Cartilha SindSaúde

PEQUENO GUIA DO

SINDSAÚDE-PR PARA O DIA A DIA DAS SERVIDORAS E DOS SERVIDORES DA SESA-PR

Índice Apresentação ...........................................................................................................................5 Está na lei .................................................................................................................................6 Servidoras e servidores da Saúde pública ...............................................................................6 Concurso público .....................................................................................................................6 Estágio probatório ..................................................................................................................7 Plano de carreira das servidoras e dos servidores da Saúde...............................................8 Progressão...........................................................................................................................10 Promoção.............................................................................................................................11 Cursos para promoção.........................................................................................................12 Vitórias do QPSS.................................................................................................................. 13 Reajuste salarial.....................................................................................................................14 Gratificação de Atividade em Saúde (GAS).......................................................................... 16 Quinquênios........................................................................................................................ 17 Anuênios

........................................................................................................................

17

Licença capacitação ......................................................................................................... 17 Trabalho em turno .................................................................................................................. 18 Horas - extras ........................................................................................................................... 19 Horário para estudo............................................................................................................... 19 Ajuda de custo para mudança de município ..................................................................... 20 Auxílio doença ..................................................................................................................... 20 Auxílio funeral ...................................................................................................................... 20 Pagamento de diárias ........................................................................................................... 21 Auxílio-transporte ............................................................................................................... 22 Auxílio-alimentação............................................................................................................. 22 SindSaúde-PR - Página 3

Acúmulo de cargos ............................................................................................................... 23 Licença para tratamento de saúde........................................................................................ 23 Licença tratamento de saúde no estágio probatório............................................................. 24 Licença para tratamento de familiar ..................................................................................... 24 Licença maternidade e adoção .......................................................................................... 25

Olá!

Nós sabemos que passar em um concurso público requer muito preparo e dedicação.

Os motivos que trouxeram cada um de nós

Licença paternidade .............................................................................................................. 25

até aqui são variados, mas uma coisa temos

Licença por acidente de trabalho ........................................................................................... 26

em comum: o compromisso com a saúde da

Licença para tratamento de interesses particulares ......................................................... 26 Licença em caso de falecimento de membro da família ................................................. 26 Dispensa para casamento .................................................................................................... 27 Dispensa para consultas médicas regulares e tratamentos, como terapia e fisioterapia ..... 27

população e a vontade de fazer o Sistema mais amplo e de melhor qualidade!

transformação dessa realidade. Sabemos que

A carreira na Secretaria de Estado da Saúde (SESA-PR) nunca foi fácil. Mas, nos últimos

Afastamento para Cursos de Aperfeiçoamento ou Especialização .................................. 28

apoiados pelo setor privado têm atacado

Remoção para acompanhar cônjuge servidor ..................................................................... 30 Redução de jornada de trabalho para cuidar pessoa com deficiência .................................... 31 CAT para quem teve Covid-19 ............................................................................................... 32 Contribuição previdenciária ................................................................................................. 33 Assédio Moral ...................................................................................................................... 34 O sindicato .............................................................................................................................36

fortemente os servidores públicos para assim fragilizar ao máximo a qualidade dos serviços prestados à população.

Seguindo a ideologia ultraliberal, eles defendem que a Saúde é uma mercadoria como outra qualquer, transformando-a em fonte de lucro. O objetivo deles é impossibilitar o acesso de toda a população aos sistemas de Saúde, para que somente os que podem pagar tenham direito a uma saúde de qualidade.

Fazemos por você..................................................................................................37

Por causa dessa visão, o SUS não recebe

Nossa organização .................................................................................................38

os recursos necessários, e boa parte do

Nossa luta ...............................................................................................................38

orçamento vai para financiar a compra

Capacitação permanente .......................................................................................39

Atendimento jurídico ............................................................................................... 40

Contribuição sindical ................................................................................................41

SindSaúde-PR - Página 4

direitos são retirados.

O SindSaúde-PR está na luta pela

anos, governantes e deputados que são

Remoção de local de trabalho em estágio probatório .............................................................. 30

nossas carreiras são desvalorizadas e nossos

Único de Saúde (SUS) no Paraná cada vez

Abono permanência ............................................................................................................. 27 Afastamento maior que 3 dias ........................................................................................... 29

Os prejuízos são enormes. Por exemplo,

de serviços de empresas privadas ou filantrópicas, há precarização na contratação de profissionais por meio de cooperativas e intensa terceirização na mão de obra.

se estivermos sozinhos, nossa força diminui.

Por isso, nos unimos às demais entidades representativas dos servidores públicos, do movimento popular e sindical, porque o enfrentamento tem que ser feito pelo conjunto da classe trabalhadora. Juntos somos mais fortes!

Nosso lema é: Se cai do céu é chuva. O resto é luta! Nossos direitos são frutos de muitas lutas. E apesar de todas as diferenças, existentes inclusive dentro da própria categoria, precisamos manter a nossa capacidade de agir coletivamente. É aí que está a nossa força.

Nesse pequeno guia, preparado pelo SindSaúde-PR, você encontrará respostas para as dúvidas frequentes sobre nossa carreira e sobre o dia a dia do nosso trabalho.

Por isso, deixe-o sempre por perto!

Quem se previne não teme a tempestade!

Boa leitura!

SindSaúde-PR - Página 5

Servidoras e servidores

DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

Estágio

PROBATÓRIO

Quem atua na Secretaria de Estado da

estrutura do Estado e os princípios que guiam

Saúde do Paraná (SESA-PR) exerce um

a Administração Pública.

