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Ano XXIV - EDIÇÃO - Nº 3925 - 02 DE OUTUBRO DE 2019 Diretor: BENEDITO FRANCISQUINI

Anos

ABATIÁ

Vereadores rejeitam projeto que reduzia diárias no Executivo

A Câmara de Vereadores de Abatiá, por sete votos contra um, rejeitou o Projeto de Lei nº 14/2119, reduzindo drasticamente os valores das diárias pagas ao prefeito, vice, secretários e diretores, igualando o que é pago a motoristas e outros servidores. A medida, segundo o prefeito Nelson Garcia, visa corrigir injustiças e o excesso de gastos com diárias, num momento de redução da arrecadação

municipal que compromete a capacidade de pagamento da prefeitura. Os argumentos foram insuficientes para convencer a esmagadora maioria dos vereadores, entre os quais dois se beneficiam com a manutenção das diárias pelos valores atuais: Jose Donizete da Silva, o Zezão do Ônibus, e José Benedito Gontijo, o Fião da Ambulância. Na visão da vereadora Érika Garcia, única que votou a favor Pág. A8

do projeto reduzindo as diárias, os dois parlamentares deveriam se declarar suspeitos por ser parte interessada na matéria, mas preferiram participar da votação.“Enquanto tivermos lideranças interessadas em manter seus privilégios, fica difícil consertar este país. Está todo mundo vendo que a situação do município está cada vez mais caótica.

No ano passado a prefeitura gastou R$ 120 mil em diárias

SEGURANÇA PÚBLICA

Delegadoalertasobreextorsãona internet comdivulgaçãodenudes

O delegado Rafael Guimarães, titular da 38ª Delegacia Regional de Polícia de Santo Antônio

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TEMPOHOJE Santo Antônio da Platina / PR

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da Platina, alerta a população sobre a prática recorrente de crimes de extorsão cometidos por

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Pág. A5

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golpistas que usam perfis falsos em redes sociais para seduzir homens e mulheres.

POR UMA PRÁTICA SUSTENTÁVEL RECICLE. PASSE ESTE JORNAL

A-2

QUARTA-FEIRA, 02 DE OUTUBRO DE 2019

Opinião.

ARTIGO

Janot

* AMADEU GARRIDO

Ainda tenro ele sonhara com a República.

Miscigenava-a com o território, com a sociedade. As injustiças eram evidentes. Ignorava se deveria dizer proletariado, descamisados, excluídos, simplesmente pobres. Ele se livrara dos agrestes, mas sentira nas ingratas imaginações seus espinhos perfurantes.

Conhecer o Direito possibilitara desvendar muitos mistérios. Eram moradores das instituições. As campanhas políticas, monótonas, sempre produziam resultados monótonos. As teorias jurídicas reclamavam leis e estas, não raro, nasciam mor tas e tentavam viver como s o n â m b u l o s . U m a f i l h a pa re c i a p re e n c h e r a república vazia. O sentimento próximo supria a solidariedade aos distantes.

Fizera-se o principal advogado da tão sonhada república. Mas o sonho não tinha passagem.

Aproximara-se do Direito dos entroncamentos sociais, mas este era representado por outros, grudados à burocracia que se usava como ferramenta do injusto.

Naquela noite não dormira. Passara somente as mãos sobre o revólver, que a função lhe garantira. Perder ambos os sentimentos lhe parecia insupor tável. Algo precisaria explodir como nunca em sua sempre desgastada aldeia.

O dia seguinte era sessão plenária. Ele estaria lá. Quando deveria dar vazão completa à insanidade? Sim, sabia ser ato insano, mas o valorava. Tinha de atear fogo à suposta floresta encantada. Pensou em procurar socorro médico, mas permaneceu imerso em sua solidão.

Não seria encerrada a sessão, não haveria a de quinta, aquela noite seria a mais agitada de toda a história.

O salão não ouviria mais passos perdidos. A noite se precipitaria à tarde. Mas quando? Tinha dúvidas. Antes do início, pareceria uma covardia, uma emboscada. Era melhor que o deixasse iniciar seus costumeiros agravos - pelo menos assim lhe pareciam suas inter venções. Pediria um apar te. Este seria o disparo fatal. Em seguida também garantiria que não veria o futuro.

Nunca estivera tão per to de seus antepassados e distante de sua filha agravada.

Po r i s s o n ã o d i s pa ro u . O a to d e ve r i a s e r simbólico, terrível, inesquecível. O sangue dos oficiantes do direito, comum, coagulando. As togas marrons, o alvoroço dos desesperados, as comunicações incontinentes pelo mundo afora.

A imagem de Cristo ao centro pareceria chorar, mas o mundo se faz de colisões imensas e o crucificado sabia disso. Shakespeare não imaginara essa tragédia, por isso não fora eterno.

Não houve provocação e pedido de aparte. O teatro deveria ficar para a sessão seguinte. Foi o tempo suficiente para, ao segundo crepúsculo, conseguir domar seu cavalo bravio vindo do mais fundo inconsciente, para resgatar suas filhas: a república e o produto de seu sangue.

Anos mais tarde confessaria seu desatino tresloucado. À dominação do inconsciente selvagem atribuiria uma mão divina. Sua mor te moral estava selada, e nenhum dos dois destinos filiais iria sofrer qualquer espécie de mudança. Às noites os passos voltariam a produzir seus ecos pausados e atemorizantes no salão das regras soberanas. * Amadeu Garrido de Paula é jurista do escritório Garrido de Paula Advogados.

O Diário da nossa região - Fundado em agosto de 1995 Tv Editora e Gráfica Eireli CNPJ 28.454.259/0001-21 Matriz: Rua Major Infante Vieira, 36 - Vila São José Santo Antônio da Platina, PR Fone/Fax: 43-3534.4114 Vendas Assinatura Anual R$ 150,00 Semestral R$ 75,00

EDITORIAL

O desarmamento que sufoca o povo

S

ancionada na terça-feira (17/09) pelo presidente Jair Bolsonaro, a lei que amplia a posse de arma de fogo para todo o perímetro da propriedade rural – de autoria do deputado deputado Marcos Rogério (DEM-RO) - é o começo da devolução da segurança aos fazendeiros, sitiantes e até chacareiro. Desde a chegada ao poder da dita socialdemocracia, eles não tinham como defender a propriedade do ataque de animais perigosos, criminosos comuns e dos esbulhadores travestidos de movimentos sociais. São obrigados a assistir, sem nada poder fazer, a destruição do patrimônio (muitas vezes único) construído pela família durante toda a vida de trabalho.

Mesmo assim, os fantasiosos defensores do desarmamento torcem o nariz. O desarmamento, antes de ser uma pauta humanitária ou destinada preservar vidas, foi transformado em bandeira política. Seus defensores elegeram o caminho mais cômodo da imobilização do agredido e, com

isso, mantêm ONGs, associações e outras formas de ganhar dinheiro ou ter lucro político ou pessoal. Pouco se importam com a injusteza de comportamento com as vítimas, pois só vêem a figura institucional de um pacifismo canhestro. Ainda se dão ao luxo de citar as tragédias que ocorrem em países onde o uso de armas é permitido como exemplos da necessidade de desarmar o povo. Mas minimizam que aqui no Brasil, onde as armas (na mão de gente honesta) foram banidas, também acontecem os massacres e que – pior que isso – o povo é subjugado diuturnamente pelo poderio dos criminosos que não necessitam de porte para portar até armas de guerra. Essa política malfazeja também incluiu o combate e enfraquecimento da instituição policial, atacada e até criminalizada quando age no cumprimento de sua função e da ação resulta a morte de algum marginal ou prejuízo à sua instituição criminosa. A questão do desarmamento precisa ser revista.

