3557

Sexta-Feira

16 DE MARÇO DE 2018

ANO XXII - N0 3557 R$ 1,00

DIRETOR: BENEDITO FRANCISQUINI

www.tribunadovale.com.br

IBAITI

MP prende vereador suspeito de vazar informações da Polícia Civil A ‘Operação Perjúrio’ deflagrada para prender Araújo foi coordenada pelo Ministério Público da Comarca, com o apoio do Grupo Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) de Londrina. De acordo com o Ministério Público, a operação resultou de investigação realizada pelo órgão, em razão de suspeitas de vazamento de informações sigilosas

por parte do vereador.

Durante as investigações, em que houve a infiltração de agentes num grupo investigado, constatou-se que antes da deflagração de medidas cautelares deferidas pelo Poder Judiciário, Araújo repassou informações sigilosas, as quais tinha conhecimento em razão do cargo de policial, a fim de auxiliar os suspeitos e frustrar o cumprimento das medidas.

PÁG. A5

WENCESLAU BRAZ

Prefeito se diz vítima da ‘velha política’

PÁG. A3

A-2 Opinião

“

TRIBUNA DO VALE

“

A decisão judicial é soberana e tem o condão de tornar-se parâmetro, eliminando a contenda. ” Editorial

Sexta-feira, 16 de março de 2018 Uma das coisas mais importantes desse trabalho foi verificar boas práticas, assim como ações que não obtiveram tanto êxito, que reforçaram muito o conceito de que políticas públicas não podem ser executadas de maneira isolada.”

A RTIGO

E DITORIAL

Marcello Richa

A greve de magistrados O país assistiu incrédulo a preparação da greve na magistratura federal, programada para esse 15 de março, pela manutenção do auxílio-moradia de R$ 4 mil reais, que tanta polêmica tem causado nos últimos meses. O cidadão comum, que vive de salário mínimo ou pouco mais, se sente ultrajado com um benefício de tal magnitude – maior do que o ganho inteiro da maioria da população - a profissionais que remunerados com até 30 mil mensais. A greve anunciada é de juízes, mas os beneficiários dessa benesse são muitos servidores públicos de alto escalão também do Executivo e do Legislativo que, pelo senso geral, já que ganham bons salários e deveriam pelo menos arcar com as despesas de ordem pessoal. Além do auxílio moradia oferecido de forma genérica, ainda existem incentivos educacionais para si e filhos, algo que também é duro passar

pela garganta do povo que, se não conseguir vaga em escola pública, tem de arcar com os custos de anuidades e materiais educacionais.

A greve, salvo melhor juízo, deve ser o último recurso.

Utilizado quando pereceram todas as tentativas de negociação e entendimento.

Lamentavelmente, não é isso que tem ocorrido no nosso judiado país, onde se coloca a paralisação como começo de conversa. A dos magistrados, ao que parece, é a primeira grande atitude de uma classe cujo trabalho é de absoluto interesse social e estratégico.

Da mesma forma que militares não podem fazer greve, juízes também não poderiam pois, na sua falta, não há quem decida as demandas da sociedade. O mais indicado seria os srs. magistrados agirem da mesma forma que as outras classes de trabalhadores estratégicos. Recorrer à

C HARGE

Justiça para dirimir as dúvidas quanto ao direito de receber ou não o auxílio que, por ser genérico, pode ser classificado como complementação salarial. A decisão judicial é soberana e tem o condão de tornar-se parâmetro, eliminando a contenda.

A questão dos ganhos e dos penduricalhos que muitas vezes levam o salário à estratosfera é grave e altamente pertinente, especialmente num momento em que o governo insiste em retardar a aposentadoria dos trabalhadores que ganham baixos salários. Suas excelências, por mais razão que possam ter, não deveriam utilizar a paralisação do trabalho como instrumento de força. A discussão transparente deveria ser o caminho, especialmente por parte daqueles que, pela natureza de função que exercem e pela fé pública que lhes é conferida pela função, têm grande peso na estrutura social

do país e devem ser o sustentáculo nos momentos de crise e instabilidade.

O Brasil necessita de ampla redistribuição de rendas. Já existe na legislação o limite de R$ 33 mil mensais – um bom salário - como rendimento máximo do servidor público.

Infelizmente, a prática leva ao seu extrapolamento através de brechas descobertas e cultivadas na legislação pátria. É preciso buscar o ponto de equilíbrio e do bom senso para evitar a ampliação do hoje fosso existente entre a sociedade dos cidadãos comuns e a das castas da administração pública. Tem de acabar, especialmente, o constrangimento provocado pela transparência e divulgação dos salários e vantagens tanto dos que ganham pouco (e têm vergonha disso) quanto dos que, além dos elevados salários, dispõem de artifícios que elevam seus ganhos e os tornam questionáveis.

chargeonline.com.br

A RTIGO Daniel Medeiros

Universidade pública e fundos de investimento A universidade pública não é gratuita, mas mantida pelos recursos dos cidadãos. E por que a Constituição brasileira escolheu determinar esse tipo de destinação para parte dos nossos recursos amealhados pelo Estado? Porque a universidade pública é uma espécie de Fundo de Investimentos no Futuro da Nação. Funciona assim: o Estado usa parte dos recursos de todos e constrói prédios, equipa-os com o que há de melhor, contrata os melhores profissionais, remunera-os dignamente, oferece um plano de carreira consistente, cobra resultados na forma de ensino, pesquisa e extensão e oferece para a sociedade.

Bom, não dá para oferecer isso a todos na sociedade.

Por isso, faz-se uma prova de seleção, na qual se verifica quais membros da comunidade reúnem as condições necessárias para usufruir desse investimento, desenvolvendo

habilidades e conhecimentos capazes de serem reinvestidos na sociedade na forma de mão de obra qualificada, novas ideias e projetos, enfim, ensino, pesquisa e extensão. Um círculo virtuoso. Uma ideia incrível, fruto da união das ideias democráticas mais festejadas e admiradas no planeta. Coisa de gente moderna e civilizada!

Ou seja, o binômio “público e gratuito” não traduz duas, mas uma ideia, republicana e democrática. Se, muitas vezes, jovens cujos pais têm condições financeiras, digamos, abundantes ingressam em seu ambiente de cultura, investigação e conhecimento, o Estado Democrático de Direito supõe que outros mecanismos de arrecadação de tributos já buscaram, nos recursos desses pais, os valores adequados para não apenas sustentar a permanência gratuita do filho, como financiar outros estudantes, filhos de famílias sem a mesma

TRIBUNA DO VALE

O Diário da nossa região - Fundado em agosto de 1995 TV Editora e Gráfica - Eireli - ME CNPJ 28.454.259/0001-21 Matriz: Gilberto Madureira, 111, Jardim Oliveira Reis - Santo Antônio da Platina, PR - Fone/Fax: 43 3534 . 4114

Marcello Richa

Diretor Responsável

pujança econômica. Mas, se esses pais com muitos recursos não pagam os impostos devidos ou o sistema tributário injusto tira mais dos pobres que dos ricos, não me parece que seja criando mensalidades que isso vai se resolver.

Só para dar um exemplo: por que não criar um imposto sobre grandes fortunas, igrejas e templos ou cobrar uma taxa sobre os Refis e destinar para a universidade pública? Há tantas formas de financiar, há tantas formas de manter essa que é uma das expressões mais claras de que queremos e podemos construir uma sociedade na qual filhos de ricos, pobres, brancos, negros e indígenas possam estudar em condições iguais em oportunidades e, juntos, aprender que o futuro pode ser assim também para mais e mais pessoas em todo o país.Como já disse, a Constituição imaginou a educação como pública e gratuita para os que

nela frequentam e estudam, e não para o resto da sociedade.

Porque, assim como fazemos quando aplicamos nosso dinheiro em um fundo de investimentos, não reclamamos que o banco cobre uma taxa de administração para gerir bem nossos recursos e, assim, garantir para nós um futuro mais tranquilo e feliz.

Então, mal comparando, é algo assim que acontece com a universidade. A gratuidade para aqueles que poderiam pagar mensalidades (e lembre-se: eles pagam, exceto se os seus pais não estiverem recolhendo os tributos devidos!) é uma espécie de taxa de administração que a nação cobra para manter este espaço de liberdade, igualdade e fraternidade. Não parece coisa de país moderno e civilizado? Pois é.

Daniel Medeiros é doutor em Educação pela UFPR e professor no Curso Positivo.

Vendas Assinatura Anual R$ 200,00 Semestral R$ 100,00

Impressão e Fotolito: Editora Tribuna do Vale Fone/Fax : 43 3534 . 4114

Comercial

Benedito Francisquini - MTB 262/PR

Priscila Simões - (43) 9 9619-9645

tribunadovale@tribunadovale.com.br

tribunadovale1@gmail.com

tribunadovale@uol.com.br



E-mail: cartaleitor@tribunadovale.com.br

União de esforços Por meio do Instituto Teotônio Vilela do Paraná (ITV-PR), tive a oportunidade de percorrer todo o estado, conhecer diferentes realidades e contribuir na formulação de planos de gestão municipais. Uma das coisas mais importantes desse trabalho foi verificar boas práticas, assim como ações que não obtiveram tanto êxito, que reforçaram muito o conceito de que políticas públicas não podem ser executadas de maneira isolada.

