3608

QUINTA-FEIRA

31 DE MAIO DE 2018

DIRETOR: BENEDITO FRANCISQUINI

ANO XXII - N0 3608 R$ 1,00

www.tribunadovale.com.br

JACAREZINHO

Denúncia contra Dr. Sérgio é levada ao MP

A C â m a r a d e Ve readores de Jaca rezinho, além de criar na sessão da última segunda-feira (28), uma Comissão Parlamentar de Inquér it o ( C P I ) p a r a i n v e s t i g a r d e nú n c i a s de irregularidades na administração do prefeito da cidad e , o m é d i c o S e rgio Faria (DEM), encaminhou ao Gepatria - Grupo Especializado na P rot e ç ã o a o Pat r i mônio Público e no C om b at e à Impro bidade Adminis-

trativa, órgão do Ministério Públic o E s t a du a l ( M P E ) c om s e d e e m S a nt o Antônio da Platina, solicitando que a promotoria de justiça apure eventual crime de improbidade adm i n i s t r at i v a pr at i cado por ser vidor municipal. O MP d a c o m a r c a d e Ja c a re z i n h o t a m b é m f oi a c i on a d o A d e núncia foi proto col a d a n o L e g i s l at i v o p e l o v e re a d or S i d n e i Fr a n c i s qu i n h o, o Chiquinho Mecânico (PHS), que

faz parte da bancada de apoio de D r. S é r g i o, c om o é mais conhecido o pre f e it o. Na s e s s ã o da última segunda-feira, oito dos nove ve re a d ore s d a Casa aprovaram a criação de uma com i s s ã o d e i n qu é r i t o c o mp o s t a p e l o s membros Patrícia Martoni (PDT), Nilton Stein (PT) e Fúlvio Boberg (MDB). A comissão tem 120 dias para ap r e s e nt a r s e u r e l at ór i o c on c lu s i v o, que s erá submet ido a o p l e n á r i o.

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Tribuna do Vale Comunicado Em virtude do feriado nacional do Dia de Corpus Christi, o jornal Tribuna do Vale não terá expediente na quinta-feira (31/05) e sexta-feira (1º/06), voltando ao normal na segunda-feira, (04/06).

A edição impressa volta a circular na terça-feira (05/06). No entanto a cobertura jornalística será mantida e as notícias veiculadas no site www. tribunadovale.com.br ou na página “tribuna do vale” no Facebook.

A Direção

A-2 Atas & Editais

TRIBUNA DO VALE

Quinta-feira, 31 de maio de 2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL LEI Nº. 1.887/2018 SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Especial, inclusão ação e altera programa do PPA, LDO e LOA. A Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, estado do Paraná aprovou. E, eu Wagner Luiz Oliveira Martins, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: ARTIGO 1o Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual/PPA 2018-2021, Lei no 1.863/2017, de 06 de dezembro de 2017; a Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício financeiro de 2018, Lei no 1.831/2017, de 30 de agosto de 2017, mediante inclusão da ação “Aquisição de Equipamentos” no programa 09 - Secretaria Municipal de Promoção Social, unidade 001 - Departamento de Assistência Social, projeto/atividade 08.242.0012.2085 - Aquisição de Van - Apae, natureza da despesa 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente; e inclui na Lei Orçamentária Anual/LOA para o exercício de 2018, Lei no 1.862, de 06 de dezembro de 2017, através de crédito adicional especial com recursos de provável excesso de arrecadação, a rubrica orçamentária descrita abaixo: ÓRGÃO - 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL. UNIDADE - 001 - Departamento de Assistência Social.

PROJETO/ATIVIDADE - 08.242.0012.2085 - Aquisição de Van - Apae NATUREZA DA DESPESA - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.

CONTA DE DESPESA - 03201 - 00946 - 1006/03/99/01/02 - Transf. Voluntárias Públicas Federais.

VALOR R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).

CONTA DE DESPESA - 03202 - 00000 - 0000/01/07/00/00 - Recursos Ordinários (Livres).

VALOR R$ 25.516,54 (vinte e cinco mil quinhentos e dezesseis reais e cinquenta e quatro centavos).

NATUREZA DA DESPESA - 3.3.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições.

CONTA DE DESPESA - 03203 - 00946 - 1006/03/99/01/02 - Transf. Voluntárias Públicas Federais.

VALOR R$ 10.000,00 (dez mil reais).

ARTIGO 2º O crédito adicional especial a que se refere o artigo 1o será coberto pelo repasse que será realizado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, nos Termos do Convênio nº 841880/2016 e Processo nº 71001.052057/2016-06, valores estes que serão contabilizados na conta de receita nº 2.4.2.8.10.91.06.00.00 “RECEITA AQUISIÇÃO DE VAN - APAE - FR 946”.

ARTIGO 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal em 15 de março de 2018.

WAGNER LUIZ OLIVEIRA MARTINS Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL LEI Nº. 1.889/2018 SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Especial, inclusão ação e altera programa do PPA, LDO e LOA. A Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, estado do Paraná aprovou. E, eu Wagner Luiz Oliveira Martins, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: ARTIGO 1o Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual/PPA 2018-2021, Lei no 1.863/2017, de 06 de dezembro de 2017; a Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício financeiro de 2018, Lei no 1.831/2017, de 30 de agosto de 2017, mediante inclusão das ações que seguem no anexo I deste projeto de lei, nas suas respectivas naturezas de despesa; e inclui na Lei Orçamentária Anual/LOA para o exercício de 2018, Lei no 1.862, de 06 de dezembro de 2017, através de crédito adicional especial, as rubricas orçamentária descrita no anexo I deste projeto de lei: ARTIGO 2º O crédito adicional especial a que se refere o artigo 1o será coberto pelo repasse que será realizado Ministério do Desenvolvimento Social "MDS", pela Secretaria da Família e Desenvolvimento Social, a reprogramação financeira e os remanejamentos descrito no anexo II deste projeto de lei.

ARTIGO 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal em 15 de março de 2018.

WAGNER LUIZ OLIVEIRA MARTINS Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL LEI Nº. 1.891/2018 SÚMULA: Institui no âmbito de Ribeirão do Pinhal a Comissão Mista de Fiscalização de Obras Públicas e proíbe inauguração ou entrega de obra pública inacabada ou que não atendam aos fins a que se destinam.

A Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, estado do Paraná aprovou. E, eu Wagner Luiz Oliveira Martins, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º Todas as obras públicas realizadas no âmbito do Município de Ribeirão serão fiscalizadas por Comissão Mista de Fiscalização de Obras Públicas.

Art. 2º A Comissão referida no art. 1º será instituída pelo Chefe do Poder Municipal, responsável pela obra pública, e será composta pelos seguintes membros: a) representante do Poder Executivo; b) representante do Poder Legislativo; c) representante da Sociedade Civil Parágrafo Único: os membros serão escolhidos, em regra, dentre aqueles que possuam conhecimento técnico ou prático na área de construção.

Art. 3º A Comissão acompanhará a realização da obra, analisando: a) a compatibilidade da obra pública com o projeto original; b) a qualidade e o uso racional dos materiais utilizados; Art. 4º Em caso de verificação de irregularidades em qualquer fase da obra pública a Comissão elaborará parecer e enviará o resultado para o Chefe do Poder competente.

Art. 5º Fica vedado o recebimento definitivo de obra pública que tenha recebido parecer contrário da Comissão, enquanto não forem sanadas as irregularidades constatadas.

Art. 6º Ficam proibidas todas e quaisquer inaugurações e ou entrega de obras públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam.

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal em 15 de março de 2018.

WAGNER LUIZ OLIVEIRA MARTINS - Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL LEI Nº 1.894/2018 SÚMULA: Concede revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores do Município de Ribeirão do Pinhal, pela inflação acumulada no ano de 2017 e meses de janeiro a fevereiro de 2018 com fulcro no artigo 37, X da Constituição Federal e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, estado do Paraná aprovou. E, eu Wagner Luiz Oliveira Martins, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual dos subsídios recebidos pelos Vereadores do Município de Ribeirão do Pinhal, na forma do Artigo 37, X da Constituição Federal sob o percentual de 2, 48% (dois inteiros e quarenta e oito centésimos), sendo 2,07% (dois inteiros e sete centésimos por cento), referente à inflação acumulada nos meses de janeiro a dezembro de 2017 e 0,41% (quarenta e um centésimos), referente à inflação acumulada nos meses de janeiro a fevereiro de 2018, medida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) com o índice INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), nos termos do art. 2º da Lei Municipal nº 1.363/2008.

Art. 2° O percentual de revisão geral anual especificado no artigo 1º desta Lei será aplicado sobre os valores fixados na Lei Municipal nº 1.363/2008 atualizados até janeiro de 2017 e reflete unicamente a inflação do período, não configurando aumento real.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal em 22 de março de 2018.

WAGNER LUIZ OLIVEIRA MARTINS Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL LEI Nº 1.896/2018 SÚMULA: autoriza o Município de Ribeirão do Pinhal a celebrar convênio de prestação de serviços com o CENTRO DE APOIO ESPERANÇA, com sede em LONDRINA, Estado do Paraná.

A Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, estado do Paraná aprovou. E, eu Wagner Luiz Oliveira Martins, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º O Município de Ribeirão do Pinhal fica autorizado a firmar convênio de prestação de serviços com o Centro de Apoio Esperança, com sede em Londrina, Estado do Paraná. §1º A prestação de serviços consistirá no acompanhamento de pessoas portadoras de câncer que são enviados pela Secretaria de Saúde do Município de Ribeirão do Pinhal à cidade de Londrina, Estado do Paraná. §2º O acompanhamento compreende o apoio psicológico, social e espiritual, bem como hospedagem aos pacientes do Município de Ribeirão do Pinhal que são enviados a Londrina para tratamento de câncer, incluindo ainda uma refeição a todos os paciente que retornam no mesmo dia.

Art. 2º O Município de Ribeirão do Pinhal repassará ao Centro de Apoio Esperança a quantia mensal de R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS).

Art. 3º Deverá constar do termo de convênio, a ser celebrado, a obrigação do Centro de Apoio Esperança

TRIBUNA DO VALE

O Diário da nossa região - Fundado em agosto de 1995 TV Editora e Gráfica - Eireli - ME CNPJ 28.454.259/0001-21 Matriz: Rua Infante Vieira, 36, Centro - Santo Antônio da Platina, PR Fone/Fax: 43 3534 . 4114

Diretor Responsável

Vendas Assinatura Anual R$ 200,00 Semestral R$ 100,00

Benedito Francisquini - MTB 262/PR

elaborar relatório/demonstrativo mensal dos casos atendidos, declinando nome do paciente e o dia do atendimento.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal em 22 de março de 2018.

WAGNER LUIZ OLIVEIRA MARTINS Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL LEI Nº. 1.901/2018 SÚMULA: Dá nova Redação a Artigos da Lei nº 382/2008, datada em 12.12.2008 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, estado do Paraná aprovou, e, Eu Wagner Luiz Oliveira Martins, prefeito municipal sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Altera-se o art. 2º da Lei nº 1.382 de 12 de dezembro de 2008 que passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º No referido loteamento será permitido a subdivisão de área dos lotes inferior à área mínima já existente, conforme o Plano Diretor vigente no Município.”

Art. 2º Altera-se o art. 3º da Lei nº 1.382 de 12 de dezembro de 2008 que passa a ter a seguinte redação: “Art. 3º Passam a constituir bens de domínio público, os imóveis descritos nas seguintes matrículas abaixo discriminadas: I- 10.910; II - 10.909; III - 10.908; IV - 10.907; V - 10.906; VI - 10.905; VII - 10.904; VIII - 10.903; IX - 10.902; X - 10.901; XI - 10.900; XII - 10.899; XIII -10.898; XIV - 10.897; XV - 10.896; XVI - 10.895; XVII - 10.894; XVIII - 10.893; XIX - 10.891; XX - 10.890; XXI - 10.887; XXII - 10.886; XXIII - 10.885; XXIV - 10.884; XXV - 10.883; XXVI - 10.878.”

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições contrárias.

Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, em 13 de abril de 2018.

GABINETE DO PREFEITO WAGNER LUIZ OLIVEIRA MARTINS Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL LEI Nº 1.903/2018 SÚMULA: Revoga Leis Especificas, e dá outras providências.A Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, estado do Paraná aprovou, e, Eu Wagner Luiz Oliveira Martins, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica revogada a Lei n° 1.850/2017, datada em 31 de outubro de 2017, que tem como súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operação de Crédito com a Agência de Fomentos do Paraná S.A. Art. 2° Fica revogada a Lei n° 1.825/2017, datada em 29 de junho de 2017, que tem como súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operação de Crédito com a Agência de Fomentos do Paraná S.A. Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, em 18 de abril de 2018.

WAGNER LUIZ OLIVEIRA MARTINS PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL LEI N°. 1.905/2018 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, com recursos de provável excesso de arrecadação.

A Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, estado do Paraná aprovou, e, Eu Wagner Luiz Oliveira Martins, prefeito municipal sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no atual orçamento vigente um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 108.715,85 (cento e oito mil setecentos e quinze reais e oitenta e cinco centavos), com recursos de provável excesso de arrecadação, na seguinte dotação de despesas: ORGÃO: 05 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE. UNIDADE:- 001 – Fundo Municipal de Saúde.

PROJETO/ATIVIDADE:- 08.243.0012.2089 - USF - Conjunto Pinheirais.

NATUREZA DA DESPESA:- 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações.

CONTA DA DESPESA:- 001092 - 00303 - 0303/01/02/00/00 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 15%).

Valor R$ 108.715,85 (cento e oito mil setecentos e quinze reais e oitenta e cinco centavos).

Art. 2º O crédito adicional especial a que se refere o artigo 1o será coberto pelo remanejamento das dotações que abaixo segue.

ORGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E HABITAÇÃO. UNIDADE:- 001 - Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Habitação.

PROJETO/ATIVIDADE:- 22.661.0014.2050 - Manutenção das Atividades do Dpto de Indústria, Comércio e Habitação.

NATUREZA DA DESPESA:- 4.4.90.52.00.00 - Equipamento e Material Permanente.

CONTA DA DESPESA:- 02470 - 00000 - 0000/01/07/00/00 - Recursos Ordinários (Livres).

Valor R$ 108.715,85 (cento e oito mil setecentos e quinze reais e oitenta e cinco centavos).

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, em 18 de abril de 2018.

WAGNER LUIZ OLIVEIRA MARTINS PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL LEI N° 1.909/2018 SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Especial, inclusão ação e altera programa do PPA, LDO e LOA. A Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, estado do Paraná aprovou, e, Eu Wagner Luiz Oliveira Martins, prefeito municipal sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual/PPA 2018-2021, Lei no 1.863/2017, de 06 de dezembro de 2017; a Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício financeiro de 2018, Lei no 1.831/2017, de 30 de agosto de 2017, mediante inclusão da ação “Aquisição de Equipamentos” no programa 08 - Secretaria Municipal Saúde, unidade 001 - Fundo Municipal de Saúde, projeto/atividade 10.301.0011.2062 - Aquisição de Van - 013/PAM2018, natureza da despesa 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente; e inclui na Lei Orçamentária Anual/LOA para o exercício de 2018, Lei no 1.862, de 06 de dezembro de 2017, através de crédito adicional especial com recursos de provável excesso de arrecadação, a rubrica orçamentária descrita abaixo: ÓRGÃO - 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, TURISMO E LAZER. UNIDADE – 001 - Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Lazer.

PROJETO/ATIVIDADE - 27.812.0016.2090 - Aquisição de Equipamentos Academia 3ª Idade.

NATUREZA DA DESPESA- 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.

CONTA DA DESPESA – 002551 – 00947 - 1006/03/99/01/02 – Transf. Voluntárias Públicas Federais.

VALOR R$ 127.679,17 (cento e vinte e sete mil seiscentos e setenta e nove reais e dezessete centavos).

CONTA DA DESPESA - 002552 – 00000 - 0000/01/07/00/00 - Recursos Ordinários (Livres).

Valor R$ 10.170,83 (dez mil cento e setenta reais e oitenta e três centavos).

Art. 2º Servirá como recurso para o custeio do presente Crédito Especial, o repasse financeiro a ser feito para o município pelo Ministério do Esporte, através da Aprovação Técnica - Portaria 424/2016, contrato de repasse OGU nº 844032/2017/ME/CAIXA - Plano de Trabalho nº 1037618-09 "Programa Esporte e Grandes Eventos Esportivos, valores estes que serão contabilizados na conta de receita nº 2.4.2.8.10.91.11.00.00.00 - “RECEITA EQUIPAMENTOS ACADEMIA TERCEIRA IDADE - FR 947.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, em 18 de abril de 2018.

GABINETE DO PREFEITO WAGNER LUIZ OLIVEIRA MARTINS Prefeito Municipal Impressão e Fotolito: Editora Tribuna do Vale Fone/Fax : 43 3534 . 4114

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Filiado a Associação dos Jornais Diário do Interior do Paraná

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Geral A-3

TRIBUNA DO VALE

Quinta-feira, 31 de maio de 2018

Denúncia contra Dr. Sérgio é levada ao Ministério Público

JACAREZINHO - Administração municipal de Jacarezinho está sendo investigada por realizar obra em propriedade particular

Denunciante fotografou maquinário da prefeitura fazendo serviço em sitio particular Da Redação

A Câmara de Vereadores de Jacarezinho, além de criar na sessão da última s egunda-feira (28), uma C omissão Parlamentar de Inquér ito (CPI) para i nve st i g ar d e nú nc i a s d e irregularidades na administração do prefeito da cidade, o médico S ergio Faria (DEM), encaminhou ao Gepatria - Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no C omb ate à Improbidade Administrativa, órgão do Ministério Público Estadual (MPE) com sede em Santo Antônio da Platina, solicitando que a promotoria de justiça apure eventual crime de improbidade administrativa praticado por servidor municipal. O MP da comarca de Jacarezinho também foi acionado

A denúncia foi protocolada no Legislativo pelo vereador Sidnei Francisquinho, o Chiquinho Mecânico (PHS), que faz parte da bancada de apoio de Dr. Sérgio, como é mais conhecido o prefeito. Na sessão da última segunda-feira, oito dos nove vereadores da Casa aprovaram a criação de uma comissão de inquérito composta pelos membros Patrícia Martoni (PDT), Nilton Stein (PT) e Fúlvio Boberg (MDB). A comissão tem 120 dias para apresentar seu relatório conclusivo, que será submetido ao plenário.

Segundo o vereador Chiquinho Mecânico, ele apresentou a denúncia depois de esgotar as tentativas de obter do prefeito uma explicação convincente sobre as legalidades dos atos praticados pela administração.

“Falei com o Dr. Sérgio e seu

chefe de gabinete, Américo Pereira, mas como resposta, recebi a tentativa de abafar o caso”, explicou. Diante da situação, segundo ele, resolveu levar o caso para o plenário da Câmara.

A denúncia Edson Francisquinho denuncia a utilização indevida de maquinários e produtos de pavimentação do município numa obra realizada em um sítio localizado às margens da rodovia que liga Jacarezinho à Ribeirão Claro.

A propriedade, denominada Sítio Santo Expedito, p e r t e n c e a o e n g e n h e i ro e e mp re s á r i o Av a n i l t o n B at i s t a P r a d o o n d e , n o dia 12 de abril deste ano, maquinários da prefeitura realizavam obras de pavimentação de uma estrada rural de cerca de 800 metros de extensão, mais

Vereador diz que sitio beneficiado fica entre Jacarezinho e Ribeirão Claro

uma área correspondente ao pátio da sede do sítio, totalizando cerca de 3 mil metros quadrados.

A própr i a C âmara de Vereadores, antes de decidir pela abertura de investigação, ofereceu oportunidade de defesa ao prefeito a o e n c am i n h ar re qu e r i mento solicitando explicações. A versão apresentada pelo Executivo, porém, não convenceu os vereadores, que optaram por criar uma CPI para investigar o caso.

A resposta apresentada pelo secretário municipal d e c ons e r v a ç ã o u r b an a , José Antônio Costa é que a prefeitura teria realizado um termo de parceria como a empres a Afons o Empreendimentos Imobiliários pelo qual a mesma re c e b e r i a d o mu n i c í p i o auxílio para pavimentação de um loteamento com

funcionários e equipamentos públicos e, em troca, a empresa forneceria materiais para pavimentar a rua Sebastião Filadelfo, no bairro João Afonso.

Segundo Chiquinho Me c â n i c o, q u a n d o p r o c u rou a ar re c a d a ç ã o d a prefeitura, foi informado qu e n ã o h av i a qu a l qu e r documento que comprovasse a transação entre o município e a empresa. Ele conta que posteriormente o prefeito o chamou ao gabinete e mostrou um comprovante de recolhimento de taxa no valor de R$ 230.

Flagrante Chiquinho diz que flagrou a irregularidade qu ando re ceb eu uma denúncia de que equipamentos e funcionários do município estariam realizando serviços numa p r o p r i e d a d e p a r t i c u l a r.

Ele constatou e registrou imagens do local, onde foi re a l i z a d o p av i m e nt a ç ã o com a colocação da camada de asfalto frisado. Os funcionários da prefeitura se preparavam para aplicação de piche e outra camada de pó de brita, que dá o acabamento ao pavimento.

“Levamos o caso ao Gepatria e ao Ministério Público da comarca para que não nos acusem de perseguição, nem ação para prejudicar a administração”, observa.

O vereador se disse revolt a d o c om a s itu a ç ã o.

“Absurdo: todo dia recebemos reivindicações de g e nt e s i mp l e s , p e d i n d o melhorias em suas ruas e quase nunca são atendidos.

Ver máquinas da prefeitura, fazendo serviço numa p r o p r i e d a d e p a r t i c u l a r, isso é uma vergonha”, desabafou.

SEDE PRÓPRIA

Prefeitura doa área para construção do Fórum de Santo Antônio da Platina Gladys Santoro

TÉCNICO DE ATIVIDADES – na área de Educação Infantil Tempo Determinado Vaga nº 105/18 para Jacarezinho

Pré-requisitos: Ensino Superior Completo em Pedagogia e experiência comprovada em Coordenação Pedagógica, Supervisão Escolar e Dinâmica de Grupos com crianças.

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Os vereadores da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina aprovaram por unanimidade, o projeto de lei do prefeito José da Silva Coelho Neto (PHS), o professor Zezão, que visa a doação de uma área para a construção da sede própria do Fórum de Justiça da cidade.

Segundo o documento, a área possui 6.360 metros quadrados e fica localizada nos fundos do do Parque de Exposições Alício Dias dos Reis, recinto da Exposição Feira Agropecuária e Empresarial de Santo Antônio da Platina (Efapi).

A edificação do imóvel ficará sob responsabilidade do Tribunal de Justiça do Paraná.

O prefeito Zezão também

esclarece que a propriedade será transferida ao Estado do Paraná através de escritura pública.

A vereadora Mirian Rodrigues Montanheiro comentou o assunto e disse que é necessária a união de todos os poderes em prol da construção do prédio, para que a obra seja iniciada o mais rápido possível.

A localização da futura instalação do Fórum chegou a ser criticada por alguns moradores, que consideram o local “fora de mão” e distante demais do centro da cidade, fato que dificultaria a vida de quem não possui carro, já que a cidade não oferece transporte coletivo que atenda todos os bairros.

Mas há também quem defenda o projeto, acreditan-

Luiz Guilherme Bannwart

Vereadora Mirian pede esforço de todos para acelerar a construção

do que essa é uma forma de ‘forçar’ o governo municipal a oferecer um serviço eficiente

de transporte coletivo, como existe há muitos anos em Jacarezinho, por exemplo.

A-4 Cotidiano

TRIBUNA DO VALE Quinta-feira, 31 de maio de 2018

Câmara aprova projeto para municipalização do trânsito

S.A.PLATINA» PL volta ao plenário na próxima segunda-feira (4) para segunda votação dos vereadores Luiz Guilherme Bannwart

A Câmara de Vereadores de Santo Antônio da Platina aprovou em primeira votação na noite de segunda-feira (28), o Projeto de Lei nº 008/2018 de autoria do Executivo, que atualiza a Lei Municipal nº 48/1999 que criou o Órgão Executivo Municipal de Trânsito, o Fundo Municipal de Trânsito e de outras providências.

O PL foi apresentado ao Legislativo no início de março, e a expectativa do Executivo era de que ele fosse aprovado pelos parlamentares sem ressalvas. “Trata-se de um Projeto de Lei importante para o desenvolvimento do município, que vinha sendo discutido desde o início da gestão do prefeito Zezão”, ponderou, à época, o diretor municipal de Trânsito Bruno Chagas.

A municipalização do trânsito é uma das promessas de governo do prefeito José da Silva Coelho Neto (PHS) apresentada durante o processo

eleitoral. Entre os principais desafios com a criação da pasta está a solução para a falta de vagas para estacionamento de veículos – principalmente na área central da cidade – e a criação da Guarda Municipal.

Uma alternativa ao problema da falta de vagas para estacionamento de veículos em via pública na cidade seria restabelecer os serviços da Zona Azul, extinta em 2013, em função do fechamento da Escola de Formação de Guardas Mirins Duque de Caxias. Desde que a cobrança foi suspensa, encontrar uma vaga para estacionar tem sido uma tarefa um tanto quase impossível aos condutores.

O Departamento Municipal de Trânsito realizou mudanças na modalidade de estacionamento (45 graus) em parte da avenida Coronel Oliveira Motta, que resultaram no aumento do número de vagas.

Contudo, o novo sistema tem sido alvo críticas por grande parte dos motoristas, principalmente os caminhoneiros.

Antônio de Picolli

Com a municipalização do trânsito, a reativação do estacionamento rotativo pode amenizar falta de vagas

»S.A.PLATINA

Operação conjunta prende dupla acusada de assaltos Divulgação/PC

Durantes as buscas a polícia encontrou um cartucho deflagrado e uma peça de roupa usada em assaltos Da Redação com Polícia Civil

Ação conjunta entre policiais militares e civis res u ltou n o c u mpr i m e nto de mandados de buscas e apreensão e de prisão nesta quarta-feira (30) com objetivo de combater assaltos em Santo Antônio da Pla-

tina. Às 6 horas, equipes da Rotam e do Serviço Reservado (P2), escaladas pelo comandante da 4ª Companhia do 2º Batalhão, capitão Robson Falk, além de investigadores de Polícia Civil da 38ª DRP se reuniram e se dirigiram até a zona rural

Divulgação/PC

Wilson Pires e Marcos Borba são acusados de assaltos a postos de combustíveis e motociclistas

platinense para dar cumprimento às ordens judiciais.

Ao todo, quatro mandados foram solicitados à Justiça pelo delegado interino Tristão Antônio Borborema de Carvalho, sendo dois de busca e apreensão e dois de prisão preventiva. Todos foram assinados pelo juiz Jú-

lio César Michelucci Tanga.

Durante a ação pela manhã, Wilson Junior Batchitchi Pires, 19, foi preso.

Além disso, uma munição deflagrada e uma peça de roupa usada em um dos crimes investigados foram aprendidos pela polícia.

Marcos Vinicius Borba,

comparsa de Pires nos assaltos, não foi localizado, mas no início da tarde, em continuidade às diligências investigatórias, depois de saída negociada com familiares e Advogado, a Polícia Civil o prendeu na cidade de Carlópolis.

Borba não ofereceu re-

sistência, e diante da voz de prisão ele foi encaminhado à Cadeia Pública anexa à 38ª DRP de Santo Antônio da Platina.

Ambos foram acusados de assaltos a postos de combustíveis e motociclistas que fazem ser viço de entrega para lanchonetes.

»PARANÁ

Polícia Militar escolta carretas com alimentos e combustíveis Da Agência Estadual

A Polícia Militar do Paraná e a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil estão fazendo a escolta de caminhões que transportam mercadorias para supermercados de Curitiba e que levam combustíveis da Repar, de Araucária, para a capital e todo o Interior do Estado.

Cinquenta e uma carretas saíram de diversas regiões do Paraná em direção a Curitiba, entre a terça e quarta-feira (29 e 30). Além disso, desde terça-feira, 339 caminhões de combustíveis foram liberados para transportar combustíveis da Repar, de Araucária (RMC), e abastecer todo o Estado.

ALIMENTOS - No começo da tarde desta quarta-feira, dez caminhões da Cocamar carregados com café e 280 mil litros de óleo de soja chegaram em Curitiba, vin-

dos de Maringá, para abastecer as redes de supermercado Mufatto e Condor. Também estão a caminho comboios com farinha de trigo, óleo vegetal, margarina, frango e leite. Além de supermercados, os produtos também vão abastecer panificadoras, restaurantes e mercearias.

As escoltas resultam de diálogo e entendimento entre o Governo do Estado e a Organização das Cooperativas do Paraná (Ocepar). “A escolta está sendo fundamental para o transporte dos produtos e possibilita regularizar aos poucos o abastecimento.

Não podemos deixar que falte comida para as pessoas”, afirmou o diretor da Ocepar, Luiz Roberto Baggio.

Ele destacou que a conversa entre o Governo do Estado, a Defesa Civil e a Ocepar tem o objetivo de garantir o abastecimento de alimentos. “Temos que cui-

dar para não faltar comida porque as cadeias produtivas demoram para reiniciar a produção. O Governo do Estado e as cooperativas estão preocupados com o desabastecimento”, disse ele.

DESDE O INÍCIO - O chefe administrativo da Defesa Civil, major Mário Sérgio Garcez da Silva, explicou que o órgão atua desde o início da greve dos caminhoneiros para evitar o problema de desabastecimento. “O gabinete de gestão da crise foi instalado no Centro de Gestão de Risco de Desastres, no Palácio das Araucárias, para trabalhar em cada ponto do movimento grevista, demandando algumas ações operacionais de transporte em comboio de cargas para restabelecer a ordem no Paraná”, disse.

ESTOQUES – Segundo o superintendente da Associação Paranaense de Supermer-

cados (Apras), Valmor Rovaris, a mercadoria que chega transportada em comboios ajuda a recompor os estoques de alimentos que já estavam comprometidos.

“Esta ação está sendo decisiva para restabelecer o abastecimento. Os estoques dos supermercados, e mesmo dos centros de distribuição das redes varejistas, estão

com pouco suprimento de produtos da alimentação básica, como arroz e feijão.

Frutas, legumes, verduras e alimentos lácteos estão quase acabando”, contou.

TRIBUNA DO VALE

Quarta-feira, 30 de maio de 2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL LEI N° 1.911/2018 SÚMULA: Altera redação do art. 1º, 3º e 5º da Lei nº 1.402 de 05 de agosto de 2009.

A Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, estado do Paraná aprovou, e, Eu Wagner Luiz Oliveira Martins, prefeito municipal sanciono a seguinte Lei. Art. 1º A Lei nº Lei nº 1.402 de 05 de agosto de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: I - O artigo 1º passa a ter a seguinte redação: “Fica autorizado o Poder Executivo proceder a doação à União, de um lote de terreno urbano, sob nº. B, do quarteirão 85, com área de 1.188,00 metros quadrados, sem benfeitorias, desta cidade, com as seguintes medidas, divisas e confrontações: Pela frente numa extensão de vinte e sete (27,00) metros, confronta-se com a Rua Santos Dumont; pelo lado direito numa extensão de quarenta e quatro (44,00) metros, daí faz um ângulo de 90º a esquerda e segue em linha reta numa extensão de vinte e sete (27,00) metros, confrontando com o terreno A; e finalmente faz novo ângulo de 90º a direita e segue em linha reta numa extensão de quarenta e quatro (44,00) metros confrontando com o restante do terreno da quadra nº. 85: Proprietários Município de Ribeirão do Pinhal, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ/MJ sob nº.

76.968.064/0001-42 – Registro anterior: R-3 da matrícula 2.712 Livro 2, do Cartório de Imóveis desta Comarca – sob matrícula nº. 9.853.

II - O art. 3º passa a ter a seguinte redação: “O imóvel de que trata esta Lei não poderá ser vendido, doado ou transferido, a qualquer título, pelo donatário, devendo reverter ao patrimônio do município de Ribeirão do Pinhal caso a União não venha a lhe dar a destinação ao uso de órgãos ou entidades da Administração Pública Federal”.

III - O art. 5º passa a ter a seguinte redação: “Esta área de terras será devidamente desmembrada de uma maior, sob matrícula nº 2712 do C.R.I. desta Comarca, conforme memoriais descritivos, e de acordo com a metragem exigida para execução da obra”.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, em 18 de abril de 2018.

GABINETE DO PREFEITO WAGNER LUIZ OLIVEIRA MARTINS Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL LEI Nº. 1.913/2018 SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Especial, inclusão ação e altera programa do PPA, LDO e LOA. A Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, estado do Paraná aprovou, e, eu, Wagner Luiz Oliveira Martins, prefeito municipal sanciono a seguinte ARTIGO 1o Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual/PPA 2018-2021, Lei no 1.863/2017, de 06 de dezembro de 2017; a Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício financeiro de 2018, Lei no 1.831/2017, de 30 de agosto de 2017, mediante inclusão da ação “Aquisição de Veículos e/ou Equipamentos” no programa 08 - Secretaria Municipal Saúde, unidade 001 - Fundo Municipal de Saúde, projeto/ atividade 10.301.0011.2091 - Aquisição de Veículos e/ou Equipamentos - Transporte Sanitário, natureza da despesa 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente; e inclui na Lei Orçamentária Anual/LOA para o exercício de 2018, Lei no 1.862, de 06 de dezembro de 2017, através de crédito adicional especial com recursos de provável excesso de arrecadação, a rubrica orçamentária descrita abaixo: ÓRGÃO - 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE. UNIDADE - 001 - Fundo Municipal de Saúde.

PROJETO/ATIVIDADE - 10.301.0011.2091 - Aquisição de Veíc. e/ou Equipamentos - Transporte Sanitário.

NATUREZA DA DESPESA - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.

CONTA DE DESPESA - 01581 - 00495 - 0495/09/02/05/20 - Atenção Básica.

VALOR R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais).

ARTIGO 2º O crédito adicional especial a que se refere o artigo 1o será coberto pelo repasse que será realizado pelo repasse realizado pela Secretaria de Estado da Saúde "SESA", nos moldes do Anexo I da Resolução SESA nº 169/2016, repasse este que será contabilizado na conta de receita nº 2.4.2.8.10.1.1.00.00.00 " RECEITA RESOLUÇÃO 169/216 - FR 495 ".

ARTIGO 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, em 07 de maio de 2018.

GABINETE DO PREFEITO WAGNER LUIZ OLIVEIRA MARTINS Prefeito municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL LEI Nº. 1.915/2018.

SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial.

A Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, estado do Paraná aprovou. E, eu Wagner Luiz Oliveira Martins, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: ARTIGO 1o Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional e especial, com recursos de remanejamento de dotações e superávit financeiros de fontes de recursos, a rubrica orçamentária descrita abaixo, sendo: Remanejamento de dotações orçamentárias - R$ 166.592,50 (cento e sessenta e seis mil quinhentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos).

Superávit Financeiro de Fontes de Recursos - R$ 371.063,65 (trezentos e setenta e um mil sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos).

1) – ÓRGÃO - 08 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE. UNIDADE - 001 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE. PROJETO/ATIVIDADE - 10.301.0011.2027 - Atividades com Recursos da Saúde Bucal.

NATUREZA DA DESPESA - 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil.

CONTA DE DESPESA - 1688 - 0495 - 0495/09/02/05/20 Atenção Básica VALOR R$ 79.310,00 (setenta e nove mil trezentos e dez reais).

NATUREZA DA DESPESA - 3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais.

CONTA DE DESPESA - 1689 - 0495 - 0495/09/02/05/20 Atenção Básica VALOR R$ 23.690,00 (vinte e três mil seiscentos e noventa reais).

2) - PROJETO/ATIVIDADE - 10.301.0011.2028 Atividade com Recursos do PAB FIXO. NATUREZA DA DESPESA - 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil.

CONTA DE DESPESA - 1701 - 0495 - 0495/09/02/05/20 Atenção Básica VALOR R$ 86.394,00 (oitenta e seis mil trezentos e noventa e quatro reais).

NATUREZA DA DESPESA - 3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais.

CONTA DE DESPESA - 1702 - 0495 - 0495/09/02/05/20 Atenção Básica VALOR R$ 25.806,00 (vinte e cinco mil oitocentos e seis reais).

NATUREZA DA DESPESA - 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

CONTA DE DESPESA - 1720 - 0495 - 0495/09/02/05/20 Atenção Básica VALOR R$ 45.497,18 (quarenta e cinco mil quatrocentos e noventa e sete reais e dezoito centavos).

3) - PROJETO/ATIVIDADE - 10.301.0011.2025 Atividades com Recursos do PSF. NATUREZA DA DESPESA - 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil.

CONTA DE DESPESA - 1711 - 0495 - 0495/09/02/05/20 Atenção Básica VALOR R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais).

NATUREZA DA DESPESA - 3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais.

CONTA DE DESPESA - 1712 - 0495 - 0495/09/02/05/20 Atenção Básica VALOR R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

4) - PROJETO/ATIVIDADE - 26.301.0011.2062 - Aquisição de VAN - SEDU 013/PAM2018.

NATUREZA DA DESPESA - 4.4.90.52.00.00 - Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil.

CONTA DE DESPESA - 1604 - 0304 - 00304 0304/04/02/00/00 - Receitas de alienação de Ativos da Saúde/ Indenização de Sinistros VALOR R$ 24.958,97 (vinte e quatro mil novecentos e cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos).

ARTIGO 2o O crédito adicional especial a que se refere o artigo 1o será coberto pelo superávit financeiro apurado em 31/12/2017, na fonte de recursos 495 e o remanejamento das dotações que abaixo seguem: 1) - ÓRGÃO - 08 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE. UNIDADE - 001 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE. PROJETO/ATIVIDADE - 10.301.0011.2027 - Atividades com Recursos da Saúde Bucal.

NATUREZA DA DESPESA - 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo.

CONTA DE DESPESA - 1680 - 0495 - 0495/09/02/05/20 Atenção Básica VALOR R$ 26.592,50 (vinte e seis mil quinhentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos).

1) - NATUREZA DA DESPESA - 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

CONTA DE DESPESA - 1690 - 0495 - 0495/09/02/05/20 Atenção Básica VALOR R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

1) - NATUREZA DA DESPESA - 4.4.90.52.00.00 - Equipamento e Material Permanente.

CONTA DE DESPESA - 1700 - 0495 - 0495/09/02/05/20 Atenção Básica VALOR R$ 10.000,00 (dez mil reais).

SUPERÁVIT FINANCEIRO DE FONTES DE RECURSOS (FR 495).

R$ 36.407,50 (trinta e seis mil quatrocentos e sete reais e cinquenta centavos).

2) - SUPERÁVIT FINANCEIRO DE FONTES DE RECURSOS (FR 495).

R$ 112.200,00 (cento e doze mil e duzentos reais).

R$ 43.997,40 (quarenta e três mil novecentos e noventa e sete reais e quarenta centavos).

R$ 1.499,78 (um mil quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e oito centavos).

Atas & Editais A-5 3) - PROJETO/ATIVIDADE - 10.301.0011.2025 Atividades com Recursos do PSF. NATUREZA DA DESPESA - 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil.

CONTA DE DESPESA - 1640 - 0495 - 0495/09/02/05/20 Atenção Básica VALOR R$ 100.000,00 (cem mil reais).

SUPERÁVIT FINANCEIRO DE FONTES DE RECURSOS (FR 495).

R$ 8.240,00 (oito mil duzentos e quarenta reais).

SUPERÁVIT FINANCEIRO DE FONTES DE RECURSOS (FR 495).

R$ 143.760,00 (cento e quarenta e três mil setecentos e sessenta reais).

4) - SUPERÁVIT FINANCEIRO DE FONTES DE RECURSOS (FR 495).

R$ 24.958,97 (vinte e quatro mil novecentos e cinqüenta e oito reais e noventa e sete centavos).

ARTIGO 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, em 08 de maio de 2018.

GABINETE DO PREFEITO WAGNER LUIZ OLIVEIRA MARTINS Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL LEI N°. 1.904/2018 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Hospital Nossa Senhora das Graças – HNSG – Hospital e Maternidade de Ribeirão do Pinhal e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, estado do Paraná aprovou, e, Eu Wagner Luiz Oliveira Martins, prefeito municipal sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Gestor Municipal, autorizado a firmar Convênio com o HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS – HNS – HOSPITAL E MATERNIDADE DE RIBEIRÃO DO PINHAL, objetivando repasse de até R$ 15.000,00 (quinze mil) mensais para operacionalização das ações de assistência médico-hospitalar - custeio das despesas pela prestação de serviços de urgência, emergência e hospitalares aos pacientes encaminhados ao Pronto Socorro Municipal e aquisição de medicamentos.

Art. 2º Os recursos municipais para pagamento dos valores previstos em Convênio advirão do orçamento geral do Município na dotação elemento e fonte própria vinculada.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, em 18 de abril de 2018.

WAGNER LUIZ OLIVEIRA MARTINS PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL LEI Nº 1.906/2018 Súmula: Regulamenta o pagamento do reajuste do piso salarial do magistério municipal de Ribeirão do Pinhal no exercício de 2018, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, estado do Paraná aprovou, e, Eu Wagner Luiz Oliveira Martins, prefeito municipal sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Regulamenta e Reajusta o piso salarial do magistério municipal em 6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento), passando o valor atualizado para R$ 2.458,16 (dois mil e quatrocentos e cinqüenta e oito reais e dezesseis centavos) para o exercício de 40 (quarenta) horas/aula semanais, devendo os valores a serem pagos, no exercício de 2018, como consta do quadro abaixo: CARGA HORÁRIA SEMANAL DO CARGO VALOR DO PISO 20 horas R$ 1.229,08 25 horas R$ 1.536,35 § 1º O piso salarial nacional do magistério será pago retroativamente ao magistério municipal, a partir de 01 de janeiro de 2018. § 2º A diferença salarial do piso nacional do magistério correspondente ao mês de janeiro de 2018 será paga durante o exercício de 2018.

Art. 2º As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recursos ordinários do Orçamento Anual.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2018.

Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, em 18 de abril de 2018.

WAGNER LUIZ OLIVEIRA MARTINS PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL LEI N° 1.908/2018 SÚMULA: Cria Personalidade Jurídica da Secretaria Municipal de Educação.

A Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, estado do Paraná aprovou, e, Eu Wagner Luiz Oliveira Martins, prefeito municipal sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar personalidade jurídica "criar CNPJ próprio", para a Secretaria Municipal de Educação, para atender o disposto na Portaria Conjunta nº 2, de 15 de janeiro de 2018, que "dispõe sobre as atribuições dos agentes financeiros do FUNDEB, a movimentação financeira e a divulgação das informações sobre a transferência e utilização dos recursos do Fundo, consoante as disposições do art.

8º, § 1º, II e III da Lei nº 15.527, de 18 de novembro de 2011, do art. 2º e 3º do Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, e do art. 7º, § 3º, III e IV do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, e da outras providências.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, em 13 de abril de 2018.

GABINETE DO PREFEITO WAGNER LUIZ OLIVEIRA MARTINS Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL LEI N° 1.910/2018 SÚMULA: Revogam Leis Especificas, e dá outras providencias.

A Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, estado do Paraná aprovou, e, Eu Wagner Luiz Oliveira Martins, prefeito municipal sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica revogada a Lei n° 1.841/2017, de 27 de setembro de 2017, que tem como súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir um imóvel rural destinado à extração de argila para utilização na produção de tijolos.

Art. 2º Fica revogada a Lei n° 1.821/2017, de 29 de junho de 2017, que tem como súmula: Abrir Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, em 18 de abril de 2018.

GABINETE DO PREFEITO WAGNER LUIZ OLIVEIRA MARTINS Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL LEI Nº 1912/2018 (com Emenda Modificativa nº 003/2018) Súmula: Dispõe sobre alteração de nome de Ruas do Conjunto Eugênio Tobias e determina outras providências; A Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, estado do Paraná aprovou, e, Eu Wagner Luiz Oliveira Martins, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1° Fica o Poder Legislativo, através da Mesa da Câmara Municipal, autorizado à proceder alterações a nome de Ruas, no Conjunto Eugênio Tobias conforme disposto no art. 28, inciso IV, letra “H”, do Regimento Interno desta Casa de Leis (Resolução n° 002/2004).

Art. 2° A Rua número "1" passará a ser denominada Rua São Miguel Arcanjo.

Art. 3° A Rua número "2" passará a ser denominada Rua Manoela Gabriel de Oliveira.

Art. 4° A Rua número "3" passará a ser denominada Rua Luiz Caximbi.

Art. 5° Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, 02 de maio de 2018.

WAGNER LUIZ OLIVEIRA MARTINS PREFEITO MUNICIPAL

A-6 Atas & Editais

TRIBUNA DO VALE

Quinta-feira, 31 de maio de 2018

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ - PARANÁ EXTRATO DO CONTRATO CONTRATO 57/2018 ID 1402018 MUNICIPIO DE CAMBARÁ – 75.442.756/0001-90 R. M. REZENDE & CIA LTDA – CNPJ 14.797.407/0001-04 OBJETO: RECAPEAMENTO ASFALTICO EM CBUQ - execução de 15.871,62 m² de recapeamento asfáltico em CBUQ com os serviços de: limpeza; lavagem da pista; pintura de ligação com emulsão; revestimento em CBUQ; rampa de acessibilidade; sinalização horizontal; ensaios e placa de obra do programa.

VALOR GLOBAL: R$489.483,04 VIGÊNCIA: 4 (quatro) meses Cambará, 30 de maio de 2018 – CONCORRENCIA 03/2018 CLAUDIA HELENA NEGRÃO BATISTA PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ

Secretaria Municipal de Administração Departamento de Recursos Humanos EDITAL Nº. 15/2018 RETIFICA O EDITAL Nº 14/2018 - DIVULGAÇÃO DOS RECURSOS INDEFERIDOS DE PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO E PROMOÇÃO, DO QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO – QPPE.

A Coordenação Geral dos Processos de Progressão por Titulação e Promoção, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria nº 60/2018, vem por meio deste, DAR CIÊNCIA aos servidores interessados quanto ao INDEFERIMENTO dos recursos de progressão e promoção, conforme listagem abaixo apresentada.

RECURSOS INDEFERIDOS - PROMOÇÃO PROTOCOLO

SERVIDOR

1

1901/2018

ADEMIR ARRUDA

2

1870/2018

3

1885/2018

4

1877/2018

5

1909/2018

6

1902/2018

MOTIVO PRIMEIRA PROMOÇÃO DEVERÁ SER POR MERECIMENTO - Art. 2º, § 3º do Edital 06/2018.

ANA SILVIA ZANETTI DE OLIVEIRA CLARICE APARECIDA BARBARA FRANÇA CRISLAYNE MARIA DESTEFANI DA SILVA MARIA APARECIDA CACHATORE MARILDA BATISTA DO PRADO

NÃO APRESENTOU DECLARAÇÃO OU CERTIFICADO – APENAS HISTÓRICO SERVIDOR JÁ PROMOVIDO EM 2016 – PRÓXIMA PROMOÇÃO SÓ PODERÁ SER PROTOCOLADA APÓS 4 ANOS. SERVIDOR NÃO POSSUI 15 ANOS DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO – EXIGIDA PARA PROMOÇÃO DA CLASSE II PARA III NÃO ATINGIU A NOTA NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO SERVIDOR JÁ PROMOVIDO EM 2016 – PRÓXIMA PROMOÇÃO SÓ PODERÁ SER PROTOCOLADA APÓS 4 ANOS.

RECURSOS INDEFERIDOS - PROGRESSÃO SERVIDOR MOTIVO ADRIANO TELES DE MENEZES NÃO ATINGIU A NOTA NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO MARIA APARECIDA 2 1909/2018 NÃO ATINGIU A NOTA NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO CACHATORE 3 1878/2018 MOACIR FRANCISCO DE SOUZA NÃO ATINGIU A NOTA NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PROTOCOLO 1 1865/2018

Cambará, 30 de maio de 2018.

Esli Arantes Coordenador Geral dos Processos de Progressão e Promoção Editais nº 06/2018 e 07/2018 Portaria nº 60/2018

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ

Secretaria Municipal de Administração Departamento de Recursos Humanos

SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA APARECIDA DE OLIVEIRA PAULA, pessoa física inscrito no CPF: 535.187.219-68, torna público que recebeu do IAP (Instituto Ambiental do Paraná) a Licença Prévia para a atividade de loteamento situado na chácara Panorama II e Sitio Cofernopa, bairro Ourinho no município de Jacarezinho/PR. SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LEONARDO IDEM, inscrito CPF nº 077.983.319-80, torna público que RECEBEU do IAP (Instituto Ambiental do Paraná) a licença ambiental simplificada para a atividade de piscicultura – tanque escavado, situado no sitio Santo Antonio – matrícula 10219 – Bairro São João no Município de Cambará/PR. SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA E REQUERIMENTO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO PAULO ROBERTO PEREIRA, inscrito CPF nº 637.851.456-91, torna público que RECEBEU do IAP (Instituto Ambiental do Paraná) a Licença Prévia e REQUER a licença de instalação para a atividade de Recuperação de área degradada com resíduos de construção civil, localizada no Bairro dos Macacos, S/N, Bairro Barbosas - Barbosas - 84940-000 - Siqueira Campos/PR

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 61/2018.

