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QUARTA-FEIRA www.tribunadovale.com.br

DIRETOR: BENEDITO FRANCISQUINI

28 DE NOVEMBRO DE 2018

ANO XXIII - N0 3729 R$ 1,00

TRF4

Econorte entra com recurso para reabrir pedágio em Jacarezinho

Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, ainda não foi analisado pelos desembargadores

Antônio de Picolli

A concessionária Triunfo/Econorte impetrou dois recursos no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) para tentar reabrir o pedágio em Jacarezinho, fechado após decisão da Justiça Federal do Paraná.

Em decisão publicada na quinta-feira (22), o juiz da

Vara Federal de Jacarezinho, Rogerio Dantas Cachichi, determinou o fechamento da praça de pedágio da concessionária Econorte localizado na divisa entre Jacarezinho e a cidade paulista de Ourinhos (SP), além da redução em 26,75 % dos preços das tarifas  PÁG. A3

nas outras praças mantidas pela concessionária em rodovias do Norte do Paraná. Com o fechamento da praça de pedágio de Jacarezinho, a Econorte reabriu a antiga praça de pedágio entre Cambará e Andirá, conforme estabelecia o contrato original.

A-2 Opinião

“

TRIBUNA DO VALE

Quarta-feira, 28 de novembro de 2018

Até o trem, de carga e de passageiros, que vai fazer falta quando o país voltar ao desenvolvimento, se bem fiscalizado, poderá um dia voltar a circular e ser útil à economia nacional..."

Editorial

A RTIGO

E DITORIAL

Fernando Gabeira

A velha e ultrapassada luta ideológica Veículos de comunicação estrangeiros têm divulgado uma grande sinistrose em relação ao Brasil como consequência da eleição de Bolsonaro.

Alguns, de linha esquerdista, não se conformam com o fato do Partido dos Trabalhadores ter perdido as eleições e outros, mais isentos, são induzidos a erro pelo olhar político estrábico de seus correspondentes acreditados no Brasil, que desconhecem a realidade nacional. O resultado é um jornalismo divorciado daquilo que vive o país.

Mais parece que, em vez de noticiar, usam suas edições para dar eco à choradeira dos petistas e dos demais inconformados com as mudanças que o brasileiro decidiu promover após os sucessivos escândalos de corrupção que levaram à crise e desconstruíram a imagem dos governos ditos populares.

Além das providências administrativas para tornar realidade as suas promessas de campanha, o futuro presidente precisa buscar meios de

desfazer a narrativa vitimista e distorcida que Lula, Dilma e seus seguidores criaram no exterior a respeito da própria queda e da ascensão do adversário. É necessário dizer que o impeachment de Dilma não foi golpe, pois seguiu todos os trâmites constitucionais; que a prisão de Lula se deu mediante o devido processo legal, que agora segue em relação a outros crimes por ele cometidos e que, apesar desses traumas, as eleições ocorreram dentro da normalidade e sem denúncia formal e nem a constatação de qualquer fraude.

Estamos numa hora de virar a página. A esquerda tem de aceitar que perdeu as eleições e, se quiser continuar militando, deve começar tudo outra vez e evitar cometer os erros.

Os eleitos têm o dever de governar de conformidade com a lei e as propostas aprovadas pelo povo mediante o voto depositado nas urnas, criando as condições para o respeito à Constituição

e ao regime democrático. Ao Legislativo cabe cumprir sua missão e fazer autocrítica sobre sua participação na crise que se abateu sobre o país e a classe política nacional. O Judiciário precisa se conter à sua condição de guardião das leis e do equilíbrio da República, se mantendo equidistante das questões político-ideológicas e jamais invadindo a área de atribuição dos outros poderes que formam o tripé republicano.

A inconformidade que se prega – interna e externamente – nada mais é do que a tentativa desesperada de sobrevivência da esquerda brasileira que chegou ao poder e nele naufragou. É importante compreender que o conceito de esquerda e direita é coisa fora de moda. O povo, verdadeiro dono do poder, quer ação, administração, justiça, educação, emprego, segurança, desenvolvimento e bem-estar. A luta ideológica é algo velho e ultrapassado, abominado pelo cidadão comum...

A RTIGO Luiz Claudio Romanelli

Uma vitória do povo A decisão da Justiça veio para compensar os aditivos que atendiam unicamente o interesse das concessionárias, ávidas em faturar mais e em reduzir as obras originalmente previstas Finalmente uma vitória do povo! A Justiça Federal determinou na quinta-feira, dia 22, o fechamento da praça de pedágio da concessionária Econorte em Jacarezinho, a redução em 26,75% dos preços das tarifas nas praças de Jataizinho e Sertaneja, e o início em 30 dias da construção do Contorno Norte de Londrina, com custeio integral das desapropriações pela concessionária e o bloqueio de R$ 1 bilhão da empresa e de suas controladoras. A decisão é do juiz Rogerio Cangussu, em ação movida pelo Ministério Público Federal com o apoio do governo do estado, que faz parte do polo ativo da ação. Com a decisão, o juiz federal suspendeu os efeitos dos termos aditivos e atos administrativos firmados nos últimos anos e retoma o contrato original das obras assinado entre a concessionária e o DER em 1997.

Segundo o magistrado, devido aos fatos citados nas duas fases da Operação Integração, da força-tarefa da Lava Jato – que apura irregularidades nos contratos de concessão do estado do Paraná –, e nos depoimentos de réus colaboradores, há fortes indícios de existência de esquema de corrupção sistêmica que produziu aditivos para favorecer as empresas.

Fundamental para que tivéssemos esse desfecho foi a mudança da postura do governo do estado por determinação da governadora Cida Borghetti, que decretou a intervenção e atuação incisiva da PGE para a defesa do interesse público. É o que denunciamos há décadas, desde que esse pernicioso modelo de concessão foi implantado no estado. Os aditivos firmados sempre aten-

deram unicamente o interesse das concessionárias, ávidas em faturar mais e em reduzir as obras originalmente previstas, em detrimento dos interesses dos usuários das rodovias.

“Em consequência, deve ser determinada a imediata desinstalação da praça de pedágio de Jacarezinho, a redução imediata das tarifas praticadas nas praças de arrecadação da Econorte em 26,75 % e a imediata retomada do cronograma original das obras da concessão, incluso o Contorno Norte de Londrina”, afirma o juiz. Segundo a decisão, as cancelas da praça de Jacarezinho devem ser abertas de imediato, “vedada a cobrança de tarifas no local” e “ a retomada do cronograma original das obras da concessão seguindo a metodologia proposta pela Procuradoria do Estado do Paraná”.

Faço aqui um reparo à memorável decisão do juiz federal Rogério Cangussu, que, na decisão contra o abuso do preço do pedágio em nossa região, deu à Econorte a possibilidade de reinstalar a praça de pedágio como prevista no contrato original. Opção injusta, pois antes de 2008 (quando houve a sentença definitiva da ilegalidade da praça de Jacarezinho) a receita do lote já havia aumentado muito além do previsto.

Após 2008, e já se vão dez anos, a cobrança continuou e, na minha avaliação, tem de haver uma compensação que concilie, num encontro de contas, o que foi pago a mais. O correto seria fazer apenas o registro da passagem dos veículos na praça reinstalada em Andirá sem que haja cobrança, pois o prejuízo para as comunidades de Andirá e Cambará será inevitável. Nos três anos que faltam para o fim do contrato será impossível reparar o prejuízo sofrido pelo usuário, ou seja, continuar a efetuar a cobrança com a praça em outro local e atentar contra o interesse público.

TRIBUNA DO VALE

O Diário da nossa região - Fundado em agosto de 1995 TV Editora e Gráfica - Eireli - ME CNPJ 28.454.259/0001-21 Matriz: Rua Infante Vieira, 36, Centro - Santo Antônio da Platina, PR Fone/Fax: 43 3534 . 4114

Diretor Responsável

Tive a firmeza de votar, em 1995, contra a implantação do pedágio por saber que era fruto da corrupção. Em 2008, conseguimos a única decisão favorável depois de uma intensa mobilização social, por meio do Movimento Popular Fim do Pedágio, coordenado pela professora Ana Lúcia Baccon, do MPF. Com firmeza, o juiz federal Mauro Spalding determinou o fechamento da praça de pedágio de Jacarezinho. A decisão foi confirmada pela 3.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4).

