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TERÇA-FEIRA

ANO XXII - N0 3578 R$ 1,00

DIRETOR: BENEDITO FRANCISQUINI

17 DE ABRIL DE 2018

www.tribunadovale.com.br

RIBEIRÃO DO PINHAL

Acusadoporestupro,homicídioe ocultaçãodecadávervaiajúriamanhã

Quatro anos depois de ser denunciado pelo Ministério Público do Paraná (MPPR) pelos crimes de estupro, homicídio e ocultação de cadáver, em Jundiaí do Sul, o pedreiro Willian Cruz sentará nesta quarta-

-feira (18) no banco dos réus do Tribunal do Júri da Comarca de Ribeirão do Pinhal. O corpo de Érica Gabriela da Silva Costa, à época com 23 anos, foi encontrado seminu, 10 dias após crime, em meio a uma plan„

tação de soja. As investigações chegaram ao pedreiro Willian Cruz, que confessou a autoria do assassinato. Porém, em juízo, ele alegou ter sido coagido e negou as afirmações feitas na delegacia.

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S.A.PLATINA

Membros denunciam secretário da Cultura por dissolução de Conselho ainda em vigência

IBAITI

Operação apreende mais de 5 kg de maconha e 1 kg de crack

Policiais militares da 3ª Companhia, Agência de Inteligência, Rotam e RPA, em conjunto com a Polícia Rodoviária Estadual (PRE), prenderam

na noite deste domingo (15), sete pessoas suspeitas de envolvimento com o tráfico de drogas, em Ibaiti. Segundo a polícia, um taxista da „

cidade de Japira havia se deslocado até Londrina para buscar drogas que seriam distribuídas a traficantes em Ibaiti e Japira.

O artista plástico Marcos Almeida (foto)- representando os demais membros não governamentais do Conselho Municipal de Política Cultural de Santo Antônio da Platina – denunciou nesta segunda-feira, 16, no Ministério Público, o secretário municipal de Esportes e Cultura e Lazer Marcos Gilmar Amaral. Segundo representação de Almeida, o secretário publicou no site da prefeitura, a realização da 1ª Conferência de Políticas Culturais a ser realizado no próximo dia 20, ocasião onde serão eleitos os integrantes não governamentais para compor o Conselho Municipal de Política Cultura, ou seja, a nota deixa claro que o conselho atual foi dissolvido antes do término de sua vigência. „

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SECRETARIADO DE CIDA

Abelardo Lupion assume Infraestrutura e Logística

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INVESTIGAÇÃO

‘Operação Jewel’ desmantela associação criminosa na região Norte

Divulgação / PM

Parte dos objetos recuperada pela operação

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O ex-deputado e atual presidente da Cohapar, Abelardo Lupion foi o escolhido da governadora Cida Borghetti para titular da secretaria estadual da Infraestrutura e Logística, no lugar de

Pepe Richa. O anúncio foi feito pela governadora Cida Borghetti nesta segunda-feira (16), durante reunião com o secretariado no Palácio Iguaçu. Ela também nomeou o deputado fede„

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ral Dilceu Sperafico para a chefia da Casa Civil, e o diretor de Regularização Fundiária da Cohapar, Nelson Cordeiro Justus, para a presidência da empresa, no lugar de Lupion.


A-2 Opinião

TRIBUNA DO VALE

É preciso apurar tudo para evitar as práticas desonestas e, inclusive, estancar e também punir os autores de comentários que venham a se revelar inverídicos.” Editorial

Terça-feira, 17 de abril de 2018

Nem a universidade deve replicar o mercado, nem adianta escolher uma profissão pensando nos excelentes espaços de trabalho que ela proporcionará.”

A RTIGO

E DITORIAL

Daniel Medeiros

A Lava-Jato municipal... A corrupção que aparece na Lava Jato é pequena quando comparada às fraudes que ocorrem nos municípios. É gravíssima a afirmação, feita pelo ministro da Justiça, Torquato Jardim, e rebatida pela Confederação Nacional dos Municípios, no Fórum Econômico Mundial para a América Latina, realizado no mês passado em São Paulo. Por isso, não deve ficar restrita a meras declarações lançadas ao ar. Se falou algo não verdadeiro, o titular do mais antigo ministério da República tem de ser chamado à reparação e, se não houver o que reparar, está na hora dos municípios passarem por rigorosa investigação, elucidação das irregularidades e penalização dos responsáveis. Só dessa forma é que se poderá, um dia, resgatar a imagem desgastada dos administradores públicos brasileiros. Já temos

apurações federais e estaduais em bom número, mas ainda falta o município, lembrando que eles somam 5670. Na sistemática vigente, é difícil ter problemas na União e no estado e não tê-los no município, já que os três níveis de poder público funcionam relativamente ligados e sensíveis aos interesses de políticos militantes em suas respectivas áreas. Verbas originárias das áreas federal e estadual são repassadas à municipal. A União e o Estado, apesar de poderosos, são estruturas de ficção. O único nível concreto do poder é o município, que atua diretamente com a população e, por isso, é por ela identificado. A prevalecer o que disse o ministro da Justiça, a Lava Jato municipal será inevitável, embora não deva ter o condão de amainar as investigações nos níveis federal

C HARGE

e estadual. Seu alastramento para o nível local serviria apenas para completar o cerco e fechar as torneiras que ainda possam jorrar recursos indevidos. A Operação Encilhamento, que nos últimos dias prendeu envolvidos na fraude aos fundos de pensões e aposentadorias de 28 municípios de sete estados, é um indicativo de que o ministro não falou despropósito. Da mesma forma que esquemas já desvendados dilapidaram sistemas federais de aposentadoria, também se identificou uma quadrilha fraudando nos municípios. É preciso ver outros municípios e auditar a normal aplicação dos recursos municipais, tanto os repassados quanto os arrecadados pelas próprias prefeituras. É comum ouvir-se por toda parte “estórias” de irregularidades supostamente

cometidas por prefeitos, secretários e servidores. Muitas delas são frutos da inventiva de adversários dos governantes e caem no vazio, servindo apenas para manchar a imagem dos destinatários. É preciso apurar tudo para evitar as práticas desonestas e, inclusive, estancar e também punir os autores de comentários que venham a se revelar inverídicos. A demolição generalizada da imagem do político e do administrador público, como hoje vivemos, leva o país a um perigoso desequilíbrio. É preciso separar o joio do trigo, apurando e punindo os faltosos e livrando os demais da maledicência que se tornou crônica e lamentável arma de oposição. Nem todo político é desonesto, mas os desonestos têm de ser identificados e receber a mais exemplar punição...

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A RTIGO Marcos Domakoski

Atenção redobrada com a reforma trabalhista

O ava l ao retor no do imposto sindical, penduricalho antigo e injusto, c uj a obr igator ie d a d e d e cobrança foi eliminada pela reforma trabalhista, causou a demissão do sec re t ár i o d e R e l a ç õ e s d e Trab a l ho, C arlos C ava lcante Lacerda, dias atrás. A decisão foi do Palácio do Planalto, apesar de Lacerda ser subordinado ao ministro do Trabalho, Helton Yomura, homem com origem na Força Sindical. O gove r no Teme r fe z bem em evitar que o restabelecimento do imposto sindical colo casse em risco as conquistas fundamentais da reforma trabalhista, um pleito da sociedade brasileira que vinha se estendendo por ano s a f i o, b a l i z a d o e m interesses muito mais po-

líticos do que na estabilidade funcional dos trabalhadores. Mas a tentativa d e u m a lt o f u n c i on á r i o do gover no, s e cret ár io d e R e l a ç õ e s d e Tr a b a lho, de impor novamente a cobrança do imposto sindical foi um alerta i mp or t a nt e p a r a n o s s a s lideranças empresariais e sindicais patronais. A aprovação da reforma foi, sim, um passo importantíssimo para destravar a s re l a ç õ e s d o t r a b a l h o no Brasi l, p ossibi lit ar a criação de mais empregos, favorecer novas funções no setor produtivo como um todo e reduzir o custo final dos nossos produtos. Esses mecanismos estavam implícitos em todo o debate sobre o tema e obtiveram a garantia legal na aprovação da lei no Congresso

TRIBUNA DO VALE

O Diário da nossa região - Fundado em agosto de 1995 TV Editora e Gráfica - Eireli - ME CNPJ 28.454.259/0001-21 Matriz: Gilberto Madureira, 111, Jardim Oliveira Reis - Santo Antônio da Platina, PR - Fone/Fax: 43 3534 . 4114

Amadeu Garrido de Paula

Diretor Responsável

Na c i on a l. É pre c i s o, no e n t a n t o, q u e t e n h a m o s muito claro que os mesmos grupos de interesses, como o sindical, por exemplo, se mantêm intactos e estão lutando – e vão continuar lutando – para rep or os privilégios perdidos. Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou a Convenção Coletiva Nacional dos Aeroviários de 2018 mantendo privilégios, bonificações e outras benesses já devidamente eliminadas pela nova legislação. Foi um retrocesso claro e exemplif icador dos inúmeros interesses – e mais: da força – que entidades mantêm ainda no país para deixar tudo como está. São essas entidades que, mantidas pelos próprios trabalhadores, defendem

apenas a manutenção do próprio statu quo. Nó s e t o d a s a s l i d e ranças brasileiras, tanto as mais genuínas na área sindical (que reconhecem a importância da reforma trabalhista para o c r e s c i m e nt o d o Pa í s ) como aquelas que, na área empresarial, já colhem os frutos do destravamento e d o f i m d a b u ro c r a c i a com a aplicação da nova lei, temos de ficar atentos para essas investidas, que miram apenas o retrocesso social. A tentativa de repor o imposto sindical foi a m ai s re c e nt e . O u tras virão, e é contra elas q u e d e v e m o s c o nt i nu a r lutando. O Brasil e seus trabalhadores não podem perder suas conquistas.

Marcos Domakoski

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Humanidades, quem precisa delas?

Um projeto de lei sugere que as Universidades Públicas não ofereçam mais cursos de Humanas - Filosofia, História, Geografia, Sociologia, Artes e Artes Cênicas - afirmando que esses cursos são “baratos e facilmente realizáveis em universidades privadas, presencialmente e à distância”. Diz ainda que "Não é adequado usar dinheiro público e espaço direcionado a esses cursos, pois o país precisa de mais médicos e cientistas.” Renato Janine Ribeiro, professor titular de Ética e Filosofia Política da USP, discorda. Para ele, quando da organização de um curso de Humanidades naquela instituição, afirmou: Nem a universidade deve replicar o mercado, nem adianta escolher uma profissão pensando nos excelentes espaços de trabalho que ela proporcionará. Isso depende tanto de como cada um vai se inventar, no correr de sua vida. (…) O que a Universidade pode fazer é garantir uma formação de uma base sólida o bastante para que, em meios às mudanças, o aluno(a) saiba navegar. E conclui: Lições de moral não adiantam. Mas conhecimento, sim. É nele que devemos apostar. Imaginar que a formação das Humanas atrapalhe o país, gastando recursos escassos sem retorno garantido, é como achar que de nada adianta investir em Saúde, já que todos vamos mesmo morrer. Enquanto estamos vivos, vivemos juntos, em sociedade. E precisamos entender como viver da melhor maneira possível. Por isso, a Filosofia, há 2500 anos, auxilia-nos fazendo as perguntas com as quais refletimos sobre essa existência frágil, sem ensaio ou chance de repetir. Por isso, a História nos lembra quando, no passado, desastres sociais ou econômicos ocorreram, dando-nos a chance de pensar duas vezes antes de agir de maneira semelhante e reencarnar assim uma farsa ou uma tragédia; a Sociologia, por sua vez, explica-nos que as desigualdades que enxergamos em cada esquina não são naturais e que podem ser mitigadas com entendimento, consenso e ação; a Antropologia avisa-nos que as diferenças de cada um de nós também são produzidas socialmente e que não precisam ser barreiras, mas pontes; a Política explica as formas de dominação, muitas vezes por meio de regras democráticas, outras vezes, imposições autoritárias, e como reconhecer quando é uma e quando é outra. Somos seres eminentemente sociais e construímos formas de convivência e sobrevivência que são sempre sociais. O indivíduo que afirmamos ser só existe porque há o olhar do outro a nos reconhecer e aceitar. Se tivéssemos crescido em uma ilha solitária, não saberíamos sequer se somos altos ou baixos, gordos ou magros, brancos ou pretos. O olhar do outro nos diz quem somos e a linguagem é a forma de afirmarmos e respondermos a esse contato. O resultado disso é a sociedade que construímos. Querer rebaixar a importância de uma formação Humana é não desejar que possamos nos entender. Talvez aí resida a intenção da proposta: deixar-nos indefesos e assustados. Quando isso acontece, tornamo-nos violentos e destruidores. Para muitos, essa é a música que querem ouvir.Aliás, falando em música: no filme Mr. Holland (Meu Adorável Professor, 1995), o diretor da escola informa ao professor que não há mais verbas para o programa de música e por isso precisará encerrá-lo. O professor então responde: "faça isso! E logo não haverá mais física, nem química, nem matemática, porque não haverá alunos.”Mais obtuso ainda é acreditar que as humanas não servem para o “mercado”, para as coisas práticas e úteis e, portanto, as únicas que interessam. Lembro-me então do obituário do economista Alfred Marshall, escrito por John Maynard Keynes, que diz : “O economista excelente deve alcançar um elevado padrão em várias áreas diferentes e combinar talentos que raramente são encontrados juntos. Deve ser matemático, historiador, estadista, filósofo ‒ em algum grau. Deve entender os símbolos e falar em palavras, contemplar o particular em termos do geral e tocar o abstrato e o concreto no mesmo voo de pensamento. Ele deve estudar o presente à luz do passado para os propósitos do futuro. Nenhuma parte da natureza do homem ou de suas instituições deve estar inteiramente fora das suas considerações”. Ah, você não sabe quem foram Keynes e Marshall? Não se preocupe. É só perguntar para algum bom profissional das Humanas. *Daniel Medeiros é Doutor em Educação Histórica pela UFPR e é professor do Curso Positivo, de Curitiba (PR). PUBLICAÇÃO HPF EMPREENDIMENTOS LTDA, empresa estabelecida na Avenida Brasil, 1.330, Jacarezinho, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob o nº 25.052.727/0001-43, torna público que REVOGOU procuração lavrada no 1.o Tabelionato de Notas de Jacarezinho, em 19 de abril de 2017, outorgada a JOÃO LOIOLA DA VISITAÇÃO - portador da CI-RG n.º 11.924.274-SSP-SP e do CPF/MF n.º 824.655.338-00, e MAURO SÉRGIO DOS SANTOS, inscrito na OAB/SP sob o n.º 289.868, RG 23.798.040-X- SP, CPF 161.995.218-11, tornando sem efeito, a partir desta data, quaisquer atos praticados em função daquele instrumento, em especial no que se refere ao Residencial São Sebastião, localizado no município de Jacarezinho, Estado do Paraná. Jacarezinho, 16 de abril de 2018. Homero Pavan Filho Sócio Administrador Circulação: Abatiá ¦ Andirá ¦ Arapoti ¦ Bandeirantes ¦ Barra do Jacaré ¦Cambará ¦ Carlópolis ¦ Conselheiro Mairink ¦ Figueira¦Guapirama ¦ Ibaiti ¦ Itambaracá ¦ Jaboti ¦ Jacarezinho Jaguariaíva ¦ Japira ¦ Joaquim Távora ¦ Jundiaí do Sul ¦ Pinhalão ¦ Quatiguá ¦ Ribeirão Claro ¦ Ribeirão do Pinhal ¦ Salto do Itararé ¦Santana do Itararé¦ Santo Antônio da Platina ¦ São José da Boa Vista ¦ Sengés ¦ Siqueira Campos ¦Tomazina ¦ Wenceslau Bráz

Filiado a Associação dos Jornais Diário do Interior do Paraná

* Os artigos assinados não representam necessariamente a opinião do jornal, sendo de exclusiva responsabilidade de seus respectivos autores.


