Órgão de divulgação do SindSaúde/PR • número 33 • Maio de 2009
Rua Mal. Deodoro, 314, cj 801, CEP 80.010-010, Curitiba, PR
Foto: Daniel Caron
Servidores unidos organizam luta conjunta no Fórum
Governo aumenta em até 157% o salário dos cargos comissionados Para aqueles que detêm cargo em comissão, crise econômica é marola, e Lei de Responsabilidade Fiscal é ignorada. Pág. 7
Governo Lula reedita proposta de privatização dos serviços públicos
Todos os sindicatos buscam negociação em torno do índice de reajuste salarial, a implantação da promoção, a mudança da lei do vale-transporte e auxílio alimentação, além da correção das gratificações. O governo recebe os sindicatos, diz que reconhece as reivindicações, mas não aponta solução nem respeita a database. Reconhecer as reivindicações não basta. Pág. 4
Deputados se dobram à pressão do governador Duas votações marcam a submissão da maioria dos parlamentares ao governo estadual. O reajuste de 15% poderia ter sido aprovado em 7 de abril, quando os deputados endossaram o mesmo índice para o Salário Mínimo Regional. Emenda propunha que o mesmo percentual fosse aplicado ao salário do funcionalismo. Em 19 de maio, projeto específico apresentava várias emendas e também os 15% de reposição. O que está em jogo são os cargos comissionados indicados por muitos parlamentares, de olho nas eleições. Págs. 4 e 5
SindSaúde participa de caravana a Brasília. Pressão adia votação. Mas há muito a fazer para evitar mais privatizações. Pág. 2
Mais teste seletivo na Sesa Se para entrar no serviço público, é preciso, por força de lei, fazer concurso público, por que insistir no teste seletivo? Pág. 8
2 Maio de 2009
Vitória Promessas
Relógio ponto O servidor da saúde talvez não se lembre de todas as ameaças que aconteceram quando foram instalados os relógios ponto. Tanta confusão, tanta ‘fantasia’. Relógio interligado de norte a sul, de leste a oeste. E tudo terminou em pizza. Lá se foi mais dinheiro público jogado pela janela. Cabe mais uma denúncia na Promotoria de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público do Estado.
Não dá para entender O deputado estadual Elton Welter – PT – sempre disse que não poderia apoiar a luta pela jornada de trabalho de 30 horas semanais para os servidores da saúde. Até isso é possível entender em função da orientação política do deputado. O que é difícil mesmo é aceitar a criação de lei, que prevê a contratação de servidores virtuais para a Assembleia. Elton Welter recebeu todo tipo de crítica nos mais diversos jornais e blogs do país.
Atrás, na frente ou em cima do muro? Tem parlamentar que deveria ganhar o Troféu ‘Muro’. O fato é que tem gente com mandato que não se posiciona. Voto de abstenção é mais ou menos isso: não sei o que fazer. Não sabe? Vai procurar outra coisa pra fazer!
EXPEDIENTE SindSaúde/PR - Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos Estaduais dos Serviços de Saúde e Previdência do Estado do Paraná Sede própria à Rua Mal. Deodoro, 314, 8º andar, cj.801, Ed. Tibagi, Curitiba, PR, CEP 80.010010. Fone (041) 3322-0921, fax (041) 3324-7386 • www.sindsaudepr.org.br • contato@sindsaudepr.org.br • Jornalista responsável: Alessandro Andreola • Edição: Lea Okseanberg • Revisão: Orlando Bogo • Diagramação: Excelência Comunicação. Fone: (41) 8874-3736 • Impressão: O Estado do Paraná • Tiragem de 7 mil exemplares. É permitida a reprodução com a citação da fonte.
SindSaúde conquista ampliação do período da licença-maternidade Finalmente uma boa notícia às mamães gestantes da saúde. O sindicato ingressou com ação para garantir a ampliação do período de licença-maternidade de 120 para 180 dias, e a decisão judicial se pronunciou favorável. O juiz Douglas Peres deferiu a liminar com base no princípio da isonomia, diante do fato de que as servidoras do judiciário estadual já têm licença-maternidade de seis meses, assim como as federais. A decisão de ingressar com ação judicial foi tomada pela direção do sindical, após tentar todas as formas de sensibilizar e pressionar o governo pela aprovação de projeto de emenda constitucional. A emenda previa a extensão do direito de usufruir da licença de 180 dias, conforme lei federal aprovada em 2008, às servidoras estaduais. A falta de reconhecimento do governo levou o sindicato a recorrer à justiça. A conquista dessa liminar transforma-se em mais um instrumento de pressão para tentar, de novo, fazer com que o governo recue. O SindSaúde continua a receber documentação das mamães para ingressar com ação coletiva, até que o governo se convença de
que errou ao não reconhecer esse direito às servidoras estaduais. Sensibilidade - Muitos municipios já manifestarm o respeito as mulheres e seus filhos ao apro-
var leis estaduais ou municipais que garantem a licença de 180 dias. São 15 estados e 100 municipios que já avançaram na conquista desse direto.
