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QUARTA-FEIRA

R$ 1,50 Ano XXVI - EDIÇÃO - Nº 4462 22 DE DEZEMBRO DE 2021 Diretor: BENEDITO FRANCISQUINI

Anos

Refis Nacional

Câmara aprova projeto para empresas do Simples e MEIs

Na opinião do tributarista Ivo Lima, o programa de renegociação de dívidas é a saída do Governo para receber mais de R$50 bilhões de pequenas empresas que não pagaram os tributos em decorrência da pandemia. Comunicação Ivo Barboza

As empresas do Simples e microempreendedores individuais (MEIs) afetados pelos efeitos econômicos da pandemia da Covid-19 vão contar com um programa de parcelamento de débitos tributários. A Câmara aprovou, no último dia 16, o projeto de lei do Refis, com 382 votos a favor e 10 contra. A medida, que dá desconto de até 90% em multa e juros e de 100% nos encargos legais para os débitos contraídos por pequenas empresas e MEIs na pandemia, foi batizada de Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional. A expectativa é de que sejam ne-

gociados cerca de R$ 50 bilhões em dívidas dos pequenos negócios. Os empresários poderão pagar a entrada, que precisa ser dada em até dez vezes, e terão depois mais 180 meses (15 anos) para quitar o restante da dívida. O valor da entrada e dos descontos de multas, juros e encargos legais vai variar de acordo com uma tabela vinculada ao faturamento da empresa de março a dezembro de 2020 em relação a 2019, antes da pandemia. Quanto maior a queda do faturamento, maiores serão os descontos e o perdão da dívida. “Na verdade, esse Refis chega atrasado. A pandemia e os efeitos econômicos desastrosos dela decorrentes tornaram o refinanciamento imprescindível para a sobrevivência de milhares de empresas”,

avalia o tributarista do escritório Ivo Barboza & Advogados Associados, Ivo Lima. Os empresários que tiveram queda de faturamento acima de 80% ou inatividade poderão pagar uma entrada de 1% e receber desconto de 90% da multa e juros e de 100% dos encargos legais. Essa é a condição mais vantajosa para as empresas que sofreram mais durante a pandemia. As empresas terão o primeiro trimestre de 2022 para fazer a adesão ao programa de refinanciamento de dívidas contraídas até o final deste ano. “As regras atuais propostas parecem ser mais factíveis de adesão que os programas de parcelamento anteriores. No passado, o acesso ao Refis acabava se restringindo a em-

presas que tinham plena capacidade de pagar seus débitos, desvirtuando o principal objetivo da renegociação de dívidas de contribuintes com a União”, esclarece Ivo. Como já havia passado no Senado, o Projeto de Lei do Refis vai agora para sanção presidencial. A Câmara dos Deputados deve votar ainda o programa de refinanciamento para médias e grandes empresas, que deve seguir as mesmas regras do Refis do Simples e do MEI. Para Ivo Lima, o governo federal não deve se preocupar com uma suposta perda de arrecadação. “Ou o dinheiro entra para os cofres públicos através do Refis ou o Governo não recebe de jeito nenhum porque as empresas não tem como pagar e irão à bancarrota”, conclui o tributarista.

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Atas & Editais

QUARTA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CLARO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CLARO ESTADO DO PARANÁ

AVISO DE DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 89/2021 (PMRC) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 209/2021 (PMRC)

JOÃO CARLOS BONATO, Prefeito do Município de Ribeirão Claro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, torna público para todos os efeitos e fins legais, principalmente para a intimação das partes, terceiros e eventuais interessados que HOMOLOGOU, o processamento do Pregão Eletrônico nº 89/2021 (PMRC), realizado no dia 09 de dezembro de 2021 (Lances e Habilitação), objetivando a aquisição de móveis planejados, em MDF, poltronas e cadeiras, para reestruturação de diversos setores da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, do Gabinete e Velório Municipal, compreendendo fabricação, entrega e instalação de mobiliário, em favor da empresa ANTONINO DA ROCHA DE OLIVEIRA & CIA LTDA (CNPJ: 00.361.487/0001-38), por ter satisfeito os procedimentos dentro das formalidades legais e apresentado propostas convenientes aos interesses da administração: Item

LOTE 1 - SALA DE REUNIOES Descrição Marca Unidade MESA DE REUNIÃO NAS MEDIDAS 2700 X 1300. ESPECIFICAÇÕES: ACABAMENTO EM MDF MADEIRADO ESCURO (TRANCOSO). PÉS EM METALOM 50X20 E PINTURA EM LACA PRETO PRÓPRIA UNI FOSCO. TRAVA EM MDF MEIO DA MESA PARA ENERGIA. TORRE COM TOMADA NOS 2 CANTOS DA MESA. BANCADA PARA CAFÉ E ÁGUA NAS MEDIDAS 1350X450. ESPECIFICAÇÕES: ACABAMENTO EM MDF PRÓPRIA UNI MADEIRADO ESCURO (TRANCOSO); PÉS EM

Quant.

Valor Unit.

Valor Total

R$ 3.483,9368

R$ 1.316,0632

Quant.

Valor Unit.

Valor Total

UNI

R$ 2.107,9202

UNI

R$ 1.287,5389

UNI

R$ 1.924,7715

R$ 4.479,7694

900 PROFUNDIDADE X 750 ALTURA. MESA PARA COMPUTADOR. ESPECIFICAÇÕES: MESA PARA COMPUTADOR PRÓPRIA EM MDF MADEIRADO. MEDIDAS: 750 ALTURA X 1350 LARGURA X 1920 PROFUNDIDADE. MÓVEL BAIXO DUAS PORTAS (02 UNIDADES). 02 MÓVEIS BAIXOS DUAS PORTAS EM MDF MADEIRADO. MEDIDAS: 900 LARGURA X 500 PROFUNDIDADE X 680 ALTURA. DOBRADIÇA PRÓPRIA DAS PORTAS COM AMORTECEDOR E PUXADOR CAVA DE ALUMÍNIO COM ACABAMENTO EM FITA BORDA. VALOR TOTAL (LOTE 3)

Item

LOTE 3 - SALA DOESTADO SECRETARIA DE PARANÁ ADMINISTRACAO E FINANCAS DO Descrição Marca Unidade Quant. Valor Unit. ARMÁRIO DE CANTO. PRÓPRIA UNI 1 R$ 2.205,7333 RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 731CANTO - CENTRO - FONE (43) 3536-1300 - FAX (43) 3536-1222 - CEP 86.410-000 ESPECIFICAÇÕES: ARMÁRIO DE COM SITE: www.ribeiraoclaro.pr.gov.br DUAS PORTAS EM MDF MADEIRADO. MEDIDAS: - E-MAIL: licitacoes@ribeiraoclaro.pr.gov.br 900 LARGURA X 2500 DE ALTURA. DOBRADIÇA DAS PORTAS COM AMORTECEDOR E PUXADOR CAVA DE ALUMÍNIO COM ACABAMENTO EM FITA BORDA. MESA DE REUNIÃO. ESPECIFICAÇÕES: MESA EM MDF TAMBURATO PRÓPRIA UNI 1 R$ 2.494,8075 MADEIRADO 45MM. MEDIDAS: 1900 LARGURA X

R$ 4.479,7694

Valor Total R$ 2.205,7333

UNI

R$ 2.773,6595

UNI

Valor Unit.

Valor Total

R$ 6.151,0379

R$ 2.346,0351

R$ 3.302,9270

R$ 3.302,9270 R$ 11.800,00

Quant.

Valor Unit.

Valor Total

R$ 1.900,0000

Quant.

Valor Unit.

Valor Total

PRÓPRIA

R$ 2.521,4028

RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 731 - CENTRO - FONE (43) 3536-1300 - FAX (43) 3536-1222 - CEP 86.410-000 SITE: www.ribeiraoclaro.pr.gov.br - E-MAIL: licitacoes@ribeiraoclaro.pr.gov.br

Tv Editora e Gráfica Eireli CNPJ 28.454.259/0001-21 Matriz: Rua Antônio de Castro Vilas Boas, 138 Parque Vista Alegre - Santo Antônio da Platina, PR Fone/Fax: 43-3534.4114 Vendas Assinatura Anual R$ 150,00 Semestral R$100,00

R$ 3.372,0925

UNI

R$ 906,5047

Quant.

Valor Unit.

Valor Total

R$ 885,0000

R$ 1.770,0000

LOTE 8 - SOFA DE CANTO Descrição Marca Unidade SOFÁ DE CANTO, COMPOSTO POR 02 PEÇAS (240X190). ALMOFADAS FIXAS, DENSIDADE DO ASSENTO: D28. ENCOSTO COM FIBRAS SILICONIZADAS, ACABAMENTO EM SUEDE, FIXAÇÃO COM GRAMPO ESTRUTURA RESISTENTE, ALMOFADAS DO ASSENTO FIXAS, ALMOFADAS DO ENCOSTO FIXAS, COM JL BRAÇOS. REVESTIMENTO: SUEDE. COR DO ESTOFAUNI REVESTIMENTO: PRETO. ALTURA APROX. 84 DOS CM, ESTRUTURA MADEIRA APARELHADA, FIXAÇÃO DO TECIDO GRAMPO. DIMENSÕES APROXIMADAS: PEÇA 01 – 240 CM DE COMPRIMENTO X 77 CM DE PROFUNDIDADE X 84 CM ALTURA; PEÇA 02 – 190 CM DE COMPRIMENTO X 77 CM DE PROFUNDIDADE X 84 CM ALTURA. PESO SUPORTADO 250KG. VALOR TOTAL (LOTE 8)

R$ 6.800,00

R$ 1.770,00

Quant

Valor Unit.