Geral A-3

TRIBUNA DO VALE

Terça-feira, 17 de abril de 2018

Abelardo Lupion assume Infraestrutura e Logística

SECRETARIADO DE CIDA - O deputado federal Dilceu Sperafico assume a Casa Civil e o ex-deputado Abelardo Lupion, atual presidente da Cohapar, foi indicado para a pasta de Infraestrutura e Logística.

Divulgação

AEN

O ex-deputado e atual presidente da Cohapar, Abelardo Lupion foi o escolhido da governadora Cida Borghetti para titular da secretaria estadual da Infraestrutura e Logística, no lugar de Pepe Richa. O anúncio foi feito pela governadora Cida Borghetti nesta segunda-feira (16), durante reunião com o secretariado no Palácio Iguaçu. Ela também nomeou o deputado federal Dilceu Sperafico para a chefia da Casa Civil, e o diretor de Regularização Fundiária da Cohapar, Nelson Cordeiro Justus, para a presidência da empresa, no lugar de Lupion. Durante a reunião, Cida também apresentou a nova secretária de Estado da Educação, Lúcia Cortez, que tomou posse na última sexta-feira (13), e o novo procurador-geral do Estado, o advogado e professor do curso de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR) Sandro

Kosikoski. A governadora afirmou que um dos objetivos da gestão é ampliar o diálogo com a bancada parlamentar do Paraná em Brasília e também com o governo federal. Para ela, os novos integrantes da equipe reúnem as condições necessárias para essa interlocução. Cida destacou a experiência e a capacidade técnica de Dilceu Sperafico e Lupion. “Sperafico reúne condições para administrar esta pasta tão importante, que vai dialogar muito com a bancada federal e tratar das ações relativas aos municípios”, destacou a governadora. “Da mesma forma, o Abelardo Lupion também reúne anos de serviço prestado ao Paraná e ao Brasil e a capacidade técnica que o credencia para estar à frente da pasta da Infraestrutura”, declarou. COMPROMISSO - Cida ressaltou ainda o compromisso do governo de manter um diálogo aberto com a sociedade. “A nossa meta é fazer uma gestão eficiente,

que vá ao encontro das demandas da sociedade, escutando os representantes das entidades de classe, da sociedade civil organizada e de setores importantes como o agronegócio”, explicou. “Ampliar as discussões vai fazer com que possamos administrar de maneira eficiente, priorizando a população paranaense”, salientou. CONVÊNIOS FEDERAIS – Deputado federal por seis mandatos, Sperafico destacou que uma das primeiras ações à frente da Casa Civil será fazer um levantamento de todos os convênios do Governo do Paraná com a União. Ele também ressaltou que na próxima semana haverá uma reunião com a bancada federal em Brasília, com a participação da governadora. “Vamos detalhar aquilo que será possível fazer em prol do Paraná”, afirmou. “As expectativas são muito boas. O Paraná fez a lição de casa e, comparado aos demais estados brasileiros, somos privilegiados. Mas não podemos titubear, precisamos ficar atentos para poder

MAPA POLÍTICO

Abelardo Lupion foi o escolhido da governadora Cida Borghetti para a pasta da Infraestrutura

continuar avançando”, destacou Sperafico. “Temos muitos projetos em andamento e precisamos fazer com que as obras e projetos do Estado cheguem a todos os paranaenses”, afirmou. Comandada pelo chefe interno da Casa Civil, Silvio Barros, a

reunião com a equipe de governo tratou de questões administrativas como o novo sistema de gestão das finanças públicas (Novo Siaf) e os investimentos realizados e programados pelo Estado neste ano. “Nosso compromisso é am-

pliar a capacidade de obter um melhor retorno dos recursos do governo para a população”, afirmou Silvio Barros, que também é secretário do Desenvolvimento Urbano. O encontro também foi aberto para relatos de secretários sobre questões setoriais.

CORNÉLIO PROCÓPIO

PSB cresce nos estados, PSDB Maisde2milpessoasacompanham encolhe e PT perde sua única capital primeiraetapadoprojetoCircul’Arte

O espetáculo “A Pereira da Tia Miséria” no Campus de Cornélio Procópio encerrou a primeira etapa Da Assessoria

No Paraná, Cida Borghetti herda o governo de Beto Richa Congresso em Foco -Edson Sardinha e Lucio Batista

A mudança no controle de seis estados por causa do calendário eleitoral redesenhou o mapa do poder. Com o fim do prazo para que chefes do Executivo renunciem ao mandato para concorrer a outros cargos, no último dia 7, dois partidos ampliaram suas fronteiras: o PP, que herdou o Paraná, e o PSB, que ganhou São Paulo e Rondônia. Já o PSDB, com duas b aixas, inclusive o maior colégio eleitoral do país, e o MDB, com uma, encolheram. A paranaense Cida Borghetti e o paulista Márcio França assumiram o comando estadual graças à saída dos tucanos Beto Richa e Geraldo Alckmin, pré-candidatos ao Senado e à Presidência, respectivamente. Os novos titulares são candidatos à reeleição. Embora não tenha herdado qualquer governo, o PSDB preser vou Goiás, mesmo com a saída de Marconi

Perillo, já que o seu vice e c an d i d ato à s u c e s s ã o, José Eliton, também é do partido. No saldo final nos estados, o MDB, do presidente Michel Temer, ficou com u ma u n i d a d e fe d e r at iv a a m e n o s . He rd ou S ant a Catarina, com a ascensão de Eduardo Pinho Moreira, mas perdeu Rondônia e Sergipe com as renúncias de C onfúcio Moura e Jackson Barreto. Assim como o ex-governador Raimundo Colombo (PSD-SC), Confúcio e Jackson renunciaram ao governo para disputar o Senado. Em quatro capitais também houve dança das cadeiras. Com pouco mais de um ano de mandato, João Doria (PSDB) renunciou à prefeitura da maior cidade do país para tentar o g ove r n o p au l i s t a . E m seu lugar ficou o também tucano Bruno Covas. Sem capital Pela primeira vez desde 1988, o PT não administra uma capit a l est adual. O petista Marcus Alexandre

abriu mão da prefeitura de Rio Branco para disputar o governo do Acre. O partido do ex-presidente Lula foi o grande derrotado das últimas eleições municipais. No lugar de Marcus entrou Socorro Nery, do PSB. Carlos Eduardo (PDT) passou o comando de Natal para Alvaro Dias (MDB). Carlos Amastha (PSB) cedeu a vaga à tucana Cinthia Ribeiro. Os dois também vão disputar o governo de seus estados. Com Cinthia, o PSDB subiu s eu domínio p ara oito capitais e se consolidou como a sigla que mais controla cidades desse porte. O MDB vem atrás com cinco. PSB tem três e o PSD, duas. DEM, PCdoB, PDT, PHS, PMN, PPS, PRB e Rede comandam uma capital cada. Na Câmara, após o troca-troca da janela partidária, o PT retomou do MDB o posto de maior bancada, segundo levantamento do Congresso em Foco. O partido do presidente Michel Temer foi o maior perdedor com as mudanças.

A apresentação do espetáculo “A Pereira da Tia Miséria” no Campus de Cornélio Procópio, na quinta-feira (12/04), encerrou a primeira etapa da realização do Projeto Circul’Arte, uma inciativa da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP), por meio da Pró-Reitoria de Extensão e Cultura (PROEC). A peça fechou uma série de três apresentações do Núcleo Ás de Paus na região. A abertura do projeto aconteceu com a exposição “Joãozinho Caldeira - o Poeta de Barro”, no Campus de Jacarezinho, no dia 10 de abril. Centenas de acadêmicos da UENP, do IFPR e até mesmo de outras instituições privadas visitaram as obras de Caldeira e acompanharam a primeira apresentação de “A Pereira da Tia Miséria”, apresentada em frente aos prédios do CCHE e CLCA. Em Bandeirantes, no dia seguinte, a peça encenada pelo grupo de Londrina também levou centenas de pessoas à Praça Brasil-Japão. Eram estudantes das redes estadual, municipal e pessoas que passavam pela rua, atraídas pela peça, cuja música, dança e enredo encantaram a todos. Em Cornélio Procópio, além de centenas de acadê-

micos de todos os cursos do Campus, também acompanharam a peça a reitora da UENP, Fátima Padoan, e o secretário de cultura da cidade, Rafael Haddad, que elogiaram o trabalho dos artistas e a iniciativa da Universidade. “Com esta ação, dentre outras já realizadas pela Universidade, destacamos o protagonismo da UENP, nos últimos anos, no fomento à cultura da nossa região, além dos trabalhos realizados na promoção de eventos, em especial, nos municípios onde se encontram os campi da Instituição”, destaca a reitora. No total, a estimativa é que mais de 2 mil pessoas entre comunidade interna e externa tenham participado das atividades nas três cidades, ação que mostra o comprometimento da UENP com o fomento cultural na região atendida pela instituição, acentua o diretor de Cultura, James Rios. "A UENP tem se consolidado como uma instituição comprometida com a gestão cultural. De 2014 para cá, são mais de 50 ações, entre programas, projetos e eventos, que deram uma nova dinâmica para a Universidade e também para a região do Norte Pioneiro do Paraná. Tudo isso, vale ressaltar, só foi possível com a adesão da comunidade artística e

da comunidade acadêmica", ressalta. Já a pró-reitora de Extensão e Cultura, Simone Castanho, partilhou sobre o encerramento desta primeira etapa do projeto Circul'Arte. "Sentimo-nos orgulhosos e gratos por encerrar esta primeira etapa deste projeto. O número expressivo de público e a qualidade das apresentações culturais mostram como a Universidade tem levado à sério seu compromisso com a cultura desta região", disse. As obras do “Poeta de Barro” ficarão em exposição no Campus de Jacarezinho, no PDE, até o dia 24 de abril. O Campus Luiz Meneghel, em Bandeirantes, recebe a exposição de Joãozinho Caldeira no período entre 30 de abril e 11 de maio. Em Cornélio Procópio, as obras do artista ficam disponíveis para visitação de 22 de maio a 11 de junho. O projeto é realizado pela UENP, por meio da PROEC, em parceria com as Prefeituras de Bandeirantes e Cornélio Procópio, e contará com o apoio das empresas Café Hebron, de Bandeirantes; Grupo Molini's, Cavi's Baby, Cavi's Modas, da cidade de Jacarezinho. Nesta primeira edição, o Circul'Arte contemplará duas vertentes artísticas: artes visuais e artes cênicas.


A-4 Região

TRIBUNA DO VALE Terça-feira, 17 de abril de 2018

Renda do paranaense aumentou em 2017, diz pesquisa do IBGE

ECONOMIA » Rendimento médio per capita domiciliar mensal foi superior em 2,2% ao de 2016. No Brasil houve queda de 1,1%. AEN

Fez diferença no bolso do trabalhador o fato de a economia estadual ter crescido mais que a nacional. Levantamento do IBGE mostra, também, uma condição melhor do Paraná na questão da desigualdade de renda. Enqu anto a rend a do brasileiro caiu, a do paranaense teve aumento em 2017. O rendimento médio per capita domiciliar mensal ficou em R$ 1.476 – superior em 2,2% ao registrado em 2016 (R$ 1.444) no Paraná. No Brasil, o rendimento médio em 2017 foi de R$ 1.271 - valor 1,1% menor do que no ano anterior (R$ 1.285). Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O rendimento per capita domiciliar inclui todas as rendas recebidas, do trabalho, da previdência e de aplicações e investimentos. A variação apurada pelo instituto é real, já descontada a inflação no período.

“A crise econômica e a retração no mercado de trabalho nos últimos anos fizeram encolher a renda do brasileiro. Mas no Paraná a situação é melhor, com uma recuperação mais acelerada da crise econômica”, diz Julio Suzuki, diretor-presidente do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico Social (Ipardes). OUTROS ESTAD OS De acordo Suzuki Junior, o fato de a economia estadual ter crescido mais do que a do Brasil no ano passado fez diferença no bolso da população. Em 2017, o Produto Interno Bruto (PIB) do Paraná teve avanço de 2,5%, contra 1% da economia brasileira. O Paraná também aumentou a diferença de renda com o restante do País. Em média, o paranaense ganhava 16,1% mais do que a média do País em 2017. No ano anterior, essa diferença era menor, de 12,4%. DESIGUALDADE – O levantamento também revela uma condição melhor do Paraná quando o assunto é desigualdade. A massa de

Divulgação

Enquanto a renda do brasileiro caiu, a do paranaense teve aumento em 2017

rendimentos no Paraná no ano passado foi de R$ 16,69 bilhões. Desses, a parcela dos 10% mais ricos respondeu por 38,9%. Os 10% mais pobres participaram com 1,3%. No Brasil, a desigualda-

de entre mais ricos e mais pobres é maior. Do total de R$ 263,08 bilhões da massa de rendimentos mensais no País, os 10% mais ricos detinham, no ano passado, 43,3%. Os 10% mais pobres

ficaram com uma parcela de apenas 0,7% desse total. “Ainda que essa desigualdade não seja desejável, ela é menor no Paraná, o que mostra uma condição de renda mais favorável aqui

do que em outras partes do Brasil”, diz Suzuki Júnior. Também houve redução da participação dos 1% mais ricos na massa de rendimentos no Paraná – de 10,4% para 10,1%.

»R. CLARO

»ANDIRÁ

Sarau Literário homenageia Atletas da AAMR se destacam obra de Creusa Del Padre em provas no final de semana Da Assessoria

Da Assessoria

Uma vez por mês, a Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação da prefeitura de Andirá realiza o projeto Sarau Literário nas dependências da Biblioteca (Sesi – Indústria do Conhecimento), com o objetivo de destacar os artistas e escritores da comunidade que já publicaram obras e que figuram pelo campo da literatura. Além debater sobre os gêneros literários e as obras destes escritores por meio de entrevistas e exposições, o projeto tem como meta, também, incentivar a continuidade de suas produções, despertar em crianças e jovens estudantes a paixão pela literatura e proporcionar à comunidade conhecer um pouco mais sobre seus trabalhos e a importância na construção da cultura local. O Sarau conta com apresentações musicais, exposição das obras e entrevistas com os autores. A Biblioteca - sob coordenação da bibliotecária Ana Del Padre - é preparado para recepcionar os convidados (autoridades, estudantes, artistas e toda população). Na quinta-feira, 12, o Sarau homenageou a cronista e fotógrafa andiraense, Creusa Del Padre. Ela falou durante entrevista sobre suas produções literárias e o quão importante é a crônica para destacar questões de cunho social na comunidade, instigando a reflexão e a criticidade sobre o cotidiano. Suas obras permeiam bastante por esta vertente. A autora falou sobre suas publicações em jornais da região e até o reconhecimento de jornalista carioca conhecido, que teve acesso a sua publicação sobre o Cine Teatro São Carlos. Algumas de suas publicações foram expostas durante o evento. O secretário de Cultura, Tiago Dedoné foi quem mediou a entrevista e enalteceu o processo de construção do gênero literá-

Atletas da Associação Atlética dos Menores Ribeirão-Clarenses (AAMR) se destacaram em duas provas no último final de semana. Carlos Alberto Beltramo participou da fase regional do Circuito Brasil Loterias Caixa e chegou primeiro nos 1.500 metros e em segundo nos 5.000 metros na categoria Deficiente. A prova aconteceu em Goiânia (GO) e o desempenho garantiu a passagem para fase nacional. Na etapa do Circuito SESC, etapa de Jacarezinho, primeiro lugar geral nos 10 quilômetros para Luis Carlos Souza, Antônio Marcos Pacheco chegou em segundo no geral e Sergio Gonsalves Belentani garantiu o quarto lugar na classificação geral. Também participaram Valdinei Celestino Marques, Joao Otavio Moreton e José Salomão. O atletismo é uma das modalidades que recebem o apoio do prefeito de Ribeirão Claro, Mario Augusto Pereira, através da Secretaria de Turismo, Meio Ambiente, Esportes e Lazer.