Porém, alguns meses depois o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes concedeu liminar em favor da concessionária e a praça foi reaberta. Funciona há dez anos com base nessa liminar, faturando mais de R$ 10 milhões por mês.

Estive junto com a comunidade nessa luta pelo fechamento da praça de pedágio de Jacarezinho, e graças a isso tenho seis interditos proibitórios concedidos pela Justiça Federal às concessionarias, que me proíbem de participar de manifestações públicas contra o pedágio, sob pena de multa de R$ 9 mil por hora.A liminar concedida pelo juiz determina que o DER, o governo do estado e a União se abstenham de promover novas alterações contratuais que resultem em prorrogação ou supressão de obras, aumento da TIR ou reajuste da tarifa acima do IPCA, considerando-se que, diante da evidência da nulidade dos aditivos anteriores, as novas negociações estarão contaminadas, por derivação, em prejuízo da coletividade.

Outra boa noticia é que o juiz determinou a apuração administrativa de ilícitos pela União, governo do estado e DER, apresentando relatório em 90 dias, devendo constar obrigatoriamente a manifestação sobre a conveniência e oportunidade Vendas Assinatura Anual R$ 200,00 Semestral R$ 100,00

de instauração de um processo de caducidade da concessão e conveniência e oportunidade de revogação do convênio de delegação firmado entre a União e o governo do Paraná. Ou seja, se for conveniente ao interesse público, a concessão à Econorte pode resultar na caducidade ou em reequilíbrio contratual com redução do prazo remanescente de concessão.

Uma boa definição sobre o que representa a liminar da semana passada foi dada pela jornalista Kátia Brembatti, da Gazeta do Povo: “a liminar dada agora representa o aríete que derruba a porta do castelo, na guerra que está sendo travada na Justiça”, escreveu. Depois de décadas de exploração, finalmente os usuários das rodovias contam com a boa vontade e disposição do Ministério Público Federal e com a coragem do juiz Rogério Cangussu, que ousaram estancar essa sangria. A decisão judicial abre a perspectiva para que o MPF também questione as outras cinco concessionárias que atuam no Paraná, com eventuais reduções de tarifas e retomada de obras postergadas.

A expectativa de toda a sociedade do Norte do estado é que a decisão sobre a Econorte seja confirmada pelo TRF-4 e que, desta vez, o STF não decida contra o povo. Concluo com um pedido à governadora Cida Borghetti: não permita o reajuste das tarifas de pedágio no dia 1.º de dezembro, até porque, pelas revelações feitas a partir da Operação Integração, as concessionárias de pedágio têm muito a devolver ao usuário paranaense, dinheiro tomado de forma ilícita.

Luiz Cláudio Romanelli, advogado e especialista em gestão urbana, ex-secretário da Habitação, ex-presidente da Cohapar e ex-secretário do Trabalho, é deputado estadual pelo PSB." DIAGRAMAÇÃO: PRISCILA SIMÕES Fone/Fax : 43 3534 . 4114

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Sobreviver ao ano que vem Não sei se exagero, mas sinto-me como se fosse a luta pela sobrevivência de um país viável É um momento de escolha de ministros, definição da estrutura do governo. Não importa o que saia daí, o que nos espera no ano que vem é inescapável: o Brasil pode quebrar. A reforma da Previdência não é só um momento de alívio para o governo Bolsonaro, mas também para 14 Estados em profunda crise financeira, entre eles Rio de Janeiro, Minas e Rio Grande do Sul. Visitei Minas para ver melhor o que aconteceu nas eleições. Inédita na História, a vitória de Romeu Zema, do Partido Novo, contou com 71,8% dos votos. Foi um salto no escuro, preferível para os eleitores aos velhos partidos que dominaram o Estado: PSDB e PT. A melhor forma de começar uma nova época é realizar a reforma da Previdência. Não resolve tudo, mas indica que o mais difícil foi feito. Paradoxalmente, a reforma é a maneira de seguir vivo até 2022, mas significa, no primeiro instante, uma perda de popularidade. Na Rússia, a reforma previdenciária roubou muitos pontos de aceitação do governo Putin. Sufocada pela Copa do Mundo, a resistência manifesta-se também numa desconfiança, uma sensação de perda.

Segundo o Moscou Times, essa reforma foi decidida por Putin, mas seu déficit talvez pudesse ser facilmente coberto pelos excedentes do petróleo. Mas e os investimentos, a defesa? O governo precisava se antecipar.

No caso grego, a reforma talvez não tenha desgastado tanto a esquerda no poder. Era claramente inevitável. E havia a pressão da União Europeia. O ressentimento acabou canalizado para Angela Merkel.

No caso brasileiro, a reforma da Previdência tem uma chance singular. Ela é claramente uma forma de neutralizar o processo de transferência de renda dos mais pobres para os mais ricos. Ela tem um quê de Robin Hood, mas esse encanto sozinho não basta para emplacá-la. Em primeiro lugar, será preciso convencer os pobres de que, no fundo, estão ganhando com as mudanças; em segundo lugar, e isso é colossal, vencer a resistência das corporações, algumas articuladas com partidos da esquerda.

O ajuste fiscal será a primeira grande prova tanto para Bolsonaro como para Zema.

O ano que vem marca o início de uma fase triunfante do liberalismo. Ele bateu o marxismo no terreno, mas também partilha com ele um certo idealismo. Um vê no Estado o caminho da salvação, o outro vê no mercado. Como observa John Gray na sua crítica à Nova Direita na Inglaterra, ambos ignoram que são construções humanas e, como tal, imperfeitas.

Uma conclusão de Gray é que essas correntes idealistas veem a vida política de uma forma que conduz a derrotas. Elas tendem a investir num projeto de esperanças transcendentais, numa época sem fé. O conselho realista de Gray é baixar a bola, aceitar a humilde tarefa de uma improvisação sem fim, em que um bem é comprometido para salvar outros, uma espécie de equilíbrio entre os males necessários da vida humana e a perspectiva sempre presente do desastre a ser despachada para outro dia.

Não chego a tanto. Ele teorizava sobre os liberais que concluíam sua passagem pelo governo. Aqui, os vencedores precisam pôr suas ideias em ação.

Mas não consigo esquecer a experiência vivida no Congresso. Vi muitos grandes projetos. E vi sua trajetória real. Alguns deles costumo comparar com o grande peixe pescado pelo velho Santiago no romance O Velho e o Mar, de Hemingway. Comido aos pedacinhos, chegou à praia apenas como um grande esqueleto.

Assim como foi com o marxismo, os liberais vitoriosos correm o risco do que se chama húbris ideológico. Húbris é uma palavra grega que traduzimos como excesso de autoconfiança. De modo geral, esse excesso de autoconfiança é inerente à nossa prática de perseguir princípios universais, esquecendo a política como uma humilde discussão racional, uma acomodação mutual, em busca de um modus vivendi.

De qualquer forma, o Estado brasileiro é uma carga pesada nas costas da sociedade.

Lembro-me de que há quase uma década já discutíamos isso, da ineficácia de algumas estatais aos gastos escandalosos da máquina.

Numa das comissões temáticas, questionei os gastos anuais do governo com viagens: R$ 800 milhões. Naquela época já havia um leque de possibilidades tecnológicas, do Skype às teleconferências. Essa escolha liquidaria os gastos. Mas reduziria os ganhos do funcionalismo com diárias.A relação dessa gigantesca máquina político-partidária com a sociedade precisa ser resolvida em favor das pessoas.

O aumento dos juízes do STF vai nos custar R$ 6 bilhões. É um preço alto, caro, em bens e serviços. Mas tem um lado pedagógico: ficou claro para todo mundo como a elite burocrática se apossa de uma parte maior do bolo, numa sociedade mergulhada na crise econômica.

Creio que muitas pessoas votaram contra isso. Se minha presunção é verdadeira, está em curso uma modesta revolução cultural.

Muitas pessoas que viam no Estado um provedor, e de certa forma a Constituição o moldou assim, começam a vê-lo como um obstáculo, sanguessuga.Isso é o caminho para que seja revisto, de acordo com as circunstâncias históricas e culturais do Brasil de hoje. Não será necessariamente mínimo, que é uma construção ideal. Ele será o que resultar desse que, para mim, é o grande embate de 2019.

