Habitação de Interesse Social e os Programas de Política Habitacional - Minha casa, Minha vida

OS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E OS PROGRAMAS DE POLÍTICA HABITACIONAL REALIZADOS NO BRASIL NOS ÚLTIMOS ANOS: ESTUDO SOBRE O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA CARDOSO, Letícia Bernardes Cardoso; Acadêmica; Universidade Belas Artes, Leticia.bernardescardoso@hotmail.com1

RESUMO: O objetivo geral do trabalho é analisar os programas de habitação de interesse social e os programas de política habitacional realizados no Brasil nos últimos anos: Estudo sobre o Programa minha casa minha vida.

Na análise realizada pelo estudo, pode-se observar que a criação dos programas Minha Casa, Minha Vida visava gerar demanda por moradia e fomentar mercados nacional, sem abordar a segregação socioespacial e as questões fundiárias, que são obstáculos no cenário urbano brasileiro política.

Palavras-chaves: Política Habitacional, Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, minha casa minha vida.

ABSTRACT: O objetivo geral do trabalho é analisar os programas de habitação de interesse social e os programas de política habitacional realizados no Brasil nos últimos anos: Estudo sobre o Programa minha casa minha vida.

Na análise realizada pelo estudo, pode-se observar que a criação dos programas Minha Casa, Minha Vida visava gerar demanda por moradia e fomentar mercados nacional, sem abordar a segregação socioespacial e as questões fundiárias, que são obstáculos no cenário urbano brasileiro política Keywords: Housing Policy, National Social Interest Housing System, My house my life.

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Introdução A Constituição Federal inclui a moradia como um direito social mínimo, e prevê que

três secretarias de governo promovam programas habitacionais e de saneamento básico. Apesar de reconhecer a necessidade de prover moradia e serviços urbanos adequados para a inclusão social e o combate à pobreza no país, as condições de moradia da população brasileira permanecem altamente precárias, principalmente entre os segmentos mais pobres (MARICATO, 2021).

Nesse contexto, o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) foi implantado em 2009 com o objetivo principal de facilitar a aquisição da casa própria para famílias com renda mensal entre zero e dez salários mínimos, especialmente aquelas localizadas nas periferias das grandes cidades. Para tanto, o governo federal destinou essa gestão à Caixa Econômica Federal (CEF) e sua respectiva operação do programa e de seus recursos, uma vez que esta instituição possui uma série de características que a tornam a única no país capaz de cumprir os

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Acadêmica do curso de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Belas Artes.

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compromissos assumidos pelo Governo Federal (DAMICO, 2011). Esta política do governo visa responder e controlar a pressão das massas para a compra de casas, porque o déficit habitacional já era grande nessa altura, e com a aceleração da urbanização, o déficit habitacional é cada vez maior.

Dessa maneira, o Estatuto das Cidades apresenta em seu art. 4º, a inclusão da Assistência Técnica (AT) gratuita, visto como instrumentos jurídicos e políticos. Desta forma, foi promulgada a Lei nº 11.888 de 2008 com o objetivo de regulamentar a orientação técnica pública e gratuita para famílias de baixa renda, bem como o projeto e execução de construção de moradias de interesse social.

Há de considera que a Lei 11.888/2008, para a melhoria habitacional, surge como um elemento processual para ajudar a amortizar ou reduzir o impacto da autoconstrução ou autogestão pelos mais pobres, no sentido de que a assistência técnica é prestada por profissionais qualificados para apoiar as práticas de melhoria tecnológica, contribuindo assim diretamente para a qualidade de vida dos pobres (BRASIL, 2008).

De fato, fazer da legislação uma garantia de direitos políticos e sociais pode ser um dos alicerces da construção cívica, especialmente em países com grandes disparidades sociais como o Brasil, onde os pobres constituem uma maioria desproporcional. Partindo do entendimento de que o direito à moradia digna também é um direito humano, a relevância desta pesquisa decorre de uma abordagem crítica das condições sociais, políticas e culturais em que a lei está envolvida, e de uma análise de como o acesso e o esclarecimento. Essa importante ferramenta de política pública funciona.

