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Ano XXIV - EDIÇÃO - Nº 3954 - 14 DE NOVEMBRO DE 2019 Diretor: BENEDITO FRANCISQUINI

Anos

AGRONEGÓCIO

Capal vai instalar unidade em Santo Antônio da Platina Santo Antônio da Platina – A CAPAL Cooperativa Agroindustrial, com matriz em Arapoti, desde 1960, adquiriu recentemente, em Santo Antônio da Platina, uma área de 30.600m² defronte à rodovia BR-153 e irá construir sua 17ª unidade. Considerada uma das mais eficientes empresas do agronegócio no Paraná, a cooperativa vai construir uma loja em que terá toda estrutura de ofer ta de insumos e assistência técnica aos produ-

tores associados.A direção da Capal informa que, somando todas as unidades da c oope rativa, e mpre ga 714 pessoas, contribuindo com uma impor tante geração de renda para muitas famílias e comprovando que, mesmo diante d e o s c i l a ç õ e s p re o cupantes do mercado econômico do País, ao longo destes 59 anos de existência, nunca deixou de acreditar e, tanto é, que adquiriu nova área para a construção da loja em Santo Antônio.

Pág. A3

SAÚDE

Sarampo avança no Paraná e preocupa Norte Pioneiro Pág. A4

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TEMPOHOJE Santo Antônio da Platina / PR

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Justiça manda Valdir Garcia reassumir prefeitura de Figueira

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QUINTA-FEIRA, 14 DE NOVEMBRO DE 2019

Opinião.

ARTIGO

EDITORIAL

Nem leu e já tem opinião formada sobre o assunto

O desemancipação dos municípios inviáveis

Para um bom entendedor, meia palavra precisa da outra metade para de fato dizer alguma coisa. Aliás, precisa do contexto. Estou me referindo ao que está por trás das reportagens, títulos e imagens compartilhadas nas redes sociais, que nem sempre condizem com o que está lá na página original da notícia. Isso mesmo. Tem muita gente formando opinião e debatendo na superficialidade da manchete da reportagem.

Não como referência científica, mas mais a título de ilustração, sou jornalista e tenho, junto com outros repórteres, uma agência de notícias. Toda matéria publicada no site ganha asas a partir das redes sociais digitais. Quando comparo os dados de tráfego e interação nas redes e no site, as contas não batem. O volumoso número de curtidas e compartilhamento no Twitter, Facebook, Linkedin e outros não condiz com o que o relatório de cliques no site aponta. Em certas matérias, mais de 90% passou para a frente um texto que não leu.

De fato, o mais curioso, é que ao compartilhar, alguns até comentaram criticando ou reafirmando a matéria. Justamente em um momento de análise e de recebimento de dados, o internauta inverte o processo e faz com que a emissão de opinião se sobreponha à etapa de leitura e de reflexão da informação. Agora sim, com um caráter mais científico, a Universidade de Columbia, nos Estados Unidos, fez um experimento há três anos com usuários do Twitter. Links de reportagens foram compartilhados na rede a partir de encurtadores de URL, e o resultado foi revelador. Cerca de 60% dos usuários que compartilharam e comentaram não clicaram nos endereços.

Quando a leitura não ultrapassa a básica percepção do que o título da matéria e a imagem veiculada dizem, não se deve esperar que o debate ou a verborragia raivosa sejam mais profundos que uma poça d'água. Toma-se o livro pela capa, e é neste espaço que surge o problema da desinformação. O cenário que isso resulta pode ser o mais diverso possível, que vai desde uma discussão sem pé nem cabeça que não dará em nada, até o compartilhamento de fake news, mentiras, notícias desatualizadas e golpes. E vale destacar que quem compartilha assume a responsabilidade tanto quanto quem cria, afinal de contas, está dando o seu aval.

Ver o título e dar a matéria como lida a partir daí, ou ainda, nem ler o título e já ir comentando somente pelo tom da discussão revela uma parcela do comportamento de irresponsabilidade de internautas na rede, que ainda teimam em achar que estão navegando em um espaço sem regras e sem qualquer reflexo com a “vida real”.

Mas tem conexão, e as barreiras entre o on-line e o off-line já deixaram de existir, sobretudo quando efeitos práticos, como eleições presidenciais e decisões políticas são tomadas ao sabor dos ânimos e do fluxo de mensagens na rede. Não ler e achar que esse mundo digital é de brinquedo é o que nos faz por conta própria enviar uma foto para um aplicativo que vai usar nossa identidade facial para interesses privados, é o que nos motiva a clicar em contratos digitais que dão direito a terceiros acessarem nossos dados particulares, a nossa privacidade.

O principal agravante aqui é a falsa sensação de que para existir no ambiente digital as pessoas precisam manifestar sua presença a todo momento, como se somente o navegar não fosse o suficiente se não for acompanhado de ações concretas, como curtir e compartilhar. A vigilância mútua dos usuários, as cobranças diárias para que as pessoas tomem posição entre opções maniqueístas, a abominação e ojeriza aos “isentões”, e a ilusória sensação de que os outros estão produzindo algo e que, portanto, é obrigatório agir para não ficar para trás, são situações que pressionam o internauta a ignorar os fatos e conteúdos, e a seguir o comportamento de horda.

Não há dica aqui que substitua a sempre boa companheira “atenção”. A garantia de que você não está contribuindo para a desinformação está a um clique de distância. Ou seja, começa por se certificar que não está passando para frente uma informação sem qualidade ou falsa. Não adianta se esconder na desculpa de que curtiu ou compartilhou porque a informação veio de um amigo de muita estima e que dá o aval para tudo o que ele produzir Por isso, no combate ao debate raso e sobretudo à desinformação, é preciso ultrapassar a superficialidade do título e da imagem compartilhada. Antes de digitar, curtir, manifestar apoio ou passar para frente, certifique-se sempre de que leu o conteúdo original e de que ele não é falso. Existe um abismo entre o que está nas redes sociais e o conteúdo replicado. E tem muita gente caindo neste buraco sem fim e puxando muitos outros junto. A gratuidade do compartilhamento e dos comentários é tão perversa quanto a intenção de quem busca desinformar na rede.

Portanto, é fundamental parcimônia, e sobretudo, navegar com a razão e menos com o coração.

O Diário da nossa região - Fundado em agosto de 1995 Tv Editora e Gráfica Eireli CNPJ 28.454.259/0001-21 Matriz: Rua Major Infante Vieira, 36 - Vila São José Santo Antônio da Platina, PR Fone/Fax: 43-3534.4114 Vendas Assinatura Anual R$ 150,00 Semestral R$100,00

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Diagramação Priscila Simões Impressão e Fotolito EDITORA TRIBUNA DO VALE Fone/Fax: 43-3534.4114

A

o mesmo tempo em que apresenta o Plano Mais Brasil, que descentraliza recursos da União para estados e municípios, flexibiliza gastos com educação e saúde e cria novos instrumentos para gerir o funcionalismo, o governo mostra estudos para a extinção dos municípios com menos de 5 mil habitantes que não tenham na renda própria pelo menos 10% de sua receita. O programa indica que todas as localidades situadas abaixo desse índice sejam oficialmente identificadas em 1º de julho de 2023 e já não façam eleições municipais em 2024. O município mais estruturado e forte de cada região absorverá até três extintos à sua volta e os administrará como distritos. Essa operação eliminará fisicamente a Prefeitura e a Câmara e os cargos de prefeito, vice-prefeito, 9 vereadores e secretários ou diretores municipais. A administração do lugar será feita pelo município-sede, como ocorria até a emancipação. O IBGE revela a

Projeto Gráfico Nilton Magalhães JMB COMUNICAÇÃO Fone: 61-3544.1107 | Fone: 61-99300.9675 Circulação: Abatiá | Andirá | Arapoti | Bandeirantes | Barra do Jacaré |Cambará Carlópolis | Conselheiro Mairink | Figueira | Guapirama | Ibaiti Itambaracá | Jaboti | Jacarezinho Jaguariaíva | Japira | Joaquim Távora Jundiaí do Sul | Pinhalão | Quatiguá | Ribeirão Claro Ribeirão do Pinhal | Salto do Itararé |Santana do Itararé Santo Antônio da Platina | São José da Boa Vista | Sengés Siqueira Campos | Tomazina Wenceslau Bráz.

* Os artigos assinados não representam necessariamente a opinião do jornal, sendo de exclusiva responsabilidade de seus respectivos autores.

existência de 1254 municípios com menos de 5 mil habitantes e, teoricamente, candidatos à extinção. Mas o índice a ser utilizado em 2023 ainda levará em consideração o Censo de 2020 e os dados econômicos dos próximos exercícios.

Em 1940, o Brasil, então um país tipicamente rural e com indústria nascente, possuía 1574 municípios. Saltou para 1889 em 1950, 2766 em 1960, 3952 em 1970, 3974 em 1980, 4491 em 1990, 5507 em 2000, 5565 em 2010 e 5570 atualmente. As últimas criações se deram em janeiro de 2013, quando foram instalados municípios cuja formação demandou disputas judiciais. Num intervalo de 73 anos, criou-se 3996 municípios que, só em cargos eletivos, somam 7992 prefeitos e vice-prefeitos e 33.021 vereadores. A emancipação dos antigos distritos foi facilitada, já que a maior exigência era um plebiscito junto à população e não havia rigidez quanto à economia. A pressão política sempre se fez presente e flexibilizou as exigências. Mas

desde 2015, tramita pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Parlamentar nº 137/15, de autoria do ex-senador Flexa Ribeiro (PSDBPA), já aprovado no Senado, que exige, entre outras coisas, que a localidade a ser emancipada possua no mínimo 6 mil habitantes se localizada nas regiões Norte e Centro-Oeste, 12 mil no Nordeste e 20 mil no Sul e Sudeste. Falta agora a formalização do projeto das exigências econômicas. Anunciadas com essa antecedência, as medidas darão tempo para que os municípios em condições de sobreviver tomem suas providências, os inviáveis também se preparem para a desemancipação e os incorporadores elaborem a transição. É importante modular os interesses políticos e econômicos, especialmente em busca de sustentabilidade e melhor atendimento à população. A idéia é evitar que os tributos arrecadados sejam consumidos por burocracia e pessoal e, com isso, sobrem para a prestação de serviços públicos...

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Geral.

AGRONEGÓCIO

Capal vai instalar unidade em Santo Antônio da Platina

Cooperativa adquiriu uma área de 30.600 m² próxima à rodovia BR-153

Por Fábio Galhardi -Especial para a Tribuna do Vale

Santo Antônio da Platina – A CAPAL - Cooperativa Agroindustrial, com matriz em Arapoti, desde 1960, adquiriu recentemente, em Santo Antônio da Platina, uma á re a d e 3 0 . 6 0 0 m ² d e fronte à rodovia BR-153 e irá construir sua 17ª unidade. Considerada uma das mais eficientes empresas do agronegócio no Paraná, a cooperativa vai construir uma loja em que terá toda estrutura de oferta de insumos e assistência técnica aos produtores associados.

A d i re ç ã o d a C a pa l informa que, somando todas as unidades da c o o p e r a t i va , e m p re g a 714 pessoas, contribuindo com uma importante geração de renda para muitas famílias e comprovando que, mesmo diante de oscilações pre-

ocupantes do mercado econômico do País, ao longo destes 59 anos de existência, nunca deixou de acreditar e, tanto é, que adquiriu nova área para a construção da loja em Santo Antônio.

Para a Capal o cooperativismo “depende da participação e união dos cooperados em torno de sua cooperativa”. Até o momento a empresa conta com 3.065 cooperados.

Para a direção investir em Santo Antônio da Platina é fruto da responsabilidade que tem em estar ao lado do cooperado e lhe proporcionar suporte cooperativo diante dos cuidados que têm com a propriedade visando bons resultados. “A cooperativa vem demonstrando grande crescimento nos últimos anos, fruto de um trabalho intenso junto aos produtores da região de atuação: Paraná e São Paulo. Com forte

ampliação da base de associados e abertura de lojas e unidades de recebimento de grãos”.

