Ano III - Edição 12 Agosto de 2019
PUBLICAÇÃO DO SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL
FOTO: LUIS MACEDO/CÂMARA DOS DEPUTADOS
Distribuição grauita www.sinpoldf.com.br
JORNAL SINPOL-DF
Destaque foi aprovado por 467 votos favoráveis e 15 contrários
Câmara aprova PEC 06 com novas regras para aposentadoria policial Após longo debate, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou por 467 votos favoráveis e 15 contrários o destaque que altera o texto original da Reforma da Previdência (PEC 06/19). A votação aconteceu no dia 11 de julho, em 1º turno, e traz modificações no regime previdenciário dos policiais civis do DF. Com aprovação em 2º turno, na madrugada de 7 de agosto, a PEC tramita, agora, no Senado Federal. O texto-base foi modificado no Plenário da Câmara graças ao trabalho de mobilização da categoria policial em conjunto com a União dos Policiais do Brasil (UPB). Para quem já está na carreira, a idade mínima de aposentadoria ficou em 53 anos, se homem, e 52 anos, se mulher, com um pedágio de 100%. Na regra geral, contudo, a idade mínima estipulada é de 55 anos. As regras são diferentes das que haviam sido aprovadas na Comissão Especial. O destaque aprovado, contudo, não atende a todos os requisitos que a UPB defendia: não foram estendidos aos policiais civis alguns dos benefícios concedidos aos militares, como a regra de transição de 17%. As emen-
das apresentadas pelos deputados, a pedido da entidade, também não foram atendidas nem pelo relator da PEC e nem no Plenário. As mulheres policiais foram seriamente atingidas pelas novas regras, em razão das imposições da nova regra de idade mínima. Além disso, ao contrário do que era defendido pelos representantes da categoria, não houve inclusão da regra clara de integralidade e paridade no texto da proposta. O aumento da alíquota previdenciária refletirá em redução salarial, inclusive para aposentados. Entretanto, enquanto estiver tramitando no Senado, o Sinpol-DF e a UPB continuarão trabalhando para melhorar a proposta de reforma. Desde já, o sindicato parabeniza a todos os policiais civis que participaram das mobilizações nas ruas e nas redes sociais. A entidade alerta, ainda, para que todos permaneçam atentos às convocações, pois tem se comprovado, a cada dia, que somente com a união da categoria, por meio de suas entidades representativas, é possível lutar pela garantia de nossos direitos. •
Veja como calcular a idade mínima da aposentadoria Com a PEC 06/19, os policiais civis em atividade deverão cumprir 30 anos de contribuição e 20 anos de tempo policial, para homens, e 25 anos de contribuição, com 15 anos de polícia, para as mulheres. Há também dois limitadores de idade para os policiais em atividade: 55 anos de idade para ambos os sexos ou 52 anos, se mulher, e 53, se homem, desde que cumprido período adicional de contribuição correspondente ao tempo que faltaria para atingir o tempo de contribuição previsto pela LC 51/85 (25 anos para as mulheres; 30 para os homens). Exemplos de cálculo para aposentadoria: Mulher com 45 anos de idade, faltando 01 ano de contribuição. A equação é a seguinte: 45 + 1 + 1 = 47. Nesse caso, ao invés de se aposentar aos 55, a policial poderá se aposentar aos 52 anos. Mulher de 48 anos, faltando 03 anos para aposentadoria. Equação: 48 + 3 + 3 = 54. Nesse caso, a policial não precisa ir até a idade de 55 anos e se aposentará com 54 anos Mulher com 50 anos, faltando 03 anos. Equação: 50 + 3 + 3 = 56. Nesse caso, a policial não precisará trabalhar até os 56 anos e poderá se aposentar com 55 anos. Homem de 48 anos, faltando 8 meses de contribuição. Equação: 48 anos + 8 meses + 8 meses = 49 anos e 4 meses. Poderá se aposentar com 53 anos. Homem com 49 anos, faltando 2,5 anos. Equação: 49 anos + 2,5 + 2,5 = 54. Poderá se aposentar com 54 anos. Homem de 46 anos, faltando 5 anos. Equação: 46 + 5 + 5 = 56. Poderá aposentar com 55 anos. Observação: caso a utilização da equação do pedágio ultrapasse a idade mínima de 55 anos, o pedágio não será utilizado mas, sim, a regra da idade mínima de 55 anos.