Quando o prefeito de Curitiba, Rafael Greca, me convidou para assumir a Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e Juventude, busquei essas experiências para realizar um trabalho articulado entre diferentes pastas, iniciativa privada e terceiro setor. Inicialmente a atenção foi direcionada a própria estrutura pública e formamos uma parceria com a Secretaria Municipal da Educação para a criação do projeto Escola+Esporte=10 (EE10).

Em conjunto construímos uma metodologia para o desenvolvimento de atividades esportivas para crianças de 7 a 17 anos, bem como passamos a promover as atividades nos espaços da secretaria, entidades e dentro das escolas municipais. Isso descentralizou o serviço e permitiu que, em apenas um ano, ampliássemos as vagas em 62%, beneficiando mais de 10 mil jovens.

Ações similares foram realizadas com a Fundação Cultural para o projeto Talento Jovem; Instituto Municipal de Turismo para o programa Passos na História; Defesa Social com os passeios ciclísticos noturnos do Pedala Curitiba, entre outros.

Apesar disso, ainda faltava reconquistar a confiança da iniciativa privada em ações municipais, um caminho que todas as prefeituras precisam dar atenção.

O objetivo aqui não é repassar responsabilidade, mas promover projetos que sejam atraentes para outros segmentos investirem e vincularem suas imagens. A primeira grande iniciativa nesse sentido foi a implantação das estações de ginástica e alongamento em aço inox, realizado em conjunto com o Banco Santander.

O projeto permitiu que a população ganhasse novos equipamentos para a prática de atividades físicas e saudáveis enquanto o Santander se encarregou de custear a implantação e manutenção em troca de espaços publicitários nas unidades, que gerou exposição institucional e economizou recursos ao município.

Na sequência vieram chamamentos públicos para patrocínio de corridas e convênios com entidades, porém o maior destaque deste trabalho em conjunto com a iniciativa privada veio com 2ª Virada Esportiva de Curitiba. Após a realização do projeto piloto em 2017, que contou com a participação de 35 mil pessoas em 100 atividades, percebemos o potencial que o evento possuía e buscamos atrair novos parceiros.

Por meio de chamamento público, a RIC TV e a Rádio Jovem Pan entraram junto com a Prefeitura como realizadores e tiveram um papel fundamental na divulgação do evento. Como patrocinadores, a UniDomBosco e H18 Comunicação, bem como empresas que contribuíram para ações específicas como a Anjuss nos esportes radicais, ajudaram na estruturação. Essas parcerias permitiram que a 2ª Virada Esportiva contasse com 244 atividades e 64.900 participações, um aumento significativo em relação ao ano anterior.

A união de esforços com a iniciativa privada e entidades é benéfica para todos os envolvidos e precisa ser cada vez mais estimulada para o desenvolvimento de políticas públicas municipais. As empresas fortalecem suas marcas, as prefeituras recebem suporte estrutural e condições de ofertar atividades para mais pessoas enquanto economizam recursos e a população pode usufruir de programas diferentes que irão resultar em melhorias nos índices do município e na qualidade de vida da comunidade.

Marcello Richa é presidente do Instituto Teotônio Vilela do Paraná (ITV-PR) PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 03/2018 O Município de Sapopema – Pr. Torna público que fará realizar, às 09:00 horas do dia primeiro de maio do ano de 2018, na Avenida Manoel Ribas nº 818 – Centro em Sapopema Paraná, Brasil, CONCORRÊNCIA, sob regime de empreitada por preço global, tipo menor preço, a preços, a preços fixos e sem reajuste, da(s) seguinte (s) obra (s): Local do objeto

Objeto

Quantidade e unidade de medida 2.548,50 m²

Prazo de execução (dias) 180

Sede do Pavimentação em Município paver A Pasta Técnica com inteiro teor do Edital e seus respectivos modelos, adendos e anexos, poderá ser examinada no endereço acima indicado, no horário comercial, ou solicitada através do e-mail licitacoessapopema@yahoo.com.br.

Informações adicionais, dúvidas e pedidos de esclarecimento deverão ser encaminhados à Comissão de licitação no endereço ou e-mail acima mencionados – Telefone (43) 35481383. Sapopema, 16 de março de 2018. Gimerson de Jesus Subtil Prefeito Municipal. Lidinei Apa. F. M. de Oliveira, Presidente da Comissão Permanente de Licitação Circulação: Abatiá ¦ Andirá ¦ Arapoti ¦ Bandeirantes ¦ Barra do Jacaré ¦Cambará ¦ Carlópolis ¦ Conselheiro Mairink ¦ Figueira¦Guapirama ¦ Ibaiti ¦ Itambaracá ¦ Jaboti ¦ Jacarezinho Jaguariaíva ¦ Japira ¦ Joaquim Távora ¦ Jundiaí do Sul ¦ Pinhalão ¦ Quatiguá ¦ Ribeirão Claro ¦ Ribeirão do Pinhal ¦ Salto do Itararé ¦Santana do Itararé¦ Santo Antônio da Platina ¦ São José da Boa Vista ¦ Sengés ¦ Siqueira Campos ¦Tomazina ¦ Wenceslau Bráz

Filiado a Associação dos Jornais Diário do Interior do Paraná

* Os artigos assinados não representam necessariamente a opinião do jornal, sendo de exclusiva responsabilidade de seus respectivos autores.

Geral A-3

TRIBUNA DO VALE

Sexta-feira, 16 de março de 2018

Prefeito se diz vítima da ‘velha política’

WENCESLAU BRAZ - Denúncia na Câmara protocolada por opositor provoca abertura de Comissão Processante Da Redação

“Eu estou sendo alvo da velha política, de gente incomodada com as mudanças que estamos implementando na administração do Município a partir de nossa posse em primeiro de janeiro do ano passado”. Com esta frase lacônica, o prefeito de Wenceslau Braz, Paulo Leonar (PDT), dá sua opinião sobre a abertura de uma Comissão Parlamentar Processante (CPP), criada na sessão da última segunda-feira (12) para investigar suposta irregularidade em um processo de dispensa de licitação para a contratação de uma associação que administra a coleta seletiva de lixo no município.

Com sua suavidade característica, Paulo Leonar concedeu entrevista p or celular, de Curitiba, onde participava de uma reunião da Amunorpi, para tratar da estadualização do Hospital Regional do Norte Pioneiro. Ele se disse tranquilo com o resultado da sessão da câmara de vereadores e

garante que vai provar que o processo de escolha da Apres – Associação dos Profissionais de Reciclagem de Wenceslau Braz, para cuidar da coleta e destinação do lixo urbano do município correu dentro da legalidade.

“O probl ema não é o procedimento de dispensa de licitação, mas a intenção de impedir que nossa a d m i n i s t r a ç ã o prom ov a as mudanças visando a libertação de um povo subjugado há décadas a uma velha política do chapéu na mão, onde o povo precisa se curvar aos mandantes de plantão para conseguir migalhas. Nosso projeto é para acabar com essa realidade e isso incomoda aqueles que historicamente controlavam a administração”, assinala.

Para Leonar, o denunciante, Luiz Carlos Vidal, o Polaco, que apresentou a denúncia no Legislativo age unicamente na intenção de ser o “contraponto na política de Wenceslau Braz”. Polaco, que foi vereador e candidato a prefeito

na última eleição, sendo o segundo colocado, na visão do prefeito quer aparecer a suposta solução, mas, na verdade, faz apenas o jogo daqueles que não suportam a ideia de renovação do modelo de gestão pública. “É preciso que a população entenda que tínhamos gente, seres humanos, expostos a doenças e um modo de vida equivalente à miséria da idade média. Esse povo hoje tem vida digna. Pelo menos 70 pessoas tiveram, pela primeira vez, o prazer de receber o 13º salário, de trabalhar com calçado, uniforme, equipamentos de segurança.

Isso incomoda aqueles que exploram politicamente a miséria do povo”, desabafou o prefeito.

Investigação A Comissão Parlamentar Processante (CPP) criada na última segunda-feira para investigar supostas irregularidades administrativas envolvendo o prefeito Paulo Leonar teve seus membros escolhidos por sorteio entre os nove membros da Casa.

EDUCAÇÃO

Prefeito de Wenceslau Braz Paulo Leonar (PDT)

Os dois únicos membros da bancada da situação, Paulo Henrique Lima, o Rick e Dilnei Batista do Amaral, ambos do PHS, fora sorteados, compondo a comissão com Jorge Sabater (PV), que vai presidir os trabalhos.