Valor Total

R$ 3.300,0000

R$ 3.300,00

LOTE - 9 POLTRONA TIPO SECRETARIA Descrição Marca Unidade Quant. POLTRONA TIPO SECRETÁRIA GIRATÓRIA EM AÇO CROMADO COM CINCO RODÍZIOS EM POLIPROPILENO ENCOSTO COM ESTRUTURA METÁLICA E CONTA DE APOIO LOMBAR, REVESTIDO EM TELA MESH ASSENTO COM MADEIRA MULTILAMINADO COM ESTOFAMENTO REVESTIDO EM TELA MESH BEST UNI 4 BRAÇOS EM POLIPROPILENO E AÇO CROMADO ESPUMA COM DENSIDADE CONTROLADA FUNÇÃO DE AJUSTE DE ALTURA POR PISTÃO A GAS, (MEDIDAS MÍNIMAS: ALTURA DE 87 CM X LARGURA 60 CM X PROFUNDIDADE 56 CM – ATÉ 120 KG), CONFORME MODELO. VALOR TOTAL (LOTE 9)

Valor Unit.

Valor Total

R$ 550,0000

R$ 2.200,0000

LOTE 10 - CADEIRA DE ESCRITORIO BASE FIXA Descrição Marca Unidade Quant.

Item

Valor Unit.

CADEIRA DE ESCRITÓRIO BASE FIXA RUADIMENSÕES CEL. EMÍLIO GOMES, 731 -ALTURA: CENTRO - 90 FONE (43) 3536-1300 - FAX (43) 3536-1222 - CEP 86.410-000 CROMADA, MÍNIMAS: SITE: www.ribeiraoclaro.pr.gov.br CM, LARGURA: 60 CM, PROFUNDIDADE: 59 CM. - E-MAIL: licitacoes@ribeiraoclaro.pr.gov.br CARACTERÍSTICA: MADEIRA REVESTIDA DE BEST UNI 22 R$ 408,0000 ESPUMA E ACABAMENTO EM TELA MESH, BASE FIXA CROMADA, APOIO PARA BRAÇOS, CONFORME MODELO. VALOR TOTAL (LOTE 10) LOTE 11 - BANQUETA DE ACO INOX Descrição Marca Unidade Quant. BANQUETA EM AÇO INOX COM ASSENTO REDONDO E PÉS EM AÇO INOX. MEDIDAS MÍNIMAS (CM): 0,65A. MEDIDA MÍNIMA DO PRIMICIA UNI 3 ASSENTO: 0,45. SUPORTA CERCA DE 160 KG, CONFORME MODELO. VALOR TOTAL (LOTE 11) LOTE - 12 PERSIANAS Descrição Marca Unidade PERSIANA ROLO ROLL-ON BLACKOUT COM REQUINTE UNI ALÍVIO DE PESO. MEDIDAS: 2000 X 1800. VALOR TOTAL (LOTE 12)

R$ 2.200,00

Valor Total

3 R$ 8.976,0000

R$ 8.976,00

Valor Unit.

Valor Total

R$ 164,0000

R$ 492,0000 R$ 492,00

Quant.

Valor Unit.

Valor Total

R$ 1.580,0000

R$ 3.160,0000 R$ 3.160,00

Junte-se ao procedimento Publique-se, Ribeirão Claro-Pr, 17 de dezembro de 2021. João Carlos Bonato Prefeito Municipal

R$ 1.900,00

UNI

R$ 3.372,0925

LOTE 7 - POLTRONA ESTOFADA Descrição Marca Unidade POLTRONA ESTOFADA: POLTRONA COMPOSTA POR ESTRUTURA EM MADEIRA FAIA, ESPUMA E REVESTIMENTO EM CORINO – COR DO REVESTIMENTO: PRETO. DIMENSÕES APROX.: PRÓPRIA UNI ALTURA 83 CM LARGURA 60 CM PROFUNDIDADE 55 CM – TIPO DE ENCOSTO: FIXO – PÉS FIXOS EM MADEIRA. VALOR TOTAL (LOTE 7)

R$ 9.400,00

LOTE 6 - VELORIO MUNICIPAL Marca Unidade

O Diário da nossa região - Fundado em agosto de 1995

Item

R$ 1.925,7997

ESTADO DO PARANÁ

R$ 2.494,8075

R$ 1.925,7997

UNI

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CLARO

LOTE - 5 SALA TELEFONISTA Marca Unidade

Descrição BALCÃO PARA PIA. ESPECIFICAÇÕES: BALCÃO DE PIA EM MDF BRANCO, NAS MEDIDAS 580 ALTURA X 560 PROFUNDIDADE X 1500 LARGURA, COM 3 PORTAS E 4 GAVETAS. CORREDIÇA E DOBRADIÇA COM AMORTECEDORES. PUXADOR CAVA DE ALUMÍNIO COM

R$ 9.800,00

UNI

LOTE 4 - SALA CHEFE DE GABINETE Descrição Marca Unidade Quant. ARMÁRIO ALTO DUAS PORTAS (02 UNIDADES). ESPECIFICAÇÕES: 02 (DOIS) ARMÁRIOS ALTO DUAS PORTAS. MEDIDAS: 930 LARGURA X 2520 ALTURA, EM MDF MADEIRADO. DOBRADIÇA PRÓPRIA UNI 1 DAS PORTAS COM AMORTECEDOR E PUXADOR CAVA DE ALUMÍNIO COM ACABAMENTO EM FITA BORDA. BALCÃO MULTIUSO BAIXO 4 PORTAS. ESPECIFICAÇÕES: BALCÃO BAIXO 4 PORTAS EM MDF MADEIRADO. MEDIDAS: 1630 COMPRIMENTO X 750 ALTURA X 505 PRÓPRIA UNI 1 PROFUNDIDADE. DOBRADIÇA DAS PORTAS COM AMORTECEDOR E PUXADOR CAVA DE ALUMÍNIO COM ACABAMENTO EM FITA BORDA. MESA PARA COMPUTADOR (02 UNIDADES). ESPECIFICAÇÕES: 02 (DUAS) MESAS PARA COMPUTADOR EM MDF MADEIRADO. MEDIDAS: PRÓPRIA UNI 1 1920 PROFUNDIDADE X 1350 LARGURA X 750 ALTURA. VALOR TOTAL (LOTE 4)

Descrição ARMÁRIO DUAS PORTAS. ESPECIFICAÇÕES: ARMÁRIO DUAS PORTAS DE CANTO, NAS MEDIDAS 2500 ALTURA X 900 LARGURA, COR FREIJO PURO NA PARTE PRÓPRIA EXTERNA E BRANCO TX NA PARTE INTERNA. DOBRADIÇA DAS PORTAS COM AMORTECEDOR E PUXADOR CAVA DE ALUMÍNIO COM ACABAMENTO EM FITA BORDA. VALOR TOTAL (LOTE 5)

Item

ACABAMENTO EM FITA BORDA. MÓVEL 4 PORTAS. ESPECIFICAÇÕES: MÓVEL 4 PORTAS EM MDF 15MM BRANCO. MEDIDAS: 2250 ALTURA X 1355 LARGURA 500 X PROFUNDIDADE. DOBRADIÇA PRÓPRIA DAS PORTAS COM AMORTECEDOR E PUXADOR CAVA DE ALUMÍNIO COM ACABAMENTO EM FITA BORDA. TAMPO DE MESA. ESPECIFICAÇÕES: TAMPO DE TAMBURADO BRANCO 45MM, COM 4 MÃO FRANCESAS PARA PRÓPRIA SUSTENTAÇÃO, NAS MEDIDAS 1410 LARGURA X 600 PROFUNDIDADE. PARA COPA DO VELÓRIO. VALOR TOTAL (LOTE 6)

Item

UNI

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CLARO

Item 1

R$ 4.800,00

LOTE 2 - RECEPCAO Marca Unidade

Descrição ARMÁRIO ALTO COM 4 GAVETAS. ESPECIFICAÇÕES: MÓVEL COM 4 GAVETAS EM MDF MADEIRADO, NAS MEDIDAS 430 LARGURA X 1375 ALTURA X 350 PROFUNDIDADE. PRÓPRIA CORREDIÇA COM AMORTECEDOR E PUXADOR CAVA DE ALUMÍNIO COM ACABAMENTO EM FITA BORDA. ARMARIO BAIXO DUAS PORTAS. ESPECIFICAÇÕES: ARMÁRIO BAIXO COM 02 (DUAS) PORTAS EM MDF MADEIRADO, NAS MEDIDAS 995 LARGURA X 680 ALTURA X 350 PRÓPRIA PROFUNDIDADE. DOBRADIÇA DAS PORTAS COM AMORTECEDOR E PUXADOR CAVA DE ALUMÍNIO COM ACABAMENTO EM FITA BORDA. MESA PARA COMPUTADOR. ESPECIFICAÇÕES: MESA EM MDF MADEIRADO, NAS MEDIDAS 1600 LARGURA X 1709 PROFUNDIDADE S 750 ALTURA, COM SUPORTE PARA CPU, SUPORTE RETRÁTIL PARA PRÓPRIA TECLADO. GAVETA 400 LARGURAX 150ALTURA X 300 PROFUNDIDADE. CORREDIÇA COM AMORTECEDOR E PUXADOR CAVA DE ALUMÍNIO COM ACABAMENTO EM FITA BORDA. PORTAS DE PASSAGEM DA RECEPÇÃO. ESPECIFICAÇÕES: 02 (DUAS) PORTAS DE PRÓPRIA PASSAGEM NOS TAMANHOS: 2157 ALTURA X 1024 LARGURA, EM MDF MADEIRADO. VALOR TOTAL (LOTE 2)