Vitória de todos! Valeu a pena botar a barriga na rua em 3 de fevereiro. Servidoras da saúde foram à Assembleia tentar sensibilizar os parlamentares a aprovar o Projeto de Lei que estende a licença-maternidade de 120 para 180 dias.
Ação - As servidoras que foram mães recentemente ou serão ou que ainda querem ter direito à licença-maternidade de seis meses, devem procurar a assessoria do SindSaúde, munidas dos seguintes documentos: 1) procuração - pedir modelo no sindicato, preencher, assinar e reconhecer firma 2) certidão de nascimento do bebê 3) ficha funcional 4) requerimento administrativo 5) indeferimento do requerimento 6) atestado médico do pediatra, dizendo que um tempo maior com o bebê seria muito melhor para a saúde da criança
Governo Lula maquia e renomeia privatização dos serviços públicos A proposta de criar as Fundações Estatais de Direito Privado é de autoria do governo federal. Esse projeto prevê a privatização de várias áreas do serviço público: assistência social, turismo, educação, meio ambiente, ciência e tecnologia, saúde, entre outras. Resumindo: o governo repassa recursos públicos para entidades privadas que executarão as ações de cada setor. Muitos juristas renomados afirmam que a proposta “é o aprofundamento da ilegalidade e da política neoliberal”. Mas não é possível esquecer a posição e histórica do PT contra qualquer projeto privatizante. Se antes, quando fora do poder, o Partido dos Trabalhadores, junto com toda a militância, que não era pequena, ia às ruas tentar barrar toda tentati-
va de privatização, o que mudou? Cumprindo a função que foi delegada à direção do SindSaúde e coerente com a história, trajetória e princípios, o sindicato não se cala. Em maio, junto com o Conselho Nacional de Saúde e com os movimentos sociais, o SindSaúde se mobilizou e foi até a capital federal para se posicionar contra essa lei. Como resultado, o projeto saiu da pauta, mas ainda há muito a ser feito.
O SindSaúde é um dos sindicatos que participam dessa batalha. Na avaliação do sindicato, a criação da Fundação Estatal de Direito Privado tira a autonomia do SUS, interferindo na melhoria e na qualidade do serviço. Vários deputados já se pronunciaram contra o projeto de lei e afirmaram que vão articular junto ao presidente da Câmara, Michel Temer – PMDB –, para que a votação seja adiada até julho.
SindSaúde chama a atenção dos parlamentares
3 Maio de 2009
Nova mobilização pelo PCCV! Os servidores que já têm Plano de Carreira próprio lutaram anos para conquistá-lo. Foi assim com os servidores do magistério, das universidades, da justiça. Os servidores da saúde precisam saber que, para cada vitória, todos têm de lutar, tomar as ruas, botar a boca no trombone. E o que é possível constatar é que a brava gente da saúde está consciente da necessidade de reivindicar e clamar pelo PCCV. Jornada de luta - Depois da
manifestação do dia 30 de março, que reuniu mais de 500 trabalhadores de todo o Estado, o SindSaúde participou, no dia 24 de abril, da reunião do Conselho Estadual de Saúde - CES. Representantes do sindicato cobraram do secretário da Saúde, Gilberto Martin, um posicionamento do governo sobre o Plano. No dia 29 de maio, nova manifestação pelo PCCV se deu no CES. Os servidores, mais uma vez, realizaram uma mobilização para cobrar os direitos.
Mais uma plenária discute o PCCV com a categoria No dia 20 de maio, aconteceu em Umuarama, a sexta plenária promovida pelo sindicato, para debater a proposta de projeto de lei que cria o PCCV da saúde. Foi mais uma
oportunidade dos filiados contribuírem para a construção do sonho da brava gente de ter uma carreira que valorize trabalhadores de setor tão importante da vida.
Ampliar o debate é necessário
Plenária realizada em Curitba
O SindSaúde defende que a discussão do PCCV aconteça em âmbito estadual, incluindo as secretarias da Saúde, Planejamento e Administração, além da Procuradoria Geral do Estado e do próprio sindicato. Entre os pontos do PCCV, destacam-se a correção do desvio de função e o estabelecimento dos mecanismos de promoção e progressão por decreto. Somente assim, várias instâncias da administração analisam o projeto de lei proposto pelo sindicato e, após as negociações, numa comissão paritária, o governo envia para votação e aprovação dos deputados.