No passado, quando terminavam as eleições as pessoas se voltavam para seus problemas, o que é saudável. A verdadeira força transformadora, no entanto, virá da sociedade, e não de esquemas ideais. É possível que, num quadro de crise, ela continue alerta, pois agora começa a viver as consequências de sua escolha.

Não será um ano fácil. Aos que podem, é recomendável ao menos uma semana de férias. Isso porque a economia é apenas uma variável.

Além dos 12 milhões de desempregados, parte do território urbano é ocupada por grupos armados, as cadeias são um barril de pólvora, a corrupção se estende pelo interior.

Não sei se exagero, mas sinto-me como se fosse a luta pela sobrevivência de um país viável.

Circulação: Abatiá ¦ Andirá ¦ Arapoti ¦ Bandeirantes ¦ Barra do Jacaré ¦Cambará ¦ Carlópolis ¦ Conselheiro Mairink ¦ Figueira¦Guapirama ¦ Ibaiti ¦ Itambaracá ¦ Jaboti ¦ Jacarezinho Jaguariaíva ¦ Japira ¦ Joaquim Távora ¦ Jundiaí do Sul ¦ Pinhalão ¦ Quatiguá ¦ Ribeirão Claro ¦ Ribeirão do Pinhal ¦ Salto do Itararé ¦Santana do Itararé¦ Santo Antônio da Platina ¦ São José da Boa Vista ¦ Sengés ¦ Siqueira Campos ¦Tomazina ¦ Wenceslau Bráz

Filiado a Associação dos Jornais Diário do Interior do Paraná

* Os artigos assinados não representam necessariamente a opinião do jornal, sendo de exclusiva responsabilidade de seus respectivos autores.

Geral A-3

TRIBUNA DO VALE

Quarta-feira 28 de novembro de 2018

Econorte entra com recurso para reabrir pedágio em Jacarezinho

TRF4 Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, ainda não foi analisado pelos desembargadores

Jivago França/Portal JNN

Liminar da Justiça Federal determinou a abertura de todas as cancelas do pedágio de Jacarezinho Da Redação com Jivago França

A concessionária Triunfo/Econorte impetrou dois recursos no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) para tentar reabrir o pedágio em Jacarezinho,

fechado após decisão da Justiça Federal do Paraná.

Em decisão publicada na quinta-feira (22), o juiz da Vara Federal de Jacarezinho, Rogerio Dantas Cachichi, determinou o fechamento da praça de pedágio da conces-

sionária Econorte localizado na divisa entre Jacarezinho e a cidade paulista de Ourinhos (SP), além da redução em 26,75 % dos preços das tarifas nas outras praças mantidas pela concessionária em rodovias do Norte do

Paraná. Com o fechamento da praça de pedágio de Jacarezinho, a Econorte reabriu a antiga praça de pedágio entre Cambará e Andirá, conforme estabelecia o contrato original.

O agravo de instrumento

com pedido de efeito suspensivo da Econorte, ainda não foi analisado pelos desembargadores do TRF4. A assessoria de comunicação da concessionária mantém a mesma nota oficial sobre o caso desde a decisão da Justiça Federal.

"A Econorte foi intimada da decisão e já está cumprindo a determinação da Justiça. A empresa tomará todas as medidas legais e judiciais cabíveis para assegurar seus direitos em face da decisão", diz a nota.

MPF vai propor ações para reduzir o pedágio em todo o Paraná

JUSTIÇA Para procurador, decisão judicial da semana passada é diferente de tudo o que já veio a público relacionado ao pedágio no Estado Divulgação

Paraná Info

“É s ó o começo”. Foi o que disse Diogo Castor de Mattos, procurador do Ministério Público Federal (MPF) que atua na força-tarefa da Lava Jato, ao ser questionado se a ação judicial que mexeu na cobrança de pedágio na Econorte t amb ém s er ia replicada para as demais cinco concessionárias que atuam no Paraná. Segundo ele, estão sendo preparados pedidos semelhantes – de redução de tarifa, sequestro de receita e realização imediata de obras – para serem ajuizados, baseados na investigação da Lava Jato que aponta a negociata entre empresas e agentes públicos para encarecer os preços e retirar obras das obrigações, revelada pelas fases Integração 1 e 2. Ele destaca que o modus operandi era parecido, “com fatos idênticos em outras concessionárias”, o que motivaria novas ações.

As informações são de Katia Brembatti na Gazeta do Povo.

Para o pro c urador, a decisão judicial da semana passada é diferente de tudo o que já veio a público relacionado ao pedágio no Pa-

Diogo Castor de Mattos, procurador do Ministério Público Federal

raná. Mattos explica que os questionamentos judiciais anteriores, na área cível, eram usualmente baseados em perícias contábeis, por e xe mpl o, qu e bu s c av am provar, a partir de números, que a gestão dos pedágios era prejudicial aos usuários.

“Mas agora tem delação de gente dizendo que todos os atos foram comprados”, comenta.

Como a ação judicial que interferiu na cobrança na

Econorte é calçada na prática de crimes, tem um outro peso na avaliação pelo Judiciário. Mattos acredita que é o primeiro caso no Brasil que usa a lei anticorrupção para tentar anular um ato administrativo que teria sido consequência de um crime.

Além disso, o procurador avalia que a liminar é uma decisão emblemática, porque as a população sente no bolso os efeitos. Ele ainda acrescenta que a opção jurídica

foi pela ação civil pública, pela possibilidade de cessar imediatamente os prejuízos e que, futuramente, serão propostas ações de improbidade, para responsabilizar os agentes envolvidos.

Diogo Castor de Mattos ainda conta que está sendo feito um p ente-f ino nos contratos, para quantificar os prejuízos objetivos para a população, como as mortes em colisões frontais em rodovias que deveriam ter

sido duplicadas, mas foram retiradas da obrigação das empresas, por aditivos contratuais – que são alvos de investigações. Ele afirma que isso não havia sido feito antes porque o MPF encontrava resistência em órgãos públicos, com inconsistência e demora na entrega das informações. Segundo ele, a partir das operações policiais e de trocas de comando, o acesso aos dados foi facilitado, permitindo

esse tipo de levantamento.

Para entender o caso Na quint a-feira (22), o juiz Rogerio Cangussu Dantas Cachichi acatou os pedidos do MPF e deu uma liminar determinando a redução da tarifa de pedágio em duas praças de pedágio da Econorte – Jataizinho e Sertaneja – e a suspensão da cobrança em Jacarezinho. A decisão ainda manda bloquear R$ 1 bilhão das contas de empresas do grupo Triunfo e estabelece o início, em 30 dias, das obras do Contorno Norte de Londrina.

A ação judicial foi baseada em provas colhidas durante a L ava Jato, especialmente nas fases das operações Integração 1 e 2, deflagradas em fevereiro e setembro. A investigação apontou conluio entre agentes públicos e representantes de concessionárias, com pagamento de propinas em troca de benefícios para as empresas, como supressão de obras e aumentos extras na tarifa, por meio de aditivos contratuais. Além de movimentações bancárias, os investigadores também c ont am a s i n for m a ç õ e s coletadas em delações premiadas."

A-4 Cidades

TRIBUNA DO VALE

Quarta-feira, 28 de novembro de 2018

Sindicato divulga horário do comércio no fim de ano

S.A. PLATINA Comerciantes estabeleceram escala especial que começa a vigorar a partir do dia 13 de dezembro

Abertura noturna do comércio começa no dia 13 de dezembro

Natal, porém, ele esclarece que essa data trata-se de um acordo judicial que já vem vigorando nos anos anteriores. “Não temos como agradar todo mundo, acreditamos que o horário até às 16 horas é flexível para ambas as partes, tanto para os empregadores, quanto para os funcionários. Por isso, chegamos nesse senso comum”, pontua.

O presidente comenta que a carga horária adicional trabalhada pelos funcionár ios, e quiva lente a 20 horas, será computada

como banco de horas para trocar pelo Carnaval – que acontece em março.

DESTINO DO 13º SALÁRIO – Uma pesquisa da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Paraná (Fecomércio/PR) apontou que os paranaenses vão aproveitar o 13º salário para quitar dívidas. Dos entrevistados no levantamento, 33% citaram tal finalidade como a principal destinação do 13º, que deve injetar R$12,66 bilhões na economia do Estado.