Jornal Sinpol-DF / Agosto de 2019
INSTITUCIONAL
DIRETORIA EXECUTIVA Rodrigo Franco “Gaúcho” Presidente / Paulo Roberto Vice-presidente / Mayra Alice Secretáriageral / Rodrigo Meneses Secretário-geral-adjunto / Elcimar Nunes Tesoureira / Marcelo Ferreira Tesoureiro-geral-adjunto / Fernandão diretor Jurídico / Bruno Cançado diretor Jurídico-adjunto / Thallys Passos diretor de Comunicação-adjunto / Marcele Alcântara diretora de Assuntos Sindicais / Jackson Dantas diretora de Assuntos Sindicaisadjunto / Marcão diretor de Planejamento, Administração e Informática / Lidenberg Melo dir. de Planejamento, Administração e Informáticaadjunto / Renato Santos dir. de Benefícios, Cultura, Esportes e Políticas Sociais / Alex Galvão dir. de Benefícios, Cultura, Esportes e Políticas Sociais-adjunto / José Carlos Saraiva diretor de Assuntos de Aposentados e Pensionistas / Sueli de Barros diretora de Assuntos de Aposentados e Pensionistas-adjunta.
Filiados aprovam mudança dos planos Amil 130 e 140 para a CNU FOTO: ARNON GONÇALVES/SINPOL-DF
EXPEDIENTE
CONSELHO FISCAL Sônia Christiansen Presidente Cesias Alves Conselheiro fiscal Keila Patrícia Conselheira fiscal Ernandes Sousa Conselheiro fiscal Danny Nunes Conselheiro fiscal Anelita Maria 1ª suplente Rosi Santos 2ª Suplente. PRODUÇÃO: CONVERSA COLETIVO DE COMUNICAÇÃO CRIATIVA | Coord. de Comunicação Diógenes Santos (DRT 1585/SE) / Ass. de Comunicação Iuri Max Silva (DRT 1982/SE)/ Revisão Kadydja Albuquerque / Repórter Fotográfico Arnon Gonçalves/ Criação Publicitária (estagiária) Emanuelle Arcângela / Jornalismo (estagiário) David Jordan Projeto Gráfico Everton Pinheiro Diagramação Dudu Lessa Tiragem: 7.500 exemplares.
Acordo de migração dos planos Amil para os da CNU aconteceu em assembleia na sede do Sinpol-DF Por ampla maioria, os filiados sindicalizados titulares dos planos Amil 130 e Amil 140 decidiram migrar para uma nova operadora de planos de saúde, a Central Nacional Unimed (CNU). A decisão foi tomada durante assembleia convocada pelo Sinpol-DF no dia 10 de julho, para discutir o reajuste anual da Amil. A mudança aconteceu após a Amil apresentar, em um prazo mais curto que nos anos anteriores, um aumento de 32,22% para a renovação dos planos para o período 2019/2020, o que impossibilitava a recontratação dos serviços. Ainda sim, a diretoria do sindicato insistiu, de todas as formas, em uma contraproposta para manter os planos como eram até então, mas não foi aceita pela Amil. Para manter o compromisso de apresentar o melhor custo benefício aos policiais civis, o Sinpol-DF, junto com a AllCare (empresa que administra os planos de saúde oferecidos pelo sindicato), buscou operadoras que pudessem abarcar a base de usuários e oferecer um preço mais atrativo e rede credenciada similar. Das consultas, apenas a CNU apresentou uma proposta que representa, em comparação aos valores atuais dos planos Amil 130 e Amil 140, uma redução de 20% nas mensalidades (sem considerar o reajuste). Outra novidade é que os pagamentos, agora, são feitos através da Administradora AllCare, via boleto bancário. Assim, os contracheques não terão mais nenhum lançamento, liberando margem consignável.