Cronista e fotógrafa Creusa Del Padre com secretário Tiago Dedoné

rio escolhido pela cronista. Ele também falou dos projetos da prefeitura voltados à cultura e listou as ações que têm o objetivo de democratizar o acesso a leitura e a produção literária, entre os quais, o Cantinho da Leitura (nos projetos Cultura nos Bairros e Colônia Cultura de Férias), Festival Literário (que acontece no mês de setembro) e as Oficinas Literárias (projeto desenvolvido nas escolas em parceria com a Secretaria de Educação). Estudantes e professores do Colégio Estadual Barbosa Ferraz, artistas da música, artes plásticas, dança e diversas outras áreas compareceram. Representantes de movimentos culturais e da Secretaria de Cultura de Andirá, familiares da cronista, também estiveram presentes durante o encontro e expressaram questionamentos, lembranças e apontamentos sobre a cultura – nas diversas formas de expressão - em Andirá, ao longo da história. Para a escritora, o projeto reconhece

os trabalhos dos artistas locais e é importante para a disseminação da prática literária, especialmente com as ações nas escolas. “Foi como se tivesse sido um sonho. Foram momentos maravilhosos e eu não esperava tanta receptividade por parte de todas as pessoas que ali compareceram”, destacou. O Sarau já homenageou o Dr. Adirson Ramos, pelo trabalho de documentação que culminou na obra sobre a história de Andirá, lançado pelo Rotary Clube. Também homenageou o poeta, músico, fotógrafo e ex- maestro da Banda Marcial de Andirá, Aparecido Bonesso - representado pelo seu filho, advogado, professor e também escritor, Allaymer Bonesso. Outra autora homenageada foi a juíza da Comarca de Andirá, Dra. Vanessa De Biassio Mazzutti, autora de obras jurídicas importantes e de destaque no país. Também já foi homenageado o artista plástico Erão Maciel, que teve obras expostas durante uma das edições.

Atletismo é um dos esportes mais apoiados pela prefeitura


Cotidiano A-5

TRIBUNA DO VALE

Terça-feira, 17 de abril de 2018

Acusado por estupro, homicídio e ocultação de cadáver vai a júri amanhã

RIBEIRÃO DO PINHAL » Crime aconteceu em dezembro de 2013, em Jundiaí do Sul. Corpo da vítima foi encontrado seminu 10 dias depois, em meio a uma plantação de soja Arquivo Pessoal

Corpo de Érica Costa foi encontrado seminu em uma plantação de soja L u i z Gu i l h er m e B a nnw a rt

Quatro anos depois d e s e r d e nu n c i a d o p e l o Ministério Público do Paraná (MPPR) pelos crimes de estupro, homicídio e o c u lt aç ão de c adáver, em Jundiaí do Sul, o p e d reiro Wi l li an Cr uz sentará nesta quarta-fe ira ( 18) no b anco dos ré us do Tr ibuna l do Júr i d a C omarc a d e R ib eirão do Pin ha l. O cor p o de Ér ic a Gabr i e l a d a Si lv a C o st a , à é p o c a c om 2 3 an o s , foi encontrado seminu, 10 dias após crime, em meio

a uma pl ant aç ão de s oj a. As i nve st i g a ç õ e s che g a ram ao p e dreiro Wi l li an Cruz, que confessou a a u t o r i a d o a s s a s s i n a t o. Porém, em juízo, ele a l e gou te r s i d o c o ag i d o e negou as afirmações feit as na deleg aci a. De acordo com a Políci a Civ i l, Cr uz mante ve relações sexuais com a vítima e, em seguida a matou dentro do próprio c ar ro p orqu e t e r i a s i d o agredido por ela com um fac ão que est ava no banco de trás do veículo. Em depoimento na delegacia, o pedreiro

rel atou qu e a v ít i ma re t or n av a p ar a c a s a a p é , quando foi ab ordada p or ele, qu e e st av a d e c ar ro e ofe re ce u c arona p ar a a mo ç a. D urante o t raj eto, o cas a l acab ou s e b eijando, e s egundo o ac us ado, Érica teria proposto a ele p ar a qu e t ive s s e m re l a ç ã o s e x u a l . C r u z e nt ã o teria ido até a entrada do bairro Matida, próximo a u m d o s t re vo s d e a ce ss o ao município, onde ter i a p ara d o o c ar ro, u m Fi at 1 4 7 , e d e nt r o m a nt i v e ram rel a ç õ e s. Ap ó s o ato, ai nd a s e gundo o acusado, Érica –

Divulgação / Polícia Civil

Willian Cruz confessou o crime na delegacia, mas negou a autoria em juízo

em estado de embriaguez ou de uso de entorpece nte – te r i a p e g a d o u m facão que pertencia a ele, e que est ava no b anco de t rás d o ve í c u lo, e o golp e a d o. O p e d re i ro e nt ã o s e d e fe nd e u d a ag re ss ã o e re v i d ou c om u m s o c o no ma x i l ar d a v ít i ma , e em seguida continuou e sp anc and o a mo ç a . Ao p e rceb e r qu e Ér i c a e st a v a mor t a , C r u z c ar re gou o corpo dela até uma plantação de soja, onde o ab and onou, e e m s e g u i d a f u g iu le v and o ap e nas u m ap a re l h o c e lu l a r d a v ít i ma , e ncont r a d o p el a

p olí ci a ap ós su a pr is ão, j o g a d o e m uma mat a. D e nú nci a O Mi nistér io P úblico denunciou o pedreiro à Just iç a p elos cr imes d e e stupro, hom icídio e o c u lt aç ão de c ad áver. As ac us açõ es, no ent anto, foram impronunciadas pelo juízo da Comarca p or aus ê nc i a de provas . O M P re cor reu d a de cis ã o ju nto ao Tr ibuna l de Ju s t i ç a d o P a r a n á ( T J -PR), que pronunciou o réu pelos crimes de homi cí d i o e f ur to. D e fe s a D e a cordo com a de-

fes a do p e dreiro Wi l li an Cruz, representada pelos advogados Thiago B at ist a He r n a n d e s e Ma n o e l S a n c h e s G a rc i a Ne t o, o Tr i b u n a l d e Ju s t i ç a d o Paraná ( TJ- PR) pronun ciou o réu p elos cr imes de hom icídio e f ur to em cons e quênci a d a con f is s ão ext raof icia l feit a p or ele na delegacia sem a pres enç a de um advogado. “Não há provas p ara condenar o réu, razão p el a qu a l d e fe nd e re mo s a n e g a t i v a d e a u t o r i a”, antecipou o advogado T h i ago B at i s t a He r n an des .

INVESTIGAÇÃO

‘Operação Jewel’ desmantela associação criminosa Divulgação/PM

Divulgação/PM

cinco mandados de prisão, bem como durante o cumprimento dos mandados de busca foram localizadas armas de fogo, as joias subtraídas e um veículo roubado na cidade de Londrina. Ainda, houve a autuação em flagrante de três dos membros da associação criminosa.

Objetos recuperados durante os cumprimentos de mandados judiciais

Policiais encontraram armas que eram utilizadas pelos criminosos nos roubos Da Redação com Assessoria

Deflagrada nos dias 12 e 13 de abril, a ‘Operação Jewel’ desmantelou uma associação criminosa, formada por seis pessoas que praticavam roubos em diversas cidades das regiões Norte e Noroeste do Estado. A investigação, presi-

dida pelo Ministério Público de Ibaiti contou com o apoio da equipe de Inteligência da Polícia Militar do 2º BPM (Ibaiti) e 5º BPM (Londrina). Inicialmente, a investigação visava apurar a autoria de um roubo em face de uma joalheria ocorrido na cidade de Ibaiti. No decorrer das

investigações, apurou-se o envolvimento desta associação criminosa em outros roubos, inclusive a joalherias, também, ocorridos em Nova Londrina, Loanda e Londrina. Foram cumpridos sete mandados de busca e apreensão na cidade de Londrina,

IBAITI

Operação apreende mais de 5 kg de maconha e 1 kg de crack Da Redação com Informe Policial

Polici ais mi lit ares d a 3 ª C omp an h i a , Agê n c i a de Inteligência, Rotam e RPA, em conjunto com a Polícia Rodoviária Esta-

dual (PRE), prenderam na noite deste domingo (15), sete pessoas suspeitas de envolvimento com o tráfico de drogas, em Ibaiti. Segundo a polícia, um t axist a da cidade de Japi r a h av i a s e d e sl o c a d o

até Londrina para buscar drogas que seriam distribu í d a s a t r af i c ante s e m Ibaiti e Japira. Uma operação foi def l a g r a d a , e re s u lt ou e m prisões e na apreensão de 5.064 kg de maconha e 1

kg de crack. O suspeito utilizava o próprio táxi, e na abordagem foi constatada a presença de um adolescente. O veículo foi acompanhado pelos policiais militares nas rodovias PR-272

e 435, e no município de Ibaiti parado quando entrava na cidade. Também houve a abordagem e condução dos suspeitos que estavam em locais previamente combinados entre si es -

p e r a n d o p a r a a e nt re g a das drogas. To d o s o s e n v o l v i d o s ( e nt re el e s d oi s a d ol e s centes) e a droga apreendida foram encaminhados à 37ª Delegacia de Polícia de Ibaiti.


A-6 Atas & Editais PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL LEI Nº. 1.902/2018 SÚMULA: Dispõe sobre o Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos de Ribeirão do Pinhal e Institui o Código Municipal de Limpeza Urbano, e da outras providências. A Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, estado do Paraná aprovou, e, eu Wagner Luiz Oliveira Martins, prefeito municipal sanciono a seguinte: PLANO DE GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E CÓDIGO DE LIMPEZA URBANA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º As políticas setoriais, princípios, procedimentos, normas e critérios referentes à geração, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos e serviços de limpeza urbana, podas e cortes de árvores no perímetro urbano no Município de Ribeirão do Pinhal, deverão orientar-se pelos objetivos, princípios, diretrizes, normas e programas constantes desta lei e decretos regulamentadores subjacentes. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS Art. 2º Constituem-se princípios básicos do Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos de Ribeirão do Pinhal PGIRSU e Código de Limpeza Urbana. I - Redução de impactos ambientais; II - Sustentabilidade econômica e ambiental; III - Produção de riqueza através da reutilização, reaproveitamento e reciclagem de materiais. IV - Inclusão socioambiental dos catadores; V - Educação ambiental como elemento de cidadania; VI - Economia do erário público; VII – Disciplinar e organizar a forma de limpeza urbana. CAPÍTULO III DOS OBJETIVOS Art. 3º São objetivos do Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos – PGIRSU e do Código de Limpeza Urbana do Município de Ribeirão do Pinhal: I - Objetivos Políticos: a) a gestão participativa na elaboração, execução e fiscalização das políticas públicas de meio ambiente; b) estímulo as parcerias público/privadas no setor; c) acesso universal e igualitário à serviços públicos de qualidade, com vistas a redução das desigualdades sociais especializadas pela divisão da cidade; d) acesso à educação ambiental e informações às ações de governos voltadas a questão ambiental; e) melhoria da qualidade de vida da cidade; f) estimulo as iniciativas públicas e privadas que reforcem a coleta seletiva e a reciclagem dos resíduos sólidos urbanos com a consequente geração de empregos e diminuição da disposição final destes resíduos, aumentando a vida útil do Aterro Sanitário Municipal; g) fomentação a instalação de empreendimentos voltados à reciclagem na região (indústrias e empresas) para a consequência agregar valor aos materiais recicláveis, para a consequência geração de empregos e diminuição da disposição final destes resíduos, aumentando a vida útil do Aterro Sanitário Municipal; h) combate efetivo as práticas ambientalmente danosas; i) incentivo a adoção de hábitos, costumes, postura e práticas que minimizam a geração de resíduos urbanos. II - Objetivos Ambientais: a) desenvolvimento econômico sustentável; b) proteger e melhorar a qualidade do meio ambiente natural e construído; c) preservar e conservar os recursos naturas; d) racionalizar uso dos recursos naturais; e) recuperação e preservação de áreas ambientalmente frágeis ou de preservação permanente; f) reduzir o descarte de materiais; g) cumprir e fazer cumprir a legislação ambiental federal, estadual e municipal. III – Objetivos Sanitários: a) garantia e ampliação de acesso ao saneamento básico dos resíduos sólidos (lixo); b) eliminação dos focos de vetores causadores de doenças; c) minimização da contaminação das fontes de água potável; d) minimização da contaminação do solo e do ar; e) redução do descarte de matérias reaproveitáveis.