O MUNICÍPIO de Cambará, torna público que às 09:00 horas do dia 15/06/2018, na Sala de Reuniões do Departamento de Licitações, realizará licitação na modalidade Pregão Presencial, do tipo menor preço, de acordo com as especificações do edital, para aquisição de: LOTE

OBJETO

QUANTIDADE

VALOR TOTAL

PRAZO (DIAS)

1

Caminhão 6x4 com usina de micropavimento

01

840.000,00

90

2

Caminhão caçamba basculante 6x2

01

295.000,00

90

3

Caminhão caçamba basculante 4x2

02

450.000,00

90

4

Pá carregadeira sobre rodas

01

325.000,00

60

5

Minicarregadeira sobre rodas

01

150.000,00

60

6

Semi reboque carrega tudo plana 2 eixos

01

113.750,00

60

Informações e esclarecimentos relativos ao edital, modelos e anexos poderão ser solicitados junto ao Pregoeiro MAYKON PEREIRA MOREIRA de Cambará, Paraná, Brasil - Telefone: (043) 3532-8800 E-mail municipiocambara@gmail.com. A Pasta Técnica, com o inteiro teor do Edital e seus respectivos modelos, adendos e anexos, poderá ser examinada no seguinte endereço Avenida Brasil, 1229 - centro - CEP 86390-000, Cambará - PR, das 09:00 às 17:00 horas.

Cambará, 30 de maio de 2018.

CLAUDIA HELENA NEGRÃO BATISTA Prefeita Municipal em exercício

PORTARIA Nº. 133/2018 - CONCEDE PROMOÇÃO POR NOVA HABILITAÇÃO/TITULAÇÃO, BEM COMO PROGRESSÃO HORIZONTAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMBARÁ.

Claudia Helena Negrão Batista, Prefeita Municipal em Exercício, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 131, inc. II da Lei Orgânica Municipal, considerando o resultado deferimento dos recursos pelas Comissões Especiais instituídas pelas Portarias nº 70/2018 e 71/2018 quanto à avaliação dos pedidos de PROMOÇÃO POR NO VA HABI LI TAÇÃ/ TITULAÇÃO e PROGRESSÃO HORIZONTAL, segundo os processos previstos no Decreto 2.105/2018 e no Edital nº 08/2018.

Avenida Brasil nº 1.229 – Prédio da Prefeitura Municipal – Centro - Cambará-Paraná-Brasil Fone: 43 3532 8800

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder aos servidores abaixo nominados, ocupantes de cargos do Quadro do Magistério Público Municipal de Cambará, promoção por nova habilitação/titulação na carreira, bem como progressão horizontal na carreira, conforme especificado, caso a caso: PROMOÇÃO N°

PROFESSOR

1 2 3 4

ANGÉLICA AUGUSTA JOAQUIM MESSIAS ZENILDA APARECIDA DA SILVA FARIA CAMILA PALMIRA DE PAULA LUCIANA ARAÚJO DE CARVALHO

DE PARA CLASSE NÍVEL CLASSE NÍVEL B I B II B I B II B I B II B I B II

PROGRESSÃO N° 1 2 3 4 5 6

DE PARA CLASSE NÍVEL CLASSE NÍVEL JAQUELIZ CORREIA DA SILVA PECCA B I C I JAQUELIZ CORREIA DA SILVA PECCA D I E I JOÃO HENRIQUE LOPATKA B III C III ROSALINA PEREIRA DE OLIVEIRA A I B I RENATA CARLA DA SILVA C III D III MARCIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA B III C III PROFESSOR

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 25 de maio de 2018.

Art. 3º. Fica revogada a Portaria nº 129/2018.

Cambará, 30 de maio de 2018.

Claudia Helena Negrão Batista Prefeita Municipal em Exercício

A RTIGO Luís Fernando Cordeiro

O risco político desta paralisação do País

Uma greve que compromete a funcionalidade quase que absoluta da sociedade não pode deixar de ser considerada um fenômeno marcante. Sobretudo num ano de eleições. Políticos todos os anos são e eleições não enfeixam o fenômeno como um todo.

Preocupantes são as manifestações de apoio aos caminhoneiros que paralisaram o país. Preocupantes são as manifestações deles, caminhoneiros, e de segmentos que os aplaudem.

Em jogo não está o governo tampão e anêmico de Michel Temer, mas o futuro de nossas instituições. É grave a opção por um governo militar.

A democracia é uma planta tênue na América Latina, disse um historiador. Alguns anos de liberdade não solidificam um regime aberto, permanentemente. As lições são vastas. Governo militar está na fronteira de regime militar e, mais adiante, de ditadura militar. Gerações que não a experimentaram em nosso país acreditam, com ingenuidade, em "ditadura de boas intenções".

Nosso continente sofrido alternou momentos democráticos e outros de infames ditaduras. Há cerca de meio século passado, uma nonada na história longa da humanidade. Mario Vargas Lhosa se refere à "peste do autoritarismo". Venha da esquerda ou da direita. Da esquerda veio com seus tanques o General Juan Velasco Alvarado, no Peru.

Sua herança "progressista" foi o fechamento da imprensa, expropriações de jornais para serem seus ventríloquos. A utopia esquerdista feneceu sob o autoritarismo, assim como na União Soviética, Cuba, Nicarágua, Venezuela, Bolívia etc; ou, como queiram, o populismo travestido de esquerda e promotor de grandes misérias.

E as ditaduras de direita são igualmente ou mais desastrosas. O que nos legou, no campo econômico e social, a ditadura que, recentemente, nos infelicitou por vinte anos, suas prisões, torturas e mortes? Exatamente as raízes da crise econômico-social que vivemos no presente. O que entregaram de bom a seu povo o General Jorge Rafael Videla e seus prosélitos, na Argentina, além de esmagar as críticas, prender escritores e artistas, estimular milícias que penetravam nos lares de intelectuais e os sequestravam e matavam, e o faziam até no exterior, como na tragédia do poeta Juan Gelman? O que legaram senão somente as "viúvas da Praça de Maio"?

Pinochet, Garrastazu, os Somoza, Banzer, é isso o que imagina de bom para o Brasil esse segmento que o abalou, certamente por reivindicações justas, no plano político?

Nunca foi tão necessária no Brasil a união de forças democráticas, em que se garantam as liberdades públicas, a economia livre e as garantias dos direitos individuais. As retificações de governança somente podem ocorrer no plano da democracia. Fora disso, gera-se um monstro. Os caminhoneiros poderão, num movimento sob uma ditadura militar, voltar ao trabalho ao primeiro choque elétrico ou ser castrado por um cachorro um de seus líderes numa masmorra qualquer.

Não afirmamos que nossas Forças Armadas atuais guardem semelhança com os demônios e gangsters que praticaram esses atos.

Porém, fora de democracia não há salvação. E um governo, ainda que escolhido nas urnas, de um só segmento da sociedade - os militares - é o primeiro passo no rumo de nova ditadura. Assim tem sido a história de nossa Latina América; o Brasil de hoje passa por um momento de negras trevas em seus horizontes.

Não podemos admitir que se convertam em uma tempestade de ódio, força, opressão, que jamais foram meios de progresso e construção nacional.

MUNCÍPIO DE CAMBARÁ – PR TOMADA DE PREÇO 09/2018 Homologo para todos os fins de direito, o objeto do procedimento licitatório CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AMPLIAÇÃO DA 2ª CELULA NO ATERRO SANITÁRIO MUNICIPAL, a empresa GAISSLER MOREIRA ENGENHARIA CIVIL LTDA - CNPJ 68.761.238/0001-73, com o valor de R$ 447.418,81 (quatrocentos e quarenta e sete mil quatrocentos e dezoito reais e oitenta e um centavos).

Cambará, 30 de maio de 2018.

CLAUDIA HELENA NEGRAO BATISTA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMBARA EM EXERCICIO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ - PARANÁ EXTRATO CONTRATO Avenida Brasil nº 1.229 – PrédioDO da Prefeitura Municipal – Centro - Cambará-Paraná-Brasil CONTRATO 58/2018 1412018 Fone: 43 3532 8800 ID MUNICIPIO DE CAMBARÁ – 75.442.756/0001-90 GAISSLER MOREIRA ENGENHARIA CIVIL LTDA - CNPJ 68.761.238/0001-73 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AMPLIAÇÃO DA 2ª CELULA NO ATERRO SANITÁRIO MUNICIPAL VALOR GLOBAL: R$447.418,81 VIGÊNCIA: 12 (doze) meses Amadeu Garrido de Paula é AdCambará, 30 de maio de 2018 – TOMADA DE PREÇO 09/2018 vogado, sócio do Escritório Garrido CLAUDIA HELENA NEGRÃO BATISTA de Paula Advogados.

PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

TRIBUNA DO VALE

Quinta-feira, 31 de maio de 2018 SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO Rafael Olivieri CPF:237.341.759-68 torna público que recebeu do IAP, a Licença de Operação para avicultura de postura ser implantada Na Chácara Flora, Bairro Água do Mangueiro, município de JacarezinhoPR. EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIA DAS/OS TRABALHADORAS/ES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IBAITIPARANÁ O presidente do Núcleo Sindical de Jacarezinho da APP-SINDICATO, no uso de suas atribuições estatutárias resolve convocar as/os trabalhadoras/es em educação pública da rede municipal de educação de Ibaiti para participarem da Assembleia Municipal extraodinaria, a ser realizada no dia 06/06/2018, às 17h00 (dezessete horas) em primeira convocação e às 17h30 (dezessete horas e trinta minutos), em segunda convocação, no Espaço Cultural de Ibaiti – Dini de Moura Fadel, localizado na Rua Antônio de Moura Bueno, s/n, Centro, no Município de Ibaiti, a fim de deliberar acerca da seguinte pauta: 1) Informes; 2) Mobilização dos professores municipais; 3) Outros Assuntos; Jacarezinho-PR, 30 de maio de 2018.

Presidente do Núcleo Sindical de Jacarezinho Roberto Potzik Junior MUNCÍPIO DE CAMBARÁ – PR TOMADA DE PREÇO 07/2018 ALTERAÇÃO O MUNICÍPIO DE CAMBARÁ torna pública alteração de data de abertura do processo licitatório na modalidade TOMADA DE PREÇO, do tipo menor preço, objetivando o CONTRATAÇÃO DE ORIENTADOR SOCIAL 2.

NOVA DATA DE ABERTURA:20/06/2018 AS 09:00h LOCAL: AV. BRASIL, 1.229, CENTRO, CAMBARÁ - PR. DISPONIBILIDADE DO EDITAL RETIFICADO: REQUISITADO, GRATUITAMENTE, PELO E-MAIL: municipiocambara@gmail.com e Portal Transparência.

Cambará, 30 de maio de 2018.

CLAUDIA HELENA NEGRAO BATISTA Prefeita Municipal em exercício PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL LEI Nº. 1.862/2017 SUMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO PINHAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 A Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, estado do Paraná aprovou. E, eu Wagner Luiz Oliveira Martins, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - O Orçamento Geral do Município de Ribeirão do Pinhal, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2018, abrangendo os Órgãos de Administração Direta e os Fundos Municipais, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de).

Art. 2° - A Receita será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas: RECEITA TOTAL R$ 32.000.000,00 Art. 3° - A Despesa dos Poderes Executivo e Legislativo será realizada segundo a discriminação prevista na legislação em vigor, conforme os seguintes desdobramentos: DESPESAS TOTAL R$ 31.820.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 180.000,00 TOTAL GERAL R$ 32.000.000,00 ÓRGÃOS: PODER LEGISLATIVO R$ 1.731.000,00 PODER EXECUTIVO R$ 30.269.000,00 TOTAL GERAL R$ 32.000.000,00 Art. 4° - A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo, de conformidade com os anexos 02 e 04, integrantes desta Lei. Art. 5° - Os Fundos Municipais devidamente criados por Lei possuem contabilização centralizada, como projeto atividade de cada Fundo inserido no Orçamento Geral do Município.

Art. 6° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos da Administração Direta e dos Fundos Municipais até o limite de 30% (trinta por cento) do total geral de cada um dos orçamentos, servindo como recursos para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no § 1° do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964.

Parágrafo Único – Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a abertura de seus créditos adicionais suplementares através de Ato Próprio até o limite previsto no caput deste artigo, servindo como recurso para tais suplementações somente o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.

Art. 7° - Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, o remanejamento de dotações: I - entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade; II - entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.

Art. 8° - Igualmente fica o Poder Executivo autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o Art. 6º, a abrir crédito adicional suplementar, usando as formas previstas no § 1º do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64: I – o superávit financeiro das fontes de recursos existente no final do exercício que se encerra; II - o excesso de arrecadação de fonte de recurso vinculada a convênio e/ou programa com a União e/ou Estado não previstos ou com insuficiência de dotação, tendo como o valor anual dos respectivos instrumentos jurídicos celebrados.

Art 9° - Na abertura dos créditos adicionais autorizados no Art. 6° ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo.

Art. 10 - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.

Art. 11 - Fica autorizada a redistribuição e o remanejamento das dotações de despesas de pessoal previstas no caput do Art. 18 da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 na mesma unidade orçamentária ou de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo, consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal n° 4320/64.

Art. 12 – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do Art. 62 da Lei Complementar n° 101/2000, a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concernente a segurança pública, assistência jurídica, trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio ou instrumento congênere.

Art. 13 – Será publicado anexo a esta Lei o Quadro I, contendo a atualização da estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018.

Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, em 06 de dezembro de 2017.

GABINETE DO PREFEITO WAGNER LUIZ OLIVEIRA MARTINS Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL LEI Nº. 1.862/2017 SUMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO PINHAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 A Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, estado do Paraná aprovou. E, eu Wagner Luiz Oliveira Martins, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - O Orçamento Geral do Município de Ribeirão do Pinhal, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2018, abrangendo os Órgãos de Administração Direta e os Fundos Municipais, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de).

Art. 2° - A Receita será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas: RECEITA TOTAL R$ 32.000.000,00 Art. 3° - A Despesa dos Poderes Executivo e Legislativo será realizada segundo a discriminação prevista na legislação em vigor, conforme os seguintes desdobramentos: DESPESAS TOTAL R$ 31.820.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 180.000,00 TOTAL GERAL R$ 32.000.000,00 ÓRGÃOS: PODER LEGISLATIVO R$ 1.731.000,00 PODER EXECUTIVO R$ 30.269.000,00 TOTAL GERAL R$ 32.000.000,00 Art. 4° - A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo, de

Atas & Editais A-7 conformidade com os anexos 02 e 04, integrantes desta Lei. Art. 5° - Os Fundos Municipais devidamente criados por Lei possuem contabilização centralizada, como projeto atividade de cada Fundo inserido no Orçamento Geral do Município.

Art. 6° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos da Administração Direta e dos Fundos Municipais até o limite de 30% (trinta por cento) do total geral de cada um dos orçamentos, servindo como recursos para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no § 1° do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964.

Parágrafo Único – Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a abertura de seus créditos adicionais suplementares através de Ato Próprio até o limite previsto no caput deste artigo, servindo como recurso para tais suplementações somente o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.

Art. 7° - Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, o remanejamento de dotações: I - entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade; II - entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.

Art. 8° - Igualmente fica o Poder Executivo autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o Art. 6º, a abrir crédito adicional suplementar, usando as formas previstas no § 1º do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64: I – o superávit financeiro das fontes de recursos existente no final do exercício que se encerra; II - o excesso de arrecadação de fonte de recurso vinculada a convênio e/ou programa com a União e/ ou Estado não previstos ou com insuficiência de dotação, tendo como o valor anual dos respectivos instrumentos jurídicos celebrados.

Art 9° - Na abertura dos créditos adicionais autorizados no Art. 6° ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo.

Art. 10 - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.

Art. 11 - Fica autorizada a redistribuição e o remanejamento das dotações de despesas de pessoal previstas no caput do Art. 18 da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 na mesma unidade orçamentária ou de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo, consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal n° 4320/64.

Art. 12 – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do Art. 62 da Lei Complementar n° 101/2000, a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concernente a segurança pública, assistência jurídica, trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio ou instrumento congênere.

Art. 13 – Será publicado anexo a esta Lei o Quadro I, contendo a atualização da estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018.

Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, em 06 de dezembro de 2017.

GABINETE DO PREFEITO WAGNER LUIZ OLIVEIRA MARTINS - Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL LEI Nº 1.881/2018 SÚMULA: Substitui e altera o anexo de despesas da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, estado do Paraná aprovou. E, eu WAGNER LUIZ OLIVEIRA MARTINS, prefeito municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza a substituição e alteração no Anexo das despesas constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias, constante da Lei nº 1.831/2017 "Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2.018 e dá outras providências".

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura de Ribeirão do Pinhal, 28 de fevereiro de 2018.

GABINETE DO PREFEITO WAGNER LUIZ OLIVEIRA MARTINS PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL LEI Nº. 1.883/2018 SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Especial, inclusão ação e altera programa do PPA, LDO e LOA. A Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, estado do Paraná aprovou. E, eu Wagner Luiz Oliveira Martins, prefeito municipal sanciono a seguinte Lei: ARTIGO 1o Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual/PPA 2018-2021, Lei no 1.863/2017, de 06 de dezembro de 2017; a Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício financeiro de 2018, Lei no 1.831/2017, de 30 de agosto de 2017, mediante inclusão da ação “Aquisição de Equipamentos” no programa 06 - Secretaria Municipal de Transportes e Viação, unidade 001 - Departamento de Manutenção do Transporte e Viação, projeto/atividade 26.782.0008.2061 - Aquisição de Escavadeira Hidráulica - 015/PAM2018, natureza da despesa 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente; e inclui na Lei Orçamentária Anual/ LOA para o exercício de 2018, Lei no 1.862, de 06 de dezembro de 2017, através de crédito adicional especial com recursos de provável excesso de arrecadação, a rubrica orçamentária descrita abaixo: ÓRGÃO - 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E VIAÇÃO. UNIDADE - 001 - Departamento de Manutenção do Transporte e Viação.

PROJETO/ATIVIDADE - 26.782.0008.2061 - Aquisição de Escavadeira Hidráulica - 015/PAM2018.

NATUREZA DA DESPESA - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.

CONTA DE DESPESA - 000901 – 00704 - 1005/03/99/01/01 - Transf. Voluntárias Públicas Estaduais.

VALOR R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

CONTA DE DESPESA - 000902 – 00000 - 0000/01/07/00/00 - Recursos Ordinários (Livres).

VALOR R$ 26.350,00 (vinte e seis mil trezentos e cinquenta reais).

NATUREZA DA DESPESA - 3.3.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições.

CONTA DE DESPESA - 000903 – 00704 - 0000/01/07/00/00 - Recursos Ordinários (Livres).

VALOR R$ 10.000,00 (dez mil reais).

ARTIGO 2º O crédito adicional especial a que se refere o artigo 1o será coberto pelo repasse que será realizado pelo SEDU "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano", através do Convênio nº 015/PAM2018, repasse este que será contabilizado na conta de receita nº 2.4.2.8.10.91.03.00.00.00” RECEITA AQUISIÇÃO DE ESCAVADEIRA HIDRÁULICA - 015/PAM2018 - FR 704".

ARTIGO 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, em 15 de março de 2018.

GABINETE DO PREFEITO WAGNER LUIZ OLIVEIRA MARTINS - -Prefeito MunicipalPREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL LEI Nº. 1.885/2018 SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Especial, inclusão ação e altera programa do PPA, LDO e LOA. A Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, estado do Paraná aprovou. E, eu Wagner Luiz Oliveira Martins, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: ARTIGO 1o Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual/PPA 2018-2021, Lei no 1.863/2017, de 06 de dezembro de 2017; a Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício financeiro de 2018, Lei no 1.831/2017, de 30 de agosto de 2017, mediante inclusão da ação “Obra de Infra estrutura urbana” no programa 12 - Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Lazer, unidade 001 - Secretaria Municipal de Esportes, Turismo e Lazer, projeto/atividade 27.812.0016.2059 - Programa Meu Campinho - SEDU 016/ PAM2018, natureza da despesa 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações; e inclui na Lei Orçamentária Anual/LOA para o exercício de 2018, Lei no 1.862, de 06 de dezembro de 2017, através de crédito adicional especial com recursos de provável excesso de arrecadação, a rubrica orçamentária descrita abaixo: ÓRGÃO - 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, TURISMO E LAZER. UNIDADE - 001 - Secretaria Municipal de Esportes, Turismo e Lazer.

PROJETO/ATIVIDADE - 27.812.0016.2059 - Programa Meu Campinho - 016/PAM2018.

NATUREZA DA DESPESA - 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.

CONTA DE DESPESA - 002591 – 00701 - 1005/03/99/01/01 - Transf. Voluntárias Públicas Estaduais.

VALOR R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

CONTA DE DESPESA - 002592 – 00000 - 0000/01/07/00/00 - Recursos Ordinários (Livres).

VALOR R$ 13.175,00 (treze mil cento e setenta e cinco reais).

NATUREZA DA DESPESA - 3.3.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições.

CONTA DE DESPESA - 002593 – 00701 - 0000/01/07/00/00 - Recursos Ordinários (Livres).

VALOR R$ 10.000,00 (dez mil reais).

ARTIGO 2o O crédito adicional especial a que se refere o artigo 1o será coberto pelo repasse que será realizado pelo SEDU "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano", através do Convênio nº 016/PAM2018, repasse este que será contabilizado na conta de receita nº 2.4.2.8.10.91.01.00.00.00 "RECEITA PROGRAMA MEU CAMPINHO".

ARTIGO 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal em 15 de março de 2018.

WAGNER LUIZ OLIVEIRA MARTINS -Prefeito Municipal

A-8 Cidades

TRIBUNA DO VALE Quinta-feira, 31 de maio de 2018

Lupion viabiliza quase R$ 600 mil para pavimentação em Jacarezinho QUALIDADE DE VIDA » Serão beneficiadas com pavimentação, mais de 500 famílias da Vila Leão, Vila Silas e distrito Marques dos Reis Da Assessoria

O deputado estadual Pedro Lupion (DEM) – líder do governo na Assembleia Legislativa do Paraná – viabilizou R$ 590 mil para pavimentação em Jacarezinho, via Secretaria de Desenvolvimento Urbano (SEDU).

O prefeito Sérgio Emydio Faria (DEM), Dr Sérgio, e a vereadora Patrícia Martoni, acompanhados por Lupion, estiveram nesta quarta-feira, 31, com a governadora Cida Borghetti (PP) para a assinatura da autorização de elaboração de edital para licitação das obras.

Serão beneficiadas com pavimentação, mais de 500 famílias da Vila Leão, Vila Silas e do distrito Marques dos Reis. As ruas elencadas são de terra batida.

Segundo o secretário municipal de Conservação Urbana, José Antônio Costa, na Vila Silas será pavimentada a rua Rio Grande do Sul. O valor investido será de R$ 112 mil. No bairro Vila Leão, o projeto, no valor de R$ 328 mil, prevê melhorias

em cerca de cinco vias e, em Marques dos Reis, serão pavimentadas a avenida Manoel Ribas entre as ruas Carlos Gomes e Dr. Gastão Vidigal.

O valor é de R$ 150 mil.

“Essa é uma reivindicação da população e um desejo do prefeito Sérgio, que recorreu ao governo para conseguir os recursos. É uma obra há muito esperada por diversas famílias dessas localidades, que passaram anos sofrendo com ruas de terra batida.

Na Vila Silas, ainda vamos complementar a obra com recursos próprios”, contou.

Segundo o deputado Pedro Lupion, a pavimentação das vias prevê todo um trabalho de infraestrutura, com construção de galerias de águas pluviais, bocas de lobo, meio fio, sarjeta, calçadas em concreto, pintura de sinalização horizontal, rampas de acessibilidade e plantio de grama. “Cumprindo-se os trâmites legais, a licitação deverá ocorrer até o final do mês de junho. Acredito que no inicio de agosto, as obras devem começar”, adiantou.

O deputado elogiou o tra-

Cida Borghetti com Dr Sérgio, Patrícia Martoni e Pedro Lupion assinado autorização para licitação

balho do prefeito de Jacarezinho, Dr. Sérgio, e a dedicação

CAGED

da governadora Cida Borghetti, que tem investido todos os

seus esforços para melhorar a qualidade de vida dos parana-

enses realizando um governo voltado aos municípios.

CAMPANHA

Andirá fica em 28º lugar do Vacinação contra aftosa é Estado em geração de empregos prorrogada para até o dia 15

Andirá fica 28º lugar no ranking estadual Da Assessoria

A cidade de Andirá, mais uma vez, foi destaque na relação entre o número de admissões e demissões no mercado de trabalho. De acordo com o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho, o levantamento de dados do primeiro trimestre de 2018 apontou que dos 399 municípios do estado, Andirá ficou na 28ª colocação, com 157 admissões e 74 demissões, um saldo positivo de 83 colocações no mercado no período. A direção da agência do Trabalhador de Andirá, que faz parte de um grupo de nove municípios (Bandeirantes, Cornélio Procópio, Santa Cecília do Pavão, São Sebastião da Amoreira, Nova América da Colina, Sertaneja, Uraí, São Jerônimo da Serra) informou que da regional, a cidade encontra-se em segunda colocação perdendo, apenas, para Santa Cecília do Pavão.

Em se comparado a outras cidades, de outras regionais do Norte Pioneiro, como, por exemplo, Santo Antônio da Platina, Bandeirantes e Ibaiti, Andirá também sai na frente.

Santo Antônio aparece na 50ª colocação no índice estatístico estadual; Bandeirantes em 88ª e, Ibaiti em 54ª.

No ano de 2017, no ranking regional, Andirá ficou tam-

bém, com a segunda colocação. A meta mínima estipulada pela Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos – SEJU era de 258 novos postos de trabalho.

Foram encaminhados 307 pessoas, porém, 280 conseguiram colocação; ou seja, 108,71%. A População Economicamente Ativa (PEA) de Andirá é de 10.303 pessoas. Santa Cecília do Pavão tinha como meta mínima, 46. Encaminhou 127 e colocou no mercado 118, atingindo 258,91%, ficando em primeiro lugar na regional.

O bom desempenho no ranking estadual mostra o crescimento da economia do município, que superou cidades com maior população. A prefeita Ione Abib destaca que os dados provam que o município está lutando, mesmo em meio à crise, e buscando maneiras para ter capacidade de recuperação. Ela ressaltou que Andirá, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, tem permeado por diversas estratégias, buscando conversar com empreendedores sobre as vantagens de se instalar ou investir na cidade. Ela também destacou a instalação da Sala do Empreendedor para facilitar a abertura de pequenas empresas. “Estamos nos preparando e trabalhando muito para o crescimento.

Nosso povo é trabalhador. O resultado que buscamos são as vagas de emprego e recolocar

Andirá como uma das mais prósperas cidade da região", enfatiza a gestora, lembrando que o município realizou, este mês, a licitação para concessão do segundo lote de terrenos para empresas interessadas em se instalar na cidade.

A Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Sueli Nardoni, também comenta os números positivos e acredita que o resultado é fruto de planejamento. "Andirá é destaque na região, posicionando-se em segundo lugar na geração de empregos regional.

O número de admissões supera o de demissões, o que considera-se um fator importante na economia do município. No Estado, estamos em 28º lugar, importante motivo de orgulho e que aponta que estarmos no caminho certo, lutando contra o déficit de geração de emprego, realizando ações de incentivo e apoio às nossas empresas", complementa ressaltando, ainda, o papel fundamental do Sebrae em todo processo de aplicação deste novo plano de gestão em Andirá.

Outra ação importante é a que realiza a Agência do Trabalhador de Andirá. Além de atender a população em vários serviços, a diretora Luciana Aparecida dos Santos Araújo, informou que é realizada periodicamente visitas às empresas, com busca ativa de parcerias.

Greve dos caminhoneiros atrasou a entrega das vacinas AEN

A Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar) prorrogou a campanha estadual de vacinação contra febre aftosa para o dia 15 de junho.

A campanha, que está em curso, seria encerrada nesta quinta-feira (31). Mas em decorrência da greve dos caminhoneiros, que afetou a distribuição e venda de vacinas, a campanha foi prorrogada.

De acordo com o gerente de Saúde Animal da Adapar, Rafael Gonçalves Dias, essa prorrogação segue a recomendação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que adotou a medida em todo o País.

Segundo Dias, nessa primeira etapa da campanha, promovida em maio, é obrigatória a vacinação e a comprovação da vacina de bovinos e bubalinos de zero a 24 meses. No Paraná, estima-se um rebanho de 4,2 milhões de cabeças nessa faixa de idade que precisam ser vacinadas e comprovadas. Segundo a Adapar, até a presente data, houve a comprovação de vacinação de 70% do rebanho

envolvido nesta etapa.

Com esse novo prazo, espera-se regularização do estoque de vacina nos revendedores, e que os produtores rurais tenham maior autonomia para a vacinação e a sua comprovação.

A vacinação no Paraná é obrigatória para bovinos de búfalos com até 24 meses de idade. A dose da vacina é de 5 ml para todos os animais, independente do peso e tamanho.

Ao comprar a vacina nas casas agropecuárias, o produtor deve obter a Nota Fiscal de compra da vacina e o Comprovante de Vacinação e Atualização Cadastral. O comprovante deverá ser entregue nas Unidades Locais da Adapar até o dia 15.

A comprovação também pode ser feita pela internet, acessando a página da Adapar em www. adapar.pr.gov.br.

Adapar acompanha ocorrências de mortes de animais em decorrência da greve A Adapar está acompanhando com preocupação as ocorrências de mortes de animais (aves e suínos) em decorrência da greve dos caminhoneiros. As consequências estão sob alvo de atenção dos

fiscais da Adapar para evitar um problema sanitário em decorrência de um descarte dos animais mortos.

Há necessidade de que a Adapar seja comunicada e realize vistorias sobre as mortes ocorridas, alertou Rafael Gonçalves Dias. Segundo ele, essa vistoria é necessária para que sejam descartados os casos de mortes causadas por doença de comunicação obrigatória.

Os produtores também devem utilizar métodos seguros de eliminação das carcaças, em conjunto com o órgão ambiental responsável, acrescentou Dias.De acordo com Gonçalves, as ações da Defesa Civil e demais órgãos do Estado junto ao movimento dos caminhoneiros evitou uma mortandade massiva no Estado, já que houve o fornecimento de alimentos, mesmo com dificuldades, em várias localidades.

Mas a possibilidade de desnutrição em localidades onde a ração ainda não chegou representa uma ameaça, podendo gerar situações de estresse, comprometendo o desenvolvimento, bem-estar animal e a sanidade dos rebanhos.

Atas & Editais B-1

TRIBUNA DO VALE

Quinta-feira, 31 de maio de 2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL LEI Nº. 1.917/2018.

SÚMULA: Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Ribeirão do Pinhal e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, estado do Paraná aprovou. E, eu Wagner Luiz Oliveira Martins, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

Art. 2º A Política de Assistência Social do Município Ribeirão do Pinhal tem por objetivos: I – a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; c) a promoção da integração ao mercado de trabalho; d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

II – a vigilância sócio assistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos; III – a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões sócio assistenciais; IV – participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis; V – primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo; VI – centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território.

Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às contingências sociais.

CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES Seção I Dos Princípios Art. 3º A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios: I – universalidade: todos têm direito à proteção sócio assistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição; II – gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso; III – integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios sócio assistenciais; IV – inter setorialidade: integração e articulação da rede sócio assistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça; V – equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.

VI – supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; VII – universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; VIII – respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade; IX – igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindose equivalência às populações urbanas e rurais; X – divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos sócio assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

Seção II Das Diretrizes Art. 4º A organização da assistência social no Município observará as seguintes diretrizes: I – primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo; II – descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão; III – cofinanciamento partilhado dos entes federados; IV – matricialidade sócio familiar; V – territorialização; VI – fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil; VII – participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; CAPÍTULO III DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Seção I Da Gestão Art. 5º A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social –SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de competência da União.

Parágrafo único. O Suas é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangida pela Lei Federal nº 8.742, de 1993.

Art.6º O Município de Ribeirão do Pinhal atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos e benefícios sócio assistenciais em seu âmbito.

Art. 7º O órgão gestor da política de assistência social no Município é a Secretaria Municipal de Assistência Social.

Seção II DA ORGANIZAÇÃO Art. 8º O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de Ribeirão do Pinhal organiza-se pelos seguintes tipos de proteção: I – proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários; II – proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.

Art. 9º A proteção social básica compõem-se precipuamente dos seguintes serviços sócio assistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socio assistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos: I – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF; II – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV; III – Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas; §1º O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS. §2º Os serviços sócio assistenciais de Proteção Social Básica poderão ser executados pelas Equipes Volantes.

Art. 10. A proteção social especial ofertará precipuamente os seguintes serviços sócio assistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos: I – proteção social especial de média complexidade: a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI; b) Serviço Especializado de Abordagem Social; c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade; d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias; e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua; II – proteção social especial de alta complexidade: a) Serviço de Acolhimento Institucional; b) Serviço de Acolhimento em República; c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora; d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.

Parágrafo único. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS. Art. 11. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades ou organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto sócio assistencial. §1º Considera-se rede sócio assistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre todas as unidades do SUAS. §2º A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pelo órgão gestor, de que a entidade ou organização de assistência social integra a rede sócio assistencial.

Art. 12. As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS integram a estrutura administrativa do Município de Ribeirão do Pinhal, quais sejam: I – CRAS; II – Secretaria Municipal – Órgão Gestor.

Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, observadas as normas gerais.

Art. 13. As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, respectivamente, e pelas entidades e organizações de assistência social, de forma complementar. § 1º O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação e execução de serviços, programas e projetos sócio assistenciais de proteção social básica às famílias no seu território de abrangência. § 2º O CREAS é a unidade pública de abrangência municipal ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da Assistência Social. §3º Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.

Art. 14. A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as diretrizes da: I. territorialização – oferta capilarizada de serviços com áreas de abrangência definidas baseada na lógica da proximidade do cotidiano de vida dos cidadãos; respeitando as identidades dos territórios locais, e considerando as questões relativas às dinâmicas sociais, distâncias percorridas e fluxos de transportes, com o intuito de potencializar o caráter preventivo, educativo e protetivo das ações em todo o município, mantendo simultaneamente a ênfase e prioridade nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social.

III. universalização – a fim de que a proteção social básica e a proteção social especial sejam asseguradas na totalidade dos territórios dos municípios e com capacidade de atendimento compatível com o volume de necessidades da população; III. regionalização – participação, quando for o caso, em arranjos institucionais que envolvam municípios circunvizinhos e o governo estadual, visando assegurar a prestação de serviços sócio assistenciais de proteção social especial cujos custos ou baixa demanda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do Estado.

Art. 15. As ofertas sócio assistenciais nas unidades públicas pressupõem a constituição de equipe de referência na forma das Resoluções nº 269, de 13 de dezembro de 2006; nº 17, de 20 de junho de 2011; e nº 9, de 25 de abril de 2014, do CNAS. Parágrafo único. O diagnóstico sócio territorial e os dados da Vigilância Socio assistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social básica e especial.

Art. 16. O SUAS afiança as seguintes seguranças, observado as normas gerais: I – acolhida; II – renda; III – convívio ou vivência familiar, comunitária e social; IV – desenvolvimento de autonomia; V – apoio e auxílio.

Seção III DAS RESPONSABILIDADES Art. 17. Compete ao Município de Ribeirão do Pinhal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social: I – destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, da Lei Federal nº 8742, de 1993, mediante critérios estabelecidos pelos conselhos municipais de assistência Social; II – efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e o auxílio-funeral; III – executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil; IV – atender às ações sócio assistenciais de caráter de emergência; V – prestar os serviços sócio assistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socio assistenciais; VI – implantar a vigilância sócio assistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos sócio assistenciais; VII – implantar sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede sócio assistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de Assistência Social VIII – regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a Política Estadual de assistência social e as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência Social, observando as deliberações das conferências nacional, estadual e municipal Social; IX – regulamentar os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social; X – co financiar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas , projetos e benefícios eventuais de assistência social, em âmbito local; XI – cofinanciar em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu âmbito.

XII – realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito; XIII – realizar a gestão local do Beneficio de Prestação Continuada - BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede sócio assistencial; XIV – realizar em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as conferências de assistência social; XV – gerir de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua competência; XVI – gerir o Fundo Municipal de Assistência Social; XVII – gerir no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos do §1º do art. 8° da Lei nº 10.836, de 2004; XVIII – organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico sócio territorial; XIX – organizar e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando as ofertas; XX – organizar e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de assistência social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da União.

XXI – elaborar a proposta orçamentária da assistência social no Município assegurando recursos do tesouro municipal; XXII – elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS; XXIII – elaborar e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e irregularidades do Município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB; XXIV – elaborar e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando o em âmbito municipal; e XXV – elaborar e executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH - SUAS; XXVI – elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu respectivo e estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instância de pactuação e negociação do SUAS; XXVII – elaborar e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de assistência social; XXVIII – elaborar e aprimorar os equipamentos e serviços sócio assistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados; XXIX – elaborar, alimentar e manter atualizado o Censo SUAS; XXX – implantar o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social – SCNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742, de 1993; XXXI – implantar o conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social – Rede SUAS; XXXII – garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo conselho municipal de assistência social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições; XXXIII – garantir a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS; XXXIV – garantir a integralidade da proteção sócio assistencial à população, primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios; XXXV – garantir a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência social, em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional; XXXVI – garantir o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de assistência social, conforme preconiza a LOAS; XXXVII – definir os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos serviços sócio assistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas; XXXVIII – definir os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação, observado a suas competências.

XXXIX – implementar os protocolos pactuados na CIT; XL – implementar a gestão do trabalho e a educação permanente; XLI – promover a integração da política municipal de assistência social com outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS; XLII – promover a articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça; XLIII – promover a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política de assistência social; XLIV – assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos serviços de proteção social básica; XLV – participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB; XLVI – prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal; XLVII – zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelos estados ao

B-2 Atas & Editais Município, inclusive no que tange a prestação de contas; XLVIII – assessorar as entidades e organizações de assistência social visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades e organizações de assistência social de acordo com as normativas federais.

XLIX – acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as entidades e organizações de assistência social e promover a avaliação das prestações de contas; L – normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades e organizações vinculadas ao SUAS, conforme §3º do art. 6º B da Lei Federal nº 8.742, de 1993, e sua regulamentação em âmbito federal.

LI – aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo conselho municipal de assistência social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais; LII – encaminhar para apreciação do conselho municipal de assistência social os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira a título de prestação de contas; LIII – compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS; LIV – estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de assistência social; LV – instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de assistência social; LVI – dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência social; LVII- criar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do quadro efetivo; LVIII – submeter trimestralmente, de forma sintética, e anualmente, de forma analítica, os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social à apreciação do CMAS. Seção IV DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 18. O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política de assistência social no âmbito do Município de Ribeirão do Pinhal. §1º A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se-á cada 4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará: I – diagnóstico socioterritorial; II – objetivos gerais e específicos; III – diretrizes e prioridades deliberadas; IV – ações estratégicas para sua implementação; V – metas estabelecidas; VI – resultados e impactos esperados; VII – recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários; VIII – mecanismos e fontes de financiamento; IX – indicadores de monitoramento e avaliação; e X – cronograma de execução. §2º O Plano Municipal de Assistência Social, além do estabelecido no parágrafo anterior, deverá observar: I – as deliberações das conferências de assistência social; II – metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o aprimoramento do SUAS; III – ações articuladas e intersetoriais; IV – ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do SUAS. CAPÍTULO IV Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação do SUAS Seção I DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 19. Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Ribeirão do Pinhal, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período. § 1º O CMAS é composto por 18 membros e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes: I – 9 representantes governamentais; II – 9 representantes da sociedade civil, observado as Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público.

Art. 20. O CMAS reunir-se-á ordinariamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário; suas reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas, e funcionará de acordo com o Regimento Interno.

Parágrafo único. O Regimento Interno definirá, também, o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário, para as questões de suplência e perda de mandato por faltas.

Art. 21. A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público e relevante valor social e não será remunerada.

Art. 22. O controle social do SUAS no Município efetiva-se por intermédio do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e das Conferências Municipais de Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da sociedade civil.

Art. 23. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: II – elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno; II – convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a execução de suas deliberações; III – aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das conferências de assistência social; IV – apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social; V – aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor da assistência social; VI – aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor; VII – acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS; VIII – acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família-PBF; IX – normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social de âmbito local; X – apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas; XI – apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de assistência social; XII – alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social; XIII – zelar pela efetivação do SUAS no Município; XIV – zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e no controle da implementação; XV – deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência; XVI – estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais; XVII – apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social em consonância com a Política Municipal de Assistência Social; XVIII – acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS; XIX – fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família-IGD-PBF, e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social -IGD-SUAS; XX – planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS destinados às atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS; XXI – participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados no FMAS; XXII – aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento; XXIII – orientar e fiscalizar o FMAS; XXIV – divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação, todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos.

XXV – receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias; XXVI – estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas setoriais e conselhos de direitos.

XXVII – realizar a inscrição das entidades e organizações de assistência social; XXVIII – notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição; XXIX – fiscalizar as entidades e organizações de assistência social; XXX – emitir resolução quanto às suas deliberações; XXXI – registrar em ata as reuniões; XXXII – instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários.

XXXIII – avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao Município.

Seção II DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 24. A Conferência Municipal de Assistência Social é instância máxima de debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil.

Art. 25. A Conferência Municipal de Assistência Social deve observar as seguintes diretrizes: I – divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, prazos, responsáveis,

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Quinta-feira, 31 de maio de 2018

fonte de recursos e comissão organizadora; II – garantia da diversidade dos sujeitos participantes, inclusive da acessibilidade às pessoas com deficiência; III – estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil; IV – publicidade de seus resultados; V – determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e VI – articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social.

Art. 26. A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a cada quatro anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e extraordinariamente, a cada 2 (dois) anos, conforme deliberação da maioria dos membros do Conselho.

Seção III DA PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS Art. 27. É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários no Conselho e Conferência Municipal de assistência social.

Parágrafo único. Os usuários são sujeitos de direitos e público da política de assistência social e os representantes de organizações de usuários são sujeitos coletivos expressos nas diversas formas de participação, nas quais esteja caracterizado o seu protagonismo direto enquanto usuário.

Art. 28. O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com movimentos sociais e populares e de apoio à organização de diversos espaços tais como: fórum de debate, audiência pública, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Parágrafo único. São estratégias para garantir a presença dos usuários, dentre outras, o planejamento do conselho e do órgão gestor; ampla divulgação do processo nas unidades prestadoras de serviços; descentralização do controle social por meio de comissões regionais ou locais.

Seção IV DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS DE NEGOCIAÇÃO E PACTUAÇÃO DO SUAS Art. 29. O Município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite – CIB e Tripartite – CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social – COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social – CONGEMAS. §1º O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos que representam as secretarias municipais de assistência social, declarados de utilidade pública e de relevante função social, onerando o município quanto a sua associação a fim de garantir os direitos e deveres de associado. §2º O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das especificidades regionais.

CAPÍTULO V DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA. Seção I DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS Art. 30. Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei federal nº 8.742, de 1993.

Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais.

Art. 31. Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS, devendo sua prestação observar: I – não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas; II – desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os beneficiários; III – garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios; IV – garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios eventuais; V – ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; VI – integração da oferta com os serviços socioassistenciais.

Art.32. Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens de consumo ou prestação de serviços.

Art. 33. O público alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser identificado pelo Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico elaborado com uso de informações disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial, com vistas a orientar o planejamento da oferta.

Seção II DA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS Art. 34. Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias.

Parágrafo único. Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais devem ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme prevê o art. 22, §1º, da Lei Federal nº 8.742, de 1993.

Art. 35. O Benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser concedido: I – à genitora que comprove residir no Município; II – à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o benefício ou tenha falecido; III – à genitora ou família que esteja em trânsito no município e seja potencial usuária da assistência social; IV – à genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS. Parágrafo único. O benefício eventual por situação de nascimento poderá ser concedido nas formas de pecúnia ou bens de consumo, ou em ambas as formas, conforme a necessidade do requerente e disponibilidade da administração pública.

Art. 36. O benefício prestado em virtude de morte deverá ser concedido com o objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família e tem por objetivo atender as necessidades urgentes da família para enfrentar vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros.

Parágrafo único. O benefício eventual por morte poderá ser concedido conforme a necessidade do requerente e o que indicar o trabalho social com a família.

Art. 37. O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas e danos, decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária.

Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter temporário, sendo o seu valor e duração definidos de acordo com o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos, identificados nos processo de atendimento dos serviços.

Art. 38. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos: I – riscos: ameaça de sérios padecimentos; II – perdas: privação de bens e de segurança material; III – danos: agravos sociais e ofensa.

Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de: I – ausência de documentação; II – necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos serviços e benefícios socioassistenciais; III – necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com vistas a garantir a convivência familiar e comunitária; IV – ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no âmbito familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo; V – perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitários; VI – processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com deficiência ou em situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres em situação de violência e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva; VII – ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus membros; Art. 39. Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade pública constituem-se provisão suplementar e provisória de assistência social para garantir meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.

Art. 40. As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.

Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos afetados.

Art. 41. Ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal disporá sobre os procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos benefícios eventuais.

Seção III DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OFERTA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS Art. 42. As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único. As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA. Seção II DOS SERVIÇOS Art. 43. Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e

TRIBUNA DO VALE

Quinta-feira, 31 de maio de 2018 cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 8.742, de 1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.

Atas & Editais B-3 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL LEI Nº. 1.919/2018.

SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Especial, inclusão ação e altera programa do PPA, LDO e LOA.

Seção III DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 44. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais. § 1º Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, obedecidas a Lei Federal nº 8.742, de 1993, e as demais normas gerais do SUAS, com prioridade para a inserção profissional e social. § 2º Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 8.742, de 1993.

Seção IV DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO A POBREZA Art. 45. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômicosocial à grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social.

Seção V DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 46. São entidades ou organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.

Art. 47. As entidades e organizações de assistência social e os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.

Art. 48. Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais: I – executar ações de caráter continuado, permanente e planejado; II – assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários; III – garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais; IV – garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Art. 49. As entidades e organizações de assistência social no ato da inscrição demonstrarão: I – ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída; II – aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III – elaborar plano de ação anual; IV – ter expresso em seu relatório de atividades: a) finalidades estatutárias; b) objetivos; c) origem dos recursos; d) infraestrutura; e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistencial executado.

Parágrafo único. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de analise: I – análise documental; II – visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo; III – elaboração do parecer da Comissão; IV – pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária; V – publicação da decisão plenária; VI – emissão do comprovante; VII – notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício.

CAPÍTULO VI DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 50. O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

Parágrafo único. O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Art. 51. Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.

Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.

Seção I DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 52. Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Art. 53. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS: I – recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual de Assistência Social; II – dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; III – doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais e nacionais, Governamentais e não Governamentais; IV – receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei; V – as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor.

VI – produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras; VII – doações em espécie feitas diretamente ao Fundo; VIII – outras receitas que venham a ser legalmente instituídas. §1º A dotação orçamentária prevista para o Fundo Municipal de Assistência Social será automaticamente transferida a sua conta, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes. §2º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS. §3º As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social.

Art. 54. O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 55. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, serão aplicados em: I – financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou por Órgão conveniado; II – em parcerias entre poder público e entidades ou organizações de assistência social para a execução de serviços, programas e projetos socioassistencial específicos; III – aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais; IV – construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de Assistência Social; V – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social; VI – pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15 da Lei Federal nº 8.742, de 1993; VII – pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. Art. 56. O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observando o disposto nesta Lei. Art. 57. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 58. Revogam-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, em 16 de maio de 2018.

