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Ano XXIV - EDIÇÃO - Nº 3962 - 27 DE NOVEMBRO DE 2019 Diretor: BENEDITO FRANCISQUINI

Anos

JACAREZINNO

Câmara rejeita projeto e inviabiliza infraestrutura no parque industrial

Inacreditável! Por quatro votos contra três a Câmara de Vereadores de Jacarezinho rejeitou um projeto do prefeito Sérgio de Faria (DEM) o Dr. Sérgio, como é mais conhecido, pelo qual o município pedia autorização para contratar um financiamento junto ao Governo do Estado para a construção

de infraestrutura no Distrito Industrial III, às margens da BR-153.A decisão dos vereadores surpreendeu a comunidade de Jacarezinho, principalmente porque o empreendimento permitiria a instalação de, pelo menos 60 empresas, com previsão de geração de mais de 600 empregos diretos. O projeto

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de lei solicitando autorização legislativa para a contratação de operação de crédito junto à Agência de Fomento do Paraná com vistas à implantação de infraestrutura necessária para o funcionamento do Distrito Industrial III, era aguardado com grande expectativa pela comunidade.

RIBEIRÃO DO PINHAL

Final do Fetam revela talentos

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HISTÓRIA

Multidão acompanha festejos de 84 anos de Wenceslau Braz Pág. A5

POLÊMICA

Hospital nega atraso de salários; funcionários mantém acusação Pág. A3

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QUARTA-FEIRA, 27 DE NOVEMBRO DE 2019

Opinião.

Henry Sobel foi iluminar o céu Quando ainda jovem, lendo pela primeira vez o novelista russo Leon Tolstoy, memorizei uma explicação sobre o que significa ser judeu: "...aquele ser sagrado que trouxe dos céus o fogo eterno com o qual tem iluminado o mundo inteiro. Ele é a nascente, o manancial, a fonte da qual todos os outros povos sorveram suas crenças e suas religiões".

Dessa época em diante, passei a observar melhor os judeus. Sua maneira de ser, pensar a vida, agir, propor soluções que garantam a paz para todos. Um compromisso com as raízes, fé inabalável, respeito absoluto à educação e à cultura. O desejo de empreender e garantir digna sobrevivência para sempre. Solidariedade com seus irmãos.

Esse conjunto de valores está sempre nos mandamentos do bom judeu.

Mais tarde, conheci o rabino Henry Sobel. Um ser humano simpático à primeira vista, alto, magro, cabelos longos, brilhantes olhos azuis, sorriso largo, calmo e um sotaque inconfundível de quem, embora estivesse vivendo aqui há muitos anos, parecia manter um vínculo com a sua origem — um belga que fala inglês norte-americano.

Mesmo ocupando posição de destaque no rabinato da Congregação Israelita Paulista, a poderosa CIP, Sobel não se omitiu e, corajosamente, uniu-se ao cardeal católico Dom Paulo Evaristo Arns e ao pastor presbiteriano Jaime Wright na defesa dos presos políticos. Soube, embora frequentando o mesmo ambiente de alguns empresários simpatizantes da direita, exigir respeito e direitos humanos para aqueles que combateram o Golpe Militar que, em 1964, instaurou uma ditadura no Brasil. Sobel defendeu a liberdade de imprensa, jornalistas e veículos de comunicação.

E foi muito além da participação política responsável. O rabino Sobel, enquanto viveu, disse “presente” — de corpo e alma —, às ações humanitárias em busca de justiça social para velhos, crianças, deficientes físicos e mentais, negros, mulheres e outras minorias ainda vergonhosamente discriminadas neste País. E sem medo, com sua voz pausada e firme, enfrentou toda e qualquer tentativa de desrespeito à liberdade.

Cada uma das vezes que eu presenciei, e foram muitas, o rabino Sobel lutando por oprimidos, necessitados e sofredores eu lembrava das palavras de Tolstoy sobre o que significa ser judeu. E via naquele doce guerreiro, algo como se o povo judeu fosse uma Torá viva, e ele uma letra dourada do livro sagrado.

Num enterro de um amigo, lá estava Sobel. Na hora da saída do féretro, ele disse algumas palavras. Lembro-me como se fosse hoje, arrastando os erres como de hábito, o rabino perguntou aos presentes a razão de acenderem velas para os mortos. E ele respondeu: “É para iluminar o caminho do morto ao encontro de Deus”.

No contexto cruel da violenta e fria vida das grandes cidades, o rabino Sobel — cada vez mais preocupado com os que sofrem —, perdeu o sono. E, como qualquer um de nós, embora sua leveza interior, começou a sentir-se mal, a não ter ânimo para trabalhar e seguir ajudando aos semelhantes, levando esperança e fé aos seus irmãos. Porque para o judaísmo somos todos irmãos, filhos de um mesmo Pai. No contexto da sabedoria popular que diz “de médico e de louco todo mundo tem um pouco”, o mortal rabino Sobel resolveu tomar comprimidos para dormir.

Passou a usar algum desses que as pessoas receitam entre si, nas horas de um bate papo informal. Alguma boa senhora judia, depois de um chá, ao ter percebido o semblante abatido do rabino, deve ter lhe receitado o que o médico, segundo ela “muito bom”, prescreveu para o marido.

Os comprimidos tiveram o efeito previsto, Sobel venceu a “insônia severa”. Mas — o que ele não esperava —, vieram os efeitos colaterais: “confusão mental e amnésia”, sintomas típicos de quem tomou hipnóticos diazepínicos na dose errada. Tanto que, o bom rabino Sobel, dormiu mesmo acordado. E deu oportunidade a um outro ser, que independentemente de seus bons costumes, sabe-se lá por quais razões, furtou quatro gravatas numa elegante avenida de Palm Beach, na Flórida, Estados Unidos.

O rabino Sobel esteve internado — comprovadamente doente, segundo boletim médico do respeitado Hospital Albert Einstein —, para tratamento de saúde.

Antes, porém, numa demonstração de humildade e respeito, licenciou-se do cargo que ocupava no rabinato da CIP e, após a primeira medicação correta seguida ao lamentável episódio que viveu, mais uma vez sem medo, concedeu entrevista coletiva à imprensa e, com muita dignidade, pediu desculpas pelo ocorrido.

O rabino Henry Sobel, um homem de coragem e boa vontade, morreu neste 22 de novembro de 2019, aos 75 anos. Perdemos um cidadão solidário e comprometido com nobres causas que transcendem supostas obrigações religiosas e raciais. Foi iluminar o céu.

A opção pela segurança, ou pelo crime

O projeto que institui a excludente de ilicitude para os agentes nas operações GLO (Garantia da Lei e da Ordem) abre, m ai s um a vez , a indigesta discussão sobre as condições de trabalho das forças de segurança. Por conta de denunciados excessos cometidos na época do autoritarismo, tornou-se hábito neste país a contestação sistemática das ações das forças de segurança. Tudo o que fazem para conter os transgressores da lei é considerado excesso e os criminosos, nesse raciocínio, sempre são vítimas. Por conta desse clima adverso, tem sido muito difícil operar a segurança e muitos dos seus agentes – militares ou civis – restaram punidos, execrados e prejudicados social e economicamente pelo simples fato de cumprir suas obrigações.

Usar a arma que o Estado lhes ofereceu como ferramenta tornou-se presunção de crime e

prenúncio de punição, processo, prisão e exoneração. É preciso parar com a estapafúrdia cultura de que tudo o que a polícia faz é excesso ou abuso de autoridade e que os marginais são vítimas. Nem uma coisa, nem outra. O agente de segurança é formado e treinado pelo Estado e tem regulamentos a cumprir. Como todo ser humano, é sujeito a exceder-se mas, para isso, as próprias corporações possuem instrumentos de contenção e/ou punição, quando este é o caso. Diferente daquele que formam os escalões do crime, que não têm limites, agem na ilegalidade e sem compromisso com bom resultado para a comunidade, mas somente para aqueles a quem servem.