A saúde mental do trabalhador da saúde Dados da Divisão de Medicina e Saúde Ocupacional – DIMS, da Secretaria do Estado de Administração e Planejamento demonstram que, em 2005, os transtornos mentais foram responsáveis por cerca de 19% das licenças médicas concedidas aos servidores estaduais da saúde. Estudos da Organização Mundial da Saúde-OMS- mostram que 30% dos trabalhadores em atividade são acometidos por transtornos mentais menores. Os transtornos mentais graves afetam cerca de 5% a 10%
dos trabalhadores. No Brasil, dados do INSS mostram que os transtornos mentais ocupam o terceiro lugar na concessão de auxílio-doença, aposentadoria
por invalidez e afastamentos superiores a 15 dias. A OMS aponta que entre os fatores que contribuem para o adoecimento mental dos trabalhadores estão a falta de participação na organização do trabalho e de reconhecimento da sociedade. Outros exemplos são os acidentes ou doenças decorrentes do trabalho que impedem o servidor de exercer a função, a ameaça de perda do emprego, impossibilidade de manifestar insatisfação, jornada de trabalho com ritmos intensos ou monótonos, pressão de che-
fias, presença de metais pesados ou solventes. É isso que se constata, principalmente após o aumento da jornada dos servidores da saúde no Paraná. O sindicato reconhece o problema e leva esse debate à administração estadual. Um pré-projeto de lei, voltado à implantação de uma política de saúde do trabalhador, já foi encaminhado aos órgãos competentes em 2008. Até o momento, o governo nada fez.A pressão vai continuar para que o funcionalismo estadual possa realizar suas funções em ambiente adequado.
4 Maio de 2009
Categorias em campanha continuam unidas Em fevereiro, teve início uma maratona de lutas. Os sindicatos, em campanha salarial unificada, se mobilizaram em torno do reajuste de 15% durante os meses de março e abril. Em repetidas reuniões com as secretarias do Planejamento, Administração e Fazenda, o Fórum ouviu sempre as mesmas respostas: que a pauta de reivindicações dos servidores era legítima, mas que o governo não poderia apontar propostas. Mesmo depois de o Dieese apresentar dados que contradi-
zem o governo e dão conta de que a arrecadação do Estado permite o reajuste, o governo se apoiou na crise econômica como pretexto para não negociar. No entanto, a vitória é de quem tenta e de quem ousa. A campanha salarial prova que, por meio da união e da mobilização, é possível conquistar os direitos. Reflexo disso é que o governador Roberto Requião anunciou o reajuste de 6% em meio à pressão dos servidores. Ou seja: se houve reajuste, ele é fruto da movimentação sindical.
Centenas de servidores participaram da manifestação conjunta pelo reajuste salarial
Fórum propõe emendas para garantir direitos Deputados acatam emendas, mas sucumbem à pressão As emendas propostas pelos sindicatos foram acatadas por grande parte dos parlamentares. Foi um trabalho intenso na Assembleia, liderado pelo SindSaúde. A direção sindical avalia que, depois dessa árdua tarefa de sensibilização, os deputados votaram sabedores dos problemas dos servidores. Porém, prevaleceram as pressões do governo sobre os parlamentares. É lastimável ver
um governador ameaçar os deputados. Pior ainda é ver a humilhante subserviência dos deputados, para garantir cargos de chefias, indicados por eles, em diversas secretarias. Esse tipo de comportamento, como se a Assembleia fosse um balcão de negócios, é no mínimo imoral, vergonhoso. A única forma de banir esses parlamentares da Casa é mandar o recado pela urna.
Deputados que votaram a favor dos servidores: Ademar Traiano (PSDB), Antonio Belinati (PP), Douglas Fabricio (PPS), Durval Amaral (DEM), Elio Rusch (DEM), Luiz Carlos Martins (PDT), Marcelo Rangel (PPS), Ney Leprevost (PP), Osmar Bertoldi (DEM), Pastor Edson Praczyk (PRB), Plauto Miró (DEM), Professor Lemos (PT), Reni Pereira (PSB), Tadeu Veneri (PT), Valdir Rossoni (PSDB). Deputados que votaram contra os servidores: Ademir Bier (PMDB), Alexandre Curi (PMDB), Antonio Anibelli (PMDB), Artagão Júnior (PMDB), Bete Pavin (PMDB), Caíto Quintana (PMDB), Chico Noroeste (PMDB), Cida Borghetti (PP), Cleiton Kielse (PMDB), Dobrandino da Silva (PMDB), Dr. Batista (PMN), Duílio Genari (PP), Edson Strapasson (PMDB), Fábio Camargo (PTB), Felipe Lucas (PPS), Fernando Scanavaca (PDT), Francisco Bührer (PSDB), Jocelito Canto (PTB), Jonas Guimarães (PMDB), Luiz Accorsi (PSDB), Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), Luiz Eduardo Cheida (PMDB), Luiz Fernandes Litro (PSDB), Luiz Nishimori (PSDB), Mauro Moraes (PMDB), Miltinho Puppio (PSDB), Nelson Justus (DEM), Nereu Moura (PMDB), Pedro Ivo (PT), Rosane Ferreira (PV), Stephanes Junior (PMDB), Teruo Kato (PMDB),Waldyr Pugliesi (PMDB). Deputados em licença e, portanto, não votaram: Augustinho Zucchi (PDT) que presidia a sessão, Carlos Simões (PR), Fernando Carli Filho (PSB). Deputados que se abstiveram da votação: Luciana Rafagnin (PT), Elton Welter (PT), Péricles de Melo (PT).
