ED 4526

tribunadovale.com.br

www.

R$ 1,50

26 Municípios voltam a ter saldo positivo na geração de emprego

QUARTA-FEIRA

Ano XXVII - EDIÇÃO - Nº 4526 - 30 MARÇO DE 2022 Diretor: BENEDITO FRANCISQUINI

Anos

NORTE PIONEIRO

Foram 20 municípios com saldo positivo durante o mês de fevereiro; destaque para Santo Antônio da Platina

Da Redação

Dados do Novo Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) mostram que 20 municípios entre os que compõe a Amunorpi (Associação dos Municípios do Norte Pioneiro) tiveram saldo positivo na geração de empregos formais durante o mês de fevereiro. Os números foram divulgados pelo Ministério do Trabalho neste início de semana.

Apesar da quantidade impor tante de municípios no positivo, os números, em si, da maioria deles não é dos mais animadores: apenas em duas cidades há dados com estatísticas mais relevantes – Santo Antônio da Platina e Wenceslau Braz – enquanto as demais ficaram com uma geração mais tímida de empregos.

De qualquer forma, os dados, analisados de forma regional, são bem

Fotografe o QR code ao lado

PÁG. A4 e acesse a página do site do

seu jornal TRIBUNA DO VALE

superiores aos números do Caged referentes a janeiro de 2022 e a dezembro de 2021, por exemplo. Em fevereiro o sa ld o re g io na l to tal foi de 606 postos com carteira assinada.

Em dezembro, para se ter ideia, houve redução dos empregos formais na região com saldo negativo de 236 vagas com carteira assinada – número este que foi o pior de 2021 e um dos piores dos últimos anos.

TEMPOHOJE Santo Antônio da Platina / PR

Máx 37º Mín 21º

Já no mês passado houve saldo positivo de 52 postos de trabalho.

Apresentaram dados positivos os municípios de Cambará, Carlópolis, C o n s e l h e i ro M a i r i n c k , Figueira, Guapirama, Ibaiti, Jaboti, Jacarezinho, Japira, Joaquim Távora, Jundiaí do Sul, Pinhalão, Quatiguá, Ribeirão Cl aro, Ri beirão do Pinhal, Salto do Itararé, Santana do Itararé, Santo Antônio da Plat i n a , S ã o J o s é d a B oa

Vista e Wenceslau Braz.

Po r o u t ro l a d o o s m u n i c í p i o s d e A ba t i á , Andirá, Barra do Jacaré, Siqueira Campos e To m a z i n a t i v e r a m a o fim de fevereiro um mês com mais demissões do que contratações em empregos com carteira assinada.

SANTO ANTÔNIO Santo Antônio da Platina voltou a ser o líder nas estatísticas regionais com respeito à geração de empregos formais – a

VENDAS ASSINATURAS (43) 3534.4114

Envie Pautas, Fotos Sugestões e Vídeos para o whatsapp da PÁG. A5DO VALE TRIBUNA (43) 3534-4114

exemplo do que já havia acontecido em janeiro e também em alguns meses do ano passado.

Durante fevereiro o município registrou um saldo de 235 vagas de trabalho formais, tendo assim o resultado mais expressivo entre os 25 municípios da micro região. Depois aparecem Wenceslau Braz, com saldo de 130 empregos, e Joaquim Távora, com saldo de 91 postos de trabalho.

POR UMA PRÁTICA SUSTENTÁVEL RECICLE. PASSE ESTE JORNAL

A-2

Atas & Editais

QUARTA-FEIRA, 30 DE MARÇO DE 2022

b) Solicitação de Despesa para o objeto, dispensada nos casos de despesas contínuas sem previsão exata de valor; c) Documento que comprove a exclusividade do fornecedor, bem como a inviabilidade de competição; d) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União; Certificado de Regularidade do FGTS e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, ambas em plena vigência, para o fornecedor exclusivo; e) Ficha do fornecedor devidamente assinada pelo servidor responsável pela inserção dos dados cadastrais da empresa no sistema informatizado do Município; f) outros documentos previstos em regulamentação específica.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001, DE 28 DE MARÇO 2022.

"Dispõe sobre os procedimentos inerentes a abertura de processos de despesa no âmbito do Município de Ribeirão Claro e dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CLARO, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, juntamente com o Coordenador Geral do Sistema de Controle Interno do Município, implanta no âmbito Municipal a presente Instrução Normativa.

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre os procedimentos inerentes a abertura de processos de despesa no âmbito do Poder Executivo do Município de Ribeirão Claro.

Art. 2º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se: I - Processo de despesa - todo e qualquer processo, licitatório ou de contratação direta, do qual resulte dispêndio do orçamento do Município; II - Processo licitatório - todo e qualquer processo de despesa precedido de licitação em uma das modalidades previstas no art. 22 da Lei Federal nº 8.666/93 ou através da modalidade Pregão, nos termos da Lei Federal nº 10.520/02, ou qualquer das modalidades previstas no art. 28 da Lei Federal n.º 14.133/2021 (se for o caso).

III - Processo de contratação direta - todo e qualquer processo de despesa em que a licitação é dispensável ou inexigível, conforme hipóteses previstas nos artigos 24 e 25 da Lei Federal nº 8.666/93 ou no art. 72 da Lei Federal n.º 14.133/2021 (se for o caso).

Art. 3º Compete ao órgão administrativo requerente do processo de despesa, através de seu gestor: I - A responsabilidade pelo planejamento adequado das despesas do órgão, de modo a garantir a melhor utilização possível dos recursos orçamentários disponíveis e a abertura do processo de despesa em tempo hábil para o suprimento de suas necessidades até a finalização do processo de despesa; II - A análise sobre os aspectos técnicos e econômicos do objeto, bem como o juízo de oportunidade e conveniência da contratação pretendida; III – A responsabilidade pela lisura de todos os procedimentos inerentes a abertura dos processos de despesa.

Art. 4º. Antes de efetuar o protocolo do processo de despesa, será de responsabilidade do órgão administrativo requerente: I - Definir o quantitativo e descritivo dos itens que pretende contratar/adquirir, respeitando o que a legislação pertinente expõe sobre a matéria; II - Realizar ampla pesquisa de mercado, a fim de estabelecer um preço de referência para a disputa compatível com os valores praticados no mercado; III - Apresentar justificativa, deixando clara a finalidade pública da despesa; IV - Indicar as dotações orçamentárias que serão utilizadas para pagamento da despesa pretendida; V - Nos casos de licitação, definir os critérios de habilitação, que deverão ser compatíveis com o objeto que se pretende contratar/adquirir, respeitando o exposto nos arts. 28 a 31 da Lei Federal nº 8.666/93 ou art. 62 e seguintes da Lei n.º 14.133/2021 (se for o caso); VI - Nos casos de contratação direta, comprovar que o fornecedor a ser contratado encontra-se regular com suas obrigações necessárias para inexigibilidade e dispensa de licitação; VII - Definir previamente todas as condições de execução necessárias e cabíveis a natureza do objeto.

Art. 5º Em relação à pesquisa de mercado, citada no inciso II do artigo 4º, havendo dificuldade na obtenção de cotações com fornecedores em potencial, o órgão administrativo requerente poderá utilizar ainda os seguintes recursos de consulta de preços, conforme orientação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR: I - Portal de compras governamentais www.comprasgovernamentais.gov.br; II - Editais de licitação e contratos similares firmados por entes da Administração Pública, além de contratações anteriores do próprio órgão, concluídos em até 180 dias anteriores a consulta ou em execução; III - Atas de registro de preços da Administração Pública; IV - Publicações especializadas; V - Sites especializados, desde que de amplo acesso, fazendo constar a data e horário da consulta. § 1º É lícita a formação de preço de referência por meio de banco de preços disponibilizado por empresas especializadas no ramo, inclusive os oriundos de órgãos da administração pública, não sendo recomendado que sejam o único referencial de pesquisa, atentando-se ainda à referência de data do documento consultado e se o descrito do objeto guarda similitude com o objeto pretendido pela administração. § 2º Independente das fontes utilizadas para a formação do preço, o órgão administrativo deverá apresentar termo de responsabilidade pela pesquisa efetuada, constante no Anexo V desta instrução Normativa.

Art. 6º O processo de despesa será iniciado pelo órgão administrativo interessado mediante abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo no mínimo: I - Nos casos de licitação para compras e serviços: a) Termo de Referência da Despesa, contendo todas as informações solicitadas no art. 4º deste Decreto, devidamente assinado pelo ordenador da despesa, conforme modelo constante no Anexo I a IV, de acordo com o objeto; b) Termo de Responsabilidade pela Realização da Pesquisa de Mercado, conforme modelo constante no Anexo V; c) Relatório com a Análise de Cotação, contendo os valores médios/medianos dos orçamentos coletados/fontes consultadas, conforme Anexo VI; d) Orçamentos utilizados para elaboração da Análise de Cotação e/ou documento que comprove a fonte de consulta de preços utilizada na pesquisa, conforme art. 5º; e) Cópia do termo de convênio firmado com órgãos federais e/ou Estaduais (se for o caso); f) Solicitação de Despesa, via sistema informatizado, para o objeto, nos casos em que não for utilizado o Sistema de Registro de Preços.

II - Nos casos de licitação para obras: a) Termo de Referência da Despesa, contendo todas as informações solicitadas no art. 4º, devidamente assinado pelo ordenador da despesa, conforme modelo constante no Anexo II; b) Planilha de serviços, projetos e memorial descritivo da obra; c) Cronograma físico-financeiro. d) Solicitação de Despesa para o objeto, dispensada nos casos de utilização de recursos oriundos do governo federal ou estadual. e) Cópia do termo de convênio firmado com órgãos federais e/ou Estaduais (se for o caso); f) Observar as disposições da Orientação Técnica OT-IBR 006/2016 do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas – IBRAOP, consoante Decreto Municipal nº 1252/2022.

III - Nos casos de contratação direta por Dispensa de Licitação: a) Termo de Referência da Despesa, contendo todas as informações solicitadas no art. 4º deste Decreto, devidamente assinado pelo ordenador da despesa, conforme modelo constante no Anexo III; b) Termo de Responsabilidade pela Realização da Pesquisa de Mercado, conforme modelo constante no Anexo V; c) Relatório com a Análise de Cotação, contendo o menor dos valores dentre os orçamentos coletados/fontes consultadas, conforme modelo constante no Anexo VI; d) Orçamentos utilizados para elaboração da Análise de Cotação e/ou documento que comprove a fonte de consulta de preços utilizada na pesquisa, conforme art. 5º; e) Solicitação de Despesa para o objeto; f) Relatório indicando o valor empenhado até o momento para o desdobramento da despesa utilizado; g) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União; Certificado de Regularidade do FGTS e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, ambas em plena vigência, para a empresa que propôs o menor preço; h) Ficha do fornecedor devidamente assinada pelo servidor responsável pela inserção dos dados cadastrais da empresa no sistema informatizado do Município i) outros documentos previstos em regulamentação específica.