S egundo o presidente da câmara, Luiz Alberto Antônio, o Beto, (PMDB), a escolha de dois membros da

comissão pertencente à minguada base do prefeito é um alívio, pois impede qualquer insinuação de manipulação.

Ele informa, ainda, que a mesma denúncia que agora chega ao Legislativo, também está sendo investigada pelo Ministério Público Estadual (MPE), através do promotor de justiça da comarca, Joel Beffa.

A denúncia aponta que Paulo Leonar teria cometido teria cometido crime de improbidade ao contratar a Apres por cerca de R$ 1 milhão, com dispensa de licitação para administrar a área de seleção, coleta, transporte e destinação dos resíduos sólidos produzidos pela população de Wenceslau Braz.

SAÚDE

Colégio tradicional de Ibaiti passa por reformas

Paraná reduz o número de casos e mortes por tuberculose

Colégio Aldo Dallago está sendo reformado

Nos últimos 10 anos, o Paraná reduziu em 22% a incidência de casos de tuberculose

Da Assessoria

O Colégio Estadual Aldo Dallago de Ibaiti está passando por uma série de reformas para oferecer mais conforto, segurança e beleza para os alunos.

A escola foi beneficiada com serviços de pintura e recebeu revestimentos de cerâmica nos corredores e salas de aula, assim

como reforma parcial nos telhados e revisão nas janelas. Os serviços já estão em fase final e foram possíveis graças ao intenso trabalho da direção - Flavio Santos e Cecília Gusson - e da equipe do Núcleo Regional da Educação Ibaiti, através da chefe Arlete Koroviski e de Luiz Antônio Wahl.

As paredes, antes tomadas por riscos, pichações e danos

decorrentes ao tempo, foram restauradas e as dependências da escola estão mais agradáveis. A diretoria pede aos alunos que ajudem a cuidar das melhorias. “Por isso, contamos com o apoio da comunidade escolar, principalmente de nossos alunos, para cuidar da escola e conservar as benfeitorias, já que é patrimônio de todos”.

TRABALHADOR

AbonoSalarialano-base2016libera maisdeR$297miparaoParaná Bem Paraná

O Ministério do Trabalho liberou nesta quinta-feira (15) o pagamento do Abono Salarial ano-base-2016 para quem é da iniciativa privada e nasceu nos meses de maio e junho.

Também a partir desta data serão pagos os servidores públicos com final da inscrição 8 e 9. Este é o último lote de pagamento. Com isso, quem se enquadra na regra do abono terá o dinheiro liberado. Os recursos disponíveis aos trabalhadores do Paraná somam R$ 297.5755.801,80 e 409.802 beneficiários ainda não realizaram o saque. O prazo final para o saque é 29 de junho.

A partir daí, o recurso volta para o Fundo de Amparo ao

Trabalhador (FAT).

O valor que cada trabalhador tem para receber é proporcional à quantidade de meses trabalhados formalmente no ano-base e varia de R$ 80 a R$ 954. Quem trabalhou durante todo o ano recebe o valor cheio. Quem trabalhou por apenas 30 dias recebe o valor mínimo. E assim sucessivamente. Os empregados da iniciativa privada, vinculados ao PIS, sacam o dinheiro na Caixa. Para os funcionários públicos, a referência é o Banco do Brasil.

No Brasil O Abono Salarial ano-base 2016 começou a ser pago em 27 de julho de 2017. Desde então, 17.978.582 trabalhadores já receberam o benefício, o que

representa 73,3% do total. Os valores sacados até agora somam mais de R$ 13,2 bilhões.

Mas ainda há um valor superior a R$ 4,8 bilhões disponíveis.

O ministro interino do Trabalho, Helton Yomura, lembra que o FAT é a fonte de pagamento do Abono Salarial e do Programa de Seguro-Desemprego. Portanto, o dinheiro que não for usado para pagar esses benefícios agora, será usado no pagamento de benefícios posteriores. “Os recursos do FAT são para os trabalhadores. Esse dinheiro do abono é um direito histórico e importante que foi conquistado. Portanto, não deixe de ver se tem direito ao benefício e, caso tenha, procure uma agência bancária e faça o saque”, reforça.

Da Assessoria

Nos últimos 10 anos, o Paraná reduziu em 22% a incidência de casos de tuberculose. A taxa caiu de 24 casos por 100 mil habitantes em 2008 para 18,7 casos em 2017.

O coeficiente de mortalidade caiu o de 1,39 para 1,05 casos por 100 mil habitantes no mesmo período.

Os dados foram apresentados nesta quinta-feira (15), em Curitiba, durante o I Seminário Paranaense pelo fim da Tuberculose como Problema de Saúde Pública no Paraná, que conta com a participação de 270 profissionais das 22 Regionais de Saúde do Estado e municípios.

“A tuberculose é uma doença que não sai da nossa agenda e não pode sair. Temos todas as condições de atingir as metas da Organização Mundial da Saúde e estamos

trabalhando para isso”, destacou o secretário de Estado da Saúde, Michele Caputo Neto.

Ele reforçou que o Paraná tem uma rede organizada para prover diagnóstico e tratamento da doença, mas que é necessário trabalhar de forma intersetorial para a adesão ao tratamento.

MAIS MATA - A tuberculose é a doença infecciosa que mais mata no mundo. A meta do Plano Nacional pelo Fim da Tuberculose como Problema de Saúde Pública (2017) é reduzir a incidência da doença para menos de 10 casos por 100 mil habitantes e a mortalidade para menos de 1 caso por 100 mil habitantes.

“O Paraná está nesse caminho. Todos aqui presentes, que trabalham direta ou indiretamente com a saúde, precisam ajudar nesta linha de cuidado. Os índices que temos até o momento é resultado de

trabalho sustentável e harmônico entre todos os setores”, declarou a superintendente de Vigilância em Saúde, Júlia Cordellini.

SEMINÁRIO – O principal objetivo do evento é proporcionar um espaço para atualização e debate sobre diagnóstico e tratamento da tuberculose. “É importante salientar que a prevenção da tuberculose deve ser contínua, independente das questões internas e externas de gestão”, disse a enfermeira do Programa Nacional de Controle da Tuberculose do Ministério da Saúde, Danielle Maria Pelissari.

Para o procurador de Justiça do Ministério Público do Paraná, Marco Antônio Teixeira, o trabalho que se faz hoje reflete nas próximas gerações. O Paraná é um destaque por incentivar e investir para cumprir essas metas”, ressaltou ele.

A-4 Região

TRIBUNA DO VALE

Sexta-feira,16 de março de 2018

TJ-PR reconhece legalidade da nomeação de secretária

CAMBARÁ» Denize Kuribayashi teve que deixar o cargo por ser esposa de ocupante de outro cargo de primeiro escalão Da Redação

A juíza substituta do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), Cristiane Santos Leite, em decisão publicada no último dia 8 de março, reconhece a legalidade da nomeação da secretária municipal de Finanças Públicas, Denize Pereira de Campos Kuribayashi, que foi exonerada do cargo pelo prefeito José Salim Haggi Neto (MDB), em meados do ano passado, por determinação da justiça da comarca, que acatou ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual (MPE), sob alegação de que ela estaria impedida de exercer a função por ser esposa de outro secretário, Francisco Kuribayashi, que ocupa a pasta da Administração.

O MP invocou a tese de que a nomeação de cônjuge estaria contrariando a legislação em vigor, o que caracterizaria nepotismo.

O prefeito atendeu a decisão inicial e exonerou a secretária, mas recorreu da decisão com um Agravo Interno Cível junto ao TJ-PR. A decisão da juíza do Tribunal será submetida ao colegiado, mas os efeitos

da sentença provisória já são válidos e Neto, como é mais conhecido o prefeito, poderá reconduzir Denize Kuribayashi ao cargo.

Em sua decisão a magistrada busca no Supremo Tribunal Federal (STF) a jurisprudência para sustentar sua tese, que em manifestação do ministro Celso de Mello, classifica que são agentes políticos apenas o presidente da República, os governadores, prefeitos e respectivos vices, os auxiliares imediatos do chefe do poder Executivo, isto é, ministros e secretários das diversas pastas. Por outro lado, nas funções administrativas estão os cargos em comissão, os cargos de provimento efetivo e as funções de confiança, às quis se referem a Súmula Vinculante nº 13, do STF. E s t a s u mu l a a br a n g e os cargos em comissão e funções de confiança, que possuem caráter apenas administrativo, e não político.

No caso em análise envolvendo Denize Kuribayashi não se vislumbra a figura do nepotismo, interpreta a juíza Cristiane Santos Leite.

A magistrada cia ainda o artigo 138 da lei Orgânica do Município de Cambará que

Secretária de Finanças Denise Kuribayashi pode reassumir sua função na prefeitua de Cambará

dispõe que, “nos cargos em comissão, é vedada a nomeação de cônjuge ou parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau respectivamente do prefeito, do vice e secretários municipais. Ao contrário do entendimento da decisão em primeira

»S.A.PLATINA

Prefeitura de Ibaiti investe na infraestrutura da cidade

instância, o cargo para o qual Denize Kuribayashi foi nomeada, possui natureza política e não se enquadra na proibição contida na legislação municipal (cargo em comissão).