TRIBUNA DO VALE Terça-feira, 17 de abril de 2018 ornamentais, capaz de causar poluição ou contaminação ambiental. Excluindo-se destes o resíduo sólido industrial cujas características necessitem tratamento especial e de acordo com as especificações do Instituto Ambiental do Paraná – IAP, sendo de responsabilidade exclusiva do gerador; II - resíduos perigosos, como sendo aqueles que podem causar efeitos negativos ao meio ambiente, a saúde e ao bem estar da população, quando descartados inadequadamente; III - meio ambiente, como o conjunto de condições, influências e interações de ordem física, química, biológica, social, cultural e política, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; IV - poluição, como qualquer alteração da qualidade ambiental decorrente de atividades humanas ou fatores naturais que diretamente ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; b) afetam desfavoravelmente a biosfera; c) afetam desfavoravelmente as águas subterrâneas e superficiais; d) lancem matéria ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos; e) afetem as condições estéticas e sanitárias do Meio Ambiente. V - coleta seletiva, como um sistema de recolhimento de materiais recicláveis, tais como papéis, papelão, plásticos, vidros, metais e outros que possam ser reaproveitados, previamente separados na fonte geradora subdividindo-se em: a) coleta seletiva domiciliar assemelha-se ao procedimento clássico coleta normal de lixo. Porém, os veículos coletores percorrem os domicílios em dias e horários específicos que não coincidam com a coleta normal recolhendo apenas lixo seco, previamente separado na fonte geradora pelo próprio cidadão. b) coleta em PEV - Postos de Entrega Voluntária - Locais de Entrega Voluntária, utilizado normalmente contêineres ou pequenos depósitos, colocados em pontos fixos, onde o cidadão, espontaneamente, deposita os recicláveis. VI - reciclagem, como um conjunto de técnicas que tem por finalidade aproveitar materiais descartados e reutilizá-los no ciclo de produção de que saíram. É o resultado de uma serie de atividades, pela quais materiais que se tornariam lixo, ou estão no lixo, são desviados, coletados, separados e processados para serem usados como matéria-prima na manufatura de novos produtos. VII - compostagem, como processo de decomposição biológica de fração orgânica biodegradável de resíduos sólidos, efetuado por microorganismos, em condições controladas de aerobiose e demais parâmetros. VIII - aterro sanitário, como local utilizado para disposição final dos resíduos sólidos domiciliares, executado segundo critérios de engenharia e normas operacionais específicas na Resolução CONAMA nº. 308, de 31 de março de 2002. IX - educação ambiental, como sendo os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a preservação, conservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade. X - impacto ambiental, como sendo qualquer alteração causada no meio ambiente por atividade humana que afetem: a) a saúde, a segurança e o bem estar da população; b) o bioma; c) as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; d) os costumes, a cultura, e as vivencias dos cidadãos; e) a qualidade e quantidade dos recursos ambientais. Art. 6º Definem-se como resíduo público os resíduos sólidos provenientes dos serviços de limpeza urbana executados nas vias e logradouros públicos. § 1º A coleta, transporte e destinação do resíduo público gerado na execução dos serviços de limpeza urbana serão de responsabilidade do Poder Executivo ou Empresa Terceirizada. § 2º O produto do trabalho de capina e limpeza de meio fio, sarjetas, ruas e demais logradouros públicos, deverá ser recolhido no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas da execução do serviço. Art. 7º São classificadas como serviço de limpeza urbana e resíduos sólidos as seguintes tarefas: I - coleta, transporte e disposição final dos resíduos público, ordinário domiciliar e especial; II - conservação da limpeza de vias, praças, áreas verdes, parques e outros logradouros e bens de uso comum do povo do Município de Ribeirão do Pinhal; III - remoção de bens móveis abandonados nos logradouros públicos; IV - outros serviços concernentes à limpeza da cidade. Art. 8º Os Resíduos Sólidos Domiciliares que trata esta lei se referem aos resíduos sólidos gerados nas residências, estabelecimentos comerciais e de serviços, sendo excluídos desta categoria os resíduos sólidos urbanos especiais tais como: construção civil, lâmpadas fluorescentes, pilhas, baterias, pneumáticos inservíveis, entulhos volumosos domésticos, de resíduos sólidos de serviço de saúde, resíduos gerados pela atividade fabril, restos de poda e cadáveres de animais, os quais necessitam de tratamento diferenciado como exposto nesta lei. Art. 9º Definem-se como resíduo especial os resíduos sólidos que, por sua composição, peso ou volume, necessitam do tratamento ou destinação final específicos, ficando assim classificados:

IV - Objetivos Sociais: a) aperfeiçoamento dos critérios da limpeza, da conceituação dos resíduos sólidos urbanos e da sua destinação; b) incentivo a organização e formação de cooperativas e associações dos trabalhadores autônomos com recicláveis; c) incentivo a capacitação profissional aos trabalhadores que atuam no setor e de seus familiares como meio de inclusão socioambiental; d) geração de renda e riqueza a partir do reaproveitamento dos materiais descartados.

I- resíduos produzidos em imóveis, residenciais ou não, que não possam ser dispostos na forma estabelecida para a coleta regular, tais como materiais de demolições, limpeza de jardins e podas de árvores; II - resíduos provenientes de estabelecimentos que prestam serviços de saúde; III – resíduos gerados em estabelecimentos que realizam o abastecimento público; IV - resíduos provenientes de estabelecimentos que comercializam alimentos para consumo imediato; V - resíduos produzidos por atividades ou eventos instalados em logradouros públicos; VI - resíduos gerados pelo comércio ambulante; VII - outros que, por sua composição, se enquadrem na classificação deste artigo, inclusive veículos inservíveis, excetuando-se o resíduo industrial e radioativo, objeto de legislação própria.

V - Objetivos Administrativos Municipais: a) ampliação da eficiência e da eficácia social e ambiental dos serviços de limpeza pública e da gestão dos resíduos sólidos domiciliares; b) obtenção de recursos financeiros que permitam resgatar o déficit de equipamentos no setor de limpeza pública; c) integração e coordenação das diversas atividades e ações administrativas municipais do setor, e sua integração com as políticas e ações estaduais e federais, bem como iniciativas privadas; d) ampliação das atividades do planejamento integrado da ação municipal e privado; e) capacitação dos funcionários municipais do setor; f) apoio efetivo as iniciativas privadas de proteção ambiental; g) normatizar e fiscalizar, de acordo com a legislação Federal, Estadual e Municipal, o gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos provenientes da construção civil; h) fiscalização e controle do setor; i) eliminação do déficit de equipamentos necessários a os serviços da limpeza pública; j) promover entendimento com setores de outra esfera de governo, visando que estes adotem as unidades básicas de planejamento como a proteção do meio ambiente e saúde pública, principalmente Divisão de Serviços Públicos e a Divisão da Vigilância Sanitária. CAPITULO IV DAS DEFINIÇÕES E REGULAMENTOS Art. 4º O PGIRSU, também denominado Plano de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos Urbanos, e Código de Limpeza Urbana é o instrumento básico, de caráter normativo e programático, que aponta e descreve as ações relativas ao seu manejo, contemplando os aspectos referentes à geração, segregação, acondicionamento, coleta (convencional ou seletiva), armazenamento, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos, face critérios sanitários, ambientais, jurídicos e socioeconômicos, em articulação integrada do poder público e sociedade civil em geral. Art. 5º Para os fins desta lei entende-se por: I - resíduos sólidos urbanos ou domiciliares, como qualquer forma de matéria ou substância, nos estado sólido e semi-sólido, que resulte de atividades domésticas, hospitalar comercial, agrícola, de serviços, da construção civil, de limpeza de logradouros públicos tais, como: varrição, podas e cortes de árvores e plantas

Art. 10 Definem-se como Pequeno Gerador, as atividades que produzam até 50 kg de resíduos por dia, e por Grande Gerador as atividades que produzam acima de 50 kg de resíduos por dia. Parágrafo Único: as atividades classificadas pelo Órgão Ambiental do Paraná como potenciais poluidores não se aplica este artigo, devendo estas atender a legislação ambiental nacional e estadual vigentes. Art.11 Poderá, a seu critério, o Executivo Municipal adotar ou estabelecer parcerias para a efetivação da coleta seletiva e a reciclagem de materiais como forma de tratamento dos resíduos sólidos, sendo que o material residual inservível deverá ser destinado a um aterro sanitário local ou terceirizado. Poderá ainda, a partir do surgimento de novas tecnologias viabilizar novas formas de disposição dos rejeitos. Art.12 A destinação e disposição final do resíduo de qualquer natureza e responsabilidade, ressalvadas as exceções previstas nesta Lei, somente poderão ser realizadas em locais autorizados e estabelecidos pelo Executivo Municipal, indicados conjuntamente pelos órgãos ambientais e de saúde pública. Parágrafo único: Quando da infração deste artigo decorrer a aplicação de multa, esta será fixada em 30 UPF. Art.13 O usuário deverá providenciar, por meio próprio, os recipientes necessários ao acondicionamento dos resíduos sólidos gerados, observando as características e especificações a serem regulamentadas pelo Executivo Municipal. § 1º Quando da infração deste artigo decorrer a aplicação de multa, esta será fixada em 5 UPF. § 2º Os recipientes que não apresentarem condições mínimas de uso ou não observarem o disposto no “caput” serão considerados irregulares e recolhidos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Art. 14 Na execução de qualquer serviço de limpeza urbana, os garis deverão usar equipamentos de proteção individual, definidos por normas do Ministério do Trabalho, visando a prevenção de acidentes do trabalho.

CAPÍTULO V DOS PROGRAMAS E RESOLUÇÕES Art. 15 Os programas que compõem o PGIRSU e do Código de Limpeza Urbana do Município de Ribeirão do Pinhal são, entre outros futuros: I - Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Domiciliares;


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Terça-feira, 17 de abril de 2018

II - Programa de Processamento de Materiais Recicláveis e Orgânicos; III - Programa de Acondicionamento, Coleta e Destinação dos Resíduos Sólidos Domiciliares, Deposição de Materiais Descartados da Construção Civil e Resíduos Domiciliares Volumosos; IV - Programa de Destinação Final dos Resíduos Especiais e outras Fontes de Geração; V - Programa de Regulamentação da Limpeza dos Terrenos Edificados ou Não, Disposição de Muros, Cercas e Passeio; VI - Programa de Operação do Aterro Sanitário Municipal; VII - Programa de Inclusão Socioambiental dos Catadores; VIII - Programa de Educação Ambiental; IX – Programa de Poda e Corte de Árvores no Perímetro Urbano.

Seção I Do Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Domiciliares Sub Seção I Da Coleta Seletiva Domiciliar Art.16 Fica instituída no Município de Ribeirão do Pinhal, a Coleta Seletiva dos resíduos sólidos domiciliares, em todos os bairros do município. Art. 17 Os fabricantes nacionais, importadores, distribuidores e os revendedores desses produtos são responsáveis pela coleta nos pontos de revenda, acondiciona¬mento, armazenamento, coleta, transporte, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final ambientalmente adequados dos resíduos. Compete ao cidadão a separação doméstica dos resíduos, seu acondicionamento e disposição para coleta nos dias próprios, separando-se os rejeitos domésticos nas categorias: I -lixo seco, como sendo: plásticos, metais, papeis (exceto papel higiênico), vidro; II -lixo molhado, como sendo: restos de alimentos, papel higiênico e outros papeis sujos, fraldas descartáveis, absorvente intimo e outros rejeitos não passiveis de reciclagem. III - Resíduos Perigosos Especiais, como sendo: a) Pilhas e baterias que contenham em sua formulação metais pesados (chumbo, mercúrio, cádmio, níquel – segundo resolução CONAMA 401/2008); b) Pneumáticos (resolução CONAMA 258/1999); c) Lâmpadas Fluorescentes, de vapor de sódio e luz mista; d) Objetos eletroeletrônicos; e) Embalagens de tintas; f) Solventes e óleo lubrificantes; § 1º O descumprimento implicará nas seguintes penalidades que depende da sua quantidade, tipo de material contaminante, o seu grau toxicológico: a) Consumidores finais: multa de 1 UPF a 50 UPF. b) Revendedores: multa de 10 UPF a 200 UPF. c) Fabricantes e importadores: pela falta do cadastro 50 UPF a 500 UPF. d) Pela não apresentação, não implementação ou descumprimento parcial ou total do Plano de Gerenciamento: multa de 50 UPF a 500 UPF. e) Distribuidores: multa de 100 UPF a 500 UPF. IV - Resíduos da Construção Civil (resolução CONAMA 307/2002) e resíduos volumosos como móveis e equipamentos domésticos não utilizados, grandes embalagens de madeira, restos verdes de podas. § 1º Os resíduos sólidos de que trata a inciso I do caput deste artigo deverão estar secos e limpos, não sendo permitida a colocação de resíduos domésticos orgânicos misturados, para fins da coleta seletiva. § 2º A Administração Municipal elaborará campanha permanente de sensibilização e conscientização da população em geral para a adoção da prática da separação dos resíduos sólidos domésticos. § 3º Constitui objetivo a ser atingido em 05 (cinco) anos a inversão do quadro atual da coleta de resíduo misturado. Art. 18 A gestão da coleta seletiva dos resíduos mencionados no artigo anterior é de competência do Poder Público Municipal ou empresa por ele terceirizada segundo o determinado nesta lei, sendo que os Resíduos da Construção Civil mencionados ao inciso IV do referido artigo serão coletados por prestadoras de serviços devidamente cadastradas junto a Prefeitura Municipal nos termos desta lei. Art. 19 Os imóveis públicos da administração municipal, estadual e federal, direta ou indireta deverão ter instalado conjunto de coletores para coleta seletiva do lixo seco na cor universal e do lixo molhado na cor a ser estabelecido pelo poder municipal em regulação futura, recomendada para estabelecimentos privados em especial: a) supermercados; b) postos de abastecimento de combustíveis; c) estabelecimentos privados de ensino; d) indústrias; e) entidades de classe.

Sub Seção II Da Entrega Voluntária Art. 20 Fica instituída a Coleta Seletiva em Pontos de Entrega Voluntária (PEV´s) a ser regulamentada os modelos e locais onde o cidadão espontaneamente depositará o lixo seco previamente separado em sua residência. Parágrafo único: A administração municipal instalará em seus próprios escopos, que forem adequados para tanto, Pontos de Entrega Voluntária, podendo estabelecer parcerias para criação dos mesmos em locais comunitários ou privados, tais como o Ecopontos. Seção II Do Programa de Processamento de Materiais Recicláveis e Orgânicos Art. 21 O Programa de Processamento de Materiais Recicláveis consiste-se no conjunto de técnicas, equipamento e ações que compreendem os processos de recepção, separação, processamento classificação, prensagem e comercialização dos materiais para que estes tenham maximização de seu valor agregado e possam ser reaproveitados economicamente, gerando ganhos ambientais e sociais. Parágrafo único: O Programa de Processamento de Materiais Recicláveis e Orgânicos será promovido pela administração municipal, diretamente e/ou por meio de parcerias com associações cooperativas de catadores de materiais recicláveis ou sessão a empresas privadas.

Atas & Editais A-7 a) nas zonas de coleta noturna quando for utilizada no município, em sacos plásticos; nas vilas populares e nas zonas de coleta diurna, fica facultado o uso de outros recipientes indicados em regulamento; b) materiais cortantes ou pontiagudos deverão ser devidamente embalados, a fim de evitar lesão aos garis; c) os sacos plásticos ou recipientes indicados devem ser convenientemente fechados, em perfeitas condições de higiene e conservação, sem líquido em seu interior. § 1º Quando da infração do inciso I e II, alíneas “a” e “b”, deste artigo decorrer a aplicação de multa, esta será fixada em 8 UPF. § 2º Quando da infração do inciso II, alínea “c”, deste artigo decorrer a aplicação de multa, esta será em 10 UPF. Art. 25 O resíduo domiciliar deve ser disposto no logradouro público, junto ao alinhamento de cada imóvel ou em local determinado em regulamento, próximo ao horário de coleta. Parágrafo único. Quando da infração deste artigo decorrer a aplicação de multa, esta será em 2 UPF. Art. 26 O Poder Executivo poderá exigir que os usuários acondicionem separadamente o lixo gerado, visando à coleta seletiva dos resíduos. Parágrafo único: Quando da infração deste artigo decorrer a aplicação de multa, esta será em 5 UPF. Art. 27 Somente serão recolhidos pelo serviço regular de coleta os resíduos sólidos acondicionados em recipientes que estejam de acordo com o disposto neste capítulo. Art. 28 Os horários, meios e métodos a serem utilizados para a coleta regular de resíduos obedecerão às disposições desta Lei. Art. 29 Constitui-se destinação adequada dos resíduos sólidos domiciliares: a) compostagem ou formulação de biomassa como fonte energética: Materiais lenhosos oriundos de podas e peças de madeira; parcela orgânica dos resíduos sólidos domiciliares; podas de plantas; b) Reciclagem: móveis em material que não madeira, grandes embalagens; materiais que provenham tecnologia disponível para tal; c) Aterro Sanitário: todo resíduo sólido doméstico conforme Art 8º desta lei d) Tecnologias Inovadoras: a destinação final dos resíduos relatados no Art 8º, através de novas tecnologias, fica à critério da administração municipal, atendendo a legislação ambiental vigente. § 1º O descarte destes materiais em áreas públicas ou particulares constitui-se infração administrativa com multa de 10 UPF. Sem prejuízo de demais penalidades previstas na legislação estadual e federal. § 2º O Poder Público Municipal poderá estabelecer parceria com entidade de catadores ou iniciativa privada para repasse a estes das podas oriundas da arborização pública.