IV - Nos casos de contratação direta por Inexigibilidade de Licitação: a) Termo de Referência da Despesa, contendo todas as informações solicitadas no art. 4º deste Decreto, devidamente assinado pelo ordenador da despesa, conforme modelo constante no Anexo IV;

O Diário da nossa região - Fundado em agosto de 1995 Tv Editora e Gráfica Eireli CNPJ 28.454.259/0001-21 Matriz: Rua Antônio de Castro Vilas Boas, 138 Parque Vista Alegre - Santo Antônio da Platina, PR Fone/Fax: 43-3534.4114 Vendas Assinatura Anual R$ 150,00 Semestral R$100,00

Diretor Responsável Benedito Francisquini - MTB 262/PR tribunadovale1@gmail.com tribunadovale@uol.com.br Diagramação Priscila Simões (43) 9 9619-9645 Impressão e Fotolito EDITORA E GRAFICA PARANA - PRESS Fone/Fax: 43-3372-2138

Art. 7º Após protocolado, no caso de licitações o processo de despesa seguirá a tramitação prevista no fluxograma constante no Anexo VII de nos casos de contratação direta o processo de despesa seguirá a tramitação prevista no fluxograma constante no anexo VIII. § 1º Somente será dado seguimento a tramitação normal dos processos de despesa, para os processos administrativos que contiverem todos os documentos solicitados no artigo 6º. § 2º A tramitação dos processos de despesa respeitará todos os prazos estabelecidos pela legislação vigente, devendo o órgão administrativo requerente considerar estes prazos durante o planejamento de suas despesas. § 3º A falta de planejamento do órgão administrativo requerente sobre suas despesas não será considerada como situação de emergência, sendo a responsabilidade pela interrupção no fornecimento ou na prestação do serviço, nos casos em que se aplique esta situação, única e exclusiva do órgão administrativo requerente. § 4º O Departamento de Licitações, Controladoria Geral e Procuradoria Geral do Município, sempre que necessário, solicitarão aos responsáveis as adequações dos respectivos procedimentos, aos preceitos desta Instrução Normativa, a fim de garantir a regularidade e lisura.

Art. 8º Em todos os procedimentos de que trata esta Instrução Normativa, caberá obrigatoriamente aos agentes públicos responsáveis, independentemente do nível hierárquico ocupado, velar pela estrita observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade e probidade administrativa e pelo atendimento ao exposto na Lei Federal nº 8.666/93, na Lei n.º 14.133/2021 e demais normas regulamentares aplicáveis a espécie.

Art. 9º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão Claro, Estado do Paraná, em 28 de março de 2022.

JOÃO CARLOS BONATO PREFEITO MUNICIPAL

JOÃO SÉRGIO PASCHOAL COORDENADOR GERAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DA DESPESA PARA LICITAÇÕES VISANDO COMPRAS E SERVIÇOS Órgão requerente Telefone E-mail

1 - Definição do objeto: Solicitamos abertura de licitação na modalidade de (descrever a modalidade) para (descrever o objeto), conforme exposto abaixo: QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO

ITEM

CÓDIGO

PRODUTO/DESCRIÇÃO

UNID.

1

(Código de cadastro do item no sistema)

(Descrever os itens a serem contratados de maneira sucinta e clara, sem direcionamento e indicação de marcas.

(Unidade (Indicar o de quantitativo) medida aplicada ao objeto)

Atenção: a descrição dos itens deverá ser compatível com os descritivos da pesquisa de mercado)

VALOR TOTAL

R$ (Valor R$ médio/mediano obtido na análise de cotação)

...

O valor máximo estimado para a execução do objeto descrito acima é de R$ (......), conforme pesquisa de preços realizada e análise de Cotação nos termos do processo administrativo Nº.xx/xxxx.

2 - Justificativa: (Considerando que as necessidades da Administração são muito superiores a sua capacidade de atendimento, é necessário explicitar os motivos determinantes para abrir o processo de licitação, isto é, a razão pela qual é importante priorizar a demanda administrativa a ser satisfeita por meio do contrato administrativo que segue a licitação. É importante, assim, esclarecer por que, para quê, para quem se adquire o objeto a ser licitado em consonância com o planejamento estratégico da instituição, deixando claro o fim público da despesa.

Considerar os objetivos e metas da Secretaria descritos no PPA, descrever programas e seus objetivos) 3 - Dotação orçamentária (Lei de responsabilidade fiscal LC101/00 art.16 em especial) (Indicar o reduzido, a programática e a fonte da dotação a ser utilizada) Reduzido

Programática

Fonte

(Obs.: Informar a origem do recurso e se existir alguma exigência de publicação do Órgão concedente, inserir aqui).

4 - Condições de habilitação: (Recomenda-se que seja efetuada a leitura dos artigos 28 a 31 da Lei Federal nº. 8.666/93, e sejam inseridas as exigências que melhor se aplicam ao objeto conforme análise técnica do órgão requerente).

5 - Condições de execução do objeto: (Informar prazo de entrega/execução e forma de pagamento, condições de garantia e assistência técnica, condições de recebimento, local de entrega/execução, responsável pelo recebimento e horário de entrega, Prazo de duração do Contrato e previsão de prorrogação.

Obs.: Caso haja previsão de prorrogação, informar cláusula de reajuste de preços que deverá ser inserida no edital e no Contrato)

Circulação: Abatiá | Andirá | Arapoti | Bandeirantes | Barra do Jacaré |Cambará Carlópolis | Conselheiro Mairink | Figueira | Guapirama | Ibaiti Itambaracá | Jaboti | Jacarezinho Jaguariaíva | Japira | Joaquim Távora Jundiaí do Sul | Pinhalão | Quatiguá | Ribeirão Claro Ribeirão do Pinhal | Salto do Itararé |Santana do Itararé Santo Antônio da Platina | São José da Boa Vista | Sengés Siqueira Campos | Tomazina Wenceslau Bráz.

* Os artigos assinados não representam necessariamente a opinião do jornal, sendo de exclusiva responsabilidade de seus respectivos autores.

DISPENSA DE LICITAÇÃO

Órgão requerente Telefone E-mail

TERÇA-FEIRA, 30 DE MARÇO DE 2022

A-03

Atas & Editais

1- Definição do objeto: Solicitamos abertura de DISPENSA DE LICITAÇÃO fundamentada no inciso (indicar qual inciso do art.24 fundamenta o pedido de dispensa), art.24 da Lei Federal nº. 8.666/93 para (descrever o objeto), conforme exposto abaixo:

Se o objeto exigir a apresentação de amostras, descrever as condições. Caso seja exigido, inserir as formas de apresentação, critérios de análise e responsáveis pelo julgamento.

Caso seja necessário a realização de visita técnica, inserir as condições e responsável pela realização.

Inserir demais condições necessárias ao objeto, caso haja.

CÓDIGO

PRODUTO/DESCRIÇÃO

UNID.

1

(Código de cadastro do item no sistema)

(Descrever os itens a serem contratados.

(Unidade (Indicar o de quantitativo) medida aplicada ao objeto)

Obs.: Devem ser inseridas todas as informações necessárias para a execução do objeto.)

6 - Obrigações da contratada: (Informar aqui as obrigações da contratada e demais cláusulas contratuais que o órgão julgue necessário.)

7 - Fiscalização:

QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO

ITEM

Atenção: a descrição dos itens deverá ser compatível com os descritivos da pesquisa de mercado)

R$ ( Menor valor obtido na análise de cotação)

VALOR TOTAL R$

...

(Inserir o nome do(s) responsável(is) pela fiscalização do objeto e Decreto respectivo)

O valor máximo estimado para a execução do objeto descrito acima é de R$ (......), conforme pesquisa de preços realizada e análise de Cotação nos termos do processo administrativo Nº.xx/xxxx.

8 - Outras informações: (Listar outras informações, caso haja.)

Município , -- de ------------ de 20xx.

__________________________________________ (Identificação e assinatura do ordenador da despesa) __________________________________________ (Identificação e assinatura do responsável pela elaboração do termo de referência da despesa)

ANEXO II - TERMO DE REFERÊNCIA DA DESPESA PARA LICITAÇÕES VISANDO A EXECUÇÃO DE OBRAS

2- Justificativa: (Considerando que as necessidades da Administração são muito superiores a sua capacidade de atendimento, é necessário explicitar os motivos determinantes para abrir o processo de licitação, isto é, a razão pela qual é importante priorizar a demanda administrativa a ser satisfeita por meio do contrato administrativo que segue a licitação. É importante, assim, esclarecer por que, para quê, para quem se adquire o objeto a ser licitado em consonância com o planejamento estratégico da instituição, deixando claro o fim público da despesa.

Considerar os objetivos e metas da Secretaria descritos no PPA, descrever programas e seus objetivos) 3- Dotação orçamentária (Lei de responsabilidade fiscal LC101/00 art.16 em especial) (Indicar o reduzido, a programática e a fonte da dotação a ser utilizada)

Órgão requerente

Reduzido

Programática

Fonte

Telefone E-mail 1 - Definição do objeto: Solicitamos abertura de licitação na modalidade de (descrever a modalidade) visando a execução da seguinte obra: ITEM

CÓDIGO

PRODUTO/DESCRIÇÃO

VALOR TOTAL

1

(Código de cadastro do item no sistema)

(Descrever a obra a ser executada)

R$ (conforme planilha de serviços)

...

4- Condições de execução do objeto: (Informar prazo de entrega/execução e forma de pagamento, condições de garantia e assistência técnica, condições de recebimento, local de entrega/execução, responsável pelo recebimento e horário de entrega, Caso seja necessária a formalização de Contrato, inserir prazo de duração do Contrato e previsão de prorrogação.

Obs.: Caso haja previsão de prorrogação, informar cláusula de reajuste de preços que deverá ser inserida no edital e no Contrato) Obs.: Devem ser inseridas todas as informações necessárias para a execução do objeto).

O valor máximo estimado para a execução do objeto descrito acima é de R$ (......), conforme planilha de serviços elaborada por xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com base nas tabelas oficiais xxxxxxxxxxxx.

2 - Justificativa: (Considerando que as necessidades da Administração são muito superiores a sua capacidade de atendimento, é necessário explicitar os motivos determinantes para abrir o processo de licitação, isto é, a razão pela qual é importante priorizar a demanda administrativa a ser satisfeita por meio do contrato administrativo que segue a licitação. É importante, assim, esclarecer por que, para quê, para quem se adquire o objeto a ser licitado em consonância com o planejamento estratégico da instituição, deixando claro o fim público da despesa.

Considerar os objetivos e metas da Secretaria descritos no PPA, descrever programas e seus objetivos)

5- Obrigações da contratada: (Informar aqui as obrigações da contratada e demais cláusulas contratuais que o órgão julgue necessário.)