Item

METALOM 50X20 E PINTURA EM LACA PRETO FOSCO. VALOR TOTAL (LOTE 1)

Item

ESTADO DO PARANÁ

Diretor Responsável Benedito Francisquini - MTB 262/PR tribunadovale1@gmail.com tribunadovale@uol.com.br Diagramação Priscila Simões (43) 9 9619-9645

Impressão e Fotolito EDITORA E GRAFICA PARANA - PRESS Fone/Fax: 43-3372-2138

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CLARO PORTARIA N. º 1.104, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Concede licença sem vencimentos ao Sr. Felipe Ferreira. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CLARO, ESTADO DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 60, VI, da Lei Orgânica Municipal, considerando os termos do Protocolo n.º 5631/2021, de 21 de dezembro de 2021, bem como o Parecer Jurídico n.º 111/2021, de 15 de outubro de 2021. RESOLVE Art. 1º. Conceder, a pedido, licença sem vencimentos para tratar de assuntos de ordem particular, nos dias 22 e 23 de dezembro de 2021, ao Sr. Felipe Ferreira, portador da CIRG n.º 38.385.491-X /SP, ocupante do cargo de provimento em comissão de Chefe do Departamento de Comento à Indústria, Comércio e Serviços. Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão Claro, Estado do Paraná, em 21 de dezembro de 2021. JOÃO CARLOS BONATO - PREFEITO MUNICIPAL FÁBIO OLIVEIRA DE LUCCA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Extrato de Contrato de Financiamento n. º 0602583-07/2021, celebrado entre o Município de Cambará/ PR, CNPJ/MF n. º 75.442.756/0001-90 e a Caixa Econômica Federal, CNPJ/MF n. º 00.360.305/0001-04; Objeto: Empréstimo no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) sob a forma de financiamento concedido pela Caixa Econômica Federal, lastreado com recursos ordinários da própria CAIXA; Finalidade: Financiar Despesas de Capital previstas na LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA do ano de 2021 e dos exercícios financeiros subsequentes e suas suplementações. Prazo:120 meses. Data e assinaturas: 14/12/2021. Henrique Men Martins, Gerente de Filial da CAIXA e José Salim Haggi Neto, Prefeito do Município de Cambará/PR. MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 4 RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 731 - CENTRO -HOMOLOGAÇÃO FONE (43) 3536-1300 - FAX (43) 3536-1222 - CEP 86.410-000 SITE: www.ribeiraoclaro.pr.gov.br - E-MAIL: licitacoes@ribeiraoclaro.pr.gov.br Homologo para todos os fins de direito, o objeto do procedimento licitatório sob Pregão nº165/2021, cujo objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE VALE-ALIMENTAÇÃO, NA FORMA DE CARTÃO ELETRÔNICO, MAGNÉTICO COM CHIP DE SEGURANÇA/TARJA MAGNÉTICA, PARA OS SERVIDORES DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ PR a(s) empresa(s): FACE CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA CNPJ 21.935.659/0001-00, com o valor R$ 2.668.784,16, com 16,06% de desconto. Cambará, 21 de dezembro de 2021 JOSE SALIM HAGGI NETO – PREFEITO

* Os artigos assinados não representam necessariamente a opinião do jornal, sendo de exclusiva responsabilidade de seus respectivos autores.

A-03

QUARTA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2021

Geral

COLUNA CHUMBO GORDO Carlos Brickmann NADA MAIS QUE A VERDADE

Sempre os outros é que são ladrões. Já a turma de quem fala dos outros é sempre honestíssima, aguardará tranquilamente que a Justiça comprove que as acusações contra ela são apenas armações. E, enquanto aguarda com plena confiança e serenidade que a Justiça se manifeste, toma providências para adiar os julgamentos e descobrir falhas processuais que anulem os processos. Boa parte dos políticos mente muito. Mas o pior aparece, quase sempre, quando falam a verdade. O general Augusto Heleno disse que precisa tomar calmante na veia para conversar com o presidente Bolsonaro e evitar que ele reaja como gostaria às decisões do Supremo. Já o presidente, em conversa com empresários da Fiesp, Federação das Indústrias do Estado de São Paulo,

disse que foi informado de que o Iphan, após constatar que o local era um sítio arqueológico, tinha paralisado a construção de mais uma loja Havan, de um amigo e seguidor, Luciano Hang – aquele careca que, segundo o escritor Olavo de Carvalho, anda vestido de Zé Carioca. Como não sabia o que era o Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), perguntou a um ministro do que se tratava. Completou: “Tinham mandado paralisar a obra porque acharam um azulejo. Ripei todo mundo do Iphan”. Onde já se viu desagradar um e m p re s á r i o a m i g o d a casa só para fazer o que é certo? Os empresários o aplaudiram. Este colunista tem uma dúvida: em outros tempos, não se diria que o general e o presidente fizeram uma confissão?

As duas verdades Fernando Bezerra, líder do Governo no Senado, estava tão feliz por ter obtido o apoio de Bolsonaro à sua candidatura ao Tribunal de Contas da União que até acreditou nele. Tirou o terceiro lugar, muito abaixo de Kátia Abreu e do vencedor, Antonio Anastasia, do PSD de Gilberto Kassab. E, ao descobrir que tinha sido traído pelo chefe, deixou a liderança do Governo. Bolsonaro se irritou: disse que Bezerra “já ia tarde” e que, por causa dos problemas do senador em Pernambuco, teve de intervir na Polícia Federal do Estado. Pois é: a declaração de Bolsonaro também tem cara de confissão. Cadê o nosso? Governistas, oposicionistas, lavajatistas, evangélicos, esquerdistas, todos unidos e coesos: juntaram-se para multiplicar as verbas públicas destinadas à campanha eleitoral. Nas últimas (e já milionárias) eleições, as excelências tinham devorado R$ 1,8 bilhão. Agora, poderão gastar até R$ 5,7 bilhões. A coisa era tão escandalosa que o presidente Bolsonaro havia vetado a quantia monumental. Mas o veto foi derrubado na sexta, dia em que o Congresso nem costuma funcionar – mas dessa vez era para legislar em causa própria. A quantia exata não deve chegar aos R$ 5,7 bilhões, mas ficar per to de uns quatro bilhões, quatro bilhões e mei o – a s s i m , t o d o s p o d e r ã o d i z e r que não foram com tanta sede ao pote. Mas, gastando desse jeito, com a economia do país s e m c re s c i m e n t o re a l , a c a ba s e n d o n e c e s s á r i o f u r a r o t e t o d e g a s t o s pa r a c o n s e g u i r R $ 4 0 0 , 0 0 d e a u x í l i o pa r a f a m í l i a s q u e e s t ã o à beira da fome. E o veto? Bolsonaro tinha vetado o absurdo. Mas não deve estar triste com a queda do veto: quem articulou a votação foram três partidos de sua base, aquele ao qual per tence (o PL, de Valdemar Costa Neto), o PP, maior dos par tidos que o apoiam, e o Republicanos, ligado a movimentos evangélicos, em especial a Igreja Universal do Reino de Deus. Marcelo Crivella, que Bolsonaro tentou sem êxito nomear embaixador na África do Sul, per tence ao Republicanos. O presidente não fez qualquer ar ticulação para que o seu veto fosse mantido. O predestinado O ministro André Mendonça, que acaba de tomar posse como ministro do Supremo Tribunal Federal, disse numa das igrejas do pastor Silas Malafaia que Deus o escolheu para o STF desde antes da criação do mundo.

POLICIAL

Homem é preso por porte ilegal de arma de fogo

Polícia Civil cumpre mando de busca e apreensão e prende em flagrante homem com armas e munições

Assessoria

Na manhã desta terça-feira (21) a Polícia Civil deu cumprimento a mandado de busca e apreensão e realizou a prisão em flagrante de um homem de 35 anos por porte ilegal de arma de fogo.

Investigadores inicialmente realizaram a abordagem do suspeito em via pública e no interior do veículo foram apreendidos 01 pistola 9 mm, 01 revólver calibre 357 e 01 revólver calibre 22LR e 22WMR, além de cerca de 1.000 munições de

diversos calibres. Em seguida foram realizadas buscas no domicílio do suspeito e nada mais de ilícito foi encontrado. O mandado de busca e apreensão foi representado pelo delegado de polícia, com concordância

POLICIAL

do Ministério Público e decretado pelo juízo da Vara Criminal de Santo Antônio da Platina/PR, em razão de anterior registro de ocorrência de ameaça com arma de fogo que teria sido praticada pelo indivíduo preso na data de hoje.