Não para colocar uma arma na mão

de cada cidadão, mas para permitir quem tenha condições e necessidade de portá-las possa fazê-lo e assumir as responsabilidades, Também há que se desmontar o poder bélico do crime organizado.

Todos os brasileiros sofrem desde que seus revólveres, pistolas e até espingardas rudimentares foram confiscados (e até mesmo indenizados) e o criminoso teve condições de agir livremente, na certeza de que sua vítima não tem com que se defender. Mais do que o sofrimento já vivido, o mais danoso é a nefanda cultura desarmamentista disseminada sobre o povo. Um governo e parlamento que vieram para mudar têm o dever de restabelecer a verdade do setor e criar condições para a população voltar a viver com relativa segurança e equilíbrio. O cidadão de bem, desde que cumpra os regulamento e exigências, tem o direito de armar-se. Até porque é humana e economicamente impossível ter polícia em número suficiente para patrulhar e garantir a segurança de todos...

ARTIGO

Combater a fome Mario Eugenio Saturno

Um dos temas mais caros às entidades e pessoas que sejam humanitárias é a fome mundial e as iniciativas de combate, ou seja, sua solução. Eu sempre estive atento a isso, desde criancinha. A fome sempre pareceu ser mais um problema econômico e de logística do que realmente da escassez de alimentos. Antes de esmiuçar alguns aspectos, preciso relatar o que vi e aprendi.

Na cidade de Catanduva, Estado de São Paulo, onde vivi parcialmente desde bebê até os 45 anos e que esperava viver a vida toda, conheci um músico que era também um filósofo com algumas intuições geniais, o seu Dito. E uma intuição dessas era que as casas que o governo faz para os pobres deveriam ser entregues com algumas árvores frutíferas plantadas, pois mesmo que o chefe familiar venha a tornar-se um drogado e abandone suas obrigações familiares, sempre haveria um complemento alimentar na própria residência.

A verdade é que essa sugestão nunca foi aceita por nenhuma autoridade. E não parece ser uma ação cara ou complicada, hoje em dia há muitas empresas que produzem ár-

Diretor Responsável Benedito Francisquini - MTB 262/PR tribunadovale1@gmail.com tribunadovale@uol.com.br

Diagramação Priscila Simões Impressão e Fotolito EDITORA TRIBUNA DO VALE Fone/Fax: 43-3534.4114

vores frutíferas em vasos e o cultivo de hortaliças é muito simples e fácil.

Creio que os prefeitos, governadores e presidente poderiam determinar a seus assessores para implementar um projeto que contemple isso.

Eu mesmo tenho feito algumas experiências para produzir algum tipo de alimento em pequenos ambientes.

Iniciei cultivo de tomatinhos em vasos com excelente resultado. Então, passei a produzir meus vasos usando garrafas de refrigerante de dois litros.

Daí, passei a produzir uma mistura de terra com pó de café que iria para o lixo com cascas de ovos trituradas em um pilão de cozinha.

Plantei cebolinha usando as raízes que vem nos pés de cheiro verde e salsa comprando as sementes. Fico muito feliz quando tempero meus bifes de contrafilé usando o cheiro verde dos meus vasos com terra de sucata. Essa é um ensinamento extracurricular que as escolas poderiam ensinar as crianças desde tenra idade. Árvore plantada em vaso também é uma atividade que tem me interessado.

Resolvi eu mesmo fabricar meus vasos utilizando sacos de chão de algodão e cimento. A grama aparada forneceu o

Projeto Gráfico Nilton Magalhães JMB COMUNICAÇÃO Fone: 61-3544.1107 | Fone: 61-99300.9675 Circulação: Abatiá | Andirá | Arapoti | Bandeirantes | Barra do Jacaré |Cambará Carlópolis | Conselheiro Mairink | Figueira | Guapirama | Ibaiti Itambaracá | Jaboti | Jacarezinho Jaguariaíva | Japira | Joaquim Távora Jundiaí do Sul | Pinhalão | Quatiguá | Ribeirão Claro Ribeirão do Pinhal | Salto do Itararé |Santana do Itararé Santo Antônio da Platina | São José da Boa Vista | Sengés Siqueira Campos | Tomazina Wenceslau Bráz.

* Os artigos assinados não representam necessariamente a opinião do jornal, sendo de exclusiva responsabilidade de seus respectivos autores.

material fazer o meu composto biológico e as sementes das frutas que consumi geraram as plantas que cultivei, como abacate, laranja lima, limão e tangerina. Também já plantei papaia em pequenos espaços com resultados excelentes e deliciosos.

Na renomada revista científica Science, Thomas Crowther, professor do departamento de Ciências do Meio Ambiente do Instituto Federal de Tecnologia de Zurique, na Suíça, publicou o trabalho acadêmico “The global tree restoration potential”, em que propõe plantar um trilhão de árvores para retirar o excesso de gás carbônico na atmosfera. Cada ser humano teria que plantar mais de 140 árvores. É o contrário do que os brasileiros têm feito com a Amazônia e seus rios aéreos.

Se cada um cultivar hortaliças e tomates nos apartamentos e frutíferas em vasos, já ajudaria nessa conta, além do meio ambiente e dos que se alimentariam com essas plantas. Favoreceria a economia também. Senhores políticos, o tempo urge!

Mario Eugenio Saturno (cientecfan. blogspot.com) é Tecnologista Sênior do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) e congregado mariano.

QUARTA-FEIRA, 02 DE OUTUBRO DE 2019

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Política.

ABATIÁ

Vereadores rejeitam projeto que reduzia diárias no Executivo Servidores municipais já recebem vale alimentação, promovendo um acúmulo ilegal, diz prefeito Da Redação

A Câmara de Vereadores de Abatiá, por sete votos contra um, rejeitou o Projeto de Lei nº 14/2119, reduzindo drasticamente os valores das diárias pagas ao prefeito, vice, secretários e diretores, igualando o que é pago a motoristas e outros servidores. A medida, segundo o prefeito Nelson Garcia, visa corrigir injustiças e o excesso de gastos com diárias, num momento de redução da arrecadação municipal que compromete a capacidade de pagamento da prefeitura.

Os argumentos foram insuficientes para convencer a esmagadora maioria dos vereadores, entre os quais dois se beneficiam com a manutenção das diárias pelos valores atuais: Jose Donizete da Silva, o Zezão do Ônibus, e José Benedito Gontijo, o Fião da Ambulância. Na visão da vereadora Érika Garcia, única que votou a favor do projeto reduzindo as diárias, os dois parlamentares deveriam se declarar suspeitos por ser parte interessada na matéria, mas preferiram participar da votação.

“Enquanto tivermos lideranças interessadas em manter seus privilégios, fica difícil consertar este país. Está todo mundo vendo que a situação do município está cada vez mais caótica. No ano passado a prefeitura gastou R$ 120 mil em diárias. Tem funcionário

que faz da diária seu segundo salário. Isso é um absurdo!”, desabafou Érika.