6- Fiscalização: (Inserir o nome do(s) responsável(is) pela fiscalização do objeto) 7- Outras informações: (Listar outras informações, caso haja.)

Município , -- de ------------ de 20xx.

3 - Dotação orçamentária (Lei de responsabilidade fiscal LC101/00 art.16 em especial)

__________________________________________ (Identificação e assinatura do ordenador da despesa)

(Indicar o reduzido, a programática e a fonte da dotação a ser utilizada) Reduzido

Programática

Fonte

__________________________________________ (Identificação e assinatura do responsável pela elaboração do termo de referência da despesa)

(Obs.: Informar a origem do recurso e se existir alguma exigência de publicação do Órgão concedente, inserir aqui).

4 - Condições de habilitação: (Recomenda-se que seja efetuada a leitura dos artigos 28 a 31 da Lei Federal nº. 8.666/93, e sejam inseridas as exigências que melhor se aplicam ao objeto conforme análise técnica do órgão requerente).

5 - Condições de execução do objeto: (Informar o prazo de execução e forma de pagamento conforme cronograma físico-financeiro, condições e local de execução, prazo de duração do Contrato e previsão de prorrogação.

Obs.: Caso haja previsão de prorrogação, informar cláusula de reajuste de preços que deverá ser inserida no edital e no Contrato.

ANEXO IV - TERMO DE REFERÊNCIA DA DESPESA PARA CONTRATAÇÃO DIRETA ATRAVÉS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Órgão requerente Telefone E-mail

Caso seja necessário a realização de visita técnica, inserir as condições e responsável pela realização.

Inserir demais condições necessárias ao objeto, caso haja.

1- Definição do objeto:

Obs.: Devem ser inseridas todas as informações necessárias para a execução do objeto). Em se tratando de obras, é indispensável indicar se o prazo de execução da obra será contato da assinatura do contrato ou da emissão da ordem de serviços (casos de providências preliminares à obra que deverão ser atendidas pelo Município)

Solicitamos abertura de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentada no inciso (indicar qual inciso do art.25 fundamenta o pedido de inexigibilidade), art.25 da Lei Federal nº. 8.666/93 para (descrever o objeto), conforme exposto abaixo:

6 - Obrigações da contratada: (Informar aqui as obrigações da contratada e demais cláusulas contratuais que o órgão julgue necessário.)

ITEM

CÓDIGO

PRODUTO/DESCRIÇÃO

UNID.

7 - Fiscalização:

1

(Código de cadastro do item no sistema)

(Descrever os itens a serem contratados.)

(Unidade (Indicar o de quantitativo) medida aplicada ao objeto)

(Inserir o nome do(s) responsável(is) pela fiscalização do objeto) 8 - Outras informações: Observar a Orientação Técnica OT-IBR 006/2016 do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas – IBRAOP, inclusive para fins de cotação de preços, nos termos do Decreto nº 1252/2022.

QUANTIDADE

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

R$ ( Preço proposto pelo fornecedor exclusivo)

R$

(Listar outras informações, caso haja.)

...

Município , -- de ------------ de 20xx.

O valor total para a execução do objeto descrito acima é de R$ (......), considerando o valor proposto pelo fornecedor exclusivo a ser contratado. (ATENÇÃO: a exclusividade do fornecedor não isenta a necessidade da justificativa do preço que deverá ser realizada, preferencialmente, mediante comparação com os preços praticados pelo fornecedor junto a outras instituições públicas ou privadas.)

__________________________________________ (Identificação e assinatura do ordenador da despesa) __________________________________________ (Identificação e assinatura do responsável pela elaboração do termo de referência da despesa)

Análise de preços nos termos do processo administrativo Nº.xx/xxxx.

2- Justificativa: (Considerando que as necessidades da Administração são muito superiores a sua capacidade de atendimento, é necessário explicitar os motivos determinantes para abrir o processo de licitação, isto é, a razão pela qual é importante priorizar a demanda administrativa a ser satisfeita por meio do contrato administrativo que segue a licitação.

ANEXO III - TERMO DE REFERÊNCIA DA DESPESA PARA CONTRATAÇÃO DIRETA ATRAVÉS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Órgão requerente

É importante, assim, esclarecer por que, para quê, para quem se adquire o objeto a ser licitado em consonância com o planejamento estratégico da instituição, deixando claro o fim público da despesa.

Considerar os objetivos e metas da Secretaria descritos no PPA, descrever programas e seus objetivos)

3- Dotação orçamentária (Lei de responsabilidade fiscal LC101/00 art.16 em especial)

Telefone

(Indicar o reduzido, a programática e a fonte da dotação a ser utilizada)

E-mail

Reduzido

Programática

1- Definição do objeto: Solicitamos abertura de DISPENSA DE LICITAÇÃO fundamentada no inciso (indicar qual inciso do art.24 fundamenta o pedido de dispensa), art.24 da Lei Federal nº. 8.666/93 para (descrever o objeto), conforme exposto abaixo:

QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO

ITEM

CÓDIGO

PRODUTO/DESCRIÇÃO

UNID.

1

(Código

(Descrever os itens a serem

(Unidade (Indicar o

R$ ( Menor

VALOR TOTAL R$

4- Condições de execução do objeto:

Fonte

Atas & Editais

QUARTA-FEIRA, 30 DE MARÇO DE 2022

A-4

(Informar prazo de entrega/execução e forma de pagamento, condições de garantia e assistência técnica, condições de recebimento, local de entrega/execução, responsável pelo recebimento e horário de entrega, Caso seja necessária a formalização de Contrato, inserir prazo de duração do Cntrato e previsão de prorrogação.

Obs.: Caso haja previsão de prorrogação, informar cláusula de reajuste de preços que deverá ser inserida no edital e no Contrato) Obs.: Devem ser inseridas todas as informações necessárias para a execução do objeto).

5- Obrigações da contratada: (Informar aqui as obrigações da contratada e demais cláusulas contratuais que o órgão julgue necessário.)

6- Fiscalização: (Inserir o nome do(s) responsável(is) pela fiscalização do objeto) 7- Outras informações: (Listar outras informações, caso haja.)

Município , -- de ------------ de 20xx.

__________________________________________ (Identificação e assinatura do ordenador da despesa) __________________________________________ (Identificação e assinatura do responsável pela elaboração do termo de referência da despesa)

ANEXO V – TERMO DE RESPONSABILIDADE PELA REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE MERCADO Órgão Telefone E-mail

A Secretaria Municipal de ___________________________________________________ informa que o servidor abaixo identificado foi o responsável pela realização da pesquisa de mercado e obtenção dos preços que servirão como referência para este processo de despesa: IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR Nome completo: CPF: Matrícula Funcional: Cargo/Função:

DADOS DA PESQUISA DE MERCADO: Análise de Cotação: (Relatório anexo)

1. Fontes consultadas:

Processo administrativo Nº. xxxx/xxxx

(descrever as fontes utilizadas, respeitando o exposto no art. 5º desta Instrução)

precisão compatível com o seu nível de detalhamento, composto pela descrição, unidade de medida, preço unitário, quantidades e preço dos serviços da obra. O orçamento sintético deve ser balizado pelos sistemas referenciais oficiais tais como Sinapi e Sicro, ou outro de reconhecida utilização, devidamente adaptados às condições regionais e peculiares de cada obra, além de levar em consideração possíveis ganhos de escala e os advindos de otimizações do anteprojeto permitidas para a elaboração do projeto básico. Vide Decreto nº 1252/2022.

ANEXO VII – FLUXOGRAMA DA TRAMITAÇÃO INTERNA DOS PROCESSOS DE DESPESA – LICITAÇÕES 1.

A secretaria protocolo os documentos listados no art. 6º, conforme o caso a que se aplica.

2.

PROTOCOLAR e enviar ao setor de Licitações 3.

SETOR DE LICITAÇÕES: verifica os documentos apresentados, conforme esta Instrução Normativa e lei de licitações 4.

Processo completo? Não: Retorna para a Secretaria complementar Processo completo? Sim 5.

SETOR DE EMPENHOS: Valida a dotação orçamentária, a disponibilidade orçamentária, bem como a compatibilidade da despesa com o projeto/atividade TESOURARIA: Verifica a disponibilidade financeira e declara estar ciente do processo de despesa 6.

Gabinete do Prefeito: Não autorizado - Devolve para a Secretaria Municipal para ciência (arquivar) Gabinete do Prefeito: Autorizado 7.

SECRETARIA REQUISITANTE: Lançar o pedido de contratação no sistema de compras 8.

SETOR DE LICITAÇÕES: Elabora a minuta do Edital e encaminha à Procuradoria Jurídica para exame da legalidade, nos termos da Lei de licitações.

9.

PROCURADORIA JURÍDICA: Analisa a legalidade do processo. Emite parecer sobre a minuta do edital e elabora minuta de contrato/ata 10.

SETOR DE LICITAÇÕES: 1. Definição da data para a realização do certame e das publicações, respeitando o prazo de cada modalidade licitatória; 2. Julgamento da licitação e eventuais recursos; 3.

Alimentação do portal de transparência 11.

PROCURADORIA JURÍDICA: Emite parecer sobre a licitação realizada 12.

CONTROLE INTERNO: Análise e Manifestação 13.

SECRETARIA REQUISITANTE: Secretário Municipal homologa e adjudica 14.

SETOR DE LICITAÇÕES: Emite o contrato/Ata de registro de preços e as devidas publicações.

Alimentação do portal de transparência 15.

Registro de preços? Sim - Arquivo Registro de preços? Não 16.

SETOR DE EMPENHO: Emite a NAD e a nota de empenho, anexando uma cópia ao processo 17.

SETOR DE LICITAÇÃO: Para ciência 18.

Arquivo.

ANEXO VIII – FLUXOGRAMA DA TRAMITAÇÃO INTERNA DOS PROCESSOS DE DESPESA PARA CONTRATAÇÕES DIRETAS – DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 1.

A secretaria protocolo os documentos listados no art. 6º, conforme o caso a que se aplica.

2.

PROTOCOLAR e enviar ao setor de Licitações.

3.

SETOR DE LICITAÇÕES: verifica os documentos apresentados, conforme esta Instrução Normativa e lei de licitações 4.

Processo completo? Não: Retorna para a Secretaria complementar Processo completo? Sim 5.

SETOR DE EMPENHOS: Valida a dotação orçamentária, a disponibilidade orçamentária, bem como a compatibilidade da despesa com o projeto/atividade.

TESOURARIA: Verifica a disponibilidade financeira e declara estar ciente do processo de despesa.

6.

PROCURADORIA JURÍDICA: Analisa a legalidade do processo de despesa.

7.

Gabinete do Prefeito: Não autorizado - Devolve para a Secretaria Municipal para ciência (arquivar). Gabinete do Prefeito: Autorizado 8. SECRETARIA REQUISITANTE: Lançar o pedido de contratação no sistema de compras 9.

Setor de licitação: Elabora o Termo de dispensa ou inexigibilidade/Contrato respectivo.

