3538

Sábado e Domingo

17 E 18 DE FEVEREIRO DE 2018

ANO XXII - N0 3538 R$ 1,00

DIRETOR: BENEDITO FRANCISQUINI

www.tribunadovale.com.br

INSEGURANÇA

Propriedades rurais viram alvos de assaltantes na região

Não bastasse o número elevado de roubos violentos registrados pelos organismos de segurança na área urbana dos munícios do Norte Pioneiro, as propriedades rurais também viraram alvos das quadrilhas de assaltantes. Em menos de 24 horas, dois sítios foram invadidos por criminosos na região. O último caso foi re-

gistrado na noite de quinta-feira (15), no bairro rural Água das Pedras, em Abatiá.De acordo com a PM, por volta de 21h20 três homens armados bateram palma na casa de um casal de agricultores simulando que estivessem precisando de combustível. Porém, ao perceberem que o morador desconfiou da situação os bandidos

anunciaram o assalto.Os criminosos arrombaram uma das portas da casa, e efetuaram vários disparos de arma de fogo no interior do imóvel.

Para proteger a si próprio e sua mulher, o agricultor revidou e atirou contra os bandidos com uma espingarda calibre 12. O trio fugiu levando aproximadamente R$ 1 mil em dinheiro.

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OFENSAS

Associação do MP-PR apoia promotora e repudia nota de entidades de delegados

A promotora de Justiça de Ibaiti, Dúnia Serpa Rampazzo recebeu total apoio da Associação Paranaense do Ministério Público em relação ao caso de uma grande apreensão de drogas no dia 10 deste mês, que provocou um entrevero entre ela e o delegado de Polícia do município, Pedro Dini Neto.

O desentendimento entre eles tomou vulto por causa de um áudio via WhatsApp que a promotora enviou à autoridade policial e que vazou, levando entidades de delegados do Paraná publicar uma nota de repúdio contra a agente ministerial. O caso foi publicado em vários meios de comunicação. Em entrevista à Tribuna do Vale, publicada na edição de sexta-feira-, 16, ela se defendeu e ainda respondeu a uma série de perguntas relacionadas ao caso (Publicadas na página A4 desta edição)

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A-2 Atas & Editais

TRIBUNA DO VALE

Sábado e domingo, 17 e 18 de fevereiro de 2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO PINHAL - ESTADO DO PARANÁ HOMOLOGAÇÃO DEFINITIVA DAS INSCRIÇÕES DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO PINHAL EDITAL N.º 001/2018

O Prefeito do Município de Ribeirão do Pinhal, estado do Paraná, WAGNER LUIZ OLIVEIRA MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, juntamente com a Comissão Organizadora resolvem TORNAR PÚBLICO, 1. Fica alterada a inscrição n.º 044 da candidata ISABELA SILVA DE SOUZA, conforme segue: INSCRIÇÃO 044

DATA DE NASCIMENTO

NOME ISABELA SILVA DE SOUZA

01/03/1998

SITUAÇÃO

MOTIVO

Não Efetivada

Item 2.1 do Edital de Abertura

2. Torna-se Definitiva a Homologação Preliminar publicada em 14/02/2018, permanecendo as demais inscrições inalteradas.

Ribeirão do Pinhal, em 16 de fevereiro de 2018.

Wagner Luiz Oliveira Martins Prefeito Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA Estado do Paraná Exercício:

** Elotech ** 16/02/2018 Pág. 1/1

2018

Decreto

nº 2102/2018 de 16/02/2018

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

O Prefeito Municipal de CAMBARÁ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1688/2017 de 15/12/2017.

Decreta: Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

Suplementação 05.000.00.000.0000.0.000.

05.001.00.000.0000.0.000.

05.001.12.365.0005.1.520.

222 - 4.4.90.51.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA DEPARTAMENTO DE EDUCACAO CONSTRUCAO DE CRECHE/PRE-ESCOLA - PROINFANCIA 00103 OBRAS E INSTALAÇÕES 200.000,00 Total Suplementação:

200.000,00

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

Redução ** Elotech ** PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA 05.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA16/02/2018 Estado do Paraná Pág. 1/1 05.001.00.000.0000.0.000.

DEPARTAMENTO DE EDUCACAO 05.001.12.361.0005.2.100.

MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL OUTROS RECURSOS 213 - 4.4.90.51.00.00 00103 2018 100.000,00 OBRAS E INSTALAÇÕES Exercício: 216 - 4.4.90.52.00.00 00103 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100.000,00 Total Redução:

200.000,00

Artigo.3º - A criação da dotação orçamentária e/ou suplementação, visa atender despesas não consignadas no Orçamento para o exercício de 2018.

Ficando igualmente alterados o PPA e a LDO, em execução no exercício de 2018 , conforme demonstrado no QDD deste entidade.

Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paraná, em

Edifício da Prefeitura Municipal de CAMBARÁ 16 de fevereiro de 2018.

, Estado do

JOSE SALIM HAGGI NETO Prefeito Municipal

TRIBUNA DO VALE

O Diário da nossa região - Fundado em agosto de 1995 TV Editora e Gráfica - Eireli - ME CNPJ 28.454.259/0001-21 Matriz: Gilberto Madureira, 111, Jardim Oliveira Reis - Santo Antônio da Platina, PR - Fone/Fax: 43 3534 . 4114

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Geral A-3

TRIBUNA DO VALE

Sábado e domingo, 17 e 18 de fevereiro de 2018

Associação do MP-PR apoia promotora e repudia nota de entidades de delegados ofensas Associação Paranaense do Ministério Público considerou ofensivo o teor das notas publicadas por entidades dos delegados de Polícia Da Redação

A promotora de Justiça de Ibaiti, Dúnia Serpa Rampazzo recebeu total apoio da Associação Paranaense do Ministério Público em relação ao caso de uma grande apreensão de drogas no dia 10 deste mês, que provocou um entrevero entre ela e o delegado de Polícia do município, Pedro Dini Neto. O desentendimento entre eles tomou vulto por causa de um áudio via WhatsApp que a promotora enviou à autoridade policial e que vazou, levando entidades de delegados do Paraná publicar uma nota de repúdio contra a agente ministerial. O caso foi publicado em vários meios de comunicação. Em entrevista à Tribuna do Vale, publicada na edição de sexta-feira-, 16, ela se defendeu e ainda respondeu a uma série de perguntas relacionadas ao caso, que serão divulgadas na edição deste sábado, neste mesmo veículo, mas que poderá ser lida ainda hoje no site www.tribunadovale.com.br Abaixo e na íntegra, a nota do MP-PR, assinada pelo presidente da APMP, Cláudio Franco Felix e pelo diretor de Defesa de Prerrogativas da APMP, Fernando da Silva Mattos.

“A ASSOCIAÇÃO PARA-

NAENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, entidade de classe que congrega promotores e procuradores de Justiça do Estado do Paraná, por força do disposto nos artigos 1º, alíneas “a” e “f ” e 37, alínea “d”, do seu Estatuto Social, vem a público ESCLARECER os fatos e REPUDIAR as declarações ofensivas à Promotora de Justiça DÚNIA SERPA RAMPAZZO constantes nas notas de repúdio veiculadas pela Associação dos Delegados de Polícia do Paraná - ADEPOL, Sindicato dos Delegados de Polícia do Paraná – SIDEPOL e Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária - ADPJ. Inicialmente, cabe esclarecer que, segundo informado pela agente do Ministério Público, no dia 10/02/2018 houve a apreensão, no município de Ibaiti, de aproximadamente 100kg de droga, como resultado de um trabalho de monitoramento realizado no curso de investigação presidida pelo Ministério Público.

Após a realização da referida apreensão, a Promotora de Justiça foi informada por um Policial Militar que o Delegado de Polícia em exercício teria asseverado que não lavraria o auto de prisão flagrante, sob a justificativa de que se tratava de crime federal e que, por esse motivo, tal procedimento seria

de atribuição da Polícia Federal. Ademais, teria dito que encaminharia os 6 (seis) detidos e a expressiva quantidade de droga apreendida para outro município, distante aproximadamente 200km de Ibaiti, mesmo não havendo, naquele momento, provas suficientes acerca da internacionalidade do delito.

Demonstrando diligência e preocupação com o rumo das investigações, e impossibilitada de realizar ligação telefônica, a agente ministerial enviou mensagem de áudio para a Autoridade Policial, via aplicativo de mensagens – o que era comum de ser feito entre as autoridades -, ocasião em que alertou que a responsabilidade pela definição de competência jurisdicional é do Poder Judiciário e que, desta forma, a atuação da autoridade policial deveria se restringir à análise sobre a existência de situação de flagrância delitiva ou não. Ainda, salientou que eventual não lavratura do auto de prisão – na medida em que caracterizaria descumprimento de dever de ofício - poderia culminar na responsabilização do agente.

O intuito da Promotora de Justiça foi o de deixar claro ao Delegado de Polícia que este deveria cumprir com seu dever legal, lavrando o flagrante

RIBeIRÃo CLaRo

Falta de vistoria do Estado impede funcionamento da nova UBS

Ministério Público de Ibaiti atende no Fórum

e remetendo-o ao Poder Judiciário, a quem incumbe definir a competência para processar e julgar crimes. A propósito, cabe salientar que, de acordo com o monitoramento realizado, havia indícios de que a droga se destinava ao mercado interno e não ao exterior, sendo que, por esse motivo, o fato seria de competência da Justiça Estadual, conforme preconiza a Súmula nº 522 do Supremo Tribunal Federal: “Salvo ocorrência de tráfico para o Exterior, quando, então, a competência será da Justiça Federal, compete à Justiça dos Estados o processo e julga-

mento dos crimes relativos a entorpecentes”.