GABINETE DO PREFEITO WAGNER LUIZ OLIVEIRA MARTINS Prefeito Municipal

A Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, estado do Paraná aprovou. E, eu Wagner Luiz Oliveira Martins, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: ARTIGO 1o Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual/PPA 2018-2021, Lei no 1.863/2017, de 06 de dezembro de 2017; a Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício financeiro de 2018, Lei no 1.831/2017, de 30 de agosto de 2017, mediante inclusão da ação “Obra de Infra estrutura urbana” no programa 05 - Secretaria Municipal de Obras Públicas e Desenvolvimento Urbano, unidade 001 Departamento Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos, projeto/atividade 15.451.0007.2093 - Contratação de Pavimentação Asfáltica, natureza da despesa 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações; e inclui na Lei Orçamentária Anual/LOA para o exercício de 2018, Lei no 1.862, de 06 de dezembro de 2017, através de crédito adicional especial com recursos de provável excesso de arrecadação, a rubrica orçamentária descrita abaixo: ÓRGÃO - 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E DESENVOLVIMENTO URBANO. UNIDADE - 001 - Departamento Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos.

PROJETO/ATIVIDADE - 15.451.0007.2093 - Contratação de Pavimentação Asfáltica.

NATUREZA DA DESPESA - 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.

CONTA DE DESPESA - 00908 - 00706 - 1005/03/99/01/01 - Transf. Voluntárias Públicas Estaduais.

VALOR R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).

CONTA DE DESPESA - 00909 – 00000 - 0000/01/07/00/00 - Recursos Ordinários (Livres).

VALOR R$ 18.445,00 (dezoito mil quatrocentos e quarenta e cinco reais).

NATUREZA DA DESPESA - 3.3.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições.

CONTA DE DESPESA - 00911 - 00706 - 1005/03/99/01/01 - Transf. Voluntárias Públicas Estaduais.

VALOR R$ 10.000,00 (dez mil reais).

ARTIGO 2º O crédito adicional especial a que se refere o artigo 1o será coberto pelo repasse que será realizado pelo SEDU "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano", através do SIT nº 36920 - Termo de Convênio nº 357, repasse este que será contabilizado na conta de receita nº 2.4.2.8.10.91.13.00.00.00 RECEITA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA - SEDU - FR 706".

ARTIGO 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, em 16 de maio de 2018.

GABINETE DO PREFEITO WAGNER LUIZ OLIVEIRA MARTINS Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL LEI Nº. 1.921/2018.

SÚMULA: Autoriza a Cessão de Bens em Comodato e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, estado do Paraná aprovou. E, eu Wagner Luiz Oliveira Martins, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em Regime de Comodato os bens relacionados na presente Lei para a “Associação de Produtores da Agricultura Familiar de Ribeirão do Pinhal” com sede à Rua Paraná 978, centro, no Município de Ribeirão do Pinhal (AFARPI), com registro no CNPJ sob n°.

02.075.313/0001-34.

ART. 2º. Os bens cedidos em comodato serão os seguintes: - 01 Trator Agrícola Traçado novo marca LS Plus 80 modelo Plus 80, ano de fabricação 2.017, número de série do chassi – 9BLP0802JG000014, número de série do motor – B1N498846, Transmissão – NOBD171357; - 01 Colhedora de Forragens de precisão JF, código 120ATS2,

Código 02105615NM;

- 01 Tanque distribuidor de esterco liquido com bomba, Modelo DAL4000, Marca IAC, Fabricado pela empresa Chiumento e Cia LTDA, número de Série 1811, 01 Carreta Basculante 04 rodas, Marca IAC, número de Série 1810; - 01 Distribuidor de Fertilizante Cremasco Speed DAC, 1300, fabricado pela empresa Braspec Metalúrgica LTDA, Modelo 378C, número de Série 292.

ART. 3º A cessão dos bens acima descritos, fica condicionada à assinatura de contrato de comodato, mediante as seguintes condições e cláusulas mínimas: I – Utilização dos bens pela Comodatária em programas de apoio e desenvolvimento a agricultura familiar, em que haja participação do Município, direta ou indiretamente; II – Responsabilidade da Comodatária pela operação, conservação e manutenção do Trator, respondendo por todos os danos e prejuízos que, por si ou por seus associados, possam ser causados ao Trator, ou a terceiros por condução ou operação inadequada do mesmo; III – Vedação à sua locação, sublocação ou cessão, a qualquer título; IV – Possibilidade de rescisão do contrato, por ato unilateral da Administração, mediante as razões de interesse público, devidamente fundamentadas, ou por descumprimento da presente Lei. V – Permanecer o Município de Ribeirão do Pinhal com direito final de guarda, e o dever de fiscalizar a correta operação e manutenção, dos bens acima mencionados e o atendimento aos produtores da agricultura familiar.

VI – Restituição do bem ao Município pela Comodatária no prazo máximo de 10 (dez) dias, no mesmo estado de funcionamento em que o receber, finda a vigência do comodato, ou no caso de rescisão do contrato, independentemente de notificação.

ART. 4º O prazo de cessão em comodato será de 05 (cinco) anos, contados da assinatura e publicação do contrato oficial do Município.

ART. 5º O poder Executivo Municipal poderá baixar outras medidas reguladoras para a execução da presente Lei. ART. 6º A associação deverá atender os produtores da agricultura familiar, moradores da região em seus serviços, ficando autorizada a efetuar cobrança pelos serviços, com a finalidade de pagamento de combustível, mão de obra do (s) operador (es) do trator, cujos preços serão fixados pela Associação com participação do Município de Ribeirão do Pinhal.

ART. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, em 16 de maio de 2018.

GABINETE DO PREFEITO WAGNER LUIZ OLIVEIRA MARTINS Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL LEI Nº 1.898/2018 SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Adicional

Especial, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, estado do Paraná aprovou. E, eu Wagner Luiz Oliveira Martins, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), com recursos de operação de crédito, conforme segue: ÓRGÃO:- 04 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO. UNIDADE:- 003 - Divisão de Urbanismo.

PROJETO/ATIVIDADE:- 15.452.0009.2124 - PARANACIDADE - Pavimentação Asfáltica.

NATUREZA DA DESPESA:- 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações.

CONTA DA DESPESA:- 01032 - 00611 - 1009/05/99/03/15 - Operações de Crédito Internas.

VALOR R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais).

Art. 2º Servirá como recurso para o custeio do presente Crédito Especial, os recursos da operação de crédito pleiteada pelo Município Junto ao SEDU/Paranacidade a serem contabilizados na conta de receita nº 2.1..1.4.99.99.02.00 - Paranacidade - Pavimentação Asfáltica.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal em 22 de março de 2018.

WAGNER LUIZ OLIVEIRA MARTINS Prefeito Municipal

B-4 Atas & Editais PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL LEI Nº. 1.862/2017 SUMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO PINHAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 A Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, estado do Paraná aprovou. E, eu Wagner Luiz Oliveira Martins, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - O Orçamento Geral do Município de Ribeirão do Pinhal, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2018, abrangendo os Órgãos de Administração Direta e os Fundos Municipais, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de).

Art. 2° - A Receita será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas: RECEITA TOTAL R$ 32.000.000,00 Art. 3° - A Despesa dos Poderes Executivo e Legislativo será realizada segundo a discriminação prevista na legislação em vigor, conforme os seguintes desdobramentos: DESPESAS TOTAL R$ 31.820.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 180.000,00 TOTAL GERAL R$ 32.000.000,00 ÓRGÃOS: PODER LEGISLATIVO PODER EXECUTIVO TOTAL GERAL

TRIBUNA DO VALE

Quinta-feira, 31 de maio de 2018

I – R$ 40,00 (quarenta reais) para sujeito que seja pessoa física e não possuir outros imóveis, ou seja, proprietário de um único imóvel, no Município de Ribeirão do Pinhal – Paraná; II – R$ 60,00 (sessenta reais) para os demais sujeitos passivos. § 4º As parcelas do REFIS Municipal deverão ser pagas até o dia previamente escolhido pelo optante, vencendo-se a primeira no ato ao do deferimento da opção, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. § 5º O pedido de parcelamento implica: I – em confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários; II – na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais constantes do pedido, por opção do contribuinte, podendo ser propagado por igual período por ato administrativo do executivo municipal.1 § 6º Considerar-se-á automaticamente deferido o parcelamento, em caso de não manifestação da autoridade fazendária municipal no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data do protocolo do pedido. § 7º Para se apurar o valor total do débito tributário, fica estabelecido os seguintes critérios: I – Os débitos fiscais inscritos em dívida ativa serão os valores dos lançamentos nos respectivos anos;

R$ 1.731.000,00 R$ 30.269.000,00 R$ 32.000.000,00

Art. 4° - A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo, de conformidade com os anexos 02 e 04, integrantes desta Lei. Art. 5° - Os Fundos Municipais devidamente criados por Lei possuem contabilização centralizada, como projeto atividade de cada Fundo inserido no Orçamento Geral do Município.

Art. 6° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos da Administração Direta e dos Fundos Municipais até o limite de 30% (trinta por cento) do total geral de cada um dos orçamentos, servindo como recursos para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no § 1° do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964.

Parágrafo Único – Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a abertura de seus créditos adicionais suplementares através de Ato Próprio até o limite previsto no caput deste artigo, servindo como recurso para tais suplementações somente o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.

Art. 7° - Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, o remanejamento de dotações: I - entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade; II - entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.

Art. 8° - Igualmente fica o Poder Executivo autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o Art. 6º, a abrir crédito adicional suplementar, usando as formas previstas no § 1º do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64: I – o superávit financeiro das fontes de recursos existente no final do exercício que se encerra; II - o excesso de arrecadação de fonte de recurso vinculada a convênio e/ou programa com a União e/ou Estado não previstos ou com insuficiência de dotação, tendo como o valor anual dos respectivos instrumentos jurídicos celebrados.

Art 9° - Na abertura dos créditos adicionais autorizados no Art. 6° ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo.

Art. 10 - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.

Art. 11 - Fica autorizada a redistribuição e o remanejamento das dotações de despesas de pessoal previstas no caput do Art. 18 da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 na mesma unidade orçamentária ou de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo, consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal n° 4320/64.

Art. 12 – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do Art. 62 da Lei Complementar n° 101/2000, a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concernente a segurança pública, assistência jurídica, trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio ou instrumento congênere.

Art. 13 – Será publicado anexo a esta Lei o Quadro I, contendo a atualização da estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018.

Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, em 06 de dezembro de 2017.

GABINETE DO PREFEITO WAGNER LUIZ OLIVEIRA MARTINS Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL LEI Nº 1.882/2018 SÚMULA: Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal de Ribeirão do Pinhal – REFIS Municipal – e dá outras providências; A Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, estado do Paraná aprovou. E, eu WAGNER LUIZ OLIVEIRA MARTINS, prefeito municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Ribeirão do Pinhal – REFIS Municipal – com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários decorrentes de débitos das pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais (impostos e taxas), vencidos até a data da publicação desta Lei, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou não, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.

II – Os débitos fiscais inscritos em dívida ativa provenientes do parcelamento original no lançamento do referido carnê; III – Os débitos fiscais, inscritos em dívida ativa provenientes dos pedidos de parcelamento ajuizados ou não, sem ter quitado nenhuma das parcelas; IV – Os débitos fiscais, inscritos em dívida ativa provenientes dos pedidos de parcelamento ajuizados ou não, que tenha pago uma ou mais parcelas e interrompido, sem a devida quitação do total de crédito tributário; § 8º Para fins da consolidação do montante do débito de que trata este artigo, ficam estabelecidos os seguintes benefícios ao contribuinte em relação ao da consolidação, até o pagamento.

I – Para os proprietários dos imóveis no município terá os seguintes benefícios: a) – para pagamento em parcela única, será concedido o desconto de 100% (cem por cento) sobre o valor dos juros e da multa; b) – para pagamento em duas ou três parcelas, será concedido o desconto de 90% (noventa por cento) sobre o valor dos juros e da multa; c) – para pagamento em quatro ou cinco parcelas, o desconto será de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor dos juros e da multa; d) – para pagamento de seis a doze parcelas, o desconto será de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor dos juros e multa; e) – para pagamento de treze a vinte e quatro parcelas, o desconto será de 30% (trinta por cento) sobre o valor dos juros e multa. f) – para pagamento acima de vinte e cinco parcelas, não haverá desconto.

Art. 5º O contribuinte será excluído do REFIS Municipal, mediante ato do Departamento de Cadastro e Tributação, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses: I – inadimplência, de 3 (três) parcelas consecutivas, ou de 6 (seis) alternadas, o que primeiro ocorrer; II – inobservância de qualquer das exigências nesta Lei; III – constituição de crédito tributário, lançado de ofício, correspondente a tributo abrangido pelo REFIS Municipal e não incluído da confissão a que se refere o Artigo 2º desta Lei, salvo se integralmente pago em 30 (trinta) dias, contados da constituição definitiva ou quando impugnado o lançamento da intimação, de decisão administrativa ou judicial, que o tomou definitivo; IV – falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica; V – falecimento ou insolvência do sujeito passivo, quando pessoa física, devendo os herdeiros e sucessores assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do REFIS Municipal; VI – cisão de pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio permanecerem estabelecidos no Município de Ribeirão do Pinhal e assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do REFIS Municipal; VII – prática de qualquer ato ou procedimento, que tenha por objetivo diminuir, subtrair ou omitir informações que componham a base de cálculo para lançamentos de tributos municipais. § 1º Sem prejuízos das penalidades previstas neste artigo, as parcelas pagas, após os respectivos vencimentos, sofrerão acréscimos de juros da mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração calculado a partir da data do vencimento até o dia do pagamento e multa de mora de 2% (dois por cento).

Art. 6º O Setor de Cadastro e Tributação, através de ato próprio, estabelecerá os procedimentos administrativos para o processamento dos pedidos de inscrição ao REFIS Municipal e do parcelamento que trata a presente Lei. Art. 7º O REFIS Municipal não alcança débitos relativos ao Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI. Art. 8º Os incentivos fiscais previstos nos artigos anteriores, em conformidade com a Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, Capítulo III – Da Receita Pública, Seção II – Da Renúncia De Receita, Artigo 14 – os incentivos de isenção e remissão do crédito tributário, não configura neste caso por ser caráter geral.

Não afetará as metas de resultados fiscais previstas na LDO. Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, se entender necessário, para a sua perfeita aplicação.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 2º O ingresso no REFIS Municipal dar-se-á por opção do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais no artigo anterior. § 1º O ingresso no REFIS Municipal implica na inclusão da totalidade dos débitos referidos no artigo em nome do sujeito passivo, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no programa mediante confissão. § 2º Para débitos tributários ainda não lançados e declarados espontaneamente pelo contribuinte por ocasião da opção, não haverá aplicação de multas de mora ou de ofício, bem como de juros moratórios. § 3º Havendo execução fiscal, a concessão do benefício instituído por esta Lei fica condicionada à prévia comprovação do pagamento das despesas e custas processuais, bem como da verba honorária arbitrada.

Art. 3º A opção pelo REFIS Municipal, poderá ser formalizada a partir de 01 de março até 30 de julho de 2018, mediante utilização do Termo de Opção do REFIS Municipal, conforme modelo a ser fornecido pelo Departamento de Cadastro e Tributação.

Art. 4º Os créditos tributários que trata o Artigo 1º incluídos no REFIS Municipal, devidamente confessados pelo sujeito passivo, poderão ser pagos em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, mediante deferimento do Departamento de Cadastro e Tributação. § 1º Os débitos existentes em nome do optante serão consolidados, tendo por base a formalização do pedido de ingresso no REFIS Municipal. § 2º A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome do sujeito passivo até a data da publicação desta Lei, pessoa física ou jurídica, inclusive os acréscimos legais, relativos aos juros moratórios, e atualização monetária, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores ressalvados às disposições do Artigo 7º desta Lei. § 3º Para fins do disposto neste artigo, o valor das parcelas não poderá ser inferior a:

Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, 28 de fevereiro de 2018.

GABINETE DO PREFEITO WAGNER LUIZ OLIVEIRA MARTINS PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL LEI Nº 1.882/2018 SÚMULA: Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal de Ribeirão do Pinhal – REFIS Municipal – e dá outras providências; A Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, estado do Paraná aprovou. E, eu WAGNER LUIZ OLIVEIRA MARTINS, prefeito municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Ribeirão do Pinhal – REFIS Municipal – com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários decorrentes de débitos das pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais (impostos e taxas), vencidos até a data da publicação desta Lei, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou não, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.

Art. 2º O ingresso no REFIS Municipal dar-se-á por opção do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais no artigo anterior. § 1º O ingresso no REFIS Municipal implica na inclusão da totalidade dos débitos referidos no artigo em nome do sujeito passivo, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no programa mediante confissão. § 2º Para débitos tributários ainda não lançados e declarados espontaneamente pelo contribuinte por ocasião

TRIBUNA DO VALE

Quinta-feira, 31 de maio de 2018 da opção, não haverá aplicação de multas de mora ou de ofício, bem como de juros moratórios. § 3º Havendo execução fiscal, a concessão do benefício instituído por esta Lei fica condicionada à prévia comprovação do pagamento das despesas e custas processuais, bem como da verba honorária arbitrada.

Art. 3º A opção pelo REFIS Municipal, poderá ser formalizada a partir de 01 de março até 30 de julho de 2018, mediante utilização do Termo de Opção do REFIS Municipal, conforme modelo a ser fornecido pelo Departamento de Cadastro e Tributação.

Art. 4º Os créditos tributários que trata o Artigo 1º incluídos no REFIS Municipal, devidamente confessados pelo sujeito passivo, poderão ser pagos em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, mediante deferimento do Departamento de Cadastro e Tributação. § 1º Os débitos existentes em nome do optante serão consolidados, tendo por base a formalização do pedido de ingresso no REFIS Municipal. § 2º A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome do sujeito passivo até a data da publicação desta Lei, pessoa física ou jurídica, inclusive os acréscimos legais, relativos aos juros moratórios, e atualização monetária, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores ressalvados às disposições do Artigo 7º desta Lei. § 3º Para fins do disposto neste artigo, o valor das parcelas não poderá ser inferior a: I – R$ 40,00 (quarenta reais) para sujeito que seja pessoa física e não possuir outros imóveis, ou seja, proprietário de um único imóvel, no Município de Ribeirão do Pinhal – Paraná;

Atas & Editais B-5 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL LEI Nº. 1.884/2018 SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Especial, inclusão ação e altera programa do PPA, LDO e LOA. A Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, estado do Paraná aprovou. E, eu Wagner Luiz Oliveira Martins, prefeito municipal sanciono a seguinte Lei: ARTIGO 1o Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual/PPA 2018-2021, Lei no 1.863/2017, de 06 de dezembro de 2017; a Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício financeiro de 2018, Lei no 1.831/2017, de 30 de agosto de 2017, mediante inclusão da ação “Obra de Infra estrutura urbana” no programa 05 - Secretaria Municipal de Obras Públicas e Desenvolvimento Urbano, unidade 001 Departamento Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos, projeto/atividade 27.812.0016.2060 - Receita Pavimentação Asfáltica SEDU 014/PAM2018, natureza da despesa 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações; e inclui na Lei Orçamentária Anual/LOA para o exercício de 2018, Lei no 1.862, de 06 de dezembro de 2017, através de crédito adicional especial com recursos de provável excesso de arrecadação, a rubrica orçamentária descrita abaixo: ÓRGÃO - 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E DESENVOLVIMENTO URBANO. UNIDADE - 001 - Departamento Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos.

PROJETO/ATIVIDADE - 15.451.0007.2060 - Receita Pavimentação Asfáltica - SEDU 014/PAM2018.

NATUREZA DA DESPESA - 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.

CONTA DE DESPESA - 000671 – 00703 - 1005/03/99/01/01 - Transf. Voluntárias Públicas Estaduais.

VALOR R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

CONTA DE DESPESA - 000672 – 00000 - 0000/01/07/00/00 - Recursos Ordinários (Livres).

VALOR R$ 10.540,00 (dez mil quinhentos e quarenta reais).

NATUREZA DA DESPESA - 3.3.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições.

CONTA DE DESPESA - 000673 – 00703 - 0000/01/07/00/00 - Recursos Ordinários (Livres).

VALOR R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

II – R$ 60,00 (sessenta reais) para os demais sujeitos passivos. § 4º As parcelas do REFIS Municipal deverão ser pagas até o dia previamente escolhido pelo optante, vencendo-se a primeira no ato ao do deferimento da opção, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. § 5º O pedido de parcelamento implica:

ARTIGO 2º O crédito adicional especial a que se refere o artigo 1o será coberto pelo repasse que será realizado pelo SEDU "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano", através do Convênio nº 014/ PAM2018, repasse este que será contabilizado na conta de receita nº 2.4.2.8.10.91.02.00.00.00 "RECEITA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA - SEDU 014/PAM2018 - FR 703 ".

ARTIGO 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

I – em confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários; Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, em 15 de março de 2018.

II – na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais constantes do pedido, por opção do contribuinte, podendo ser propagado por igual período por ato administrativo do executivo municipal.1 § 6º Considerar-se-á automaticamente deferido o parcelamento, em caso de não manifestação da autoridade fazendária municipal no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data do protocolo do pedido. § 7º Para se apurar o valor total do débito tributário, fica estabelecido os seguintes critérios: I – Os débitos fiscais inscritos em dívida ativa serão os valores dos lançamentos nos respectivos anos; II – Os débitos fiscais inscritos em dívida ativa provenientes do parcelamento original no lançamento do referido carnê; III – Os débitos fiscais, inscritos em dívida ativa provenientes dos pedidos de parcelamento ajuizados ou não, sem ter quitado nenhuma das parcelas; IV – Os débitos fiscais, inscritos em dívida ativa provenientes dos pedidos de parcelamento ajuizados ou não, que tenha pago uma ou mais parcelas e interrompido, sem a devida quitação do total de crédito tributário; § 8º Para fins da consolidação do montante do débito de que trata este artigo, ficam estabelecidos os seguintes benefícios ao contribuinte em relação ao da consolidação, até o pagamento.

I – Para os proprietários dos imóveis no município terá os seguintes benefícios: a) – para pagamento em parcela única, será concedido o desconto de 100% (cem por cento) sobre o valor dos juros e da multa; b) – para pagamento em duas ou três parcelas, será concedido o desconto de 90% (noventa por cento) sobre o valor dos juros e da multa; c) – para pagamento em quatro ou cinco parcelas, o desconto será de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor dos juros e da multa; d) – para pagamento de seis a doze parcelas, o desconto será de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor dos juros e multa; e) – para pagamento de treze a vinte e quatro parcelas, o desconto será de 30% (trinta por cento) sobre o valor dos juros e multa. f) – para pagamento acima de vinte e cinco parcelas, não haverá desconto.

GABINETE DO PREFEITO WAGNER LUIZ OLIVEIRA MARTINS Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL LEI Nº 1.886/2018 SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Especial, inclusão ação e altera programa do PPA, LDO e LOA. A Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, estado do Paraná aprovou. E, eu Wagner Luiz Oliveira Martins, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: ARTIGO 1o Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual/PPA 2018-2021, Lei no 1.863/2017, de 06 de dezembro de 2017; a Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício financeiro de 2018, Lei no 1.831/2017, de 30 de agosto de 2017, mediante inclusão da ação “Aquisição de Equipamentos” no programa 08 - Secretaria Municipal Saúde, unidade 001 - Fundo Municipal de Saúde, projeto/atividade 10.301.0011.2062 - Aquisição de Van - 013/PAM2018, natureza da despesa 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente; e inclui na Lei Orçamentária Anual/LOA para o exercício de 2018, Lei no 1.862, de 06 de dezembro de 2017, através de crédito adicional especial com recursos de provável excesso de arrecadação, a rubrica orçamentária descrita abaixo: ÓRGÃO - 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE. UNIDADE - 001 - Fundo Municipal de Saúde.

PROJETO/ATIVIDADE - 10.301.0011.2062 - Aquisição de Van - 013/PAM2018.

NATUREZA DA DESPESA - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.

CONTA DE DESPESA - 001601 – 00343 - 1005/03/99/01/01 - Transf. Voluntárias Públicas Estaduais.

VALOR R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

CONTA DE DESPESA - 001602 – 00000 - 0000/01/07/00/00 - Recursos Ordinários (Livres).

VALOR R$ 6.324,00 (seis mil trezentos e vinte e quatro reais).

NATUREZA DA DESPESA - 3.3.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições.

CONTA DE DESPESA - 001603 – 00343 - 0000/01/07/00/00 - Recursos Ordinários (Livres).

VALOR R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

ARTIGO 2º O crédito adicional especial a que se refere o artigo 1o será coberto pelo repasse que será realizado pelo SEDU "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano", através do Convênio nº 013/PAM2018, repasse este que será contabilizado na conta de receita nº 2.4.2.8.10.91.04.00.00.00 "RECEITA AQUISIÇÃO DE VAN - SEDU 013/PAM2018 - FR 343".

Art. 5º O contribuinte será excluído do REFIS Municipal, mediante ato do Departamento de Cadastro e Tributação, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses: ARTIGO 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

I – inadimplência, de 3 (três) parcelas consecutivas, ou de 6 (seis) alternadas, o que primeiro ocorrer; Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal em 15 de março de 2018.

II – inobservância de qualquer das exigências nesta Lei; III – constituição de crédito tributário, lançado de ofício, correspondente a tributo abrangido pelo REFIS Municipal e não incluído da confissão a que se refere o Artigo 2º desta Lei, salvo se integralmente pago em 30 (trinta) dias, contados da constituição definitiva ou quando impugnado o lançamento da intimação, de decisão administrativa ou judicial, que o tomou definitivo;

WAGNER LUIZ OLIVEIRA MARTINS Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL LEI Nº. 1.888/2018 SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Especial, inclusão ação e altera programa do PPA, LDO e LOA.

IV – falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica; V – falecimento ou insolvência do sujeito passivo, quando pessoa física, devendo os herdeiros e sucessores assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do REFIS Municipal; VI – cisão de pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio permanecerem estabelecidos no Município de Ribeirão do Pinhal e assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do REFIS Municipal; VII – prática de qualquer ato ou procedimento, que tenha por objetivo diminuir, subtrair ou omitir informações que componham a base de cálculo para lançamentos de tributos municipais. § 1º Sem prejuízos das penalidades previstas neste artigo, as parcelas pagas, após os respectivos vencimentos, sofrerão acréscimos de juros da mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração calculado a partir da data do vencimento até o dia do pagamento e multa de mora de 2% (dois por cento).

Art. 6º O Setor de Cadastro e Tributação, através de ato próprio, estabelecerá os procedimentos administrativos para o processamento dos pedidos de inscrição ao REFIS Municipal e do parcelamento que trata a presente Lei. Art. 7º O REFIS Municipal não alcança débitos relativos ao Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI. Art. 8º Os incentivos fiscais previstos nos artigos anteriores, em conformidade com a Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, Capítulo III – Da Receita Pública, Seção II – Da Renúncia De Receita, Artigo 14 – os incentivos de isenção e remissão do crédito tributário, não configura neste caso por ser caráter geral.

Não afetará as metas de resultados fiscais previstas na LDO. Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, se entender necessário, para a sua perfeita aplicação.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, estado do Paraná aprovou. E, eu Wagner Luiz Oliveira Martins, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: ARTIGO 1o Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual/PPA 2018-2021, Lei no 1.863/2017, de 06 de dezembro de 2017; a Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício financeiro de 2018, Lei no 1.831/2017, de 30 de agosto de 2017, mediante inclusão da ação “Aquisição de Equipamentos” no programa 12 - Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Lazer, unidade 001 - Secretaria Municipal de Esportes, Turismo e Lazer, projeto/atividade 27.812.0016.2084 - Aquisição de Van - Esporte, natureza da despesa 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente; e inclui na Lei Orçamentária Anual/LOA para o exercício de 2018, Lei no 1.862, de 06 de dezembro de 2017, através de crédito adicional especial com recursos de provável excesso de arrecadação, a rubrica orçamentária descrita abaixo: ÓRGÃO - 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, TURISMO E LAZER. UNIDADE - 001 - Secretaria Municipal de Esportes, Turismo e Lazer.

PROJETO/ATIVIDADE - 27.812.0016.2084 - Aquisição de Van - Esporte NATUREZA DA DESPESA - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.

CONTA DE DESPESA - 02594 - 00954 - 1005/03/99/01/01 - Transf. Voluntárias Públicas Estaduais.

VALOR R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

CONTA DE DESPESA - 02595 - 00000 - 0000/01/07/00/00 - Recursos Ordinários (Livres).

VALOR R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

NATUREZA DA DESPESA - 3.3.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições.

CONTA DE DESPESA - 02596 - 00954 - 1005/03/99/01/01 - Transf. Voluntárias Públicas Estaduais.

VALOR R$ 10.000,00 (dez mil reais).

ARTIGO 2º O crédito adicional especial a que se refere o artigo 1o será coberto pelo repasse que será realizado pela Secretaria de Estado do Esporte e do Turismo - Instituto Paranaense de Ciência d Esporte Convênio nº 18/2017, repasse este que será contabilizado na conta de receita nº 2.4.2.8.10.91.05.00.00.00 "RECEITA AQUISIÇÃO DE VAN/ESPORTE- FR 954".

Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, 28 de fevereiro de 2018.

ARTIGO 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal em 15 de março de 2018.

WAGNER LUIZ OLIVEIRA MARTINS PREFEITO MUNICIPAL

WAGNER LUIZ OLIVEIRA MARTINS Prefeito Municipal

B-6 Atas & Editais PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL LEI Nº. 1.890/2018 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operação de Crédito com a Agência de Fomentos do Paraná S.A. A Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, estado do Paraná aprovou. E, eu Wagner Luiz Oliveira Martins, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S.A operações de crédito, até o limite de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais).

Parágrafo Único - O valor das operações de crédito estão condicionados à obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A. Art. 3º Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei serão destinados à: Pavimentação de Vias Urbanas.

Art. 4º Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., as parcelas que se fizerem necessárias da quotaparte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.

Art. 5º Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A. mandato pleno para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.

Art. 6º O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecido pelo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito.

Art. 7º Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal em 15 de março de 2018.

WAGNER LUIZ OLIVEIRA MARTINS Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL LEI Nº 1.892/2018 SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Especial, inclusão ação e altera programa do PPA, LDO e LOA. A Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, estado do Paraná aprovou. E, eu Wagner Luiz Oliveira Martins, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: ARTIGO 1o Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual/PPA 2018-2021, Lei no 1.863/2017, de 06 de dezembro de 2017; a Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício financeiro de 2018, Lei no 1.831/2017, de 30 de agosto de 2017, mediante inclusão da ação “Aquisição de Equipamentos” no programa 08 - Secretaria Municipal de Saúde, unidade 001 - Fundo Municipal de Saúde, projeto/atividade 10.301.0011.2088 - Aquisição de Micro-Ônibus Adaptado, natureza da despesa 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente; e inclui na Lei Orçamentária Anual/LOA para o exercício de 2018, Lei no 1.862, de 06 de dezembro de 2017, através de crédito adicional especial com recursos de provável excesso de arrecadação, a rubrica orçamentária descrita abaixo: ÓRGÃO - 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE. UNIDADE - 001 - Fundo Municipal de Saúde.

PROJETO/ATIVIDADE - 10.301.0011.2088 - Aquisição de Micro-Ônibus Adaptado NATUREZA DA DESPESA - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.

CONTA DE DESPESA - 01012 - 00370 - 1006/03/02/01/02 - Transf. Voluntárias Públicas Federais.

VALOR R$ 295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil reais).

NATUREZA DA DESPESA - 3.3.20.93.00.00 – Indenizações e Restituições.

CONTA DE DESPESA - 01013 - 00370 - 1006/03/02/01/02 - Transf. Voluntárias Públicas Federais.

VALOR R$ 10.000,00 (dez mil reais).

ARTIGO 2º O crédito adicional especial a que se refere o artigo 1o será coberto pelo repasse que será realizado pelo Ministério da Saúde - através da Proposta de Aquisição de Equipamento e Material Permanente nº 09654.201000/1170-02, repasse este que será contabilizado na conta de receita nº 2.4.2.8.10.91.08.00.00.00 "AQUISIÇÃO DE MICRO-ÔNIBUS ADAPTADO - FR 370".

ARTIGO 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal em 22 de março de 2018.

WAGNER LUIZ OLIVEIRA MARTINS Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL LEI Nº 1.895/2018 SÚMULA: Concede revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais do Município de Ribeirão do Pinhal, pela inflação acumulada no ano de 2017 e meses de janeiro a fevereiro de 2018 com fulcro no artigo 37, X da Constituição Federal e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, estado do Paraná aprovou. E, eu Wagner Luiz Oliveira Martins, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual dos subsídios recebidos pelo Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais do Município de Ribeirão do Pinhal, na forma do Artigo 37, X da Constituição Federal sob o percentual de 2, 48% (dois inteiros e quarenta e oito centésimos), sendo 2,07% (dois inteiros e sete centésimos por cento), referente à inflação acumulada nos meses de janeiro a dezembro de 2017 e 0,41% (quarenta e um centésimos), referente à inflação acumulada nos meses de janeiro a fevereiro de 2018, medida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) com o índice INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), nos termos do art. 3º da Lei Municipal nº 1.551/2012.

Art. 2° O percentual de revisão geral anual especificado no artigo 1º desta Lei será aplicado sobre os valores fixados na Lei Municipal 1.551/2012 e atualizados até janeiro de 2017 e reflete unicamente a inflação do período, não configurando aumento.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal em 22 de março de 2018.

WAGNER LUIZ OLIVEIRA MARTINS Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL LEI Nº. 1.900/2018 SÚMULA: autoriza o Município de Ribeirão do Pinhal a celebrar convênio de prestação de serviços com a Associação dos Trabalhadores Intermunicipais de Ribeirão do Pinhal, e dá outras providências; A Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, estado do Paraná aprovou, e, eu Wagner Luiz Oliveira Martins, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Município de Ribeirão do Pinhal fica autorizado a firmar convênio de prestação de serviços com a Associação dos Trabalhadores Intermunicipais de Ribeirão do Pinhal, com sede na Rua Vereador Lucas Carvalho, s/nº, Ribeirão do Pinhal, Estado do Paraná.

Parágrafo único. A prestação de serviços consistirá no acompanhamento de transporte de trabalhadores para cidades vizinhas.

Art. 2º O Município de Ribeirão do Pinhal repassará à Associação de Trabalhadores Intermunicipais de Ribeirão do Pinhal o valor mensal de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

Art. 3º Deverá constar do termo de convênio, a ser celebrado, a obrigação da Associação de Trabalhadores Intermunicipais de Ribeirão do Pinhal à prestar contas, através do Sistema Integrado de TransferênciasSIT- junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bem com o relatório mensalmente de seus usuários, constando os nomes, CPF e linha tramitada.

Parágrafo único: O Município passa total responsabilidade à Associação mencionada, quando ao uso devido e prestação de contas dos recursos.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, em 13 de abril de 2018.

WAGNER LUIZ OLIVEIRA MARTINS Prefeito Municipal

TRIBUNA DO VALE

Quinta-feira, 31 de maio de 2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL LEI Nº. 1.902/2018

SÚMULA: Dispõe sobre o Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos de Ribeirão do Pinhal e Institui o Código Municipal de Limpeza Urbano, e da outras providências.

A Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, estado do Paraná aprovou, e, eu Wagner Luiz Oliveira Martins, prefeito municipal sanciono a seguinte: PLANO DE GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E CÓDIGO DE LIMPEZA URBANA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º As políticas setoriais, princípios, procedimentos, normas e critérios referentes à geração, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos e serviços de limpeza urbana, podas e cortes de árvores no perímetro urbano no Município de Ribeirão do Pinhal, deverão orientar-se pelos objetivos, princípios, diretrizes, normas e programas constantes desta lei e decretos regulamentadores subjacentes.

CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS Art. 2º Constituem-se princípios básicos do Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos de Ribeirão do Pinhal PGIRSU e Código de Limpeza Urbana.

I - Redução de impactos ambientais; II - Sustentabilidade econômica e ambiental; III - Produção de riqueza através da reutilização, reaproveitamento e reciclagem de materiais.

IV - Inclusão socioambiental dos catadores; V - Educação ambiental como elemento de cidadania; VI - Economia do erário público; VII – Disciplinar e organizar a forma de limpeza urbana.

CAPÍTULO III DOS OBJETIVOS Art. 3º São objetivos do Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos – PGIRSU e do Código de Limpeza Urbana do Município de Ribeirão do Pinhal: I - Objetivos Políticos: a) a gestão participativa na elaboração, execução e fiscalização das políticas públicas de meio ambiente; b) estímulo as parcerias público/privadas no setor; c) acesso universal e igualitário à serviços públicos de qualidade, com vistas a redução das desigualdades sociais especializadas pela divisão da cidade; d) acesso à educação ambiental e informações às ações de governos voltadas a questão ambiental; e) melhoria da qualidade de vida da cidade; f) estimulo as iniciativas públicas e privadas que reforcem a coleta seletiva e a reciclagem dos resíduos sólidos urbanos com a consequente geração de empregos e diminuição da disposição final destes resíduos, aumentando a vida útil do Aterro Sanitário Municipal; g) fomentação a instalação de empreendimentos voltados à reciclagem na região (indústrias e empresas) para a consequência agregar valor aos materiais recicláveis, para a consequência geração de empregos e diminuição da disposição final destes resíduos, aumentando a vida útil do Aterro Sanitário Municipal; h) combate efetivo as práticas ambientalmente danosas; i) incentivo a adoção de hábitos, costumes, postura e práticas que minimizam a geração de resíduos urbanos.

II - Objetivos Ambientais: a) desenvolvimento econômico sustentável; b) proteger e melhorar a qualidade do meio ambiente natural e construído; c) preservar e conservar os recursos naturas; d) racionalizar uso dos recursos naturais; e) recuperação e preservação de áreas ambientalmente frágeis ou de preservação permanente; f) reduzir o descarte de materiais; g) cumprir e fazer cumprir a legislação ambiental federal, estadual e municipal.

III – Objetivos Sanitários: a) garantia e ampliação de acesso ao saneamento básico dos resíduos sólidos (lixo); b) eliminação dos focos de vetores causadores de doenças; c) minimização da contaminação das fontes de água potável; d) minimização da contaminação do solo e do ar; e) redução do descarte de matérias reaproveitáveis.

IV - Objetivos Sociais: a) aperfeiçoamento dos critérios da limpeza, da conceituação dos resíduos sólidos urbanos e da sua destinação; b) incentivo a organização e formação de cooperativas e associações dos trabalhadores autônomos com recicláveis; c) incentivo a capacitação profissional aos trabalhadores que atuam no setor e de seus familiares como meio de inclusão socioambiental; d) geração de renda e riqueza a partir do reaproveitamento dos materiais descartados.

V - Objetivos Administrativos Municipais: a) ampliação da eficiência e da eficácia social e ambiental dos serviços de limpeza pública e da gestão dos resíduos sólidos domiciliares; b) obtenção de recursos financeiros que permitam resgatar o déficit de equipamentos no setor de limpeza pública; c) integração e coordenação das diversas atividades e ações administrativas municipais do setor, e sua integração com as políticas e ações estaduais e federais, bem como iniciativas privadas; d) ampliação das atividades do planejamento integrado da ação municipal e privado; e) capacitação dos funcionários municipais do setor; f) apoio efetivo as iniciativas privadas de proteção ambiental; g) normatizar e fiscalizar, de acordo com a legislação Federal, Estadual e Municipal, o gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos provenientes da construção civil; h) fiscalização e controle do setor; i) eliminação do déficit de equipamentos necessários a os serviços da limpeza pública; j) promover entendimento com setores de outra esfera de governo, visando que estes adotem as unidades básicas de planejamento como a proteção do meio ambiente e saúde pública, principalmente Divisão de Serviços Públicos e a Divisão da Vigilância Sanitária.

CAPITULO IV DAS DEFINIÇÕES E REGULAMENTOS Art. 4º O PGIRSU, também denominado Plano de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos Urbanos, e Código de Limpeza Urbana é o instrumento básico, de caráter normativo e programático, que aponta e descreve as ações relativas ao seu manejo, contemplando os aspectos referentes à geração, segregação, acondicionamento, coleta (convencional ou seletiva), armazenamento, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos, face critérios sanitários, ambientais, jurídicos e socioeconômicos, em articulação integrada do poder público e sociedade civil em geral.

Art. 5º Para os fins desta lei entende-se por: I - resíduos sólidos urbanos ou domiciliares, como qualquer forma de matéria ou substância, nos estado sólido e semi-sólido, que resulte de atividades domésticas, hospitalar comercial, agrícola, de serviços, da construção civil, de limpeza de logradouros públicos tais, como: varrição, podas e cortes de árvores e plantas ornamentais, capaz de causar poluição ou contaminação ambiental. Excluindo-se destes o resíduo sólido industrial cujas características necessitem tratamento especial e de acordo com as especificações do Instituto Ambiental do Paraná – IAP, sendo de responsabilidade exclusiva do gerador; II - resíduos perigosos, como sendo aqueles que podem causar efeitos negativos ao meio ambiente, a saúde e ao bem estar da população, quando descartados inadequadamente; III - meio ambiente, como o conjunto de condições, influências e interações de ordem física, química, biológica, social, cultural e política, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; IV - poluição, como qualquer alteração da qualidade ambiental decorrente de atividades humanas ou fatores naturais que diretamente ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; b) afetam desfavoravelmente a biosfera; c) afetam desfavoravelmente as águas subterrâneas e superficiais; d) lancem matéria ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos; e) afetem as condições estéticas e sanitárias do Meio Ambiente.

V - coleta seletiva, como um sistema de recolhimento de materiais recicláveis, tais como papéis, papelão, plásticos, vidros, metais e outros que possam ser reaproveitados, previamente separados na fonte geradora subdividindo-se em: a) coleta seletiva domiciliar assemelha-se ao procedimento clássico coleta normal de lixo. Porém, os veículos coletores percorrem os domicílios em dias e horários específicos que não coincidam com a coleta normal recolhendo apenas lixo seco, previamente separado na fonte geradora pelo próprio cidadão. b) coleta em PEV - Postos de Entrega Voluntária - Locais de Entrega Voluntária, utilizado normalmente

TRIBUNA DO VALE

Quinta-feira, 31 de maio de 2018

Atas & Editais B-7

contêineres ou pequenos depósitos, colocados em pontos fixos, onde o cidadão, espontaneamente, deposita os recicláveis.

Gerenciamento: multa de 50 UPF a 500 UPF. e) Distribuidores: multa de 100 UPF a 500 UPF.

VI - reciclagem, como um conjunto de técnicas que tem por finalidade aproveitar materiais descartados e reutilizá-los no ciclo de produção de que saíram. É o resultado de uma serie de atividades, pela quais materiais que se tornariam lixo, ou estão no lixo, são desviados, coletados, separados e processados para serem usados como matéria-prima na manufatura de novos produtos.

IV - Resíduos da Construção Civil (resolução CONAMA 307/2002) e resíduos volumosos como móveis e equipamentos domésticos não utilizados, grandes embalagens de madeira, restos verdes de podas. § 1º Os resíduos sólidos de que trata a inciso I do caput deste artigo deverão estar secos e limpos, não sendo permitida a colocação de resíduos domésticos orgânicos misturados, para fins da coleta seletiva. § 2º A Administração Municipal elaborará campanha permanente de sensibilização e conscientização da população em geral para a adoção da prática da separação dos resíduos sólidos domésticos. § 3º Constitui objetivo a ser atingido em 05 (cinco) anos a inversão do quadro atual da coleta de resíduo misturado.

VII - compostagem, como processo de decomposição biológica de fração orgânica biodegradável de resíduos sólidos, efetuado por microorganismos, em condições controladas de aerobiose e demais parâmetros.

VIII - aterro sanitário, como local utilizado para disposição final dos resíduos sólidos domiciliares, executado segundo critérios de engenharia e normas operacionais específicas na Resolução CONAMA nº. 308, de 31 de março de 2002.

IX - educação ambiental, como sendo os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a preservação, conservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.

X - impacto ambiental, como sendo qualquer alteração causada no meio ambiente por atividade humana que afetem: a) a saúde, a segurança e o bem estar da população; b) o bioma; c) as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; d) os costumes, a cultura, e as vivencias dos cidadãos; e) a qualidade e quantidade dos recursos ambientais.

Art. 6º Definem-se como resíduo público os resíduos sólidos provenientes dos serviços de limpeza urbana executados nas vias e logradouros públicos. § 1º A coleta, transporte e destinação do resíduo público gerado na execução dos serviços de limpeza urbana serão de responsabilidade do Poder Executivo ou Empresa Terceirizada. § 2º O produto do trabalho de capina e limpeza de meio fio, sarjetas, ruas e demais logradouros públicos, deverá ser recolhido no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas da execução do serviço.

Art. 7º São classificadas como serviço de limpeza urbana e resíduos sólidos as seguintes tarefas: I - coleta, transporte e disposição final dos resíduos público, ordinário domiciliar e especial; II - conservação da limpeza de vias, praças, áreas verdes, parques e outros logradouros e bens de uso comum do povo do Município de Ribeirão do Pinhal; III - remoção de bens móveis abandonados nos logradouros públicos; IV - outros serviços concernentes à limpeza da cidade.

Art. 8º Os Resíduos Sólidos Domiciliares que trata esta lei se referem aos resíduos sólidos gerados nas residências, estabelecimentos comerciais e de serviços, sendo excluídos desta categoria os resíduos sólidos urbanos especiais tais como: construção civil, lâmpadas fluorescentes, pilhas, baterias, pneumáticos inservíveis, entulhos volumosos domésticos, de resíduos sólidos de serviço de saúde, resíduos gerados pela atividade fabril, restos de poda e cadáveres de animais, os quais necessitam de tratamento diferenciado como exposto nesta lei.

Art. 9º Definem-se como resíduo especial os resíduos sólidos que, por sua composição, peso ou volume, necessitam do tratamento ou destinação final específicos, ficando assim classificados: I- resíduos produzidos em imóveis, residenciais ou não, que não possam ser dispostos na forma estabelecida para a coleta regular, tais como materiais de demolições, limpeza de jardins e podas de árvores; II - resíduos provenientes de estabelecimentos que prestam serviços de saúde; III – resíduos gerados em estabelecimentos que realizam o abastecimento público; IV - resíduos provenientes de estabelecimentos que comercializam alimentos para consumo imediato; V - resíduos produzidos por atividades ou eventos instalados em logradouros públicos; VI - resíduos gerados pelo comércio ambulante; VII - outros que, por sua composição, se enquadrem na classificação deste artigo, inclusive veículos inservíveis, excetuando-se o resíduo industrial e radioativo, objeto de legislação própria.

Art. 10 Definem-se como Pequeno Gerador, as atividades que produzam até 50 kg de resíduos por dia, e por Grande Gerador as atividades que produzam acima de 50 kg de resíduos por dia.

Parágrafo Único: as atividades classificadas pelo Órgão Ambiental do Paraná como potenciais poluidores não se aplica este artigo, devendo estas atender a legislação ambiental nacional e estadual vigentes.

Art.11 Poderá, a seu critério, o Executivo Municipal adotar ou estabelecer parcerias para a efetivação da coleta seletiva e a reciclagem de materiais como forma de tratamento dos resíduos sólidos, sendo que o material residual inservível deverá ser destinado a um aterro sanitário local ou terceirizado. Poderá ainda, a partir do surgimento de novas tecnologias viabilizar novas formas de disposição dos rejeitos.

Art.12 A destinação e disposição final do resíduo de qualquer natureza e responsabilidade, ressalvadas as exceções previstas nesta Lei, somente poderão ser realizadas em locais autorizados e estabelecidos pelo Executivo Municipal, indicados conjuntamente pelos órgãos ambientais e de saúde pública.

Parágrafo único: Quando da infração deste artigo decorrer a aplicação de multa, esta será fixada em 30 UPF. Art.13 O usuário deverá providenciar, por meio próprio, os recipientes necessários ao acondicionamento dos resíduos sólidos gerados, observando as características e especificações a serem regulamentadas pelo Executivo Municipal. § 1º Quando da infração deste artigo decorrer a aplicação de multa, esta será fixada em 5 UPF. § 2º Os recipientes que não apresentarem condições mínimas de uso ou não observarem o disposto no “caput” serão considerados irregulares e recolhidos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Art. 14 Na execução de qualquer serviço de limpeza urbana, os garis deverão usar equipamentos de proteção individual, definidos por normas do Ministério do Trabalho, visando a prevenção de acidentes do trabalho.

CAPÍTULO V DOS PROGRAMAS E RESOLUÇÕES Art. 15 Os programas que compõem o PGIRSU e do Código de Limpeza Urbana do Município de Ribeirão do Pinhal são, entre outros futuros: I - Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Domiciliares; II - Programa de Processamento de Materiais Recicláveis e Orgânicos; III - Programa de Acondicionamento, Coleta e Destinação dos Resíduos Sólidos Domiciliares, Deposição de Materiais Descartados da Construção Civil e Resíduos Domiciliares Volumosos; IV - Programa de Destinação Final dos Resíduos Especiais e outras Fontes de Geração; V - Programa de Regulamentação da Limpeza dos Terrenos Edificados ou Não, Disposição de Muros, Cercas e Passeio; VI - Programa de Operação do Aterro Sanitário Municipal; VII - Programa de Inclusão Socioambiental dos Catadores; VIII - Programa de Educação Ambiental; IX – Programa de Poda e Corte de Árvores no Perímetro Urbano.