Após o anúncio do reajuste de 6%, o Fórum das Entidades Sindicais concentrou esforços para propor emendas ao projeto de lei 186, de forma que fossem incluídos os outros itens da pauta de reivindicações: • imediata implantação da promoção para os ocupantes dos cargos de agente de apoio e execução • reajuste de 15% no valor da GAS • retorno do pagamento da insalubridade e periculosidade • VT para todos • pagamento de auxílio alimentação, de acordo com a cesta básica do Dieese • 15% de reajuste. 6% agora, e a complementação ao longo do ano, até a próxima data-base, conforme arrecadação do Estado.
6%. Se e quando o governo quiser! Sindicato não aceita a situação e pretende tomar medidas Após anunciar que o reajuste de 6% não seria pago em maio, o governo mais uma vez desrespeita os servidores ao anunciar, em 27 de maio, que não há data definida para a revisão salarial. A justificativa é de que não se sabe quando o Estado terá condições orçamentárias e financeiras para o pagamento. Se o sentimento geral é de decepção, agora é de revolta porque este é um governo que não cumpre a palavra. Por isso, o SindSaúde e o Fórum das Entidades Sindicais já definiram estratégia para aumentar a mobilização dos servidores.
A diretora do SindSaúde, Eloísa Helena, acompanhou as negociações e discussões sobre o reajuste. Segundo ela, “os servidores ouviram as promessas do líder do governo Luiz Claudio Romanelli, mas as notícias sobre a incerteza sobre uma data para o pagamento demonstram que o governo não leva a sério as leis que ele mesmo cria. Enquanto isso, os servidores ficam sem os seus direitos”.
5 Maio de 2009
Governo reajusta salário mínimo regional em 15% Parte dos deputados pede a extensão do mesmo percentual para os servidores Em 7 de abril, os deputados aprovaram o reajuste de 15% para o salário mínimo regional. O que vale para os outros deveria também valer para os servidores estaduais. Nesse mesmo dia, foi votada a emenda que estendia aos servidores o mesmo índice de reposição na data-base. Confira como os parlamentares votaram em 7 de abril.
O resultado taí
Mais de 61% da população não confia na Assembleia A pesquisa é do Instituto Paraná Pesquisas, e procura revelar o grau de confiabilidade de instituições políticas, públicas, privadas, sociais e religiosas em Curitiba. O resultado é um espanto. Para que se tenha uma ideia, 65% dos consultados não confiam na Assembleia Legislativa. Mais de 69% não confiam no Congresso Nacional. E um de cada dois não confia nos governos estadual e federal. Confira!
Deputados que votaram a favor dos servidores
Parlamentares que se sensibilizaram com a realidade do funcionalismo
Deputados que votaram contra os servidores
Em 2010, vote contra quem votou contra você! Deputados que não votaram
Presidiu a sessão
Se eles tivessem votado, os servidores teriam ganho
6 Maio de 2009
Aos 20 anos, sindicato chega ao 5º Congresso O Congresso da categoria é o espaço destinado à discussão e definição do Plano de Lutas do próximo triênio. Dele, participam 10% dos servidores filiados ao SindSaúde. Desde o primeiro Congresso, é possível perceber um amadurecimento da categoria. Os debates enriquecem a cada ano. E o sindicato mantém a atribuição essencial de estar a serviço do estímulo à organização, mobilização, e tenta contribuir para a conscientização dos tra-
balhadores. Tudo isso sem perder de vista os princípios que nortearam a fundação do SindSaúde, sempre com o olhar voltado às necessidades da classe trabalhadora, em especial a dos servidores do setor. As plenárias são espaço de discussão das teses e de eleição dos delegados ao 5º Congresso. Nessas plenárias, a direção sindical também tem informado a categoria sobre a Campanha Salarial e outras atividades.