Reconhecimento Quando da exoneração da

secretária de Finanças Públicas, a reportagem obteve depoimentos de cidadãos que reconheciam a competência e lisura do trabalho desenvolvido por Denize, entre os quais, pessoas que não faziam parte do grupo político antagônico ao pre-

feito Neto. Após sua saída foi possível verificar o vácuo que sua ausência deixou na administração, por sua reconhecida competência e conhecimento na gestão de sua pasta. Por esses atributos é que a comunidade espera sua recondução ao cargo.

»DIA DO CONSUMIDOR

Sanepar amplia rede de atendimento a clientes

O aplicativo permite atualizar cadastro, verificar falta d’água, localizar centrais entre outros serviços Calçadas e ruas estão sendo recuperadas, além de bueiros e sarjetas InformePolicial

A Prefeitura de Ibaiti continua investindo em obras que visam melhorar a vida dos ibaitienses. A Administração Municipal segue realizando trabalhos de limpeza, reformas e construção de calçadas, meio-fio, bueiros e sarjetas nas ruas da cidade.

A Secretaria de Obras Viação e Serviços Urbanos e o Departamento Municipal de Trânsito – Demutran - estão com um intenso trabalho de estruturação e pavimentação do calçamento do passeio (calçada) e meio fio, além das reformas de bueiros e sarjetas em várias ruas e avenidas na cidade.

As obras, segundo o prefeito Dr. Antonely de Carvalho, vão dar mais segurança na locomoção de pessoas em Ibaiti.

“Os moradores terão maior comodidade e segurança no trânsito. Com as calçadas em condições de acessibilidade os pedestres poderão caminhar tranquilamente sem o risco de acidente”, disse o prefeito.

A falta de pavimentação nas calçadas em algumas ruas da cidade era uma cobrança antiga da comunidade e a Administração Municipal não mediu esforços para melhorar e facilitar a mobilidade urbana dos moradores no centro e nos bairros.

Neste primeiro trimestre de 2018, já foram recuperadas

as calçadas e bueiros na Rua Dr. Euclides Monteiro, Rua Francisco de Oliveira, Rua Rui Barbosa, Rua Nilo Sampaio, Avenida Alice P. Goulart, Rua Joaquim da Silva Reis, Av. Drª Fernandina A. Gentile, Rua Ananias Costa, Rua Joaquim da Silva Reis entre outras.

Além da pavimentação do calçamento nas ruas e avenidas as frentes de trabalho da Prefeitura incluem serviços de capina, limpeza de ruas e praças, drenagens, poda de árvores, jardinagem, tapa-buracos, entre outras ações.

Também estão sendo realizadas as pinturas de faixas de pedestres, lombadas e linhas de sinalização de trânsito nas ruas da cidade.

Da Assessoria

A Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) está investindo para aprimorar seus processos e fornecer serviços de excelência aos consumidores. Desde janeiro, a Companhia ampliou sua rede de arrecadação em mais de 3.500 pontos para recebimento de faturas vencidas a qualquer tempo.

Hoje, os clientes dispõem de 8 mil pontos para pagamentos de contas em todo o Estado. Esta rede inclui bancos, lotéricas e estabelecimentos alternativos, como mercados e farmácias.

O diretor comercial da Sanepar, Antônio Carlos Belinati, afirma que há um empenho para ampliar ainda mais os canais de comunicação e modernizar as Centrais de Relacionamento da Companhia. “Finalizamos um

diagnóstico de todas as centrais do Estado com o objetivo de identificarmos as principais necessidades dos clientes. Queremos realizar uma verdadeira transformação no espaço dedicado ao atendimento personalizado.”

Além da modernização estrutural, está sendo providenciado um incremento tecnológico, com a locação de 100 totens para facilitar ainda mais o atendimento dos clientes nas Centrais. Neles, será possível também pagar as faturas. Atualmente, por meio do convênio com o Detran, é possível consultar débitos e imprimir a segunda via em 282 totens instalados em diferentes locais.

A fatura, que é entregue simultaneamente à leitura, de maneira pioneira desde a década de 1990, também pode ser acessada pela Agência Virtual, no site

da Sanepar. Pelo Sanepar Mobile, aplicativo compatível com os sistemas operacionais Android e iOS, disponível desde setembro de 2016, o cliente pode adquirir o código para quitação.

O aplicativo permite ainda atualizar cadastro, verificar falta d’água, localizar centrais de relacionamento e onde há rede de conveniados, solicitar outra data de vencimento ou entrega da conta em outro endereço, solicitar serviços de conserto de cavalete e qualidade da água, obter código para pagamento, consultar informações sobre pagamentos efetuados, débitos, leitura e consumo.

“O objetivo é facilitar a consulta de informações dos imóveis, disponibilizando dados na palma da mão dos consumidores, a fim de que eles possam consultar e gerenciar o seu consumo”, destaca Belinati.

Cotiano A-5

TRIBUNA DO VALE

Quinta-feira, 15 de março de 2018

MinistérioPúblicoprendevereadordeIbaiti suspeitodevazarinformaçõesdaPolíciaCivil

Arquivo

OPERAÇÃO PERJÚRIO » Elielson Carlos Araújo, que também é investigador, é acusado de repassar informações sigilosas, as quais tinha conhecimento em razão do cargo de policial civil Da Redação com Assessoria

O Ministério Público do Paraná (MP-PR) prendeu na manhã desta quinta-feira (15), em Ibaiti, o vereador Elielson Carlos Araújo (PTB).

O parlamentar, que também é investigador da Polícia Civil, é suspeito de vazar informações sigilosas de investigações.

A ‘Operação Perjúrio’ deflagrada para prender Araújo foi coordenada pelo Ministério Público da Comarca, com o apoio do Grupo Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) de Londrina.

De acordo com o Ministério Público, a operação resultou de investigação realizada pelo órgão, em razão de suspeitas de vazamento de informações sigilosas por parte do vereador. Durante as investigações, em que houve a infil-

tração de agentes num grupo investigado, constatou-se que antes da deflagração de medidas cautelares deferidas pelo Poder Judiciário, Araújo repassou informações sigilosas, as quais tinha conhecimento em razão do cargo de policial, a fim de auxiliar os suspeitos e frustrar o cumprimento das medidas.

Ainda de acordo com o MP, no decorrer das investigações apurou-se a prática de outros crimes pelo parlamentar, dentre eles falsificação de documento público e facilitação de fuga de presos, ocorrida em fevereiro deste ano na Cadeia Pública de Ibaiti.

O MP salienta que esta não é a primeira vez que Araújo tem a prisão preventiva decretada. “Ele já esteve preso em 2016, quando foi deflagrada a ‘Operação Alcova’, que apurou

Elielson Carlos Araújo é vereador e investigador da Polícia Civil

a prática de crimes de exploração sexual de menores, sendo que veio a reiterar práticas criminosas conforme apurado na presente investigação”, disse a Promotora Letícia Alves.

A Promotora Nathália Galvão Arruda Torres assevera que o Ministério Público também já ingressou na esfera cível com ação por improbi-

dade administrativa em face de Araújo. Ela afirmou que "sua atuação, na condição de policial civil, deveria garantir a segurança pública da população, reprimindo as condutas criminosas, tendo agido de forma diametralmente oposta, ao frustrar ações de combate ao crime. Ainda, diante de sua posição social de vereador,

enquanto representante do povo, deveria ter um exemplo de conduta social, sendo que acabou por violar os princípios que regem a Administração Pública, em especial o princípio da moralidade e da legalidade", ponderou.

O investigador foi levado pela Corregedoria da Polícia Civil para Curitiba, onde per-

manecerá preso preventivamente à disposição da Justiça.

Perjúrio Conforme a Promotora de Justiça Dúnia Serpa Rampazzo, a operação foi batizada de ‘Perjúrio’ em razão da violação do juramento de ‘servir e proteger’ a sociedade, que todo policial faz ao ingressar na carreira.

»PARANÁ

Empresas de telefonia e bancos lideram as reclamações no Procon Antônio de Picolli

FORNECEDORATENDIMENTOS

Empresas de telefonia fixa e móvel lideram as reclamações Da Redação com Assessoria

As empresas de telefonia celular e fixa e os bancos foram as que mais tiveram reclamações recebidas no ano de 2017, de acordo com o ranking divulgado pelo Procon Paraná nesta quinta-feira (15).

Segundo o levantamento, as primeiras quatro do ranking de reclamações são as mesmas do ano anterior.

Juntas elas tiveram mais de 11,4 mil atendimentos entre Simples Consulta, Carta de Informações Preliminares e

Processos Administrativos.

Entre as principais reclamações dos consumidores estão Cobrança indevida/ abusiva (1.010); Produto com vício (957); SAC - Resolução de demandas (641) e Serviço não fornecido (181).