Homem morre após bater moto em caminhão parado Da Redação

Um homem de 34 anos morreu após bater a m o to q u e c o n d u z i a contra um caminhão parado na PR-422, em Wenceslau Braz, durante o começo da noite desta segunda-feira (20). De acordo com as informações apuradas até o momento, o condutor da moto era Rodrigo Assis Marcolino de Souza, que acabou não conseguindo desviar a tempo de um caminhão parado na pista por problemas mecânicos. Na moto ainda estava a esposa de Rodrigo, de 31 anos, encaminhada em estado grave para o Hospital São Sebastião, em Wenceslau Braz. O trecho da rodovia tem um acostamento estreito, insuficiente para caminhões ou veículos de maior porte. Este foi o segundo acidente com m o r t e e m We n c e s l a u Braz em um período de cerca de 24 horas. No domingo a noite um casal, ambos com 63 anos, morreram após uma batida na PR-092, quando o carro que estavam bateu de frente conta um caminhão que seguia no sentido oposto.

Atas & Editais

QUARTA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2021

A-4

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CLARO

ESTADO DO PARANÁ

EXTRATO DO III TERMO ADITIVO AOS CONTRATOS Nº 10/2021 (PMRC) PREGÃO PRESENCIAL Nº 114/2019 (PMRC) CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CLARO, ESTADO DO PARANÁ - CNPJ/MF: 75.449.579/0001-73 CONTRATADA: HÉLIO PEREIRA DA SILVA & CIA LTDA - ME - CNPJ/MF: 11.399.366/0001-00 OBJETO: A possível concessão à pessoa jurídica, habilitada para transporte coletivo, na área de transporte escolar, destinados à zona rural e urbana do município de Ribeirão Claro para prestar serviços à Secretaria Municipal de Educação e Cultura conforme percursos, quilometragens e valores máximos abaixo citados, bem como nas condições estabelecidas pela Lei Municipal nº 143/99 e pelo Regulamento do Transporte Escolar. VALOR: R$ 19.323,41 (dezenove mil trezentos e vinte e três reais e quarenta e um centavos). Ribeirão Claro, 20 de Dezembro de 2.021.

AVISO DE DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 91/2021 (PMRC) – REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 212/2021 (PMRC) JOÃO CARLOS BONATO, Prefeito do Município de Ribeirão Claro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, torna público para todos os efeitos e fins legais, principalmente para a intimação das partes, terceiros e eventuais interessados que HOMOLOGOU, o processamento do Pregão Eletrônico nº 91/2021 (PMRC) – Registro de Preços, realizado no dia 16 de dezembro de 2021 (Lances e Habilitação), objetivando a aquisição de gás de cozinha - GLP 13 kg e 45 kg – para preparo de alimentação nas instituições de ensino da rede pública municipal e para atender as diversas unidades vinculadas a Secretaria Municipal de Educação, em favor da empresa DUGAZ COMERCIO DE GAS LTDA (CNPJ: 18.205.315/0001-30), por ter satisfeito os procedimentos dentro das formalidades legais e apresentado propostas convenientes aos interesses da administração: Item 1

João Carlos Bonato Prefeito Municipal

Fábio Antonio Batista da Rosa Presidente da Comissão Permanente de Licitação

2 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA

PREGÃO PRESENCIAL Nº 14/2021 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 41/2021 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE TOMAZINAPR, PARA O ANO LETIVO DE 2021, conforme definições e especificações do objeto constantes no Termo de Referência (Anexo I) e Edital. O Prefeito Municipal de Tomazina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, torna público para todos os efeitos e fins legais, a HOMOLOGAÇÃO do julgamento da Comissão Permanente de Licitação, realizado em sessão de 14/05/2021, relativo à Licitação – Modalidade Pregão Presencial nº 14/2021, que adjudicou o objeto em destaque supra, em favor dos licitantes: JOSIAS GONÇALVES DA CUNHA CNPJ: 11.503.124/0001-06 - Item 9; LUIZ DE JESUS ANTONIO CNPJ: 11.503.132/0001-52 - Item 1; L. ANTONIO DE OLIVEIRA TRANSPORTES ME CNPJ: 13.128.245/0001-40 - Item 14; MARCIO GONÇALVES OJEDA CNPJ: 21.627.755/0001-90 - Item 3; LUIS OTAVIO BROCAL NABOR DA SILVA CNPJ: 21.753.053/0001-53- Item 4; MARIA APARECIDA DEPIZZOL CNPJ: 27.482.734/0001-00 - Item 7; ROMILDO JOSE DEPIZZOL CNPJ: 31.966.382/0001-36 - Item 8; SAMANTHA LAIS BUBNA CNPJ: 41.834.952/0001-98 - Item 10; WELLINGTON TELES CNPJ: 40.439.919/0001-09 - Itens 6 e 11; VIGÊNCIA: 08/06/2022 Junte-se ao procedimento; Publique-se; Tomazina, 20 dezembro de 2021 FLÁVIO XAVIER DE LIMA ZANROSSO - PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA TERMO DE RATIFICAÇÃO Dispensa a Licitação nº 05/2021 Processo Administrativo nº 16/2021 Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE REFORÇO ESTRUTURAL – NO PARQUE JUVENAL BATISTA PIRES - SALTO CAVALCANTI DO MUNICIPIO DE TOMAZINA/PR. EMPRESA: ROCHA & SENE CONSTRUTORA LTDA ME inscrita no CNPJ nº 13.500.836/0001-05. Valor total: R$ 10.687,75 (dez mil e seiscentos e oitenta e sete reais e setenta e cinco centavos). Pelo presente Termo De Ratificação, tendo recebido nesta data, parecer técnico da Comissão Permanente de Licitação, designada através de Portaria nº 43/2021 e do reconhecimento da presença de requisitos exigidos pelo art. 24, inc. II da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a referida dispensa bem como encaminho o presente processo para o Departamento Competente para as devidas providências quanto à aquisição do objeto em epígrafe. Tomazina, 08 de março 2021. Flavio Xavier de Lima Zanrosso - Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA EXTRATO CONTRATO Nº 14/2021 - Contratada: ROCHA & SENE CONSTRUTORA LTDA ME CNPJ: 13.500.836/0001-05. Dispensa: nº: 05/2021 Processo: n° 16/2021 Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE REFORÇO ESTRUTURAL – NO PARQUE JUVENAL BATISTA PIRES - SALTO CAVALCANTI DO MUNICIPIO DE TOMAZINA/PR. Valor total: R$ 10.687,75 (dez mil e seiscentos e oitenta e sete reais e setenta e cinco centavos). VIGENCIA: 31/12/2021. Tomazina, 08 de março de 2021. Flavio Xavier de Lima Zanrosso - Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CLARO PORTARIA N° 1.103, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera a Portaria n.º 1.100, de 20 de dezembro de 2021, que instaurou Processo Administrativo para apurar os fatos relatados no protocolo n.º 5485/2021, apresentado pela servidora JAR. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CLARO, ESTADO DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 60, VI, da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1° Alterar a alínea “a” do inciso II e III do art. 2º da Portaria n.º 1.100, de 20 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: ....................................... II – Secretário: a) João Sergio Paschoal, Controle Interno; III – Membro: a) Nivaldo Aparecido Gallerani, contabilista. ........................................ Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições da Portaria n.º 1.100/2021. Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão Claro, Estado do Paraná, em 21 de dezembro de 2021. JOÃO CARLOS BONATO - PREFEITO MUNICIPAL FÁBIO OLIVEIRA DE LUCCA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Unidade

Quant.

Valor Unit.

UNI

336

R$ 110,0000

ULTRAGAZ

UNI

R$ 226,0000

ULTRAGAZ

UNI

R$ 455,0000

ULTRAGAZ

UNI

R$ 682,0000

Ribeirão Claro-Pr, 20 de dezembro de 2021.

