8 minute read
Artigo
Lei do Superendividamento
Advertisement
Entrou em vigor, no dia 02 de julho de 2021 a Lei N° 14.181/21, conhecida como Lei do Superendividamento. O objetivo é a prevenção e tratamento especial ao excesso de endividamento de pessoas físicas, a exemplo do que ocorre com as pessoas jurídicas, que contam com as regras da Recuperação Judicial. O ponto importante da nova lei é evitar a insolvência das pessoas e famílias em dificuldades através de uma reorganização econômica e financeira por intermédio da conciliação perante o Poder Judiciário. Na prática, a nova lei trouxe alterações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente ao artigo 54-A, nos seguintes termos: “a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação” . (art. 54-A, § 1º , CDC). As dívidas de consumo, vencidas e vincendas, às quais a nova lei do superendividamento se refere tratam-se de “quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada” (art. 54-A, § 2º), excluídas as dívidas contraídas oriundas de fraude ou má-fé (art. 54-A, § 3º). No que diz respeito aos pedidos de crédito, a lei ressalta com precisão que o credor deve informar, de forma simplificada e objetiva, o custo total da dívida, a taxa mensal de juros, a taxa dos juros de mora e o total de encargos e o montante das prestações. O consumidor que possui diversos empréstimos e dívidas, já em inadimplência ou não, sem condição de arcar com todas, bem como na iminência de insolvência, deverá reunir toda a documentação contendo suas dívidas, fazer uma planilha de cada uma e apresentar ao poder judiciário, que deverá encaminhá-lo ao núcleo de conciliação e mediação. Na sequência, os credores serão intimados para participar de uma audiência de conciliação, onde será proposto o plano de pagamento das dívidas. Os credores que não comparecerem na audiência de conciliação e não se manifestarem, ficarão fora do plano de pagamentos da respectiva dívida, até que o devedor pague primeiramente as dívidas acordadas com os credores que compareceram na audiência. Resumindo, a lei do superendividamento tem como objetivo promover a composição e facilitar a conciliação entre credores e devedores, visando caminhos mais rápidos e com soluções mais seguras, especialmente traçadas em conjunto entre as partes, o que, comprovadamente, é sempre o melhor caminho.
Helio França de Almeida – Dep. Jurídico - Sindiposto
26 ABASTECIMENTO Travamento de bombas continua gerando prejuízos à revenda
Problema é ocasionado pelo acúmulo de impurezas resultante da mistura de biodiesel ao diesel e tem dado prejuízo para empresários do setor
Bombas de diesel tem apresentado travamento das partes internas devido ao acúmulo de impurezas presentes no biodiesel que é misturado ao combustível. Desde 2018, há registros de bombas com mau funcionamento devido ao aumento da mistura para 10%. Considerando a progressão da adição do biocombustível ao diesel A prevista pela Política Energética Nacional, que deve chegar a 15% até 2023, a situação tende a piorar. Isso porque os fabricantes não conseguem oferecer ao mercado um equipamento capaz de processar corretamente o diesel segundo as especificações definidas pelos órgãos reguladores, nem fazer o reparo caso ocorra quebra da bomba durante o período de garantia. Em Minas Gerais, conforme matéria publicada na revista MinasPetro, a revenda de combustíveis vem enfrentando problemas com a Wayne, empresa fabricante de bombas, que se nega, na maioria dos casos, a realizar a manutenção, alegando que os danos apresentados não são cobertos pela garantia. De acordo com os revendedores, o investimento em uma bomba custa por volta de R$ 50 mil. Com apenas alguns meses de uso, o equipamento apresenta o problema e a fabricante não arca com o conserto, sendo preciso gastar mais cerca de R$ 5 mil, como contam alguns revendedores. Atualmente, apenas três fabricantes detêm 90% do mercado, o que dificulta a negociação nesses casos. Ainda de acordo com a matéria, uma revendedora, sócia de quatro postos de gasolina no estado de Minas, que contam com bombas Wayne, disse que a troca do material da polia do equipamento pode estar ocasionando todo o problema. Segundo ela, alguns dos equipamentos dos seus postos com ano de fabricação entre 2015 e 2017 não apresentaram defeito ao entrarem em contato com o diesel, mesmo com todas as mudanças de teor do biodiesel, por conta das polias, que são de ferro. Recentemente, ela conta que foram adquiridas novas bombas para um dos postos e, novamente, optou pela Wayne. A bomba que era destinada ao diesel F500 travou, parou de sair combustível, e foi desligada. Ao acionarem a assistência técnica autorizada, a Wayne retornou dizendo que após os técnicos realizarem vários testes, foi constatado que o problema estava no combustível e que não seria feita a reposição da peça quebrada. As novas bombas são equipadas com polias de plástico e não mais de ferro, como as anteriores. A Wayne admitiu em comunicado que o problema existe e relembrou que os problemas relacionados ao aumento do teor do biodiesel no diesel vem afetando toda a cadeia de abastecimento, assim como os veículos movidos a diesel. De acordo com a empresa, pela dimensão e relevância da situação, profissionais de engenharia automotiva, produtores de combustíveis, fabricantes de equipamentos e outros agentes econômicos vêm se engajando em discussões técnicas com o poder público a fim de identificar soluções para o problema. Além disso, reiterou que a preservação do meio ambiente é compromisso da empresa e por isso apoia o programa de biocombustíveis, mas é necessário que todo o segmento se preocupe em assegurar a compatibilização da questão ambiental com a eficiência, segurança e operacionalidade dos combustíveis.