A s e mp r e s a s t ê m at é

s ext a-feira, 30, p ara realizar o pagamento da primeira parcela aos trab a l hadores. Já os ap os e nt a d o s e p e ns i on i s t a s do Instituto Nacional do S e g u ro S o c i a l ( I N S S ) j á começam a receber a última parcela do 13º a partir de segunda-feira, 26, até o dia 7 de dezembro, junto com o benefício mensal.

A pesquisa apontou que além da regularização de dívidas, 21,6% dos paranaenses pretendem utilizar o dinheiro extra para fazer uma reserva financeira, e

Antônio de Picolli

O Sindicato do Comércio Varejista de Santo Antônio da Platina divulgou ontem, 27, o horário especial do comércio no f i m d e a n o. C o m o h a bitu a l m e nte o c or re n o s últimos anos, o comércio estende o horário de atendimento ao público até às 22 horas durante o mês de de zembro. O intuito é aument ar as vend as e prop orcionar para a região, horário mais flexível para realizar as compras.

A mudança já se tornou uma tradição e a cidade adere ao espírito natalino movimentando as ruas no período da noite.

De acordo com o presidente do sindicato, José Alex Figueira, o horário especial inicia no dia 13 d e d e z e mbro. Por t anto, de segunda a sexta-feira, o comércio atenderá em h o r á r i o e s t e n d i d o, n o s dias: 13, 14, 17, 18, 19, 20 e 21 de dezembro. Já aos sábados, dias, 1, 8, 15 e 22 de dezembro o atend i m e nt o s e r á a mp l i a d o até às 17 horas. No di a 24 de dezembro, véspera de Natal, o comércio terá funcionamento até às 16 horas.

F i g u e i r a d e t a l h a qu e alguns comerciantes não concordaram com o horário de atendimento negociado para a véspera de

Antônio de Picolli

Dayse Miranda - especial para Tribuna do Vale

José Alex Figueira, presidente do Sindicato do Comércio Varejista

17,8% planejam usar o valor para viajar. A compra de presentes para as festas natalinas foi mencionada por 16,2%; o pagamento de impostos e taxas por 10,2% e a mesma parcela (10,2%) ainda não sabe o que fazer com o 13º salário.

Natal de Luz já divulga programação Além do horário especial de Natal, os consumidores serão presenteados no tradicional Natal de Luz, com apre s e nt a ç õ e s d e c or ai s natalinos durante o mês de dezembro. A abertura do

Natal de Luz acontece no dia 12 de dezembro. Com apresentações também nos dias 15, 16, 19 e 22, pontualmente às 22 horas. O tema d e s e nv o l v i d o n e s t e a n o é “Plantando Amor para Colher Paz”. As apresentações acontecem no Centro Catequético Frei Clemente, localizado ao lado da Igreja Matriz, em Santo Antônio da Platina. O evento chega a sua 17ª edição e reúne uma multidão na Praça Frei Cristóvão para prestigiar as belíssimas e tocantes apresentações.

Contorno de Wenceslau Braz será licitado ainda neste ano Da Agência Estadual

O Governo do Estado planeja lançar até o fim deste ano a licitação para a obra do Contorno de Wenceslau Braz, no Norte Pioneiro. A intervenção consiste na pavimentação de um trecho de três quilômetros de extensão conhecido como “desvio do casarão”, que liga a PR-092 à PR-422.

Orçada em R$ 11,7 milhões, a obra faz parte do Programa Estratégico de Infraestrutura e Logística de Transportes do Paraná. A intervenção terá 85% de financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com aporte de 15% do Estado.

A população teve a oportunidade de conhecer os detalhes do projeto durante a audiência pública realizada nesta terça-feira (27) pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística e pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER-PR). O evento aconteceu no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do município e contou com a participação de aproximadamente 50 pessoas.

Segundo o engenheiro do DER-PR, Glauco Lobo, coordenador da Unidade de Gestão do Programa do BID, a consulta pública é um pré-requisito para todas obras que recebem recursos do banco. "É um processo muito interessante onde podemos colher informações e contamos com a colaboração da

população para saber quais são as preocupações, além de esclarecer como vai ser o projeto e como vai acontecer a obra", afirma.

A OBRA - O projeto prevê a implantação de uma pista simples pavimentada com acostamentos e duas interseções em nível nas extremidades. Uma ferrovia existente no local será transposta através de um viaduto com comprimento de 30 metros. A obra do elevado é também uma reivindicação da prefeitura, que futuramente planeja utilizar a faixa de domínio da ferrovia como uma nova avenida, com inclusão de pista de caminhada e ciclovias.

BENEFÍCIOS - A implantação do Contorno de Wenceslau Braz é muito esperada pela população. O objetivo é retirar o fluxo de caminhões da área urbana, que gera transtornos como barulho excessivo, poluição, danos ao pavimento das vias municipais, além dos riscos para outros motoristas, pedestres e ciclistas. Além disso, a pavimentação facilitará o escoamento da produção regional.

"Toda a obra de contorno rodoviário tem uma importância muito grande para o município. A ideia é sempre tirar o tráfego pesado de dentro da cidade, o que melhora a qualidade de vida das pessoas", explica Lobo.

Para José Ivo Silvério, morador da região, a intervenção vai facilitar o dia a dia dos caminhoneiros que atual-

A população teve a oportunidade de conhecer os detalhes do projeto durante a audiência pública

mente utilizam o desvio não pavimentado para o transporte de cargas. "Quando chove, ninguém consegue passar. O caminhão fica atolado, quebra, chega até a tombar. Se fizer o contorno vai melhorar para todos, porque não vai mais ter esse tráfego de caminhões no meio da cidade", afirma.

Diego Giovani Rodrigues, que trabalha em uma carvoaria localizada no trecho que será asfaltado, também comemora a iniciativa. "A estrada tem muitos buracos. Eu passo por aqui para trabalhar, pelo menos três vezes por dia”, comenta, acrescentando que a obra vai melhorar e agilizar o transporte.

IMÓVEIS - Outra reclamação dos moradores é a ocorrência de danos nos imóveis que sofrem com a trepidação do solo por conta da passagem dos veículos pesados. "O caminhão que passa em frente às casas acaba causando rachaduras", conta Celia Maria de Gouveia, moradora da região central. Ela também aponta os riscos no trânsito por causa desse tráfego. "Tem o perigo por causa dos idosos que demoram mais para atravessar a rua, os caminhões são perigosos para eles", diz.

PRAZOS - O projeto do contorno está pronto e o edital já foi elaborado. Após a etapa

da consulta pública, a expectativa é que a licitação seja lançada até o fim do ano. A previsão é que as obras iniciem no primeiro semestre de 2019.

DER investe R$ 113,1 milhões em rodovias da região As rodovias do Norte Pioneiro estão inseridas em dois lotes do Programa Estadual de Recuperação e Conservação de Rodovias (PERC II), que abrangem 695,7 quilômetros de rodovias da região, totalizando R$ 109,2 milhões em investimentos. O trecho da PR-092 que passa por Wenceslau Braz já recebeu os serviços de remendos superficiais. Na sequência serão realizados os trabalhos de microrrevesti-

mento asfáltico.

Outra obra que está em andamento na região é a recomposição do aterro e construção do muro de contenção da PR-092, com investimento de R$ 3,9 milhões. Após um período intenso de chuvas, ocorreu o deslizamento deste aterro, que causou danos ao pavimento da rodovia.

Os trabalhos, que tiveram início em janeiro deste ano, estão 85% executados. Atualmente, as equipes trabalham na drenagem, compactação do aterro e plantio de grama.

Os serviços vão evitar novos deslizamentos, garantindo a segurança de quem utiliza a rodovia.

Divulgação

OBRA

Cotidiano A-5

TRIBUNA DO VALE

Quarta-feira, 28 de novembro de 2018

Polícia ‘caça’ 10 fugitivos da cadeia de Wenceslau Braz

SUPERLOTAÇÃO De acordo com a polícia, 12 presos fugiram da cadeia publica da cidade na tarde desta terça-feira (27) Divulgação/WhatsApp

Divulgação/WhatsApp

Cadeia de Wenceslau Braz funciona de forma compartilhada com a 36ª DRP Luiz Guilherme Bannwart

As polícias militar e civil continuam o cerco para recapturar 10 dos 12 presos que fugiram da cadeia publica de Wenceslau Braz na tarde desta terça-feira (27). De acordo com a polícia, os presos cortaram as grades de proteção do solário e fugiram pulando os muros da carceragem que funciona de forma compartilhada com a 36ª Delegacia Regional de Po-

l í c i a e a n e x a a i m óv e i s residenciais na área central da cidade.