RUA DR. VICENTE MACHADO, 931 – EDIFÍCIO VEREADOR JOAQUIM ANTÔNIO DE CARVALHO – CENTRO RIBEIRÃO CLARO – PARANÁ – CEP: 86.410-000 Fone/fax (43) 3536-1326 – E-mail: compras@cmribeiraoclaro.pr.gov.br

RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 731 - CENTRO - FONE (43) 3536-1300 - FAX (43) 3536-1222 - CEP 86.410-000 SITE: www.ribeiraoclaro.pr.gov.br - E-MAIL: SEGUNDO ADITIVO DE PRAZO DA licitacoes@ribeiraoclaro.pr.gov.br LICITAÇÃO NA MODALIDADE

Marca ULTRAGAZ

Junte-se ao procedimento Publique-se,

Câmara Municipal de Ribeirão Claro

EXTRATO DE CONTRATO Nº 009/2021 (CMRC) OBJETO: A contratação de serviços de jornal com periodicidade diária, para publicação de Atos Oficiais da Câmara Municipal de Ribeirão Claro, Estado do Paraná, por um período de 12 (doze) meses, com espaço aproximado de 7.000 (sete mil) centímetros de coluna, por no mínimo 4,6 (quatro vírgula seis) centímetros de largura. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 81/2021 (PMRC) – REGISTRO DE PREÇOS DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01010103100192.090 - 339039900000 FONTE DE RECURSO: 0001 (Recursos Descentralizados) VALOR TOTAL: R$ 2.520,00 (Dois Mil, Quinhentos e Vinte Reais). CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CLARO CNPJ/MF: 00.149.167/0001-19 CONTRATADA: TV EDITORA E GRAFICA - EIRELI CNPJ/MF: 28.454.259/0001-21 VIGÊNCIA: 02 de Janeiro de 2022 a 01 de Janeiro de 2023. DATA DA ASSINATURA: 21 de Dezembro de 2021. REPRESENTANTES: Odair do Prado e Benedito Francisquini

Descrição GAS DE COZINHA - 13KG – RECARGA. COMPOSICAO: GLP ENVAZADO EM BOTIJAO DE 13KG (RECARGA) BOTIJÃO DE GÁS (CASCO). RECARGA DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO PARA CILINDRO DE 45 KG - SOMENTE RECARGA DE GAS CILINDRO DE GAS MODELO P45 COM CARGA DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO DE 45 KG CASCO E CARGA DE GAS. DIMENSOES: DIAMETRO 560 MM X 1228 MM

João Carlos Bonato Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CLARO ESTADO DO PARANÁ

AVISO DE DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 92/2021 (PMRC) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 215/2021 (PMRC) JOÃO CARLOS BONATO, Prefeito do Município de Ribeirão Claro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, torna público para todos os efeitos e fins legais, principalmente para a intimação das partes, terceiros e eventuais interessados que HOMOLOGOU, o processamento do Pregão Eletrônico nº 92/2021 (PMRC), realizado no dia 17 de dezembro de 2021 (Lances e Habilitação), objetivando a possível aquisição de equipamentos topográficos, através da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, em favor da empresa GUANDALINI EQUIPAMENTOS TOPOGRAFICOS EIRELI - ME (CNPJ: 15.739.099/0001-15), por terem satisfeito os procedimentos dentro das formalidades legais e apresentado propostas convenientes aos interesses da administração: Item

Descrição

Marca

Uni

Quant.

Valor Unit.

NIVEL OPTICO AUTOMATICO DE ALTA RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 731 - CENTRO - FONE (43) 3536-1300 - FAX (43) 3536-1222 - CEP 86.410-000 PRECISAO, IDEAL UTILIZAR NA - E-MAIL: licitacoes@ribeiraoclaro.pr.gov.br SITE:PARA www.ribeiraoclaro.pr.gov.br TOPOGRAFIA, AGRICULTURA, SANDING ESTRADAS E CONSTRUCAO CIVIL, UNI 1 R$ 2.600,00 SLC32 COM TRIPE DE ALUMINIO E MIRA DE ALUMINIO DE NO MINIMO 4 (QUATRO) METROS. GPS PORTATIL TOPOGRAFICO, COM ALTIMETRO, BAROMETRO, BUSSOLA, BHCNAV BASE DE MAPAS E COM UNI 1 R$ 3.200,00 NAVA600 INSTRUMENTO DE MEDICAO DE AREAS. Valor total geral

Junte-se ao procedimento Publique-se, Ribeirão Claro-Pr, 20 de dezembro de 2021. João Carlos Bonato Prefeito Municipal

RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 731 - CENTRO - FONE (43) 3536-1300 - FAX (43) 3536-1222 - CEP 86.410-000 SITE: www.ribeiraoclaro.pr.gov.br - E-MAIL: licitacoes@ribeiraoclaro.pr.gov.br

Valor Total

R$ 2.600,00

R$ 3.200,00 R$ 5.800,00

S.A.PLATINA

A-5

Atas & Editais

QUARTA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2021

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ E S T A D O

D O

P A R A N Á

_________________________________________________________________________________________ Art. 9° - O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Paraná, na Lei Federal nº. 4.320 de 17/03/64, a Lei Complementar nº. 101/2000, e na Lei Orgânica do Município, fica autorizado a:

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ E S T A D O

D O

P A R A N Á

_________________________________________________________________________________________ LEI Nº 2.020, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2022. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2022, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, compostos pelas Receitas e pelas Despesas dos Órgãos de Administração Direta, Indireta, Fundações, Autarquias e Fundos Instituídos pelo Município, que recebem transferências à conta deste orçamento, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 65.724.200,00 (sessenta e cinco milhões, setecentos e vinte e quatro mil e duzentos reais). Art. 2º - As Receitas serão realizadas mediante a arrecadação de tributos, transferências constitucionais e legais, e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação vigente e das especificações constantes no Anexo I, de acordo com o seguinte desdobramento:

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria – Renúncia

10.535.584,56 (-) 381.972,15

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria – Descontos

(-) 156.215,85

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria – Concedidos

(-) 244.667,85

Contribuições

3.010.717,75

Contribuições – Renúncia

(-) 793,80

Contribuições – Descontos Concedidos

(-) 573,30

Contribuições - Outras Deduções

(-) 3.175,20

Receitas Patrimonial

178.700,00

Receitas de Serviços Transferências Correntes Transferências Correntes - Deduções FUNDEB

95.917,50 60.072.317,05 (-) 7.900.231,50

Outras Receitas Correntes

510.662,67

Transferência de Capital

7.930,12

SOMA (R$)

65.724.200,00

Art. 3º - A Despesa Orçamentária Geral do Município, no mesmo valor da Receita Orçamentária Geral do Município, é fixada em R$ 65.724.200,00 (sessenta e cinco milhões, setecentos e vinte e quatro mil e duzentos reais) e distribuída entre o Poder Executivo no valor fixado em R$ 62.624.200,00 (sessenta e dois milhões, seiscentos vinte e quatro mil e duzentos reais) e o Legislativo Municipal no valor fixado em R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais). Art. 4º - A Receita estimada do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cambará (CAMBARAPREV), para o exercício de 2022, será de R$ 13.760.723,00 (treze milhões, setecentos e sessenta mil e setecentos e vinte e três reais), e a Despesa Fixada é de R$ 13.760.723,00 (treze milhões, setecentos e sessenta mil e setecentos e vinte e três reais), conforme discriminado em anexo. Art. 5º - As Despesas, fixadas por Poderes, Órgãos e Unidades, serão realizadas segundo as discriminações nas seguintes funções:

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ

I – PODER LEGISLATIVO

E S T A D O

Legislativo Total do Órgão

D O

P A R A N Á

3.100.000,00 3.100.000,00

_________________________________________________________________________________________ II – PODER EXECUTIVO Judiciária

486.700,00

Administração

5.391.013,95

Defesa Nacional

31.500,00

Segurança Pública

2.906.700,00

Assistência Social

3.432.320,88

Saúde

17.889.049,28

Educação

16.063.621,91

Cultura

353.200,00

Urbanismo

8.610.693,98

Gestão Ambiental

371.500,00

Ciência e Tecnologia

18.500,00

Agricultura

1.618.500,00

Comércio e Serviços

47.400,00

Transporte

669.500,00

Desporto e Lazer

627.900,00

Encargos Especiais

3.806.100,00

Reserva de Contingência

300.000,00

Total do Órgão

62.624.200,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

65.724.200,00

Art. 6º - Fica o Poder Executivo, o Poder Legislativo e Entidades da Administração Pública Indireta, respeitada as prescrições constitucionais autorizados a: I – Abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do Orçamento Total do Município, nos termos da Lei n° 4.320/64, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de: a) anulação parcial ou total de dotações; b) incorporação de superávit e/ou financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço; c) excesso de arrecadação em bases constantes. II – efetuar as trocas de grupo de destinação de recursos e de códigos de fontes no decorrer da execução do orçamento;

destinar a:

II – destinar o valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) como Reserva de Contingência, visando o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF); III - utilizar o controle da despesa por custo de Serviço ou Obra que não se encontrem especificado em projetos e atividades. Art. 10 - O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir metas físicas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita arrecadada, em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas, podendo o Poder Executivo, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas por esta Lei. Art. 11 - As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da administração direta, bem como as referentes a servidores colocados à disposição de outros órgãos e entidades, serão movimentadas pelos setores competentes da Administração Geral. Art. 12 - A utilização de dotação com origem de recursos de convênios e de operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos. Art. 13 - Ficam aprovados os Orçamentos que estimam as Receitas e Fixam as Despesas da Administração Indireta.

RECEITAS

entre fontes de receitas.

I – fazer a contenção da despesa, na forma do disposto no Artigo 9º da Lei Complementar nº. 101/2000, promovendo a limitação da despesa de investimentos e/ou custeio, exceto na área de educação e saúde e do pagamento da dívida pública;

III – efetuar as alterações que exigirem transferências financeiras bancárias e contábeis

Art. 7º - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se

I – atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações; II – atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência Social e em Programas de Trabalho relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções. Art. 8º - Fica autorizado e não será computado para efeito do disposto no Art. 6º e seus incisos os créditos adicionais abertos para sustentar despesas de convênios com Órgãos Federais e Estaduais não previstos na receita orçamentária.