A excludente de ilicitude não é uma licença para matar, conforme tentam, por interesses eleitoreiros, interpretar os adversários e inimigos das forças poli-

*Ricardo Viveiros, jornalista e escritor, é autor de “Justiça seja feita”, “A vila que descobriu o Brasil”, “Pelos caminhos da Educação” dentre outros livros. Tem o título de Notório Saber, em nível de doutorado, pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, é membro do Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo (IHGSP) e da Academia Paulista de Educação (APE).

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ciais. É apenas a garantia de que, por cumprir os regulamentos, que são técnicos, o agente não será processado, preso e lançado ao ostracismo e à miséria. É uma questão de respeito a quem dedica sua vida à causa da segurança pública e, nas ultimas décadas, tem sido massacrado pela demagogia de falsas lideranças, interesse d e o u t ro s p rof i s s i o nais que lucram com o clima de insegurança e por inocentes úteis que fazem eco às suas teses anti-segurança.

Que fique claro: o policial não ganha absolutamente nada por matar, sendo-lhemais confortável não fazê-lo. Mas a sociedade perde muito se, quando tiver de agir, ele deixar de fazê-lo. O Estado confiou-lhe a arma e a instrução de como e quando utilizá-la no cumprimento de sua missão. Portanto, essa lei é de interesse exclusivo da sociedade

e tudo o que for diferente disso, é indevido.

Assim como fez o presidente da República, buscando a proteção dos agentes que atuam em nome do Estado, devem agir os parlamentares (deputados e senadores), oferecendo a devida proteção aos que atuam nos momentos difíceis, especialmente na tarefa de restabelecimento da ordem. Com a responsabilidade de representantes do povo, os srs. parlamentares têm o dever de achar o ponto de equilíbrio. Lembrar que ninguém do meio quer a autorização para matar, mas também não aceita ser tratado como bandido quando, por alguma razão, alguém (especialmente o transgressor social) perde a vida. É preciso garantir as condições de trabalho das instituições de segurança par evitar que o crime organizado continua crescendo e subjugando a sociedade...

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Política.

JACAREZINHO

Câmara rejeita projeto e inviabiliza infraestrutura no parque industrial Recursos na ordem de R$ 3,5 milhões do Estado financiaria obras para gerar mais de 600 empregos diretos

A partir da esquerda os vereadores Zola, Nascimento, Chiquinho Mecânico e Pastor André, responsáveis pela rejeição do projeto de infraestrutura para o parque industrial Da Redação

Inacreditável! Por quatro votos contra três a Câmara de Vereadores de Jacarezinho rejeitou um projeto do prefeito Sérgio de Faria (DEM) o Dr. Sérgio, como é mais conhecido, pelo qual o município pedia autorização para contratar um financiamento junto ao Governo do Estado para a construção de infraestrutura no Distrito Industrial III, às margens da BR-153.

A decisão dos vereadores surpreendeu a comunidade de Jacarezinho, principalmente porque o empreendimento permitiria a instalação de, pelo menos 60 empresas, com previsão de geração de mais de 600 empregos diretos.

O projeto de lei solicitando autorização legislativa para a contratação de operação de crédito junto à Agência de Fomento do Paraná com vistas à implantação de infraestrutura necessária para o funcionamento do Distrito Industrial III, era aguardado com grande expectativa pela comunidade.

O financiamento de R$ 3,5 milhões financiaria obras de drenagem, redes de água, esgotamento sanitário e energia elétrica, bem como pavimentação e iluminação pública.

A área, com 113 mil metros quadrados, está localizada no trevo de acesso à Avenida Brasil, saída para Santo Antônio da Platina, e o loteamento já está registrado no Cartório de Registro de Imóveis.

Os vereadores Sidnei Francisquinho, o Chiquinho Mecânico, André de Sousa Melo, o Pastor André, José Izaías Gomes, o Zola e, Luiz Carlos Nascimento, que presidia a sessão, votaram contra o projeto. Nascimento, como é mais conhecido, na ausência do presidente da Casa, Fúlvio Boberg, presidiu a sessão e exerceu o voto de desempate (minerva). Os vereadores Diogo Biato, Edilson da Luz e Patrícia Martoni foram votaram a favor.

Indignação A decisão dos vereadores foi recebida com indignação por setores expressivos da comunidade, numa clara repulsa à rejeição de um projeto que geraria empregos e renda para

a comunidade jacarezinhense.

Um dos inconformados é Odemir Capello, coordenador regional do Sebrae-PR, entidade que participou ativamente da elaboração do projeto aprovado pela Agência de Fomento do Paraná.

O prefeito protocolou a solicitação dos recursos em agosto, por intermédio do deputado estadual Mauro Moraes, e recebeu sinal verde para envio da documentação necessária para a contratação do financiamento. Os projetos estão prontos e foram elaborados pelo engenheiro civil Cláudio Chomiski, com o apoio do Comitê Gestor de Desenvolvimento Empresarial e Sebrae-PR.

Em reunião realizada no último dia 29, representantes do Comitê Gestor receberam a boa notícia do prefeito.

O Comitê trabalha junto à Secretaria Municipal do Comércio, Indústria, Turismo e Serviços para auxiliar a administração municipal na melhoria do ambiente de negócios, com incentivos e ações que incrementem a economia municipal. Todo esse trabalho é frustrado pela ação claramente política dos quatro vereadores.

“As pequenas e médias empresas precisavam de um local adequado para se instalarem e se desenvolverem, e o novo Distrito Industrial, pela localização e estrutura planejada, iria proporcionar

excelentes condições aos empresários”, lamenta Odemir Capello.

O secretário de Comércio, Indústria e Turismo, Homero Pavan Filho, visivelmente frustrado, se disse desanimado com o que está acontecendo. Ele lembra que o prefeito Dr. Sergio, estava planejando desapropriar outras áreas para gerar mais empregos, mas diante da ação nefasta desses vereadores, se vê compelido a recuar. “Sinceramente me pergunto se objetivos políticos pessoais estão acima dos interesses da comunidade. É lamentável”, desabafa.

O projeto de lei foi protocolado no dia 11 de novembro e votado no doa 25/11.

POLÊMICA

NORTE PIONEIRO

Hospital nega atraso de salários; funcionários mantém acusação

Forças de segurança operam com efetivos muito abaixo do ideal

Assessoria com redação

A diretoria do Hospital e Maternidade Santa Rita de Cassia, de Pinhalão, encaminhou na manhã desta terça-feira (2) nota de esclarecimento, negando que a instituição esteja com salários atrasados de seus funcionários conforme matéria publicada pelo jornal Tribuna do Vale na edição deste do dia.

“O Hospital e Maternidade Santa Rita de Cássia é uma empresa privada tradicional e familiar e ao longo dos seus 43 anos prestou com seriedade e dedicação os seus serviços, não só aos munícipes, mas toda a população do Norte Pioneiro atendendo ao próximo sempre com amor a carinho”, diz nota, para em seguida negar

atraso de salários.

“Ao longo dos meus 13 anos a frente da administração, já passamos por inúmeras dificuldades e em momento algum acumulamos dois meses de salários atrasados, até mesmo em gestões anteriores que praticamente não realizavam repasses ao hospital.

Tão pouco fizemos algum tipo de pressão psicológica como relata a reportagem da Tribuna do Vale. Pelo contrário trabalhamos em um modelo de administração aberta, onde todos são ouvidos e podem dar sugestões”, assinala o texto assinado pelo diretor Ricardo Cersosimo.

A reportagem procurou novamente os funcionários do hospital e esses reafirmaram que estão com os salários de outubro sem receber

e de novembro, cujo mês está terminando, sem previsão de pagamento. Esses funcionários mostraram temerosos de sofrer retaliações, pedindo anonimato, alegando que sofrem tortura psicológica.