Até o momento da fuga, 130 detentos dividiam as celas construídas para receber no máximo 30 presos. A superlotação carcerária é registrada em praticamente todas as cadeias do Norte Pioneiro e constantemente motiva fugas e rebeliões nas unidades da região.

De acordo com a Polícia Militar, dois fugitivos

f o r a m r e c ap t u r a d o s at é o mome nto. Um g rande efetivo policial faz buscas p e l o s pre s o s e m t o d a a cidade e na zona rural do município.

Fotos dos fugitivos circulam nas redes sociais e em sites e portais de notícia para auxiliar a polícia nas buscas dos presos através de denúncias. No entanto, a Polícia Civil ainda n ã o d i v u l g ou o s n om e s nem as f ichas cr iminais dos detentos.

DECRETO No dia 07 de novembro, a governadora Cida Borghetti assinou decreto que transfere a gestão de 37 carceragens, atualmente administradas pela Polícia Civil, ao Depart amento Penitenci ár io do Estado do Paraná, coordenado pela Secretaria Especial de Administração Penitenciária. No Norte Pioneiro, seis unidades prisionais passarão a ser geridas pelo Depen:

Momento em que um dos fugitivos era recapturado pela PM

Santo Antônio da Platina, Jacarezinho, C ornélio Procópio, Ibaiti, Andirá e Cambará. A cadeia pú-

blica de Wenceslau Braz, no entanto, não aparece na lista das carceragens beneficiadas.

MP cumpre mandados de prisão e busca na Prefeitura de Bandeirantes OPERAÇÃO ALECTO Investigação do Ministério Público Estadual apura desvios de valores

Antônio de Picolli/Arquivo

Operação Alecto cumpriu mandados judiciais na Prefeitura de Bandeirantes Da Assessoria

O núcleo de Santo Antônio da Platina do Grupo Especializado na Proteção do Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Gepatria), a 2ª Promotoria de Justiça de Cornélio Procópio e a 1ª e a 2ª Promotorias de Justiça

de Bandeirantes deflagraram nesta terça-feira, 27 de novembro, a Operação Alecto, que visa apurar a prática dos delitos de associação criminosa, peculato e lavagem de dinheiro em B an d e i r ant e s , n o Nor t e Pioneiro do Paraná.

As i nv e s t i g a ç õ e s d e monst raram a for maç ão

de um grupo de servidores lotados na Prefeitura de Bandeirantes que se uniram com a finalidade de desviar valores das contas bancárias do Mun i cípi o p ara su as própr i a s c ont a s - s a l ár i o, prevalecendo-se dos acessos aos sistemas e fraudando as prestações de contas. Apenas no período referente a

2017, constam desvios de valores não justificados de quase R$ 900 mil.

Na manhã desta terça-feira (27), foram cumpridos quatro mandados de prisão temporária contra os servidores e cinco mandados de busca e apreensão em suas residências e na sede da Prefeitura de Bandeirantes.

Além disso, foram expedidas ordens de sequestro de bens e bloqueios de contas bancárias dos investigados e expedidas ordens de quebra de sigilo bancário, fiscal e financeiro dos investigados, a fim de aferir o destino dos valores.

Pa r a o c u m p r i m e n t o dos mandados, a op era-

ção contou com o apoio do núcleo de Londrina do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), dos Batalhões da Polícia Militar em Jacarezinho e Cornélio Procópio e das Promotorias de Justiça de Cornélio Procópio, Wenceslau Braz, Andirá e Congonhinhas.

A-6 Atas & Editais SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA D I S T R I B U I D O R A P I TA N G U E I R A S D E P R O D U T O S AGROPECUÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ 82.069.113/0016-94, torna público que recebeu do IAP, a Licença Prévia para a atividade de comércio e armazenamento de defensivos agrícolas(Agrotóxico), fertilizantes e sementes e corretivos do solo, instalada em sua sede na Rodovia BR 153, Km 42,7, nº 1663 – Bairro Santo Antônio da Platina - Paraná.

SÚMULA DE REQUERIMENTO LICENÇA DE INSTALAÇÃO D I S T R I B U I D O R A P I TA N G U E I R A S D E P R O D U T O S AGROPECUÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ 82.069.113/0016-94, torna público que irá requerer ao IAP, a Licença de instalação para a atividade de comércio e armazenamento de defensivos agrícolas(Agrotóxico), fertilizantes e sementes e corretivos do solo, instalada em sua sede na Rodovia BR 153, Km 42,7, nº 1663 – Bairro Santo Antônio da Platina - Paraná.

LICITAÇÃO - MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL 102/2018 PROCESSO 148/2018 (EXCLUSIVO ME, MEI e EPP – LEI 148/2014) TIPO: MENOR PREÇO - LOTE - COMPRAS O Município de Guapirama, Estado do Paraná, torna público que fará realizar licitação, na modalidade Pregão Presencial, que tem por objeto a seleção de proposta para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA COM REGISTRO NO CREA PARA ELABORAÇÃO DE SONDAGEM DO SOLO E ESTUDOS GEOMETRICOS A SEREM UTILIZADOS NOS PROJETOS DE PAVIMENTAÇÃO EM VIAS PUBLICAS DO MUNICIPIO DE GUAPIRAMA no valor máximo de R$ 94.920,00 (noventa e quatro mil novecentos e vinte reais). De acordo com especificações e condições constantes do edital de licitação Pregão nº 102/2018 e seus anexos.

Data e Horário da Sessão Pública: 05 de dezembro de 2018 ÀS 09:00, na sede da Prefeitura Municipal de Guapirama, sita à Rua Dois de Março, 460.

A pasta técnica, com o inteiro teor do edital e seus respectivos modelos, adendos e anexos poderão ser examinados no endereço, acima indicado, no horário comercial, ou pelo endereço eletrônico www.guapirama.pr.gov.br. Informações adicionais, dúvidas e pedidos de esclarecimento deverão ser dirigidos à Comissão de Licitação no endereço acima mencionado – fone/fax: (0**43) 3573-1122.

Guapirama - PR, 27 de novembro de 2018.

SILVIA ANDREIA DE OLIVEIRA GONÇALVES-PREGOEIRA DECRETO nº 1707/2018 SÚMULA: Dispõe sobre homologação de licitação PEDRO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Guapirama, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o parecer, julgamento e adjudicação promovida pela Pregoeira, com referência ao Pregão Presencial sob nº 098/2018, que tem por objeto a AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE APARELHOS E AR CONDICIONADO, PARA DIVERSOS SETORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE GUAPIRAMA A SEREM ADQUIRIDOS CONFORME A NECESSIDADE NO DECORRER DE 12 MESES. D/E/C/R/E/T/A/ Artigo 1º: Fica homologada a licitação de modalidade Pregão Presencial sob nº 098/2018, que tem por objeto a AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE APARELHOS E AR CONDICIONADO, PARA DIVERSOS SETORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE GUAPIRAMA A SEREM ADQUIRIDOS CONFORME A NECESSIDADE NO DECORRER DE 12 MESES. Artigo 2º: Em face da homologação estabelecida pelo artigo anterior, ficam declaradas vencedoras do certame licitatório as seguintes empresas: PCR DO AMARAL & AMARAL LTDA-ME pelo valor de R$ 49.180.00(quarenta e nove mil cento e oitenta reais) KLEBER ARRABACA BARBOSA EPP pelo valor de R$ 27.975.00(vinte e sete mil novecentos setenta e cinco reais) RCM AR CONDICIONADO EIRELI-ME pelo valor de R$ 29.520.00(vinte e nove mil quinhentos e vinte reais) PHB JUNIOR REFRIGERACAO EIRELI-ME pelo valor de R$ 17.700.00(dezessete mil setecentos reais) TOPCLIMA SISTEMAS DE REFRIGERACAO EIRELI-EPP pelo valor de R$ 39.880.00(trinta e nove mil oitocentos e oitenta reais) Artigo 3º: Em consequência, ficam convocadas as proponentes para a assinatura do instrumento de contrato, nos termos do artigo 64, caput, da Lei 8.666/93, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81.