SINPOL-DF Site: www.sinpoldf.com.br Sugestões de Pauta e Críticas: comunicacao@sinpoldf.com.br Sede: SCLRN 716, Bloco F, Entrada 61, Loja 59, Edifício do Policial Civil. Brasília-DF. CEP 70770-536. Telefone: (61) 3701-1300 E-mail: contato@sinpoldf.com.br Filial: QNA 25, Casa 34 – Taguatinga Norte. Brasília-DF. CEP: 72.110-250. Telefones: (61) 3352-6429. E-mail: sinpoltag@sinpoldf.com.br Acompanhe o Sinpol-DF nas redes sociais: facebook.com.br/sinpoldf twitter.com.br/sinpol_df instagram.com/sinpoldf_
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NOVO PLANO Com a aprovação em assembleia, toda a base de usuários do Amil 130 e Amil 140 migraram para o plano “Central Nacional Unimed – Absoluto – Apartamento”, já no dia 1º de agosto, quando começou a vigência do novo plano. Os sindicalizados que não se manifestaram para obter outra opção nos planos ofertados pela CNU, foram automaticamente alocados no plano Absoluto – o que foi previamente avisado pela diretoria do sindicato. O Sinpol-DF entende que a mudança de planos pode ter ocasionado em perda de alguns benefícios, mas reitera que essa foi a melhor maneira que conseguiu para manter a qualidade nos serviços e para tentar conseguir melhores negociações no futuro. O compromisso é lutar, sempre, por melhores benefícios para a categoria. •
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COMUNICAÇÃO
Campanha nas redes sociais alcançou mais de 600 mil pessoas IMAGEM: REPRODUÇÃO
A campanha “O Papel do Policial Civil”, veiculada entre os meses de abril e maio em alusão ao Dia do Policial Civil, comemorado em 21 de abril, impactou mais de 600 mil pessoas nas três redes sociais mais utilizadas no país: Instagram, Facebook e Twitter. Lançada pelo Sinpol-DF, a ação consistiu em apresentar uma série de vídeos abordando o papel de cada um dos cargos da carreira de policial civil em uma investigação criminal. O objetivo do sindicato foi demonstrar à população a importância do policial civil no sistema de Segurança Pública, exaltando a alta qualificação dos servidores da PCDF e ressaltando a complexidade da investigação criminal desenvolvida por eles. Foram lançados sete vídeos: o primeiro abordou toda a história da investigação e a atuação de seis cargos envolvidos na apuração do crime; os outros seis detalharam, na perspectiva de um crime de homicídio, o trabalho, respectivamente, do agente de polícia, do escrivão de polícia, do agente policial de custódia, do papiloscopista policial, do perito criminal e do perito médico-legista.
MÉTRICAS No total, 610.600 pessoas foram alcançadas pela série de vídeos. O número corresponde à soma do público atingido nas três plataformas. Foi lançado um vídeo por semana, a partir do dia 21 de Abril, simultaneamente nas três redes sociais, em posts patrocinados.
Série de vídeos abordou trabalho de cada um dos seis cargos em uma investigação criminal O Instagram foi onde mais pessoas viram os vídeos: 282 mil. No Facebook, os sete vídeos foram vistos por 239.600 usuários. No Twitter, 89 mil assistiram. Os dados foram extraídos do sistema de métricas de cada uma das plataformas.
Os vídeos foram desenvolvidos pela Expresse Produtora em parceria com o Conversa Estratégias de Comunicação Integrada, empresa atualmente responsável por toda a Comunicação do Sinpol-DF. Todo o conteúdo foi elaborado sob supervisão da diretoria do sindicato. •
v PLEITOS
FOTO: CÂMARA LEGISLATIVA DO DF
Agaciel Maia atende ofício do Sinpol-DF e inclui orçamento na LDO para ampliação do SVG O montante está previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para os anos de 2020, 2021 e 2022 e é suficiente para ampliar as demandas em torno do SVG, que deve ser estendido principalmente para toda a atividade fim da PCDF, incluindo as Centrais de Flagrante (Ceflags) e operações policiais.