Sub Seção II Dos Resíduos Domiciliares Volumosos Art. 30 São considerados Resíduos Domiciliares Volumosos aqueles constituídos basicamente por material volumoso não removido pela coleta pública municipal, como móveis e equipamentos domésticos inutilizados, grandes embalagens, pecas de madeira, podas de plantas e outros assemelhados, não provenientes de processos industriais. § 1º A administração municipal poderá autorizar este tipo de coleta por empresas credenciadas, desde que atendam a legislação ambiental vigente para a destinação final deste tipo de resíduo. § 2º O poder público municipal mediante solicitação do contribuinte e recolhimento de taxa correspondente a ser regulamentada, poderá proceder ou terceirizar à coleta destes resíduos depositando-os e destinando-os devidamente. § 3º O descarte destes materiais em áreas públicas ou particulares constitui-se infração administrativa com multa de 15 UPF. Sem prejuízo de demais penalidades previstas na legislação estadual e federal.

Sub Seção III Dos Resíduos da Construção Civil e Resíduos Sólidos não Domésticos ou Pastosos Art. 31 A coleta dos resíduos sólidos não domésticos, ou pastosos deverá ser feita de maneira a não provocar o seu derramamento no local de carregamento. Parágrafo único: Quando da infração deste artigo decorrer a aplicação de multa, esta será fixada em 15 UPF, além de ser comunicada a infração ao Órgão competente para devidas providências. Art. 32 O transporte de resíduos sólidos da construção civil ou pastosos deverá ser feito em conformidade com o que segue: I- os veículos transportadores de material a granel, assim considerados: terra, resíduos de aterro, entulhos de construções ou demolições, areia, barro, cascalho, brita, escória, serragem e similares, deverão ser realizados por meio de caminhões do tipo “Brooks”, com caçamba escamoteável, ou de tecnologia que os venham a substituir impedindo o derramamento dos resíduos; II – os veículos transportadores de resíduos pastosos, como argamassa, deverão ter sua carroceria estanque de forma a não provocar derramamento nas vias e logradouros públicos. III – Todas as caçambas temporárias deverão apresentar-se com: a) identificação com o nome da empresa proprietária, número de telefone e número da caçamba; b) pintura em cor amarela ou laranja em bom estado de conservação. c) conter faixa zebrada em todo o seu contorno; d) possuir sinalização reflexiva em todos os seus lados, em forma de faixas retangulares e de triangulo; e) a inscrição PROIBIDO LIXO DOMESTICO, em letras pretas, em todas as faces. f) Capacidade volumétrica não superior a 7,00 m³ (sete metros cúbicos). § 1º Entulhos de tubulação, sacarias, latas, madeiras, perfis metálicos e outros, quando em quantidade de até 1m³ podem ser descartados através da Coleta Seletiva a ser regulamentada em lei pelo Poder Executivo. § 2º Quando da infração dos incisos I, II e III deste artigo decorrer a aplicação de multa, esta será fixada em 15 UPF. Art. 33 A disposição final dos resíduos da construção civil coletados deverá atender a Resolução CONAMA nº 307 de 2002 que dispõe sobre o assunto, ficando o município responsável pela indicação de áreas próprias à esta atividade. Parágrafo Único: É proibida a destinação deste tipo de resíduo em áreas ou locais não autorizados pelos órgãos competentes. Quando da infração deste artigo decorrer a aplicação de multa, esta será fixada em 20 UPF. Art. 34 O transporte de caçambas carregadas deverão ser acompanhadas por “Guia de Transporte de Resíduos – GTR”, expedido pela empresa transportadora, o qual devera conter no mínimo as seguintes informações:

Art. 22 Os objetivos específicos do programa que trata esta seção são: I - a geração e apropriação de renda aos envolvidos na base do processo, orientado pelos principio da economia solidária; II - autogestão aos envolvidos no processo visando o fim da tutela estatal; III - obtenção de matéria prima para ampliação/diversificação das cadeias produtivas no município; IV - a redução do descarte de materiais. V - Reaproveitamento de resíduos. Seção III Programa de Acondicionamento, Coleta e Destinação dos Resíduos Sólidos Domiciliares, Deposição de Materiais Descartados da Construção Civil e Resíduos Domiciliares Volumosos Sub Seção I Dos Resíduos Sólidos Domiciliares Art. 23 A coleta regular, transporte e destinação final do resíduo domiciliar são de exclusiva competência do Município, ficando livre para o estabelecimento de parcerias ou terceirização do serviço quando julgar necessário. Art. 24 O acondicionamento e a apresentação do resíduo ordinário domiciliar à coleta regular deverão ser feitos levando em consideração as determinações que seguem: I- o volume dos sacos plásticos e dos recipientes não devem ser superior a 100 (cem) litros ou inferior a 3 (três) litros. II- o acondicionamento do resíduo domiciliar será feito, obrigatoriamente, na forma seguinte:

a) Razão social da empresa transportadora e CNPJ; b) Endereço da sede, telefone; c) Data da retirada da caçamba, endereço, de origem dos resíduos, descrição dos resíduos, número da caçamba; d) Placa do veículo; e) Endereço da destinação dos resíduos; f) Número da autorização da área expedida pela Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente. § 1º A não apresentação da GTR, quando solicitada, implica em infração deste artigo decorrendo a aplicação de multa fixada em 25 UPF, retenção do veículo para fins de disposição da carga em local autorizado e cassação da licença de funcionamento e de localização da prestadora dos serviços. § 2º As notas fiscais de prestação de serviço expedidas deverão conter o número das GTR’s correspondente aos serviços prestados. Art. 35 As prestadoras destes serviços, sob pena de cassação do Alvará e Licença de funcionamento dos serviços, deverão apresentar ao Poder Público Municipal relatório trimestral contendo, no mínimo as seguintes informações: a) Razão social e CNPJ da empresa transportadora. b) Endereço da sede, telefone; c) CNPJ; d) Rol das GTR’s do período; e) Volume cúbico transportado e descartado; Art. 36 Logo após a retirada da caçamba, o responsável da obra deve efetuar a limpeza do local, bem como,


A-8 Cidades

TRIBUNA DO VALE Terça-feira, 17 de abril de 2018 Antônio de Picolli

Casa da Cultura de Santo Antônio da Platina é o símbolo do setor na cidade

MembrosdenunciamsecretáriodaCultura pordissoluçãodeConselhoaindaemvigência

S.A.PLATINA» Conselho Municipal de Políticas Culturais foi eleito em novembro de 2016, mas secretário disse que está irregular e que haverá nova eleição Antônio de Picolli

Luiz Guilherme Bannwart

Secretário Gilmar diz que lei exige conferência para eleição de conselho Gladys Santoro

O artista plástico Marcos Almeida - representando os demais membros n ã o g ov e r n a m e nt a i s d o C o n s e l h o Mu n i c i p a l d e Política Cultural de Santo Antônio da Platina – denunciou nest a s egund a-feira, 16, no Ministério Público, o secretário municipal de Esportes e Cu ltu r a e L a z e r Marc o s Gilmar Amaral. Segundo representação de Almeida, o secretário publicou no site da prefeitura, a realização da 1ª Conferência de Políticas Culturais a ser realizado no próximo dia 20, ocasião onde serão eleitos os integrantes não governam e nt a i s p a r a c omp o r o

C o n s e l h o Mu n i c i p a l d e Política Cultura, ou seja, a nota deixa claro que o conselho atual foi dissolvido antes do término de sua vigência. Almeida explica que o Conselho atual foi oficializado por lei municipal número 1547 de 29 de março de 2016, e que os m e mbro s s ó a s s u m i r am oficialmente em 9 de novembro do mesmo ano, o que significa que sua dissolução é irregular diante do prazo de dois anos de vigência. O conselheiro ainda a l e g a a o M P, q u e a d e c i s ã o d o s e c re t ár i o n ã o teve ampla divulgação nos meios de comunicação d a c i d a d e . “Por t ant o, o secretário tomou atitude

que caracteriza abuso de p o der e arbit rar ie d ade”, diz um trecho da representação. Ele ainda pede ao promotor que apure as medidas tomadas pelo secretário e deixa claro que todos os membros não governamentais do Conselho são pessoas da sociedade civil sem vínculos com o poder público. Outro lado O secretário municipal de Esportes, Cultura e Lazer, Gilmar Amaral disse à reportagem que o conselho atual foi revogado porque a mesma lei que o instituiu em 29 de março de 2016, determinava a realização de uma conferência de políticas culturais, de onde sairiam delegados que ele-

Artista plástico Marcos Almeida mostra a representação feita no MP

geriam os conselheiros nã o gove r name nt ais . “A lei não foi integralmente c u mpr i d a . Nã o h ouve a conferência. S ó estamos querendo regularizar uma situação que se encontra irregular. Tanto é que os próprios membros do atual

conselho podem participar d a c on f e rê n c i a e t e nt ar se reeleger. Não há nada contra eles. Trata-se simplesmente de corrigir erros que podem ser prejudiciais no futuro”, disse. O secretário Gilmar disse que a conferência

que estava marcada para o próximo dia 20 foi adiada para que se possa dar ampla publicidade ao ato, e que todos os membros do conselho serão devidamente informados das medidas tomadas e seus motivos.

RECUPERAÇÃO

Prefeitura de Ibaiti reforma ponte de acesso ao Bairro Santo Reis Da Assessoria

Homens e máquinas da Secretaria de Obras, Viaç ã o e S e r v i ç o s Ur b an o s da Prefeitura Municip a l de Ibaiti concluíram esta semana a reforma da ponte d a e st r a d a d o B ai r ro Santo R eis. Tamb ém foi realizado o patrolamento d a est rad a do B anco d a Terra do Vassoural e do Bairro Santo Reis. Para o prefeito Dr. An-

ton e ly d e C ar v a l h o qu e visitou as obras ao lado d o v i c e - pre fe ito Ul iss e s Mingote, o trabalho des e nvolv i d o nas e st r a d as rurais refletem diretamente no dia a dia da c o mu n i d a d e q u e v i v e e t r a b a l h a n a z on a r u r a l . “É muito gratificante poder assegurar um tráfego digno nas estradas rurais. Sabemos o quanto as b o as condiçõ es das vias interferem na vida das

comunidades, por isso daremos continuidade a esse trabalho que já tem gerado efeitos p osit ivos na nossa cidade”, afirmou o prefeito. Pel a p onte e e st r a da passam o caminhão de leite que diariamente transporta mais de 5 mil litros do produto produzido na região e o transp o r t e e s c o l a r. Pe l a v i a também é escoados um grande volume de soja.

Divulgação

Ponte dá acesso ao transporte escolar, escoamento de produção agrícola e leiteira


Atas & Editais B-1

TRIBUNA DO VALE

Terça-feira, 17 de abril de 2018

proceder a devida reparação dos danos causados ao calçamento, passeio ou pista, ou outros equipamentos públicos deixando o local em perfeita condições. § 1º Quando da infração deste artigo decorrer a aplicação de multa, esta será fixada em 20 UPF. § 2º As obrigações previstas neste artigo cabem subsidiariamente ao responsável pela prestação do serviço de transporte, ao que eventuais reparos devem ser realizados, em no máximo 48 horas, levando-se em contrário a infração deste artigo multa fixada em 25 UPF. Art. 37 As empresas que já possuem alvará de funcionamento deverão atender o dispositivo nesta seção, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de publicação desta lei, cabendo ao Poder Executivo dar ciência das normas vigentes para a execução dos serviços, sob pena de cassação da autorização da prestação dos serviços. Art. 38 O poder Público Municipal estabelecerá parecerias, bem como adotará práticas de estimulo ao reaproveitamento dos resíduos da construção civil.

Pequeno Gerador e Grande Gerador, conforme Art. 10, deverão acondicionar o resíduo produzido em sacos plásticos, manufaturados para este fim, dispondo-os em local e horário a ser determinado para recolhimento, seguindo o cronograma de coleta estabelecido pelo município. Parágrafo único: Quando da infração do artigo decorrer a aplicação de multa, esta será fixada em 25 UPF. Art. 46 A coleta e a destinação final dos resíduos sólidos referentes ao artigo anterior, classificados como Pequeno Gerador, ficará sob responsabilidade da Administração Municipal, ficando o Grande Gerador responsável para o encaminhamento e destinação dos resíduos gerados. Parágrafo único: Poderá a Administração Municipal proceder a coleta ou a terceirização dos resíduos sólidos dos Grandes Geradores destinando-os devidamente mediante regulamentação, podendo estabelecer o recolhimento de taxa correspondente.

Sub Seção IV Dos Resíduos de Bares e Similares

Art. 39 Consideram-se meios de reutilização dos resíduos da construção, e portanto destinação adequada destes rejeitos: a) utilização como forma de aterro nas construções civis, taludes manutenção de estradas rurais; b) reincorporação através de novos subprodutos produzidos do reaproveitamento às construções.

Seção IV Da Destinação Final dos Resíduos Perigosos, Especiais e outras Fontes de Geração Sub Seção I Dos Resíduos de Imóveis Art. 40 A coleta, transporte, destino e disposição final do resíduo especial gerado em imóveis, residenciais ou não, conforme Art. 9º inciso I desta lei, são de exclusiva responsabilidade de seus proprietários, sendo proibida a acumulação deste no passeio público, mesmo que provisoriamente. § 1º Estes resíduos devem ser dispostos diretamente no veículo para transporte ou em containers, com destinação para os locais adequados indicados pelo Município. § 2º Quando da infração deste artigo decorrer a aplicação de multa, esta será fixada em 25 UPF.