Após aprovação em concurso público,

trabalho de fundamental importância para

Ainda que nossos governantes nem sempre

o estágio probatório é a etapa na qual

cumpram a lei, nosso papel é atuar pela

nossas habilidades são avaliadas

“Como servidoras e servidores do Estado

garantia da aplicação da legislação, seja

pela Administração Pública, a fim de

na Saúde, somos regidos por legislações

no exercício da função pública, seja na

determinar se estamos aptos ou não

próprias e outras mais amplas, relativas ao

fiscalização e defesa da gestão pública com

para assumir as funções públicas.

Direito Administrativo. Logo, é importante

transparência e probidade, atendendo os

De acordo com a Emenda

conhecer como a sociedade se organiza e,

interesses e as demandas da população com

Constitucional 19/1998, o estágio

como consequência desta organização, a

qualidade.

probatório dura três anos e é

a saúde da população paranaense.

preciso passar por uma avaliação de desempenho.

Concurso

PÚBLICO

De acordo com a Constituição Federal, o concurso é, obrigatoriamente, a porta de entrada para ingressar no serviço público.

SindSaúde-PR - Página 6

É dever da Administração Pública estabelecer critérios avaliativos CONSTITUIÇÃO FEDERAL Artigo 37, inciso X A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

compreensíveis, objetivos e de pleno conhecimento da servidora e do servidor.

ATENÇÃ Sua chefia não pode te ameaçar durante o estágio probatório, impondo condições à sua aprovação que não fazem parte dos critérios avaliativos da Administração Pública.

Se isso está ocorrendo, denuncie (de forma anônima ou não) ao SindSaúde-PR:

SindSaúde-PR - Página 7

Plano de Carreira

DA SAÚDE

Lei 18.136/2014, alterada pela lei 18601/15

QPSS 3 CARGOS

Promotor de Saúde Fundamental (PSF) Promotor de Saúde Execução (PSE) Promotor de Saúde Profissional (PSP)

A Lei do QPSS trata de nossas carreiras.

Ele sofreu algumas alterações em 2015, originando a Lei 18.601.

3 CLASSES: C, B e A 9 REFERÊNCIAS: 1 A 9

O desenvolvimento na carreira se dá por meio das progressões e promoções.

CARREIRA PROMOTOR DE SAÚDE CARGO

CLASSES

FUNDAMENTAL

EXECUÇÃO

Nossa categoria pertencia ao Quadro Próprio do Poder Executivo (QPPE) até o ano de 2014, quando foi aprovada

PROFISSIONAL

a Lei 18.136/2014 (fruto da união e das lutas da

REFERÊNCIAS 1

2

3

4

5

6

7

8

9

A

2.838,51

2.980,43

3.129,44

3.285,92

3.450,21

3.622,73

3.803,87

3.994,07

4.193,76

B

1.829,73

1.921,21

2.017,27

2.118,13

2.224,05

2.335,24

2.452,01

2.574,60

2.703,35

C

1.179,47

1.238,43

1.300,36

1.365,37

1.433,63

1.505,32

1.580,59

1.659,61

1.742,59

A

4.482,58

4.706,72

4.942,04

5.189,15

5.448,62

5.721,05

6.007,09

6.307,45

6.622,82 4.269,13

B

2.889,52

3.033,99

3.185,69

3.344,97

3.512,22

3.687,83

3.872,23

4.065,83

C

1.862,61

1.955,74

2.053,53

2.156,20

2.264,01

2.377,21

2.496,06

2.620,88

2.751,92

A

9.555,37

10.033,12

10.534,77

11.061,51

11.614,60

12.195,32

12.805,09

13.445,35

14.117,62

B

6.159,47

6.467,44

6.790,80

7.130,35

7.486,88

7.861,22

8.254,28

8.666,98

9.100,33

C

3.970,45

4.168,97

4.377,41

4.596,29

4.826,10

5.067,41

5.320,78

5.586,82

5.866,16

categoria), com alterações pela lei 18601/2015.

A lei aprovada não inseriu o projeto apresentado pelo

GAS

1.248,15

UNIDADES DE ALTA COMPLEXIDADE

sindicato. Ao rejeitar a proposta do SindSaúde-PR, o

GAS

891,53

UNIDADES BASÍCAS E OPERACIONAIS DE SAÚDE

governo implantou um plano de carreiras que apresentou inúmeras distorções, tendo sido, no entanto, uma vitória a criação de um quadro próprio da saúde.

Foi um importante avanço. Porém, ainda temos muitas lutas pela frente, até que as servidoras e os servidores da SESA-PR sejam integralmente valorizados e respeitados.

No site do SindSaúde-PR é possível conferir a tabela do QPSS e, também, a do QPPE: www.sindsaudepr.org.br/tabela-salarial

Após alterações feitas pela Lei Complementar 231/2020, as progressões e promoções passaram a ser condicionadas à disponibilidade financeira. Além disso, seus efeitos só começam a ter validade depois da publicação de decreto Diário Oficial, ato que viola os direitos dos servidores e está sendo enfrentado judicialmente pelo Sindicato.

SindSaúde-PR - Página 8

SindSaúde-PR - Página 9

Progressão

Promoção

O QUE É

O QUE É

é o crescimento entre referências salariais (1

2)

(C

B ou B

A)

Artigo 8 da Lei QPSS

Artigo 9 da Lei QPSS

COMO FUNCIONA

PROMOÇÃO

COMO FUNCIONA

Ao ingressar na Saúde pública do Paraná, a servidora ou o servidor entra na Classe C e Referência 1. Após três anos (fim do estágio probatório), pode-se apresentar cursos para avançar uma ou duas referências (de acordo com a carga horária de cursos realizada).

Toda a aplicação dos institutos de progressão e promoção (art. 7º. a 9º. da Lei 18136/14) ficou condicionada a previsão na Lei de Diretrizes Orçamentária e na Lei Orçamentária.