Plenárias já realizadas Dia 11 - Hospital Regional da Lapa Dia 18 e 19 – Hospital Universitário do Oeste do Paraná e Hemocentro – Cascavel Dia 20 - Umuarama Dia 21 - Toledo Dia 22 - Foz do Iguaçu
Se ligue nas plenárias que vão acontecer em junho* Dia 2 - Jaguariaíva Dia 3 - Castro Dia 4 - Ponta Grossa, Hospital João Vargas e Hemocentro Dia 15 - Londrina Dia 16 - Hospital Zona Norte e Hospital Zona Sul Dia 17 - Maringá Dia 18 - Cianorte 4º Congresso do SindSaúde, realiza em 2006
* a confirmar
Governo substitui concursos públicos por testes seletivos O Plano Estadual de Saúde, documento com as diretrizes do governo do Estado para o setor, estabeleceu o final de 2008 como prazo para a realização de concursos públicos. No entanto, isso não aconteceu. Os concursos vêm sendo substituídos sistematicamente por testes seletivos. Esse fato fere as constituições Federal e Estadual, uma vez que os testes seletivos só podem ser realizados em regime de urgência. No teste seletivo, os aprovados têm contrato de apenas um ano, podendo ser prorrogado por mais um. A direção sindical avalia que este é um dos problemas do teste. Quando o profissional
aprende a rotina do trabalho e o perfil dos usuários, tem de sair porque encerra o contrato. Isso dificulta a qualidade do atendimento e quem perde é o usuário. No entanto, casos especiais que poderiam justificar a realização dos testes seletivos, devido ao caráter de urgência, não são contemplados. Um exemplo é o atual surto da Gripe A, que, pela própria característica emergencial, necessita de profissionais trabalhando imediatamente. São serviços realizados pelas regionais de saúde, que estão com equipes desfalcadas exatamente pela falta de concursos públicos. No dia 8 de maio, a Secretaria Estadual de Saúde abriu edi-
tal para um novo teste seletivo para ocupação de cargos em atividades de caráter permanente. O teste esbarra na inconstitucionalidade, já que não se trata de caso de calamidade. Portanto, não pode haver teste seletivo. O governo do Estado teve tempo suficiente para realizar concursos públicos nos últimos
anos. Os hospitais regionais de Francisco Beltrão e de Campo Largo estão em construção há três anos. Isso dá e sobra para planejar um concurso. O caso do Hospital Regional do Litoral, em Paranaguá, que já realizou três testes seletivos em seis anos de funcionamento, é outro exemplo.
MPF aguarda resultado da ação O Ministério Público Federal ingressou, ano passado, com uma ação civil pública que defende a realização de concurso público para contratação de servidores da Sesa. O Ministério Público entende que a Secretaria não pode continuar desrespeitando a lei e permanecer contratando via RPA ou teste seletivo. O SindSaúde acompanha a tramitação dessa ação.
7 Maio de 2009
Disparidade!
Enquanto servidores conquistam 6%, chefias recebem reajustes astronômicos O governo garante que não é possível corrigir o valor do vale-transporte e do auxílio alimentação. O Executivo afirma não ter dinheiro para implantar a promoção que está atrasada há quase dois anos. Os 15%, segundo secretários de Estado, é um índice impensável, por conta da crise econômica mundial. Enquanto a enxurrada de respostas não é dada ao funcionalismo, veja como o dinheiro público vem sendo gasto: 1 - O Decreto 4341/09 reajusta a diária do governador e outros cargos em comissão de 50 a 100%. As diárias para os ocupantes de cargos de governador, vice, secretários de Estado, secretário Especial e Assessor Especial – simbologia AE-1, tiveram reajuste de 100%. Terão direito a apenas 50% de reajuste no valor das diárias os que ocupam cargos como o de Comandante Geral da Policia Militar do Paraná, Delegado Geral da Polícia Civil do Paraná, de direção e assessoramento, servidor civil e militar, que prestar serviços na Governadoria e Vice-Governadoria, ou servidor de outro órgão, quando integrante de comitiva do Chefe do Poder Executivo Se o secretário sai de Curitiba e vai para qualquer cidade do interior do Paraná, o motorista recebe a diária de sempre, já o secretário recebe a diária com 100% de reajuste. Interessante seria se os trabalhadores tivessem um canal de televisão para que o governador não mais falasse só para o governo que o aplaude a cada frase, ameaça, xingação ou blefe. Os servidores poderiam responder sem censura e, ainda, denunciar as aberrações que ocorrem na administração pública. Fica aí a sugestão no ar: TV Megafone, aquela que põe a boca no trombone com ou sem microfone.
2 - O Decreto nº 4281/09 reajusta o salário dos cargos de reitor, diretor-geral de secretarias e autarquias, em 43% e 62%. Pelo decreto, a gratificação do nível G1 sobe de R$ 5.748,28 para R$ 9.312, 21 – 62% de aumento – para quem é diretor-geral de secretaria e reitor de universidade estadual para R$ 8.220. Para quem é presidente ou diretor de empresa ou autarquia são 43%. Com esse percentual, o salário de um presidente de empresa, por exemplo, ficou apenas 5% menor que o do governador, que é de R$ 24.500. Já o de um presidente de estatal paranaense alcança R$ 23.200.