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CLARO ESTADO DO PARANÁ

Declaramos ter ciência do que expõe a legislação e regulamentações pertinentes a matéria e assumimos inteira responsabilidade pela veracidade da pesquisa efetuada, atestando que estes refletem a real situação do mercado.

Município , -- de ------ de xxxxx. _____________________________ (Assinatura e Nome Completo do Servidor responsável pela obtenção dos orçamentos) CPF: ____________________________ (Assinatura e Nome Completo do Ordenador da Despesa) ANEXO VI – RELATÓRIO DE ANÁLISE DE COTAÇÃO DE PREÇOS E METODOLOGIA UTILIZADA

AVISO DE DECISÃO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 5/2022 (PMRC) JOÃO CARLOS BONATO, Prefeito do Município de Ribeirão Claro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, torna público para todos os efeitos e fins legais, em atendimento ao disposto no artigo 27, §4º da Lei nº 13.019/2014, principalmente para a intimação das partes, terceiros e eventuais interessados que HOMOLOGOU, a decisão do Chamamento Público nº 5/2022 da Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, realizado no dia 21 de março de 2022, às 09:00hs, objetivando a seleção pública de entidade privada sem fins lucrativos com o objetivo de celebrar termo de colaboração/subvenção destinado a transferência de recursos financeiros com finalidade de incentivo e desenvolvimento a atividade de proteção e cuidado de animais abandonados no município de Ribeirão Claro, em favor de Associação Protetora dos Animais de Ribeirão Claro – É o Bicho!, inscrita no CNPJ/MF nº 11.899.724/0001-35, por ter satisfeito os procedimentos dentro das formalidades legais e apresentado proposta conveniente aos interesses da administração.

Junte-se ao procedimento Publique-se, Ribeirão Claro-Pr, 29 de março de 2022.

João Carlos Bonato Prefeito Municipal

A Secretaria Municipal de ___________________________________________________ informa que o servidor abaixo identificado foi o responsável pela realização da pesquisa de mercado e obtenção dos preços que servirão como referência para este processo de despesa:

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ

E S T A D O

D O

P A R A N Á

Av. Brasil, 1.229 – Cambará/PR – 86.390-000 – (43) 3532-8800

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ---------------

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

PORTARIA N.º 096/2022

Nome completo:

“Designa Comissão de Processo Administrativo Disciplinar”.

CPF: Matrícula Funcional:

JOSÉ SALIM HAGGI NETO, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela lei orgânica do Município;

Cargo/Função: DADOS DA PESQUISA DE MERCADO Análise de Cotação:

Considerando os autos do Processo Administrativo nº 640/2021, cujo relatório da Sindicância consta nas fls. 102/107 e Parecer Jurídico nº 205, de 25/03/2022, consta nas fls.

180/109.

Processo administrativo nº. xxxx/xxxx

(Cotações Anexo) Fontes consultadas:

As fontes consultadas devem seguir em anexo, juntamente com a metodologia de cálculo (média aritmética ou mediana)

Declaramos ter ciência do que expõe a legislação e regulamentações pertinentes a matéria e assumimos inteira responsabilidade pela veracidade da pesquisa efetuada, atestando que estes refletem a real situação do mercado.

Considerando o Despacho Decisório de fls. 108, que determinou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face da servidora público desta Prefeitura Municipal de Cambará LILIAN APARECIDA DE SOUZA, Matrícula 51771, ocupante do cargo de Professora.

Considerando ainda que a Administração Pública possui na Sindicância e no Processo Disciplinar os instrumentos legítimos para apuração de irregularidades no serviço público.

R E S O L V E: Art. 1º. DETERMINAR a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar fato relacionado ao Processo nº 640/2021.

Local e data

Art. 2°. Para o cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão Sindicante será composta pelos servidores: I – DIEGO LOPES PEREIRA - Matrícula 51401 - ocupante do cargo de Professor, que presidirá o feito;

Assinatura Nome Completo do Servidor responsável pela obtenção dos orçamentos

II – TATIANI CHAGAS ALBERTO - Matrícula 25011- ocupante do cargo de RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 731 – CENTRO – FONE (43) 3536-1300 – FAX (43) 3536-1222 – CEP 86.410-000 Professora, na função de Secretária; SITE: www.ribeiraoclaro.pr.gov.br - E-MAIL: turismo@ribeiraoclaro.pr.gov.br III – ANGELICA AUGUSTA JOAQUIM MESSIAS - Matrícula 27871 - ocupante do cargo de Professora, na função de Membro.

Assinatura Nome Completo do Ordenador da Despesa METODOLOGIA DE APURAÇÃO DA MÉDIA DE VALORES

Fonte consultada

produto/serviço

Valor do item (em Reais)

O valor integrará a média?

JUSTIFICATIVA (explicar as exclusões de valores eventualmente realizadas para fins de apuração da metodologia de preços)

Art. 3º. A Comissão, ora instituída, terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência à Administração Superior.

Art. 4º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurando o sigilo necessário, bem como terá acesso a toda documentação necessária, devendo colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes à elucidação dos fatos e pelo interesse da Administração.

Art. 5º. A Comissão instituída nesta Portaria fará jus ao adicional de que trata o artigo 59, inciso II, da Lei Complementar nº 94, de 04 de junho de 2019, sem prejuízo de suas atualizações.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cambará - PR, 28 de março de 2022.

OBS: para o caso de obras - Observar a Orientação Técnica OT-IBR 006/2016 do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas – IBRAOP, sendo: O orçamento sintético é elaborado mediante levantamentos de quantitativos de serviços calculados com base no anteprojeto de engenharia, com

JOSÉ SALIM HAGGI NETO Prefeito Municipal

estruturais dos pavimentos (vigas, pilares, lajes, escadas, etc.); e • Corte de lançamento preliminar de elementos estruturais da edificação.

• Descrição da solução prevista para a estrutura.

Memorial Instalações Hidrossanitárias

Desenho

Atas & editais A-5

Instalações Elétricas

DECRETO Nº 1252, DE 28 DE MARÇO DE 2022.

Súmula: Dispõe sobre os elementos técnicos constituintes do anteprojeto de engenharia, orçamento e aos parâmetros necessários quando de sua utilização na contratação de obras públicas.

Instalações Telefônicas

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CLARO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, públicos;

Considerando a necessidade de regulamentação dos temas afetos à licitação e contratos

Considerando a necessidade de regulamentar o conteúdo dos anteprojetos de engenharia para obras e serviços de engenharia contratados ou em processo de licitação pelo Município de Ribeirão Claro; Considerando a necessidade de observância à Orientação Técnica OT-IBR 006/2016 do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas – IBRAOP; Considerando a necessidade de observância à Resolução n.º 80, de 26 de outubro de 2020, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; DECRETA:

Prevenção de Incêndio

Climatização

Art. 1º Fica estabelecida a relação dos documentos técnicos mínimos que constituem o anteprojeto de engenharia para obras e serviços de engenharia executados ou contratados pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal de Ribeirão Claro - Estado do Paraná, inclusive pelas pessoas de direito privado que receberem transferências voluntárias do Município.

Art. 2º Os órgãos e entidades indicados no artigo 1º deverão, em caso de utilização ou de elaboração de anteprojeto de engenharia, manter em seu sistema de controle interno, de forma organizada, o conjunto de documentos técnicos especificados neste Decreto de forma a possibilitar a análise da coerência e da completitude das informações sobre as obras e serviços de engenharia contratados ou em processo de licitação.

Art. 3º Todas as obras públicas em que ocorra utilização de anteprojeto de engenharia deverão possuir o conjunto de elementos técnicos conforme a Orientação Técnica OT-IBR 006/2016 do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas - IBRAOP, cujas planilhas estão resumidas em extrato anexo.

Instalações Especiais

Art. 4º As disposições deste decreto são de caráter obrigatório.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão Claro, Estado do Paraná, em 28 de março de 2022.

JOÃO CARLOS BONATO PREFEITO MUNICIPAL

Transporte Vertical

Orçamento

ANEXO Extrato da ORIENTAÇÃO TÉCNICA OT - IBR 006/2016

Desenho em escala 1:75 ou maior, com cotas principais (detalhes são opcionais) de: • Locação preliminar, em planta, dos pontos e elementos hidrossanitários; QUARTA-FEIRA, DE MARÇO DEde2022 • Locação 30 preliminar, em planta, reservatórios, bombas e outros dispositivos relevantes; e • Locação pretendida para entrada de água e saída de esgoto e de águas pluviais.

Memorial • Descrição das características principais e as demandas da instalação pretendida; e • Informações quanto à qualidade dos materiais empregados e situações especificas a serem consideradas nas instalações hidráulicas.

Desenho Desenho em escala 1:75 ou maior, com cotas principais (detalhes são opcionais) de: • Locação em planta dos pontos elétricos; • Locação em planta de quadros de distribuição, medidores e transformadores; e • Locação em planta da entrada de energia.

Memorial • Descrição da demanda pretendida para as instalações elétricas, características de iluminação, demandas de cargas para todos os equipamentos elétricos; e • Informações quanto à qualidade dos materiais empregados e situações específicas a serem consideradas nas instalações elétricas.

Desenho Desenho em escala 1:75 ou maior, com cotas principais (detalhes são opcionais) de: • Locação em planta dos pontos telefônicos, inclusive quadros de distribuição; e • Locação da entrada do serviço da telefonia.

Memorial • Descrição da demanda pretendida para as instalações telefônicas; e • Informações quanto à qualidade dos materiais empregados e situações específicas a serem consideradas nas instalações telefônicas.

Desenho Desenho em escala 1:75 ou maior, com cotas principais (detalhes são opcionais) de: • Locação em planta dos elementos para prevenção de incêndio.

Memorial • Informações quanto à qualidade dos materiais empregados e situação específicas a serem consideradas nas instalações de prevenção de incêndio.

Desenho Desenho em escala 1:75 ou maior, com cotas principais (detalhes são opcionais) de: • Locação em planta dos pontos para condicionamento de ar, e • Locação de equipamentos (unidades condensadoras e evaporadoras).

Memorial • Descrição da demanda pretendida para as instalações de 3 condicionamento de ar; e • Informações quanto à qualidade dos materiais empregados e situações especificas a serem consideradas nas instalações de condicionamento de ar.

Desenho Desenho em escala 1:75 ou maior, com cotas principais (detalhes são opcionais) de: • Locação em planta de pontos de utilização dos dispositivos e outros elementos de interesse específico do contratante.

Memorial • Descrição da demanda pretendida para as instalações especiais; e • Informações quanto à qualidade dos materiais empregados e situações específicas a serem consideradas nas instalações especiais (lógica, vídeo, alarme, detecção de fumaça, etc.).

Desenho Desenho em escala 1:75 ou maior, com cotas principais (detalhes são opcionais) de: • Locação em planta dos equipamentos para transporte vertical.