Com relação ao início das obras a direção informou que “estamos em fase de projetos, sem data definida para início das obras”.

A loja de Santo Antônio da Platina vai seguir o mesmo padrão de estrutura e de atendimento de todas as demais unidades e matriz. “Pretendemos manter este padrão em Santo Antônio da Platina, oferecendo um serviço de alta qualidade e, principalmente, mantendo os valores cooperativistas a fim de promover o desenvolvimento do produtor rural e buscar a manutenção de suas atividades”, deixou claro a direção.

No que diz respeito ao investimento inicial da Capal em Santo Antônio da Platina, a direção optou por não divulgar no

momento, o valor pago pelo terreno.

A sondagem para abrir uma loja no município platinense não é de hoje. A direção sentiu esta necessidade diante do pedido de associados da localidade e da região que vinham manifestando o anseio de contar com a Capal mais próxima de suas propriedades e de seus investimentos. Isso é justificado pelo Presidente Executivo da Capal, Adilson Roberto Fuga: “Essa expansão foi planejada há alguns anos e está sendo cumprida pela administração da cooperativa, atendendo assim aos anseios dos associados.

Por essa razão, decidiu abrir uma loja em Santo Antônio da Platina, que era uma promessa antiga aos produtores da região”.

P ro d u to s – A C a pa l Cooperativa Agroindustrial oferece os seguintes ser viços: recebimento, armazenagem e comer-

cialização de cereais e café; fábrica de ração; comercialização de sementes e insumos; pecuária leiteira; suinocultura; cafeicultura; lojas agropecuárias; posto de combustíveis, ração Pet e TRR, que diz respeito à v e n d a e e n t re g a d e diesel nas propriedades rurais.

Conforme dados obtidos junto à empresa, ela tem registrado índices de crescimento bastante satisfatórios, não cômodos, porque demonstra dia a dia o anseio de expansão e melhor atendimento aos associados. E, isso, é comprovado junto ao mercado consumidor, aos cooperados, tendo a satisfação de chegar à posição de 38ª entre as empresas do segmento no Estado do Paraná e de 96ª entre as 500 maiores cooperativas da Região Sul. A d i re ç ã o d a C a pa l reconhece que a tradi-

ç ã o e p re s t í g i o q u e a cooperativa mantém no agronegócio paranaense e brasileiro é resultado de um “trabalho sério dos administradores, aliado à competência produtiva de seus cooperados, que acreditam na força do cooperativismo como instrumento de aumento da renda do homem do campo”.História – A Capal Cooperativa Agroindustrial foi fundada em setembro de 1960, por 21 sócios, todos de nacionalidade holandesa.

Já em 1966, o número de associados aumentou para 55, sendo que cinco deles eram brasileiros.

Em 1973 aconteceu a maior integração, pois a partir desse ano, dois associados brasileiros foram eleitos para compor a diretoria da cooperativa.

Sendo assim adotado nas reuniões o idioma português, pois até então era usado o holandês.

LIMINAR

Justiça manda Valdir Garcia reassumir prefeitura de Figueira Da Redação

Liminar assinada nesta quar ta-feira (13) pelo desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), Carlos M a n s u r A r i d a , d e t e rmina que o prefeito Va l d i r G a r c i a ( P S D B ) seja reconduzido imediatamente ao cargo de chefe do Executivo do município de Figueira.

Na decisão o desembargador justifica que a análise do fundamento era imprescindível para o adequado julgamento da causa, na medida em que a extinção do mandato eletivo de Garcia decorreu de ato monocrático e unilateral do pres idente da C âm ara Municipal, Edson José Wessler, em total afronta às disposições da Lei Orgânica do Município de Figueira e aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Ainda de acordo com a l i m i n a r, “e m r a z ã o da forma como agiu o pres idente da C âm ara – individual e solitariamente”, Garcia ficou sem a possibilidade de s e manife s ta r e se d e f e n d e r p re v i a m e n te

contra decisão que seria tomada e veio a ser concretizada.

O desembargador salienta ainda que, “some-se a isso o fato da iminência de ser exarada a decisão de e x t i n ç ã o d o c a rg o d e forma monocrática pelo próprio presidente da Câmara, sem a oitiva e pa r t i c i pa ç ã o d o s s e u s pares da Casa de Leis, como assim deveria ser ”.

Entenda o caso Na noite de sexta-feira (8), o presidente d a C â m a r a d e Ve r e a dores de Figueira, Edson José Wessler, deu posse ao vice-prefeito José Carlos Contiero (DEM), que assumiu o lugar do prefeito Valdir Garcia (PSDB), que teve o mandato cassado por conta de uma condenação criminal imposta pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) por posse ilegal de arma de fogo, inclusive com numeração suprimida, em sentença transitada em julgado.

Ocorre que no caso e m q u e s t ã o , c o n f o rme o desembargador Carlos Mansur Arida, a

d o u t r i n a e n te n d e q u e o disposto no ar t. 15, inc. III, da Constituição Federal, importa em suspensão dos direitos políticos, e não em perda do mandato.

“A Lei Orgânica Municipal prevê equivocad a m e n te a s h i p ó te s e s d e pe rd a d o m a n d ato de prefeito; o conteúdo da legislação municipal não pode se sobrepor à lei penal; devem ser obser vados o contraditório e a ampla defesa antes de ser declarada a extinção do cargo; o Plenário da Câmara Municipal é o órgão competente para deliberar sobre o assunto, e não a Mesa Diretiva, tema que não analisado pela Relatora do agravo de instrumento; o STF deliberou que a condenação transitada em julgado não gera a perda do mandato em razão da suspensão dos direitos políticos; o crime pelo qual foi condenado o p re f e i t o f o i c o m e t i d o antes de assumir o mandato; o caso não se trata de crime funcional, sendo totalmente alheio às funções de Prefeito Municipal; desrespeitado o

Prefeito Valdir Garcia

art. 5º, inc. LIV, da CF, já que não foi resguarda-

do o devido processo legal, com respeito ao

contraditório e à ampla defesa”.

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Geral.

SAÚDE

Sarampo avança no Paraná e preocupa Norte Pioneiro

Região não registrava casos da doença há muitos anos, mas contabiliza novos diagnósticos desde agosto Da Redação

O crescimento do número de casos de sarampo já preocupa as autoridades de saúde d o N o r te P i o n e i ro .

A doença tem avançado em todo Estado e o novo boletim da S e c re t a r i a E s t a d u a l d e Saúde tende a registrar novos casos na reg i ã o . N a s e m a n a pa s sada haviam seis casos c o n f i rm a d o s n o N o r te Pioneiro e outros 12 em análise. Entre os resultados positivos, t rê s pa c i e n te s s ã o d e Carlópolis e outros t rê s d e Ja c a re z i n h o . Já e n t re o s c a s o s e m i n ve s t i g a ç ã o e r a m c i n c o de Carlópolis, cinco d e Ja c a re z i n h o , u m d e Quatiguá e um de Ribe i r ã o C l a ro .

Va l e l e m b r a r q u e h á a n o s a re g i ã o n ã o registrava casos de pacientes infectados c o m a d o e n ç a , p o ré m , n o m ê s d e a g o s to u m morador de Jacarezinho contraiu a doença e m S ã o Pa u l o e d e s d e então os diagnósticos po s i t i vo s ve m a u m e n tando.

Embora este primeiro c a s o n ã o te n h a re sultado em diagnóstic o d e n o vo s pa c i e n te s com sarampo no Nor te P i o n e i ro , u m a ve z q u e h o u ve to d o s o s c u i d a dos necessários para evitar a contaminação

de mais pessoas, o crescimento em todo o Pa r a n á , a s s i m c o m o no Brasil em geral, possibilitou a chegada da doença em maior n ú m e ro n a re g i ã o .

“Houve uma investigação e uma ação muito rápida das equipes da Regional de S a ú d e e d a s e c re t a r ia de Saúde de Jacarezinho para quebrar a c a d e i a d e t r a n s m i s s ão da doença. Foi feito um bloqueio em tod o s o s l u g a re s o n d e o pa c i e n te te ve c o n t a to e f e l i z m e n te o te m p o de incubação da doença terminou sem que outras pe s s oas fos s em i n f e c t a d a s ”, d i s s e à é p o c a o p ro m o to r e m s a ú d e d a 1 9 ª Re g i o n a l de Saúde, Ronaldo Trevisan.

O novo boletim deve ser divulgado nas próximas horas pela Secretaria Estadual de S a ú d e e te n d e c o n f i rmar novos diagnósticos da doença no Paraná. Isso porque na s e m a n a pa s s a d a h a v ia 316 pacientes com a doença e outros 515 em investigação no Estado, o que pode alavancar considerave l m e n te o n ú m e ro d e casos.

Doença O sarampo é uma doença infecciosa e o vírus é transmitido pela respiração, fala,

tosse e espirro. Os sin tom a s m a is c om u n s s ã o : f e b re a l t a , to s s e , coriza, conjuntivite, exantema (manchas a ve r m e l h a d a s n a p e l e q u e a pa rec em p r im eiro no rosto e atrás d a orelh a e d ep ois se espa lh a m p elo c or p o) .

Quem já teve sarampo não corre o risco de ser contaminado p elo v ír u s n ova m en te.

As complicações da d oen ç a sã o: otites, in fecções respiratórias, hepáticas e doenças neurológicas, e em casos mais graves podem p rovoc a r a red u ç ã o d a

capacidade mental, su rd ez , c eg u eir a e reta rd o d o c resc im en to.

Preven ç ã o As campanhas de imunização são realizadas em todo o Estado e todos os municípios do Nor te Pioneiro têm a vacina à disposição da população. A dose zero deve ser aplicada em crianças entre seis e onze m e s e s . A d o s e n ú m e ro 1 aos 12 meses de vida com a vacina tríplice viral (que previne sarampo, caxumba e rubéola), e a dose 2 aos 15 meses com

a vacina tetra viral (que previne sarampo, rubéola, caxumba e varicela/catapora).

A população com até 29 anos deve receber duas doses da vacina.

E para as pessoas que estão no grupo com idade entre 30 e 49 anos basta ter o registro de uma dose, que são consideradas vacinadas. Acima dos 50 anos, a vacina é indicada apenas nos casos de bloqueio vacinal após a exposição com casos de suspeita d a d o e n ç a o u c o n f i rmados.

M ul he re s que e s t ão amamentando podem s e r vac i nadas . E aque las que desejam engravi dar, de ve m aguardar no mínimo 30 dias após receber a dose da vacina. Os profissionais da á re a d a s a ú d e d e v e m s e r va c i n a d o s c o m a s duas do s e s da t r í p l i c e viral em qualquer faixa etária, independente se atuam na atenção primária, secundária o u t e r c i á r i a . Pe s s o a s c o m a i muni dade bai xa, mulheres grávidas e menores de seis meses de idade não devem to mar a vac i na.

JACAREZINHO

Colégio Magnus promove reunião pedagógica

Instituição define últimos detalhes para início das aulas, em fevereiro do ano que vem Da Assessoria

M a te r i a l d i d á t i c o l i nha A do Objetivo, E s c o l a d a I n te l i g ê n c i a , letramento digital e sistema bilíngue. Ess e s s ã o o s p i l a re s d o Colégio Magnus, que ainda terá a melhor est ru t u r a f í s i c a d o N o r te do Paraná e contará c o m p rof e s s o re s a l t a mente capacitados. No dom i ngo (1 0 ) a equi pe pa r t i c i p o u d a p r i m e i r a reunião pedagógica c o m p r a t i c a m e n te to dos os profissionais que irão lecionar e a d i re ç ã o d a e s c o l a . a pauta o planeja-

m e n to pa r a 2 0 2 0 , u ma vez que o Magnus já tem turmas formadas do 6º ano do Ensino F u n d a m e n t a l a té o 3 º a n o d o E n s i n o M é d i o, incluindo o cursinho p r é - v e s t i b u l a r. F o r a m expostas metas e planos da escola e definidos os últimos det a l h e s v i s a n d o o i n í c io das aulas, em fevereiro d o a n o q u e ve m .

