e 5,3% em tanques em obras, borracharias e hor tas; calhas lajes e toldos

em desníveis, ralos de sanitários em desuso, piscinas não tratadas, cacos de vidro em muros e floreiras e vasos nos cemitérios.

“Reforçamos a orientação de que as medidas de prevenção contra a dengue precisam ser adotadas por toda a população, pois o verão está chegando e os casos da doença podem aumentar. A par ticipação da sociedade no combate ao mosquito da dengue é fundamental”, afirmou o secretário da Saúde, Beto Preto. “ Po d e m o s o b s e r va r pelo LIRA que 72,9% dos criadouros estão nos domicílios, por isso a recomendação para que todos verifiquem em suas casas e eliminem os focos de água parada”, c o m p l e m e n t a a c o o rdenadora de Vigilância Ambiental da Secretaria, Ivana Belmonte.

LIRA – O levantamento é realizado periodicamente pelos municípios, mas o levantamento realizado entre outubro e novembro serve de referência nacional. O estudo revelou que o município com maior índice de infestação predial do Aedes Aegypti é Ivatuba, na região Noroeste, com 10% - o que significa que em cada 100 imóveis

pesquisados 10 estavam com criadouros.

Na sequência, estão os municípios de Morretes, com 8,3%; São Miguel do Iguaçu, com 6,6%; Quinta do Sol (6,1%), Santa Mariana (5,1%), Nova Esperança (4,9%), Munhoz de Melo (4,6%), Bela Vista do Paraíso (4,2%), Francisco Beltrão e Nova Prata do Iguaçu, com 4,1%, e Pa r a n a g u á , I t a i p u l â n dia, Campo Bonito e Jataizinho, com 4%.

O resultado geral do

Paraná mostra que 55,6% dos municípios apontam í ndi ces abai xo de 1%, que segundo o Ministério da Saúde, ainda é considerado satisfatório.

Neste patamar estão 222 municípios.

Outras 158 cidades (39,6% do total) registram de 1% a 3,9% e são considerados em aler ta; e 14 municípios (3,5%) mostram alto potencial vetorial, com quantidade de criadouros suficientes para gerar epidemia.

CASOS - O boletim semanal da dengue registra 1.869 casos confirmados, 305 a mais que na semana anterior. Deste total, 1.480 são autóctones - contraídos no município de residência.

Também aumentaram os municípios em situação de alerta; eram dez e agora são doze. Cianorte e Doutor Camargo entraram para situação de alerta nesta semana.

Os outros municípios em aler ta são Lindoeste, Juranda, Douradina, Indianópolis, São Carlos

do Ivaí, Flórida, Munhoz de Mello, Florestópolis, Leópolis e Uraí.

Em situação de epidemia estão oito municípios, um a mais que n a s e m a n a a n t e r i o r.

Nova Cantu, Quinta do Sol, Inajá, Santa Isabel do Ivaí, Ângulo, Floraí, Uniflor e Colorado atingiram este patamar e somam 713 casos a u t ó c t o n e s . O Pa r a n á apresenta 12.254 notificações para a dengue do dia 28 de julho até agora.