Presidente da Câmara de Juazeiro do Norte e o namorado são achados mortos

Yanny Brena é irmã do deputado federal Yury do Paredão. Ela e o namorado, ambos de 26 anos, foram achados mortos na residência onde moravam. Prefeito decretou luto de três dias.

A presidente da Câmara de Juazeiro do Norte, Yanny Brena (PL), e o namorado dela, Rickson Pinto, foram achados mortos na manhã de sexta-feira (03) na residência onde moravam, no interior do Ceará.

Não há sinais de invasão da casa nem de ferimentos de arma de fogo em Yanni e Rickson. Informações preliminares da polícia apuradas pela TV Verdes Mares Cariri, afiliada da Globo, indicam que havia cordas onde os corpos foram achados, e os dois morreram de mãos dadas. A causa da morte deverá ser informada oficialmente após perícia, que deve ser concluída em até 30 dias.

Yanny Brena era médica e foi eleita em novembro de 2022, aos 26 anos, presidente da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, maior cidade do interior do Ceará, com 278 mil habitantes; ela se manteria no cargo até o fim de 2024. Ela é irmã do deputado federal Yury do Paredão, também do Partido Liberal.

Na última publicação em rede social, Rickson Pinto postou a frase “você tem o coração bom, não deixe que o mundo estrague isso”. Conforme assessores da vereadora, Yanny Brena não presidiu a sessão de quinta-feira (2) da Câmara de Juazeiro do Norte e estava sem contato com os colegas de trabalho desde o dia anterior. Na última sessão que presidiu, na terça-feira (28), ela comemorou a aprovação do reajuste dos servidores municipais. “Aprovamos há pouco, por unanimidade, o projeto de autoria da Mesa Diretora que reajusta em 11,7% os vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte.

Na nossa gestão, o servidor público é respeitado e valorizado.”

Investigação

Equipes da Perícia Forense chegaram à residência por volta das 9h20 e fizeram as primeiras apurações sobre o caso.

Segundo policiais que fazem o levantamento, a empregada doméstica que trabalhava para o casal foi a primeira pessoa a encontrar os corpos, na manhã de sexta, e comunicou às autoridades.

O vereador e policial Capitão Vieira (PTB), que acompanhou a perícia, lamentou a morte do casal.

“Uma menina jovem, ti- nha um futuro brilhante. A gente precisa muito de Deus no coração, e quero dizer à família, aos pais, ao deputado Yury do Paredão, todas as nossas condolências. E queria dizer que nós, vereadores, estamos todos consternados”, comentou.

Luto oficial de três dias

O prefeito de Juazeiro do Norte, Glêdson Bezerra, decretou luto oficial de três dias e disse estar “transtornado”.

“Com muita consternação recebi a notícia do falecimento da nossa querida Yanny Brena, presidente da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte. Neste momento de dor, externo os meus mais sinceros sentimentos de pesar aos seus familiares, aos amigos, aos vereadores e ao povo da nossa cidade de modo em geral. Que Deus dê conformação a todos, neste momento de grande comoção.”

O governador do Ceará, Elmano de Freitas (PT), utilizou as redes sociais para lamentar a morte da vereadora e do companheiro.

“Lamento profundamente o falecimento da vereadora e presidente da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, Yanny Brena, e de seu namorado, Rickson Pinto. A causa das mortes está sendo investigada. Que Deus conforte as famílias e os amigos neste momento de imensa dor.”

Três mulheres foram detidas na quinta-feira (02), após serem flagradas negociando vagas na fila na agência da Caixa Econômica Federal, no Centro de Queimados.

Agentes do CProeis, à serviço da Prefeitura de Queimados, por meio da Secretaria Municipal de Ordem Pública, foram até o local após receberem a denúncia de que havia pessoas negociando vaga na fila. Ao che- garem, se depararam com três mulheres abordando as pessoas que estavam no final da fila, oferecendo lugares mais à frente.

Ao abordar as suspeitas, uma delas informou ser comerciante, porém, ao chegar no local onde ele vendia os produtos (bebidas), foi encontrado um caderno com anotações referente à fila e R$ 68 em espécie.

As suspeitas foram encaminhadas à 55° DP (Queimados) onde foi realizado o Registro de Ocorrência com as três sendo autuadas e liberadas em sequência.

Neste começo de março, Mês da Mulher, um estudo publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) chama a atenção para um problema crítico no Brasil e que afeta principalmente as mulheres: o número estimado de casos de estupro no país por ano é de 822 mil, o equivalente a dois por minuto. Com base nessa estimativa, o Ipea também calculou a taxa de atrito para o país, ou seja, a proporção dos casos estimados de estupro que não são identificados nem pela polícia, nem pelo sistema de saúde. A conclusão é que, dos 822 mil casos por ano, apenas 8,5% chegam ao conhecimento da polícia e 4,2% são identificados pelo sis-

Legislação trouxe inovações com foco no planejamento, na transparência e na eficiência dos negócios públicos

A Prefeitura de Maricá regulamentou a nova lei nacional que estabelece normas gerais de licitações (nº 14.133 de 1º de abril de 2021), que irá revogar a antiga lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Nos últimos dois anos, para que os órgãos públicos pudessem se adaptar ao novo regramento, ambas as legislações foram admitidas nas licitações e contratos, vedada a aplicação combinada entre a legislação nova e antiga. A partir de abril, somente a nova lei poderá ser aplicada aos novos processos.

A nova norma trouxe uma série de inovações com o objetivo de fortalecer o planejamento estratégico das contratações públicas, além de torná-las mais eficientes e transparentes. A lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para a administração direta (aqui se insere as prefeituras), autarquias e fundações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Dessa forma, uma série de mudanças foram trazidas, entre elas a normatização do estudo técnico preliminar e do gerenciamento de riscos, além do regramento dos agentes de con- tema de saúde.

O quadro é grave, pois, além da impunidade, muitas das vítimas de estupro ficam desatendidas em termos de saúde, já que, como os autores ressaltam, a violência sexual contra as mulheres frequentemente está associada a depressão, ansiedade, impulsividade, distúrbios alimentares, sexuais e de humor, alteração na qualidade de sono, além de ser um fator de risco para comportamento suicida.

O estudo se baseou em dados da Pesquisa Nacional da Saúde, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (PNS/IBGE), e do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), do Ministério da Saúde, tendo 2019 tratação. Verificou-se ainda a extinção das modalidades convite e tomada de preços e criação de uma nova, o diálogo competitivo, destinada às contratações que envolvam inovação tecnológica ou técnica, e impossibilidade de atendimento às necessidades sem a adaptação de soluções existentes no mercado, bem como quando não for possível a definição de especificações técnicas com precisão suficiente para a Administração.

Também foram feitas mudanças em relação aos valores nos casos de dispensa de licitação para obras e serviços de engenharia, manutenção de veículos automotores e para bens e outros serviços. Os prazos mínimos para apresentação de propostas também foram alterados, passando todos a contar em dias úteis, variando entre 8 e 15 dias, para aquisição de bens, e 10 a 60, para serviços e obras.

Outra mudança importante foi verificada na duração dos contratos, pois a legislação autorizou a celebração de prazos estendidos. A título de exemplo, nos serviços e fornecimentos contínuos, as contratações poderão ser celebradas com prazo de até 5 anos e prorrogadas sucessivamente, respeitada a vigência máxima de dez anos, desde que atendidas as exigências estabelecidas na legislação. Além disso, em diversos outros aspectos, a nova lei aproveitou temas consolidados em matéria de licitações e contratos, inclusive reproduzindo disposições das leis 8.666 de 1993 e 10.520 de 2002 (que instituiu a modalidade denominada pregão para aquisição de bens e serviços comuns, e que também será revogada a partir de abril, inserindo a modalidade pregão no texto da lei 14.133/21). Os processos licitatórios que tenham os editais publicados até 31 de março de 2023, com base na lei 8.666/93 continuam por ela regidos durante toda a sua vigência. De acordo com Fabrício Porto, procurador geral do município, a nova legislação buscou fortalecer normativamente posicionamentos dos órgãos de controle e da dou- como ano de referência. De acordo com o Sinan, a maior quantidade de casos de estupro ocorre entre jovens, com o pico de idade aos 13 anos, conforme o gráfico abaixo. Quanto às relações entre agressores e vítimas de estupro, notam-se quatro grupos principais: os parceiros e ex-parceiros, os familiares (sem incluir as relações entre parceiros), os amigos/conhecidos e os desconhecidos. Neste cenário, a estimativa de 822 mil estupros por ano é, de acordo com os responsáveis pela pesquisa, conservadora. Pesquisador do Ipea e um dos autores do estudo, Daniel Cerqueira afirmou que faltam pesquisas es- pecializadas sobre violência sexual abrangendo o universo da população brasileira. Segundo ele, uma limitação das análises é que elas se fundamentam inteiramente numa base de registros administrativos (Sinan). “O registro depende, em boa parte dos casos, da decisão da vítima, ou de sua família, por buscar ajuda no Sistema Único de Saúde”, explicou. Dessa forma, o número de casos notificados difere substancialmente da prevalência real, pois muitas vítimas terminam por não se apresentar a nenhum órgão público para registrar o crime, seja por vergonha, sentimento de culpa, ou outros fatores. trina, além de inovar em diversos institutos referentes à matéria.

“A nova lei também propicia aprimoramentos no que se refere à transparência. Nesse sentido, o Portal Nacional de Contratações Públicas é um portal unificado e organizado por um comitê gestor, no qual se verifica a divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela legislação. Isso permite o mais fácil e transparente acesso às compras públicas nacionais”, destaca Fabrício Porto. O procurador também ressaltou a importância de os agentes administrativos estarem atentos aos atos normativos de regulamentação da lei 14.133/21 em âmbito municipal. Entre eles está o decreto 936/2022, que estabelece toda operacionalização dos procedimentos para a contratação e dos processos de pagamento. Já o Decreto 937/2022 regulamenta o Sistema de Registro de Preços para os processos baseados na nova lei de licitações e contratos, estabelecendo vedações para que os órgãos gerenciadores municipais autorizem a adesão de órgãos e entidades não participantes do Registro de Preços, sejam elas do próprio Município ou de outros entes federativos. Por sua vez, confere ainda especial ênfase ao Decreto 921/2022, referente aos agentes de contratação; enquanto o enquadramento dos bens de consumo adquiridos nas categorias de qualidade comum e de luxo constam regulamentados no Decreto 881/2022.

Outro destaque foi feito por Villy Teixeira, assessor especial da Procuradoria Geral do Município, a respeito da quantidade de licitações presenciais, que deverá diminuir nos próximos anos. Isso porque a lei estabelece que as licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitindo-se a licitação presencial apenas excepcionalmente.

Além disso, o Decreto 922/2022 afirma que a excepcionalidade apenas ocorrerá quando comprovada e justificada a inviabilidade técnica ou desvantagem para a Administração na realização eletrônica do certame. “Ou seja, para se utilizar da licitação presencial, seria necessário atender a tais requisitos, o que nos parece circunstância rara diante das atuais realidades da administração pública municipal”, explica Villy, que também é presidente da Comissão de Atos Normativos referentes às áreas de licitação e contratos.

As minutas de editais e contratos já estão disponibilizadas no site da prefeitura para conferência dos agentes públicos municipais (https://www.marica.rj.gov.br/ minutas-padrao/). Para ter acesso às regulamentações municipais: https://www.marica.rj.gov.br/legislacao/.