Agaciel Maia acatou emenda após articulação do Sinpol-DF A diretoria do Sinpol-DF articulou com o deputado Agaciel Maia (PR), presidente da Comissão de Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e relator do orçamento do Governo do DF (GDF), a inclusão de recursos na LDO para o Serviço Voluntário Gratificado (SVG) na PCDF. As reuniões aconteceram entre os dias 24 e 28 de junho.
Para manutenção e ampliação do SVG, é necessário a previsão no orçamento do DF. Dessa forma, a diretoria intensificou a presença na CLDF e conversou com o deputado Agaciel Maia, que prontamente fez uma emenda à LDO, incluindo R$ 40 milhões por ano para o pagamento do Serviço Voluntário, já que o valor atual, R$ 10 milhões, tem se mostrado insuficiente para a alta demanda de atividades.
O sindicato ressalta que a implantação do Serviço Voluntário decorreu da alta sobrecarga de trabalho e da falta de efetivo. A regularização do SVG visa impedir, com isso, que os servidores cumpram jornadas excessivas de trabalho sem a devida indenização, mas há necessidade, também, do quadro de pessoal da PCDF ser recomposto. Importa ainda afirmar que, ao mesmo tempo, e em razão do fechamento da suplementação do orçamento da união para 2019, o Sinpol-DF também atuou para que houvesse a autorização de dotação orçamentária para a recomposição salarial dos policiais civis na LDO da União. •
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PLEITOS
FOTO: ARQUIVO PESSOAL
Congresso aprova previsão orçamentária para recomposição
Durante um dia inteiro no Congresso Nacional, a diretoria do sindicato trabalhou pelo pleito da categoria Foram aprovados na noite do dia 3 de julho, os Projetos de Lei do Congresso Nacional (PLNs) 1 e 2, que tratam de alteração na LDO e LOA de 2019 do orçamento do governo federal. Em ambos, está assegurada a previsão orçamentária para a recomposição salarial dos policiais civis do DF. A aprovação foi acompanhada pela diretoria, que esteve durante todo o dia no
Congresso Nacional. Em seus relatórios, o deputado Filipe Barros (PSL-PR) afirmou que não haveria novos aportes do orçamento da União, uma vez que o Fundo Constitucional tem a disponibilidade de recursos. O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) defendeu a aprovação dos PLNs
argumentando que os policiais civis estão há mais de 10 anos sem reposição salarial e sofrendo grandes prejuízos em decorrência da inflação acumulada nesse período. A aprovação dos PLNs é decorrente dos esforços da diretoria do Sinpol-DF que, após identificar a questão orçamentária, buscou
o GDF, a PCDF e as demais entidades sindicais a fim de sanar a falta de previsão no orçamento da união de 2019 para a recomposição salarial. O resultado atesta o êxito no trabalho ininterrupto da diretoria do sindicato em busca de melhorias para a categoria dos policiais civis do DF. •
PLEITOS
Diretoria reúne-se com Robson Cândido para cobrar pleitos da categoria Dirigentes do Sinpol-DF reuniram-se, no dia 31 de julho, com o diretor-geral da PCDF, Robson Cândido, para discutir sobre os principais pleitos da categoria policial civil do DF.
PARIDADE Robson informou que esteve com o ministro-chefe da secretaria-geral da Presidência da República, Jorge Antônio de Oliveira Francisco. Na oportunidade, o ministro afirmou entender que haverá melhor ambiente tão logo o processo de votação da Reforma da Previdência seja concluído no Congresso Nacional. Além disso, Robson afirmou que o governador enviou, no dia 26 de julho, um ofício ao ministro da Economia, Paulo Guedes, reiterando o pedido para que a MP prossiga nos trâmites. Nesse documento, Ibaneis mencionou a aprovação da previsão orçamentária para a recomposição
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dentro da LDO e LOA de 2019 da União, reforçando que há recursos no Fundo Constitucional para o pagamento ainda neste ano.
LICENÇA-PRÊMIO O diretor-geral da PCDF disse que o pagamento aos policiais civis aposentados que fazem jus à pecúnia do período 1996-2006 seguirá os parâmetros que o GDF determinará em um decreto a ser publicado. Não foi informada a data.