O prefeito Nelson Garcia, por sua vez, observa que os servidores já recebem R$ 265 mensais de auxílio alimentação. Além disso, os motoristas da prefeitura ainda recebem Auxílio por Tempo de Esperara (ATE), pago quando precisam ficar aguardando os pacientes, com valores que ultrapassam os R$ 600 mensais. “Meu único propósito foi corrigir injustiças, pois não é correto prefeito, vice e outros cargos de direção receber altos valores em detrimento de outros funcionários. O projeto prevê valores iguais para todos, mas parece que os vereadores não entenderam a mensagem”, observa.

Em sua página nas redes sociais o prefeito expôs o projeto assinalando ser o primeiro na história de Abatiá que diminui regalias.

“O sistema atual de diárias é injusto com a maioria dos trabalhadores sendo pago valor três vezes maior ao prefeito e secretários com relação aos demais servidores.

Com aprovação do Projeto de Lei nº 14 os servidores, como motoristas receberão o mesmo valor que o prefeito e secretários?”, questiona no texto.

Nelson Garcia lembra que a diária tem caráter exclusivamente para alimentação e hospedagem, e como o Município tem vale

Antônio de Picolli

Vereadores rejeitaram na segunda-feira (30) o projeto para reduzir as diárias

alimentação, os servidores não podem receber diárias acumulando com o vale.

“A nova Lei, vai diminuir os gastos com diárias, dar igualdade a todos os servidores, e adequar a legislação municipal”, explica, assinalando que no ano de 2018 foram gastos aproximadamente 120 mil reais em diárias. “Com a provação desse Projeto de Lei estimamos uma economia de 60% do valor”, pondera.

Vale ressaltar que o servidor ainda terá direito a diária quando realizar viagens a serviço, porém o valor será exatamente o necessário para alimentação e hospedagem, nada a mais, nem a menos, e

também não acontecerá de servidor receber valor maior por ter cargo diferente.

Caso aprovado os valores ficariam da seguinte forma: VIAGENS PARA CURITIBA Prefeito/Vice: valor atual R$ 568,57 - valor se aprovado R$ 200,00 Secretários e chefes: valor atual R$ 426,93 /valor se aprovado R$ 200,00 Motoristas: valor atual: R$ 147,31 /valor se aprovado R$ 200,00 VIAGENS PARA LONDRINA e demais cidades para almoço prefeito/vice: valor atual R$ 113,71 /valor se aprovado R$ 20,00

Secretários e chefes: valor atual R$ 85,38 /valor se aprovado R$ 20,00 Motoristas: valor atual: R$ 29,46 /valor se aprovado R$ 20,00 Prefeito nunca recebeu diárias para viagens O prefeito Nelson Garcia fez questão de registrar que nesses mais de 32 meses de mandato nunca retirou diárias para custear suas despesas de viagens em deslocamentos representando o município em Curitiba, Brasília ou outra cidade. Ele ressalta que não tem nada contra os colegas que utilizam o expediente para bancar suas despesas, mas resume sua decisão como

atitude pessoal, entendendo que a economia que proporciona pode reverter em outros benefícios para sua comunidade.

Para ele, além da economia que o novo projeto traria, seria o demonstrativo para a comunidade do esforço que os entes públicos fariam para dar sua contribuição num momento tão difícil para o Município. No mês de setembro tivemos uma redução de R$ 200 mil na arrecadação. Se não fizermos nossa parte para reduzir gastos, vamos quebrar a prefeitura, com graves consequências para nossa comunidade.

ELEIÇÕES

Cidadania planeja candidatura própria à prefeitura de Jacarezinho Da redação

O Cidadania (antigo Partido Popular Socialista - PPS) de Jacarezinho já se mobiliza visando as eleições do ano que vem e pode lançar uma pré-candidatura à prefeitura local. Quem garante é o novo presidente do diretório municipal da legenda, Ademir Mendonça, o popular Tabajara, empresário na área de comunicação.

A liderança participou do encontro regional do Cidadania realizado semana passada em Santo Antônio da Platina, onde o partido definiu metas e pretende aumentar sua área de atuação no Norte Pioneiro. O

deputado e maior nome da sigla no Paraná, Rubens Bueno, esteve presente e reforçou o discurso na busca por pré-candidaturas ou alianças suprapartidárias que mantenham a legenda em evidência.

Em Jacarezinho o partido se movimenta visando uma candidatura própria.

De acordo com Tabajara, que mantém um site de notícias no município, haverá uma articulação para que isso se concretize, porém a possibilidade de integrar outra chapa também não é descartada.

“Ainda é prematuro afirmar que vamos lançar uma pré-candidatura, mas as agremiações estão conver-

sando e nos próximos dias vamos definir os rumos a serem seguidos”, pontua o presidente do Cidadania.

Embora ainda seja prematuro afirmar alguma pré-candidatura para as eleições de 2020 em Jacarezinho, agremiações como a do repórter Tabajara já começam a realizar contatos com outras siglas visando a composição de forças.

Mesmo sem afirmar se poderá disputar a prefeitura de Jacarezinho, Tabajara disse para reportagem que a sigla partidária poderá participar de um provável arco de alianças entre as lideranças políticas do município.

Vale salientar que as coligações proporcionais

Tabajara (c) ao lado do deputado federal Rubens Bueno (d) e do ex-presidente da Câmara platinense, Chiquinho Net

estão proibidas para as eleições de 2020, podendo ocorrer apenas na chapa

majoritária em que o nome principal pode ser de um partido e o candidato à

vice, de outro. Cada chapa de vereadores vai ter que buscar seu espaço.

QUARTA-FEIRA, 02 DE OUTUBRO DE 2019

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Cidades.

DUODÉCIMO

Vereador vai ao MP e TCE contra prefeitura de Santo Antônio

Genival Marques (PSDB) diz que prefeito cometeu ato de improbidade administrativa ao deixar de repassar orçamento à câmara Da Redação

O vereador Genivaldo M a rq u e s ( P S D B ) d i s s e que irá encaminhar requerimentos ao Ministério Público Estadual (MPPR) e ao Tribunal de Contas do Paraná (TCE) para abertura de investigação de suposto ato de improbidade administrativa cometido pelo prefeito de Santo Antônio da Platina, José da Silva Coelho Neto (PHS), o professor Zezão.

De acordo com o ve re a d o r, a p re f e i t u r a descumpriu a legislação federal ao deixar de repassar à câmara, no prazo legal, a parcela do duodécimo no valor de R$ 315 mil, com vencimento no dia 20 de setembro. Na segunda-feira (30/09), após repercussão do problema, o Executivo repassou R$ 100 mil ao Legislativo referente ao orçamento para o pagamento de funcionários e demais despesas da Casa, o que na avaliação de

advogados ouvidos pela reportagem não amenizaria a situação no campo jurídico.

“O caso também deve ser investigado por uma comissão na Câmara, para a avaliação das devidas medidas legislativas contra a administração municipal, independente dos pareceres do Ministério Público e do Tribunal de Contas”, assinala Genivaldo.