O diretor do Hospital Santa Rita de Cassia em sua nota diz ainda que a instituição conta com um projeto em desenvolvimento onde será realizado com a ampliação do atendimento público, utilizando 90% da sua capacidade para o SUS, realizando cirurgias eletivas de diversas especialidades, podendo atender a população local e de cidades vizinhas, “Para que isso aconteça é de extrema importância parcerias como as com a prefeitura municipal e governo do estado”, assinala.

Da Redação

Os organismos de segurança que atuam no Norte Pioneiro operam com efetivo bem abaixo do considerado ideal, segundo revelam fontes internas dessas corporações. Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros sofrem com contingentes muito aquém do que exige a demanda da região.

Para se ter uma ideia, a Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros têm atuado com aproximadamente 50% do número de agentes que seria o ideal. A Polícia Militar não dá informações sobre o efetivo, mas sabe-se que também tem uma quantidade de componentes bem inferior ao que seria ideal para a atuação nos 26 municípios da região subordinados ao 2º Batalhão da PM. E a tendência é de que não haja melhora a curto prazo, uma vez que o ingresso em qualquer uma destas corporações acontece única e exclusivamente através de concurso público - que, segundo o governo do Estado, está previsto para acontecer em breve, mas sem maiores previsões.

Enquanto isso a situação

pode se agravar ainda mais, uma vez que aposentadorias e licenças médicas ocorrem com relativa frequência e acabam por reduzir ainda mais os efetivos.

No caso da Polícia Civil o baixo número de agentes provoca situações complicadas em pelo menos quatro municípios da região: Joaquim Távora, Carlópolis, Tomazina e Santo Antônio da Platina vivem situação dramática. Enquanto os três primeiros estão sem delegados titulares nas delegacias, o último citado tem um número de agentes em total desequilíbrio com a demanda da cidade, que inclusive viu uma rebelião e uma fuga em massa da carceragem neste final de semana.

Como já citado, a PM não dá detalhes sobre o efetivo, mas alguns casos ilustram perfeitamente o problema, como Jundiaí do Sul, município onde moradores e classe política reclamam da falta de policiais e da sequencia de furtos e roubos. Segundo as reclamações, o Pelotão da Polícia Militar do município fica mais tempo fechado que funcionando por falta de contingente. Outras cidades de pequeno porte também

convivem com poucos policiais.

Já o Corpo de Bombeiros deveria ter mudado de patamar com a elevação da seção de Posto Avançado para Subgrupamento Independente, ocorrida há quase um ano e que tinha como objetivo trazer à região mais infraestrutura para a corporação, desde um efetivo maior até equipamentos e estrutura física.

Passado quase um ano da mudança, porém, na prática não se viu maiores transformações. Embora tenha recebido a transferência de cinco militares para a região, dois já lotados no Norte Pioneiro se aposentaram, o que deixa o efetivo basicamente o mesmo. Já a construção do quartel, prevista para ter início em 2019, segue sem sair do papel.

Os comandantes das três instituições falaram recentemente à Tribuna do Vale sobre estas situações e garantem que os serviços são bem prestados à população mesmo em meios as dificuldades, além de serem unânimes na esperança de que o concurso público dê ao Norte Pioneiro um reforço substancial nos efetivos.

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Geral.

ANDIRÁ

MP-PR promove audiência pública para debater queima da palha de cana-de-açúcar

A ideia do Ministério Público é buscar a solução mais adequada possível para que a queima seja realizada Da Assessoria

O Ministério Público do Paraná, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Andirá, no Norte Pioneiro paranaense, promoverá no dia 3 de dezembro, terça-feira, audiência pública para discutir a queima da palha da cana-de-açúcar nas propriedades rurais do município e seus efeitos ambientais. A reunião será realizada no Cinema de Andirá (Cine São Carlos, na Rua São Paulo, 503-625, Centro), com início às 18h30.

Aberto a qualquer pessoa interessada, sem necessidade de inscrição prévia, o evento buscará explicar à população e a todos os envolvidos no processo a legalidade da queima e seus impactos.

A ideia do MPPR é buscar a solução mais adequada possível para que a queima seja realizada, respeitando os regulamentos estaduais que

permitem de forma controlada e almejando a redução gradual dessa prática.

Acidente – A Promotoria ressalta a importância do tema para a cidade, que vem sofrendo frequentemente com as queimadas e a fuligem decorrente dessa prática, que interfere diretamente na saúde da população, no meio ambiente, na limpeza da cidade e até mesmo no tráfego viário. Recentemente, no dia 28 de outubro, ocorreu um acidente às margens da PR-092, causado pela falta de visibilidade resultante da queima da palha (houve um engavetamento entre um caminhão e dois carros). Também são impactados pela questão os trabalhadores de canaviais locais, os donos das áreas de cultivo e os proprietários das empresas que realizam a queima. Além dos promotores de Justiça que atuam na

O objetivo do evento é explicar a legalidade da queima e seus impactos ambientais

comarca, foram convidados a participar da audiência a prefeita, as juízas de Direito da comarca, o secretário municipal do Meio Ambiente, o presidente da Câmara de

Vereadores e representantes dos escritórios do Instituto Ambiental do Paraná em Jacarezinho e Cornélio Procópio, do Sindicato Rural de Andirá, do Instituto Parana-

ense de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater) e das empresas que realizam a queima da palha da cana-de-açúcar no município.

Mais informações sobre o

evento podem ser obtidas diretamente na 2ª Promotoria de Justiça, pelo e-mail andira.2prom@mppr.mp.br ou pelo telefone (43) 35382366.

RIBEIRÃO CLARO

RIBEIRÃO CLARO

Jogos de Aventura e Natureza continuam com oficinas para crianças

Lacy Bianqui vence Eco Pantanal e Copa Brasil de Canoagem Maratona

Da Assessoria

Após a abertura oficial, realizada no último sábado (23), no Centro Municipal de Eventos, a programação dos Jogos de Aventura e Natureza continua até o dia 29 com oficinas voltadas

a alunos da Rede Pública Municipal, nos períodos da manhã e tarde. A 5ª etapa dos Jogos está sendo promovida pelo Governo do Estado do Paraná, em parceria com a prefeitura de Ribeirão Claro.

Serão disponibilizados

gratuitamente oficinas de Slackline, Beach Tênis, Standup Paddle e Canoa Havaiana.

No próximo fim de semana acontecerão competições de Canoagem, Fut Vôlei e Corrida de Aventura, na Prainha da Cachoeira.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ABATIÁ – PARANÁ AVISO DE CANCELAMENTO O MUNICÍPIO DE ABATIÁ PR torna público, o CANCELAMENTO da abertura do “Envelope B”, do segundo colocado no Procedimento Licitatório Pregão Presencial nº 031/2018, a qual estava designada para a sexta-feira do dia 29.11.2019 (09h:00m).

Abatiá PR, 26 de Novembro de 2019.

Nelson Garcia Júnior Prefeito Maria Jose do Nascimento Hosoume Pregoeira do Município MUNCÍPIO DE CAMBARÁ – PR PREGÃO ELETRÔNICO 142/2019 OBJETO: AQUISIÇÃO DE UM AUTOMOVEL 0 KM. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 12/12/2019 ATÉ ÀS 09:00h INÍCIO DA SESSÃO: 12/12/2019 A PARTIR DAS 09:15h LOCAL: www.bllcompras.org.br.

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Cambará 26 de novembro de 2019.

JOSE SALIM HAGGI NETO Prefeito

Da Assessoria

A atleta ribeirão-clarense Lacy Bianqui venceu as provas Eco Pantanal Extremo e Copa Brasil de Canoagem Maratona, na categoria K1 feminino, com extensão de

20 quilômetros.

