ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DEPUTADA SOFIA CAVEDON
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
GABRIEL SOUZA
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO RIO GRANDE DO SUL
Ref.: Concurso Público para professores da Escolas da Rede Estadual de Ensino e para a Universidade Estadual do Rio Grande do Sul (UERGS)
Senhor Vice-Governador,
Ao cumprimentá-lo, levamos ao conhecimento de Vossa Senhoria informações e alertas sobre os procedimentos que visam a continuidade da contratação de professores para as escolas da rede estadual de ensino, em detrimento da realização de concurso e a ausência deste também na Universidade Estadual do Rio Grande do Sul (UERGS).
1. Escolas da Rede Estadual de Ensino do RS
Lembramos que a não realização de concurso público para ingresso no magistério público, viola o que disciplina a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), Lei 9394/1996, que assim dispõe em seu artigo 67: “Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público: I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim; III - piso salarial profissional; IV - progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho; V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho; VI - condições adequadas de trabalho.
Portanto, percebemos uma flagrante contrariedade ao que disciplina a Lei e por isso deve ser estancada, pois acarreta outros prejuízos, consideráveis, mesmo que de modo reflexo.
Em 14 de janeiro de 2021, o Governador Eduardo Leite autorizou a realização de concursos para preencher 3.429 vagas no serviço público, e que a maioria destas seria para novos professores — 1,5 mil. Fato este amplamente divulgado na mídia, na época. Na ocasião, o Governador dizia que o anúncio era possível devido aos ajustes na administração e os cortes de gastos. Além disso, os servidores ingressariam já no novo regime de previdência.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DEPUTADA SOFIA CAVEDON
Lembramos que, enquanto presidente da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa (2019-2020), identificamos, através de ampla escuta junto às escolas estaduais, a carência de RH e a precarização dos contratos temporários. Isto nos motivou, na época, a buscar a parceria do Ministério Público para atuar no tema.
Percebendo a gravidade da situação, o Ministério Público, através das 10 Promotorias da Educação, exarou Resolução encaminhada ao Governo do Estado determinando o cumprimento da legislação e a realização imediata de concurso público.
No dia 23 de março de 2021, foi publicada no Diário Oficial a Portaria nº 47/2021, designando servidores da SEDUC para compor a Comissão de Concurso Público.
No entanto, passados mais de um ano do anúncio, nada foi viabilizado para dar materialidade ao Concurso Público.
De 2014 até o presente ano foi reduzindo drasticamente o número de trabalhadores da educação e não foi realizado nenhum concurso para repor aposentadorias e exonerações. Hoje, o número de contratados(as) aumenta, o número de efetivos reduz. Eram 70.958 efetivos em final de 2014 e hoje são apenas 38.657, representando uma redução de 54%. Dados da Secretaria da Fazenda (vide tabela) mostram que, em novembro deste ano, temos 31.440 professores (as) efetivos e 25.592 contratados(as). No que se refere aos servidores (as) temos 7.192 efetivos e 8.853 contratados(as).
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O último concurso para o magistério foi realizado em 2013 e para os servidores de escola foi em 2014 para as seguintes áreas: Agente Educacional I: Técnico em Nutrição; Agente Educacional II: Assistente Financeiro, Técnico em Informática, Administração Escolar, Interação com o Educando e Tradutor e Intérprete de Língua de Sinais – Libras.
No final de 2022 e o Governo do Estado anunciou outra vez, que até 22 de dezembro, seriam abertas as inscrições para o processo de seleção de cadastro reserva para contratação temporária. O cadastro é destinado a professores(as), servidores(as) e especialistas, para atuarem nas escolas da rede estadual. E na sequencia teríamos o lançamento do novo edital de concurso, o que não aconteceu mais uma vez.
Não é possível que a comunidade escolar não receba do poder público as melhores condições para garantir a permanência e a aprendizagem com sucesso de seus filhos e filhas. Além das melhorias nas condições materiais, é necessário prover as escolas de profissionais com estabilidade funcional para desenvolver com qualidade os projetos pedagógicos. Não podemos compactuar com empregos temporários e precários. Precisamos da rápida e transparente divulgação do Termo de Referência e Edital do concurso. Além disso, a partir de divulgação do próprio Governo, o mesmo seria para ocupação de 1.500 vagas, o que não cobre nem 10% dos postos cobertos por contratos precários e temporários. Há necessidade de ampliação deste número.
Reafirmo o nosso esperançar que a nova gestão do Governo Eduardo Leite cumpra, com seus compromissos de campanha e com a prioridade reafirmada nesta segunda feira à Educação.
2. Universidade Estadual do Rio Grande do Sul
Com mais de 20 anos de existência, a UERGS conta com 49 cursos de graduação, 22 de especialização e cinco de mestrado, em 24 unidades em diferentes municípios de todo o estado.
A comunidade escolar reivindica maior valorização por parte do governo com a universidade, que abriga mais de 5 mil alunos na graduação e 1 mil na pós-graduação. Para além dos problemas estruturais.
A instituição nunca conseguiu manter corpo docente completo. Funcionários e professores têm feito malabarismos para manter os cursos. Há necessidade de realização de mais concursos para docentes e funcionários. A falta de recursos humanos é um problema histórico da UERGS. Deveria ter 600 professores, 390 de servidores no apoio técnico-administrativo e nunca atingiu 50% de nenhum deles.
O concurso, que foi autorizado recentemente, prevê apenas a reposição dos 25 professores e 27 técnicos que se exoneraram. Mera reposição, hoje a universidade tem apenas 250 professores.
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É pública todas as dificuldades enfrentadas pela UERGS em razão da histórica carência de pessoal, necessitando ampliação do orçamento que, da mesma forma, é muito inferior ao previsto no Plano Estratégico Institucional.
No ano de 2019, foram devolvidos, pelo Governo do Estado, nove expedientes administrativos que tratavam de pedidos de concursos para a Universidade, todos com respostas negativas.
Novas solicitações foram feitas e com os aspectos legais e administrativos devidamente demonstrados nos processos. O expediente segue aguardando o despacho do Governador do Estado.
Deste modo, solicitamos a Vossa Senhoria que atue par a solução destes graves problemas, visto as urgências aqui apresentadas.
Na certeza da sua escuta e defesa das necessidades da educação no nosso Estado, desde já agradecemos.
Atenciosamente,
Deputada Estadual Sofia Cavedon