GDF visando ampliar os recursos necessários. Os dirigentes do sindicato também sugeriram uma amenização das penalidades previstas nas normas do SVG para os policiais civis que não puderem comparecer por alguma urgência médica. Hoje, quando isso acontece, há uma exclusão de 60 dias sem nova possibilidade de inscrição.
Disse que o pagamento será parcelado, mesmo ante a alegação da necessidade de pagamento integral, colocada pelo diretores do sindicato.
Também foi argumentado sobre a desistência no SVG. Hoje, aqueles que desistem da escala em até dez dias antes do serviço ficam 60 dias sem se inscrever novamente; caso o policial comunique em prazo menor, fica 180 dias impossibilitado de tirar o serviço voluntário.
SERVIÇO VOLUNTÁRIO
ASSISTÊNCIA À SAÚDE
A diretoria do Sinpol-DF voltou a reivindicar a ampliação do SVG para as Ceflags ainda neste ano. Robson garantiu que está em processo de negociação com o
O diretor-geral da PCDF informou que ainda em agosto deste ano, o GDF divulgará como o Hospital da Segurança Pública será implementado. Robson
Cândido não especificou qual o modelo de gestão a unidade de saúde adotará, mas adiantou que ela funcionará nas instalações do atual Hospital da PM. Informou que a gestão do atendimento ficará a cargo de outra instituição e que todos os servidores da Segurança Pública serão atendidos lá.
NOMEAÇÕES E CONCURSOS Sobre o efetivo da PCDF, hoje defasado em mais de 50%, Robson explicou que ainda não há previsão para a nomeação dos médicos-legistas que fizeram o curso de formação. Quanto aos peritos criminais, a resposta é de que devem sair novas nomeações em breve. O diretor-geral adiantou que o GDF anunciará, em breve, a autorização para um concurso com 2.150 vagas na Polícia Civil: 1.800 para agente de polícia e 350 para escrivão. •
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JURÍDICO
Desde que a atual diretoria do Sinpol-DF tomou posse, em 1º de maio de 2014, sempre foi favorável ao vínculo jurídico da PCDF com o governo federal. Várias medidas foram discutidas internamente na busca por alternativas que pudessem viabilizar e concretizar essa natureza constitucional. Em meados de 2015, a diretoria atuou no PL 4275/93, que define a utilização das polícias do DF pelo GDF. Ali, conseguimos incluir, após conversas com o então relator, a determinação de que somos servidores públicos federais. O relatório passou dessa forma pela Câmara dos Deputados e, agora, tramita no Senado Federal.
Em 2017, a atual diretoria do Sinpol-DF conseguiu colher as assinaturas necessárias para a PEC 336/17, de autoria do então deputado Laerte Bessa, que federaliza a PCDF. Importante ressaltar, porém, o grande passo que foi dado rumo a essa federalização quando o sindicato propôs, no início de 2018, uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), discutindo esse tema: a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 47. Esse tipo de ação tem um da natureza jurídica da PCDF e da necessidade ou não de haver uma “mensagem” do governador do DF. A ADO 47, cujo relator é
o ministro Marco Aurélio Mello, provocou, no final de 2018, a declaração de inconstitucionalidade das leis distritais que organizam a PCDF em um outro processo, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3666, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso. Nessa decisão, há a obrigatoriedade de que a PCDF seja organizada por lei federal. Também no final de 2018, o Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu acórdão analisando as inconsistências na gestão do Fundo Constitucional e fazendo diversas recomendações. Não restam dúvidas de que tanto o acórdão do TCU, quanto o relatório da Controladoria Geral da União (CGU) serão
FOTO: LUCAS C. RIBEIRO / ARQUIVO / SINPOL-DF