O evento esportivo foi realizado no Rio Paraguai, em Corumbá – MS, entre os dias 15 e 17 de novembro.

Lacy também conquistou o 1º lugar na classificação geral feminina e o

5º lugar na classificação geral, incluindo todos os participantes.A canoagem é uma das modalidades apoiadas pelo prefeito Mario Augusto Pereira, através da Secretaria de Esportes e Lazer.

MUNCÍPIO DE CAMBARÁ – PR PREGÃO ELETRÔNICO 143/2019 OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE FISIOTERAPIA. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 12/12/2019 ATÉ ÀS 14:00h INÍCIO DA SESSÃO: 12/12/2019 A PARTIR DAS 14:15h LOCAL: www.bllcompras.org.br.

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Cambará 26 de novembro de 2019.

JOSE SALIM HAGGI NETO Prefeito MUNCÍPIO DE CAMBARÁ – PR PREGÃO ELETRÔNICO 144/2019 OBJETO: AQUISIÇÃO DE AR CONDICIONADO 36.000 BTUS DEVIDAMENTE INSTALADOS. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 12/12/2019 ATÉ ÀS 16:00h INÍCIO DA SESSÃO: 12/12/2019 A PARTIR DAS 16:15h LOCAL: www.bllcompras.org.br.

DISPONIBILIDADE DO EDITAL: REQUISITADO, GRATUITAMENTE, PELO E-MAIL: municipiocambara@gmail.com e Portal Transparência..

Cambará 26 de novembro de 2019.

JOSE SALIM HAGGI NETO - Prefeito

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QUARTA-FEIRA, 27 DE NOVEMBRO DE 2019

Geral.

RIBEIRÃO DO PINHAL

Final do Fetam revela talentos

Festival criado para incentivar a cultura no município teve as cantoras Mobi Colombo e Letícia Coimbra do juradas

Duas noites de festa marcaram a final do Festival de Talentos de Ribeirão do Pinhal (Fetam), que aconteceu nesta quinta e sexta-feira (21 e 22), no Centro Cultural José Martins Sobrinho, com alunos das escolas do município.

Além de revelar talentos o o b j e t i vo d o f e s t i va l foi de desenvolver nos estudantes o gosto pela arte, incentivando valores pessoais e expressão corporal numa integração da comunidade e família no meio escolar.

O Fetam realizou desde o início do ano as fases classificatórias, em cada escola, nas categorias canto e dança de 1º e 2º anos, de 3º, 4º e 5º anos, ensino fundamental II e ensino médio, selecionando 58 finalistas, para 36 apresentações de canto e 22 de dança, com alunos das Escolas Municipais Nova Carvalho, Marcelino Nogueira, Tancredo Neves, Carlito Thomé da Silva e Triolândia, da Escola Estadual Ruth Martinez Corrêa, da Escola de Tempo Integral Padre Luiz Gonzaga de Souza Vieira, Colégio Universitas e Escola Especial Despertar.

Uma das idealizadoras do projeto do festival, Mayara Socorro Aparecida Borges, falou sobre a emoção de ver o crescimento da ideia. “ É e m o c i o n a n te ve r o q u a n t o n o s s o f e s t i va l tem crescido ano a ano.

Ele começou em 2015 só na Escola Nova Carvalho.

Em 2017, com apoio da

Prefeitura e da Secretaria Municipal de Educação, o evento se tornou o Fetaem, com a participação de três escolas municipais. Em 2018 abriu para além das escolas municipais e teve a participação de cinco instituições.

Nesse ano de 2019 com muita alegria recebemos a participação da Escola Estadual Ruth Martinez Corrêa e da Escola Especial Despertar, tornando-se assim o Fetam, maior do que podíamos imaginar anos atrás, mas muito feliz em acolher todos que confiaram no nosso sonho”, comemorou Mayara O prefeito Wagn e r Mar tins (PSD) e a secretária Municipal de Educação e Cultura, Terezinha de Campos Silva, parabenizaram a todos os participantes e ressaltaram a importância do evento.

"Nosso total apoio para realização do FETAM porque considero muito importante para incentivar as atividades culturais envolvendo crianças, professores, diretores e as famílias.

Todos estão de parabéns pelo evento lindo e que também contribui para revelar talentos de nossas crianças e incentivar a cultura", frisou o prefeito.

Na quinta-feira fizeram parte do júri Marcos Vinicius, Beatriz e Luiz Henrique Souza da equipe V7L, de Bandeirantes e também a dupla Hernandes e Eduardo, de Abatiá.

A cantora Mobi Colombo e o irmão Maic o m J u n i o r pa r t i c i pa ram do júri na sexta-feira. Mobi, natural de

Santa Fé (PR), a jovem apaixonada por música, ganhou visibilidade nacional quando chegou a semifinal do programa The Voice Brasil da Rede Globo. Maicom é músico experiente e formou junto

com a irmã o grupo Béla Musique onde se apresentam em casamentos e eventos sociais. Outra participação especial no júri do Fetam foi a cantora Leticia Coimbra que canta profissionalmente desde

19 anos, ganhou grande projeção nacional através do “Domingão do Faustão”, no qual participou do quadro “Imitadores”, fazendo Ammy Winehouse. O júri contou também com a presença do músico

A seguir temos o resultado do FETAM 2019.

Canto – Fundamental II e Médio 1° - Beatriz Alvarenga de Almeida – 13 anos – Escola Estadual Ruth Martinez Corrêa 2° - Jéssica Luana Rodrigues- 28 anos – Escola Despertar 3° - Felipe Emanuel de Souza Oliveira – 11 anos – Colégio Univérsitas Dança – Fundamental I – 1° e 2° ano 1° - Letícia Gabrieli Carvalho Rosa dos Santos – 8 anos – Escola de Tempo Integral Padre Luiz Gonzaga de Souza Vieira 2° - Guilherme de Souza Freiria (9 anos) e Claúdia Vitória de Souza Pereira (7 anos) – Escola Despertar 3° - Sofia Gabrieli Nogueira de Paiva – 7 anos – Escola Municipal Dr. Calito Thomé da Silva Dança – Fundamental I – 3°, 4° e 5°

ano 1° - João Vitor Ferreira Alves – 9 anos– Escola Municipal Dr. Marcelino Nogueira 2° - Laís Vitória Reis Teixeira - 10 anos – Escola Municipal Tancredo Neves 3° - Isaac Félix Carvalho Ferreira – 8 anos – Escola Municipal Nova Carvalho Dança - Fundamental II e Médio 1° - Maria Fernanda Valim Sanguini (13 anos), Gabrieli Vicente da Silva e Danieli Vicente da Silva (ambas 12 anos) - Escola Estadual Ruth Martinez Corrêa 2° - Bruno Aparecido Rosa (23 anos) e João Henrique de Almeida (27 anos) - Escola Despertar 3° - Anna Fábia Andrade Ferreira de

HISTÓRIA

Multidão acompanha festejos de 84 anos de Wenceslau Braz Da Redação

As comemorações referentes ao 84º anivers á r i o d e e m a n c i pa ç ã o política de Wenceslau Braz reuniram cerca de c i n c o m i l p e s s oa s , d e acordo com a prefeitura do município. Os eventos tiveram início na última sexta-feira (22) e duraram até terça-feira, dia do aniversário da cidade.

A p re f e i t u r a p re pa rou uma programação diversificada, que teve início com a final da Copa Comercial de Futsal na categoria Ouro, durante a noite de sexta. No domingo houve concurso de bandas e fanfarras e dois shows, com a WB Banda e com a Banda Europa, no

Espaço Chico.

O ponto alto da programação, porém, aconteceu na noite de segunda-feira, com o show da dupla Jean e Julio, mais uma vez no Espaço Chico, e que reuniu o maior público entre todos os eventos.