Art. 47 Os bares, lanchonetes, padarias, confeitarias e outros estabelecimentos de venda de alimentos para consumo imediato, serão dotados com recursos da própria atividade de recipientes de resíduos colocados em locais visíveis e de fácil acesso ao público em geral, em modelos a ser estabelecidos e regulamentados pelo Poder Executivo. § 1º Para os estabelecimentos com área de comercialização igual ou inferior a 20 m², será obrigatória a instalação de um conjunto com 2 (dois) recipientes de, no mínimo, 60 (sessenta) litros. Um para “lixo seco”, outro para “lixo molhado”. § 2º Para cada 20 m² de área de comercialização que ultrapasse a área referida no parágrafo anterior, será exigida a colocação de 1 (um) conjunto conforme estabelecido no mesmo parágrafo. § 3º Para os cálculos de metragem mencionados, considerar-se-ão também as áreas de calçadas e recuos em que estejam fixadas mesas e cadeiras dos referidos estabelecimentos. § 4º Quando da infração deste artigo e seus parágrafos decorrer a aplicação de multa, esta será em 10 UPF. Art. 48 As áreas do passeio público fronteiriças ao local do exercício das atividades comerciais deverão ser mantidas em permanente estado de limpeza e conservação pelo responsável do estabelecimento. Parágrafo único: Quando da infração deste artigo decorrer a aplicação de multa, esta será fixada em 20 UPF. Sub Seção V Dos Resíduos de Promoções em Logradouros Públicos

Art. 41 Os serviços previstos no artigo anterior não poderão ser realizados pelo Poder Executivo, sendo de inteira responsabilidade do gerador dos resíduos. Art. 42 No que forem pertinentes à limpeza e conservação dos logradouros públicos, as construções e demolições reger-se-ão pelas disposições da presente Lei e pelas seguintes obrigações: I- manter em estado permanente de limpeza e conservação o trecho fronteiro à obra; II- evitar excesso de poeira e queda de detritos nas propriedades vizinhas, vias e logradouros públicos; III- não dispor material no passeio ou via pública, senão o tempo necessário para sua descarga, salvo quando se destinar a obras a serem executadas no próprio logradouro ou muro de alinhamento. § 1º No caso previsto no inciso III, supra, deve ser mantida livre no mínimo um terço (1/3) do passeio para a passagem de pedestres. § 2º As sanções decorrentes da não observância do disposto neste artigo, serão aplicadas ao responsável pela obra ou ao proprietário do imóvel autuado. § 3º Quando da infração dos incisos I, II e III, deste artigo decorrer a aplicação de multa, esta será em 15 UPF.

Sub Seção II Dos Resíduos de Saúde Art. 43 Consideram-se resíduos de serviços de saúde, para os fins desta Lei, aqueles declaradamente contaminados, contagiosos ou suspeitos de contaminação pela presença de agentes biológicos ou que por suas características químicas apresentem risco potencial à saúde pública e ao meio ambiente, e que provenham de estabelecimentos hospitalares, maternidades, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios, sanatórios, clínicas, necrotérios, centros de saúde, bancos de sangue, consultórios médicos e odontológicos, clínicas veterinárias, laboratórios, farmácias, drogarias e congêneres. Art. 44 Para efeito desta lei aplica se os dispositivos da resolução RDC n 33 no D.O.U. de 05/03/2003 publicada no dia 25 de fevereiro de 2003, pela ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Os resíduos gerados nos estabelecimentos de saúde, atenderão à seguinte classificação:

Art. 49 Nas feiras livres, instaladas em vias ou logradouros públicos, onde haja a venda de gêneros alimentícios, produtos hortifrutigranjeiros ou outros produtos de interesse do ponto de vista do abastecimento público, é obrigatória a colocação de um conjunto com 2 (dois)recipientes de recolhimento de resíduos, um para “lixo seco” e outro para “lixo molhado”, de no mínimo, 60 (sessenta)litros, colocados em local visível e acessível ao público em quantidade mínima de 1 (um) conjunto recipiente por banca instalada, em modelos a ser estabelecidos e regulamentados pelo Poder Executivo. Parágrafo único: Quando da infração deste artigo decorrer a aplicação de multa, esta será fixada em 10 UPF. Art. 50 Os feirantes, artesãos, agricultores ou expositores, devem manter permanentemente limpa a sua área de atuação, acondicionando corretamente o produto da limpeza em sacos plásticos, dispondo-se em locais e horários determinados para recolhimento. § 1º Imediatamente após o encerramento das atividades, deverá o comerciante fazer a limpeza da sua área de atuação. § 2º Quando da infração deste artigo e seu § 1º decorrer a aplicação de multa, esta será fixada em 10 UPF. Art. 51 Os comerciantes de que trata esta Seção, deverão, obrigatoriamente, cadastrar-se na Divisão de Limpeza Pública da Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente, dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei. § 1º Para os efeitos deste artigo o Executivo Municipal deverá adotar medidas que evitem múltiplo cadastramento para o mesmo fim. § 2º Quando da infração deste artigo decorrer a aplicação de multa, esta será fixada em 10 UPF. Art. 52 No caso do não recolhimento da multa que lhe tenha sido imposta, fica o comerciante inadimplente sujeito ao cancelamento de sua matrícula no Município ou organismo responsável. Art. 53 Os responsáveis por circos, festas e promoções, parques de diversões e similares, instalados em logradouros públicos ou não, devem manter limpa a sua área de atuação, acondicionando corretamente o produto da limpeza em sacos plásticos e colocando-os nos locais determinados para recolhimento. Parágrafo único: Quando da infração deste artigo decorrer a aplicação de multa, esta será fixada em 25 UPF.

I- GRUPO “A”: resíduos que apresentem risco potencial à saúde pública e ao meio ambiente devido à presença de agentes biológicos, compreendendo: Sub Seção VI a) sangue e hemoderivados; b) animais usados em experimentação, bem como os materiais que tenham entrado em contato com os mesmos; c) excreções, secreções e líquidos orgânicos; d) meios de cultura; e) tecidos; f) órgãos; g) fetos; h) peças anatômicas; i) filtros de gases aspirados de área contaminada; j) resíduos advindos de área de isolamento; k) restos de alimentos de unidade de isolamento; l) resíduos de necrotérios; m) resíduos de laboratórios de análises clínicas; n) resíduos de unidades de atendimento ambulatorial; o) animais mortos em clínicas veterinárias; p) objetos perfurantes ou cortantes, capazes de causar punctura ou cortes, provenientes de estabelecimento prestadores de serviços de saúde. II- GRUPO “B”: resíduos que apresentem risco potencial à saúde pública e ao meio ambiente devido às suas características químicas, incluindo-se: a) drogas quimioterápicas e produtos por elas contaminados; b) resíduos farmacêuticos, compreendendo medicamentos vencidos, contaminados, interditados ou não utilizados; c) resíduos tóxicos, corrosivos, inflamáveis, reativos e demais produtos considerados perigosos, conforme classificação da NBR 10004 da ABT.

Dos Resíduos do Comércio Ambulante Art. 54 Os vendedores ambulantes, detentores de licenciamento de estabelecimento nas vias e logradouros públicos ficam obrigados a cadastrar-se na Divisão de Tributação (Prefeitura), dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei. § 1º Para os efeitos deste artigo o Poder Executivo Municipal deverá adotar medidas que evitem múltiplo cadastramento para o mesmo fim. § 2º Quando da infração deste artigo decorrer a aplicação de multa, esta será fixada em 5 UPF. Art. 55 As instalações e veículos de qualquer espécie, destinados à venda de alimentos de consumo imediato ou que gerem resíduos sólidos de qualquer natureza, deverão ter recipiente de resíduos neles fixados ou colocados no solo, a seu lado, de metal, plástico ou qualquer outro material rígido que tenha capacidade para comportar sacos plásticos de, no mínimo, 60 (sessenta) litros. Parágrafo Único: Quando da infração deste artigo e decorrer a aplicação de multa, esta será fixada em 10 UPF. Art. 56 Os vendedores ambulantes deverão tomar as medidas necessárias para que a área destinada a seu uso e proximidade seja mantida em estado permanente de limpeza e conservação. Parágrafo único: Quando da infração deste artigo decorrer a aplicação de multa, esta será fixada em 15 UPF. Art. 57 Para a obtenção da renovação do alvará de licença para o comércio ambulante, será obrigatória a apresentação da negativa de débito para com a Divisão de Tributação (Prefeitura). Sub Seção VII Das Pilhas e Baterias

III- GRUPO “C”: materiais ou rejeitos radioativos ou contaminados com rádio nuclídeos, segundo Resolução CNEN 6.05, provenientes de: a) laboratórios de análises clínicas; b) serviços de medicina nuclear; c) radioterapia. IV- GRUPO “D” : resíduos comuns: a) todos os demais resíduos não previstos nos grupos anteriores; b) resíduos sólidos domiciliares. § 1º Os resíduos de serviços de saúde serão de única e exclusivamente, de responsabilidade das atividades geradoras, devendo estes encaminharem seus passivos a empresas especializas legalmente estabelecidas e licenciadas pelos órgãos competentes para a destinação final. Sub Seção III Dos Resíduos de Mercados e Similares Art. 45 Os mercados, supermercados, açougues, peixarias e estabelecimentos similares, classificados como

Art. 58 Considerando os impactos ambientais negativos causados pelo descarte inadequado de pilhas e baterias inservíveis e considerando a necessidade de disciplinar o descarte e o gerenciamento ambientalmente adequado, no que tange a coleta e tratamento ou disposição final destes materiais, fica instituído a normatização da coleta, armazenamento, transporte e destino de pilhas e baterias que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos. Art. 59 Para os fins do disposto no artigo anterior, considera-se de acordo com resolução CONAMA 401/2008 e ABNT- NBR 7039:87: I- Bateria: conjunto de pilhas ou acumuladores recarregáveis interligados convenientemente; II- Pilha: gerador eletroquímico de energia elétrica, mediante conversão geralmente irreversível de energia química; III- Acumulador chumbo – acido: acumulador no qual o material ativo das placas positivas é constituído por compostos de chumbo, e os das placas negativas essencialmente por chumbo, sendo o eletrólito uma solução de acido sulfúrico; IV- Acumulador (elétrico): dispositivo eletroquímico constituído de um elemento, eletrólito e caixa, que armazena sob forma de energia química a energia elétrica que lhe seja fornecida e que a restitui quando ligado a um circuito consumidor; V- Baterias industriais: são consideradas baterias de aplicação industrial, aquelas que se destinam as


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Terça-feira, 17 de abril de 2018

aplicações estacionaria tais como: telecomunicações, usinas elétricas, sistemas ininterruptos de fornecimento de energia, alarme e segurança, uso geral industrial e para partidas de motores diesel, ou ainda tracionárias, tais como as utilizadas para movimentação de cargas ou pessoas e carros elétricos; VI- Baterias veiculares: são consideradas baterias de aplicação veicular aquelas utilizadas para partidas de sistemas propulsores e/ou como principal fonte de energia em veículos automotores de locomoção em meio terrestre, aquático e aéreo, inclusive de tratores, equipamentos de construção, cadeiras de roda e assemelhados; VII- Pilhas e baterias portáteis: são consideradas pilhas e baterias portáteis aquelas em telefonia, e equipamento eletro-eletrônicos, tais como jogos, brinquedos, ferramentas elétricas portáteis, informática, lanternas, equipamentos fotográficos, rádios, aparelhos de sons, relógios, agendas eletrônicas, barbeadores, instrumentos de medição, de aferição, equipamentos médicos e outros; VIII- Pilhas e baterias de aplicação especial: são consideras pilhas e baterias de aplicação especial aquelas utilizadas em aplicações especificas de caractere científico, medico ou militar e aqueles que sejam parte integrante de circuitos eletro-eletrônicos para exercer funções que requeiram energia elétrica ininterrupta em caso de fonte de energia primaria sofre alguma falha ou flutuação momentânea. Art. 60 As pilhas e baterias constituídas de chumbo, cádmio, mercúrio e seus derivados, após seu esgotamento energético, deverão ser entregues pelos usuários ao fabricante ou ao importador ou ao distribuidor das pilhas ou baterias, observando o mesmo sistema químico, para os procedimentos referidos na resolução CONAMA 401/2008 e a Lei Federal 12.305 de 2010 que instituiu a logística reversa deste tipo de resíduo. Art. 61 Os estabelecimentos que comercializam os produtos descritos no Artigo 59 desta lei, bem como a rede de assistência técnica autorizada pelos fabricantes e importadores destes produtos, ficam obrigados a aceitar dos usuários a devolução das unidades usadas, cujas características sejam similares aquelas comercializadas, nos termos dos procedimentos referidos na resolução CONAMA 401/2008 e a Lei Federal 12.305/2010, o não cumprimento deste artigo o estabelecimento estará sujeito a multa de 5 UPF. Art. 62 As pilhas e baterias recebidas na forma da resolução CONAMA 401/2008 serão acondicionadas adequadamente e armazenadas de forma segregada, obedecendo as normas ambientais e de saúde publica pertinentes, bem como as recomendações definidas pelos fabricante ou importadores, até a devolução a estes últimos como estabelece a Lei Federal 12.305/2010. Art. 63 O Poder Púbico Municipal estabelecerá quais os locais adequados para deposição das pilhas e baterias portáteis referidas no Artigo 59, desta lei, que constituídas de chumbo, cádmio, mercúrios e seus derivados. § 1º Os locais a que se refere o caput deste artigo deverão atender os aspectos sanitários e ambientais da legislação estadual e nacional vigente, de preservação do meio ambiente e saúde publica. § 2º O poder Público Municipal poderá estabelecer parcerias com empresas privadas, públicas ou quaisquer outras entidades, para que se instale nestas, pontos de entrega pelos usuários dos materiais que trata este artigo. Art. 64 O Programa de Educação Ambiental de que trata esta lei tratará da conscientização do munícipe quanto ao descarte destes materiais em locais adequados, bem como das consequências ambientais do descarte inadequado. Art. 65 Ficam proibidas as seguintes formas de destinação final de pilhas e baterias usadas de qualquer tipo ou características: I- lançamento a céu aberto, tanto em áreas urbanas como rurais; II- queima a céu aberto ou em recipiente, instalações ou equipamentos não adequados, conforme legislação vigente; III- lançamento em corpo d’água, terrenos baldios, poços ou cacimba, cavidades subterrâneas, em redes de drenagem de águas pluvial, esgotos, eletricidades ou telefones, mesmo que abandonadas, ou em áreas sujeitas a inundações. Parágrafo Único: Quando da infração deste artigo decorrer a aplicação de multa, esta será fixada em 10 UPF. Art. 66 As pilhas e baterias que atendem aos limites previstos na resolução CONAMA 401/2008 ou seja, aquelas que não contêm em sua composição, ou contém dentro de limites legais estabelecidos, mercúrio, cádmio ou chumbo poderão ser dispostas juntamente com os resíduos domiciliares e aterro sanitário licenciados.

Sub Seção VIII Dos Pneumáticos Inservíveis Art. 67 Considerando os impactos negativos causado pelos pneumáticos abandonados ou dispostos inadequadamente constituindo passivo ambiental, que resulta em serio risco ao meio ambiente e a saúde humana e considerando a necessidade de se disciplinar o descarte e o gerenciamento ambientalmente adequado no município, no que tange a coleta e tratamento ou disposição final a fim de evitar danos ao meio ambiente e a saúde publica, fica instituída a normatização para coleta, armazenamento, transporte e destino final de pneumáticos inservíveis. Art. 68 Para os fins do disposto no artigo anterior, considera-se, de acordo com resolução CONAMA n. 416 de 30 de setembro de 2009: I- Pneu e pneumático: “todo artefato, inflável, constituído basicamente por borracha e material de reforço utilizados para rodagem em veículos” II- Pneu ou Pneumático novo: aquele que nunca foi utilizado para rodagem sob qualquer forma; III- Pneu ou pneumático reformado: aquele que foi submetido a algum tipo de processo industrial com fim específico de aumentar a sua vida útil de rodagem em meios de transporte tais como recapagem, recauchutagem ou remoldagem; IV- Pneu inservível: aquele que não mais se presta a processo de reforma mencionados no inciso anterior. Art. 69 Fica proibido a destinação final inadequada de pneumáticos inservíveis tais como a disposição em aterros sanitários, rios, lagos arroios, riachos, terrenos baldios ou alagadiços, acondicionamento em quintais a céu aberto e queima a céu aberto; Parágrafo Único: Quando da infração deste artigo decorrer a aplicação de multa, esta será fixada em 5 UPF por cada pneumático inservível destinado de forma incorreta.

