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SÁBADO E DOMINGO

30 DE JUNHO E 01 DE JULHODE 2018

www.tribunadovale.com.br

DIRETOR: BENEDITO FRANCISQUINI

14 E 15 DE JULHO DE 2018

ANO XXII - N 3638 R$ 1,00 0

Imprensa do Norte Pioneiro

CorpodeBombeirosestásemambulâncias paraatender18municípiosdaregião S.A.PLATINA

Problemas mecânicos nas viaturas e falta de efetivo impossibilitam serviço à população há uma semana; Samu e Econorte auxiliam O Corpo de Bombeiros de Santo Antônio da Platina está há uma semana sem oferecer serviço de resgate à população do município e de outras 18 cidades da região, em razão de problemas mecânicos nas duas ambulâncias do quartel. Além disso, a falta de efetivo também dificulta o atendimento ao público. A expectativa é de que a situação seja normalizada no início da próxima semana, no entanto, ainda não há data definida para

que isso ocorra.“Infelizmente, as duas ambulâncias do quartel apresentaram problemas mecânicos e precisaram ser baixadas para manutenção. Em relação ao efetivo, ocorreram alguns problemas pontuais que já foram resolvidos. Os atendimentos, no entanto, ocorrem normalmente com apoio dos socorristas do Samu e da Econorte até o restabelecimento de nossos serviços”, assegura a tenente Ivna Caroline Dias.

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OURINHOS Festivalde Músicade nestefim desemana

IMUNIZAÇÃO 6milhõesde pessoasnão sevacinaram contragripe

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FAFÁ DE BELÉM NO FEJACAN

ENCONTRO DE SURDOS

Escola Correia Defreitas desenvolve projeto sobre perigo de agrotóxicos AGRINHO

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ANDIRÁ Pistadeskate, campo com gramasintética eparqueinfantil PÁG. A4

A turma de 2º Ano A da Escola Municipal Correia Defreitas, em Ribeirão Claro, sob a orientação da professora regente Nilza Fernandes Otávio participa do Programa Agrinho 2018 explorando o tema geral “O que liga o campo e a cidade e o nosso papel para melhorar o mundo”.

A experiência pedagógica intitulada “Agrotóxico- O

perigo em nossas mesas” se desenvolveu a partir da problemática de como saber se o alimento está contaminado pelo agrotóxico”. Com objetivo geral conscientizar quanto aos perigos do uso de agrotóxicos na produção de alimentos, ao mesmo tempo compreendendo a interdependência campo/cidade.

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NORTE PIONEIRO

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CURIÚVA TCE-PR autorizalicitação para materialde expediente PÁG. A4

Startups têm até dia 8 para participar de chamada pública PÁG. A3

A-2 Geral

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TRIBUNA DO VALE

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No mundo moderno e globalizado do agronegócio e do cooperativismo também é preciso ser mais eficiente e competitivo. " Giovani Ferreira

Sábado e domingo, 14 e 15 de julho de 2018

Enquanto não conseguirmos ter o Estado mínimo, só normatizador, licenciador e fiscalizador, o Brasil não terá jeito. Continuará sendo o reluzente país do futuro e o carrasco do seu povo no presente..”

Editorial

E DITORIAL

A crise e as ilhas da fantasia É uma afronta à Nação a existência de 18 empresas estatais operando no vermelho, que consumem R$ 18,2 bilhões anuais do Tesouro e, ainda assim, pagam salários médios mensais de R$ 13,4 mil a cada um de seus 73 mil funcionários. Nem mesmo o governo, inchado por muitos favorecimentos, tem salários são altos. A média de ganho dos servidores públicos é de R$ 10 mil mensais, enquanto o trabalhador comum de carteira assinada ganha R$ 2,2 mil mensais. Lembrando que, pelo setor privado não ter a estabilidade dada ao funcionalismo, o pais registra hoje mais de 14 milhões de desempregados que, pelo menos teoricamente, não têm renda. Só os números acima, confrontados, demonstram a grande desigualdade nacional, num país de elevada carga tributária e cujo governo insiste em restringir a previdência social como se isso resolvesse a crise.

A relação das estatais deficitárias inclui desde a Embrapa, um

C HARGE

reconhecido centro de pesquisas agrícolas, com dependência de 95% do Tesouro, até a EPL, criada para estudar o frustrado trem-bala (98%), e passa por empresas de desenvolvimento regional, de tecnologia nuclear, trens, hospitais e ate EBC, que faz a comunicação do governo. Existem até empresas como a Valec, de trens, cujos diretores são acusados de corrupção Todas deveriam ser operadas pela iniciativa privada, com regras do mercado e gerando com seu trabalho os recursos para sua subsistência. Mas, estatais, além de praticar salários supervalorizados, ainda são passiveis de absorver os cabos eleitorais, parentes e até amantes de gente influente, tudo pago pelo Tesouro.

Nosso país tem de ser entendido como pronto para o mercado.

A montagem de companhias estatais só se justificou na época de implantação da infraestrutura, quando a iniciativa privada não possuía capital ou não se interessava por ali colocar o seu dinheiro. Agora que, chargeonline.com.br

A RTIGO Giovani Ferreira

O milagre da intercooperação No mundo moderno e globalizado do agronegócio e do cooperativismo também é preciso ser mais eficiente e competitivo.

Diluir custos e ampliar as margens como forma de remunerar melhor a atividade, seja ela comércio, produto ou serviço, de qualquer que seja a natureza do negócio.

Até aqui, nada de novo. A receita é simples e continua sendo a mesma desde o início da humanidade. O desafio está em como fazer, como seguir a regra, colocar a teoria em prática.

A tecnologia tem sido uma aliada fundamental, seja na operação ou gestão do negócio, do agronegócio ou então das cooperativas. Idem para as técnicas e modelos de governança e compliance, empreendedorismo e inovação, que trazem contribuição importante do ponto de vista de inteligência. Mas como conectar tudo isso, implantar uma solução 360º, criar um ecossistema com sinergia, de pessoas e processos, capaz de propor, elaborar e executar, de forma rápida, prática e objetiva?

Mais uma vez, é hora de aprender.

E, neste caso, nesta análise, com as cooperativas, em especial as agropecuárias.

Seguindo premissas básicas e de conceitos na composição do sistema, as cooperativas Brasil afora têm experimentado, e gostado, cada vez mais, dos projetos de intercooperação. Negócios nos quais duas ou mais cooperativas singulares se unem em prol de um interesse comum, na linha “juntas somos mais” ou "juntas somos mais fortes”. Os principais e maiores cases estão na agroindústria, embora

haja experiências em outros ramos do cooperativismo.

Foi-se o tempo, por exemplo, em que cada cooperativa de uma região produtora de leite ou trigo tinha sua própria e exclusiva indústria de processamento. A união para construir uma única unidade de beneficiamento, com capacidade para receber e processar a produção dos cooperados de todas cooperativas, digamos sócias no investimento, customiza recursos, humanos e financeiros, na implantação e operação. Ao mesmo tempo em que maximiza resultados e margens, além de diluir riscos e tornar o negócio mais eficiente e competitivo de ponta a ponta - da produção ao mercado, passando pela indústria e distribuição.