O Procon-PR também informou que mais de 70% das reclamações pela Carta de Informações Preliminares são resolvidas em até 10 dias.

Ao todo, 2095 empresas tiveram reclamações registradas no Procon-PR no ano passado.

FORNECEDORATENDIMENTOS 20

CNOVA C. BAHIA PONTO FRIO EXTRA.COM ELETRON - AOP

501

21

B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO S/A - AOP

476

22

ARTHUR LUND. TECIDOS S.A - CASAS PERNAMBUCANAS-AOP

460

23

MAGAZINE LUÍZA S/A - GRUPO MAGAZINE LUIZA - AOP

406

24

UNIMED CURITIBA SOC. COOP. DE MÉDICOS - AOP

341

25

BV FINANCEIRA S/A-CRÉD FIN E INV -AOP

336

26

BANCO BRADESCARD S.A - GRUPO BRADESCO - AOP

336

27

LOJAS COPPEL LTDA - MATRIZ - AOP

334

28

CONDOR SUPER CENTER LTDA - AOP

323

29

BANCO ITAUCARD S/A - AOP

320

30

HORFRAN COML ELETROMÓVEIS LTDA - MULTILOJA - AOP

319

31

BANCO BRADESCO CARTÕES S/A -AOP -AMERICAN EXPRESS

309

32

COPEL TELECOM. SA - INTERNET E BANDA EXTRALARGA

289

33

AMIL ASSIST. MÉDICA INTERN SA-AOP- EX CLINIHAUER

264

34

ELECTROLUX DO BRASIL E DA AMAZONIA S/A - AOP

261

35

BANCO PAN S/A (EX PANAMERICANO) - RECLAMAÇÕES/AOP

250

1

VIVO-TELEFONICA BR S/A(VIVO/GVT-TODOS OS PRODUTOS) AOP

3393

2

OI FIXA - OI S/A - GRUPO OI - AOP

3219

3

TIM CELULAR S/A - AOP - E REVENDAS PRÓPRIAS - AOP

2844

4

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S/A - AOP - RECLAMAÇÕES

2185

5

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR - AOP

1514

6

NET SERV.DE COMUNIC. - GRUPO CLARO S/A - AOP

1503

36

CORREIOS - ECT EMP.BRAS.CORREIOS E TELEG.- AOP

250

7

BANCO BRADESCO S/A - AOP - GRUPO BRADESCO

1262

37

CLINIPAM CLINICA PARAN. ASSIST. MÉDICA LTDA - AOP

245

8

CLARO S.A/ EMBRATEL/NET - AOP

1187

38

CARREFOUR CARTÕES (ATUAL BANCO CSF S/A)-AOP

244

9

VIA VAREJO S/A(PONTO FRIO/CASAS BAHIA) RECL- AOP

1165

10

COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A - ENERGIA ELÉTRICA - AOP

1112

11

BANCO ITAÚ S/A - AOP

1067

39 CARTÃO SENF - SENFFNET LTDA-ADM DE CARTOES DE CRED FORNECEDORATENDIMENTOS 40

WHIRLPOOL S/A - FABRICANTE BRASTEMP E CONSUL - AOP

BANCO SANTANDER BRASIL S/A - AOP

914

13

OI MOVEL S/A (CELULAR, TV, BANDA LARGA MOVEL) - AOP.

903

14

BANCO DO BRASIL S.A - AOP - GRUPO BANCO DO BRASIL

783

15

CLARO FIXO E TV - EMBRATEL TVSAT TELEC. LTDA - AOP

731

16

BANCO BGN S.A - ATUAL BANCO CETELEM S/A - AOP

708

17

SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA - AOP

546

CIELO S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DA VISANET) - AOP

1

VIVO-TELEFONICA BR S/A(VIVO/GVT-TODOS OS PRODUTOS) AOP

3393

2

OI FIXA - OI S/A - GRUPO OI - AOP

3219

3

TIM CELULAR S/A - AOP - E REVENDAS PRÓPRIAS - AOP

2844

4

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S/A - AOP - RECLAMAÇÕES

2185

WHIRLPOOL S/A - FABRICANTE BRASTEMP E CONSUL - AOP

229

42 41

HELP REPRESENTACAO CIELO S/ATI(ATUAL DENOMINAÇÃOCOMERCIAL DA VISANET) LTDA - AOP - AOP

223

42 43

HELP TI REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA AOP FIN E INVESTIMENTO 220 PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A- CRED 217

43

44

PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CRED FIN E INVESTIMENTO 217

44

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

210

45

AYMORÉ FINANCEIRA (ATUAL SANTANDER FINANCIAMENTOS)

195

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

45

AYMORÉ FINANCEIRA (ATUAL SANTANDER FINANCIAMENTOS)

46

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A - AOP

46

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A - AOP

5

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR - AOP

1514

6

NET SERV.DE COMUNIC. - GRUPO CLARO S/A - AOP

1503

7

BANCO BRADESCO S/A - AOP - GRUPO BRADESCO

1262

8

CLARO S.A/ EMBRATEL/NET - AOP

1187

9

VIA VAREJO S/A(PONTO FRIO/CASAS BAHIA) RECL- AOP

1165

10

COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A - ENERGIA ELÉTRICA - AOP

1112

WMS SUPERMERCADOS DO BR GRUPO WALMART - AOP

48

SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTD-AOP- FABRICANTE

537

19

MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA - AOP

515

195 171 168

168

166

BANCO BMG S/A - GRUPO BMG - AOP

160

166

49

BANCO BMG S/A - GRUPO BMG - AOP

160

50 50

LATAM AIRLINES GROUP S/A – AOP LATAM AIRLINES GROUP S/A – AOP

158



210

EXCLUSIVA TELEC. LTDA-AOP - SAMSUNG SERVICE CENTER.

EXCLUSIVA TELEC. LTDA-AOP - SAMSUNG SERVICE CENTER.

49

220

171

WMS SUPERMERCADOS DO BR GRUPO WALMART - AOP

47 48

18

223

40

47

FORNECEDORATENDIMENTOS

229

FORNECEDORATENDIMENTOS

41

12

233

158

Atenção: osos números incluem todastodas as formas de atendimento prestadasprestadas Atenção: números incluem as formas de atendimento pelo Simples peloProcon-PR: Procon-PR: Simples

A-6 Atas & Editais SÚMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA INCORPLAN INCORPORAÇÕES E LOTEAMENTOS - LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.397.049/0001-02 torna público que REQUER do IAP (Instituto Ambiental do Paraná) a licença prévia para atividade de loteamento urbano a ser implantada no lote n 3-B, s/n, Quadra nº 01 no município d Ibaiti/PR, CEP: 84.900-000.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ PORTARIA No 084/2018 O Excelentíssimo Senhor Jose Salim Haggi Neto, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, usando de suas atribuições, que lhe são conferidas por lei, RESOLVE Nomear DENIZE PEREIRA DE CAMPOS KURIBAYASHI, portadora da CI-RG nº 27.381.232-4 SSP/SP, para o cargo de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, símbolo CC-01, nos termos da Lei Municipal nº 1191/01 e da Lei Complementar nº 027/2011.

O presente ato entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 15 de março de 2018.

JOSE SALIM HAGGI NETO Prefeito Municipal de Cambara CÂMARA MUNICIPAL DE TOMAZINA PORTARIA N.º 02/2018 O Exmo. Sr. ADALBERTO SANCHES DA SILVA, presidente da Câmara Municipal de Tomazina, no uso de suas atribuições legais e consoante o Regimento Interno desta Casa, bem como a Lei Orgânica Municipal e a Resolução n°01/2011 RESOLVE Conceder, com fulcro no artigo 10° §1° da resolução n° 01/2011, a atualização salarial de 1,81% a todos os funcionários desta Câmara com base no índice INPC/IBGE do mês de Fevereiro de 2018, com data retroativa a 01 de Março de 2018.

Cumpra-se. Registre-se. Publique-se.

Sala de Sessões, 13/03/2018.

ADALBERTO SANCHES DA SILVA PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE TOMAZINA PORTARIA N.º 03/2018 O Exmo. Sr. ADALBERTO SANCHES DA SILVA, presidente da Câmara Municipal de Tomazina, no uso de suas atribuições legais e consoante o Regimento Interno desta Casa, bem como a Lei Orgânica Municipal e a Resolução n°01/2011.

RESOLVE Conceder, com fulcro no Artigo 4° da Resolução n° 03/2014 que “Institui o Auxílio-Alimentação aos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de Tomazina”, a atualização de 1,81% a todos os funcionários desta Câmara com base no índice INPC/IBGE do mês de Fevereiro de 2018, com data retroativa a 01 de Março de 2018.

Cumpra-se. Registre-se. Publique-se.

Sala de Sessões, 13/03/2018.