Já na terça-feira houve um desfile cívico de escolas em alusão à história do município e o encerramento oficial das atividades com a formatura dos alunos do IFPR (Instituto Federal do Paraná) de Wenceslau Braz.

Todos os eventos tiveram entrada gratuita à população e foram organizados pela prefeitura de Wenceslau Braz com apoio da Copel, Sane-

João Paulo Alves Sampaio, da professora de ar tes Cinthia Layanne Nogueira Sampaio.

To d o s o s c o n v i d a dos para compor o júri par ticiparam de forma voluntária, sem custo.

par e Fomento Paraná.

O prefeito local, Paulo Leonar (PDT), agradeceu pela participação maciça da população durante as comemorações. “Vivemos um momento especial na história, com conquistas marcantes, como a implantação de lâmpadas de led em 100% das ruas, com a reconstrução do centro cirúrgico do hospital, como a construção de casas populares, enfim, com inúmeras conquistas, e essa festa tão linda veio para alegrar ainda mais os cidadãos. Agradeço a cada um que prestigiou os eventos, a cada família que compareceu e assim fizemos uma das maiores festas já vistas na nossa história”, pondera.

Show da dupla Jean e Julio atraiu enorme público

Oliveira – 12 anos - Escola Estadual Ruth Martinez Corrêa Canto – Fundamental I – 1° e 2° ano 1° - Nicolas Eduardo Valêncio - 6 anos – Escola Municipal Dr. Carlito Thomé da Silva 2° - Ana Luísa Generoso Silva – 8 anos – Colégio Univérsitas 3° - Felippe Edson de Brito – 6 anos - Escola de Tempo Integral Padre Luiz Gonzaga de Souza Vieira Canto – Fundamental I – 3°, 4° e 5° ano 1° - Eduarda da Silva Lima – 9 anos Escola de Tempo Integral Padre Luiz Gonzaga de Souza Vieira 2° - Matheus Guilherme Dantas da Silva – 10 anos - Colégio Univérsitas 3° - Isabelly Vitória Toginho Lima – 10 anos - Colégio Univérsitas

QUARTA-FEIRA, 27 DE NOVEMBRO DE 2019

A-6

Atas & Editais.

SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO AUTO POSTO JACARE LTDA, inscrita no CNPJ 05.048.982/0001-05, torna público que RECEBEU do IAP (Instituto Ambiental do Paraná) a Licença de Operação nº 25045, com validade até 30/11/2019, para a atividade de posto de revenda de combustíveis, localizado na rua Padre Mello, n° 315, Centro, no município de Jacarezinho/PR, CEP 86.400-000.

SÚMULA DE REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO LICENÇA DE OPERAÇÃO AUTO POSTO JACARE LTDA, inscrita no CNPJ 05.048.982/0001-05, torna público que REQUER do IAP (Instituto Ambiental do Paraná) a Renovação da Licença de Operação nº 25045, para a atividade de posto de revenda de combustíveis, localizado na rua Padre Mello, n° 315, Centro, no município de Jacarezinho/PR, CEP 86.400-000.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA LEI Nº 716/2019.

Alteram as Leis Municipais nº 124/2007 e a 480/2015, bem como a, que trata do Sistema de Controle Interno do município de Guapirama, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°- É instituído o Sistema de Controle Interno (SCI) no Município de Guapirama, para nos termos do artigo 74, § 1º da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional e, internamente, manter sob rígido acompanhamento todas as ações ou operações que envolvam o patrimônio físico ou financeiro do Município. § 1º - O Controle Interno deve estar diretamente ligado ao Prefeito ou ao Presidente da Câmara na estrutura administrativa, não se subordinando a nenhuma Secretaria ou Comissão; § 2º - O Controle Interno deverá ter estrutura mínima adequada para o desempenho das funções institucionais; Art. 2º - O Sistema de Controle Interno será responsável pela tomada de contas dos ordenadores das despesas realizadas com recursos próprios ou recebidos a qualquer título de entidades da União, do Estado ou Instituições Privadas. § 1º - Cabe ao Controle Interno atuar, por meio de planos ou outro sistema, e expedir periodicamente relatórios, instruções normativas, recomendações e demais atos necessários aos departamentos municipais; § 2º - Deverá a Controladoria Interna acompanhar as sindicâncias e processos disciplinares relativos a servidores municipais, bem como nas sessões de julgamento de procedimentos licitatórios, formalizações de contratos e convênios.

Art. 3º - Ao Sistema de Controle Interno caberá manter controle sobre a aplicação dos recursos próprios ou transferidos exigindo dos responsáveis o cumprimento das finalidades, prazos e obediência às normas legais vigentes, relativas à realização da despesa. § 1º - Com relação às transferências Estaduais caberá ao SCI acompanhar a aplicação dos recursos garantindo a estrita observância das disposições estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e outras normas posteriores. § 2º - Com relação aos recursos Federais garantir a observância das disposições pertinentes e ainda as obrigações definidas em convênios quando for o caso. § 3º - Quanto aos outros recursos manter controle que ateste o cumprimento da legislação aplicada à execução orçamentária, ao processamento da receita e despesa, ao processo licitatório e à movimentação do patrimônio.

Art. 4º - Cabe ainda ao SCI manter controle sobre as retenções e o recolhimento de tributos, contribuições fiscais ou parafiscais a que o Município se obriga por força da legislação e à movimentação do patrimônio.

Art. 5º - Quando o SCI verificar que determinada conta não foi prestada, ou que ocorreu desfalque, desvio de finalidade, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte prejuízo para a Fazenda Pública, sob pena de co-responsabilidade e sem embargos de procedimentos disciplinares, deverá tomar imediatas providências para assegurar o respectivo ressarcimento e instaurar a tomada de contas, providenciando comunicação a respeito ao Tribunal de Contas da esfera de governo correspondente, nos casos de recursos transferidos.

Parágrafo Único – Nos casos de recursos não transferidos, o responsável pelo Controle Interno além do dispositivo neste artigo, comunicará de imediato ao Prefeito Municipal, o fato e as providências tomadas.

Art. 6º - São objetivos básicos dos procedimentos do SCI: I – averiguar a regularidade da realização da despesa, em especial quanto aos processos licitatórios; II – verificar o nascimento e a extinção de direitos e obrigações quanto à observância de disposições legais; III – observar a probidade na aplicação de dinheiro, valores e outros bens; IV – verificar a eficiência e exatidão dos controles contábeis, financeiros e orçamentários; V – examinar a tomada de contas dos Ordenadores de despesa; VI – emitir parecer em todos os processos de prestação de contas de recursos transferidos; VII – emitir parecer em todos os processos licitatórios decorrentes da aplicação de recursos próprios; VIII – averiguar o atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias; IX – averiguar os limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar; X – averiguar as medidas adotadas para o retorno das despesas totais com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos arts. 22 e 23 da LRF; XI – verificar as providências tomadas, conforme o disposto no art. 31 da LRF, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliaria aos respectivos limites; XII – verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da LRF. Art. 7º - Todos os responsáveis por órgãos ou unidades administrativas do Município são obrigados a prestar todas as informações ou fornecer quaisquer documentos solicitados pelo SCI, prioritariamente, sob pena de responsabilização funcional. § 1º O Controlador Interno terá acesso as todas as informações, sistemas, banco de dados, documentos e registros da Prefeitura, Câmara ou entidade controlada, exceto quando se tratarem de documentos confidenciais, conforme Decreto nº 2.134/1997. § 2º Ao Controlador Interno, sempre haverá prerrogativa de impugnar, mediante representação, atos sem fundamentação legal recebidos dos servidores e/ou departamentos administrativos. § 3º Sempre que observadas irregularidades ou ilegalidades, cabe a Controladoria Interna, no prazo de 15 (quinze) dias, comunicar o Prefeito ou Diretor Responsável para correção da irregularidade no prazo máximo de 90 (noventa) dias. § 4º Caso as irregulares apontadas no parágrafo anterior não sejam sanadas no prazo concedido, o Controlador Interno deverá, dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, comunicar o Tribunal de Contas e também ao Ministério Público.