Nota sobre a luta pelo vínculo jurídico federal da PCDF e recente acórdão do TCU
ADO 47 protocolada pelo Sinpol-DF no Supremo Tribunal Federal trata da federalização da Polícia Civil importantes na construção desse vínculo jurídico federal. Aliás, o tribunal já vem se posicionando, há alguns anos, em seus acórdãos, sobre irregularidades no Fundo Constitucional. Essas decisões reforçam,
ainda, que a diretoria do Sinpol-DF está no caminho certo ao ajuizar a ADO 47. Além disso, o corpo jurídico do sindicato vem analisando as possibilidades e os efeitos administrativos, jurídicos e políticos de futuras ações. •
JURÍDICO
Após ação do Sinpol-DF, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) expediu uma sentença determinando o encerramento das atividades da Delegacia Itinerante da Fercal. O questionamento quanto à legalidade do processo de criação da unidade, que ocorreu no último mês de maio, partiu do sindicato. O funcionamento da delegacia itinerante foi determinado pelo delegado Laércio Carvalho, titular da 35ª Delegacia de Polícia (DP), em Sobradinho II. Segundo o Sinpol-DF, no entanto, seu funcionamento descumpria uma série de ritos legais – a começar pela ausência de qualquer publicação oficial regulamentando a criação da unidade. Ao levar a questão à Justiça, o sindicato destacou que a medida só poderia ocorrer por meio de lei
FOTO: ARNON GONÇALVES/SINPOL-DF
TJ determina fechamento da Delegacia Itinerante da Fercal federal, pois, constitucionalmente, recai sobre a União o dever de organizar e manter a PCDF. Na contramão, a delegacia itinerante nem sequer consta no organograma da instituição. Ao conceder a liminar, o juiz substituto Mário Henrique Silveira de Almeida pontuou que o delegado não tem permissão legal para “criar, desmembrar ou definir o local de funcionamento de uma delegacia baseado em sua compreensão pessoal”. Na decisão, magistrado determinou que, no prazo de 15 dias, fossem encerradas as atividade no local, bem como proibiu a escala de policiais civis para trabalharem no local.
EFETIVO Para o Sinpol-DF o mandado de segurança é uma
Além da falta de efetivo policial, delegacia não funcionava na legalidade da Lei Federal importante vitória, por conta do alto déficit no efetivo da Polícia Civil do DF: atualmente, são mais de 4 mil cargos vagos – o que decorreu, nos últimos anos, em uma série de problemas na execução
das atividades, entre elas as investigações. O sindicato, apesar de reconhecer a importância da unidade para a população da área, pondera que não é possível
realocar policiais das demais unidades para fazer o atendimento em uma nova delegacia, pois colocaria em risco a integridade física dos policiais e da comunidade. •
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PREVIDÊNCIA
FOTO: ARNON GONÇALVES/SINPOL-DF
Policiais de todo o Brasil fazem novo ato pela aposentadoria policial
Cinco mil policiais de todo o Brasil compareceram à manifestação, convocada pela UPB Assim como ocorreu no dia 21 de maio, cerca de cinco mil operadores da Segurança Pública, de diversos estados brasileiros, vieram à Brasília para uma grande manifestação contra as injustiças da Reforma da Previdência. Convocados pelo Sinpol-DF, os policiais civis do Distrito Federal também participaram em peso do ato, que cobrava, principalmente, um tratamento isonômico ao que foi oferecido aos militares. “Aos operadores de Segurança Pública que são de fora”, colocou o presidente do Sinpol-DF,
Rodrigo Franco “Gaúcho”, “sejam muito bem-vindos”. “Infelizmente, ninguém veio aqui a turismo, mas sim para travar essa luta pelos nossos direitos, pelos direitos das nossas família. Nós, que lutamos todos os dias em favor e na defesa da sociedade, temos sido esquecidos nesse processo da Reforma da Previdência”, afirmou.