O objetivo geral do trabalho é analisar os programas de habitação de interesse social e os programas de política habitacional realizados no Brasil nos últimos anos: Estudo sobre o Programa minha casa minha vida.

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Histórico da evolução da política habitacional durante os últimos 50 anos no país

A evolução da política habitacional brasileira ao longo de cinquenta anos, dos quais o Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e a criação do PCMMV são essencialmente considerados marcos históricos. A Lei 4.380, de 21 de agosto de 1964, instituiu o Programa Nacional de Habitação (PNH) e deu origem ao Banco Nacional de Habitação (BNH) e o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo (SFHU). O SFH foi inicialmente financiado pelo Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) e, a partir de 1967, administrado pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) (ZAPELINI; LIMA; GUEDES, 2017).

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Foram inseridas, nos diferentes estados da federação, as Companhias de Habitação (COHAB), responsável pela obtenção de financiamento, contratação de construtoras e repasse de moradia a preço de custo ao consumidor final (menor faixa de renda), esses compromissos pagam o financiamento da COHAB. A criação do BNH representou um importante marco histórico político e social, pois foi concebido para atender cidadãos de baixa renda (CONSTANTINO, 2007).

A partir de 1975, a COHAB passou a conceder financiamento habitacional para famílias com renda acima de cinco salários mínimos e SFH e, embora tenha desembolsado mais de 400.000 empréstimos entre 1976-1982, apenas 33,5% dos financiamentos foram para famílias de baixa renda, perdendo assim função original, o desempenho do BNH tornou-se "elite"; enquanto os recursos do FGTS foram significativamente positivos, o BNH conseguiu mitigar o impacto da volatilidade adversa, mas após quase uma década de forte inflação, o sistema passa a enfrentar sérios problemas como o FGTS pagamentos de inflação, inadimplência e aumento de litígios (com ganho de causa para os mutuários) exigindo alterações nos cálculos de juros (BONDUKI, 2014a).

Ao longo de sua existência, o SFH e o BNH enfrentaram dificuldades suplementares, como o ajuste das parcelas dos empréstimos sobre os reajustes salariais, o que levou à extinção do banco pelo Decreto nº 2.291, de 21 de novembro de 1986, já em vigor pelo governo do Sarney. Período esse, com o combate à inflação tornou-se a principal pauta do governo. A inflação continuou sendo o foco principal da política econômica durante o governo Collor, mas as operações de financiamento foram retomadas com recursos do FGTS, com 500 mil moradias contratadas em 1990 e mais 360 mil em 1991 (BONDUKI, 2014b).

Porém, da maioria das novas unidades tem motivação política, com cerca de 50.000 unidades não vendidas, enquanto outras ainda nem foram construídas. Ainda no Governo de Fernando Color, foram criados a Plano de Ação Imediata para Habitação (PAIH), que pretendia construir 200 mil novas moradias em seis meses, mas não conseguiu cumprir a meta (NOAL; JANCZURA, 2011).

Durante a presidência de Itamar Franco, o programa habitacional foi transferido para a Ministério do Bem-Estar Social e passou a envolver não só recursos federais, mas também estaduais. O envolvimento do conselho marca uma mudança interessante na gestão de projetos, que busca maior transparência e maior participação pública. Um ponto de viragem na implementação da política pública de habitação. O governo Itamar busca aumentar a transparência do programa, o controle social e levar a política habitacional mais a sério (ARRETCHE, 2004).

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No Governo Fernando Henrique, por meio da Secretaria de Política Urbana do Ministério do Planejamento e Orçamento, publicou dois documentos que tratam da PNH (1996) e Política Habitacional: Ações do Governo Federal (1998). Uma característica importante desse período foi que o programa não atingia grupos de baixa renda. O déficit habitacional aumentou 40,9% na faixa de renda abaixo de 2 salários mínimos, enquanto diminuiu 26,5% na faixa de renda acima de 5 salários mínimos. Refira-se ainda que neste período, após 13 anos de debate no Congresso Nacional, foi aprovada em 2001 a Lei das Cidades: desta lei resultou um novo instrumento urbanístico que permite a regularização fundiária e o cumprimento das funções sociais do a propriedade (BONDUKI, 2014).