Art. 8º O Controlador Interno será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo pelo sistema de mandato, para exercer a função pelo prazo máximo de 04 (quatro) anos, devendo este ser nomeado no último ano de seu mandato, para início do mandato na gestão seguinte, podendo sua função ser prorrogada por igual período desde que comprovada a inexistência de funcionário no Município que preencha os requisitos legais. § 1º O servidor nomeado para exercer a função de Controlador Interno, receberá gratificação por função, em simetria com a Lei Municipal vigente à época de sua nomeação. § 2º O servidor nomeado para exercer a função de Controlador Interno, não poderá estar em estagio probatório, realizar atividades político partidária, exercer outra atividade profissional incompatível com o cargo ou ter sofrido penalização administrativa, cível ou penal, por decisão definitiva. § 3º O servidor nomeado para a função de Controlador Interno deverá ser afastado das funções do cargo de origem § 4º O servidor designado para a função de Controlador Interno deverá deter formação em nível superior nas áreas de Administração, Gestão Pública, Contabilidade, Economia, Direito entre outras afins.

I – Não sendo possível designar servidor com as formações acima descritas, poderá ser designado servidor com formação em curso superior em outra área desde que possua qualificações para exercer a função de Controle Interno. § 5º O Controlador Interno não pode ser afastado de suas funções antes do encerramento do mandato ou do período para o qual foi designado, exceto na hipótese de cometimento de ato irregular que, mediante apuração em processo administrativo, assim justifique. § 6º O Servidor designado para exercer a atividade de Controle Interno deverá realizar capacitação periódica referente à Controladoria Interna Art. 9º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Leis 124/2007 e 480/2015, bem como disposições contrarias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guapirama, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de Novembro de 2019.

PEDRO DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA LEI Nº 717/2019 AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO, DO MUNICÍPIO DE GUAPIRAMA NO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO DO NORTE DO PARANÁ - CODINORP/PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA – ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Município de Guapirama autorizado a participar, do CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO DO NORTE DO PARANÁ - CODINORP/PR, sediado no município de Prado Ferreira/PR, na Rua Bahia, 450, CEP 86.618-000, observado o disposto na Constituição Federal, em seus artigos 23, 211 e 214, em especial o parágrafo 4º do artigo 211, que define a forma de colaboração entre os entes federados, na Lei 9.394/96 (LDB), na Lei 11.107/2005 que estabelece as condições para convênios entre os entes federados e os consórcios públicos, regulamentada pelo Decreto 6.017/2007, e na Lei 13.005/2014 (PNE), artigo 7º.

Art. 2º - O objeto do termo de colaboração é o fornecimento de material didático (sistema estruturado de ensino), formação continuada para professores e demais servidores da rede de educação, através do Termo de Fomento número 01/18, celebrado entre o CODINORP/PR e o Instituto Lotus, em vigência até 2022.

Art. 3º - O município de Guapirama deverá: I - Atender as datas-limites para o envio das informações referentes aos números de alunos e professores que serão atendidos pelo Instituto Lotus com o fornecimento de material didático e formação continuada; II – Desde já o município declara estar ciente de que o material didático é o MAXI, da empresa Somos Educação, e o valor para o ano letivo de 2020, para todos os anos, desde a educação infantil até o 5 ano do Ensino Fundamental, será de até R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) por atendimento, incluindo professores e alunos; III - Efetuar o pagamento do valor total anual devido em duas parcelas, sendo a primeira em 30 de janeiro de 2020 e a segunda em 30 de maio de 2020; IV - Oferecer o material didático para todas as crianças matriculadas, de 03 anos em diante, até o 5º ano do FUND I; V – Receber todos os materiais enviados, assinando os documentos de recebimento da transportadora responsável, e comunicando o CODINORP/PR e o Instituto Lotus sobre qualquer anormalidade; Art. 4º - O TERMO DE COOPERAÇÃO terá a vigência de 24 (vinte e quatro) meses, de 29 de novembro de 2019 até 29 de novembro de 2021, e poderá ser alterado através de termos aditivos celebrados de comum acordo entre as partes.

Art. 5º - O TERMO DE COOPERAÇÃO poderá ser rescindido somente ao final do ano letivo de 2020, para evitar prejuízo aos alunos da rede municipal e também em cumprimento ao Termo de Fomento 01/18, mediante comunicação por escrito da parte interessada, até a data de 30 de outubro de 2020, sendo que não poderá haver nenhum tipo de pendência financeira de ambas as partes.

Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guapirama, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de Novembro de 2019.

PEDRO DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DE ADAMANTINA, CNPJ nº 43.001.981/0069-92 torna público que RECEBEU do IAP (Instituto Ambiental do Paraná) a Licença de operação n° 171476, para atividade de Depósito e comércio de agrotóxicos, com validade até 26/09/2025, localizada na Rodovia Br – 369 n°334, Jardim Luso - Bandeirantes/PR -CEP: 86360-000 SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO CORNELLIS HOOGERHEIDE NETO torna público que recebeu do IAP, a LICENÇA DE OPERAÇÃO, para atividade de SUINOCULTURA, situado a FAZENDA SIRIEMA, S/N, 6ª LOMBA, município de JAGUARIAÍVA. SÚMULA DE REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO CORNELLIS HOOGERHEIDE NETO torna público que requereu do IAP, a RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO, para atividade de SUINOCULTURA, situado a FAZENDA SIRIEMA, S/N, 6ª LOMBA, município de JAGUARIAÍVA. CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ DECRETO LEGISLATIVO nº 09/2019 Súmula: Concede Moção de Aplausos ao Sr. Vítor Salgado Monastier.

O Presidente da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e pelo Regimento Interno, DECRETA: Art. 1º - Fica concedida a Vítor Salgado Monastier, Moção de Aplausos desta Casa de Leis, pelos relevantes serviços prestados em prol da comunidade cambaraense.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, 26 de novembro de 2019.

RAFFAELLO FRASCATI Presidente PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 067/2019 - COM RESERVA DE COTA DE 25% EXCLUSIVO PARA MEI/ME/EPP (LC 147/2014). Encontra-se aberto na PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL – ESTADO DO PARANÁ, processo licitatório na modalidade Pregão, do tipo menor preço GLOBAL POR ITEM, cujo objeto é o registro de preços para possível aquisição de um drone e produtos e equipamentos de informática para a Administração, Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação e Secretaria de Assistência Social. A realização do pregão presencial será no dia: 10/12/2019 a partir das 09h00min, na sede da Prefeitura Municipal, localizada à Rua Paraná, nº. 983 – Centro, em nosso Município. O valor total estimado para tal aquisição será de R$ 256.072,86 (duzentos e cinquenta e seis mil setenta e dois reais e oitenta e seis centavos). O edital na íntegra estará disponível para consulta e retirada mediante pagamento de taxa no endereço supra, junto ao Setor de licitações, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h00min às 11h00min e das 13h30min às 15h30min e no endereço eletrônico www.ribeiraodopinhal.pr.gov.br. As autenticações e reconhecimentos de firma por funcionário da administração ocorrerá até 48 horas antes da sessão de julgamento, não sendo mais efetuada após este prazo. Ribeirão do Pinhal, 25 de novembro de 2019. Fayçal Melhem Chamma Junior - Pregoeiro Municipal.

MUNCÍPIO DE CAMBARÁ – PR TERMO DE REVOGAÇÃO REF: Processo 2213/2019, PP 133/2019.

Após análise dos autos do pregão presencial em epígrafe, decido REVOGAR a licitação.

Publique-se.

Cambará-Pr, 26 de novembro de 2019.