Após a mensagem, o auto de prisão em flagrante foi lavrado e o Poder Judiciário de Ibaiti procedeu à sua homologação, mantendo, inclusive, a competência da Justiça Estadual, evidenciando que o Ministério Público não errou ao orientar o Delegado a respeito da definição de competência e sobre os limites de sua atribuição. Ao atacar pessoalmente a Promotora de Justiça pelo fato de cumprir com seu dever de realizar o controle externo da atividade policial, as notas acima mencionadas ofendem,

em verdade, a própria atuação do Ministério Público na defesa da ordem jurídica e da sociedade paranaense.

Frise-se que o trabalho da Promotora de Justiça Dúnia Serpa Rampazzo, costumeiramente imparcial, combativa e dedicada, sempre ocorre na proteção do interesse público.

Repudia-se, pois, o que se considera tentativa de intimidação, reafirmando que o Ministério Público continuará destemido e fiel aos ditames legais e constitucionais, visando, sobretudo, à defesa do regime democrático e da probidade administrativa”.

CaTÁLoGos

“Minutos de Reflexão” de autor tavorense é vendido pela Avon JDS Comunicação

Obra foi concluída, mas falta vistoria e adaptações sanitárias Da Assessoria

Atraso de quase um ano em vistoria final feita pelo estado e a falta de adequações sanitárias impedem a prefeitura de Ribeirão Claro de iniciar a utilização da nova Unidade Básica de Saúde (UBS), localizada ao lado da Biblioteca Cidadã.

C om a vistor ia feita em janeiro desse ano, a Secretaria de Saúde iniciou a licitação para a contratação de uma empresa para e x e c ut a r a s a d e q u a ç õ e s sanitárias necessárias para que a estrutura possa enfim ser utilizada.

A o br a foi c on c lu í d a em fe vereiro de 2017 e, desde então, foi solicitado ao Paraná Edificações que

realizasse a vistoria final na construção. O Paraná Edificações é o órgão responsável por vistoriar as obras feitas nos municípios através de convênio com o estado, mas falta de recursos e férias do responsável pelo departamento fizeram c om qu e o R el atór i o d e Vistoria de Obras (RVO) só fosse emitido no dia 4 de janeiro desse ano.

O próx i m o p a s s o é a execução das adequações sanitárias com o objetivo de atender às normas legais e que não foram realizadas durante a construção do prédio. Entre as irregularidades que serão corrigidas estão a troca de todas as torneiras na área de st i na d a a os c onsu ltó -

r ios, fa lt a de vent i lação no quarto do compressor, consultório médico s em janelas ou qualquer outro tipo de ventilação, cozinha sem fonte de água e esgoto, instalação de azulejo na área destinado ao lixo, adaptação de um expurgo e sala de esterilização.

D e acordo com o s ecretário de Saúde, Antonio Carlos de Campos, a maioria dos equipamentos necessários já foi comprada, incluindo um gabinete odontológico novo. “O local abrigará uma unidade do Programa Saúde da Família (PSF)”, adiantou. “Convidamos os vereadores para visitar a obra e a Comissão de Saúde vai agendar uma data”, concluiu.

O livro “Minutos de Reflexão” do autor e professor de filosofia, natural de Joaquim Távora, Fábio Gabriel, 35 anos, está sendo vendido pela empresa Avon em seus catálogos espalhados por todo o Brasil.

A obra é um novo lançamento de Fábio Gabriel e foi muito comemorada. Com as vendas no catálogo 06 da Avon o alcance será ainda maior. O autor tavorense tem publicado livros desde 2007.

Diferentemente dos anteriores, o atual tem uma linguagem mais popular.

Segundo o autor, “Minutos de Reflexão” trabalha com o pressuposto de uma possível ressignificação da existência por meio da reflexão cotidiana. São recortes de pensamentos.

Gabriel apresenta no livro que perdoar-se a si mesmo é um grande primeiro passo nesse processo. O livro também aponta caminhos para se buscar conhecer o sentido mais profundo da existência.

“Ao longo destas páginas, quero partilhar com você

Autor, o professor de Filosofia, Fábio Gabriel

aquilo que a própria existência foi me proporcionando entender que seria o melhor caminho. Convido você a pensar na sua própria vida.

Tudo flui, dizia o filósofo pré-socrático Heráclito. Nossa vida é passageira e, por vezes, nos apegamos a muitas coisas que são passageiras e fugazes.

Caso você discorde de algo que relato ao longo deste livro, antecipadamente quero dizer que respeito o seu posiciona-

mento e expresso meus votos de muitas realizações em sua existência”, diz a apresentação do livro escrito por Fábio Gabriel.Fábio é professor de filosofia no Colégio Rio Branco de Santo Antonio da Platina, especialista em Ética, bacharel em Teologia, mestre em Educação e doutorando em Educação. Organizou diversos livros sobre educação e filosofia pela Editora Multifoco (Rio de Janeiro).

A-4 Cidades

TRIBUNA DO VALE

Sábado e domingo, 17 e 18 de fevereiro de 2018

Promotora responde questionamentos ESCLARECIMENTO Promotora Dúnia Serpa Rampazzo respondeu perguntas feitas pela Tribuna do Vale na ocasião do vazamento de um áudio que ela enviou ao delegado de Ibaiti Da Redação

A promotora Dúnia Serpa Rampazzo enviou à redação do jornal Tribuna do Vale, as respostas as perguntas feitas no texto na matéria sobre o assunto, publicada na edição desta quinta-feira, 15.

Abaixo as perguntas e respostas, na íntegra TV - O Delegado do caso tinha em mãos o Boletim de Ocorrência em que os policiais militares disseram que a droga foi adquirida no Paraguai, e indícios de que horas antes o carro passou pela fronteira do Paraguai. Para a senhora isso não são indícios de tráfico internacional?

Promotora de Justiça - Não, o que define a competência da Justiça Estadual e Federal, caso seja tráfico doméstico ou internacional, respectivamente, é o destino da droga para comercialização e distribuição.

Caso seja para o ambiente doméstico, no caso o Brasil, se trata de Competência da Justiça Estadual. Caso seja destinada ao exterior, se trata de competência da Justiça Federal. Neste sentido, existe a Súmula 522 do Supremo Tribunal Federal, a qual afirma: “Salvo ocorrência de tráfico para o Exterior, quando, então, a competência será da Justiça Federal, compete à Justiça dos Estados o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes”. Se fosse competência da Justiça Federal toda droga proveniente do Paraguai, praticamente todos os crimes de tráfico seriam de sua competência, eis que é de conhecimento público que as drogas comercializadas no Brasil são provenientes de outros países fronteiriços, sendo que algumas delas, sequer o Brasil produz (por exemplo, a cocaína). Assim, o que diferencia o tráfico doméstico do tráfico internacional é a finalidade de mercancia e destino da droga, se ao mercado interno (Brasil) ou externo.

Neste sentido: TJPR Ap. Crime 860985-3; STJ, Conflito de Competência 224464/MT. TV - Atribuição para a Polícia Civil ou Federal investigar não é diferente de competência para a Justiça Estadual ou Federal julgar?

PJ - Atribuição e Competência são matérias que estão vinculadas. Via de regra, se a Polícia Civil tem atribuição para investigar, o processo é de competência da Justiça Estadual. Se a Polícia Federal tem atribuição para investigar, via de regra, o processo é de competência da Justiça Federal. Não há sentido em remeter uma ocorrência de competência da Justiça Estadual para a Polícia Federal de outra cidade, distante 200km, fazer o flagrante. Além disso, esta análise deve ser feita pelo Juiz, bem como pelo Departamento da Polícia Federal e nos demais casos requisição do Ministro da Justiça, nos casos em que se exija repressão uniforme, houver repercussão interestadual ou internacional e em algumas espécies de crimes, conforme disposto no art. 1º da Lei 10.446/02, o qual afirma: Art. 1o Na forma do inciso I do § 1o do art. 144 da Constituição, quando houver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, poderá o

Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública arrolados no art. 144 da Constituição Federal, em especial das Polícias Militares e Civis dos Estados, proceder à investigação, dentre outras, das seguintes infrações penais: I - sequestro, cárcere privado e extorsão mediante sequestro (arts. 148 e 159 do Código Penal), se o agente foi impelido por motivação política ou quando praticado em razão da função pública exercida pela vítima; II - formação de cartel (incisos I, a, II, III e VII do art.

4º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990); III - relativas à violação a direitos humanos, que a República Federativa do Brasil se comprometeu a reprimir em decorrência de tratados internacionais de que seja parte; IV - furto, roubo ou receptação de cargas, inclusive bens e valores, transportadas em operação interestadual ou internacional, quando houver indícios da atuação de quadrilha ou bando em mais de um Estado da Federação.

V - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais e venda, inclusive pela internet, depósito ou distribuição do produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado (art. 273 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal). VI furto, roubo ou dano contra instituições financeiras, incluindo agências bancárias ou caixas eletrônicos, quando houver indícios da atuação de associação criminosa em mais de um Estado da Federação.

Parágrafo único. Atendidos os pressupostos do caput, o Departamento de Polícia Federal procederá à apuração de outros casos, desde que tal providência seja autorizada ou determinada pelo Ministro de Estado da Justiça. (Incluído pela Lei nº 12.894, de 2013).

TV - Ainda que a Justiça afirme que a prisão feita por Polícia Judiciária indevida não gera nulidade, confirma que é uma irregularidade. Logo, a senhora quis impor ao Delegado que agisse de maneira irregular?