6

C

Progressão por merecimento OU POR TÍTULO • Primeira: após estágio probatório + realização de cursos • Seguintes: a cada 4 anos de serviço + realização de cursos

Progressão por antiguidade (ou por tempo): a cada 5 anos de serviço na mesma classe (C, B ou A) 1 REFERÊNCIA

é a transição de classes

2 REFERÊNCIA

ATENÇÃO

Cada certificado com carga horária mínima de 8 horas e dentro da área da função

PSF

40 horas

80 horas

PSE

80 horas

160 horas

PSP

120 horas

240 horas

SindSaúde-PR - Página 10

7

8

5 4 3 2 PROGRESSÃO 1

9 6

B

7

8

9

5 4 3 2 PROGRESSÃO 1

Exige revezamento entre os critérios de antiguidade e merecimento. Ou seja, se a primeira promoção for por tempo de trabalho, a próxima deve ser por merecimento – e vice-versa.

Progressão por merecimento (C B) • 15

anos de efetivo exercício; OU • 10 anos de efetivo exercício + apresentação dos certificados de cursos com a respectiva carga horária

Progressão por antiguidade (B A) Após 20 anos de efetivo exercício, sem necessidade de apresentar certificado de curso.

CARGA HORÁRIA PSF

80 horas

PSE

180 horas

PSP

Pós-graduação, mestrado ou doutorado

ATENÇÃO

Carga horária de cursos somados.

SindSaúde-PR - Página 11

Curso para

PROMOÇÃO Confira os cursos estabelecidos pela Lei QPSS (artigo 8, parágrafo 5), que você pode apresentar para obter promoção, conforme o cargo ocupado.

Promotor de Saúde Fundamental (PSF)

Promotor de Saúde Execução (PSE)

Promotor de Saúde Profissional (PSP)

• Titulação na forma de curso de ensino médio;

• Titulação na forma de curso de ensino médio profissionalizante que não tenha sido exigência de ingresso;

• Titulação compatível com o exercício do cargo, função e/ou área de atuação na forma de pós-graduação, nas modalidades especialização, mestrado ou doutorado.

Opção 1 • Curso de ensino médio profissionalizante; • Curso pós-médio; • Graduação; • Pós-graduação, nas modalidades especialização, mestrado ou doutorado.

• Curso pós-médio; • Graduação; • Pós-graduação, nas modalidades especialização, mestrado ou doutorado.

Conforme a legislação que rege a matéria, realizada por instituição de ensino legalmente reconhecida. A carreira de Promotor de Saúde permite a utilização de certificados de cursos realizados ANTES do ingresso no cargo desde que sejam afetos ao cargo, função e/ou área de atuação, vedada a reapresentação de títulos utilizados anteriormente.

Opção 2

Cursos com carga horária mínima de 80 horas e compatível com o exercício do cargo.

SindSaúde-PR - Página 12

Cursos com carga horária mínima de 180 horas e dentro da área da função.

SindSaúde-PR - Página 13

Reajuste salarial

GARANTIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O reajuste do conjunto das servidoras e dos servidores públicos paranaenses deve ocorrer no mês de maio de cada ano, conforme a Lei 15.512/2007. Apesar das determinações legais, o governo sempre descumpre e nós precisamos lutar pelo reajuste que é de direito. Este fato é constatado nos seguintes anos:

2015

Governador Beto Richa não cumpriu a lei, nós nos mobilizamos para mudar esta decisão, no entanto o governo agiu com truculência e: • Ocorreu o Massacre de 29 de abril contra o conjunto dos servidores que estava mobilizado em frente à Assembleia Legislativa para impedir o confisco da Previdência; • Richa recua e edita a Lei 18.493/2015, estabelecendo nova política e calendário de reajuste salarial para o período de 2015 a 2017.

2016

Em janeiro, o governo implementa o reajuste de 10,67%. Mas o governo dá golpe no funcionalismo e aprova a LDO de 2017, suspendendo os reajustes definidos para os meses de janeiro e maio de 2017.

2017

• A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018 é aprovada pela base aliada de Richa na Alep: Sem previsão de avanços na carreira nem reajuste na data-base; Artigos 29 e 30 estabelecem limites para os custos com pessoal – embora já previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

SindSaúde-PR - Página 14

2017

• Richa priorizou as promoções e progressões e descumpriu a lei da data-base, novamente; • Para piorar, congelou os salários e o investimento no setor público até o final do seu mandato.

2018

Richa subestima a receita de 2018 e envia à Alep uma LOA sem a previsão de reajuste.

Porém, a nossa análise dos dois primeiros quadrimestres indicou haver limite fiscal e financeiro para pagar a reposição de 2,76%.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL Artigo 37, inciso X A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 [da Constituição Federal] somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

2019

Pelo fim da Greve do Serviço Público Estadual em julho, o novo governador, Ratinho Jr, se comprometeu a garantir 5% de reposição (parcelada em 3x), para reduzir a defasagem salarial de 15% (que se arrasta desde o governo Richa).

2020

Primeira parcela da data-base (2%) é paga, mas é corroída pelo aumento da contribuição previdenciária (11% para 14%);

2021

Ratinho Jr enviou projeto de lei à Alep, suspendendo o reajuste de 1,5% previsto para janeiro, usando a pandemia de Covid-19 como justificativa. No entanto, era golpe: a arrecadação de 2019 foi manipulada para dizer que o estado arrecadou menos em 2020 e, assim, cortar o reajuste. Defasagem chega a 17,50% O sindicato, junto com o FES, está preparando medidas judiciais para reivindicar o reajuste devido.

SindSaúde-PR - Página 15

UNIDADES DE COMPLEXIDADE Unidades Hospitalares, Centro Psiquiátrico Metropolitano (CPM), Laboratório Central do Estado (Lacen), Centro de Pesquisa e Produção Imunológica (CPPI), Centro de Hemoterapia do Paraná (Hemepar), Rede de Sangue e Serviço de Transporte Inter-Hospitalar.