Seção I Do Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Domiciliares Sub Seção I Da Coleta Seletiva Domiciliar Art.16 Fica instituída no Município de Ribeirão do Pinhal, a Coleta Seletiva dos resíduos sólidos domiciliares, em todos os bairros do município.

Art. 17 Os fabricantes nacionais, importadores, distribuidores e os revendedores desses produtos são responsáveis pela coleta nos pontos de revenda, acondiciona¬mento, armazenamento, coleta, transporte, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final ambientalmente adequados dos resíduos. Compete ao cidadão a separação doméstica dos resíduos, seu acondicionamento e disposição para coleta nos dias próprios, separando-se os rejeitos domésticos nas categorias: I -lixo seco, como sendo: plásticos, metais, papeis (exceto papel higiênico), vidro; II -lixo molhado, como sendo: restos de alimentos, papel higiênico e outros papeis sujos, fraldas descartáveis, absorvente intimo e outros rejeitos não passiveis de reciclagem.

III - Resíduos Perigosos Especiais, como sendo: a) Pilhas e baterias que contenham em sua formulação metais pesados (chumbo, mercúrio, cádmio, níquel – segundo resolução CONAMA 401/2008); b) Pneumáticos (resolução CONAMA 258/1999); c) Lâmpadas Fluorescentes, de vapor de sódio e luz mista; d) Objetos eletroeletrônicos; e) Embalagens de tintas; f) Solventes e óleo lubrificantes; § 1º O descumprimento implicará nas seguintes penalidades que depende da sua quantidade, tipo de material contaminante, o seu grau toxicológico: a) Consumidores finais: multa de 1 UPF a 50 UPF. b) Revendedores: multa de 10 UPF a 200 UPF. c) Fabricantes e importadores: pela falta do cadastro 50 UPF a 500 UPF. d) Pela não apresentação, não implementação ou descumprimento parcial ou total do Plano de

Art. 18 A gestão da coleta seletiva dos resíduos mencionados no artigo anterior é de competência do Poder Público Municipal ou empresa por ele terceirizada segundo o determinado nesta lei, sendo que os Resíduos da Construção Civil mencionados ao inciso IV do referido artigo serão coletados por prestadoras de serviços devidamente cadastradas junto a Prefeitura Municipal nos termos desta lei.

Art. 19 Os imóveis públicos da administração municipal, estadual e federal, direta ou indireta deverão ter instalado conjunto de coletores para coleta seletiva do lixo seco na cor universal e do lixo molhado na cor a ser estabelecido pelo poder municipal em regulação futura, recomendada para estabelecimentos privados em especial: a) supermercados; b) postos de abastecimento de combustíveis; c) estabelecimentos privados de ensino; d) indústrias; e) entidades de classe.

Sub Seção II Da Entrega Voluntária Art. 20 Fica instituída a Coleta Seletiva em Pontos de Entrega Voluntária (PEV´s) a ser regulamentada os modelos e locais onde o cidadão espontaneamente depositará o lixo seco previamente separado em sua residência.

Parágrafo único: A administração municipal instalará em seus próprios escopos, que forem adequados para tanto, Pontos de Entrega Voluntária, podendo estabelecer parcerias para criação dos mesmos em locais comunitários ou privados, tais como o Ecopontos.

Seção II Do Programa de Processamento de Materiais Recicláveis e Orgânicos Art. 21 O Programa de Processamento de Materiais Recicláveis consiste-se no conjunto de técnicas, equipamento e ações que compreendem os processos de recepção, separação, processamento classificação, prensagem e comercialização dos materiais para que estes tenham maximização de seu valor agregado e possam ser reaproveitados economicamente, gerando ganhos ambientais e sociais.

Parágrafo único: O Programa de Processamento de Materiais Recicláveis e Orgânicos será promovido pela administração municipal, diretamente e/ou por meio de parcerias com associações cooperativas de catadores de materiais recicláveis ou sessão a empresas privadas.

Art. 22 Os objetivos específicos do programa que trata esta seção são: I - a geração e apropriação de renda aos envolvidos na base do processo, orientado pelos principio da economia solidária; II - autogestão aos envolvidos no processo visando o fim da tutela estatal; III - obtenção de matéria prima para ampliação/diversificação das cadeias produtivas no município; IV - a redução do descarte de materiais.

V - Reaproveitamento de resíduos.

Seção III Programa de Acondicionamento, Coleta e Destinação dos Resíduos Sólidos Domiciliares, Deposição de Materiais Descartados da Construção Civil e Resíduos Domiciliares Volumosos Sub Seção I Dos Resíduos Sólidos Domiciliares Art. 23 A coleta regular, transporte e destinação final do resíduo domiciliar são de exclusiva competência do Município, ficando livre para o estabelecimento de parcerias ou terceirização do serviço quando julgar necessário.

Art. 24 O acondicionamento e a apresentação do resíduo ordinário domiciliar à coleta regular deverão ser feitos levando em consideração as determinações que seguem: I- o volume dos sacos plásticos e dos recipientes não devem ser superior a 100 (cem) litros ou inferior a 3 (três) litros.

II- o acondicionamento do resíduo domiciliar será feito, obrigatoriamente, na forma seguinte: a) nas zonas de coleta noturna quando for utilizada no município, em sacos plásticos; nas vilas populares e nas zonas de coleta diurna, fica facultado o uso de outros recipientes indicados em regulamento; b) materiais cortantes ou pontiagudos deverão ser devidamente embalados, a fim de evitar lesão aos garis; c) os sacos plásticos ou recipientes indicados devem ser convenientemente fechados, em perfeitas condições de higiene e conservação, sem líquido em seu interior. § 1º Quando da infração do inciso I e II, alíneas “a” e “b”, deste artigo decorrer a aplicação de multa, esta será fixada em 8 UPF. § 2º Quando da infração do inciso II, alínea “c”, deste artigo decorrer a aplicação de multa, esta será em 10 UPF. Art. 25 O resíduo domiciliar deve ser disposto no logradouro público, junto ao alinhamento de cada imóvel ou em local determinado em regulamento, próximo ao horário de coleta.

Parágrafo único. Quando da infração deste artigo decorrer a aplicação de multa, esta será em 2 UPF. Art. 26 O Poder Executivo poderá exigir que os usuários acondicionem separadamente o lixo gerado, visando à coleta seletiva dos resíduos.

Parágrafo único: Quando da infração deste artigo decorrer a aplicação de multa, esta será em 5 UPF. Art. 27 Somente serão recolhidos pelo serviço regular de coleta os resíduos sólidos acondicionados em recipientes que estejam de acordo com o disposto neste capítulo.

Art. 28 Os horários, meios e métodos a serem utilizados para a coleta regular de resíduos obedecerão às disposições desta Lei. Art. 29 Constitui-se destinação adequada dos resíduos sólidos domiciliares: a) compostagem ou formulação de biomassa como fonte energética: Materiais lenhosos oriundos de podas e peças de madeira; parcela orgânica dos resíduos sólidos domiciliares; podas de plantas; b) Reciclagem: móveis em material que não madeira, grandes embalagens; materiais que provenham tecnologia disponível para tal; c) Aterro Sanitário: todo resíduo sólido doméstico conforme Art 8º desta lei d) Tecnologias Inovadoras: a destinação final dos resíduos relatados no Art 8º, através de novas tecnologias, fica à critério da administração municipal, atendendo a legislação ambiental vigente. § 1º O descarte destes materiais em áreas públicas ou particulares constitui-se infração administrativa com multa de 10 UPF. Sem prejuízo de demais penalidades previstas na legislação estadual e federal. § 2º O Poder Público Municipal poderá estabelecer parceria com entidade de catadores ou iniciativa privada para repasse a estes das podas oriundas da arborização pública.

Sub Seção II Dos Resíduos Domiciliares Volumosos Art. 30 São considerados Resíduos Domiciliares Volumosos aqueles constituídos basicamente por material volumoso não removido pela coleta pública municipal, como móveis e equipamentos domésticos inutilizados, grandes embalagens, pecas de madeira, podas de plantas e outros assemelhados, não provenientes de processos industriais. § 1º A administração municipal poderá autorizar este tipo de coleta por empresas credenciadas, desde que atendam a legislação ambiental vigente para a destinação final deste tipo de resíduo. § 2º O poder público municipal mediante solicitação do contribuinte e recolhimento de taxa correspondente a ser regulamentada, poderá proceder ou terceirizar à coleta destes resíduos depositando-os e destinando-os devidamente. § 3º O descarte destes materiais em áreas públicas ou particulares constitui-se infração administrativa com multa de 15 UPF. Sem prejuízo de demais penalidades previstas na legislação estadual e federal.

Sub Seção III Dos Resíduos da Construção Civil e Resíduos Sólidos não Domésticos ou Pastosos Art. 31 A coleta dos resíduos sólidos não domésticos, ou pastosos deverá ser feita de maneira a não provocar o seu derramamento no local de carregamento.

Parágrafo único: Quando da infração deste artigo decorrer a aplicação de multa, esta será fixada em 15 UPF, além de ser comunicada a infração ao Órgão competente para devidas providências.

Art. 32 O transporte de resíduos sólidos da construção civil ou pastosos deverá ser feito em conformidade com o que segue: I- os veículos transportadores de material a granel, assim considerados: terra, resíduos de aterro, entulhos de

B-8 Atas & Editais construções ou demolições, areia, barro, cascalho, brita, escória, serragem e similares, deverão ser realizados por meio de caminhões do tipo “Brooks”, com caçamba escamoteável, ou de tecnologia que os venham a substituir impedindo o derramamento dos resíduos; II – os veículos transportadores de resíduos pastosos, como argamassa, deverão ter sua carroceria estanque de forma a não provocar derramamento nas vias e logradouros públicos.

III – Todas as caçambas temporárias deverão apresentar-se com: a) identificação com o nome da empresa proprietária, número de telefone e número da caçamba; b) pintura em cor amarela ou laranja em bom estado de conservação. c) conter faixa zebrada em todo o seu contorno; d) possuir sinalização reflexiva em todos os seus lados, em forma de faixas retangulares e de triangulo; e) a inscrição PROIBIDO LIXO DOMESTICO, em letras pretas, em todas as faces. f) Capacidade volumétrica não superior a 7,00 m³ (sete metros cúbicos). § 1º Entulhos de tubulação, sacarias, latas, madeiras, perfis metálicos e outros, quando em quantidade de até 1m³ podem ser descartados através da Coleta Seletiva a ser regulamentada em lei pelo Poder Executivo. § 2º Quando da infração dos incisos I, II e III deste artigo decorrer a aplicação de multa, esta será fixada em 15 UPF. Art. 33 A disposição final dos resíduos da construção civil coletados deverá atender a Resolução CONAMA nº 307 de 2002 que dispõe sobre o assunto, ficando o município responsável pela indicação de áreas próprias à esta atividade.

Parágrafo Único: É proibida a destinação deste tipo de resíduo em áreas ou locais não autorizados pelos órgãos competentes. Quando da infração deste artigo decorrer a aplicação de multa, esta será fixada em 20 UPF. Art. 34 O transporte de caçambas carregadas deverão ser acompanhadas por “Guia de Transporte de Resíduos – GTR”, expedido pela empresa transportadora, o qual devera conter no mínimo as seguintes informações: a) Razão social da empresa transportadora e CNPJ; b) Endereço da sede, telefone; c) Data da retirada da caçamba, endereço, de origem dos resíduos, descrição dos resíduos, número da caçamba; d) Placa do veículo; e) Endereço da destinação dos resíduos; f) Número da autorização da área expedida pela Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente. § 1º A não apresentação da GTR, quando solicitada, implica em infração deste artigo decorrendo a aplicação de multa fixada em 25 UPF, retenção do veículo para fins de disposição da carga em local autorizado e cassação da licença de funcionamento e de localização da prestadora dos serviços. § 2º As notas fiscais de prestação de serviço expedidas deverão conter o número das GTR’s correspondente aos serviços prestados.

Art. 35 As prestadoras destes serviços, sob pena de cassação do Alvará e Licença de funcionamento dos serviços, deverão apresentar ao Poder Público Municipal relatório trimestral contendo, no mínimo as seguintes informações: a) Razão social e CNPJ da empresa transportadora. b) Endereço da sede, telefone; c) CNPJ; d) Rol das GTR’s do período; e) Volume cúbico transportado e descartado; Art. 36 Logo após a retirada da caçamba, o responsável da obra deve efetuar a limpeza do local, bem como, proceder a devida reparação dos danos causados ao calçamento, passeio ou pista, ou outros equipamentos públicos deixando o local em perfeita condições. § 1º Quando da infração deste artigo decorrer a aplicação de multa, esta será fixada em 20 UPF. § 2º As obrigações previstas neste artigo cabem subsidiariamente ao responsável pela prestação do serviço de transporte, ao que eventuais reparos devem ser realizados, em no máximo 48 horas, levando-se em contrário a infração deste artigo multa fixada em 25 UPF. Art. 37 As empresas que já possuem alvará de funcionamento deverão atender o dispositivo nesta seção, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de publicação desta lei, cabendo ao Poder Executivo dar ciência das normas vigentes para a execução dos serviços, sob pena de cassação da autorização da prestação dos serviços.

Art. 38 O poder Público Municipal estabelecerá parecerias, bem como adotará práticas de estimulo ao reaproveitamento dos resíduos da construção civil.

Art. 39 Consideram-se meios de reutilização dos resíduos da construção, e portanto destinação adequada destes rejeitos: a) utilização como forma de aterro nas construções civis, taludes manutenção de estradas rurais; b) reincorporação através de novos subprodutos produzidos do reaproveitamento às construções.

Seção IV Da Destinação Final dos Resíduos Perigosos, Especiais e outras Fontes de Geração Sub Seção I Dos Resíduos de Imóveis Art. 40 A coleta, transporte, destino e disposição final do resíduo especial gerado em imóveis, residenciais ou não, conforme Art. 9º inciso I desta lei, são de exclusiva responsabilidade de seus proprietários, sendo proibida a acumulação deste no passeio público, mesmo que provisoriamente. § 1º Estes resíduos devem ser dispostos diretamente no veículo para transporte ou em containers, com destinação para os locais adequados indicados pelo Município. § 2º Quando da infração deste artigo decorrer a aplicação de multa, esta será fixada em 25 UPF. Art. 41 Os serviços previstos no artigo anterior não poderão ser realizados pelo Poder Executivo, sendo de inteira responsabilidade do gerador dos resíduos.

Art. 42 No que forem pertinentes à limpeza e conservação dos logradouros públicos, as construções e demolições reger-se-ão pelas disposições da presente Lei e pelas seguintes obrigações: I- manter em estado permanente de limpeza e conservação o trecho fronteiro à obra; II- evitar excesso de poeira e queda de detritos nas propriedades vizinhas, vias e logradouros públicos; III- não dispor material no passeio ou via pública, senão o tempo necessário para sua descarga, salvo quando se destinar a obras a serem executadas no próprio logradouro ou muro de alinhamento. § 1º No caso previsto no inciso III, supra, deve ser mantida livre no mínimo um terço (1/3) do passeio para a passagem de pedestres. § 2º As sanções decorrentes da não observância do disposto neste artigo, serão aplicadas ao responsável pela obra ou ao proprietário do imóvel autuado. § 3º Quando da infração dos incisos I, II e III, deste artigo decorrer a aplicação de multa, esta será em 15 UPF. Sub Seção II Dos Resíduos de Saúde Art. 43 Consideram-se resíduos de serviços de saúde, para os fins desta Lei, aqueles declaradamente contaminados, contagiosos ou suspeitos de contaminação pela presença de agentes biológicos ou que por suas características químicas apresentem risco potencial à saúde pública e ao meio ambiente, e que provenham de estabelecimentos hospitalares, maternidades, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios, sanatórios, clínicas, necrotérios, centros de saúde, bancos de sangue, consultórios médicos e odontológicos, clínicas veterinárias, laboratórios, farmácias, drogarias e congêneres.

Art. 44 Para efeito desta lei aplica se os dispositivos da resolução RDC n 33 no D.O.U. de 05/03/2003 publicada no dia 25 de fevereiro de 2003, pela ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Os resíduos gerados nos estabelecimentos de saúde, atenderão à seguinte classificação: I- GRUPO “A”: resíduos que apresentem risco potencial à saúde pública e ao meio ambiente devido à presença de agentes biológicos, compreendendo: a) sangue e hemoderivados; b) animais usados em experimentação, bem como os materiais que tenham entrado em contato com os mesmos; c) excreções, secreções e líquidos orgânicos; d) meios de cultura; e) tecidos; f) órgãos; g) fetos; h) peças anatômicas; i) filtros de gases aspirados de área contaminada; j) resíduos advindos de área de isolamento; k) restos de alimentos de unidade de isolamento; l) resíduos de necrotérios; m) resíduos de laboratórios de análises clínicas; n) resíduos de unidades de atendimento ambulatorial; o) animais mortos em clínicas veterinárias; p) objetos perfurantes ou cortantes, capazes de causar punctura ou cortes, provenientes de estabelecimento prestadores de serviços de saúde.

II- GRUPO “B”: resíduos que apresentem risco potencial à saúde pública e ao meio ambiente devido às

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Quinta-feira, 31 de maio de 2018 suas características químicas, incluindo-se:

a) drogas quimioterápicas e produtos por elas contaminados; b) resíduos farmacêuticos, compreendendo medicamentos vencidos, contaminados, interditados ou não utilizados; c) resíduos tóxicos, corrosivos, inflamáveis, reativos e demais produtos considerados perigosos, conforme classificação da NBR 10004 da ABT. III- GRUPO “C”: materiais ou rejeitos radioativos ou contaminados com rádio nuclídeos, segundo Resolução CNEN 6.05, provenientes de: a) laboratórios de análises clínicas; b) serviços de medicina nuclear; c) radioterapia.

IV- GRUPO “D” : resíduos comuns: a) todos os demais resíduos não previstos nos grupos anteriores; b) resíduos sólidos domiciliares. § 1º Os resíduos de serviços de saúde serão de única e exclusivamente, de responsabilidade das atividades geradoras, devendo estes encaminharem seus passivos a empresas especializas legalmente estabelecidas e licenciadas pelos órgãos competentes para a destinação final.

Sub Seção III Dos Resíduos de Mercados e Similares Art. 45 Os mercados, supermercados, açougues, peixarias e estabelecimentos similares, classificados como Pequeno Gerador e Grande Gerador, conforme Art. 10, deverão acondicionar o resíduo produzido em sacos plásticos, manufaturados para este fim, dispondo-os em local e horário a ser determinado para recolhimento, seguindo o cronograma de coleta estabelecido pelo município.

Parágrafo único: Quando da infração do artigo decorrer a aplicação de multa, esta será fixada em 25 UPF. Art. 46 A coleta e a destinação final dos resíduos sólidos referentes ao artigo anterior, classificados como Pequeno Gerador, ficará sob responsabilidade da Administração Municipal, ficando o Grande Gerador responsável para o encaminhamento e destinação dos resíduos gerados.

Parágrafo único: Poderá a Administração Municipal proceder a coleta ou a terceirização dos resíduos sólidos dos Grandes Geradores destinando-os devidamente mediante regulamentação, podendo estabelecer o recolhimento de taxa correspondente.

Sub Seção IV Dos Resíduos de Bares e Similares Art. 47 Os bares, lanchonetes, padarias, confeitarias e outros estabelecimentos de venda de alimentos para consumo imediato, serão dotados com recursos da própria atividade de recipientes de resíduos colocados em locais visíveis e de fácil acesso ao público em geral, em modelos a ser estabelecidos e regulamentados pelo Poder Executivo. § 1º Para os estabelecimentos com área de comercialização igual ou inferior a 20 m², será obrigatória a instalação de um conjunto com 2 (dois) recipientes de, no mínimo, 60 (sessenta) litros. Um para “lixo seco”, outro para “lixo molhado”. § 2º Para cada 20 m² de área de comercialização que ultrapasse a área referida no parágrafo anterior, será exigida a colocação de 1 (um) conjunto conforme estabelecido no mesmo parágrafo. § 3º Para os cálculos de metragem mencionados, considerar-se-ão também as áreas de calçadas e recuos em que estejam fixadas mesas e cadeiras dos referidos estabelecimentos. § 4º Quando da infração deste artigo e seus parágrafos decorrer a aplicação de multa, esta será em 10 UPF. Art. 48 As áreas do passeio público fronteiriças ao local do exercício das atividades comerciais deverão ser mantidas em permanente estado de limpeza e conservação pelo responsável do estabelecimento.

Parágrafo único: Quando da infração deste artigo decorrer a aplicação de multa, esta será fixada em 20 UPF. Sub Seção V Dos Resíduos de Promoções em Logradouros Públicos Art. 49 Nas feiras livres, instaladas em vias ou logradouros públicos, onde haja a venda de gêneros alimentícios, produtos hortifrutigranjeiros ou outros produtos de interesse do ponto de vista do abastecimento público, é obrigatória a colocação de um conjunto com 2 (dois)recipientes de recolhimento de resíduos, um para “lixo seco” e outro para “lixo molhado”, de no mínimo, 60 (sessenta)litros, colocados em local visível e acessível ao público em quantidade mínima de 1 (um) conjunto recipiente por banca instalada, em modelos a ser estabelecidos e regulamentados pelo Poder Executivo.

Parágrafo único: Quando da infração deste artigo decorrer a aplicação de multa, esta será fixada em 10 UPF. Art. 50 Os feirantes, artesãos, agricultores ou expositores, devem manter permanentemente limpa a sua área de atuação, acondicionando corretamente o produto da limpeza em sacos plásticos, dispondo-se em locais e horários determinados para recolhimento. § 1º Imediatamente após o encerramento das atividades, deverá o comerciante fazer a limpeza da sua área de atuação. § 2º Quando da infração deste artigo e seu § 1º decorrer a aplicação de multa, esta será fixada em 10 UPF. Art. 51 Os comerciantes de que trata esta Seção, deverão, obrigatoriamente, cadastrar-se na Divisão de Limpeza Pública da Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente, dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei. § 1º Para os efeitos deste artigo o Executivo Municipal deverá adotar medidas que evitem múltiplo cadastramento para o mesmo fim. § 2º Quando da infração deste artigo decorrer a aplicação de multa, esta será fixada em 10 UPF. Art. 52 No caso do não recolhimento da multa que lhe tenha sido imposta, fica o comerciante inadimplente sujeito ao cancelamento de sua matrícula no Município ou organismo responsável.

Art. 53 Os responsáveis por circos, festas e promoções, parques de diversões e similares, instalados em logradouros públicos ou não, devem manter limpa a sua área de atuação, acondicionando corretamente o produto da limpeza em sacos plásticos e colocando-os nos locais determinados para recolhimento.

Parágrafo único: Quando da infração deste artigo decorrer a aplicação de multa, esta será fixada em 25 UPF. Sub Seção VI Dos Resíduos do Comércio Ambulante Art. 54 Os vendedores ambulantes, detentores de licenciamento de estabelecimento nas vias e logradouros públicos ficam obrigados a cadastrar-se na Divisão de Tributação (Prefeitura), dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei. § 1º Para os efeitos deste artigo o Poder Executivo Municipal deverá adotar medidas que evitem múltiplo cadastramento para o mesmo fim. § 2º Quando da infração deste artigo decorrer a aplicação de multa, esta será fixada em 5 UPF. Art. 55 As instalações e veículos de qualquer espécie, destinados à venda de alimentos de consumo imediato ou que gerem resíduos sólidos de qualquer natureza, deverão ter recipiente de resíduos neles fixados ou colocados no solo, a seu lado, de metal, plástico ou qualquer outro material rígido que tenha capacidade para comportar sacos plásticos de, no mínimo, 60 (sessenta) litros.

Parágrafo Único: Quando da infração deste artigo e decorrer a aplicação de multa, esta será fixada em 10 UPF. Art. 56 Os vendedores ambulantes deverão tomar as medidas necessárias para que a área destinada a seu uso e proximidade seja mantida em estado permanente de limpeza e conservação.

Parágrafo único: Quando da infração deste artigo decorrer a aplicação de multa, esta será fixada em 15 UPF. Art. 57 Para a obtenção da renovação do alvará de licença para o comércio ambulante, será obrigatória a apresentação da negativa de débito para com a Divisão de Tributação (Prefeitura).

Sub Seção VII Das Pilhas e Baterias Art. 58 Considerando os impactos ambientais negativos causados pelo descarte inadequado de pilhas e baterias inservíveis e considerando a necessidade de disciplinar o descarte e o gerenciamento ambientalmente adequado, no que tange a coleta e tratamento ou disposição final destes materiais, fica instituído a normatização da coleta, armazenamento, transporte e destino de pilhas e baterias que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos.

Art. 59 Para os fins do disposto no artigo anterior, considera-se de acordo com resolução CONAMA 401/2008 e ABNT- NBR 7039:87: I- Bateria: conjunto de pilhas ou acumuladores recarregáveis interligados convenientemente; II- Pilha: gerador eletroquímico de energia elétrica, mediante conversão geralmente irreversível de energia química; III- Acumulador chumbo – acido: acumulador no qual o material ativo das placas positivas é constituído por compostos de chumbo, e os das placas negativas essencialmente por chumbo, sendo o eletrólito uma

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Quinta-feira, 31 de maio de 2018 solução de acido sulfúrico; IV- Acumulador (elétrico): dispositivo eletroquímico constituído de um elemento, eletrólito e caixa, que armazena sob forma de energia química a energia elétrica que lhe seja fornecida e que a restitui quando ligado a um circuito consumidor; V- Baterias industriais: são consideradas baterias de aplicação industrial, aquelas que se destinam as aplicações estacionaria tais como: telecomunicações, usinas elétricas, sistemas ininterruptos de fornecimento de energia, alarme e segurança, uso geral industrial e para partidas de motores diesel, ou ainda tracionárias, tais como as utilizadas para movimentação de cargas ou pessoas e carros elétricos; VI- Baterias veiculares: são consideradas baterias de aplicação veicular aquelas utilizadas para partidas de sistemas propulsores e/ou como principal fonte de energia em veículos automotores de locomoção em meio terrestre, aquático e aéreo, inclusive de tratores, equipamentos de construção, cadeiras de roda e assemelhados; VII- Pilhas e baterias portáteis: são consideradas pilhas e baterias portáteis aquelas em telefonia, e equipamento eletro-eletrônicos, tais como jogos, brinquedos, ferramentas elétricas portáteis, informática, lanternas, equipamentos fotográficos, rádios, aparelhos de sons, relógios, agendas eletrônicas, barbeadores, instrumentos de medição, de aferição, equipamentos médicos e outros; VIII- Pilhas e baterias de aplicação especial: são consideras pilhas e baterias de aplicação especial aquelas utilizadas em aplicações especificas de caractere científico, medico ou militar e aqueles que sejam parte integrante de circuitos eletro-eletrônicos para exercer funções que requeiram energia elétrica ininterrupta em caso de fonte de energia primaria sofre alguma falha ou flutuação momentânea.

Art. 60 As pilhas e baterias constituídas de chumbo, cádmio, mercúrio e seus derivados, após seu esgotamento energético, deverão ser entregues pelos usuários ao fabricante ou ao importador ou ao distribuidor das pilhas ou baterias, observando o mesmo sistema químico, para os procedimentos referidos na resolução CONAMA 401/2008 e a Lei Federal 12.305 de 2010 que instituiu a logística reversa deste tipo de resíduo.

Art. 61 Os estabelecimentos que comercializam os produtos descritos no Artigo 59 desta lei, bem como a rede de assistência técnica autorizada pelos fabricantes e importadores destes produtos, ficam obrigados a aceitar dos usuários a devolução das unidades usadas, cujas características sejam similares aquelas comercializadas, nos termos dos procedimentos referidos na resolução CONAMA 401/2008 e a Lei Federal 12.305/2010, o não cumprimento deste artigo o estabelecimento estará sujeito a multa de 5 UPF. Art. 62 As pilhas e baterias recebidas na forma da resolução CONAMA 401/2008 serão acondicionadas adequadamente e armazenadas de forma segregada, obedecendo as normas ambientais e de saúde publica pertinentes, bem como as recomendações definidas pelos fabricante ou importadores, até a devolução a estes últimos como estabelece a Lei Federal 12.305/2010.

Art. 63 O Poder Púbico Municipal estabelecerá quais os locais adequados para deposição das pilhas e baterias portáteis referidas no Artigo 59, desta lei, que constituídas de chumbo, cádmio, mercúrios e seus derivados. § 1º Os locais a que se refere o caput deste artigo deverão atender os aspectos sanitários e ambientais da legislação estadual e nacional vigente, de preservação do meio ambiente e saúde publica. § 2º O poder Público Municipal poderá estabelecer parcerias com empresas privadas, públicas ou quaisquer outras entidades, para que se instale nestas, pontos de entrega pelos usuários dos materiais que trata este artigo.

Art. 64 O Programa de Educação Ambiental de que trata esta lei tratará da conscientização do munícipe quanto ao descarte destes materiais em locais adequados, bem como das consequências ambientais do descarte inadequado.

Art. 65 Ficam proibidas as seguintes formas de destinação final de pilhas e baterias usadas de qualquer tipo ou características: I- lançamento a céu aberto, tanto em áreas urbanas como rurais; II- queima a céu aberto ou em recipiente, instalações ou equipamentos não adequados, conforme legislação vigente; III- lançamento em corpo d’água, terrenos baldios, poços ou cacimba, cavidades subterrâneas, em redes de drenagem de águas pluvial, esgotos, eletricidades ou telefones, mesmo que abandonadas, ou em áreas sujeitas a inundações.

Parágrafo Único: Quando da infração deste artigo decorrer a aplicação de multa, esta será fixada em 10 UPF. Art. 66 As pilhas e baterias que atendem aos limites previstos na resolução CONAMA 401/2008 ou seja, aquelas que não contêm em sua composição, ou contém dentro de limites legais estabelecidos, mercúrio, cádmio ou chumbo poderão ser dispostas juntamente com os resíduos domiciliares e aterro sanitário licenciados.

Sub Seção VIII Dos Pneumáticos Inservíveis Art. 67 Considerando os impactos negativos causado pelos pneumáticos abandonados ou dispostos inadequadamente constituindo passivo ambiental, que resulta em serio risco ao meio ambiente e a saúde humana e considerando a necessidade de se disciplinar o descarte e o gerenciamento ambientalmente adequado no município, no que tange a coleta e tratamento ou disposição final a fim de evitar danos ao meio ambiente e a saúde publica, fica instituída a normatização para coleta, armazenamento, transporte e destino final de pneumáticos inservíveis.

Art. 68 Para os fins do disposto no artigo anterior, considera-se, de acordo com resolução CONAMA n. 416 de 30 de setembro de 2009: I- Pneu e pneumático: “todo artefato, inflável, constituído basicamente por borracha e material de reforço utilizados para rodagem em veículos” II- Pneu ou Pneumático novo: aquele que nunca foi utilizado para rodagem sob qualquer forma; III- Pneu ou pneumático reformado: aquele que foi submetido a algum tipo de processo industrial com fim específico de aumentar a sua vida útil de rodagem em meios de transporte tais como recapagem, recauchutagem ou remoldagem; IV- Pneu inservível: aquele que não mais se presta a processo de reforma mencionados no inciso anterior.

Art. 69 Fica proibido a destinação final inadequada de pneumáticos inservíveis tais como a disposição em aterros sanitários, rios, lagos arroios, riachos, terrenos baldios ou alagadiços, acondicionamento em quintais a céu aberto e queima a céu aberto; Parágrafo Único: Quando da infração deste artigo decorrer a aplicação de multa, esta será fixada em 5 UPF por cada pneumático inservível destinado de forma incorreta.

Art. 70 As borracharias, pontos de venda e as empresas que realizam processo de reforma de pneus ou pneumáticos, ficam obrigadas para efeito da liberação e renovação do alvará de funcionamento apresentar comprovante de armazenamento e destinação final dos pneus ou pneumáticos inservíveis de forma ambientalmente adequada atendendo a legislação nacional e estadual vigente.

Parágrafo único: O poder Público Municipal, por meio de seus órgãos competentes realizará vistorias freqüentes a estes estabelecimentos a fim de constatar o cumprimento das normas legais pertinentes, inclusive normas sanitárias. Sendo as vistorias anotadas em formulário fixado em local visível do estabelecimento.

Art. 71 O Poder Publico Municipal implantará programa em parceria com empresas públicas ou privadas para criação de processo de Coleta Seletiva de Pneus e instalação de Central de Recepção de Pneus inservíveis a ser instalada de acordo com as normas ambientais, para armazenamento temporário e posterior destinação final ambientalmente segura e adequada.

Art. 72 As empresas fabricantes e importadoras ficam obrigadas a atender o disposto na resolução CONAMA 258/99 e a Lei Federal 12.305/2010.

Sub Seção IX Das Lâmpadas Fluorescentes Art. 73 Considerando os impactos ambientais negativos causados pelo descarte inadequado de lâmpadas fluorescentes e considerando a necessidade de disciplinar o descarte e o gerenciamento ambientalmente adequado, no que tange a coleta e tratamento ou disposição final destes materiais, fica instituído a normatização da coleta, armazenamento, transporte e destino de lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio ou mistas.

Art. 74 As empresas revendedoras dos produtos referentes ao artigo anterior, ficam obrigadas a estruturar e implementar o sistema de logística reversa, como disposto na Lei Federal 12.305/2010, mediante retorno após o uso dos produtos pelo consumidor e reenvio aos fabricantes, de forma independente do serviço de limpeza urbana.

Seção V Da Regulamentação da Limpeza dos Terrenos Baldios ou Edificados, Cortes e Podas de Árvores, Disposição de Muros, Cercas e Passeio;

Atas & Editais C-1 Art. 75 Para efeitos desta Lei, entende-se por terrenos baldios, os terrenos sem construções, os terrenos com construções e desabitados, os imóveis e os terrenos que embora habitados, permanecem sujos, colocando em risco a saúde da vizinhança.

Parágrafo único: Não será permitida, em qualquer outra hipótese a existência de terrenos cobertos de matos ou servindo de depósito de resíduos ou entulhos.

Art. 76 Para efeitos desta Lei, entende-se por limpeza de terrenos, cortes e podas de árvores: I – A capinagem mecânica e/ou manual, roçagem do mato manual e/ou mecânica, eventualmente crescido no terreno; II – Remoção de detritos, entulhos e lixos que estejam depositados no terreno baldio.

III – Quando a limpeza for manual poderá ser realizada pelo município ou empresa terceirizada, e será cobrado uma taxa no valor de 0,0166 UPF / M².

IV – Quando a limpeza for através de máquinas do município ou terceirizada, será cobrada uma taxa de 2,5 UPF/Hora trabalhada, e mais 4,5 UPF por viagem de caminhão caçamba. a) Fica proibido o emprego de fogo como forma de limpeza na vegetação, lixo ou de quaisquer detritos e objetos, nos imóveis edificados e não edificados, inclusive em vias públicas, sendo também proibida a mistura de materiais de construção (cimento, argamassa, cal, areia) diretamente no asfalto, podendo ser realizado através de masseiras; b) O descumprimento da alínea "a" acarretará a aplicação de multa no valor de 10 UPF. §1º No caso de corte e podas de árvores do perímetro urbano será observado o que se segue: I) O requerente deverá dirigir-se até a Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente do município de Ribeirão do Pinhal – PR para solicitar a autorização do corte ou poda da árvore, caso o interessado pelo corte ou poda efetuar o serviço sem a devida autorização expedida pelo setor responsável, será fixado um valor de 5 UPF para a poda e 10 UPF para o corte; II) Fica obrigado o requerente a providenciar a substituição da(s) árvore(s), de acordo com seu requerimento, o dobro de árvores cortadas, e a muda a ser substituída deverá ter a altura mínima de 1,20m, de variedade adequada à arborização urbana conforme orientação técnica do responsável; III) Fica o requerente após a autorização da poda ou corte, obrigado a seguir rigorosamente a data do Cronograma da Coleta de Galhos, o não cumprimento deste cronograma, a multa fixada será num valor de 5 UPF; IV) subentende-se que quando a espécie de árvore requerida ao corte for nativa, ou ela estiver relacionada na Lista de Espécies Ameaçadas de Extinção, o requerente deverá junto a Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente solicitar a documentação, sendo a mesma enviada ao Instituto Ambiental do Paraná – IAP de onde será expedida ou não a autorização ao referido corte. §2º Fica assegurado à Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente de Ribeirão do Pinhal, o direito de Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas neste artigo, sem prejuízo das prerrogativas do poder de polícia a ser exercido pelo IAP – Instituto Ambiental do Paraná, como decorrência da Legislação Ambiental Federal e Estadual aplicável; §3º No caso do não atendimento pelo requerente das obrigações previstas neste artigo, será considerado inadimplente, sujeitando – se às penalidades previstas na legislação em vigor, sem prejuízo da aplicação de multa no valor de 10 UPF ou valor específico neste artigo, os quais serão reajustados na forma legal, correspondente a indenização do dano ambiental causado.

Art. 77 Qualquer munícipe poderá reclamar por escrito, através de requerimento endereçado a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, a existência de terrenos baldios que necessitem de limpeza. §1º O munícipe terá seu requerimento protocolado e isento de taxas de expediente e sua reclamação deverá ser comprovada por Fiscal do Município. §2º Será garantido ao munícipe que realizar a reclamação o direito ao anonimato, cabendo aos servidores públicos manter sigilo, sob pena de responsabilização, nos termos da Lei nº 1.759/2016.

Art. 78 A fiscalização será exercida através de fiscais, que ficarão incumbidos de realizar inspeções, lavrar notificações, autuar e multar, além de outros procedimentos administrativos que se tornarem necessários.

Art. 79 Constatada pela fiscalização a existência de terreno baldio que infrinja ao disposto no art. 87º desta Lei, será lavrado o competente Auto de Infração.

Parágrafo único: Do Auto de Infração, lavrado com clareza, sem omissões e abreviaturas, sem entrelinhas ou rasuras, não ressalvas, constarão obrigatoriamente: I – A menção do local, data e hora da lavratura; II – A qualificação do infrator ou infratores e, se existirem, das testemunhas presenciais e denunciantes; III – A localização do imóvel e a descrição do fato e dos elementos que caracterizam a infração; IV – O dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada; V – A intimação do autuado, quando for possível; VI – A assinatura, o nome legível e o cargo da autoridade fiscal que constatou a infração e lavrou o Auto.

Art. 80 Lavrado o presente Auto de Infração o proprietário do imóvel ou possuidor será notificado para proceder a limpeza do terreno baldio, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa. § 1º O prazo fixado para limpeza do terreno baldio é improrrogável. § 2º O art. 87º e o art. 76º deverão estar impressos na notificação emitida pelo órgão competente.

Art. 81 Quando o notificado tomar as providências exigidas, fica ele obrigado a comunicar o setor competente do Município para que efetue nova vistoria no local e ateste a execução do serviço em campo, o que deverá constar na própria notificação.

Art. 82 O proprietário ou possuidor do terreno será considerado regularmente notificado mediante: I – Notificação por escrito e pessoalmente ao infrator, quando feita pelo fiscal competente; II – Notificação por via postal com aviso de recebimento (AR); III – Notificação por edital público divulgado no Diário Oficial dos Municípios; Art.83 O débito não pago nos prazos previstos nesta Lei será inscrito em dívida ativa e processada a cobrança administrativa e/ou judicial, acrescido de juros de mora e correção monetária, nos termos da Lei. Art. 84 Para efeitos desta Lei, os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

Art. 85 As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 86 O Chefe do Poder Executivo Municipal editará Decreto no prazo de 60 (sessenta) dias, fixando os valores relativos aos serviços a serem executados pelo Município com base nesta Lei, tanto para a roçada manual/máquinas em metro quadrado, quando for o caso, bem como para a retirada de lixos e entulhos depositados impropriamente por metro cúbico.

Parágrafo único: Nos valores fixados na forma deste artigo, deverão estar computadas as despesas com a remoção dos rejeitos da capinação e limpeza.

Art. 87 Todos os terrenos baldios deverão ser convenientemente conservados pelos proprietários no que diz respeito à limpeza dos mesmos através do uso da capinação ou outros meios adequados: I - murá-los ou cercá-los, quando se localizarem em vias e logradouros providos de pavimentação, de acordo com as normas estabelecidas em legislação específica; II - guardá-los e fiscalizá-los, mantendo-os em perfeito estado de limpeza e, à exceção daqueles em que se configure a existência de banhados, drenados, evitando que sejam usados como depósito de resíduos em qualquer natureza; III- nos logradouros que possuam meio-fio, executar a pavimentação do passeio fronteiro a seus imóveis dentro dos padrões estabelecidos pelo Município e mantê-los constantemente em bom estado de conservação e limpeza. § 1º Constatada a inobservância do disposto neste artigo, o proprietário será notificado para proceder na regularização do apontado, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. § 2º Findo o prazo, fica a Município autorizado a executar ou terceirizar os serviços através de licitação, sem prévio aviso ou interpelação e sem qualquer direito a reclamações, ficando o proprietário do respectivo terreno obrigado a ressarcir aos cofres públicos municipais as despesas efetuadas, correndo as respectivas despesas por conta do proprietário ou possuidor do imóvel. § 3º O Infrator não poderá opor qualquer resistência à execução dos serviços referido neste artigo, por parte do Município, sob pena de ser requerida força policial e/ou autorização judicial. § 4º Em caso de terreno não habitado, cercado por qualquer modalidade de construção, poderá o Município, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, efetuar rompimento do cadeado ou outro tipo de tranca/ lacre, podendo ainda, proceder o rompimento de qualquer obstáculo (muro e/ou cerca) para efetuar o serviço, objeto da notificação. § 5º Caso seja efetivado qualquer das medidas do § 2º deste artigo, o Município de Ribeirão do Pinhal, não será obrigado a reparar ou restituir em valores qualquer dano causado, mediante prévia notificação.

C-2 Atas & Editais § 6º Quando da infração dos incisos I, II e III deste artigo decorrer a aplicação de multa, esta será fixada em 15 UPF.

Sub Seção I Dos Suportes para Apresentação do Resíduo á Coleta Art. 88 É permitida a colocação, no passeio público, de suporte para apresentação do resíduo à coleta, desde que não cause prejuízo ao livre trânsito dos pedestres. § 1º O resíduo apresentado à coleta em suporte, deverá estar, obrigatoriamente, acondicionado em embalagem plástica. § 2º Os suportes para lixo deverão obedecer a padrão e localização estabelecidos em regulamento. § 3º São obrigatórios a limpeza e conservação do suporte, pelo proprietário ou possuidor do imóvel em cujo alinhamento estiver instalado. § 4º Quando da infração dos §§ 1º e 3º deste artigo decorrer a aplicação de multa, esta será fixada em 35 UPF. § 5º Quando da infração do § 2º deste artigo decorrer a aplicação de multa, esta será fixada em 30 UPF. Art. 89 Os suportes considerados inservíveis serão recolhidos, sem que caiba qualquer espécie de indenização ao seu proprietário, sem prejuízo da multa correspondente à não conservação ou inobservância do padrão estabelecido pelo Município.

Sub Seção II Do Uso de Containner´s Art. 90 Os containers classificam-se em permanentes e temporários. § 1º Os containers permanentes destinam-se ao acondicionamento de resíduo domiciliar ou cuja coleta se fará pelo serviço público ou terceirizado. § 2º Os containers temporários têm como finalidade o depósito de entulhos, sem vínculo com o serviço público de coleta de lixo.

Art. 91 Os containers localizar-se-ão nos imóveis particulares, condomínios residenciais, shopping centers e galerias, sendo que os permanentes deverão ficar, obrigatoriamente, dentro da propriedade no limite com o passeio público. § 1º Nas futuras construções é obrigatória a área para a localização de containers permanentes, nos termos do “caput” deste artigo, sob pena de não obtenção do alvará para construção. § 2º Para as edificações já existentes, desprovidas de área reservada para esta finalidade, admite-se a localização de containers permanentes no passeio público, caso em que o espaço de sua localização será rebaixado, no nível do asfalto, com declive idêntico ao estabelecido para o calçamento do passeio público. § 3º Os containers temporários, na impossibilidade de sua localização dentro do imóvel particular, poderão ocupar área de asfalto, margeando o meio-fio, devidamente sinalizado com tinta refletiva e de forma a se tornar bem visível. § 4º No caso do parágrafo anterior, os entulhos terão remoção rápida dos containers e estes serão retirados logo após a conclusão do serviço, ficando os infratores sujeitos às penalidades previstas na regulamentação.

Art. 92 No caso do § 2º, do artigo anterior, os containers permanentes, localizados no passeio público, terão, obrigatoriamente, sinalização com tinta refletiva e de forma bem visível.

Parágrafo único: Quando da infração deste artigo decorrer a aplicação de multa, esta será fixada em 15 UPF. Art. 93 Fica limitado em uma hora o período para descarga do material depositado nos containers localizados no passeio público. § 1º Durante o horário de descarga dos containers permanentes, fica vedado o estacionamento de veículos estranhos à coleta no referido espaço fronteiriço. § 2º Quando da infração deste artigo ou de seu § 1º decorrer a aplicação de multa, esta será fixada em 10 UPF para cada um dos casos.

Seção III Da Operação do Aterro Sanitário Municipal Art. 94 Compete ao Poder Público Municipal à gestão, operação e manejo do Aterro Sanitário Municipal segundo as diretrizes, normas e regulamentos estaduais e federais pertinentes ao tema.

Art. 95 O Poder Público Municipal poderá delegar à iniciativa privada que pretenda explorar economicamente os resíduos descartados no município a operação e o manejo do Aterro Sanitário Municipal, desde que haja efetivo ganho ambiental, social e econômico ao Município. § 1º Caberá ao setor privado que passar a operar o Aterro Sanitário Municipal o cumprimento das exigências legais pertinentes. § 2º Verificada a hipótese tratada no caput deste artigo caberá ao Poder Público Municipal a fiscalização do cumprimento pelo particular das normas de operação do Aterro Sanitário Municipal.

Art. 96 No que diz respeito ao Aterro Sanitário Municipal fica proibido: a) A deposição de resíduos por quem quer que seja, quando não previamente autorizada pelo poder público municipal; b) A deposição de resíduos que não domiciliares; c) A coleta e/ou garimpo de materiais.; d) Permanência de pessoas não autorizadas;

Seção IV Da Inclusão Socioambiental dos Catadores Art. 97 O poder Público Municipal, por meio de seus diversos órgãos, em especial a Secretaria Municipal de Ação Social preferentemente em parceria com outros órgãos e organismos atuantes na promoção humana, elaborará programa especifico com vistas melhoria da condição social dos catadores bem como de suas famílias. Ficando estabelecido como diretrizes deste programa: I - Deverá ser realizado de forma multidisciplinar; II - Ter cunho educativo, sobretudo no que tange a educação para cidadania; III - Valorização da atividade dos catadores como meio digno de obtenção de renda, de importante relevância social e ambiental; IV - Abranger os catadores e suas famílias em especial seus filhos;

Seção V Do Programa de Educação Ambiental Art. 98 A Programa Municipal de Educação Ambiental envolve em sua esfera de elaboração e implementação, todos os órgãos secretarias municipais, constituindo-se seus objetivos, em consonância ao disposto na Política Nacional de Meio Ambiente.

I - O desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos; II - A garantia de democratização das informações ambientais; III - O estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e social; IV - O incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania; V - O estímulo à cooperação entre população em geral, em todos os níveis econômico e sócio-cultural, com vistas à construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade e sustentabilidade; VI -Sustentabilidade ambiental como premissa do desenvolvimento econômico e social.