Memorial • Informações quanto à qualidade dos materiais empregados e situações especificas a serem consideradas nas instalações de transporte vertical.

Planilha • Orçamento elaborado de acordo com o especificado no item 7, desta Orientação Técnica; • Cronograma físico-financeiro preliminar; e • Matriz de alocação de riscos, quando for adotado adicional de risco no orçamento.

ANTEPROJETO DE ENGENHARIA

PREFÁCIO [...]

6.2 - Obras Rodoviárias

Esta OT – IBR 006/2016 define anteprojeto de engenharia e seus elementos constituintes e foi elaborada com base em debates de âmbito nacional, por técnicos envolvidos diretamente com a auditoria de obras públicas.

1 1. OBJETIVOS Esta Orientação Técnica visa uniformizar o entendimento quanto ao conceito de anteprojeto de engenharia e aos parâmetros necessários quando de sua utilização na contratação de obras públicas. [...]

4. DEFINIÇÃO DE ANTEPROJETO DE ENGENHARIA Anteprojeto de engenharia é a representação técnica da opção aprovada em estudos anteriores, para subsidiar a elaboração do Projeto Básico, apresentado em desenhos em número, escala e detalhes suficientes para a compreensão da obra planejada, contemplando especificações técnicas, memorial descritivo e orçamento estimativo, e deve ser elaborado como parte da sequência lógica das etapas que compõem o desenvolvimento de uma obra, precedido obrigatoriamente de estudos preliminares, programa de necessidades e estudo de viabilidade. [...]

6. ELEMENTOS TÉCNICOS POR TIPO DE OBRA A seguir são listados elementos técnicos mínimos que devem compor o anteprojeto de engenharia para tipos de obras mais comuns, não esgotando ou limitando eventuais exigências de outros órgãos.

Outros elementos devem ser acrescidos conforme obrigações de meio que sejam impostas, tipo de obra e eventuais exigências da Administração aplicáveis.

Especialidade Concepção Geral

Topografia Desapropriação

Elemento Planilha Desenho Memorial Desenho Desenho

Conteúdo • Quadro de características técnicas.

• Mapa de situação.

• Memorial descritivo da obra • Levantamento planialtimétrico • Identificação de áreas ocupadas passíveis de desapropriação ou reassentamento.

• Descrição das áreas ocupadas passíveis de desapropriação ou reassentamento.

• Estudos geotécnicos que caracterizem as ocorrências e localização de jazidas e o comportamento do subleito.

• Seções transversais tipo; e • Identificação das áreas de empréstimo e bota-fora.

• Estimativa de volumes de corte e aterro por categoria de material.

• Definição do traçado; • Seções transversais tipo; • Traçado em planta, que contenha interseções, acessos, projeções de obras de arte; e • Traçado em perfil longitudinal, que contenha a linha do terreno natural, o greide, posição das obras de arte.

• Seções transversais tipo.

• Pré-dimensionamento da estrutura do pavimento.

• Identificação de interferências com equipamentos e serviços

Memorial Geotecnia

Memorial

Terraplenagem

Desenho Memorial

Geometria da via

Desenho

Pavimentação

Desenho Memorial Desenho

6.1 – Edificação Especialidade Concepção Geral Topografia

Elemento Memorial Desenho

Geotecnia

Desenho

Memorial Arquitetura

Desenho

Memorial

Terraplenagem

Desenho

Fundações

Memorial Desenho

Estrutura

Desenho

Memorial

Memorial Instalações Hidrossanitárias

Desenho

Memorial

Instalações Elétricas

Desenho

Memorial

Conteúdo • Memorial Descritivo da Obra • Levantamento planialtimétrico do terreno; e • Levantamento cadastral das principais interferências (tubulações, linhas de energia, etc.).

• Locação dos furos de sondagem • Desenhos de perfis resultantes das sondagens SPT; e • Desenhos de perfis resultantes de eventuais outras sondagens (rotativa, etc.).

• Descrição das características do solo, estimativa de resistência de solo superficial e recomendação de tipo de fundação.

Desenho em escala com cotas principais (detalhes de aberturas são opcionais) de: • Planta geral de implantação (localização do terreno e da obra); • Planta dos pavimentos; • Plantas de coberturas; • Cortes (longitudinal e transversal); e • Elevações (fachadas).

• Descritivo da edificação; e • Materiais de construção que caracterizem os padrões esperados para a edificação.

Desenhos em escala 1:100 ou maior, com cotas principais (detalhes são opcionais) de: • Planta de terraplenagem; e • Cortes de terraplenagem.

• Descrição da solução prevista para a terraplenagem.

Desenhos em escala 1:50 ou maior, com cotas principais (detalhes são opcionais) de: • Plantas de lançamento preliminar (posição e dimensões prédimensionadas da seção transversal) de elementos da fundação (sapatas, blocos, estacas, etc.).

• Descrição da solução prevista para a fundação.

Desenhos em escala 1:50 ou maior, com cotas principais (detalhes são opcionais) de: 2 • Plantas de lançamento preliminar (posição e medidas prédimensionadas das seções transversais) de elementos estruturais dos pavimentos (vigas, pilares, lajes, escadas, etc.); e • Corte de lançamento preliminar de elementos estruturais da edificação.

• Descrição da solução prevista para a estrutura.

Desenho em escala 1:75 ou maior, com cotas principais (detalhes são opcionais) de: • Locação preliminar, em planta, dos pontos e elementos hidrossanitários; • Locação preliminar, em planta, de reservatórios, bombas e outros dispositivos relevantes; e • Locação pretendida para entrada de água e saída de esgoto e de águas pluviais.

• Descrição das características principais e as demandas da instalação pretendida; e • Informações quanto à qualidade dos materiais empregados e situações especificas a serem consideradas nas instalações hidráulicas.

Desenho em escala 1:75 ou maior, com cotas principais (detalhes são opcionais) de: • Locação em planta dos pontos elétricos; • Locação em planta de quadros de distribuição, medidores e transformadores; e • Locação em planta da entrada de energia.

• Descrição da demanda pretendida para as instalações elétricas, características de iluminação, demandas de cargas para todos os equipamentos elétricos; e • Informações quanto à qualidade dos materiais empregados e situações específicas a serem consideradas nas instalações elétricas.

Concepções complementares

complementares

Memorial

Memorial

Orçamento Orçamento

Planilha Planilha

públicos para remoção ou realocação; e públicos para remoção ou realocação; e e hidrológicas das 4 • Características geométricas, topográficas • Características geométricas, topográficas e hidrológicas das Obras de Arte Especiais.

Obras de Arte Especiais.

• Soluções de drenagem com base em estudos hidrológicos; • Soluções de drenagem com base em estudos hidrológicos; • Especificações • Especificaçõesbásicas básicasdedesinalização sinalização horizontal horizontal ee vertical, vertical, defensas, cercas, proteção defensas, cercas, proteçãovegetal; vegetal;ee • Estudos • Estudos ambientais ambientais que que identifiquem identifiquem áreas áreas protegidas protegidas legalmente, passivos e econdicionantes legalmente, passivos condicionantesambientais. ambientais.

• Orçamento elaboradodedeacordo acordocom comooespecificado especificado no no item item • Orçamento elaborado 7 desta Orientação Técnica; 7 desta Orientação Técnica; • Cronograma físico-financeiropreliminar; preliminar;ee • Cronograma físico-financeiro • Matriz de alocação de riscos, quando for adotado adicional de • Matriz de alocação de riscos, quando for adotado adicional de risco no orçamento. risco no orçamento.

6.3 - Obras de Saneamento – Tratamento de Água e de Esgotamento Sanitário

6.3 - Obras de Saneamento – Tratamento de Água e de Esgotamento Sanitário Especialidade

Elemento

Especialidade Concepção GeralElemento Desenho e fotografias Concepção Geral Desenho e fotografias

Memorial

Memorial

Conteúdo

Conteúdo Concepção básica em planta topográfica da área abrangida pelo sistema, básica localizando únicatopográfica planta e emda escala Concepção em em planta áreaconveniente: abrangida pelo • Sistema de abastecimento Águae(SAA): captação, rede de água sistema, localizando em únicade planta em escala conveniente: bruta, de Estação de Tratamento de Água (ETA), rede de distribuição, • Sistema abastecimento de Água (SAA): captação, rede de água estações elevatórias, reservação e demais instalações bruta, Estação de Tratamento de Água (ETA), rede de existentes; distribuição, • Sistema de Tratamento de Esgoto (SES): rede de coleta, Estação estações elevatórias, reservação e demais instalações existentes; de Tratamento de Esgoto (ETE), estações de recalque, disposição • Sistema de Tratamento de Esgoto (SES): rede de coleta, Estação final e emissário, poços de visita (PVs), demais instalações de existentes Tratamento Esgoto (ETE), estações de recalque,quando disposição e ade delimitação de bacias de esgotamento, for o final e emissário, poços de visita (PVs), demais instalações caso. existentes delimitação de bacias de esgotamento, quando for o Para SAA e ouaSES: • Cadastramento populacional; caso.

• Zoneamento urbano (plano de urbanização com base na legislação Para SAA ou SES: relativa ao usopopulacional; e ocupação do solo); e • Cadastramento dasdeinstalações áreas • Registro fotográfico • Zoneamento urbano (plano urbanizaçãoexistentes com base ena das legislação disponíveis os elementos do sistema. relativa ao usopara e ocupação do solo); e Estudo de concepção, baseado no Plano Diretor do Município e no • Registro fotográfico das instalações existentes e das áreas Plano Municipal de Saneamento Básico, para SAA ou SES: disponíveis os atendida elementos do sistema.

• Populaçãopara a ser (estimativa avaliada ano a ano, inclusive Estudo de concepção, densidade sazonal); baseado no Plano Diretor do Município e no Plano Municipal de Saneamento Básico, para SAA ou SES: • Projeção detalhada da demanda; • População a ser atendida (estimativa avaliada ano a ano, • Justificativas das características técnicas e operacionais doinclusive sistema; densidade sazonal); da definição da alternativa de tecnologia utilizada no • Justificativas • Projeção detalhada da demanda; tratamento; • Registro dedas eventuais problemas relacionados com a configuração • Justificativas características técnicas e operacionais do sistema; topográfica da e características geológicasdedatecnologia região deutilizada localização • Justificativas definição da alternativa no dos elementos constituintes do sistema; tratamento; • Definição de prazos para as metas progressivas e graduais de • Registro de eventuais problemas relacionados com a configuração expansão dos serviços; e topográfica e características geológicas da região de localização • Estimativas de ações para emergências e contingências. dos elementos constituintes do sistema; Para SAA: • Definição deprojeto prazos para as de metas e graduais de • Vazão de (quantidade águaprogressivas exigida); expansão serviços; e • Escolhados do manancial; • Estimativas ações paradaemergências e contingências.