Artigo 4º: Este Decreto entra em vigor nesta data.

Guapirama (PR), 27 de novembro de 2018.

PEDRO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal SEGUNDO TERMO ADITIVO CONTRATO 24/2018 – ID 872018 TOMADA DE PREÇO 05/2018 MUNICIPIO DE CAMBARÁ – 75.442.756/0001-90 CONSTRUTORA GODOI ANDIRÁ EIRELI - ME, inscrito no CNPJ nº 10.814.967/0001-60 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS: 1- CONSTRUÇÃO DE CANCHA DE BOCHA E MALHA NO PARQUE DO CONJUNTO IGNES PANICHI HANZÉ; 2REALIZAÇÃO DE REPAROS NO CENTRO DE AÇÕES ESPORTIVAS E SÓCIO CULTURAIS (CAESC2) E COBERTURA DE QUADRA POLIESPORTIVA; E 3- REALIZAÇÃO DE REFORMA DA PISCINA COMUNITÁRIA, VESTIARIO E ADMINISTRAÇÃO DO CONJUNTO IGNES PANICHI HANZÉ.

CLÁUSULA PRIMEIRA SUPRESSÃO DO VALOR – O valor inicial de R$ 483.444,45 do contrato original, terá o aditivo de supressão de 0,25%, sendo o valor de R$ 1.207,26 no valor do contrato, passando ao valor de R$ 482.237,19, em conformidade com o art. 65 § 1º da lei 8.666/93.

No contrato original permanecem inalteradas as demais condições e cláusulas, não modificadas por este instrumento, declarando-se nesta oportunidade a ratificação das mesmas.

Cambará 27 de novembro de 2018.

JOSE SALIM HAGGI NETO PREFEITO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ DECRETO LEGISLATIVO nº 04/2018 Súmula: Outorga Moção de Aplausos à Patrulha Escolar Comunitária de Cambará.

O Presidente da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e pelo Regimento Interno, DECRETA: Art. 1º - Fica outorgada a presente Moção de Aplausos desta Casa de Leis à Patrulha Escolar Comunitária, em face dos relevantes serviços prestados às crianças e aos adolescentes da comunidade cambaraense.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aos 27 de novembro de 2018.

WALCIR JOAQUIM - Presidente

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – PARANÁ AVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 0127/2018 - PROCESSO nº 2127/2018 OBJETO: Aquisição de 2 (duas) motocicletas e 4 (quatro) capacetes para uso do Programa Nacional de Combate a Dengue da Secretária Municipal de Saúde, com recursos do VIGIASUS. - VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 24.520,00 (vinte e quatro mil quinhentos e vinte reais).

- RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Protocolo até às 13h30min, do dia 11/12/2018. - CREDENCIAMENTO; ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: 11/12/2018, às 13h40min na Sede da Prefeitura do Município de Santo Antônio da Platina, sito a Praça N. S. Aparecida, s/nº Centro. - INÍCIO DA DISPUTA: Às 14h00min do dia 11/12/2018, no mesmo local de credenciamento; abertura e julgamento das propostas. - EDITAL E ELEMENTOS: O Edital Completo, o Sistema Kit Proposta e o arquivo da Proposta Eletrônica estão disponíveis a partir do dia 29/11/2018, no site www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br, link: “Processos Licitatórios”, para downloads por parte dos interessados. Demais Informações no endereço acima citado, no horário de expediente, das 08h00min às 11h30min e das 13h00min às 17h00min, Fone/Mail: (43) 3534-8700 / 3534-8742 / 35348702; e-mail: licitacao@santoantoniodaplatina.pr.gov.br.

Santo Antônio da Platina/PR, 27 de Novembro de 2018. - JOSÉ DA SILVA COELHO NETO - Prefeito Municipal

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 22/2018 O Excelentíssimo Senhor Walcir Joaquim, Presidente da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso II, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, dispensa a licitação para a contratação de seguro automotivo para a Câmara Municipal de Cambará (Dotação Orçamentária nº 01.001-01.031.1001.2001 - 3.3.90.39. – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica. – Subelemento: 69 – Seguros em geral.

– Desdobramento: 03 – Seguros de demais veículos públicos) da empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., inscrita no CNPJ nº 61.074.175/0001-38, com sede na Avenida das Nações Unidas, nº 14.261, 29º Andar, Ala A, Vila Gertrudes, na cidade de São Paulo/ SP, CEP: 04.794-000, no valor de R$ 1.498,57 (um mil, quatrocentos e noventa e oito reais e cinquenta e sete centavos), tendo em vista que o valor da referida contratação não ultrapassará o teto limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 27 de novembro de 2018.

Walcir Joaquim Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº 07/2018 CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – CONTRATANTE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.– CONTRATADA DO OBJETO – Contratação de seguro automotivo.

DO FORNECIMENTO – Proteção do veículo marca Renault, modelo Fluence Dynamique 2.0 Flex e chassi nº 8A1LZW26EL787873, carro oficial da Câmara Municipal de Cambará, nas seguintes coberturas: Casco, Danos Materiais, Danos Corporais, RCF – Objetos transportados, RCF – Danos morais/estéticos, APP – Morte, APP – Invalidez/D.M.H., Danos morais, Assistência AutoMais 250 km, Carro Reserva (15 dias), Vidros Top Plus, Danos aos vidros, retrovisores, lanternas e faróis.

DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO – R$ 1.498,57 (um mil, quatrocentos e noventa e oito reais e cinquenta e sete centavos), a serem pagos após a apresentação de documento fiscal e boleto bancário.

DA VIGÊNCIA – de 27 de novembro de 2018 a 27 de novembro de 2019.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PELA QUAL CORRERÃO AS DESPESAS - 01.001-01.031.1001.2001 - 3.3.90.39. – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica. – Subelemento: 69 – Seguros em geral. – Desdobramento: 03 – Seguros de demais veículos públicos.

DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO – 27 de novembro de 2018.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 27 de novembro de 2018.

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ WALCIR JOAQUIM Presidente SÚMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO C A PA L C O O P E R AT I VA A G R O I N D U S T R I A L , C N P J 78.320.397/0015-91 torna público que irá requerer ao IAP a Licença de Operação, para DEPÓSITO, COMERCIALIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FITOSSANITÁRIOS, situado A Av. Padre Antônio Otero Soares, 745, Vila Koproski, Santana Do Itararé.

TRIBUNA DO VALE

Quarta-feira, 28 de novembro de 2018 SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO CAPAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, CNPJ 78.320.397/001591 torna público que recebeu do IAP a Licença de Instalação, para DEPÓSITO, COMERCIALIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FITOSSANITÁRIOS, situado A Av. Padre Antônio Otero Soares, 745, Vila Koproski, Santana Do Itararé.

SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO KATIELI INOCÊNCIA FELIZARDO torna público que recebeu do IAPJacarezinho LICENÇA DE OPERAÇÃO para LAVADOR DE VEÍCULO PESADO, sito à Rodovia Parigot de Souza PR 092 KM 290/9 - Bairro Arroz Doce - Siqueira Campos/PR. SÚMULA DE PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO KATIELI INOCÊNCIA FELIZARDO torna público que irá requerer junto ao IAP- Jacarezinho o pedido de RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO para LAVADOR DE VEÍCULO PESADO, sito à Rodovia Parigot de Souza PR 092 KM 290/9 - Bairro Arroz Doce - Siqueira Campos/PR. CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CAMBARÁ - Lei nº1326/2006 ATA 14/2018 Aos vinte e sete dias de Novembro de dois mil e dezoito, às 15 horas, reuniram-se os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cambará, constituído através do Decreto de nº 2.238/2018, na sede do mesmo, sito a Avenida Brasil, 1327, Centro. Estavam presentes os membros: Paula Gimenes Gonçalves, portadora do RG de nº42.824.010-0, e do CPF de nº 320.651.008-26, e Jair Moraes dos Reis, portador do RG de nº 13.573.061-2, e do CPF de nº 060.697.968-96, ambos representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social; Mauro César Carvalho, portador do RG de nº 3.688.2352, e do CPF de nº 505.413.829-34, representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; Denize Pereira Campos Kuribayashi, portadora do RG de nº27.381.232-4, e do CPF de nº 588.342.81934, representante da Secretaria Municipal de Finanças; Neusa de Fátima Pires, portadora do RG de nº 4.275.967-8, e do CPF de nº 587.016.809-00, e Fernanda Arioso Gailano, portadora do RG de nº8.630.543-7, e do CPF de nº057.021.689-33, ambas representantes do Lar Anália Franco; Edna Gonçalves Carvalho, portadora do RG de nº 3.724.007-9, e do CPF de nº506.307.509-63, representante da Creche Bom Jesus; Nilceia Regina Justino Ferrari, poratadora do RG de nº5.364.362-0 e do CPF de nº 070.261.859-42, e Olinda Strambeck Luz, portadora do RG de n º 4.803.461-6, ambas representes da Pastoral da Criança de Cambará; João Antonio Tinelli, portador do RG de nº2.044.002-3, e do CPF de nº 361.068.959-53, e Fernanda Frascati, portadora do RG de nº 7.540.912-5, e do CPF de nº 030.912.169-85, ambos representantes do Instituto Bourbon de Responsabilidade Socioambiental; Marlene Ribeiro, portadora do RG de nº6.386.841-8, e do CPF de nº015.891.949-18, representante da entidade “Os Desbravadores”; Adriani Carvalho, portadora do RG de nº 6.072.358.3, e do CPF de nº 843.282.079-20, representante da Sociedade São Vicente de Paulo; e eu, Mariana Augusta Calzado Gomes, portadora do RG de nº 9.298.492-3, e CPF de nº 087.241.049-81, secretária executiva do Conselho.

A reunião iniciou-se com a apreciação da pauta, seguindo com o debate dos temas do dia, os quais seguem transcritos: 1.

Alteração do Plano de Ação da Deliberação 81/2016 CEDCA/PR: Foi apresentado ao Conselho novo Plano de Ação do Programa de Qualificação Profissional a ser executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, nos moldes da Deliberação 81/2016 CEDCA/ PR, o qual prevê a execução de três (03) cursos de qualificação profissional, a saber: a. Curso de Vendedor, com carga horária de 160 horas, destinado a adolescentes de 15 a 18 anos incompletos, cuja responsabilidade pela seleção dos adolescentes será da Secretaria Municipal de Assistência Social, e pela execução do curso será do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, serão atendidos 25 adolescentes, o valor destinado a execução deste curso é de R$22.000,00; b. Curso de Maquiador, com carga horária de 160 horas, destinado a adolescentes de 16 a 18 anos incompletos, cuja responsabilidade pela seleção dos adolescentes será da Secretaria Municipal de Assistência Social e pela execução do curso será do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, serão atendidos 15 adolescentes, sendo que o valor destinado a execução deste curso é de R$24.000,00; c. Curso de Recepcionista, com carga horária de 160 horas, destinado a adolescentes de 15 a 18 anos incompletos, cuja responsabilidade pela seleção dos adolescentes será da Secretaria Municipal de Assistência Social, e pela execução do curso será do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, serão atendidos 25 adolescentes, o valor destinado a execução deste curso é de R$22.000,00. O valor total destinado à execução dos três cursos é de R$68.000,00. O parecer do Conselho acerca do referido Plano de Ação foi favorável, tendo sido aprovado por todos os conselheiros presentes. 2. Alteração do Plano de Ação da Deliberação 52/2016 CEDCA/PR: Foi apresentado ao Conselho novo Plano de Ação do Programa de Aprendizagem a ser executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, nos moldes da Deliberação 81/2016 CEDCA/PR, o qual prevê a execução de um Curso de Aprendizagem – Assistente Administrativo, com carga horária de 600 horas/aula, sendo atendidos 35 adolescentes de 14 a 17 anos incompletos, sendo que a seleção dos adolescentes será responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, e a oferta do curso será de responsabilidade do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI, sendo que o valor do curso será de R$100.000,00. O parecer do Conselho com relação ao Plano de Ação foi favorável, tendo a aprovação de todos os membros presentes na referida reunião. 3. Alteração dos Planos de Ação do Programa de Qualificação Profissional e do Programa de Aprendizagem, a ser executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social em parceria com o SENAC, inscrito neste Conselho conforme Resolução 08/2018: Considerando que a Resolução 08/2018 aprova a Inscrição da Secretaria Municipal de Assistência Social como executora dos Planos de Ação das Deliberações 52/2016 CEDCA/PR e 81/2016 CEDCA/PR, referentes ao Programa de Aprendizagem e ao Programa de Qualificação Profissional ora avaliados, bem como considerando que ambos os Planos foram alterados, conforme transcrito acima, o Conselho aprovou a substituição dos Planos de Ação de ambas as Deliberações pelos Planos alterados segundo orientações do CEDCA/ PR, mantendo a vigência da Resolução 08/2018 deste Conselho, publicada no diário oficial “Tribuna do Vale” no dia 23/10/2018. 4.

Banco de Projetos do FMDCA: Com relação à captação de recursos do corrente ano, estão vigentes a Resolução 07/2017 e o Edital 01/2017, que regulamentam as doações ao FMDCA, bem como a inscrição dos projetos no Banco de Projetos do CMDCA. Assim, caso haja a apresentação de projetos ao Fundo no corrente ano, é importante que seja apresentado à Secretaria Executiva deste Conselho, sendo que será necessário um esforço por parte do Conselho em prol da celeridade do processo, para viabilizar as doações de imposto de renda direcionadas a projetos. 5. Eleição do Presidente e Vice Presidente do CMDCA: Diante da necessidade de eleger nova composição da Mesa Diretora do Conselho, foram eleitos, conforme o revezamento de representação previsto no Regimento Interno do Conselho, da parte não-governamental do Conselho, como Presidente João Antonio Tinelli e como Vice-Presidente Nilceia Regina Justino Ferrari. Nada mais havendo, deu-se por encerrada a reunião, a qual secretariei, lavrando a presente ata. Cambará, 27 de Novembro de 2018.

Geral A-7

TRIBUNA DO VALE

Quarta-feira, 28 de novembro de 2018

Casos de HIV caem 16% em quatro anos no País

30 ANOS DE LUTA Levantamento do Ministério da Saúde mostra que Brasil avançou na redução de transmissão do vírus e de óbitos

Divulgação

Da Assessoria

A garantia de tratamento na rede pública de saúde foi responsável por reduzir

em 16% os casos de infecção p elo vír us HIV nos últimos quatro anos em todo o Brasil. Além disso, em 2017, o País registrou

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CAMBARÁ Lei nº1326/2006 RESOLUÇÃO 09/2018 SÚMULA – Parecer acerca dos Planos de Ação referentes às Deliberação 52/2016 e 81/2016 CEDCA/PR. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, do município de Cambará, Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.326/2006; Considerando reunião plenária realizada dia 27/11/2018; Considerando as Deliberações 52/2016 e 81/2016 do CEDCA/PR; RESOLVE: Art. 1º Aprovar o Plano de Ação da Deliberação 81/2016 CEDCA/PR, referente a Programa de Qualificação Profissional para Adolescentes, cuja meta de atendimento é de 65 adolescentes, com oferta dos cursos de Vendedor, Maquiador e Recepcionista.

Art. 2º Ratificar as informações contidas na Folha de Rosto da Deliberação 81/2016 CEDCA/PR. Art. 3º Aprovar o Plano de Ação da Deliberação 52/2016 CEDCA/PR, referente ao Programa de Aprendizagem, cuja meta de atendimento é de 35 adolescentes, com oferta do curso de Aprendizagem – Assistente Administrativo.

Art. 4º Ratificar Folha de Rosto da Deliberação 52/2016 CEDCA/PR. Cambará, 27 de Novembro de 2018.