Gratificação de

ATIVIDADE EM SAÚDE (GAS) A GAS concedida em razão do caráter penoso, insalubre, perigoso e com risco de morte em Unidades Hospitalares e demais unidades, foi criada em 2002 pela Lei 13.666 com efeito prático, ou seja, para implantação nos nossos contracheques 1 ano depois de sancionada.

Isto deveria acontecer em julho de 2003, o que de fato não ocorreu.

Valores QUEM TRABALHA NAS

2004

UNIDADES BÁSICAS E OPERACIONAIS Centros Regionais de Especialidades, Centro de Atendimento Integral ao Deficiente, Centro de Atendimento Integral aos Fissurados, Núcleos Integrados de Serviços de Saúde, Administração Central e Regionais de Saúde e demais ambulatórios.

O governo publicou o Decreto 3.642, que efetivamente implantou a GAS

2020 Decreto 5805/20 suspendeu a contribuição previdenciária sobre a GAS, o que implica em redução dos proventos de aposentadoria dos servidores. O sindicato ajuizou medida judicial para reverter a situação.

QUEM TRABALHA NAS

Unidades básicas e operacionais de Saúde

Unidades de complexidade

R$ 891,53

R$ 1.248,15

Quinquênios

Anuênios

Após 5 anos de trabalho, a

Após 30 anos de trabalho, ou

servidora e o servidor têm direito

seja, no 31º ano de trabalho, a

a 5% de adicional por tempo de

servidora e o servidor recebem 5%

serviço, sobre o salário-base

de adicional sobre o salário base

Devem ser incluídos

a cada 1 ano, até o limite de 25%

automaticamente no contracheque, a cada 5 anos até o limite de 25%

Licença Capacitação Lei Complementar 217/2019

O SindSaúde-PR luta

- Substitui a licença prêmio.

pela unificação da

- Concedida a partir do primeiro quinquênio, a fim de possibilitar progressão funcional.

GAS e que o maior

- Envolve graduação, pós-graduação e cursos livres, assim como outros tipos de

valor seja pago a toda categoria.

Situação

De 2002 a janeiro de 2021 o valor da GAS teve reajustes na ordem de

treinamentos e voluntariado.

- A servidora ou o servidor não poderá utilizar a Licença Capacitação para frequência em curso de aperfeiçoamento ou especialização, a que se refere o art. 251 da Lei 6.174/70.

78,31%, no entanto a inflação neste período foi de 137,03%

SindSaúde-PR - Página 16

SindSaúde-PR - Página 17

Trabalho EM TURNO Para quem trabalha em locais onde a jornada é organizada por escalas, é fundamental conhecer as regras

Horas Carga horária 40 HORAS SEMANAIS exceto para função médica

servidora ou do servidor deve ser remunerado como hora

DE TRABALHO EM TURNO

jornada diária de 8 horas: 12 horas de trabalho por

extra, com acréscimo de 50% ou 100%

Compreende dias úteis, sábados, domingos e feriados, e considera

O pagamento deve constar no contracheque. Sempre verifique

Acarretar falta a quem for escalado, mas não comparecer ao trabalho – incluindo o período do descanso

36 horas de descanso,

Não gerar direito à compensação da

com 2 folgas mensais

jornada, caso os dias de atestado médico ocorram nos dias de folgas

Servidora ou servidor

O trabalho que excede a

compensatórias

Horário

PARA ESTUDO Lei 6.174/1970, artigo 252

na função médica, com

Durante o regime de plantão em que

jornada diária de 4 horas:

a servidora ou servidor for escalado,

A servidora ou o servidor

12 horas de trabalho por

o intervalo para lanche ou refeição

estudante pode ter um horário

72 horas de descanso

(fornecidos gratuitamente pelo

diferenciado para estudar

órgão) terá duração de 30 minutos.

Será considerado como horas Jornadas de trabalhos concentradas ou diferenciadas para cargos ou funções, com um mínimo de 30 horas semanais, podem ser determinadas por Ato do Chefe do Poder Executivo

É direito das servidoras e dos servidores receberam a remuneração extra caso tenham cumprido jornada acima do limite semanal

jornada de trabalho semanal da

Regime

Servidora ou servidor com

Lei 6.174/1970 e Constituição Federal

Jornada de 8 horas diárias (20 horas semanais, com jornada de 4 horas diárias).

Utilizado pela Administração para atividades com atuação ininterrupta de 24 horas de serviço, equivalente à jornada semanal fixada na lei

EXTRAS

trabalhadas e pode ser dispensado do registro de ponto

Se esse é o seu caso, protocole o requerimento justificando a necessidade de horário especial para estudo O horário de estudo será concedido a partir de ato expresso da Secretaria de Estado ou da diretoria de órgão autônomo. Cabe ao servidor ou

Mesmo se for concedido você

à servidora a comprovação do

deve, obrigatoriamente, repor

horário das aulas, para efeito de

essas horas.

reposição obrigatória.

SindSaúde-PR - Página 19

Ajuda de custo PARA MUDANÇA DE MUNICÍPIO Lei 6174/70, artigo 182 a 188

Pagamento DE DIÁRIAS Decreto 2.428/2019

PARA QUEM Compensação de despesas de

Concedida à servidora ou ao

viagem e instalação

servidor que, em virtude de remoção, nomeação para cargo em comissão ou designação para

Auxílio DOENÇA

função gratificada, serviço ou estudo, passe a ter exercício em

Caso a licença seja concedida em

consecutivos da Licença

função de acidente no trabalho ou

para Tratamento de Saúde, a

doença profissional, o prazo será

trabalhadora ou trabalhador

menor: concessão a cada ano (12

receberá um mês de

meses)

vencimentos.

