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QUARTA-FEIRA www.tribunadovale.com.br

DIRETOR: BENEDITO FRANCISQUINI

17 DE OUTUBRO DE 2018

ANO XXIII - N0 3702 R$ 1,00

Zezão repassa menos de um terço da verba da Câmara de Vereadores S.A.PLATINA

Atrasar ou repassar a menos o orçamento do Poder Legislativo é crime de responsabilidade e pode resultar na cassação do prefeito O prefeito de Santo Antônio da Platina, José da Silva Coelho Neto (PHS), o Professor Zezão como é mais conhecido, acaba de cometer uma irregularidade administrativa que pode custar o seu mandato. Ao invés de depositar os R$ 315 mil relativos ao duodécimo que a Câmara de Vereadores tem direito por lei, ele repassou apenas R$ 100 mil, menos de um terço a que tem direito.Interessante que os membros do Legislativo só tomaram conhe-

cimento do fato durante a última sessão ordinária realizada na noite de segunda-feira (15), quando foi apresentado o balancete de setembro da Câmara de Vereadores.Coube ao vereador Genivaldo Marques (PSDB) alertar para a ilegalidade do ato do Poder Executivo, assinalando que o silêncio da Mesa, presidida pelo vereador Jeferson Vernier (PSH), poderia ser interpretado como omissão. No caso do prefeito, especificamente, o ato se carac-

teriza como crime de responsabilidade, passível até de cassação do mandato. Na definição do jurista Giovani Corralo em seu artigo “O Duodécimo das Câmaras Municipais de Vereadores, o “princípio da separação e da harmonia entre as funções estatais remete à autonomia dos respectivos poderes, que requer, dentre outras condições, recursos financeiros suficientes para o desenvolvimento das suas atividades

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DINHEIRO PÚBLICO

Atuação do TCE reduz preços e melhora compra de medicamentos

A fiscalização preventiva executada pelo Tribunal de Contas está contribuindo para que os municípios paranaenses melhorem a compra

de medicamentos, gerando economia aos cofres públicos e prestando um serviço de melhor qualidade ao cidadão.

Essas melhorias são obtidas

pela revisão de editais de licitação e até mesmo de contratos com imprecisões, indícios de sobrepreço ou restrições ilegais à competividade.

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CADASTRO ÚNICO

Cerca de 60 mil pessoas podem perder benefício social no PR

Quase 60 mil pessoas idosas ou com deficiência podem ficar sem receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a partir de janeiro de

2019. São beneficiários que ainda não estão inscritos ou que não atualizaram seus dados no Cadastro Único para Programas Sociais nos últimos

48 meses. O prazo final para evitar que o benefício seja bloqueado ou suspenso encerra no dia 31 de dezembro deste ano.

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RIBEIRÃO DO PINHAL

Jovem se classificada no programa Geração Atitude

RIBEIRÃO DO PINHAL

Operação da Polícia Civil mira quadrilha de estelionatários

Operação deflagrada pela Polícia Civil em Ribeirão do Pinhal na manhã desta terça-feira (16) mira identificar e reunir provas da participação de uma quadrilha voltada à prática de golpes

aplicados através da rede mundial de computadores.

A equipe do delegado Tristão Antônio Borborema de Carvalho cumpriu dois mandados de busca e apreensão expedidos pela  PÁG. A5

Justiça de Ribeirão do Pinhal no bairro Jardim Pinheirais, onde os policiais apreenderam notebooks, pen drives e diversos aparelhos celulares e chips de telefonia móvel de diversas operadoras.

A criação de um Programa de Conscientização Sobre Doenças Mentais nas escolas públicas do Paraná foi a proposta inscrita no programa Geração Atitude pela aluna Anna Julia Gonçalves Tei-

xeira. A jovem, de 18 anos, defende a abordagem sobre transtornos dessa ordem como uma forma de ajudar não apenas os alunos, mas também professores e funcionários da rede estadual.

Anna Julia estuda no Colégio Estadual Hermínia Lupion, de Ribeirão do Pinhal. Ela viu sua iniciativa classificada entre as 32 melhores, em meio a 500 inscritos no Geração Atitude 2018.

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CARLÓPOLIS

Processo sobre acúmulo ilegal de cargos terá novo julgamento O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) realizará novo julgamento de processo que apura acúmulo ilegal de cargos no Município de Carlópolis (Norte Pioneiro).

A decisão foi tomada no julgamento do Pedido de Rescisão formulado por Gilson Corradi, contra o Acórdão nº 1170/18 - Primeira Câmara. A decisão anterior havia determinado a  PÁG. A3

devolução de recursos pagos indevidamente a esse servidor que ocupou, simultaneamente, os cargos de tesoureiro e de secretário municipal de Finanças.

A-2 Opinião

“

TRIBUNA DO VALE

Quarta-feira, 17 de outubro de 2018

Essa é a luz que já podemos ver no fim do túnel, decorrente dos trabalhos da Lava Jato que, sem dúvida, estão influenciando no resultado das eleições."

Editorial

E DITORIAL

A RTIGO José Goldemberg

A Lava Jato, as eleições e o futuro A Operação Lava Jato - que vem sacudindo o país desde as primeiras descobertas do regime de assalto aos cofres estatais e pagamento de propinas para, entre outras coisas, sustentar campanhas eleitorais e manter maiorias parlamentares - torna-se, cada dia mais, um instrumento mundial. Não só pelo alcance de criminosos brasileiros e ativos destes no exterior, mas também pelo despertar das autoridades de outros países para apurarem ocorrências da mesma natureza em seus territórios. Atualmente já se verifica a ex-presidente da Argentina, Cristina Kirchner, os filhos do ex-presidente peruano Alberto Fujimori investigados e denunciados, além de ex-dirigentes de outros países, todos no caminho do ex-presidente Lula, encarcerado em Curitiba. Do lado das empresas participantes dos esquemas e corruptoras,

há grande reforma de procedimentos que certamente protegerá o dinheiro público.

Em solo nacional, já foram presos o ex-presidente, governadores, parlamentares, ministros, empresários, executivos e operadores. As delações premiadas os levam a, em troca da redução de pena, revelar os esquemas e os demais participantes. Com o avançar das apurações, outras notórias figuras das esferas federal, estadual e até municipal deverão ser chamadas a responder pelos seus crimes. Com isso, apesar do incômodo de momento, o país avança rumo à normalidade.

Em paralelo às apurações dos crimes contra o erário, é preciso desaparelhar o Estado. Reduzir ao mínimo indispensável o número de cargos de livre nomeação que hoje incham o país de norte a sul nas três esferas de

poder. União, estado e municípios não podem continuar pagando salários (muitas vezes altos) a cabos eleitorais, apadrinhados, parentes e amantes de políticos e de gente influente. Têm de demitir todos e valorizar o servidor público que, concursado, tem as credenciais para a prestação do serviço e sua via vinculada à repartição onde serve. Sua carreira deve ser respeitada e valorizada, e a meritocracia praticada.

Sem ter de pagar propina e de sustentar uma legião de improdutivos apensos ao serviço público, o governo restará com mais recurso em caixa para atender suas necessidades e prestar melhores serviços à população. Essa é a luz que já podemos ver no fim do túnel, decorrente dos trabalhos da Lava Jato que, sem dúvida, estão influenciando no resultado das eleições. É a renovação da esperança por melhores dias.

A RTIGO Clemente Ganz Lúcio

Perspectiva do emprego 2018/2019 Com as diversas inovações tecnológicas, o sistema produtivo, a geração de energia, a comunicação e o transporte têm se modificado intensamente, facilitando a articulação das cadeias produtivas globais e a estruturação de uma nova divisão internacional do trabalho. O sistema financeiro compra empresas e patrimônios naturais, amplia formas de gerar lucro e de acumular e concentrar renda e riqueza.

Esse processo exige a prospecção sobre o que será o futuro do trabalho e do emprego.

Um bom ponto de partida é entender a situação da dinâmica econômica e regulatória do mercado de trabalho, o que está acontecendo e quais as perspectivas para o emprego. A OIT (Organização Internacional do Trabalho) disponibilizou duas importantes publicações: Perspectivas Sociales y del Empleo en el Mundo – tendencias 2018 (OIT, Genebra, 2018) e Panorama Laboral 2017 América

Latina y Caribe (OIT, Lima, 2017). Esses documentos reúnem informações e análises preciosas.

A força de trabalho mundial é da ordem de 3,3 bilhões de pessoas, das quais mais de 190 milhões estão desempregadas. Aumenta o contingente dos desalentados, pessoas que desistem de procurar empregos.

A América Latina e o Caribe reúnem uma força de trabalho de 300 milhões de pessoas, com 20 milhões de desempregados e quase 36% dos ocupados em empregos vulneráveis.

A OIT estima que 42% dos empregos no mundo são desprotegidos, número que cresce desde 2012. Há, portanto, um fenômeno estrutural de aumento dos empregos vulneráveis (trabalhadores por conta própria, trabalhadores familiares auxiliares e assalariados sem registro) em um contexto de altas taxas de desemprego de longa duração.

TRIBUNA DO VALE

O Diário da nossa região - Fundado em agosto de 1995 TV Editora e Gráfica - Eireli - ME CNPJ 28.454.259/0001-21 Matriz: Rua Infante Vieira, 36, Centro - Santo Antônio da Platina, PR Fone/Fax: 43 3534 . 4114

Diretor Responsável

Nos países emergentes, os empregos vulneráveis atingem 76% das ocupações.

Cerca de 300 milhões de trabalhadores recebem salários inferiores a 1,90 dólar por dia. Nos países em desenvolvimento, a força de trabalho em situação de extrema pobreza ultrapassa 114 milhões de pessoas, o que equivale a 40% de todos aqueles que estão empregados nessas regiões. A pobreza moderada (situação na qual está quem recebe entre 1,9 e 3,1 dólares por dia) atinge 430 milhões de trabalhadores.

São imensas as desigualdades de gênero: as mulheres ganham menos e ocupam a maioria dos empregos vulneráveis. Os jovens enfrentam restrições para o acesso a um posto de trabalho precário e convivem com taxas de desemprego três vezes superiores às dos adultos.

O emprego rural já não é mais substituído pelo industrial e urbano. A ocupação rural é eliminada e agora suprida Vendas Assinatura Anual R$ 200,00 Semestral R$ 100,00

por um posto no segmento dos serviços, a maioria de baixa qualidade, precária e vulnerável, com pequenos salários.

Enquanto isso, o emprego industrial entra em declínio.

A desindustrialização precoce dos países emergentes compromete o desafio de alçar e emparelhar o desenvolvimento produtivo dessas nações ao das desenvolvidas.

O crescimento econômico está anêmico, com baixo investimento privado, escassez de demanda (baixos salários, empregos precários e inseguros etc.), desigualdade crescente de renda e riqueza, o que esteriliza ainda mais a demanda.

O processo civilizatório a partir do emprego regride.

Montam-se armadilhas e os conflitos vão aumentar. Tempos de tempestades

tribunadovale@tribunadovale.com.br tribunadovale@uol.com.br

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A dita imparcialidade jornalística não pode ocultar a evidência científica O presidente Donald Trump não inventou o uso de fake news nem a utilização de uma “realidade paralela” para fins políticos, mas se tornou um dos mais entusiastas usuários dessa estratégia para tentar desqualificar seus críticos e exaltar suas próprias realizações. Essa estratégia ficou meridianamente clara no dia em que Trump tomou posse na Casa Branca e declarou que o número de pessoas assistindo à cerimônia da transmissão do cargo para ele era maior do que o daqueles que participaram da posse do seu antecessor, o presidente Barack Obama. Bastava olhar fotografias dos dois eventos para verificar que a declaração era falsa. O que se viu a seguir foi uma torrente de notícias falsas ou distorcidas que são usadas todo dia pelo presidente Trump sempre que alguma informação não lhe agrada.

O uso de fake news existe desde os primórdios da nossa civilização, mas tomou nova dimensão com os modernos meios de comunicação. Algumas vezes elas são usadas por ignorância ou boa-fé, como é o caso de Aristóteles, o filósofo grego que 2.400 anos atrás tentou explicar por que os corpos caem e os gases e vapores sobem na atmosfera. Segundo ele, todos os corpos se movem na direção do seu “lugar natural”. Como a Terra era, na época, considerada o centro do universo, esse “lugar natural” deveria ser o centro da Terra. Para os gases e vapores que subiam na atmosfera o seu “lugar natural” era a esfera celeste.

Essas ideias foram aceitas praticamente sem constatação desde a Antiguidade até a Idade Média e só foram definitivamente desacreditadas pelos trabalhos científicos de Galileu, Copérnico e Newton, este no século 18, com a descoberta da lei da gravitação universal.

Outras vezes as fake news são criadas por políticos ou militares para engrandecer as suas realizações, ou esconder suas verdadeiras intenções ou derrotas. Um exemplo é o de Napoleão. Sua campanha militar no Egito e no Oriente Médio não foi nenhum sucesso, mas era descrita como brilhante nas cartas que enviava à França. O jornal do Exército francês foi usado para louvar suas pretensas vitórias e abriu caminho para sua ascensão ao governo.

Outro exemplo do uso da palavra fake news é o do general Eisenhower, comandante das forças aliadas dos Estados Unidos e da Inglaterra na 2.ª Guerra Mundial (1939-1945), que conseguiu iludir Hitler e o comando militar alemão sobre o local onde seria realizado o desembarque dos exércitos aliados que viriam a libertar a França do domínio nazista. Essa foi a maior invasão marítima da História, envolvendo 3 milhões de soldados. Dá-se como certo que os alemães esperavam o desembarque na área de Calais, mais ao norte, e não na Normandia, que era mais distante da costa inglesa e menos fortificada do que a região de Calais. O uso de fake news nesse caso ajudou muito no sucesso da invasão.

Problemas com fake news na área científica também ocorreram e ainda ocorrem. Os trabalhos de Darwin sobre a evolução dos seres vivos, no século 19, demonstraram claramente que a Bíblia estava errada ao atribuir a um ato do Criador a existência da enorme variedade de formas de vida sobre a Terra. O “criacionismo”, no entanto, resiste até hoje em algumas religiões e em grupos políticos, apesar das evidências de que a descrição correta é a de Darwin.

Depois da descoberta do código genético, em meados do século 20, até a Igreja Católica já aceitou essas ideias.

Nas palavras do papa Ratzinger, o código genético é a forma por meio da qual Deus se manifestou.

Daí para diante a evolução pela seleção natural seguiu seu caminho como descrito por Darwin. Há, contudo, ainda regiões nos Estados Unidos onde o ensino da teoria da evolução é banido das escolas ou deve ser apresentado de forma “imparcial” juntamente com as ideias “criacionistas”.

*Clemente Ganz Lúcio é Sociólogo, diretor técnico do DIEESE, membro do CDES ‒ Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social e do Grupo Reindustrialização DIAGRAMAÇÃO: PRISCILA SIMÕES Fone/Fax : 43 3534 . 4114

COMERCIAL tribunadovale1@gmail.com Priscila Simões - (43) 9 9619-9645

Benedito Francisquini - MTB 262/PR

Ciência e 'fake news'

E-mail: cartaleitor@tribunadovale.com.br

Circulação: Abatiá ¦ Andirá ¦ Arapoti ¦ Bandeirantes ¦ Barra do Jacaré ¦Cambará ¦ Carlópolis ¦ Conselheiro Mairink ¦ Figueira¦Guapirama ¦ Ibaiti ¦ Itambaracá ¦ Jaboti ¦ Jacarezinho Jaguariaíva ¦ Japira ¦ Joaquim Távora ¦ Jundiaí do Sul ¦ Pinhalão ¦ Quatiguá ¦ Ribeirão Claro ¦ Ribeirão do Pinhal ¦ Salto do Itararé ¦Santana do Itararé¦ Santo Antônio da Platina ¦ São José da Boa Vista ¦ Sengés ¦ Siqueira Campos ¦Tomazina ¦ Wenceslau Bráz

Filiado a Associação dos Jornais Diário do Interior do Paraná

* Os artigos assinados não representam necessariamente a opinião do jornal, sendo de exclusiva responsabilidade de seus respectivos autores.

Política A-3

TRIBUNA DO VALE

Quarta-feira, 17 de outubro de 2018

Atuação do TCE reduz preços e melhora compra de medicamentos

DINHEIRO PÚBLICO Em Jacarezinho, por exemplo, fiscalização do TCE resultou em economia de R$ 1,490.000,00 Da As s e s s o r i a

A fiscalização preventiva executada pelo Tr ibu na l d e C ont as est á contribuindo para que os mu n i c ípi os p ar anaens es m e l h o r e m a c o mp r a d e m e d i c am e nto s , ge r an d o e c onom i a a os c of res públicos e prestando um s e r v i ç o d e m e l h or qu a l id a d e a o c i d a d ã o. E ss as melhorias são obtidas pela revisão de editais de licitação e até mesmo de contratos com impre c is õ es, i nd í c ios de s obrepre ço ou restr içõ es i l eg ais à c omp et iv id ade.

No p e r í o d o d e c i n c o mes es, ent re mai o e s etembro d este ano, o Tr ibunal de C ontas do Estad o d o Par aná f is c a l iz ou 93 editais e contratos, de 87 ent idades - 85 mun i c ípi o s , u m a f u n d a ç ã o e u m c o n s ó r c i o. Fo r a m ap ont a d a s i r re g u l ar i d a des em 75 desses atos administ rat ivos ana lis ados - 8 0 , 6 % d o tot a l.

A distribuição gratuita de medicamentos a usuários do Sistema Ún i c o d e S a ú d e ( S U S ) representou, em 2017, 6,5% do orçamento da s aúde nos municípios do E st ado. Em v ir tude d a i mp or t â n c i a e c on ôm i c a e social, a assistência farmacêutica foi incluída no Plano Anual de F i s c a l i z a ç ã o ( PA F ) d o

TC E-PR em 2018.

A análise concomit a nt e d o s e d i t a i s d e l i c it a ç ã o e d o s c ont r at o s p ara a aquisiç ão de me d i c am e nto s foi apr i m o rad a em abr i l, qu ando o TC E-PR refor mu l ou su a estrutura e os métodos d e f i s c a l i z a ç ã o. " Pa s s a mos a c onc ent rar noss o t rab a l ho na atuação pre vent iva, c om o obj et ivo de e v it ar prát ic as admi nistrativas que possam causar prejuízo ao patr im ôn i o pú b l i c o " , af i r m a o c o ord e n a d or- ge r a l d e Fiscalização, Mauro Mun h o z . " Hoj e n o s s o fo c o principal é orientar os b ons gestores, p ara qu e as c or re çõ es ne c ess ár i as s ej am feit as a temp o de evitar o dano, sem deixar de punir os maus gesto res, qu ando ne c ess ár io. " Proj eto Me dicamen tos Na reestruturação efetivada em abril, o TCE-PR i mp l a nt ou a C o ord e n a doria de Acompanhamento de Atos de Gestão (CAGE). Um dos trabalhos iniciais da unidade foi o Projeto Medicamentos, voltado à fiscalização preventiva e concomitante dos editais lançados pelos municípios paranaenses para atender a política pública da assistência farmacêutica.

A fiscalização da compra e da gestão de medica-

O trabalho do TCE-PR tem forte atuação pedagógica, por meio da disseminação de boas práticas e da realização de cursos de capacitação para gestores e servidores municipais.

Entre as boas práticas estimuladas pelo Tribunal nas licitações para a compra de medicamentos estão os conceitos da ampla competitividade e da ampla pesquisa de preços.

Nesse último item, o órgão de controle indica a utilização do Banco de Preços em Saúde (BPS), plataforma desenvolvida pelo Ministério da Saúde, de consulta gratuita e aberta, que apresenta os valores médios de mercado, praticados nas compras públicas, para a aquisição de medicamentos, equipamentos e demais produtos de saúde. O referencial das compras públicas

mentos no âmbito estadual é realizada pela Sétima Inspetoria de Controle (7ª ICE), unidade do TCE-PR at u a l m e nt e r e s p o n s áv e l pelo acompanhamento d a S e cret ar i a de E st ado da Saúde.

"Essa iniciativa tem três objetivos: conferir a legalidade de licitações e c o nt r at o s , v e r i f i c a r a compatibilidade dos preços fixados pela administ ração com os va lores praticados no mercado de compras públicas e disseminar b oas práticas de licitação e de assistência farmacêutica", afirma o coordenador d a CAG E , o ana l ist a de c o nt r o l e Jo ã o Ha l b e r t o Ma c i el.

Entre as principais irregularidades verificadas na fiscalização e s t ã o s o b r e p r e ç o, d i r e c i o n a m e nt o, e x i g ê n c i a s i nde v i d as e re st r it iv as à competitividade entre os l i c it ante s , e f a lt a de e s p e c i f i c a ç ã o c or re t a d o s me di c ame nto s e e qu ip a me nto s de us o mé di c o a s e re m a dqu i r i do s .

Segundo a analista de controle Flávia Quaesner Toledo, gerente da equipe de fiscalização da área de saúde da CAGE, essa última falha pode resultar na compra de produtos que não atendam à necessidade da população, gerando gastos desnecessários.

Oportunidade de correção

Em resposta à fiscalização concomitante do TCE-PR, a maior parte dos municípios acata espontaneamente as orientações técnicas, suspendendo as licitações com irregularidades, corrigindo e relançando editais. Essas medidas geram economia aos cofres municipais - essencial em momentos de crise econômica e baixa arrecadação, como o atual -, além de outros benefícios, como a racionalização das compras públicas e a criação de um ambiente favorável à ampla competitividade nas licitações.

Um exemplo desses resultados foi obtido em Matelândia (Oeste do Estado, com economia superior a R$ 3 milhões ao cofre municipal. Após o TCE-PR indicar a ocorrência de sobrepreço no edital do Pregão Eletrônico nº 130/2018, o certame foi relançado pela administração. O valor máximo caiu de R$ 3,85 milhões para R$ 802,5 mil - uma diferença de R$ 3,05 milhões.

O Município de Rolândia (na Região Metropolitana de Londrina) também obteve redução drástica de preços - de R$ 2,53 milhões - em licitação para comprar medicamentos. Com o relançamento do edital após os questionamentos feitos pelo Tribunal de Contas, o valor máximo caiu de R$ 4,2 milhões para R$ 1,67 milhão, para a aquisição do mesmo volume de produtos da licitação anterior.

Outros exemplos de redução significativa de valores em licitações para a compra de medicamentos, graças à atuação preventiva do TCE-PR, foram obtidos nos municípios de Jacarezinho (R$ 1,49 milhão), Santa Helena (R$ 730,6 mil), Renascença (R$ 718,2 mil), Formosa do Oeste (R$ 461,3 mil) e Maripá (R$ 401,3 mil). Em todos esses casos, a redução dos valores foi obtida após a CAGE apontar sobrepreço nos Termos de Referência - documento descritivo que embasa as licitações. As administrações municipais refizeram a pesquisa de preços, aplicando a metodologia preconizada pelo Tribunal, e relançaram os editais de licitação.

Quando a fiscalização comprova irregularidades em licitações e contratos, o TCE-PR envia Apontamentos Preliminares de Acompanhamento (APAs) ao prefeito e ao controlador interno do município. Instituído pela Instrução Normativa nº 122/2016, o APA é uma oportunidade concedida pelo TCE-PR aos gestores para corrigir falhas verificadas, sem que seja necessária a abertura de processo administrativo, cujo trâmite é mais demorado e custoso.

Nas situações em que os administradores não corrigem as falhas apontadas, ficam sujeitos a Comunicação de Irregularidade, que pode ser transformada em Tomada de Contas. Nesse caso, a Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005) prevê a aplicações de multas administrativas, fixas e proporcionais ao valor do dano ao erário, devolução dos recursos e outras sanções.

Atuação pedagógica

para embasar a formação de preços é preconizado pelo artigo 15 da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93). O Pleno do TCE-PR já consolidou o entendimento de que o BPS é o referencial adequado para a formação de preços em licitações na área da saúde.

O Tribunal de Contas também indica a aquisição de medicamentos por meio do Consórcio Paraná Saúde, especialmente para os municípios de pequeno porte, em virtude da economia de escala gerada pela compra em maiores volumes. Criado em 1999, o consórcio hoje é integrado por 397 dos 399 municípios paranaenses e adquire uma lista de aproximadamente 150 medicamentos da assistência farmacêutica básica.

A atuação pedagógica do TCE-PR também ocorre por meio da capacitação dos jurisdicionados. A Escola de Gestão Pública do Tribunal promove neste ano o curso presencial sobre Gestão e Aquisição de Medicamentos. Ministrado por servidores da CAGE, o curso já atendeu cerca de 460 pessoas, nas edições realizadas em Londrina e Francisco Beltrão. Uma nova edição está agendada para o dia 23 de outubro, em Cascavel. Em novembro, Guarapuava deverá receber o curso.

"A falta de capacitação cria oportunidades para a fraude e a corrupção e os servidores públicos têm papel fundamental como agentes transformadores dessa realidade", acredita Flávia Toledo.

POLÍTICA

Quatro nomes disputam a Presidência da Assembleia Da Assessoria

Eleito governador no último dia 7 de outubro, Ratinho Junior (PSD) terá entre as suas principais missões encontrar um nome de consenso para presidir a Assembleia Legislativa. Historicamente, o chefe do Executivo costuma ter maioria folgada entre os deputados para aprovar projetos. A partir de 2019, porém, a Casa estará fragmentada em 20 partidos e terá os bolsonaristas do PSL como a maior bancada.

E Ratinho precisará chegar a um denominador comum entre cumprir a promessa de campanha de cortar gastos e acabar com a “velha política”, e, ao mesmo tempo, ter apoio suficiente que lhe garanta a famosa governabilidade.

As informações são de Euclides Luca Garcia na Gazeta do Povo.

Ademar Traiano Atual presidente da Assembleia, Traiano ignorou a formalidade de o PSDB estar coligado à Cida Borghetti (PP) nesta eleição e, desde o início, anunciou abertamente que apoiaria Ratinho. Em

troca, recebeu a promessa de que continuaria no comando da Casa em 2019. Nos bastidores, afirma-se que o governador eleito estaria propenso a cumprir o acordo. A tarefa, no entanto, não será fácil.

Nomear um deputado que vai para o oitavo mandato consecutivo não casa com o discurso de colocar fim à “velha política” no estado. Ratinho ainda teria de arcar com o ônus de respaldar um nome ligado ao ex-governador Beto Richa (PSDB) e que é investigado por suposta participação na corrupção da Quadro Negro.

Por fim, há um sentimento na Assembleia de que Traiano já teve a oportunidade de presidir a Casa por quatro anos e, portanto, é hora de “a fila andar”.

Luiz Claudio Romanelli Entre os deputados eleitos para a próxima legislatura, Romanelli é disparado um dos mais experientes na articulação entre governo e Assembleia – basta ver que ocupou o posto de líder de duas gestões completamente distintas: Roberto Requião (MDB) e Beto Richa (PSDB). Numa

Casa fragmentada e ocupada por vários novatos em 2019, pode se valer da falta de um “cabeça” entre os deputados mais próximos de Ratinho para cavar seu espaço.

Além disso, terá como cabos eleitorais dentro do PSB dois dos cinco parlamentares mais votados nesta eleição e com muito trânsito no Legislativo (Alexandre Curi e Tiago Amaral). Para ser ungido por Ratinho, entretanto, terá de superar a falta de proximidade com o governador eleito, o peso de ter liderado a base de Richa na Assembleia e o fato de ser um dos principais representantes da velha guarda na Casa.

Guto Silva Além de ser o deputado mais próximo de Ratinho, Guto leva a vantagem de estar no primeiro mandato e ter apenas 41 anos, o que pode passar a imagem de renovação na política local. No entanto, o fato de ser do mesmo partido do governador eleito − o que, inicialmente, seria um ponto positivo − pode pesar contra ele, diante de uma eventual necessidade de Ratinho ter de negociar

a Presidência da Assembleia para garantir tranquilidade nas votações em plenário. Além disso, o desejo de Guto é ser o chefe da Casa Civil a partir do ano que vem, onde já atuou como subchefe no primeiro governo Richa.

Se conseguir convencer Ratinho a levá-lo para o governo, fala-se no nome de Marcio Nunes para ser o candidato a presidente do Legislativo estadual pelo PSD. Mas é praticamente consenso entre os deputados que ele ainda não tem cacife suficiente para ocupar o cargo.

Fernando Francischini Surfando na onda bolsonarista que tomou conta do país, Francischini foi eleito com mais de 427 mil votos, a maior votação da história do Paraná entre deputados estaduais. De quebra, ajudou a fazer do PSL a maior bancada da Assembleia para 2019, com oito parlamentares. Para aumentar ainda mais o tamanho do partido na Casa e, assim, se cacifar para a Presidência, já fez convites a deputados de legendas que não superaram a cláusula de barreira nesta eleição e que terão várias

restrições para atuar no Legislativo estadual. Francischini, porém, vai ter de lutar contra a sensação entre os colegas mais velhos de que “chegou agora e já quer sentar na janela do ônibus” – desde 2010, ele é deputado federal −; e de que, apesar de ser o pai da maior bancada, ela é formada por deputados completamente inexpressivos e sem representatividade. Outra avaliação a ser feita é se estar na linha de frente como presidente da Assembleia é um bônus ou um ônus para quem quer se eleger prefeito de Curitiba em 2020.

A-4 Política

TRIBUNA DO VALE

Quarta-feira, 17 de outubro de 2018

Zezão repassa menos de um terço da verba da Câmara de Vereadores

Arquivo

S.A.PLATINA Atrasar ou repassar a menos o orçamento do Poder Legislativo é crime de responsabilidade e pode resultar na cassação do prefeito Da Redação

O prefeito de Santo Antônio da Platina, José da Silva Coelho Neto (PHS), o Professor Zezão como é mais conhecido, acaba de cometer uma irregularidade administrativa que pode custar o seu mandato. Ao invés de depositar os R$ 315 mil relativos ao duodécimo que a Câmara de Vereadores tem direito por lei, ele repassou apenas R$ 100 mil, menos de um terço a que tem direito.

Interessante que os membros do L eg islat ivo só tomaram conhecimento do fato durante a última sessão ordinária realizada na noite de segunda-feira (15), quando foi apres e nt a d o o b a l a n c e t e d e s etembro d a C âmara de Vereadores.

Coube ao vereador Genivaldo Marques (PSDB) alertar para a ilegalidade do ato do Poder Executivo, assinalando que o silêncio da Mesa, presidida p elo v e r e a d o r J e f e r s o n Ve rnier (PSH), p o der i a s er interpretado como omissão. No caso do prefeito, especificamente, o ato se c ar a c t e r i z a c om o c r i m e

de responsabilidade, passível até de cassação do mandato.

Na definição do jurista Giovani C orralo em seu artigo “O Duodécimo das C âm ar a s Mu n i c ip ai s d e Vereadores, o “princípio da separação e da harmonia entre as funções estatais remete à autonomia dos respectivos poderes, q u e r e q u e r, d e n t r e o u tras condições, recursos financeiros suficientes p ara o des envolvimento das suas atividades.

Em nível municipal esta relação ocorre entre o Executivo e o Legislativo, o primeiro com a obrig a ç ã o c onst itu c i ona l d e fazer os repasses mensais ne c e ss ár i o s p ar a o f u n c i o n a m e nt o d a C â m a r a Municip a l, obs er vando- s e o s l i m it e s or iu n d o s dos art. 29, VI, VII, 29A da Constituição e art. 28 da Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Ainda segundo Corralo, “ess e repass e mensal de valores do Executivo ao Legislativo deve observar a nova redação do art.

168 da C onstituição Federal, dada pela Emenda C on s t it u c i on a l 4 5 / 2 0 0 4

e os parágrafos do art.

29A. Isso porque o texto c onst itu c i on a l p a ss ou a consignar a expressão "duodécimos", conduzindo a uma fração proporcional e constante a s er repassada mensalmente à Câmara Municipal, até o dia 20 de cada mês, o que tem sido repetido nas Leis Orgânicas Municipais, até mesmo em obser vância à s ime t r i a const itu ciona l.

Além disso, o não repasse até o dia 20 de cada mês ou o repasse inferior à proporção oriunda da proposta orçamentária tipificará o cometimento de crime de responsabilidade pelo Prefeito Municipal”.

Para um advogado especialista em Direito Público, a irregularidade constatada em Santo Antônio da Platina é muito grave. A ação do chefe do Executivo plat inens e é p assível de uma ação de improbidade administrativa. S egundo juristas ouvidos pela Tribuna do Vale, o artigo 29-A da Constituição Federal prevê os percentuais a serem repassados para a Câmara. De igual forma, o § 2º, III, do mesmo artigo

CARLÓPOLIS

Processo sobre acúmulo ilegal de cargos terá novo julgamento D a Asse ssoria

O Tr i b u n a l d e C o n tas do Estado do Paraná (TCE-PR) realizará novo ju l g am e nto d e pro c e ss o que apura acúmulo ilegal de c argos no Município de Carlópolis (Norte Pioneiro). A decisão foi tomada no julgamento d o Pe d i d o d e R e s c i s ã o formulado por Gilson C orradi, contra o Acórdão nº 1170/18 - Primeira Câmara. A decisão anter i or h av i a d e t e r m i n a d o a devolução de recursos pagos indevidamente a esse ser vidor que ocupou, simultaneamente, os cargos de tesoureiro e de s e c re t ár i o mu n i c ip a l d e Finanças.

O TC E - PR hav i a c ond e na d o C or r a d i e o e x - pre fe it o d o mu n i c ípi o, Marcos Antônio David (gestão 2013-2016), à d e v o lu ç ã o d o s re c u r s o s re c ebi d o s e m dupl i c i d a d e p el o s e r v id or d e v i d o à a c u mu l a ç ã o d e c argo s

públ i c o s . A l ém d ess a i rregularidade, o Relatório de Inspeção realizado pelo TCE-PR apontou outras oito falhas no Po d er E xe c ut ivo d e C arl óp ol is .

No Pedido de Rescisão, o interessado alegou que não foi citado no processo e, com iss o, foi pr ivado d o e xe rc í c i o d o c ont r a ditório e da ampla defesa.

Corradi requereu, ainda, a nulidade da decisão, a fim de que o processo retorne à fase de instrução e que se conceda a oportunidade do exercício do contraditório e da ampla defesa.

A Coordenadoria de Gestão Municipal do TCE-PR se manifestou p el a pro c e d ênc i a d o p ed i d o l i m i n a r. A C G M af i r m ou qu e , d e f at o, o re qu erente nã o foi c it a d o p ar a apres ent a ç ã o d e defesa no processo de R el atór io de Insp e ç ão.

O Mi n istér i o P úbl i c o d e C o nt a s ( M P C - P R ) c o n -

cord ou com a inst r u ç ã o d a u nid a d e té cnic a .

O relator do pro cesso, c o n s e l h e i r o Iv a n B o n i lha, entendeu que assiste razão ao interessado. Ele destacou a inobser vância do artigo 5º da Const i t u i ç ã o Fe d e r a l , o q u e impõe a declaração de nu lid a d e d o s ite ns f.1 e f. 2 d o a c órd ã o at a c a d o.

Tais itens deter minavam a ce ss a ç ã o d o p agame nto da remuneração de tesoureiro ao ser vidor e que os responsáveis restituíssem os valores pagos irregularmente d e s d e j ane iro d e 2013.

Os me mbro s d o Ple no d o TC E -PR a comp an ha ram, por unanimidade, o v o t o d o r e l a t o r, n a sessão de 12 de setembro. A nova d e cis ã o e st á expressa no Acórdão n º 2 4 8 6 / 1 8 - Tr i b u n a l Pl e no, publ i c a d o e m 2 0 de setembro, na edição nº 1.911 do Diário Eletrônico do TCE-PR ( DETC ) .

O vereador Genivaldo Marques (PSDB) alertou para a ilegalidade do ato do Poder Executivo

prevê que o prefeito incorre em crime ao repassar o valor menor.

Para outro jurista, André Borges Netto, “alguns prefeitos não compreendem o alcance e signific a d o d o c o m a n d o n o rmativo que assegura, na prática, a independência dos poderes, pretendendo

ter sob jugo o Legislativo Municipal, obrigando-o a "mendigar" o duodécimo, imp e dindo-o de exercer s u a s f u n ç õ e s t ípi c a s d e fiscalização contábil, fin anc e i r a , orç ame nt ár i a , operacional e patrimonial, além da função básica de legislar”.

Após a polêmica gerada

na sessão de segunda-feira, o presidente d a C âmara Jeferson Vernier notificou o prefeito Zezão sobre a irregularidade.

Um assessor legislativo confidenciou a um vereador que “a prefeitura está quebrada”, razão pela qual o prefeito teria realizado repasse menor.

IMPROBIDADE

Justiça condena ex-presidente do IAP por abuso de poder

Arquivo

Luiz Tarcísio Mossato Pinto, ex-presidente do IAP Da Assessoria

A Vara da Fazenda Pública de Paranaguá, no Litoral do estado, condenou o ex-presidente do Instituto Ambiental do Paraná, Luiz Tarcísio Mossato Pinto, por ato de improbidade administrativa em decorrência de abuso de poder no exercício da função. A decisão responde a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Paraná, que comprovou que o ex-presidente, entre os anos de 2013 e 2014, em conjunto com o então chefe do escritório regional do

órgão em Paranaguá (também condenado na ação), transferiu para outra cidade, de forma injustificada, e afastou das funções de fiscalização um ser vidor que havia autuado diversas empresas em decorrência de irregularidades ambientais.

Ao ajuizar a ação civil pública, a 2ª Promotoria de Justiça de Paranaguá sustentou a ocorrência de perseguição pessoal contra o servidor, que foi o único afastado das funções de f iscalização que desempenhava, mesmo havendo outros servidores

que respondiam por procedimentos administrativos disciplinares e processos criminais.

Além da condenação dos dois ex-agentes públicos à perda da função pública, à suspensão dos direitos p o l ít i c o s p e l o pr a z o d e três anos e ao pagamento de multa no valor de dez vezes sua última remuneração na época dos fatos, a sentença judicial também anulou as duas portarias do órgão ambiental que determinavam o afastamento do servidor do escritório de Paranaguá e das funções de fiscalização

Cidades A-5

TRIBUNA DO VALE

Quarta-feira,17 de outubro de 2018

Operação da Polícia Civil mira quadrilha de estelionatários em Ribeirão do Pinhal GOLPES PELA INTERNET Suspeitos já estavam sendo investigados; alguns já haviam sido presos, no passado, pelos mesmos crimes

Divulgação/Polícia Civil

Os investigadores apreenderam notebooks, pen drive, celulares e chips de diversas operadoras Da Redação com Assessoria

Operação deflagrada pela Polícia Civil em Ribeirão do Pinhal na manhã desta terça-feira (16) mira identificar e reunir provas d a p ar t i c ip a ç ã o d e u ma quadrilha voltada à prática de golpes aplicados através da rede mundial de compu-

tadores.

A equipe do delegado Tristão Antônio Borborema de Carvalho cumpriu dois mandados de busca e apreensão expedidos pela Justiça de Ribeirão do Pinhal no bairro Jardim Pinheirais, onde os policiais apreenderam notebooks, pen drives e diversos aparelhos celulares

e chips de telefonia móvel de diversas operadoras. De acordo com a Polícia Civil, os suspeitos já estavam sendo investigados e alguns já haviam sido presos, no passado, pelos mesmos crimes.

Segundo o delegado, algumas vítimas já foram identificadas. "Basicamente eles anunciam produtos inexis-

FESTIVIDADES

Ibaiti organiza maior evento de fanfarras e bandas da região

Divulgação

Informe Policial

O 1º Festival de Fanfarras e Bandas – Fefaban Fênix em comemoração aos 71 anos de emancipação política de Ibaiti acontece no dia 10 de novembro na Praça Júlio Farah, na Avenida Drª Fernandina do Amaral Gentile, a partir das 14 horas. Será o maior evento do gênero na região, com mais de 1.200 componentes.

O festival terá como atração fanfarras e bandas de toda região do Norte Pioneiro e in-

tentes em sites de vendas, pedem adiantamento em dinheiro e depois interrompem o contato, por isso justifica o grande número de celulares e chips apreendidos" assinala Tristão de Carvalho.

A p e n a p ar a o c r i m e de estelionato varia de um a cinco anos de reclusão.

Um inquérito policial foi

aberto para apurar o caso.

O material apreendido será periciado e as vítimas serão ouvidas nos lo cais onde residem (outros Estados da federação) mediante expedição de carta precatória.

Durante as buscas, a Polícia ainda identificou sinais exteriores de riqueza que seriam incompatíveis com

renda familiar.

Não há prazo para conclusão das investigações, pois, de acordo com a polícia, o resultado dos exames periciais serão fundamentais para prosseguimento da apuração, além do fato de as vítimas residirem em locais distantes que retardam o tempo para a apuração.

SICREDI

Giro do Programa Crescer teve participação de 250 associados

Divulgação

Evento acontece no dia 10 de novembro na Praça Júlio Farah

terior do Estado de São Paulo.

O evento é organizado pelo Centro Musical Ohana e Banda Fênix em parceria com

a Prefeitura de Ibaiti, através da Secretaria de Cultura, Esportes e Lazer e Secretaria de Assistência Social.

RIBEIRÃO DO PINHAL

Jovem se classificada no programa ‘Geração Atitude’ Da Assessoria

A criação de um Programa de Conscientização Sobre Doenças Mentais nas escolas públicas do Paraná foi a proposta inscrita no programa Geração Atitude pela aluna Anna Julia Gonçalves Teixeira. A jovem, de 18 anos, defende a abordagem sobre transtornos dessa ordem como uma forma de ajudar não apenas os alunos, mas também professores e funcionários da rede estadual.

Anna Julia estuda no Colégio Estadual Hermínia Lupion, de Ribeirão do Pinhal. Ela viu sua iniciativa classificada entre as 32 melhores, em meio a 500 inscritos no Geração Atitude 2018. O programa desenvolvido pela Assembleia Legislativa do Paraná conta com a parceria do Ministério Público Estadual (MPE), apoio do Tribunal de Justiça (TJPR) e do Governo do Estado. O obje-

tivo é promover a participação social e despertar o interesse dos jovens por temas como cidadania, democracia e política.

Com a Caravana da Cidadania, os estudantes selecionados virão a Curitiba no mês de novembro para apresentar suas propostas no próprio Plenário da Assembleia. A melhor ideia poderá ser escolhida por um deputado, com a chance até mesmo de virar lei estadual. “Tive contato com várias pessoas que enfrentam situações como essas de problemas mentais. Eu mesma sofro bastante com ansiedade e a escola não sabe muito bem lidar com isso. Pode atrapalhar qualquer um. Às vezes o que falta é uma melhor conscientização.

Por isso escolhi esse tema para fazer o meu projeto”, explicou a estudante.

Ela contou que ano passado já participou de iniciativa semelhan-

te, com sugestões apresentadas à Câmara de Vereadores da sua cidade. “Acho muito importante o envolvimento do jovem na política, pois todos somos afetados por ela”, afirmou.

Geração Atitude O Geração Atitude é um grande programa desenvolvido pela Assembleia Legislativa do Paraná. Ações específicas, como o Geração na Escola, envolvem um conjunto de atividades voltadas à formação cidadã, apoiadas em planos de aula relativos ao exercício da cidadania, que são definidos em linguagem simples e direta através do Guia do Cidadão, cartilha de 68 páginas discorrendo sobre democracia, política, eleições, direito ao voto, entre vários outros temas. A cartilha pode ser acessada por qualquer interessado pelos sites da Assembleia Legislativa e do Ministério Público estadual.

Assessoria

Entre os dias 17 e 21 de setembro, a Cooperativa Sicredi Norte Sul PR/SP promoveu cinco giros regionais do Programa Crescer, nas cidades de Santo Antônio da Platina, Joaquim Távora, Jaboti e Siqueira Campos no Paraná e Ipaussu no estado de São Paulo. Mais de 250 associados, dos 21 municípios da área de atuação da cooperativa, receberam ao longo da semana, a formação do programa que busca fazer com que os associados e coordenadores de núcleo participem efetivamente da gestão da cooperativa de crédito, propiciando desenvolvimento pessoal e formando novas lideranças no processo de difusão da cultura coope-

rativista.

O evento contou o apoio d o S e r v i ço Na c iona l d e Aprendizagem do Cooperativismo do Paraná (Sescoop/ PR) e com a participação do professor Marcelo Bergamo, que possui mais de 20 anos de experiência no universo do cooperativismo. Participaram do encontro representantes de núcleo, associados que querem se tornar novos líderes, assim como representantes dos comitês Jovem e Mulher.

Dono do negócio Para o presidente da Sicredi Norte Sul PR/SP, Paulo José Buso Júnior, a partir do momento em que o associado entende que ele é dono do negócio e consequentemente seu papel na cooperativa, as coisas começam a acontecer

naturalmente. “Estamos trabalhando para que todos os nossos associados entendam o que é o cooperativismo e o sintam de verdade”, diz Paulo.

Sobre o Sicredi - O Sicredi é uma instituição financeira cooperativa comprometida com o crescimento dos seus associados e com o desenvolvimento das regiões onde atua. O modelo de gestão valoriza a participação dos 3,8 milhões de associados, os quais exercem um papel de dono do negócio. Com presença nacional, o Sicredi está em 22 estados* e no Distrito Federal, com mais de 1.600 agências, e oferece mais de 300 produtos e serviços financeiros. Mais informações estão disponíveis em www. sicredi.com.br. (Imprensa Sicredi Norte Sul PR/SP)

A-6 Atas & Editais SÚMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO WILLEM FEMMO SALOMONS, torna público que requereu ao IAP, a LICENÇA DE OPERAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO, para atividade de SUINOCULTURA, situado a CHÁCARA FLÓRIDA II, BAIRRO RINCÃO, município de Arapoti-PR. MUNCÍPIO DE CAMBARÁ – PR PREGÃO PRESENCIAL 118/2018 1ª ALTERAÇÃO OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. ALTERAÇÃO NO ITEM 5.1.5 DO EDITAL. NOVA ABERTURA: 30/10/2018 ÀS 09h.

LOCAL: AV. BRASIL, 1.229, CENTRO - CAMBARÁ - PR. DISPONIBILIDADE DO EDITAL: R E Q U I S I TA D O , G R AT U I TA M E N T E , P E L O E - M A I L : municipiocambara@gmail.com e Portal Transparência.

Cambará, 16 de outubro de 2018.

JOSE SALIM HAGGI NETO PREFEITO MUNCÍPIO DE CAMBARÁ – PR PREGÃO PRESENCIAL 126/2018 1ª ALTERAÇÃO OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE CONCRETO USINADO. NOVA ABERTURA: 31/10/2018 ÀS 14h.

LOCAL: AV. BRASIL, 1.229, CENTRO - CAMBARÁ - PR. DISPONIBILIDADE DO EDITAL: R E Q U I S I TA D O , G R AT U I TA M E N T E , P E L O E - M A I L : municipiocambara@gmail.com e Portal Transparência.

Cambará, 16 de outubro de 2018.

JOSE SALIM HAGGI NETO PREFEITO MUNCÍPIO DE CAMBARÁ – PR PREGÃO PRESENCIAL 127/2018 LICITAÇÃO COM LOTE EXCLUSIVO PARA MEI/ME E EPP OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO ÉTICO. ABERTURA: 05/11/2018 ÀS 09h.

LOCAL: AV. BRASIL, 1.229, CENTRO - CAMBARÁ - PR. DISPONIBILIDADE DO EDITAL: R E Q U I S I TA D O , G R AT U I TA M E N T E , P E L O E - M A I L : municipiocambara@gmail.com e Portal Transparência.

Cambará, 16 de outubro de 2018.

JOSE SALIM HAGGI NETO PREFEITO SÚMULA RECEBIMENTO DE LICENÇA INSTALAÇÃO RENAN ROSISCA, CPF: 072.848.119-78 torna público que recebeu do IAP, a Licença de Instalação para Avicultura de Corte, a ser implantada no Sítio Recanto, Bairro: Macária , município de CONSELHEIRO MAIRINCK/PR SÚMULA REQUERIMENTO DE LICENÇA OPERAÇÃO RENAN ROSISCA, CPF: 072.848.119-78 torna público que irá requerer do IAP, a Licença de operação para Avicultura de Corte, a ser implantada no Sítio Recanto,Bairro: Macária, município de CONSELHEIRO MAIRINCK/PR MUNCÍPIO DE CAMBARÁ – PR PREGÃO PRESENCIAL 128/2018 OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE PNEUS, CAMARAS DE AR E PROTETORES. ABERTURA: 05/11/2018 ÀS 14h.

LOCAL: AV. BRASIL, 1.229, CENTRO - CAMBARÁ - PR. DISPONIBILIDADE DO EDITAL: R E Q U I S I TA D O , G R AT U I TA M E N T E , P E L O E - M A I L : municipiocambara@gmail.com e Portal Transparência.

Cambará, 16 de outubro de 2018.

JOSE SALIM HAGGI NETO PREFEITO MUNCÍPIO DE CAMBARÁ – PR TOMADA DE PREÇO 16/2018 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE INSTRUTOR DE ARTESANATO PARA ATENDER A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ABERTURA: 06/11/2018 ÀS 09h.

LOCAL: AV. BRASIL, 1.229, CENTRO, CAMBARÁ - PR. DISPONIBILIDADE DO EDITAL, GRATUITAMENTE, PELO E-MAIL: municipiocambara@gmail.com e Portal Transparência.

Cambará, 16 de outubro de 2018.

JOSE SALIM HAGGI NETO Prefeito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: jac-1vj-s@tjpr.jus.br Processo: Classe Processual: Assunto Principal: Valor da Causa: Autor(s):

Réu(s):

0004694-61.2018.8.16.0098 Usucapião Usucapião Extraordinária R$56.630,10 William Navarro (RG: 82259015 SSP/PR e CPF/CNPJ: 044.330.719-94) Rua Presidente Castelo Branco, 482 - JACAREZINHO/PR Cornélio Pedro Da Silva (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Braz Paulo Larcher, 510 - JACAREZINHO/PR

EDITAL DE CITAÇÃO DE LAZINHA DA SILVA, MARIA JOSÉ DA SILVA MURILO e MARIA APARECIDA DA SILVA , DOS RESPECTIVOS HERDEIROS, BEM COMO DE TERCEIROS INCERTOS E DESCONHECIDOS, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para, querendo, apresentem resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 259, inciso I, do CPC/15).

O Doutor ROBERTO ARTHUR DAVID, MM. Juiz de Direito desta Comarca Jacarezinho, Estado do Paraná, na forma da lei, FAZ SABER a todos que do presente edital tiverem conhecimento, de que neste juízo tramitam os autos de USUCAPIÃO autuados sob n 0004694-61.2018.8.16.0098, em que são autor e réu as pessoas acima já qualificadas, tendo como objeto o seguinte bem imóvel: “Terreno Urbano e tem início no ponto 1, deste, confrontando-se pela frente com Rua Professor Rodrigo, seguindo com distância de 28,71m, chega-se ao ponto 2, deste, confrontando pelo Lado direito com a casa n. 487 da Rua Professor Rodrigo (Matrícula 3226), propriedade de Leonir Pereira da Silva, seguindo com distância de 21,57m, chega-se ao ponto 3, deste, confrontando ainda pelo lado direito com a casa n. 487 da Rua Professor Rodrigo (Matrícula 3226), propriedade de Leonir Pereira da Silva, seguindo com distância de 24,41m, chega-se ao ponto 4, deste, confrontando pelo fundo com a casa n. 478 da Rua Braz Paulo Larcher (Matrícula 501), propriedade de Dinomar de Souza, seguindo com distância de 11,72m, chega-se ao ponto 5, deste, confrontando ainda pelo fundo com a casa n.

478 da Rua Braz Paulo Larcher (Matrícula 501), propriedade de Dinomar de Souza, seguindo com distância de 12,53m, chega-se ao ponto 6, deste, confrontando ainda pelo fundo com a casa n. 488 da Rua Braz Paulo Larcher (Matrícula 1580), propriedade de Ricardo Junqueira Cândido, seguindo com distância de 11,95m, chega-se ao ponto 7, deste, confrontando pelo lado esquerdo com terreno da Rua Professor Rodrigo (Matrícula 195), propriedade de William Navarro, seguindo com distância de 36,97m, chega-se ao ponto 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Abrange o polígono acima descrito a área de 896,04m 2, perfazendo um perímetro de 147,85 metros”. e, pelo presente ficam então todos CITADOS para, querendo, contestarem a presente ação dentro do prazo de quinze(15) dias, contados após os 60 dias de que trata este edital nos termos do Art. 246, Inc. IV e 231 Inc. IV todos do CPC/15. Ficando advertidos de que depois de transcorrido referido prazo e reconhecida a revelia será nomeado Curador aos citandos nos termos do Inc. IV do Art. 257 do CPC. ENCERRAMENTO: e para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado por uma vez no Diário da Justiça do Estado e afixado na sede deste Juízo, no lugar de costume. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Jacarezinho, aos 05/10/2018. Eu,_(Tiago Manfré), Técnico Judiciário, conferi e subscrevi.

Jacarezinho, 05 de outubro de 2018.

Ronaldo Gomes Tanferre Analista Judiciário Por ordem do(a) MM.Juiz (a) Portaria (01/2017)

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL LEI Nº. 1.960/2018 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial.

A Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, estado do Paraná aprovou, e Eu Wagner Luiz Oliveira Martins, prefeito municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual/PPA 2018-2021, Lei no 1.863/2017, de 06 de dezembro de 2017; a Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício financeiro de 2018, Lei no 1.831/2017, de 30 de agosto de 2017 e Lei 1.941/2018 de 13 de julho de 2018, mediante inclusão da ação “Equipamentos e Material Permanente” no programa 08 - Departamento de Desenvolvimento Econômico, 001 – Divisão Agropecuária, projeto/ atividade 20.606.0015.2138 - PRODESA - Retro escavadeira, natureza da despesa 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente; e inclui na Lei Orçamentária Anual/LOA para o exercício de 2018, Lei no 1.862, de 06 de dezembro de 2017: ÓRGÃO - 08 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO. Unidade – 01 – Divisão Agropecuária.

Projeto/Atividade - 20.606.0015.2138 - PRODESA - Retro escavadeira.

Natureza da Despesa - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.

Conta da despesa - 02541 - 00932 - 1006/03/99/01/02 - Transf.

Voluntárias Públicas Federais.

Valor R$ 234.833,66 (duzentos e trinta e quatro mil oitocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos).

Conta da despesa - 02544 - 00000 - 0000/01/07/00/00 - Recursos Ordinários (Livres).

Valor R$ 235,07 (duzentos e trina e cinco reais e sete centavos).

Art. 2º Servirá como recurso para o custeio do presente Crédito Especial, o repasse financeiro a ser feito para o município pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio do Programa Apoio ao Desenvolvimento ao Setor Agropecuário, recursos estes que serão contabilizados na conta de receita nº 2.4.2.8.10.91.23.00.00 - Receita PRODESA - Retro escavadeira - FR 932 e Rendimentos de Aplicação na conta de receita nº 1.3.2.1.00.11.01.84.00.00 - Remuneração PRODESA - Retro escavadeira - FR 932.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, em 15 de outubro de 2018.

GABINETE DO PREFEITO WAGNER LUIZ OLIVEIRA MARTINS - Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL LEI Nº. 1.961/2018 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial.

A Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, estado do Paraná aprovou, e Eu, Wagner Luiz Oliveira Martins, prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art.1o Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual/ PPA 2018-2021, Lei no 1.863/2017, de 06 de dezembro de 2017; a Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício financeiro de 2018, Lei no 1.831/2017, de 30 de agosto de 2017 e Lei 1.941/2018 de 13 de julho de 2018, mediante inclusão da ação “Equipamentos e Material Permanente” no programa 08 - Departamento de Desenvolvimento Econômico, 001 – Divisão Agropecuária, projeto/atividade 20.606.0015.2137 - Programa PRODESA - Implemento Agrícola, natureza da despesa 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente; e inclui na Lei Orçamentária Anual/ LOA para o exercício de 2018, Lei no 1.862, de 06 de dezembro de 2017: ÓRGÃO - 08 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO. Unidade – 01 – Divisão Agropecuária.

Projeto/Atividade - 20.606.0015.2137 - Programa PRODESA - Implemento Agrícola.

Natureza da Despesa - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.

Conta da despesa - 02542 - 00931 - 1006/03/99/01/02 - Transf. Voluntárias Públicas Federais.

Valor R$ 185.909,98 (cento e oitenta e cinco mil novecentos e nove reais e noventa e oito centavos).

Conta da despesa - 02543 - 00000 - 0000/01/07/00/00 - Recursos Ordinários (Livres).

Valor R$ 22.030,02 (vinte e dois mil trina reais e dois centavos).

Art. 2º Servirá como recurso para o custeio do presente Crédito Especial, o repasse financeiro a ser feito para o município pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio do Programa Apoio ao Desenvolvimento ao Setor Agropecuário, recursos estes que serão contabilizados na conta de receita nº 2.4.2.8.10.91.22.00.00 - Receita PRODESA - Implementos Agrícolas - FR 931 e Rendimentos de Aplicação na conta de receita nº 1.3.2.1.00.11.01.83.00.00 - Remuneração PRODESA - Implementos Agrícolas - FR 931.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, em 15 de outubro de 2018.

GABINETE DO PREFEITO WAGNER LUIZ OLIVEIRA MARTINS - Prefeito Municipal

TRIBUNA DO VALE

Quarta-feira, 17 de outubro de 2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL LEI Nº. 1.962/2018 SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Especial, inclusão ação e altera programa do PPA, LDO e LOA. A Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, estado do Paraná aprovou, e, Eu Wagner Luiz Oliveira Martins, prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual/PPA 2018-2021, Lei no 1.863/2017, de 06 de dezembro de 2017; a Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício financeiro de 2018, Lei no 1.831/2017, de 30 de agosto de 2017, mediante inclusão da ação “Obras e Instalações” no programa 07 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura, unidade 001 - Departamento de Educação, projeto/atividade 12.361.0009.2054 - Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Ensino, natureza da despesa 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações; e inclui na Lei Orçamentária Anual/LOA para o exercício de 2018, Lei no 1.862, de 06 de dezembro de 2017, através de crédito adicional especial com recursos de remanejamento de dotações, a rubrica orçamentária descrita abaixo: ÓRGÃO - 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. UNIDADE - 001 - Departamento de Educação.

PROJETO/ATIVIDADE - 12.361.0009.2054 - Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Ensino NATUREZA DA DESPESA - 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações.

CONTA DE DESPESA - 01332 - 00107 - 0107/99/01/00/00 - SalárioEducação.

VALOR R$ 151.764,78 (cento e cinquenta e um mil setecentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos).

Art. 2º O crédito adicional especial a que se refere o artigo 1º será coberto pelo remanejamento das dotações orçamentárias que abaixo seguem: ÓRGÃO - 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. UNIDADE - 001 - Departamento de Educação.

PROJETO/ATIVIDADE - 12.361.0009.2017 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental NATUREZA DA DESPESA - 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo.

CONTA DE DESPESA - 01160 - 00107 - 0107/99/01/00/00 - SalárioEducação.

VALOR R$ 48.965,57 (quarenta e oito mil novecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos).

PROJETO/ATIVIDADE - 12.361.0009.2128 - Reforma Escola Triolândia e Creche Vó Zaíde NATUREZA DA DESPESA - 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações.

CONTA DE DESPESA - 01331 - 00107 - 0107/99/01/00/00 - SalárioEducação.

VALOR R$ 102.799,21 (cento e dois mil, setecentos e noventa e nove reais e vinte e um centavos).

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, estado do Paraná, em 15 de outubro de 2018.

GABINETE DO PREFEITO WAGNER LUIZ OLIVEIRA MARTINS Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL LEI Nº. 1.963/2018 SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Saúde Vocal do Professor da Rede Municipal de Ensino de Ribeirão de Pinhal.

A Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, estado do Paraná aprovou, e eu Wagner Luiz Oliveira Martins, prefeito municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Ribeirão do Pinhal autorizado a implantar o Programa Municipal de Saúde Vocal, objetivando a prevenção de disfonias em professores da rede municipal de ensino.

Art. 2º O Programa Municipal de Saúde Vocal deverá abranger assistência preventiva, na rede pública de saúde, com a realização de, no mínimo, 01 (um) curso teórico-prático anual, objetivando orientar os professores sobre o uso adequado da voz profissionalmente.

Parágrafo único. O curso acima referido deverá ser ofertado, durante a capacitação anual prevista no art. 49 da Lei Municipal nº 1.720/2015.

Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Educação, a formulação de diretrizes para viabilizar a plena execução do Programa Municipal de Saúde Vocal, ficando a coordenação a cargo de profissional de fonoaudiologia.

Art. 4º O Programa Municipal de Saúde Vocal terá caráter fundamentalmente preventivo, mas, uma vez detectada alguma disfonia, será garantido ao professor o pleno acesso a tratamento fonoaudiológico e médico.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura municipal de Ribeirão do Pinhal, em 15 de outubro de 2018.

WAGNER LUIZ OLIVEIRA MARTINS Prefeito Municipal

Geral A-7

TRIBUNA DO VALE

Quarta-feira, 17 de outubro de 2018

CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL = P O R T A R I A 086/2018= O Senhor WILLIAN ANTONIO DE PAIVA, Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, Resolução nº 002/2004, o disposto na Lei Municipal nº 1.799/2017, Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Legislativo e alterações, e o disposto no item 15 do Edital de Concurso Público nº 001/2018.

R E S O L V E: NOMEAR em caráter efetivo, a partir do dia 17 (dezessete) de outubro de 2018, o candidato aprovado no Concurso Público, objeto do edital nº 001/2018, resultado homologado em 27 de setembro de 2018, em decorrência do cumprimento das condições de habilitação estabelecidas no edital, para o exercício do cargo de Oficial Legislativo, com vencimento correspondente ao valor inicial da respectiva referência, como segue: Nome LUIZ EDUARDO LOURENÇO DE SOUZA

Classificação 1º

Nível Salarial

Cargo

CE-02

Oficial Legislativo

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Ribeirão do Pinhal-PR, 16 de outubro de 2018.

WILLIAN ANTONIO DE PAIVA Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal

Sicredi celebra Dia Internacional do Cooperativismo de Crédito

COMEMORAÇÃO Em fase de transformação digital, instituição financeira cooperativa comemora conquistas e resultados positivos do 1º semestre de 2018 Arquivo Tribuna do Vale

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ RATIFICAÇÃO Nº. 32/2018 Processo nº. 32/2018 INEXIGIBILIDADE Nº. 13/2018 OBJETO: Solicitação de despesa. Curso de capacitação para vereadores da Câmara Municipal de Cambará.

TERMO DE RATIFICAÇÃO Ratifico a pretendida Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art. 13 da Lei nº. 8.666/93, e com PARECER TÉCNICO e PARECER JURÍDICO, a favor da empresa CEAP – TREINAMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA. - ME (nome fantasia: CEAP – CENTRO DE ESTUDOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA), inscrita no CNPJ sob nº. 13.891.611/0001-19, para a participação de 04 (quatro) vereadores da Câmara Municipal de Cambará na realização do Curso Lei Anticorrupção: aspectos relevantes às Câmaras Municipais, nos dias 23, 24, 25 e 26 de outubro de 2018, sendo o custo total de R$1.960,00 (mil novecentos e sessenta reais), face ao disposto na Lei nº. 8.666/93, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído.

Publique-se.

Câmara Municipal de Cambará, em 16 de outubro de 2018.

Walcir Joaquim Presidente MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – PARANÁ AVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 0113/2018 - PROCESSO nº 2113/2018 (Exclusiva MPE, Lei Federal Complementar nº 147/14) OBJETO: Registro de Preços para a Aquisição de playgrounds para os Centros Municipais de Educação Infantis (CMEIs) a serem adquiridos conforme a necessidade, no decorrer de um período de 12 (doze) meses.

- VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 76.311,60 (setenta e seis mil trezentos e onze reais e sessenta centavos).

- RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Protocolo até as 08h30min, do dia 01/11/2018. - CREDENCIAMENTO; ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: 01/11/2018, às 08h40min na Sede da Prefeitura do Município de Santo Antônio da Platina, sito a Praça N. S. Aparecida, s/nº - Centro. - INÍCIO DA DISPUTA: Às 09h00min do dia 01/11/2018, no mesmo local de credenciamento; abertura e julgamento das propostas. - EDITAL E ELEMENTOS: O Edital Completo, o Sistema Kit Proposta e o arquivo da Proposta Eletrônica estão disponíveis a partir do dia 18/10/2018, no site www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br, link: “Processos Licitatórios”, para downloads por parte dos interessados. Demais Informações no endereço acima citado, no horário de expediente, das 08h00min às 11h30min e das 13h00min às 17h00min, Fone/Mail: (43) 3534-8700 / 3534-8742 / 3534-8702; e-mail: licitacao@santoantoniodaplatina.pr.gov.br.

Santo Antônio da Platina/PR, 16 de Outubro de 2018. - JOSÉ DA SILVA COELHO NETO - Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL DECRETO Nº. 83/2018.

SÚMULA:- Abertura de crédito adicional especial.

O Senhor Wagner Luiz Oliveira Martins, Prefeito do Município de Ribeirão do Pinhal, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais, e em especial a Lei no 1.936, de 05 de julho de 2018; decreta.

ARTIGO 1º - Fica alterado o Plano Plano Plurianual/PPA 2018-2021, Lei no 1.863/2017, de 06 de dezembro de 2017; a Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício financeiro de 2018, Lei no 1.831/2017, de 30 de agosto de 2017, mediante inclusão da ação “Vencimentos e Vantagens Fixas e Obrigações Patronais” no programa 08 - Secretaria Municipal Saúde, unidade 001 - Fundo Municipal de Saúde, projeto/atividade 10.301.0011.2117 - F M S - Apoio Financeiro pela União, natureza da despesa 3.1.9.0.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas e 3.1.9.0.13.00.00 – Obrigações Patronais; e inclui na Lei Orçamentária Anual/LOA para o exercício de 2018, Lei no 1.862, de 06 de dezembro de 2017, através de crédito adicional especial com recursos de provável excesso de arrecadação, a rubrica orçamentária descrita abaixo: ÓRGÃO - 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE. UNIDADE - 001 - Fundo Municipal de Saúde.

PROJETO/ATIVIDADE - 10.301.0011.2117 - F M S - Apoio Financeiro pela União.

NATUREZA DA DESPESA - 3.1.9.0.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas.

CONTA DE DESPESA - 01528 - 00494 - 0494/09/02/06/20 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

VALOR R$ 93.391,73 (noventa e três mil trezentos e noventa e um reais e setenta e três centavos).

NATUREZA DA DESPESA - 3.1.9.0.13.00.00 – Obrigações Patronais.

CONTA DE DESPESA - 01529 - 00494 - 0494/09/02/06/20 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

VALOR R$ 27.896,22 (vinte e sete mil oitocentos e noventa e seis reais e vinte e dois centavos).

ARTIGO 2º - O crédito adicional especial a que se refere o artigo 1o será coberto pelo repasse que será realizado pelo Ministério da Saúde ", através do Apoio Financeiro da União aos Entes Federativos que recebem o FPM, repasse este que será contabilizado na conta de receita nº 1.7.1.8.03.1.11.00.00.00 "INC. FINANC. ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIOS PARA VIGILÂNCIA EM SAÚDE - FONTE 494".

ARTIGO 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ribeirão do Pinhal – Pr, em 09 de outubro de 2018. ________________________________ Wagner Luiz Oliveira Martins Prefeito Municipal

Assessoria

O Dia Internacional das Cooperativas de Crédito será comemorado neste ano em 18 de outubro. A data tem por objetivo destacar a contribuição das cooperativas de crédito em todo o mundo para tornar realidade os sonhos pessoais e profissionais dos seus associados, além de valorizar propósitos que fazem parte da essência do cooperativismo.

Dentro desse contexto, o Sicredi – instituição financeira cooperativa que tem suas raízes ligadas ao surgimento do cooperativismo de crédito no Brasil - tem contribuído, há mais de 115 anos, para o crescimento sólido e sustentável do segmento. Atualmente, o Sicredi conta com mais de 3,8 milhões de associados em 22 estados brasileiros e no Distrito Federal.

Para marcar a data em 2018, o Conselho Mundial das Cooperativas de Crédito (World Council of Credit Unions – Woccu, na sigla em inglês) anunciou o tema “Encontre prosperidade em uma cooperativa de crédito”. A ideia é provocar a reflexão sobre uma jornada próspera, cheia de vida, paz, saúde, tranquilidade e riqueza. É também um momento, no caso das cooperativas de crédito brasileiras, de celebrar o crescimento do segmento, que tem como motor o poder da cooperação para a realização de sonhos, necessidades e propósitos dos associados, que – literalmente – são donos do negócio, uma vez que participam dos rumos das cooperativas e têm direito à distribuição igualitária dos resultados.

Cooperativismo de crédito no mundo e Brasil A abrangência internacional das cooperativas de crédito é evidenciada pelo Woccu. Em 2016, a entidade internacional representativa registrou 235 milhões de associados, 68 mil cooperativas de crédito, localizadas em 109 países de seis continentes. A taxa de penetração do segmento - que é calculada dividindo o número total de membros de cooperativas de crédito pela população em idade economicamente ativa - é de 74,47% na Irlanda, 52,61% nos Estados Unidos, 46,71% no Canadá, 17,65% na Austrália e 3,42% no Brasil.

Embora pequena, quando comparada a países da Europa e aos Estados Unidos, por exemplo, a participação das cooperativas de crédito no Sistema Financeiro Nacional (SFN) tem registrado um constante incremento. Segundo o Panorama do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo 2017, divulgado

pelo Banco Central do Brasil (BC), o segmento passa por um processo contínuo de consolidação. Em dezembro de 2017, o estudo aponta um total de 9,6 milhões de associados no Brasil, crescimento de 8% em relação a dezembro de 2016, e a existência de 967 cooperativas de crédito singulares distribuídas pelo País, que contam hoje com quase 5 mil agências.

O documento do BC também aponta que o percentual de participação das cooperativas de crédito aumentou dentro do SFN. Em 2017, os ativos totais das cooperativas de crédito chegaram a R$ 178,50 bilhões, correspondendo a 2,15% nos ativos totais do Sistema Financeiro Nacional (eram 1,87% no panorama de 2016).

O Patrimônio de Referência das cooperativas de crédito totalizou R$ 38,20 bilhões, representando 4,24% em relação ao Patrimônio do SFN. Já a carteira de crédito classificada das cooperativas de crédito alcançou R$ 95,90 bilhões, representando 2,81% na carteira de crédito classificada do SFN, enquanto que os depósitos totais das cooperativas de crédito chegaram a R$ 105,60 bilhões, 4,5% nos depósitos do SFN. Resultados semestrais do Sicredi De acordo com as Demonstrações Financeiras Combinadas do Sicredi no primeiro semestre de 2018, o resultado líquido da instituição financeira cooperativa no período cresceu 11% e seu patrimônio líquido registrou aumento de 17,1%, quando comparado ao primeiro semestre de 2017, totalizando, respectivamente, R$ 1,36 bilhão e R$ 13,8 bilhões. Já os ativos atingiram R$ 87,8 bilhões, crescimento de 20,6% no comparativo com o primeiro semestre de 2017.

Na captação, o Sicredi obteve um crescimento de 20,8% em depósitos totais na comparação com o mesmo período do ano passado, alcançando R$ 57,2 bilhões. No mesmo período, a poupança – um dos focos da instituição financeira cooperativa, tendo em vista que incrementa e auxilia a fomentar o crédito rural – teve um aumento de 49,9%, atingindo R$ 11,6 bilhões. Já a carteira de crédito totalizou R$ 45,7 bilhões, um incremento de 23,5% em relação ao mesmo período de 2017. A carteira de crédito rural fechou em R$ 17,5 bilhões no primeiro semestre de 2018, com crescimento de 14% em comparação ao mesmo período de 2017.

Mesmo com a ampliação da carteira de crédito, o índice de inadimplência do Sicredi manteve-se decrescente, com

1,51% (no primeiro semestre de 2017 era 2,04%). Vale ressaltar que, por conhecer melhor o associado e manter com ele uma relação na qual o associado é o dono do negócio, as cooperativas de crédito apresentam um menor índice de inadimplência, o que permite oferecer taxas melhores e condições para empréstimos, contribuindo decisivamente para o desenvolvimento regional.

O Sicredi conta, atualmente, com 116 cooperativas de crédito filiadas, presentes em 1.238 cidades, sendo que em 199 delas é a única instituição financeira presente.

Transformação digital Neste momento de prosperidade, é importante também ressaltar a estratégia que o Sicredi coloca em prática voltada para sua transformação digital. A instituição financeira cooperativa está dando passos importantes nesse sentido para ser cada vez mais conectada com os associados de todos os perfis e regiões.

O projeto de transformação digital, que vai além de questões tecnológicas e passa também por mudanças culturais, vai trazer ainda mais benefícios aos associados ao tornar suas experiências de interação com o Sicredi ainda mais próximas e personalizadas, seja qual for o canal de relacionamento escolhido.

A bandeira do cooperativismo tem forte influência nessa jornada de transformação. Além das melhorias que estão sendo implementadas no âmbito organizacional, também nos produtos oferecidos, com sua participação mais ativa no ambiente digital, o Sicredi apresenta o cooperativismo de crédito a novos públicos. Como parte desse processo, a instituição financeira cooperativa lançou recentemente o Woop Sicredi, conta 100% digital desenvolvida para ser uma solução complementar, voltada para o autosserviço e baseada no novo core bancário (sistemas que processam os produtos e serviços), além do alinhamento com os rumos do negócio.

Com uma linguagem simples e descomplicada, o aplicativo visa atender pessoas conectadas, jovens de espírito, por meio da oferta de serviços financeiros digitais na plataforma. Nele, é possível associar-se e criar uma conta digital, sem papel; ter acesso à conta corrente com pagamentos de contas de consumo e transferências; poupança; limites e créditos; cartão 100% digital; autenticação digital; programa de fidelidade e organizador financeiro.

A-8 Geral

TRIBUNA DO VALE AEN

Quarta-feira, 17 de outubro de 2018

Para atualizar o cadastro é preciso comparecer a um dos 569 Cras do Estado

CADASTRO ÚNICO

Cerca de 60 mil pessoas podem perder benefício social no PR

Prazo final para evitar que o benefício seja bloqueado ou suspenso encerra no dia 31 de dezembro deste ano Da Agência Estadual

Quase 60 mil pessoas idosas ou com deficiência podem ficar sem receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a partir de janeiro de 2019. São beneficiários que ainda não estão inscritos ou que não atualizaram seus dados no Cadastro Único para Programas Sociais nos últimos 48 meses.

O prazo final para evitar que o benefício seja bloqueado ou suspenso encerra no dia 31 de dezembro deste ano.

Segundo a superintendente de assistência social da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social, Alzenir de Fátima Sizanoski, é fundamental que os municípios estejam comprometidos em orientar a população sobre o prazo para o cadastro, e fazer a busca ativa das pessoas que têm direito ao benefício.

“O benefício é uma garantia de dignidade às pessoas que não possuem outras fontes de renda. Por isso precisamos alertar quanto às novas exigências para que nenhuma delas fique sem receber”, afirma a superintendente. Segundo ela, mesmo quem já possui o cadastro deve atualizar os dados a cada dois anos ou sempre que houver modificação na família, como alteração na composição familiar ou mudança de endereço.

DOCUMENTOS - Para atu-

alizar o cadastro, é preciso comparecer a um dos 569 Centros de Referência de Assistência Social (Cras) do Estado. Caso o beneficiário tenha dificuldade para deslocamento, o procedimento pode ser feito pelo responsável familiar. Os documentos necessários são o CPF e o título de eleitor. Comprovante de endereço, como conta de luz, e matrícula escolar de jovens de até 17 anos na família não são obrigatórios, mas facilitam o cadastro. Para os indígenas, o Registro Administrativo de Nascimento Indígena (Rani) também serve como documentação.

A regularização do cadastro permite o acesso a outros programas socioassistenciais, como o Família Paranaense, Luz Fraterna, Tarifa Social, dentre outros. Quando o Cadastro Único deixa de ser atualizado em um período de cinco anos, é excluído.

CRITÉRIOS – Previsto na Lei Orgânica de Assistência Social (Lei Federal 8742/93), O Benefício de Prestação Continuada concede um salário mínimo mensal para pessoas com mais de 65 anos ou com deficiência de qualquer idade que comprovem incapacidade para trabalhar e se manterem independentes. Para requerer o benefício, a renda per capita da família não pode ultrapassar um quarto de salário mínimo (menos de R$ 238,50).

DIREITO DO IDOSO – Se-

gundo a coordenadora estadual da Política da Pessoa Idosa, Fabiana Longhi, o BPC garante alimentação, medicamentos e moradia e auxilia, em especial, pessoas idosas que não possuem aposentadoria. “A concessão do benefício também está determinada no artigo 34 do Estatuto do Idoso. Para receber, não é necessário ter contribuído ao INSS. Mesmo assim, muitas vezes, o benefício deixa de ser concedido porque as pessoas não sabem que têm direito”, diz Fabiana.

PARANÁ – Em julho deste ano, havia 205.908 pessoas idosas e pessoas com deficiência recebendo o Benefício. Desse total, 72% possuem Cadastro Único e 56.728 ainda precisam fazer a inscrição no banco de dados. A maioria dos beneficiários (55%) são pessoas com deficiência e os demais são pessoas idosas.

O Cadastro Único é uma ferramenta informatizada que identifica e caracteriza as famílias, além de fornecer um diagnóstico da realidade socioeconômica da população.

Nele, são registradas informações como características da residência, identificação pessoal, escolaridade e situação de trabalho e renda. Também são identificadas as pessoas situação de risco e vulnerabilidade social, e aquelas que necessitam de atenção especial do poder público, como idosos e pessoas com deficiência.