3 - O Decreto nº 4089/08 reajusta vantagem dos cargos comissionados de todos os hospitais da Secretaria Estadual de Saúde, de 60 a 157%. Na tabela abaixo, na segunda coluna, você confere quem é servidor de carreira e quem é comissionado. Na penúltima coluna, veja o percentual ofertado pelo governo a essas chefias. Os servidores de carreira tiveram reajuste bem abaixo dos comissionados. É por isso que os servidores sabem que o argumento sobre crise ou responsabilidade orçamentária é apenas um pretexto para o governo não atender as reivindicações. Essa luta precisa da sua participação! Nome da chefia Claudia Durval Adão Tatiana Selma Maria Luciney Paulo Claudi Maicon Carlos Juliana Inalda Alceu Ironi Lidia Maurino Antonio Jussara Maria Eduardo Lorelay Cristina Mara Edison Renan Waril Nilce Wilson Paola Nelson Hilda Aline Sebastião Antonio Yuri Daysi Edar Rose Ingrid Carlos Antonio Celina Sergio Andreza Vania Jose Vera Luiz Denise carlos Clovis Zolaine João Wilson Maria Cesar Marcelo Odair Juranda Lindamir Maria Francisjones Cristiano Roberto Lucia Alessandra Rosana Suzana Cloris Paulo Arildo Noemia Jean Geci Heloisa Nadia Hermann Maria Carlos Luiz Justina Tania Waldemiro Andrea Iwan Adriano Gerson Krystiane Otassio Ricardo Pedro Monica Marlene Luciana Vera Roseli Fernando Laercio Nilo Rita Naia Roberto
Sem Vínculo Sem Vínculo Sem Vínculo Sem Vínculo Com Vínculo Sem Vínculo Com Vínculo Com Vínculo Sem Vínculo Sem Vínculo Com Vínculo Sem Vínculo Sem Vínculo Com Vínculo Com Vínculo Com Vínculo Com Vínculo Sem Vínculo Com Vínculo Sem Vínculo Com Vínculo Sem Vínculo Com Vínculo Com Vínculo Sem Vínculo Sem Vínculo Com Vínculo Sem Vínculo Sem Vínculo Sem Vínculo Com Vínculo Sem Vínculo Sem Vínculo Com Vínculo Sem Vínculo Com Vínculo Com Vínculo Sem Vínculo Com Vínculo Sem Vínculo Com Vínculo Com Vínculo Com Vínculo Com Vínculo Sem Vínculo Sem Vínculo Com Vínculo Com Vínculo Sem Vínculo Com Vínculo Sem Vínculo Sem Vínculo Sem Vínculo Com Vínculo Sem Vínculo Com Vínculo Sem Vínculo Com Vínculo Sem Vínculo Com Vínculo Sem Vínculo Sem Vínculo Sem Vínculo Sem Vínculo Com Vínculo Com Vínculo Sem Vínculo Com Vínculo Com Vínculo Com Vínculo Com Vínculo Com Vínculo Com Vínculo Sem Vínculo Com Vínculo Com Vínculo Com Vínculo Com Vínculo Com Vínculo Com Vínculo Com Vínculo Sem Vínculo Com Vínculo Com Vínculo Sem Vínculo Sem Vínculo Com Vínculo Sem Vínculo Sem Vínculo Sem Vínculo Sem Vínculo Sem Vínculo Sem Vínculo Com Vínculo Com Vínculo Sem Vínculo Sem Vínculo Sem Vínculo Sem Vínculo Sem Vínculo Com Vínculo Sem Vínculo Sem Vínculo Com Vínculo
941,27 2537,17 903,96 903,96 2324,46 903,96 903,96 2324,46 1004,4 903,96 903,96 1004,4 2582,74 903,96 1004,4 2819,08 1004,4 1004,4 2582,74 1004,4 903,96 2324,46 1004,4 1004,4 1004,4 1004,4 1004,4 2324,46 1004,4
Valor após decreto 2819,08 1177,98 1177,98 2582,74 1060,18 1177,98 2324,46 4311,22 1275,49 1275,49 2537,17 1275,49 1275,49 2537,17 1147,94 1147,94 1147,94 4790,24 1147,94 1275,49 2537,17 1275,49 1147,94 2537,17 1275,49 1275,49 1147,94 2819,08 1177,98 1177,98 2324,46 1177,98 1177,98 2324,46 4790,24 1147,94 1147,94 2819,08 1147,94 1275,49 2537,17 1147,94 1147,94 1147,94 4790,24 1275,49 1147,94 2537,17 1275,49 1147,94 2819,08 1275,49 1275,49 1147,94 4790,24 1147,94 1275,49 2537,17 1275,49 1147,94 2819,08 1275,49 1275,49 1275,49 4311,22 1147,94 1275,49 2537,17 1147,94 1147,94 2537,17 1147,94 1147,94 1275,49 4311,22 2324,46 2324,46 2537,17 2324,46 2324,46 2537,17 2582,74 2324,46 2324,46 2582,74 2819,08 2324,46 2582,74 4790,24 2582,74 2582,74 2819,08 2582,74 2324,46 2537,17 2582,74 2582,74 2582,74 2582,74 2582,74 2537,17 2582,74