SindSaúde-PR - Página 20

Translado (via táxi ou transporte

se deslocar de sua sede (cidade,

por aplicativos), caso a viagem

vila ou localidade onde atua)

ocorra por transporte aéreo ou

para outro ponto, por motivo de

ônibus rodoviário

trabalho

VIAGENS PREFERENCIAIS PARA A LEI

Após dois anos (24 meses)

Lei 6174/70, artigo 205

Servidora ou servidor que precisa

nova sede.

Lei 6174/70, artigo 202

Auxílio FUNERAL

OUTRAS DESPESAS

Rodoviárias, com distâncias

Quando a hospedagem e a

inferiores a 300 quilômetros, por

alimentação ocorrem em

terra

localidades onde há estrutura organizacional do Estado

Diurnas, 6h às 20h

(refeitório e/ou alojamento

(exceto em casos de transporte de

gratuito)

pacientes, de órgãos humanos, de medicamentos e outros)

Concessão de um mês de

PAGAMENTOS PROIBIDOS

COBERTURA DA DIÁRIA

remuneração a cônjuge ou

70% para hospedagem e 30%

responsável por servidora ou

para alimentação (não sujeitas à

servidor falecido, mediante

comprovação), para cada dia de

comprovação.

deslocamento

Quando o evento ocorre no mesmo local da hospedagem

Finais de semanas e feriados

SindSaúde-PR - Página 21

Auxílio

Acúmulo de

ALIMENTAÇÃO

DE CARGO NO SETOR PÚBLICO

Lei 11.034/1994 Para saber se você tem direito

De acordo com a Constituição,

ao benefício, some: saláriobase + quinquênios + hora extra (caso tenha) + adicional noturno (caso tenha). A GAS não deve ser incluída nessa soma O valor do auxílio-alimentação é R$ 106,86, pago até o décimo dia útil às servidoras e aos servidores que recebem até dois salários mínimos

Auxílio

TRANSPORTE Lei 17.657/2013

a acumulação pode ser de dois

deve ser comprovada

cargos públicos ou de empregos

Tanto o auxílio-alimentação quanto o auxílio-transporte não incluem a Gratificação de Atividade de Saúde (GAS) no cálculo para recebimento dos benefícios.

Já as demais categorias ficam sem ambos os auxílios, pois a gratificação delas é somada ao salário e aos adicionais.

privativos de profissionais de saúde,

Licença para Lei 6.174/1970, artigo 221 A quem é concedida: à servidora

auxílios estejam longe do ideal, eles

e ao servidor que solicitar, ou

são direitos conquistados por nossa

ao seu representante (caso não

categoria, após muita luta.

esteja em condições de fazê-lo

Podemos conquistar muito mais. E é

por conta própria) e pode ser

para isso que estamos aqui!

prorrogada Exige inspeção médica, realizada onde se encontra a servidora ou o servidor (quando necessário)

Pago diretamente no

O valor do auxílio-transporte

contracheque das servidoras

Licenças de até noventa dias são

e dos servidores, evitando os

inspecionadas por médica ou

atrasos da SESA-PR

médico oficial

R$ 166,63

SindSaúde-PR - Página 22

Caso não seja possível, uma médica ou um médico particular, com firma reconhecida, pode passar um atestado. Nesse caso, o laudo só será efetivado após homologação pelo órgão médico estadual competente

no órgão próprio ou no local

R$ 2.733,00

(referência: fevereiro de 2021) é

com profissões regulamentadas.

TRATAMENTO DE SAÚDE

Embora os valores pagos pelos

O direito vale para as servidoras e os servidores que recebem até

A compatibilidade de horários

Se o laudo não for homologado, a servidora ou o servidor deverá voltar ao trabalho. Os dias que não comparecer ao serviço serão considerados faltas

SindSaúde-PR - Página 23

Licença para TRATAMENTO DE SAÚDE

Licença

MATERNIDADE E ADOÇÃO

ESTÁGIO PROBATÓRIO Lei 6.174/1970

São concedidos 180 dias de licença à

Durante essa fase, a servidora

servidora que der à luz ou adotar uma

e servidor podem, sim, se

criança. Em caso de nascimento, deverá

afastar por motivo de doença

ser apresentada a Certidão de Nascimento, e em caso de adoção, documento que

Licença para TRATAMENTO DE FAMILIAR

comprove o trânsito em julgado, ou autorização judicial de guarda para fins de adoção, junto ao Termo de Guarda e Responsabilidade. Também é concedida licença de 30 dias, caso a criança nasça natimorta.

Lei 6.174/70, artigo 128 Em caso de doença na

Depende de inspeção médica

família (cônjuge, filho,

em Perícia Oficial

filha, pai, mãe, irmã ou irmão), a servidora ou o servidor pode pedir afastamento, caso prove ser indispensável seus cuidados.

É concedida até 90 dias com vencimentos, consecutivos ou não. Poderá ser renovada nos

PATERNIDADE

seguintes termos:

O servidor que for pai, tem direito a cinco

De 90 até 180 dias – 50% dos

dias de licença, apresentando a certidão de

Não poderá exercer

vencimentos

nenhuma outra atividade

De 180 até 360 dias (limite) –

remunerada no período.

sem remuneração

SindSaúde-PR - Página 24

Licença

nascimento do filho ou da filha.

SindSaúde-PR - Página 25

Licença por

Dispensa

Lei 6.174/1970, artigo 227

Lei 6174/70, artigo 128, II

ACIDENTE DE TRABALHO Salário e demais benefícios são pagos integralmente à servidora ou ao servidor que estiver de licença médica, seja por motivo de tratamento de saúde, acidente de trabalho ou doença profissional

Licença para tratamento DE INTERESSES PARTICULARES Lei 6174/70, artigo 240 a 244 Depois de estável, o profissional poderá obter licença de até dois anos contínuos, sem vencimentos, para trato de interesses particulares.