PJ - De forma alguma. Minha orientação a ele, de que fizesse o flagrante, encontra respaldo legal, constitucional e entendimentos jurisprudenciais sobre o tema, além do fato de que quando uma pessoa é presa, ela é conduzida para a autoridade do local da prisão, a quem cabe fazer o flagrante e encaminhar ao juiz, o qual definirá a competência jurisdicional. No exercício do Controle Externo da Atividade Policial, previsto constitucionalmente e legalmente, esta agente ministerial visou orientar o delegado a fazer o flagrante, sob pena de deixar de cumprir seu dever funcional e ato de ofício (o que poderia lhe acarretar “problemas”), cabendo à Autoridade Policial analisar a questão apenas da tipicidade penal e se era situação de flagrância ou não. A análise da competência cabe ao Poder Judiciário. O promotor não é obrigado a seguir a posição do Delegado sobre a atribuição e a competência. Por que tentar obrigar o Delegado a seguir sua opinião? Ninguém tentou obrigar o Delegado a seguir minha opinião. Foi feita uma

orientação legal à Autoridade Policial, no exercício do Controle Externo. Não se trata da minha opinião pessoal, mas sim do que se encontra disposto em lei. O Ministério Público possui independência funcional, garantia constitucional disposta no art. 127, §2º, submetendo-se à lei, à constituição e a sua própria consciência, o que lhe garante tomar decisões desde que sejam fundamentadas.

Ainda, o Ministério Público possui a função de fiscalizar e orientar o trabalho da Polícia, exercendo o chamado Controle Externo da Atividade Policial, previsto no art. 129, inciso VII da Constituição Federal, art. 9º da Lei Complementar 75/1993: Art. 9º O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais podendo: I - ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais; II - ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial; III - representar à autoridade competente pela adoção de providências para sanar a omissão indevida, ou para prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder; IV - requisitar à autoridade competente para instauração de inquérito policial sobre a omissão ou fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial; V - promover a ação penal por abuso de poder.

TV - Delegado, promotor e juiz não pertencem cada um a uma carreira jurídica diferente, podendo adotar suas posições e até mesmo discordar desde que fundamentadamente?

PJ - Sim, são servidores públicos de carreiras diferentes e com funções diferentes.

Como já mencionado, uma das funções institucionais do Ministério Público é realizar o Controle Externo da Atividade Policial, sendo que neste caso foi feita a orientação ao Delegado para que fizesse o flagrante e cumprisse com seu dever funcional, eis que sua justificação para remeter para a Polícia Federal era ilegal, bem como não era de sua atribuição definir tal remessa. Aqui, acredito ser importante ressaltar a importância da figura do Delegado, quando efetivamente desempenha as funções investigatórias. Gostaria de afirmar que fui Delegada de Polícia por três anos no Rio Grande do Sul, época em que sempre atuei com sintonia e em conjunto com o Ministério Público de tal Estado. Desde que passei a integrar o Ministério Público do Estado do Paraná, sempre trabalhei em conjunto e sintonia com os Delegados pelas Comarcas onde atuei, realizando investigações em harmonia e juntamente, entendendo ser essencial essa aproximação e articulação, em prol da sociedade e no combate ao crime.

Mas, infelizmente, nem sempre conseguimos tal desiderato.

TV -Ainda que a senhora esteja certa sobre a internacionalidade ou não do tráfico de drogas, não acha incorreto ameaçar o Delegado dizendo “se o senhor não for fazer o flagrante, aí vai dar um problema meio grande pro senhor”?

PJ - Inicialmente, percebo que o entrevistador está sendo tendencioso e presumindo que isto foi uma ameaça, o que não foi. O crime de ameaça se configura na “promessa de um mal injusto e grave”, sendo

Promotora de Justiça Dúnia Serpa Rampazzo

que esta agente ministerial em momento algum praticou tal conduta, apenas orientou o Delegado, no exercício do Controle Externo, a fazer o flagrante, bem como realizou esclarecimento a respeito de suas atribuições, entre as quais não está a definição da competência jurisdicional.

Assim, orientou-o no sentido de proceder de forma legal e o alertou das consequências que o agir de forma ilegal poderiam lhe trazer, ao utilizar a palavra “grande problema”.

Assim, caso descumprisse seu dever funcional, poderia, em tese, haver responsabilização na esfera administrativa, cível e criminal, o que significa que é um “grande problema”. Isso foi um alerta, no sentido de preveni-lo de eventuais consequências que um ato ilegal poderia lhe acarretar.

TV -Se não haveria qualquer prejuízo para a prisão se fosse feita na Polícia Federal, porque o interesse em que fosse feita na Polícia Civil?

TJ - Inicialmente, porque se tratava de uma investigação do Ministério Público Estadual, de competência da Justiça Estadual, conforme acima já exaustivamente explicado, não havendo motivos para o deslocamento para outra cidade, até pela questão da prevenção do juízo. Porque a prisão deve ser feita pela autoridade do local da detenção dos indivíduos. Ainda, porque o deslocamento de 6 indivíduos detidos e aproximadamente 100kg de droga para uma cidade distante 200km de Ibaiti poderia trazer risco de resgate da droga e dos presos, bem como pelo baixo efetivo policial e precariedade de viaturas para realizar tal transporte, frise-se, sem qualquer respaldo legal. Ademais, pelo fato de que deixaria a cidade de Ibaiti-PR desguarnecida de policiais militares para fazerem o policiamento ostensivo e a segurança da população.

TV -A senhora concorda que o efetivo de policiais militares é pequeno em Ibaiti e no Estado do Paraná?

PJ - Eu não disponho de dados suficientes para fazer uma análise de tal questionamento, mas posso afirmar que em matéria de recursos materiais (viaturas, armamentos, equipamentos etc), se percebe uma certa defasagem.

TV - Por que utiliza policiais militares da P2 para investigar crimes comuns, se acarreta menos policiais fazendo o policiamento ostensivo nas ruas, e se eles só poderiam fazer atividade de inteligência para o comando da PM? PJ -O Serviço de Inteligência da Polícia Militar é um “braço” da instituição a quem

incumbe fazer o levantamento de dados e fontes de informação a respeito de crimes e de autores de crimes, que ocorrerão ou que já ocorreram, bem como auxiliar nas tarefas de investigação, função esta que vem sendo feita com excelência pelos policiais militares do serviço reservado de Ibaiti-PR, conforme demonstram as exitosas e grandes operações de combate a associações criminosas que atuam na região.

Não incumbe a eles realizar o policiamento ostensivo, haja vista a distribuição de funções.

Como o Ministério Público possui poderes investigatórios, já reconhecidos pela Constituição e pelo Supremo Tribunal Federal, bem como possui capacidade postulatória perante o Poder Judiciário, conta em certas ocasiões com o apoio do Serviço de Inteligência da Polícia Militar para realizar diligências de campo e nas investigações, com o fornecimento de dados, o que não é vedado por lei. Ainda, importante salientar que em outras oportunidades o órgão ministerial tentou a aproximação e auxílio da polícia judiciária, não obtendo êxito em tal intento. Conforme entende a doutrina, “(...) se a última palavra acerca de um fato criminoso cabe ao Ministério Público, porquanto é ele o titular da ação penal pública (CF, art. 129, inc. I), deve-se outorgar a ele todos os meios para firmar seu convencimento, aí incluída a possibilidade de realizar investigações criminais, sob pena de não se lhe garantir o meio idôneo para realizar a persecução criminal (…).” LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal.

Niterói, RJ: Impetus, 2011. p.

146 Investigação criminal é a mesma coisa que atividade de inteligência?

TV -O que dizem a Constituição e as Leis 12.830/13 (fala de investigação criminal) e Lei 9.883/99 (fala de inteligência)?

PJ- Sinteticamente, a diferença entre Inteligência e Investigação, é que aquela age antes da ocorrência do crime e esta após seu acontecimento.

Inteligência visa o levantamento de dados, fazendo junções e análises técnicas e científicas, utilizando-se de métodos e práticas que formarão, ao final, o conhecimento capaz de subsidiar as ações preventivas e repressivas, com eficiência e eficácia de combate ao crime.

A investigação, por sua vez, são todas as providências para elucidação do crime, tendo como foco principal, provar a materialidade do fato, individualizar sua autoria e determinar as circunstâncias em que ocorreu a atividade

delituosa. Consequentemente, a Investigação muitas vezes se utiliza de dados da Inteligência para elucidar crimes, ambas estando estreitamente vinculadas. Com efeito, é necessário o uso constante do serviço de inteligência na investigação, eis que possuem valiosas fontes de informação e conhecimento, as quais auxiliarão, tanto no plano estratégico, como no plano tático, para que as investigações sejam exitosas, conforme tem acontecido na Comarca de Ibaiti-PR. TV - Se a senhora disse que a prisão dos traficantes foi resultado de uma investigação sua e da PM, por que os PMs afirmaram no Boletim de Ocorrência que a abordagem foi fruto de denúncia anônima? Isso pode configurar falsidade ideológica? A senhora vai apurar?

PJ - Em relação a investigações sigilosas em curso, deve-se manter o caráter sigiloso destas, sob pena de ausência de êxito no decorrer da apuração dos fatos investigados. Dessa forma, usa-se da chamada “contra-inteligência”, para proteger a investigação em curso. Pela análise perfunctória do caso, não existe crime de falsidade ideológica pela ausência de dolo na conduta dos policiais militares, elemento subjetivo necessário para a configuração do crime, eis que claramente tinham a intenção de preservar o sigilo das investigações ainda em curso. Todavia, tal sigilo foi “quebrado” pela Autoridade Policial que divulgou o áudio em questão, o que é passível de responsabilização.

TV - A senhora tem conhecimento do grande problema de superlotação da carceragem de Ibaiti. Então porque, mesmo havendo concordância da PM encaminhar a ocorrência para a Polícia Federal, interveio para os presos ficarem na comarca, superlotando ainda mais a cadeia que inclusive acaba de registrar mais uma fuga?