O proprietário do Magnus, o empresár i o M a r c e l o Pa l h a r e s , g a r a n te q u e o p ro j e to é fazer da escola uma referência em educação em toda região. “ Va m o s t e r u m a d a s

m elh ores e m a is c om pletas estruturas de tod o N or te d o Pa r a n á , com excelentes professores, p orq u e a c reditamos na educação e seremos referência em educação. Nosso p rojeto a m éd io p r a z o é ainda contar com u m a f a c u l d a d e p a rt i c u l a r, m a s d e s d e j á oferecer a alunos de Jacarezinho e de toda a região aquilo que existe d e m elh or em u m a in stitu iç ã o d e en sin o”, g a r a n te.

A esc ola a in d a c on t a r á c o m l a b o r a tó r i o s com o que existe de mais moderno, mini

fazenda, quadras poliespor tivas cober tas e m u ito m a is em u m a estrutura de mais de 2,5 mil metros quadrados projetada por uma empresa especializada.

VA LO R I Z A Ç Ã O D O S PROFISSION A IS “Comecei a minha vida profissional aos 15 anos, vendendo ovos d e c od orn a em ba res.

Desde cedo aprendi que o que existe de mais valoroso em qualquer negócio são as p essoa s. E n o Ma g n u s n ã o va i s e r d i f e re n t e .

E m 1 2 a n o s d e I n ve s tcred nunca atrasei em um dia o salário

d os c o l ab o r ado re s , ao c on tr ár i o , val o r i zamo s e reconhecemos a qualid a d e e o e s f o rç o das p essoas , c o m di ve r s as premiações às metas atingidas. Na escola n ã o va i s e r di f e re nte e p rofes s o re s e c o o rde nadores também serão sempre reconhecidos com grandes premiações ao fim de cada ano e tenho certeza que isso vai colabor a r a i n d a m a i s pa r a a q u a l i d a d e d o e n s i n o”, a va lia Pal hare s .

M AT R Í C U L A S A B E R TA S As matrículas para o a n o le t i vo de 2 0 2 0 e s -

t ão ab e r t as , mas ate nção: as turmas terão número limitados de a l u n o s e re s t a m p o u c as vagas , e nt ão que m deseja ter o filho ou filha matriculada na mais completa instituição de ensino do Nor te Pioneiro deve se ap re s s ar.

As matrículas são re a l i z a d a s n o e s c r i tó r i o do M agnus , na Rua Coronel Alcântara, 312, ao lado do Banco do Br as i l , c e nt ro de Jac are zi nho .

Mais informações pelos telefones (43) 3525-0330 ou (43) 99163-0817.

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QUINTA-FEIRA, 14 DE NOVEMBRO DE 2019

Atas & Editais.

PROJUDI - Processo: 0002528-75.2019.8.16.0145 - Ref. mov. 42.1 - Assinado digitalmente por Julio Cezar Vicentini:16901 30/10/2019: EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO. Arq: Edital

004/2019 - PROCESSO Nº 3004/2019 OBJETO: Contratação de Empresa especializada, com registro no CREA/CAU, a qual fornecerá materiais e mão de obra, para a execução de reforma e ampliação da sala de raio X no Pronto Socorro Municipal, com área a ser reformada de 129,24m² e ampliação de 8,39m² totalizando 137,63m², com prazo de execução de 90 (noventa) dias - VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 97.810,14 - ABERTURA: 04/12/2019, às 14h00min - EDITAL: Disponível no site www.santoantoniodaplatina.pr.gov. br, link Processos Licitatórios. - INFORMAÇÕES E ELEMENTOS: Os demais Elementos serão fornecidos através de cópias digitais e poderão ser adquiridos junto a Secretaria Municipal de Planejamento, Serviços e Obras Públicas, sem custos. Informações: Fones/Mail: (43) 3534-8700 / 3534-8724 / 3534-8718; e-mail: planejamento@santoantoniodaplatina. pr.gov.br.

Santo Antônio da Platina/PR, 12 de Novembro de 2019. - JOSÉ DA SILVA COELHO NETO - Prefeito Municipal SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO A.R.M. SERVIÇOS E MONTAGENS – EIRELI - ME, inscrita no CNPJ nº 18.685.047/0001-00, torna público que RECEBEU do IAP (Instituto Ambiental do Paraná) a Licença de Operação nº 169498, válida até 20/10/2021, para a atividade de fabricação de estruturas metálicas localizada na Rua Minas Gerais, S/N, bairro Jardim Santo Antônio no município de Cambará/PR. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL AVISO DE LICITAÇÃO - Pregão Presencial nº. 064/2019.

EXCLUSIVO PARA MEI/ME/EPP (LC 147/2014). Encontra-se aberto na PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL – ESTADO DO PARANÁ, processo licitatório na modalidade Pregão, do tipo menor preço global por ITEM, cujo objeto é o registro de preços para possível aquisição de dieta em pó para nutrição enteral, conforme solicitação da Secretaria de Saúde e processo judicial 433-09.2018.8.16.0145 para a paciente Allana da Silva Messias. A realização do pregão presencial será no dia: 27/11/2019 a partir das 09h00min, na sede da Prefeitura Municipal, localizada à Rua Paraná, nº. 983 – Centro, em nosso Município. O valor total estimado para tal aquisição será de R$ 64.800,00 (sessenta e quatro mil e oitocentos reais). O edital na íntegra estará disponível para consulta e retirada mediante pagamento de taxa no endereço supra, junto ao Setor de licitações, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h00min às 11h00min e das 13h30min às 15h30min e no endereço eletrônico www.ribeiraodopinhal.pr.gov.br. As autenticações e reconhecimentos de firma por funcionário da administração ocorrerá até 48 horas antes da sessão de julgamento, não sendo mais efetuada após este prazo.

Ribeirão do Pinhal, 13 de novembro de 2019. Fayçal Melhem Chamma Junior - Pregoeiro Municipal.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ PORTARIA No 118/2019

EDITAL DE CITAÇÃO Prazo 30 (trinta) dias

O Excelentíssimo Senhor Doutor Júlio Cezar Vicentini, Juiz de Direito desta Única Vara Cível e Anexos da Comarca de Ribeirão do Pinhal, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, etc...

FAZ SABER, a todos quanto este edital de citação, expedido nos autos de USUCAPIÃO, autuado neste Juízo sob nº: 0001005-28.2019.8.16.0145 em que figuram como requerentes MARCOS ALVES DE OLIVEIRA, brasileiro, contador, portador da Cédula de Identidade RG nº 6.261.086-7 SSP/PR e inscrito no CPF/MF nº 918.475.599-72, e sua esposa STEPHANE HELBE RODRIGUES OLIVEIRA, brasileira, autônoma, portadora da Cédula de Identidade RG nº 9.753.156-0 SSP/PR e inscrita no CPF/MF nº 055.091.699-74, residentes e domiciliados à Rua Nicola Volpe, município de Abatiá, nesta Comarca de Ribeirão do Pinhal/PR; MARCIO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 5.202.570-2 SSP/PR e inscrito no CPF/MF nº 737.715.899-91, residente e domiciliado à Avenida Brasil, município de Abatiá, nesta Comarca de Ribeirão do Pinhal/PR; LUIZ CESAR AUGUSTO, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 7.784.962-9 SSP/PR e inscrito no CPF/MF nº 026.061.119-07, e sua esposa LUCILIA FERNANDES DE OLIVEIRA AUGUSTO, brasileira, professora, portadora da Cédula de Identidade RG nº 58.789.563-9 SSP/SP e inscrita no CPF/MF nº 007.633.719-71, residentes e domiciliados na cidade de Limeira/SP, e requeridos SANTINA FIGUEIREDO DOS SANTOS e ARISTIDES FLORA DOS SANTOS, portadores do CPF/MF nº 112.876.089-49, residentes e domiciliados em lugar incerto e não sabido virem ou dele tomarem conhecimento, principalmente os herdeiros da pessoa cujo nome está registrado o imóvel, os réus em lugar incerto e os eventuais interessados, terceiros ausentes e incertos e desconhecidos, sucessores e herdeiros, e ainda os herdeiros e sucessores, que ficam os mesmos CITADOS para querendo contestarem o feito no prazo de 15 (quinze) dias nos termos do artigo 259, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo o imóvel usucapiendo a seguinte descrição: "Inicia-se o caminhamento pelo lado Esquerdo do Lote nº "parte do 26 e 27", da Quadra "07", marco inicial localizado na Avenida Tibagi, com medidas, divisas e confrontações como segue: partindo do marco 01, segue-se em linha reta na extensão de 14,00. (Quatorze metros), confrontando-se com Avenida Tibagi, até encontrar com o marco 02, deflete-se um ângulo de 90º à esquerda e segue em linha reta na extensão de 24,00m (Vinte e quatro metros), confrontando-se com Terras de Levi Caetano Dias (CPF/MF: 023.004.089-61), continuando o caminhamento em linha reta na extensão de 20,00m (Vinte Metros), confrontando-se com Terras de Zilda Carvalho Vieira (CPF/MF: 054.207.009-05) até encontrar o marco 03, deflete-se um ângulo de 90º à esquerda e segue-se em linha reta na extensão de 14,00m. (Quatorze metros), confrontando-se pelo fundo com Terras de Edenilse Natale (CPF/MF: 056.152.528-55), até encontrar o marco 04, deflete-se um ângulo de 90º à esquerda e segue-se em linha reta na extensão de 44,00m. (Quarenta e quatro metros), confrontando-se com Terras de Vicente Domingues Leitão (CPF/MF: 019.583.559-09) até encontrar o marco 01, onde se deu inicio ao caminhamento. Dessa forma fechando o polígono com área de 616,00 m² (Seiscentos e Dezesseis metros quadrados), estando incluso a área de usucapião de 123.30 m². Possui benfeitoria, contendo uma residência em alvenaria de tijolos, coberto de telhas de Fibrocimento, com área total de 70,85 m².". Tudo de conformidade com a inicial e despacho judicial nos autos. ADVERTÊNCIA: Não sendo PROJUDI - Processo: 0002528-75.2019.8.16.0145 - Ref. mov. 42.1 -aceitos Assinado como digitalmente por Julio Cezar contestada a ação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os Vicentini:16901 fatos articulados na inicial.

30/10/2019: EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO. Arq: Edital E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e ninguém possa alegar ignorância expediu-se o presente edital, que será publicado na forma da Lei e afixado no átrio do Fórum, nesta cidade e Comarca de Ribeirão do Pinhal, Estado do Paraná.

Ribeirão do Pinhal, 25 de outubro de 2019.

Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

SINDICATO RURAL PATRONAL DE ANDIRÁ Órgão Sindical de 1º Grau - Reconhecido em 19/03/69 - CNPJ 75209502/0001-26 Rua São Paulo, 215 - fone/fax: (43) 538-1251 - Andirá-PR e-mail: sra@tdkom.com.br

Edital de Convocação O presidente do Sindicato Rural de Andirá, em conformidade com os estatutos da entidade e com as leis vigentes, convoca os associados quites com as obrigações sindicais para a assembléia geral ordinária a ser realizada no dia 25 de Novembro de 2019 às 10 horas, na sede do Sindicato à rua São Paulo, nº 215 – Centro, sendo a seguinte pauta do dia: 1. Aprovação da Previsão Orçamentária do exercício de 2020.

2. Assuntos gerais.

Não havendo quorum necessário a assembléia será realizada duas horas após com qualquer número.

Andirá, 14 de Novembro de 2019.

O Excelentíssimo Senhor Jose Salim Haggi Neto, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, usando de suas atribuições, que lhe são conferidas por lei, considerando a realização de Concurso Público Municipal, em conformidade com o Edital 026/2016, considerando rigorosamente a ordem de classificação final, homologada pelo Decreto nº 1.873/2016 de 17 de agosto de 2016.

RESOLVE Chamar o candidato abaixo relacionado, aprovado em Concurso Publico, para exercer sua função.