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Quinta-feira, 31 de maio de 2018

§ 1º Educação Ambiental trata-se de adoção de práticas educacionais convencionais e não convencionais, voltadas a público de todos os níveis, que propiciem ao cidadão a entendimento das consequências das ações humanas ao meio ambiente, bem como o conhecimento de técnicas e práticas que propiciem um ambiente equilibrado, sustentável e saudável, bem como a sensibilização do cidadão e da coletividade quanto a sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente. § 2º O poder público poderá estabelecer parcerias com a iniciativa privada com vista a promoção e apoio as iniciativas privadas de educação ambiental CAPÍTULO VI DOS ATOS LESIVOS À LIMPEZA PÚBLICA Art. 99 Constituem atos lesivos à limpeza urbana: I - depositar, lançar ou atirar, nos passeios, vias ou logradouros públicos, papéis, invólucros, embalagens ou assemelhados que causem danos à conservação da limpeza urbana; II - realizar triagem ou catação nos resíduos disposto em logradouros ou vias públicas, de qualquer objeto, material, resto ou sobra, seja qual for sua origem; III - depositar, lançar ou atirar, em quaisquer áreas públicas ou terrenos, edificados ou não, de propriedade pública ou privada, resíduos sólidos de qualquer natureza; IV - reparar veículos ou qualquer tipo de equipamento em vias ou logradouros públicos, quando desta atividade resultar prejuízo à limpeza urbana; V - descarregar ou vazar águas servidas de qualquer natureza em passeios, vias ou logradouros públicos; VI - assorear logradouros ou vias públicas, em decorrência de decapagens, desmatamentos ou obras; VII - depositar, lançar ou atirar em lagos, nascentes e rios ou às suas margens, resíduos de qualquer natureza que podem causar prejuízo à limpeza ou ao Meio Ambiente; VIII - dispor materiais de qualquer natureza ou efetuar preparo de argamassa sobre passeios ou pista de rolamento; IX - fazer varredura do interior de prédios, terrenos ou calçadas, para as vias ou logradouros públicos ou para as bocas-de-lobo; X - distribuir panfletos (ou anúncios em avulso) ao público nas vias públicas, ou para entrega a domicílio, sem que os mesmos contenham além do texto e das gravuras próprios, a mensagem “CONTRIBUA COM A LIMPEZA DE NOSSA CIDADE; NÃO JOGUE ESTE PAPEL NO CHÃO”, em espaço não inferior a 1,5 cm de largura por 8,0 cm de cumprimento, emoldurado por linha contínua com 1 mm de espessura, no rodapé de cada página do impresso. § 1º Os infratores ou seus mandantes, das disposições deste artigo, estarão sujeitos, no caso do inciso II, à apreensão do veículo ou equipamento usado para o transporte; no caso do inciso VI, a efetuar a remoção do material assoreado nos logradouros públicos ou redes de drenagens, ou indenizar o Município pela execução dos serviços, sem prejuízo das multas correspondentes. § 2º Quando da infração do inciso I deste artigo decorrer a aplicação de multa, esta será fixada em 10 UPF. § 3º Quando da infração dos incisos II, V e IX deste artigo decorrer a aplicação de multa, esta será fixada em 15 UPF. § 4º Quando da infração do inciso III deste artigo decorrer a aplicação de multa, esta será fixada em 20 UPF. § 5º Quando da infração dos incisos IV e VIII deste artigo decorrer a aplicação de multa, esta será fixada em 20 UPF. § 6º Quando da infração dos incisos VI e VII deste artigo decorrer a aplicação de multa, esta será fixada em 50 UPF. § 7º Quando da infração do inciso X deste artigo decorrer a aplicação de multa, esta será fixada em 10 UPF.

CAPÍTULO VII DA FISCALIZAÇÃO Art. 100 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com órgãos públicos e entidades que visem garantir a aplicação desta Lei, inclusive para a adoção de coleta seletiva e parcerias com interessados em desenvolver novas tecnologias para reciclagem de resíduos.

Art. 101 Os veículos transportadores de lixo deverão ter estampados, destacadamente, os números de telefone do setor da Prefeitura, ou quando terceirizada do responsável pela coleta, em pelo menos dois pontos distintos, para auxiliar a fiscalização direta a ser exercida pela população.

CAPÍTULO VIII DOS PROCEDIMENTOS, DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 102 Considera-se infração a inobservância do disposto nas normas legais, regulamentadoras e outras que por qualquer forma se destinem à promoção e conservação da limpeza pública.

Art. 103 Responde pela infração quem por ação ou omissão lhe deu causa, ou concorreu para sua prática, ou dela se beneficiou.

Art. 104 A apuração ou denúncia de qualquer infração dará origem à formação de processo administrativo. § 1º O processo administrativo será instruído com os seguintes elementos: a) cópia da notificação; b) parecer técnico; c) outros documentos indispensáveis à apuração e julgamento do processo; d) cópia do auto de infração; e) atos e documentos de defesa apresentados pela parte infratora; f) decisão, no caso de recurso; g) despacho de aplicação da pena. § 2º A notificação e o auto de infração lavrado por funcionário da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente deverá conter: a) o nome da pessoa física ou jurídica autuada e respectivo endereço; b) local, hora e data da constatação da ocorrência; c) descrição da infração e menção ao dispositivo legal ou regulamentar transgredido; d) penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua imposição; e) ciência ao autuado de que responderá pelo fato em processo administrativo; f) assinatura da autoridade competente; g) assinatura do autuado ou, na ausência ou recusa, de duas testemunhas e do autuante; h) prazo para o recolhimento da multa, quando aplicada, no caso do infrator não exercer o direito de defesa; i) prazo para interposição de recurso. § 3º O infrator será notificado para ciência da infração: I- pessoalmente; II- pelo correio, com aviso de recebimento; III- por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido. § 4º Se o infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciência, deverá essa circunstância ser mencionada expressamente na notificação. § 5º O edital referido no inciso III, do parágrafo anterior, será publicado na imprensa oficial ou em jornal de circulação local, considerando-se efetivada a notificação no prazo de 05 (cinco) dias após a publicação.

Art. 105 O autuado poderá apresentar defesa, por escrito, ao Secretário da Agricultura e Meio ambiente, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da lavratura do auto de infração.

Parágrafo único: O Secretário da Agricultura e Meio Ambiente, deverá decidir sobre a defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis da sua apresentação, se necessário, ouvindo a Procuradoria Geral do Município.

Art. 106 Apresentada ou não a defesa, ultimada a instrução do processo e uma vez esgotados os prazos para recurso, a autoridade ambiental proferirá a decisão final, dando o processo por concluso, notificando o infrator.

Art. 107 A pessoa física ou jurídica de direito público ou privado que infringir qualquer dispositivo desta Lei, seus regulamentos e demais normas dela decorrentes, fica sujeita às seguintes penalidades, independentemente da reparação do dano ou de outras sanções civis ou penais: I- advertência por escrito, em que o infrator será intimado a reparar as irregularidades e recuperar os danos causados; II- multa de 5 a 100 UPF;

TRIBUNA DO VALE

Quinta-feira, 31 de maio de 2018 III- suspensão das atividades, até a correção das irregularidades, salvo os casos reservados à competência do Estado e da União; IV- perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município; V- embargo da obra; VI - cassação do alvará e licença concedidos, a serem executadas pelos órgãos competentes do Executivo. § 1º As penalidades previstas neste artigo serão objeto de especificação em regulamento, de forma a compatibilizar a penalidade com a infração cometida, levando-se em consideração sua natureza, gravidade e consequência para a coletividade, podendo ser aplicadas a um mesmo infrator, isoladas ou cumulativamente. § 2º Nos casos de reincidência, as multas poderão ser aplicadas por dia ou em dobro, a critério da Divisão de Tributação (Prefeitura). § 3º As multas aplicadas em decorrência da transgressão do disposto nesta lei, deverão ser recolhidas na Tesouraria da Secretaria da Fazenda, que enviará via da comprovação para o controle da Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente. § 4º Os valores não recolhidos pelas multas impostas e preço de serviços prestados, serão inscritos na dívida ativa e encaminhados à cobrança judicial. § 5º O pagamento da multa não exonera o infrator do cumprimento das disposições desta lei, ou da reparação dos danos causados à limpeza pública. § 6º Os valores das multas previstas neste Código são expressos em Unidade Padrão Fiscal - UPF. Art. 108 As penalidades pecuniárias poderão ser transformadas em obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental ou em prestação de serviços à comunidade.

Art. 109 As penalidades serão aplicadas sem prejuízo das que, por força de lei, possam também ser impostas por autoridades federais ou estaduais.

CAPÍTULO IX DOS RECURSOS Art. 110 Do indeferimento da defesa referida no artigo 94, cabe recurso ao Prefeito Municipal, a ser interposto no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da ciência da decisão do Secretário da Agricultura e Meio Ambiente.

Art. 111 O Prefeito Municipal, deverá decidir sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data de sua interposição.

Parágrafo único: Indeferido o recurso, deverá o infrator recolher o valor da multa imposta no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da ciência da decisão, sendo que, findo o prazo sem o recolhimento, haverá inscrição em dívida ativa.

CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 112 Fica proibido em todo o território do Município, o transporte e o depósito ou qualquer forma de disposição de resíduos que tenham sua origem na utilização de energia nuclear e de resíduos tóxicos ou radioativos, quando provenientes de outros Municípios, de qualquer parte do território nacional ou de outros países.

Parágrafo único: Quando da infração deste artigo decorrer a aplicação de multa, esta será fixada até 10.000 UPF. Art. 113 Fica proibido o uso de qualquer resíduo “in natura” destinado ao Aterro Sanitário, para servir como alimentação de suínos ou outros animais. § 1º Constatada a irregularidade a mesma deverá ser comunicada aos órgãos competentes na área da saúde pública para as providências cabíveis, sem prejuízo da aplicação da multa prevista. § 2º Quando da infração deste artigo decorrer a aplicação de multa, esta será fixada em 50 UPF. Art. 114 O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei, estabelecerá Regulamento normatizando os serviços de coleta, transporte e disposição final do lixo público, ordinário domiciliar e especial, os recipientes e outros equipamentos e artefatos referidos nesta Lei. Parágrafo único: Sempre que necessário este regulamento poderá ser reformulado, garantindo a necessária divulgação.

Art. 115 As atividades contidas no Capítulo II, nas Seções III, IV, classificadas como Pequeno Gerador, conforme Artigo 6º desta Lei, deverão apresentar a Secretaria de Meio Ambiente Municipal um Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Simplificado a ser regulamentado pelo Poder Executivo.

Parágrafo Único: As atividades classificadas como Grande Gerador deverá atender legislação pertinente estabelecida pelo Órgão Ambiental passíveis de licenciamentos no Estado do Paraná.

Art. 116 Nos seis primeiros meses a contar da publicação desta Lei, cabe ao Poder Executivo dar ampla divulgação a este Código e a ação dos fiscais será exclusivamente educativa e esclarecedora, não se podendo lavrar, neste período, autos de infração.

Art. 117 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, em 13 de abril de 2018.

GABINETE DO PREFEITO WAGNER LUIZ OLIVEIRA MARTINS Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL LEI Nº. 1.914/2018 SÚMULA: Institui o Diário Oficial Eletrônico como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Ribeirão do Pinhal.

A Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, estado do Paraná aprovou. E, eu Wagner Luiz Oliveira Martins, prefeito municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído como veículo oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Ribeirão do Pinhal o Diário Oficial Eletrônico, visando os requisitos de eficácia, moralidade e obrigação com a transparência.

Parágrafo Único. Serão publicados no Diário Oficial Eletrônico os atos normativos e administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como dos órgãos que compõem a administração pública direta e indireta.

Art. 2° As edições do Diário Oficial Eletrônico serão disponibilizadas na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico: http://ribeiraodopinhal.pr.gov.br/diario-oficial/ podendo ser consultadas por qualquer interessado sem custos e independentemente de cadastramento.

Art. 3º A veiculação será diária, de segunda a sexta-feira, a partir das 8h00 (oito horas), exceto nos feriados nacionais, estaduais e do município de Ribeirão do Pinhal, bem como nos dias em que não houver expediente ou atos oficiais processuais e administrativos para serem publicados.

Art. 4° As edições do Diário Oficial Eletrônico atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP. Art. 5° As publicações eletrônicas realizadas no Diário Oficial Eletrônico substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizadas pelo Município, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.

Art. 6° Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial Eletrônico são reservados ao Município de Ribeirão do Pinhal.

Art. 7º A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.

Art. 8º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias, no que couber.

Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.11º Revogam-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, em 08 de maio de 2018.

GABINETE DO PREFEITO WAGNER LUIZ OLIVEIRA MARTINS Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL LEI Nº. 1.918/2018.

SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Especial, inclusão ação e altera programa do PPA, LDO e LOA. A Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, estado do Paraná aprovou. E, eu Wagner Luiz Oliveira Martins, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Atas & Editais C-3 ARTIGO 1o Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual/PPA 2018-2021,Lei no 1.863/2017, de 06 de dezembro de 2017; a Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício financeiro de 2018, Lei no 1.831/2017, de 30 de agosto de 2017, mediante inclusão da ação “Aquisição de Equipamentos” no programa 06 - Secretaria Municipal de Transportes e Viação, unidade 001 - Departamento de Manutenção do Transporte e Viação, projeto/atividade 15.452.0008.2092 - Aquisição da Caminhão Prancha, natureza da despesa 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente; e inclui na Lei Orçamentária Anual/LOA para o exercício de 2018, Lei no1.862, de 06 de dezembro de 2017, através de crédito adicional especial com recursos de provável excesso de arrecadação, a rubrica orçamentária descrita abaixo: ÓRGÃO - 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E VIAÇÃO. UNIDADE - 001 -Departamento de Manutenção do Transporte e Viação.

PROJETO/ATIVIDADE - 15.452.0008.2092 - Aquisição da Caminhão Prancha.

NATUREZA DA DESPESA - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.

CONTA DE DESPESA - 00905 - 00705 - 1005/03/99/01/01 - Transf. Voluntárias Públicas Estaduais.

VALOR R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

CONTA DE DESPESA - 00906 - 00000 - 0000/01/07/00/00 - Recursos Ordinários (Livres).

VALOR R$ 26.350,00(vinte e seis mil trezentos e cinquenta reais).

NATUREZA DA DESPESA - 3.3.3.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições.

CONTA DE DESPESA - 00907- 00000 - 0000/01/07/00/00 - Recursos Ordinários (Livres).

VALOR R$ 10.000,00(dez mil reais).

ARTIGO 2º O crédito adicional especial a que se refere o artigo 1o será coberto pelo repasse que será realizado pelo SEDU "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano", através do SIT nº 36929 - Termo de Convênio nº 366, repasse este que será contabilizado na conta de receita nº 2.4.2.8.10.91.12.00.00.00 RECEITA CAMINHÃO PRANCHA - SEDU - FR 705".

ARTIGO 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, em 16 de maio de 2018.

GABINETE DO PREFEITO WAGNER LUIZ OLIVEIRA MARTINS Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL LEI Nº. 1.920/2018.

SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Especial, inclusão ação e altera programa do PPA, LDO e LOA. A Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, estado do Paraná aprovou. E, eu Wagner Luiz Oliveira Martins, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: ARTIGO 1o Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual/PPA 2018-2021, Lei no 1.863/2017, de 06 de dezembro de 2017; a Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício financeiro de 2018, Lei no 1.831/2017, de 30 de agosto de 2017, mediante inclusão da ação “Equipamento e Material Permanente” no programa 06 - Secretaria Municipal de Transporte e Viação, unidade 001 - Departamento de Manutenção do Transportes e Viação, projeto/atividade 15.452.0008.2094 - Aquisição de Rolo Compactador, natureza da despesa 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente; e inclui na Lei Orçamentária Anual/LOA para o exercício de 2018, Lei no 1.862, de 06 de dezembro de 2017, através de crédito adicional especial com recursos de provável excesso de arrecadação, a rubrica orçamentária descrita abaixo: ÓRGÃO - 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E VIAÇÃO. UNIDADE - 001 - Departamento de Manutenção do Transporte e Viação.

PROJETO/ATIVIDADE - 15.452.0008.2094 - Aquisição de Rolo Compactador.

NATUREZA DA DESPESA - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.

CONTA DE DESPESA - 00912 - 00707 - 1005/03/99/01/01 - Transferências Voluntárias Públicas Estaduais.

VALOR R$ 244.150,00 (duzentos e quarenta e quatro mil cento e cinquenta reais).

CONTA DE DESPESA - 00913 - 00000 - 0000/01/07/00/00 - Recursos Ordinários (Livres).

VALOR R$ 12.850,00 (doze mil oitocentos e cinquenta reais).

NATUREZA DA DESPESA - 3.3.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições.

CONTA DE DESPESA - 00914 - 00707 - 1005/03/99/01/01 - Transferências Voluntárias Públicas Estaduais.

VALOR R$ 10.000,00 (dez mil reais).

ARTIGO 2º O crédito adicional especial a que se refere o artigo 1o será coberto pelo repasse que será realizado pelo SEDU "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano", através do Convênio nº 368/2018 - celebrado entre o Município de Ribeirão do Pinhal e a Secretara de desenvolvimento Urbano "SEDU", repasse este que será contabilizado na conta de receita nº 2.4.2.8.10.91.14.00.00.00 - Receita Aquisição de Rolo Compactador - SEDU - FR 707 ".

ARTIGO 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, em 16 de maio de 2018.

GABINETE DO PREFEITO WAGNER LUIZ OLIVEIRA MARTINS Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL LEI Nº 1.897/2018 Súmula: Concede reposição salarial aos servidores públicos efetiva comissionada e as funções gratificadas, com exceção aos Agentes Políticos do Poder Executivo do Município de Ribeirão do Pinhal e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, estado do Paraná aprovou. E, eu Wagner Luiz Oliveira Martins, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição salarial aos servidores públicos efetivos, comissionados e as funções gratificadas, com exceção aos Agentes Políticos do Município de Ribeirão do Pinhal, sob o percentual de 1, 81(um inteiro e oitenta e um centésimo); Parágrafo único: São considerados Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal: o Prefeito, VicePrefeito e Secretários Municipais.

Art. 2º O percentual de reposição salarial especificado no artigo 1º desta Lei será aplicado para todos os níveis em que se enquadram os servidores públicos municipais e suas funções gratificadas, com exceção dos Agentes Políticos e do Magistério (que possui legislação específica) em conformidade com a Lei Municipal nº 1.736/2016, datada em 31 de maio de 2016.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal em 22 de março de 2018.

WAGNER LUIZ OLIVEIRA MARTINS Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL LEI Nº 1.899/2018 SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Especial, inclusão ação e altera programa do PPA, LDO e LOA. A Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, estado do Paraná aprovou. E, eu Wagner Luiz Oliveira Martins, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1o Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual/PPA 2018-2021, Lei no 1.863/2017, de 06 de dezembro de 2017; a Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício financeiro de 2018, Lei no 1.831/2017, de 30 de agosto de 2017, mediante inclusão da ação “Incentivo Financeiro p/ Aquisição de Equipamentos para a UBS” no programa 08 - Secretaria Municipal de Saúde, unidade 001 - Fundo Municipal de Saúde, projeto/atividade 10.301.0011.2087 - Incentivo Financeiro p/ Aquisição de Equipamentos para a UBS, natureza da despesa 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente; e inclui na Lei Orçamentária Anual/LOA para o exercício de 2018, Lei no 1.862, de 06 de dezembro de 2017, através de crédito adicional especial com recursos de provável excesso de arrecadação, a rubrica orçamentária descrita abaixo: ÓRGÃO - 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE. UNIDADE - 001 - Fundo Municipal de Saúde.

PROJETO/ATIVIDADE - 10.301.0011.2087 - Incentivo Financeiro p/ Aquisição de Equipamentos para a UBS. NATUREZA DA DESPESA - 4.4.901.52.00.00 - Equipamento e Material Permanente.

CONTA DE DESPESA - 01011 - 00495 - 0495/09/02/05/20 - Atenção Básica.

VALOR 115.000,00 (cento e quinze mil reais).

Art. 2º O crédito adicional especial a que se refere o artigo 1o será coberto pelo repasse que será realizado pela Secretaria de Estado da Saúde "SESA", através da Resolução nº 604/2015, regulamentada pela Resolução nº 807/2017, recurso este que será contabilizado na conta de receita nº 2.4.2.8.10.91.07.00.00 " Incentivo Financeiro p/ Aquisição de Equipamentos para a UBS ".

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal em 22 de março de 2018.

WAGNER LUIZ OLIVEIRA MARTINS Prefeito Municipal

C-4 Atas & Editais PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL LEI Nº. 1.916/2018 SÚMULA: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta do município de Ribeirão do Pinhal, Estado do Paraná, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu Wagner Luiz Oliveira Martins, Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1oFica instituído pela presente Lei o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta do município de Ribeirão do Pinhal, submetidos ao regime estatutário e abrangidos na forma desta Lei. Parágrafo único. Os dispositivos desta Lei não se aplicam aos profissionais do magistério contemplados em plano de carreira próprio.

Art. 2oEste Plano de Cargos, Carreira e Remuneração constitui-se em um instrumento de gestão da política de pessoal e tem por finalidade orientar o desenvolvimento profissional, a melhoria do desempenho e os resultados individuais e coletivos necessários à realização dos propósitos da Administração PúblicaMunicipal.

Art. 3oPara os efeitos desta Lei entende-se por: I - servidor público, pessoa legalmente investida em cargopúblico; II - cargo, o conjunto de atribuições, funções e responsabilidades cometidas a um servidor, criado por lei com denominação própria, número certo e vencimento específico, pago pelos cofres doMunicípio; III - carreira, a trajetória do servidor, desde o seu ingresso no cargo até o seu desligamento, regida por regras específicas de ingresso, desenvolvimento profissional e evoluçãofuncional; IV - grupo ocupacional, o conjunto de cargos e de carreiras que guardam semelhança quanto à natureza das atribuições, áreas de conhecimento e qualificaçõesbásicas; V - função, o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades relacionadas ao cargo ocupado peloservidor; VI - funções gratificadas, conjunto de atribuições e responsabilidades a serem exercidas, em caráter transitório, por servidor do quadroefetivo; VII - evolução funcional, o deslocamento do servidor nos níveis e classes contidas na tabela de vencimentos de seu cargo, por meio de progressãofuncional; VIII - tabela de vencimentos, o conjunto de vencimentos básicos, hierarquicamente organizados em níveis e classes, de acordo com a classificação dos cargos de carreira e grupos ocupacionais; IX - nível, a divisão da carreira segundo o nível deescolaridade; X - nível de escolaridade, os diversos níveis de ensino, aí incluídos o ensino fundamental, o ensino médio e a educaçãosuperior; XI - classe, a divisão de cada nível em unidades de progressãofuncional; XII - interstício, o lapso de tempo estabelecido como mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão funcional dentro dacarreira; XIII - lotação, unidade administrativa onde o servidor exercerá suasatividades; XIV - provimento efetivo, nomeação em cargo público em caráter efetivo, no quadro da Administração Pública Municipal, por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos; XV - efetivo exercício, atuação efetiva no desempenho das atividades previstas para o cargo, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos emlei; XVI - quadro permanente, o conjunto de cargos de provimento efetivo, estruturados em carreira, conforme AnexoII; XVII - quadro suplementar, o conjunto de cargos e níveis de formação que se extinguirão quando de sua vacância, conforme AnexoIII. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS Art. 4ºOPlano de Carreira é o conjunto de medidas que oportunizam o desenvolvimento e crescimento funcional dos servidores públicos municipais, e tem como princípios básicos: I - mobilidade, nos limites legais vigentes, que permita a prestação de serviços públicos de excelência;e II - desenvolvimento profissional corresponsável que possibilite o estabelecimento de trajetória das carreiras mediante crescimento por desempenho e qualificaçãoprofissional.

CAPÍTULO III DACARREIRA Seção I Da Estrutura da Carreira Art. 5º A estrutura da carreira dos Servidores Públicos Municipais de Ribeirão do Pinhal compreende os cargos de provimento efetivo, a escolarização mínima e as decorrentes de progressão, a jornada semanal de trabalho, o número de vagas pertinentes a cada cargo e as respectivas funções constantes dos anexos integrantes desta Lei. Art. 6ºAs carreiras ficam organizadas em cargos multifuncionais, que correspondem a conjuntos de funções dispostas de acordo com a natureza e complexidade das atribuições, com o objetivo de permitir a mobilidade nas atribuições do servidor no exercício do cargo, de acordo com a conveniência da Administração Pública Municipal e do serviço público, nos termos previstos no AnexoIV. Art. 7oOs cargos que compõem este Plano de Carreira estão estruturados em conformidade com a classificação dos seguintes grupos ocupacionais: I - GrupoOcupacionalOperacional; II - Grupo Ocupacional Administrativo; III - Grupo OcupacionalTécnico; IV - Grupo Ocupacional Profissional.

Parágrafo único. Os cargos inerentes a cada grupo ocupacional estão estabelecidos no AnexoII. Seção II Das Classes e dos Níveis Art. 8oAs Classes constituem a linha de promoção da carreira e são designadas pelos números de 1 (um) a 18 (dezoito).

Art. 9oOs Níveis referentes à escolaridade são: I - Nível A - ensino fundamental incompleto; II - Nível B - ensino fundamentalcompleto; III - Nível C - ensinomédio; IV - Nível D - educação profissional técnica de nível médio; V - Nível E - educação superior, em curso degraduação; VI - Nível F - educação superior, em curso de graduação acompanhada de programas de pós-graduação, Lato Sensu com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta)horas; VII - Nível G - educação superior, em curso de graduação acompanhada de programas de pós-graduação, Stricto Sensu em cursos de Mestrado e/ouDoutorado.

Art. 10. As tabelas de vencimentos constituídas de Níveis e Classes organizadas para cada Grupo Ocupacional estão estabelecidas nos Anexos de V a IX. CAPÍTULO IV DO PROVIMENTO Seção I Do Provimento dos Cargos Art. 11. Os cargos de provimento efetivo da Administração Pública Municipal são acessíveis a todos os brasileiros e portugueses, respeitadas as exigências fixadas em lei, providos segundo o regime instituído pelo Estatuto do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão do Pinhal.

Art. 12. Os cargos do Quadro Próprio do Poder Executivo Municipal serão providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

Parágrafo único. Além da comprovação dos requisitos legais para provimento e exercício dos cargos previstos nesta Lei, o candidato deverá satisfazer os requisitos previstos no Anexo IV, bem como atender as exigências estabelecidas no regulamento ou edital do concurso público, conforme a especificidade do cargo.

Seção II Do Ingresso Art. 13. Constitui requisito de escolaridade para ingresso na Carreira: I - no Grupo Ocupacional Operacional, ensino fundamental incompleto; II - no Grupo Ocupacional Administrativo, ensino médio; III - no Grupo Ocupacional Técnico, educação profissional técnica de nível médio; IV - no Grupo Ocupacional Profissional, educação superior.

Art. 14. O ingresso na Carreira dar-se-á na Classe 1 (um), no Nível inicial da tabela de vencimentos, correspondente à escolaridade estabelecida para ingresso conforme disposições do art. 13, independentemente do candidato possuir escolaridade superior à exigida para o cargo, na data de sua nomeação.

Seção III Do Estágio Probatório Art. 15. O servidor, nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará sujeito ao estágio probatório, com duração de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício no cargo, contados a partir do início do exercício.

Art. 16. Durante o período de estágio probatório, o servidor será submetido a avaliações periódicas semestrais nos termos de regulamentação específica, onde serãoapurados os seguintes requisitos necessários à comprovação de sua aptidão para o cargo: I - assiduidade e pontualidade; II - disciplina;

TRIBUNA DO VALE

Quinta-feira, 31 de maio de 2018 III - capacidade de iniciativa; IV - produtividade; V - responsabilidade; VI - aptidão funcional; VII - relações humanas no trabalho; VIII - eficiência e dedicação.

Art. 17. Durante o estágio probatório serão proporcionados aos servidores meios para o desenvolvimento de suas potencialidades em relação ao interessepúblico. § 1oCabe à Administração Pública Municipal garantir os meios necessários para acompanhamento e avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório. § 2oO processo de avaliação no período probatório constituirá um programa específico, com caráter pedagógico, participativo e integrador, observadas as disposições enumeradas nos arts. 31 e 32. § 3oA avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório será promovida por Comissão Especial instituída para essa finalidade.

Art. 18. O computo do estágio probatório ficará suspenso nos seguintes casos: I - exercício de funções estranhas ao cargo; II -exercíciodecargoemcomissãoquenãotenhasimilaridadecomasfunçõesdo cargoefetivo; III - licenças e afastamentos legais superiores a 15 (quinze)dias; IV - nos dias relativos às suspensões disciplinares superiores a 15 (quinze)dias; V - para exercer mandato eletivo, desde que incompatível com o exercício docargo; VI - a partir da instauração de processo administrativo para apuração da permanência do servidor no serviço público, decorrente de insuficiência de desempenho nas avaliações, reabilitando-se a contagem deste período caso o servidor seja consideradoapto.

Parágrafo único. O estágio probatório será retomado a partir do término dos motivos que geraram sua suspensão.

Art. 19. Não será permitido ao servidor em estágio probatório: I - a alteração de lotação a pedido; II - a licença para estudo ou missão de qualquernatureza; III - a licença ou afastamento para tratar de interesses particulares; IV - a progressão nacarreira.

Parágrafo único. Excetua-se do disposto neste artigo, os casos considerados pela Administração de relevante interesse público.

Art. 20. Concluídas as avaliações do estágio e sendo considerado apto para o exercício das funções inerentes ao cargo, o servidor será confirmado no cargo e considerado estável no serviço público.

Art. 21. O servidor, cumprido o estágio probatório, cujas avaliações concluíram pela sua estabilidade no serviço Público Municipal, será imediatamente posicionado na Classe 2 (dois), no Nível correspondente à sua escolaridade. § 1oSe o servidor possuir escolaridade ou titulação superior ao estabelecido na tabela de vencimentos de seu cargo, seu posicionamento se dará na Classe 2 (dois) do maior Nível da respectivatabela. § 2oO reflexo financeiro, decorrente da mudança de Classe do servidor de que trata este artigo, deverá ocorrer no mês subsequente à conclusão do período do estágio probatório.

Art. 22. Constatado pelas avaliações que o servidor não preenche os requisitos necessários para o desempenho de suas funções, caberá à autoridade competente, sob pena de responsabilidade, iniciar o processo administrativo em tempo hábil, assegurando ao servidor o contraditório e ampla defesa. § 1oO processo administrativo instaurado deverá estar concluído obrigatoriamente em prazo que permita a exoneração do servidor, se for o caso, ainda dentro do período de estágio probatório § 2oSe o processo administrativo concluir pela não permanência do servidor, esta decisão será levada ao Chefe do Poder Executivo para emissão do respectivo instrumento de exoneração.

CAPÍTULO V DAS FUNÇÕES Art. 23. A atribuição de encargos específicos ao servidor público integrantedo Quadro Próprio do Poder Executivo Municipal corresponderá ao exercício das funções constantes do Anexo IV destaLei. Art. 24. O exercício profissional do titular dos cargos criados neste Plano será vinculado prioritariamente à função destacada no edital do concurso, porém, a critério da Administração Pública Municipal, poderá exercer todas as demais funções previstas para o cargo, mediante solicitação fundamentada.

CAPÍTULO VI DA PROMOÇÃO NA CARREIRA Seção Única Da Promoção na Carreira Art. 25. Promoção é o mecanismo de progressão funcional do servidor e dar-se-á por meio de avanço vertical e horizontal.

Subseção I Do Avanço Vertical Art. 26. Entende-se por avanço vertical a passagem de um Nível de escolaridade para outro superior na tabela de vencimentos. § 1oO avanço vertical dar-se-á através do critério exclusivo de escolaridade do servidor, para elevação ao Nível superior. § 2oO servidor não está obrigado a seguir a ordem de escolaridade prevista para o cargo, obtendo o avanço no Nível referente à escolaridade apresentada. § 3oO avanço vertical será efetivado mediante requerimento do interessado, por meio de documento comprobatório da nova escolaridade. § 4oO servidor promovido por meio do avanço vertical, ocupará Classe correspondente àquela que ocupava no Nívelanterior. § 5oO avanço vertical somente será concedido após o cumprimento do estágio probatório.

Subseção II Do Avanço Horizontal Art. 27. Por avanço horizontal entende-se a progressão de uma Classe para outra imediatamente superior, dentro do mesmo Nível, com percentual de 2,2% (dois vírgula dois por cento) entre as Classes, conforme tabelas de vencimentos, Anexos V a IX. Art. 28. O avanço horizontal dar-se-á aos integrantes da Classe, após cumprido o interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício, mediante critérios devidamente pontuados e decorrerá de avaliação que considerará o desempenho e a qualificação do servidor. § 1oO primeiro avanço horizontal do servidor ocorrerá somente após o cumprimento do estágio probatório e do cumprimento do interstício de vinte e quatro meses de efetivo exercício na Classe 2 (dois), conforme disposições estabelecidas no caput. § 2oA avaliação de desempenho será realizada anualmente, enquanto a pontuação de qualificação a cada dois anos.

Art. 29. Não será considerado como efetivo exercíciopara progressão na Carreira, por meio de avanço horizontal: I - exercício de funções estranhas aocargo; II - exercício de cargo em comissão que não tenha similaridade com as funções do cargoefetivo; III - licença por motivo de doença em pessoa da família superior a 30 (trinta) dias, consecutivos oualternados; IV - licença para tratar de interessesparticulares; V - exercício de mandato eletivo, desde que incompatível com o exercício do cargo; VI-afastamentop ormotivodesaúdeporumperíodosuperiora180(centoeoitenta) dias, consecutivos ou alternados, com exceção se decorrente de acidente de trabalho, doença laboral ou tratamento oncológico.

Parágrafo único. Nos casos dos afastamentos previstos neste artigo, a contagem do tempo para a progressão será suspensa, reiniciando-se quando do retorno do servidor para completar o interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício.

Art. 30. A pontuação para avanço horizontal será determinada pela média ponderada dos fatores a que se refere o art. 28, tomando-se: I - a média aritmética das avaliações anuais de desempenho, com peso 7 (sete); II - a pontuação da qualificação, com peso 3 (três).

Art. 31. As avaliações serão realizadas de acordo com os critérios definidos no Regulamento de Promoções, observando-se: I - a objetividade no estabelecimento dos requisitos de avaliação que possibilitem a análise dos indicadores qualitativos equantitativos; II - a transparência, de forma a assegurar que o resultado da avaliação possa ser analisado pelo avaliado e avaliadores, com vistas à superação das dificuldades detectadas para o desempenhoprofissional; III - a participação do servidor no processo deavaliação.

Art. 32. A avaliação de desempenho, feita de forma permanente, tem como objetivos: I - servir de base para o crescimento dos servidores e para a geração de resultados almejados pela Administração PúblicaMunicipal; II - fornecer ao servidor uma avaliação diagnóstica que o ajude a melhorar seu desempenho; III -subsidiarasaçõesdaAdministraçãoPúblicaMunicipalquantoaprogramasdeformação continuada.

Art. 33. São fatores a serem considerados em termos de desempenho dos servidores: I - qualidade do trabalho; II - iniciativa ecriatividade; III - competênciainterpessoal; IV - responsabilidade com o trabalho; V - zelo por equipamentos emateriais; VI - participação em cursos de formação; VII - assiduidade e pontualidade;

Atas & Editais C-5

TRIBUNA DO VALE

Quinta-feira, 31 de maio de 2018 VIII - outros fatores estabelecidos no Regulamento de Promoções.

Art. 34. Os resultados obtidos nas avaliações de desempenho dos servidores nortearão o planejamento, a definição das novas ações necessárias para o seu constante desenvolvimento, visando assegurar a qualidade do atendimento oferecido pela Administração Pública Municipal.

Art. 35. O servidor efetivo ocupante de cargo em comissão com direito à progressão na carreira, terá os efeitos financeiros da progressão a partir do momento em que voltar a exercer seu cargo efetivo, se optante pela remuneração do cargo comissionado, ou imediatamente, se optante pela remuneração do cargo efetivo acrescida da funçãogratificada.

CAPÍTULO VII DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL Art. 36. A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente e a progressão na Carreira, será assegurada através de cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização em instituições credenciadas, de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional, observados os programas prioritários, visando: I - a valorização do servidor e a melhoria da qualidade doserviço; II - a formação ou complementação de formação para obtenção da escolaridade ou titulação necessária às atividades do cargo; III - identificar as carências dos servidores para executar tarefas necessárias ao alcance dos objetivos do setor, assim como as potencialidades dos mesmos que deverão ser desenvolvidas; IV - aperfeiçoar e/ou complementar valores, conhecimentos e habilidades necessários aocargo; V - incorporar novos conhecimentos e habilidades decorrentes de inovações científicas, tecnológicas ou alterações delegislação; VI -possibilitaramelhoriadodesempenhodoservidornoexercíciodeatribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados esperados pela Administração Pública Municipal.

Art. 37. A Administração Pública Municipal oferecerá um mínimo de 8 (oito) horas anuais de cursos de formação, programas de aperfeiçoamento ou capacitação, para todos os servidores públicos municipais de que trata esta Lei. Parágrafo único. O disposto neste artigo será objeto do Regulamento de Promoções.

Art. 38. Não poderá haver prejuízo ao servidor quando: I - a Administração Pública Municipal não atender o disposto no art.37; II -no período da oferta dos cursos de formação, programas de aperfeiçoamento ou capacitação de que trata o art. 37, o profissional estiver em licença maternidade, licença prêmio ou outros afastamentos estabelecidos no Regulamento dePromoções.

Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, as horas deverão ser computadas como crédito.

CAPÍTULO VIII DO REGIME DE TRABALHO Seção Única Da Jornada de Trabalho Art. 39. A carga horária semanal de trabalho dos cargos de provimento efetivo do Quadro Próprio do Poder Executivo Municipal é a constante do Anexo II desta Lei. Art. 40. A Administração Pública Municipal determinará, em atendimento à natureza e necessidade do serviço, o regime de plantão, de escala ou de revezamento de trabalho, obedecendo à jornada semanal do cargo, independentemente da jornadadiária.

Art. 41. O servidor em jornada parcial de trabalho poderá ter a sua jornada ampliada temporariamente ou definitivamente até o limite de 40 (quarenta) horas semanais, com aumento proporcional de seus vencimentos.

Parágrafo único. O aumento da carga horária de que trata este artigo, integrará os vencimentos do servidor e será considerada para o cálculo dos proventos de aposentadoria, devendo incidir correspondente contribuição previdenciária.

Art. 42. Na hipótese de jornada ampliada temporariamente, o servidor ao retornar à sua jornada original, terá seu vencimento com valor correspondente à Classe e Nível em que se encontrar posicionado na tabela de vencimentos do seu respectivocargo.

Art. 43. A alteração da jornada de trabalho, nos termos do art. 41 somente será efetivada com autorização expressa do servidor e por conveniência da administração.

Art. 44. A alteração da carga horária parcial da jornada do servidor, em caráter definitivo, deverá ocorrer por meio de lei específica.

CAPÍTULO IX DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 58. O enquadramento dos servidores, neste Plano de Carreira, dar-se-á: I - na tabela de vencimentos do respectivo cargo, Anexos de V a IX desta Lei; II - no Nível correspondente à sua escolaridade devidamente comprovada; III - na Classe correspondente à ocupada no Plano de Carreira vigente até a aprovação desta Lei. Art. 59. Os servidores detentores de cargo de Agente de Saúde, cuja escolarização seja ensino fundamental completo, serão enquadrados no Nível B em extinção, na tabela de vencimentos do quadro suplementar, Anexo VI, observado o que dispõe o inciso III do art.58.

Parágrafo único. Os servidores de que trata este artigo, após obter escolarização em nível médio, terão direito ao avanço vertical, passando para o Quadro Permanente do referido cargo, na mesma Classe a que estiver posicionado, observadas as disposições estabelecidas no art. 26.

Art. 60. O servidor que se encontrar em estágio probatório na data da publicação do Decreto de Enquadramento, será posicionado na Classe 1 (um) do Nível inicial da Carreira do seu respectivo cargo e Grupo Ocupacional, independentemente se o mesmo possuir escolaridade superior à exigida para o cargo.

Art. 61. Os servidores em efetivo exercício na data da publicação desta Lei serão enquadrados neste Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, num prazo máximo de 30 (trinta) dias, observados entre outros, os direitos adquiridos na vigência da Lei Municipal nº 1.757/2016, as exigências de escolarização e critérios de enquadramento estabelecidos nesta Lei. Seção III Das Disposições Finais Art. 62. As normas previstas neste Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta do município de Ribeirão do Pinhal têm caráter suplementar e específico, aplicando-se aos servidores municipais, as normas constantes no Estatuto do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão do Pinhal.

Art. 63. Para os efeitos desta Lei, só terão validade os cursos de pós-graduação Lato Sensu e pós-graduação Stricto Sensu (Mestrado ou Doutorado), autorizados e reconhecidos pelos órgãos competentes, ou, quando realizados no exterior, devidamente validado por instituição brasileira pública, competente para este fim.

Art. 64. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento.

Art. 65. O Poder Executivo aprovará o Regulamento de Promoções no prazo máximo de 60 (sessenta)dias a contar da publicação desta Lei. Art. 66. Integram a presente Lei os Anexos de I a IX. Art. 67. Os novos cargos criados por esta Lei são constituídos pelos cargos anteriores de funções assemelhadas, conforme correlação estabelecida no Anexo I, mantidas as condições do edital de concurso público.

Art. 68. Os candidatos aprovados em concurso público na vigência de leis anteriores, ao serem nomeados, passarão a ocupar o cargo correspondente com a nova nomenclatura estabelecida por esta Lei. Art. 69. Os cargos em extinção são os constantes do Quadro Suplementar, Anexo III. § 1oOs servidores ocupantes dos cargos em extinção de que trata este artigo, não sofrerão redução em seu vencimento e terão direito ao desenvolvimento funcional, bem como todos os demais benefícios enquanto estiverem em efetivo exercício. § 2oOs servidores de que trata este artigo, exercerão as atribuições estabelecidas para o cargo ou função, observadas as necessidades do setor em que estejam em exercício.

Art. 70. As vagas que forem abertas do Quadro Suplementar, relacionadas aos cargos em extinção de Agente de Saúde PSF e Enfermeiro PSF, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e de Médico PSF, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, serão em decorrência de aposentadorias, falecimentos, exoneração e demissões, automaticamente transformadas em vagas no Quadro Permanente respectivamente para os cargos de Agente de Saúde, Enfermeiro e Médico e cargas horárias correspondentes.

Art. 71. Fica criado o cargo de Técnico em Enfermagem e definidas as vagas do quadro permanente nas quantidades especificadas no Anexo II, parte integrante desta Lei. Art. 72. Aos servidores públicos municipais de que trata esta Lei, fica assegurado, para avanço horizontal, a continuidade do interstício de vinte e quatro meses de efetivo exercício, contados a partir de 30 de junho de2016.

Art. 45. Vencimento é a retribuição pecuniária a que tem direito o servidor pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

Art. 73. O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta do município de Ribeirão do Pinhal será revisado a cada 3 (três) anos, a contar da data de sua publicação.

Art. 46.Considera-se vencimento inicial da carreira o valor correspondente à Classe 1 (um) do primeiro Nível das tabelas de vencimentos, Anexos V a IX.

Art. 74. Fica estabelecido o dia 1º de março de cada ano como data base para concessão de reajustes dos vencimentos a todos os servidores públicos municipais de que trata esta Lei.

Art. 47. Considera-se vencimento básico do servidor o fixado para o Nível e Classe em que se encontra na tabela devencimentos.

CARGOS QUE ALTERARAM NOMENCLATURA

Art. 48. A remuneração do servidor corresponde ao seu vencimento básico acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus.

SITUAÇÃO ATUAL Nomenclatura

Nomenclatura

Art. 49. Os reajustes dos vencimentos concedidos aos servidores públicos incidirão sobre os valores constantes nas tabelas de vencimentos, Anexos V a IX.

Assistente Social II

Assistente Social

Operador de Máquinas I e II

Operador de Máquinas

Tesoureiro I

Tesoureiro

CAPÍTULO X DOS CARGOS COMISSIONADOS E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA Art. 50. Os cargos comissionados são os criados por legislação própria, com nomenclatura, símbolos e número de vagas, relacionados diretamente com os órgãos que compõem a estrutura administrativa do Município, restringindo-se a atender as funções de assessoramento, direção ou chefia.

Parágrafo único. Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo e serão preenchidos preferencialmente por servidores municipais efetivos e estáveis, nas condições e percentuais mínimos previstos em lei.

Art. 51. Os servidores efetivos de carreira que ocuparem cargos em comissão de qualquer órgão que compõe a estrutura administrativa do Município poderão ser remunerados por uma das seguintes hipóteses: I II

ESTRUTURA DOS CARGOS - QUADRO PERMANENTE GRUPO OCUPACIONAL/

OPERACIONAL GOO

Art. 52. O servidor estável ocupante de cargo comissionado terá direito à progressão na carreira, desde que haja similaridade entre as funções do cargo comissionado com o cargo efetivo.

ADMINISTRATIVO GOA

Seção I Da Comissão de Gestão do Plano de Carreira Art. 53. É instituída a Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais de Ribeirão do Pinhal, com a finalidade de: I - orientar a sua implantação eoperacionalização; II - acompanhar, avaliar e propor medidas necessárias à suaexecução; III - elaborar as normas reguladoras doPlano; IV - participar do processo de enquadramento dos servidores, conforme disposições estabelecidas neste Plano de Carreira.

Art. 54. A Comissão de Gestão do Plano de Carreira será integrada por: I - 2 (dois) representantes da Administração Municipal; II - 1 (um) representante do SetorJurídico; III - 1 (um) representante do Setor de RecursosHumanos; IV - 4 (quatro) representantes dos servidores públicos municipais, observadas as áreas da saúde, educação, assistência social eobras.

Parágrafo único. A Comissão de que trata o caput será nomeada por ato do Chefe do Poder Executivo e presidida por um dos seus membros.

Art. 55. Os membros integrantes da Comissão de Gestão do Plano de Carreira representantes dos servidores públicos municipais terão mandato de 2 (dois) anos com direito à recondução.

Parágrafo único. Os representantes estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 54, permanecem como membros da Comissão enquanto integrantes das categorias ou órgãos representados.

Art. 56. A Comissão de Gestão do Plano de Carreira reunir-se-á, ordinariamente, em época a ser definida em regimento próprio e, extraordinariamente, por convocação do Chefe do Poder Executivo ou por seu Presidente.

Art. 57. As regulamentações previstas nesta Lei só poderão sofrer alterações com a aprovação da maioria absoluta dos membros da Comissão de Gestão do Plano de Carreira.

Seção II Do Enquadramento no Plano de Carreira

CARGO

CÓDIGO

- pela remuneração integral do respectivo cargo emcomissão; - pelo vencimento de seu cargo efetivo acrescido de gratificação de função de confiança.

CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

SITUAÇÃO NOVA

TÉCNICO GOT

PROFISSIONAL GOP

CARGA HORÁRIA

NÚMERO DE VAGAS

SEMANAL Agente de Manutenção

40 horas

02

Auxiliar de Serviços Gerais I

40 horas

30

Auxiliar de Serviços Gerais II

40 horas

40

Mecânico

40 horas

03

Motorista

40 horas

26

Operador de Máquinas

40 horas

10

Pedreiro

40 horas

20

Vigia

40 horas

15

Agente de Saúde

40 horas

50

Agente de ConsultórioDentário

40 horas

05

AuxiliarAdministrativo

40 horas

30

Fiscal de Tributos

40 horas

01

Inseminador

40 horas

01

Instrutor Musical

40 horas

01

Tesoureiro

40 horas

01

TécnicoAgrícola

40 horas

02

TécnicoemEnfermagem

40 horas

06

TécnicoemRadiologia

20 horas

01

Advogado

20 horas

02

Assistente Social

30 horas

03

Contador

40 horas

02

Enfermeiro

40 horas

06

EngenheiroAgrônomo

20 horas

01

Engenheiro Civil

20 horas

01

FarmacêuticoBioquímico

20 horas

02

Fisioterapeuta

20 horas

02

Fonoaudiólogo

20 horas

02

Médico

20 horas

04

Médico

40 horas

02

MédicoUltrassonografista

20 horas

01

Odontólogo

20 horas

06

Profissional de Educação Física Esportiva

20 horas

05

Psicólogo

20 horas

04

Psicopedagogo

40 horas

01

Veterinário

20 horas

01

Rua Paraná 983 – Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-8300 Nutricionista 20 horas CNPJ: 76.968.064/0001-42 - e-mail: administracao@ribeiraodopinhal.pr.gov.br

Rua Paraná 983 – Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-8300 CNPJ: 76.968.064/0001-42 - e-mail: administracao@ribeiraodopinhal.pr.gov.br

01

CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL -ESTADO DO PARANÁ -

C-6 Atas & Editais

TRIBUNA DO VALE

Quinta-feira, 31 de maio de 2018

ANEXO III



CARGO (emextinção)

CARGA HORÁRIA

NÚMERO DE VAGAS

SEMANAL

(em extinção)

Agente de Saneamento

40 horas

01

Agente de Saúde PSF

40 horas

04 01

Assistente Social

20 horas

Atendente de Creche

40 horas

02

Auxiliar de Contabilidade

40 horas

01

Auxiliar de Enfermagem

40 horas

06

Auxiliar de Secretaria

40 horas

01 13

Auxiliar de ServiçosGerais

40 horas

Auxiliar de Serviços Gerais Escolar

40 horas

11

Bioquímico

20 horas

01

Carpinteiro II

40 horas

01

Coletor de Lixo

40 horas

01

Digitador

40 horas

01

Enfermeiro PSF

40 horas

01

Escriturário

40 horas

02

Farmacêutico

20 horas

02

Funileiro

40 horas

01 01

Gari

40 horas

Médico PSF

20 horas

01

Motorista de Ambulância

40 horas

01

Motorista I

40 horas

09

Motorista II

40 horas

01

Pedreiro I

40 horas

05

Pedreiro II

40 horas

03

Secretária

40 horas

01

Secretário Escolar

40 horas

01

Servente de Pedreiro

40 horas

07

Técnico de Administração

40 horas

01

Técnico de Planejamento

40 horas

01

Telefonista

40 horas

01

Zeladora

40 horas

03

Zeladora Escolar

40 horas

01

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS - QUADRO PERMANENTE GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL CARGO: AGENTE DE MANUTENÇÃO CARGA HORÁRIA: 40 horassemanais

GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL CARGO: MECÂNICO CARGA HORÁRIA: 40 horassemanais REQUISITOS

  

  

ATRIBUIÇÕES Instalar e realizar a manutenção da estrutura elétrica de todos os prédios da Prefeitura e em equipamentos, utilizando ferramentas e aparelhos de medição e materiaisisolantes; Atuar em serviços de instalação, manutenção, remanejamento e prolongamento de redes de água eesgotos; Efetuar ligações, substituição, reparos e desobstrução de ramais domiciliares de água e esgotos; Serrar tubos, fazer roscas, vedar e conectar encanamentos, instalar registros, cavaletes, hidrômetros, curvas, luvas, entreoutros;

  

Orientar e/ou executar abertura, dimensionamento, escoramento e sinalização devalas; Zelar pela conservação e limpeza de ferramentas e equipamentos detrabalho; Buscar constantemente o autodesenvolvimento de acordo com as necessidades de sua função e suas expectativas decarreira;



Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a



Conhecimento prévio do funcionamento dos veículos e máquinasoperadoras Carteira Nacional de Habilitação, Categoria“D”

      

Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a critério de seusuperior.

GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL CARGO: MOTORISTA CARGA HORÁRIA: 40 horassemanais REQUISITOS

 

Ensino Fundamental incompleto (com 1º segmento completo – 4ª série do ensino fundamental de 8 anos ou 5º ano do ensino fundamental de 9anos) Carteira Nacional de Habilitação, Categoria “D” ou“E” ATRIBUIÇÕES



Dirigir e manobrar veículos e transportar pessoas, cargas ouvalores; Realizar verificação e manutenções básicas do veículo e utilizar equipamentos e dispositivos especiais tais como sinalização sonora e luminosa, software de navegação e outros; Transportar estudantes em ônibus escolares, pessoas enfermas e pacientes em ônibus e ambulância, bem como caminhões, nos serviços gerais doMunicípio; Utilizar-se de capacidades comunicativas no desempenho dasatividades;



Trabalhar seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente, bem como às regras de trânsito;

  

Rua Paraná 983 – Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-8300 CNPJ: 76.968.064/0001-42 - e-mail: administracao@ribeiraodopinhal.pr.gov.br

Ensino Fundamental incompleto (com 1º segmento completo – 4ª série do ensino fundamental de 8 anos ou 5º ano do ensino

Rua Paraná 983 – Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-8300 fundamental de 9anos) CNPJ: 76.968.064/0001-42 - e-mail: administracao@ribeiraodopinhal.pr.gov.br

Ensino Fundamental incompleto (com 1º segmento completo – 4ª série do ensino fundamental de 8 anos ou 5º ano do ensino fundamental de 9anos)

ATRIBUIÇÕES Consertar máquinas leves e pesadas, veículos e equipamentos, requisitando, peças para reposição, montando máquinas equipament os e acessórios, conforme especificações do fabricante; Organizar o local de trabalho para manutenção e avaliar as condições de máquinas e equipamentos; Elaborar propostas de serviços e orçamentos, relacionando causas de defeitos e listando peças parasubstituição; Testar os veículos e máquinas operadoras para comprovar o resultado dos serviços realizados; Proceder a inspeções periódicas nos veículos e máquinas operadoras visando detectar defeitos e realizar a manutençãonecessária; Prestar socorro mecânico a veículos acidentados ou com defeitomecânico; Buscar constantemente o autodesenvolvimento de acordo com as necessidades de sua função e suas expectativas decarreira;



REQUISITOS



Desempenharoutrastarefasque,porsuascaracterísticas,seincluamnasuaesferade competência, conforme necessidade ou a critério de seu superior.

ESTRUTURA DOS CARGOS EM EXTINÇÃO - QUADRO SUPLEMENTAR

   

Zelar pela segurança de pessoas e decargas; Zelar pela conservação e segurança do veículo, providenciando limpeza, ajustes e pequenos reparos, bem como solicitar manutenção quandonecessário; Manter-se atualizado sobre as normas municipais e sobre a estrutura organizacional da secretaria em que estiverlotado; Participar de cursos de qualificação e requalificação profissional e repassar aos seus pares, informações e conhecimentos técnicos proporcionados pela Administração Pública; Manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública; Tratar o público com zelo eurbanidade; Participar da escala de revezamento e plantões, sempre que houvernecessidade; Buscar constantemente o autodesenvolvimento de acordo com as necessidades de sua função e suas expectativas decarreira;



Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a

   

critério de seusuperior.

critério de seusuperior.

GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS I

GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL

CARGA HORÁRIA: 40 horassemanais

CARGO: OPERADOR DE MÁQUINAS REQUISITOS



fundamental de 9anos)



ATRIBUIÇÕES Realizar trabalhos de limpeza, higiene e zeladoria de ruas, parques, praças, jardins e demais logradourospúblicos; Atuar em atividades diversas relativas à conservação, manutenção e reparos em geral dos edifícios públicos, mantendo os locais em condições de higiene etrânsito; Executar atividades de capinação e retirada demato; Transportar material de um local para outro, inclusive, carregando edescarregando veículos; Executar serviços de jardinagem, podas de árvores, cultivo de hortas, viveiros de mudas, limpeza de pátios eoutros; Preparar, adubar e semear o solo, executando trabalhos manuais para a cultura e plantação de flores, árvores, arbustos, hortaliças, legumes efrutos; Aparar grama, limpar e conservar osjardins;



Aplicar inseticidas por pulverização ou por outro processo, para evitar ouerradicar

     

 

pragas e moléstias; Executar tarefas manuais e rotineiras que exigem esforçofísico; Escavar valas e fossas, abrir picadas, fixar piquetes e movimentarterras; EfetuarRua a limpeza de galerias delobo;do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-8300 Paraná 983 –e boca Ribeirão Zelar pelosCNPJ: materiais e utensílios utilizados noserviço; 76.968.064/0001-42 - e-mail: administracao@ribeiraodopinhal.pr.gov.br Recolher e transportar lixo e entulhos em geral até o local dedespejo; Realizar todos os tipos de movimentação de móveis, equipamentos e outros elementos; Executar serviços de limpeza e/ou manutenção em geral em repartições municipais, providenciando produtos e materiais necessários para manter as condições de conservação e higiene; Verificar a existência de material de limpeza e outros itens relacionados com o seu trabalho, comunicando o superior quando da necessidade dereposição; Auxiliar opedreiro; Buscar constantemente o autodesenvolvimento de acordo com as necessidades de sua função e suas expectativas decarreira;



Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a

      

CARGA HORÁRIA: 40 horassemanais

Ensino Fundamental incompleto (com 1º segmento completo – 4ª série do ensino fundamental de 8 anos ou 5º ano do ensino

REQUISITOS

 

Ensino Fundamental incompleto (com 1º segmento completo – 4ª série do ensino fundamental de 8 anos ou 5º ano do ensino fundamental de 9anos) Carteira Nacional de Habilitação, Categoria“D” ATRIBUIÇÕES

                 

Operar máquinas rodoviárias, moto niveladoras, retroescavadeiras, pá carregadeiras, roloscompressores; Efetuarserviços depavimentação; Proceder à escavação e transporte deterra; Trabalhar na compactação de aterros e serviçossemelhantes; Atuar em todas as obras de construção de interesse do Município, tanto na zona urbana comorural; Auxiliar nas atividades de limpeza do Município que dependa da utilização demáquinas; Zelar pelo bom funcionamento das máquinas em seu poder; Operar máquinas e equipamentos em pavimentação, desobstrução de vias, obras de construção e aração, inclusive comtratores; Efetuar manutenção preventiva ecorretiva; Zelar pela segurança da máquina etranseuntes; Solicitar reparos mecânicos quandonecessário; Efetuar nivelamento de terrenos e retirada deentulhos; Operar máquinas agrícolas, varredouras, abrir valetas, cortartaludos; Cuidar da limpeza e conservação dosequipamentos; Manter a limpeza do local detrabalho; Conduzir as máquinas até a garagem da Prefeitura após o final de cadaobra; Observar as medidas de segurança ao operar asmáquinas; Comunicar ao superior imediato qualquer anomalia verificada no funcionamento das máquinas;



Buscarconstantementeoautodesenvolvimentodeacordocomasnecessidadesdesua



Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a

Rua Paraná 983 – Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-8300 CNPJ: 76.968.064/0001-42 - e-mail: administracao@ribeiraodopinhal.pr.gov.br

critério de seusuperior.

função e suas expectativas de carreira; critério de seusuperior.

GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL

CARGO: PEDREIRO CARGA HORÁRIA: 40 horassemanais

CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS II CARGA HORÁRIA: 40 horassemanais

REQUISITOS REQUISITOS



Ensino Fundamental incompleto (com 1º segmento completo – 4ª série do ensino fundamental de 8 anos ou 5º ano do ensino



fundamental de 9anos)

fundamental de 9anos)

         

ATRIBUIÇÕES Zelar pela limpeza e higiene das áreas administrativas, providenciando produtos e materiais necessários para manter as condições de conservação ehigiene; Higienizar e desinfetar as áreas e equipamentos sob suaresponsabilidade; Zelar pelas condições de acondicionamento e destino do lixo, conforme normas da vigilânciasanitária; Lavar, secar e passar peças deroupas; Mudar a posição dos móveis e equipamentos, colocando-os nos locaisdesignados; Zelar pelos materiais e utensílios utilizados noserviço; Verificar a existência de material de limpeza e outros itens relacionados com o seu trabalho, comunicando o superior quando da necessidade dereposição; Realizar serviços de copa ecozinha; Selecionar os ingredientes necessários de acordo com o cardápio dodia; Orientar os trabalhos de preparação dosalimentos; Fazer e servir café nos diversos órgãos damunicipalidade; Prepararrefeições emerendas; Controlar os estoques de materiais e alimentos, bem como o armazenamento adequado dos mesmos, evitandocontaminação; Zelar pela higiene e conservação do local de preparo e consumo dosalimentos; Responsabilizar-se pelo controle de louças, talheres, utensílios eequipamentos; Cumprir as normas de higiene e segurança dotrabalho; Registrar o número de refeições e merendas servidasdiariamente;



Buscar constantemente o autodesenvolvimento de acordo com as necessidades de sua função e suas expectativas decarreira;

      

Ensino Fundamental incompleto (com 1º segmento completo – 4ª série do ensino fundamental de 8 anos ou 5º ano do ensino

ATRIBUIÇÕES

 

Organizar e preparar o local de trabalho naobra; Construir fundações e estruturas dealvenaria; Aplicar revestimentos e contrapisos; Assentar tijolos, reconstruir ou reformar meios-fios, canaletas, lajes,paredes; Trabalhar na demolição de construções, retirar escombros e separar material reaproveitável; Orientar e fiscalizar os serviços executados pelos ajudantes eauxiliares; Zelar para que não haja desperdício de materiais nasconstruções; Executar trabalhos de manutenção corretiva de prédios, calçadas e estruturas semelhantes, reparando paredes e pisos, aparelhos sanitários e outras peças, chumbando as bases danificadas, para reconstituir essasestruturas; Rebocar as estruturas construídas, empregando argamassa de cal, cimento e areia e atentando para o prumo e nivelamento das mesmas para torná-las aptas a outros tipos de revestimentos; Comunicar ao superior imediato qualquer irregularidade que se relacione com as construções; Buscar constantemente o autodesenvolvimento de acordo com as necessidades de sua função e suas expectativas decarreira;



Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a

        

critério de seusuperior.

GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL

Rua Paraná 983 – Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-8300 CNPJ: 76.968.064/0001-42 - e-mail: administracao@ribeiraodopinhal.pr.gov.br

Rua Paraná 983 – Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-8300 CNPJ: 76.968.064/0001-42 - e-mail: administracao@ribeiraodopinhal.pr.gov.br

Atas & Editais C-7

TRIBUNA DO VALE

Quinta-feira, 31 de maio de 2018 CARGO: VIGIA

CARGO: INSEMINADOR

CARGA HORÁRIA: 40 horassemanais

CARGA HORÁRIA: 40 horassemanais REQUISITOS



REQUISITOS

Ensino Fundamental incompleto (com 1º segmento completo – 4ª série do ensino fundamental de 8 anos ou 5º ano do ensino



fundamental de 9anos)

 

ATRIBUIÇÕES Exercer a vigilância dos prédios públicos e canteiros de obras, percorrendo e inspecionado suas dependências, para evitar incêndios, roubos, entrada de pessoas estranhas e outrasanormalidades; Executar a ronda diurna e noturna das dependências, verificando se as portas, janelas, portões e outras vias de acesso estão fechados corretamente e constatando irregularidades;



Tomar as providências necessárias no sentido de evitar roubos e outrosdanos;

  

Observar a entrada e saída de pessoas, para evitar que pessoas estranhas possam causar transtornos etumultos; Controlar a movimentação de veículos, fazendo os registros, anotando o número da chapa do veículo, nome do motorista ehorário; Buscar constantemente o autodesenvolvimento de acordo com as necessidades de sua função e suas expectativas decarreira;



Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a

Ensinomédiocompleto ATRIBUIÇÕES



Manejar, alimentar e monitorar a saúde e o comportamento de animais dapecuária; Condicionar e adestraranimais; Tratar da sanidade de animais, sob orientação de veterinários e técnicos, manipulando e aplicando medicamentos e vacinas, higienizar animais erecintos; Aplicar técnicas de inseminação ecastração; Realizar atividades de apoio, assessorando em intervenções cirúrgicas, exames clínicos e radiológicos, pesquisas, necropsias e sacrifícios deanimais; Buscar constantemente o autodesenvolvimento de acordo com as necessidades de sua função e suas expectativas decarreira;



Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a

    

critério de seusuperior.

critério de seusuperior.

GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO

CARGO: INSTRUTOR MUSICAL

CARGO: AGENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO

CARGA HORÁRIA: 40 horassemanais

CARGA HORÁRIA: 40 horassemanais

REQUISITOS

REQUISITOS





Ensinomédiocompleto



ATRIBUIÇÕES Executar trabalhos auxiliares envolvendo tarefas ligadas aos serviços de atendimento odontológico, auxiliando o dentista, das quais se destacam: preparar o usuário para atendimento, auxiliar no atendimento ao usuário, preparar e organizar instrumental e materiais necessários, instrumentalizar o dentista durante a realização de procedimentos clínicos, manipular materiais de uso odontológico, promover isolamento do campo operatório, selecionar moldeiras e confeccionar modelos em gesso, realizar ações de promoção e prevenção em saúde bucal para famílias, grupos e indivíduos, mediante planejamento local e protocolos de atenção à saúde, agendar consultas, preencher fichas clínicas e manter o arquivo e o fichário em ordem, participar do gerenciamento de insumos, cuidar da manutenção e conservação dos equipamentos odontológicos, proceder à lavagem, desinfecção e esterilização de instrumentais e equipamentos utilizados; Realizar atividades em conformidade com o que está estabelecido nas normas da Resolução 63/2005, do Conselho Federal deOdontologia; Buscar constantemente o autodesenvolvimento de acordo com as necessidades de sua função e suas expectativas decarreira;



Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a





Ensinomédiocompleto



ATRIBUIÇÕES Ministrar aulas de música, com aulas teóricas e práticas, integrando os elementos constitutivos (melodia, ritmo, harmonia); notação musical; ligadura; ponto de aumento; compassos simples e compostos; tons e semitons (escala diatônica, sua formação e seus graus); sinais de alterações; semitom cromático e diatônico; síncope e contratempo; intervalo; modos da escala maior e menor; tons vizinhos e tons afastados; escalas cromáticas de modo maior e menor; modulação; acordes e sua formação em geral; andamentos; vozes; classificação das vozes masculinas e femininas; tessitura ou diapasão; instrumentos, equipamentos e técnicasmusicais; Buscar constantemente o autodesenvolvimento de acordo com as necessidades de sua função e suas expectativas decarreira;



Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a



critério de seusuperior.

critério de seusuperior.

GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO CARGO: TESOUREIRO CARGA HORÁRIA: 40 horassemanais GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO

REQUISITOS

CARGO: AGENTE DE SAÚDE



CARGA HORÁRIA: 40 horassemanais

EnsinoMédiocompleto.

REQUISITOS



ATRIBUIÇÕES

Ensinomédiocompleto Rua Paraná

983 – Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-8300 CNPJ: 76.968.064/0001-42 - e-mail: administracao@ribeiraodopinhal.pr.gov.br ATRIBUIÇÕES

QUANTO ÀS ATIVIDADES GERAIS:



Visitardomicíliosperiodicamente; Assistir pacientes, dispensando-lhes cuidados supervisão de profissionais dasaúde; Orientar a comunidade para promoção dasaúde;



Rastrear focos de doençasespecíficas;

        

Promover educação sanitária eambiental; Participar de campanhaspreventivas; Incentivaratividadescomunitárias; Promover comunicação entre unidade de saúde, autoridades ecomunidade; Participar de reuniõesprofissionais; Executar trabalhos na prevenção e controle da dengue e de outrasendemias; Executartarefasadministrativas; Buscar constantemente o autodesenvolvimento de acordo com as necessidades de sua função e suas expectativas decarreira; Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a critério de seusuperior.

 

simples

de

saúde,

sob

orientação

e

QUANTO ÀS ATIVIDADES NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA:



Realizar mapeamento de suaárea; Cadastrar as famílias e atualizar permanentemente essecadastro; Identificar indivíduos e famílias expostos a situações derisco; Identificarárea de risco; Orientar as famílias para utilização adequada dos serviços de saúde, encaminhando-as e até agendando consultas, exames e atendimento odontológico, quandonecessário; Realizar ações e atividades, no nível de suas competências, nas áreas prioritárias da AtençãoBásicas; Realizar, por meio de visita domiciliar, acompanhamento mensal de todas as famílias sob suaresponsabilidade; Estar sempre bem informado, e informar aos demais membros da equipe, sobre a situação das famílias acompanhadas, particularmente aquelas em situações derisco; Desenvolver ações de educação e vigilância à saúde, com ênfase na promoção da saúde e na prevenção dedoenças; Promover a educação e a mobilização comunitária, visando desenvolver ações coletivas de saneamento e melhoria do meio ambiente, entreoutras; Traduzir para a equipe da saúde da família a dinâmica social da comunidade,suas necessidades, potencialidades elimites;



Identificar parceiros e recursos existentes na comunidade que possa ser potencializados pelaequipe.

         

    

Planejar, administrar as receitas, despesas eliquidez; Planejarorçamentos ecompras; Rua eParaná 983 – Ribeirão do Pinhal/PR Coordenar responsabilizar-se pelo planejamento depessoal; - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-8300 Elaborar CNPJ: processos76.968.064/0001-42 para economiacontínua; - e-mail: administracao@ribeiraodopinhal.pr.gov.br Planejar e executar cargos esalários;



Planejar compras e coordenar movimentos bancários econtábeis;

 

Garantir a confidencialidade das informações de sua área e da AdministraçãoMunicipal; Buscar constantemente o autodesenvolvimento de acordo com as necessidades de sua função e suas expectativas decarreira;



Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a critério

Rua Paraná 983 – Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-8300 CNPJ: 76.968.064/0001-42 - e-mail: administracao@ribeiraodopinhal.pr.gov.br

de seusuperior.

GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO CARGO: TÉCNICO AGRÍCOLA CARGA HORÁRIA: 40 horassemanais REQUISITOS



Ensino Médio completo com curso técnico naárea

   

ATRIBUIÇÕES Prestar assistência e consultoria técnicas, orientando diretamente produtores sobre produção agropecuária, comercialização e procedimentos debiosseguridade; Executar projetos agropecuários em suas diversasetapas; Planejaratividades agropecuárias, verificando viabilidade econômica, condições edafoclimáticas einfraestrutura; Promover a organização, extensão e capacitaçãorural; Fiscalizar a produçãoagropecuária; Desenvolver tecnologias adaptadas à produção agropecuária, podendo disseminar a produçãoorgânica; Buscar constantemente o autodesenvolvimento de acordo com as necessidades de sua função e suas expectativas decarreira;



Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a

  

critério de seusuperior.

GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO

GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO

CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO

CARGO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM

CARGA HORÁRIA: 40 horassemanais REQUISITOS



REQUISITOS ATRIBUIÇÕES

    

Redigir ou participar da redação de ofícios, cartas, memorandos e demais expedientes, seguindo normaspré-estabelecidas; Redigir portarias, ordens de serviços, editais e demais atos administrativos de natureza simples, seguindo modelosespecíficos; Estudar e informar processo simples, dentro de orientaçõesgerais; Conferir, anotar e informar expediente que exija discernimento e capacidade crítica e analítica; Registraratramitaçãodepapéisefiscalizarocumprimentodasnormasreferentea

Rua Paraná 983 – Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-8300

  

protocolo; CNPJ: e76.968.064/0001-42 - e-mail: administracao@ribeiraodopinhal.pr.gov.br Marcar entrevistas reuniões, de acordo com instruçõesrecebidas; Assistir reuniões, quando solicitado, e elaborar as respectivasatas; Transmitir e encaminhar ordens eavisos; Ler, selecionar, registrar e arquivar, quando for o caso, documentos e publicações de interesse do setor administrativo onde exerce asfunções; Registrar, sob supervisão, os processos, petições e documentosdiversos; Garantir a confidencialidade das informações de sua área e da AdministraçãoMunicipal; Buscar constantemente o autodesenvolvimento de acordo com as necessidades de sua função e suas expecta tivas decarreira;



Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a

   

CARGA HORÁRIA: 40 horassemanais

EnsinoMédiocompleto

critério de seusuperior.

 

       

Agendarconsultasmédicas; Realizar o acolhimento de pacientes narecepção; Realizar atendimento administrativo narecepção; Preencherprontuário deatendimento; Aferir os dados vitais do paciente (pressão arterial/frequência cardíaca/frequência respiratória/glicemia capilar/temperatura); Reavaliar medicação prescrita pelo serviçomédico; Auxiliar o enfermeiro no planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência deenfermagem; Auxiliar o enfermeiro na prestação de cuidados diretos de enfermagem a pacientes em estadograve;



Auxiliar o enfermeiro na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral em programas de vigilânciaepidemiológica;

Rua Paraná 983 – Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-8300 CNPJ: 76.968.064/0001-42 - e-mail: administracao@ribeiraodopinhal.pr.gov.br

 

Auxiliar o enfermeiro na prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar e na prevenção e controle sistemático de danos físicos que possam ser causados a pacientes durante a assistência desaúde; Auxiliar na elaboração do plano de enfermagem, baseando-se nas necessidades identificadas, para determinar a assistência a ser prestada pela equipe, no período de trabalho; Desenvolver programas de orientação às gestantes, às doenças transmissíveis e outras, desenvolvendo, com o enfermeiro, atividades de treinamento e reciclagem, para manter os padrões desejáveis de assistência aospacientes; Participar de trabalhos com crianças, desenvolvendo programa de suplementação alimentar, para a prevenção dadesnutrição; Executar diversas tarefas de enfermagem, como administração de sangue e plasma, controle da pressão venosa, monitorização e aplicação de respiradores artificiais, prestação de cuidados de conforto, para proporcionar maior bem-estar físico e mental aospacientes; Preparar e esterilizar o material e o instrumental, ambientes e equipamentos, obedecendo as normas e as rotinas preestabelecidas, para a realização de exames, tratamentos e intervençõescirúrgicas; Controlar o consumo de medicamentos e demais materiais de enfermagem, verificando o estoque para solicitar o suprimento dosmesmos; Manter as normas de medicina, higiene e segurança do trabalho e de meioambiente; Buscar constantemente o autodesenvolvimento de acordo com as necessidades de sua função e suas expectativas decarreira;



Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a

 GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO CARGO: FISCAL DE TRIBUTOS

  

CARGA HORÁRIA: 40 horassemanais REQUISITOS



EnsinoMédiocompleto

   

ATRIBUIÇÕES Constituir o crédito tributário relativo aos tributos fiscais, instituídos pelo Município, através do exame de livros fiscais e contábeis, mercadorias, arquivos, documentos, papéis e feitos comerciais ou das pessoas a eles equiparadas, utilizando para tanto, métodos de fiscalização que visem apurar as circunstâncias e condições exatas relacionadas com as obrigações tributárias, principal eacessórias; Realizar junto a estabelecimento pertencentesacontribuinte do Município ou a terceiro, inclusive qualquer órgão da administração pública, verificações objetivando a revisão, complementação ou correção dos lançamentos anteriormente realizados, em virtude das tarefas descritas na alíneaanterior; Manifestar-se em Processos AdministrativosTributários; Desenvolver atividades de pesquisa e apoio à programaçãofiscal; Participar de órgãos julgadores de Processos AdministrativosTributários; Realizar diligência junto a contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ISS, IPTU, órgãos da Administração Pública, Cartórios, Bancos, Instituições Financeiras, Empresas de Administração de Bens e todos os que embora não contribuintes do imposto prestam serviços para os que o sejam, com objetivo de instruir Processos Administrativos Tributários ou programa defiscalização; Realizar lançamento ex-ofício para o regime de pagamento porestimativa; Lavrar Auto de Infração e Imposição de Multa e Termo de Apreensão eDepósitos; Garantir a confidencialidade das informações de sua área e da AdministraçãoMunicipal; Buscar constantemente o autodesenvolvimento de acordo com as necessidades de sua função e suas expectativas decarreira;



Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a critério

     

Registro no Conselho de Classecorrespondente ATRIBUIÇÕES





Ensino Médio completo com curso técnico emenfermagem

de seusuperior.



critério de seusuperior.

GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO CARGO: TÉCNICO EM RADIOLOGIA CARGA HORÁRIA: 20 horassemanais REQUISITOS

 GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO

Rua Paraná 983 – Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-8300 CNPJ: 76.968.064/0001-42 - e-mail: administracao@ribeiraodopinhal.pr.gov.br

Ensino Médio completo – com curso técnico emradiologia ATRIBUIÇÕES

C-8 Atas & Editais     

Preparar materiais e equipamentos para exames eradioterapia; Operar aparelhos médicos e odontológicos para produzir imagens e gráficos funcionais como recurso auxiliar ao diagnóstico eterapia; Preparar pacientes e realizar exames eradioterapia; Prestar atendimento aos pacientes fora da sala de exame, realizando as atividades segundo boas práticas, normas e procedimento de biossegurança e código deconduta; Mobilizar capacidades de comunicação para registro de informações e troca de informações com a equipe e com ospacientes; Supervisionar, de acordo com a necessidade, equipe detrabalho; Observar e cumprir as normas de higiene e segurança dotrabalho; Garantir a confidencialidade das informações de sua área e da AdministraçãoMunicipal; Buscar constantemente o autodesenvolvimento de acordo com as necessidades de sua função e suas expectativas decarreira;



Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a

   

critério de seusuperior.

GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL CARGO: ADVOGADO CARGA HORÁRIA: 20 horassemanais

TRIBUNA DO VALE

Quinta-feira, 31 de maio de 2018       

QUANTO ÀS ATIVIDADES NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA:  Realizar cuidados diretos de enfermagem nas urgências e emergências clínicas, fazendo a indicação para a continuidade da assistênciaprestada;  Realizar consulta de enfermagem, solicitar exames complementares, prescrever/transcrever medicações, conforme protocolos estabelecidos nos Programas do Ministério da Saúde e as disposições legais daprofissão;  Planejar, gerenciar, coordenar, executar e avaliar a USF;  Executar as ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: criança, adolescente, mulher, adulto, eidoso;  No nível de suas competências, executar assistência básica e ações de vigilância epidemiológica esanitária;  Realizar ações de saúde em diferentes ambientes, na USF e, quando necessário, no domicílio;  Realizar as atividades corretamente às áreas prioritárias de intervenção na Atenção Básica, definidas na Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS2001;  Aliar a atuação clínica à prática da saúdecoletiva;  Organizar e coordenar a criação de grupos de patologias específicas, como de hipertensos, de diabéticos, de saúde mental, entreoutros; 

REQUISITOS

 

epidemiológicas que forem assumidas pelo Município; Prescrever medicamentos previamente estabelecidos em programas de saúde pública ou em rotina aprovada pela instituição de saúde doMunicípio; Cumprir e fazer cumprir todos os preceitos contidos no Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (Resolução COFEN160); Zelar pela guarda, conservação e limpeza dos materiais e equipamentos detrabalho; Atender as normas de medicina, higiene e segurança dotrabalho; Garantir a confidencialidade das informações de sua área e da AdministraçãoMunicipal; Buscar constantemente o autodesenvolvimento de acordo com as necessidades de sua função e suas expectativas decarreira; Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a critério de seusuperior.

Supervisionar e coordenar ações para capacitação dos Agentes Comunitários de Saúde e de auxiliares de enfermagem, com vistas ao desempenho de suasfunções.

Ensino Superior emDireito Registro no Conselho de Classecorrespondente ATRIBUIÇÕES

     

Representar a administração pública na esferajudicial; Elaborar petições iniciais formalizar e protocolar contestações eimpugnações; Acompanhar ações judiciais eextrajudiciais; Pesquisar e acompanhar inquéritos de interesse da AdministraçãoPública; Garantir a confidencialidade das informações de sua área e da AdministraçãoMunicipal; Buscar constantemente o autodesenvolvimento de acordo com as necessidades de sua função e suas expectativas decarreira;



Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade.

GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL CARGO: ENGENHEIRO AGRÔNOMO CARGA HORÁRIA: 20 horassemanais REQUISITOS

GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL CARGO: ASSISTENTE SOCIAL

 

CARGA HORÁRIA: 30 horassemanais

 

Ensino Superior emServiçoSocial Registro no Conselho de Classecorrespondente

Registro no Conselho de Classecorrespondente

  

ATRIBUIÇÕES Elaborar, supervisionar e executar programas e projetos relativos à preservação e exploração de recursos naturais, produção agrícola, econômicarural; Desenvolver e coordenar estudos sobre técnica de plantio, conservação do solo, colheita, classificação e armazenamento deprodutos; Realizar estudos sobre controle de pragas para erradicação dasmesmas; Fiscalizar a produção e comercialização de sementes emudas;



Prestarassistência,treinamentoeorientaçãotécnicaàpopulaçãoruraleàsentidades



REQUISITOS

Ensino Superior em Engenharia Agronômica ouAgronomia

ATRIBUIÇÕES

   

Efetuar levantamento de dados para identificar problemas sociais de grupos específicos de pessoas, como menores, migrantes, estudantes da rede escolar municipal e servidores municipais; Elaborar e executar programas de capacitação de mão de obra e sua integração no mercado detrabalho; Participar da elaboração e execução de campanhas educativas no campo de saúde pública, higiene esaneamento; Organizar atividades ocupacionais de menores, idosos edesamparados; Orientar o comportamento de grupos específicos de pessoas, em face de problemas de habitação, saúde, higiene, educação, planejamento familiar eoutros; Promover, por meio de técnicas próprias e por meio de entrevistas, palestras, visitas em domicílios e outros meios, a prevenção ou a solução de problemas sociais identificados entre outros grupos específicos depessoas; Rua Paraná 983 – Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-8300 Organizar e manter atualizadas as referências sobre as características socioeconômicas dos servidores municipais, bem como dos CNPJ: 76.968.064/0001-42 - e-mail: administracao@ribeiraodopinhal.pr.gov.br pacientes assistidos nas unidades de assistênciasocial; Participar da elaboração, execução e avaliação dos programas de orientação educacional e pedagógica na rede escolarmunicipal; Aconselhar e orientar a população nos postos de saúde, escolas e crechesmunicipais; Atender aos servidores municipais que se encontrarem emsituação-problema; Atuar junto a servidores municipaisaposentados;



Realizar visitas de supervisão nas creches, elaborando proposta de trabalho, relatóriosde

      

  

agrícolas, no uso de irrigação, drenagem e conservação do solo, preservando o combate a doenças e pragas; Participar de campanhas educativas, prestando esclarecimentos sobre aspectos técnicos e legais na produção e comercialização de produtosagrícolas; Observar e cumprir as normas de segurança dotrabalho; Garantir a confidencialidade das informações de sua área e da AdministraçãoMunicipal; Buscar constantemente o autodesenvolvimento de acordo com as necessidades de sua função e suas expectativas decarreira;



Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a



Paraná 983 critérioRua de seusuperior.

– Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-8300 CNPJ: 76.968.064/0001-42 - e-mail: administracao@ribeiraodopinhal.pr.gov.br

GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL CARGO: ENGENHEIRO CIVIL CARGA HORÁRIA: 20 horassemanais REQUISITOS

 

  

avaliação e discutindo alternativas e encaminhamentos de questões gerais junto à coordenação de creches; Programar atividades de integração e treinamento para gerentes, médicos, diretores de escola e servidores em geral das diversas áreas da AdministraçãoMunicipal; Efetuar levantamento de dados para identificar problemas sociais de grupos específicos depessoas; Elaborar e executar programas de capacitação de mão de obra e sua integração no mercado detrabalho; Prestar atendimento à população atingida por situações deemergência; Fazervisitassociais; Possibilitar e compartilhar técnicas que identifiquem oportunidades de geração de renda e desenvolvimento sustentável na comunidade, ou de estratégias para identificar e abordar problemas vinculados à violência, ao abuso de álcool e a outrasdrogas; Desempenhar tarefas administrativas e articular recursos financeirosdisponíveis; Garantir a confidencialidade das informações de sua área e da AdministraçãoMunicipal; Buscar constantemente o autodesenvolvimento de acordo com as necessidades de sua função e suas expectativas decarreira;



Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a



critério de seusuperior.



     



  

    

GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL CARGO: CONTADOR

Ensino Superior emEngenhariaCivil Registro no Conselho de Classecorrespondente ATRIBUIÇÕES Executar, elaborar, supervisionar, planejar, analisar, emitir pareceres, fiscalizar, avaliar, atualizar, medir, levantar, dimensionar, orçar e quantificar obras e projetos de: construção civil e construção pesada, áreas de lazer (parques e praças), terraplenagem, drenagem, pavimentação, iluminação de baixa tensão, circulação viária, controle ambiental, saneamento, loteamento e parcelamento do solo entre outros, com base nas normas, especificações e legislação urbana, tanto em meio digital como meiofísico; Adequar os projetos, se necessário, para a correta implantação deobras; Acompanhar o desenvolvimento de projetoscomplementares; Realizar vistorias técnicas em obras de edificações, loteamentos e faixas de drenagem, verificando quanto à adequação dos mesmos aos projetos aprovados e à legislação vigente; Realizar vistorias técnicas em terrenos, áreas e imóveis, visando conferir as características físicas, topográficas e a adequação para a execução de obras de construção civil e implantação de parques epraças; Realizar vistorias técnicas e acompanhamentos em edificações, lotes e obras, verificando quanto às condições de segurança, normas e procedimentos da legislaçãovigente; Vistoriar e fiscalizar as condições das edificações, no que se refere à proteção acústica dasmesmas; Avaliar projetos e planos de gerenciamento de resíduos sólidos (segregação, coleta/transporte, tratamento, valorização e destinação final), bem como supervisionar sua implantação efiscalizá-los; Vistoriar e fiscalizar a implantação de aterros, verificando as condições de estabilidade, dimensão e limites daárea; Vistoriar, analisar e aprovar projetos civis para atividades que possuam armazenagem de combustíveis; Acompanhar e fiscalizar a execução de obras civis implantadas na área de meio ambiente, de acordo com projetos, especificações e normas técnicas, informando relatórios e procedendo a medições dos serviços realizados;



Analisar e pronunciar-se sobre projetos de obras civis de controle ambiental emgeral;

 



Analisar e interpretar fotografiasaéreas; Executar e supervisionar serviços prestados pela administração direta e contratada na execução de obras de construção, ampliação, reparação e manutenção nos próprios municipais; Controlar, fiscalizar, medir e aceitar as obras e serviços de execução e manutenção pela contratada; Supervisionar, planejar acompanhar e fiscalizar obras realizadas com equipes próprias, de acordo com projetos, especificações e normastécnicas; Desempenhar atividades de planejamento, supervisão e elaboração de projetos relacionados à gestão ambiental urbana em empreendimentos de construçãocivil; Avaliar a documentação dos imóveis, verificando a validade e adequação às exigências estabelecidas nalegislação; Executar trabalhos de perícia e avaliação em obras de engenharia e de loteamentos, elaborando relatórios deacompanhamento; Participar de Comissões de Licitação acompanhando processos licitatórios, com especificações técnicas, quantitativas e de custos, bem como realizar o cumprimento do cronograma estabelecido e orientar na execução dasobras; Rua Paraná 983 – Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-8300 Planejar, projetar e mobilizar recursos humanos e materiais necessários para executar obras e serviços de implantação emanutenção; 76.968.064/0001-42 Organizar CNPJ: e promover as atividades relacionadas- ae-mail: projetos,administracao@ribeiraodopinhal.pr.gov.br construção, reconstrução, adaptação, reparos, ampliação, conservação, melhoria, manutenção e implantação do sistema viário doMunicípio; Efetuar o levantamento das necessidades de manutenção, elaborar inventário da malha viária e definir o programa de manutenção das vias, estabelecendo prioridades e metodologias de execução, implementando atividades para o desenvolvimento tecnológico, dimensionando os recursos humanos e materiais deexecução; Executar, controlar, fiscalizar, medir e aceitar obras e serviços de implantação e manutenção preventiva e corretiva da rede viária, revestida com saibro, tratamento superficial betuminoso e em vias de pavimento definitivo, bem como a implantação e remoção delombadas; Executar, controlar fiscalizar medir e aceitar serviços e obras de terraplenagem e abertura de novas vias, assim como execução deaterros; Executar, controlar, fiscalizar, medir e aceitar serviços e obras de implantação e manutenção de rede de drenagem superficial e subterrânea, pontes, passarelas de madeira e córregos pertencentes à área de abrangência doMunicípio; Executar, fiscalizar, medir e aceitar serviços e obras de paisagismo, compreendendo a recuperação de calçadas danificadas, a implantação de calçadas alternativas, convencionais e ciclovias, serviço de roçadas em vias públicas bem como limpeza e roçada de terrenos baldios noMunicípio; Fiscalizar obras e serviços relacionados ao abastecimento público de água e de coleta, remoção, tratamento e destinação de efluentessanitários; Efetuar a análise de desempenho das unidades de produção, documentando periodicamente os serviços executados e coletando dados para alimentação do sistema de informaçõesgerais; Elaborar, complementar e adequar projetos, de acordo com as normas técnicas, no setor de iluminação, fontes echafarizes;



Acompanhar e fiscalizar as equipes próprias e ou empresas contratadas em obras de implantação, manutenção e revitalização de

CARGA HORÁRIA: 40 horassemanais REQUISITOS

 

Ensino Superior emCiênciasContábeis Registro no Conselho de Classecorrespondente ATRIBUIÇÕES

 

Organizar e executar serviços de contabilidade em geral, escrituração dos livros de contabilidades obrigatórios, ou na forma que exigir a lei e de acordo com as recomendações doTCE/PR; Dirigir os trabalhos contábeis do Município, supervisionando, planejando e orientando a sua execução para apurar o orçamento e as condições patrimoniais e financeiras da instituição; Garantir a confidencialidade das informações de suaárea; Buscar constantemente o autodesenvolvimento de acordo com as necessidades de sua função e suas expectativas decarreira;



Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a

 

critério de seusuperior.

Rua Paraná 983 – Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-8300 CNPJ: 76.968.064/0001-42 - e-mail: administracao@ribeiraodopinhal.pr.gov.br GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL

        

CARGO: ENFERMEIRO CARGA HORÁRIA: 40 horassemanais

 REQUISITOS

 

Ensino Superior emEnfermagem

ATRIBUIÇÕES QUANTO ÀS ATIVIDADES GERAIS:  Realizar todas as atividades relacionadas à enfermagem, além das descritas abaixo, de acordo com a regulamentação da profissã o e da função desempenhada na Administração Municipal;  Planejar, organizar, coordenar, executar e avaliar os serviços da assistência de enfermagem;  Realizar cuidados diretos de enfermagem a pacientes graves com risco demorte;  Realizar cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos científicos adequados e capacidade de tomar decisõesimediatas;  Participar no planejamento, execução e avaliação da programação desaúde;  Participar na elaboração, execução e avaliação dos planos assistenciais desaúde;  Participar em programas e atividades de educação sanitária, visando à melhoria de saúde do indivíduo, da família e da população emgeral;  Participar nos programas de treinamento e aprimoramento de pessoal de saúde, particularmente nos programas de educação continuada;  Participar nos programas de higiene e segurança do trabalho e de prevenção de acidentes e de doenças profissionais e dotrabalho;  Participar na elaboração e na operacionalização do sistema de referência e contra referência do paciente nos diferentes nívei s de atenção àsaúde;  Participar em bancas examinadoras, em matérias específicas de enfermagem, nos concursos para provimento de cargo ou contratação de enfermeiro ou pessoaltécnico;  Efetuar levantamentos e diagnósticos, junto às equipes locais de saúde, das unidades da região correspondente, essenciais ao planejamento estabelecendo objetivos e metas para os serviços de saúde, especificamente para a área deenfermagem;  Promover o fortalecimento e a integração da equipe de saúde de unidade local e desta com acomunidade;  Organizar sistema adequado de registro de atividade junto aos postos de saúde, recebendo e assegurando o encaminhamento de dados de interesse aos órgãos competentes e promovendo orientação sobre a importância do registro de dados ao pessoal deenfermagem;  Programar as ações de saúde pública de acordo com as ações integradas de saúde e as diretrizes municipais de saúde, em especial aquelas relacionadas aos cuidados de enfermagem, e participar das atividades programáticasinterinstitucionais;  Elaborar estudos, que visem o aperfeiçoamento contínuo das atividades deenfermagem;  Realizar supervisão periódica das ações de saúde pertinentes à enfermagem, acompanhando e orientando a execução de atividades em nível local nas atividades de consulta de enfermagem, e consulta pré-natal, além de todas as atividades relacionadas à saúde damulher;  Supervisionar as atividades de imunização provendo as necessidades de serviço de modo a garantir a ampliação da coberturavacinal;  Contribuir ativamente para a implementação das atividades de vigilância epidemiológica de doenças infectocontagiosas e de vigilância epidemiológicanutricional;  Garantir as ações de promoção da saúde da mulher, idoso, homem, adolescente e da criança junto à população, de acordo com as diretrizesmunicipais;  Realizar periodicamente avaliação das ações de saúde implantadas na região, com a participação das equipes locais e regionais desaúde; 

 

Registro no Conselho de Classecorrespondente

Participar e contribuir para a consecução de programas, campanhas e outras atividades interinstitucionais relacionada s às ações integradas de saúde e asintervenções

  

                    

Rua Paraná 983 – Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-8300 CNPJ: 76.968.064/0001-42 - e-mail: administracao@ribeiraodopinhal.pr.gov.br

iluminação em áreas de lazer, fontes e chafarizes; Elaborar laudos e orçamentos relativos a solicitações de implantação de pavimento, drenagem, entre outros; Elaborar quantitativos, orçamentos, especificações e cronogramas de execução de obras para projetos de área delazer; Especificar, analisar e quantificar materiais para obras de iluminação bem com análise decusto; Realizar levantamentos e medições básicas para elaboração de custo estimativo com vistas à análisepreliminar; Emitir parecer técnico quanto à viabilidade de custos de obras eserviços; Planejar, coordenar, e supervisionar o cadastro e arquivamento dos orçamentos desenvolvidos; Organizar e supervisionar atividades inerentes a pesquisa de mercado visando o controle e a atualização das tabelas de preços e serviços para composição de custos de obras e ou serviços; Pesquisar e identificar fontes de dados para composição decustos; Analisar, classificar e aprovar o cadastramento das empresas que executam obras para o Município; Pesquisar novos métodos de construção e materiais alternativos, bem como seus respectivos métodos e processos de implantação para obras e serviços, visando a obtenção de soluções funcionais para oMunicípio; Elaborar normas e especificações de caráter técnico, na área de construção civil, pavimentação, saneamento, terraplenagem, drenagem, circulação viária, entreoutros; Emitir ordens para execução deserviços; Acompanhar a evolução do Mercado Imobiliário do Município através de pesquisa de imóveis ofertados, formando um banco de dadospermanente; Manter e operacionalizar o Cadastro Técnico Imobiliário doMunicípio; Prestar assessoria na área de engenharia, fazendo avaliações, executando projetos, orçamentos, plantas, croquis e planilhas para lançamento detributos; Proceder a vistorias "in loco" para a apuração de características gerais dos imóveis localizados no Município, para fins de avaliação, reavaliação e informações em processos administrativos ejudiciais; Avaliar imóveis e ou áreas de interesse do Município ou ocupados pelo mesmo, para determinação de seus valores locatícios ou sua revisão, bem como para fins de desapropriação, aquisição, venda, permuta, doação, atualização patrimonial e hipoteca, para aprovação de loteamentos e concessão de direito real deuso; Vistoriar as condições de saneamento dos estabelecimentos onde haja interesse de saúde pública, emitindopareceres; Supervisionar a elaboração de projetos e croquis, o dimensionamento de serviços e de materiais nas obras, inclusive projetos arquitetônicos, estruturais ecomplementares; Elaborar, emitir e liberar alvarás para execução de obras em vias públicas bem como fiscalizar e efetuar cadastro destas obra s, executadas tanto pelo Município como pelas concessionárias de serviçospúblicos; Administrar e supervisionar tecnicamente equipes de trabalho nos procedimentos inerentes aos serviços, bem como os materiais utilizados emobra;

Rua Paraná 983 – Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-8300 CNPJ: 76.968.064/0001-42 - e-mail: administracao@ribeiraodopinhal.pr.gov.br

Atas & Editais D-1

TRIBUNA DO VALE

Quinta-feira, 31 de maio de 2018  

Emitir relatórios e/ou planilhas referentes a obras executados com equipes próprias, e/ou contratadas; Emitir pareceres técnicos sobre a viabilidade de obras civis emgeral;



Prestar o atendimento a profissionais atuantes na área de construção civil e pesada, prestando informações com base na legislação vigente, nos dados cadastrais enos

    

  

procedimentos do Município; Realizar treinamento e orientação dos fiscais de obra e estagiários, bem como a verificação dos serviços por eles executados; Fiscalizar a execução de obras e serviços de engenharia, respeitando as normas técnicas e dequalidade; Aferir e efetuar medições e validar faturas de empresascontratadas; Acompanhar e orientar tecnicamente equipes de trabalhos nos procedimentos inerentes aos serviços nos aspectos referentes à sua formaçãoprofissional; Prestar atendimento e orientação ao público, em assuntos relacionados à sua área, nos aspectos referentes à sua formaçãoprofissional; Proferir palestras, treinamentos e debates, bem como ministrar cursos nas áreas de abrangência, nos aspectos referentes à sua formaçãoprofissional; Observar e cumprir as normas de segurança dotrabalho; Garantir a confidencialidade das informações de sua área e da AdministraçãoMunicipal; Buscar constantemente o autodesenvolvimento de acordo com as necessidades de sua função e suas expectativas decarreira;



Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a

     

          

critério de seusuperior.

visem a proteção, promoção, prevenção e recuperação da saúde da população; Prestar atendimento médico ambulatorial, solicitando e interpretando exames complementares, prescrevendo e orientando tratamento, acompanhando a evolução e encaminhando-os aos serviços de maior complexidade, quandonecessário; Executaratividadesmédico-sanitárias; Participar de equipe multiprofissional na elaboração de diagnóstico de saúde na área de abrangência da Unidade de Saúde, analisando dados de morbidade e mortalidade, verificando a situação de saúde da comunidade adulta, para o estabelecimento de prioridades; Participar de equipe multiprofissional, visando o planejamento, programação, execução e avaliação de atividades educativas e preventivas na área desaúde; Participar de pesquisas, objetivando o desenvolvimento e planejamento dos serviços, elaboração e adequação de protocolos, programas, normas e rotinas, visando a sistematização e melhoria da qualidade das ações desaúde; Realizar registros e análise das atividades desenvolvidas, conforme padrões estabelecidos; Ministrar palestras ou cursos quandosolicitado; Atuar como assistente técnico, em processos judiciais, quandosolicitado; Incentivar e assessorar o controle social emsaúde; Prestar atendimento ao cidadão, na sua área de atuação, quandosolicitado; Participar de comissões e grupos de trabalho diversos sempre quesolicitado; Manter as normas de medicina, higiene e segurança do trabalho e de meioambiente; Manter as normas de cordialidade, educação e respeito com colegas, subordinados e munícipes; Subordinar-se à coordenação administrativa de seu local de trabalho, respeitando a hierarquia e sujeitando-se às determinações notadamente quanto aos atendimentos, cumprimento de escalas, entre outros; Buscar constantemente o auto desenvolvimento de acordo com as necessidades de sua função e suas expectativas de carreira; Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a critério de seu superior.