Art. 14 - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação em áreas de baixa renda. Art. 15 - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas. Art. 16 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênios com Entidades Públicas (com fins lucrativos ou não), bem como parcerias nos termos da Lei Federal 13.019, de 31 de julho de 2014, ou outras avenças com a iniciativa privada desde que sem ônus para o Município de Cambará, nos termos da Lei autorizativa. Parágrafo único. Os Convênios ou parcerias de que trata o caput do presente artigo somente poderão ser celebrados se tais avenças não comprometerem a execução do objeto previsto nesta Lei. Art. 17 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os ajustes necessários como supressão, acréscimos ou alterações nos anexos próprios da Lei Municipal nº 1.922, de 19 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - em virtude das alterações trazidas pela aprovação desta Lei, bem como da Lei Municipal do PPA (Plano Plurianual) do quadriênio compreendido de 2022 a 2025.

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ

Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 01 de Janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

E S T A D O

D O

P A R A N Á

_________________________________________________________________________________________ Prefeitura Municipal de Cambará, em 21 de dezembro de 2021.

José Salim Haggi Neto Prefeito Municipal de Cambará

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA LEI Nº 2.021, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 SÚMULA: Institui o Plano Plurianual do Município de Cambará, para o quadriênio compreendido de 2022 a 2025. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei estatui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal. Parágrafo único. Integram o Plano Plurianual os seguintes anexos: I – Conferência da Receita; II – Conferência da Despesa; III – Programas Finalísticos e de Apoio Administrativo; IV – Resumo das Ações por Função e Subfunção; V – Classificação dos Programas e Ações por Função e Subfunção; VI – Demonstrativo da Receita Corrente Líquida; VII – Demonstrativo Programa de Trabalho; VIII – Aplicação dos Recursos na Manutenção e no Desenvolvimento do Ensino; IV – Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde; X – Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD. Art. 2º - Os programas e ações deste Plano serão observados nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, nas Leis Orçamentárias Anuais e nas Leis que as modifiquem. Art. 3º - O PPA 2022-2025 terá como diretrizes: I - As políticas de inclusão; II - Os investimentos nas áreas sociais; III - Os investimentos em infraestrutura e modernização da ação governamental; IV - O estímulo e a valorização da educação, cultura, patrimônio histórico e esporte; V - A austeridade na gestão dos recursos públicos; VI - O princípio de equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução orçamentária; VII - A promoção do desenvolvimento econômico sustentável; VIII - A geração de emprego e renda e qualificação de mão de obra; IX - O fomento à atividade agropecuária, bem como fortalecimento da pequena propriedade; X - O fomento à atividade industrial. Art. 4º - As prioridades das ações da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, extraídas dos Anexos desta Lei. Art. 5º - A vinculação e o detalhamento das fontes de recursos das receitas e despesas, decorrentes desta Lei, será indicada na Lei Orçamentária Anual, na conformidade das Instruções Técnicas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e Portarias Ministeriais. Art. 6º - Os valores constantes dos Anexos desta Lei estão orçados em valores estimativos, através de projeções, também com índices estimativos, cuja realização dar-se-á pelo índice oficial de inflação. Art. 7º - O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir metas físicas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita arrecadada, em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas, podendo o Poder Executivo, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2022. Art. 8º - A exclusão ou a alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo por meio de Projeto de Lei específico. Art. 9° - Ficam dispensadas de discriminação no Plano, as ações orçamentárias cuja execução restrinjase a um único exercício financeiro. Art. 10 - O investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro não deverá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem Lei que autorize sua inclusão. Art. 11 - O Plano Plurianual e demais Peças Orçamentárias, em função de readequação das fontes de recursos vinculadas às ações do anexo Resumo das Metas e Prioridades – Programas de Governo, poderão ser alteradas nas propostas orçamentárias do quadriênio, ficando estabelecido que o detalhamento das fontes e dos programas serão feitos na Lei Orçamentária Anual de cada exercício. Art. 12 – Fica autorizado correções em caso de ocorrência de equívocos na digitação e soma de valores nas propostas Orçamentárias, ou seja, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Art. 13 - O Monitoramento do Plano Plurianual é atividade estruturada a partir da implementação de cada Programa, e orientada para o alcance das metas prioritárias do governo. Art. 14 – O Poder Executivo promoverá a adoção de mecanismos de estímulo à cooperação com vistas à produção, ao intercâmbio e à disseminação de informações para subsidiar a gestão das políticas públicas. Art. 15 – A avaliação do PPA 2022-2025 consiste na análise das políticas públicas e dos Programas, fornecendo subsídios para eventuais ajustes em sua formulação e implementação. Art. 16 - A avaliação anual do PPA 2022-2025 será realizada por cada Órgão responsável pelos seus respectivos Programas, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Planejamento. Art. 17 – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os ajustes necessários como supressão, acréscimos ou alterações nos anexos próprios da Lei Municipal nº 1.922 de 19 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - em virtude das alterações trazidas pela aprovação desta Lei. Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2022, revogando-se disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Cambará, em 21 de dezembro de 2021. José Salim Haggi Neto - Prefeito Municipal de Cambará

QUARTA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2021

A-6

Atas & Editais

CISNOP

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO ATA 139/2021 ID 4172021 MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – 75.442.756/0001-90 PROMEFARMA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - CNPJ 81.706.251/0001-98 OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO ESPORADICO 3. VALOR: R$4.957,40 (quatro mil, novecentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos) VIGÊNCIA: 12 (doze) meses Cambará, 17 de dezembro de 2021 - PE176/2021 JOSE SALIM HAGGI NETO – PREFEITO

CISNOP

CNPJ 00.126.737/0001-55 HTTP://WWW.CISNOP.COM.BR/

O não repasse dos recursos destinados ao custeio do SAMU, pelo Município, na forma, valores e prazos aqui pactuados, dará ensejo à cobrança judicial dos valores inadimplidos, com acréscimo de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, observando-se o índice oficial INPC/IBGE, pro rata, até efetivo pagamento. CLÁUSULA QUARTA – DO ACOMPANHAMENTO O acompanhamento do presente instrumento será realizado a cada exercício financeiro, com base em avaliações de cumprimento de seu objeto. CLÁUSULA QUINTA – DA DENÚNCIA E RESCISÃO

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE DO PARANÁ

O presente termo de convênio poderá ser rescindido sem comunicação prévia, caso ocorra

CNPJ 00.126.737/0001-55 HTTP://WWW.CISNOP.COM.BR/

descumprimento das obrigações ora estipuladas, sujeitando-se a parte inadimplente a eventuais perdas e danos, respondendo ainda por todo e qualquer ônus decorrente de procedimento judiciais

TERMO SAMU NORTE PIONEIRO (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência)

que se fizerem necessários podendo, entretanto, ser resolvido por mútuo consenso, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.

O Município de Cambará, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 75.442.756/0001-90, com sede à Avenida Brasil, nº 1082, nesta cidade de CAMBARÁ/PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. José Salim Haggi Neto, brasileiro, divorciado, portador da

CLÁUSULA SEXTA Ficam sem efeito quaisquer disposições estabelecidas em Convênios ou consequentes termos aditivos, anteriores ao presente, que contrariem direta ou indiretamente o disposto nas cláusulas deste instrumento.

Cédula de Identidade RG. nº 13308067-8, inscrito CPF/MF sob nº 440.827.709-68, residente e domiciliado na Rua João Manoel dos Santos, nº 1199, na cidade de Cambará – PR, pelo presente

CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA

instrumento, tendo plena ciência de suas responsabilidades, direitos e obrigações, considerando,

Este instrumento terá vigência de 01º de Janeiro de 2022 a 31 de Dezembro de 2022, podendo ser

que o CISNOP – Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte do Paraná é ente público dotado de

prorrogado automaticamente, desde que não haja manifestação das partes em sentido contrário em

personalidade jurídica de direito público, segundo as diretrizes legais contidas na Lei nº. 11.107/2005, podendo firmar convênios, contratos e acordos de qualquer natureza, conforme lhe é autorizado pelo disposto no art. 2º, § 1º, inciso I1; considerando que o CISNOP, gestor do SAMUNORTE PIONEIRO, possui relevante função pública e que os serviços públicos primários, tão necessários aos cidadãos, são prestados de maneira muito mais eficiente e econômica de maneira

até 30 (trinta) dias antes de seu término. CLÁUSULA OITAVA – DO EMPENHO PRÉVIO

CISNOP

O CONSORCIADO deverá efetuar empenho prévio dos valores constantes na cláusula segunda, com fulcro na C LeiONSÓRCIO n º 4.320/64INTERMUNICIPAL em seus artigos 58 e DE 60, S devendo adotar todas DO as providências AÚDE DO NORTE PARANÁ cabíveis para tanto. Especifica-se desde já a

consorciada; considerando, pois, que o SAMU trata-se de um programa estatal de financiamento

3.3.90.39.00.00 – Fonte: 303 – Saúde.