PARA CASAMENTO São concedidos oito dias de licença

Dispensa

PARA CONSULTAS

Consultas médicas regulares e tratamentos, como terapia e fisioterapia A solicitação pode ser feita em Perícia Médica na capital ou às Juntas de Inspeção e Perícia Médica, apresentando os documentos básicos, realizando avaliação médico-pericial e

Licença em

CASO DE FALECIMENTO DE MEMBRO DA FAMÍLIA

comprovando os horários agendados dos tratamentos ou sessões.

Abono

PERMANÊNCIA

É concedida licença em caso de luto por

Concedido para servidoras e servidores

falecimento do cônjuge, dependente, pai,

já aposentados, mas que seguem

mãe e irmã ou irmão.

trabalhando. Corresponde ao valor que deveria ser pago à Previdência.

SindSaúde-PR - Página 26

SindSaúde-PR - Página 27

Afastamento

PARA CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO OU ESPECIALIZAÇÃO Lei 6174/70, artigo 251 Pode ser solicitada por servidora ou servidor matriculado em curso de aperfeiçoamento

Afastamento

MAIOR QUE 3 DIAS Lei 17.657/2013

Após consulta médica, você receberá um atestado que determina um afastamento do trabalho por três dias ou mais

Comumente, ela reduz o período de afastamento

ou especialização, assim como elaboração de tese ou dissertação, estágio técnico

Vá à perícia médica do

supervisionado e demais

Estado, para que o período

atividades de estudo.

total de seu afastamento seja analisado e efetivado

Deve ter relação com a área de atuação e ser realizado na mesma cidade, ou outra de fácil acesso.

Caso haja acumulação de cargos, será efetuada a licença, mas com dispensa de um dos vencimentos.

SindSaúde-PR - Página 28

Nem sempre os dias anotados pelo médico coincidem com a definição da perícia.

Se isso ocorrer, exija uma declaração de responsabilidade à médica ou ao médico que encurtou o seu afastamento.

Se o retorno antecipado ao trabalho lhe causar danos à saúde, esse profissional poderá ser responsabilizado por isso

SindSaúde-PR - Página 29

Remoção de

LOCAL DE TRABALHO

ESTÁGIO PROBATÓRIO Durante estágio

Todavia, a SESA-PR tem se

probatório, as servidoras

aproveitado da questão para mudar

e os servidores firmam

as trabalhadoras e os trabalhadores

o compromisso de não

apenas quando é do interesse da

solicitarem mudança de

Administração Pública. Raramente

unidade

a Secretaria prova que foi por esse objetivo

Remoção

PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE SERVIDOR Lei 8.112/1990 e Constituição Estadual do Paraná

Redução

DE JORNADA DE TRABALHO PARA CUIDAR DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Decreto 3003/2015 Para quem: Funcionária

Têm direito à redução da

ou funcionário público

carga horária semanal sem

que seja genitor, filho,

descontos servidores da

cônjuge/companheiro,

Saúde que cumprem jornada

tutor, curador ou que

40h semanais 8h diárias.

detenha a guarda judicial da pessoa com deficiência de qualquer idade.

Caso dois ou mais servidores sejam responsáveis, a

Seja qual for o interesse da Administração

licença será concedida

Pública, a remoção da servidora ou do servidor

somente para um

pode ser solicitada para outra localidade, inclusive para fora do estado (em casos de funcionários civis ou militares) a fim de acompanhar cônjuge ou companheiro que também atua no serviço público

SindSaúde-PR - Página 30

A solicitação deverá ser feita no RH de onde trabalha

SindSaúde-PR - Página 31

CAT para quem TEVE COVID-19 Servidoras e servidores precisam fazer a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) em caso de

Como proceder

1.

instituição particular ou pública. O arquivo está

retroativa. Isso garantirá o

neste link: www.inss.gov.br/servicos-do-inss/

acesso à pensão integral

relacionadas à doença, Inclusive com a possibilidade de responsabilização do Estado por sequelas ou outro evento.

Especializado de Segurança e Medicina do CAT é obrigação deste profissional, seja de

Covid-19, mesmo de maneira

morte por complicações

preencher a CAT. O Hospital deve ter o Serviço Trabalho (SESMT). O preenchimento da

infecção e afastamento pela

aos familiares em caso de

O médico ou a médica do trabalho deve

2.

3.

Teletrabalho

comunicacao-de-acidente-de-trabalho-cat Depois, é necessário levar a CAT preenchida

Contribuição PREVIDENCIÁRIA A partir de 1998, a ParanaPrevidência é quem faz a gestão dos recursos previdenciários do funcionalismo paranaense Em 2019, o governo do Paraná alterou, com a EC 45/19, o percentual da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14%. O teto de isenção da contribuição passou

no RH do seu local de trabalho

de seis salários-mínimos para três. O

Por fim, o RH encaminha o documento para a

judicialmente as mudanças

Secretaria da Administração e da Previdência (SEAP) do governo estadual

Reajuste

FES e o SindSaúde-PR questionaram

Em dezembro de 2020 foi retirado o desconto previdenciário sobre a GAS. O SindSaúde-PR ajuizou ação buscando

Porém, os conselhos de Administração e Fiscal da ParanaPrevidência não são paritários. Ou seja, não são formados por membros que representam em pé de igualdade as servidoras e os servidores.