Um dos principais polos de intercooperação do Brasil está na região dos Campos Gerais do Paraná. Há parcerias no processamento de carnes, lácteos, grãos e cereais. Com as sedes administrativas em um raio de 100 quilômetros, as cooperativas Frísia, Castrolanda e Capal beneficiam, juntas, as produções de leite, trigo e suínos de 4.500 cooperados.

Seguindo o exemplo das cooperativas centrais, que recebem, processam e comercializam a produção de várias singulares, os holandeses dos Campos Gerais reinventam, ou resgatam, com maestria, o cooperativismo da intercooperação. As três cooperativas somam 4,8 mil funcionários e um faturamento de R$ 6,5 bilhões em 2017. Neste modelo, não há necessidade de se criar uma central. Apenas uma gestão executiva da agroindústria, preser-

TRIBUNA DO VALE

O Diário da nossa região - Fundado em agosto de 1995 TV Editora e Gráfica - Eireli - ME CNPJ 28.454.259/0001-21 Matriz: Rua Infante Vieira, 36, Centro - Santo Antônio da Platina, PR Fone/Fax: 43 3534 . 4114

Diretor Responsável

vando assim a identidade das singulares e sua relação com o quadro social.

Duas premissas ou questionamentos básicos levaram essas cooperativas a decidir pela intercooperação. Primeiro porque é preciso transformar e adicionar valor à produção primária. Segundo, porque enfim entenderam que não vale a pena construir uma indústria sozinho, para operar muitas vezes à meia carga, se é possível viabilizar o negócio com escala, diluir custo e risco, na união com outras cooperativas. Além de industrializar a produção dos cooperados, essas unidades industriais processam e embalam a produção para outras marcas.

Uma prestação de serviço que afere uma nova receita para as cooperativas, a partir do investimento industrial.

Surge um novo cooperativismo, das cooperativas da nova geração. Porque já não basta produzir. É preciso industrializar. É preciso cooperar. É o momento e o mundo da intercooperação. De pequenos produtores que fazem um grande negócio.

Com um potencial multiplicador quase que imensurável, a considerar as mais de 6.500 cooperativas registradas no sistema OCB (Organização das Cooperativas Brasileiras) no país, de 13 ramos, com 371 mil funcionários e 13,2 milhões de cooperados. Somente as cooperativas do agronegócio faturaram juntas R$ 200 bilhões, em 2017.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ LEI COMPLEMENTAR Nº 86 DE 13 DE JULHO DE 2018 SÚMULA: ALTERA O ZONEAMENTO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica alterado o Zoneamento instituído pela Lei Complementar nº 19, de 20 de outubro de 2009, nos seguintes termos: I – Parte da Zona Residencial 2 (ZR2), identificada no Anexo Único da presente Lei Complementar, fica convertida em Zona Especial; II – Parte da Zona Industrial 1, identificada no Anexo Único da presente Lei Complementar, fica convertida em Zona Especial; III – Parte da Zona Industrial 2, identificada no Anexo Único da presente Lei Complementar, fica convertida em Zona Mista.

Art. 2º - O art. 6º da Lei Complementar nº 19, de 20 de outubro de 2009, fica acrescido do inciso XIII, com a seguinte redação: “ (...); XIII – Zona Mista (ZM): área de média e alta densidades, comportando usos residenciais, comerciais, serviços e industrias .”

Art. 3º - Fica substituído o anexo I da lei complementar 19, de 20 de outubro de 2009, pelo anexo único da Presente Lei Complementar.

Art. 4º - Ficam inalterados as demais disposições relativas às outras áreas do Zoneamento instituído pela Lei Complementar nº 19, de 20 de outubro de 2009.

Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data se sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cambará, em 13 de julho de 2018.

José Salim Haggi Neto Prefeito Municipal de Cambará PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ – PR. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 030/2018 Ratifico a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 030/2018, para a empresa: UNIMED NORTE PIONEIRO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, Inscrito no CNPJ sob o n° 78.953.023/0001-08, sem ônus para o município, para credenciamento de pessoa jurídica para prestação de serviços de saúde, plano de saúde, com autorização de desconto em folha de pagamento dos servidores ativos, inativos, pensionistas e comissionados em conformidade com os artigos 26 da Lei 8.666/93, alterada pela Lei 8.883/94, com base no Artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/93.

Andirá, 16 de Julho de 2018.

IONE ELISABETH ALVES ABIB PREFEITA MUNICIPAL

*Giovani Ferreira é coordenador da Pós-Graduação em Inovação e Gestão Estratégica no Agronegócio da Universidade Positivo (UP).

Vendas Assinatura Anual R$ 200,00 Semestral R$ 100,00

Benedito Francisquini - MTB 262/PR

apesar de todas as distorções e problemas, somos uma das dez maiores economias do mundo, não há razão para o governo manter empresas. Elas têm de ser transferidas ao particular que a opere e dela tire sua estabilidade e sobrevivência. O dinheiro dos impostos pago pelo contribuinte tem de ser empregado na manutenção das atividades de governo e nos serviços de saúde, educação, segurança e outros que o Estado tem obrigação de prestar ao povo. Se continuarmos sugados pela ineficiência e verminose do empreguismo de luxo, jamais conseguiremos fazer frente à concorrência que nos impõem as grandes potências econômicas do planeta, notadamente a China, que cresce e alarga suas fronteiras econômicas, inclusive para dentro do Brasil.

Enquanto não conseguirmos ter o Estado mínimo, só normatizador, licenciador e fiscalizador, o Brasil não terá jeito. Continuará sendo o reluzente país do futuro e o carrasco do seu povo no presente.

E-mail: cartaleitor@tribunadovale.com.br

Circulação: Abatiá ¦ Andirá ¦ Arapoti ¦ Bandeirantes ¦ Barra do Jacaré ¦Cambará ¦ Carlópolis ¦ Conselheiro Mairink ¦ Figueira¦Guapirama ¦ Ibaiti ¦ Itambaracá ¦ Jaboti ¦ Jacarezinho Jaguariaíva ¦ Japira ¦ Joaquim Távora ¦ Jundiaí do Sul ¦ Pinhalão ¦ Quatiguá ¦ Ribeirão Claro ¦ Ribeirão do Pinhal ¦ Salto do Itararé ¦Santana do Itararé¦ Santo Antônio da Platina ¦ São José da Boa Vista ¦ Sengés ¦ Siqueira Campos ¦Tomazina ¦ Wenceslau Bráz

Filiado a Associação dos Jornais Diário do Interior do Paraná

* Os artigos assinados não representam necessariamente a opinião do jornal, sendo de exclusiva responsabilidade de seus respectivos autores.

Região A-3

TRIBUNA DO VALE

Sábado e domingo, 14 e 15 de julho de 2018

NORTE PIONEIRO

Startups têm até dia 8 para participar de chamada pública

Segunda etapa do Programa de Apoio ao Sistema Regional de Inovação vai destinar R$ 540 mil em recursos para 18 projetos Da Assessoria Termina em 8 de agosto o prazo para as startups do Norte Pioneiro do Paraná enviarem propostas para participar da chamada pública referente à segunda etapa do Programa de Apoio ao Sistema Regional de Inovação (SRI) do Norte Pioneiro do Paraná. O edital da Fundação Araucária vai financiar 18 projetos dos municípios de Jacarezinho, Santo Antônio da Platina, Cambará,

Andirá e Bandeirantes, que fazem parte do SRI. São mais de meio milhão de reais em recursos, cabendo R$ 30 mil para cada selecionada.