JOSE SALIM HAGGI NETO PREFEITO

QUARTA-FEIRA, 27 DE NOVEMBRO DE 2019

A-7

Atas & Editais.

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ Estado do Paraná PODER EXECUTIVO DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE JANEIRO A OUTUBRO/2.019 - 5º BIMESTRE

RECEITAS REALIZADAS RECEITAS DESTINADA FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

Até período

RECEITAS PROPRIAS DO MUNICIPIO DESTINADA AO FMCA

102.833,76

RECEITAS VINCULADAS DESTINADO A FMCA

203.131,97

TOTAL

305.965,73

PROJETOS / ATIVIDADES Orçamento

Valor Valor Empenhado até o Liquidado até o Atualizado período período

SUBFUNÇÃO -243- Assistência a Criança e Adolescente CONSELHO TUTELAR

Valor Pago até o período

6030 - ASSISTENCIA A CRIANCA E ADOLESCENTE DESPESAS DESPESAS CORRENTES

144.600,00

102.833,76

99.527,19

96.937,96

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS OUTRAS DESPESAS CORRENTES

123.284,21

92.699,70

92.699,70

90.564,95

21.315,79

10.134,06

6.827,49

6.373,01

DESPESAS DE CAPITAL

5.000,00

0,00

0,00

0,00

INVESTIMENTOS

5.000,00

0,00

0,00

0,00

149.600,00

102.833,76

99.527,19

96.937,96

96.645,68

96.645,68

TOTAL FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE 6032 - MANUT FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANCA E DO ADOLESC DESPESAS DESPESAS CORRENTES

284.979,96

270.645,68

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

284.979,96

270.645,68

96.645,68

96.645,68

DESPESAS CAPITAL

2.000,00

0,00

0,00

0,00

INVESTIMENTOS

2.000,00

0,00

0,00

0,00

286.979,96

270.645,68

96.645,68

96.645,68

436.579,96

373.479,44

196.172,87

193.583,64

TOTAL TOTAL GERAL DOS RECUSOS DESTINADOS AO FMCA

JOSE SALIM HAGGI NETO

FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA MORAIS

RAFAELA APARECIDA PULCINELLI HARADA

Prefeito Municipal

Controle Interno

Contadora - CRC/PR - 053243/O-6

SÚMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA Bruno Natale Perino, portador do CPF nº 039.325.209-47, torna público que irá requerer ao IAP a Licença Ambiental Simplificada para Matriz de Recria a ser implantada no Sítio Três Irmãos, Bairro Água da Ortiga, Município de Abatiá – PR. PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ TERMO DE RETIFICAÇÃO AO EDITAL DE LICITAÇÃO Procedimento nº 161/2019. Pregão nº 019/2019.

Objeto: “Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais e luminárias com tecnologia led para melhoria da iluminação pública do Município”. Pelo presente termo de retificação, atendendo aos princípios que norteiam a matéria, venho por meio deste RETIFICAR o Edital em epígrafe, conforme segue: No item “6.10”, exclui-se: c). Relatório de ensaios conforme descrito abaixo. Realizados em laboratórios nacionais acreditados pelo Inmetro ou laboratórios internacionais com acordo de reconhecimento com a CGCRE – Coordenação Geral de Acreditação – do Inmetro, e deverão referir-se à luminária ofertada: 1) Ensaio fotométrico, Tensão, corrente, potência, fator de potência, THD, corrente de alimentação, eficiência luminosa, IRC, temperatura de cor) conforme IES LM-79-08; 2) Distorção harmônica conforme IEC 61000-3-2:2014; 3) Desempenho de conformidade da manutenção do fluxo luminoso da luminária para 50000 horas, referente aos ensaios de manutenção do fluxo luminoso de acordo com a LM-80 para o Led utilizado na luminária e o cálculo da manutenção de fluxo luminoso projetado conforme TM-21. 4) Classificação das distribuições de intensidade luminosa conforme ABNT NBR 5101, Distribuição transversal Tipo II, Distribuição longitudinal Média e Controle de distribuição de intensidade luminosa limitada. 5) Relatório de ensaio dos Leds de acordo com a IESNA LM80-08. O relatório deverá conter marca d’agua do fabricante da luminária com tradução juramentada na língua portuguesa. 6) Resistência a impacto IK-08 de acordo com NBR IEC 62262; 7) Ensaios de acordo com NBR 15129: • 4.1) Marcação; • 4.2) Construção; • 4.3) Distância de escoamento e separação; • 4.4) Disposições para aterramento; • 4.5) Terminais; • 4.6) Fiação interna e externa; • 4.7) Proteção contra choque elétrico; • 4.8) Ensaios de durabilidades e térmico; • 4.9) Resistência a poeira e umidade (IP-66 completo); • 4.10) Resistência de isolamento e rigidez dielétrica; Inclui-se no item “6.10”: c). Ensaios exigidos para luminárias led, conforme portaria n° 20 de 15 de Fevereiro de 2017 do Inmetro: REQUISITOS TÉCNICOS DE SEGURANÇA 1 Marcação e instruções, manual (ETIQUETA ENCE) 2 Condições específicas 3 Grau de proteção 4 Condições de Operação 5 Características Elétricas 6 Interferência eletromagnética e radiofrequência (Driver) 7 Corrente de fuga 8 Proteção contra choque elétrico 9 Características Mecânicas 10 Dispositivos de Proteção Contra Surtos de Tensão (DPS) REQUISITOS TÉCNICOS DE DESEMPENHO 1 Características Fotométricas 2 Classificação das distribuições de intensidade luminosa conforme ABNT NBR 5101, Distribuição transversal Tipo II, Distribuição longitudinal Curta/Média e Controle de distribuição de intensidade luminosa limitada. 3 Eficiência Energética para luminárias com tecnologia LED 4 Índice de Reprodução de Cor – IRC 5 Temperatura de Cor Correlata – TCC 6 Características de Desempenho OBS: Os relatórios previstos acima deverão ser realizados por laboratórios nacionais acreditados pelo INMETRO, ou laboratórios internacionais com acordo de reconhecimento com a CGCRE - Coordenação Geral de Acreditação ILAC - do INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade, Tecnologia) devendo a licitante apresentar documento com selo ou comprovante da acreditação dos laboratórios. Inclui-se no item 03 do Anexo I – Termo de Referência (Braço para iluminação pública): “3 metros, espessura externa do tubo 46 a 49mm; espessura da parede do tubo mínimo 3mm”.

No Anexo I – Termo de Referência - Onde se lê: Temperatura de cor de 4000K Leia-se: Temperatura de cor de 4000/5000K As modificação do referido edital, estão disponíveis no site do Município (www.abatia.pr.gov. br). Os demais itens permanecem como no edital, ficando designada nova data para abertura dos envelopes, para o dia 10/12/2019, as 9:00h (nove horas).

Abatia PR, 26 de Novembro de 2019.

Nelson Garcia Júnior Prefeito Maria Jose do Nascimento Hosoume Pregoeira do Município PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ABATIÁ – PARANÁ AVISO DE LICITAÇÃO O Município de Abatiá – PR, torna público que realizará Licitação na Modalidade Pregão Presencial SRP nº 019/2019, que tem por objeto “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E LUMINÁRIAS COM TECNOLOGIA LED PARA MELHORIA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO, COM VALOR MÁXIMO DE R$ 1.178.300,00 (UM MILHÃO CENTO E SETENTA E OITO MIL E TREZENTOS REAIS)”. As propostas (envelopes “A”) e documentação de habilitação (envelopes “B”) serão recebidas pela Pregoeira e Equipe de Apoio até às 09h:00m, do dia 10.12.2019, no Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá PR, situado na Avenida João Carvalho de Mello, nº 135, Abatiá PR. A abertura dos Envelopes “A” e “B” ocorrerá no dia 10.12.2019, às 09h:00m. A íntegra do edital e outras informações poderão ser obtidas no endereço acima mencionado, em horário de expediente das 8:00 às 11:30 horas e das 13:00 às 16:30 horas, pelo telefone (43) 3556-1545 ou pelo site www.abatia.pr.gov.br. Abatiá PR, 26 de Novembro de 2019. Nelson Garcia Júnior Prefeito Maria Jose do Nascimento Hosoume Pregoeira do Municípal

MUNICÍPIO DE ABATIÁ – ESTADO DO PARANÁ PODER EXECUTIVO AV. JOÃO CARVALHO DE MELLO, 135 – CEP 86.460-000 – (43) 3556 1011 - CNPJ 75.743.567/0001-57 DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Procedimento nº 161/2019. Pregão nº 019/2019. Objeto: “Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais e luminárias com tecnologia led para melhoria da iluminação pública do Município”. Requisitante: Executivo. Impugnante: Eletro Zagonel Ltda, ESB Indústria e Comércio de Eletro Eletrônicos Ltda – EPP, Licita Oeste Consultores Associados Eireli – ME. VISTOS OS AUTOS..., conheço das ‘IMPUGNAÇÕES’ apresentadas pelas impugnantes acima mencionadas, qualificadas nos autos, sendo tempestiva, quanto ao mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, nos ulteriores termos dos fatos e fundamentos expostos, aliado a Parecer da Pregoeira de folhas retro, configurando o interesse público e preservação de seu patrimônio, devendo a Pregoeira da Municipalidade dar prosseguimento ao presente procedimento licitatório, retificando o Edital, e designando nova data para abertura dos envelopes. Publique-se e Comunique-se na forma legal. Abatiá PR, 22 de Novembro de 2019. Nelson Garcia Júnior Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ PORTARIA No 126/2019 O Excelentíssimo Senhor Jose Salim Haggi Neto, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, usando de suas atribuições, que lhe são conferidas por lei, considerando a realização de Concurso Público Municipal em conformidade com o Edital 026/2016, considerando rigorosamente a ordem de classificação final, homologado pelo Decreto nº 1.873/2016 de 17 de agosto de 2016.

RESOLVE Art. 1º- Nomear, face habilitação em Concurso Público, para exercer o cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO o candidato, GUILHERME AUGUSTO OLIVEIRA FEITOSA DA SILVA, portador da C.I. RG nº 10.841.701-3 SSP/PR, com lotação na Secretaria Municipal de Administração.

Art. 2º- A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 26 de novembro de 2019.

JOSE SALIM HAGGI NETO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ABATIÁ ESTADO DO PARANÁ AVISO E LICITAÇÃO O Município de Abatiá – Estado do Paraná, torna público que realizará segunda chamada para a licitação na modalidade Tomada de Preços nº 001/2019, que tem por objeto “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PAVIMENTAÇÃO NA RUA VEREADOR DOMINGOS LOURENÇO, COM VALOR MÁXIMO DE R$ 316.762,46 (TREZENTOS E DEZESSEIS MIL SETECENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS), CONFORME PROJETO, CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO E PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, CONSTANTES NO ANEXO I”. O recebimento dos envelopes “1” e “2” dar-se-à até às 9:00 (nove) horas do dia 17/12/2019, no Edifício da Prefeitura Municipal de Abatia – Paraná, situado à Avenida João Carvalho de Mello, nº 135 – Abatia – PR. A abertura dos envelopes “1” e “2” ocorrerá no dia 17/12/2019, às 9:00 (nove) horas no Edifício da Prefeitura Municipal de Abatia – PR, situado à Avenida João Carvalho de Mello, nº 135 – Abatia – PR. A íntegra do edital e outras informações poderão ser obtidas na Prefeitura Municipal de Abatiá, no endereço acima mencionado, em horário de expediente das 8:00 às 11:30 e das 13:00 às 16:30 horas e pelo telefone (43) – 35561545 ou pelo site www.abatia.pr.gov.br.

Abatiá PR, 26 de Novembro de 2019.

Nelson Garcia Júnior Prefeito Maria Jose do Nascimento Hosoume Presidente da Comissão de Licitação

QUARTA-FEIRA, 27 DE NOVEMBRO DE 2019

A-08

Geral.

REGIÃO

APAE inaugura programa de equoterapia em Ribeirão Claro

Método de tratamento visa a reabilitação física e mental de pessoas portadoras de necessidades especiais

Da Assessoria

Autoridades, repres e n t a n te s d a c o m u n i d a d e e s c o l a r, a l u n o s , direç ã o, prof e ssores e funci o n á rio s d a E sco la Pérola do Nor te (APAE) pa r t i c i pa r a m d a i n a u guração do programa d e E q u o te ra pia , na última segunda-feira (2 5) à s 16h , n o C e nt ro Municipal de Eventos de Ribeirão Claro. O p ro g r a m a e r a u m d e sejo a n t ig o d o e st a belecime n to d e e n sino e contou com o apoio do prefeito Mario Augusto Perei ra e a pa rc e ria d a

prefeit ur a d e Ribeir ão Claro para se tornar realid ad e.

O evento contou com a presença do prefeito M ar io Pereir a, d a primeira- d ama e chefe do Núcleo Regional d e Ed ucação ( N R E) d e Jacarezinho, Ana Maria Molini, da presidente d a C â m a r a M u n i c i pa l , Eliana Cor tez, da secret ár ia d e Ed ucação e Cult ur a, M ar ia Cr is t ina S ilva, d o s ecret ár io d e I n d ú s t r i a , C o m é rc i o e S er v iço s , Bened ito J o ber Fag anelli e d o s repres ent antes d a APAE, Reinaldo Ramos (presi-

d e n te ) , E d i m a r a J o rg e Cirelli Denobe (direto r a) e Ro san a S er af i m To z ato (sec retár i a).

Nos últimos meses, a equipe que trabalhará com os alunos d a A PA E p a s s a r a m p o r trei n am en to s c o m referências do ramo como a Ande Brasil e p o l í c i a M o n tada Co ro nel D u l c í di o . A equi p e técnica é composta pela fisioterapeuta Raquel Rahuam da Silva , p e l a e s t u d a n te d e psicologia Gabriela Jorge Denobe, pela a u x i l i a r- g u i a C a r o l i n e S i quero l i Zucco e p el o

veterinário voluntár i o V i to r H u g o V i c to r.

Os três c aval o s f o r am doados pelo prefeito Mario Pereira, José Anselmo Scatolin Junior e D an i l o Cam argo .

Após o cerimonial, a equipe fez uma demonstração das atividades do programa com dois alunos. Para o presidente da APAE, Reinaldo Ramos, a iniciativa é uma forma de melhorar a vida dos alunos da entidade. Segundo o prefeito Mario Pereira, o programa é a realização de um sonho e o resultado de muito

trabalho da direção da APAE, com o apoio da prefeitura.

Conheça os benefíc i o s da E q u o te ra p i a A E quote ra p i a é u m m éto do d e t ra t a me n to que visa a reabilitaç ão f í si ca e me n t a l d e pessoas portadoras de necessidades especiais, dificuldades o u def i ci ê n c i a s f í s i c a s , mentais ou psicológicas, que utiliza o c aval o em a b o rd a g e m i nterdi sc i p l i n a r.

O ano d e 2 0 1 9 ma rc o u um a va n ç o c o m a Lei 13.830/2019, que regulamenta a equo-

Tribuna do Vale

terapia como método de reabilitação de pessoas com deficiência, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.

A equoterapia é indicada para alterações do tônus muscular, assimetria postural, comunicação inadequada, controle postural insuficiente, coordenação diminuída, crianças e adultos com disfunção neuro musculoesquel é t i c a s , d i mi n u i ç ã o d a atenção, diminuição da mobilidade corporal, distúrbios do equilíbrio e função sócio motora alterada.