ADALBERTO SANCHES DA SILVA PRESIDENTE

EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 008/2018 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N.º 003/2017 O Prefeito do Município de Ribeirão do Pinhal, estado do Paraná, Wagner Luiz Oliveira Martins, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o que dita o Edital n.º 003/2017 que dispõe sobre o Processo Seletivo Simplificado de Estagiários - PSS 2017; CONSIDERANDO o não comparecimento de candidatos convocados pelo Edital de Convocação n.º 005/2018 publicado em 12 de março do corrente de 2018; RESOLVE, I - CONVOCAR os candidatos abaixo relacionados, aprovados no Processo Seletivo Simplificado n.º 003/2017 que visou o provimento de vagas para estágio no município de Ribeirão do Pinhal, Estado do Paraná, classificados conforme publicação de Classificação Final publicada em Diário Oficial em 25/04/2017 e posteriormente homologado pelo Decreto n.º 28/2017 de 27 de abril de 2017, para comparecer no Departamento de Recursos Humanos Municipal, sito à Rua Paraná, 983 Centro, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data da publicação deste, conforme segue: NÍVEL MÉDIO ENSINO MÉDIO NOME Adriana Aparecida Alves de Almeida Larissa Gabriela Menezes Lopes Mikaella Aparecida Nunes dos Santos

NÍVEL Médio Médio Médio

CURSO Ensino Médio Ensino Médio Ensino Médio

CLASSIFICAÇÃO 23º 24º 25º

II - O candidato convocado deverá comparecer munido dos seguintes documentos: a) Cópia do RG b) Cópia do CPF c) Comprovante residência d) Declaração de Matrícula Original da Instituição de Ensino para o curso inscrito.

III - Os candidatos convocados que não comparecerem no prazo estipulado com todos os documentos necessários serão considerados desistentes, conforme estabelecido no item 7.10 do referido Edital.

Ribeirão do Pinhal, em 15 de março de 2018.

Wagner Luiz Oliveira Martins Prefeito

Rua Paraná 983 - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-8300 CNPJ: 76.968.064/0001-42 - e-mail: administracao@ribeiraodopinhal.pr.gov.br

TRIBUNA DO VALE

Sexta-feira, 16 de março de 2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL LEI Nº. 1.887/2018 SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Especial, inclusão ação e altera programa do PPA, LDO e LOA. A Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, estado do Paraná aprovou. E, eu Wagner Luiz Oliveira Martins, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: ARTIGO 1o Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual/PPA 2018-2021, Lei no 1.863/2017, de 06 de dezembro de 2017; a Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício financeiro de 2018, Lei no 1.831/2017, de 30 de agosto de 2017, mediante inclusão da ação “Aquisição de Equipamentos” no programa 09 - Secretaria Municipal de Promoção Social, unidade 001 - Departamento de Assistência Social, projeto/atividade 08.242.0012.2085 - Aquisição de Van - Apae, natureza da despesa 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente; e inclui na Lei Orçamentária Anual/LOA para o exercício de 2018, Lei no 1.862, de 06 de dezembro de 2017, através de crédito adicional especial com recursos de provável excesso de arrecadação, a rubrica orçamentária descrita abaixo: ÓRGÃO - 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL. UNIDADE - 001 - Departamento de Assistência Social.

PROJETO/ATIVIDADE - 08.242.0012.2085 - Aquisição de Van - Apae NATUREZA DA DESPESA - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.

CONTA DE DESPESA - 03201 - 00946 - 1006/03/99/01/02 - Transf. Voluntárias Públicas Federais.

VALOR R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).

CONTA DE DESPESA - 03202 - 00000 - 0000/01/07/00/00 - Recursos Ordinários (Livres).

VALOR R$ 25.516,54 (vinte e cinco mil quinhentos e dezesseis reais e cinquenta e quatro centavos).

NATUREZA DA DESPESA - 3.3.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições.

CONTA DE DESPESA - 03203 - 00946 - 1006/03/99/01/02 - Transf. Voluntárias Públicas Federais.

VALOR R$ 10.000,00 (dez mil reais).

ARTIGO 2º O crédito adicional especial a que se refere o artigo 1o será coberto pelo repasse que será realizado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, nos Termos do Convênio nº 841880/2016 e Processo nº 71001.052057/2016-06, valores estes que serão contabilizados na conta de receita nº 2.4.2.8.10.91.06.00.00 “RECEITA AQUISIÇÃO DE VAN - APAE - FR 946”.

ARTIGO 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal em 15 de março de 2018.

WAGNER LUIZ OLIVEIRA MARTINS Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL LEI Nº. 1.883/2018 SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Especial, inclusão ação e altera programa do PPA, LDO e LOA. A Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, estado do Paraná aprovou. E, eu Wagner Luiz Oliveira Martins, prefeito municipal sanciono a seguinte Lei: ARTIGO 1o Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual/PPA 2018-2021, Lei no 1.863/2017, de 06 de dezembro de 2017; a Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício financeiro de 2018, Lei no 1.831/2017, de 30 de agosto de 2017, mediante inclusão da ação “Aquisição de Equipamentos” no programa 06 - Secretaria Municipal de Transportes e Viação, unidade 001 - Departamento de Manutenção do Transporte e Viação, projeto/atividade 26.782.0008.2061 - Aquisição de Escavadeira Hidráulica - 015/PAM2018, natureza da despesa 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente; e inclui na Lei Orçamentária Anual/ LOA para o exercício de 2018, Lei no 1.862, de 06 de dezembro de 2017, através de crédito adicional especial com recursos de provável excesso de arrecadação, a rubrica orçamentária descrita abaixo: ÓRGÃO - 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E VIAÇÃO. UNIDADE - 001 - Departamento de Manutenção do Transporte e Viação.

PROJETO/ATIVIDADE - 26.782.0008.2061 - Aquisição de Escavadeira Hidráulica - 015/PAM2018.

NATUREZA DA DESPESA - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.

CONTA DE DESPESA - 000901 – 00704 - 1005/03/99/01/01 - Transf. Voluntárias Públicas Estaduais.

VALOR R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

CONTA DE DESPESA - 000902 – 00000 - 0000/01/07/00/00 - Recursos Ordinários (Livres).

VALOR R$ 26.350,00 (vinte e seis mil trezentos e cinquenta reais).

NATUREZA DA DESPESA - 3.3.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições.

CONTA DE DESPESA - 000903 – 00704 - 0000/01/07/00/00 - Recursos Ordinários (Livres).

VALOR R$ 10.000,00 (dez mil reais).

ARTIGO 2º O crédito adicional especial a que se refere o artigo 1o será coberto pelo repasse que será realizado pelo SEDU "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano", através do Convênio nº 015/PAM2018, repasse este que será contabilizado na conta de receita nº 2.4.2.8.10.91.03.00.00.00” RECEITA AQUISIÇÃO DE ESCAVADEIRA HIDRÁULICA - 015/PAM2018 - FR 704".

ARTIGO 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, em 15 de março de 2018.

GABINETE DO PREFEITO WAGNER LUIZ OLIVEIRA MARTINS -Prefeito MunicipalPREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL LEI Nº. 1.884/2018 SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Especial, inclusão ação e altera programa do PPA, LDO e LOA. A Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, estado do Paraná aprovou. E, eu Wagner Luiz Oliveira Martins, prefeito municipal sanciono a seguinte Lei: ARTIGO 1o Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual/PPA 2018-2021, Lei no 1.863/2017, de 06 de dezembro de 2017; a Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício financeiro de 2018, Lei no 1.831/2017, de 30 de agosto de 2017, mediante inclusão da ação “Obra de Infra estrutura urbana” no programa 05 - Secretaria Municipal de Obras Públicas e Desenvolvimento Urbano, unidade 001 Departamento Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos, projeto/atividade 27.812.0016.2060 - Receita Pavimentação Asfáltica SEDU 014/PAM2018, natureza da despesa 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações; e inclui na Lei Orçamentária Anual/LOA para o exercício de 2018, Lei no 1.862, de 06 de dezembro de 2017, através de crédito adicional especial com recursos de provável excesso de arrecadação, a rubrica orçamentária descrita abaixo: ÓRGÃO - 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E DESENVOLVIMENTO URBANO. UNIDADE - 001 - Departamento Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos.

PROJETO/ATIVIDADE - 15.451.0007.2060 - Receita Pavimentação Asfáltica - SEDU 014/PAM2018.

NATUREZA DA DESPESA - 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.

CONTA DE DESPESA - 000671 – 00703 - 1005/03/99/01/01 - Transf. Voluntárias Públicas Estaduais.

VALOR R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

CONTA DE DESPESA - 000672 – 00000 - 0000/01/07/00/00 - Recursos Ordinários (Livres).

VALOR R$ 10.540,00 (dez mil quinhentos e quarenta reais).

NATUREZA DA DESPESA - 3.3.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições.

CONTA DE DESPESA - 000673 – 00703 - 0000/01/07/00/00 - Recursos Ordinários (Livres).