Gasto anterior R$ 119.531,56
Gasto Atual R$ 208.816,83
Valor antes do decreto 1177,98 941,27 941,27 1177,98 847,15 941,27 1060,18 2537,17 941,27 941,27 1147,94 941,27 941,27 1147,94 847,15 847,15 2819,08 847,15 941,27 1147,94 941,27 847,15 1147,94 941,27 941,27 847,15 1177,98 941,27 941,27 1060,18 941,27 941,27 1060,18 2819,08 847,15 847,15 1275,49 847,15 941,27 1147,94 847,15 847,15 847,15 2819,08 941,27 847,15 1147,94 941,27 847,15 1275,49 941,27 941,27 847,15 2819,08 847,15 941,27 1147,94 941,27 847,15 1275,49 941,27 941,27 941,27 2537,17 847,15 941,27 1147,94 847,15 847,15 1147,94 847,15
Diferença 1641,1 236,71 236,71 1404,76 213,03 236,71 1264,28 1774,05 334,22 334,22 1389,23 334,22 334,22 1389,23 300,79 1147,94 300,79 1971,16 300,79 334,22 1389,23 334,22 300,79 1389,23 334,22 334,22 300,79 1641,1 236,71 236,71 1264,28 236,71 236,71 1264,28 1971,16 300,79 300,79 1543,59 300,79 334,22 1389,23 300,79 300,79 300,79 1971,16 334,22 300,79 1389,23 334,22 300,79 1543,59 334,22 334,22 300,79 1971,16 300,79 334,22 1389,23 334,22 300,79 1543,59 334,22 334,22 334,22 1774,05 300,79 334,22 1389,23 300,79 300,79 1389,23 300,79 1147,94 334,22 1774,05 1420,5 1420,5 212,71 1420,5 1420,5 212,71 1578,34 1420,5 1420,5 1578,34 236,34 1420,5 1578,34 1971,16 1578,34 1578,34 236,34 1578,34 1420,5 212,71 1578,34 1578,34 1578,34 1578,34 1578,34 212,71 1578,34 0 0 Diferença R$ 89.285,27
Porcentagem 139,31 25,15 25,15 119,25 25,15 25,15 119,25 69,92 35,51 35,51 121,02 35,51 35,51 121,02 35,51 #DIV/0! 35,51 69,92 35,51 35,51 121,02 35,51 35,51 121,02 35,51 35,51 35,51 139,31 25,15 25,15 119,25 25,15 25,15 119,25 69,92 35,51 35,51 121,02 35,51 35,51 121,02 35,51 35,51 35,51 69,92 35,51 35,51 121,02 35,51 35,51 121,02 35,51 35,51 35,51 69,92 35,51 35,51 121,02 35,51 35,51 121,02 35,51 35,51 35,51 69,92 35,51 35,51 121,02 35,51 35,51 121,02 35,51 #DIV/0! 35,51 69,92 157,14 157,14 9,15 157,14 157,14 9,15 157,14 157,14 157,14 157,14 9,15 157,14 157,14 69,92 157,14 157,14 9,15 157,14 157,14 9,15 157,14 157,14 157,14 157,14 157,14 9,15 157,14 #DIV/0! #DIV/0! % 74,70
2819,08 1177,98 1177,98 2582,74 1060,18 1177,98 2324,46 4311,22 1275,49 1275,49 2537,17 1275,49 1275,49 2537,17 1147,94 #DIV/0! 1147,94 4790,24 1147,94 1275,49 2537,17 1275,49 1147,94 2537,17 1275,49 1275,49 1147,94 2819,08 1177,98 1177,98 2324,46 1177,98 1177,98 2324,46 4790,24 1147,94 1147,94 2819,08 1147,94 1275,49 2537,17 1147,94 1147,94 1147,94 4790,24 1275,49 1147,94 2537,17 1275,49 1147,94 2819,08 1275,49 1275,49 1147,94 4790,24 1147,94 1275,49 2537,17 1275,49 1147,94 2819,08 1275,49 1275,49 1275,49 4311,22 1147,94 1275,49 2537,17 1147,94 1147,94 2537,17 1147,94 #DIV/0! 1275,49 4311,22 2324,46 2324,46 2537,17 2324,46 2324,46 2537,17 2582,74 2324,46 2324,46 2582,74 2819,08 2324,46 2582,74 4790,24 2582,74 2582,74 2819,08 2582,74 2324,46 2537,17 2582,74 2582,74 2582,74 2582,74 2582,74 2537,17 2582,74 #DIV/0! #DIV/0!