UNIÃO Ao longo de toda a tarde, lideranças sindicais de inúmeros estados e diferentes categorias dividiram as falas com uma série de parla-
mentares que também estiveram presentes no ato, promovido na Alameda dos Estados, em frente ao Congresso Nacional. Em geral, os presentes criticaram o fato de o governo ter sido eleito graças às bandeiras da Segurança Pública, mas, na sequência, ter virado às costas para os servidores da área. Também representando o Sinpol-DF, enquanto diretor, e a Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), da qual é vice-presidente, Alex Galvão destacou que os critérios diferenciados para aposentadorias não podem ser tidos como
privilégios. Ele lembrou “em razão das peculiaridades da atividade e condições de trabalho desses profissionais, em todo o mundo, possuem regras próprias sobre previdência e pensão”. “Os profissionais da Segurança Pública constituem um dos principais pilares que sustentam a nossa organização social e o Estado democrático de direito, imprescindíveis para a manutenção da ordem pública e da paz social e garantia da realização da justiça”, pontuou Alex, conforme nota da UPB. •
PREVIDÊNCIA
Morte de policial civil no RS reacende debate sobre os riscos da profissão A morte de um policial civil do Rio Grande do Sul durante uma operação realizada dia 16 de julho, na cidade de Montenegro, região metropolitana de Porto Alegre, reacendeu o debate sobre o risco inerente à atividade policial – condição que tem sido reiteradamente desrespeitada no processo de aprovação da Reforma da Previdência. Edler Gomes dos Santos, de 54 anos, recebeu um tiro enquanto trabalhava numa operação que ocorria em 37 municípios do es-
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tado, com o objetivo de combater crimes rurais. Outro policial civil também foi baleado no rosto e hospitalizado. Cerca de uma semana antes, outro caso também expôs como o policial é vulnerável enquanto atua na defesa da sociedade: dois policiais rodoviários federais foram atingidos por tiros de fuzil após tentarem evitar o roubo de um caminhão na Rodovia Régis Bittencourt em Miracatu, interior de São Paulo.
APOSENTADORIA Os dois episódios ilustram as estatísticas já divulgadas pela UPB: a taxa de mortalidade dos policiais é superior à de qualquer outro trabalhador brasileiro. Em 2016, por exemplo, a chance de um policial morrer, em serviço ou não, era 22 vezes maior do que um trabalhador comum. A atividade de risco permanente e a dedicação exclusiva são dois
aspectos intrínsecos ao trabalho dos policiais; também são fatores que decorrem no acúmulo de estresse, que desencadeia uma série de problemas de saúde física e mental. Por essa razão, o Sinpol-DF, junto à UPB, tem lutado por uma aposentadoria justa, uma vez que ela precisa de regras que considerem a baixa expectativa de vida dos operadores da Segurança Pública e o risco diário que a profissão oferece. •
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EM AÇÃO
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Policial civil apresenta na Câmara projeto contra violência doméstica
Sávio detalhou projeto que leva palestras sobre a Lei Maria da Penha às escolas Na tarde do dia 10 de julho, o policial civil aposentado Sávio Cesar Reis participou de uma audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara do Deputados. Ele se juntou a representantes do governo federal, do poder judiciário e parlamentares para discutir “Violência doméstica, crimes sexuais, feminicídio e políticas públicas”. A sessão trouxe ao debate várias ações de combate à violência contra a mulher. Em sua maioria, elas foram apresentadas por representantes de diversos órgãos públicos – a exemplo de tribunais de Justiça e dos ministérios da Justiça e da Mulher. Diferentemente dos demais, o agente de polícia Sávio foi convidado para a audiência por causa de um projeto desenvolvido por
conta própria, o “A Maria” – criado há quase dois anos. Por meio dessa iniciativa, ele promove palestras sobre a Lei Maria da Penha na rede pública de ensino do DF.
“A MARIA” Sávio contou aos participantes da sessão na Câmara que, ao longo da carreira, presenciou inúmeras ocorrências de violência doméstica. O policial admitiu, no entanto, que precisou ter um caso com pessoas próximas para reconhecer que todos estão sujeitos e que é necessário fazer mais para prevenir o problema. “Há algum tempo, eu vinha sentindo a necessidade de ir além do registro da ocorrência e apuração do crime, que traziam também o sentimento de ‘enxugar gelo’. Eu decidi buscar formas de
desestimular a violência contra a mulher antes de ser colocada em prática”, relata Sávio. Com o propósito de transformação a médio e longo prazo, ele realizou uma primeira palestra em um colégio público de Brasília e logo foi convidado para fazer o mesmo em outras unidades ensino. “Assim que fiz essa palestra, recebi mais 45 solicitações”, revela o policial civil, que já levou a discussão para mais de 100 entidades – incluindo 30 escolas. Hoje, o projeto é voltado para estudantes do 6º ao 9ª ano do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, da rede pública, – o que compreende 204 mil alunos em todo o Distrito Federal.