VALOR R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

ARTIGO 2º O crédito adicional especial a que se refere o artigo 1o será coberto pelo repasse que será realizado pelo SEDU "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano", através do Convênio nº 014/ PAM2018, repasse este que será contabilizado na conta de receita nº 2.4.2.8.10.91.02.00.00.00 "RECEITA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA - SEDU 014/PAM2018 - FR 703 ".

ARTIGO 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, em 15 de março de 2018.

GABINETE DO PREFEITO WAGNER LUIZ OLIVEIRA MARTINS Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL LEI Nº. 1.889/2018 SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Especial, inclusão ação e altera programa do PPA, LDO e LOA. A Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, estado do Paraná aprovou. E, eu Wagner Luiz Oliveira Martins, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: ARTIGO 1o Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual/PPA 2018-2021, Lei no 1.863/2017, de 06 de dezembro de 2017; a Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício financeiro de 2018, Lei no 1.831/2017, de 30 de agosto de 2017, mediante inclusão das ações que seguem no anexo I deste projeto de lei, nas suas respectivas naturezas de despesa; e inclui na Lei Orçamentária Anual/LOA para o exercício de 2018, Lei no 1.862, de 06 de dezembro de 2017, através de crédito adicional especial, as rubricas orçamentária descrita no anexo I deste projeto de lei: ARTIGO 2º O crédito adicional especial a que se refere o artigo 1o será coberto pelo repasse que será realizado Ministério do Desenvolvimento Social "MDS", pela Secretaria da Família e Desenvolvimento Social, a reprogramação financeira e os remanejamentos descrito no anexo II deste projeto de lei.

ARTIGO 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal em 15 de março de 2018.

WAGNER LUIZ OLIVEIRA MARTINS Prefeito Municipal

Atas & Editais A-7

TRIBUNA DO VALE

Sexta-feira, 16 de março de 2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL LEI Nº. 1.891/2018 SÚMULA: Institui no âmbito de Ribeirão do Pinhal a Comissão Mista de Fiscalização de Obras Públicas e proíbe inauguração ou entrega de obra pública inacabada ou que não atendam aos fins a que se destinam.

A Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, estado do Paraná aprovou. E, eu Wagner Luiz Oliveira Martins, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º Todas as obras públicas realizadas no âmbito do Município de Ribeirão serão fiscalizadas por Comissão Mista de Fiscalização de Obras Públicas.

Art. 2º A Comissão referida no art. 1º será instituída pelo Chefe do Poder Municipal, responsável pela obra pública, e será composta pelos seguintes membros: a) representante do Poder Executivo; b) representante do Poder Legislativo; c) representante da Sociedade Civil Parágrafo Único: os membros serão escolhidos, em regra, dentre aqueles que possuam conhecimento técnico ou prático na área de construção.

Art. 3º A Comissão acompanhará a realização da obra, analisando: a) a compatibilidade da obra pública com o projeto original; b) a qualidade e o uso racional dos materiais utilizados; Art. 4º Em caso de verificação de irregularidades em qualquer fase da obra pública a Comissão elaborará parecer e enviará o resultado para o Chefe do Poder competente.

Art. 5º Fica vedado o recebimento definitivo de obra pública que tenha recebido parecer contrário da Comissão, enquanto não forem sanadas as irregularidades constatadas.

Art. 6º Ficam proibidas todas e quaisquer inaugurações e ou entrega de obras públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam.

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal em 15 de março de 2018.

WAGNER LUIZ OLIVEIRA MARTINS Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL LEI Nº. 1.888/2018 SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Especial, inclusão ação e altera programa do PPA, LDO e LOA. A Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, estado do Paraná aprovou. E, eu Wagner Luiz Oliveira Martins, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: ARTIGO 1o Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual/PPA 2018-2021, Lei no 1.863/2017, de 06 de dezembro de 2017; a Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício financeiro de 2018, Lei no 1.831/2017, de 30 de agosto de 2017, mediante inclusão da ação “Aquisição de Equipamentos” no programa 12 - Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Lazer, unidade 001 - Secretaria Municipal de Esportes, Turismo e Lazer, projeto/atividade 27.812.0016.2084 - Aquisição de Van - Esporte, natureza da despesa 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente; e inclui na Lei Orçamentária Anual/LOA para o exercício de 2018, Lei no 1.862, de 06 de dezembro de 2017, através de crédito adicional especial com recursos de provável excesso de arrecadação, a rubrica orçamentária descrita abaixo: ÓRGÃO - 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, TURISMO E LAZER. UNIDADE - 001 - Secretaria Municipal de Esportes, Turismo e Lazer.

PROJETO/ATIVIDADE - 27.812.0016.2084 - Aquisição de Van - Esporte NATUREZA DA DESPESA - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.

CONTA DE DESPESA - 02594 - 00954 - 1005/03/99/01/01 - Transf. Voluntárias Públicas Estaduais.

VALOR R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

CONTA DE DESPESA - 02595 - 00000 - 0000/01/07/00/00 - Recursos Ordinários (Livres).

VALOR R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

NATUREZA DA DESPESA - 3.3.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições.

CONTA DE DESPESA - 02596 - 00954 - 1005/03/99/01/01 - Transf. Voluntárias Públicas Estaduais.

VALOR R$ 10.000,00 (dez mil reais).

ARTIGO 2º O crédito adicional especial a que se refere o artigo 1o será coberto pelo repasse que será realizado pela Secretaria de Estado do Esporte e do Turismo - Instituto Paranaense de Ciência d Esporte - Convênio nº 18/2017, repasse este que será contabilizado na conta de receita nº 2.4.2.8.10.91.05.00.00.00 "RECEITA AQUISIÇÃO DE VAN/ESPORTE- FR 954".

ARTIGO 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal em 15 de março de 2018.

WAGNER LUIZ OLIVEIRA MARTINS Prefeito Municipal

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA Estado do Paraná Exercício:

** Elotech ** 15/03/2018 Pág. 1/1

2018

Decreto nº 2118/2018 de 15/03/2018 Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

O Prefeito Municipal de CAMBARÁ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1688/2017 de 15/12/2017.

Decreta: Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.273.791,71 (um milhão duzentos e setenta e três mil setecentos e noventa e um reais e setenta e um centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

Suplementação 06.000.00.000.0000.0.000.

06.001.00.000.0000.0.000.

06.001.27.812.0006.1.472.

743 - 4.4.90.51.00.00 09.000.00.000.0000.0.000.

09.002.00.000.0000.0.000.

09.002.18.541.0009.1.430.

745 - 4.4.90.52.00.00 10.000.00.000.0000.0.000.

10.002.00.000.0000.0.000.

10.002.15.451.0010.1.250.

744 - 4.4.90.51.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER MODERNIZACAO DA INFRAESTRUTURA ESPORTIVA 1033 OBRAS E INSTALAÇÕES 487.500,00 SEC. MUNIC. AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E TURISMO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS PARA MEIO AMBIENTE 807 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 287.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA DEPARTAMENTO DE URBANISMO PAVIMENTACAO RECAPEAMENTO DE RUAS E AVENIDAS 805 OBRAS E INSTALAÇÕES 499.291,71 Total Suplementação:

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA Estado do Paraná

1.273.791,71

** Elotech ** 15/03/2018 Pág. 1/1

Artigo 2º - Como Recurso para atendimento do crédito aberto Exercício: 2018 pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de 17 de março de 1964, o Excesso de Arrecadação; Receita:2.4.1.8.10.91.00.00000000 Fonte: 1033 Receita:2.4.2.8.10.61.00.00000000 Fonte: 807 Receita:2.4.2.8.10.91.00.00000000 Fonte: 805

Total da Receita:

487.500,00 287.000,00 499.291,71 1.273.791,71

Artigo.3º - A criação da dotação orçamentária e/ou suplementação, visa atender despesas não consignadas no Orçamento para o exercício de 2018.

Ficando igualmente alterados o PPA e a LDO, em execução no exercício de 2018 , conforme demonstrado no QDD deste entidade.

Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de CAMBARÁ , Estado do Paraná, em 15 de março de 2018.

JOSE SALIM HAGGI NETO Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL LEI Nº 1.886/2018 SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Especial, inclusão ação e altera programa do PPA, LDO e LOA. A Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, estado do Paraná aprovou. E, eu Wagner Luiz Oliveira Martins, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: ARTIGO 1o Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual/PPA 2018-2021, Lei no 1.863/2017, de 06 de dezembro de 2017; a Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício financeiro de 2018, Lei no 1.831/2017, de 30 de agosto de 2017, mediante inclusão da ação “Aquisição de Equipamentos” no programa 08 - Secretaria Municipal Saúde, unidade 001 - Fundo Municipal de Saúde, projeto/atividade 10.301.0011.2062 - Aquisição de Van - 013/ PAM2018, natureza da despesa 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente; e inclui na Lei Orçamentária Anual/LOA para o exercício de 2018, Lei no 1.862, de 06 de dezembro de 2017, através de crédito adicional especial com recursos de provável excesso de arrecadação, a rubrica orçamentária descrita abaixo: ÓRGÃO - 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE. UNIDADE - 001 - Fundo Municipal de Saúde.