No que tange ao governo Lula buscou reduzir o déficit habitacional e focar na população de baixa renda, oferecendo taxas de juros mais baixas. Em 2003, o projeto habitacional surgiu conforme os tempos exigem, como estratégia global para resolver o problema habitacional, devendo ser utilizado no desenho institucional, no desenvolvimento urbano e nos projetos financeiros. O projeto propõe um sistema habitacional que unifica as atividades de um setor e defende a moradia como garantia do direito à cidade, infraestrutura e serviços urbanos (NOAL; JANCZURA, 2011).

Além disso, foi criado o Ministério das Cidades em 1 de janeiro de 2003, com atuação nas áreas de habitação, saúde, transporte urbano e ordenamento do território, primeira instituição desde o BNH a ser a principal responsável pelas questões habitacionais e a realizar uma análise abrangente das questões urbanas devido ao seu foco .Sua atribuição envolve articular a política urbana e habitacional, constituir um Sistema Nacional de Habitação (SNH) e determinar as regras gerais de financiamento habitacional (BONDUKI, 2014ª). No entanto, a capacidade institucional de atuação do Ministério é limitada, pois CEF administra os recursos financeiros por meio do FGTS, pois está subordinada ao Ministério da Fazenda, ao Ministério das Cidades e, embora seja coordenadora da política habitacional, depende na CEF, que determina o financiamento dos negócios e acompanha.

Destaca-se também a criação do Conselho Nacional das Cidades (CONCIDADES), que desde 2005 decidiu pela criação do SNH, no qual atua o subsistema de habitação de interesse social, esse sistema busca criar as condições institucionais para o direcionamento dos recursos do FGTS para a esfera social, apesar disso, as mudanças ocorreram lentamente. O SNH caracteriza-se por um sistema institucional e financeiramente bem definido, composto por fundos habitacionais de diferentes entes federados, órgãos de gestão direta relacionados com questões habitacionais, conselhos habitacionais e reguladores estaduais de financiamento

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habitacional e seus planejamentos e instituições filiadas são de responsabilidade do Ministério das Cidades (BONDUKI, 2014b).

Ainda durante o governo Lula, vale citar o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) implantado a partir de 2007, que incluiu investimentos em habitação e saneamento, onde o programa busca atingir os grupos de menor renda direcionando as aplicações para a urbanização de assentamentos precários. Dessa forma, o PAC incluiu em sua proposta uma linha de crédito para pessoas físicas de baixa renda adquirirem determinadas moradias.

(RODRIGUES; SALVADOR, 2011).

Em 2009, esforços foram feitos para reduzir o déficit habitacional por meio da Lei nº 11.977/2009, que criou o PCMMV. O programa visa estimular a produção e aquisição de novas unidades habitacionais, a requalificação de imóveis urbanos e a produção e reforma de moradias rurais. A CEF mantém a gestão dos recursos financeiros, mantém os incentivos de financiamento na faixa de renda de até R$ 3.900,00 (valor para aquele ano de 2009) e estabelece um teto para o comprometimento financeiro do tomador, que não deve ultrapassar 30% da renda familiar mensal total, com níveis menores de comprometimento para a faixa de renda mais baixa e habitação rural (ZAPELINI; LIMA; GUEDES, 2017).

Em suma, o PMCMV visa responder à crise econômica global e criar empregos no setor de construção civil, ao mesmo tempo em que enfrenta um déficit habitacional estimado em cerca de 6 milhões de unidades (RAMAGNOLI, 2012).

O governo Dilma com seu início em 2011 manteve o PMCMV, ampliando a meta original de construção de 1 milhão de unidades habitacionais para 2 milhões até 2014. Esta nova fase do programa vulgarmente conhecida como PMCMV 2 difere um pouco da fase original, focando na composição do orçamento, com 75% dos recursos provenientes do orçamento geral da União, 22% do FGTS, 3% do Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES) (KLINTOWITZ, 2016).