CARGO – AGENTE ADMINISTRATIVO CLASSIFIC. 08

NOME

LUCAS FERNANDES DE LIMA FRANCO

IDENTIDADE 10.341.868-2-PR

Fica estipulado o prazo de 72 (setenta e duas horas) para que o candidato apresente os documentos de acordo com o item 13.1 do Edital nº 026/2016.

Caso não compareça, ou comparecendo, não confirme a aceitação, será considerado desistente e perderá, consequentemente, o direito à vaga, conforme item 13.6 do Edital nº 026/2016.

O presente ato entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 13 de novembro de 2019.

JOSE SALIM HAGGI NETO Prefeito Municipal de Cambará

Valdir Bocato Presidente

1) Súmula de requerimento de Licença Simplificada do IAP-Jac-PR Panemax Administração e Participações Ltda, torna pública que requereu junto ao IAP/Jac.-Pr, a Licença Simplificada, para fins de projeto de Desmembramento de Lotes (Área Urbana), com área total de 9.400,00m2, matrícula nº 6.788, a ser implantada na Rodovia BR-153 esquina com a Rua Projetada-Atual Rua Paulo Rodrigues da Silva, Lote 03, Chácara Paraíso.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.

SÚMULA: "Dispõe sobre o Controle Interno do Poder Executivo do Município de Cambará/PR nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000, e dá outras providências".

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta lei estabelece normas gerais sobre o Controle Interno do Poder Executivo do Município de Cambará, especialmente nos termos do art. 31 da Constituição Federal e art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000 e tomará por base a escrituração e demonstrações contábeis, os relatórios de execução e acompanhamento de projetos e de atividades e outros procedimentos e instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor ou órgãos de controle interno e externo.

CAPÍTULO II DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL E SUA ABRANGÊNCIA Art. 2º - A fiscalização do Poder Executivo será exercida pela Unidade de Controle Interno, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, objetivará a avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

Art. 3º - Todos os órgãos e agentes públicos do Poder Executivo (Administração Direta e Indireta) estão abrangidos pelo Controle Interno.

CAPÍTULO III DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO E SUA FINALIDADE Art. 4º - A Unidade de Controle Interno, diretamente ligada ao Prefeito Municipal, em nível de assessoramento superior, com objetivo de executar as atividades de controle do Poder Executivo, alicerçado na realização de auditorias, com a finalidade de: I. acompanhar e avaliar o cumprimento da programação das atividades e projetos; II. apreciar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial quanto à legitimidade, legalidade, eficiência e eficácia; III. elaborar relatórios mensal e anual; IV. salvaguardar os ativos; V. preservar os interesses do Município contra ilegalidade, erros, fraudes e outras práticas irregulares.

VI. comunicar os órgãos de controle, Tribunal de Contas e Ministério Público, na ausência de tomada de providências pelos gestores, no prazo previsto nesta lei.

VII. promover o aperfeiçoamento da gestão do Município nos aspectos de formulação, planejamento, coordenação, execução e monitoramento das atividades.

VII - verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a

execução dos programas de governo e do orçamento do município, no mínimo uma vez por ano; IX - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; X - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município; XI - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; XII - examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente; XIII - examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade; XIV - exercer o controle sobre a execução da receita bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças; XV - exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta "restos a pagar" e "despesas de exercícios anteriores"; XVI - acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinando as despes s correspondentes, na forma do inciso V deste artigo.

XVII - supervisionar as medidas adotadas pelo Poderes Executivo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos arts. 22 e 23 da Lei nº 101/2000, caso haja necessidade; XVIII - realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a Pagar, processados ou não; XIX - realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000; XX - controlar o alcance do atingimento das metas fiscais dos resultados primário e nominal; XXI - acompanhar o atingimento dos índices fixados para a educação e a saúde, estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n.os 14/1998, 29/2000 e 42/2003, respectivamente; XXII - acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta municipal, inclusas as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada; XXIII - verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas; XXIV - realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações.

Art. 5º - A Unidade de Controle Interno será dirigida pelo Controlador Interno e se manifestará por meio de relatórios, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades.

Art. 6º - A Unidade de Controle Interno deve contar com infraestrutura específica para o desenvolvimento dos trabalhos, como pessoal suficiente para tender as necessidades do serviço, sede exclusiva ou sala própria dentro do prédio da Prefeitura Municipal, móveis, estação de trabalho completa de informática, internet, acesso a sistemas e outros equipamentos que entender necessários ao pleno desenvolvimento das atribuições previstas nesta Lei. CAPÍTULO IV DAS COMPETENCIAS DO CONTROLE INTERNO E SUA FINALIDADE Art. 7º. Compete ao Controle Interno: I. Realizar acompanhamento, levantamento, inspeção e auditoria interna nos sistemas administrativo, contábil, financeiro, patrimonial e operacional dos órgãos do Poder Executivo Municipal; II. orientar o Prefeito Municipal e os demais órgãos administrativos no desempenho efetivo de suas funções e responsabilidades, por meio de procedimentos operacionais e comunicação oficial; III. avaliar e verificar a gestão dos administradores quanto à legalidade e legitimidade dos atos e examinar os resultados quanto à economicidade, eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e demais sistemas administrativos e operacionais.

IV. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução do orçamento e nos programas de trabalho constantes do planejamento anual do Município de Cambará; V. avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e efetividade, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; VI. zelar pela qualidade e pela independência do Controle Interno; VII. elaborar e submeter previamente ao Prefeito Municipal os relatórios mensais e anuais; VIII. elaborar relatórios de auditoria, contendo as observações e constatações feitas, bem como opinião conclusiva e sintética sobre falhas, deficiências e áreas críticas que mereçam atenção especial; IX. verificar a legalidade e a adequação aos princípios e regras estabelecidos pela legislação dos procedimentos licitatórios e respectivos contratos efetivados pelo Município de Cambará; X. propor mecanismos para o exercício do controle orçamentário, financeiro, patrimonial e administrativo sobre as ações do Município de Cambará, quando couber; XI. normatizar, sistematizar e padronizar os procedimentos operacionais referentes às atividades do Controle Interno e dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Cambará, observadas as disposições da Legislação Municipal, Estadual e Federal; XII. acompanhar a implementação das recomendações feitas pelo Controlador Interno, Ministério Público e Tribunal de Contas.

XIII. emitir instruções normativas, relatórios, recomendações de observância obrigatória no Poder Executivo Municipal, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer as dúvidas existentes.

XIV. assinar o Relatório de Gestão Fiscal, em conjunto com outras autoridades responsáveis, em cumprimento ao disposto no parágrafo único do Artigo 54 da Lei Complementar 101/00.

XV. enviar Relatório de Controle Interno do Município de Cambará juntamente com o PCA – Prestação de Contas Anuais, junto ao Tribunal de Contas.

Parágrafo único. O inciso II refere-se à orientação ao Prefeito Municipal nos assuntos pertinentes à área de competência do Controle Interno, não se confundindo essa atividade com as de consultoria e assessoramento jurídico, contábil que competem a seus respectivos órgãos.

Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDMH 7QT8S ZXYMZ 3DHVK

AVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL TOMADA DE PREÇOS Nº

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 Fone: (43) 3551-1272 - E-mail: civelrp@gmail.com

Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDMH 7QT8S ZXYMZ 3DHVK

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – PARANÁ

QUINTA-FEIRA, 14 DE NOVEMBRO DE 2019

A-6

Atas & Editais.

Art. 8º Constituem objetos de exames específicos realizados pelo Controle Interno: I. os sistemas administrativos e operacionais de controle interno administrativo utilizados na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional; II. o sistema de pessoal, ativos e inativos; III. os contratos firmados com entidades públicas ou privadas; IV. os convênios, acordos e outros instrumentos similares; V. os processos de licitação, dispensa ou inexigibilidade; VI. as obras, inclusive reformas; VII. os instrumentos e sistemas de guarda e conservação dos bens e do patrimônio; VIII. os atos administrativos que resultem direitos e obrigações para o Município de Cambará; IX. os adiantamentos; X. a fixação e execução da despesa; XI. a receita pública; XII. a observância dos limites legais e constitucionais; XIII. a organização e gestão dos responsáveis pelos diversos setores da Câmara Municipal; XIV. acompanhamento das sindicâncias e processos disciplinares relativos a servidores do Poder Executivo.

Art. 9º. Para o pleno exercício de sua competência, o Controle Interno deverá desempenhar, dentre outras, as seguintes atividades de controle: I. Na gestão orçamentária e financeira: a) Avaliar a legalidade das alterações orçamentárias; b) Acompanhar o Resultado Orçamentário, evitando que o mesmo apresente-se deficitário sem justificativas; c) Verificar a existência de projeções de impacto financeiro, quando resultantes da criação de despesas de caráter continuado e outras que derivem da expansão da atividade; d) Verificar a elaboração de processos de execução orçamentária e o encaminhamento mensal ao Presidente; e) Analisar a realização das conciliações bancárias e sua qualidade; f) Verificar se os pagamentos ocorrem sem incidência de multas e juros; g) Avaliar a existência de saldos em contas de recursos consignados em favor do INSS, RPPS não repassados aos órgãos credores; h) Avaliar as baixas de contas do Passivo Financeiro quanto a sua pertinência; i) Avaliar a existência de saldos de recursos consignados em folha de pagamento – Diversos Credores; j) Avaliar o sistema de controle feito com as despesas inscritas em Restos a Pagar.

II. Na gestão patrimonial: a) Verificar a realização de inventários físicos periódicos dos bens patrimoniais em períodos não superiores a 01 (um) ano; b) Verificar se os bens de natureza permanente recebem números sequenciais de registro patrimonial para identificação e inventário, por ocasião da aquisição ou da incorporação ao patrimônio; c) Verificar se os bens são registrados e se nos registros constam data de aquisição, incorporação, transferência ou baixa, descrição do bem, quantidade, valor, número do processo, identificação do responsável por sua guarda e conservação e localização do bem; d) Verificar a existência de arquivos de notas fiscais para bens móveis; e) Verificar a existência de Termos de Responsabilidade/Transferência sobre os bens; f) Verificar a existência de conciliação entre o controle patrimonial e o contábil; g) Verificar a realização de inspeções periódicas no almoxarifado; h) Verificar a existência de arquivos de registro de materiais que contenham a data de entrada e saída do material, especificação, quantidade, custo e sua destinação, com base nas requisições de materiais; i) Verificar a existência de controles de máximo/mínimo de estoque e consequente planejamento de compras; j) Verificar se os níveis de estoque são atualizados sistematicamente; k) Verificar os controles existentes quanto ao atendimento das requisições de materiais; l) Verificar se o valor do estoque apurado no encerramento do exercício vem sendo registrado no sistema patrimonial; m) Verificar a existência de controles individuais de veículos, contendo informações sobre marca, cor, ano de fabricação, tipo, número da nota fiscal, modelo, número do motor e do chassi, placa e número de registro no Detran; n) Verificar se há controle de deslocamentos (quilometragem e/ou horas); o) Verificar se há controle do consumo de combustíveis e lubrificantes; p) Verificar a existência e adequação de diário de bordo para todos os veículos; q) Verificar a existência de controles em separado em caso de veículos alugados de terceiros; r) Verificar a existência de normas de controle para utilização dos veículos; s) Verificar se as notas fiscais de prestação de serviços e/ou peças utilizadas na frota são devidamente atestadas quanto à correta execução/ utilização antes de serem encaminhadas para pagamento.

III. No sistema de pessoal ativo e inativo: a) Verificar a existência de registros/fichas funcionais e financeiras individualizadas dos servidores efetivos, ativos e inativos, cargos em comissão e os empregados contratados por prazo determinado; b) Verificar a existência de registros contendo dados pessoais dos servidores e empregados, atos e datas de admissões, cargos ocupados ou funções exercidas, lotações, remunerações e alterações ocorridas em suas vidas funcionais; c) Verificar a existência de registros atualizados das pensões e aposentadorias concedidas, identificando os nomes dos beneficiários e as respectivas fundamentações legais; d) Verificar a efetividade dos controles de frequência; e) Verificar a existência de arquivos e prontuários atualizados e organizados; f) Verificar a realização de recadastramento periódico de servidores inativos e pensionistas; g) Efetuar análise da legalidade e legitimidade dos gastos com a folha de pagamento; h) Verificar a existência e emissão frequente de relatórios gerenciais relativos a recursos humanos; i) Verificar a adequabilidade da política de treinamento do ponto de vista da capacitação do servidor para desempenhar corretamente suas atribuições; j) Verificar a existência de registros de avaliação funcional dos servidores;

k) Verificar se o limite relativo a despesa de pessoal estabelecido pela legislação está sendo cumprido.