O programa, realizado em parceria com o Sebrae/PR e Instituto de Tecnologia do Paraná (Tecpar), visa apoiar o desenvolvimento e a inserção no mercado de produtos ou processos inovadores, que promovam atividades de inovação de base tecnológica e a competitividade de empresas

emergentes ou em processo de formalização. O edital de chamada pública, com informações e prazos para a participação, está disponível no site da entidade e pode ser acessado pelo endereço: http:// www.fappr.pr.gov.br/arquivos/ File/chamadas2018/CP16.pdf.

As propostas serão analisadas e selecionadas pela Fundação Araucária. A contratação dos recursos está prevista para ocorrer entre os meses de novembro e

»RIBEIRÃO CLARO

dezembro deste ano. Para o consultor do Sebrae/PR, Odemir Capello, o programa é importante para gerar novas oportunidades de negócios com foco em inovação no Norte Pioneiro do Paraná.

“Queremos incentivar essa nova forma de empreender aqui”, afirma. Ele destaca que o projeto só foi possível graças ao trabalho do SRI, que tem atuado para transformar a região em um polo de tecnologia e inovação.

Consultor do Sebrae/PR, em Jacarezinho, Odemir Capello

»IMUNIZAÇÃO

Prefeitura entrega cobertores para Mais de 6 milhões de pessoas famílias carentes de Ribeirão Claro não se vacinaram contra gripe Da Assessoria

Famílias carentes cadastradas pela Secretaria de Assistência Social receberam na última quinta-feira (12) os cobertores em ação promovida pela prefeitura de Ribeirão Claro, através d a S e c r e t a r i a d e As s i s tência Social e Centro de Referência de Assistência Social (Cras). A primeira-dama e secretária de Educação e Cultura, Ana Maria Mo l i n i , o s e c r e t á r i o d e Assistência Social, Carlos Henrique Molini e a assistente social Nora Elizabeth Chammas Cassar fizeram a entrega do material em residências do perímetro urbano e em bairros rurais.

O material foi comprado pela prefeitura com a autorização do prefeito Mario Augusto Pereira, que tem o amp aro a famí li as em situação de risco como uma de suas principais

plataformas de governo.

Dezenas de famílias também receberam o material através do programa Cras Itinerante, que p ercorre os bairros rurais levando informação e os programas promovidos pela prefeitura. Além dos cober tores adquiridos pela prefeitura, a Unimed doou outras 100 unidades como forma de apoiar a iniciativa.

As famílias carentes que ainda não receberam ou precisarem de mais cobertores podem procurar a equipe do Centro de Referência de Assistência Social (Cras). Segundo o secretário de Assistência S o cia l, C arlos Henr ique Molini, a s er ie dade da c amp an h a re a l i z a d a e m 2 0 1 7 c h am ou a at e n ç ã o de empresas que colabor ar am e sp ont ane ame nte em 2018. “Há alguns dias f ui comunic ado p or um diretor da Unimed, que a

empresa estaria enviando 100 cob er tores p ara colab orar com nossa camp a n h a”, r e v e l o u . “A g r a de cemos à Unime d p el a generosid ade e ap oio, o mater i a l s erá de g rande ajuda para nossa população”, garantiu.

De acordo com a primeira-dama e secretária de Educação, Ana Maria Molini, a entrega te ve como objetivo proteger a população das baixas temperaturas previstas para o inverno. “Entregamos os cobertores nas residências e o pessoal da Assistência Social têm percorrido todos os bairros da zona rural e perímetro urbano para que todos que precisam sejam beneficiados”, e x pl i c ou. “O pre fe ito Mario Pereira pediu prioridade máxima nessa campanha para que nenhum ribeirão-clarense sofra com o frio”, concluiu.

Saudade é o amor que fica!

Paraná é um dos estados que conseguiram atingir a meta de vacinação Paula Laboissière - Repórter da Agência Brasil Brasília

Essa frase foi dita ao médico que a atendia por uma paciente de câncer, uma menina de pouco mais de 10 anos, internada na ala oncológica de um hospital de Recife (PE). Essas poucas palavras mudaram radicalmente a vida do médico.

Esta semana sofri um baque ao tomar conhecimento da morte de uma amiga querida, a Marlene Tironi, de Cambará, filha de outra grande amiga e “mãe de todo mundo”, Isaura Araújo Tironi, que devota sua vida pelas pessoas que buscam socorro físico e espiritual.

Inesperadamente, Marlene se foi, sem aviso prévio, no dia 1º de julho, mas deixa um universo pontuado pela felicidade, riso verdadeiro, solidariedade, amor intenso.

Se saudade é o amor que fica, quero vivenciar sua lembrança, até que nos encontremos.

Até breve, Marlene, guerreira.

Benedito Francisquini

Mais de 6 milhões de pessoas que pertencem aos chamados grupos prioritários ainda não se vacinaram contra a g r ip e este ano.

De acordo com o Ministério da Saúde, gestantes e crianças foram os que menos procuraram as salas de imunização, com cobertura de 76,4% e 73,6%, respectivamente. Ao todo, 493.710 grávidas e 3,3 milhões de crianças com idade entre 6 meses e 5 anos ainda não receberam a dose.

Segundo o último boletim epidemiológico da pasta, 50,4 milhões de pess o as for am i mu n i z a d as .

Desse total, 20,2 milhões são idosos; 4,4 milhões, t rab a l hadores d a s aúde; 2,2 milhões, professores; 358,9 mil, puérperas (até 40 dias de pós-parto) e 643,3 mil, indígenas. Conforme o balanço, em todos esses grupos, atingiu-se a meta de vacinação, fixada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em 90%.

O Ministério da Saúde

promove o Dia D de Vacinação contra a gripe em postos de todo o país. A expectativa é imunizar, até o próximo dia 26, cerca de 90% das 54,2 milhões de pessoas que estão no público-alvo da campanha (Marcello Desde 25 de junho, municípios que ainda tinham doses de vacina disponíveis estenderam a imunização para crianças de 5 a 9 anos e adultos de 50 a 59 anos (Marcello Casal Jr/Arquivo/ Agência Brasil) Desde o dia 25 de junho, os municípios que ainda tinham doses da vacina contra a gripe disponíveis estenderam a imunização também para crianças de 5 a 9 anos e para adultos de 50 a 59 anos, conforme recomendação do governo federal. Nesses dois grupos, já foram aplicadas 997.182 doses, sendo 411.474 em crianças e 585.708 em adultos.

Regiões e estados O Sudeste é a região com menor cobertura vacinal contra a gripe até o momento – 84%. Em seguida estão o Norte, com 85%; o Sul, com 90,3%; o Nordeste, com 94%;

e o Centro-Oeste, com 99,1%.