A nova fase do programa também busca desburocratizar o financiamento dos segmentos de menor renda, porém, embora tenha obtido bons resultados na construção de moradias para essa parcela da população, o programa tem enfrentado dificuldades no relacionamento com o mercado e na escolha de imóveis empreendimento imobiliário, que foi severamente criticado por seu endereço inadequado. No primeiro aspecto, a política urbana é determinada, em última instância, pelos empresários do setor habitacional, enquanto no segundo, nota-se que o programa foca apenas na redução do déficit habitacional sem se preocupar com o direito à moradia digna e sustentável (BONDUKI, 2014a).

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Ressalta-se, ainda que o PMCMV 2 também propõe a aproximação com os municípios e a inclusão do Banco do Brasil (BB) como agência financeira para aumentar os recursos para as famílias de baixa renda. Outras mudanças incluem aumentar os tamanhos mínimos de propriedade, aumentar os valores médios das casas e alterar as especificações da propriedade (RAMOS; NOIA, 2016).

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Lei Federal de Nº 11.124/05 - Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS

A Lei nº 11.124 de 2005 aprovada no ano de 2005 instituiu o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), que reconhece a moradia digna como direito e veículo de inclusão social. No âmbito da Lei, decidiu também instituir o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e instituir o Comitê Gestor do FNHIS, com o objetivo de possibilitar às populações de baixa renda o acesso à terra urbanizada e a moradia digna e sustentável. habitação; implementar políticas e programas de investimento e subsídio para promover e facilitar o acesso à habitação para populações de baixa renda e esclarecer, acomodar, monitorar e apoiar a atuação de instituições e órgãos que desempenham funções no setor habitacional (BRASIL, 2005; BUONFIGLIO, 2018).

Percebe-se pelas leis que sua efetividade é vertical, ou seja, os órgãos gestores da esfera federal são um panorama da esfera nacional, sem levar em consideração as particularidades de cada estado e município. Inicialmente, alguns projetos foram bem sucedidos. De acordo com a Secretaria Nacional de Habitação– SNH, foram concluídas 554 habitações locais de interesse social, mas o número é insuficiente para as 3.798 cidades catalogadas existentes (DENALDI et al., 2013).

Na maioria dos casos, os municípios não possuem a capacidade administrativa, a organização exigida pela legislação municipal e as funções para gerir os projetos na forma exigida pelos órgãos reguladores federais, o que acarreta sérias dificuldades em sua aplicação prática. Barreiras à parte, após 2006, com o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), o governo federal, por meio do PAC, priorizou projetos maiores e de infraestrutura envolvendo grandes empreiteiras. Nesse caso, há menos financiamento para a política habitacional, o que não favorece esses grandes investimentos (KRAUSE et al., 2013).

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A Lei Federal de Nº 11.888/08 - Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública

A lei decorre da necessidade de regulamentação facilitada pela Lei 11.888/08, que estabelece nos níveis municipal, estadual e federal o direito à assistência técnica gratuita para projeto e acompanhamento de construção habitacional que integre o contexto social e a PNH com o objetivo de eliminar os quantidade e qualidade inadequadas de moradias para famílias de renda baixa do país (BRASIL, 2008; DALLARI; FERRAZ, 2010).

Dessa forma, os objetivos da Lei nº 11.888/08 concentram-se em viabilizar o desenvolvimento e organização de moradias urbanas por meio de assistência técnica gratuita prestada pelo poder público, desde projetos até fins de obra prevista de residências familiares de baixa renda. Com a institucionalização do conceito de propriedade baseado no capital, o que é inacessível às massas populares é obrigado a permanecer à margem do núcleo habitacional, caracterizado pela falta de apoio e infraestrutura para as necessidades básicas de moradia digna (LEAL, 2019).