QUANTO ÀS ATIVIDADES NO PROGRAMA DE SAÚDE FAMILIAR:     

GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL CARGO: FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO CARGA HORÁRIA: 20 horassemanais

   

Ensino Superior emFarmácia Registro no Conselho de Classecorrespondente

         

ATRIBUIÇÕES Realizar tarefas específicas de desenvolvimento, produção, dispensação, controle, armazenamento, distribuição e transporte de produtos da área farmacêutica tais como medicamentos, alimentos especiais, domissanitários e insumoscorrelatos; Realizar análises clínicas, toxicológicas, fisioquímicas, biológicas, microbiológicas e bromatológicas; Participar da elaboração, coordenação e implementação de políticas demedicamentos; Exercer fiscalização sobre estabelecimentos, produtos, serviços e exercícioprofissional; Orientar sobre uso de produtos e prestar serviçosfarmacêuticos; Realizar pesquisa sobre os efeitos de medicamentos e outras substâncias sobre órgãos, tecidos e funções vitais dos sereshumanos; Participar de campanhas e educação em saúdepública; Zelar pela conservação e limpeza do local de trabalho e pela guarda dos bens que lhe foremconfiados; Observar e cumprir as normas de higiene e segurança dotrabalho; Garantir a confidencialidade das informações de sua área e da AdministraçãoMunicipal; Buscar constantemente o autodesenvolvimento de acordo com as necessidades de sua função e suas expectativas decarreira;



Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a



Garantir acesso a continuidade do tratamento dentro de um sistema de referência e contra referência para os casos de maior complexidade ou que necessitem de internação hospitalar;

REQUISITOS

 

Realizar consultas clínicas aos usuários de sua áreaa dstrita; Participar das atividades de grupos de controle de patologias como hipertensos, diabéticos, de saúde mental, e outros; Executar ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida:criança, adolescente, mulher, adulto e idoso; Realizar consultas e procedimentos na Unidade de Saúde da Família - USF e, quando necessário, no domicílio; Realizar atividades clínicas correspondentes às áreas prioritárias na intervenção na Atenção Básica, definidas na Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS2001; Realizar busca ativa das doença sinfecto contagiosas; Aliar a atuação clínica à pratica da saúde coletiva; Realizar primeiros cuidados nas urgências e emergências clínicas, fazendo a indicação para a continuidade da assistência prestada, acionando o serviço destinado para este fim;

critério de seusuperior.

 

Realizarpequenascirurgiasambulatoriais; Promover a imunização de rotina, das crianças e gestantes encaminhando-as ao serviço dereferência; Verificar e atestaróbito; Emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de suacompetência; Supervisionar os eventuais componentes da família em tratamento domiciliar edos pacientes com tuberculose, hanseníase, hipertensão, diabetes e outras doençascrônicas; Acompanhar o crescimento e desenvolvimento das crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, especialmente crianças menores de um ano, consideradas em situação derisco; Identificar e encaminhar gestantes para o serviço de pré-natal na Unidade de Saúde da Família; Realizar ações educativas para prevenção do câncer cérvico-uterino e de mama encaminhando as mulheres em idade fértil para a realização de exames periódicos nas unidades dereferência; Realizar outras ações e atividades a serem definidas de acordo com prioridades locais durante o desenvolvimento doPrograma; Buscar constantemente o autodesenvolvimento de acordo com as necessidades de sua função e suas expectativas decarreira;



Desempenhar outras76.968.064/0001-42 tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a CNPJ: - e-mail: administracao@ribeiraodopinhal.pr.gov.br

       

GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL

Rua Paraná 983 CARGO: FISIOTERAPEUTA

– Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-8300 CNPJ: 76.968.064/0001-42 - e-mail: administracao@ribeiraodopinhal.pr.gov.br

CARGA HORÁRIA: 20 horassemanais

Rua Paraná 983 – Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-8300

critério de seusuperior.

REQUISITOS

 

Ensino Superior emFisioterapia Registro no Conselho de Classecorrespondente

  

ATRIBUIÇÕES Aplicar técnicas fisioterapêuticas para prevenção, readaptação e recuperação de pacientes e clientes; Atender e avaliar as condições funcionais de pacientes utilizando protocolos e procedimentos específicos da fisioterapia e suasespecialidades; Atuar na área de educação em saúde através de palestras, distribuição de materiais educativos e orientações para melhor qualidade devida; Desenvolver e implementar programas de prevenção em saúde geral e dotrabalho; Gerenciar serviços de saúde orientando e supervisionando recursoshumanos; Exercer atividades técnico-científicas através da realização de pesquisas, trabalhos específicos, organização e participação em eventoscientíficos; Observar e cumprir as normas de higiene e segurança dotrabalho; Garantir a confidencialidade das informações de sua área e da AdministraçãoMunicipal; Buscar constantemente o autodesenvolvimento de acordo com as necessidades de sua função e suas expectativas decarreira;



Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a

     

critério de seusuperior.

GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL CARGO: FONOAUDIÓLOGO CARGA HORÁRIA: 20 horassemanais

GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL CARGO: MÉDICO ULTRASSONOGRAFISTA CARGA HORÁRIA: 20 horassemanais REQUISITOS

 

Ensino Superior emMedicina Registro no Conselho de Classecorrespondente ATRIBUIÇÕES



Realizar exames ultrassonográficos gerais eobstétricos; Emitir laudos e pareceres para atender a determinaçõeslegais; Participar de processos de vigilância em saúde, visando garantir a qualidade dos serviços prestados; Manter as normas de medicina, higiene e segurança do trabalho e de meioambiente; Manter as normas de cordialidade, educação e respeito com colegas, subordinados e munícipes; Subordinar-se à coordenação administrativa de seu local de trabalho, respeitando a hierarquia e sujeitando-se às determinações notadamente quanto aos atendimentos, cumprimento de escalas, entreoutros; Buscar constantemente o autodesenvolvimento de acordo com as necessidades de sua função e suas expectativas decarreira;



Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a

     

critério de seusuperior.

REQUISITOS

 

Ensino Superior emFonoaudiologia Registro no Conselho de Classecorrespondente

GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL

         

ATRIBUIÇÕES Atender pacientes para prevenção, habilitação e reabilitação de pessoas utilizando protocolos e procedimentos específicos defonoaudiologia; Tratar depacientes; Efetuar avaliação e diagnósticofonoaudiológico; Orientar pacientes, familiares, cuidadores e responsáveis; Desenvolver programas de prevenção, promoção da saúde e qualidade devida; Exercer atividades administrativas, de ensino epesquisa; Administrar recursos humanos, materiais efinanceiros; Zelar pela conservação e limpeza do local de trabalho e pela guarda dos bens que lhe foremconfiados; Observar e cumprir as normas de higiene e segurança dotrabalho; Garantir a confidencialidade das informações de sua área e da AdministraçãoMunicipal; Buscar constantemente o autodesenvolvimento de acordo com as necessidades de sua função e suas expectativas decarreira;



Desempenharoutrastarefasque,porsuascaracterísticas,seincluamnasuaesferade



competência, conforme necessidade ou a critério de seu superior.

CARGO: ODONTÓLOGO CARGA HORÁRIA: 20 horassemanais REQUISITOS

 

Ensino Superior emOdontologia Registro no Conselho de Classecorrespondente ATRIBUIÇÕES

 

Atender e orientar pacientes e executar procedimentos odontológicos, aplicando medidas de promoção e prevenção de saúde, ações de saúde coletiva, estabelecendo diagnóstico e prognóstico, interagindo com profissionais de outrasáreas; Desenvolver atividades profissionais junto a crianças, adultos e idosos, com ou sem necessidades especiais, em diferentes níveis decomplexidade; Observar e cumprir as normas de higiene e segurança dotrabalho; Rua Paraná 983 – Ribeirão do de Pinhal/PR 86.490-000 - Fone: (43) 3551-8300 Buscar constantemente o autodesenvolvimento acordo com-as CEP: necessidades de sua função e suas expectativas decarreira;



Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a

 

CNPJ: 76.968.064/0001-42 - e-mail: administracao@ribeiraodopinhal.pr.gov.br

critério de seusuperior.

GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL CARGO: NUTRICIONISTA CARGA HORÁRIA: 20 horassemanais

Rua Paraná 983 – Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-8300 CNPJ: 76.968.064/0001-42 - e-mail: administracao@ribeiraodopinhal.pr.gov.br REQUISITOS

 

Ensino Superior emNutrição

GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL

Registro no Conselho de Classecorrespondente

CARGO: PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA ESPORTIVA

          

ATRIBUIÇÕES Planejar, organizar, dirigir, supervisionar e avaliar serviços de alimentação, nutrição e estudosdietéticos; Prestar assistência e educação nutricional, voltada à coletividade ouindividualmente; Prestar assistência dietoterápica hospitalar, ambulatorial, prescrevendo, planejando, analisando, supervisionando e avaliando dietas paraenfermos; Elaborar mapa dietético, conforme prontuário dos doentes, estabelecendo dieta, distribuindo horário daalimentação; Prescrever suplementos nutricionais, necessários à complementação dadieta; Gerenciar projetos para desenvolvimento de produtos alimentícios, visando o melhor aproveitamento dos alimentos usados na alimentação infantil nasescolas; Atuar em programas de saúde, estudos e trabalhos experimentais em alimentação e nutrição; Orientar trabalhos dos auxiliares, supervisionando o preparo e distribuição de alimentação; Prestar assistência e treinamento especializado em alimentação enutrição; Realizar o controle de qualidade de gêneros e produtosalimentícios; Participar em inspeções sanitárias relativas aalimentos; Realizar análises relativas ao processamento de produtos alimentíciosindustrializados; Participar em projetos de equipamentos e utensílios na área de alimentação enutrição; Atuar em conformidade ao manual de boaspráticas; Observar e cumprir as normas de higiene e segurança dotrabalho; Garantir a confidencialidade das informações de sua área e da AdministraçãoMunicipal; Buscar constantemente o autodesenvolvimento de acordo com as necessidades de sua função e suas expectativas decarreira;



     

CARGA HORÁRIA: 20 horassemanais REQUISITOS

 

Ensino Superior emEducaçãoFísica Registro no Conselho de Classecorrespondente

Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a

       

ATRIBUIÇÕES Dedicar-se à preparação física de educandos jovens e adultos, também à preparação física e mental (individual e coletiva) de atletas edesportistas; Encarregar-se da direção técnica de equipesdesportivas; Trabalhar para recuperação e a reabilitação psicomotora deatletas; Interpretar e ensinar as técnicas desportivas; Assistir os atletas nas competiçõesesportivas; Organizar, dirigir e promover eventos esportivos, competições e/ou campeonatos de diversas modalidades esportivas noMunicípio; Organizar e planejar associações desportivas, atléticas ougrêmios; Realizar pesquisas no campo doesporte; Buscar constantemente o autodesenvolvimento de acordo com as necessidades de sua função e suas expectativas decarreira;

critério de seusuperior.



Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a



critério de seusuperior.

GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL CARGO: MÉDICO

GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL CARGO: PSICÓLOGO

CARGA HORÁRIA: 20 horassemanais

CARGA HORÁRIA: 20 horas semanais REQUISITOS

 

REQUISITOS

Ensino Superior emMedicina Registro no Conselho de Classecorrespondente ATRIBUIÇÕES

 

QUANTO ÀS ATIVIDADES DE CLÍNICA GERAL: 

Desempenhar atividades técnicas relativas à sua formação profissional, conforme protocolos estabelecidos ou reconhecidos pela instituição, desenvolvendo açõesque

Ensino Superior em Psicologia Registro no Conselho de Classe correspondente ATRIBUIÇÕES



Utilizarmétodosetécnicaspsicológicas,visandoodiagnóstico,observandoreaçõese

Rua Paraná 983 – Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-8300 CNPJ: 76.968.064/0001-42 - e-mail: administracao@ribeiraodopinhal.pr.gov.br Rua Paraná 983 – Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-8300 CNPJ: 76.968.064/0001-42 - e-mail: administracao@ribeiraodopinhal.pr.gov.br

D-2 Atas & Editais

TRIBUNA DO VALE

Quinta-feira, 31 de maio de 2018

     

comportamentosindividuais; Participar de seleção de equipes, recrutamento, treinamento, acompanhamento e avaliação de desempenho depessoal; Planejar, coordenar, executar atividades de avaliação e orientação psicológica, participando de programas deapoio; Pesquisar, implantar novas metodologias detrabalho; Orientar quanto as formas mais adequadas de atendimento e disciplina, objetivando o ajustamento e a interação doindivíduo; Atuar na orientação psicopedagógica, prestando auxílio a outros profissionais da área educacional; Prestar colaboração em assuntos psicológicos ligados a outrasciências; Analisar influências que fatores externos atuamsobre o indivíduo, através de técnicas inerentes ao exercício profissional, objetivando otratamento; Atuar preventivamente na correção de distúrbiospsíquicos; Auxiliar a equipe médica, fornecendo dados psicopatológicos para diagnosticar o tratamento deenfermidades; Estudar e avaliar indivíduos que apresentem distúrbios psíquicos ou problemas de comportamento social, elaborando e aplicando técnicas psicológicas apropriadas, para orientar-se no diagnóstico etratamento; Desenvolver trabalhos psicoterápicos, a fim de contribuir para o ajustamento do indivíduo à vidacomunitária; Articular-se com profissionais de serviço social, para elaboração e execução de programas de assistência e apoio a grupos específicos depessoas; Atender aos pacientes da rede municipal de saúde avaliando-se, empregando técnicas psicológicas adequadas, para contribuir no processo de tratamentomédico; Reunir informações a respeito de paciente, levando dados psicopatológicos, para fornecer subsídios para diagnóstico e tratamento deenfermidades; Aplicar testes psicológicos e realizarentrevistas; Realizar trabalho de orientação de adolescentes, individualmente, ou em grupos, sobre aspectos relacionados à fase da vida em que seencontram; Realizar trabalhos de orientação aos pais através de dinâmicas degrupo; Realizar anamnese com os paisresponsáveis; Atuar no campo educacional, estudando sistemas de motivação da aprendizagem de novos métodos de ensino, a fim de contribuir para o estabelecimento de currículos escolares e técnicas de ensinoadequado; Promover a reeducação nos casos de desajustamento escolar oufamiliar; Prestar orientação aos professores em caso de atuação na áreaeducacional; Realizar outras atividades inerentes à sua formaçãouniversitária; Manter as normas de medicina, higiene e segurança do trabalho e de meioambiente; Manter as normas de cordialidade, educação e respeito com colegas, subordinados e munícipes; Buscar constantemente o autodesenvolvimento de acordo com as necessidades de sua função e suas expectativas decarreira;



Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a

                  

GRUPO OCUPACIONAL: EXTINÇÃO I DIGITADOR

CLASSES Níveis

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

C

3.407,23

3.482,19

3.558,80

3.637,09

3.717,11

3.798,88

3.882,46

3.967,87

4.055,17

4.144,38

4.235,56

4.328,74

4.423,97

4.521,30

4.620,77

4.722,42

4.826,32

4.932,50

E

3.577,59

3.656,30

3.736,74

3.818,95

3.902,96

3.988,83

4.076,58

4.166,27

4.257,92

4.351,60

4.447,33

4.545,17

4.645,17

4.747,36

4.851,80

4.958,54

5.067,63

5.179,12

F

3.756,47

3.839,11

3.923,57

4.009,89

4.098,11

4.188,27

4.280,41

4.374,58

4.470,82

4.569,18

4.669,70

4.772,43

4.877,43

4.984,73

5.094,39

5.206,47

5.321,01

5.438,08

GRUPO OCUPACIONAL: EXTINÇÃO I SECRETÁRIO

CLASSES Níveis

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

C

2.925,90

2.990,27

3.056,06

3.123,29

3.192,00

3.262,23

3.333,99

3.407,34

3.482,30

3.558,91

3.637,21

3.717,23

3.799,01

3.882,59

3.968,00

4.055,30

4.144,52

4.235,70

E

3.072,20

3.139,78

3.208,86

3.279,45

3.351,60

3.425,34

3.500,69

3.577,71

3.656,42

3.736,86

3.819,07

3.903,09

3.988,96

4.076,72

4.166,40

4.258,06

4.351,74

4.447,48

F

3.225,80

3.296,77

3.369,30

3.443,43

3.519,18

3.596,60

3.675,73

3.756,59

3.839,24

3.923,70

4.010,02

4.098,25

4.188,41

4.280,55

4.374,72

4.470,97

4.569,33

4.669,85

GRUPO OCUPACIONAL: EXTINÇÃO II MOTORISTA DE AMBULÂNCIA

CLASSES

critério de seusuperior.

Níveis

1

2

3

4

C

2.351,89

2.403,63

2.456,51

2.510,55

Rua Paraná 983 – Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-8300 5 6 7 8 9 10 11 12 13 CNPJ: 76.968.064/0001-42 - e-mail: administracao@ribeiraodopinhal.pr.gov.br

2.565,79

2.622,23

2.679,92

2.738,88

2.799,14

2.860,72

2.923,65

2.987,97

3.053,71

14

15

16

17

18

3.120,89

3.189,55

3.259,72

3.331,43

3.404,73

E

2.469,48

2.523,81

2.579,34

2.636,08

2.694,08

2.753,35

2.813,92

2.875,83

2.939,09

3.003,75

3.069,84

3.137,37

3.206,40

3.276,94

3.349,03

3.422,71

3.498,01

3.574,96

F

2.592,96

2.650,00

2.708,30

2.767,89

2.828,78

2.891,01

2.954,62

3.019,62

3.086,05

3.153,94

3.223,33

3.294,24

3.366,71

3.440,78

3.516,48

3.593,84

3.672,91

3.753,71

GRUPO OCUPACIONAL: EXTINÇÃO III PEDREIRO I / COLETOR DE LIXO

CLASSES Níveis

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

A

1.125,76

1.150,53

1.175,84

1.201,71

1.228,14

1.255,16

1.282,78

1.311,00

1.339,84

1.369,32

1.399,44

1.430,23

1.461,69

1.493,85

1.526,72

1.560,30

1.594,63

1.629,71

B

1.182,05

1.208,05

1.234,63

1.261,79

1.289,55

1.317,92

1.346,92

1.376,55

1.406,83

1.437,78

1.469,41

1.501,74

1.534,78

1.568,54

1.603,05

1.638,32

1.674,36

1.711,20

C

1.241,15

1.268,46

1.296,36

1.324,88

1.354,03

1.383,82

1.414,26

1.445,38

1.477,17

1.509,67

1.542,88

1.576,83

1.611,52

1.646,97

1.683,20

1.720,24

1.758,08

1.796,76

12

13

GRUPO OCUPACIONAL: EXTINÇÃO IV

GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL

SECRETÁRIO ESCOLAR

CARGO: PSICOPEDAGOGO CARGA HORÁRIA: 40 horassemanais

CLASSES

REQUISITOS

 

Ensino Superior em Pedagogia ou Psicologia e formação específica naárea Registro no Conselho de Classecorrespondente



ATRIBUIÇÕES Implementar, avaliar, coordenar e planejar o desenvolvimento de projetos pedagógico- instrucionais aplicando metodologias e técnicas para facilitar o processo de ensino e aprendizagem; Atuar em todos os níveis de ensino para atender as necessidades dos alunos, acompanhando e avaliando os processos educacionai s; Viabilizar o trabalho coletivo, criando e organizando mecanismos de participação em programas e projetos educacionais, facilitando o processo entre comunidade e as associações Ruacomunicativo Paraná 983 – aRibeirão doescolar Pinhal/PR - CEP:a elavinculadas; 86.490-000 - Fone: (43) 3551-8300 Buscar constantemente o autodesenvolvimento de acordo com as necessidades de sua função e suas expectativas decarreira; CNPJ: 76.968.064/0001-42 - e-mail: administracao@ribeiraodopinhal.pr.gov.br



Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a

  

critério de seusuperior.

Níveis

1

2

3

4

C

1.344,24

1.373,81

1.404,04

1.434,93

5

6

7

8

9

10

11

Rua Paraná 983 – Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-8300 CNPJ: 76.968.064/0001-42 - e-mail:1.599,87 administracao@ribeiraodopinhal.pr.gov.br 1.466,49 1.498,76 1.531,73 1.565,43 1.635,06 1.671,04 1.707,80 1.745,37

14

15

16

17

18

1.783,77

1.823,01

1.863,12

1.904,11

1.946,00

E

1.411,45

1.442,50

1.474,24

1.506,67

1.539,82

1.573,70

1.608,32

1.643,70

1.679,86

1.716,82

1.754,59

1.793,19

1.832,64

1.872,96

1.914,16

1.956,27

1.999,31

2.043,30

F

1.482,02

1.514,63

1.547,95

1.582,01

1.616,81

1.652,38

1.688,73

1.725,88

1.763,85

1.802,66

1.842,32

1.882,85

1.924,27

1.966,60

2.009,87

2.054,09

2.099,28

2.145,46

GRUPO OCUPACIONAL: EXTINÇÃO V AGENTE DE SANEAMENTO

CLASSES Níveis

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

E

1.873,81

1.915,03

1.957,16

2.000,22

2.044,23

2.089,20

2.135,16

2.182,14

2.230,14

2.279,21

2.329,35

2.380,59

2.432,97

2.486,49

2.541,20

2.597,10

2.654,24

2.712,63

F

1.967,50

2.010,79

2.055,02

2.100,23

2.146,44

2.193,66

2.241,92

2.291,24

2.341,65

2.393,17

2.445,82

2.499,62

2.554,62

2.610,82

2.668,26

2.726,96

2.786,95

2.848,26

12

13

GRUPO OCUPACIONAL: EXTINÇÃO AUXILIAR DE CONTABILIDADE

GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL

5

6

7

8

9

CLASSES 10

Níveis

1

2

3

4

14

15

16

17

18

E

3.073,33

3.140,94

3.210,04

3.280,66

3.352,84 3.501,99 3.579,03 3.738,24 3.820,48 3.904,53 3.990,43 CNPJ: 3.426,60 76.968.064/0001-42 - e-mail:3.657,77 administracao@ribeiraodopinhal.pr.gov.br

11

4.078,22

4.167,94

4.259,64

4.353,35

4.449,12

F

3.227,00

3.297,99

3.370,55

3.444,70

3.520,48

4.282,13

4.376,34

4.472,62

4.571,02

4.671,58

Rua Paraná 983 – Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-8300 3.597,93

3.677,09

3.757,98

3.840,66

3.925,15

4.011,51

4.099,76

4.189,95

CARGO: VETERINÁRIO GRUPO OCUPACIONAL: EXTINÇÃO

CARGA HORÁRIA: 20 horassemanais

AUXILIAR DE SECRETARIA

REQUISITOS

 

CLASSES

Ensino Superior emVeterinária.

Registro no Conselho de Classecorrespondente.

ATRIBUIÇÕES

          

Praticar clínica médica veterinária em todas as suasespecialidades; Contribuir para o bem-estaranimal; Promover saúde pública e defesa doconsumidor; Exercerdefesasanitáriaanimal; Desenvolver atividades de pesquisa eextensão; Atuar nas produções industrial e tecnológica e no controle de qualidade deprodutos; Fomentarprodução animal; Atuar nas áreas comercial agropecuária, de biotecnologia e de preservaçãoambiental; Elaborar laudos, pareceres eatestados; Assessorar a elaboração de legislaçãopertinente; Buscar constantemente o autodesenvolvimento de acordo com as necessidades de sua função e suas expectativas decarreira;



Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a

Níveis

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

C

2.433,19

2.486,72

2.541,43

2.597,34

2.654,48

2.712,88

2.772,56

2.833,56

2.895,90

2.959,61

3.024,72

3.091,26

3.159,27

3.228,77

3.299,81

3.372,40

3.446,60

3.522,42

E

2.554,85

2.611,06

2.668,50

2.727,21

2.787,20

2.848,52

2.911,19

2.975,24

3.040,69

3.107,59

3.175,95

3.245,83

3.317,23

3.390,21

3.464,80

3.541,02

3.618,93

3.698,54

F

2.682,59

2.741,61

2.801,92

2.863,57

2.926,57

2.990,95

3.056,75

3.124,00

3.192,73

3.262,97

3.334,75

3.408,12

3.483,10

3.559,72

3.638,04

3.718,07

3.799,87

3.883,47

12

13

GRUPO OCUPACIONAL: EXTINÇÃO TÉCNICO DE PLANEJAMENTO

CLASSES Níveis

1

2

3

4

C

2.989,86

3.055,64

3.122,86

3.191,56

5

6

7

8

9

10

11

Rua Paraná 983 3.261,78 3.333,54

– Ribeirão Pinhal/PR - CEP:3.636,71 86.490-000 - Fone:3.798,49 (43) 3551-8300 3.406,88 do 3.481,83 3.558,43 3.716,72 3.882,05 CNPJ: 76.968.064/0001-42 - e-mail: administracao@ribeiraodopinhal.pr.gov.br

14

15

16

17

18

3.967,46

4.054,74

4.143,95

4.235,11

4.328,29

E

3.139,35

3.208,42

3.279,00

3.351,14

3.424,87

3.500,21

3.577,22

3.655,92

3.736,35

3.818,55

3.902,56

3.988,41

4.076,16

4.165,83

4.257,48

4.351,15

4.446,87

4.544,70

F

3.296,32

3.368,84

3.442,95

3.518,70

3.596,11

3.675,22

3.756,08

3.838,71

3.923,17

4.009,48

4.097,68

4.187,83

4.279,96

4.374,12

4.470,35

4.568,70

4.669,21

4.771,94

critério de seusuperior.

GRUPO OCUPACIONAL: EXTINÇÃO ESCRITURÁRIO

CLASSES

= TABELA DE VENCIMENTOS =

Níveis

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

C

2.549,72

2.605,81

2.663,14

2.721,73

2.781,61

2.842,80

2.905,35

2.969,26

3.034,59

3.101,35

3.169,58

3.239,31

3.310,57

3.383,41

3.457,84

3.533,91

3.611,66

3.691,12

E

2.677,21

2.736,10

2.796,30

2.857,82

2.920,69

2.984,94

3.050,61

3.117,73

3.186,32

3.256,42

3.328,06

3.401,27

3.476,10

3.552,58

3.630,73

3.710,61

3.792,24

3.875,67

F

2.811,07

2.872,91

2.936,11

3.000,71

3.066,72

3.134,19

3.203,14

3.273,61

3.345,63

3.419,24

3.494,46

3.571,34

3.649,91

3.730,21

3.812,27

3.896,14

3.981,85

4.069,46

Rua Paraná 983 – Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-8300 GRUPO OCUPACIONAL: OPERACIONAL I CNPJ: 76.968.064/0001-42 - e-mail: administracao@ribeiraodopinhal.pr.gov.br

GRUPO OCUPACIONAL: ADMINISTRATIVO I

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS I E II / VIGIA / ATENDENTE CRECHE / AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS / AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ESCOLAR / GARI / SERVENTE DE PEDREIRO / TELEFONISTA / ZELADORA / ZELADORA ESCOLAR)

AGENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO / AUXILIAR DE ENFERMAGEM

CLASSES

CLASSES

Níveis

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

A

987,02

1.008,73

1.030,93

1.053,61

1.076,79

1.100,48

1.124,69

1.149,43

1.174,72

1.200,56

1.226,97

1.253,97

1.281,55

1.309,75

1.338,56

1.368,01

1.398,11

1.428,86

B

1.036,37

1.059,17

1.082,47

1.106,29

1.130,63

1.155,50

1.180,92

1.206,90

1.233,45

1.260,59

1.288,32

1.316,66

1.345,63

1.375,23

1.405,49

1.436,41

1.468,01

1.500,31

C

1.088,19

1.112,13

1.136,60

1.161,60

1.187,16

1.213,27

1.239,97

1.267,25

1.295,13

1.323,62

1.352,74

1.382,50

1.412,91

1.444,00

1.475,76

1.508,23

1.541,41

Níveis

1

2

3

4

C

987,02

1.008,73

1.030,93

1.053,61

Rua Paraná 983 – Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-8300 5CNPJ: 76.968.064/0001-42 6 7 9 10 11 12 13 -8 e-mail: administracao@ribeiraodopinhal.pr.gov.br 1.076,79

1.100,48

1.124,69

1.149,43

1.174,72

1.200,56

1.226,97

1.253,97

1.281,55

14

15

16

17

18

1.309,75

1.338,56

1.368,01

1.398,11

1.428,86

E

1.036,37

1.059,17

1.082,47

1.106,29

1.130,63

1.155,50

1.180,92

1.206,90

1.233,45

1.260,59

1.288,32

1.316,66

1.345,63

1.375,23

1.405,49

1.436,41

1.468,01

1.500,31

F

1.088,19

1.112,13

1.136,60

1.161,60

1.187,16

1.213,27

1.239,97

1.267,25

1.295,13

1.323,62

1.352,74

1.382,50

1.412,91

1.444,00

1.475,76

1.508,23

1.541,41

1.575,32

1.575,32 GRUPO OCUPACIONAL: ADMINISTRATIVO II

GRUPO OCUPACIONAL: OPERACIONAL II

AUXILIAR ADMINISTRATIVO / INSEMINADOR / TÉCNICO EM RADIOLOGIA (20h)

(PEDREIRO / AGENTE DE MANUTENÇÃO)

CLASSES

CLASSES Níveis

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

A

1.272,02

1.300,00

1.328,60

1.357,83

1.387,71

1.418,24

1.449,44

1.481,32

1.513,91

1.547,22

1.581,26

1.616,05

1.651,60

1.687,93

1.725,07

1.763,02

1.801,81

1.841,45

B

1.335,62

1.365,00

1.395,03

1.425,73

1.457,09

1.489,15

1.521,91

1.555,39

1.589,61

1.624,58

1.660,32

1.696,85

1.734,18

1.772,33

1.811,32

1.851,17

1.891,90

1.933,52

C

1.402,40

1.433,25

1.464,79

1.497,01

1.529,95

1.563,60

1.598,00

1.633,16

1.669,09

1.705,81

1.743,34

1.781,69

1.820,89

1.860,95

1.901,89

1.943,73

1.986,49

2.030,20

Níveis

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

C

1.125,76

1.150,53

1.175,84

1.201,71

1.228,14

1.255,16

1.282,78

1.311,00

1.339,84

1.369,32

1.399,44

1.430,23

1.461,69

1.493,85

1.526,72

1.560,30

1.594,63

1.629,71

E

1.182,05

1.208,05

1.234,63

1.261,79

1.289,55

1.317,92

1.346,92

1.376,55

1.406,83

1.437,78

1.469,41

1.501,74

1.534,78

1.568,54

1.603,05

1.638,32

1.674,36

1.711,20

F

1.241,15

1.268,46

1.296,36

1.324,88

1.354,03

1.383,82

1.414,26

1.445,38

1.477,17

1.509,67

1.542,88

1.576,83

1.611,52

1.646,97

1.683,20

1.720,24

1.758,08

1.796,76

GRUPO OCUPACIONAL: ADMINISTRATIVO III AGENTE DE SAÚDE

GRUPO OCUPACIONAL: OPERACIONAL III

CLASSES

(MOTORISTA / CARPINTEIRO II / FUNILEIRO / MOTORISTA- I,Fone: PEDREIRO II) Rua Paraná 983 – Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 (43) 3551-8300 CNPJ: 76.968.064/0001-42 - e-mail: administracao@ribeiraodopinhal.pr.gov.br CLASSES Níveis

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

A

1.625,14

1.660,89

1.697,43

1.734,78

1.772,94

1.811,95

1.851,81

1.892,55

1.934,18

1.976,74

2.020,22

2.064,67

2.110,09

2.156,51

2.203,96

2.252,45

2.302,00

2.352,64

B

1.706,40

1.743,94

1.782,30

1.821,52

1.861,59

1.902,54

1.944,40

1.987,18

2.030,89

2.075,57

2.121,24

2.167,90

2.215,60

2.264,34

2.314,16

2.365,07

2.417,10

2.470,28

C

1.791,72

1.831,13

1.871,42

1.912,59

1.954,67

1.997,67

2.041,62

2.086,53

2.132,44

2.179,35

2.227,30

2.276,30

2.326,38

2.377,56

2.429,86

2.483,32

2.537,95

2.593,79

GRUPO OCUPACIONAL: OPERACIONAL IV (OPERADOR DE MÁQUINAS I E II / MOTORISTA II)

CLASSES Níveis

1

2

3

4

14

15

16

17

18

A

1.853,81

1.894,59

1.936,27

1.978,87

CNPJ: 2.066,90 76.968.064/0001-42 - e-mail:2.206,34 administracao@ribeiraodopinhal.pr.gov.br 2.022,41 2.112,37 2.158,85 2.254,88 2.304,49 2.355,19 2.407,00

5 7 8 9 10 11 13 Rua Paraná 6983 – Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: 12(43) 3551-8300

2.459,95

2.514,07

2.569,38

2.625,91

2.683,68

B

1.946,50

1.989,32

2.033,09

2.077,82

2.123,53

2.170,25

2.217,99

2.266,79

2.316,66

2.367,62

2.419,71

2.472,94

2.527,35

2.582,95

2.639,78

2.697,85

2.757,20

2.817,86

C

2.043,83

2.088,79

2.134,74

2.181,71

2.229,70

2.278,76

2.328,89

2.380,13

2.432,49

2.486,00

2.540,70

2.596,59

2.653,72

2.712,10

2.771,76

2.832,74

2.895,06

2.958,76

GRUPO OCUPACIONAL: OPERACIONAL V

Níveis

1

2

3

4

C

1.099,25

1.123,43

1.148,15

1.173,41

Rua Paraná 983 – Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-8300 5CNPJ: 76.968.064/0001-42 6 7 9 10 11 12 13 -8e-mail: administracao@ribeiraodopinhal.pr.gov.br 1.199,22

1.225,61

1.252,57

1.280,13

1.308,29

1.337,07

1.366,49

1.396,55

1.427,27

14

15

16

17

18

1.458,67

1.490,76

1.523,56

1.557,08

1.591,34

E

1.154,21

1.179,61

1.205,56

1.232,08

1.259,18

1.286,89

1.315,20

1.344,13

1.373,70

1.403,92

1.434,81

1.466,38

1.498,64

1.531,61

1.565,30

1.599,74

1.634,93

1.670,90

F

1.211,92

1.238,59

1.265,83

1.293,68

1.322,14

1.351,23

1.380,96

1.411,34

1.442,39

1.474,12

1.506,55

1.539,70

1.573,57

1.608,19

1.643,57

1.679,73

1.716,68

1.754,45

GRUPO OCUPACIONAL: ADMINISTRATIVO IV INSTRUTOR MUSICAL CLASSES Níveis

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

C

1.530,97

1.564,65

1.599,07

1.634,25

1.670,21

1.706,95

1.744,50

1.782,88

1.822,11

1.862,19

1.903,16

1.945,03

1.987,82

2.031,55

2.076,25

2.121,93

2.168,61

2.216,32

E

1.607,52

1.642,88

1.679,03

1.715,97

1.753,72

1.792,30

1.831,73

1.872,03

1.913,21

1.955,30

1.998,32

2.042,28

2.087,21

2.133,13

2.180,06

2.228,02

2.277,04

2.327,13

F

1.687,89

1.725,03

1.762,98

1.801,76

1.841,40

1.881,91

1.923,32

1.965,63

2.008,87

2.053,07

2.098,24

2.144,40

2.191,57

2.239,79

2.289,06

2.339,42

2.390,89

2.443,49

GRUPO OCUPACIONAL: TÉCNICO TÉCNICO AGRÍCOLA

CLASSES Níveis

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

D

2.053,14

2.098,31

2.144,47

2.191,65

2.239,87

2.289,14

2.339,50

2.390,97

2.443,58

2.497,33

2.552,28

2.608,43

2.665,81

2.724,46

2.784,40

2.845,65

2.908,26

2.972,24

E

2.155,80

2.203,22

2.251,70

2.301,23

2.351,86 2.403,60 Rua Paraná 983

2.860,68

2.923,62

2.987,94

3.053,67

3.120,85

F

2.263,59

2.313,39

2.364,28

2.416,29

2.469,45

3.003,72

3.069,80

3.137,33

3.206,35

3.276,89

2.456,48 do 2.510,52 2.565,75 2.679,89 2.799,10 – Ribeirão Pinhal/PR - CEP:2.622,20 86.490-000 - Fone:2.738,85 (43) 3551-8300 CNPJ: 76.968.064/0001-42 - e-mail: administracao@ribeiraodopinhal.pr.gov.br 2.523,78

2.579,30

2.636,05

2.694,04

2.753,31

2.813,88

2.875,79

2.939,06

(MECÂNICO) GRUPO OCUPACIONAL: PROFISSIONAL I

CLASSES

ASSISTENTE SOCIAL / FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO / FONOAUDIÓLOGO / NUTRICIONISTA / FISIOTERAPEUTA / PSICÓLOGO / FARMACÊUTICO / BIOQUÍMICO

Níveis

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

A

2.720,93

2.780,79

2.841,97

2.904,49

2.968,39

3.033,69

3.100,44

3.168,65

3.238,36

3.309,60

3.382,41

3.456,82

3.532,87

3.610,60

3.690,03

3.771,21

3.854,18

3.938,97

B

2.856,98

2.919,83

2.984,07

3.049,72

3.116,81

3.185,38

3.255,46

3.327,08

3.400,27

3.475,08

3.551,53

3.629,66

3.709,52

3.791,13

3.874,53

3.959,77

4.046,89

4.135,92

C

2.999,83

3.065,82

3.133,27

3.202,20

3.272,65

3.344,65

3.418,23

3.493,43

3.570,29

3.648,83

3.729,11

3.811,15

3.894,99

3.980,68

4.068,26

4.157,76

4.249,23

4.342,71

Rua Paraná 983 – Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-8300 CNPJ: 76.968.064/0001-42 - e-mail: administracao@ribeiraodopinhal.pr.gov.br

20h

CLASSES

Níveis

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

E

2.946,12

3.010,93

3.077,18

3.144,87

3.214,06

3.284,77

3.357,03

3.430,89

3.506,37

3.583,51

3.662,35

3.742,92

3.825,26

3.909,42

3.995,42

4.083,32

4.173,16

4.264,97

F

3.093,43

3.161,48

3.231,03

3.302,12

3.374,76

3.449,01

3.524,89

3.602,43

3.681,69

3.762,68

3.845,46

3.930,06

4.016,53

4.104,89

4.195,20

4.287,49

4.381,82

4.478,22

G

3.402,77

3.477,63

3.554,14

3.632,33

3.712,24

3.793,91

3.877,37

3.962,68

4.049,86

4.138,95

4.230,01

4.323,07

4.418,18

4.515,38

4.614,72

4.716,24

4.820,00

4.926,04

Rua Paraná 983 – Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-8300 CNPJ: 76.968.064/0001-42 - e-mail: administracao@ribeiraodopinhal.pr.gov.br

Atas & Editais D-3

TRIBUNA DO VALE

Quinta-feira, 31 de maio de 2018 GRUPO OCUPACIONAL: PROFISSIONAL I

LEI 1343/2017 - ANEXO II Índices de Ocupação

ASSISTENTE SOCIAL 30h

CLASSES

Ribeirão do Pinhal - Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano

Níveis

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

E

2.946,12

3.010,93

3.077,18

3.144,87

3.214,06

3.284,77

3.357,03

3.430,89

3.506,37

3.583,51

3.662,35

3.742,92

3.825,26

3.909,42

3.995,42

4.083,32

4.173,16

4.264,97

F

3.093,43

3.161,48

3.231,03

3.302,12

3.374,76

3.449,01

3.524,89

3.602,43

3.681,69

3.762,68

3.845,46

3.930,06

4.016,53

4.104,89

4.195,20

4.287,49

4.381,82

4.478,22

G

3.402,77

3.477,63

3.554,14

3.632,33

3.712,24

3.793,91

3.877,37

3.962,68

4.049,86

4.138,95

4.230,01

4.323,07

4.418,18

4.515,38

4.614,72

4.716,24

4.820,00

Lote

4.926,04

Zonas

Mínimo Máximo normal esquina

GRUPO OCUPACIONAL: PROFISSIONAL II

m²

VETERINÁRIO / ENGENHEIRO AGRÔNOMO / ENGENHEIRO CIVIL 20h

Testada Mínima

CLASSES

Coeficiente de

Mínimo Máximo

360

8.100

ZR2

242

ZR3

15

0,1

1

60

8.100

11

12

0,1

1

50

125

8.100

7

8

0,1

1

60

LEI 1343/2017 - ANEXO III

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

E

3.298,92

3.371,50

3.445,67

3.521,47

3.598,95

3.678,12

3.759,04

3.841,74

3.926,26

4.012,64

4.100,91

4.191,13

4.283,34

4.377,57

4.473,88

4.572,31

4.672,90

4.775,70

F

3.463,87

3.540,07

3.617,95

3.697,55

3.778,89

3.862,03

3.946,99

4.033,83

4.122,57

4.213,27

4.305,96

4.400,69

4.497,51

4.596,45

4.697,57

4.800,92

4.906,54

5.014,48

ZCH

5000

8.100

50

50

0,01

G

3.810,25

3.894,08

3.979,75

4.067,30

4.156,78

4.248,23

4.341,69

4.437,21

4.534,83

4.634,60

4.736,56

4.840,76

4.947,26

5.056,10

5.167,33

5.281,01

5.397,19

5.515,93

ZCS1

125

8.100

5,5

5,5

0,1

ODONTÓLOGO 20h

CLASSES

Rua Paraná 983 – Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-8300 5 6 7 8 9 10 11 12 13 CNPJ: 76.968.064/0001-42 - e-mail: administracao@ribeiraodopinhal.pr.gov.br

Níveis

1

2

3

4

14

15

16

17

18

E

3.929,67

4.016,12

4.104,48

4.194,78

4.287,06

4.381,38

4.477,77

4.576,28

4.676,96

4.779,85

4.885,01

4.992,48

5.102,31

5.214,56

5.329,28

5.446,53

5.566,35

5.688,81

F

4.126,15

4.216,93

4.309,70

4.404,51

4.501,41

4.600,45

4.701,65

4.805,09

4.910,80

5.018,84

5.129,26

5.242,10

5.357,43

5.475,29

5.595,75

5.718,85

5.844,67

5.973,25

G

4.538,77

4.638,62

4.740,67

4.844,97

4.951,56

5.060,49

5.171,82

5.285,60

5.401,88

5.520,73

5.642,18

5.766,31

5.893,17

6.022,82

6.155,32

6.290,74

6.429,13

6.570,57

ZCS2

360

8.100

ZI

300

20.000

Comercial Residencial Residencial Industrial indústria

Pavim.

Hab/ha

3

3

02

110

15

0

3

02

90

5

10

0

3(2)

02

210

5 Recuos- Obrigatórios

m

20

-

-

60

-

10

02

10

4

100 (1)

60

5

10

-

3(2)

15

800

20

20

3 Recuos de3Fundos

04

400

10

-

5

02

-

12

15

0,1

1

60

15

0,1

1

50

da Edificação

Densidade Máxima

20

20

-

Gabarito de Altura

0,2

15

Número de Pavimentos

% -

Ribeirão do Pinhal - Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano

- Laterais Recuos -

metro linear (ml)

Índices definidos caso a caso a critério do Conselho do Plano Diretor Municipal

ZPP

Admitida apenas a realização de obras relacionadas ao saneamento, a preservação e a recuperação do meio natural e ao lazer.

Até 2 pavimentos

-

metro linear (ml)

ZE

1,5

1,5

(1) Se o uso for estritamente residencial a taxa de ocupação é de 60% desde o térreo.

(2) Na ZR3 em loteamentos onde há rede de esgoto será permitido recuo frontal mínimo de 2,5 m.

3 a 5 pavimentos 2,0 Obs. Garagens cobertas com largura máxima de 3m podem atingir o limite do alinhamento predial.

6 a 8 pavimentos LEI 1343/2017 - ANEXO III

2,0

2,5

2,5

Recuos Obrigatórios H/10*

9 a 15 pavimentos

GRUPO OCUPACIONAL: PROFISSIONAL IV

acima do 2. pavimento

Recuo Frontal comércio

%

12

Níveis

GRUPO OCUPACIONAL: PROFISSIONAL III

até o 2. pavimento

m

ZR1

Taxa de Permeabilidade

Taxa de Ocupação

Aproveitamento

H/10*

Ribeirão do Pinhal - Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano Paraná 983 – Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-8300 * H representa a Rua altura do edifício

ADVOGADO

CNPJ: 76.968.064/0001-42 - e-mail: administracao@ribeiraodopinhal.pr.gov.br

20h

CLASSES

Níveis

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

E

6.539,87

6.683,75

6.830,79

6.981,07

7.134,65

7.291,61

7.452,03

7.615,97

7.783,52

7.954,76

8.129,77

8.308,62

8.491,41

8.678,22

8.869,14

9.064,26

9.263,68

9.467,48

F

6.866,86

7.017,93

7.172,33

7.330,12

7.491,38

7.656,19

7.824,63

7.996,77

8.172,70

8.352,50

8.536,25

8.724,05

8.915,98

9.112,13

9.312,60

9.517,48

9.726,86

9.940,85

G

7.553,55

7.719,73

7.889,56

8.063,13

8.240,52

8.421,81

8.607,09

8.796,45

8.989,97

9.187,75

9.389,88

9.596,46

9.807,58

10023,45

10.243,86

10.469,22

10.699,54

10.934,94

MÉDICO / MÉDICO ULTRASSONOGRAFIA

20h

CLASSES 5 Rua

1

2

3

4

E

7.841,31

8.013,82

8.190,12

8.370,31

8.554,45

F

8.233,38

8.414,51

8.599,63

8.788,82

G

9.056,71

9.255,96

9.459,59

Níveis

1

2

E

15.682,62

F

16.466,75

G

18.113,43

6 8 Pinhal/PR 9 - CEP:1086.490-000 11 - Fone: 12 (43) 3551-8300 13 Paraná 983 –7Ribeirão do CNPJ: 76.968.064/0001-42 - e-mail: administracao@ribeiraodopinhal.pr.gov.br

14

15

16

17

18

8.742,65

8.934,99

9.131,56

9.332,45

9.537,77

9.747,60

9.962,04

10.181,21

10.405,20

10.634,11

10.868,06

11.107,16

11.351,52

8.982,17

9.179,78

9.381,74

9.588,14

9.799,08

10.014,65

10.234,98

10.460,15

10.690,27

10.925,46

11.165,82

11.411,46

11.662,52

11.919,09

9.667,70

9.880,39

10.097,76

10.319,91

10.546,95

10.778,98

11.016,12

11.258,47

11.506,16

11.759,30

12.018,00

12.282,40

12.552,61

12.828,77

13.111,00

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

16.027,64

16.380,25

16.740,61

17.108,90

17.485,30

17.869,98

18.263,12

18.664,91

19.075,53

19.495,19

19.924,09

20.362,42

20.810,39

21.268,22

21.736,12

22.214,32

22.703,03

16.829,02

17.199,26

17.577,64

17.964,35

18.359,57

18.763,48

19.176,27

19.598,15

20.029,31

20.469,95

20.920,29

21.380,54

21.850,91

22.331,63

22.822,93

23.325,03

23.838,18

18.511,92

18.919,18

19.335,41

19.760,78

20.195,52

20.639,82

21.093,90

21.557,97

22.032,24

22.516,95

23.012,32

23.518,59

24.036,00

24.564,80

25.105,22

25.657,54

26.222,00

40h

9 a 15 pavimentos

H/10*

H/10*

* H representa a altura do edifício 1 - Na zona industrial os recuos laterais serão de no mínimo 3,00 (três) metros de cada lado independentemente da existência de aberturas.

CLASSES

2 - Na zona industrial os recuos de fundos serão de no mínimo 5,00 (cinco) metros independentemente da existência de aberturas.