Na noite de segunda-feira, durante audiência pública na sessão ordinária da Câmara de Vereadores para prestação de contas do segundo quadrimestre do Legislativo e Executivo, o diretor contábil da prefeitura, Nilton Santos de Lima, foi indagado por Genivaldo Marques (PSDB) sobre a questão do duodécimo, mas não soube responder a pergunta do parlamentar, justificando que o problema deveria ser explicado pelo ‘Financeiro’ da prefeitura, setor o qual Nilton é diretamente

Nilton Lima disse que não se iterou sobre o repasse do duodécimo por estar preparando a audiência pública

ligado.

“Se ele (Nilton Lima) que é o diretor contábil da prefeitura não sabe o que aconteceu em relação ao repasse do d u o d é c i m o , q u e m va i saber?”, questiona Genivaldo acrescentando:

“Até agora ninguém da prefeitura deu satisf a ç ã o a o s ve re a d o re s .

Essa administração age de qualquer jeito e sem temer pelas consequências, como se não tivesse que dar satisfação à população, que é quem

paga os nossos salários e exige o mínimo de transparência, coisa que não existe nesta gestão”, conclui o vereador.

A reportagem procurou a Prefeitura de Santo Antônio da Platina para esclarecer o assunto,

mas não houve retorno.

No fim da tarde d e s t a te rç a - f e i r a ( 1 º ) , o v e re a d o r G e n i va l d o Marques informou que a prefeitura depositou a diferença da parcela do duodécimo na conta da câmara.

INVESTIMENTOS

Japira e Quatiguá recebem máquinas e veículos para agricultura familiar Da Assessoria

As cidades de Japira e Quatiguá, no Norte Pioneiro, ganharam o reforço de máquinas, veículos e equipamentos para fortalecer a produção de pequenos agricultores da região.

O maquinário foi articulado pelo deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) e entregue nesta terça-feira (1º de outubro) pelo secretário estadual da Agricultura e Abastecimento, Norberto Ortigara, ao prefeito Ângelo Vigilato (PSD) e a prefeita Adelita Parmezan (PTB). “É um auxílio para os agricultores familiares que produzem a comida que vai à mesa dos paranaenses. Os produtos que são servidos às crianças nas merendas das escolas. Um importante suporte que o Governo do Estado dá as prefeituras para aumentar a produtividade, a renda e melhorar a condição de trabalho ao homem do campo”, disse Romanelli.

Segundo o secretário

Ortigara, foram entregues veículos e kits com diversos equipamentos que irão melhorar o desempenho da agricultura familiar. “É uma cooperação do Governo do Paraná para que os municípios como Japira e Quatiguá possam aumentar a eficiência, baixar custo e congregar os

“

É um auxílio para os agricultores familiares que produzem a comida que vai à mesa dos paranaenses. Os produtos que são servidos às crianças nas merendas das escola”

agricultores em torno de um propósito comum”.

“Muitas vezes a cidade tem um agricultor produ-

zindo um alimento maravilhoso que pode ser entregue, porém a prefeitura não tem essa estrutura de recebimento, transformação e de entrega. Esse kit vem pra complementar para dar mais qualidade aos municípios”, acrescentou Romanelli.

Prefeitos – A prefeita

Adelita Parmezan disse que os equipamentos além de aumentar a produtividade para os pequenos agricultores também asseguram alimentos de qualidade para a merenda escolar e para os Centros de Referência e Assistência Social (Cras).

“Além de ser um pro-

grama destinado ao fortalecimento do vínculo do pequeno produtor também é um programa em que o que se produz se investe em merenda escolar e também para as famílias do sistema Cras.

As famílias que são mais carentes tem alimentação de qualidade com frutas e

verduras”, disse.

O prefeito Ângelo Vig i l a t o re f o rç o u q u e a ba s e d a e c o n o m i a d o município é a agricultura. “Esses kits e programas e apoio ao pequeno agricultor são essenciais.

Agradeço ao governador Ratinho Jr e ao deputado Romanelli”.

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Cotidiano.

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA Estado do Paraná Exercício:

** Elotech ** 01/10/2019 Pág. 1/1

2019

Decreto nº 2375/2019 de 01/10/2019 Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

O Prefeito Municipal de CAMBARÁ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1734/2018 de 20/12/2018.

S.A.PLATINA

Delegado alerta sobre extorsão na internet com divulgação de nudes Golpistas usam perfis falsos em redes sociais para seduzir homens e mulheres

Decreta: Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 78.207,64 (setenta e oito mil duzentos e sete reais e sessenta e quatro centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

Suplementação 06.000.00.000.0000.0.000.

06.001.00.000.0000.0.000.

06.001.27.812.0006.2.130.

312 - 3.3.90.30.00.00 1000 318 - 3.3.90.39.00.00 1000 10.000.00.000.0000.0.000.

10.004.00.000.0000.0.000.

10.004.15.452.0010.2.350.

634 - 3.3.90.30.00.00 1000

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER MANUTENCAO DEPARTAMENTO ESPORTE E LAZER 25.000,00 MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 5.000,00 JURÍDICA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA DEPARTAMENTO DE SERVICOS URBANOS MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DOS SERVIÇOS URBANOS 48.207,64 MATERIAL DE CONSUMO Total Suplementação:

78.207,64

Delegado Rafael Guimarães Luiz Guilherme Bannwart

Artigo 2º - Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de 17 de março de 1964, o Excesso de Arrecadação; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA Estado do Paraná Exercício: 2019 Fonte: 1000 Receita:1.1.1.8.01.13.00.00000000

** Elotech ** 01/10/2019 Pág. 1/1

Total da Receita:

78.207,64 78.207,64

Artigo.3º - A criação da dotação orçamentária e/ou suplementação, visa atender despesas não consignadas no Orçamento para o exercício de 2019.

Ficando igualmente alterados o PPA e a LDO, em execução no exercício de 2019 , conforme demonstrado no QDD deste entidade.

Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de CAMBARÁ , Estado do Paraná, em 01 de outubro de 2019.

JOSE SALIM HAGGI NETO Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – PR PREGÃO PRESENCIAL 114/2019 Homologo para todos os fins de direito, o objeto do procedimento licitatório Pregão nº 114/2019 REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DESCARTÁVEIS, a empresa INVICTA ALIMENTOS EIRELI ME - CNPJ 10.771.770/0001-91, com o valor de R$ 8.851,35; MERCADO FACHINELLI LTDA EPP - CNPJ 12.870.831/0001-01, com o valor de R$ 22.948,20; NEW COMPANY LICITACOES EIRELI CNPJ 32.387.337/0001-90, com o valor de R$ 828,10; ROSINEIA DE CASSIA R. VALENTE - ME - CNPJ 20.469.115/0001-37, com o valor de R$ 40.526,00.

Cambará, 30 de setembro de 2019.

JOSE SALIM HAGGI NETO PREFEITO

O delegado Rafael Guimarães, titular da 38ª Delegacia Regional de Polícia de Santo Antônio da Platina, alerta a população sobre a prática recorrente de crimes de extorsão cometidos por golpistas que usam perfis falsos em redes sociais para seduzir homens e mulheres.

“Aqui em Santo Antônio da Platina tem ocorrido muitos casos de pessoas que aceitam amizades de pessoas desconhecidas nas redes sociais (principalmente no Facebook) e começam a manter conversas íntimas e troca de nudes. São casos em que existe um golpista por trás, o qual cria um perfil falso (fake) nas redes sociais e no WhatsApp e começa a atrair a vítima

com troca de fotos nuas e conversas sedutoras”, explica o delegado.