Nesta legislação, as obrigações do poder público são definidas em três áreas, a saber, o dever de prestar assistência técnica gratuita, incluindo o acompanhamento da execução de projetos, reformas, ampliações, obras e regularizações, por linhas de engenharia civil, construção e urbanização. Projetado para oferecer moradia para famílias de baixa renda que atende ao posicionamento da legislação municipal, pois contempla conforto ambiental e higiene, segurança, acessibilidade, estética e lógica (GALLO; LOGSDON; COSTA, 2022).

A legislação não se limita à edificação da cidade, art. 2º da referida lei amplia o direito à moradia rural de assistência social, que também se enquadra nos mesmos parâmetros socioeconômicos. Além disso, a seleção do público-alvo é de responsabilidade do município.

Portanto, os municípios precisam conduzir seus legislativos com a participação de representantes do povo, como cooperativas, associações de moradores, grupos organizados voltados à habitação, órgãos universitários, entidades governamentais sem fins lucrativos, parâmetros regulatórios e adequação de leis federais para atender necessidade especial dos municípios para evitar distorções regionais, se a regulação for feita apenas no nível federal ou mesmo no nível estadual, já que é um país continental com multiculturalismo e alto desequilíbrio social (ALMEIDA et al., 2021).

Com a descentralização desse apoio técnico, o governo federal é obrigado a destinar recursos satisfatórios e proporcionais aos municípios como o FNHIS, que possam prestar assistência técnica gratuita na área de construção, urbanização e engenharia, bem como 7

promover recursos adicionais em parcerias público-privadas. Sem esse apoio financeiro, seria praticamente impossível para os municípios implementar a regulamentação e fiscalização dessa assistência técnica gratuita. Os orçamentos municipais estão em grande parte esgotados, deixando de atender a outros direitos sociais, como saúde e educação (GALLO; LOGSDON; COSTA, 2022).

O art. 3º da lei pertinente estabelece que poderá ser prestada assistência técnica às famílias de baixa renda por cooperativas ou associações de moradores, inclusive no regime de mutirão, para a regularização de assentamentos clandestinos ou comunas. Auditório eleito pelos colegiados municipais, com mandatários e mandatários, solidificando a democracia plena e a igualdade de escolha, evitando a escolha para fins eleitorais (BRASIL, 2008).

Os profissionais precisam conhecer as áreas de arquitetura e engenharia e serem servidores efetivos na execução da assistência técnica pretendida, sem excluir aqueles que não se enquadrem neste quadro, desde que conveniados com o ente público ou pertencentes à arquitetura , urbanistas Graduados em Faculdade de Ciências ou Engenharia ou em Programa de Extensão Universitária, desde que tenham recebido a formação necessária e não tenham vínculo empregatício com o Estado, na forma do art. 111º do Decreto-Lei 200/67, também não podem ter prestações contínuas e de duração indefinida, para não configurar terceirização não amparada pelo nosso ordenamento jurídico.

A legalidade da contratação de profissionais que prestem assistência técnica gratuita sem concurso público. O art. 4º da Lei 11.888/08. No entanto, eles devem aderir a um processo de seleção transparente. Essa exceção se deve à dificuldade e inadequação de estados e municípios em contarem com técnicos capacitados em seu quadro de funcionários para a realização dessa assistência técnica gratuita. (BRASIL, 2008).

Os objetivos legais desta legislação, a intenção do poder público, por meio de suas três esferas de atuação, municipal, estadual e federal, parcerias público-privadas e entidades acadêmicas, em atender, aprimorar, corrigir, planejar, otimizar e utilizar A democratização do conhecimento, a melhoria da qualidade dos projetos, a inovação tecnológica, as atividades de engenharia, arquitetura e urbanismo no módulo habitacional, evitando a aglomeração de favelas em torno dos núcleos populacionais que levam à geração de descontentamento por afrontas à dignidade humana (FALCÃO, 2020).