3 - Em casos de poço de iluminação, o lado menor do poço será equivalente ou maior que a distância exigida para recuo lateral.

4 - Em casos de poço de iluminação em edificações acima de 2 pavimentos o lado menor do poço será equivalente ou maior que duas vezes a distância exigida para o recuo lateral.

GRUPO OCUPACIONAL: PROFISSIONALVI CONTADOR

40h

2 - Edificação Na zona industrial os recuos de fundos serão de no mínimo 5,00 (cinco) metros independentemente da existência de da metro linear (ml) metro linear (ml) aberturas.

Até 2 pavimentos 3 - Em casos de poço de iluminação, o lado menor do poço1,5 será equivalente ou maior que a distância1,5 exigida para recuo lateral.

3 a 5 pavimentos 2,0 2,0 4 - Em casos de poço de iluminação em edificações acima de 2 pavimentos o lado menor do poço será equivalente ou maior que duas vezes a distância exigida para o recuo lateral.

6 a 8 pavimentos 2,5 2,5

GRUPO OCUPACIONAL: PROFISSIONALV

Níveis

1 - Na zona industrial os recuos laterais serão de no mínimo 3,00 (três) metros de cada lado independentemente da existência de aberturas.

Recuos Laterais Recuos de Fundos Número de Pavimentos

CLASSES

Níveis

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

E

4.336,33

4.431,73

4.529,23

4.628,87

4.730,71

4.834,78

4.941,15

5.049,85

5.160,95

5.274,49

5.390,53

5.509,12

5.630,32

5.754,19

5.880,78

6.010,16

6.142,38

6.277,51

6.041,90

6.174,82

6.310,66

6.449,50

6.591,39

5.584,17

5.707,02

5.832,58

5.960,90

6.092,03

6.226,06

6.363,03

6.503,02

6.646,09

6.792,30

6.941,73

7.094,45

7.250,53

F

4.553,15

4.653,32

4.755,69

4.860,31

Rua Paraná 983 – Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-8300 CNPJ:5.076,52 76.968.064/0001-42 - e-mail: 5.419,00 administracao@ribeiraodopinhal.pr.gov.br 4.967,24 5.188,20 5.302,34 5.538,21 5.660,05 5.784,58 5.911,84

G

5.008,46

5.118,65

5.231,26

5.346,35

5.463,96

ENFERMEIRO / PSICOPEDAGOGO

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

Discriminação

Banheiros

Cozinhas

Copas/Salas

Quartos

Circuito inscrito Diâmetro 0,90 m 1,50 m 2,00 m 2,00 m Mínimo Rua Paraná 983 – Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-8300

GRUPO OCUPACIONAL: PROFISSIONAL VII

Níveis

Lei n° 1347/2007 - ANEXO I Das dimensões e das áreas mínimas dos principais compartimentos, do pé direito, da insolação, iluminação e ventilação das habitações em geral.

11

12

13

14

15

16

17

18

Área mínima

CNPJ: 76.968.064/0001-42 - e-mail: administracao@ribeiraodopinhal.pr.gov.br 1,50 m²

3,00 m²

4,00 m²

1/8

1/8

1/8

4,00 m² 1/8

E

2.946,12

3.010,93

3.077,18

3.144,87

3.214,06

3.284,77

3.357,03

3.430,89

3.506,37

3.583,51

3.662,35

3.742,92

3.825,26

3.909,42

3.995,42

4.083,32

4.173,16

4.264,97

Ventilação mínima

F

3.093,43

3.161,48

3.231,03

3.302,12

3.374,76

3.449,01

3.524,89

3.602,43

3.681,69

3.762,68

3.845,46

3.930,06

4.016,53

4.104,89

4.195,20

4.287,49

4.381,82

4.478,22

Iluminação mínima

1/8

1/8

1/8

1/8

G

3.402,77

3.477,63

3.554,14

3.632,33

3.712,24

3.793,91

3.877,37

3.962,68

4.049,86

4.138,95

4.230,01

4.323,07

4.418,18

4.515,38

4.614,72

4.716,24

4.820,00

4.926,04

Pé-direito mínimo

2,20 m

2,40 m

2,40 m

2,40 m

TESOUREIRO /AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS

40h

CLASSES

C

3.610,42

3.689,85

3.771,03

3.853,99

3.938,78

4.790,92

4.896,33

5.004,04

5.114,13

5.226,64

E

3.790,94

3.874,34

3.959,58

4.046,69

4.135,72

4.025,43 4.204,50 4.297,00 4.488,14 4.687,79 Rua Paraná 983 –4.113,99 Ribeirão do Pinhal/PR - CEP:4.391,53 86.490-000 - Fone:4.586,88 (43) 3551-8300 CNPJ: 76.968.064/0001-42 - e-mail: administracao@ribeiraodopinhal.pr.gov.br 4.226,70 4.319,69 4.414,72 4.511,85 4.611,11 4.712,55 4.816,23 4.922,18

5.030,47

5.141,14

5.254,25

5.369,84

5.487,98

F

3.980,49

4.068,06

4.157,56

4.249,02

4.342,50

5.281,99

5.398,20

5.516,96

5.638,33

5.762,38

4.438,04

4.535,67

4.635,46

4.737,44

4.841,66

4.948,18

5.057,04

5.168,29

Discriminação Banheirosbanheiros eCozinhas II. Nas lavanderias, corredores, similares são tolerados Copas/Salas a iluminação e ventilaçãoQuartos zenital, desde que assegurem condições adequadas de salubridade.

Rua Paraná 983 – Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-8300 CNPJ: 76.968.064/0001-42 - e-mail: administracao@ribeiraodopinhal.pr.gov.br

GRUPO OCUPACIONAL: PROFISSIONAL IX

III. Nas lavanderias corredores, banheiros e similares é tolerado a ventilação através de dutos, desde que assegurem condições adequadas da salubridade.

PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA ESPORTIVA

40h

Lei n° 1347/2007 - ANEXO I I. As frações indicadas relativas à iluminação e ventilação mínimas referem-se à relação entre a área das aberturas e Das dimensões e das áreas mínimas dos principais compartimentos, do pé direito, da insolação, a área do piso. iluminação e ventilação das habitações em geral.

CLASSES

Níveis

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

E

1.272,02

1.300,00

1.328,60

1.357,83

1.387,71

1.418,24

1.449,44

1.481,32

1.513,91

1.547,22

1.581,26

1.616,05

1.651,60

1.687,93

1.725,07

1.763,02

1.801,81

1.841,45

F

1.335,62

1.365,00

1.395,03

1.425,73

1.457,09

1.489,15

1.521,91

1.555,39

1.589,61

1.624,58

1.660,32

1.696,85

1.734,18

1.772,33

1.811,32

1.851,17

1.891,90

1.933,52

G

1.469,18

1.501,51

1.534,54

1.568,30

1.602,80

1.638,06

1.674,10

1.710,93

1.748,57

1.787,04

1.826,35

1.866,53

1.907,60

1.949,56

1.992,45

2.036,29

2.081,09

2.126,87

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL LEI Nº. 1.880/2018

V.

SUMULA: Altera os anexos I, II e III da Lei 1.343/2017 e o anexo I da Lei 1.347/2007 - que dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo da área urbana do Município de Ribeirão do Pinhal e dá outras Rua Paraná 983 – Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-8300 providências.

CNPJ: 76.968.064/0001-42 - e-mail: administracao@ribeiraodopinhal.pr.gov.br A Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, estado do Paraná aprovou. E, eu WAGNER LUIZ OLIVEIRA MARTINS, prefeito municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Esta lei altera a redação dos anexos I, II e III da Lei 1.343/2017 e o anexo I da Lei 1.347/2007.

Art. 2º O Mapa de Zoneamento do Município sede é parte integrante desta Lei. Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura de Ribeirão do Pinhal, 28 de fevereiro de 2018.

GABINETE DO PREFEITO WAGNER LUIZ OLIVEIRA MARTINS PREFEITO MUNICIPAL ANEXO I - LEI 1343/2017 Características de Uso Ribeirão do Pinhal - Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano Zonas

Permitidos

Permissíveis

Tolerados

Proibidos

ZR1

Residencial Unifamiliar Horizontal

Comércio e Serviço Vicinal

Comércio e Serviço de Bairro Comércio e Serviço Específico

Todos os demais

ZR2

Residencial Unifamiliar Horizontal

Comércio e Serviço Vicinal

Comércio e Serviço Geral Comércio e Serviço Específico

Todos os demais

ZR3

Residencial Unifamiliar Horizontal

Comércio e Serviço Vicinal

Comércio e Serviço Geral Comércio e Serviço Específico

Todos os demais

ZCH

Residencial de chácaras

Comércio e Serviço Vicinal

ZCS1

Residencial Unifamiliar, Multifamiliar Comércio e Serviço Geral Horizontal e Vertical Comércio e Serviço Específico Comércio e Serviço Vicinal

Todos os demais Todos os demais

-

Indústria não poluitiva

Comércio e Serviço de Bairro ZCS2

Indústria não poluitiva

Todos os demais

-

-

Todas as atividades, exceção à indústria, comércio e serviços potencialmente perigosos e/ou poluitivos

-

Todos os demais Todos os demais

Residencial Unifamiliar, Multifamiliar Comércio e Serviço Geral Horizontal e Vertical Comércio e Serviço Específico Comércio e Serviço Vicinal Comércio e Serviço de Bairro

ZPP

Recreação e Lazer

ZE -

ZI

Comércio e Serviço Vicinal, Bairro, Geral e Específico.

Indústria não poluitiva

Residencial Unifamiliar Horizontal

Indústria Potencialmente incômoda, nociva ou perigosa

IV. Nas edificações públicas, comerciais, de prestação de serviços e industriais, as dimensões e áreas dos compartimentos, bem como suas aberturas destinadas à insolação e ventilação, serão sempre estabelecidas pelo profissional responsável pelo projeto de tal modo a garantir as condições adequadas de segurança e salubridade, observado o mínimo disposto nesta Lei, no Código de Saúde do Paraná e nas normas brasileiras da ABNT, pertinentes à matéria.

Todos os demais

A profundidade de quartos, salas e cozinhas não pode exceder em 3 (três) vezes o pé-direito existente.

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL LEI Nº. 1.907/2018 SÚMULA: Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária a agentes públicos do legislativo municipal e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, estado do Paraná aprovou, e, Eu Wagner Luiz Oliveira Martins, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1o Os agentes públicos do Poder Legislativo Municipal, doravante simplesmente denominados “solicitante”, que se deslocarem do Município de Ribeirão do Pinhal, para outro ponto do território nacional, ou para o exterior, eventualmente e a serviço no interesse público do Legislativo Municipal ou municipalidade, farão jus a percepção de diária de viagem, de caráter indenizatório, para fazer face às despesas com alimentação, transporte urbano e hospedagem. § 1º - Entende-se por interesse público para os efeitos desta Lei, as viagens realizadas: I - por servidores, quando a serviço da repartição ou para participação em conferências, seminários e palestras de interesse da Câmara, bem assim em cursos de treinamento, capacitação e aperfeiçoamento voltados para o exercício de suas funções, por designação de superior hierárquico; II - por vereadores, no exercício de atividades ligadas diretamente à esfera da atuação parlamentar ou para participação em conferências, seminários, palestras, cursos e eventos de interesse da Câmara ou voltados ao exercício do interesse da Municipalidade. § 2º - As diárias serão concedidas antecipadamente e por dia de afastamento, nos termos desta lei.

Art. 2º - A concessão de diária fica condicionada à existência de cota orçamentária e financeira disponíveis da unidade orçamentária, conforme Anexo IV. Paraná 983 – Ribeirão Pinhal/PRser - CEP: 86.490-000mediante - Fone: (43) 3551-8300prévio, emissão de Parágrafo único. AsRua despesas com diáriasdodeverão concedidas empenho CNPJ: 76.968.064/0001-42 - e-mail: administracao@ribeiraodopinhal.pr.gov.br nota de liquidação e de ordem de pagamento, impreterivelmente nesta ordem.

Art. 3º - As despesas com transporte e combustíveis para veículo oficial serão custeadas pelas dotações próprias previamente fixadas. §1º As despesas com combustíveis, peças, pneus e serviços, realizadas fora do Município, durante viagens, em caráter excepcional, serão ressarcidas mediante apresentação de cupom ou nota fiscal, o qual será anexado ao Relatório de Viagem. §2º Em caso de utilização de veículo particular pelos vereadores ou servidores, fica vedado o ressarcimento das despesas descritas no parágrafo anterior.

Art. 4o - O custeio de passagens de transporte público coletivo, aéreo ou terrestre, será feito pela Câmara, desde que precedido de processo licitatório.

Art. 5o - Os valores das diárias de viagem são os constantes na Tabela do Anexo I desta Lei. Parágrafo único.

O Legislativo Municipal fica autorizado a atualizar, periodicamente, por Portaria da Mesa Executiva, os valores das diárias de viagens constantes da Tabela do Anexo I desta Lei, mediante a aplicação do coeficiente representativo da variação da inflação, nos termos do índice oficial do Governo Federal, Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Art. 6º - São competentes para autorizar a concessão de diária e o uso do meio de transporte a ser utilizado na viagem, o Presidente da Câmara Municipal ou a Mesa Diretora se o Presidente for o solicitante. § 1º - A solicitação deverá ser feita por meio de utilização do formulário, conforme Anexo II desta Lei. § 2º - A solicitação de diárias deve ser feita com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis da data da realização da viagem, salvo em caso de emergências.

Art. 7º - A diária integral é devida a cada período integral de 24 (vinte e quatro) horas de afastamento, tomandose como termo inicial e final para contagem dos dias, respectivamente, a hora da partida e da chegada na sede. § 1º - Diárias com pernoite não serão pagas, caso a cidade de destino apresente distância inferior à 100 (cem) quilômetros. § 2º - Sempre que o Legislativo Municipal custear, por meio diverso, as despesas de pousada, o solicitante não fará jus à diária com pernoite. § 3º - Não será autorizada a concessão de indenizações após a realização do evento que deu origem ao pedido, salvo no caso de verificação de despesas imprevisíveis e de força maior, devidamente justificadas e documentadas.

Art. 8o - Quando o solicitante se afastar por período igual ou superior a 08 (oito) horas e inferior a 24 (vinte e quatro) horas, havendo comprovação de pagamento de hospedagem, por meio de documento legal, será devida diária integral. § 1º - O solicitante fará jus somente à metade do valor da diária, prevista nas Tabelas do Anexo I, nos seguintes casos: I - quando o afastamento ocorrer por período até 08 (oito) horas ou superior quando não houver pagamento de pousada; II - quando a viagem for inferior à 100 (cem) quilômetros de distância da sede do Município. § 2º - Ao solicitante que dispuser de alimentação ou de pousada oficial gratuita, será devida a parcela

D-4 Atas & Editais

TRIBUNA DO VALE

Quinta-feira, 31 de maio de 2018

correspondente a 50% (cinquenta por cento) da diária integral, que faria jus. § 3º - Quando o afastamento se estender por tempo superior ao previsto, o solicitante fará jus, ainda, às diárias correspondentes ao período prorrogado, desde que devidamente justificada e autorizada sua prorrogação. § 4º - Serão de inteira responsabilidade do solicitante eventuais alterações de percurso ou de datas e horários de deslocamento, quando não autorizados ou determinados pelo Legislativo Municipal.

Art. 9º - É vedada a concessão de diárias: I - A servidores que estejam em gozo de férias, licenças, afastamentos ou qualquer outra situação incompatível com a concessão de diárias; II – Em sábados, domingos, feriados ou dias de ponto facultativo, salvo motivo expressamente justificado; III – Em número acima de 05 (cinco) ao mês para cada vereador ou servidor; IV – Em número acima de 40 (quarenta) diárias por ano para cada vereador ou servidor; V - Quando a duração da viagem for igual ou inferior a quatro horas; VI - Quando o deslocamento não originar despesas com alimentação, transporte e hospedagem. § 1º - Será permitida a extrapolação dos limites previstos no caput quando a viagem for a caráter de estudo e/ou treinamentos necessários ao desenvolvimento das atividades internas da Câmara. § 2º - Nos casos de emergência, as diárias poderão ser pagas após o início da viagem do servidor, mediante justificativa fundamentada ao Presidente da Câmara Municipal.

Art. 10 - É vedado aos órgãos ou entidades celebrar convênios, entre si ou com terceiros, para custeio de despesas de diárias de seu pessoal, em desacordo com os valores e normas desta Lei. Art. 11 - Poderão ser celebrados contratos para a prestação de serviços de agenciamento de viagens. § 1º - O contrato contemplará, em conjunto ou separadamente: I - hospedagem, incluindo alimentação; II - aquisição de passagens, com ou sem traslado. § 2º - A contratação do estabelecimento agenciador obedecerá à legislação sobre licitações da Administração Pública. § 3º - O órgão fará opção pela solução mais econômica e viável, seja o pagamento de diária, seja a utilização de contrato com agenciador, limitados os gastos com alimentação e hospedagem, em qualquer caso, aos valores previstos no Anexo I desta Lei. § 4º - Não será permitido o reembolso de despesas extras com bebidas alcoólicas, telefonemas particulares e outras equivalentes ou gastos custeados pela própria diária.

Art. 12 - Em todos os casos de deslocamento para viagem previstas nesta Lei, o solicitante é obrigado a apresentar relatório de viagem, no prazo de 05 (cinco) dias subsequentes ao retorno à sede, devendo para isso utilizar o formulário conforme Anexo III desta Lei, e restituir os valores relativos às diárias recebidas em excesso. § 1º - Caso a viagem do servidor ultrapasse a quantidade de diárias solicitadas, ocorrerá o ressarcimento das diárias correspondentes ao período prorrogado, mediante justificativa fundamentada e autorização do Presidente ou Mesa da Câmara Municipal. § 2º - Nos casos em que o solicitante viajar sem prejuízo de sua remuneração, sem fazer jus à diária de viagem, apresentará somente relatório técnico. § 3º - A autoridade concedente exigirá os comprovantes de passagem de avião, ônibus ou trem, e, no caso de veículo oficial, a autorização para saída de veículo. § 4º - A autoridade concedente exigirá documento que comprove que o servidor esteve presente no local de destino. § 5º - O descumprimento do disposto no caput deste artigo sujeitará o solicitante ao desconto integral imediato em folha, dos valores de diárias recebidas, sem prejuízo de outras sanções legais. § 6º - A responsabilidade pelo controle das viagens é das autoridades solicitante e concedente e da Controladoria Interna. § 7º - Serão restituídas, em sua totalidade, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data prevista para início da viagem, as diárias recebidas pelo agente público quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento. §8º - Após a verificação dos documentos a autoridade concedente irá homologar. §9º - O pagamento de diárias deverá ser publicado no órgão oficial de imprensa do respectivo ente, com indicação do nome do beneficiário, cargo ou função que exerce, destino, período de afastamento, atividade a ser desenvolvida, valor despendido e o número do processo administrativo a que se refere a autorização.

Art. 13 - As despesas de viagens dos agentes públicos do Legislativo Municipal serão pagas com a adoção de um destes critérios: I - pelos valores correspondentes ao Anexo I desta Lei; II - pelo sistema de indenização dos valores gastos, mediante apresentação dos documentos legais comprobatórios de sua realização, previstos no art. 3º, §1º e art. 7º, §3º desta lei; III - por meio de utilização do contrato com agência de viagem.

Art. 14 - Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária indevidamente.

Art. 15 - É vedado o pagamento de diárias cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação e hospedagem.

Art. 16 - Situações excepcionais deverão ser encaminhadas para deliberação do Presidente da Câmara Municipal.

Art. 17 - Em casos de cancelamento da viagem, retorno antecipado, ou creditamento de valores fora das hipóteses autorizadas, as diárias recebidas em excesso ou indevidamente deverão ser restituídas no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, com a devida justificativa.

Parágrafo único. Em não ocorrendo tal devolução o solicitante ficará sujeito ao desconto em sua folha de pagamento dos valores respectivos acrescidos de juros e correção monetária.

Art. 18 - Ficam instituídos os seguintes anexos a fim de possibilitar o cumprimento das disposições desta lei: I - Anexo I: Tabela de Valores de Diárias; II - Anexo II: Formulário de Solicitação de Diárias de Viagem; III - Anexo III: Relatório Circunstanciado de Viagem; IV - Anexo IV: Informação sobre disponibilidade Orçamentária e Financeira.

Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Resoluções nº 002/2011 e nº 02/2013.

Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, 16 de abril de 2018.

Tipo de diárias:

Natureza da diária:

Dentro do Estado □

Cidade até 100 km

□

Cidade de 101 a 300 km

□

Cidade de 301 a 500 km

□

Cidade acima de 500 km

□

Fora □

do

Estado

Tipo de Transporte: Aérea □

Terrestre □ Veículo /Órgão informar modelo e placa: _________________________________

Objetivo da viagem:

Veículo /Próprio informar modelo e placa: _________________________________

N° do bilhete de passagem:

TERMO DE COMPROMISSO Comprometo-me a apresentar Relatório de Viagem acompanhado de comprovantes de passagens, comprovantes de participação em cursos e demais documentos que comprovem a realização da viagem, conforme disposto nesta lei, devidamente atestados, no prazo de (05) dias a contar da data de retorno da viagem ao município de origem, sob pena de sofrer as sanções cabíveis.

Assinatura do Servidor/Carimbo

ANEXO III MODELO DE RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO Relatório Circunstanciado – Utilização de Diárias

1.

Identificação

Órgão: (identificar o órgão da administração) Unidade Administrativa: (identificar o departamento) Nome do Servidor Beneficiário: (identificar o nome do servidor Matrícula: 0000.0

CPF: XXXXXX

N.º do Empenho da Liberação de Diárias: 00/2018

Rua Paraná 983 – Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-8300 CNPJ: 76.968.064/0001-42 - e-mail: administracao@ribeiraodopinhal.pr.gov.br

2. Destino do Servidor Beneficiário Destino: Cidade, Estado Data de Saída: Dia/Mês/Ano

Hora da saída:

Data de Chegada: Dia/Mês/Ano

Hora da chegada:

3. Justificativa Informar a razão da viagem realizada e descrever, de forma sucinta, as atividades realizadas na cidade de destino.

4. Valores Solicitados Número de Diárias: XX

GABINETE DO PREFEITO

Valor Unitário da Diária: R$ 0,00

Valor a restituir: R$ xxxxx

Valor Total das Diárias: R$ 0,00

WAGNER LUIZ OLIVEIRA MARTINS PREFEITO MUNICIPAL 5. Locomoção

ANEXO I TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS SERVIDOR E VEREADOR Deslocamento para cidades distantes de Ribeirão do Pinhal até 100Km

Sem pernoite

Com pernoite

Valor

R$ 80,00

R$ 160,00

Deslocamento para cidades distantes de Ribeirão do Pinhal de 101 Km a 300 Km

Sem pernoite

Com pernoite

Valor

R$ 120,00

R$ 240,00

Deslocamento para cidades distantes de Ribeirão do Pinhal de 301 Km a 500Km

Sem pernoite

Com pernoite

Valor

R$ 187,50

R$ 375,00

Deslocamento para cidades distantes de Ribeirão do Pinhal acima de 500Km

Sem pernoite

Com pernoite

Valor

R$ 300,00

R$ 600,00

Veículo:

Placa:

Frota:

Particular:

6. Canhotos comprovantes das Viagens de Ônibus ou Avião, pedágios, gastos com combustíveis, gastos com pousada, comprovantes de devolução de valor. (colar em folha anexada a este relatório)

7. Certificado ou documento que comprove participação em evento de interesse público ou o serviço prestado, se for o caso. (colar em folha anexada a este relatório)

É o Relatório. xxxxxxxx, em XX de xxxxxx de 2018.

_______________________________________ Nome do Servidor Beneficiário

*A distância entre Ribeirão do Pinhal e outras cidades será aferida com base em dados do google maps.

Cargo do Servidor Beneficiário Nos termos do artigo 12, §8º da Lei nº XXXX/XXXX, HOMOLOGO o presente Relatório Circunstanciado, e encaminho ao Departamento de Contabilidade para que promova seu arquivamento junto ao Protocolo n.º XXXX/2018, de Empenhamento, Liquidação e Pagamento.

ANEXO II MODELO DE SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA Nome do solicitante:

xxxxxxxxxxx, em XX de xxxxx de 2018.

Matrícula do servidor:

____________________________________________________________________________________ Nome (s) do Presidente ou membros da Mesa da Câmara Municipal

Setor:

_____________________________________________________________________________________

Paraná 983 Ribeirão dodaPinhal/PR - CEP:Municipal 86.490-000 Assinatura(s)Rua do Presidente ou – dos membros Mesa da Câmara

- Fone: (43) 3551-8300 CNPJ: 76.968.064/0001-42 - e-mail: administracao@ribeiraodopinhal.pr.gov.br

Cargo/Função:

ANEXO IV

Banco:

Nº Agência:

CPF.:

RG.:

Nº conta p/ depósito:

MODELO DE INFORMAÇÃO SOBRE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

INFORMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Origem da viagem:

Nº diárias:

Valor Unitário (R$)

Valor Total (R$)

Não Existe/Existe disponibilidade orçamentária para a concessão de diárias, através da dotação orçamentária nº xxxxx; Ribeirão do Pinhal, em dia/mês/ano.

UF:

Destino da viagem:

UF:

Contador INFORMAÇÃO FINANCEIRA Não há/Há disponibilidade financeira para a concessão de diárias, através da conta bancária nº xxxxx

Data da saída:

Hora da saída:

Data do retorno:

Hora do retorno:

Ribeirão do Pinhal, em dia/mês/ano.

Tesoureiro

Rua Paraná 983 – Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-8300 CNPJ: 76.968.064/0001-42 - e-mail: administracao@ribeiraodopinhal.pr.gov.br

Atas & Editais D-5

TRIBUNA DO VALE

Quinta-feira, 31 de maio de 2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA AVISO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ RESOLUÇÃO DE MESA No 001/2018

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-1.000,00 (um mil reais), conforme autorizado pela Lei Municipal nº 1.688, de 15 de dezembro de 2017.

A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, faz saber que, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que determina o art. 44, inciso III, da Resolução nº 08, de 06 de dezembro de 1996 – Regimento Interno, expede a seguinte RESOLUÇÃO DE MESA: Art. 1° Fica aberto no Orçamento da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-1.000,00 (um mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária abaixo discriminada: Órgão: 01 – Câmara Municipal Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Cambará Função de Governo: 01 – Legislativa Subfunção de Governo: 031 – Ação Legislativa Programa: 1001 – Processo Legislativo Projeto/Atividade (Ação): 2001 – Manutenção das Atividades do Legislativo Elemento de Despesa: 3.3.90.46 – Auxílio Alimentação Total......................................... R$ - 1.000,00 Art. 2° Para dar cobertura ao crédito realizado no artigo anterior, será feita a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

O Prefeito Municipal de Tomazina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, torna publico para o conhecimento dos interessados o CANCELAMENTO do PREGÃO eletrônico 22/2018, referente a Veiculo Utilitário tipo Pick Up, vinculado ao processo administrativo 29/2018. Ao tempo, informa que o pregão supracitado será realizado brevemente, a data será publicada respeitado a Lei 8.666/93.

Tomazina, 30 de maio de 2018 FLAVIO XAVIER DE LIMA ZANROSSO PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA

REF: EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23/2018 OBJETO: AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO CAÇAMBA BASCULANTE 6X4 01. ABERTURA: 25/05/2018 ÀS 14h00 02. PUBLICIDADE: O aviso de licitação foi publicado no dia 11/05/2018 Diário Oficial dos Munícipios do Paraná (site) no dia 11/05/2018 – Jornal Tribuna do Vale no dia 11/05/2018; E facultativamente – Meios Eletrônicos https://www.comprasgovernamentais.gov.br/ no dia 11/05/2018, E conforme o vulto da licitação – Jornal de Grande Circulação: Diário Oficial do Paraná (DIOE) no dia 15/05/2018; A íntegra do edital foi disponibilizada no dia 11/05/2018.

A data da sessão foi designada para 25/05/2018, portanto, cumpriu-se o disposto na legislação vigente.

03. EMPRESA(S) QUE SOLICITOU(ARAM) O EDITAL: Nº

NOME DA(S) EMPRESA(S)

ENDEREÇO E CNPJ

01

Ingá Veículos LTDA

Rodovia BR 282, km 644, nº 50, São Miguel do Oeste –SC CNPJ: 01.994.951/0010-87

02

Savana Comercio de Veículos LTDA

AV Souza Naves 555 – Chapada- Ponta Grossa-PR CNPJ: 24.706.364/0002-30

04. PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS Não houve pedido de esclarecimento ou impugnação ao edital, modelos e anexos.

05. PARTICIPANTE(S) DO CERTAME Nº

Órgão: 01 – Câmara Municipal Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Cambará Função de Governo: 01 – Legislativa Subfunção de Governo: 031 – Ação Legislativa Programa: 1001 – Processo Legislativo Projeto/Atividade (Ação): 2001 – Manutenção das Atividades do Legislativo Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Total......................................... R$ - 1.000,00

I – Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias, computados a partir do dia 04/06/2018 a 03/07/2018, à servidora abaixo nominada, relativo ao período aquisitivo que menciona: NOME PERÍODO AQUISITIVO GABRIELA LOPES CIRELLI 01/02/2017 a 31/01/2018 II – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, aos 30 de maio de 2018.

WALCIR JOAQUIM Presidente da Câmara Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL AVISO DE LICITAÇÃO Pregão Presencial nº. 023/2018.

Encontra-se aberto na PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL – ESTADO DO PARANÁ, processo licitatório na modalidade Pregão, do tipo menor preço global por lote, cujo objeto “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA PARA REVISÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES – PGV, BEM COMO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL”, conforme solicitação do Setor de Tributação.

A realização do pregão presencial será no dia: 15/06/2018 a partir das 09h00min, na sede da Prefeitura Municipal, localizada à Rua Paraná, nº. 983 – Centro, em nosso Município. O valor total estimado para tal aquisição será de R$ 190.898,62 (cento e noventa mil, oitocentos e noventa e oito reais e sessenta e dois centavos).

Salienta-se que o prazo fixado é suficiente para a realização de visita técnica e soluções de dúvidas quanto à prestação do serviço.

O edital na íntegra estará disponível para consulta e retirada mediante pagamento de taxa no endereço supra, junto ao Setor de licitações, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h00min às 11h00min e das 13h30min às 15h30min e no endereço eletrônico www.ribeiraodopinhal.pr.gov.br.

As autenticações e reconhecimentos de firma por funcionário da administração ocorrerá até 48 horas antes da sessão de julgamento, não sendo mais efetuada após este prazo.

Ribeirão do Pinhal, 25 de maio de 2018.

YURI RODRIGO MACHADO NICOLAU Pregoeiro Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL RATIFICAÇÃO Modalidade: TOMADA DE PREÇO n.º 002/2018.

Rodovia BR 282, km 644, nº 50, São Miguel do Oeste –SC CNPJ: 01.994.951/0010-87

02

Savana Comercio de Veículos LTDA

AV Souza Naves 555 – Chapada- Ponta Grossa-PR CNPJ: 24.706.364/0002-30

03

De Nigris Distribuidora de Veiculos LTDA

Av Otaviano Alves De Lima, 2600, Sao Paulo - SP CNPJ: 61.591.459/0001-00

04

VCA Automotores LTDA

ROD Mello Peixoto , 498, Cambé-PR CNPJ: 24.380.089/0001-27

06. PROPOSTA DE PREÇOS, JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO A(s) proposta(s) de preços aceita(s) e lance(s) final(is) foi(ram):

Ratifico a decisão da Comissão Permanente de Licitações para a empresa e nos valores acima descritos.

Ribeirão do Pinhal / PR, 30 de maio de 2018.

WAGNER LUIZ DE OLIVEIRA MARTINS Prefeito Municipal

CLASSIFICADA(S)

LOTE(S) Nº

1ª Colocada

01

2ª Colocada

01

3ª Colocada 4ª Colocada

EMPRESA(S)

VALOR(ES) PROPOSTO(S) R$

LANCE FINAL R$

Ingá Veículos LTDA

R$ 310.000,00

R$ 281.000,00

De Nigris Distribuidora de Veículos LTDA

R$ 310.000,00

R$ 284.100,00

01

VCA Automotores LTDA

R$ 310.000,00

R$ 290.000,00

01

Savana Comercio de Veículos LTDA

R$ 310.000,00

R$ 297.000,00

Os lances apresentados constam em Ata Não houve desclassificações de propostas, pois todas estavam dentro do valor estimado.

Encerrada a etapa competitiva e ordenada a classificação, a pregoeira procedeu a análise do documentos de Habilitação da prop onente que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições previstas no instrumento convocatório.

07. HABILITAÇÃO Proponente Habilitado: LOTE(S) Nº 01

EMPRESA

VALOR PROPOSTO R$

Ingá Veículos LTDA R$ 310.000,00

LANCE FINAL R$ R$ 281.000,00

HABILITADO Os Documentos de habilitação da empresa vencedora estavam todos de acordo com o edital e seus anexos. As demais participantes não apresentaram documentos para a habilitação.

Devidamente apurado e aceito os documentos de Habilitação, a Pregoeira declarou o proponente, vencedor do certame.

Os proponentes não demonstraram imediata e motivadamente a intenção de recorrer.

08. JULGAMENTO DO RECURSO Os proponentes não demonstraram intenção de recurso.

09. CONSIDERAÇÕES FINAIS Em face do exposto nos itens anteriores deste relatório e no contido nas demais peças constituintes do processo licitatório, o Pregoeiro emite a seguir seu parecer final.

- Que a contratação do objeto constante do lote adiante descrito, objeto do Pregão nº 23/2018, sejam adjudicadas, com bas e no edital, na legislação pertinente e nas decisões constantes deste relatório.

Lote nº 01 CAMINHÃO CAÇAMBA BASCULANTE 6x4 proponente: Ingá Veículos LTDA valor global: R$ 281.000,00 (duzentos e oitenta e um mil reais) prazo de fornecimento: 90 (noventa) dias Tomazina, 30 de maio de 2018 Camila do Vale Morais Pregoeira Oficial PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA REF: EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 21/2018 OBJETO: AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO CAÇAMBA BASCULANTE 6X4 01. ABERTURA: 24/05/2018 ÀS 14h00 02. PUBLICIDADE: O aviso de licitação foi publicado no dia 09/05/2018 Diário Oficial dos Munícipios do Paraná (site) no dia 10/05/2018 – Jornal Tribuna do Vale no dia 10/05/2018; E facultativamente – Meios Eletrônicos https://www.comprasgovernamentais.gov.br/ no dia 11/05/2018, E conforme o vulto da licitação – Jornal de Grande Circulação: Diário Oficial do Paraná (DIOE) no dia 15/05/2018; A íntegra do edital foi disponibilizada no dia 10/05/2018 .

A data da sessão foi designada para 24/05/2018, portanto, cumpriu-se o disposto na legislação vigente.

03. EMPRESA(S) QUE SOLICITOU(ARAM) O EDITAL: Nº

NOME DA(S) EMPRESA(S)

ENDEREÇO E CNPJ

01

Ingá Veículos LTDA

Rodovia BR 282, km 644, nº 50, São Miguel do Oeste –SC CNPJ: 01.994.951/0010-87

02

Savana Comercio de Veículos LTDA

AV Souza Naves 555 – Chapada- Ponta Grossa-PR CNPJ: 24.706.364/0002-30

04. PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS Não houve pedido de esclarecimento ou impugnação ao edital, modelos e anexos.

05. PARTICIPANTE(S) DO CERTAME Nº

EMPRESA(S)

CREDENCIAMENTO(S)

01

Ingá Veículos LTDA

Rodovia BR 282, km 644, nº 50, São Miguel do Oeste –SC CNPJ: 01.994.951/0010-87

02

Savana Comercio de Veículos LTDA

AV Souza Naves 555 – Chapada- Ponta Grossa-PR CNPJ: 24.706.364/0002-30

03

De Nigris Distribuidora de Veiculos LTDA

Av Otaviano Alves De Lima, 2600, Sao Paulo - SP CNPJ: 61.591.459/0001-00

04

VCA Automotores LTDA

ROD Mello Peixoto , 498, Cambé-PR CNPJ: 24.380.089/0001-27

06. PROPOSTA DE PREÇOS, JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO A(s) proposta(s) de preços aceita(s) e lance(s) final(is) foi(ram):

OBJETO: Contratação de empresa para especializada para realização de serviço de reforma na Capela Mortuária Municipal.

EMPRESA VENCEDORA: DINI CONSTRUTORA EIRELI – ME CNPJ: 28.366.103/0001-99 ENDEREÇO: MUNHOZ DA ROCHA, 215 CIDADE: SANTO ANTONIO DA PLATINA PR VALOR A CONTRATAR: R$106.241,07

CREDENCIAMENTO(S)

Ingá Veículos LTDA

Art. 3º A presente Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, em 30 de maio de 2018.

Walcir Joaquim Presidente Márcio José Albertini Giovani Donizete dos Anjos Vice- Presidente Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ PORTARIA Nº 21/2018 O senhor Walcir Joaquim, Presidente da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO o art. 133, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Cambará, RESOLVE

EMPRESA(S)

01

CLASSIFICADA(S)

LOTE(S) Nº

EMPRESA(S)

VALOR(ES) PROPOSTO(S) R$

LANCE FINAL R$

1ª Colocada

01

Ingá Veículos LTDA

2ª Colocada

01

De Nigris Distribuidora Veículos LTDA

de

R$ 310.000,00

R$ 286.000,00

R$ 310.000,00

R$ 289.862,00

3ª Colocada

01

Savana Comercio de Veículos LTDA

R$ 310.000,00

R$ 297.000,00

4ª Colocada

01

VCA Automotores LTDA

R$ 310.000,00

R$ 296.010,00

Os lances apresentados constam em Ata Não houve desclassificações de propostas, pois todas estavam dentro do valor estimado.

Encerrada a etapa competitiva e ordenada a classificação, a pregoeira procedeu a análise do documentos de Habilitação da proponente que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições previstas no instrumento convocatório.

07. HABILITAÇÃO Proponente Habilitado: LOTE(S) Nº 01

EMPRESA Ingá Veículos LTDA

VALOR PROPOSTO R$ R$ 310.000,00

LANCE FINAL R$ R$ 286.000,00

HOMOLOGAÇÃO Modalidade: TOMADA DE PREÇO n.º 002/2018.

OBJETO: Contratação de empresa para especializada para realização de serviço de reforma na Capela Mortuária Municipal.

EMPRESA VENCEDORA: DINI CONSTRUTORA EIRELI – ME CNPJ: 28.366.103/0001-99 ENDEREÇO: MUNHOZ DA ROCHA, 215 CIDADE: SANTO ANTONIO DA PLATINA PR VALOR A CONTRATAR: R$106.241,07 Homologo a decisão da Comissão Permanente de Licitações para a empresa e nos valores acima descritos.

Ribeirão do Pinhal / PR, 27 de abril de 2018.

WAGNER LUIZ DE OLIVEIRA MARTINS Prefeito Municipal

HABILITADO Os Documentos de habilitação da empresa vencedora estavam todos de acordo com o edital e seus anexos. As demais participantes não apresentaram documentos para a habilitação.

Devidamente apurado e aceito os documentos de Habilitação, a Pregoeira declarou o proponente, vencedor do certame.

Os proponentes não demonstraram imediata e motivadamente a intenção de recorrer.

08. JULGAMENTO DO RECURSO Os proponentes não demonstraram intenção de recurso.

09. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Em face do exposto nos itens anteriores deste relatório e no contido nas demais peças constituintes do processo licitatório, o Pregoeiro emite a seguir seu parecer final.

- Que a contratação do objeto constante do lote adiante descrito, objeto do Pregão nº 20/2018, sejam adjudicadas, com base no edital, na legislação pertinente e nas decisões constantes deste relatório.

Lote nº 01 CAMINHÃO CAÇAMBA BASCULANTE 6x4 proponente: Ingá Veículos LTDA valor global: R$ 286.000,00 (duzentos e oitenta e seis mil reais). prazo de fornecimento: 90 (noventa) dias Tomazina, 30 de maio de 2018.

Camila do Vale Morais Pregoeira Oficial

D-6 Atas & Editais

TRIBUNA DO VALE

Quinta-feira, 31 de maio de 2018 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA Estado do Paraná

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA REF: EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2018 OBJETO: AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO CAÇAMBA BASCULANTE 6x4 01. ABERTURA: 24/05/2018 às 09:00 horas.

02. PUBLICIDADE: O aviso de licitação foi publicado no dia 09/05/2018.

Diário Oficial dos Municípios do Paraná (site) no dia 10/05/2018; – Jornal Tribuna do Vale no dia 10/05/2018; E facultativamente – Meios Eletrônicos https://www.comprasgovernamentais.gov.br no dia 11/05/2018, E conforme o vulto da licitação – Diário Oficial do Paraná (DIOE) 15/05/2018.

A íntegra do edital foi disponibilizada no dia 10/05/2018.

A data da sessão foi designada para 24/05/2018, portanto, cumpriu-se o disposto na legislação vigente.

03. EMPRESA(S) QUE SOLICITOU(ARAM) O EDITAL:

Exercício:

NOME DA(S) EMPRESA(S)

ENDEREÇO E CNPJ

01

INGA VEICULOS LTDA

RODOVIA BR 282 KM 644 Nº50 SÃO MIGUEL DO OESTE- SC CNPJ: 019949510010-87

02

SAVANA COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA

AVENIDA SOUZA NAVES Nº 555, BAIRRO CHAPADA, PONTA GROSSA-PR CNPJ: 247063640002-30

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

04. PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS Não houve pedido de esclarecimento ou impugnação relativo ao edital, modelos e anexos.

05. PARTICIPANTE(S) DO CERTAME EMPRESA(S)

O Prefeito Municipal de CAMBARÁ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1688/2017 de 15/12/2017.

CREDENCIAMENTO(S)

01

INGA VEICULOS LTDA

RODOVIA BR 282 KM 644 Nº50 SÃO MIGUEL DO OESTE-SC CNPJ: 019949510010-87

02

SAVANA COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA

AVENIDA SOUZA NAVES Nº 555, BAIRRO CHAPADA, PONTA GROSSA-PR CNPJ: 247063640002-30

03

VCA AUTOMOTORES LTDA

RODOVIA MELO PEIXOTO, Nº498 CAMBÉ-PR CNPJ: 243800890001-27

04

SOMEVAL SOCIEDADE MERCANTIL VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

05

ELITE COMERCIAL EIRELI

Decreta:

DE BR 101, KM 336, BAIRRO SÃO JOÃO, TUBARÃO-SC CNPJ: 83706788/0002-64

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

EQUIPAMENTOS AVENIDA NAPOLI, Nº500, BAIRRO RES. ELDORADO CNPJ: 22845504/0001-45

E

06. PROPOSTA DE PREÇOS, JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO A(s) proposta(s) de preços aceita(s) e lance(s) final(is) foi(ram): EMPRESA(S)

2018

Decreto nº 2155/2018 de 30/05/2018

Nº

Nº

VALOR(ES) PROPOSTO(S) R$

LANCE FINAL R$

CLASSIFICADA(S)

LOTE(S) Nº

1ª Colocada

1

SOMEVAL SOCIEDADE MERCANTIL 310.000,00 DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

276.000,00

2ª Colocada

1

INGA VEICULOS LTDA

310.000,00

279.000,00

3ª Colocada

1

VCA AUTOMOTORES LTDA

310.000,00

292.500,00

4ª Colocada

1

SAVANA COMERCIO DE VEICULOS 310.000,00 LTDA

294.000,00

Suplementação 10.000.00.000.0000.0.000.

10.004.00.000.0000.0.000.

10.004.15.452.0010.2.350.

760 - 4.4.90.52.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA DEPARTAMENTO DE SERVICOS URBANOS MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DOS SERVIÇOS URBANOS 817 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 40.000,00 Total Suplementação:

Os lances apresentados constam em Ata Breve relato do motivo de desclassificação, se houver.

A Empresa Elite Comercial e Equipamentos Eireli, Av. Napoli, Nº500, Bairro Res. Eldorado, CNPJ: 22.845.504/0001-45, foi desclassificada devido a proposta estar acima do preço de referência do pregão.

Encerrada a etapa competitiva e ordenada a classificação, a pregoeira procedeu a análise dos documentos de Habilitação da proponente que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições previstas no instrumento convocatório.

07. HABILITAÇÃO Proponente Habilitado: LOTE(S) Nº

1

EMPRESA

SOMEVAL SOCIEDADE MERCANTIL DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

VALOR PROPOSTO R$

LANCE FINAL R$

HABILITADO

310.000,00

276.000,00

Os documentos de Habilitação da empresa vencedora estavam todos de acordo com seus editais e anexos. As demais participantes não apresentaram documentos para habilitação.

Devidamente apurado e aceito os documentos de Habilitação, a Pregoeira declarou o proponente, vencedor do certame.

08. JULGAMENTO DOS RECURSOS Os proponentes não demonstraram intenção de recurso.

09. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Em face do exposto nos itens anteriores deste relatório e no contido nas demais peças constituintes do processo licitatório, a Pregoeira emite a seguir seu parecer final.

- Que a contratação do objeto constante do lote adiante descrito, objeto do Pregão nº 20/2018, sejam adjudicadas, com base no edital, na legislação pertinente e nas decisões constantes deste relatório.

Tomazina, 30 de maio de 2018.

Camila do Vale Morais Pregoeira Oficial

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA Estado do Paraná

** Elotech ** 30/05/2018 Pág. 1/1

2018

Decreto nº 2156/2018 de 30/05/2018 Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

O Prefeito Municipal de CAMBARÁ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1688/2017 de 15/12/2017.

Decreta: Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 255.000,00 (duzentos e cinqüenta e cinco mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

Suplementação 07.000.00.000.0000.0.000.

07.002.00.000.0000.0.000.

07.002.10.301.0007.2.012.

333 - 3.3.90.39.00.00 10.000.00.000.0000.0.000.

10.002.00.000.0000.0.000.

10.002.15.451.0010.1.445.

579 - 4.4.90.52.00.00 10.004.00.000.0000.0.000.

10.004.15.452.0010.2.350.

623 - 4.4.90.52.00.00

40.000,00

Artigo 2º - Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de 17 de março de 1964, o Excesso de Arrecadação; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA Estado do Paraná Receita:2.4.2.8.10.91.00.00000000 Exercício: 2018 Fonte: 817

Total da Receita:

** Elotech ** 30/05/2018 Pág. 1/1

40.000,00 40.000,00

Artigo.3º - A criação da dotação orçamentária e/ou suplementação, visa atender despesas não consignadas no Orçamento para o exercício de 2018.

Ficando igualmente alterados o PPA e a LDO, em execução no exercício de 2018 , conforme demonstrado no QDD deste entidade.

Lote nº 01 (Caminhão Caçamba Basculante 6x4) proponente: Someval Sociedade Mercantil de Veículos Automotores LTDA valor global: R$ 276.000,00 (Duzentos e setenta e seis mil reais) prazo de fornecimento: 90 (noventa) dias

Exercício:

** Elotech ** 30/05/2018 Pág. 1/1

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ATENCAO BASICA DA SAUDE 00303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 200.000,00 JURÍDICA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA DEPARTAMENTO DE URBANISMO AQUISICAO DE MAQUINARIOS 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 45.000,00 DEPARTAMENTO DE SERVICOS URBANOS MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DOS SERVIÇOS URBANOS 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00 Total Suplementação:

255.000,00

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

Redução 07.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 07.002.00.000.0000.0.000.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ** Elotech ** PREFEITURA DO MUNICIPIO DESAUDE CAMBARA 07.002.10.301.0007.2.012.

ATENCAO BASICA DA 30/05/2018 Estado do Paraná 331 - 3.3.90.36.00.00 00303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 200.000,00 Pág.

1/1 FÍSICA 10.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA Exercício: 2018 10.001.00.000.0000.0.000.

DEPARTAMENTO DEOBRAS PUBLICAS 10.001.15.452.0010.2.027.

MANUTECAO DEPARTAMENTO DE OBRAS 559 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 55.000,00 Total Redução:

255.000,00

Artigo.3º - A criação da dotação orçamentária e/ou suplementação, visa atender despesas não consignadas no Orçamento para o exercício de 2018.

Ficando igualmente alterados o PPA e a LDO, em execução no exercício de 2018 , conforme demonstrado no QDD deste entidade.

Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de CAMBARÁ , Estado do Paraná, em 30 de maio de 2018.

CLAUDIA HELENA NEGRAO BATISTA Prefeita Municipal em Exercício

Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de CAMBARÁ , Estado do Paraná, em 30 de maio de 2018.

CLAUDIA HELENA NEGRAO BATISTA Prefeita Municipal em Exercício