CNPJ 00.126.737/0001-55 dotação orçamentária HTTP://WWW .CISNOP.COM.BR/

a seguir: 07.002.10.302.0007.2.021 –

tripartite, com recursos originados do Governo Federal, Estados e Municípios, e que o Município, ao

CLÁUSULA NONA – DAS ALTERAÇÕES

transferir sua execução ao CISNOP deve contribuir para o seu custeio e, por fim, considerando que a

Quaisquer alterações dos termos e condições do presente convênio deverão ser objeto de termos

prestação dos serviços públicos atinentes à Saúde deve ser executada pelos três níveis de governo

aditivos firmados a qualquer tempo e farão parte integrante, para todos os efeitos e direitos. Página 3 de 4

(art. 4º, da Lei nº. 8.080), ADERE ao SAMU – NORTE PIONEIRO, gerido e cujos serviços são prestados pelo CISNOP – Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte do Paraná, conforme cláusulas a seguir:

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO As partes elegem o foro da Comarca de Cornélio Procópio para dirimir as dúvidas fundadas neste Instrumento e que puderem ser resolvidas de comum acordo. E assim por estarem de pleno acordo e

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente termo tem por objetivo prestar atendimento básico para o sistema de emergências e urgências médicas a todos os munícipes e a toda e qualquer pessoa que se encontre nas áreas físicas

ajustados depois de lido e achado conforme, o presente instrumento vai, a seguir, assinado em 03 (três) vias pelos representantes dos respectivos signatários na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo firmadas, para publicação e execução.

das bases central e descentralizadas, incluindo o território designado, dos municípios integrantes do SAMU NORTE PIONEIRO, 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante todos os dias do ano, em especial

Cornélio Procópio/PR, 20 de Dezembro de 2021.

na área de abrangência do Município contratante.

CISNOP

________________________________

1 Art. 2º Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais. ONSÓRCIO NTERMUNICIPAL DE AÚDE DO ORTE DO ARANÁ § 1º Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá: CNPJ 00.126.737/0001-55 I - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de HTTP://WWW.CISNOP.COM.BR/ outras entidades e órgãos do governo; Página 1 de 4

O Município declara-se expressamente ciente das obrigações e valores definidos em assembleia geral do CISNOP cabível ao respectivo Município (per capita), que deverão custear a prestação do serviço público.

José Salim Haggi Neto Prefeito Municipal de Cambará

________________________________ Edimar Aparecido Pereira dos Santos Diretor Presidente do CISNOP

O Município declina ciência e reconhecimento de que integra o SAMU – NORTE PIONEIRO desde a sua fundação, em 2011. ___________________________ Testemunha 01

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES I - O MUNICÍPIO se compromete a: a)

Repassar ao CISNOP/SAMU, recursos financeiros no valor de R$ 331.708,80 (trezentos e

trinta e um mil, setecentos e oito reais e oitenta centavos) em 12 (doze) parcelas de R$ 27.642,40

___________________________ Testemunha 02

(vinte e sete mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos), sendo que as mesmas deverão ser depositadas em conta corrente de nº 2563-7 agência de nº 0388 do Banco Caixa Econômica Federal, até o dia quinto útil de cada mês; b)

Integral de Atenção às Urgências que tem a previsão de uma Central de Regulação no Município de Cornélio Procópio que atenderá aos municípios da 18ª e 19ª Regionais de Saúde do Estado do Paraná; Seguir o estabelecido no Termo de Adesão e Pactuação.

Seguir o estabelecido pelo Comitê Gestor do SAMU Norte Pioneiro.

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 098/2021 (PMRC) PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICRO EMPRESA E/OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE COM SEDE NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CLARO/PR DECRETO MUNICIPAL Nº 822/2018, ALTERADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 1186/2021 LEI Nº 123/2006

II – AO SAMU/CISNOP cumpre: a)

Prestar o atendimento, conforme pactuação e conforme as diretrizes aplicáveis ao SAMU;

Encaminhar ao Município, informações a respeito da prestação de contas do SAMU;

Empregar todos os esforços necessários ao atingimento das finalidades do SAMU;

Manter contato com o Município, visando o aprimoramento das atividades desenvolvidas

pelo SAMU; e)

ESTADO DO PARANÁ

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Ter ciência das normas estabelecidas nas portarias ministeriais e constituição da Rede

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CLARO

Apresentar a documentação necessária e prevista em Lei – e demais normativos – com vistas

O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CLARO, ESTADO DO PARANÁ, torna público que fará realizar às 09:00 (nove) horas do dia 07 (sete) de Janeiro de 2022, no endereço eletrônico www.bll.org.br, SESSÃO PÚBLICA DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS, sob o regime de MENOR PREÇO GLOBAL, objetivando a aquisição de 150 (cento e cinquenta) kits natalidade, em atendimento à Política Nacional de Assistência Social, com o programa de benefícios eventuais em caráter suplementar provisório, que são prestados aos cidadãos e às famílias em situação de morte, nascimento, calamidade pública e situações de vulnerabilidade temporária, para serem entregues gratuitamente às gestantes em situação de vulnerabilidade social residentes no Município de Ribeirão Claro, conforme descrição no Edital de Pregão Eletrônico nº 098/2021 (PMRC) e seus anexos. A pasta técnica, com o inteiro teor do Edital, poderá ser examinada no endereço eletrônico supramencionado a partir do dia 23 (vinte e três) de Dezembro de 2021, e, solicitada mediante requerimento pelo e-mail pregao@ribeiraoclaro.pr.gov.br ou acessar através do site do município, www.ribeiraoclaro.pr.gov.br.

ao empenho e liquidação dos recursos a serem repassados pelo Município; CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS O valor referente aos recursos financeiros destinado à execução do presente instrumento correrão à conta da dotação orçamentária, elemento de despesa e fonte própria do Município e que integram o processo administrativo da presente formalização;

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Ribeirão Claro-PR, 21 de Dezembro de 2021.

Fábio Antonio Batista da Rosa Pregoeiro Substituto

A-7

QUARTA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2021

Atas & Editais PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA Estado do Paraná Exercício:

** Elotech ** 21/12/2021 Pág. 1/1

2021

REPUBLICAÇÃO Decreto nº 2790/2021 de 03/12/2021 Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

O Prefeito Municipal de CAMBARÁ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Específica nº 2012/2021 de 01/12/2021. Decreta: Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 683.456,00 (seiscentos e oitenta e três mil quatrocentos e cinqüenta e seis reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias. Suplementação 07.000.00.000.0000.0.000. 07.002.00.000.0000.0.000. 07.002.10.301.0007.2.012. 394 - 4.4.90.52.00.00 303 10.000.00.000.0000.0.000. 10.002.00.000.0000.0.000. 10.002.15.451.0010.1.290. 657 - 4.4.90.51.00.00 1000

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ATENCAO BASICA DA SAUDE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 133.456,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA DEPARTAMENTO DE URBANISMO CONSTRUCAO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS 550.000,00 OBRAS E INSTALAÇÕES Total Suplementação:

683.456,00

Artigo 2º - Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de 17 de março de 1964, o Excesso de Arrecadação; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA Estado do Paraná Exercício: 2021 Fonte: 1000 Receita:1.7.2.8.01.11.00.00000000

Total da Receita:

** Elotech ** 21/12/2021 Pág. 1/1

683.456,00 683.456,00

Artigo.3º - A criação da dotação orçamentária e/ou suplementação, visa atender despesas não consignadas no Orçamento para o exercício de 2021. Ficando igualmente alterados o PPA e a LDO, em execução no exercício de 2021 , conforme demonstrado no QDD deste entidade. Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de CAMBARÁ , Estado do Paraná, em 03 de dezembro de 2021.

JOSE SALIM HAGGI NETO Prefeito Municipal

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ E S T A D O

D O

P A R A N Á

_________________________________________________________________________________________

LEI Nº 2.022, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. SÚMULA: Dispõe sobre alteração dos anexos da Lei Municipal nº 1.922, de 19 de julho de 2021, a Lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022 - LDO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Ficam alterados os anexos I e III, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022, e dá outras providências. Art. 2º - Ficam inalterados os demais anexos e disposições da Lei Municipal nº 1.922, de 19 de julho de 2021.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Municipal de Cambará, em 219 de dezembro de 2021.