• Estudo dede tratabilidade água; Para SAA: para redução de perdas; • Estudo • Dimensionamento preliminarde daágua captação, rede de água bruta, ETA, • Vazão de projeto (quantidade exigida); rede de • Escolha dodistribuição, manancial; estações elevatórias e reservação, etc.; • Memórias de cálculosda doságua; dimensionamentos; • Estudo de tratabilidade • Estudo para redução de perdas; 5 • Dimensionamento preliminar da captação, rede de água bruta, ETA, rede de distribuição, estações elevatórias e reservação, etc.; • Memórias de cálculos dos dimensionamentos;

5

QUARTA-FEIRA, 30 DE MARÇO DE 2022

A-6

Atas & Editais Topografia

Desenho

Memorial

Desapropriação

Desenho Memorial

Geotecnia

Desenho

Memorial Orçamento

Planilha

• Memorial descritivo das unidades operacionais do sistema; e • Proposição de medidas de fomento à moderação do consumo de água.

Para SES: • Volume de esgoto tratado; • Fixação preliminar das características do esgoto, cargas poluidoras atuais e futuras.

• Padrões de lançamento dos efluentes; • Destinação dos esgotos tratados (condições sanitárias dos corpos receptores); • Avaliação da população de saturação; • Dimensionamento preliminar da rede de coleta, ETE, estações elevatórias, disposição final e emissário, etc.; • Definição de rede coletora simples ou dupla, utilização de poços de visitas (PVs) ou terminais de inspeção e limpeza (TLS e TILS); • Memórias de cálculos dos dimensionamentos; e • Memorial descritivo das unidades operacionais do sistema.

• Levantamento planialtimétrico da área do sistema e de suas zonas de expansão em escala mínima de 1:2000 (com curvas de nível de metro em metro e pontos cotados onde necessário), com detalhes do arruamento, tipo de pavimento, obras especiais, interferências e cadastro da rede existente.

• Levantamento cadastral de rede existente; • Levantamento de obstáculos superficiais e subterrâneos nos logradouros onde, provavelmente, devem ser traçadas as redes; e • Descrição de possíveis interferências com redes e elementos do sistema.

• Identificação de áreas ocupadas passíveis de desapropriação ou reassentamento (principalmente para traçados em áreas ribeirinhas).

• Descrição das áreas ocupadas passíveis de desapropriação ou reassentamento.

• Sondagens de reconhecimento para determinação da natureza do terreno e dos níveis do lençol freático; • Locação de furos de sondagem em áreas de ETE ou ETA e estações elevatórias; e • Desenhos de perfis resultantes de sondagens.

• Descrição das características do solo (para ETE, ETA, estações elevatórias e do traçado das redes).

• Orçamento elaborado de acordo com o especificado no item 7 desta Orientação Técnica; • Cronograma físico-financeiro preliminar; e • Matriz de alocação de riscos, quando for adotado adicional de risco no orçamento.

Para edificações que compõem o sistema, seguir as orientações da tabela 6.1.

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA Estado do Paraná Exercício:

** Elotech ** 17/03/2022 Pág. 1/1

2022

REPUBLICAÇÃO Decreto nº 2833/2022 de 17/03/2022 Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

O Prefeito Municipal de CAMBARÁ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 2020/2021 de 21/12/2021.

Decreta: Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 119.900,00 (cento e dezenove mil novecentos reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

Suplementação 03.000.00.000.0000.0.000.

03.005.00.000.0000.0.000.

03.005.06.182.0003.2.560.

112 - 3.3.90.30.00.00 03.006.00.000.0000.0.000.

03.006.06.182.0003.2.032.

131 - 3.3.90.30.00.00 08.000.00.000.0000.0.000.

08.002.00.000.0000.0.000.

08.002.08.243.0008.6.030.

529 - 3.3.90.30.00.00 10.000.00.000.0000.0.000.

10.004.00.000.0000.0.000.

10.004.15.452.0010.2.350.

784 - 4.4.90.52.00.00

1000

1000

1000

1000

SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRACAO DEPARTAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL MANUTENCAO DA GUARDA MUNICIPAL MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 DEPARTAMENTO DA DEFESA CIVIL MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL CONSELHO TUTELAR ASSISTENCIA A CRIANCA E ADOLESCENTE MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA DEPARTAMENTO DE SERVICOS URBANOS MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DOS SERVIÇOS URBANOS 89.900,00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Total Suplementação:

119.900,00

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

Redução

DECRETO Nº 1253/2022 Abre no corrente exercício, Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

6 O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CLARO, ESTADO DO PARANÁ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NA FORMA DO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº4.320 DE 17 DE MARÇO DE 1964 E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.530 DE 22 DE MARÇO DE 2022, DECRETA: Art. 1º – Fica aberto no Orçamento Geral do Município, Exercício 2022, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 926.667,00 (novecentos e vinte e seis mil seiscentos e sessenta e sete reais), conforme especifica o Programa de Trabalho abaixo: 06.000–SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO 06.001–Departamento de Agricultura, Pecuária e Abastecimento 20.608.0012.1.196-Aquisição de Escavadeira Hidráulica 4.4.90.52.00–Equipamentos e Material Permanente Fonte:857-Convênio nº918830/2021/MAPA-Aquisição de Escavadeira Hidráulica-Exercício Corrente 4.4.90.52.00–Equipamentos e Material Permanente Fonte:3000-Recursos Ordinários (Livres)-Exercícios Anteriores

668.500,00 258.167,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior são indicados como recursos, os dispostos no §1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, sendo: I - o proveniente do provável excesso de arrecadação no valor de R$ 668.500,00 (seiscentos e sessenta e oito mil e quinhentos reais), na fonte de recursos 857-Convênio nº918830/2021/MAPA-Aquisição de Escavadeira Hidráulica; II - o proveniente do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Financeiro de 2021, no valor de R$ 258.167,00 (duzentos e cinquenta e oito mil cento e sessenta e sete reais), na fonte de recursos 000-Recursos Ordinários (Livres).

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão Claro, Estado do Paraná em 29 de março de 2022.

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA 03.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRACAO 17/03/2022 Estado do ParanáMANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA 03.004.00.000.0000.0.000.

Pág. 1/1 INFORMACAO 03.004.19.126.0003.2.031.

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA Exercício: 2022 INFORMAÇÃO 100 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 10.000,00 PESSOAL CIVIL

03.005.00.000.0000.0.000.

03.005.06.182.0003.2.560.

118 - 3.3.90.39.00.00 1000 08.000.00.000.0000.0.000.

08.002.00.000.0000.0.000.

08.002.08.243.0008.6.030.

531 - 3.3.90.39.00.00 1000 10.000.00.000.0000.0.000.

10.002.00.000.0000.0.000.

10.002.15.451.0010.1.290.

729 - 4.4.90.51.00.00 1000

** Elotech **

DEPARTAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL MANUTENCAO DA GUARDA MUNICIPAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 10.000,00 JURÍDICA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL CONSELHO TUTELAR ASSISTENCIA A CRIANCA E ADOLESCENTE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 10.000,00 JURÍDICA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA DEPARTAMENTO DE URBANISMO CONSTRUCAO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS OBRAS E INSTALAÇÕES 89.900,00 Total Redução:

119.900,00

Artigo.3º - A criação da dotação orçamentária e/ou suplementação, visa atender despesas não consignadas no Orçamento para o exercício de 2022.

Ficando igualmente alterados o PPA e a LDO, em execução no exercício de 2022 , conforme demonstrado no QDD deste entidade.

Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOÃO CARLOS BONATO PREFEITO MUNICIPAL

Edifício da Prefeitura Municipal de CAMBARÁ , Estado do Paraná, em 17 de Março de 2022.

DECRETO Nº 1254/2022 Abre no corrente exercício, Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CLARO, ESTADO DO PARANÁ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NA FORMA DO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº4.320 DE 17 DE MARÇO DE 1964 E NA LEI MUNICIPAL Nº1.533 DE 22 DE MARÇO DE 2022, DECRETA: Art. 1º – Fica aberto no Orçamento Geral do Município, Exercício 2022, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 328.664,62 (trezentos e vinte e oito mil seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), conforme especifica o Programa de Trabalho abaixo: 12.000–SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE 12.001–Departamento de Turismo 23.695.0004.1.198–Reforma e Revitalização de Edificação para Instalação do Centro de Cultura.

4.4.90.51.00–Obras e Instalações Fonte:3000-Recursos Ordinários (Livres)-Exercícios Anteriores

328.664,62

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso, o disposto no §1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, sendo: I – o proveniente do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Financeiro de 2021, no valor de R$ 328.664,62 (trezentos e vinte e oito mil seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), na fonte de recursos 000-Recursos Ordinários (Livres).

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão Claro, Estado do Paraná em 29 de março de 2022.

JOÃO CARLOS BONATO PREFEITO MUNICIPAL

JOSE SALIM HAGGI NETO Prefeito Municipal MUNCÍPIO DE CAMBARÁ – PR AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 31/2022 OBJETO: AQUISIÇÃO DE ONIBUS RODOVIARIO. O município de Cambará torna público a alteração do edital do processo em epígrafe.

Da alteração: Fica alterado o prazo de entrega do objeto de 60 (sessenta) para 120 (cento e vinte) dias.

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 13/04/2022 ATÉ ÀS 09:00h INÍCIO DA SESSÃO: 13/04/2022 A PARTIR DAS 09:01h LOCAL: www.bllcompras.org.br.

DISPONIBILIDADE DO EDITAL RETIFICADO: REQUISITADO, GRATUITAMENTE, PELO E-MAIL: municipiocambara@gmail.com e Portal Transparência..

Cambará 29 de março de 2022 JOSE SALIM HAGGI NETO Prefeito _________________________________________________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA AVISO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE DISPENSA Nº 07/2022 CHAMAMENTO PÚBLICO 01/2022 A PREFEITURA DE TOMAZINA-PR, torna público para conhecimento dos interessados, que está procedendo ao CHAMAMENTO PÚBLICO para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, conforme especificações dos gêneros alimentícios citados do edital deste, entre os dias 30/03/2022 a 26/04/2022, as informações poderão ser obtidas na Divisão de Licitação e Contratos da Prefeitura Municipal, na Praça Tenente João José Ribeiro, 99, das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 ou pelo e-mail: comprastmz@hotmail.com Tomazina, 29 de março de 2022.

JORDANA DE OLIVEIRA MARQUES PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

A-7

QUARTA-FEIRA, 30 DE MARÇO DE 2022

Atas & Editais EDITAL DE CONVOCAÇÃO N°.

01/2022 – SEMEC

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE RIBEIRÃO CLARO, ESTADO DO PARANÁ, Daniela Rodrigues Martelini Rahuam, considerando o resultado final do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE ASSISTENTE DE ALFABETIZAÇÃO VOLUNTÁRIO(A) DE PROFESSOR(A) ALFABETIZADOR(A), conforme Edital de Divulgação de Resultado Final Nº 01/2022; considerando que o referido Processo Seletivo encontra-se vigente, tendo em vista que o prazo de validade fixado foi o ano letivo de 2022, conforme Edital de Processo Seletivo Simplificado Nº 01/2022 - SEMEC; considerando a necessidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

RESOLVE Convocar as candidatas classificadas, abaixo relacionadas, para comparecerem no dia 30 de março de 2022, às 8h30, na Secretaria Municipal de Educação, localizada na Rua Cel. Emilio Gomes, 522, munidas dos seguintes documentos: I.