IV. Nas licitações, contratos, convênios, acordos e ajustes: a) Avaliar se todas as despesas foram precedidas de processo de licitação, dispensa ou inexigibilidade; b) Avaliar os processos licitatórios, de dispensa e inexigibilidades, quanto a sua adequação a legislação; c) Verificar se não existe a prática de fracionamento de licitação; d) Verificar a existência de cadastro atualizado de empresas que forneçam materiais ou equipamentos; e) Verificar a existência de registros e atas das ações da comissão de licitação; f) Verificar a existência de procedimentos adequados para garantir a realização de uma ampla análise de mercado, abrangendo pesquisa de preços, número de potenciais fornecedores, peculiaridades de mercado, e outros, que permitam ao gestor concluir pela conveniência e oportunidade da contratação, bem como definir adequadamente as especificações técnicas do objeto e evitar o comprometimento do caráter competitivo do certame; g) Verificar a existência de princípios orientadores definidos, modelos e padrões que facilitem a elaboração de editais dentro das normas previstas na Lei de Licitações; h) Verificar a existência de tabela de registro de preços e se o gestor faz uso dela, compatibilizando os preços constantes das licitações com aqueles registrados na tabela; i) Verificar o controle quanto aos prazos de vigência para fins de extinção ou prorrogação dos contratos firmados; j) Verificar a existência de procedimentos documentados, estabelecendo os mecanismos de controle da execução dos contratos, incluindo acompanhamento e fiscalização da execução do mesmo.

V. Nas obras, inclusive reformas: a) Verificar a existência de projetos; b) Verificar se as obras/serviços de engenharia foram precedidos de procedimento licitatório; c) Verificar se foi firmado contrato com a empresa executora e se o mesmo foi complementado por aditivos; d) Verificar se foi expedida ordem de início dos serviços e licenças necessárias; e) Verificar se as garantias contratuais foram exigidas; f) Verificar se os pagamentos foram efetuados de acordo com o boletim de medição; g) Verificar se as obras foram entregues mediante termo de recebimento.

VI. Nos adiantamentos: a) Verificar a existência de normas definindo as condições para realização de despesas sob regime de adiantamento e as regras para a sua concessão e prestação de contas; b) Verificar a existência de ato administrativo definindo quem poderá ser supridor e a forma de prestação das contas relativa ao adiantamento, conforme estabelecido em legislação.

VII. Na fixação e execução da despesa: a) Verificar se a despesa foi fixada seguindo procedimentos técnicos de projeção; b) Verificar se a despesa apresenta consonância com a programação das atividades e projetos; c) Verificar se a despesa cumpre os estágios especificados na lei nº 4320/64; d) Verificar a existência de despesas sem prévio empenho; e) Verificar se os critérios de limitação de empenhos, no caso de resultado da execução orçamentária estão sendo observados; f) Avaliar se todos os empenhos estão devidamente assinados pelo ordenador de despesas; g) Avaliar a documentação que dá suporte às despesas realizadas; h) Verificar a existência de descrições e especificações lançadas, de forma clara e detalhada, nas notas de empenho, notas fiscais, recibos, cotações de preços e outros documentos assemelhados; i) Verificar se nos processos de pagamento de despesas constam o nome do credor, o valor exato a pagar, a unidade gestora responsável pelo pagamento, o número da conta bancária, da nota de empenho e da nota fiscal respectiva; j) Verificar a certificação da prestação do serviço ou recebimento do material na nota fiscal; k) Analisar a caracterização do interesse público na aquisição do bem ou serviço; l) Avaliar a regularidade fiscal dos fornecedores.

VIII. Na previsão e arrecadação da receita, inclusive de fundos: a) Verificar o controle da arrecadação e recolhimento da receita; b) Avaliar se existe consonância entre a receita prevista e a arrecadada; c) Confrontar o valor contabilizado da receita com o valor efetivamente arrecadado.

IX. Na observância dos limites legais: a) Verificar o índice de execução da despesa com o limite orçamentário estabelecido; b) Verificar a observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal; c) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde; X. Na organização e gestão institucional: a) Verificar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual; b) Verificar o cumprimento dos prazos para publicação dos relatórios da Lei Complementar nº 101/00; c) Avaliar a gestão dos responsáveis pelos órgãos do Município de Cambará, visando comprovar sua legalidade e legitimidade e seus resultados quanto à eficiência e eficácia na execução de suas competências regimentais; d) Verificar a existência e qualidade de normas internas para a execução das rotinas de cada unidade; e) Verificar a existência de manuais, fluxogramas, cálculos atuariais e outros mecanismos que contribuam para a padronização e eficiência dos trabalhos desenvolvidos; f) Avaliar a segregação entre as funções desenvolvidas; g) Avaliar se os servidores tem uma noção clara das suas responsabilidades e das atribuições dos cargos ocupados.

CAPÍTULO V DO CONTROLADOR INTERNO Art. 10 - No desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta Lei, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer as dúvidas existentes, o Controlador Interno poderá emitir instruções normativas, de observância obrigatória pelos órgãos do Poder Executivo Municipal.

Art. 11 - A designação do Controlador Interno, em regime de rodízio, caberá unicamente ao Prefeito Municipal, dentre os servidores efetivos e estáveis do Poder Executivo de Cambará que disponham de capacitação para o exercício do cargo, levando em consideração os recursos humanos do ente mediante a seguinte ordem de preferência: I – formação compatível com o exercício do cargo; II – servidor com experiência na área de licitações e contratos; III – maior tempo de experiência na administração pública; § 1º. Não poderão ser designados para o exercício da Função de que trata o caput os servidores que: I – sejam contratados por excepcional interesse público; II – estejam em estágio probatório; III – tenham sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado; IV – realizem atividade político-partidária; V – exerçam, concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra atividade profissional.

Art. 12 - O Controlador Interno deverá desempenhar apenas as atividades de controle interno, sendo vedada a cumulação da função com qualquer outra, estendendo-se tal disposição ao pessoal de que trata o artigo anterior.

Art. 13 - O Controlador Interno desempenhará suas funções e será remunerado por meio de Função Gratificada exercida por servidor efetivo estável, com formação em curso superior nas áreas de Administração, Gestão Pública, Contabilidade, Economia, Direito, entre outras afins, para mandato de 04 (quatro) anos, em período exatamente concomitante ao mandato do Prefeito Municipal, com remuneração de acordo com o art.

56, § 4º da Lei Complementar 94/2019. §1º O Controlador Interno não poderá ser afastado de suas funções antes do encerramento do mandato, exceto na hipótese de cometimento de ato irregular que, mediante apuração em processo administrativo, assim justifique. §2º A nomeação do Controlador Interno deverá ocorrer no último mês de mandato do Prefeito Municipal para início do mandato na gestão seguinte. §3º As atribuições do Controle Interno, englobam as previstas nesta lei, além do previsto em Legislação Federal, Estadual e Municipal e art.

13 da Instrução nº 15/2007 do Tribunal de Contas ou de outras Leis ou normas que venham a lhe substituir. §4º O Controlador Interno, após o termino do mandato de que trata o caput do presente artigo não poderá ser reconduzido na função, para fins de garantia da rotatividade na função. §5º Tendo em vista a relevância da função, para fins de remuneração compatível aos trabalhos desempenhados, o servidor público somente poderá ser nomeado à função de Controlador Interno se o resultado da soma dos valores da remuneração de seu cargo efetivo ao da Função Gratificada for no mínimo igual ao subsídio dos Secretários Municipais.

CAPÍTULO VI DAS GARANTIAS DO CONTROLADOR INTERNO Art. 14 - Constitui-se em garantias do ocupante da Função de Controlador Interno e dos servidores que integrarem a Unidade de Controle Interno: I - independência profissional para o desempenho das atividades na administração direta e indireta; II - o acesso a quaisquer órgãos, documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções do Controle Interno; III – a impossibilidade de destituição da função antes do encerramento do mandato, exceto na hipótese de cometimento de ato irregular que, mediante apuração em processo administrativo, assim justifique. § 1º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Unidade de Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal. § 2º A previsão do inciso II deste artigo não abrange documentos confidenciais, conforme Decreto nº 7.845 de 14 de novembro de 2012 e Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011. § 3º O servidor lotado na Unidade de Controle Interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade.

Art. 15 - Além do Prefeito e de todos os Secretários Municipais o Controlador Interno assinará conjuntamente com o Responsável pela Contabilidade o Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com o artigo 54 da Lei nº 101/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 16 - O Controlador Interno fica autorizado a regulamentar as ações e atividades da Unidade de Controle Interno, por meio de instruções ou orientações normativas que disciplinem a forma de sua atuação e demais orientações.

CAPÍTULO VII DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPONSABILIDADES Art. 17 - Verificada a ilegalidade de ato(s) ou contrato(s), o Controlador Interno de imediato dará ciência ao Chefe do Executivo e comunicará também ao responsável, a fim de que o mesmo adote as providências e esclarecimentos necessários ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados. § 1º Não havendo a regularização relativa às irregularidades ou ilegalidades, ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-las, o fato será documentado e levado ao conhecimento do Prefeito Municipal e arquivado, ficando à disposição do Tribunal de Contas do Estado do Estado do Paraná. § 2º Em caso da não-tomada de providências pelo Prefeito Municipal ou Presidente da Câmara para a regularização da situação apontada em 60 (sessenta) dias, o Controlador Interno comunicará em 15 (quinze) dias o fato ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná e ao Ministério Público, nos termos de disciplinamento próprio editado pela Corte de Contas, sob pena de responsabilização solidária.

CAPÍTULO VIII DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO Art. 18 - No apoio ao Controle Externo, a Unidade de Controle Interno deverá exercer, dentre outras, as seguintes atividades: I - organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal de Contas, a programação trimestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, mantendo a documentação e relatório organizados, especialmente para verificação do Controle Externo; II - realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatórios, recomendações e parecer.

Art. 19 - O Controlador Interno ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dará ciência, de imediato ao Prefeito

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Municipal para adoção das medidas legais cabíveis, sob pena de responsabilidade solidária. § 1º Na comunicação ao Chefe do Poder Executivo, o Controlador Interno indicará as providências que poderão ser adotadas para: I - corrigir a ilegalidade ou irregularidade apurada; II - ressarcir o eventual dano causado ao erário; III - evitar ocorrências semelhantes. § 2º Verificada pelo Chefe do Executivo, por meio de inspeção, auditoria, irregularidade ou ilegalidade que não tenha sido dado ciência tempestivamente e provada a omissão, o Controlador Interno, na qualidade de responsável solidário, ficará sujeito às sanções previstas em Lei. CAPÍTULO IX D O R E L AT Ó R I O D E AT I V I D A D E S D A U N I D A D E D E CONTROLE INTERNO Art. 20 - O Controlador Interno irá elaborar Relatórios de Auditoria, mensal e anual, contemplando, se for o caso, os Pontos de Auditoria, identificando mudanças ou adaptações necessárias aos procedimentos e rotinas desenvolvidos, visando à agilidade, melhor controle e eficácia das operações, contendo: I. Objetivos do trabalho; II. Área auditada; III. Metodologia de trabalho; IV. Escopo do trabalho; V. Pontos de auditoria identificados. §1º O Controle Interno encaminhará via ofício ao Prefeito Municipal e para cada unidade auditada, os pontos de auditoria detectados, determinando o prazo de até 60 (sessenta) dias, em relação às ações corretivas, sob pena de ser oficiado ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas. §2º Os Relatórios mensais e anuais deverão ser disponibilizados no Portal de Transparência.

CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES GERAIS FINAIS Art. 21 - O Poder Executivo estabelecerá, em regulamento, a forma pela qual qualquer cidadão, sindicato ou associação, poderá ser informado sobre os dados oficiais do Município relativos à execução dos orçamentos.

Art. 22 - Os servidores da Unidade de Controle Interno deverão ser incentivados a receberem treinamentos específicos e participarão, obrigatoriamente: I - de qualquer processo de expansão da informatização municipal, com vistas a proceder à otimização dos serviços prestados pelos subsistemas de controle interno; II - do projeto à implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade total municipal; III - de cursos relacionados à sua área de atuação.

Art. 23 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.349/2007.

Cambará, em 13 de novembro de 2019.

JOSÉ SALIM HAGGI NETO Prefeito Municipal de Cambará PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ LEI COMPLEMENTAR N.96, DE 13 de NOVEMBRO DE 2019.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 04 DE JUNHO DE 2019 QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O parágrafo 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 93, de 04 de junho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 1º. A opção somente poderá ser formalizada até o último dia útil do ano de 2019, sendo tacitamente homologada pela Secretaria Municipal de Finanças."(NR) Art. 2º. Este Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cambará, 13 de novembro de 2019.

JOSÉ SALIM HAGGI NETO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA LEI COMPLEMENTAR N.97, DE 13 DE NOVEMBRODE 2019.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 92, DE 04 DE JUNHO DE 2019 QUE "DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IPTU PARA IMÓVEIS DE ATÉ 70M² E AOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES, BEM COMO REGULAMENTA A ISENÇÃO DE IPTU PREVISTA NO ART. 9º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O caput do art. 1º da Lei Complementar nº 92, de 04 de junho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo ao contribuinte que, comprovadamente, possua renda igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos nacionais e seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de um único imóvel residencial no Município de Cambará e nele resida, bem como atenda a pelo menos 01 (uma) das seguintes condições:" (NR) Art. 2º. O art. 12 da Lei Complementar nº 92, de 04 de junho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 12. A partir do ano fiscal de 2021, ficam revogadas todas as isenções constantes no cadastro municipal concedidas com base no art. 9º do ato das disposições transitórias da Lei Orgânica Municipal e com base na Lei nº 1.263 de 9 de dezembro de 2003, devendo os atuais beneficiários formalizar requerimento nos termos do previsto no art. 2º da presente Lei Complementar para obtenção de novo benefício." (NR) Art. 3º. Este Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cambará, 13 de novembro de 2019.

JOSÉ SALIM HAGGI NETO Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ LEI COMPLEMENTAR Nº 98, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.

SÚMULA: " Dispõe sobre o Controle Interno no âmbito da Câmara Municipal de Cambará – Estado do Paraná, nos termos dos arts. 31, 70 e 74 da Constituição Federal e art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000 e dá outras providências.".

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I D O C O N C E I T O , D A S F I N A L I D A D E S E AT I V I D A D E S ESSENCIAIS DO CONTROLE INTERNO Art. 1° Controles Internos são práticas operacionais usadas para ajudar a Administração, de forma coordenada, a garantir o alcance de seus objetivos e metas, dentro dos preceitos da legalidade, legitimidade, eficácia, eficiência e economicidade.

Art. 2° O Controle Interno visa ao assessoramento do Presidente da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Cambará/ PR na supervisão da correta gestão dos recursos públicos, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e administrativa. §1º A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, para atingir as finalidades constitucionais, consubstancia-se nas técnicas de trabalho desenvolvidas no âmbito do Controle Interno. §2º As atividades de controle interno se darão de forma prévia, subsequente, e sempre que possível, de forma concomitante aos atos controlados.

Art. 3º O Controle Interno da Câmara Municipal de Cambará tem como finalidades: I – acompanhar e avaliar o cumprimento da programação das atividades e projetos; II – apreciar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial quanto à legitimidade, legalidade, eficiência e eficácia; III – elaboração de relatórios mensal e anual; IV – salvaguardar os ativos; V – preservar os interesses da Câmara contra ilegalidade, erros, fraudes e outras práticas irregulares; VI – comunicar os órgãos de controle, Tribunal de Contas e Ministério Público, na ausência de tomada de providências pelos gestores, no prazo previsto nesta Lei; VII – o aperfeiçoamento da gestão da Câmara nos aspectos de formulação, planejamento, coordenação, execução e monitoramento das atividades.

CAPÍTULO II D A E S T R U T U R A , M A N D AT O E C O M P E T Ê N C I A S D O CONTROLE INTERNO Art. 4º A designação do Coordenador do Sistema de Controle Interno caberá unicamente ao Chefe do Poder Legislativo Municipal, dentre os servidores da Câmara Municipal de Cambará que disponham de capacitação para o exercício do cargo, levando em consideração os recursos humanos da entidade mediante a seguinte ordem de preferência: I – formação compatível com o exercício do cargo; II – servidor com experiência na área de licitações e contratos; III – maior tempo de experiência na administração pública; IV – rodízio de servidores efetivos e estáveis, quando possível. § 1º Não poderão ser designados para o exercício da Função de que trata o caput os servidores que: I – sejam contratados por excepcional interesse público; II – estiverem em estágio probatório; III – tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado; IV – realizem atividade político-partidária; V – exerçam, concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra atividade profissional. § 2º Constitui exceção à regra prevista no parágrafo anterior, inciso II, quando se impuser à realização de concurso público para investidura em cargo de Coordenador do Sistema de Controle Interno.

Art. 5º O Controle Interno deve contar com infraestrutura específica para o desenvolvimento dos trabalhos como sala, quando possível dentro da infraestrutura pertencente à Câmara, além de móveis, equipamentos e acesso a sistemas.

Art. 6º Para a função de Coordenador do Sistema de Controle Interno, o servidor nomeado deverá ser afastado das atribuições do cargo de origem nos casos em que tais atividades desempenhadas sejam atos de gestão ou diretamente fiscalizadas pelo referido Coordenador, por força do princípio da segregação de funções.

Parágrafo único. Para os demais cargos cujas atribuições originárias não sejam atos de gestão ou diretamente fiscalizadas pelo Coordenador do Sistema de Controle Interno, a regra disposta no caput poderá ser flexibilizada, em caso de a Câmara Municipal contar com estrutura diminuta que possa prejudicar o andamento dos trabalhos no órgão.

Art. 7º O Controle Interno visa orientar o Presidente da Câmara na supervisão da correta gestão de recursos públicos, por meio de acompanhamento e fiscalização das atividades da gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e administrativa da Câmara Municipal. §1º O Controle Interno realizado por meio de função gratificada exercida por servidor efetivo, com formação em curso superior, para mandato de 2 (dois) anos, iniciando-se em janeiro de um ano e com término em dezembro do ano subsequente, cujas atribuições estão previstas em lei específica, e terá remuneração de acordo com o art. 1º, I, da Lei Complementar 66/2016. §2º O Coordenador do Sistema de Controle Interno não poderá ser afastado de suas funções antes do encerramento do mandato ou do período para o qual foi designado, exceto na hipótese de cometimento de ato irregular que, mediante apuração em processo administrativo, assim justifique. §3º A nomeação do Coordenador do Sistema de Controle Interno deverá ocorrer no último mês de mandato do Presidente da Câmara para início do mandato na gestão seguinte. §4º As atribuições do Controle Interno englobam as previstas nesta Lei, além do previsto em Legislação Federal, Estadual e Municipal e art. 13 da Instrução Normativa nº 15/2007 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Art. 8º Compete ao Controle Interno:

I – realizar acompanhamento, levantamento, inspeção e auditoria interna nos sistemas administrativo, contábil, financeiro, patrimonial e operacional dos órgãos da Câmara Municipal; II – orientar o Presidente da Câmara e os demais órgãos administrativos no desempenho efetivo de suas funções e responsabilidades, por meio de procedimentos operacionais e comunicação oficial; III – avaliar e verificar a gestão dos administradores quanto à legalidade e legitimidade dos atos e examinar os resultados quanto à economicidade, eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e demais sistemas administrativos e operacionais; IV – avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, da execução do orçamento repassado pelo Poder Executivo e nos programas de trabalho constantes do planejamento anual da Câmara Municipal; V – avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e efetividade, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; VI – zelar pela qualidade e pela independência do Controle Interno; VII – elaborar e submeter previamente ao Presidente da Câmara os relatórios mensais e anuais; VIII – elaborar relatórios de auditoria, contendo as observações e constatações feitas, bem como opinião conclusiva e sintética sobre falhas, deficiências e áreas críticas que mereçam atenção especial; IX – verificar a legalidade e a adequação aos princípios e regras estabelecidos pela legislação dos procedimentos licitatórios e respectivos contratos efetivados pela Câmara Municipal; X – propor mecanismos para o exercício do controle orçamentário, financeiro, patrimonial e administrativo sobre as ações da Câmara Municipal, quando couber; XI – normatizar, sistematizar e padronizar os procedimentos operacionais referentes às atividades do Controle Interno e dos órgãos integrantes da estrutura administrativa da Câmara, observadas as disposições da Legislação Municipal, Estadual e Federal; XII – acompanhar a implementação das recomendações feitas pelo Coordenador do Sistema de Controle Interno e pelo Ministério Público e Tribunal de Contas.

XIII – emitir instruções normativas, relatórios, recomendações de observância obrigatória na Câmara Municipal, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer as dúvidas existentes.

XIV – assinar o Relatório de Gestão Fiscal, em conjunto com outras autoridades responsáveis, em cumprimento ao disposto no parágrafo único do Artigo 54 da Lei Complementar 101/00.

XV – enviar Relatório de Controle Interno da Câmara Municipal juntamente com o PCA – Prestação de Contas Anuais, junto ao Tribunal de Contas.

Parágrafo único. O inciso II refere-se à orientação ao Presidente da Câmara nos assuntos pertinentes à área de competência do Controle Interno, não se confundindo essa atividade com as de consultoria e assessoramento jurídico, contábil que competem a seus respectivos órgãos.

Art. 9º Constituem objetos de exames específicos realizados pelo Controle Interno: I – os sistemas administrativos e operacionais de Controle Interno administrativo utilizados na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional; II – o sistema de pessoal, ativos e inativos; III – os contratos firmados com entidades públicas ou privadas; IV – os convênios, acordos e outros instrumentos similares; V – os processos de licitação, dispensa ou inexigibilidade; VI – as obras, inclusive reformas; VII – os instrumentos e sistemas de guarda e conservação dos bens e do patrimônio; VIII – os atos administrativos que resultem direitos e obrigações para a Câmara Municipal; IX – os adiantamentos; X – a fixação e execução da despesa; XI – os recursos recebidos do Poder Executivo; XII – a observância dos limites legais e constitucionais; XIII – a organização e gestão dos responsáveis pelos diversos setores da Câmara Municipal; XIV – acompanhamento das sindicâncias e processos disciplinares relativos a servidores do Poder Legislativo.

Art. 10. Para o pleno exercício de sua competência, o C o n t r o l e I n t e r n o d e v e r á d e s e m p e n h a r, d e n t r e o u t r a s , a s seguintes atividades de controle: I – Na gestão orçamentária e financeira a) Avaliar a legalidade das alterações orçamentárias; b) Acompanhar o Resultado Orçamentário, evitando que o mesmo apresente-se deficitário sem justificativas; c) Ve r i f i c a r a e x i s t ê n c i a d e p r o j e ç õ e s d e i m p a c t o financeiro, quando resultantes da criação de despesas de caráter continuado e outras que derivem da expansão da atividade; d) Verificar a elaboração de processos de execução orçamentária e o encaminhamento mensal ao Presidente; e) Analisar a realização das conciliações bancárias e sua qualidade; f) Verificar se os pagamentos ocorrem sem incidência de multas e juros; g) Avaliar a existência de saldos em contas de recursos consignados em favor do INSS, RPPS não repassados aos órgãos credores; h) Avaliar as baixas de contas do Passivo Financeiro quanto a sua pertinência; i) Avaliar a existência de saldos de recursos consignados em folha de pagamento – Diversos Credores; j) Avaliar o sistema de controle feito com as despesas inscritas em Restos a Pagar.