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Programas habitacionais e as políticas adotadas pelo governo federal

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Diante da crise imobiliária ocorrida em 2007, o PMCMV surgiu como uma medida de reestruturação do setor produtivo brasileiro, que se desenvolveu tendo como pano de fundo suas origens e diretrizes voltadas para o crescimento econômico e não para o colapso do setor produtivo da construção civil. O plano surge num contexto em que necessita de enfrentar os efeitos desaceleradores da crise global e fazer do problema secular do défice habitacional o alvo da sua ação (MARQUES, 2018).

O déficit habitacional há muito tempo é um problema social no Brasil e tornou-se um grave problema estrutural que só pode ser minimizado com os esforços do governo para promover o desenvolvimento socioeconômico. O problema da moradia constitui um dos fatores mais importantes nas responsabilidades de exclusão social do Brasil. Segundo o manual do PCMMV, o programa visa atender às necessidades habitacionais existentes no País. A meta é reduzir o déficit habitacional do Brasil com a construção de um milhão de novas casas na primeira fase (RAMOS; NOIA, 2016).

Dessa forma em 7 de julho de 2009, foi promulgada a Lei nº 11.977, que criou o PCMMV. O art. 1.º da Lei define a sua estrutura e finalidade, com vista a criar incentivos à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou à requalificação de imóveis urbanos e à produção ou reabilitação de habitação rural por parte das famílias. Renda até R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais) e compreende dois subprogramas: I – O Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU); e II – O Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR); III – a autorização para a União transferir recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e ao Fundo de Desenvolvimento Social – FDS; IV – A autorização para a União conceder subvenção econômica tendo em vista a implementação do PMCMV em Municípios com população de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes; V – A autorização para a União participar do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab; e VI – A autorização para a União conceder subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES (BRASIL, 2009, s/n).

Segundo Rolnik et al. (2015), mencionou-se o subsídio da primeira fase do plano, dividido por grupos de serviços, sendo o primeiro grupo os domicílios com renda até três salários mínimos, o segundo grupo os domicílios com renda entre três e seis salários mínimos e o terceiro grupo era de seis a dez salários mínimos familiares. Na segunda etapa, o PMCMV ajustou o valor da faixa de renda, ampliou a meta e o escopo e aprimorou as especificações das unidades habitacionais.

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O Programa também possui três modalidades, a saber: modelo de financiamento com recursos do FGTS, modelo de aquisição e alienação de imóveis por meio de repasse de recursos para fundos de arrecadação e PCMMV. Ainda segundo Rolnik et al. (2015) discutiram as faixas de renda existentes e segundo eles, o programa foi pensado para atender três diferentes faixas de renda com diferentes objetivos, mecanismos de recrutamento e subsídios financeiros. O desenvolvimento do nível 1 é exigido pelo governo local e a construtora é paga pela execução do projeto ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) sem expô-lo ao risco de inadimplência e sem exercer qualquer comercialização associado à venda do imóvel. As famílias beneficiárias são responsáveis pelos pagamentos mensais ao longo de dez anos.

As faixas 2 e 3, pertencentes ao mercado de massa, são desenvolvidas em condições diferentes da primeira faixa. Nesses casos, a construtora é responsável pela venda das unidades.

A beneficiária firma contrato de compra e venda diretamente com a construtora para obtenção de financiamento para aquisição da unidade. A CEF é financiada com recursos do FGTS. No caso da faixa 2, o beneficiário pode deduzir parte do adiantamento, o que não se aplica ao faixa 3. As faixas 2 e 3 possuem seguro de crédito concedido pela CEF, quando as condições são mais favoráveis que as condições de mercado, e por recursos públicos, os subsídios para essas faixas são bem inferiores ao da faixa 11 (MARQUES; RODRIGUES, 2013).

As famílias seriam beneficiadas, e o governo, além de buscar estimular as famílias a reduzir seus déficits, também funcionaria como um estímulo para que as empresas de construção civil se dispusessem a investir no mercado. Financiamento de linha de crédito, com recursos do BNDES, taxas e prazos atrativos e possibilidade de financiamento de projetos em até 100%. Para isso, a CEF realiza primeiramente uma análise jurídica e de risco de crédito da empresa, além de apresentar uma análise de engenharia para a emissão do crédito de acordo com o cronograma da obra até a conclusão (FORAGI, 2012).