Entre as unidades federativas, atingiram a meta de imunização Goiás (106,6%), Ceará (104%), Amap á (100%), Dist r ito Federal (97,3%), Espírito Santo (96,5%), Pernambuco (95,3%), Tocantins (95,2%), Alagoas (94,1%), Minas Gerais (93,9%), Mato Grosso (93,7%), Maranhão (93,7%), Paraíba (92,8%), Rio Grande do Norte (92,3%), Sergipe (92%), Paraná (92%), Piauí (91,4%) e Mato Grosso do Sul (90,2%).

Os estados com cobertura vacinal mais baixa contra a gripe são Roraima, com 66,7%, e Rio de Janeiro, com 75,6%.

Casos Até o dia 6 deste mês, foram registrados 4.226 casos de influenza em todo o país, com 745 óbitos. Desse total, 2.538 casos e 495 óbitos foram por H1N1, além de 889 casos e 127 óbitos por H3N2. Além disso, há 317 registros de influenza B, com 44 óbitos e outros 482 notificações de influenza A não subtipado, com 79 óbitos.

A-4 Geral

TRIBUNA DO VALE Sábado e domingo, 14 e 15 de julho de 2018

Curiúva pode continuar licitação para a compra de material de expediente TCE-PR Licitação limitava participação de empresas pequenas do município

Da Assessoria

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) revogou a medida cautelar que determinava a suspensão do Pregão Presencial nº 23/2018 do Município de Curiúva (Norte Pioneiro), para registro de preços destinado à compra de material de expediente, pelo valor máximo R$ 207.060,86. A revogação da cautelar foi homologada na sessão do Tribunal Pleno do TCE-PR realizada em 7 de junho.

A cautelar que suspendia o certame havia sido homologada, em 10 de maio, em razão da limitação à participação de microempresa e empresa de pequeno porte apenas às situadas no Município de Curiúva, sem justificativa plausível; do prazo exíguo de dois dias para entrega dos materiais objeto da licitação; e da restrição à impugnação ao edital apenas por correspondência a ser

entregue na sede da Prefeitura de Curiúva.

A decisão quanto à revogação da cautelar foi tomada no processo de Representação da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) que havia originado a liminar, em razão da juntada dos seguintes documentos pelo município: aviso de suspensão da sessão de licitação, novo edital do Pregão Presencial nº 23/2018, com alterações, e aviso de suspensão da sessão de licitação.

O conselheiro Fernando Guimarães, relator do processo, afirmou que as irregularidades foram afastadas por meio das retificações realizadas no edital do Pregão Presencial nº 23/2018. Assim, o conselheiro do TCE-PR revogou a medida cautelar que suspendia o certame. O Acórdão 1495/18 - Tribunal Pleno foi publicado em 27 de junho, na edição nº 1.853 do Diário Eletrônico do TCE-PR.

TCE revoga cautelar e permite realização de licitação em Curiúva

»AGRINHO

Escola Correia Defreitas desenvolve projeto sobre perigo de agrotóxicos

Atividade faz parte do Programa Agrinho Da Assessoria

A turma de 2º Ano A da Escola Municipal Correia Defreitas, em Ribeirão Claro, sob a orientação da professora regente Nilza Fernandes Otávio participa do Programa Agrinho 2018 explorando o tema geral “O que liga o campo e a cidade e o nosso papel para melhorar o mundo”.

A experiência pedagógica intitulada “Agrotóxico- O perigo em nossas mesas” se desenvolveu a partir da problemática de como saber se o alimento está contaminado pelo agrotóxico”. Com objetivo geral conscientizar quanto aos perigos do uso de agrotóxicos na produção de alimentos, ao mesmo tempo compreendendo a interdependência campo/ cidade.

Receberam palestras com nutricionista Fernanda Pirola Moura e engenheira agrônoma Carolina Chiarotti Siquerolli que expuseram o tema e destacaram a importância do alimento saudável produzido sem agrotóxico. Receberam depoimento do trabalhador o senhor Luís Simão Fernandes vítima de intoxicação pelo veneno utilizado nas aplicações na roça.

Visitando à APO perceberam o trabalho coletivo consciente dos produtores para garantir saúde e bons produtos.

Ali viram de perto verduras, legumes, frutas e outros produtos sendo selecionados para a

merenda escolar.

Na Pesquisa de Campo na Chácara dos Sonhos observaram formas de plantação e produção de alimentos. A senhora Simone Aparecida Camilo da Silva Campos os conduziu pelo espaço rural mostrando e explicando sobre a prática de cultivo no sistema orgânico e convencional. Contou à turma que trabalha e vive do campo, plantando, colhendo para o próprio sustento e para comercialização como a compra direta da agricultura familiar. Dona Simone disse às crianças: “quem vive do campo precisa estar atento e cultivar um pouco de tudo, inclusive garantir o leitinho da filha. A gente trabalha o tempo todo, mas trabalha feliz, junto da família”. Os alunos ficaram encantados com tudo o que viram.

Na visita à UBC unidade de beneficiamento de café o técnico agrícola encarregado da unidade recebeu a turma explicando sobre o uso do agrotóxico no café e toda orientação ofertada aos produtores do município e região.

Lá o senhor José da Silva Filho muito atencioso esclareceu as dúvidas e curiosidades da turma, além de mostrar como é feito a classificação das amostras de café levadas pelos produtores.

Para entender melhor sobre o sistema orgânico de produção de alimentos, conheceram a Chácara da dona Maria Luizeti Brambila. Um espaço total-

mente orgânico com cultivo de verduras, legumes, hortaliças e frutas.

A pesquisa despertou a atenção dos alunos à importância da sustentabilidade para o equilíbrio na natureza. Viram que há outras alternativas conservando a saúde humana e os recursos naturais. Aprenderam que o perigo do uso de agrotóxico não está só na contaminação de alimentos, mas em intoxicação de pessoas e poluição do meio ambiente.

Descobriram que é possível saber se o alimento está contaminado por agrotóxico, e que, isso é muito importante para a escolha daquilo que se põe em sua mesa.

As ações realizadas e as comunidades de aprendizagem contribuíram para construção do conhecimento reforçando a compreensão de interdependência campo/cidade. A turma sem dúvida compreendeu a importância do trabalhador rural para que as pessoas na cidade possam ter alimento saudável na mesa todos os dias.

Com o projeto em desenvolvimento já se obteve grandes resultados na aprendizagem e conscientização da turma, a qual compartilha aqui suas descobertas para que outras pessoas da comunidade possam se beneficiar dessas informações.

Por ora ficam os agradecimentos àqueles que têm contribuído para a concretização da experiência pedagógica.

»CONQUISTAS

Andirá terá pista de skate, campo com grama sintética e parque infantil Da Assessoria

As crianças e jovens de Andirá poderão usufruir, em breve, de um espaço dedicado à prática do skate. A prefeitura conquistou uma Pist a de Skate que será construída próximo à antiga Estação Ferroviária, entre as ruas Paraná e Mato Gross o – dando início, assim, a uma ação estratégica de intervenção naquele espaço, onde também haverá um parque que vai sediar várias ações de integração e socialização à população.