01 foto 3X4 recente e colorida;

Fotocópias II.

Identidade, CPF, Título de Eleitor;

III.

Comprovante de Residência;

IV.

Certidão de Nascimento (se for solteiro) ou de Casamento (se for casado) e de filhos (se os possuir); Comprovante de escolaridade apresentado no ato da inscrição para o Processo Seletivo.

V.

CLAS. NOME 1º FRANCIELI MARIA ZANSÁVIO JOSIE INÊS FERREIRA 2º 3º ALCILENE REGINA PIROLA MARQUES 4º MONIQUE DO PRADO 5º LETÍCIA FERREIRA

CPF 034.676.629-00 045.555.539-77 040.218.289-82 065.614.439-42 065.398.879-65

Findo o prazo acima sem que seja atendida a convocação a candidata será desclassificada, devendo ser convocado o(a) candidato(a) subsequente.

Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Ribeirão Claro, Estado do Paraná, em 29 de março de 2022.

Daniela Rodrigues Martelini Rahuam SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PREFEITURA MUNIDIPAL DE CAMBARA PORTARIA No 097/2022 O Excelentíssimo Senhor José Salim Haggi Neto, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, usando de suas atribuições, que lhe são conferidas por lei.

Considerando a realização de Processo Seletivo Simplificado, através do Edital nº 001/2022 – Educação.

Considerando a Portaria n. 092/2022, datada de 22 de março de 2022.

R E S O L V E: Art. 1º. DESCLASSIFICAR a candidata MILENE NARDONE ERTHAL convocada em 78º lugar, no cargo de Professora Series Iniciais, em razão de não atendimento a convocação no prazo estipulado.

Art. 2º. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 29 de março de 2022.

JOSE SALIM HAGGI NETO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA ERRATA PORTARIA No 088/2022 A Portaria n. 088/2022, de 17 de março de 2022, publicada no Jornal Tribuna do Vale, edição n. 4524, em 26 e 27 de fevereiro de 2022, tem pelo presente, em razão de autorização de substituição de integrante de comissão, a seguinte correção: Onde se lê: III – MAYRA GARCIA JUSTO – Matrícula 51861 – ocupante do cargo de Professora, na função de Membro.

Leia-se: III – ELISANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVESTRE – Matrícula 24251 – ocupante do cargo de Professora, na função de Membro.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 29 de março de 2022.

JOSÉ SALIM HAGGI NETO Prefeito Municipal de Cambará ERRATA PORTARIA No 085/2022

MUNICIPIO DE CAMBARÁ - PR Dispensa Nº 16/2022 Processo nº 405/2022 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA RETIRADA E SUBSTITUIÇÃO DE BRAÇOS DE ILUMINAÇÃO. Homologo para todos os fins de direito, o objeto da Dispensa de Licitação nº 16/2022, à empresa vencedora VOLTS AMPERE ENGENHARIA SISTEMAS DE ENERGIA LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 23.984.666/000550, tendo como objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA RETIRADA E SUBSTITUIÇÃO DE BRAÇOS DE ILUMINAÇÃO, com o valor global de R$ 17.146,37 (dezessete mil, cento e quarenta e seis reais e trinta e sete centavos) e está em conformidade com o Art. 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

Cambara, 29 de março de 2022.

JOSÉ SALIM HAGGI NETO Prefeito

AVISO DE DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 28/2022 (PMRC) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 44/2022 (PMRC) JOÃO CARLOS BONATO, Prefeito do Município de Ribeirão Claro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, torna público para todos os efeitos e fins legais, principalmente para a intimação das partes, terceiros e eventuais interessados que HOMOLOGOU, o processamento do Pregão Eletrônico nº 28/2022 (PMRC), realizado no dia 18 de Março de 2022 (Lances e Habilitação), objetivando a possível aquisição de patrulha mecanizada: vagão forrageiro, micro trator a diesel, sulcador para trator, carreta agrícola para micro trator e encanteirador e aquisição de equipamentos para agro industrialização: mesas de inox, lavadora de alta pressão e caixas plásticas agrícola, nos termos do Convênio nº 901490/2020-MAPA, em favor das empresas abaixo relacionadas, por terem satisfeito os procedimentos dentro das formalidades legais e apresentado propostas convenientes aos interesses da administração: FORNECEDOR: BOREAL SUL COMERCIAL LTDA - CNPJ: 39.422.751/0001-31 Item

Descrição

Marca

Unidade

Quant.

Valor Unit.

Valor Total

1

VAGÃO FORRAGEIRO 8 METROS CÚBICOS,POTÊNCIA MÍNIMA PARA ACIONAMENTO DE 55CV E ROTACAO TOMADA DE FORÇA 540 RPM E PESO MÍNIMO DE 1900 KG COM EIXO RODADO TIPO TANDEN COM 4 PNEUS AGRÍCOLAS.

MAQTRON Carreta M 6000 6T tandem

UNI

1

45.000,00

45.000,00

FORNECEDOR: DIMORVAN DAVI MENEGUSSO - ME - CNPJ: 07.065.479/0001-93 Item Descrição MICRO TRATOR A DIESEL, PARTIDA ELÉTRICA, 4 TEMPOS, MONOCILINDRICO, REFRIGERAÇÃO A ÁGUA, POTÊNCIA MÍNIMA DE 16,5 HP, CILINDRADA MÍNIMA DE 942 CM³, 2 COMBUSTÍVEL DIESEL, CAPACIDADE TANQUE DE COMBUSTÍVEL MÍNIMO DE 16 LITROS, FILTRO A AR BANHADO A ÓLEO, COM 2 RODAS 6,0’’ – 12’’, 6 MARCHAS A FRENTE E 2 A RÉ, PESO MÍNIMO DE 550 KG COM ENXADA ROTATIVA. LAVADORA DE ALTA PRESSÃO – 220 V POTÊNCIA ELÉTRICA MÍNIMA DE 3000W, PRESSÃO 6 MÁXIMA DE 870 PSI, VAZÃO DE 1900L/H E MOTOR INDUÇÃO COM PROTEÇÃO TÉRMICA.

Unidade

Quant.

Valor Unit.

Valor Total

UNI

1

26.270,94

26.270,94

UNI

1

1.869,93

FORNECEDOR: DUTRA & DUTRA COMERCIO DE PECAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 41.720.898/0001-50 Item 3 5

A Portaria n. 085/2022, de 17 de março de 2022, publicada no Jornal Tribuna do Vale, edição n. 4524, em 26 e 27 de fevereiro de 2022, tem pelo presente, em razão de autorização de substituição de integrante de comissão, a seguinte correção: Onde se lê:

Marca Kawashima Stihl RE 90 Stihl RE 90

Descrição

Marca

SULCADOR PARA TRATOR AGRÍCOLA ACOPLADO AO SISTEMA DE TRÊS PONTOS DO TRATOR, 01 LINHA, LARGURA DO SULCO DE 350 A 650 MM, PESO MÍNIMO DE 100 KG, PROFUNDIDADE DE SULCO DE 400 MM COM SISTEMA DE REGULAGEM DE LARGURA DE SULCO, POTÊNCIA DO TRATOR MÍNIMO DE 60CV. ENCANTEIRADOR PARA MICRO TRATOR, LARGURA DO CANTEIRO MÍNIMO DE 0,50M E MÁXIMO DE 0,9 M ALTURA DO CANTEIRO DE 0,20 CM, SENTIDO ENGATE DO MOTOCULTIVADOR NA ENXADA E POTÊNCIA REQUERIDA MÍNIMA DE 7CV.

Unidade

Quant.

1.869,93

Valor Unit.

Valor Total

Asus 1 linha

UNI

1

3.499,99

3.499,99

Maquinafort EH 500

UNI

1

3.882,00

3.882,00

FORNECEDOR: ROBERTO CESAR SCHMITZ LTDA - CNPJ: 37.141.260/0001-97 Item

Descrição

Marca

Unidade

Quant.

CARRETA AGRÍCOLA- SIMPLES BASCULANTE ALTA PARA MICRO TRATOR, CAPACIDADE MÁXIMA DE CARGA DE 1000 KG, COMPRIMENTO DE CARROCERIA MÍNIMO DE 2,35M, LARGURA DE CARROCERIA MÍNIMO DE 1,40 M, ALTURA DA CARROCERIA MÍNIMO DE 0,45M, MATERIAIS DA CARROCERIA EUCALIPTO E COMPENSADO NAVAL, PESO MÉDIO DE 250 KG, FREIOS ACIONADOS POR UM PEDAL, ACOPLAMENTO POR ENGATE ATRAVÉS DE PINO, COM RODAS DE PNEUS R13/145/60

Valor Unit.

Valor Total

4

SILVA IMPLEMENTOS SI 2100

UNI

1

5.405,33

5.405,33

VALOR TOTAL HOMOLOGADO E ADJUDICADO: R$ 85.928,19 (oitenta e cinco mil , novecentos e vinte e oito e dezenove)

III – ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA FILHO – Matrícula 27851 – ocupante do cargo de Técnico Contábil, na função de Membro.

Leia-se: III – JAIRO DE SOUZA – Matrícula 27661 – ocupante do cargo de Fiscal, na função de Membro.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 28 de março de 2022.

JOSÉ SALIM HAGGI NETO Prefeito Municipal de Cambará SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA SIMPLIFICADA BRENO KOMORI TONON torna público que recebeu do IAT, a Licença Simplificada para SUINOCULTURA - UNIDADE TERMINAÇÃO, válida até 17/08/2022 a ser implantada FAZENDA PIRAI MIRIM, S/N, MUNICIPIO DE PIRAI DO SUL - PR SÚMULA DE REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA SIMPLIFICADA BRENO KOMORI TONON torna público que irá requerer ao IAT, a Renovação de Licença Simplificada para SUINOCULTURA - UNIDADE TERMINAÇÃO implantada FAZENDA PIRAI MIRIM, S/N, MUNICIPIO DE PIRAI DO SUL - PR PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL – PR. AVISO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS 003/2022.

Venho pelo presente instrumento, com base no ofício n.º 014/2022 do Departamento de Engenharia e no questionamento da empresa Construtora Reche Razende, suspender temporariamente a realização do processo licitatório Tomada de Preços 003/2022 a qual tem como objeto a contratação de empresa especializada para execução de obra de reforma no Estádio Municipal Alves de Almeida (Campão) com fornecimento de material e mão de obra, de acordo com planilhas, cronograma e memorial descritivo anexo ao edital.