Desde a sua criação, o PMCMV tornou-se a principal iniciativa do governo federal brasileiro para enfrentar as disparidades sociais criadas pelos problemas históricos do país com más condições de moradia. Diante disso, quase todas as cidades nacionais são atendidas, mais ou menos atendidas em 5.530 das 5.570 cidades brasileiras (SILVA; 2019).

No atual panorama, o Programa Casa Verde e Amarela (PCVA) Instituído pela Lei nº 14.118 de 12 de janeiro de 2021, o Governo Federal introduziu este programa em substituição ao PMCMV. Inspirada no PMCMV, a PCVA visa promover o direito à moradia das famílias com renda mensal de até R$ 7.000,00 (sete mil reais) na área urbana e para as famílias rurais com renda anual de até R$ 84.000,00 (oitenta -quatro mil reais) para o desenvolvimento

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econômico, geração de emprego e renda e melhoria da qualificação e qualidade de vida das populações urbanas e rurais (BRASIL, 2021).

A lei promulgada é resultado da medida provisória nº 996/2020 aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal no final de 2020. Ao comparar o projeto de lei de conversão com o texto final da lei, percebe-se que há previsão de rejeição do imposto uniforme.

Inicialmente, o texto permitiria que as construtoras contratadas pelo PCVA construíssem casas no valor de até R$ 124 mil e passassem a ser tributadas à alíquota de 4% sobre a renda mensal, porém, devido ao veto presidencial, os benefícios serão considerados apenas para os contratados pelo PCMMV e cuja empresa iniciou os trabalhos (SCARTEZINI, 2021).

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Considerações finais Na análise realizada pelo estudo, pode-se observar que a criação dos programas Minha

Casa, Minha Vida visava gerar demanda por moradia e fomentar mercados nacional, sem abordar a segregação socioespacial e as questões fundiárias, que são obstáculos no cenário urbano brasileiro política. Por outro lado, o SNHIS foi formulado para ser uma política voltada para a discussão da reforma urbana e dos direitos urbanísticos, que incluem diretrizes urbanísticas unificadas, participação social e distribuição de competências entre os entes federados, mas não é implementado na prática.

A atual crise do capitalismo obriga-se a repensar no passado recente e necessidade de estar bem preparados para trabalhar com esses grupos e reconstruir os espaços físicos e sociais em que convivem as cidades. O processo de construção para essas práticas comuns pode incluir arquitetos e urbanistas, bem como formar consultoria/assistência técnica. A experiência anterior mostrou que a construção coletiva é possível por meio dos valores de entreajuda e cooperação.

A estrada não é fácil. Para que a assistência técnica se torne realidade, arquitetos e urbanistas precisam ter uma visão mais ampla - não são apenas pessoas atuando na produção das cidades, mas isso inclui múltiplos agentes e conflitos.

Esses profissionais precisam atuar politicamente, mas não apenas dentro de sua própria esfera, assim como a solidariedade com outros grupos é necessária para o bem comum. Para isso, a reconciliação com os movimentos sociais é fundamental, para entender suas novas necessidades, o discurso dos novos movimentos urbanos e desenvolver essa prática comum por meio da troca de conhecimento. O domínio institucional está estabelecido e apresentado como fator favorável, mas a assistência técnica não se concretizará esperando pelas boas intenções da gestão governamental.

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Cada um desses períodos foi marcado por fortes relações de poder entre diferentes grupos de atores que foram mapeados e analisados por meio de alianças defensivas. Além disso, a análise constatou que o PMCMV teve contribuição limitada para a redução do déficit habitacional nacional devido à expansão da demanda no mesmo período. No entanto, se o número de unidades habitacionais entregues pelo programa não levar a uma redução efetiva do déficit, pelo menos será suficiente para conter seu avanço.

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Referências

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