PJ -Em primeiro lugar, não havia concordância da Polícia Militar em encaminhar a ocorrência para a Polícia Federal, conforme me foi informado por um policial que entrou em contato comigo no dia dos fatos. Ainda, porque se trata de uma questão de competência jurisdicional, prevista em lei, conforme acima já exposto.

O problema da superlotação da cadeia pública de Ibaiti é um questionamento que deve ser feito ao Sr. Governador do Estado, a quem incumbe a construção de Presídios. O Ministério Público e Poder Judiciário apenas desempenham seu papel cumprindo a lei e a constituição, mantendo presos os indivíduos sempre com amparo legal.

TRIBUNA DO VALE

Sábado e domingo, 17 e 18 de fevereiro de 2018

Propriedades rurais viram alvos de assaltantes na região

Cotidiano A-5 Divulgação da PM

INSEGURANÇA» Mais um roubo violento, o segundo em menos 24 horas, foi registrado na noite de quinta-feira (15), em Abatiá Da Redação

Não bastasse o número elevado de roubos violentos registrados pelos organismos de segurança na área urbana dos munícios do Norte Pioneiro, as propriedades rurais também viraram alvos das quadrilhas de assaltantes. Em menos de 24 horas, dois sítios foram invadidos por criminosos na região. O último caso foi registrado na noite de quinta-feira (15), no bairro rural Água das Pedras, em Abatiá.

De acordo com a PM, por volta de 21h20 três homens armados bateram palma na casa de um casal de agricultores simulando que estivessem precisando de combustível.

Porém, ao perceberem que o morador desconfiou da situ-

ação os bandidos anunciaram o assalto.

Os criminosos arrombaram uma das portas da casa, e efetuaram vários disparos de arma de fogo no interior do imóvel. Para proteger a si próprio e sua mulher, o agricultor revidou e atirou contra os bandidos com uma espingarda calibre 12. O trio fugiu levando aproximadamente R$ 1 mil em dinheiro.

O agricultor foi atingido por cinco tiros. Ele foi levado ao Pronto Socorro de Abatiá, e pouco depois transferido para um hospital de Cornélio Procópio, onde passou por cirurgia e se recupera das lesões sem rico de morte.

Um dos criminosos, supostamente baleado no confronto com o agricultor, procurou

atendimento médico no Pronto Socorro de Bandeirantes.

Ele também passou por cirurgia, e permanece internado na unidade sob escolta policial.

Os outros dois homens envolvidos no assalto não foram localizados pela polícia.

Outro caso Na manhã do mesmo dia, outro caso bastante semelhante ao ocorrido em Abatiá foi registrado pela polícia, em Santo Antônio da Platina. Três homens armados invadiram um sítio no distrito de Monte Real. Os criminosos agrediram um dos moradores, e fugiram levando dinheiro, diversas mercadorias e dois carros da família. O prejuízo foi estimado em R$ 100 mil.

Um dos veículos tomados no assalto, um Fiat Siena de

»MACONHA

Passageiro de ônibus é flagrado com droga na rodoviária de Jacarezinho

Divulgação da PM

Suspeito tentou dispensar uma porção de maconha no banheiro do coletivo

coletivo fazia a linha Foz do Iguaçu / Jacarezinho, e o suspeito informou ser morador em Santo Antônio da Platina.

Ele tentou dispensar uma porção de maconha no vaso sanitário do ônibus, mas acabou flagrado pelos policiais.

Cães farejadores do 2º Batalhão de Polícia Militar foram utilizados na ocorrência, mas não localizaram mais drogas no coletivo.

O passageiro foi encaminhado à Delegacia de Polícia Civil de Jacarezinho.

PM encontra maconha em veículo no Aeroporto

Divulgação da PM

Da Redação

Um homem foi flagrado com droga no interior de um ônibus de linha na manhã desta sexta-feira (16), na rodoviária de Jacarezinho.

De acordo com a PM, o

»JACAREZINHO

Da Redação

Durante patrulhamento na antiga pista de aviação, no bairro Aeroporto, em Jacarezinho, policiais da Rotam avistaram um GM Celta, de cor prata, com t rês homens em at itude suspeita.

Os policiais deram voz de abordagem e realizaram revista pessoal nos suspeitos, porém, nada de ilícito foi localizado. Contudo, no interior do veículo, debaixo do tapete do motorista, os PMs localizaram 37 gramas de maconha.

O d ono d o c ar ro as sumiu a propriedade da droga, e foi conduzido até a 1ª Companhia de Polícia Militar.

Maconha encontrada pelos policiais no interior do Celta

cor branca, foi incendiado pela quadrilha pouco depois do crime, em um canavial à margem da BR-153, em Santo Antônio da Platina. Nenhum suspeito foi preso.

Os dois casos estão sendo investigados pela Polícia Civil.

Latrocínio Em junho de 2016, também no distrito de Monte Real, outro caso parecido terminou em tragédia. Uma tentativa de assalto na casa do ex-vereador Edson da Silva Cudik, o Dissão, do município de Santo Antônio da Platina, o deixou gravemente ferido e provocou a morte de seu filho Raí da Silva Cudik.

O garoto foi atingido por um disparo no abdômen e morreu pouco tempo depois.

O ex-vereador Dissão foi fe-

Troca de tiros deixou o morador e um dos bandidos feridos

rido por três tiros – barriga, braços e tórax. Ele foi operado, e se recuperou das lesões.

Os dois assaltantes foram presos, e condenados pelo crime de latrocínio.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ PORTARIA No 47/2018 O Excelentíssimo Senhor José Salim Haggi Neto, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, usando de suas atribuições, que lhe são conferidas por lei, considerando a realização de Concurso Público Municipal, em conformidade com o Edital 026/2016, considerando rigorosamente a ordem de classificação final.

R E S O L V E: Art. 1º - DESCLASSIFICAR, a pedido, a candidata, Maria Fernanda Pensanato Vetrone, C.I. RG nº 33.563 - SP, classificado em 2º lugar para o cargo de Assistente Social.

Publique-se, Notifique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 16 de fevereiro de 2018.

JOSE SALIM HAGGI NETO Prefeito Municipal de Cambara PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ PORTARIA No 048/2018 O Excelentíssimo Senhor José Salim Haggi Neto, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, usando de suas atribuições, que lhe são conferidas por lei, considerando a realização de Concurso Público Municipal, em conformidade com o Edital 026/2016, considerando rigorosamente a ordem de classificação final.

RESOLVE Chamar os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Concurso Público, para exercerem suas funções; CARGO – ASSISTENTE SOCIAL CLASSIF. NOME IDENTIDADE 03 AMANDA DE BARROS SANTOS 131030290 - PR CARGO – AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS LEVE CLASSIF. NOME IDENTIDADE 09 ANA PAULA ALVES 98911170 - PR Fica estipulado o prazo de 72 (setenta e duas horas) para que a candidata apresente os documentos de acordo com o Edital nº 026/2016.

Caso não compareça, ou comparecendo e não confirme a aceitação, será considerado desistente e perderá, consequentemente, o direito à vaga, conforme item 13 do Edital nº 026/2016.

O presente ato entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 16 de fevereiro de 2018.

JOSE SALIM HAGGI NETO Prefeito Municipal de Cambara PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ PORTARIA No 46/2018 O Excelentíssimo Senhor José Salim Haggi Neto, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, usando de suas atribuições, que lhe são conferidas por lei, considerando a realização de Concurso Público Municipal, em conformidade com o Edital 026/2016, considerando rigorosamente a ordem de classificação final.

R E S O L V E: Art. 1º - DESCLASSIFICAR, a pedido, a candidata Brenda Jhenifer da Cruz Pereira, C.I. RG nº 12.972.0301 - PR, classificado em 3º lugar para o cargo de Agente de Serviços Gerais Leve.

Publique-se, Notifique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 16 de fevereiro de 2018.

JOSE SALIM HAGGI NETO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ AVISO DE LICITAÇÃO Pregão Presencial nº. 001/2018 Processo Administrativo Nº.006/2018 Encontra-se aberto na CAMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL – ESTADO DO PARANÁ, processo licitatório na modalidade Pregão, do tipo menor preço global por lote, cujo objeto é o registro de preços para possível aquisição de combustíveis para os veículos da Frota do Legislativo por um período de 12 meses, conforme solicitação da Secretaria da Câmara.

A realização do pregão presencial será no dia: 01/03/2018 a partir das 09h30min, na sede da Câmara Municipal, localizada à Rua Paraná, nº. 999 – Centro, em nosso Município. O valor total estimado para tal aquisição será de R$: 17.520,00 (Dezessete Mil Quinhentos e Vinte Reais) O edital na íntegra estará disponível para consulta e retirada, junto ao Setor de licitações na secretaria da câmara, de segunda a sexta-feira, no horário das 08h00min às 11h30min e das 13h00min às 17h00min e no endereço eletrônico www.ribeiraodopinhal.pr.leg.br, e no Portal de Transparência.

As autenticações por funcionário da câmara ocorrerá até 1 hora antes da sessão de julgamento, não sendo mais efetuada após este prazo.

Ribeirão do Pinhal, 16 de fevereiro de 2018.

Luiz Marcelo de Souza - Pregoeiro do Legislativo

A-6 Atas & Editais PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018 SÚMULA: Altera o Anexo III da Lei Complementar n. 26, de 09 de novembro de 2010, modificado pela Lei Complementar n. 62, de 25 de janeiro de 2016.

A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - O Anexo III da Lei Complementar nº 26, de 09 de novembro de 2010, alterado pela Lei Complementar nº 62, de 25 de janeiro de 2016, fica substituído integralmente pelo Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Complementar nº 26, de 09 de novembro de 2010.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cambará, em 16 de fevereiro de 2018.