José Salim Haggi Neto Prefeito Municipal de Cambará PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 48/2021 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 96/2021 O Prefeito Municipal de Tomazina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, torna público para o conhecimento dos interessados que o Pregão Eletrônico Nº 48/2021 referente a Aquisição de 01 (um Automóvel de Passeio, Motorização mínima 1.0, capacidade 5 passageiros, Potência Mínima de 80 CV (E) e 78 CV (G), conforme características e especificações constantes no Edital e seus anexos., por meio do convênio nº 644/2020 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas o SEDU, Estado do

Paraná, foi DESERTO. Em tempo, informa que o Pregão supracitado será realizado em data oportuna a ser publicada respeitando a Lei 8.666/1993. Tomazina, 21 de dezembro de 2021. FLÁVIO XAVIER DE LIMA ZANROSSO PREFEITO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO ATA 139/2021 ID 4102021 MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – 75.442.756/0001-90 CAVALLI COM. DE PROD. MEDICOS E HOSP. EIRELI EPP - CNPJ 32.743.242/0001-61 OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO ESPORADICO 3. VALOR: R$720,00 (setecentos e vinte reais) VIGÊNCIA: 12 (doze) meses Cambará, 17 de dezembro de 2021 - PE176/2021 JOSE SALIM HAGGI NETO – PREFEITO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO ATA 139/2021 ID 4092021 MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – 75.442.756/0001-90 ALTERMED MAT. MED. HOSP. LTDA - CNPJ 00.802.002/0001-02 OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO ESPORADICO 3. VALOR: R$1.647,40 (um mil, seiscentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos) VIGÊNCIA: 12 (doze) meses Cambará, 17 de dezembro de 2021 - PE176/2021 JOSE SALIM HAGGI NETO – PREFEITO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO ATA 139/2021 ID 4122021 MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – 75.442.756/0001-90 FLAVIO QUEIROZ CASSIANO NORTEMED - CNPJ 34.443.180/0001-06 OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO ESPORADICO 3. VALOR: R$112.047,80 (cento e doze mil e quarenta e sete reais e oitenta centavos) VIGÊNCIA: 12 (doze) meses Cambará, 17 de dezembro de 2021 - PE176/2021 JOSE SALIM HAGGI NETO – PREFEITO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO ATA 139/2021 ID 4132021 MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – 75.442.756/0001-90 INOVAMED HOSPITALAR LTDA - CNPJ 12.889.035/0001-02 OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO ESPORADICO 3. VALOR: R$3.350,80 (três mil, trezentos e cinquenta reais e oitenta centavos) VIGÊNCIA: 12 (doze) meses Cambará, 17 de dezembro de 2021 - PE176/2021 JOSE SALIM HAGGI NETO – PREFEITO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO ATA 139/2021 ID 4112021 MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – 75.442.756/0001-90 CENTERMEDI COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 03.652.030/0003-32 OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO ESPORADICO 3. VALOR: R$13.538,50 (treze mil, quinhentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos) VIGÊNCIA: 12 (doze) meses Cambará, 17 de dezembro de 2021 - PE176/2021 JOSE SALIM HAGGI NETO – PREFEITO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO ATA 139/2021 ID 4152021 MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – 75.442.756/0001-90 NOVA MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ 41.365.113/0001-78 OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO ESPORADICO 3. VALOR: R$14.825,00 (quatorze mil, oitocentos e vinte e cinco reais) VIGÊNCIA: 12 (doze) meses Cambará, 17 de dezembro de 2021 - PE176/2021 JOSE SALIM HAGGI NETO – PREFEITO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO ATA 139/2021 ID 4142021 MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – 75.442.756/0001-90 MEDILAR IMP. DISTR. PROD. MEDICO HOSPITALARES S/A - CNPJ 07.752.236/0001-23 OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO ESPORADICO 3. VALOR: R$1.734,30 (um mil, setecentos e trinta e quatro reais e trinta centavos) VIGÊNCIA: 12 (doze) meses Cambará, 17 de dezembro de 2021 - PE176/2021 JOSE SALIM HAGGI NETO – PREFEITO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO ATA 139/2021 ID 4162021 MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – 75.442.756/0001-90 PONTAMED FARMACEUTICA LTDA - CNPJ 02.816.696/0001-54 OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO ESPORADICO 3. VALOR: R$309,00 (trezentos e nove reais) VIGÊNCIA: 12 (doze) meses Cambará, 17 de dezembro de 2021 - PE176/2021 JOSE SALIM HAGGI NETO – PREFEITO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO ATA 139/2021 ID 4182021 MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – 75.442.756/0001-90 S & R DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ 04.889.315/0001-92 OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO ESPORADICO 3. VALOR: R$6.442,00 (seis mil, quatrocentos e quarenta e dois reais) VIGÊNCIA: 12 (doze) meses Cambará, 17 de dezembro de 2021 - PE176/2021 JOSE SALIM HAGGI NETO – PREFEITO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ HOMOLOGAÇÃO Homologo para todos os fins de direito, o objeto do procedimento licitatório sob Pregão nº176/2021, cujo objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO ESPORADICO 3. a(s) empresa(s): ALTERMED MAT. MED. HOSP. LTDA - CNPJ 00.802.002/0001-02, com o valor R$1.647,40 (um mil, seiscentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos); CAVALLI COM. DE PROD. MEDICOS E HOSP. EIRELI EPP - CNPJ 32.743.242/0001-61, com o valor R$720,00 (setecentos e vinte reais); CENTERMEDI COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 03.652.030/0003-32, com o valor R$13.538,50 (treze mil, quinhentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos); FLAVIO QUEIROZ CASSIANO NORTEMED - CNPJ 34.443.180/0001-06, com o valor R$112.047,80 (cento e doze mil e quarenta e sete reais e oitenta centavos); INOVAMED HOSPITALAR LTDA - CNPJ 12.889.035/0001-02, com o valor R$3.350,80 (três mil, trezentos e cinquenta reais e oitenta centavos); MEDILAR IMP. DISTR. PROD. MEDICO HOSPITALARES S/A - CNPJ 07.752.236/0001-23, com o valor R$1.734,30 (um mil, setecentos e trinta e quatro reais e trinta centavos); NOVA MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ 41.365.113/0001-78, com o valor R$14.825,00 (quatorze mil, oitocentos e vinte e cinco reais); PONTAMED FARMACEUTICA LTDA - CNPJ 02.816.696/0001-54, com o valor R$309,00 (trezentos e nove reais); PROMEFARMA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - CNPJ 81.706.251/0001-98, com o valor R$4.957,40 (quatro mil, novecentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos); S & R DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ 04.889.315/0001-92, com o valor R$6.442,00 (seis mil, quatrocentos e quarenta e dois reais). Cambará, 17 de dezembro de 2021 JOSE SALIM HAGGI NETO – PREFEITO

QUARTA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2021

A-08

Região

AÇÃO DE GOVERNO

Quatro municípios da região recebem caminhões pipa do governo do Estado Figueira, Jacarezinho, Santo Antônio da Platina e Wenceslau Braz foram contemplados; veículos podem ser usados para combate a incêndio e também em irrigação e abastecimento

Da Redação

Quatro municípios da região da Amunorpi (Associação dos Municípios do Norte Pioneiro) re c e b e r a m c a m i n h õ e s pipa do governo do Estado em solenidade de entrega realizada nesta terça-feira (21). São eles: Figueira, Jacarezinho, Santo Antônio da Platina e Wenceslau Braz.

O repasse foi feito por meio de convênios firmados entre os municípios e o Instituto Á g u a e Te r r a ( I AT ) , órgão vinculado à Sec re t a r i a d o D e s e n v o l vimento Sustentável e do Turismo (Sedest). A solenidade aconteceu em São José dos Pinhais, com a presença do governador Ratinho Júnior, prefeitos, depu-

tados e lideranças. Os veículos são preparados para ajudar no combate a incêndios florestais, mas podem ser usados também como ponto de apoio na higienização de calçadas, irrigação e abastecimento de água, em especial para propriedades rurais que sofrem com a seca prolongada – o Paraná está em estado de emer-

gência hídrica há quase dois anos. “Esses caminhões fazem par te do programa Patrulha Ambiental, um grande projeto de desenvolvimento sustentável do Governo do Estado. São equipamentos mu l ti u so, qu e vão beneficiar as cidades de inúmeras maneiras. Podem auxiliar na crise hídrica, para apagar fo-

cos de incêndio e baixar a poeira em comunidades rurais”, destacou o governador. De acordo com o prefeito de Jacarezinho, Marcelo Palhares (PSD), o veículo deve ser de grande ajuda ao município. “Como o governador disse, é um equipamento multiuso, e com cer teza vai nos ajudar em situações de

irrigação e abastecimento ou atendimento a incêndios”. No total foram 41 caminhões entregues pelo governo do Estado, direcionados a 40 municípios do Paraná. O investimento é de R$ 10,6 milhões, via Te s o u r o d o E s t a d o e emendas parlamentares indicadas por deputados estaduais.

SIQUEIRA CAMPOS

Germano entrega ambulância para o SAMU Agência Criativa - David Batista

O prefeito de Siqueira Campos, Luiz Henrique Germano, e o vice, Paulo Cesar Leite dos Santos, ‘ Pa u l ã o’, vã o e n t re g a r uma ambulância zero quilometro para a equipe do SAMU siqueirense nesta-quarta (22). A cerimonia vai ocorrer as 14h00 na sede do SAMU as margens da PR-092 Rodovia Parigot de Souza. O prefeito ressaltou que a aquisição da ambulância no valor de 229.425,00 é com recurso próprio da municipalidade e, é mais um compromisso assumido em campanha de melhorar o atendimento aos usuários do setor de saúde,

bem como reequipar a frota para oferecer um atendimento com maior agilidade a comunidade. “O SAMU, através de parceria com o CISNORPI, é um braço forte da administração, quando se trata de urgências e emergências. Nós já estávamos há algum tempo nos preparando para fazer essa aquisição, pois o veículo usado pela equipe do SAMU já estava obsoleto. Com a nova ambulância vamos oferecer maior rapidez e segurança no transporte de pacientes, pois sabemos que um minuto pode ser o diferencial para salvar uma vida, além da segurança e conforto que o veículo oferece”, disse Germano.

O prefeito informou ainda que reformas no prédio, como a construção

de um banheiro, fachada e outros benefícios vão oferecer uma maior como-

didade aos funcionários da equipe. Os recursos para as reformas, informou,

Germano, também é próprio e oriundo de economias feitas durante o ano.