II – Na gestão patrimonial: a) Verificar a realização de inventários físicos periódicos

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Atas & Editais. dos bens patrimoniais em períodos não superiores a 01 (um) ano; b) Verificar se os bens de natureza permanente recebem números sequenciais de registro patrimonial para identificação e inventário, por ocasião da aquisição ou da incorporação ao patrimônio; c) Verificar se os bens são registrados e se nos registros constam data de aquisição, incorporação, transferência ou baixa, descrição do bem, quantidade, valor, número do processo, identificação do responsável por sua guarda e conservação e localização do bem; d) Verificar a existência de arquivos de notas fiscais para bens móveis; e) Verificar a existência de Termos de Responsabilidade/ Transferência sobre os bens; f) Verificar a existência de conciliação entre o controle patrimonial e o contábil; g) Ve r i fic a r a real i z aç ão de i ns peç ões per i ódi c as n o almoxarifado; h) Ve r i f i c a r a e x i s t ê n c i a d e a r q u i v o s d e r e g i s t r o d e materiais que contenham a data de entrada e saída do material, especificação, quantidade, custo e sua destinação, com base nas requisições de materiais; i) Verificar a existência de controles de máximo/mínimo de estoque e conseqüente planejamento de compras; j) Verificar se os níveis de estoque são atualizados sistematicamente; k) Verificar os controles existentes quanto ao atendimento das requisições de materiais; l) Verificar se o valor do estoque apurado no encerramento do exercício vem sendo registrado no sistema patrimonial; m) Verificar a existência de controles individuais de veículos, contendo informações sobre marca, cor, ano de fabricação, tipo, número da nota fiscal, modelo, número do motor e do chassi, placa e número de registro no Detran; n) Verificar se há controle de deslocamentos (quilometragem e/ou horas); o) Verificar se há controle do consumo de combustíveis e lubrificantes; p) Verificar a existência e adequação de diário de bordo para todos os veículos; q) Verificar a existência de controles em separado em caso de veículos alugados de terceiros; r) Verificar a existência de normas de controle para utilização dos veículos; s) Verificar se as notas fiscais de prestação de serviços e/ ou peças utilizadas na frota são devidamente atestadas quanto à correta execução/utilização antes de serem encaminhadas para pagamento.

III – No sistema de pessoal ativo e inativo a) Verificar a existência de registros/fichas funcionais e financeiras individualizadas dos servidores efetivos, ativos e inativos, cargos em comissão e os empregados contratados por prazo determinado; b) Verificar a existência de registros contendo dados pessoais dos servidores e empregados, atos e datas de admissões, cargos ocupados ou funções exercidas, lotações, remunerações e alterações ocorridas em suas vidas funcionais; c) Verificar a existência de registros atualizados das pensões e aposentadorias concedidas, identificando os nomes dos beneficiários e as respectivas fundamentações legais; d) Verificar a efetividade dos controles de frequência; e) Ve r i f i c a r a e x i s t ê n c i a d e a r q u i v o s e p r o n t u á r i o s atualizados e organizados; f) Verificar a realização de recadastramento periódico de servidores inativos e pensionistas; g) Efetuar análise da legalidade e legitimidade dos gastos com a folha de pagamento; h) Verificar a existência e emissão frequente de relatórios gerenciais relativos a recursos humanos; i) Verificar a adequabilidade da política de treinamento do ponto de vista da capacitação do servidor para desempenhar corretamente suas atribuições; j) Verificar a existência de registros de avaliação funcional dos servidores; k ) Ve r i f i c a r s e o l i m i t e r e l a t i v o a d e s p e s a d e p e s s o a l estabelecido pela legislação está sendo cumprido.

IV – Nas licitações, contratos, convênios, acordos e ajustes a) Avaliar se todas as despesas foram precedidas de processo de licitação, dispensa ou inexigibilidade; b) Avaliar os processos licitatórios, de dispensa e inexigibilidades, quanto a sua adequação a legislação; c) Verificar se não existe a prática de fracionamento de licitação; d) Ve r i f i c a r a e x i s t ê n c i a d e c a d a s t r o a t u a l i z a d o d e empresas que forneçam materiais ou equipamentos; e) Verificar a existência de registros e atas das ações da comissão de licitação; f) Verificar a existência de procedimentos adequados para garantir a realização de uma ampla análise de mercado, abrangendo pesquisa de preços, número de potenciais fornecedores, peculiaridades de mercado, e outros, que permitam ao gestor concluir pela conveniência e oportunidade da contratação, bem como definir adequadamente as especificações técnicas do objeto e evitar o comprometimento do caráter competitivo do certame; g) Ve r i f i c a r a e x i s t ê n c i a d e p r i n c í p i o s o r i e n t a d o r e s definidos, modelos e padrões que facilitem a elaboração de editais dentro das normas previstas na Lei de Licitações; h) Verificar a existência de tabela de registro de preços e se o gestor faz uso dela, compatibilizando os preços constantes das licitações com aqueles registrados na tabela; i) Verificar o controle quanto aos prazos de vigência para fins de extinção ou prorrogação dos contratos firmados; j) Verificar a existência de procedimentos documentados, estabelecendo os mecanismos de controle da execução dos contratos, incluindo acompanhamento e fiscalização da execução do mesmo.

V – Nas obras, inclusive reformas a) Verificar a existência de projetos; b) Verificar se as obras/serviços de engenharia foram

precedidos de procedimento licitatório; c) Verificar se foi firmado contrato com a empresa executora e se o mesmo foi complementado por aditivos; d) Verificar se foi expedida ordem de início dos serviços e licenças necessárias; e) Verificar se os pagamentos foram efetuados de acordo com o boletim de medição; f) Verificar se as obras foram entregues mediante termo de recebimento.

VI – Nos adiantamentos a) Verificar a existência de normas definindo as condições para realização de despesas sob regime de adiantamento e as regras para a sua concessão e prestação de contas; b) Verificar a existência de ato administrativo definindo quem poderá ser supridor e a forma de prestação das contas relativa ao adiantamento, conforme estabelecido em legislação.

VII – Na fixação e execução da despesa a) Verificar se a despesa foi fixada seguindo procedimentos técnicos de projeção; b) Verificar se a despesa apresenta consonância com a programação das atividades e projetos; c) Verificar se a despesa cumpre os estágios especificados na lei nº 4320/64; d) Verificar a existência de despesas sem prévio empenho; e) Verificar se os critérios de limitação de empenhos, no caso de resultado da execução orçamentária estão sendo observados; f) Av a l i a r s e t o d o s o s e m p e n h o s e s t ã o d e v i d a m e n t e assinados pelo ordenador de despesas; g) Avaliar a documentação que dá suporte às despesas realizadas; h) Verificar a existência de descrições e especificações lançadas, de forma clara e detalhada, nas notas de empenho, notas fiscais, recibos, cotações de preços e outros documentos assemelhados; i) Verificar se nos processos de pagamento de despesas constam o nome do credor, o valor exato a pagar, a unidade gestora responsável pelo pagamento, o número da conta bancária, da nota de empenho e da nota fiscal respectiva; j) Verificar a certificação da prestação do serviço ou recebimento do material na nota fiscal; k) Analisar a caracterização do interesse público na aquisição do bem ou serviço; l) Avaliar a regularidade fiscal dos fornecedores.

VIII – Na previsão e arrecadação da receita, inclusive de fundos a) Verificar o controle da arrecadação e recolhimento da receita; b) Avaliar se existe consonância entre a receita prevista e a arrecadada; c) Confrontar o valor contabilizado da receita com o valor efetivamente arrecadado.

IX – Na observância dos limites legais a) Verificar o índice de execução da despesa com o limite orçamentário estabelecido; b) Verificar a observância do limite de gastos com pessoal.

X – Na organização e gestão institucional a) Verificar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual; b) Verificar o cumprimento dos prazos para publicação dos relatórios da Lei Complementar nº 101/00; c) Avaliar a gestão dos responsáveis pelos órgãos da Câmara Municipal, visando comprovar sua legalidade e legitimidade e seus resultados quanto à eficiência e eficácia na execução de suas competências regimentais; d) Verificar a existência e qualidade de normas internas para a execução das rotinas de cada unidade; e) Ve r i f i c a r a e x i s t ê n c i a d e m a n u a i s , f l u x o g r a m a s , cálculos atuariais e outros mecanismos que contribuam para a padronização e eficiência dos trabalhos desenvolvidos; f) Avaliar a segregação entre as funções desenvolvidas; g) Avaliar se os servidores tem uma noção clara das suas responsabilidades e das atribuições dos cargos ocupados.

CAPÍTULO III DA TOMADA DE PROVIDÊNCIAS E REQUISITOS DE RELATÓRIOS DE AUDITORIA DO CONTROLE INTERNO Art. 11 Verificada a ilegalidade de ato(s) ou contrato(s), o Coordenador do Sistema de Controle Interno, de imediato, dará ciência ao Presidente da Câmara, a fim de que o mesmo adote as providências e esclarecimentos necessários ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados, sob pena de responsabilidade solidária. § 1º Regularizado a ilegalidade ou irregularidade apontada, o fato será documentado e levado ao conhecimento do Presidente da Câmara e arquivado, ficando à disposição do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e ao Ministério Público. § 2º Em caso da não-tomada de providências pelo Presidente da Câmara para a regularização da situação apontada em 60 (sessenta) dias, o Coordenador do Sistema de Controle Interno comunicará em 15 (quinze) dias o fato ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná e ao Ministério Público, sob pena de responsabilização solidária. §3º Na comunicação ao Chefe do Poder Legislativo, o Coordenador do Sistema de Controle Interno indicará as providências que poderão ser adotadas para: I - corrigir a ilegalidade ou irregularidade apurada; II - ressarcir o eventual dano causado ao erário; III - evitar ocorrências semelhantes.

Art. 12. O Coordenador do Sistema de Controle Interno irá elaborar Relatórios de Auditoria, mensal e anual, contemplando, se for o caso, os Pontos de Auditoria, identificando mudanças ou adaptações necessárias aos procedimentos e rotinas desenvolvidos, visando a agilidade, melhor controle e eficácia das operações, contendo: I - Objetivos do trabalho; II - Área auditada; III - Metodologia de trabalho; IV - Escopo do trabalho; V - Pontos de auditoria identificados. §1º O Controle Interno encaminhará via ofício ao Presidente e para cada unidade auditada, os pontos de auditoria detectados,

determinando o prazo de até 60 (sessenta) dias, em relação às ações corretivas, sob pena de ser oficiado ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas. §2º Os Relatórios mensais e anuais deverão ser disponibilizados no Portal de Transparência.

CAPÍTULO IV DAS GARANTIAS E TREINAMENTO DO CONTROLE INTERNO Art. 13 Constitui-se em garantias do ocupante da Função de Coordenador do Sistema de Controle Interno: I – independência profissional para o desempenho das atividades na Câmara Municipal; II – o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno; III – a impossibilidade de destituição da função antes do encerramento do mandato ou do período para o qual foi designado, exceto na hipótese de cometimento de ato irregular que, mediante apuração em processo administrativo, assim justifique. § 1º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal. § 2º A previsão do inciso II deste artigo não abrange documentos confidenciais, conforme Decreto nº 7.845 de 14 de novembro de 2012 e Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011. § 3º O Coordenador do Sistema de Controle Interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal.

Art. 14 Deverá ser incentivado a realização de treinamento pelo Coordenador do Sistema de Controle Interno, devendo este participar: I - de qualquer processo de expansão da informatização municipal, com vistas a proceder à otimização dos serviços prestados pelos subsistemas de controle interno; II - do projeto à implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade total municipal; III - de cursos relacionados à sua área de atuação.

Art. 15 Esta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cambará, em 13 de novembro de 2019.

JOSÉ SALIM HAGGI NETO Prefeito Municipal de Cambará MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – PR PREGÃO PRESENCIAL 131/2019 Homologo para todos os fins de direito, o objeto do procedimento licitatório Pregão nº 131/2019 REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA E M L O C A Ç Ã O D E M E S A S , C A D E I R A S E T E N D A S PA R A REALIZAÇÃO DE EVENTOS, a empresa JOSE ARIVALDO DE OLIVEIRA 36512915968 - CNPJ 18.800.724/0001-85, com o valor de R$ 19.302,00.

Cambará, 13 de novembro de 2019.

JOSE SALIM HAGGI NETO PREFEITO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – PR PREGÃO PRESENCIAL 132/2019 Homologo para todos os fins de direito, o objeto do procedimento licitatório Pregão nº 132/2019 REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MECANICA ELÉTRICA 2, a empresa ANTONIA CRISTINA COSTA -ME - CNPJ 00.509.909/0001-70, com o valor de R$ 69.500,00.

Cambará, 13 de novembro de 2019.

JOSE SALIM HAGGI NETO PREFEITO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ EXTRATO DA ATA DE REGISTRO ATA 86/2019 ID 252 MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – 75.442.756/0001-90 J O S E A R I VA L D O D E O L I V E I R A 3 6 5 1 2 9 1 5 9 6 8 - C N P J 18.800.724/0001-85 OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE MESAS, CADEIRAS E TENDAS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS. VALOR: R$ 19.302,00 VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES. DATA: 13 de novembro de 2019 - PP 131/2019 JOSE SALIM HAGGI NETO – PREFEITO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ EXTRATO DA ATA DE REGISTRO ATA 85/2019 ID 251 MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – 75.442.756/0001-90 ANTONIA CRISTINA COSTA -ME - CNPJ 00.509.909/0001-70 OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MECANICA ELÉTRICA 2.

VALOR: R$ 69.500,00 VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES. DATA: 13 de novembro de 2019 - PP 132/2019 JOSE SALIM HAGGI NETO – PREFEITO

QUINTA-FEIRA, 14 DE NOVEMBRO DE 2019

A-9

Atas & Editais.

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA Estado do Paraná Exercício:

** Elotech ** 13/11/2019 Pág. 1/1

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA Estado do Paraná Exercício:

2019

2019

Decreto nº 2400/2019 de 13/11/2019

Decreto nº 2399/2019 de 13/11/2019

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

O Prefeito Municipal de CAMBARÁ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1734/2018 de 20/12/2018.

O Prefeito Municipal de CAMBARÁ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1734/2018 de 20/12/2018.

Decreta:

Decreta: Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 107.328,44 (cento e sete mil trezentos e vinte e oito reais e quarenta e quatro centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

Suplementação 03.000.00.000.0000.0.000.

03.001.00.000.0000.0.000.

03.001.04.122.0003.2.070.

743 - 3.3.90.93.00.00 143 05.000.00.000.0000.0.000.

05.001.00.000.0000.0.000.

05.001.12.361.0005.1.020.

182 - 4.4.90.52.00.00 103 05.001.12.361.0005.2.011.

200 - 3.3.90.30.00.00 107 08.000.00.000.0000.0.000.

08.004.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRACAO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 15,54 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA DEPARTAMENTO DE EDUCACAO AQUISICAO DE VEICULOS ESCOLAR 76.000,00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE MANUTENCAO MERENDA ESCOLAR - PNAE 30.000,00 MATERIAL DE CONSUMO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ** Elotech ** PREFEITURA ADOLESCENTE DO MUNICIPIO DE CAMBARA 13/11/2019 Estado do Paraná 08.004.08.243.0008.6.032.

MANUT FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANCA EPág.

DO1/1 ADOLESC 744 - 3.3.90.39.00.00 935 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.312,90 2019 Exercício: JURÍDICA Total Suplementação:

107.328,44

Artigo 2º - Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de 17 de março de 1964, o Excesso de Arrecadação;

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 100.700,00 (cem mil setecentos reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

Suplementação 03.000.00.000.0000.0.000.

03.001.00.000.0000.0.000.

03.001.04.122.0003.2.070.

41 - 3.3.90.40.00.00 1000 10.000.00.000.0000.0.000.

10.004.00.000.0000.0.000.

10.004.15.452.0010.2.350.

643 - 3.3.90.39.00.00 1000

SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRACAO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 5.700,00 E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA DEPARTAMENTO DE SERVICOS URBANOS MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DOS SERVIÇOS URBANOS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 95.000,00 JURÍDICA Total Suplementação:

Fonte: Fonte: Fonte: Fonte:

1000 1000 1000 143

Total da Receita:

1.312,90 76.000,00 30.000,00 15,54 107.328,44

Artigo.3º - A criação da dotação orçamentária e/ou suplementação, visa atender despesas não consignadas no Orçamento para o exercício de 2019.

Ficando igualmente alterados o PPA e a LDO, em execução no exercício de 2019 , conforme demonstrado no QDD deste entidade.

Redução 03.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRACAO 03.001.00.000.0000.0.000.

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 03.001.04.122.0003.2.070.

MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO ** Elotech ** PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA 35 - 3.3.90.35.00.00 1000 5.700,00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 13/11/2019 Estado do Paraná Pág. 1/1 03.005.00.000.0000.0.000.

DEPARTAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL 03.005.06.182.0003.2.560.

MANUTENCAO DA GUARDA MUNICIPAL 94 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 95.000,00 2019 Exercício: PESSOAL CIVIL

JOSE SALIM HAGGI NETO Prefeito Municipal

SÚMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL SIsMPLIFICADA Guilherme Rampazzo de Oliveira, portador do CPF nº 057.710.509-46, torna público que irá requerer ao IAP a Licença Ambiental Simplificada, para atividade de Avicultura a ser implantada no Sítio São José, Bairro Ribeirão Grande, Município de Abatiá – PR. SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA AGROPORTO – REMOÇÃO DE ENTULHOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ 09.498.918/0001-87, torna público que recebeu do IAP (Instituto Ambiental do Paraná) a Licença Ambiental Simplificada para atividade de Coleta e Transporte de Resíduos de Construção Civil, localizada na Rua Padre José Kentenich, 120, Jardim Alvorada, no município de Cornélio Procópio/PR.

100.700,00

Artigo.3º - A criação da dotação orçamentária e/ou suplementação, visa atender despesas não consignadas no Orçamento para o exercício de 2019.

Ficando igualmente alterados o PPA e a LDO, em execução no exercício de 2019 , conforme demonstrado no QDD deste entidade.

Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de CAMBARÁ , Estado do Paraná, em 13 de novembro de 2019.

Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de CAMBARÁ , Estado do Paraná, em 13 de novembro de 2019.

100.700,00

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

Total Redução:

Receita:1.3.2.1.00.11.04.00000000 Receita:1.7.1.8.01.21.00.00000000 Receita:1.7.1.8.05.11.00.00000000 Receita:2.4.1.8.05.11.00.00000000

** Elotech ** 13/11/2019 Pág. 1/1

JOSE SALIM HAGGI NETO Prefeito Municipal

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA Estado do Paraná Exercício:

** Elotech ** 13/11/2019 Pág. 1/1

2019

Decreto nº 2401/2019 de 13/11/2019 Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

O Prefeito Municipal de CAMBARÁ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1734/2018 de 20/12/2018.

Decreta: Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 83.709,12 (oitenta e três mil setecentos e nove reais e doze centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

Suplementação 07.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 07.002.00.000.0000.0.000.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07.002.10.301.0007.2.012.

ATENCAO BASICA DA SAUDE 746 - 3.3.90.30.00.00 317 2.900,00 MATERIAL DE CONSUMO 683 - 4.4.90.52.00.00 31500 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 33.652,10 07.002.10.301.0007.2.025.

INVESTIMENTOS NA REDE DE SAUDE 397 - 4.4.90.52.00.00 317 18.802,59 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 07.002.10.304.0007.2.018.

VIGILANCIA SANITARIA E PROMOCAO DA SAUDE 745 - 3.3.90.30.00.00 31500 MATERIAL DE CONSUMO 9.667,33 08.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL ** Elotech ** PREFEITURA FUNDO DO MUNICIPIO 08.004.00.000.0000.0.000.

MUNICIPAL DE DOSCAMBARA DIREITOS DA CRIANCA E DO 13/11/2019 ADOLESCENTE Estado do Paraná 08.004.08.243.0008.6.032.

MANUT FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANCA EPág.

DO1/1 ADOLESC 744 - 3.3.90.39.00.00 935 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 18.687,10 2019 Exercício: JURÍDICA Total Suplementação:

83.709,12

Artigo 2º - Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de 17 de março de 1964, o Superavit Financeiro;

Artigo.3º - A criação da dotação orçamentária e/ou suplementação, visa atender despesas não consignadas no Orçamento para o exercício de 2019.

Ficando igualmente alterados o PPA e a LDO, em execução no exercício de 2019 , conforme demonstrado no QDD deste entidade.

Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de CAMBARÁ , Estado do Paraná, em 13 de novembro de 2019.

JOSE SALIM HAGGI NETO Prefeito Municipal

QUINTA-FEIRA, 14 DE NOVEMBRO DE 2019

A-10

Agronegócio.

AGRONEGÓCIO

Conab prevê safra recorde de 245 milhões de toneladas Soja recuperou área plantada e prevê produção de mais de 120 milhões de toneladas

Imprensa Mapa

A estimativa da safra 2019/2020 de grãos aponta para um novo recorde, com 246,4 milhões de toneladas, um aumento de 1,8% ou 4,3 milhões de toneladas a mais em comparação à safra 2018/19. Os números são do 2º levantamento divulgado nesta quarta-feira (13) pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). A pesquisa de campo foi realizada no período de 28/10 a 1º/11, com mais de 900 informantes em todo o país.

A intenção de plantio sinaliza uma variação positiva de 1,4% quando comparado à área da última safra, chegando a 64,1 milhões de hectares.

A área a ser semeada com soja aponta para um crescimento de 2,3% em relação à safra passada. O plantio no Brasil atinge 56% da área. A produção está estimada

em 120,9 milhões de toneladas, mesmo com os problemas climáticos que atrasaram o plantio em Mato Grosso do Sul.Já o milho primeira safra, que nos últimos levantamentos perdia espaço para a soja, mostrou aumento de área e alcançou 4,1 milhões de hectares. A produção pode chegar a 26,3 milhões de toneladas, 2,4% superior a 2018/19.

As condições das lavouras no RS e PR estão boas. A partir de janeiro, começa o plantio da segunda safra do cereal, que representa mais de 70% da produção de milho no país.

O algodão, cuja janela de plantio começa no final deste mês, mantém a projeção de crescimento tanto em área, alcançando mais de 1,6 milhão de hectares, quanto no volume total esperado, podendo chegar a 2,7 milhões de toneladas de pluma. O produtor segue

A área a ser semeada com soja aponta para um crescimento de 2,3% em relação à safra passada

apostando na demanda externa pela pluma brasileira. Em outubro, o Brasil exportou o maior volume mensal da história: 279 mil t de pluma.Para o feijão primeira safra, a estimativa é de redução da área, devendo ficar em 917,8 mil hectares. Ainda assim, a perspectiva é de

produção superior à safra passada, podendo chegar a mais de 1 milhão de toneladas. Com o atraso das chuvas e a opção por culturas mais rentáveis, o produtor também prefere investir na segunda safra, para garantir uma colheita com maior qualidade.

Outras culturas, como o

arroz, deve ter redução de 1,8% na área cultivada. Apesar do atraso no plantio, em função do excesso de chuvas no RS e SC, a produção deverá ser 0,2% maior que a safra passada, chegando a 10,5 milhões de toneladas.

O clima, especialmente na Região Sul, tem prejudicado a finalização da

colheita dos cereais de inverno. O trigo, por exemplo, deve apresentar redução de 2,8% na produção final, alcançando 5,3 milhões de toneladas. No entanto, outras culturas como aveia branca, centeio e cevada apontam para aumento no volume produzido em comparação ao ano anterior.