Ainda conforme o titular da 38ª DRP, após período em que a vítima imagina estar criando vínculo afetivo com o suposto affair, quando já revelou detalhes da vida íntima e enviou fotos nuas, o caso se torna um pesadelo, pois o criminoso passa a exigir quantias expressivas por meio de depósito bancário para não divulgar a conversa íntima a familiares e amigos da vítima.

Guimarães salienta que as cobranças continuam mesmo após o cumprimento do ‘acordo’. “Mesmo que a vítima pague o valor exigido, o golpista volta a extorqui-la tempos depois, repetindo o modo de agir.

Por isso é preciso muito

cuidado ao conversar com pessoas desconhecidas na internet”, adverte.

O delegado observa que o caso em questão implica em crime de falsa identidade (artigo 307 do Código Penal), extorsão (artigo 158 do Código Penal) e divulgação de nudes sem consentimento (artigo 218C do Código Penal).

“Em Santo Antônio da Platina os alvos preferidos dos golpistas têm sido mulheres comprometidas, mas já ocorreram também casos de homens sendo vítimas”, revela Guimarães. “Então fica o alerta para que as pessoas não se esqueçam do óbvio: não divulgar sua vida privada ou compartilhar fotos íntimas para quem não conhece pessoalmente e seja de total confiança”, conclui.

S.A.PLATINA

Assaltantes em fuga atropelam pedestres

Serviços de Encomendas da Emp. Princesa do Norte

As encomendas transportadas em ônibus não aguardam lotação e seguem no primeiro horário, Inúmeras viagens cobrem diariamente mais de 150 cidades nos Estados de São Paulo, Paraná,Minas Gerais, Goiás, Sta Catarina e Distrito Federal .

Curitiba – PR :

Rua Jackson Figueiredo, 72 - Parolim (garagem) Fone: (41) 3332-1244 / 3332- 5526 /3030-1078

Londrina -PR :

R. Antônio Mano, 1065 Jd. Pacaembu ( garagem da Til ) Fone: (43) 3329-0630

São Paulo -SP :

Av. Comendador Martinelli, 276 – Água Branca ( garagem) Central: 3333-7900

Brasília -DF :

S.G.C.V. Sul lote 18 (garagem ) Fone: (61) 3362-9651

Uberlândia -MG :

Av. Estrela do Sul, 758 Martins ( garagem ) Fone: (34)3235-4585

Avaré -SP :

Av. Pará,791 Terminal Rodoviário Fone: (14) 3733-5090

EMPRESA PRINCESA DO NORTE S/A. Matriz: Rua 24 de Maio, 253-A - Vila Claro CEP: 86.430-000 - Santo Antônio da Platina - PR Fone: (43) 3534-8400 - Fax (43) 3534-1616 Informações: (43) 3534- 1826 site: www.princesadonorte.com.br

QUALIDADE, SEGURANÇA E EFICIÊNCIA COM SUAS ENCOMENDAS

Da Redação

Duas pedestres foram atropeladas no fim da tarde desta terça-feira (1º) por dois assaltantes em fuga em uma motocicleta. O caso foi registrado no Jardim Bela Manhã, em Santo Antônio da Platina.

De acordo com a PM,

depois de roubar o Posto Caçula e a loja Luizinho Ar Condicionado, os assaltantes em fuga, em uma motocicleta roubada no último sábado, atropelaram as pedestres.

Um motorista que parou para socorrer as vítimas recebeu voz de assalto e teve o carro levado pelos

criminosos. O veículo foi abandonado pouco tempo depois no Jardim Santa Mônica e os bandidos fugiram a pé.

As vítimas do atropelamento foram socorridas pelo Samu e encaminhadas ao Pronto Socorro.

A PM faz buscas pelos assaltantes.

QUARTA-FEIRA, 02 DE OUTUBRO DE 2019

A-6

Atas & Editais.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA\ DECRETO Nº 1.869/2019 SÚMULA: Nomeia servidores aprovados em Concurso público do Município de Guapirama e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Guapirama, no uso das atribuições legais, nos termos do Inciso VII do Artigo 69 da Lei Orgânica do Município, e Art. 27, Inciso II da Lei Municipal nº 269/2011 e suas alterações.

DECRETA Art 1º - Fica nomeada, MARCELA CRISTINA GONÇALVES DE OLIVEIRA brasileira, residente e domiciliado em Joaquim Távora, Estado do Paraná, portadora da Cédula de Identidade RG nº 13.000.050-9 SSP/ PR, inscrita no CPF/MF sob o nº 098.155.179-37, ao cargo efetivo de PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL, a partir de 01 de outubro de 2019.

Art 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições contrárias.

Edifício da Prefeitura de Guapirama, Estado do Paraná, ao 1º (primeiro) dia do mês de outubro de 2019.

PEDRO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ DECRETO LEGISLATIVO nº 08/2019 Súmula: Concede Moção de Mérito Esportivo a Luciano Nunes de Lima, popularmente conhecido como Testa.

O Presidente da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e pelo Regimento Interno, DECRETA: Art. 1º - Fica concedida a Luciano Nunes de Lima – Testa, Moção de Mérito Esportivo desta Casa de Leis, por seu destaque enquanto atleta, em especial na modalidade esportiva Duathlon, bem como pelos relevantes serviços de cidadania e incentivo ao esporte prestados em prol de toda a comunidade cambaraense.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, 01 de outubro de 2019.

RAFFAELLO FRASCATI Presidente PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA LEI Nº 711/2019 Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal e Créditos do Município de Guapirama, Estado do Paraná, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal e Créditos do Município de Guapirama – PR, com a finalidade de promover a regularização de créditos de natureza tributária e não tributária, cujos fatos geradores tenham vencidos até a data da publicação desta lei, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou não, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.

Parágrafo único – As multas e taxas de limpezas realizadas pela Vigilância Sanitária e/ou Agentes de Saúdes, não serão tratadas pela Lei. Art. 2º - O ingresso no PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO MUNICIPAL dar-se-á por opção do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos descritos no artigo anterior, ficando a cargo da Secretaria Municipal Tributária a concessão do desconto ou não. § 1º - O ingresso no PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO MUNICIPAL implica na inclusão da totalidade dos débitos referidos no artigo 1º, em nome do sujeito passivo, inclusive ou não constituídos, que serão incluídos no programa mediante confissão. § 2º - Para os débitos tributários ainda não lançados e declarados espontaneamente pelo contribuinte, por ocasião da opção, não haverá aplicação de multas de mora ou de oficio, bem como de juros moratórios.

Art. 3º - A opção pelo PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO MUNICIPAL poderá ser formalizada em até 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Lei, mediante a utilização do Termo de Opção do PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO MUNICIPAL, conforme modelo a ser fornecido pelo Departamento Municipal de Tributos.

Art. 4º - Os créditos de que trata o artigo 1º, incluídos no PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO MUNICIPAL, devidamente confessados pelo sujeito passivo, poderão ser pagos em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, mediante deferimento do responsável pelo Departamento Municipal de Tributos e Finanças. § 1º - Os débitos existentes em nome do optante serão consolidados, tendo por base a formalização do pedido de ingresso no PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO MUNICIPAL. § 2º - A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome do sujeito passivo até a data de publicação desta lei, pessoa física ou jurídica, inclusive os acréscimos legais, relativos às multas de mora ou de ofício, os juros moratórios e atualização monetária, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, ressalvados as disposições do § 2º do Artigo 2º desta Lei. § 3º - Para fins do disposto neste artigo o valor das parcelas não poderá ser inferior a I - R$ 40,00 (Quarenta reais) para pessoa Física.

II - R$ 80,00 (Oitenta reais) para pessoa Jurídica. § 4º - As parcelas do PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO MUNICIPAL deverão ser pagas até o dia previamente escolhido pelo optante, vencendo-se a primeira no mês seguinte ao do deferimento da opção, e as demais no mesmo dia dos meses subseqüentes. § 5º - O pedido de parcelamento implica: I – em confissão irrevogável e irretratável dos débitos; II – na expressa renúncia e qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos constantes do pedido, por opção do contribuinte. § 6º - No caso dos débitos ajuizados, para ingresso no PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO MUNICIPAL o optante deverá apresentar junto com seu requerimento: I – recibo de pagamento de custas processuais, porque pertencentes a serventuários da justiça, e II – recibo de quitação de honorários de advogado da Fazenda Pública conforme o artigo 23 da Lei Federal nº 8.906 de 04/071994, porque pertencentes ao(s) advogado(s) da causa; § 7º - Para fins da consolidação do montante do débito de que trata este artigo, ficam estabelecidos os seguintes benefícios ao contribuinte, em relação o da consolidação, até o mês do pagamento: I – para pagamento à vista, em cota única, será concedido desconto de 90% (noventa por cento) sobre o valor dos juros e da multa; II – para pagamento de duas até doze vezes, o desconto será de 70% (setenta por cento) sobre o valor dos juros e da multa; III – para pagamento de treze a vinte a quatro vezes, o desconto será de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor dos juros e da multa; IV – para pagamento de vinte a cinco a trinta e seis vezes, o desconto será de 40% (quarenta por cento) sobre o valor dos juros e da multa; § 8º - Enquanto não deferido o pedido, o devedor fica obrigado a recolher, a cada mês, como antecipação, valor correspondente a uma parcela.

§ 9 – O não cumprimento do disposto neste artigo implicará no indeferimento do pedido. § 10 – Considerar-se-á automaticamente deferido o parcelamento, em caso de não manifestação da autoridade fazendária municipal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da protocolização do pedido. § 11 – O pedido de parcelamento constitui confissão irretratável de dívida.

Art. 5º - Dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no artigo 3º desta lei, fica facultada à administração municipal, proceder à compensação, quando postulada pelo contribuinte, de eventual crédito líquido, certo e exigível que este possua em face do erário municipal, oriundo de despesas correntes e ou investimentos, permanecendo no PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO MUNICIPAL o saldo do débito que eventualmente remanescer. § 1º - Valores ilíquidos que, eventualmente, o contribuinte possa ter direito, decorrentes de atrasos de pagamento, ainda que relacionados com créditos referidos no “caput” não poderão ser incluídos na compensação, sujeitando-se ao procedimento normal de cobrança. § 2º - O contribuinte que pretender utilizar a compensação prevista neste artigo apresentará juntamente com o requerimento de opção, documentação probatória de seu crédito líquido, certo e exigível, indicando a origem respectiva. § 3º - O pedido de compensação será decidido pelo responsável pelo Departamento Municipal Tributário em até 30 dias, deferindo-o ou não, segundo critérios de oportunidade e conveniência.

Art. 6º - O contribuinte será excluído do PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO MUNICIPAL mediante ato do responsável do Departamento Municipal de Tributos, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses: I – inadimplência, de 03 (três) parcelas consecutivas, ou de 06 (seis) alternadas, o que primeiro ocorrer, bem como atraso superior a 30 (trinta) dias, no pagamento de tributos abrangidos pelo PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO MUNICIPAL; II – inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei; III – constituição de crédito, lançado de ofício, correspondente a tributo abrangido pelo PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO MUNICIPAL e não incluído na confissão a que se refere o artigo 2º desta Lei, salvo se integralmente pago em 30 (trinta) dias, contados da constituição definitiva ou quando impugnado o lançamento, da intimação da decisão administrativa ou judicial, que o tornou definitivo; IV – falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica; V – falecimento ou insolvência do sujeito passivo, quando pessoa física, devendo os herdeiros e sucessores assumir solidariamente as obrigações do PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO MUNICIPAL; VI – cisão de pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio permanecerem ou estabelecerem no Município de Guapirama – PR, e assumirem solidariamente as obrigações do PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO MUNICIPAL; VII – prática de qualquer ato ou procedimento, que tenha por objeto diminuir, subtrair ou omitir informações que componham a base de calculo para lançamento de tributos municipais. § 1º - A exclusão do contribuinte do PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO MUNICIPAL acarretará a imediata exigibilidade de totalidade dos débitos tributários confessados e ainda não pagos, restabelecendo-se ao montante confessado, os acréscimos legais, previstos na legislação municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, com a inscrição automática do débito em divida ativa e conseqüentemente cobrança judicial. § 2º - Sem prejuízo das penalidades previstas neste artigo, as parcelas pagas, após os respectivos vencimentos, sofrerão acréscimos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculados a partir da data do vencimento e até o dia do pagamento, e de multa de mora de 2% (dois por cento).

Art. 7º - O responsável pelo Departamento Municipal Tributário, através de ato próprio, estabelecerá os procedimentos administrativos para o processamento dos pedidos de inscrição ao PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO MUNICIPAL e do parcelamento de trata a presente Lei. Art. 8º - O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO MUNICIPAL não alcança débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI. Art. 9º – O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, através de Decreto, caso seja necessário, para a sua perfeita aplicação.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guapirama, ao 01 dia do mês de Outubro do ano de 2019.

PEDRO DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – PR PREGÃO PRESENCIAL 118/2019 Homologo para todos os fins de direito, o objeto do procedimento licitatório Pregão nº 118/2019 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SISTEMA DE SEGURANÇA PARA INSTALAÇÃO DE ALARMES E MONITORAMENTO MENSAL NAS UNIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, a empresa SISTEMA DE SEGURANCA E ELETRICO ANTONIOLI LTDA - CNPJ 02.811.298/000145, com o valor de R$ 40.000,00.

Cambará, 01 de outubro de 2019.

JOSE SALIM HAGGI NETO PREFEITO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ EXTRATO DO CONTRATO CONTRATO 74/2019 ID 2242019 MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – 75.442.756/0001-90 SISTEMA DE SEGURANCA E ELETRICO ANTONIOLI LTDA - CNPJ 02.811.298/0001-45 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SISTEMA DE SEGURANÇA PARA INSTALAÇÃO DE ALARMES E MONITORAMENTO MENSAL NAS UNIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. VALOR: R$ 40.000,00.

VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES. DATA: 01 de outubro de 2019 - PP 118/2019 JOSE SALIM HAGGI NETO – PREFEITO

QUARTA-FEIRA, 02 DE OUTUBRO DE 2019

A-7

Atas & Editais.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA LEI N° 712/2019 Súmula: “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Guapirama para o exercício financeiro de 2020.”

TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES COMUNS Art. 1º. O orçamento fiscal do município de Guapirama, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2020, abrangendo os órgãos de administração direta, e fundos municipais, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 30.019.616,00 (Trinta Milhões Dezenove Mil, Seiscentos e Dezesseis Reais).

TÍTULO II DO ORÇAMENTO FISCAL CAPÍTULO I DA ESTIMATIVA DA RECEITA Art. 2º. A Receita do Orçamento Fiscal decorrerá da arrecadação de tributos próprios, transferidos, demais Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento: 1. Receitas Correntes R$ 29.934.916‬,00 Receita Tributária R$ 1.638.340,00 Receita de Contribuições R$ 105.270,00 Receita Patrimonial R$ 742.940,00 Receita de Serviços R$ 399.300,00 Transferências Correntes R$ 31.824.210,00 (-) Dedução para o FUNDEB (R$ 4.775.144,00) 2. Receita de Capital R$ 84.700,00 Transferência de Capital R$ 84.700,00 Total Receita Líquida R$ 30.019.616,00 CAPÍTULO II DA FIXAÇÃO DA DESPESA DA DESPESA TOTAL Art. 3º. A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo as discriminações previstas na legislação em vigor, conforme o seguinte desdobramento: DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO E DE OUTRAS FONTES I – Poder Legislativo R$ 900.000,00 01 - Câmara Municipal 01.01 – Câmara Municipal R$ 900.000,00 II – Poder Executivo R$ 29.119.616,00 02 – Governo Municipal 02.01 – Gabinete do Prefeito R$ 502.000,00 02.02 – Procuradoria Municipal R$ 20.000,00 03 – Controladoria Interna 03.01 – Controladoria Interna R$ 13.000,00 04 – Departamento de Administração 04.01 – Divisão de Recursos Humanos R$ 4.593.750,00 04.02 – Divisão de Expediente e Serviços Gerais R$ 1.030.948,32 05 – Departamento da Fazenda 05.01 –Divisão de Tesouraria R$ 432.000,00 05.02 – Divisão de Contabilidade R$ 115.000,00 05.03 – Divisão de Tributação R$ 140.000,00 06 – Departamento de Obras e Serviços Públicos 06.01 – Divisão de Obras R$ 1.615.000,00 06.02 – Divisão de Serviços Rodoviários R$ 1.712.880,00 06.03 – Divisão de Serviços Urbanos R$ 1.647.580,00‬ 07 – Departamento de Agricultura e Pecuária, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico 07.01 – Divisão de Industria Comercio e Turismo R$ 20.000,00 07.02 – Divisão de Agropecuária R$ 155.000,00 07.03 – Divisão de Meio Ambiente R$ 60.000,00 08 – Departamento de Saúde 08.01 – Divisão do Fundo Municipal de Saúde R$ 7.460.250,00 08.02 – Divisão de Saneamento Básico R$ 259.930,00 09 – Departamento de Educação, Cultura e Esportes 09.01 – Divisão de Educação R$ 2.957.307,68 09.02 – Encargos do FUNDEB R$ 3.723.170,00 09.03 – Divisão de Esportes R$ 358.210,00 09.04 – Divisão da Cultura R$ 822.400,00 10 – Departamento de Assistência Social 10.01 – Divisão de Assistência Social R$ 390.640,00 10.02 – Divisão do Fundo Municipal de Assist. Social R$ 933.000,00 10.03 – Divisão do F. M. D. Adolescente R$ 157.550,00 TOTAL DA DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL R$ 30.019.616,00 CAPÍTULO III DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES Art. 4º. A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas, funções de governo e programa de trabalho em conformidade com os anexos 01, 02R, 02D, e 06 integrantes desta lei.

Art. 5º. São aprovados os Planos de Aplicações dos seguintes Fundos Municipais de contabilização centralizada, nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964, inseridos no orçamento geral do município: I – do Fundo Municipal de Saúde, que fixa sua despesa para o exercício de 2020 em R$ 7.460.250,00 (Sete Milhões, Quatrocentos e Sessenta Mil, Duzentos e Cinquenta Reais); II – do Fundo Municipal de Assistência Social, que fixa sua despesa para o exercício de 2020 em R$ 933.000,00 (Novecentos e Trinta e Três Mil Reais).

III - do Fundo Municipal do Direito da Criança e Adolescente, que fixa sua despesa para o exercício de 2020 em R$ 157.550,00 (Cento e Cinquenta e Sete Mil e Quinhentos e Cinquenta Reais).

Art. 6º. Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento da Administração e dos Fundos Municipais até o limite de 7% do total geral do Orçamento, servindo como recursos para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no § 1º do artigo 43, da Lei Federal 4320/64, de 17 de março de 1964.

Parágrafo Único. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a abertura de créditos adicionais suplementares através de resolução até o limite previsto no caput deste artigo, servindo como recurso para tais suplementações somente o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.

Art. 7º - Fica o executivo autorizado a proceder por decreto até o limite de 7% das dotações definidas neste orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos projetos/atividades/operações especiais e das obras, sem lhes alterar o valor global, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta lei. Não serão computados nestes limites os créditos adicionais abertos com base no artigo 6º desta lei.

Art. 8º - Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, o remanejamento de dotações: I – entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade; II – entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.

Art. 9º - Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 6º ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamentos de dotações orçamentárias, ficam autorizados o executivo e o legislativo municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo.

Art. 10º - O poder executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito até o limite fixado nos dispositivos legais vigentes.

Art. 11º - A Reserva de Contingência, além de atender as determinações da letra “b”, do inciso III, do art.

5º, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, também poderá ser utilizada como recurso para abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais.

Art. 12º - O limite autorizado no artigo 6º não será onerado quando o crédito se destinar a: I - Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórias judiciais, amortização e juros da dívida , pagamento de Pessoal e Encargos Sociais quando provenientes de anulação de dotações; II - Atender insuficiências de despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência Social e os relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino mediante cancelamento de dotações.

III - Os créditos adicionais abertos para sustentar despesas de convênios com Órgãos Federais e Estaduais não previstos na receita orçamentária.

Parágrafo Único - Fica o executivo autorizado a remanejar dotações de Pessoal e Encargos Sociais de um órgão para outro ou de uma unidade para outra sem onerar o percentual previsto no inciso I conforme haja remanejamento efetivo de pessoal.

Art. 13º - Fica o Executivo Municipal, em razão dos princípios da economicidade, da eficiência e da razoabilidade, autorizado a cancelar débitos tributários de pequeno valor, cujo montante seja inferior aos respectivos custos de cobrança.

Art. 14º - Fica autorizado o Executivo Municipal a readequar a codificação de órgãos, unidades orçamentárias, classificação funcional e outras relacionadas a previsão da receita e a fixação da despesa constantes dos anexos integrantes do orçamento fiscal e seguridade social para o exercício de 2020 aprovados por esta lei, visando a compatibilização dos mesmos com o Plano Plurianual de Investimentos 2018/2021 e com o layout do sistema SIMAM 2020 definido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Parágrafo Único - A readequação será formalizada por decreto do Executivo Municipal e deverá proceder a republicação dos quadros, anexos e demonstrativos que integram os orçamentos aprovados.

Art.15º. Esta lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2020.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guapirama, ao 01 dia do mês de Outubro do ano de 2019.

PEDRO DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 12/2019 OBJETO: Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva da Rede de Iluminação Pública, com fornecimento de materiais.