João Antonio Tinelli - Presidente do CMDCA - Cambará MUNICIPIO DE CAMBARÁ - PR Dispensa Nº 49/2018 Processo nº 4771/2018 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Objeto: AQUISIÇÃO DE PLAYGROUND PARA O LAZER DAS CRIANÇAS DO MUNICIPIO. Homologo para todos os fins de direito, o objeto da Dispensa de Licitação nº 49/2018, à empresa vencedora PAULO ZIOBER EQUIPAMENTOS METALURGICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.374.053/0001-84, tendo como objeto de AQUISIÇÃO DE PLAYGROUND PARA O LAZER DAS CRIANÇAS DO MUNICIPIO. O valor global é de R$ 14.699,00 (quatorze mil seiscentos e noventa e nove reais) e está em conformidade com o Artigo 24 Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

Cambará 26 de novembro de 2018.

Luiz Claudio Romanelli

a maior queda da mortalidade após a introdução do coquetel, em 1995. Os números constam no novo B olet im Epidemiológ ico apresentado pelo Ministério da Saúde, nesta terça-feira (27), durante cerimônia da campanha que celebra 30 anos do Dia Mundial de Luta contra a Aids.

“Esse é um momento de comemorar as conquistas, avanços no tratamento e redução de óbitos, mas também de refletir e trabalhar pela conscientização. Precisamos pensar em como vamos avançar a partir daqui. A prevenção é o grande segredo para a melhoria da saúde da população brasileira”, afirmou o ministro da Saúde, Gilberto Occhi.

Durante o lançamento da campanha, o secretário de vigilância em saúde do ministério, Osnei Okumoto, anunciou que o Sistema Único de Saúde (SUS) vai

oferecer, a partir de 2019, o autoteste para detecção do vírus HIV. Em um primeiro momento, serão disponibilizados 400 mil autotestes nas unidades de saúde que já oferecem teste rápido. O Ministério da Saúde realizou projeto-piloto de distribuição em algumas cidades.

Atualmente, apenas a rede privada de saúde disponibiliza autotestes.

Resultado positivo De 1980 a junho de 2018, foram identificados 926.742 casos de Aids no Brasil, um registro anual de 40 mil novos casos. Em 2012, a taxa de detecção da doença era de 21,7 casos por cada 100 mil habitantes e, em 2017, foram 18,3, queda de 15,7%.

Em quatro anos também houve queda de 16,5% na taxa de mortalidade pela doença, passando de 5,7 por 100 mil habitantes em 2014 para 4,8 óbitos em 2017.

Bebês recém-nascidos,

que podem ser infectados p or mães p or tadoras do HIV, também estão mais protegidos. Nos últimos sete anos, houve uma redução de 56% nos casos de contaminação das crianças exp ostas. O aumento da testagem na Rede Cegonha contribuiu para a conquista.

“A participação do grupo multiprofissional dentro dos municípios é importante para que a gente tenha o tratamento dessas mães pacientes e a realização de partos cesarianas, para que não haja transmissão do vírus para recém-nascidos”, destaca Okumoto.

Luta mundial O Ministério da Saúde lançou uma plataforma online na qual usuários deixaram mensagens de apoio p ar a p e ss o as qu e v ive m com HIV. Colchas com as mensagens foram impressas e dispostas no gramado da Esplanada dos Ministérios,

em Brasília. O ato lembra outro, 30 anos antes, em Washington, nos Estados Unidos, quando ação semelhante foi feita em frente ao capitólio.

A principal mensagem da campanha é o alerta de que a Aids não acabou, segundo a diretora do Departamento de Vigilância Prevenção e Controle das IST, do HIV/ Aids e das Hepatites Virais, Adele Benzaken. Ela destaca a necessidade da prevenção, por quem ainda não é portador do vírus, mas também da adesão ao tratamento por aqueles já infectados, como forma de garantir a sobrevida. “Há pessoas que já tomam remédio há 25 anos e estão há 20 com carga viral indetectável. É importante l e mbr ar d e ss as p e ss o as , pois os indetectáveis não transmitem HIV, e isso é importante para quebrar o estigma e o preconceito”, ressalta Adele.

SAÚDE DO HOMEM

Diagnóstico precoce aumenta chance de cura do câncer de próstata

Arquivo/Agência Brasil

Da Assessoria

egundo tipo que mais acomete os homens brasileiros, segundo o Instituto Nacional do Câncer (Inca), o câncer de próstata tem na prevenção e no acompanhamento médico anual suas duas maiores chances de cura.

Neste ano, já foram registrados 68,2 mil casos, que levaram à morte 13,7 mil pacientes. Dados do Inca mostram que cerca de 90% das pessoas diagnosticadas tinham pelo menos 50 anos.

Em quase 75% dos registros, a doença se desenvolve em homens com mais de 65 anos.

Exames "O ideal é fazer o diagnóstico precoce e tratar doença assim que aparecer. Esse é o grande diferencial para a cura", afirmou o oncologista Arnaldo Fazoli. O câncer se manifesta com o aumento de tamanho da próstata, uma glândula que fica abaixo da bexiga e envolve a uretra.

Considerada uma doença da terceira idade, este tipo de câncer tem no avanço dos

Mais de 68 mil casos da doença foram diagnosticados neste ano

anos um fator de risco. Dois exames são realizados no rastreamento da doença: o toque retal e o PSA - teste sanguíneo que indica alterações na próstata.

Exercícios Realizar o acompanhamento médico anual a partir dos 50 anos é a principal recomendação para evitar a doença. O profissional de saúde vai indicar se há a necessidade de realizar exames e quais os

procedimentos ideais para cada caso. "Isso para evitar tratamento desnecessário", disse Fazoli.

Manter uma dieta balanceada, com baixa quantidade de gordura de origem animal e rica em frutas, verduras, legumes e cereais, além de praticar pelo menos 30 minutos de atividades físicas por dia ajudam a diminuir o risco, já que o sobrepeso e a obesidade são fatores de

risco. Evite também o consumo de bebidas alcoólicas e de cigarro.

Histórico Casos de câncer na família também devem acender o sinal de alerta. Isso porque o fator hereditário também contribui para o aparecimento da doença. As chances de desenvolver um tumor nestas situações é de três a 10 vezes maior do que para a população em geral.

A-8 Cidades

TRIBUNA DO VALE Tiago Ângelo

Quarta-feira, 28 de novembro de 2018

Ensaio fotográfico busca impactar entre as cores preta e vermelha em destaque

Numape lança Campanha de Ativismo pelo fim da violência contra a mulher Objetivo é levar a todas as mulheres o conhecimento de seus direitos

Dayse Miranda, especial para Tribuna do Vale

O Núcleo Maria da Penha (NUMAPE) da Universidade Estadual do Norte do Paraná realiza durante os próximos dias a Camp an ha de At ivismo p elo Fim da Violência contra a Mulher. O objetivo é levar a todas as mulheres o conhecimento de seus direitos positivados. Inspirada na exposição “Nunca me calarei”, do fotógrafo Márcio Freire, várias mulheres de Jacarezinho aderiram à Campanha para mostrar que estão juntas nessa luta.

O ensaio fotográfico realizado, busca impactar entre as cores preto e vermelho em destaque.

No mês de agosto, du-

rante a palestra “As Marias de Jacarezinho: conquistas e desafios da Lei 11.340/2006”, a delegada adjunta da 12ª Subdivisão Pol i c i a l d e Ja c are z i n ho, Carolinne dos Santos Fernandes divulgou que dos 330 inquéritos, em andamento na unidade (na época), 170 eram oriundos de violência doméstica, e destes, mais da metade tem requerimentos de medidas protetivas de urgência pela vítima.

A Lei Maria da Penha é considerada uma das mais avançadas pela ONU. De acordo com o documento divulgado pelo Banco Mu nd i a l e m 2 0 1 7 , u m levantamento feito em 2015 constatou que 49 países não têm legislação

para punir os autores de violência doméstica, e, infelizmente, na África Subsaariana, Ásia Meridional e o Oriente Médio são as regiões onde o direito das mulheres são menos garantidos.

De acordo com a nova l e g i s l a ç ã o r u s s a , a g re s sões que causam dores f ísicas, mas não deixam marcas como hematomas, arranhões, etc..., não são considerados crimes e sim uma falta administrativa.

A mudança foi sancionada pelo presidente Vladimir Putin.

Po r i s s o, p a r a q u e o B r a s i l n ã o re t ro c e d a , o NUMAPE atua na orientação, realização de eventos e i n c e nt iv a à d e nú n c i a , através do número 180.

Campanha visa levar a todas as mulheres o conhecimento de seus direitos positivados

Tiago Ângelo

JACAREZINHO