José Salim Haggi Neto Prefeito Municipal de Cambará ANEXO ÚNICO (Parte integrante do Projeto de Lei Complementar nº 05/2017) ANEXO III QUADRO DE DESCRIÇÃO DE CARGOS (Parte Integrante da Lei Complementar nº 26/2010) CARGO: Assessor de Gabinete SÍMBOLO: CC-1 REQUISITO: Ensino Superior completo CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas SUMÁRIO DAS TAREFAS: - Realizar atividades de assessoramento, análise, controle, supervisão, execução e apoio procedimental às atribuições legais e regimentais do Vereador ou do Gabinete de integrante da Mesa.

FUNÇÕES TÍPICAS: - assessorar o Vereador em assuntos que lhe forem designados, bem como atender às pessoas por eles encaminhadas, orientando-as ou marcando audiência; - controlar os prazos de envio e de respostas dos pedidos de informações expedidos pelo Gabinete mediante apresentação de relatório; - preparar e elaborar projetos de lei, indicações, requerimentos e outras matérias; - manter atualizado o sistema informatizado do Gabinete; - coordenar as sessões ordinárias e extraordinárias, auxiliando nas sessões solenes; - realizar o planejamento das atividades políticas, administrativas, sociais, de relações públicas e de cerimonial da Presidência; - acompanhar o Presidente ou o Vereador em representação da Presidência nos eventos que a Câmara Municipal for convidada, providenciando o registro; - proceder à interlocução social com os visitantes; - encaminhar ao Gabinete do Presidente as pessoas, verificando previamente, os assuntos a serem tratados; - providenciar a leitura de periódicos, comunicando o Presidente de todos os fatos e notícias que tenham relação com a Presidência e a própria Câmara Municipal; - organizar e manter atualizado cadastro contendo nomes, telefones e endereços de autoridades e instituições de interesse do Vereador; - preparar a pauta de assuntos a serem discutidos nas reuniões em que deve participar o Vereador; - receber e preparar a correspondência do Vereador; - elaborar as proposições sob a orientação do Presidente da Câmara; - manter sob a sua responsabilidade os documentos que lhe forem confiados em sigilo e exercer as demais atividades delegadas pelo Presidente ou pelos Vereadores em representação oficial da Presidência; - executar outras tarefas determinadas por seus superiores, que tenham relação com as suas funções.

CARGO: Diretor Administrativo SÍMBOLO: CC-1 REQUISITO: Ensino Médio completo CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40h SUMÁRIO DAS TAREFAS: - Supervisiona a realização das tarefas de ordem administrativa, primando pela boa qualidade de seu trabalho e dos demais servidores a ele subordinados.

FUNÇÕES TÍPICAS: - orientar e fiscalizar a execução das atividades do Departamento Administrativo que lhe é subordinado, cumprindo e fazendo cumprir as ordens da Presidência; - planejar, organizar, coordenar e controlar a política de material e patrimônio da Câmara; - coordenar e controlar os serviços gerais da Câmara; - determinar o cumprimento de tarefas pelo quadro de servidores, no que tange à execução de serviços e expedientes do processo legislativo, protocolo, atas, correspondência oficial e outras atividades administrativas correlatas; - providenciar e determinar as publicações de Portarias Administrativas e demais atos sujeitos a estas formalidades legais; - executar outras tarefas determinadas por seus superiores, que tenham relação com as suas funções.

CARGO: Serviços Gerais CATEGORIA: A ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental completo CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATIVIDADES: efetuar a limpeza e manter em ordem o local de trabalho, varrendo, tirando o pó, lustrando os móveis, lavando vidraças, utensílios e instalações, providenciando material e produtos necessários para a execução da limpeza, mantendo assim as condições de conservação e higiene requeridas; coletar o lixo, recolhendo e depositando-o no local apropriado; mudar a posição dos móveis, quando necessário para efetuar a limpeza, colocando-os nos seus devidos lugares; efetuar o controle dos materiais utilizados na limpeza e na cantina; executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas por seus superiores. solicitar aos responsáveis, quando necessário, os gêneros utilizados para o lanche; conservar a cozinha em boas condições de trabalho, procedendo à limpeza dos talheres e demais utensílios; preparar e servir o café, suco ou outro lanche aos vereadores, funcionários e outras visitas, utilizando os materiais necessários; manter os alimentos em perfeitas condições de degustação; controlar o estoque de mercadoria, marcando entrada, saída e saldo; efetuar a limpeza do material de cozinha cada vez que forem ocupadas; verificar a data de vencimento, dando preferência aos produtos com vencimento mais próximo; efetuar levantamento de estoque de material de cozinha, anualmente, para fins de patrimônio; servir café, chá, ou água aos vereadores, inclusive nas sessões legislativas; remover os produtos, zelar pela higiene e saúde, controlando contra insetos que possam destruir a alimentação; executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas por seus superiores.

CARGO: Agente Administrativo CATEGORIA: B ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATIVIDADES: - redigir textos, ofícios, relatórios e correspondências, com observância das normas de comunicação oficial; - atender ao público interno e externo nos serviços de atendimento e encaminhamento; - realizar funções rotineiras de suporte administrativo; - auxiliar na distribuição e encaminhamento das correspondências de interesse da Câmara; - efetuar e auxiliar no preenchimento de processos, guias, requisições e outros impressos; - otimizar as comunicações internas e externas, mediante a utilização dos meios postos à sua disposição, tais como telefone, fax, correio eletrônico, entre outros; - instruir requerimentos e processos, realizando estudos e levantamentos de dados, observando prazos, normas e procedimentos legais; - operar computadores, utilizando adequadamente os programas e sistemas informacionais postos à sua disposição, contribuindo para os processos de automação, alimentação de dados e agilização das rotinas de trabalho relativos à sua área de atuação; - operar máquinas de reprografia, fax, calculadoras, encadernadoras e outras, de acordo com as necessidades do trabalho; - auxiliar nos processos de leilão, pregão e demais modalidades licitatórias de bens e serviços; - realizar procedimentos de controle de estoque, inclusive verificando o manuseio de materiais, os prazos de validade, as condições de armazenagem e efetivando o registro e o controle patrimonial dos bens públicos; - colaborar em levantamentos, estudos e pesquisas para a formulação de planos, programas, projetos e ações públicas; - manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da

TRIBUNA DO VALE

Sábado e domingo, 17 e 18 de fevereiro de 2018 razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações; - realizar outras atribuições pertinentes ao cargo e conforme orientação da chefia imediata.

CARGO: Oficial Administrativo CATEGORIA: B ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATIVIDADES: zelar pelo horário de abertura e fechamento da repartição; localizar através de ramal interno, servidores da Administração, para atendimento ao público; efetuar atendimento ao público, encaminhando-o às repartições competentes; recortar e arquivar artigos de jornais que dizem respeito à Administração; controlar o uso da sala de reuniões da Câmara; - distribuir e encaminhar as correspondências aos devidos destinos; protocolar a entrada e saída de documentos, autuar os documentos recebidos e preencher e arquivar fichas de registro de processos; receber, conferir e registrar o expediente, distribuir e expedir a correspondência e preparar documentos para expedição; atender o público interno e externo e informar consultando fichários e documentos; - encaminhar os processos às unidades competentes e registrar sua tramitação; encaminhar despachos e informações que devem ser submetidos à consideração superior; - preencher requisições de material, formulários de inventário, demais fichas e registros relativos à administração de material da Câmara; criar através de sistema informatizado um cadastro de pessoas; executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas por seus superiores.

CARGO: Técnico de Informática CATEGORIA: C ESCOLARIDADE: Ensino Médio completo CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATIVIDADES: analisar os programas, prever e escolher os recursos necessários ao procedimento: CPUs, terminais, impressoras, unidades de disco, unidades de fita e outros; - selecionar e colocar em funcionamento programas básicos e aplicativos, de acordo com a programação; observar os programas em execução, detectar problemas ou falhas na execução das tarefas e providenciar soluções; manter cópias de segurança dos sistemas e informações existentes; executar testes de sistemas em desenvolvimento, ou participar de sua execução, e encaminhar os resultados à equipe de desenvolvimento; tomar os cuidados e providências de conservação e manutenção recomendadas pelos fabricantes dos equipamentos; orientar os servidores que auxiliem na execução das tarefas típicas da classe; - executar serviços de digitação de dados para processamento eletrônico da Câmara Municipal; operar com os sistemas Windows, bem como os aplicativos Word, Excel, Power Point, Corel Draw, Internet, Multimídia; - executar outras atividades inerentes ao cargo e/ou determinadas por seus superiores.

CARGO: Técnico em Contabilidade CATEGORIA: D ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo, com registro no Conselho Regional de Contabilidade CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATIVIDADES: - controlar processos de realização e liquidação de despesas para pagamento; - realizar procedimento de liquidação de processos de pagamento e encaminhar para o ordenador da despesa; - auxiliar na elaboração do Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias –LDO e do Orçamento Anual- LOA; - organizar e dirigir os trabalhos auxiliares à contabilidade da Câmara, planejando, supervisionando, orientando sua execução, de acordo com as exigências legais e administrativas; - auxiliar o Setor Contábil na elaboração e encaminhamento dos Relatórios de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal para publicação no órgão oficial do Município; - auxiliar o Setor Contábil na elaboração e encaminhamento dos relatórios, balancetes e balanços ao Tribunal de Contas do Estado e outros órgãos, conforme exigência da lei.

- analisar e conciliar as contas, conferir os saldos, localizar e retificar possíveis erros; - apropriar custos de bens e serviços, e auxiliar na elaboração de balancetes, balanços e outros demonstrativos contábeis; responsável pelos serviços de recursos humanos, tesouraria que faz parte do setor de contabilidade da Câmara Municipal, bem como elaboração da folha de pagamento; - executar outras tarefas compatíveis com sua especialização.

CARGO: Contador CATEGORIA: E ESCOLARIDADE: Ensino Superior completo na área, com registro no Conselho Regional de Contabilidade.

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATIVIDADES: - elaborar levantamento de balanços, balancetes e demonstrações contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial, assinando-os como responsável técnico; efetuar cálculos comerciais, financeiros e de custos; organizar os planos e programas; efetuar exames de caixas e bancos, avaliação de débito e crédito; prestar assistência aos órgãos dirigentes da Câmara; elaborar a prestação, acertos e ajustes de contas em geral; confeccionar os extratos de contas de qualquer natureza ou de qualquer tipo de contabilidade; efetuar o encerramento de escrituras e contabilidade; enviar prestação de contas anual: elaborar o orçamento de caixa, isto é, apuração dos controles de caixa e que digam respeito ao funcionamento da Câmara; efetuar cálculos de reservas de fundos de provisões, de avaliações, de depreciações e amortizações; executar quaisquer outros serviços relacionados à contabilidade, orçamento, finanças e patrimônio; cumprir com as atribuições nos prazos previstos em normas legais e do Tribunal de Contas do Estado; verificar o Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Elaboração do Orçamento Anual – LOA; organizar e dirigir os trabalhos auxiliares da contabilidade da Câmara, planejando, supervisionando, orientando sua execução, de acordo com as exigências das leis da administração pública; verificações e encaminhamento dos relatórios de que trata a lei de Responsabilidade Fiscal para a publicação no órgão oficial do município; - executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas por seus superiores.

CARGO: Procurador Jurídico CATEGORIA: F ESCOLARIDADE: Ensino Superior completo na área, com registro na Ordem dos Advogados do Brasil.

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 horas DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATIVIDADES: coordenar, controlar e executar as atividades jurídicas do Legislativo Municipal; - pronunciar-se sobre toda matéria legal que lhe for submetida pelo Presidente e demais órgãos da Câmara Municipal; - redigir ou examinar todos os atos da Câmara Municipal e projetos de lei de iniciativa do Executivo Municipal, justificativas de vetos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica; - participar de sindicâncias e processos administrativos e dar-lhes a orientação jurídica conveniente; - manter atualizado a coletânea de leis municipais, bem como a legislação federal e estadual de interesse da Câmara Municipal; - representar a Câmara em qualquer instância judicial, atuando feitos em que a mesma seja autora ou ré, assistente, oponente ou simplesmente interessada; - analisar e/ou emitir pareceres em processos e relatórios de interesse do Presidente ou da Câmara, sob o aspecto jurídico; - emitir e opinar sobre a aplicação de textos de leis, resoluções, convênios, contratos, decretos legislativos, regimento interno e regulamentos de interesse da Câmara; - prestar assessoramento em assuntos de natureza jurídica, sobre: pessoal, licitações, doações, compras e vendas de bens móveis e imóveis, empréstimos municipais, quando for o caso; - cumprir e fazer cumprir esta Resolução, Atos, Regimento Interno e Resoluções da Câmara, na parte referente aos serviços da Câmara; - opinar sobre consultas técnicas, sistemas de organização dos trabalhos legislativos, criação e extinção de cargos, reestruturação do Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e Concurso Público.

- executar outras atividades correlatas e/ou determinadas pelo Presidente.

- participar das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e das audiências públicas.

TRIBUNA DO VALE

Sábado e domingo, 17 e 18 de fevereiro de 2018 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAMBARÁ EDITAL Nº 02/2018 - SMAS CREDENCIAMENTO DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE EXECUTAM ATIVIDADES VOLTADAS OU VINCULADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL. A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAMBARÁ - SMAS, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal n. 13.019/14 alterada pela Lei Federal n. 13.204/15 e Decreto Municipal n. 2.092/18, TORNA PÚBLICO a quem possa interessar que no período de 17 de fevereiro de 2018 a 27 de fevereiro de 2018 estará aberto o PROCESSO DE CREDENCIAMENTO para ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL que executam atividades voltadas ou vinculadas à Assistência Social.

1. DAS EXIGÊNCIAS E IMPEDIMENTOS AO CREDENCIAMENTO 1.1. Poderão participar do presente credenciamento as Organizações da Sociedade Civil (O.S.C.) que comprovem atuação e experiência no serviço desenvolvido de no mínimo 01 (um) ano.

1.2. Para fins de participação no processo de credenciamento o interessado deverá atender as condições deste Edital comprovando na totalidade as seguintes situações: 1.2.1. Não estar cumprindo penalidade de suspensão temporária de contratar com a administração Estadual e Municipal ou tenha sido apenado com declaração de idoneidade por qualquer órgão da Administração Federal, Estadual ou Municipal.

2. DA INSCRIÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO 2.1. As inscrições dar-se-ão no período de 17 de fevereiro de 2018 a 27 de fevereiro de 2018 das 08:00 às 17:00 horas.

2.2. A documentação será analisada na Secretaria de Municipal de Assistência Social - SMAS, pela Comissão de Credenciamento, devidamente nomeada para esse fim, no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados da entrega da documentação; 2.3. As inscrições deverão ser realizadas mediante Requerimento de Credenciamento, conforme modelo constante do ANEXO I, obrigatoriamente instruído com os documentos atualizados abaixo discriminados.

2.3.1. Apresentação de no mínimo de 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica que tenha como objeto os Projetos vinculados à Assistência Social, expedido por pessoa jurídica de direito público, que comprove ter executado ou estar executando serviços com qualidade satisfatória (ANEXO II); 2.3.2. Cópia da Lei Municipal e/ou Estadual que reconhece a entidade como de Utilidade Pública, exceto as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público instituídas na forma da Lei Federal n. 9.790, de 1999, e cópia da Lei Federal quando houver; 2.3.3. Cópia do cartão do CNPJ atualizado, possuindo à organização da sociedade civil, no mínimo, um ano de existência, comprovando cadastro ativo; 2.3.4. Certidão Negativa de Débito Tributário de qualquer natureza junto ao órgão fazendário municipal; 2.3.5. Certidão quanto à Dívida Ativa da União conjunta; 2.3.6. Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual; 2.3.7. Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; 2.3.8. Certidão de Débito Trabalhista; 2.3.9. Certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial; 2.3.10. Cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual; 2.3.11. Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com comprovante de residência, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF da Secretaria da Receita Federal - SRF de cada um deles; 2.3.12. Comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado; 2.3.13. Cópia das normas de organização interna (estatuto ou regimento interno) que prevejam expressamente: objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social; a previsão de que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido à outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta; 2.3.14. Apresentar escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as normas brasileiras de contabilidade; 2.3.15. Apresentar registro da organização da sociedade civil em Conselho Municipal, Estadual ou Federal, quando a legislação assim condicionar sua capacitação para atuar ou de firmar Parceria com a Administração Pública; 2.3.16. Prova de regularidade de prestações de contas junto ao TCE/PR - Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; 2.3.17. Declaração que não emprega menor, conforme disposto no art.7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de 1988; 2.3.18. Declaração do representante legal da organização da sociedade civil informando que a organização e seus dirigentes não incorrem em qualquer das vedações previstas no Decreto n º 2.092/2018; 2.3.19. Indicar o técnico educacional responsável pela entidade, bem como comprovante de contratação deste profissional pela interessada, sob as seguintes formas: anotação na carteira de trabalho, contrato de prestação de serviços registrado em cartório ou termo de voluntariado; 2.3.20. Certidão Liberatória do MUNICÍPIO atestando que o interessado está com a prestação de contas regular referente às transferências dos recursos dele recebidos, a qual é emitida pela Secretaria de Planejamento/Convênios; 2.3.21. Alvará; 2.3.22. Declaração de parentesco do quadro diretivo; 2.3.23. Declaração de atendimento da divulgação da parceria por meio da internet ou por publicação do Extrato da Parceria no Mural da Entidade; 2.3.24. Comprovante ou Declaração de comprometimento de abertura de conta bancária específica para movimentação dos recursos recebidos da parceria em banco do setor público; 2.3.25. Declaração quanto à responsabilidade dos recebimentos, aplicações e prestações de contas dos recursos recebidos pela Parceria com a Prefeitura, quando necessário; 2.3.26 Cadastro da Entidade/Órgão (ANEXO III); 2.3.27. Plano de Trabalho, especificando o objeto da parceria, justificativa, valores e cronogramas de gastos, dentre outros.

2.4. A documentação deverá ser protocolada exclusivamente na Secretaria Municipal de Assistência Social, até o dia 27 de Fevereiro de 2018, às 17:00 horas, que não se responsabilizará por qualquer falha no envio ou entrega de documentação que for remetida mediante serviço de postagem ou qualquer outro meio. O não cumprimento dos prazos pela entidade acarretará na sua eliminação, bem como a ausência de quaisquer documentos.

2.5. A Administração se reserva ao direito de exigir, em qualquer tempo, a apresentação do documento original para comprovação de sua cópia.

2.6. Os atestados e/ou declarações exigidos no subitem 2.3, deverão ser apresentados em papel timbrado do emitente e conter a identificação do signatário, nome, endereço, telefone e correio eletrônico para contato.

2.7. Não serão aceitos protocolos de certidões e/ou documentos exigidos no subitem 2.4.

2.8. Não serão aceitos documentos por e-mail.

2.9. O MUNICÍPIO poderá, a qualquer tempo, requerer a atualização dos dados e da documentação exigida.

3. DO CRITÉRIO DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO, E SEU RESULTADO 3.1. A Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS, através da Comissão especialmente designada com a atribuição de analisar os pedidos de credenciamento e documentação que o instruem, proferirá o julgamento, cujo resultado será registrado em Ata. 3.1.1. A análise será efetuada de acordo com os requisitos previstos neste Edital, sendo considerada inabilitada a instituição que deixar de apresentar a documentação solicitada ou apresentá-la com vícios, defeitos ou contrariando qualquer exigência.

3.1.2. As entidades que atenderem as exigências deste edital serão consideradas credenciadas para a realização de parceria nos termos da Lei Federal n. º 13.019/14.

3.1.3. A publicação dos resultados, registrada em Ata de Julgamento da Comissão de Credenciamento serão publicados na Imprensa Oficial do Município de Cambará.

3.2. Os credenciados poderão solicitar formalmente o seu descredenciamento, mediante o envio de solicitação escrita à Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, salvo se estiver com termo de parceria em vigência.

4. DA IMPUGNAÇÃO E DOS RECURSOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO 4.1. Das decisões e atos praticados no procedimento deste credenciamento caberá recurso no prazo de 02 (dois) dias úteis a contar da publicação do resultado na Imprensa Oficial do Município, com efeito suspensivo, que deverá ser dirigido e protocolado na Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS. 4.2. Os recursos indeferidos no todo ou em parte pela Comissão de Credenciamento serão encaminhados, devidamente instruídos, à apreciação da respectiva Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, cuja decisão será publicada na Imprensa Oficial do Município.

4.3. Durante o prazo previsto para interposição dos recursos (item 4.1.), a Comissão de Credenciamento abrirá vista de toda a documentação aos interessados, nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, facultando a extração de cópia.

4.4. O edital poderá ser impugnado no prazo de até 02 (dois) dias que antecedem a data limite para a inscrição.

5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. Não se realizando qualquer ato previsto neste Edital na data aprazada, por motivo de força maior ou caso fortuito, fica automaticamente prorrogada a realização do ato para o primeiro dia útil subsequente, prorrogando-se os demais prazos igualmente.

5.2. É facultado ao MUNICÍPIO, em qualquer fase deste credenciamento, fazer diligências e verificar as informações prestadas pelos credenciados.

5.3. O credenciamento resultante do presente Edital terá validade de 3 (três) anos a partir da publicação da lista dos credenciados no Diário Oficial do Município, prazo que poderá ser prorrogado observadas as disposições legais. Ficando a entidade credenciada obrigada a apresentar atualização das certidões e documentos que se vencerem nesse período.

5.4. Os interessados assumem todos os custos de preparação e apresentação de seus documentos, sendo que a Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente do resultado.

5.5. Os interessados são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação da proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido a credenciada, seu descredenciamento e caso tenha sido contratada, a rescisão do contrato, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

5.6. A participação dos interessados implica em aceitação de todos os termos deste Edital.

5.7. Os casos omissos serão decididos pela Comissão de Credenciamento, observando as disposições constantes na legislação pertinente.

5.8. Fica eleito o Foro da Comarca de Cambará para solucionar os litígios decorrentes deste Edital.

6. DOS ANEXOS DO EDITAL 6.1. Integram o presente Edital os Anexos a seguir: Anexo I - Requerimento de Credenciamento Anexo II – Atestado de Capacidade Técnica Anexo III - Cadastro da Entidade/Órgão

Atas & Editais A-7 Cambará/PR, 15 de Fevereiro de 2018.

ANA PAULA MORO DA SILVA RAFAEL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ANEXO I - MODELO (INSERIR TIMBRE DA INSTITUIÇÃO) REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO À Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS Ref. Edital de Credenciamento n º 02/2018 Pelo presente solicito à Vossa Senhoria, no uso das atribuições que me conferem como representante legal da (NOME DA INSTITUIÇÃO), CNPJ (NÚMERO DO CNPJ DA INSTITUIÇÃO), sito à (ENDEREÇO COMPLETO DA INSTITUIÇÃO), o credenciamento junto à essa Secretaria Municipal de Assistência Social nos termos do Edital de Credenciamento n º 02/2018.

Para tanto segue em anexo todos os documentos constantes do Edital declarando, sob as penas da lei, o que segue: Que conheço e aceito incondicionalmente as regras do Edital, que estou ciente que a ausência de quaisquer dos documentos ou a presença de irregularidades nos mesmos inviabilizará o credenciamento e possível contratação desta instituição pela qual sou responsável legal, e que estou ciente de que este credenciamento não gera direito a celebração de parceria.

Cambará/PR, 16 de Fevereiro de 2018.

ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA ENTIDADE ANEXO II – ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA A Prefeitura Municipal de Cambará, através da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, inscrita no CNPJ sob n º 75.442.756/0001-90, situada na Avenida Brasil n° 1.229 Centro, CEP: 86.390-000 na Cidade de Cambará – Paraná, atesta para os devidos fins que a (NOME DA INSTITUIÇÃO), com sede à (ENDEREÇO COMPLETO DA INSTITUIÇÃO), cadastrada no CNPJ: (NÚMERO DO CNPJ DA INSTITUIÇÃO), prestou os serviços de (DESCREVER OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA INSTITUIÇÃO, PÚBLICO-ALVO, NÚMERO DE ATENDIMENTOS, ATIVIDADES DESENVOLVIDAS) e que tais serviços foram executados satisfatoriamente, não existindo em nossos registros, até a presente data, fatos que desabonem sua conduta e responsabilidade com as obrigações assumidas.

Cambará/Pr, 15 de Fevereiro de 2018.

ANA PAULA MORO DA SILVA RAFAEL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ANEXO III - CADASTRO DA ENTIDADE/ÓRGÃO FORMULÁRIO DE DADOS CADASTRO DA ENTIDADE/ORGÃO NOME DA ENTIDADE: CNPJ: DATA DA INSCRIÇÃO: NATUREZA JURIDICA: ENDEREÇO: CIDADE: UF: E-MAIL: TELEFONE: ( ) CONTA CORRENTE: BANCO: AGÊNCIA: PRAÇA PARA PAGAMENTO: NOME DO PRESIDENTE: DATA DE NASCIMENTO: CPF: RG: TELEFONE: MANDATO DA DIRETORIA: ÁREA DE ATUAÇÃO: ( ) Saúde ( ) Assistência Social ( ) Educação e Cultura NOME DO SERVIÇO OFERTADO: PÚBLICO ALVO: CAPACIDADE DE ATENDIMENTO: INSCRIÇÃO NO CONSELHO: NOME: N. DA INSCRIÇÃO NO CONSELHO MUNICIPAL: N. REGISTRO: DATA DE VALIDADE: Obs.: EXTRATO DA ATA DE REGISTRO ATA 16/2018 ID 422018 MUNICIPIO DE CAMBARÁ – 75.442.756/0001-90 BELAS ARTES PRESENTES LTDA ME CNPJ 05.745.318/0001-15 OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE TONERS E CARTUCHOS VALOR R$ 22.908,18 VIGÊNCIA 12 (DOZE) MESES DATA: 16 de fevereiro de 2018 - PP 07/2018 JOSE SALIM HAGGI NETO – PREFEITO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO ATA 16/2018 ID 432018 MUNICIPIO DE CAMBARÁ – 75.442.756/0001-90 IMPRIME SUPRIMENTOS EIRELI ME CNPJ 22.448.597/0001-74 OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE TONERS E CARTUCHOS VALOR R$ 15.790,00 VIGÊNCIA 12 (DOZE) MESES DATA: 16 de fevereiro de 2018 - PP 07/2018 JOSE SALIM HAGGI NETO – PREFEITO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO ATA 16/2018 ID 442018 MUNICIPIO DE CAMBARÁ – 75.442.756/0001-90 INT SOLUCOES PARA RECICLAGEM LTDA ME – CNPJ 07.703.592/0001-57 OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE TONERS E CARTUCHOS VALOR R$ 24.491,50 VIGÊNCIA 12 (DOZE) MESES DATA: 16 de fevereiro de 2018 - PP 07/2018 JOSE SALIM HAGGI NETO – PREFEITO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO ATA 16/2018 ID 452018 MUNICIPIO DE CAMBARÁ – 75.442.756/0001-90 NOVA VIDA ACESS P/INFORMAT LTDA CNPJ 07.875.159/0001-07 OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE TONERS E CARTUCHOS VALOR R$ 12.708,96 VIGÊNCIA 12 (DOZE) MESES DATA: 16 de fevereiro de 2018 - PP 07/2018 JOSE SALIM HAGGI NETO – PREFEITO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO ATA 16/2018 ID 462018 MUNICIPIO DE CAMBARÁ – 75.442.756/0001-90 OFICIO 2 PAPELARIA LTDA CNPJ 04.026.757/0001-05 OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE TONERS E CARTUCHOS VALOR R$ 7.602,70 VIGÊNCIA 12 (DOZE) MESES DATA: 16 de fevereiro de 2018 - PP 07/2018 JOSE SALIM HAGGI NETO – PREFEITO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO ATA 16/2018 ID 472018 MUNICIPIO DE CAMBARÁ – 75.442.756/0001-90 WP DO BRASIL LTDA EPP CNPJ 04.483.808/0001-28 OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE TONERS E CARTUCHOS VALOR R$ 24.592,00.

VIGÊNCIA 12 (DOZE) MESES DATA: 16 de fevereiro de 2018 - PP 07/2018 JOSE SALIM HAGGI NETO – PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2018 A Prefeitura do Município de Andirá – PR, torna público, a quem possa interessar, que a Comissão Permanente de Licitação, fará realizar às 09h:00m do dia 05 de abril de 2018, na sala de reuniões, do departamento de licitação, licitação na modalidade Concorrência Pública, do tipo menor preço, por tarifa, consoante a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, Lei Municipal nº 2902/2017, com a finalidade de receber proposta para Outorga de Concessão da Prestação de Serviços de Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros, entre o Município de Andirá e o Distrito Nossa Senhora Aparecida,. O Edital completo estará à disposição dos interessados a participar do certame, a partir do dia 19/02/2018. Os interessados em participar do certame, poderão retirar exemplares deste edital diretamente no site do Município de Andirá www.andirá. pr.gov.br – link - licitações, maiores informações no Departamento de Licitações e Compras, sito à Rua Mauro Cardoso de Oliveira, nº 190– Jardim Vésper – Andirá – PR no horário das 08h:00m às 12h:00m. e dás 13h:30m às 17h:00m– Andirá Pr. Andirá, 14 de fevereiro de 2018.

TATIANE APARECIDA MARCHIORI Presidente da Comissão Permanente de Licitação PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ERRATA No Edital nº 003/2018, publicado no Jornal Tribuna do Vale do dia 16/02/2018, Edição nº 3537, pagina A-7: Onde se lê: “02 (duas) vagas, passa-se a oferecer 08 (três) vagas” Leia-se: “02 (duas) vagas, passa-se a oferecer 08 (oito) vagas”; Publique-se.

Cambará/PR, 16 de fevereiro de 2018.

JOSÉ SALIM HAGGI NETO PREFEITO MUNICIPAL

A-8 Cidades

TRIBUNA DO VALE

Sábado e domingo, 17 e 18 de fevereiro de 2018

Cambará beneficia 2.400 alunos com material escolar apostilado

EDUCAÇÃO» Material didático entregue nas escolas do Município representa investimentos de quase R$750 mil

Secretária Claudia Batista agradece ao prefeito Neto pelo avanço que a Educação conquistou Por Graça Maria e Redação

A Prefeitura de Cambará, através da Secretaria Municipal da Educação e Cultura, realizou nesta semana a entrega, nesta semana, aos pais de alunos da rede municipal de ensino, do material didático apostilado que será utilizado em 2018 nas escolas e centros de educação infantil do município. O investimento total é estimado em R$ 745 mil e beneficia 2.400 alunos da rede municipal de ensino O prefeito José Salim Haggi Neto (PMDB), o Neto Haggi como é mais conhecido, acompanhado da vice-prefeita e secretária municipal da Educação e Cultura, Claudia Batista, na quinta e sexta-feira (15 e 16) estiveram nas cinco escolas e nos três centros de educação municipais infantis (CEMEIs), mais nos dois CE-

MEIs mantidos por entidades filantrópicas, apresentando e entregando aos pais de alunos os materiais, cujo conteúdo prioriza a mesma qualidade de instituições particulares de ensino, conforme relato do prefeito.

Em sua fala com os pais dos alunos em todas as escolas visitadas pelo prefeito, Neto Haggi explicou que o Sistema Apostilado na rede municipal de ensino começou em 2012, primeiro nos Centros de Educação Infantil do município, avançando em seguida para o primeiro ano do ensino fundamental em 2017, e, em 2018, vai atingir 100% dos alunos que estudam nas escolas administradas pela prefeitura.

“Seus filhos e nossos professores estão recebendo material didático e aprendizado que é ofertado somente nas escolas particulares disponibilizam a

seus estudantes”, assinalou.

Neto Haggi também apresentou os investimentos públicos na construção de escolas nos três mandatos em que administra Cambará: “Em 2005, concluímos a construção do Colégio Estadual Lucy Requião de Mello e Silva, cujas obras foram iniciada na gestão do saudoso prefeito e deputado estadual Mamede.

O primeiro centro de educação infantil municipal de nossa cidade também foi construído na nossa gestão, que é o Mundo Feliz. Até então o município contava apenas com centros de educação infantil filantrópicos. Nestes três mandatos que o povo de Cambará me concedeu, construímos o prédio do Centro Estadual de Educação Agrícola Mohamad Ali Hamzé e a Escola Municipal Ignez Panichi Hamzé”, relata.

Prosseguindo Neto frisa que

RELÓGIOS ATRASADOS

Fim do horário de verão: como se adaptar à mudança

Prefeito José Haggi Neto fala à comunidade escolar sobre a importância do novo material didático

agora tem a alegria de receber do governo do Paraná, o prédio da Escola Estadual Santa Rita de Cássia, transformada em Centro Municipal de Educação Infantil Caminho do Saber, que este ano já recebeu matrículas de 130 crianças. “Em breve, vamos inaugurar a super creche, que foi iniciada por nós e estamos tendo a alegria de finalizar esta obra”, observa.

O prefeito referiu-se a alegria de ver concretizado o sonho da restauração do Colégio Estadual Professor Silvio Tavares, devolvido à população, depois do incêndio que praticamente destruiu suas instalações. A reconstrução do colégio, segundo Neto, foi possível graças ao apoio do governador Beto Richa, que liberou os recursos atendendo ao pedido dos deputados Pedro Lupion e Luiz Cláudio Romanelli. “Ou seja, em nossa passagem pela vida pública, estamos

deixando um grande legado na área da Educação, para as atuais e as futuras gerações, o que para nós é motivo de muito orgulho”, destacou Neto.

Educação com qualidade Claudia Batista por sua vez, agradeceu ao prefeito pelo aumento de investimentos financeiros na área da educação e pela presença dos pais na entrega do material didático apostilado. “A licitação para a aquisição dos materiais que compõem o kit foi lançada na busca de um sistema educacional de qualidade. Tivemos o Sistema SEFE, que atendeu todas as nossas expectativas.

Estamos felizes que vocês pais estejam hoje aqui para receber este material didático apostilado, pois a família acompanhando os estudos de seus filhos vai ser fundamental para o sucesso do sistema educacional proposto. Agradeço

ao prefeito Neto pela visão administrativa em ampliar os investimentos na educação, pois é sabido que todos os países que mais se desenvolveram, foi a partir dos investimentos em educação. Agradeço aos professores, diretores de escolas, equipe técnica da Educação, e vocês pais, que estão conosco.

Sem a participação da família, os objetivos de uma educação de qualidade não serão atendidos”, asseverou a vice-prefeita e secretária municipal da Educação e Cultura.

Claudia afirmou ainda, que a prefeitura está destinando aos centros de educação infantil, e as salas de pré-primário das escolas municipais, vários brinquedos. “Brincadeiras e brinquedos na infância, são de fundamental importância para o desenvolvimento psicológico e intelectual de nossas crianças”, lembrou aos pais.

ANO LETIVO

Antônio de Picolli

2 mil alunos voltam as aulas na rede municipal de ensino de W. Braz

Município tem feito investimentos na rede municipal de ensino Da Assessoria

Novo horário entra em vigor à meia-noite de sábado para domingo Bem Paraná

O horário brasileiro de verão termina à meia-noite de sábado (17) para domingo (18), quando os relógios devem ser atrasados em uma hora, retornando para as 23 horas. Pode parecer pouca coisa, mas assim como no início dele — em outubro de 2017 — agora exige uma adaptação

do corpo. Segundo a otorrinolaringologista da Otorrinos Curitiba, Dharyemne Pucci de Araújo, a dica é mudar alguns hábitos dias antes, e aos poucos ir “atrasando” nosso corpo.

“Com o horário de verão nosso corpo está adiantado em 1 hora, e agora será necessário atrasá-lo. Sendo assim, após a mudança de horário teremos sono mais cedo e também pode-

mos acordar mais cedo do que o necessário segundo o relógio”, diz Dharyemne. Lembrando que os idosos podem enfrentar mais dificuldade para a adaptação ao novo horário. Isso porque é esperada uma redução fisiológica nas horas de sono e um aumento no tempo entre deitar e adormecer, contribuindo para uma maior sensibilidade às mudanças de horário.

Aproximadamente 2 mil alunos voltaram às aulas na rede municipal de ensino de Wenceslau Braz nesta quinta-feira (15). Eles estão espalhados pelas EMEI’s e CMEI’s do município.

Neste ano mais uma vez a rede municipal de ensino conta com material do Sistema Positivo, que além de apostilas e outros materiais didáticos também oferece cursos de capacitação aos professores.

Para esta volta às aulas a secretaria municipal de Educação também promoveu algumas melhorias físicas nas escolas e buscou promover uma Semana Pedagógica bastante intense aos professores da rede municipal.

Vale lembrar que há alguns anos o município teve uma das piores avaliações do IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) e de 2017 para cá realizou grandes investimentos para transformar a realidade educacional dos estudantes que frequentam as escolas públicas

municipais.

“Assumimos a gestão herdando essa mancha na história de Wenceslau Braz que foi a nota do IDEB baixíssima, uma das piores da região. Claro que de imediato tivemos uma série de medidas para melhorar a educação básica, porque os alunos que têm uma boa base escolar com certeza terão muito mais oportunidades no futuro”, avalia o prefeito de Wenceslau Braz, Paulo Leonar (PDT).

Dentre os investimentos destacam-se a contratação do Sistema Positivo para o fornecimento de material escolar e a realização de um PSS (Processo Seletivo Simplificado) para a contratação de professores capacitados para preencher as vagas que não eram preenchidas pelos professores concursados.

“Fizemos questão de ter um material escolar de primeira aos nossos alunos, assim como realizar o primeiro PSS da nossa história para buscar a contratação dos melhores professores disponíveis no mercado de tra-

balho. Queremos uma educação que nos encha de orgulho, e não uma que envergonhe o nome do município na região como aconteceu no passado”, continua o prefeito.

META Ainda segundo Paulo Leonar, essas medidas têm como objetivo a médio prazo dar à rede municipal de ensino de Wenceslau Braz uma qualidade similar à encontrada nas escolas particulares.

“Estudei toda minha vida em escola pública e conheço bem as dificuldades. Mas o que nós queremos é nos tornar referência no quesito educação básica e para isso não temos medido esforços. A médio prazo não tenho dúvida que teremos uma educação básica na rede municipal que se compare ao ensino de escolas particulares, buscando assim dar a possibilidade de quem passa pela escola pública tenha no futuro boas chances de passar em um vestibular e em um concurso público, por exemplo”, completa.