DATA DA ABERTURA: 16 de outubro de 2019 às 09h:00m (nove) horas PROTOCOLO E ENTREGA DOS ENVELOPES: das 08h:00m às 09h:00m, seguido dos respectivos credenciamentos.

LOCAL DE ABERTURA: Na sala de reuniões do Departamento de Licitações,situado na Rua Rui Barbosa, nº 96, Barra do Jacaré – PR. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Poderão ser obtidas pelo Fone (43) 3537-1212 ou na Divisão de Licitações da Prefeitura Municipal, situada na Rua Rui Barbosa, nº 96, centro, Barra do Jacaré – PR. O Edital do Pregão Presencial 12/2019, poderá ser retirado diretamente na Divisão de Licitações, solicitado pelo email pmbj@uol.com.br ou no Portal da Transparência do Município.

Barra do Jacaré, 01 de outubro de 2019.

NATHAN LEONARDO G. ZANATTA Pregoeiro Portaria nº 004/2019 MUNICÍPIO DE CAMBARÁ EXTRATO DA ATA DE REGISTRO ATA 74/2019 ID 223 MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – 75.442.756/0001-90 LEILIMARA APARECIDA VALENCIO 09042940999 IPRINT DIGITAL - CNPJ 30.725.234/0001-67 OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONFECÇÃO DE ADESIVOS E BANNERS. VALOR: R$ 18.090,00 VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES. DATA: 01 de outubro de 2019 - PP 116/2019 JOSE SALIM HAGGI NETO – PREFEITO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – PR PREGÃO PRESENCIAL 116/2019 Homologo para todos os fins de direito, o objeto do procedimento licitatório Pregão nº 116/2019 REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONFECÇÃO DE ADESIVOS E BANNERS, a empresa LEILIMARA APARECIDA VALENCIO 09042940999 IPRINT DIGITAL - CNPJ 30.725.234/0001-67, com o valor de R$ 18.090,00.

Cambará, 01 de outubro de 2019.

JOSE SALIM HAGGI NETO PREFEITO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ PREGÃO PRESENCIAL 117/2019 O Município de Cambará torna público o resultado do PREGÃO PRESENCIAL 117/2019 – PROCESSO 2067/2019 - REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MECANICA ELÉTRICA. Vencedor: DESERTO. Cambará, 01 de outubro de 2019 MAYKON PEREIRA MOREIRA Presidente da Comissão de Licitação APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ABATIÁ - PR Mantenedora da Escola Padre Jan Kosk - Ed. Infantil e Ensino Fundamental, na Modalidade Especial Fundada em 19 de Setembro de 1996 – CNPJ 01 498 066/ 0001-16 Lei de Utilidade Pública Estadual N. 12792 de 20 de dezembro de 1999 ENTIDADE FILANTRÓPICA Nº 44006. 002690/2001-46 EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA PARA ELEIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E CONSELHO FISCAL DA APAE DE ABATIÁ – ESTADO DO PARANÁ A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Abatiá, Estado do Paraná, com sede, na rua José Carvalho de Mello, 525, Bairro Residencial Morro Azul, através de sua Diretoria Executiva, devidamente representada por seu Presidente Sr. (a) Maria Rosangela Perpetuo dos Santos, CONVOCA através do presente edital, todos os Associados e contribuintes da Apae, para Assembleia Geral Ordinária, que será realizada na sede da Apae, às 19:30 horas, do dia 05 de novembro de 2019, com a seguinte ordem do dia: 1- Apreciação e aprovação do relatório de atividades da gestão 2017/2019 2- Apreciação e aprovação das contas dos exercícios 2017/2019, mediante parecer do Conselho Fiscal.

3- Eleição da Diretoria Executiva, Conselho de Administração e Conselho Fiscal da Apae de Abatiá, em cumprimento ao disposto no artigo 25, inciso III e 26 do Estatuto padrão da Apae de Abatiá.

A inscrição das chapas candidatas deverá ocorrer na Secretaria da Apae até 20 (vinte) dias antes da eleição, que se realizará dentre as chapas devidamente inscritas e homologadas pela comissão eleitoral. (Art. 58, inciso I, do Estatuto padrão da Apae.).

Somente poderão integrar as chapas os associados especiais que comprovem a matrícula e a frequência regular há pelo menos 01 (um) ano nos programas de atendimento da Apae, e os associados contribuintes, exigindo-se, destes, serem associados da Apae há, no mínimo, 01 (um) ano, estarem quites com suas obrigações sociais e financeiras, e terem, preferencialmente, experiência diretiva no Movimento Apaeano. (art. 58, inciso II, do novo Estatuto padrão das Apaes). É vedada a participação de funcionários da Apae na Diretoria Executiva, no Conselho de Administração e no Conselho Fiscal, com vínculo empregatício direto ou indireto (art. 58, inciso VI, do novo Estatuto padrão das Apaes).

A Assembleia Geral instalar-se-á em primeira convocação às 19:30 horas, com a presença da maioria dos associados e, em segunda convocação, com qualquer número, meia hora depois, não exigindo a lei quorum especial (art.24, §2º, do novo Estatuto padrão das Apaes).

Abatiá (PR), 01 de outubro de 2019.

___________________________ Maria Rosangela Perpetuo dos Santos Presidente da Apae

QUARTA-FEIRA, 02 DE OUTUBRO DE 2019

A-8

Social.

POR MARCELO DE PAULA E-mail: tribunadovale1@gmail.com.br

Alegria

Na movimentada Festa do Carneiro e Porco no Rolete, no Centro de Eventos de Jacarezinho, o clima de alegria ficou por conta de Marli Duarte de Mello, Regina Ayub, Maria Cristina Morais, José Rubens Rocha, Carmen Ribeiro, Poliana Perci Faria e Ana Claudia Faleiros.

Encantou e Convenceu Participante pela primeira vez de um concurso de beleza, a advogada platinense Francieli Ferreira encantou o público durante o desfile das candidatas ao título Miss Santo Antônio da Platina, que aconteceu na noite do último sábado (28), na Casa da Cultura.

Ela foi a segunda colocada na disputa de candidatas na categoria de 25 a 45 anos, mas muitos que presenciaram os desfiles, apostam que ela deveria ser a ganhadora. Mas Fran, como é chamada pelos amigos, na sua humildade característica, mostra-se feliz e gratificada por ter participado e contribuído para a grandeza de um evento que se firma a cada ano.

Parabéns mocinha!

Pensamento

Animação

A mesma festa reuniu o animadíssimo grupo de amigos, a partir da esquerda, Sergio Ferrari, José Carlos Molini, Marcelo Palhares, Lincoln Calixto, Fabiano Saad, Odemir Capelo, e, Tarciso.

Aniversariante

Comemorando troca de idade, o último dia 22 foi de muita alegria na família de Maria de Lourdes Gonçalves Vieira, a Dona Lurdinha, como é mais conhecida, esposa do médico e ex-prefeito Emmanuel Gonçalves Vieira. Para marcar a festa, os filhos do casal se fizeram presentes, para eternizar aquele momento.

“Cuidar de nossas raízes nos ajuda a viver melhor. Não podemos pensar só nas folhas e frutos, é preciso dar atenção também às nossas raízes.”

(Pe. Fábio de Melo)

Registro

Em álbum de família, chega a imagem de João Padilha, em pose especial com as irmãs Camila e Cláudia Padilha.