Os materiais chegaram nesta terça-feira, dia 10, e m du a s c ar re t a s . “Nó s vamos fazer, ali, um parque grande, que ficará a ser viço da população de A nd i r á , pr i nc ip a l me nte da nossa juventude. Esse era um sonho antigo e vem ao encontro daquilo que a gente queria: urbanizar os arredores da linha férrea.

Aliás, era um lugar que estava nos envergonhando. Começamos a intervenção com a reforma da Praça Santos Dumont.

Equipamentos para montar a pista de skate já chegaram

Vamos recuperar a nossa Concha Acústica e trazer p ar a A nd i r á a qu i l o qu e Andirá merece”, destacou a prefeita Ione Abib, que foi receber a estrutura dos m at e r i ai s a c omp an h a d a dos secretários de Esporte e Lazer, Juraci Bernardino (Meloso); e de Obras e Urbanismo, André Maluzzi.

A prefeita lembrou, ainda, que a conquista é para to da a cidade, mas, que terá uma missão também bastante especial. “Trazer os jovens da nossa Vila Industrial Americana. Estamos pensando num espaço para atende-los”.

O Secretário de Espor-

tes lembrou que a prefe itu r a i r á ate nd e r u m a demanda antiga dos jovens da cidade que sonhavam com uma pist a de skate em Andirá. “Vai ser muito bom. E junto vem um campinho de grama sintética e também um parquinho para as crianças. Vai ser um espaço muito bonito para a população usufruir”.

Maluzzi também enalteceu a valorização da região.“ É u m e q u ip a m e nt o q u e vai incrementar o local .

O projeto tem uma meta de atender a área, trazer v a l or i z a ç ã o, re c up e r ar, buscar o desenvolvimento do espaço urbano”.

Homenagem Amigos e familiares de Agostinho Leôncio de Oliveira (primeiro à esquerda) se reuniram recentemente para homenageá-lo na passagem de seus 50 anos, para alegria da esposa, Denize e das filhas Cássia e Camila. Presenças marcantes de Luiz Carvalho, o Cebolão, de Reginaldo de Lima, o Baitaca, com o homenageado na foto.

Cotidiano A-5

TRIBUNA DO VALE

Sábado e domingo, 14 e 15 de julho de 2018

S.A.PLATINA

CorpodeBombeirosestásemambulâncias paraatender18municípiosdaregião Problemas mecânicos nas viaturas e falta de efetivo impossibilitam serviço à população há uma semana; Samu e Econorte auxiliam

Imprensa Norte Pioneiro

Socorrista do Samu e da Econorte auxiliam trabalho do Corpo de Bombeiro Luiz Guilherme Bannwart

O Corpo de Bombeiros de Santo Antônio da Platina está há uma semana sem oferecer serviço de resgate à população do município e de outras 18 cidades da região, em razão de problemas mecânicos nas duas ambulâncias do quartel. Além disso, a falta de efetivo também dificulta o atendimento ao

público. A expectativa é de que a situação seja normalizada no início da próxima semana, no entanto, ainda não há data definida para que isso ocorra.

De acordo com a tenente Ivna Caroline Dias, que responde interinamente pelo comando do Corpo de Bombeiros de Santo Antônio da Platina no período de licença do tenente Luciano Alberto de Souza

Camilo, apesar dos percalços registrados nos últimos dias o atendimento à população não está comprometido. “Infelizmente, as duas ambulâncias do quartel apresentaram problemas mecânicos e precisaram ser baixadas para manutenção. Em relação ao efetivo, ocorreram alguns problemas pontuais que já foram resolvidos. Os atendimentos, no entanto, ocorrem

normalmente com apoio dos socorristas do Samu e da Econorte até o restabelecimento de nossos serviços”, assegura a oficial.

Conforme o sargento Luiz Carlos Souza, as equipes de resgate do Corpo de Bombeiros de Santo Antônio da Platina atendem, em média, três ocorrência por dia, somente no município, a maioria delas envolvendo motociclistas.

A reportagem apurou que uma das duas ambulâncias baixadas está com o motor fundido e a outra com problemas na embreagem.

ACIDENTE Na manhã desta sexta-feira (13), uma colisão seguida de capotamento envolvendo um carro e uma carreta deixou uma pessoa ferida no km 319 da PR-092, no trecho entre

Santo Antônio da Platina e Joaquim Távora. A ocorrência foi atendida por equipes de resgate do Corpo de Bombeiros a vítimas presas entre ferragens e socorristas do Samu. Maria Aparecida de Oliveira, 71, foi transportada pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência ao Pronto Socorro de Santo Antônio da Platina, porém, sem risco de morte.

»POLÍTICAS PÚBLICAS

Encontro Regional de Surdos debate inclusão e autonomia Dayse Miranda, especial para Tribuna do Vale

Santo Antônio da Platina sediou na semana passada, o Encontro Regional de Surdos, no Colégio Estadual Edith de Souza Prado de Oliveira. O evento reuniu 56 participantes de Santo Antônio da Platina, Assis (SP), Ibaiti, Jacarezinho, Ourinhos (SP), Andirá, Carlópolis, Cornélio Procópio e Bandeirantes. Além dos deficientes auditivos, também participaram professores intérpretes de Libras, equipe pedagógica, representantes dos municípios e convidados.

A finalidade do encontro foi desenvolver e fort a le cer a ident id ade d a pessoa surda por meio de ações politizadas, que os aproximem e os incluam na comunidade ouvinte, promovendo, assim, mais autonomia.

Evento reuniu 56 participantes de oito municípios do Norte Pioneiro do Paraná e interior de São Paulo

De acordo com a idealizadora do projeto, Rejiane Rocha da Silva Barduco foram abordados temas como: Lei da Libra, Lei da Inclusão, cultura, comunidade e iden-

tidade surda, importância da língua de sinais para inclusão social e qualidade de vida para o surdo, o “sujeito surdo” no ambiente religioso e musicalização. “Sem as

parcerias que conseguimos não seria possível realizar este evento. Agradeço a todos os que se envolveram nessa causa”, disse. “Conseguimos reunir no projeto 16 surdos

da região e o intercâmbio cultural foi muito produtivo e emocionante”, comentou Rejiane. Por outro lado, o debate buscou a criação de um movimento regional,

para levantamento desse público, ou seja, quem são, quais são suas necessidades, e de que forma podem ser inclusos nas políticas públicas de cada município.

O prefeito de Santo Antônio da Platina, José da Silva Coelho Neto, o professor “Zezão”, e seu secretariado prestigiaram o evento. “Quando descobri que na Escola Edith tinha uma sala de recursos multifuncionais que atendia a l u n o s s u r d o s , p r o nt a mente me candidatei como volunt ár ia e f ina lmente conseguimos realizar esse e v e nt o. S o u g r at a p e l o apoio da diretora Eliane Cristina Batista Silvério, da vereadora Miriam Montanheiro que não mediram esforços para a realização do evento e de toda equipe envolvida. Os participantes até me cobraram uma nova edição, de tão produtivo nosso encontro

A-6 Atas & Editais

1) Súmula de recebimento de Licença de Instalação do IAP-Jac-PR Pavitec – Pavimentação e Construção Ltda, torna pública que requereu junto ao IAP/Jac.-Pr, a Licença de Instalação, para fins de projeto de parcelamento de solo-loteamento de área urbana, com 7.245,60m2, Matr.18.407, licença sob nº 142905, a ser implantada na Rua B – Atual Fátima Romanini, próximo ao bairro Jardim Miguel Afonso.

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – PR SEDU/PARANACIDADE - PAM PREGÃO PRESENCIAL 77/2018 AVISO 1ª ALTERAÇÃO OBJETO: AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO CAÇAMBA BASCULANTE 6X2 - VALOR MÁXIMO: R$295.000,00 Nas características técnicas do equipamento - modelo 07 Onde se Lê: 2.3.1. – 32.000kg Leia-se: 2.3.1. - Indicar NOVA ABERTURA: 27/07/2018 ÀS 15h30min LOCAL: AV. BRASIL, 1.229, CENTRO, CAMBARÁ - PR. DISPONIBILIDADE DO EDITAL: REQUISITADO, GRATUITAMENTE, PELO E-MAIL: municipiocambara@ gmail.com e Portal Transparência.

Cambará, 13 de julho de 2018.

JOSE SALIM HAGGI NETO PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ - PARANÁ AVISO DE EDITAL DE LICITAÇÃO MODALIDADE Tomada de preços Nº. 21/2018.

1.0. DO OBJETO 1.1. SERVIÇOS E MATERIAIS DE BORRACHARIA, para manutenção de veículos e máquinas da frota municipal, conforme especificações contidos no anexo I, deste edital.

1.2 Valor máximo da licitação: R$ 191.940,00 (CENTO E NOVENTA E UM MIL, NOVECENTOS E QUARENTA REAIS).

2.0. DA ABERTURA E RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS 2.1. A data da abertura das propostas será no dia 13/08/2018, às 14:00horas, na sala de reuniões da Comissão de Licitação, da Prefeitura Municipal de Barra do Jacaré/PR, na Rua Rui Barbosa n.º 96, Centro.

2.2. O prazo máximo para apresentação das propostas pelos interessados será até o inicio da abertura do certame.

3.0. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 3.1. Será considerado vencedor o licitante que oferecer a proposta de Menor Preço.

4.0. DO FORNECIMENTO DO EDITAL 4.1. Estarão disponíveis aos interessados o texto integral do Edital de Licitação Tomada de preços 21/2018, na sede da Prefeitura Municipal de Barra do Jacaré/PR, no site da prefeitura Municipal de Barra do Jacaré/PR www.barradojacare.pr.gov.br ou através do email: pmbj@uol.com.br, Informações pelo fone/Fax - (43) 35371212, conforme Parágrafo 1º do art. 21 da lei 8.666/93.

Paço Municipal José Galdino Pereira - Barra do Jacaré - Paraná, em 13/07/2018.

WALDO ANTUNES RIBEIRO FILHO Presidente CPL- Portaria 91/2018 MUNCÍPIO DE CAMBARÁ – PR PREGÃO PRESENCIAL 89/2018 LICITAÇÃO COM LOTE EXCLUSIVO PARA MEI/ME/EPP OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (COMPUTADOR, AR CONDICIONADO, CADEIRA E CONCENTRADOR DE OXIGENIO) ABERTURA: 31/07/2018 AS 09:00h LOCAL: AV. BRASIL, 1.229, CENTRO - CAMBARÁ - PR. DISPONIBILIDADE DO EDITAL: REQUISITADO, GRATUITAMENTE, PELO E-MAIL: municipiocambara@gmail.com ou download através do Portal da Transparência.

Cambará, 13 de julho de 2018.

JOSE SALIM HAGGI NETO PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ – ESTADO DO PARANÁ AVISO DE LICITAÇÃO MODALIDADE: TOMADA DE PREÇO 20/2018, menor preço por Item.

SÍNTESE DO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE GERENCIAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATOS DE ESTAGIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO JACARÉ, conforme especificações contidas no anexo I, do edital.

VALOR TOTAL MÁXIMO DA LICITAÇÃO: R$. 266.640,00 (Duzentos e Sessenta e Seis Mil, Seiscentos e Quarenta Reais).

DATA DE ABERTURA DO EDITAL: 13/07/2018.

DATA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES:06/08/2018.

DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO: 06/08/2018 às 14h00min O edital e seus anexos poderão ser retirados no setor de licitações da Prefeitura Municipal de Barra do Jacaré, sito a Rua Rui Barbosa, nº 96, Bairro Centro, no site da Prefeitura Municipal de Barra do Jacaré www. barradojacare.pr.gov.br ou através do email pmbj@uol.com.br, mais informações pelo Fone/Fax (43) 3537-1212.

Prefeitura Municipal de Barra do Jacaré, em 13 de julho de 2018.

Waldo Antunes Ribeiro Filho Presidente CPL/Portaria091/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA AVISO DE PREGÃO ELETRONICO Nº 37/2018 Objeto: Aquisição de Equipamento e Material Permanente, com recurso proveniente do incentivo financeiro de investimento, para atender as Unidades de Atenção Primaria (Incentivo do APSUS - na modalidade fundo a fundo), para atender a SEMUS, nas unidades Básicas de Saúde no Município de Tomazina-Pr. A Prefeitura Municipal de Tomazina, através da Comissão de Licitações, torna público para conhecimento dos interessados que realizará a licitação referente ao PREGÃO ELETRÔNICO n° 37/2018.

Entrega das Propostas: 09:00 horas do dia 27/07/2018 no portal: http://www.comprasnet.gov.br Informamos que o Edital encontra-se disponível no site, e pelo email http://www.comprasnet.gov.br Informações pelo e-mail:comprastmz@hotmail.com, tefefone (43) 3563-1133 Divisão de Licitações e Contratos – Prefeitura municipal de Tomazina - PR Tomazina, 12 de julho de 2018 Camila do Vale Morais PREGOEIRA OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA AVISO DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 38/2018 Objeto: Aquisição de Papel A4 para as Secretarias do Município de Tomazina, conforme especificações constantes no Termo de Referencia, ( Anexo I) do Edital.

A Prefeitura Municipal de Tomazina, através da Comissão de Licitações, torna público para conhecimento dos interessados que realizará a licitação referente ao PREGÃO PRESENCIAL n° 38/2018.

Abertura da Licitação: 09:00 horas do dia 30/07/2018 Local da Abertura: Prefeitura Municipal de Tomazina – Praça Tenente João José Ribeiro, 99 – Tomazina – PR. A cópia do Edital, bem como maiores esclarecimentos estarão à disposição dos interessados de segunda à sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h as 17h, até vinte e quatro horas antes do certame, e pelo email: comprastmz@hotmail.com Tomazina, 13 de julho de 2018.

PREGOEIRA OFICIAL __________________________________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA AVISO DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 39/2018 Objeto: Aquisição de Material de Limpeza, Gêneros Alimentícios, Água e Gás para Copa e Cozinha das Secretarias do Município de Tomazina – PR, conforme especificações constantes no Termo de Referencia, ( Anexo I) do Edital.

A Prefeitura Municipal de Tomazina, através da comissão de Licitações, torna público para conhecimento dos interessados que realizará a licitação referente ao PREGÃO PRESENCIAL n.º 39/2018.

Abertura da Licitação: 13:30 horas do dia 30/07/2018 Local da Abertura: Prefeitura Municipal de Tomazina – Praça Tenente João José Ribeiro, 99 – Tomazina – PR. A cópia do Edital, bem como maiores esclarecimentos estarão à disposição dos interessados de segunda à sexta-feira, das 8h às 12h., e das 13h às 17h h, até vinte e quatro horas antes do certame, e pelo email:comprastmz@hotmail.com.

Tomazina, 13 de julho de 2018 Camila do Vale Morais PREGOEIRA OFICIAL

TRIBUNA DO VALE Sábado e domingo, 14 e 15 de julho de 2018 CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ EXTRATO DE 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 06/2016 CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – CONTRATANTE COOPER CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA. – CONTRATADA DO OBJETO - Alterar (atualizar) os valores do Contrato de n. 06/2016, firmado entre a Câmara Municipal de Cambará e a empresa Cooper Card Administradora de Cartões Ltda., constante da Cláusula Primeira, item 1.1.1 e, ainda, da Cláusula Terceira, item 3.1, já devidamente corrigido por meio dos 2º, 3º e 4º Termos Aditivos ao Contrato n. 06/2016.

DA ALTERAÇÃO – Fica modificado o valor constante da Cláusula Primeira, item 1.1.1, do Contrato n.

06/2016, já devidamente corrigido por meio dos 2º, 3º e 4º Termos Aditivos ao Contrato n. 06/2016, de R$215,52 (duzentos e quinze reais e cinquenta e dois centavos) para R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), a ser pago de forma retroativa ao mês de abril de 2018.

Altera-se, por conseguinte, o montante constante da Cláusula Terceira, item 3.1, já modificado pelos 2º, 3º e 4º Termos Aditivos, de R$31.034,88 (trinta e um mil e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos) para R$36.000,00 (trinta e seis mil reais), haja vista a aprovação da Lei n. 1.716/2018, que procedeu à fixação, a título de indenização, do valor do auxílio-alimentação dos servidores ativos da Câmara Municipal de Cambará.

DA RATIFICAÇÃO – Ficam ratificadas todas as demais Cláusulas do Contrato original, celebrado na data de 29 de abril de 2016, bem como seus posteriores Aditivos, não mencionadas no presente Termo.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 13 de julho de 2018. _________________________________________________ CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ WALCIR JOAQUIM Presidente PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ 1) Súmula de requerimento de Licença Ambiental Simplificada - LAS do IAP Prefeitura Municipal de Cambará, torna pública que requereu junto ao IAP/Jac.-Pr, a LAS - Licença Ambiental Simplificada, para fins de Loteamento de área urbana denominado Empreendimento Habitacional para Construção de Habitação de Interesse Social referente ao programa Fundo de Arrendamento Residencial FAR - Minha Casa Minha Vida, com Área de 104.782,00m2, Matrícula 12.051, localizado na Avenida Hermínio Haggi S/N , próximo ao Conjunto Ignês Panichi Hamzé – Bairro Santana.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBATÁ LEI Nº 1.717, DE 13 DE JULHO DE 2018.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Orçamento do Município de Cambará, Estado do Paraná, para o exercício de 2019 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo: I - as Metas Fiscais; II - as Prioridades da Administração Municipal; III - a Estrutura dos Orçamentos; IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município; V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal; VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal; VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e VIII - as Disposições Gerais.

I - DAS METAS FISCAIS Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2019, estão identificados nos Demonstrativos I a VIII desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 553 de 22 de Setembro de 2014-STN. Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta, constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

Art. 4º - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2º desta Lei constituem-se dos seguintes: Demonstrativo I - Metas Anuais; Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido; Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS; Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

Parágrafo Único. Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.

METAS ANUAIS Art. 5º - Em cumprimento ao §1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2018 e para os dois seguintes. §1º Os valores correntes dos exercícios de 2019, 2020 e 2021, deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 553/2014 da STN. §2º Os valores da coluna "% PIB" serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Art. 6º - Atendendo ao disposto no §2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES Art.7º - De acordo com o §2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO Art. 8º - Em obediência ao §2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação.

Parágrafo Único. O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS Art. 9° - O §2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos devem estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.

Parágrafo Único. O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS Art. 10 - Em razão do que está estabelecido no §2º, inciso IV, alínea "a", do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios O Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS, seguindo o modelo da Portaria nº 553/2014-STN, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS. ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA Art. 11 - Conforme estabelecido no §2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas. §1º A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado. §2º A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO Art. 12 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei,

TRIBUNA DO VALE

Sábado e domingo 14 e 15 de julho de 2018 medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Parágrafo Único. O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.

MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS Art. 13 - O §2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

Parágrafo Único. De conformidade com a Portaria nº 553/2014-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2019,2020 e 2021.

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO Art. 14 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.

Parágrafo Único. O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública.

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL Art. 15 - O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer à metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN. Parágrafo Único. O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA Art. 16 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.

Parágrafo Único. Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2019, 2020 e 2021.

II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 17 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2019 estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2017 a 2021, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei. §1º Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2019 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. §2º Na elaboração da proposta orçamentária para 2019 o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 18 - O orçamento para o exercício financeiro de 2019 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.

Art. 19 - A Lei Orçamentária para 2019 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverão estar anexados os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN. Art. 20 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação pertinente.

IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Art. 21 - O Orçamento para o exercício de 2019 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1º, §1º 4º I, "a" e 48 LRF).

Art. 22 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2018 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).

Parágrafo Único. Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios subseqüentes e as respectivas memórias de cálculo (art. 12, §3º da LRF).

Art. 23 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF): I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias; II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas; III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.

Parágrafo Único. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.

Art. 24 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2019, poderão ser expandidas em até 5%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2017 (art. 4º, §2º da LRF).

Art. 25 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, §3º da LRF). §1º Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercício de 2018. §2º Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhara Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.

Art. 26 - O Orçamento para o exercício de 2019 destinará recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a R$ 220.000,00. §1º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art.

5º III, "b" da LRF). §2º Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2019, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.

Art. 27 - Fica o Poder Executivo, o Poder Legislativo e as Entidades da Administração Pública Indireta, respeitada as prescrições constitucionais autorizados a: I - Nos termos da Lei n° 4.320/64, abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 25% (Vinte e Cinco por Cento) do total do Orçamento de cada entidade, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de: a) anulação parcial ou total de dotações; b) excesso de arrecadação em bases constantes. c) incorporação de superávit financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço.

II - Efetuar as trocas de grupo de destinação de recursos e de códigos de fontes no decorrer da execução do orçamento; III - Efetuar as alterações que exigirem transferências financeiras bancárias e contábeis entre fontes de receitas.

Art. 28 - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a: I – atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações; II – atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência Social, e em Programas de Trabalho relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções; III - Os créditos adicionais abertos para sustentar despesas de convênios com Órgãos Federais e Estaduais não previstos na receita orçamentária.

Art. 29 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, §5º da LRF).

Art. 30 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei

Atas & Editais A-7 Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).

Art. 31 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2019, com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, parágrafo único e 50, I da LRF).

Art. 32 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2019, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, §2º, V e art. 14, I da LRF).

Art. 33 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).

Parágrafo Único. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).

Art. 34 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.

Parágrafo Único. Para efeito do disposto no art. 16, §3º da LRF, é considerado despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2019, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, §3º da LRF).

Art. 35 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).

Art. 36 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).

Art. 37 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2019 a preços correntes.

Art. 38 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.

Parágrafo Único. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal).

Art. 39 - Durante a execução orçamentária de 2019, se o Poder Executivo Municipal for autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2019 (art. 167, I da Constituição Federal).

Art. 40 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, §3º da LRF. Parágrafo Único. Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).

Art. 41 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2019 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).

V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 42 - A Lei Orçamentária de 2019 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).

Art. 43 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF).

Art. 44 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, §1°, II da LRF).

VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL Art. 45 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2019 criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observado os limites e as regras da LRF (art. 169, §1º, II da Constituição Federal).

Parágrafo Único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2019.

Art. 46 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2019, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2016, acrescida de 5%, obedecida o limites prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).

Art. 47 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).

Art. 48 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF): I - eliminação de vantagens concedidas a servidores; II - eliminação das despesas com horas-extras; III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.

Art. 49 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, §1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.

Parágrafo Único. Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".

VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA Art. 50 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).

Art. 51 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 §3º da LRF).

Art. 52 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, §2º da LRF).

VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 53 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual. §1º A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo. §2º Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2019, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.

Art. 54 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.

Art. 55 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 56 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.

Art. 57 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cambará, em 13 de julho de 2018.

José Salim Haggi Neto Prefeito Municipal de Cambará

A-8 Cidades

TRIBUNA DO VALE

Sábado e domingo, 14 e 15 de julho de 2018

FafádeBelém encerrao13ºFejacan

Festival de Música de Ourinhos começa neste fim de semana

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CULTURA

Festival Jacarezinhense da Canção acontece entre os dias 22 e 23 de novembro

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Músico Edu Ardanuy se apresenta no Festival nos dias 18 e 19 julho Dayse Miranda, especial para Tribuna do Vale

Fafá de Belém fará o encerramento da 13ª edição do Festival Jacarezinhense da Canção Dayse Miranda, especial para Tribuna do Vale

A 13ª edição do Festival Jacarezinhense da Canção (Fejacan) terá como atração principal um dos grandes nomes da música brasileira, a cantora Fafá de Belém. O contrato do show “Voz e Piano” foi publicado no Diário Oficial do Município nesta semana. O Fejacan acontece entre os dias 22 e 23 de novembro. As inscrições para os artistas interessados em se apresentar estará disponível no site http://www.sescpr. com.br entre 30 de julho e 3 de setembro. Vale destacar, que a comissão organizadora vai selecionar no máximo 26 canções inscritas para apresentação na Mostra de Música, sendo, no mínimo uma e no máximo três de um mesmo artista/grupo.

Além da apresentação musical, assim como em 2017, o Fejacan busca levar apresentações didáticas a alu-

nos de escolas municipais de Jacarezinho – programadas entre 21 e 23 de novembro.

Também estão no cronograma rodas de bate-papo com músicos participantes do festival e o público, promovendo intercâmbios culturais e musicais.

Fafá de Belém é uma intérprete das mais versáteis, pois transita entre a música regional do Norte do País, os gêneros populares de viés romântico – considerados bregas –, e os cânones da MPB, como os dos compositores Chico Buarque, Ivan Lins e Caetano Veloso.

Como as cantoras de sua geração, Fafá de Belém foi fortemente influenciada por cantores consagrados da MPB como Maysa, Roberto Carlos, Cauby Peixoto e os grupos Jovem Guarda e The Beatles, além de outros gêneros como jazz, música clássica e os grandes ídolos do rádio.

Confira neste link o edital completo com regulamento

de inscrição: https://www. sescpr.com.br/wp-content/ uploads/2018/01/2018-Fejacan.pdf.

O Fejacan O Festival trata-se de uma mostra de música que proporciona oportunidades de formação para os músicos e compositores, bem como oportuniza a apreciação musical pelo público. O projeto também auxilia na construção do mapeamento e cadastramento de músicos e demais envolvidos no cenário brasileiro da música.

Além disso, o Fejacan é composto pelas apresentações das músicas selecionadas, e por atividades diversas de formação de plateia junto às escolas municipais e público em geral da região. O objetivo da Mostra é contribuir para o desenvolvimento da produção musical do Estado do Paraná e outras regiões do País, promovendo o intercâmbio cultural, oportunidades e valorização dos artistas.

A 18ª edição do Festival de Música de Ourinhos está com uma programação recheada de atrações para os amantes da boa música. O evento que acontece entre os dias 15 e 20 de julho, trás cursos, workshops e shows com os mais renomados professores e músicos do cenário nacional.

Além disso, canjas oficiais de MPB e Jazz próximos ao Centro Cultural com muito conforto e segurança ao público. Toda programação é gratuita.

A abertura do festival acontece no domingo, 15, com show de uma influente banda brasileira, a Funk Como Le Gusta, a partir das 20 horas. Fundada em 1998 tem seu estilo único, onde adquiriu sucesso e respeito de crítica e público através das gravações, shows, especiais televisivos com os maiores nomes da música bra-

sileira. Os integrantes do FCLG são músicos e produtores de primeira classe da cena de São Paulo.

Misturam funk, samba, soul, ritmos latinos, música eletrônica e jazz. Juntos, formam uma singular fusão do old school, o que há de mais moderno e autêntico na atualidade.

Outro artista confirmado é Edu Ardanuy, eleito pelos leitores da Revista Cover Guitarra como o melhor guitarrista do país nos últimos 10 anos, e considerado um dos melhores do mundo.

Com 26 anos de carreira, Ardanuy se apresenta no festival no dia 18 de julho, a partir das 17 horas, realizando um Workshop de guitarra no Centro Cultural Tom Jobim. E no dia seguinte, 19, o músico se apresenta na Concha Acústica Sérgio Nunes, a partir das 21h30, show com a banda Blues Brothers.

A programação inclui também Dinho Nogueira & Zé

Barbeiro realizando Oficina de Choro. Os outros shows inclusos na programação são: Proveta e Penezzi, banda 4 Action, Projeto Unknown, Beto Corrêa Quinteto, Dinho Nogueira & Zé Barbeiro, Patif Band, Duo Bloes, Carol Panesi e Trio Sinhá Flor. As canjas de samba/choro e as de jazz acontecerão de segunda, 16, a quinta-feira, 19, a partir das 22h30 nas tendas no terreno ao lado do Centro Cultural.

Os cursos/oficinas acontecem de segunda a sexta-feira das 13h30 às 16h30 (bateria, contra-baixo, cavaquinho, guitarra, violão, viola caipira, percussão, sanfona, sax, piano erudito, violino, canto, prática de choro, prática de repertório e outros). Haverá também curso de capacitação e musicalização para professores da rede pública Municipal, Estadual e Particular. E os workshops de segunda a sexta-feira das 17h às 19 horas.