8 Maio de 2009
Reunião com diretor-geral discute PCCV e municipalizados Tem sido árdua a tarefa de agendar reunião com a Sesa. Mas a insistência, às vezes, dá resultado. No dia 15 de maio, o SindSaúde conseguiu reunir-se com o diretor-geral da Secretaria, André Pegorer. Não faltou assunto a ser tratado. Foram priorizados três temas: a necessidade de dar continuidade à negociação e construção do Plano de Carreira. Sobre isso, o diretor afirmou ser preciso trazer outras secretarias para essa discussão. O sindicato respondeu que tem procurado a Seap para dar continuidade a essa pauta. O segundo assunto foi a situ-
ação dos servidores municipalizados. A direção do sindicato afirmou que existem mais de 1600 cedidos aos municípios. Parte deles sofre todo tipo de pressão e desmando político. São quase 20 anos de abandono da Sesa. Durante os anos 90, o sindicato propôs um pacto entre gestores do Estado e dos municípios, para que não houvesse prejuízos aos servidores. Nada avançou. O que resta desse descaso é uma fila imensa de problemas. Pegorer se comprometeu em se inteirar da situação e analisar as propostas do sindicato. A direção do SindSaúde lembrou que
é preciso rever a atuação dos cargos em comissão. Os servido-
André Pegorer mostrou disposição para analisar as reivindicações da categoria
res têm reclamado, e o sindicato confirma que grande parte dessas chefias não têm conhecimento nem perfil para atuar no SUS. Não sabem e não se esforçam para entender a saúde pública. Pior: os servidores acabam por assumir tarefas que competem às chefias. Há setores estratégicos e de extrema responsabilidade que não podem ficar como estão. As reuniões com Pegorer vão continuar e os problemas dos servidores serão listados em busca de solução. Quem sabe a juventude do diretor-geral ajude a dar outros rumos à Sesa.
Municipalizados permanecem à mercê dos prefeitos Nos últimos meses, diversos servidores municipalizados procuraram o sindicato por estar enfrentando dificuldades nos locais de trabalho, principalmente relacionados à campanha eleitoral para Prefeitura em 2008. Os trabalhadores estão sendo penalizados sem qualquer embasamento legal. Desnecessário lembrar que as Constituições Federal e Estadual garantem a liberdade política. Esses governantes infringem a regra da impessoalidade que rege a administração pública.
Existe uma proposta de regulamentar essa prática, elaborada pelo SindSaúde-PR em 98. Na época, o assunto sequer foi levado a sério pela Sesa. Mais de dez anos depois, os problemas estão aumentando, o que mostra o autoritarismo crescente das gestões municipais. Diante deste cenário de caos, o diretor-geral da Sesa, André Pegorer, pediu cópia desse documento e se dispôs a debater o assunto, em busca de uma solução. Do começo - No início dos
anos 90, teve início o processo de municipalização. Os servidores estaduais e federais eram cedidos para os municípios. Desde então, um dos problemas mais frequentes é a pressão que esses servidores sofrem por parte dos prefeitos e secretários. A Sesa abandonou os servidores à sua própria sorte, permitindo que esses trabalhadores fossem colocados à disposição de uma regional de saúde. No entanto, algumas regionais são tão abrangentes que servidores assumem cargos em locais
distantes. Tem gente que para chegar ao trabalho percorre até 140 quilômetros. Isso implica mudança de vida do trabalhador ou de pagar o preço de fazer, diariamente, todo esse percurso. E pior: pagando os custos de transporte com o próprio salário. Essas transferências acontecem apenas pelo desejo unilateral do gestor municipal, sem nenhum processo para averiguar legalmente a situação. Muitas vezes são fruto de uma suposta divergência política.
Depois do fechamento do Hospital Infantil de Paranaguá e da precariedade que está o Hospital Regional do Litoral, denúncias dão conta de que a construção do Hospital de Guaraqueça-
ba está abandonada, servindo como estábulo de cavalos. O deputado Ney Leprevost, presidente da Comissão de Saúde, protocolou ofícios, dia 26, na Governadoria e na Secretaria EsAno Eleitoral - Fevereiro 06
Ano Eleitoral - Outubro 06 tadual de Saúde. Ele pede informações sobre o hospital. Segundo as denúncias, a obra está parada e o governo tem de pagar quatro guardas para cuidar do local. Elas relatam, ainda, que a construção está cheia de rachaduras e infiltrações. Há
Fotos: www.aenoticias.pr.gov.br
Descaso transforma hospital em estábulo
quem diga que o prédio terá de ser demolido e construído novamente. Se ficar constatado o desperdício do dinheiro público, o SindSaúde vai pedir providências à Promotoria do Patrimônio Público do Ministério Público .