Atas & Editais B-2 Art. 75 Para efeitos desta Lei, entende-se por terrenos baldios, os terrenos sem construções, os terrenos com construções e desabitados, os imóveis e os terrenos que embora habitados, permanecem sujos, colocando em risco a saúde da vizinhança. Parágrafo único: Não será permitida, em qualquer outra hipótese a existência de terrenos cobertos de matos ou servindo de depósito de resíduos ou entulhos. Art. 76 Para efeitos desta Lei, entende-se por limpeza de terrenos, cortes e podas de árvores: I – A capinagem mecânica e/ou manual, roçagem do mato manual e/ou mecânica, eventualmente crescido no terreno; II – Remoção de detritos, entulhos e lixos que estejam depositados no terreno baldio. III – Quando a limpeza for manual poderá ser realizada pelo município ou empresa terceirizada, e será cobrado uma taxa no valor de 0,0166 UPF / M². IV – Quando a limpeza for através de máquinas do município ou terceirizada, será cobrada uma taxa de 2,5 UPF/Hora trabalhada, e mais 4,5 UPF por viagem de caminhão caçamba. a) Fica proibido o emprego de fogo como forma de limpeza na vegetação, lixo ou de quaisquer detritos e objetos, nos imóveis edificados e não edificados, inclusive em vias públicas, sendo também proibida a mistura de materiais de construção (cimento, argamassa, cal, areia) diretamente no asfalto, podendo ser realizado através de masseiras; b) O descumprimento da alínea "a" acarretará a aplicação de multa no valor de 10 UPF. §1º No caso de corte e podas de árvores do perímetro urbano será observado o que se segue: I) O requerente deverá dirigir-se até a Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente do município de Ribeirão do Pinhal – PR para solicitar a autorização do corte ou poda da árvore, caso o interessado pelo corte ou poda efetuar o serviço sem a devida autorização expedida pelo setor responsável, será fixado um valor de 5 UPF para a poda e 10 UPF para o corte; II) Fica obrigado o requerente a providenciar a substituição da(s) árvore(s), de acordo com seu requerimento, o dobro de árvores cortadas, e a muda a ser substituída deverá ter a altura mínima de 1,20m, de variedade adequada à arborização urbana conforme orientação técnica do responsável; III) Fica o requerente após a autorização da poda ou corte, obrigado a seguir rigorosamente a data do Cronograma da Coleta de Galhos, o não cumprimento deste cronograma, a multa fixada será num valor de 5 UPF; IV) subentende-se que quando a espécie de árvore requerida ao corte for nativa, ou ela estiver relacionada na Lista de Espécies Ameaçadas de Extinção, o requerente deverá junto a Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente solicitar a documentação, sendo a mesma enviada ao Instituto Ambiental do Paraná – IAP de onde será expedida ou não a autorização ao referido corte. §2º Fica assegurado à Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente de Ribeirão do Pinhal, o direito de Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas neste artigo, sem prejuízo das prerrogativas do poder de polícia a ser exercido pelo IAP – Instituto Ambiental do Paraná, como decorrência da Legislação Ambiental Federal e Estadual aplicável; §3º No caso do não atendimento pelo requerente das obrigações previstas neste artigo, será considerado inadimplente, sujeitando – se às penalidades previstas na legislação em vigor, sem prejuízo da aplicação de multa no valor de 10 UPF ou valor específico neste artigo, os quais serão reajustados na forma legal, correspondente a indenização do dano ambiental causado. Art. 77 Qualquer munícipe poderá reclamar por escrito, através de requerimento endereçado a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, a existência de terrenos baldios que necessitem de limpeza. §1º O munícipe terá seu requerimento protocolado e isento de taxas de expediente e sua reclamação deverá ser comprovada por Fiscal do Município. §2º Será garantido ao munícipe que realizar a reclamação o direito ao anonimato, cabendo aos servidores públicos manter sigilo, sob pena de responsabilização, nos termos da Lei nº 1.759/2016. Art. 78 A fiscalização será exercida através de fiscais, que ficarão incumbidos de realizar inspeções, lavrar notificações, autuar e multar, além de outros procedimentos administrativos que se tornarem necessários. Art. 79 Constatada pela fiscalização a existência de terreno baldio que infrinja ao disposto no art. 87º desta Lei, será lavrado o competente Auto de Infração. Parágrafo único: Do Auto de Infração, lavrado com clareza, sem omissões e abreviaturas, sem entrelinhas ou rasuras, não ressalvas, constarão obrigatoriamente: I – A menção do local, data e hora da lavratura; II – A qualificação do infrator ou infratores e, se existirem, das testemunhas presenciais e denunciantes; III – A localização do imóvel e a descrição do fato e dos elementos que caracterizam a infração; IV – O dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada; V – A intimação do autuado, quando for possível; VI – A assinatura, o nome legível e o cargo da autoridade fiscal que constatou a infração e lavrou o Auto. Art. 80 Lavrado o presente Auto de Infração o proprietário do imóvel ou possuidor será notificado para proceder a limpeza do terreno baldio, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa. § 1º O prazo fixado para limpeza do terreno baldio é improrrogável. § 2º O art. 87º e o art. 76º deverão estar impressos na notificação emitida pelo órgão competente. Art. 81 Quando o notificado tomar as providências exigidas, fica ele obrigado a comunicar o setor competente do Município para que efetue nova vistoria no local e ateste a execução do serviço em campo, o que deverá constar na própria notificação. Art. 82 O proprietário ou possuidor do terreno será considerado regularmente notificado mediante: I – Notificação por escrito e pessoalmente ao infrator, quando feita pelo fiscal competente; II – Notificação por via postal com aviso de recebimento (AR); III – Notificação por edital público divulgado no Diário Oficial dos Municípios; Art.83 O débito não pago nos prazos previstos nesta Lei será inscrito em dívida ativa e processada a cobrança administrativa e/ou judicial, acrescido de juros de mora e correção monetária, nos termos da Lei. Art. 84 Para efeitos desta Lei, os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Art. 85 As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 70 As borracharias, pontos de venda e as empresas que realizam processo de reforma de pneus ou pneumáticos, ficam obrigadas para efeito da liberação e renovação do alvará de funcionamento apresentar comprovante de armazenamento e destinação final dos pneus ou pneumáticos inservíveis de forma ambientalmente adequada atendendo a legislação nacional e estadual vigente. Parágrafo único: O poder Público Municipal, por meio de seus órgãos competentes realizará vistorias freqüentes a estes estabelecimentos a fim de constatar o cumprimento das normas legais pertinentes, inclusive normas sanitárias. Sendo as vistorias anotadas em formulário fixado em local visível do estabelecimento. Art. 71 O Poder Publico Municipal implantará programa em parceria com empresas públicas ou privadas para criação de processo de Coleta Seletiva de Pneus e instalação de Central de Recepção de Pneus inservíveis a ser instalada de acordo com as normas ambientais, para armazenamento temporário e posterior destinação final ambientalmente segura e adequada. Art. 72 As empresas fabricantes e importadoras ficam obrigadas a atender o disposto na resolução CONAMA 258/99 e a Lei Federal 12.305/2010. Sub Seção IX Das Lâmpadas Fluorescentes Art. 73 Considerando os impactos ambientais negativos causados pelo descarte inadequado de lâmpadas fluorescentes e considerando a necessidade de disciplinar o descarte e o gerenciamento ambientalmente adequado, no que tange a coleta e tratamento ou disposição final destes materiais, fica instituído a normatização da coleta, armazenamento, transporte e destino de lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio ou mistas. Art. 74 As empresas revendedoras dos produtos referentes ao artigo anterior, ficam obrigadas a estruturar e implementar o sistema de logística reversa, como disposto na Lei Federal 12.305/2010, mediante retorno após o uso dos produtos pelo consumidor e reenvio aos fabricantes, de forma independente do serviço de limpeza urbana. Seção V Da Regulamentação da Limpeza dos Terrenos Baldios ou Edificados, Cortes e Podas de Árvores, Disposição de Muros, Cercas e Passeio;

Art. 86 O Chefe do Poder Executivo Municipal editará Decreto no prazo de 60 (sessenta) dias, fixando os valores relativos aos serviços a serem executados pelo Município com base nesta Lei, tanto para a roçada manual/máquinas em metro quadrado, quando for o caso, bem como para a retirada de lixos e entulhos depositados impropriamente por metro cúbico. Parágrafo único: Nos valores fixados na forma deste artigo, deverão estar computadas as despesas com a remoção dos rejeitos da capinação e limpeza. Art. 87 Todos os terrenos baldios deverão ser convenientemente conservados pelos proprietários no que diz respeito à limpeza dos mesmos através do uso da capinação ou outros meios adequados: I - murá-los ou cercá-los, quando se localizarem em vias e logradouros providos de pavimentação, de acordo com as normas estabelecidas em legislação específica; II - guardá-los e fiscalizá-los, mantendo-os em perfeito estado de limpeza e, à exceção daqueles em que se configure a existência de banhados, drenados, evitando que sejam usados como depósito de resíduos em qualquer natureza; III- nos logradouros que possuam meio-fio, executar a pavimentação do passeio fronteiro a seus imóveis dentro dos padrões estabelecidos pelo Município e mantê-los constantemente em bom estado de conservação e limpeza. § 1º Constatada a inobservância do disposto neste artigo, o proprietário será notificado para proceder na regularização do apontado, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. § 2º Findo o prazo, fica a Município autorizado a executar ou terceirizar os serviços através de licitação, sem prévio aviso ou interpelação e sem qualquer direito a reclamações, ficando o proprietário do respectivo terreno obrigado a ressarcir aos cofres públicos municipais as despesas efetuadas, correndo as respectivas despesas por conta do proprietário ou possuidor do imóvel. § 3º O Infrator não poderá opor qualquer resistência à execução dos serviços referido neste artigo, por parte do Município, sob pena de ser requerida força policial e/ou autorização judicial. § 4º Em caso de terreno não habitado, cercado por qualquer modalidade de construção, poderá o Município, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, efetuar rompimento do cadeado ou outro tipo de tranca/ lacre, podendo ainda, proceder o rompimento de qualquer obstáculo (muro e/ou cerca) para efetuar o serviço, objeto da notificação. § 5º Caso seja efetivado qualquer das medidas do § 2º deste artigo, o Município de Ribeirão do Pinhal, não


Atas & Editais B-3

TRIBUNA DO VALE

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será obrigado a reparar ou restituir em valores qualquer dano causado, mediante prévia notificação. § 6º Quando da infração dos incisos I, II e III deste artigo decorrer a aplicação de multa, esta será fixada em 15 UPF.

Sub Seção I Dos Suportes para Apresentação do Resíduo á Coleta Art. 88 É permitida a colocação, no passeio público, de suporte para apresentação do resíduo à coleta, desde que não cause prejuízo ao livre trânsito dos pedestres. § 1º O resíduo apresentado à coleta em suporte, deverá estar, obrigatoriamente, acondicionado em embalagem plástica. § 2º Os suportes para lixo deverão obedecer a padrão e localização estabelecidos em regulamento. § 3º São obrigatórios a limpeza e conservação do suporte, pelo proprietário ou possuidor do imóvel em cujo alinhamento estiver instalado. § 4º Quando da infração dos §§ 1º e 3º deste artigo decorrer a aplicação de multa, esta será fixada em 35 UPF. § 5º Quando da infração do § 2º deste artigo decorrer a aplicação de multa, esta será fixada em 30 UPF. Art. 89 Os suportes considerados inservíveis serão recolhidos, sem que caiba qualquer espécie de indenização ao seu proprietário, sem prejuízo da multa correspondente à não conservação ou inobservância do padrão estabelecido pelo Município.

Sub Seção II Do Uso de Containner´s Art. 90 Os containers classificam-se em permanentes e temporários. § 1º Os containers permanentes destinam-se ao acondicionamento de resíduo domiciliar ou cuja coleta se fará pelo serviço público ou terceirizado. § 2º Os containers temporários têm como finalidade o depósito de entulhos, sem vínculo com o serviço público de coleta de lixo. Art. 91 Os containers localizar-se-ão nos imóveis particulares, condomínios residenciais, shopping centers e galerias, sendo que os permanentes deverão ficar, obrigatoriamente, dentro da propriedade no limite com o passeio público. § 1º Nas futuras construções é obrigatória a área para a localização de containers permanentes, nos termos do “caput” deste artigo, sob pena de não obtenção do alvará para construção. § 2º Para as edificações já existentes, desprovidas de área reservada para esta finalidade, admite-se a localização de containers permanentes no passeio público, caso em que o espaço de sua localização será rebaixado, no nível do asfalto, com declive idêntico ao estabelecido para o calçamento do passeio público. § 3º Os containers temporários, na impossibilidade de sua localização dentro do imóvel particular, poderão ocupar área de asfalto, margeando o meio-fio, devidamente sinalizado com tinta refletiva e de forma a se tornar bem visível. § 4º No caso do parágrafo anterior, os entulhos terão remoção rápida dos containers e estes serão retirados logo após a conclusão do serviço, ficando os infratores sujeitos às penalidades previstas na regulamentação. Art. 92 No caso do § 2º, do artigo anterior, os containers permanentes, localizados no passeio público, terão, obrigatoriamente, sinalização com tinta refletiva e de forma bem visível. Parágrafo único: Quando da infração deste artigo decorrer a aplicação de multa, esta será fixada em 15 UPF. Art. 93 Fica limitado em uma hora o período para descarga do material depositado nos containers localizados no passeio público. § 1º Durante o horário de descarga dos containers permanentes, fica vedado o estacionamento de veículos estranhos à coleta no referido espaço fronteiriço. § 2º Quando da infração deste artigo ou de seu § 1º decorrer a aplicação de multa, esta será fixada em 10 UPF para cada um dos casos.

Seção III Da Operação do Aterro Sanitário Municipal Art. 94 Compete ao Poder Público Municipal à gestão, operação e manejo do Aterro Sanitário Municipal segundo as diretrizes, normas e regulamentos estaduais e federais pertinentes ao tema. Art. 95 O Poder Público Municipal poderá delegar à iniciativa privada que pretenda explorar economicamente os resíduos descartados no município a operação e o manejo do Aterro Sanitário Municipal, desde que haja efetivo ganho ambiental, social e econômico ao Município. § 1º Caberá ao setor privado que passar a operar o Aterro Sanitário Municipal o cumprimento das exigências legais pertinentes. § 2º Verificada a hipótese tratada no caput deste artigo caberá ao Poder Público Municipal a fiscalização do cumprimento pelo particular das normas de operação do Aterro Sanitário Municipal.

