TERÇA-FEIRA
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DIRETOR: BENEDITO FRANCISQUINI
05 DE FEVEREIRO DE 2019
ANO XXIII - N0 3769 R$ 1,00
LRF
Municípios insistem em não publicar relatórios fiscais
Nos últimos anos, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) intensificou a cobrança da Lei de Responsabilidade de Fiscal, onde traz duras penas a gestores que não cumprirem uma as determinações mais importantes, a ampla divulgação dos Relatórios de Gestão Fiscal e Execução Fiscal e as Leis Orçamentárias. A justificativa é que ninguém lê os balanços. A publicação determinada pela LRF é um dos meios mais eficazes de combater desperdícios e a corrupção com o dinheiro pú-
blico. É através dos jornais que essas publicações viram documentos fiéis e confiáveis como fonte de dados que podem ser usados, a qualquer tempo, para comprovar a eficácia dos gastos públicos. Existem alguns municípios que deixaram de fazer as publicações nas mídias impressas como manda a Lei Complementar 171 de 24 de Abril de 2014 e sofreram penalidades, porque não obedeceram a Lei de Responsabilidade Fiscal, que diz que deixar de apresentar e publicar o Relatório de Gestão Fiscal (LGR), PÁG. A3
no prazo e com o detalhamento previsto na lei (LRF, artigos 54 e 55; Lei nº 10.028/2000, art. 5º, inciso I) no jornal de circulação local ou regional, está cometendo infração que pode gerar penalidades como multa de 30% dos vencimentos anuais (Lei nº 10.028/2000, art. 5º, inciso I e § 1º). Proibição de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária (LRF, art. 51, § 2º).
POLÍTICA
Ratinho Junior apresenta plano de governo à Assembleia Legislativa
O governador Carlos plicou Ratinho Junior, foi M a s s a R a t i n h o J u n i o r construído em parceria entregou à Assembleia com a sociedade civil e L e g i s l a t i v a d o P a r a n á compila todos os com( Alep ) nes t a s e g u n d a - promissos da nova ad-feira (4) as propostas ministração, com foco na que vão orientar a gestão transparência, política d o E x e c u t i v o e s t a d u a l de concessões, avanços pelos próximos quatro sociais e projetos estraanos. O documento, ex- tégicos de longo prazo. PÁG. A3
ABATIÁ
Homem é baleado após atacar policiais com faca de açougueiro PÁG. A5