O SindSaúde-PR luta contra a diferenciação de categorias e pela alteração da composição dos conselhos, dentre outras mudanças na ParanaPrevidência.

exclusão deste implicará na redução dos valores e pensões ainda não

Durante a pandemia, servidores

regulado pelo Decreto 4230/20;

da saúde têm direito a reajustes

Resoluções 1139/20 e 1193/20

e benefícios, desde que

É descontada mensalmente e vai

da SESA. O sindicato apresentou

desempenhem atuação que

para o Fundo de Aposentadoria da

pedido de providencias no

relacionada a medidas de combate

servidora e do servidor

MPT nos casos em que houve

à calamidade, cuja vigência e efeitos

negativa da concessão ao regime,

não ultrapassem a sua duração. É o

Os conselhos de Administração e

comprometendo-se a SESA a

que preve a LC 173/20.

Fiscal da ParanaPrevidência não são

SindSaúde-PR - Página 32

É assegurada, nos termos da lei, a participação paritária de servidores públicos na gerência de fundos e entidades para as quais contribuem.

a manutenção do desconto, pois a

O regime de teletrabalho está

revisá-los.

SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ARTIGO 41)

concedidas

paritários

SindSaúde-PR - Página 33

Assédio MORAL

O trabalho pode te adoecer. Por dentro.

O QUE É?

Neste momento, muitas servidoras e muitos servidores podem estar vivendo sobrecargas, constrangimentos,

VOCÊ SOFRE OU PRESENCIA ASSÉDIO MORAL NO SEU LOCAL DE TRABALHO? Entre em contato com o SindSaúde-PR

humilhações e, cansados de enfrentar

Assédio moral é uma prática de violência

(inclusive de forma anônima).

essa luta por conta própria, já não

institucional ou organizacional feita de forma

O sindicato possui uma assessoria para fazer

sabem o que fazer. Nem a quem

constante e repetida para abalar física ou

o acolhimento sigiloso das demandas e, com

recorrer.

psicologicamente uma pessoa no ambiente de

base nas informações, medidas podem ser

Porém, ninguém precisa resolver isso

trabalho.

tomadas para coibir novas práticas de assédio

sozinho. Nem você.

É uma violência contra a dignidade humana, que

moral nos locais de trabalho.

Por isso, o SindSaúde-PR implementou

visa diminuir, inferiorizar, isolar e desestabilizar

uma série de medidas para acolher as

alguém, por meio de situações humilhantes e

trabalhadoras e os trabalhadores que

constrangedoras, contribuindo para a degradação

temem a exposição, mas precisam de

do ambiente de trabalho.

ajuda da mesma forma.

As vítimas de assédio moral são provocadas e

Por meio desse atendimento você pode

atormentadas por comportamentos negativos no

fazer sua denúncia de forma anônima.

ambiente de trabalho, até que percam a saúde

Por iniciativa do Sindicato, várias

física e mental.

denúncias foram levadas ao MP do

Por mais que se reflitam nas relações

Trabalho e ao Ministério Público

interpessoais (especialmente por parte de chefias

Estadual. Já foram instaurados

que, muitas vezes, não fazem parte do quadro

procedimentos contras assediadores e

próprio de servidores), sua origem é geralmente

o Estado.

organizacional, ou seja, com a tolerância ou

Afinal, o SindSaúde-PR é o abrigo seguro da nossa categoria.

SindSaúde-PR - Página 34

O Estado pode ser considerado infrator pela situação de assédio e arcar com indenização ao servidor ou à servidora pública, com o valor condizente para a devida reparação moral por todos os prejuízos objetivos e subjetivos causados pelo Réu.

incentivo por parte dos gestores (ou mesmo por escolha política de governantes).

ACOLHIMENTO DE SAÚDE DO TRABALHADOR

(41) 98898-4498 contato@sindsaudepr.org.br

SindSaúde-PR - Página 35

O sindicato O SindSaúde-PR é o sindicato das

CONSTITUIÇÃO FEDERAL Artigo 37, inciso VI

servidoras e dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde

Fazemos por você

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

do Paraná (SESA-PR), criado em 5 de dezembro de 1988, após

Entre várias atribuições, nossa função é

a promulgação da Constituição

representar a categoria

Federal. Antes a nossa categoria era representada por um conjunto de sindicatos que se unia em conjunto com a ASSEF, a nossa associação.

Veja:

nas lutas por melhores

CONSTITUIÇÃO FEDERAL Artigo 27, inciso VI

condições de trabalho, de salário e de garantias

É garantido ao servidor público civil, estadual e municipal, o direito à livre associação sindical;

jurídicas. Nosso objetivo é promover a consciência crítica sobre a realidade, conduzindo as mobilizações em defesa dos nossos direitos imediatos e históricos, tanto da categoria quanto da classe trabalhadora Defesa de nossos direitos perante o

Formação político-sindical Representação da categoria na Mesa Estadual de Negociação Permanente do SUS Representação nos Conselhos de Saúde Ações em defesa da Saúde do Trabalhador Meios próprios de comunicação (site, jornal, boletim eletrônico, redes sociais, campanhas, WhatsApp)

Governo do Estado Participação ativa nos Fóruns das

ATENÇÃO Mesmo quem está em estágio probatório tem direito a

Defesa de nossos direitos junto aos

Entidades Sindicais do Paraná

deputados na Assembleia Legislativa

(FES), Popular de Saúde (FOPS),

Organização de mobilizações

se filiar, participar de greves, atos e mobilizações.

Organização das greves quando são

Por isso, não aceite ameaças de sua chefia. Se

frustradas as negociações com o

necessário, denuncie ao SindSaúde-PR

Governo do Estado Assessoria jurídica

SindSaúde-PR - Página 36

em Defesa dos Serviços Públicos, de Liberdade Sindical Reuniões por locais de trabalho para fins de organização Seminários e outros eventos

SindSaúde-PR - Página 37

Nossa organização

Capacitação permanente

O SindSaúde-PR é composto por uma Direção Estadual,

Quem trabalha na saúde pública sabe que

permanentes e constantes. Isso depende

com 24 membros.

os desafios são frequentes, e estão sempre

do comprometimento das autoridades,

Nesta gestão existem três Diretorias Executivas Regionais

acompanhando as transformações que

investimentos, incentivos e valorização, o que

(DERs): 2ª, 8ª e 15ª Regionais de Saúde.

acontecem no conjunto da sociedade.

nem sempre acontece.