VI -Sustentabilidade ambiental como premissa do desenvolvimento econômico e social. § 1º Educação Ambiental trata-se de adoção de práticas educacionais convencionais e não convencionais, voltadas a público de todos os níveis, que propiciem ao cidadão a entendimento das consequências das ações humanas ao meio ambiente, bem como o conhecimento de técnicas e práticas que propiciem um ambiente equilibrado, sustentável e saudável, bem como a sensibilização do cidadão e da coletividade quanto a sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente. § 2º O poder público poderá estabelecer parcerias com a iniciativa privada com vista a promoção e apoio as iniciativas privadas de educação ambiental

CAPÍTULO VI DOS ATOS LESIVOS À LIMPEZA PÚBLICA Art. 99 Constituem atos lesivos à limpeza urbana: I - depositar, lançar ou atirar, nos passeios, vias ou logradouros públicos, papéis, invólucros, embalagens ou assemelhados que causem danos à conservação da limpeza urbana; II - realizar triagem ou catação nos resíduos disposto em logradouros ou vias públicas, de qualquer objeto, material, resto ou sobra, seja qual for sua origem; III - depositar, lançar ou atirar, em quaisquer áreas públicas ou terrenos, edificados ou não, de propriedade pública ou privada, resíduos sólidos de qualquer natureza; IV - reparar veículos ou qualquer tipo de equipamento em vias ou logradouros públicos, quando desta atividade resultar prejuízo à limpeza urbana; V - descarregar ou vazar águas servidas de qualquer natureza em passeios, vias ou logradouros públicos; VI - assorear logradouros ou vias públicas, em decorrência de decapagens, desmatamentos ou obras; VII - depositar, lançar ou atirar em lagos, nascentes e rios ou às suas margens, resíduos de qualquer natureza que podem causar prejuízo à limpeza ou ao Meio Ambiente; VIII - dispor materiais de qualquer natureza ou efetuar preparo de argamassa sobre passeios ou pista de rolamento; IX - fazer varredura do interior de prédios, terrenos ou calçadas, para as vias ou logradouros públicos ou para as bocas-de-lobo; X - distribuir panfletos (ou anúncios em avulso) ao público nas vias públicas, ou para entrega a domicílio, sem que os mesmos contenham além do texto e das gravuras próprios, a mensagem “CONTRIBUA COM A LIMPEZA DE NOSSA CIDADE; NÃO JOGUE ESTE PAPEL NO CHÃO”, em espaço não inferior a 1,5 cm de largura por 8,0 cm de cumprimento, emoldurado por linha contínua com 1 mm de espessura, no rodapé de cada página do impresso. § 1º Os infratores ou seus mandantes, das disposições deste artigo, estarão sujeitos, no caso do inciso II, à apreensão do veículo ou equipamento usado para o transporte; no caso do inciso VI, a efetuar a remoção do material assoreado nos logradouros públicos ou redes de drenagens, ou indenizar o Município pela execução dos serviços, sem prejuízo das multas correspondentes. § 2º Quando da infração do inciso I deste artigo decorrer a aplicação de multa, esta será fixada em 10 UPF. § 3º Quando da infração dos incisos II, V e IX deste artigo decorrer a aplicação de multa, esta será fixada em 15 UPF. § 4º Quando da infração do inciso III deste artigo decorrer a aplicação de multa, esta será fixada em 20 UPF. § 5º Quando da infração dos incisos IV e VIII deste artigo decorrer a aplicação de multa, esta será fixada em 20 UPF. § 6º Quando da infração dos incisos VI e VII deste artigo decorrer a aplicação de multa, esta será fixada em 50 UPF. § 7º Quando da infração do inciso X deste artigo decorrer a aplicação de multa, esta será fixada em 10 UPF.

CAPÍTULO VII DA FISCALIZAÇÃO Art. 100 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com órgãos públicos e entidades que visem garantir a aplicação desta Lei, inclusive para a adoção de coleta seletiva e parcerias com interessados em desenvolver novas tecnologias para reciclagem de resíduos. Art. 101 Os veículos transportadores de lixo deverão ter estampados, destacadamente, os números de telefone do setor da Prefeitura, ou quando terceirizada do responsável pela coleta, em pelo menos dois pontos distintos, para auxiliar a fiscalização direta a ser exercida pela população.

CAPÍTULO VIII DOS PROCEDIMENTOS, DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 102 Considera-se infração a inobservância do disposto nas normas legais, regulamentadoras e outras que por qualquer forma se destinem à promoção e conservação da limpeza pública. Art. 103 Responde pela infração quem por ação ou omissão lhe deu causa, ou concorreu para sua prática, ou dela se beneficiou. Art. 104 A apuração ou denúncia de qualquer infração dará origem à formação de processo administrativo.

Art. 96 No que diz respeito ao Aterro Sanitário Municipal fica proibido: § 1º O processo administrativo será instruído com os seguintes elementos: a) A deposição de resíduos por quem quer que seja, quando não previamente autorizada pelo poder público municipal; b) A deposição de resíduos que não domiciliares; c) A coleta e/ou garimpo de materiais.; d) Permanência de pessoas não autorizadas;

Seção IV Da Inclusão Socioambiental dos Catadores Art. 97 O poder Público Municipal, por meio de seus diversos órgãos, em especial a Secretaria Municipal de Ação Social preferentemente em parceria com outros órgãos e organismos atuantes na promoção humana, elaborará programa especifico com vistas melhoria da condição social dos catadores bem como de suas famílias. Ficando estabelecido como diretrizes deste programa: I - Deverá ser realizado de forma multidisciplinar; II - Ter cunho educativo, sobretudo no que tange a educação para cidadania; III - Valorização da atividade dos catadores como meio digno de obtenção de renda, de importante relevância social e ambiental; IV - Abranger os catadores e suas famílias em especial seus filhos;

a) cópia da notificação; b) parecer técnico; c) outros documentos indispensáveis à apuração e julgamento do processo; d) cópia do auto de infração; e) atos e documentos de defesa apresentados pela parte infratora; f) decisão, no caso de recurso; g) despacho de aplicação da pena. § 2º A notificação e o auto de infração lavrado por funcionário da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente deverá conter: a) o nome da pessoa física ou jurídica autuada e respectivo endereço; b) local, hora e data da constatação da ocorrência; c) descrição da infração e menção ao dispositivo legal ou regulamentar transgredido; d) penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua imposição; e) ciência ao autuado de que responderá pelo fato em processo administrativo; f) assinatura da autoridade competente; g) assinatura do autuado ou, na ausência ou recusa, de duas testemunhas e do autuante; h) prazo para o recolhimento da multa, quando aplicada, no caso do infrator não exercer o direito de defesa; i) prazo para interposição de recurso. § 3º O infrator será notificado para ciência da infração:

Seção V Do Programa de Educação Ambiental Art. 98 A Programa Municipal de Educação Ambiental envolve em sua esfera de elaboração e implementação, todos os órgãos secretarias municipais, constituindo-se seus objetivos, em consonância ao disposto na Política Nacional de Meio Ambiente. I - O desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos; II - A garantia de democratização das informações ambientais; III - O estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e social; IV - O incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania; V - O estímulo à cooperação entre população em geral, em todos os níveis econômico e sócio-cultural, com vistas à construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade e sustentabilidade;

I- pessoalmente; II- pelo correio, com aviso de recebimento; III- por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido. § 4º Se o infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciência, deverá essa circunstância ser mencionada expressamente na notificação. § 5º O edital referido no inciso III, do parágrafo anterior, será publicado na imprensa oficial ou em jornal de circulação local, considerando-se efetivada a notificação no prazo de 05 (cinco) dias após a publicação. Art. 105 O autuado poderá apresentar defesa, por escrito, ao Secretário da Agricultura e Meio ambiente, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da lavratura do auto de infração. Parágrafo único: O Secretário da Agricultura e Meio Ambiente, deverá decidir sobre a defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis da sua apresentação, se necessário, ouvindo a Procuradoria Geral do Município. Art. 106 Apresentada ou não a defesa, ultimada a instrução do processo e uma vez esgotados os prazos para recurso, a autoridade ambiental proferirá a decisão final, dando o processo por concluso, notificando o infrator. Art. 107 A pessoa física ou jurídica de direito público ou privado que infringir qualquer dispositivo desta Lei,


B-4 Atas & Editais seus regulamentos e demais normas dela decorrentes, fica sujeita às seguintes penalidades, independentemente da reparação do dano ou de outras sanções civis ou penais: I- advertência por escrito, em que o infrator será intimado a reparar as irregularidades e recuperar os danos causados; II- multa de 5 a 100 UPF; III- suspensão das atividades, até a correção das irregularidades, salvo os casos reservados à competência do Estado e da União; IV- perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município; V- embargo da obra; VI - cassação do alvará e licença concedidos, a serem executadas pelos órgãos competentes do Executivo. § 1º As penalidades previstas neste artigo serão objeto de especificação em regulamento, de forma a compatibilizar a penalidade com a infração cometida, levando-se em consideração sua natureza, gravidade e consequência para a coletividade, podendo ser aplicadas a um mesmo infrator, isoladas ou cumulativamente. § 2º Nos casos de reincidência, as multas poderão ser aplicadas por dia ou em dobro, a critério da Divisão de Tributação (Prefeitura). § 3º As multas aplicadas em decorrência da transgressão do disposto nesta lei, deverão ser recolhidas na Tesouraria da Secretaria da Fazenda, que enviará via da comprovação para o controle da Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente. § 4º Os valores não recolhidos pelas multas impostas e preço de serviços prestados, serão inscritos na dívida ativa e encaminhados à cobrança judicial. § 5º O pagamento da multa não exonera o infrator do cumprimento das disposições desta lei, ou da reparação dos danos causados à limpeza pública. § 6º Os valores das multas previstas neste Código são expressos em Unidade Padrão Fiscal - UPF. Art. 108 As penalidades pecuniárias poderão ser transformadas em obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental ou em prestação de serviços à comunidade. Art. 109 As penalidades serão aplicadas sem prejuízo das que, por força de lei, possam também ser impostas por autoridades federais ou estaduais.

TRIBUNA DO VALE Terça-feira, 17 de abril de 2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL LEI Nº. 1.900/2018 SÚMULA: autoriza o Município de Ribeirão do Pinhal a celebrar convênio de prestação de serviços com a Associação dos Trabalhadores Intermunicipais de Ribeirão do Pinhal, e dá outras providências; A Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, estado do Paraná aprovou, e, eu Wagner Luiz Oliveira Martins, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Município de Ribeirão do Pinhal fica autorizado a firmar convênio de prestação de serviços com a Associação dos Trabalhadores Intermunicipais de Ribeirão do Pinhal, com sede na Rua Vereador Lucas Carvalho, s/nº, Ribeirão do Pinhal, Estado do Paraná. Parágrafo único. A prestação de serviços consistirá no acompanhamento de transporte de trabalhadores para cidades vizinhas. Art. 2º O Município de Ribeirão do Pinhal repassará à Associação de Trabalhadores Intermunicipais de Ribeirão do Pinhal o valor mensal de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Art. 3º Deverá constar do termo de convênio, a ser celebrado, a obrigação da Associação de Trabalhadores Intermunicipais de Ribeirão do Pinhal à prestar contas, através do Sistema Integrado de TransferênciasSIT- junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bem com o relatório mensalmente de seus usuários, constando os nomes, CPF e linha tramitada. Parágrafo único: O Município passa total responsabilidade à Associação mencionada, quando ao uso devido e prestação de contas dos recursos. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, em 13 de abril de 2018. WAGNER LUIZ OLIVEIRA MARTINS Prefeito Municipal PREFIETURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DE PINHAL LEI Nº. 1.901/2018 SÚMULA: Dá nova Redação a Artigos da Lei nº 382/2008, datada em 12.12.2008 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, estado do Paraná aprovou, e, Eu Wagner Luiz Oliveira Martins, prefeito municipal. Art. 1º Altera-se o art. 2º da Lei nº 1.382 de 12 de dezembro de 2008 que passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º No referido loteamento será permitido a subdivisão de área dos lotes inferior à área mínima já existente, conforme o Plano Diretor vigente no Município.”

CAPÍTULO IX DOS RECURSOS Art. 110 Do indeferimento da defesa referida no artigo 94, cabe recurso ao Prefeito Municipal, a ser interposto no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da ciência da decisão do Secretário da Agricultura e Meio Ambiente. Art. 111 O Prefeito Municipal, deverá decidir sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data de sua interposição. Parágrafo único: Indeferido o recurso, deverá o infrator recolher o valor da multa imposta no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da ciência da decisão, sendo que, findo o prazo sem o recolhimento, haverá inscrição em dívida ativa.

CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 112 Fica proibido em todo o território do Município, o transporte e o depósito ou qualquer forma de disposição de resíduos que tenham sua origem na utilização de energia nuclear e de resíduos tóxicos ou radioativos, quando provenientes de outros Municípios, de qualquer parte do território nacional ou de outros países. Parágrafo único: Quando da infração deste artigo decorrer a aplicação de multa, esta será fixada até 10.000 UPF. Art. 113 Fica proibido o uso de qualquer resíduo “in natura” destinado ao Aterro Sanitário, para servir como alimentação de suínos ou outros animais. § 1º Constatada a irregularidade a mesma deverá ser comunicada aos órgãos competentes na área da saúde pública para as providências cabíveis, sem prejuízo da aplicação da multa prevista. § 2º Quando da infração deste artigo decorrer a aplicação de multa, esta será fixada em 50 UPF. Art. 114 O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei, estabelecerá Regulamento normatizando os serviços de coleta, transporte e disposição final do lixo público, ordinário domiciliar e especial, os recipientes e outros equipamentos e artefatos referidos nesta Lei. Parágrafo único: Sempre que necessário este regulamento poderá ser reformulado, garantindo a necessária divulgação. Art. 115 As atividades contidas no Capítulo II, nas Seções III, IV, classificadas como Pequeno Gerador, conforme Artigo 6º desta Lei, deverão apresentar a Secretaria de Meio Ambiente Municipal um Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Simplificado a ser regulamentado pelo Poder Executivo. Parágrafo Único: As atividades classificadas como Grande Gerador deverá atender legislação pertinente estabelecida pelo Órgão Ambiental passíveis de licenciamentos no Estado do Paraná. Art. 116 Nos seis primeiros meses a contar da publicação desta Lei, cabe ao Poder Executivo dar ampla divulgação a este Código e a ação dos fiscais será exclusivamente educativa e esclarecedora, não se podendo lavrar, neste período, autos de infração. Art. 117 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario. Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, em 13 de abril de 2018. GABINETE DO PREFEITO WAGNER LUIZ OLIVEIRA MARTINS Prefeito Municipal

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Art. 2º Altera-se o art. 3º da Lei nº 1.382 de 12 de dezembro de 2008 que passa a ter a seguinte redação: “Art. 3º Passam a constituir bens de domínio público, os imóveis descritos nas seguintes matrículas abaixo discriminadas: I- 10.910; II - 10.909; III - 10.908; IV - 10.907; V - 10.906; VI - 10.905; VII - 10.904; VIII - 10.903; IX - 10.902; X - 10.901; XI - 10.900; XII - 10.899; XIII -10.898; XIV - 10.897; XV - 10.896; XVI - 10.895; XVII - 10.894; XVIII - 10.893; XIX - 10.891; XX - 10.890; XXI - 10.887; XXII - 10.886; XXIII - 10.885; XXIV - 10.884; XXV - 10.883; XXVI - 10.878.” Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições contrárias. Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, em 13 de abril de 2018. GABINETE DO PREFEITO WAGNER LUIZ OLIVEIRA MARTINS Prefeito Municipal SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA E REQUERIMENTO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO JOSE DE OLIVEIRA CPF: 361.135.499-68 torna público que recebeu do IAP, a Licença Prévia e irá requerer a Licença de Instalação para avicultura de postura a ser implantada no Sitio Santa Tereza, bairro Anhumas, municipio de Ribeirao Claro-PR.

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TRIBUNA DO VALE

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