PROJETO/ATIVIDADE - 10.301.0011.2062 - Aquisição de Van - 013/PAM2018.

NATUREZA DA DESPESA - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.

CONTA DE DESPESA - 001601 – 00343 - 1005/03/99/01/01 - Transf. Voluntárias Públicas Estaduais.

VALOR R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

CONTA DE DESPESA - 001602 – 00000 - 0000/01/07/00/00 - Recursos Ordinários (Livres).

VALOR R$ 6.324,00 (seis mil trezentos e vinte e quatro reais).

NATUREZA DA DESPESA - 3.3.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições.

CONTA DE DESPESA - 001603 – 00343 - 0000/01/07/00/00 - Recursos Ordinários (Livres).

VALOR R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

ARTIGO 2º O crédito adicional especial a que se refere o artigo 1o será coberto pelo repasse que será realizado pelo SEDU "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano", através do Convênio nº 013/PAM2018, repasse este que será contabilizado na conta de receita nº 2.4.2.8.10.91.04.00.00.00 "RECEITA AQUISIÇÃO DE VAN - SEDU 013/PAM2018 - FR 343".

ARTIGO 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal em 15 de março de 2018.

WAGNER LUIZ OLIVEIRA MARTINS Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL LEI Nº. 1.885/2018 SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Especial, inclusão ação e altera programa do PPA, LDO e LOA. A Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, estado do Paraná aprovou. E, eu Wagner Luiz Oliveira Martins, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: ARTIGO 1o Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual/PPA 2018-2021, Lei no 1.863/2017, de 06 de dezembro de 2017; a Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício financeiro de 2018, Lei no 1.831/2017, de 30 de agosto de 2017, mediante inclusão da ação “Obra de Infra estrutura urbana” no programa 12 - Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Lazer, unidade 001 - Secretaria Municipal de Esportes, Turismo e Lazer, projeto/atividade 27.812.0016.2059 - Programa Meu Campinho - SEDU 016/PAM2018, natureza da despesa 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações; e inclui na Lei Orçamentária Anual/LOA para o exercício de 2018, Lei no 1.862, de 06 de dezembro de 2017, através de crédito adicional especial com recursos de provável excesso de arrecadação, a rubrica orçamentária descrita abaixo: ÓRGÃO - 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, TURISMO E LAZER. UNIDADE - 001 - Secretaria Municipal de Esportes, Turismo e Lazer.

PROJETO/ATIVIDADE - 27.812.0016.2059 - Programa Meu Campinho - 016/PAM2018.

NATUREZA DA DESPESA - 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.

CONTA DE DESPESA - 002591 – 00701 - 1005/03/99/01/01 - Transf. Voluntárias Públicas Estaduais.

VALOR R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

CONTA DE DESPESA - 002592 – 00000 - 0000/01/07/00/00 - Recursos Ordinários (Livres).

VALOR R$ 13.175,00 (treze mil cento e setenta e cinco reais).

NATUREZA DA DESPESA - 3.3.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições.

CONTA DE DESPESA - 002593 – 00701 - 0000/01/07/00/00 - Recursos Ordinários (Livres).

VALOR R$ 10.000,00 (dez mil reais).

ARTIGO 2o O crédito adicional especial a que se refere o artigo 1o será coberto pelo repasse que será realizado pelo SEDU "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano", através do Convênio nº 016/PAM2018, repasse este que será contabilizado na conta de receita nº 2.4.2.8.10.91.01.00.00.00 "RECEITA PROGRAMA MEU CAMPINHO".

ARTIGO 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal em 15 de março de 2018.

WAGNER LUIZ OLIVEIRA MARTINS Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL LEI Nº. 1.890/2018 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operação de Crédito com a Agência de Fomentos do Paraná S.A. A Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, estado do Paraná aprovou. E, eu Wagner Luiz Oliveira Martins, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S.A operações de crédito, até o limite de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais).

Parágrafo Único - O valor das operações de crédito estão condicionados à obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A. Art. 3º Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei serão destinados à: Pavimentação de Vias Urbanas.

Art. 4º Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.

Art. 5º Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A. mandato pleno para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.

Art. 6º O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecido pelo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito.

Art. 7º Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal em 15 de março de 2018.

WAGNER LUIZ OLIVEIRA MARTINS Prefeito Municipal

A-8 Região

TRIBUNA DO VALE

Sexta-feira, 16 de março de 2018

Associação Rota do Café reúne cafeicultores e locais turísticos das cidades envolvidas

Rota do Café integra 15 municípios das regiões Norte e Norte Pioneiro

Cinco municípios do Norte Pioneiro integram região turística Rota do Café

LEI ESTADUAL » A Região Turística da Rota do Café abrange 15 municípios: Arapongas, Rolândia, Cambé, Londrina, Tamarana, Ibiporã, Jataizinho, Assaí, São Jerônimo da Serra. No Norte Pioneiro estão Cornélio Procópio, Santa Mariana, Bandeirantes, Cambará, Jacarezinho e Ribeirão Claro

Plano empresarial a partir de

R$89,15 *

por pessoa + coparticipação 50%

*Consulte condições

(43) 3511-2035 | Jacarezinho (43) 3545-4522 | Bandeirantes (43) 3534-5114 | Sto. Antônio da Platina

Rua dos Expedicionários, 337 - 86400-000 Jacarezinho - PR T.: 43 3511-2000 FAX 43 3511-2023 SAC 0800 41 4554 Deficientes auditivos 0800 642 2009

ANS - nº 366064

Da Redação/ Assessoria Norte Pioneiro-PR

A Região Turística da Rota do Café foi oficia-

lizada em lei estadual, o que pode abrir novas perspectivas para divulgação, captação de recursos e fortalecimento do roteiro, com atração de mais visitantes. Uma ação concreta prevista na lei de autoria do deputado Tercilio Turini e coautoria do deputado Luiz Claudio Romanelli, é a criação de uma sinalização temática no Norte e Norte Pioneiro.

A proposta é que o Departamento de Estradas de R o d age m ( DE R / Par aná ) instale nas rodovias placas com a logomarca da Rota do Café, indicação do município integrante e identificação de locais de visitação, para orientar turistas e demais pessoas que circulam pela região. “A sugestão está na lei. Precisamos sensibilizar o DER e a Secretaria de Turismo do Estado para executarem a ideia”, afirma Tercilio.

A Região Turística da Rota do Café abrange 15 mu n i c ípi o s : A r ap ong as , R o l â n d i a , C a m b é , L on -

drina, Tamarana, Ibiporã, Jataizinho, Assaí, São Jerônimo da Serra, Cornélio Procópio, Santa Mariana, B ande ir ante s, C amb ar á, Ja c a r e z i n h o e R i b e i r ã o Claro. “A intenção é valorizar a rota como produto de turismo e instrumento de preservação da história do Paraná”, diz o deputado.

A Associação Rota do Café reúne atualmente proprietários e representantes d e mu s e u s , m e m o r i a i s , fazendas, agroindústrias, cafeterias e outros estabelecimentos comerciais que têm o café como referência em produtos, ser viços, atividades empresariais e culturais.

Os at rat ivos re ceb em visitantes de diversos locais, inclusive muitos estrangeiros.

“O incentivo a ações que contribuem para preservar a memória da produção c afe eira é f undamental para as futuras gerações conhecerem a história do Paraná”, destaca Tercilio Turini.

Serviços de Encomendas da Emp. Princesa do Norte

As encomendas transportadas em ônibus não aguardam lotação e seguem no primeiro horário, Inúmeras viagens cobrem diariamente mais de 150 cidades nos Estados de São Paulo, Paraná,Minas Gerais, Goiás, Sta Catarina e Distrito Federal .

Curitiba – PR :

Rua Jackson Figueiredo, 72 - Parolim (garagem) Fone: (41) 3332-1244 / 3332- 5526 /3030-1078

Londrina -PR :

R. Antônio Mano, 1065 Jd. Pacaembu ( garagem da Til ) Fone: (43) 3329-0630

São Paulo -SP :

Av. Comendador Martinelli, 276 – Água Branca ( garagem) Central: 3333-7900

Brasília -DF :

S.G.C.V. Sul lote 18 (garagem ) Fone: (61) 3362-9651

Uberlândia -MG :

Av. Estrela do Sul, 758 Martins ( garagem ) Fone: (34)3235-4585

Avaré -SP :

Av. Pará,791 Terminal Rodoviário Fone: (14) 3733-5090

EMPRESA PRINCESA DO NORTE S/A. Matriz: Rua 24 de Maio, 253-A - Vila Claro CEP: 86.430-000 - Santo Antônio da Platina - PR Fone: (43) 3534-8400 - Fax (43) 3534-1616 Informações: (43) 3534- 1826 site: www.princesadonorte.com.br

QUALIDADE, SEGURANÇA E EFICIÊNCIA COM SUAS ENCOMENDAS