Elas têm mandato de três anos e são escolhidas via

Para enfrentar essas mudanças, as servidoras

Por isso, o SindSaúde-PR promove atividades

eleição direta.

e os servidores da SESA-PR precisam estar

constantes de capacitação, que ajudam

O sindicato tem, ainda, uma Comissão de Ética e um

em constante processo de atualização, pois

servidoras e servidores a identificar e

Conselho Fiscal, que é autônomo frente à direção sindical

isso resulta na melhoria do atendimento às

a enfrentar situações que afetam suas

(possibilitando maior fiscalização).

demandas da população e no aperfeiçoamento

condições de trabalho, como o assédio moral.

de processos internos que impactam no dia a

Em 2020 o sindicato inaugurou seu “Curso

dia da categoria.

Básico de Saúde das Trabalhadoras e dos

É dever do Estado garantir políticas de

Trabalhadores da Saúde”, e outros ainda

gestão que proporcionem espaços de

serão desenvolvidos ao longo da gestão.

capacitação, visando a maior qualificação

Para não perder as novidades, acompanhe os

do funcionalismo, por meio de processos

meios de comunicação do SindSaúde-PR.

Nossa luta Lutamos em defesa das servidoras e dos servidores da SESAPR, assim como pelo SUS, público e estatal no Paraná. Também participamos das lutas da classe trabalhadora e da defesa dos serviços públicos em geral, de todo o país.

Para nós, a luta da classe trabalhadora é uma só, pois acreditamos que a construção de um outro mundo é possível, em que o trabalho seja central e os valores sejam humanos e não do capital.

Além disso, buscamos a transformação de nossa sociedade, a fim de libertá-la de todas as injustiças que aprisionam o povo brasileiro.

SindSaúde-PR - Página 38

AGENDE NOSSA VISITA EM SUA UNIDADE (41) 98898-4498 contato@sindsaudepr.org.br

SindSaúde-PR - Página 39

Seus direitos

Fortalecimento

do sindicato

Trabalhar com Saúde pública pode ser uma missão de vida. Mas não nos isenta de enfrentar adversidades.

Muitas vezes, o governo estadual não respeita os direitos das servidoras e dos

Filiar-se ao sindicato é uma escolha livre e

servidores da categoria. Nem se dispõe a dialogar conosco. E aí, a saída pode ser

individual. Contudo, acreditamos que as servidoras

a busca por direitos na Justiça.

e os servidores que decidem se comprometer com

No atendimento jurídico do

a manutenção política e financeira do SindSaúde-PR

SindSaúde-PR, a servidora e o

contribuem para o fortalecimento da luta de nossa

servidor da Saúde pública do

categoria e para o avanço de nossas pautas.

Paraná recebem assessoria na área do Direito Administrativo,

Assim como nossa estrutura, nossas lutas são

Direito Previdenciário e Direito

sustentadas pela contribuição voluntária de nossas

Civil e de Família.

filiadas e de nossos filiados.

Se você ainda não se filiou, fale com a gente pelo telefone

(41) 98889-4260 ou pelo e-mail

contato@sindsaudepr.org.br

Como calcular: Direito Administrativo

1. Some o seu salário com a Gratificação de

Assédio moral, desvio de função,

Atividade em Saúde (GAS)

horas extras que não foram

2. Multiplique o valor total por 0,8%

pagas, etc.

3. O resultado é o valor da contribuição sindical

Direito Previdenciário Aposentadoria.

Direito Civil e de Família PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR É regulado pela Lei 6174/70 e Decreto 5792/12, sendo assegurado ao servidor o direito de defesa, inclusive com a constituição de advogado. Penalidades são previstas no art. 291 e ss da Lei 6174/70.

SindSaúde-PR - Página 40

AGENDE - (41) 98898-4489 contato@sindsaudepr.org.br Quando: terças e quintas-feiras Horário: das 9h às 12h Advogados: Daniel Godoy Junior e Andrea Pacheco Godoy

Como calcular

Exemplo: Promotor de Saúde Execução

R$ 1.862,61 (salário base) + R$1.248,15 (GAS) = R$ 3.110,76 R$ 3.110,76 x 0,8% = R$ 24,88 (contribuição sindical)

SindSaúde-PR - Página 41

SINDSAÚDE-PR - Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos Estaduais dos Serviços de Saúde e Previdência do Paraná Endereço: Marechal Deodoro, 314, Edifício Tibagi, 8º andar, conjunto 801 Curitiba, PR • CEP: 80.010-010 Telefone: (41) 3322-0921 Diretoria: (41) 98856-4629, (41) 98898-4489, (41) 98852-7569, (41) 98829-7486, (41) 98863-9764 e (41) 98828-6552 Filiações e Financeiro: (41) 98889-4260 e (41) 99889-4489 Secretaria: (41) 99866-3130, (41) 98852-7569, (41) 98863-9764 e (41) 98828-6552 E-mail: contato@sindsaudepr.org.br Esta cartilha é de responsabilidade da direção do SindSaúde Paraná –

/sindsaudepr

Gestão Reconstrução 2020-2023.

Produção: Abridor de Latas www.abridordelatas.com.br

/sindsaudeparana/

Jornalista responsável: Guilherme Mikami - SRTE 9458-PR Revisão assessoria jurídica do

(41) 98898-4498

SindSaúde-PR Daniel Godoy Junior SindSaúde-PR - Página 43