Tal suspensão se justifica devido a incompatibilidade nos valores da planilha orçamentária e projeto básico, apresentados pelo Departamento de Engenharia.

Tão logo as irregularidades sejam sanadas o referido certame será republicado seguindo todos os preceitos legais.

Registre-se e Publique-se.

Ribeirão do Pinhal, 29 de março de 2022.

ADRIANA CRISTINA DE MATOS PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES.

Junte-se ao procedimento Publique-se, Ribeirão Claro-PR, 24 de Março de 2022.

João Carlos Bonato Prefeito Municipal

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/2022 (PMRC) – REGISTRO DE PREÇOS PARTICIPAÇÃO: ÂMPLA CONCORRÊNCIA O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CLARO, ESTADO DO PARANÁ, torna público que fará realizar às 09:00 (nove) horas do dia 12 (doze) de Abril de 2022, no endereço eletrônico www.bll.org.br, SESSÃO PÚBLICA DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS, sob o regime de MENOR PREÇO POR ITEM, objetivando a possível contratação de empresa especializada para elaboração de projetos diversos tais como arquitetônico, elétrico, hidrosanitario, prevenção de incêndio, vigilância sanitária, acessibilidade, com as normas solicitadas pela saúde, conforme descrição no Edital de Pregão Eletrônico nº 039/2022 (PMRC) – Registro de Preços e seus anexos.

A pasta técnica, com o inteiro teor do Edital, poderá ser examinada no endereço eletrônico supramencionado a partir do dia 30 de Março de 2022, e, solicitada mediante requerimento pelo e-mail pregao@ribeiraoclaro.pr.gov.br ou acessar através do site do município, www.ribeiraoclaro.pr.gov.br.

Ribeirão Claro-PR, 29 de Março de 2022.

Jaqueline de Oliveira Barão Pregoeira Oficial

1

QUARTA-FEIRA, 30 DE MARÇO DE 2022

A-08

Atas & editais PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – ESTADO DO PARANÁ – CNPJ 75.442.756/0001-90

Av. Brasil , 1.082 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86.390-000 Cambará -PR

1° TERMO ADITIVO DE INSTRUMENTO AO CONVÊNIO N° 02/2022 – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMBARÁ

SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA ANGRA DOCE 015 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, inscrita no CNPJ 38.051.747/0001PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ 41, torna público que RECEBEU do EIATS(Instituto T A DÁgua O e Terra) D O a Licença P A RPrévia A N nºÁ243352, válida até 23/06/2026, para a atividade de hotéisAv. e similares Sítio São Pedro, Bairro Limeira, Brasil, 1.229(pousadas), – Cambará-PRlocalizado – 86390-000no – (43) 3532-8800 no município de Ribeirão Claro/PR. SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA PEDRO MACHADO & GOMES LTDA – ME, CNPJ 10.892.031/0001-58 torna público que recebeu do IAT, a Licença Simplificada para Atividade de limpeza não especificadas anteriormente – caminhão limpa fossa a ser implantada na Rodovia PR 272, s/n Km 95 – Bairro Bela Vista, município de Ibaiti/PR. LAS N° 265371.

ERRATA

1° TERMO ADITIVO DE INSTRUMENTO – PRAZO DE EXECUÇÃO E VALOR AO CONVÊNIO N° 02/2022 – EMERGENCIAL – COVID-19 – FIRMADO ENTRE A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMBARÁ E O MUNICÍPIO DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ.

CLÁUSULA PRIMEIRA O prazo de vigência e execução estipulado na Cláusula Quinta do Termo de Convênio n° 02/2022 que é de 20 de Janeiro a 31 de Março de 2022, fica acrescido para a data de 31 de Maio de 2022.

PORTARIA No 080/2022 A Portaria n. 080/2022, de 16 de março de 2022, publicada no Jornal Tribuna do Vale, edição n. 4524, em 26 e 27 de fevereiro de 2022, tem pelo presente, em razão de autorização de substituição de integrante de

CLÁUSULA SEGUNDA O valor estipulado na Cláusula Segunda do Termo de Convênio n° 02/2022 que é de R$ 90.000,00

comissão, a seguinte correção:

(noventa mil reais), fica através deste 1° Aditivo acrescido de mais R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) perfazendo o valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) até o prazo final de vigência e execução do referido convênio.

Onde se lê: CLÁUSULA TERCEIRA Permanecendo inalteradas as demais cláusulas que não conflitem com as deste aditivo. E assim, por estarem certas e ajustadas, firmam o presente aditivo, em 2 (duas) vias de igual teor e forma.

Cambará/PR, 29 de Março de 2022.

III – ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA FILHO – Matrícula 27851 – ocupante do cargo de Técnico Contábil, na função de Membro.

Leia-se: III – JAIRO DE SOUZA – Matrícula 27661 – ocupante do cargo de Fiscal, na função de Membro.

JOSÉ SALIM HAGGI NETO PREFEITO MUNICIPAL

Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 28 de março de 2022.

PAULO SÉRGIO DE MARCO LEAL

CPF: 738.749.908-00 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ PRESIDENTE

E S T A D O

D O

P A R A N Á

Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800

TESTEMUNHAS: 1 – ALEXANDRE LATOELIS CPF: 046.722.139-19

JOSÉ SALIM HAGGI NETO Prefeito Municipal de Cambará

2 – MARIA APARECIDA TINELLI CPF: 487.970.499-72

ERRATA PORTARIA No 087/2022 EXTRATO DO CONTRATO Nº 20/2.022 (PMRC) PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2022 (PMRC)

A Portaria n. 087/2022, de 17 de março de 2022, publicada no Jornal Tribuna do Vale, edição n. 4524, em 26 e 27 de fevereiro de 2022, tem pelo presente, em razão de autorização de substituição de integrante de comissão, a seguinte correção:

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CLARO, ESTADO DO PARANÁ CNPJ/MF: 75.449.579/0001-73 CONTRATADA: ARANTES E GARCIA LDA - ME CNPJ: 10.604.550/0001-73 OBJETO: possível aquisição de peças para grade Rome e Niveladora.

VIGÊNCIA: 25 de março de 2.022 a 24 de março de 2.023.

VALOR: R$ 26.918,00 (vinte e seis mil novecentos e dezoito reais).

Ribeirão Claro-PR, 24 de Março de 2.022.

Onde se lê: III – MAYRA GARCIA JUSTO – Matrícula 51861 – ocupante do cargo de Professora, na função de Membro.

João Carlos Bonato Prefeito Municipal

Fábio Antonio Batista da Rosa Chefe do Departamento de Compras, Licitações e Contratos

Leia-se: III – ELISANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVESTRE – Matrícula 24251 – ocupante do cargo de Professora, na função de Membro.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 29 de março de 2022.

PORTARIA Nº 1.165, DE 29 DE MARÇO DE 2022.

JOSÉ SALIM HAGGI NETO Prefeito Municipal de Cambará SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA INSTALAÇÃO JAN GERRIT BERENDSEN, torna público que recebeu do IAT, a Licença de Instalação para UINOCULTURA - UNIDADE PRODUTORA DE LEITÃO, a ser implantada FAZENDA NOVA ESPERANÇA, S/N, MUNICÍPIO DE ARAPOTI - PR. SÚMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO JAN GERRIT BERENDSEN, torna público que irá requerer ao IAT, a Licença de Operação para SUINOCULTURA - UNIDADE PRODUTORA DE LEITÃO, a ser implantada FAZENDA NOVA ESPERANÇA, S/N, MUNICÍPIO DE ARAPOTI - PR. SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO A. M. BENETOLI E CIA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ n° 73.979.536/0001-74, torna público que RECEBEU do IAT (Instituto Água e Terra) a Licença de Operação de Regularização Nº 265869, válida até 21/03/2028, para a atividade de posto de combustíveis para veículos automotores, localizada na Avenida Paraná, nº 185, bairro Centro, no município de Nova América da Colina/PR. MUNICÍPIO DE CAMBARÁ EXTRATO DO CONTRATO CONTRATO 31/2022 ID 982022 MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – 75.442.756/0001-90 VOLTS AMPERE ENGENHARIA SISTEMAS DE ENERGIA LTDA CNPJ nº 23.984.666/0001-27 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA RETIRADA E SUBSTITUIÇÃO DE BRAÇOS DE ILUMINAÇÃO. VALOR: R$ 17.146,37 (dezessete mil, cento e quarenta e seis reais e trinta e sete centavos).

VIGÊNCIA: 06 (seis) MESES. Cambará, 29 de março de 2022 - DISPENSA 16/2022 JOSE SALIM HAGGI NETO – PREFEITO SÚMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA ANGRA DOCE 015 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, inscrita no CNPJ 38.051.747/000141, torna público que REQUER do IAT (Instituto Água e Terra) a Licença de Instalação para a atividade de hotéis e similares (pousadas), localizado no Sítio São Pedro, Bairro Limeira, no município de Ribeirão Claro/PR.

Suspende, pelo prazo de quarenta e cinco dias, o contrato de trabalho da servidora Célia Aparecida Alves Claro Lobo.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CLARO, ESTADO DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 60, VI, da Lei Orgânica Municipal, considerando a solicitação apresentada pela servidora Célia Aparecida Alves Claro Lobo, para a suspensão de seu contrato de trabalho, por um período de quarenta e cinco dias, em razão de seu afastamento das funções de Auxiliar de Serviços Gerais I, por motivo de doença, conforme requerimento protocolado sob n.º 930/2022, de 9 de março de 2022, bem como o despacho exarado neste petitório pelo Secretario Municipal de Administração RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 731 - CENTRO - FONE (43) 3536-1300 - FAX (43) 3536-1222 - CEP 86.410-000 e Finanças; considerando que a servidora declara em seu pedido que é aposentada e não SITE: www.ribeiraoclaro.pr.gov.br - E-MAIL: licitacoes@ribeiraoclaro.pr.gov.br poderá requerer auxílio doença junto ao Instituto Nacional do Seguro Social; considerando o disposto no art. 167, I, do Decreto n.º 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

RESOLVE: Art. 1º Suspender, a pedido, pelo prazo de quarenta e cinco dias, a partir de 19 de março de 2022, em razão da vedação de recebimento conjunto de benefícios da previdência social, consoante redação do art. 167, I, do Decreto n.º 3.048/99, o contrato de trabalho da servidora municipal Célia Aparecida Alves Claro Lobo, matrícula n.º 271/2, ocupante do emprego público de Auxiliar de Serviços Gerais I. Parágrafo único. O período de que trata o caput não será computado para efeito de férias, 13º salário e recolhimento do FGTS, tendo em vista que a suspensão do contrato de trabalho implica na interrupção da prestação de serviços e consequentemente na cessação do pagamento da remuneração da servidora.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos administrativos a partir de 19 de março de 2022.

Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão Claro, Estado do Paraná, em 29 de março de 2022.

JOÃO CARLOS BONATO PREFEITO MUNICIPAL

FÁBIO OLIVEIRA DE LUCCA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS