3649

TERÇA-FEIRA

30 DE JUNHO E 01 DE JULHODE 2018

www.tribunadovale.com.br

DIRETOR: BENEDITO FRANCISQUINI

31 DE JULHO DE 2018

ANO XXII - N 3649 R$ 1,00 0

Presidente da Câmara assume prefeitura após cassação de prefeito JAPIRA

Com a saída de Geraldão, Lauro Carvalho será o terceiro prefeito de Japira nesta gestão

O presidente da Câmara Municipal de Japira, Lauro Carvalho (DEM), assume nesta terça-feira, 31, a prefeitura de Japira. A posse ocorreu nesta segunda-feira, na Câmara, em uma cerimônia simples.

Lauro entra no lugar de José Geraldo dos Santos, o Geraldão (DEM), que teve seu mandato cassado na noite de sexta-feira, 27, após julgamento do relatório da Comissão Processante que o acusava de praticar nepotismo, de contratar funcionários por RPA (Recibo de Pagamento Autônomo), por uso irregular de veículo agrícola e de uso particular de veículo da prefeitura. A CP foi instaurada após denúncia de um morador. O julgamento durou mais de seis horas e foi votado por itens. Geraldão ficou apenas sete meses à frente da administração pública de Japira. Ele era vice do prefeito Walmir Wellington dos Santos, que morreu em um acidente automobilístico no final do mês de dezembro de 2017. Com saída de Geraldão, Lauro Carvalho será o terceiro prefeito de Japira nesta gestão.

PÁG. A3

RIBEIRÃO CLARO

Vítima de acidente com parapente, sargento da PM se recupera em casa

O sargento da Polícia Militar de São Paulo, Reginaldo Ferraz Mendonça, conhecido por ‘Jacaré’, vítima de um grave acidente no início da tarde de domingo (29) durante voo com parapente no Morro do Gavião, em Ribeirão Claro, deixou o hospital no mesmo dia e se recupera das lesões em casa.Mendonça teve contusão no tórax e escoriações pelo corpo, mas recebeu alta médica após passar por exames. O caso mais grave, porém, sem risco de morte, é o do soldado Gabriel Vinícius Marçal da Silva, da cidade de Duartina (SP), que acompanhava o sargento da PM no equipamento. Ele fraturou um dos fêmures e seria operado nesta segunda-feira (30) em Ourinhos (SP).O acidente aconteceu pouco depois do meio-dia, quando o sargento e o soldado da PM paulista faziam um voo esportivo. As causas da queda, no entanto, ainda são desconhecidas e serão investigadas.

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A-2 Atas & Editais

TRIBUNA DO VALE

Terça-feira, 31 de julho de 2018

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ PORTARIA Nº 32/2018 O Excelentíssimo Sr. Walcir Joaquim, Presidente da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno e CONSIDERANDO a necessidade de retorno do servidor abaixo especificada para manutenção do funcionamento contínuo e eficiente das atividades desta Casa de Leis, RESOLVE I – Suspender por 1 (um) dia (30/07/2018) as férias regulamentares do servidor MARCELO GRANDISOLLI CURY, concedidas por meio da Portaria nº 22/2018, em razão da imperiosa necessidade do serviço, com retorno ao gozo dos dias de descanso remanescentes no dia 31/07/2018; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

-------------------------------- ESTADO DO PARANÁ ---------------------------Registre-se.

Publique-se.

CONVITE Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara de Cambará, Estado do Paraná,PÚBLICAS em 27 derelativas julho às deLEIS 2018.

A Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina Municipal convida a todos para participarem das AUDIÊNCIAS ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, a serem realizadas na CASA DA CULTURA PLATINENSE, conforme WALCIR JOAQUIM segue: Presidente da Câmara Municipal DATA ORGÃO HORÁRIO SÚMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA Secretaria Municipal de Saúde 14/08/2018 18h00min Secretaria Municipal de Assistência Social PAULO SÉRGIO SCHULHAN, inscrito no CPF. 365.197.589-49, torna público que REQUER do IAP Secretaria Municipal de Educação 15/08/2018 18h00min de lazer, (Instituto Ambiental do Paraná)Secretaria a Licença Prévia para ae Obras atividade de loteamento para chácaras Municipal de Serviços Públicas localizada no Rancho Vila Rica, bairro Ribeirão Claro, no município de Ribeirão Claro/PR. 18h00min 16/08/2018 Demais Secretarias Municipais SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO Santo Antônio da Platina, 30 de julho de 2018.

ZANONI E COLETI LTDA empresa inscrita no CNPJ 23.883.405/0001-10, torna público que recebeu do JOSÉ DA SILVA COELHO NETO Prefeito Municipalnº 34.343, válida até 23/06/2018, para a atividade IAP (Instituto Ambiental do Paraná) a Licença de Operação de posto de combustíveis, localizada na Avenida Major Barbosa Ferraz Júnior nº 2040, Bairro Barreirão, no município de Andirá/PR. SÚMULA DE REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO ZANONI E COLETI LTDA empresa inscrita no CNPJ 23.883.405/0001-10, torna público que requer do IAP (Instituto Ambiental do Paraná) a Renovação da Licença de Operação nº 34.343, válida até 23/06/2018, para a atividade de posto de combustíveis, localizada na Avenida Major Barbosa Ferraz Júnior nº 2040, Bairro Barreirão, no município de Andirá/PR. SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA WOLF CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI ME, inscrita no CNPJ 23.131.273/0001-70, torna público que recebeu do IAP - Instituto Ambiental do Paraná a Licença Prévia nº 143645, válida até 09/07/2020, para a atividade de loteamento residencial urbano, localizado na Fazenda Água do Boi Pintado, no município de Santo Antônio da Platina/PR. SÚMULA DE RECEBIMENTO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO AGROPECUÁRIA MERCÚRIO LTDA, inscrita no CNPJ 85.055.531/0001-34, torna público que recebeu do IAP – Instituto Ambiental do Paraná a Renovação da Licença de Operação nº 143872-R1, válida até 22/07/2022, para a atividade de depósito e comércio de produtos agrotóxicos, localizado na Rua Dr João Pessoa, 468 – Centro, no município de Ribeirão Claro/PR. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA -------------------------------- ESTADO DO PARANÁ ----------------------------

CONVITE A Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina convida a todos para participarem das AUDIÊNCIAS PÚBLICAS relativas às LEIS ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, a serem realizadas na CASA DA CULTURA PLATINENSE, conforme segue: DATA

ORGÃO Secretaria Municipal de Saúde Secretaria Municipal de Assistência Social

14/08/2018 15/08/2018

Secretaria Municipal de Educação Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas

16/08/2018

Demais Secretarias Municipais

HORÁRIO 18h00min 18h00min 18h00min Santo Antônio da Platina, 30 de julho de 2018.

JOSÉ DA SILVA COELHO NETO Prefeito Municipal

Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00 www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br - contabilidade@santoantoniodaplatina.pr.gov.br

Serviços de Encomendas da Emp. Princesa do Norte

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL LEI Nº. 1.948/2018 SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Especial, inclusão ação e altera programa do PPA, LDO e LOA. A Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, estado do Paraná aprovou. E, eu Wagner Luiz Oliveira Martins, prefeito municipal sanciono a seguinte Lei: ARTIGO 1o Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual/PPA 2018-2021, Lei no 1.863/2017, de 06 de dezembro de 2017; a Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício financeiro de 2018, Lei no 1.831/2017, de 30 de agosto de 2017, mediante inclusão da ação “Obra de Infra estrutura urbana” no programa 05 - Secretaria Municipal de Obras Públicas e Desenvolvimento Urbano, unidade 001 - Departamento Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos, projeto/atividade 15.451.0007.2127 - Pavimentação Asfáltica - Paranacidade, natureza da despesa 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações; e inclui na Lei Orçamentária Anual/ LOA para o exercício de 2018, Lei no 1.862, de 06 de dezembro de 2017, através de crédito adicional especial com recursos de provável excesso de arrecadação, a rubrica orçamentária descrita abaixo: ÓRGÃO - 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E DESENVOLVIMENTO URBANO. UNIDADE - 001 - Departamento Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos.

PROJETO/ATIVIDADE - 15.451.0007.2127 - Pavimentação Asfáltica - Paranacidade.

NATUREZA DA DESPESA - 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.

CONTA DE DESPESA - 00818 - 00959 - 1005/03/99/01/01 - Transferências Voluntárias Públicas Estaduais.

VALOR R$ 295.300,00 (duzentos e noventa e cinco mil e trezentos reais).

CONTA DE DESPESA - 00859 - 00000 - 0000/01/07/00/00 - Recursos Ordinários (Livres).

VALOR R$ 2.786.00 (dois mil setecentos e oitenta e seis reais).

NATUREZA DA DESPESA - 3.3.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições.

CONTA DE DESPESA - 0000701 - 00959 - 1005/03/99/01/01 - Transferências Voluntárias Públicas Estaduais.

VALOR R$ 10.000,00 (dez mil reais).

ARTIGO 2º O crédito adicional especial a que se refere o artigo 1o será coberto pelo repasse que será realizado pelo SEDU "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano", , repasse este que será contabilizado na conta de receita nº 2.4.2.8.10.91.21.00.00.00 - RECEITA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA - PARANACIDADE - FR 959".

ARTIGO 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, em 19 de julho de 2018.

WAGNER LUIZ OLIVEIRA MARTINS Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ LEI COMPLEMENTAR Nº 87 DE 30 DE JULHO DE 2018 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DOAÇÃO DE TERRENO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias destinadas à alienação para famílias enquadradas nas políticas habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV, do Governo Federal, fica autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, regido pela Lei Federal nº 10.188 de 12 de fevereiro de 2001 representado pela Caixa Econômica, responsável pela gestão do FAR e pela operacionalização do PMCMV os imóveis descritos abaixo: I - Lote urbano nº 3/1, localizado no bairro Santana, situado no Município de Cambará, com endereço, metragem, limites e confrontações, contidos na matrícula transcrita no Registro Geral de Imóveis sob nº 12.051 II - Lotes urbanos nº 3/2-3, 3/4-5, 3/6, 3/7, 3/8, 3/9, 3/10, localizados no Bairro Santana, situado no Município de Cambará, com endereço, metragem, limites e confrontações, contidos nas matrículas transcritas no Registro Geral de Imóveis sob nº 10.424, 10.425, 10.426, 10.427, 10.428, 10.429, 10.430.

Parágrafo único. O imóvel descrito neste artigo, cuja avaliação totaliza o montante de R$ 18.429.290,00 (dezoito milhões, quatrocentos e vinte e nove mil e duzentos e noventa reais) é, por esta Lei, desafetado de sua natureza de bem público e passa a integrar categoria de bem dominial.

Art. 2º - O bem imóvel descrito no art. 1º desta Lei será utilizado exclusivamente no âmbito dos Programas Minha Casa Minha Vida – PMCMV e constarão dos bens e direitos integrantes do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens, as seguintes restrições: I - Não integrem o ativo da Caixa Econômica Federal; II - Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa Econômica Federal; III - Não compõem a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; IV - Não podem ser dados em garantia de débito de operação da Caixa Econômica Federal; V - Não são passiveis de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica Federal, por mais privilegiados que possam ser; VI - Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel;

As encomendas transportadas em ônibus não aguardam lotação e seguem no primeiro horário, Inúmeras viagens cobrem diariamente mais de 150 cidades nos Estados de São Paulo, Paraná,Minas Gerais, Goiás, Sta Catarina e Distrito Federal .

Art. 3º. – O Donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais, destinadas à população de baixa renda.

Parágrafo único. A propriedade das unidades habitacionais produzidas será transferida pelo Donatário para cada um dos beneficiários, mediante alienação, segundo as regras estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, do Governo Federal.

Curitiba – PR :

Art. 4º. – A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei, ficará automaticamente revogada, revertendo à propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se: I – o Donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado no art. 3º desta Lei; II – A construção das unidades habitacionais não iniciarem em até 36 meses contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei.

Rua Jackson Figueiredo, 72 - Parolim (garagem) Fone: (41) 3332-1244 / 3332- 5526 /3030-1078

Londrina -PR :

R. Antônio Mano, 1065 Jd. Pacaembu ( garagem da Til ) Fone: (43) 3329-0630

Art. 5º. – O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos municipais: I – ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos beneficiários pelo donatário, efetivada pela Caixa Econômica Federal.

II – IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob a propriedade do Donatário;

São Paulo -SP :

Av. Comendador Martinelli, 276 – Água Branca ( garagem) Central: 3333-7900

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TRIBUNA DO VALE

O Diário da nossa região - Fundado em agosto de 1995 TV Editora e Gráfica - Eireli - ME CNPJ 28.454.259/0001-21 Matriz: Rua Infante Vieira, 36, Centro - Santo Antônio da Platina, PR Fone/Fax: 43 3534 . 4114

Diretor Responsável

Vendas Assinatura Anual R$ 200,00 Semestral R$ 100,00

Art. 6º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou à empresa contratada para a execução das moradias, isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – I.S.S.Q.N incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura na área indicada no art. 1º destinada à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social.

Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou à empresa contratada para a execução das moradias, isenção de taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habite-se, relativas às unidades habitacionais vinculadas ao Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV. Art. 8º. – Fica a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR caso haja necessidade autorizada a efetuar o procedimento de seleção de empresa do ramo da construção civil, observados os princípios inerentes à administração pública, inerentes à administração públicas, interessada em produzir nas áreas relacionadas no artigo 1º empreendimento habitacional no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV Faixa 1 FAR. Art. 9º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cambará, em 30 de julho de 2018.

José Salim Haggi Neto Prefeito Municipal de Cambará DIAGRAMAÇÃO: PRISCILA SIMÕES Fone/Fax : 43 3534 . 4114

COMERCIAL tribunadovale1@gmail.com Priscila Simões - (43) 9 9619-9645

Benedito Francisquini - MTB 262/PR tribunadovale@tribunadovale.com.br tribunadovale@uol.com.br

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Filiado a Associação dos Jornais Diário do Interior do Paraná

* Os artigos assinados não representam necessariamente a opinião do jornal, sendo de exclusiva responsabilidade de seus respectivos autores.

Cidades A-3

TRIBUNA DO VALE

Terça-feira, 31 de julho de 2018

Presidente da Câmara assume prefeitura após cassação de prefeito JAPIRA Com a saída de Geraldão, Lauro Carvalho será o terceiro prefeito de Japira nesta gestão

O presidente da Câmara Municipal de Japira, Lauro Carvalho (DEM), assume nesta terça-feira, 31, a prefeitura de Japira. A posse o c or re u n e st a s e g u n d a -feira, na Câmara, em uma cerimônia simples. Lauro entra no lugar de José Geraldo dos Santos, o Geraldão (DEM), que teve seu mandato cassado na noite d e s e x t a - fe i r a , 2 7 , ap ó s julgamento do relatório da Comissão Processante que o acusava de praticar nepotismo, de contratar funcionários por RPA (Recibo de Pagamento Autônomo), por uso irregular de veículo agrícola e de uso particular de veículo da prefeitura.

A CP foi instaurada após denúncia de um morador.

O julgamento durou mais

de seis horas e foi votado por itens.

Geraldão ficou apenas sete meses à frente da administração pública de Japira.

E le era v ice do prefeito Wa l m i r We l l i n g t on d o s Santos, que morreu em um acidente automobilístico no final do mês de dezembro de 2017. Com saída de Geraldão, Lauro Carvalho será o terceiro prefeito de Japira nesta gestão.

O novo prefeito não soube informar se a Justiça Eleitoral realizará uma nova eleição ou se ele permanecerá no cargo até fim da gestão. “Ainda não foi nada decidido. Como a CP foi julgada por fatos, houve votações diferentes em cada item e isso terá que ser analisado ainda”, disse.

Para L auro C ar valho, assumir a prefeitura nes-

se momento é uma tarefa complicada, porque há uma série de decisões que precisam ser tomadas, como a formação da nova equipe, estabelecimento de prioridades, continuidade das obras já começadas. “Acho que tenho que ter sabedoria nesse momento, porque a população não pode sofrer com essas mudanças todas.

Também não quero magoar ninguém. É um momento bem delicado”, disse.

Entre as prioridades do novo prefeito, ele cita a área da Saúde, a contratação de funcionários por meio de Processo Seletivo Simplificado, incentivo a agricultura e continuidade dos trabalhos já iniciados. “Temos a construção de um posto de saúde paralisada há uns três anos. Queria terminar essa obra e transformar ali em

»S.A.PLATINA

Evento do Sicredi reúne mais de 400 pessoas

Da Assessoria

No dia 27 de julho, sexta-feira aconteceu na Casa da Cultura de Santo Antônio da Platina o 3º Encontro Regional do Programa A União Faz A Vida, principal iniciativa de responsabilidade social do Sicredi em vários município do Norte Pioneiro e Sul de São Paulo.

O evento reuniu mais de 400 professores de Ribeirão Claro, Quatiguá, Jaboti, Ourinhos, Ipaussu, São José da Boa Vista e Santo Antônio da Platina, que desenvolvem projetos dentro do programa, com um objetivo em comum: falar sobre educação.

Gestores e representantes do Sistema Sicredi também participaram.

A programação do Encont ro R eg i ona l bus c ou promove r a re f l e x ã o d o papel de cada um dentro da educação e assim atender a algumas das demandas mais latentes vivenciadas pelas escolas e professores.

Os participantes acom-

panharam palestras de professores e escritores conhecidos nacionalmente como: Jean Sigel, co-fundador da Escola da Criatividade, colunista da Gazeta do Povo e integrante do programa “Transforma Educação” do C omitê Olímpico Internacional; Amaral Barbosa de Lima e Giliard Barbosa Fer reira, profess ores d a escola Miguel Antônio de Lemos, no Ceará, destaques nacionais pela nota que alcançaram no IDEB superior à média da Suíça e Tiago Rodrigo, escritor e p a lest rante con he cido nas redes sociais por seus textos e vídeos sobre os sentimentos que cercam os seres humanos.

“Acredito que momentos como este que vivemos no 3º Encontro mostra para os todos os públicos envolvido a importância que cada um tem dentro Programa e nos leva a refletir sobre as nossas ações no dia a dia.

Buscamos tratar de assuntos pedagógicos, mas também

aqueles que alimentam a alma dos nossos professores como Seres Humanos. Pois todas as pessoas são como plantas que merecem cuidados diários para florescer e exalar o seu perfume!” d e cl arou a a ss e ss or a d e desenvolvimento do cooperativismo Dayse Cristhiane de Abreu Gusmão.

Sobre o Programa O programa A União Faz a Vida é o principal programa de responsabilidade social do Sicredi, gerido pela Fundação Sicredi, em parceria com as secretarias de Educação dos municípios. Tendo em seus princípios a cooperação e cidadania, o programa estimula o protagonismo do aluno n o pro c e s s o d e e ns i n o -aprendizagem, integrando os saberes da comunidade e os conhecimentos escolares.

Atu a l me nte o pro g r ama at e n d e 2 9 2 mu n i c ípi o s , 1485 escolas, 21.940 educadores e 229.780 alunos em toda sua área de abrangência.

Divulgação

Gladys Santoro

Lauro Carvalho foi empossado na tarde desta segunda-feira, na Câmara Municipal

uma unidade mista, ou seja, atendimento de UBS e de emergência, já que Japira não tem um hospital e os aten-

dimentos mais urgentes são feitos em Tomazina”, contou.

Lauro disse que tem outros planos, mas que precisa

primeiro saber qual a decisão da Justiça Eleitoral em relação a ter ou não nova eleição na cidade.

»R. CLARO

Mário Pereira decreta luto de três dias pela morte de Padre Germano

Padre Germano Treier faleceu na tarde de domingo aos 78 anos Da Redação

O prefeito de Ribeirão Claro, Mário Augusto Pereira publicou o Decreto 776/2018 nesta segunda-feira (30-07), instituindo luto oficial de três dias e feriado no dia de ontem, pelo falecimento do padre Germano Treier, vigário

da paróquia Sagrado Coração de Jesus, desde o ano de 1971, menos de três anos após ter sido ordenado sacerdote.

Padre Germano faleceu domingo, aos 78 anos, e foi sepultado no final da tarde de ontem no cemitério de Ribeirão Claro. Nascido na Alemanha, ele escolheu Ribeirão

Claro como sua cidade e nela definiu que partiria para sua última morada.

A notícia da morte causou um clima de consternação geral, pelo amor que Padre Germano conquistou da comunidade nesses quase 50 anos de vida religiosa em Ribeirão Claro.

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A-4 Cotidiano

TRIBUNA DO VALE

Terça-feira, 31 de julho de 2018 Divulgação/PM

Helicópteros auxiliaram as equipes terrestres no resgate às vítimas

RIBEIRÃO CLARO

Sargento que se acidentou com parapente já está em casa

Soldado que também estava no equipamento permanece internado em hospital de Ourinhos (SP) Luiz Guilherme Bannwart

O sargento da Polícia Militar de São Paulo, Reginaldo Ferraz Mendonça, conhecido por ‘Jacaré’, vítima de um grave acidente no início da tarde de domingo (29) durante voo com parapente no Morro do Gavião, em R i b e i r ã o C l a r o, d e i x o u o hospital no mesmo dia e se recupera das lesões em casa.

Mendonça teve contusão no tórax e escoriações pelo corpo, mas recebeu a lt a mé dica ap ós p ass ar

por exames. O caso mais grave, porém, sem risco de morte, é o do soldado Gabr iel Vinícius Marçal da Silva, da cidade de Duartina (SP), que acompanhava o sargento da PM no equipamento. Ele fraturou um dos fêmures e seria operado nesta segunda-feira (30) em Ourinhos (SP).

O acidente aconteceu pouco depois do meio-dia, quando o sargento e o soldado da PM paulista f a z i am u m vo o e sp or t i vo. As caus as da queda, no entanto, ainda são

desconhecidas e serão investigadas.

O sargento Reginaldo Me n d o n ç a f a z p a r t e d o Grupamento Águia da Políci a Mi lit ar de São Paulo, e frequentemente praticava voos esportivos em Ribeirão Claro.

O lo cal onde o correu o acidente é de difícil acesso e mobilizou vár i a s e q u i p e s d e r e s g at e terrestre, além de três helicópteros.

Turistas que visitavam o Morro do Gavião também auxiliaram no resgate das vítimas.

»S.A.PLATINA

Divulgação/PM

Vítimas caíram em um penhasco de difícil acesso; mas foram socorridas conscientes e orientadas

»INADIMPLÊNCIA

Para evitar cortes, Copel vai oferecer Ladrões de gado agem pela terceira vez em menos de 15 dias máquina de cartão nas residências Divulgação

Luiz Guilherme Bannwart

Pela terceira ve z, em menos de 15 dias, bandidos sacrificaram e furtaram a carne de mais um animal na zona rural de Santo Antônio da Platina.

Desta vez, uma novilha de aproximadamente 12 arrobas, no sítio São Sebastião, no bairro Lajeadinho.

De acordo com a proprietária do sítio, Anaide Juliano Tomaz Caetano, o crime aconteceu entre a noite de sexta-feira (27) e madr ugada de s ábado (28). “Eu e meu marido estávamos em Ibaiti. Um vizinho encontrou partes (cabeça e vísceras) do animal abatido na mangueira, e av is ou meu s obr in ho, que nada pôde fazer a não ser comunicar a polícia”, lamentou.

A ação de criminosos em propriedades rurais do município tem ocorrido com frequência e preocupa pecuaristas e agricultores, que estão investindo em tecnologia para coibir furtos e roubos e identificar os bandidos.

Para tentar acabar com o furto de porcos na propriedade, Anaide Caetano e o marido instalaram câmeras de monitoramento no chiqueiro do sítio, e deu resultado. “Fomos furtados por três vezes, e em

Da Agência Estadual

Um projeto-piloto desenvolvido pela Copel em Curitiba tem como objetivo facilitar o pagamento de contas em atraso e evitar o corte da energia por inadimplência. Mais de 20 equipes de eletricistas que suspendem o fornecimento em domicílios com contas pendentes na cidade estão oferecendo aos clientes a alternativa de pagamento dos débitos por meio de máquinas de cartão, evitando assim o corte.

O sistema funciona online,

gerando as contas em atraso na própria máquina que aceita cartões de débito e crédito.

Feito o pagamento, o consumidor recebe o comprovante por mensagem de SMS. As máquinas aceitam as bandeiras Master, Visa, Hipercard e Elo, com parcelamento em até 12 vezes.

O presidente da Copel, Jonel Iurk, explica que a tecnologia vem para melhorar a relação com o cliente. “Queremos evitar o transtorno gerado pelo corte. Ao mesmo tempo, trabalhamos na orien-

tação sobre a adoção do débito automático, por exemplo, que hoje é a melhor alternativa para evitar que a conta seja esquecida”, comenta.

O projeto envolve eletricistas próprios e contratados, todos com identificação. Na primeira semana as equipes evitaram 178 cortes no fornecimento, que seriam efetuados caso os consumidores não tivessem quitado os débitos no momento da visita dos eletricistas. A fase de testes do projeto deve durar 90 dias.

Divulgação/PM

Criminosos deixaram para trás apena a cabeça e as vísceras do animal

cada uma delas os bandidos levaram quatro porcos.

Depois que instalamos as câmeras de segurança eles nunca mais voltaram. Pena que não há energia elétric a na mang u e i ra, s e nã o já teríamos instalado os equipamentos lá também”, disse Anaide.

No di a 17 de ju l ho, bandidos agiram da mesma forma em um sítio no bairro Ribeirão Bonito. No dia seguinte, outro crime

com características semelhantes foi registrado na fazenda Santa Maria, no bairro Água da Volta.

Os casos estão sendo investigados pela Polícia Civil de acordo com a prioridade dos inquéritos, pois a 38ª Delegacia Regional de Polícia está sem delegado titular há mais de 60 dias, e recentemente a unidade perdeu dois investigadores (um p or transferência e outro por aposentadoria).

ARMA E MUNIÇÕES EM RESIDÊNCIA - A Polícia Militar de Jacarezinho foi acionada, por volta das 11h de domingo (29), para um suposto desentendimento entre pai e filho. Ao chegar à residência, os policiais foram informados de que o pai possuía uma arma e munições em um cômodo nos fundos da casa. No local foram encontrados um revólver calibre .38 e 41 munições intactas. O homem foi encaminhado à delegacia por porte ilegal de armas.

TRIBUNA DO VALE

Terça-feira, 31 de julho de 2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL LEI Nº. 1.941/2018 SÚMULA: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2.019 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, estado do Paraná aprovou. E, eu Wagner Luiz Oliveira Martins, prefeito municipal sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição, às normas estabelecidas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ao disposto nos art. 56, IV, da Lei Orgânica do Município de Ribeirão do Pinhal, as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, que será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta Lei, compreendendo: I - As prioridades, metas e riscos fiscais da Administração Pública Municipal; II - Das diretrizes gerais para o orçamento; III - As diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município; IV - As disposições sobre a dívida pública municipal; V - As disposições sobre despesas com pessoal; VI - As disposições sobre alterações na legislação tributária; VII - As disposições finais.

I - DAS PRIORIDADES, METAS E RISCOS FISCAIS DA ADMINISTRAÇÃO. Art. 2º As metas e prioridades do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2019, bem como os critérios para a alocação de recursos a programas e ações, serão as constantes no Plano Plurianual PPA – 2017-2020 e suas revisões, cujo projeto será enviado ao Poder Legislativo até trinta de setembro do corrente exercício, respeitadas as despesas constitucionais e legais.

Parágrafo único. Terá precedência na alocação de recursos os programas de governos relativos à garantia de direitos fundamentais de saúde, habitação, assistência social, criança e adolescente, educação, desenvolvimento econômico, agrícola e urbano, esportes, cultura e meio ambiente, não constituindo tal precedência limite à programação das despesas.

II – DAS DIRETRIZES GERAIS PARA O ORÇAMENTO. Seção I Das Disposições Gerais Art. 3º O orçamento para o exercício financeiro de 2019 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Autarquias, Fundações e seus Fundos e será elaborada conforme as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidas nesta Lei, e no Plano Plurianual - PPA, observadas as normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e a Estrutura Organizacional da Prefeitura.

Art. 4º O Orçamento Fiscal compreenderá a programação do Poder Executivo, de seus fundos, órgãos e Autarquias.

Art. 5º As ações do Governo Municipal visando à viabilização financeira do município deverão orientar-se pelas seguintes diretrizes gerais: I – busca da elevação imediata, substancial e permanente das receitas públicas, sobretudo das receitas próprias, bem como da ampliação e da diversificação das fontes alternativas de receita, sobretudo as de menor custo para a sociedade; II – promoção de amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais; III – aprimoramento da capacidade de gestão de despesas do setor público, bem como de gestão orçamentária, de administração financeira e de controle interno, por intermédio da modernização dos instrumentos e dos mecanismos de exercício de despesas e determinação de gastos, de controle de custos, de administração financeira e de controle interno.

IV – promover a melhoria permanente da administração pública municipal, por meio de um modelo de gestão por resultados e da capacitação e valorização dos servidores públicos do município; V – estabelecer um novo modelo de operação do município, saneando as finanças públicas buscando a eficácia da máquina pública; VI – manter o compromisso com o equilíbrio das contas públicas, aprimorando a prevenção e a mitigação de riscos fiscais por meio de uma gestão moderna e eficiente para subsidiar a elevação da capacidade de investimentos. Aprimorar os mecanismos de cobrança e os instrumentos de arrecadação fiscal; Art. 6º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: I – função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público; II – subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto de despesa do setor público; III – programa: um instrumento de organização da ação governamental que visa à concretização dos objetivos pretendidos e que será mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; IV – projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, que envolve um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo; V – atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, que envolve um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; VI – operações especiais: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e que não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; VII – unidade orçamentária: o menor nível de classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional. § 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades e operações especiais, especificando os respectivos valores, objetivos e metas, bem como a unidade orçamentária responsável pela ação.

Art. 7º Os valores de receitas e despesas contidos na Lei Orçamentária Anual e nos quadros que a integram serão expressos em preços correntes.

Art. 8º Acompanharão a proposta orçamentária, além dos quadros exigidos pela legislação em vigor: I - demonstrativo consolidado do Orçamento Fiscal; II - demonstrativo da receita corrente líquida; III - demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental, para fins do disposto no art. 212 e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda à Constituição nº 14, de 12 de setembro de 1996; IV - demonstrativo dos recursos a serem aplicados em programas de saúde, para fins do disposto no § 1º do art. 158 da Constituição do Estado; V- demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins do disposto na Emenda à Constituição da República nº 29, de 13 de setembro de 2000; VI - demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do disposto no art. 169 da Constituição da República e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000; VII - demonstrativo da Receita Corrente Ordinária do Município, desdobrada em categorias e subcategorias econômicas, fontes, rubricas alíneas e sub-alíneas.

Atas & Editais A-5 Art. 14 Para fins de transparência da gestão fiscal e em observância do princípio da publicidade, os Poderes Executivo e Legislativo disponibilizarão na internet, na página da Prefeitura e da Câmara para acesso da sociedade toda a legislação orçamentária municipal com os respectivos anexos.

Parágrafo único . A Lei Orçamentária para 2019 evidenciará as Receitas e Despesas da Unidade Gestora, especificando aquelas vinculadas a Fundos, discriminando as despesas quanto à sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza, modalidade de aplicação e elemento de despesa, sendo que o controle por sub-elemento de despesa será efetuado no ato da realização do empenho, nos termos da legislação vigente, na forma dos anexos.

Seção II Das diretrizes para o Orçamento Fiscal Art. 15 Para a elaboração das propostas orçamentárias com recursos à conta do Tesouro Municipal, as despesas correntes e as despesas de capital serão fixadas conforme o limite destinado para cada órgão e entidade do Poder Executivo, será estabelecido pelo Prefeito Municipal e terá como parâmetro a lei orçamentária de 2019.

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput as despesas decorrentes do pagamento de precatórios e sentenças judiciais e de juros, encargos e amortização da dívida.

Art. 16 O Poder Legislativo deverá observar os parâmetros da Constituição Federal para elaboração de sua proposta.

Art. 17 O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, segundo a classificação por função, subfunção, programa, projeto e atividade e operações especiais e seus desdobramentos, indicando, para cada um, a fonte de recurso, a modalidade de aplicação, o identificador de procedência e uso, e o grupo de despesa, conforme discriminado: I - Pessoal e encargos sociais (1); II - Juros e encargos da dívida (2); III - Outras despesas correntes (3); IV – Investimentos (4); V - Inversões financeiras (5); VI - Amortização da dívida (6).

Art. 18 As fontes de recurso constarão na lei orçamentária com código próprio que as identifique, conforme a origem da receita.

Art. 19 A celebração de convênio para transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, bem como a sua programação na lei orçamentária, estão condicionadas ao cumprimento dos dispositivos legais em vigor.

Parágrafo único. É vedada a celebração de convênio com entidade em desacordo com a Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014.

Art. 20 Não poderão ser destinados recursos para atender às despesas com pagamento, a qualquer título, a servidor da administração direta ou indireta por serviços de consultoria ou de assistência técnica.

Seção III Das Emendas aos Projetos de Lei Orçamentária e do Plano Plurianual Art. 21 É vedada a indicação de recursos para emendas ao projeto de lei orçamentária provenientes da anulação das seguintes despesas: I – dotações financiadas com recursos vinculados; II – dotações referentes a contrapartida; III – dotações referentes a obras em execução; IV – dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais; V – dotações referentes a encargos financeiros do município.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar o orçamento anual com as emendas aprovadas nos termos do caput.

Art. 22 As emendas ao projeto de lei do PPA que incluírem novos programas, indicadores ou ações detalharão os atributos quantitativos e qualitativos, seguindo a mesma especificação existente no PPA. Parágrafo único. As emendas ao PPA aprovadas serão compatibilizadas com a Lei Orçamentária Anual – LOA. III – DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO Art. 23 O orçamento para o exercício de 2019, obedecerá, entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada fonte, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo.

Art. 24 Na elaboração da proposta orçamentária as receitas e as despesas serão orçadas segundo os preços e os índices com as variáveis respectivas, vigentes no período de entrega da proposta orçamentária. §1° A Lei Orçamentária: I – corrigirá os valores da proposta orçamentária para o período compreendido entre os meses de outubro a dezembro de 2018; II – estimará valores da receita e fixará os valores da despesa de acordo com a variação de preços previstos para o exercício de 2019, considerando-se o aumento ou diminuição dos serviços previstos, a tendência do presente exercício e os efeitos das modificações na legislação tributariam, ou ainda, através de outro que vir a ser estabelecido; III – observará para que o montante das Despesas não seja superior ao das Receitas; IV – conterá previsão de correção dos valores do Orçamento Geral do Município, até o limite do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, ou outro adotado pelo Governo Federal, V – utilizará o controle da despesa por custo de serviços ou obras que não se encontrem especificado em projetos e atividades. §2° São nulas as emendas apresentadas à proposta orçamentária: a) que não sejam compatíveis com esta lei; b) que não indiquem os recursos necessários em valor equivalente à despesa criada, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídos aquelas relativas às dotações de pessoal e seus encargos e ao serviço da dívida. c) que contrariem a Constituição Federal, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orgânica Municipal.

XIII – poderão ser apresentadas emendas relacionadas com a correção de erros ou omissões relacionadas a dispositivos do texto do projeto de lei.

IX – os valores fixados nas metas contidas no Anexo I poderão ser flexibilizados na proporção de 30% (trinta por cento) para mais ou para menos por ocasião de sua abertura em projetos e atividades no orçamento programa.

X – só poderão ser contemplados no orçamento programa para 2019 os projetos e atividades que sejam compatíveis com as metas aprovadas nesta Lei.

Art. 13 O projeto de lei orçamentária poderá computar na receita: I - Operação de crédito autorizada por lei específica, nos termos do § 2º do art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observados o disposto no § 2º do art. 12 e no art. 32, ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, no inciso III do “caput” do art. 167 da Constituição Federal, assim como, se for o caso, os limites e condições fixados pelo Senado Federal;

Art. 25 Os fundos municipais terão suas receitas especificadas no orçamento da receita da unidade gestora em que estiverem vinculados, e essas, por sua vez, vinculadas à despesa relacionadas a seus objetivos identificadas em Plano de Aplicação. §1º - Os fundos municipais serão gerenciados pelo Prefeito Municipal, podendo, por manifestação formal do Chefe do Poder Executivo, ser delegados a servidor municipal, desde que não usurpem competência de uma das secretarias municipais. § 2º - A movimentação orçamentária e financeira das contas dos fundos municipais deverão ser demonstradas também em balancetes apartados da unidade gestora quando a gestão for delegada pelo Prefeito a servidor municipal.

Art. 26 Os estudos para definição dos orçamentos da receita para 2019 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimentos econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios (art. 12, da LRF – 101/2000).

Parágrafo Único: Até 30 (trinta) dias antes do encaminhamento da proposta orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal os estudos e as estimativas de receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente liquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Art. 27 Se a receita estimada para 2019, comprovadamente, não atender ao disposto no artigo anterior, o Legislativo, quando da discussão da proposta orçamentária, poderá reestimá-la, ou solicitar do Executivo Municipal a sua alteração, se for o caso, e a consequente adequação do orçamento da despesa.

Art. 28 Na execução do orçamento, verificado que o comportamento das receitas poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, facultativamente até o exercício de 2019, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas as fontes de recursos, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as seguintes dotações abaixo (art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal): I – projetos ou atividade vinculada a recursos oriundos de transf. voluntárias; II – obras em geral, desde que ainda não iniciadas; III – dotação para combustíveis destinada a frota de veículos de setores de transportes, obras, serviços públicos e agricultura; IV – dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.

Parágrafo único. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação, para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício anterior, em cada fonte de recursos.

II - os efeitos de programas de alienação de bens imóveis e de incentivo ao pagamento de débitos inscritos na dívida ativa do Município.

Art. 29 As despesas obrigatórias de caráter continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2019, poderão ser expandidas em até 30% (trinta por cento), tomando-se por base as Despesas

Art. 9º Na programação de investimento em obras da administração pública municipal, será observado o seguinte: I - as obras iniciadas terão prioridade sobre as novas; II - as obras novas, desde que estejam de acordo com a lei do PPA, serão programadas se: a) for comprovada sua viabilidade técnica, econômica e financeira; b) não implicarem anulação de dotações destinadas a obras iniciadas.

Art. 10 A elaboração do projeto de lei orçamentária para 2019 e a execução da respectiva lei deverão levar em conta a obtenção do superávit primário, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante nesta Lei. Art.11 A LOA conterá dotação no valor de até 30% (trinta por cento) da Receita Corrente Líquida fixada para o exercício de 2019, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento ao disposto no inciso III do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101/00.

Art.12 O Poder Legislativo poderá propor emendas à Lei Orçamentária Anual obedecendo às Diretrizes da Lei Orçamentária e às metas do Plano Plurianual.

Parágrafo único. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas legislativas decorrentes do art. 114-A da Lei Orgânica Municipal, salvo no caso de impedimento de ordem técnica devidamente justificado.

A-6 Atas & Editais Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2017 (art.4º, § 2º da LRF).

Art. 30 Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do ANEXO III desta lei. §1º - Os riscos fiscais caso se concretizem, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e também, se houver do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício de 2018; §2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará projeto de lei à Câmara propondo anulação de recursos ordinários alocados para investimentos, desde que não comprometidos.

Art. 31 O orçamento para o exercício de 2019 destinará recursos para a reserva de contingência, não superior a 1% (um por cento) das receitas correntes líquidas previstas para o mesmo exercício. §1º - Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos e também para abertura de créditos adicionais suplementares. §2º - Os recursos da reserva de contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2019, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.

Art. 32 Os investimentos só constarão da Lei Orçamentária Anual se complementados no Plano Plurianual (art. 5º, §5º da LRF).

Art. 33 O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, até 30 (trinta) dias da publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para suas unidades gestoras, se for o caso. (art. 8º da LRF).

Art. 34 Serão previstos no Orçamento o pagamento de Precatórios Judiciais apresentados até 1º de julho de 2018.

Art. 35 A existência de meta ou prioridade constante no Anexo I desta Lei, não implica na obrigatoriedade da inclusão da sua programação na Proposta de Lei. Art. 36 Os incentivos de natureza tributaria a investimentos privados da indústria e Comércio só poderão ser concedidos mediante aprovação de projetos que propiciem aumento da arrecadação ou de empregos em número considerável.

Art. 37 Os projetos e atividade priorizados na Lei Orçamentária para 2019 com dotações vinculadas a fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros extraordinários, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido. §1º - A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o artigo 43, §3º da Lei 4320/64, será apurado em cada fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único e 50, inciso I, ambos da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). §2º - Na Lei Orçamentária Anual, os orçamentos da receita e da despesa identificarão com codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de forma que o controle da execução observe o disposto no caput deste artigo (artigos 8º, parágrafo único e 50, inciso I, ambos da LRF).

Art. 38 A concessão de auxílios para pessoas físicas obedecerão preferencialmente os critérios estabelecidos pelos programas sociais que originam os recursos a serem aplicados, e no caso de recursos próprios do Município, será precedida da realização de prévio levantamento cadastral objetivando a caracterização e comprovação do estado de necessidade dos benefícios e beneficiários. §1º - Visando atender a proposta regulamentada pela Resolução 212/2006 do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, especificamente, os benefícios eventuais da Assistência Social sendo os Auxílios Natalidade e Funeral, incluindo os serviços de concessão de cestas básicas, passagens, material de construção e lona nos casos específicos de calamidade pública, ou extrema necessidade, comprovado mediante formulário preenchido por assistente social que comprovem a hipossuficiência do beneficiário. Os benefícios mencionados neste artigo, deverão ser devidamente reconhecidos e regulamentados pelo Conselho Municipal de Assistência Social e alocados dentro do Orçamento Anual para o exercício de 2019, conforme determinação legal específica (Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, art. 22).

Art. 39 A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, transporte, recreativo, cultural, esportivo, assistência à saúde, incentivo a economia e a geração de emprego, de associativismo municipal e que sejam de atendimento direto ao público, de forma continuada e preferencialmente gratuita, que dependerá de autorização em lei específica (art.4º, I, “f” e 26 da Lei Complementar nº 101/2000 -LRF). §1º - Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios, termo de compromisso ou similar, conforme determina o art. 116 da Lei Federal n.º 8666/93 e art. 26 da Lei Complementar n.º 101/2000 e o disposto no §3.º, do art. 12 e artigos 16 e 17 da Lei Federal n.º 4320/64 e Lei 13.019/2014 e as alterações da lei 13.204/15. §2º - As entidades beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente e deverão prestar contas no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço da contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal) com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos, salvo dispositivo próprio em instrumento congênere.

Art. 40 Serão considerados para efeito do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na elaboração das estimativas de impacto orçamentário-financeiro quando da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que acarretem aumento de despesa, os seguintes critérios: I – As especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38, da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º, do art. 182, da Constituição Federal.

II – Entende-se como despesas irrelevantes, para fins do §3º, art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000, aquelas cujo valor não ultrapasse ao limite de 05% (cinco por cento) do valor correspondente ao total geral do orçamento do Exercício corrente.

Art. 41 As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito.

Parágrafo único. As obras em andamento e os custos programados para conservação do patrimônio público extraídas do relatório sobre Projetos em Execução e a Executar estão demonstrados no Anexo IV desta Lei (art. 45, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000, LRF).

Art. 42 Poderão ser destinados recursos para atender despesas de competência de outros entes da Federação, realizadas no âmbito e em favor do Município, mediante celebração de convênios, acordos ou ajustes e previstos na Lei Orçamentária (art. 162 da LRF).

Art. 43 A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2019 a preços correntes.

Art. 44 A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, a dotação fixada para cada grupo de natureza de despesa/modalidade de aplicação, com a apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN n.º 163/2001 e alterações posteriores.

Parágrafo único. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um grupo de natureza de despesa/modalidade de aplicação para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo.

Art. 45 Durante a execução orçamentária de 2019, o Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividade ou operações especiais no orçamento das unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2018 (art. 167, I, Constituição Federal).

Art. 46 O controle de custo das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de que trata o art. 50, §3º, da LRF, será desenvolvido de forma a apurar os custos dos serviços, tais como: custos dos programas, das ações, do m2 das construções, do m2 das pavimentações, do aluno do ensino infantil, do aluno/ano com merenda escolar, da destinação final da tonelada de lixo, do atendimento das unidades de saúde, etc. (art.4º, I, “e” da LRF).

Parágrafo único. Os custos serão apurados através das operações orçamentárias, tomando-se por base as metas físicas previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do Exercício (art. 4º, I, “e” da LRF).

Art. 47 Os programas priorizados por esta Lei e contemplados na Lei Orçamentária de 2019 serão objetos de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, “e” da LRF).

IV – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 48 A Lei Orçamentária de 2019 poderá conter autorização para a contratação de Operações de Crédito para atendimento de despesas de capital, observado o limite de endividamento de apuradas até o segundo mês imediatamente anterior a assinatura do contrato.

Parágrafo Único: A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica.

Art. 49 Ultrapassado o limite de endividamento definido no art. 30 desta lei, enquanto perdurar excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho, de que trata o art.

31 da Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 50 Deverão ser destinados recursos para os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL Art. 51 As despesas com pessoal ficam limitadas a 6% (seis por cento) para o Legislativo e 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo, conforme determina a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).

TRIBUNA DO VALE Terça-feira, 31 de julho de 2018 §1º - Os Poderes Legislativo e Executivo ficam autorizados a proceder à atualização dos vencimentos e vantagens do quadro próprio de pessoal, de conformidade com os índices oficiais de atualização monetária, no exercício de 2019. §2º - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, §1º, I, II. da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, bem como ainda, as disponibilidades financeiras do município.

Art. 52 O Executivo e o Legislativo Municipal poderão realizar concurso público e admitir pessoal aprovado no mesmo e, mediante lei autorizativa, poderão em 2019 criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal em caráter temporário na forma de lei, observados os limites e regras da Lei Complementar nº 101/2000 (art. 169, §1º, II, da CF).

Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2019.

Art. 53 Ressalvada a hipótese do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2019, Executivo e Legislativo não excederá em percentual da Receita Corrente Líquida do exercício o total de 54% para o executivo e 6% para o legislativo, obedecido os limites prudenciais de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente.

Art. 54 Nos casos de necessidade temporária e de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal excederem a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no art. 20, III da LRF Art. 55 O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal, caso elas ultrapassem os limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar n.º 101/2000: I – reduzir em 20% os gastos com comissionados e funções de confiança.

II – exoneração dos servidores não estáveis; III – exoneração de servidores estáveis; Art. 56 Para efeito desta lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores, de que trata o artigo 18, §1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cuja atividade ou função guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal de Ribeirão do Pinhal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.

Art. 57 A contratação de horas extras fica limitada a 5% (cinco por cento) do total da folha de pagamento nas áreas de Educação, Saúde e Assistência Social e a 1% (um) para as demais áreas da administração.

VI – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 58 O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e rendas, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da Lei Complementar n.º 101/2000).

Art. 59 Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado mediante ato fundamentado, tomar as medidas necessárias para efetivar referido cancelamento, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14 da Lei Complementar n.º 101/2000.

VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 60 O Poder Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica.

Parágrafo único. Se o projeto de Lei Orçamentária não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2019, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual, mediante abertura de créditos adicionais suplementares, através de decreto, usando como fonte de recurso o superávit financeiro do exercício de 2018, o excesso ou provável excesso de arrecadação, a anulação de saldo de dotações não comprometidas e a reserva de contingência, sem comprometer, neste caso, os recursos para atender os riscos fiscais previstos e a meta de resultado primário.

Art. 61 Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência da tesouraria.

Art. 62 O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.

Art. 63 Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 64 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, em 13 de julho de 2018.

GABINETE DO PREFEITO WAGNER LUIZ OLIVEIRA MARTINS Prefeito Municipal MUNCÍPIO DE CAMBARÁ – PR PREGÃO PRESENCIAL 85/2018 EXCLUSIVA PARA MEI/ME/EPP OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE DOCES. A empresa COMERCIO DE DOCES IL LTDA, não apresentou amostras dos itens 03 e 07, sendo a mesma desclassificada nestes itens.

ABERTURA DO ENVELOPE DE HABILITAÇÃO DA SEGUNDA COLOCADA: 03/08/2018 AS 16:00h LOCAL: AV. BRASIL, 1.229, CENTRO - CAMBARÁ - PR. DISPONIBILIDADE DO EDITAL: REQUISITADO, GRATUITAMENTE, PELO E-MAIL: municipiocambara@gmail.com e Portal Transparência.

Cambará, 30 de julho de 2018.

MAYKON PEREIRA MOREIRA PREGOEIRO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – PR PREGÃO PRESENCIAL 87/2018 SRP Homologo para todos os fins de direito, o objeto do procedimento licitatório Pregão nº 87/2018 REGISTRO DE PREÇO PARA CONFECÇÃO DE ADESIVOS DE VEICULOS, SINALIZAÇÃO E BANNERS, a empresa: LEILIMARA APARECIDA VALENCIO 09042940999 - CNPJ 30.725.234/0001-67 com o valor de R$16.640,00 (dezesseis mil, seiscentos e quarenta reais) Cambará, 30 de julho de 2018.

JOSE SALIM HAGGI NETO PREFEITO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ - PARANÁ EXTRATO DA ATA DE REGISTRO ATA 62/2018 ID 2152018 MUNICIPIO DE CAMBARÁ – 75.442.756/0001-90 LEILIMARA APARECIDA VALENCIO 09042940999 - CNPJ 30.725.234/0001-67 OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA CONFECÇÃO DE ADESIVOS DE VEICULOS, SINALIZAÇÃO E BANNERS. VALOR GLOBAL: R$16.640,00 VIGÊNCIA: 12 (doze) meses Cambará, 30 de julho de 2018 – PP 87/2018 JOSE SALIM HAGGI NETO PREFEITO SÚMULA DE RECEBIMENTO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA Marcos Elias Mendes Porfírio, portador do CPF nº 024.721.709-39, torna público que recebeu do IAP a Renovação da Licença Ambiental Simplificada, sob nº 143759-R1 e validade até 20/06/2024, para atividade de Avicultura de Corte implantada no Sítio Porfírio, Bairro Serrinha, Município de Jaboti – PR. MUNCÍPIO DE CAMBARÁ – PR PREGÃO PRESENCIAL 90/2018 1ª ALTERAÇÃO LICITAÇÃO COM LOTE EXCLUSIVO PARA MEI/ME/EPP OBJETO: REGISTRO DE PREÇO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, HIDRAULICO, ELETRICO, MADEIRA, FERRAMENTAS E SINALIZAÇÃO. NOVA DATA DE ABERTURA: 30/08/2018 AS 09h LOCAL: AV. BRASIL, 1.229, CENTRO - CAMBARÁ - PR. DISPONIBILIDADE DO EDITAL: REQUISITADO, GRATUITAMENTE, PELO E-MAIL: municipiocambara@gmail.com ou download através do Portal da Transparência.

Cambará, 30 de julho de 2018.

JOSE SALIM HAGGI NETO PREFEITO

TRIBUNA DO VALE

Terça-feira, 31 de julho de 2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL LEI Nº. 1.940/2018.

SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial.

A Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, estado do Paraná aprovou. E, eu Wagner Luiz Oliveira Martins, prefeito municipal sanciono a seguinte Lei: ARTIGO 1o Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional e especial, com recursos de remanejamento de dotações e superávit financeiros de fontes de recursos, a rubrica orçamentária descrita abaixo, sendo: ÓRGÃO - 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE. UNIDADE - 001 - Fundo Municipal da Saúde.

PROJETO/ATIVIDADE - 10.301.0011.2126 - Vigia SUS - Resolução nº 616/2015 e 403 e 1205/2017.

NATUREZA DA DESPESA - 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo.

CONTA DE DESPESA - 00816 - 00495 - 0495/09/02/05/20 - Atenção Básica.

VALOR R$ 53.120,12 (cinquenta e três mil cento e vinte reais e doze centavos).

NATUREZA DA DESPESA - 4.4.90.52.00.00 - Equipamento e Material Permanente.

CONTA DE DESPESA - 00817 - 00495 - 0495/09/02/05/20 - Atenção Básica.

VALOR R$ 75.084,29 (setenta e cinco mil oitenta e quatro reais e vinte e nove centavos).

ARTIGO 2º O crédito adicional especial a que se refere o artigo 1o será coberto pelos recursos que serão repassados ao Município pelo Programa Estadual de Qualificação da Vigilância em Saúde no Estado do Paraná - VIGIA-SUS, por meio da Resolução SESA/PR nº 61/2015 e 1205/2017, somados aos saldos remanescentes, regulamentado pela Resolução SESA/PR nº 403/2017, recursos estes que será contabilizados na conta de receita nº 1.7.2.8.99.11.03.00.00 “Receita - Vigia - Sus Resolução nº 616/2015 e Conta de Receita nº 2.4.2.8.10.91.20.00.00 - Resolução SESA/PR nº 1205/2017.

ARTIGO 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pi9nhal, em 13 de julho de 2018.

GABINETE DO PREFEITO WAGNER LUIZ OLIVEIRA MARTINS Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL LEI Nº. 1.942/2018 Súmula: AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER PROCESSO LICITATÓRIO PARA CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, estado do Paraná aprovou, e, Eu Wagner Luiz Oliveira Martins, prefeito municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Nos termos do artigo 195, caput, da Lei Orgânica do Município, fica o Poder Executivo autorizado a realizar licitação, na modalidade concorrência, para concessão de direito real de uso dos imóveis abaixo elencados: 1 - Um Lote de terreno urbano, parte integrante do Lote 01 da Quadra 08 da Matrícula 10.304 com 392,83 m², sendo 16,30m frontal e 24,10m lateral, localizado na Rodovia Gilberto Freire PR-436 que liga Ribeirão do Pinhal a Jundiaí do Sul. 2 - Um Lote de terreno urbano, parte integrante do Lote 02 da Quadra 08 da Matrícula 10.304 com 360,00 m², sendo 12,00m frontal e 30,00m lateral, localizado na Rodovia Gilberto Freire PR-436 que liga Ribeirão do Pinhal a Jundiaí do Sul. 3 - Um Lote de terreno urbano, parte integrante do Lote 03 da Quadra 08 da Matrícula 10.304 com 360,00 m², sendo 12,00m frontal e 30,00m lateral, localizado na Rodovia Gilberto Freire PR-436 que liga Ribeirão do Pinhal a Jundiaí do Sul. 4 - Um Lote de terreno urbano, parte integrante do Lote 04 da Quadra 08 da Matrícula 10.304 com 390,00 m², sendo 13,00m frontal e 30,00m lateral, localizado na Rodovia Gilberto Freire PR-436 que liga Ribeirão do Pinhal a Jundiaí do Sul. 5 - Um Lote de terreno urbano, parte integrante do Lote 05 da Quadra 08 da Matrícula 10.304 com 390,00 m², sendo 13,00m frontal e 30,00m lateral, localizado na Rodovia Gilberto Freire PR-436 que liga Ribeirão do Pinhal a Jundiaí do Sul. 6 - Um Lote de terreno urbano, parte integrante do Lote 06 da Quadra 08 da Matrícula 10.304 com 411,00 m², sendo 13,70m frontal e 30,00m lateral, localizado na Rodovia Gilberto Freire PR-436 que liga Ribeirão do Pinhal a Jundiaí do Sul. 7- Um lote de terreno urbano, parte do Lote 07 da Matrícula 6.695 com a área de 309,27 m2, localizado na Rodovia Gilberto Freire PR-436 que liga Ribeirão do Pinhal a Jundiai do Sul; 8-Um lote de terreno urbano, parte integrante do Lote 07-A da matrícula 6.695, com a área de 150,07 M2, localizado na Rodovia Gilberto Freire PR-436 que liga Ribeirão do Pinhal a Jundiai do Sul. Parágrafo único. A concessão de que trata o caput deste artigo, será gratuita, destinada à exploração comercial e geração de empregos.

Art. 2º Os requisitos para a exploração dos serviços serão dispostos em edital de licitação próprio.

Art. 3º O edital de licitação, observadas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e atualizações posteriores e da Lei Orgânica do Município, conterá exigências relativas: I - a observação da legislação relativa à execução de obras em espaços públicos, obedecendo, rigorosamente, o projeto aprovado; II - ao funcionamento das atividades no prazo e nas condições estabelecidas no instrumento de outorga; III - a não utilização do espaço cedido para finalidade diversa da aprovada, assim como a proibição de transferência ou cessão do espaço ou das atividades objeto de exploração a terceiros, ainda que parcialmente IV - a autorização e aprovação prévia e expressa da concedente nas hipóteses da realização de eventuais benfeitorias na área cedida; V - ao pagamento dos tributos incidentes e todas as despesas decorrentes da concessão; VI - a responsabilização da concessionária, inclusive perante terceiros, por quaisquer prejuízos decorrentes da ocupação do espaço, bem como do trabalho, serviços e obras que executar; VII - desativação por parte da concessionária das instalações, inclusive com a remoção dos equipamentos e mobiliário, ao término do prazo pactuado, sem direito a qualquer retenção ou indenização, seja a que título for, pelas benfeitorias, ainda que necessárias, obras e trabalhos executados; VIII - a submissão por parte da concessionária à fiscalização, inspeções e vistorias periódicas da concedente, principalmente quanto às normas de segurança e saúde pública; IX - a manutenção da padronização e exigências técnicas estipuladas no edital; X - a responsabilidade da concessionária diante dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes, direta ou indiretamente, da execução dos serviços que se propõe a prestar.

Art. 4º O Poder Executivo poderá, a qualquer tempo, intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação dos serviços, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

Parágrafo único. A intervenção será feita através de decreto, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.

Art. 5º Extinta a concessão, por quaisquer dos meios previstos em lei ou no edital de licitação, retornam ao Poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário através do contrato.

Art. 6º A concessão de que trata esta lei será outorgada pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogável por igual período.

Art. 7º A concessão ora tratada será regida e embasada, no que couber, pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, pelo edital de licitação e pelas cláusulas contratuais a serem firmadas.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei correm por conta de dotações constantes no orçamento municipal.

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, em 19 de julho de 2018.

GABINETE DO PREFEITO WAGNER LUIZ OLIVEIRA MARTINS Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL LEI Nº. 1.943/2018 SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Especial, inclusão ação e altera programa do PPA, LDO e LOA. A Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, estado do Paraná aprovou. E, eu Wagner Luiz Oliveira Martins, prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: ARTIGO 1o Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual/PPA 2018-2021, Lei no 1.863/2017, de 06 de dezembro de 2017; a Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício financeiro de 2018, Lei no 1.831/2017, de 30 de agosto de 2017, mediante inclusão das ações; “Material de Consumo, natureza da despesa 3.3.90.30.00.00 - Indenizações e Restituições, natureza a despesa 3.3.30.93.00.00 e Equipamento e Material Permanente, natureza da despesa 4.4.90.52.00.00” no programa 09 - Secretaria Municipal de Promoção Social, unidade 001 - Departamento de Assistência Social, projeto/atividade 08.243.0012.2122 - Programa - FIA/Crescer em Família - C/C 23707-8; "Equipamento e Material Permanente, natureza da despesa 4.4.90.52.00 e Indenizações e Restituições, natureza da despesa 3.3.30.93.00.00" no programa 09 - Secretaria Municipal de Promoção Social, unidade 001 - Departamento de Assistência Social, 08.243.0012.2123 - Programa - FIA/AFAI - C/C 23706-X; e inclui na Lei Orçamentária Anual/LOA para o exercício de 2018, Lei no 1.862, de 06 de dezembro de 2017, através de crédito adicional especial com recursos de provável excesso de arrecadação, a rubrica orçamentária descrita abaixo: Órgão:- 09 - Secretaria Municipal de Promoção Social.

Unidade:- 002 - Departamento da Criança, Adolescente e Idoso.

Projeto/Atividade:- 08.243.0012.2122 - Programa - FIA/Crescer em Família - C/C 23707-8.

Atas & Editais A-7 Natureza da Despesa:- 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo.

Conta de Despesa:- 00811 - 00957 - 1011/09/99/05/18 - Transf. Voluntárias Públicas Estaduais.

Valor R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).

Natureza da Despesa - 3.3.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições.

Conta de Despesa - 00812 - 00957 - 1011/09/99/05/18 - Transf. Voluntárias Públicas Estaduais.

Valor R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Natureza da Despesa:- 4.4.90.52.00.00 - Equipamento e Material Permanente.

Conta de Despesa:- 00813 - 00957 - 1011/09/99/05/18 - Transf. Voluntárias Públicas Estaduais.

Valor R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais).

Projeto/Atividade:- 08.243.0012.2123 - Programa - FIA/AFAI - C/C 23706-X. Natureza da Despesa:- 4.4.90.52.00.00 - Equipamento e Material Permanente.

Conta de Despesa:- 00814 - 00958 - 1007/03/99/01/03 - Transf. Voluntárias Públicas Estaduais.

Valor R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

Natureza da Despesa - 3.3.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições.

Conta de Despesa - 00815 - 00958 - 1007/03/99/01/03 - Transf. Voluntárias Públicas Estaduais.

Valor R$ 2.000,00 (dois mil reais).

ARTIGO 2º O crédito adicional especial a que se refere o artigo 1o será coberto pelo repasse que será para o Município pelo Fundo Estadual para Infância e Adolescência, valores estes que serão contabilizados na conta de receita nº 1.7.2.8.99.11.02.00.00 “Receita - Programa - FIA/CRESCER EM FAMÍLIA - C/C 23707-8 FR 957” e Conta de Receita nº 2.4.2.8.10.9119.00.00 - Receita Programa - FIA/AFAI - C/C 23706-X - FR 958.

ARTIGO 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, em 13 de julho de 2018.

GABINETE DO PREFEITO WAGNER LUIZ OLIVEIRA MARTINS Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL LEI Nº. 1.944/2018 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial.

A Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, estado do Paraná aprovou. E, eu Wagner Luiz Oliveira Martins, prefeito municipal sanciono a seguinte Lei: ARTIGO 1o Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual/PPA 2018-2021, Lei no 1.863/2017, de 06 de dezembro de 2017; a Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício financeiro de 2018, Lei no 1.831/2017, de 30 de agosto de 2017, mediante inclusão da ação “Material de Consumo” no programa 08 - Departamento de Saúde, 001 – Fundo Municipal de Saúde, projeto/atividade 10.301.0011.2125 Incremento temporário do Piso da Atenção Básica, natureza da despesa 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo; e inclui na Lei Orçamentária Anual/LOA para o exercício de 2018, Lei no 1.862, de 06 de dezembro de 2017: ÓRGÃO - 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE. UNIDADE – 001 - Fundo Municipal da Saúde.

Projeto/Atividade - 10.301.0011.2125 - Incremento temporário do Piso da Atenção Básica.

Natureza da Despesa:- 3.3.90.30.00.00 Conta da despesa - 00916 - 00494 - 0494/09/02/06/20 - Bloco de C. das Ações e Serv. Públicos de Saúde.

Valor R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).

ARTIGO 2º O crédito adicional especial a que se refere o artigo 1º será coberto pelo repasse financeiro já realizado para o Município de Ribeirão do Pinhal por meio das Emendas Parlamentares nº 205200101012220154525004, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) "Álvaro Dias", emenda nº 2842000610122201545250041 no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)"Fernando Francischini" e emenda nº 28450005-101220154525001, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) "Nelson Padovani" ARTIGO 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, em 13 de julho de 2018.

GABINETE DO PREFEITO WAGNER LUIZ OLIVEIRA MARTINS Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL LEI Nº. 1.945/2018 SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Especial, inclusão ação e altera programa do PPA, LDO e LOA. A Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, estado do Paraná aprovou. E, eu Wagner Luz Oliveira Martins, prefeito municipal sanciono a seguinte Lei: ARTIGO 1o Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual/PPA 2018-2021, Lei no 1.863/2017, de 06 de dezembro de 2017; a Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício financeiro de 2018, Lei no 1.831/2017, de 30 de agosto de 2017, mediante inclusão da ação “3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil, Obrigações Patronais e Equipamento e Material Permanente” no programa 08 - Secretaria Municipal de Saúde, unidade 001 - Fundo Municipal de Saúde, projeto/atividade 10.301.0011.2121 - Blocos de Financiamento da Atenção Básica; e inclui na Lei Orçamentária Anual/LOA para o exercício de 2018, Lei no 1.862, de 06 de dezembro de 2017, através de crédito adicional especial com recursos de provável excesso de arrecadação, a rubrica orçamentária descrita abaixo: ÓRGÃO - 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE. UNIDADE – 001 - Fundo Municipal da Saúde.

Projeto/Atividade - 10.301.0011.2121 - Blocos de Financiamento da Atenção Básica.

Natureza da Despesa:- 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Conta da despesa - 01511 - 00494 - 0494/09/02/06/20 - Bl de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Valor R$ 831.000,00 (oitocentos e trinta e um mil reais).

Natureza da Despesa:- 3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais.

Conta da despesa - 01512 - 00494 - 0494/09/02/06/20 - Bl de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Valor R$ 249.000,00 (duzentos e quarenta e nove mil reais) Natureza da Despesa:- 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente.

Conta da despesa - 01516 - 00518 - 0518/09/02/06/20 - Bl de Invest. na Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Valor R$ 2.280,35 (dois mil duzentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos).

ARTIGO 2º O crédito adicional especial a que se refere o artigo 1o será coberto pelo excesso de arrecadação apurado na fonte de recursos 494, o qual segue em anexo.

ARTIGO 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, em 13 de julho de 2018.

GABINETE DO PREFEITO WAGNER LUIZ OLIVEIRA MARTINS Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL LEI Nº. 1.946/2018 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial.

A Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal aprovou. E, eu Wagner Luiz Oliveira Martins, prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: ARTIGO 1o Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual/PPA 2018-2021, Lei no 1.863/2017, de 06 de dezembro de 2017; a Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício financeiro de 2018, Lei no 1.831/2017, de 30 de agosto de 2017, mediante inclusão da ação “Obras e Instalações” no programa 12 - Secretaria Municipal de Esportes, Turismo e Lazer, 001 – Secretaria Municipal de Esportes, Turismo e Lazer, projeto/atividade 27.812.0016.2118 - Reforma do Ginásio de Esportes Tigrão, natureza da despesa 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações; e inclui na Lei Orçamentária Anual/LOA para o exercício de 2018, Lei no 1.862, de 06 de dezembro de 2017: ORGÃO:- 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, TURISMO E LAZER. UNIDADE:- 001 - Secretaria Municipal de Esportes, Turismo e Lazer.

PROJETO/ATIVIDADE:- 27.812.0016.2118 - Reforma do Ginásio de Esportes Tigrão.

NATUREZA DA DESPESA:- 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações.

CONTA DA DESPESA:- 02401 - 00802 - 1006/03/99/01/02 - Transf. Voluntárias Públicas Federais.

Valor R$ 460.952,38 (quatrocentos e sessenta mil novecentos e cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos).

CONTA DA DESPESA:- 02402 - 00000 - 0000/01/07/00/00 - Recursos Ordinários (Livres) Valor R$ 19.502,84 (dezenove mil quinhentos e dois reais e oitenta e quatro centavos).

NATUREZA DA DESPESA:- 3.3.20.93.00.00 - Indenizações e Restituições.

CONTA DA DESPESA:- 02403 - 00802 - 1006/03/99/01/02 - Transf. Voluntárias Públicas Federais.

Valor R$ 10.000,00 (dez mil reais).

ARTIGO 2º O crédito adicional especial a que se refere o artigo 1o será coberto pelo remanejamento das dotações que abaixo segue.

ARTIGO 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, em 13 de julho de 2018.

GABINETE DO PREFEITO WAGNER LUIZ OLIVEIRA MARTINS Prefeito Municipal

A-8 Região

TRIBUNA DO VALE

Terça-feira, 31 de julho de 2018

R. PINHAL

Inscrições abertas para o Programa Família Acolhedora

O período de permanência provisória das crianças acolhidas nas casas das famílias é de no máximo dois anos Da Assessoria

A Prefeitura de Ribeirão do Pinhal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, abre inscrições a partir desta segunda-feira (30) para interessados em participar do “Família Acolhedora”.

O programa cadastra famílias para acolher de forma voluntária e provisória em suas casas crianças ou adolescentes que por algum motivo não estão recebendo o cuidado e proteção necessários e foram retirados do ambiente familiar por determinação judicial. “A família acolhedora assume papel de parceira no atendimento à criança ou adolescente oferecendo amor, cuidado, convivência familiar e comunitária. Ela também auxilia na preparação para o retomo da criança ou adolescente à família de origem ou encaminhamento à adoção para outra família”, explica o secretário Municipal de Assistência Social, Carlos Alexandre Braz.

Segundo a coordenadora do programa no município, Milene Zampieri Badaró, as

famílias cadastradas serão habilitadas e preparadas para receber as crianças ou adolescente, em suas residências. O Serviço também é regulamentado através da Lei Municipal Nº 1.839/2017, sendo que nela constam as despesas com bolsa auxilio que também poderá ser custeada mediante os recursos alocados ao Fundo da Infância e Adolescência (FIA), com a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

As inscrições podem ser realizadas no CRAS, localizado na Rua Paraná, 986, em frente a Prefeitura Municipal. Mais informações pelo telefone (43) 3551-2382, falar com Milene.

O período de permanência provisória das crianças acolhidas nas casas das famílias é de no máximo dois anos. Tanto a família quanto as crianças recebem orientações e suporte psicossocial, a fim de promover o investimento nos cuidados, proteção integral e convivência familiar e comunitária.

“Frisamos que este serviço não é de adoção. O Serviço de Acolhimento é concedido pela Vara da Infância e Juventude,

através de guarda temporária e os cuidados são provisórios”, enfatiza a coordenadora.

Essas crianças e adolescentes são afastadas do convívio familiar por meio de medida protetiva, em função de risco pessoal e social ou cujas famílias ou responsáveis se encontrem temporariamente impossibilitados de cumprir a função de cuidado e proteção, até que seja viabilizado o retorno ao convívio com a família de origem ou extensa e, caso não seja possível, encaminhado para adoção por outras famílias que estão na fila para este fim. “Por mais que a casa abrigo tenha estrutura e bons profissionais, nada substitui a relação humana que acontece numa família", complementa Martins.

REQUISITOS Para se candidatar é necessário idade a partir de 21 anos de idade, disponibilidade afetiva e emocional, concordância dos membros familiares, não ter antecedentes criminais, não ter membros na família com dependência química, ter residência fixa em Ribeirão

»PROJETO

do Pinhal e não estar inserido no Cadastro Nacional de Adoção, bem como não ter

interesse em adoção. Um dos critérios do serviço é que até mesmo uma pessoa solteira,

que tenha disponibilidade afetiva, pode ser candidata ao serviço.

»MINISTÉRIO

Andirá realiza Colônia Cultural de Férias Saúde vai regularizar distribuição da vacina meningocócica C Agência Brasil

A distribuição da vacina meningocócica C será normalizada em todo o País a partir de agosto, informou na sexta-feira (27) o Ministério da Saúde. Até a regularização, as doses continuarão sendo distribuídas aos estados de forma reduzida, em razão de atrasos na entrega feita pelo laboratório produtor, a Funda-

Da Assessoria

Férias é sempre um período bom e muito aguardado pelos estudantes. Mas também significa dias ociosos e tempo demais na rua. Por isso, a prefeitura de Andirá, através da Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação promoveu a Colônia Cultural de Férias. O projeto levou várias atrações artísticas às regiões dos bairros Industrial, Santa Inês, Distrito Nossa Senhora Aparecida; além de uma atividade especial na Biblioteca – Indústria do Conhecimento - voltada à Contação de Histórias, com presença de personagens infantis.

Na programação, pintura em desenhos, pintura de rosto,

atrações musicais, apresentações de dança, teatro, capoeira, brincadeiras, palhaços, algodão doce, pipoca, produção de pipa, personagens infantis e muito mais. Os professores da Escola de Comunicação e Artes – projeto da Secretaria de Cultura - mobilizaram várias atividades de artes em atendimento as crianças e realizaram, também, novas inscrições para os cursos ofertados no segundo semestre.

De acordo com o Secretário de Cultura e Comunicação, Tiago Dedoné, o trabalho tem uma importância estratégica no âmbito da prevenção e intervenção social: “Ir até às comunidades com ações de democratização cultural, de integração, socializando ati-

ção Ezequiel Dias (FUNED).

O Ministério da Saúde orienta que, nos casos dos municípios que estão com estoques reduzidos, seja realizado o agendamento da vacinação, com base na disponibilidade das doses. As vacinas são entregues pela Central de Armazenagem e Distribuição de Insumos Estratégicos (Cenadi), do Ministério da Saúde, a todas as unidades da federação ao longo do mês.

O abastecimento dos postos de vacinação fica a cargo, portanto, das secretarias estaduais.

A vacina Meningocócica C (conjugada) é administrada aos três e aos cinco meses, com reforço aos 12 meses, e faz parte do Calendário Nacional de Vacinação. No caso das crianças que não receberam esse reforço, a vacina pode ser aplicada até os quatro anos de idade.

vidades de artes e lazer. Esta é a meta da Colônia Cultural de Férias”.

De acordo com ele, os trabalhos de ações em comunidades continuam: “Agora vamos com o projeto Cultura nos Bairros levando, também, serviços de outras secretarias às comunidades”, destacou. O secretário informou também, que além da Colônia de Férias, as aulas da Escola de Comunicação e Artes, os ensaios da banda Musical Municipal, não pararam neste período de férias letivas. “Continuamos as atividades justamente para disponibilizar espaços culturais e ações às crianças e jovens neste período”. O Cultura nos Bairros está agendado para o dia 18 de agosto, sábado, na região do bairro Timburi.

Os dois aninhos de Ana Vitória Os papais Fabrício Rodrigo de Mello e Ana Claudia Chiquechope estão felizes da vida!! A filhinha do casal, Ana Vitória completou dia 25 deste mês, dois aninhos de pura alegria. O papai, a mamãe e toda família enviam os parabéns e votos de muitas felicidades e saúde!!!

Atas & Editais B-1

TRIBUNA DO VALE

Terça-feira, 31 de julho de 2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL LEI Nº. 1.949/2018 SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Especial, inclusão ação e altera programa do PPA, LDO e LOA. A Câmara de Vereadores de Ribeirão do Pinhal aprovou. E, eu Wagner Luiz Oliveira Martins, prefeito municipal sanciono a seguinte Lei: ARTIGO 1o Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual/PPA 2018-2021, Lei no 1.863/2017, de 06 de dezembro de 2017; a Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício financeiro de 2018, Lei no 1.831/2017, de 30 de agosto de 2017, mediante inclusão da ação “Aquisição de Equipamentos” no programa 12 - Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Lazer, unidade 001 - Secretaria Municipal de Esportes, Turismo e Lazer, projeto/atividade 27.812.0016.2084 - Aquisição de Van - Esporte, natureza da despesa 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente; e inclui na Lei Orçamentária Anual/LOA para o exercício de 2018, Lei no 1.862, de 06 de dezembro de 2017, através de crédito adicional especial com recursos de provável excesso de arrecadação, a rubrica orçamentária descrita abaixo: ÓRGÃO - 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. UNIDADE - 001 - Departamento de Educação.

PROJETO/ATIVIDADE - 12.361.0009.2054 - Const, Ampliação e Reforma de Unidades de Ensino.

NATUREZA DA DESPESA - 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações.

CONTA DE DESPESA - 01331 - 00103 - 0103/01/01/00/00 - 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB VALOR R$ 203.413,97 (duzentos e três mil quatrocentos e treze reais e noventa e sete centavos).

ARTIGO 2º O crédito adicional especial a que se refere o artigo 1o será coberto pelo remanejamento das dotações que abaixo seguem. ÓRGÃO - 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. UNIDADE - 001 - Departamento de Educação.

PROJETO/ATIVIDADE - 12.365.0009.2018 - Manutenção das Atividades da Educação Infantil.

NATUREZA DA DESPESA - 3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais.

CONTA DE DESPESA - 01420 - 00103 - 0103/01/01/00/00 5% - S/ Transf. Constitucionais FUNDEB VALOR R$ 100.000,00 (cem mil reais).

CONTA DE DESPESA - 01430 - 00104 - 00104 - 0104/01/01/00/00 - D. Imp. Vinc. à Educação Básica VALOR R$ 100.000,00 (cem mil reais).

NATUREZA DA DESPESA - 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo.

CONTA DE DESPESA - 01440 - 00103 - 0103/01/01/00/00 - 5% S/ Transf. Constitucionais FUNDEB VALOR R$ 3.413,97 (três mil quatrocentos e treze reais e noventa e sete centavos).

ARTIGO 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, em 19 de julho de 2018.

GABINETE DO PREFEITO WAGNER LUIZ OLIVEIRA MARTINS Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL LEI Nº. 1.947/2018 SÚMULA: Altera-se a Lei nº 1.880/2017.

A Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, estado do Paraná aprovou. E, eu Wagner Luiz Oliveira Martins, prefeito municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.880/2017 que passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º Fica instituído o Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal- FFCMRP -com o objetivo específico de assegurar recursos para ampliação da sede e construção do Plenário do Poder Legislativo, incluindo o futuro reaparelhamento mobiliário, necessário ao seu funcionamento."

Art. 2º Revoga o art. 2º da Lei Municipal nº 1.880/2017.

Art. 3º Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 1.880/2017 que passa a ter a seguinte redação: "Art. 3º Constituem recursos do Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal – FFCMRP -com as economias de recursos recebidos para o custeio das despesas do exercício, nos termos do previsto nos arts. 167, IX da Constituição Federal e 71 da Lei n° 4.320/64. §1º Os eventuais valores referentes aos rendimentos de aplicações financeiras serão repassados ao Poder Executivo, antes do encerramento do corrente exercício da lei. §2º O valor da economia de recursos utilizado na constituição do fundo financeiro será considerado para efeito da verificação do limite de gastos estabelecidos para o Poder Legislativo no art. 29-A da Constituição Federal, apenas no exercício do repasse financeiro. §3º. Os recursos do Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal serão depositados e movimentados em conta corrente bancária específica e vinculada em instituição financeira oficial. §4º O fundo financeiro na presente lei não terá natureza executora nem personalidade contábil independente será contabilmente centralizado na unidade orçamentária da Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, representado por conta bancária no ativo circulante da Câmara Municipal, ficando a vigência limitada ao cumprimento do objeto de sua criação. §5º As despesas custeadas com recursos do fundo serão cadastradas no dígito ‘3 - De Exercícios Anteriores’, do Grupo de Fonte de Recursos, da tabela ‘Detalhe do Empenho’. § 6° O dinheiro do fundo artigo não poderá ser utilizado em despesas de custeio ou extra-orçamentárias, e nem em despesas intra-orçamentárias de qualquer categoria econômica. § 7° Os recursos do Fundo somente poderão ser utilizados para a realização de despesas inerentes aos objetivos previstos no art. 1º desta Lei. § 8° A aplicação das receitas do fundo será efetivada mediante programa previsto na Lei de Orçamento ou incluído na forma de créditos adicionais especiais, necessariamente vinculados a despesas de capital que não possam ser absorvidas pelos recursos da programação orçamentária anual."

Art. 4º Altera-se a expressão “Fundo Especial da Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal - FECMRP” por “Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal - FFCMRP”nos artigos 4º, 5º 6º e súmula da Lei Municipal nº 1.880/2017.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, em 19 de julho de 2018.

GABINETE DO PREFEITO WAGNER LUIZ OLIVEIRA MARTINS Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL LEI Nº. 1.951/2018 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, com recursos de provável excesso de arrecadação.

A Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, estado do Paraná aprovou. E, eu Wagner Luiz Oliveira Martins, prefeito municipal sanciono a seguinte Lei: ARTIGO 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no atual orçamento vigente um Crédito Adicional Especial com recursos de provável excesso de arrecadação, no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), nas seguintes dotações de despesas: ÓRGÃO - 08 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO. Unidade – 01 – Divisão Agropecuária.

Projeto/Atividade - 20.606.0015.2103 - Conv. Ministério da Agricultura – Pá Carregadeira.

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.

Conta da despesa - 002492 – 00000 - 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres) Valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

ARTIGO 2º Servirá como recurso para o custeio do presente Crédito Especial, o repasse financeiro a ser feito para o município pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio da Proposta nº 027404/2017 e emenda parlamentar nº 28430008, recursos estes que serão contabilizados na conta de receita nº 2.4.7.1.99.99.01.00 - REC. CONV. Min. Agricultura e Abastecimento – Aquisição de Pá Carregadeira e Rendimentos de Aplicação na conta de receita nº 1.3.2.5.1.99.64.00 - Rend. Aplicação - Conv. Min. Agricultura e Abastecimento – Aquisição de Pá Carregadeira.

ARTIGO 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, em 19 de julho de 2018.

WAGNER LUIZ OLIVEIRA MARTNS Prefeito Munciipal PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO LEI Nº. 1.950/2018 SÚMULA: Altera o anexo III da Lei Municipal n.º 1.916/2018, procedendo sua divisão, com a consequente criação dos anexos IV, V, VI, VII, VIII e IX. A Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal aprovou. E, eu Wagner Luiz Oliveira Martins, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei; Art. 1ºFica alterado o anexo III, da Lei nº 1.916/2018 procedendo a sua divisão, com a consequente criação dos anexos IV, V, VI, VII, VIII e IX. Parágrafo único.os anexos passarão a ter as seguintes denominações: a) Anexo III -“Estrutura dos Cargos em Extinção - Quadro Suplementar”; b) Anexo IV - “Atribuições dos Cargos - Quadro Permanente”; c) Anexo V - “Tabela de Vencimentos - Grupo Ocupacional Operacional”; d) Anexo VI - “Tabela de Vencimentos - Grupo Ocupacional Administrativo”; e) Anexo VII - “Tabela de Vencimentos - Grupo Ocupacional Técnico”; f) Anexo VIII - “Tabela de Vencimentos - Grupo Ocupacional Profissional”; g) Anexo IX- “Tabela de Vencimentos - Cargos em Extinção”.

Art. 2ºOs anexos V, VI, VII, VIII e IX, cujo teor trata das tabelas de vencimentos, foram alterados em razão de incongruência com as tabelas da Lei nº 1.757/2016.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, em 19 de julho de 2018.

GABINETE DO PREFEITO WAGNER LUIZ OLIVEIRA MARTINS Prefeito Municipal ANEXO V TABELAS DE VENCIMENTOS - GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL CARGOS: Agente de Manutenção / Pedreiro CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas QUADRO PERMANENTE CLASSES Níveis

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

A

1.249,41 1.276,89 1.328,61 1.333,70 1.363,05 1.393,03 1.423,68 1.454,99 1.487,01 1.519,72 1.553,15 1.587,32 1.622,24 1.657,93 1.694,41 1.731,69 1.769,78 1.808,72

B

1.311,88 1.340,74 1.370,24 1.400,39 1.431,19 1.462,68 1.494,86 1.527,75 1.561,35 1.595,70 1.630,81 1.666,68 1.703,36 1.740,83 1.779,13 1.818,27 1.858,27 1.899,15

C

1.377,47 1.407,78 1.464,79 1.470,40 1.502,75 1.535,81 1.569,61 1.604,14 1.639,42 1.675,49 1.712,35 1.750,03 1.788,53 1.827,87 1.868,08 1.909,18 1.951,19 1.994,11

CARGOS: Auxiliar de Serviços Gerais I / Auxiliar de Serviços Gerais II / Vigia CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas QUADRO PERMANENTE CLASSES Níveis

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

A

987,02 1.008,74 1.030,92 1.053,60 1.076,79 1.100,48 1.124,68 1.149,42 1.174,71 1.200,56 1.226,98 1.253,97 1.281,55 1.309,75 1.338,56 1.368,02 1.398,11 1.428,87

B

1.036,36 1.059,18 1.082,47 1.106,28 1.130,63 1.155,49 1.180,91 1.206,90 1.233,44 1.260,59 1.288,32 1.316,66 1.345,63 1.375,23 1.405,49 1.436,41 1.468,01 1.500,31

C

1.088,18 1.112,13 1.136,60 1.161,60 1.187,16 1.213,27 1.239,96 1.267,24 1.295,12 1.323,62 1.352,74 1.382,49 1.412,91 1.444,00 1.475,76 1.508,23 1.541,41 1.575,32

CARGO: Mecânico CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas

QUADRO PERMANENTE CLASSES Níveis

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

A

2.720,93 2.780,79 2.841,96 2.904,49 2.968,39 3.033,69 3.100,43 3.168,64 3.238,36 3.309,60 3.382,41 3.456,82 3.532,87 3.610,60 3.690,04 3.771,21 3.854,18 3.938,97

B

2.856,98 2.919,83 2.984,07 3.049,72 3.116,81 3.185,38 3.255,45 3.327,07 3.400,28 3.475,08 3.551,54 3.629,66 3.709,51 3.791,12 3.874,53 3.959,77 4.046,89 4.135,91

C

2.999,83 3.065,81 3.133,27 3.202,20 3.272,65 3.344,65 3.418,23 3.493,42 3.570,29 3.648,82 3.729,10 3.811,15 3.894,99 3.980,68 4.068,25 4.157,75 4.249,23 4.342,71

CARGO: Motorista CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas QUADRO PERMANENTE CLASSES Níveis

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

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15

16

17

18

A

1.625,14 1.660,88 1.697,43 1.734,77 1.772,93 1.811,94 1.851,81 1.892,54 1.934,18 1.976,73 2.020,22 2.064,66 2.110,08 2.156,51 2.203,96 2.252,44 2.302,00 2.352,63

B

1.706,39 1.743,93 1.782,30 1.821,52 1.861,58 1.902,54 1.944,39 1.987,17 2.030,89 2.075,56 2.121,23 2.167,90 2.215,59 2.264,34 2.314,15 2.365,07 2.417,10 2.470,26

C

1.791,71 1.831,13 1.871,42 1.912,59 1.954,66 1.997,67 2.041,61 2.086,53 2.132,44 2.179,35 2.227,29 2.276,29 2.326,37 2.377,55 2.429,86 2.483,31 2.537,95 2.593,79

CARGO: Operador de Máquinas CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas QUADRO PERMANENTE CLASSES Níveis

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

A

1.853,81 1.894,59 1.936,28 1.978,87 2.022,40 2.066,90 2.112,37 2.158,85 2.206,34 2.254,88 2.304,49 2.355,19 2.407,00 2.459,96 2.514,07 2.569,38 2.625,91 2.683,68

B

1.946,50 1.989,32 2.033,09 2.077,83 2.123,53 2.170,25 2.218,00 2.266,78 2.316,65 2.367,63 2.419,71 2.472,94 2.527,36 2.582,96 2.639,79 2.697,86 2.757,21 2.817,86

C

2.043,82 2.088,79 2.134,75 2.181,71 2.229,70 2.278,76 2.328,89 2.380,13 2.432,49 2.486,01 2.540,69 2.596,60 2.653,72 2.712,10 2.771,77 2.832,75 2.895,07 2.958,76

ANEXO VI TABELAS DE VENCIMENTOS - GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO CARGO: Agente de Saúde CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas QUADRO PERMANENTE CLASSES Níveis

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

C

1.099,24 1.123,43 1.148,15 1.173,41 1.199,21 1.225,60 1.252,56 1.280,11 1.308,28 1.337,07 1.366,48 1.396,53 1.427,26 1.458,67 1.490,75 1.523,54 1.557,07 1.591,33

E

1.154,20 1.179,60 1.205,55 1.232,07 1.259,17 1.286,87 1.315,19 1.344,12 1.373,70 1.403,91 1.434,80 1.466,37 1.498,63 1.531,60 1.565,29 1.599,73 1.634,92 1.670,89

F

1.211,92 1.238,57 1.265,83 1.293,66 1.322,14 1.351,22 1.380,95 1.411,34 1.442,38 1.474,11 1.506,54 1.539,69 1.573,55 1.608,18 1.643,55 1.679,72 1.716,67 1.754,44

QUADRO SUPLEMENTAR CLASSES Níveis B

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

1.099,24 1.123,43 1.148,15 1.173,41 1.199,21 1.225,60 1.252,56 1.280,11 1.308,28 1.337,07 1.366,48 1.396,53 1.427,26 1.458,67 1.490,75 1.523,54 1.557,07 1.591,33

B-2 Atas & Editais

TRIBUNA DO VALE

Terça-feira, 31 de julho de 2018

CARGO: Agente de Consultório Dentário CARGOS: Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Civil, Veterinário

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 horas

QUADRO PERMANENTE

QUADRO PERMANENTE

CLASSES Níveis

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

C

987,02 1.008,74 1.030,92 1.053,60 1.076,79 1.100,48 1.124,68 1.149,42 1.174,71 1.200,56 1.226,98 1.253,97 1.281,55 1.309,75 1.338,56 1.368,02 1.398,11 1.428,87

E

1.036,36 1.059,18 1.082,47 1.106,28 1.130,63 1.155,49 1.180,91 1.206,90 1.233,44 1.260,59 1.288,32 1.316,66 1.345,63 1.375,23 1.405,49 1.436,41 1.468,01 1.500,31

F

1.088,18 1.112,13 1.136,60 1.161,60 1.187,16 1.213,27 1.239,96 1.267,24 1.295,12 1.323,62 1.352,74 1.382,49 1.412,91 1.444,00 1.475,76 1.508,23 1.541,41 1.575,32

CLASSES Níveis

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

E

3.298,92 3.371,50 3.445,67 3.521,47 3.598,95 3.678,13 3.759,04 3.841,74 3.926,27 4.012,64 4.100,92 4.191,14 4.283,35 4.377,57 4.473,88 4.572,30 4.672,90 4.775,71

F

3.463,87 3.540,07 3.617,96 3.697,54 3.778,90 3.862,04 3.947,01 4.033,84 4.122,58 4.213,27 4.305,96 4.400,70 4.497,51 4.596,46 4.697,58 4.800,93 4.906,54 5.014,48

G

3.810,25 3.894,07 3.979,75 4.067,30 4.156,80 4.248,23 4.341,70 4.437,22 4.534,83 4.634,60 4.736,56 4.840,77 4.947,27 5.056,10 5.167,34 5.281,02 5.397,20 5.515,94

CARGOS: Farmacêutico Bioquímico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Nutricionista, Psicólogo

CARGOS: Auxiliar Administrativo, Inseminador

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 horas

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas

QUADRO PERMANENTE CLASSES Níveis

QUADRO PERMANENTE CLASSES Níveis

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

1.125,76 1.150,53 1.175,83 1.201,71 1.228,14 1.255,16 1.282,77 1.310,99 1.339,83 1.369,32 1.399,44 1.430,23 1.461,69 1.493,85 1.526,71 1.560,30 1.594,62 1.629,71

E

1.182,04 1.208,05 1.234,63 1.261,79 1.289,55 1.317,92 1.346,92 1.376,55 1.406,84 1.437,79 1.469,41 1.501,73 1.534,78 1.568,54 1.603,05 1.638,32 1.674,36 1.711,20

F

1.241,14 1.268,46 1.296,35 1.324,88 1.354,03 1.383,82 1.414,26 1.445,37 1.477,17 1.509,67 1.542,88 1.576,83 1.611,51 1.646,97 1.683,21 1.720,24 1.758,08 1.796,76

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

E

2.946,12 3.010,93 3.077,17 3.144,88 3.214,06 3.284,77 3.357,04 3.430,90 3.506,37 3.583,51 3.662,35 3.742,93 3.825,26 3.909,42 3.995,43 4.083,32 4.173,16 4.264,97

F

3.093,42 3.161,48 3.231,04 3.302,12 3.374,76 3.449,01 3.524,88 3.602,44 3.681,69 3.762,69 3.845,47 3.930,06 4.016,53 4.104,89 4.195,20 4.287,50 4.381,83 4.478,22

G

3.402,78 3.477,63 3.554,14 3.632,33 3.712,24 3.793,90 3.877,38 3.962,67 4.049,85 4.138,96 4.230,01 4.323,08 4.418,18 4.515,38 4.614,73 4.716,25 4.820,01 4.926,05

18

C

1

CARGOS: Médico, Médico Ultrassonografista

CARGO: Fiscal de Tributos

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 horas

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas

QUADRO PERMANENTE

QUADRO PERMANENTE

CLASSES

CLASSES Níveis

Níveis

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

C

1853,81 1894,59 1936,28 1978,87 2022,40 2066,90 2112,37 2158,85 2206,34 2254,88 2304,49 2355,19 2407,00 2459,96 2514,07 2569,38 2625,91 2683,68

E

1946,50 1989,32 2033,09 2077,83 2123,53 2170,25 2218,00 2266,78 2316,65 2367,63 2419,71 2472,94 2527,36 2582,96 2639,79 2697,86 2757,21 2817,86

F

2043,82 2088,79 2134,75 2181,71 2229,70 2278,76 2328,89 2380,13 2432,49 2486,01 2540,69 2596,60 2653,72 2712,10 2771,77 2832,75 2895,07 2958,76

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

9.537,76

9.747,59

12

13

14

15

16

17

18

E

7.841,31 8.013,82 8.190,12 8.370,30 8.554,45 8.742,64

8.934,98

9.131,56

9.332,45

9.962,04 10.181,21 10.405,19 10.634,10 10.868,06 11.107,15 11.351,51

F

8.233,37 8.414,51 8.599,62 8.788,81 8.982,17 9.179,78

9.381,73

9.588,14

9.799,08 10.014,66 10.234,97 10.460,15 10.690,27 10.925,45 11.165,81 11.411,46 11.662,51 11.919,09

G

9.056,72 9.255,96 9.459,59 9.667,70 9.880,39 10.097,76 10.319,90 10.546,94 10.778,98 11.016,12 11.258,48 11.506,15 11.759,29 12.018,00 12.282,39 12.552,61 12.828,77 13.111,01

CARGO: Médico CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas

CARGO: Instrutor Musical

QUADRO PERMANENTE CLASSES

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas

Níveis

QUADRO PERMANENTE CLASSES Níveis

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

C

1.530,97 1.564,65 1.599,07 1.634,25 1.670,21 1.706,95 1.744,50 1.782,88 1.822,11 1.862,19 1.903,16 1.945,03 1.987,82 2.031,55 2.076,25 2.121,93 2.168,61 2.216,32

E

1.607,52 1.642,88 1.679,03 1.715,97 1.753,72 1.792,30 1.831,73 1.872,03 1.913,21 1.955,30 1.998,32 2.042,28 2.087,21 2.133,13 2.180,06 2.228,02 2.277,04 2.327,13

F

1.687,90 1.725,03 1.762,98 1.801,77 1.841,40 1.881,92 1.923,32 1.965,63 2.008,87 2.053,07 2.098,24 2.144,40 2.191,58 2.239,79 2.289,07 2.339,42 2.390,89 2.443,49

1

2

3

4

5

6

7

8

CLASSES

E

3.790,94 3.874,33 3.959,58 4.046,69 4.135,72 4.226,71 4.319,68 4.414,72 4.511,85 4.611,10 4.712,56 4.816,23 4.922,19 5.030,48 5.141,15 5.254,26 5.369,85 5.487,98

F

3.980,49 4.068,06 4.157,56 4.249,03 4.342,51 4.438,04 4.535,67 4.635,47 4.737,44 4.841,66 4.948,17 5.057,04 5.168,30 5.281,99 5.398,21 5.516,97 5.638,33 5.762,38

CARGO: Odontólogo CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 horas

1

2

3

4

5

6

7

8

CLASSES 9 10

11

12

13

14

15

16

17

E

2.155,80 2.203,23 2.251,70 2.301,24 2.351,86 2.403,60 2.456,48 2.510,53 2.565,76 2.622,20 2.679,89 2.738,85 2.799,10 2.860,68 2.923,62 2.987,94 3.053,67 3.120,86

F

2.263,59 2.313,39 2.364,28 2.416,30 2.469,46 2.523,78 2.579,31 2.636,05 2.694,05 2.753,31 2.813,89 2.875,79 2.939,06 3.003,72 3.069,80 3.137,34 3.206,36 3.276,90

3

4

5

11

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

11

12

13

14

15

16

17

18

CARGO (em extinção): Agente de Saneamento

1

2

3

4

5

6

7

CLASSES 9 10

8

11

11

12

13

14

15

16

17

18

E

1.182,05 1.208,05 1.234,63 1.261,79 1.289,55 1.317,92 1.346,92 1.376,55 1.406,83 1.437,78 1.469,42 1.501,74 1.534,78 1.568,55 1.603,05 1.638,32 1.674,37 1.711,20

F

1.241,15 1.268,46 1.296,36 1.324,88 1.354,03 1.383,82 1.414,26 1.445,38 1.477,18 1.509,68 1.542,89 1.576,83 1.611,52 1.646,98 1.683,21 1.720,24 1.758,09 1.796,77

ANEXO VIII

CARGO: Advogado

1

2

3

4

5

6

7

7

8

9

10

12

13

14

15

16

17

6.866,88 7.017,94 7.172,34 7.330,13 7.491,39 7.656,20 7.824,64 7.996,78 8.172,71 8.352,51 8.536,26 8.724,06 8.916,00 9.112,14 9.312,61 9.517,49 9.726,88 9.940,87

G

7.553,56 7.719,74 7.889,57 8.063,14 8.240,53 8.421,83 8.607,10 8.796,46 8.989,98 9.187,77 9.389,89 9.596,47 9.807,60 10023,36 10243,87 10469,24 10699,56 10.934,96

CARGO: Assistente Social

7

8

9

1

2

3

4

5

6

7

10

11

12

13

14

15

16

17

3.961,95 4.049,11 4.138,18 4.229,23 4.322,28 4.417,37 4.514,55 4.613,87 4.715,37 4.819,12 4.925,13 5.033,48 5.144,22 5.257,39 5.373,06 5.491,26 5.612,07 5.735,53

CARGO: Contador

8

9

15

16

17

18

3.093,42 3.161,48 3.231,04 3.302,12 3.374,76 3.449,01 3.524,88 3.602,44 3.681,69 3.762,69 3.845,47 3.930,06 4.016,53 4.104,89 4.195,20 4.287,50 4.381,83 4.478,22 3.402,78 3.477,63 3.554,14 3.632,33 3.712,24 3.793,90 3.877,38 3.962,67 4.049,85 4.138,96 4.230,01 4.323,08 4.418,18 4.515,38 4.614,73 4.716,25 4.820,01 4.926,05

QUADRO SUPLEMENTAR CLASSES Níveis

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

A

987,02 1.008,74 1.030,92 1.053,60 1.076,79 1.100,48 1.124,68 1.149,42 1.174,71 1.200,56 1.226,98 1.253,97 1.281,55 1.309,75 1.338,56 1.368,02 1.398,11 1.428,87

B

1.036,36 1.059,18 1.082,47 1.106,28 1.130,63 1.155,49 1.180,91 1.206,90 1.233,44 1.260,59 1.288,32 1.316,66 1.345,63 1.375,23 1.405,49 1.436,41 1.468,01 1.500,31

C

1.088,18 1.112,13 1.136,60 1.161,60 1.187,16 1.213,27 1.239,96 1.267,24 1.295,12 1.323,62 1.352,74 1.382,49 1.412,91 1.444,00 1.475,76 1.508,23 1.541,41 1.575,32

1

2

3

4

5

6

7

10

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

E

3.073,33 3.140,95 3.210,04 3.280,68 3.352,84 3.426,61 3.502,00 3.579,04 3.657,78 3.738,25 3.820,49 3.904,54 3.990,44 4.078,23 4.167,95 4.259,64 4.353,37 4.449,13

F

3.227,01 3.298,00 3.370,56 3.444,71 3.520,49 3.597,94 3.677,10 3.758,00 3.840,67 3.925,17 4.011,51 4.099,77 4.189,97 4.282,14 4.376,35 4.472,64 4.571,03 4.671,60

CARGO (em extinção): Auxiliar de Enfermagem CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas QUADRO SUPLEMENTAR

CLASSES 7

14

F

QUADRO PERMANENTE 6

13

G

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas

5

12

18

3.601,77 3.681,02 3.762,00 3.844,75 3.929,34 4.015,79 4.104,14 4.194,42 4.286,71 4.381,01 4.477,40 4.575,90 4.676,57 4.779,46 4.884,59 4.992,05 5.101,89 5.214,13

4

11

CLASSES

F

3

CLASSES 9 10

2.946,12 3.010,93 3.077,17 3.144,88 3.214,06 3.284,77 3.357,04 3.430,90 3.506,37 3.583,51 3.662,35 3.742,93 3.825,26 3.909,42 3.995,43 4.083,32 4.173,16 4.264,97

QUADRO SUPLEMENTAR

G

2

8

E

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas

3.430,26 3.505,72 3.582,85 3.661,67 3.742,24 3.824,56 3.908,70 3.994,69 4.082,58 4.172,39 4.264,18 4.357,99 4.453,87 4.551,86 4.652,00 4.754,34 4.858,94 4.965,84

1

18

CARGO (em extinção): Auxiliar de Contabilidade

E

Níveis

17

QUADRO SUPLEMENTAR

Níveis

6

16

CARGO (em extinção): Assistente Social

CLASSES

5

15

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 horas

QUADRO PERMANENTE

4

14

1.211,92 1.238,57 1.265,83 1.293,66 1.322,14 1.351,22 1.380,95 1.411,34 1.442,38 1.474,11 1.506,54 1.539,69 1.573,55 1.608,18 1.643,55 1.679,72 1.716,67 1.754,44

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 horas

3

13

1.154,20 1.179,60 1.205,55 1.232,07 1.259,17 1.286,87 1.315,19 1.344,12 1.373,70 1.403,91 1.434,80 1.466,37 1.498,63 1.531,60 1.565,29 1.599,73 1.634,92 1.670,89

18

F

2

12

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas 11

6.539,87 6.683,75 6.830,79 6.981,08 7.134,66 7.291,62 7.452,04 7.615,98 7.783,53 7.954,78 8.129,78 8.308,63 8.491,43 8.678,23 8.869,16 9.064,28 9.263,70 9.467,49

1

11

CARGOS (em extinção): Atendente de Creche, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Serviços Gerais Escolar, Gari, Servente de Pedreiro, Telefonista, Zeladora, Zeladora Escolar

E

Níveis

10

F

CLASSES 6

9

E

QUADRO PERMANENTE 5

8

1.099,24 1.123,43 1.148,15 1.173,41 1.199,21 1.225,60 1.252,56 1.280,11 1.308,28 1.337,07 1.366,48 1.396,53 1.427,26 1.458,67 1.490,75 1.523,54 1.557,07 1.591,33

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 horas

4

18

C

TABELAS DE VENCIMENTOS – GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL

3

17

1.967,50 2.010,78 2.055,02 2.100,23 2.146,45 2.193,66 2.241,92 2.291,24 2.341,66 2.393,17 2.445,82 2.499,62 2.554,62 2.610,82 2.668,26 2.726,97 2.786,95 2.848,27

Níveis

2

16

F

1.125,76 1.150,53 1.175,84 1.201,71 1.228,15 1.255,17 1.282,78 1.311,00 1.339,84 1.369,32 1.399,44 1.430,23 1.461,70 1.493,86 1.526,72 1.560,31 1.594,63 1.629,72

1

15

CLASSES

CLASSES

Níveis

14

QUADRO SUPLEMENTAR

QUADRO PERMANENTE

C

13

1.873,81 1.915,04 1.957,16 2.000,23 2.044,23 2.089,21 2.135,16 2.182,14 2.230,14 2.279,21 2.329,35 2.380,59 2.432,98 2.486,49 2.541,19 2.597,11 2.654,24 2.712,63

Níveis

10

12

E

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 horas

9

18

ANEXO IX

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas

8

17

TABELAS DE VENCIMENTOS – CARGOS EM EXTINÇÃO

CARGO: Técnico em Radiologia

7

16

1.469,18 1.501,51 1.534,54 1.568,30 1.602,80 1.638,07 1.674,10 1.710,93 1.748,58 1.787,05 1.826,36 1.866,54 1.907,60 1.949,56 1.992,46 2.036,29 2.081,09 2.126,88

CARGO (em extinção): Agente de Saúde PSF

6

15

1.335,62 1.365,00 1.395,04 1.425,73 1.457,09 1.489,15 1.521,91 1.555,40 1.589,61 1.624,58 1.660,32 1.696,84 1.734,19 1.772,33 1.811,33 1.851,18 1.891,90 1.933,52

1402,40 1433,26 1464,74 1497,01 1529,94 1563,60 1598,01 1633,17 1669,09 1705,81 1743,34 1781,70 1820,90 1860,95 1901,89 1943,73 1986,50 2030,20

5

14

F

1335,62 1365,00 1395,04 1425,73 1457,09 1489,15 1521,91 1555,40 1589,61 1624,58 1660,32 1696,84 1734,19 1772,33 1811,33 1851,18 1891,90 1933,52

4

13

G

Níveis

CLASSES 9 10

12

1.272,02 1.300,00 1.328,61 1.357,83 1.387,72 1.418,24 1.449,44 1.481,32 1.513,92 1.547,22 1.581,26 1.616,05 1.651,60 1.687,93 1.725,07 1.763,03 1.801,81 1.841,45

F

3

18

E

E

2

17

CARGO: Profissional de Educação Física Esportiva

1272,02 1300,00 1328,61 1357,83 1387,72 1418,24 1449,44 1481,32 1513,92 1547,22 1581,26 1616,05 1651,60 1687,93 1725,07 1763,03 1801,81 1841,45

1

16

4.538,77 4.638,62 4.740,68 4.844,96 4.951,55 5.060,48 5.171,82 5.285,60 5.401,88 5.520,72 5.642,17 5.766,31 5.893,18 6.022,82 6.155,33 6.290,73 6.429,13 6.570,58

D

Níveis

15

4.126,15 4.216,92 4.309,70 4.404,51 4.501,41 4.600,45 4.701,66 4.805,09 4.910,81 5.018,83 5.129,23 5.242,10 5.357,42 5.475,29 5.595,75 5.718,86 5.844,67 5.973,25

QUADRO SUPLEMENTAR

8

14

F

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas

7

13

G

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas

6

12

3.929,67 4.016,12 4.104,48 4.194,78 4.287,05 4.381,38 4.477,76 4.576,27 4.676,95 4.779,85 4.885,00 4.992,47 5.102,30 5.214,56 5.329,28 5.446,52 5.566,34 5.688,81

CARGO: Técnico em Enfermagem

QUADRO PERMANENTE 2

10

E

18

2.053,14 2.098,31 2.144,47 2.191,65 2.239,87 2.289,14 2.339,50 2.390,97 2.443,58 2.497,33 2.552,28 2.608,43 2.665,81 2.724,46 2.784,40 2.845,65 2.908,26 2.972,24

1

9

CLASSES

D

Níveis

18

QUADRO PERMANENTE

QUADRO PERMANENTE 8

17

18.113,43 18.511,92 18.919,18 19.335,41 19.760,78 20.195,52 20.639,82 21.093,90 21.557,97 22.032,24 22.516,95 23.012,32 23.518,59 24.036,00 24.564,80 25.105,22 25.657,54 26.222,00

Níveis

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas

7

16

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 horas

CARGO: Técnico Agrícola

6

15

16.466,75 16.829,02 17.199,26 17.577,64 17.964,35 18.359,57 18.763,48 19.176,27 19.598,15 20.029,31 20.469,95 20.920,29 21.380,54 21.850,91 22.331,63 22.822,93 23.325,03 23.838,18

TABELAS DE VENCIMENTOS – GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO

5

14

F

ANEXO VII

4

13

CLASSES

3.610,42 3.689,84 3.771,03 3.853,99 3.938,77 4.025,43 4.113,99 4.204,50 4.297,00 4.391,53 4.488,15 4.586,88 4.687,80 4.790,93 4.896,32 5.004,05 5.114,14 5.226,66

3

12

G

Níveis

C

2

11

15.682,62 16.027,64 16.380,25 16.740,61 17.108,90 17.485,30 17.869,98 18.263,12 18.664,91 19.075,53 19.495,19 19.924,09 20.362,42 20.810,39 21.268,22 21.736,12 22.214,32 22.703,03

QUADRO PERMANENTE

QUADRO PERMANENTE

1

10

E

CARGO: Tesoureiro CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas

Níveis

9

11

12

13

14

15

16

17

CLASSES

18

E

4.336,33 4.431,72 4.529,23 4.628,86 4.730,70 4.834,78 4.941,14 5.049,85

5.160,95 5.274,49 5.390,52 5.509,12 5.630,32 5.754,18 5.880,77 6.010,15 6.142,38 6.277,51

F

4.553,14 4.653,31 4.755,68 4.860,31 4.967,23 5.076,52 5.188,20 5.302,34

5.418,98 5.538,21 5.660,05 5.784,57 5.911,83 6.041,90 6.174,81 6.310,66 6.449,50 6.591,38

G

5.008,46 5.118,65 5.231,25 5.346,34 5.463,95 5.584,17 5.707,02 5.832,58

5.960,90 6.092,03 6.226,06 6.363,03 6.503,02 6.646,08 6.792,30 6.941,73 7.094,44 7.250,53

Níveis

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

C

987,02 1.008,74 1.030,92 1.053,60 1.076,79 1.100,48 1.124,68 1.149,42 1.174,71 1.200,56 1.226,98 1.253,97 1.281,55 1.309,75 1.338,56 1.368,02 1.398,11 1.428,87

E

1.036,36 1.059,18 1.082,47 1.106,28 1.130,63 1.155,49 1.180,91 1.206,90 1.233,44 1.260,59 1.288,32 1.316,66 1.345,63 1.375,23 1.405,49 1.436,41 1.468,01 1.500,31

F

1.088,18 1.112,13 1.136,60 1.161,60 1.187,16 1.213,27 1.239,96 1.267,24 1.295,12 1.323,62 1.352,74 1.382,49 1.412,91 1.444,00 1.475,76 1.508,23 1.541,41 1.575,32

CARGOS: Enfermeiro, Psicopedagogo CARGO (em extinção): Auxiliar de Secretaria

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas

QUADRO PERMANENTE CLASSES Níveis

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

QUADRO SUPLEMENTAR 11

12

13

14

15

16

17

18

E

2.946,12 3.010,93 3.077,17 3.144,88 3.214,06 3.284,77 3.357,04 3.430,90 3.506,37 3.583,51 3.662,35 3.742,93 3.825,26 3.909,42 3.995,43 4.083,32 4.173,16 4.264,97

F

3.093,42 3.161,48 3.231,04 3.302,12 3.374,76 3.449,01 3.524,88 3.602,44 3.681,69 3.762,69 3.845,47 3.930,06 4.016,53 4.104,89 4.195,20 4.287,50 4.381,83 4.478,22

G

3.402,78 3.477,63 3.554,14 3.632,33 3.712,24 3.793,90 3.877,38 3.962,67 4.049,85 4.138,96 4.230,01 4.323,08 4.418,18 4.515,38 4.614,73 4.716,25 4.820,01 4.926,05

Níveis

1

2

3

4

5

6

7

8

CLASSES 9 10

11

12

13

14

15

16

17

18

C

2.433,19 2.486,72 2.541,43 2.597,34 2.654,49 2.712,89 2.772,57 2.833,56 2.895,91 2.959,60 3.024,73 3.091,26 3.159,27 3.228,78 3.299,81 3.372,41 3.446,60 3.522,43

E

2.554,86 2.611,05 2.668,50 2.727,21 2.787,21 2.848,54 2.911,19 2.975,24 3.040,69 3.107,59 3.175,96 3.245,83 3.317,24 3.390,22 3.464,80 3.541,03 3.618,93 3.698,56

F

2.682,60 2.741,61 2.801,93 2.863,56 2.926,56 2.990,96 3.056,75 3.124,00 3.192,74 3.262,97 3.334,76 3.408,12 3.483,11 3.559,73 3.638,04 3.718,08 3.799,88 3.883,48

Atas & Editais B-3

TRIBUNA DO VALE

Terça-feira,31 de julho de 2018

CARGOS (em extinção): Bioquímico, Farmacêutico

QUADRO SUPLEMENTAR CLASSES

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 horas

Níveis

QUADRO SUPLEMENTAR CLASSES Níveis

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

E

2.946,12 3.010,93 3.077,17 3.144,88 3.214,06 3.284,77 3.357,04 3.430,90 3.506,37 3.583,51 3.662,35 3.742,93 3.825,26 3.909,42 3.995,43 4.083,32 4.173,16 4.264,97

F

3.093,42 3.161,48 3.231,04 3.302,12 3.374,76 3.449,01 3.524,88 3.602,44 3.681,69 3.762,69 3.845,47 3.930,06 4.016,53 4.104,89 4.195,20 4.287,50 4.381,83 4.478,22

G

3.402,78 3.477,63 3.554,14 3.632,33 3.712,24 3.793,90 3.877,38 3.962,67 4.049,85 4.138,96 4.230,01 4.323,08 4.418,18 4.515,38 4.614,73 4.716,25 4.820,01 4.926,05

1

2

3

4

5

6

7

8

4

5

6

7

8

9

11

12

13

14

15

16

17

18

A

1.625,14 1.660,88 1.697,43 1.734,77 1.772,93 1.811,94 1.851,81 1.892,54 1.934,18 1.976,73 2.020,22 2.064,66 2.110,08 2.156,51 2.203,96 2.252,44 2.302,00 2.352,63

B

1.706,39 1.743,93 1.782,30 1.821,52 1.861,58 1.902,54 1.944,39 1.987,17 2.030,89 2.075,56 2.121,23 2.167,90 2.215,59 2.264,34 2.314,15 2.365,07 2.417,10 2.470,26

C

1.791,71 1.831,13 1.871,42 1.912,59 1.954,66 1.997,67 2.041,61 2.086,53 2.132,44 2.179,35 2.227,29 2.276,29 2.326,37 2.377,55 2.429,86 2.483,31 2.537,95 2.593,79

CARGOS (em extinção): Coletor de Lixo, Pedreiro I CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas QUADRO SUPLEMENTAR Níveis

1

2

3

4

5

6

7

CLASSES 9 10

8

11

12

13

14

15

16

17

18

A

1.125,76 1.150,53 1.175,83 1.201,71 1.228,14 1.255,16 1.282,77 1.310,99 1.339,83 1.369,32 1.399,44 1.430,23 1.461,69 1.493,85 1.526,71 1.560,30 1.594,62 1.629,71

B

1.182,04 1.208,05 1.234,63 1.261,79 1.289,55 1.317,92 1.346,92 1.376,55 1.406,84 1.437,79 1.469,41 1.501,73 1.534,78 1.568,54 1.603,05 1.638,32 1.674,36 1.711,20

C

1.241,14 1.268,46 1.296,35 1.324,88 1.354,03 1.383,82 1.414,26 1.445,37 1.477,17 1.509,67 1.542,88 1.576,83 1.611,51 1.646,97 1.683,21 1.720,24 1.758,08 1.796,76

CARGOS (em extinção): Digitador CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas QUADRO SUPLEMENTAR CLASSES Níveis

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

C

3.407,23 3.482,19 3.558,79 3.637,10 3.717,11 3.798,88 3.882,46 3.967,87 4.055,17 4.144,37 4.235,56 4.328,74 4.423,98 4.521,30 4.620,77 4.722,43 4.826,33 4.932,50

E

3.577,59 3.656,30 3.736,74 3.818,95 3.902,96 3.988,83 4.076,58 4.166,26 4.257,92 4.351,60 4.447,33 4.545,18 4.645,18 4.747,37 4.851,81 4.958,55 5.067,64 5.179,13

F

3.756,48 3.839,12 3.923,58 4.009,90 4.098,11 4.188,28 4.280,42 4.374,58 4.470,83 4.569,19 4.669,71 4.772,44 4.877,43 4.984,74 5.094,40 5.206,48 5.321,02 5.438,07

CARGO (em extinção): Enfermeiro PSF CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas QUADRO SUPLEMENTAR Níveis

1

2

3

4

5

6

7

CLASSES 9 10

8

11

12

13

14

15

16

17

18

E

2.946,12 3.010,93 3.077,17 3.144,88 3.214,06 3.284,77 3.357,04 3.430,90 3.506,37 3.583,51 3.662,35 3.742,93 3.825,26 3.909,42 3.995,43 4.083,32 4.173,16 4.264,97

F

3.093,42 3.161,48 3.231,04 3.302,12 3.374,76 3.449,01 3.524,88 3.602,44 3.681,69 3.762,69 3.845,47 3.930,06 4.016,53 4.104,89 4.195,20 4.287,50 4.381,83 4.478,22

G

3.402,78 3.477,63 3.554,14 3.632,33 3.712,24 3.793,90 3.877,38 3.962,67 4.049,85 4.138,96 4.230,01 4.323,08 4.418,18 4.515,38 4.614,73 4.716,25 4.820,01 4.926,05

CARGO (em extinção): Escriturário CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas QUADRO SUPLEMENTAR Níveis

1

2

3

4

5

6

7

CLASSES 9 10

8

11

12

13

14

15

16

17

18

C

2.549,72 2.605,82 2.663,15 2.721,74 2.781,63 2.842,82 2.905,36 2.969,27 3.034,60 3.101,36 3.169,59 3.239,31 3.310,58 3.383,43 3.457,86 3.533,92 3.611,67 3.691,14

E

2.677,22 2.736,12 2.796,31 2.857,83 2.920,70 2.984,95 3.050,63 3.117,74 3.186,33 3.256,43 3.328,07 3.401,29 3.476,12 3.552,59 3.630,75 3.710,63 3.792,26 3.875,69

F

2.811,08 2.872,92 2.936,12 3.000,72 3.066,74 3.134,21 3.203,15 3.273,63 3.345,64 3.419,25 3.494,48 3.571,36 3.649,92 3.730,22 3.812,28 3.896,16 3.981,88 4.069,48

CARGO (em extinção): Médico PSF CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 horas QUADRO SUPLEMENTAR CLASSES Níveis

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

9.537,76

9.747,59

12

13

14

15

16

17

18

E

7.841,31 8.013,82 8.190,12 8.370,30 8.554,45 8.742,64

8.934,98

9.131,56

9.332,45

F

8.233,37 8.414,51 8.599,62 8.788,81 8.982,17 9.179,78

9.381,73

9.588,14

9.799,08 10.014,66 10.234,97 10.460,15 10.690,27 10.925,45 11.165,81 11.411,46 11.662,51 11.919,09

G

9.056,72 9.255,96 9.459,59 9.667,70 9.880,39 10.097,76 10.319,90 10.546,94 10.778,98 11.016,12 11.258,48 11.506,15 11.759,29 12.018,00 12.282,39 12.552,61 12.828,77 13.111,01

9.962,04 10.181,21 10.405,19 10.634,10 10.868,06 11.107,15 11.351,51

CARGO (em extinção): Motorista II

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas QUADRO SUPLEMENTAR CLASSES Níveis

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

A

1.853,81 1.894,59 1.936,28 1.978,87 2.022,40 2.066,90 2.112,37 2.158,85 2.206,34 2.254,88 2.304,49 2.355,19 2.407,00 2.459,96 2.514,07 2.569,38 2.625,91 2.683,68

B

1.946,50 1.989,32 2.033,09 2.077,83 2.123,53 2.170,25 2.218,00 2.266,78 2.316,65 2.367,63 2.419,71 2.472,94 2.527,36 2.582,96 2.639,79 2.697,86 2.757,21 2.817,86

C

2.043,82 2.088,79 2.134,75 2.181,71 2.229,70 2.278,76 2.328,89 2.380,13 2.432,49 2.486,01 2.540,69 2.596,60 2.653,72 2.712,10 2.771,77 2.832,75 2.895,07 2.958,76

CARGO (em extinção): Motorista de Ambulância CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas QUADRO SUPLEMENTAR Níveis

1

2

3

4

5

6

7

8

CLASSES 9 10

11

12

13

14

15

16

17

18

C

2.351,89 2.403,63 2.456,51 2.510,55 2.565,78 2.622,23 2.679,92 2.738,88 2.799,13 2.860,71 2.923,65 2.987,98 3.053,70 3.120,90 3.189,55 3.259,72 3.331,43 3.404,73

E

2.469,49 2.523,81 2.579,33 2.636,08 2.694,07 2.753,34 2.813,92 2.875,82 2.939,10 3.003,75 3.069,83 3.137,37 3.206,40 3.276,93 3.349,02 3.422,70 3.498,00 3.574,96

F

2.592,95 2.650,00 2.708,29 2.767,88 2.828,78 2.891,00 2.954,61 3.019,61 3.086,04 3.153,94 3.223,33 3.294,24 3.366,71 3.440,79 3.516,48 3.593,85 3.672,90 3.753,71

CARGOS (em extinção): Secretário CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas QUADRO SUPLEMENTAR CLASSES Níveis

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

C

2.925,90 2.990,28 3.056,06 3.123,29 3.192,01 3.262,22 3.334,00 3.407,35 3.482,31 3.558,92 3.637,22 3.717,23 3.799,01 3.882,60 3.968,01 4.055,31 4.144,52 4.235,70

E

3.072,19 3.139,80 3.208,86 3.279,46 3.351,61 3.425,34 3.500,70 3.577,71 3.656,43 3.736,87 3.819,08 3.903,10 3.988,96 4.076,72 4.166,41 4.258,08 4.351,75 4.447,48

F

3.225,81 3.296,78 3.369,31 3.443,43 3.519,18 3.596,61 3.675,73 3.756,61 3.839,24 3.923,70 4.010,03 4.098,25 4.188,42 4.280,56 4.374,73 4.470,98 4.569,34 4.669,86

CARGO (em extinção): Secretário Escolar CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas QUADRO SUPLEMENTAR Níveis

1

2

3

4

5

6

7

8

CLASSES 9 10

14

15

16

17

18

E

3131,32 3200,71

3270,62 3342,57 3416,10 3491,25 3568,07 3646,56 3726,78 3808,77 3892,56 3978,20 4065,72 4155,17 4246,57 4340,00 4435,48 4533,06

F

3287,89 3360,21

3434,14 3509,69 3586,90 3665,82 3746,46 3828,89 3913,11 3999,20 4087,19 4177,10 4268,99 4362,91 4458,89 4556,99 4657,24 4759,69

CARGO (em extinção): Técnico de Planejamento

Níveis

10

13

QUADRO SUPLEMENTAR

CLASSES 3

12

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas

QUADRO SUPLEMENTAR 2

11

3117,89 3188,02 3259,73 3333,06 3408,03 3484,70 3643,25 3725,20 3809,00 3892,80 3978,48 4098,52 4155,45 4246,87 4340,31 4435,79

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas

1

10

2982,21 3049,30

CARGOS (em extinção): Carpinteiro II, Funileiro, Motorista I, Pedreiro II

Níveis

9

C

11

12

13

14

15

16

17

18

C

1.344,24 1.373,81 1.404,04 1.434,93 1.466,49 1.498,76 1.531,73 1.565,44 1.599,87 1.635,06 1.671,03 1.707,81 1.745,36 1.783,77 1.823,02 1.863,12 1.904,11 1.946,00

E

1.411,45 1.442,50 1.474,24 1.506,68 1.539,82 1.573,69 1.608,32 1.643,71 1.679,86 1.716,83 1.754,60 1.793,18 1.832,65 1.872,96 1.914,17 1.956,27 1.999,31 2.043,30

F

1.482,02 1.514,63 1.547,94 1.582,01 1.616,81 1.652,38 1.688,74 1.725,89 1.763,85 1.802,66 1.842,32 1.882,85 1.924,28 1.966,61 2.009,87 2.054,09 2.099,29 2.145,46

CARGO (em extinção): Técnico de Administração CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas

1

2

3

4

5

6

7

8

CLASSES 9 10

11

12

13

14

15

16

17

18

C

2.989,86 3.055,65 3.122,86 3.191,57 3.261,78 3.333,55 3.406,88 3.481,84 3.558,44 3.636,72 3.716,72 3.798,50 3.882,06 3.967,47 4.054,75 4.143,96 4.235,13 4.328,29

E

3.139,36 3.208,43 3.279,01 3.351,15 3.424,87 3.500,22 3.577,22 3.655,93 3.736,35 3.818,55 3.902,57 3.988,42 4.076,17 4.165,85 4.257,48 4.351,15 4.446,88 4.544,70

F

3.296,33 3.368,85 3.442,96 3.518,70 3.596,12 3.675,23 3.756,08 3.838,72 3.923,17 4.009,49 4.097,68 4.187,84 4.279,98 4.374,14 4.470,36 4.568,72 4.669,23 4.771,95

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PR AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº. 045/2018.

Encontra-se aberto na PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL – ESTADO DO PARANÁ , processo licitatório na modalidade Pregão, do tipo menor preço global por lote, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a execução dos Serviços de Manutenção do Sistema de Iluminação Pública para aproximadamente 2.400 pontos ao mês, com fornecimento de materiais, mão de obra e equipamentos necessários para execução dos serviços; sistema de atendimento telefônico 0800 (Call Center) para reclamações no horário comercial, incluindo poda de galhos de árvores sobre a rede de iluminação nas vias públicas, descarte e descontaminação de lâmpadas, conforme solicitação do Gabinete do Prefeito. A realização do pregão presencial será no dia: 10/08/2018 a partir das 09h00min, na sede da Prefeitura Municipal, localizada à Rua Paraná, nº. 983 – Centro, em nosso Município. O valor total estimado para tal aquisição será de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais). O edital na íntegra estará disponível para consulta e retirada mediante pagamento de taxa no endereço supra, junto ao Setor de licitações, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h00min às 11h00min e das 13h30min às 15h30min e no endereço eletrônico www.ribeiraodopinhal.pr.gov. br. As autenticações e reconhecimentos de firma por funcionário da administração ocorrerá até 48 horas antes da sessão de julgamento, não sendo mais efetuada após este prazo. Ribeirão do Pinhal, 30 de julho de 2018. . Fayçal Melhem Chamma Junior - Pregoeiro Municipal.

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PR AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº: 046/2018.

Encontra-se aberto na PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL – ESTADO DO PARANÁ , processo licitatório na modalidade Pregão, do tipo menor preço global por lote, cujo objeto é a contratação de seguros para 04 (quatro) veículos 0 KM da Secretaria de Saúde com cobertura mínima para 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, nos termos artigo 57, inciso II, da Lei 8666/93. A realização do pregão presencial será no dia: 10/08/2018, a partir das 10h30min, na sede da Prefeitura Municipal, localizada à Rua Paraná, nº.

983 – Centro, em nosso Município.O valor total estimado para tal contratação será de R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais).

O edital na íntegra estará disponível para consulta e retirada mediante pagamento de taxa no endereço supra, junto ao Setor de licitações, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h00min às 11h00min e das 13h30min às 15h30min e no endereço eletrônico(www.ribeiraodopinhal.pr.gov.br).O reconhecimento de firma por funcionário da administração ocorrerá até 48 horas antes da sessão de julgamento, não sendo mais efetuada após este prazo. Ribeirão do Pinhal, 30 de julho de 2018. Fayçal Melhem Chamma Junior - Pregoeiro Municipal.

PRFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL DECRETO Nº. 43/2018.

SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, com recursos de provável excesso de arrecadação.

O Senhor Wagner Luiz Oliveira Martins, Prefeito do Município de Ribeirão do Pinhal, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais, e em especial a Lei nº 1.945/2018 de 13 de julho de 2018; decreta.

ARTIGO 1º - Fica aberto no orçamento vigente um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.082.280,35 (um milhão oitenta e dois mil duzentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos), nas seguintes dotações de despesas: ÓRGÃO - 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE. UNIDADE – 001 - Fundo Municipal da Saúde.

Projeto/Atividade - 10.301.0011.2121 - Blocos de Financiamento da Atenção Básica.

Natureza da Despesa:- 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Conta da despesa - 01511 - 00494 - 0494/09/02/06/20 - Bl de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Valor R$ 831.000,00 (duzentos e sessenta e nove mil e quinhentos reais).

Natureza da Despesa:- 3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais.

Conta da despesa - 01512 - 00494 - 0494/09/02/06/20 - Bl de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Valor R$ 249.000,00 (duzentos e quarenta e nove mil reais) Natureza da Despesa:- 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente.

Conta da despesa - 01516 - 00518 - 0518/09/02/06/20 - Bl de Invest. na Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Valor R$ 2.280,35 (dois mil duzentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos).

ARTIGO 2º - O crédito adicional especial a que se refere o artigo 1o será coberto pelo excesso de arrecadação apurado na fonte de recursos 494, o qual segue em anexo.

ARTIGO 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ribeirão do Pinhal – Pr, em 30 de junho de 2.018. ________________________________ Wagner Luiz Oliveira Martins Prefeito Municipal

B-4 Atas & Editais PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL DECRETO Nº. 44/2018.

SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, com recursos de provável excesso de arrecadação.

O Senhor Wagner Luiz Oliveira Martins, Prefeito do Município de Ribeirão do Pinhal, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais, e em especial a Lei nº 1.944/2018 de 13 de julho de 2018; decreta.

ARTIGO 1º - Fica aberto no orçamento vigente um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), nas seguintes dotações de despesas: ÓRGÃO - 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE. UNIDADE – 001 - Fundo Municipal da Saúde.

Projeto/Atividade - 10.301.0011.2125 - Incremento temporário do Piso da Atenção Básica.

Natureza da Despesa:- 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo.

Conta da despesa - 00916 - 00494 - 0494/09/02/06/20 - Bloco de C. das Ações e Serv. Públicos de Saúde.

Valor R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais).

ARTIGO 2º - O crédito adicional especial a que se refere o artigo 1o será coberto pelo repasse financeiro ja realizado para o Município de Ribeirão do Pinhal por meio das Emendas Parlamentares nº 205200101012220154525004, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) "Álvaro Dias", emenda nº 2842000610122201545250041 no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais)"Fernando Francischini" e emenda nº 28450005-101220154525001, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) "Nelson Padovani".

ARTIGO 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ribeirão do Pinhal – Pr, em 30 de julho de 2.018. ________________________________ Wagner Luiz Oliveira Martins Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL DECRETO Nº. 45/2018.

SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, com recursos de provável excesso de arrecadação.

O Senhor Wagner Luiz Oliveira Martins, Prefeito do Município de Ribeirão do Pinhal, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais, e em especial a Lei nº 1.943/2018 de 13 de julho de 2018; decreta.

ARTIGO 1º - Fica aberto no orçamento vigente um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nas seguintes dotações de despesas: Órgão:- 09 - Secretaria Municipal de Promoção Social.

Unidade:- 002 - Departamento da Criança, Adolescente e Idoso.

Projeto/Atividade:- 08.243.0012.2122 - Programa - FIA/Crescer em Família - C/C 23707-8.

Natureza da Despesa:- 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo.

Conta de Despesa:- 00811 - 00957 - 1011/09/99/05/18 - Transf. Voluntárias Públicas Estaduais.

Valor R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).

Natureza da Despesa - 3.3.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições.

Conta de Despesa - 00812 - 00957 - 1011/09/99/05/18 - Transf. Voluntárias Públicas Estaduais.

Valor R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Natureza da Despesa:- 4.4.90.52.00.00 - Equipamento e Material Permanente.

Conta de Despesa:- 00813 - 00957 - 1011/09/99/05/18 - Transf. Voluntárias Públicas Estaduais.

Valor R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais).

Projeto/Atividade:- 08.243.0012.2123 - Programa - FIA/AFAI - C/C 23706-X. Natureza da Despesa:- 4.4.90.52.00.00 - Equipamento e Material Permanente.

Conta de Despesa:- 00814 - 00958 - 1007/03/99/01/03 - Transf. Voluntárias Públicas Estaduais.

Valor R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

Natureza da Despesa - 3.3.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições.

Conta de Despesa - 00815 - 00958 - 1007/03/99/01/03 - Transf. Voluntárias Públicas Estaduais.

Valor R$ 2.000,00 (dois mil reais).

ARTIGO 2º - O crédito adicional especial a que se refere o artigo 1o será coberto pelo repasse que será para o Município pelo Fundo Estadual para Infância e Adolescência, valores estes que serão contabilizados na conta de receita nº 1.7.2.8.99.11.02.00.00 “Receita - Programa - FIA/CRESCER EM FAMÍLIA - C/C 23707-8 FR 957” e Conta de Receita nº 2.4.2.8.10.9119.00.00 - Receita Programa - FIA/AFAI - C/C 23706-X - FR 958.

ARTIGO 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ribeirão do Pinhal – Pr, em 30 de julho de 2.018. ________________________________ Wagner Luiz Oliveira Martins Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL DECRETO Nº. 46/2018.

SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, com recursos de provável excesso de arrecadação.

O Senhor Wagner Luiz Oliveira Martins, Prefeito do Município de Ribeirão do Pinhal, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais, e em especial a Lei nº 1.940/2018 de 13 de julho de 2018; decreta.

ARTIGO 1º - Fica aberto no orçamento vigente um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 128.204,41 (cento e vinte e oito mil duzentos e quatro reais e quarenta e um centavos), nas seguintes dotações de despesas: ÓRGÃO - 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE. UNIDADE - 001 - Fundo Municipal da Saúde.

PROJETO/ATIVIDADE - 10.301.0011.2126 - Vigia SUS - Resolução nº 616/2015 e 403 e 1205/2017.

NATUREZA DA DESPESA - 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo.

CONTA DE DESPESA - 00816 - 00495 - 0495/09/02/05/20 - Atenção Básica.

VALOR R$ 53.120,12 (cinqüenta e três mil cento e vinte reais e doze centavos).

NATUREZA DA DESPESA - 4.4.90.52.00.00 - Equipamento e Material Permanente.

CONTA DE DESPESA - 00817 - 00495 - 0495/09/02/05/20 - Atenção Básica.

VALOR R$ 75.084,29 (setenta e cinco mil oitenta e quatro reais e vinte e nove centavos).

ARTIGO 2º - O crédito adicional especial a que se refere o artigo 1o será coberto pelos recursos que serão repassados ao Município pelo Programa Estadual de Qualificação da Vigilância em Saúde no Estado do Paraná - VIGIA-SUS, por meio da Resolução SESA/PR nº 61/2015 e 1205/2017, somados aos saldos remanescentes, regulamentado pela Resolução SESA/PR nº 403/2017, recursos estes que será contabilizados na conta de receita nº 1.7.2.8.99.11.03.00.00 “Receita - Vigia - Sus Resolução nº 616/2015 e Conta de Receita nº 2.4.2.8.10.91.20.00.00 - Resolução SESA/PR nº 1205/2017.

ARTIGO 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ribeirão do Pinhal – Pr, em 30 de julho de 2.018. ________________________________ Wagner Luiz Oliveira Martins Prefeito Municipal CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - LEI 1672/2017 – CAMBARÁ - PARANÁ RESOLUÇÃO 3/2018 SÚMULA – Parecer do Conselho acerca do Plano de Ação do MDS referente ao ano de 2018 O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, do município de Cambará, Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.672/2017, Considerando Plenária realizada no dia 3 de Julho de 2018, RESOLVE: Art. 1º Aprovar integralmente o Plano de Ação de 2018, conforme parâmetros do Ministério do Desenvolvimento Social, com índices e metas do município informados em sistema próprio.

Cambará, 3 de Julho de 2018 Tânia Cristina Leonardi Dias - Vice-Presidente do CMAS de Cambará - PR CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - LEI 1672/2017 – CAMBARÁ - PARANÁ RESOLUÇÃO 4/2018 SÚMULA – Parecer do Conselho acerca do Plano Municipal de Assistência Social 2018-2021 O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, do município de Cambará, Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.672/2017, Considerando Plenária realizada no dia 30 de Julho de 2018, RESOLVE: Art. 1º Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social de Cambará, para o quadriênio de 2018 a 2021, conforme apreciado em Plenária.

Cambará, 30 de Julho de 2018 Tânia Cristina Leonardi Dias - Vice-Presidente do CMAS de Cambará - PR

TRIBUNA DO VALE

Terça-feira, 31 de julho de 2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL DECRETO Nº. 48/2018.

SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, com recursos de provável excesso de arrecadação.

O Senhor Wagner Luiz Oliveira Martins, Prefeito do Município de Ribeirão do Pinhal, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais, e em especial a Lei nº 1.948/2018 de 19 de julho de 2018; decreta.

ARTIGO 1º - Fica aberto no orçamento vigente um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 308.086,00 (trezentos e oito mil e oitenta e seis reais), nas seguintes dotações de despesas: ÓRGÃO - 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E DESENVOLVIMENTO URBANO. UNIDADE - 001 - Departamento Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos.

PROJETO/ATIVIDADE - 15.451.0007.2127 - Pavimentação Asfáltica - Paranacidade.

NATUREZA DA DESPESA - 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.

CONTA DE DESPESA - 00818 - 00959 - 1005/03/99/01/01 - Transferências Voluntárias Públicas Estaduais.

VALOR R$ 295.300,00 (duzentos e noventa e cinco mil e trezentos reais).

CONTA DE DESPESA - 00859 - 00000 - 0000/01/07/00/00 - Recursos Ordinários (Livres).

VALOR R$ 2.786.00 (dois mil setecentos e oitenta e seis reais).

NATUREZA DA DESPESA - 3.3.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições.

CONTA DE DESPESA - 0000701 - 00959 - 1005/03/99/01/01 - Transferências Voluntárias Públicas Estaduais.

VALOR R$ 10.000,00 (dez mil reais).

ARTIGO 2º - O crédito adicional especial a que se refere o artigo 1o será coberto pelo repasse que será realizado pelo SEDU "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano", , repasse este que será contabilizado na conta de receita nº 2.4.2.8.10.91.21.00.00.00 - RECEITA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA - PARANACIDADE - FR 959".

ARTIGO 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ribeirão do Pinhal – Pr, em 30 de julho de 2.018. ________________________________ Wagner Luiz Oliveira Martins Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL DECRETO Nº. 49/2018.

SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, com recursos de remanejamento de dotações orçamentárias.

O Senhor Wagner Luiz Oliveira Martins, Prefeito do Município de Ribeirão do Pinhal, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais, e em especial a Lei nº 1.949/2018 de 19 de julho de 2018; decreta.

ARTIGO 1º - Fica aberto no orçamento vigente um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 203.413,97 (duzentos e três mil quatrocentos e treze reais e noventa e sete centavos), nas seguintes dotações de despesas: ÓRGÃO - 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. UNIDADE - 001 - Departamento de Educação.

PROJETO/ATIVIDADE - 12.361.0009.2054 - Const, Ampliação e Reforma de Unidades de Ensino.

NATUREZA DA DESPESA - 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações.

CONTA DE DESPESA - 01331 - 00103 - 0103/01/01/00/00 - 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB VALOR R$ 203.413,97 (duzentos e três mil quatrocentos e treze reais e noventa e sete centavos).

ARTIGO 2º - O crédito adicional especial a que se refere o artigo 1o será coberto pelo remanejamento das dotações que abaixo seguem. ÓRGÃO - 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. UNIDADE - 001 - Departamento de Educação.

PROJETO/ATIVIDADE - 12.365.0009.2018 - Manutenção das Atividades da Educação Infantil.

NATUREZA DA DESPESA - 3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais.

CONTA DE DESPESA - 01420 - 00103 - 0103/01/01/00/00 5% - S/ Transf. Constitucionais FUNDEB VALOR R$ 100.000,00 (cem mil reais).

CONTA DE DESPESA - 01430 - 00104 - 00104 - 0104/01/01/00/00 - D. Imp. Vinc. à Educação Básica VALOR R$ 100.000,00 (cem mil reais).

NATUREZA DA DESPESA - 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo.

CONTA DE DESPESA - 01440 - 00103 - 0103/01/01/00/00 - 5% S/ Transf. Constitucionais FUNDEB VALOR R$ 3.413,97 (três mil quatrocentos e treze reais e noventa e sete centavos).

ARTIGO 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ribeirão do Pinhal – Pr, em 30 de julho de 2.018. ________________________________ Wagner Luiz Oliveira Martins Prefeito Municipal ABANDONO DE EMPREGO A empresa LUCINEI DE LIMA RODRIGUES ME, inscrita no CNPJ sob o nº 02.273.155/0001-27, com sede à Rod. Benedito Lúcio Machado, 209, em Santo Antônio da Platina-PR, solicita o comparecimento da funcionária Márcia Adriana Martins, CTPS nº 04329627, Série 00001, para prestar esclarecimentos sobre sua ausência que ocorre desde 17 de Novembro de 2017. Seu não comparecimento caracterizará abandono de emprego, conforme artigo 482, alínea "i" da CLT. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL DECRETO Nº. 50/2018.

SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, com recursos de remanejamento de dotações orçamentárias.

O Senhor Wagner Luiz Oliveira Martins, Prefeito do Município de Ribeirão do Pinhal, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais, e em especial a Lei nº 1.951/2018 de 19 de julho de 2018; decreta.

ARTIGO 1º - Fica aberto no orçamento vigente um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nas seguintes dotações de despesas: ÓRGÃO - 08 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO. Unidade – 01 – Divisão Agropecuária.

Projeto/Atividade - 20.606.0015.2103 - Conv. Ministério da Agricultura – Pá Carregadeira.

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.

Conta da despesa - 002492 – 00000 - 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres) Valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

ARTIGO 2º - Servirá como recurso para o custeio do presente Crédito Suplementar, o repasse financeiro a ser feito para o município pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio da Proposta nº 027404/2017 e emenda parlamentar nº 28430008, recursos estes que serão contabilizados na conta de receita nº 2.4.7.1.99.99.01.00 - REC. CONV. Min. Agricultura e Abastecimento – Aquisição de Pá Carregadeira e Rendimentos de Aplicação na conta de receita nº 1.3.2.5.1.99.64.00 - Rend. Aplicação - Conv. Min. Agricultura e Abastecimento – Aquisição de Pá Carregadeira.

ARTIGO 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ribeirão do Pinhal – Pr, em 30 de julho de 2.018.

Wagner Luiz Oliveira Martins Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL DECRETO Nº. 47/2018.

SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, com recursos de provável excesso de arrecadação.

O Senhor Wagner Luiz Oliveira Martins, Prefeito do Município de Ribeirão do Pinhal, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais, e em especial a Lei nº 1.946/2018 de 13 de julho de 2018; decreta.

ARTIGO 1º - Fica aberto no orçamento vigente um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 490.455,22 (quatrocentos e noventa mil quatrocentos e cinqunta e cinco reais e vinte e dois centavos), nas seguintes dotações de despesas: ORGÃO:- 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, TURISMO E LAZER. UNIDADE:- 001 - Secretaria Municipal de Esportes, Turismo e Lazer.

PROJETO/ATIVIDADE:- 27.812.0016.2118 - Reforma do Ginásio de Esportes Tigrão.

NATUREZA DA DESPESA:- 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações.

CONTA DA DESPESA:- 02401 - 00802 - 1006/03/99/01/02 - Transf. Voluntárias Públicas Federais.

Valor R$ 460.952,38 (quatrocentos e sessenta mil novecentos e cinqüenta e dois reais e trinta e oito centavos).

CONTA DA DESPESA:- 02402 - 00000 - 0000/01/07/00/00 - Recursos Ordinários (Livres) Valor R$ 19.502,84 (dezenove mil quinhentos e dois reais e oitenta e quatro centavos).

NATUREZA DA DESPESA:- 3.3.20.93.00.00 - Indenizações e Restituições.

CONTA DA DESPESA:- 02403 - 00802 - 1006/03/99/01/02 - Transf. Voluntárias Públicas Federais.

Valor R$ 10.000,00 (dez mil reais).

ARTIGO 2º - O crédito adicional especial a que se refere o artigo 1o será coberto pelo remanejamento das dotações que abaixo segue.

ARTIGO 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ribeirão do Pinhal – Pr, em 30 de julho de 2.018.

Wagner Luiz Oliveira Martins - Prefeito Municipal