MUDANÇA O que começou de forma pe-
quena – e com recursos próprios – acabou adquirindo grandes dimensões em função da demanda reconhecida pelas próprias regionais de ensino. Em razão disso e da falta de condições para arcar sozinho com os custos do projeto, o policial aposentado tem buscado, agora, o apoio do poder público para levar “A Maria” adiante. “Todos conhecem a lei, mas não sabem de toda a sua abrangência e, talvez discutindo com os jovens ainda em formação, possamos alterar essas estatísticas”, justifica. Para ele, uma mudança nesse cenário passa por “plantar uma semente de educação entre os meninos e meninas. Nosso objetivo é plantar consciência e contribuir para um futuro em que esses atos de violência não sejam considerados normais”, finaliza. •
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TV SINPOL
Desde o último mês de junho, o Sinpol-DF conta um programa exibido pela TV Brasília (RedeTV), o “Policial Civil em Foco”. Ao longo do mês de julho, quatro edições foram transmitidas – sempre aos sábados, às 11h30.
à vida dos profissionais que atuam na área. Na edição seguinte, o “Policial Civil em Foco” abordou o tema “Estresse, depressão e ansiedade na atividade policial. Como tratar?”. Participaram os psicólogos Dalzi Neres Moreira, fundadora do Instituto Nacional de Saúde Psíquica (Inasp) e Roberto Luiz Vinuales, que é agente de polícia e chefe do Núcleo de Psicologia da Policlínica da Polícia Civil. Durante os dez minutos do programa, exibido dia 13, Dalzi e Roberto discutiram dúvidas, tabus e recomendações de tratamento.
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O programa do primeiro sábado do mês, dia 6, foi sobre a manifestação nacional realizada na terça anterior, dia 2, na Esplanada dos Ministérios. Assim como o ato em si, o sindicato utilizou o espaço na televisão para expor à população que critérios diferenciados para a aposentadoria dos policiais não representam um privilégio. Na realidade, fazem justiça frente aos riscos à saúde e
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“Policial Civil em Foco” leva à TV assuntos de interesse da categoria
Manifestação pela aposentadoria policial foi tema do programa no dia 6 Já no edição dia 20 foi abordado o projeto “A Maria”, desenvolvido pelo agente de polícia aposentado Sávio Cesar Reis, com base na participação dele na audiência pública “Violência doméstica, crimes sexuais, feminicídio e políticas públicas”, promovida pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara do Deputados.
PROGRAMA O “Policial Civil em Foco” se soma às demais iniciativas do sindicato que visam manter os filiados atualizados acerca da atuação do Sinpol-DF, pautar a agenda da mídia local sobre as questões que dizem respeito aos policiais civis e estreitar a comunicação com a população, demonstrando a importância dos policiais civis para a Segurança Pública.
Psicólogos discutiram como tratar estresse, depressão e ansiedade no dia 13
Encerrando o mês, no sábado 27, o programa produzido pelo sindicato mostrou como é feito o treinamento dos cães da Seção de Cinofilia da PCDF. O público pôde conhecer um pouco dos bastidores da unidade, evidenciando o quanto esses animais são importantes parceiros de trabalho dos policiais civis na investigação de crimes de tráfico de drogas.
Dia 27 foi a vez do Canil da PCDF ganhar espaço no programa do Sinpol-DF
Projeto “A Maria”, do policial civil Sávio Cesar Reis, foi destacado dia 20
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FOTO: ARNON GONÇALVES/SINPOL-DF
FOTO: ARQUIVO PESSOAL
Após a exibição na TV, os vídeos ficam disponíveis nas redes sociais e no site do sindicato. Os programas também podem ser vistos no canal do Sinpol-DF no Youtube, youtube.com/tvsinpoldf. •