Campanha arrecada doações para famílias carentes
O coordenador do Sindiposto, Nayron Cintra, participou do segundo ato de arrecadação e entrega de doações da Campanha “Vacina, Arte & Solidariedade” , que ocorreu no dia 29 de junho em Goiânia. Quinze postos de combustíveis estavam entre os pontos de arrecadação, que, juntos, totalizaram cerca de quatro toneladas de alimentos e produtos de higiene que foram doados a famílias carentes da capital. O Sindiposto agradece aos revendedores que abraçaram a causa e reforça que é parceiro da campanha “Vacina para Todos” , uma iniciativa da Frente Parlamentar da Câmara Municipal de Goiânia.
Visitas técnicas aos postos associados
Durante os meses de julho e agosto, representantes do Sindiposto fizeram visitas técnicas em postos de novos e antigos associados. Afonso Antunes, representante do departamento ambiental, e os assessores comerciais Leonardo Pucci e Rogério Barbosa estiveram em diversas cidades do estado como Goiânia, Formosa, Inhumas, Goianira, Ipameri, Pires do Rio, Caldas Novas e Rio Quente. Durante as visitas, é realizada uma checagem preventiva do estabelecimento e treinamento para novos colaboradores, sendo mais uma vantagem oferecida aos associados.
Novos associados recebem o Sindiposto
Os assessores comerciais do Sindiposto, Leonardo Pucci e Rogério Barbosa, fizeram visitas aos novos associados ao longo dos últimos meses. Através desses encontros, os representantes do sindicato puderam conhecer os estabelecimentos e estar em contato com proprietários e diretores. Foram visitados o Posto Seimar, em Caldas Novas; o Posto Vereda Verde, em Ipameri; o Petroipo Auto Posto, em Iporá; o Presidente Auto Posto e o Uniposto, em Rio Verde.
Presidente se reúne com convidados na sede do Sindiposto
O presidente do Sindiposto, Márcio Andrade, recebeu algumas visitas na sede do sindicato durante o mês de julho. A primeira delas foi do presidente de honra da entidade, Luiz Pucci. Já a segunda foi do diretor comercial da Diretriz, Cássio André; acompanhado do presidente da Sesp, José Carlos; e do representante da Ageap, Dario Ribeiro. Em ambas as oportunidades, o presidente pôde discutir pautas importantes do setor de combustíveis.
Departamento ambiental do sindicato se reúne com entidades
Afonso Antunes, do departamento ambiental do Sindiposto, se reuniu no mês de julho com representantes da Saneago e da Secretaria Municipal de Mobilidade. Na primeira ocasião, pode discutir com o superintendente da Sumeg, Alexandre Gomes, sobre a liberação das autorizações de afluentes. No segundo encontro, tratou sobre o processo de regularização de calçadas com Fábio Cicilo, diretor de estudos e projetos da Secretaria.
Sindiposto dá início a novo projeto em parceria com o Sebrae
O projeto “Sindiposto/Sebrae – Estrutura Financeira Operacional de um Posto de Combustível” teve seu início no Auto Posto Sanches, no último dia 13 de agosto. Os assessores comerciais do Sindiposto, Leonardo Pucci e Rogério Barbosa, junto com os consultores do Sebrae, Wagner Costa e Kênia Regina, foram recebidos pelo gerente Gustavo Dutra e os proprietários Kauê Magalhães, Alex Magalhães e Camila Magalhães.
Procon Goiânia em Movimento com o Comércio
Durante o mês de agosto, começou o projeto “Procon Goiânia em Movimento com o Comércio” . A ação vai promover palestras, consultas e outras atividades sobre os Direitos do Consumidor, tanto para a população quanto para empresários. Os encontros vão acontecer mensalmente e também contarão com o atendimento itinerante do Procon Goiânia. O lançamento do projeto aconteceu na sede do Sindiposto, onde revendedores associados puderam assistir a palestra de Ottomar Lustosa Mascarenhas, chefe do Núcleo de Fiscalização do Abastecimento de Brasília da ANP.
Primeira ação do projeto “Procon Goiânia em Movimento com o Comércio”
No mesmo dia de seu lançamento, o novo projeto “Procon Goiânia em Movimento com o Comércio” realizou sua primeira ação. Ela aconteceu no posto de combustível Santa Luiza, localizado na Avenida Professor Venerando de Freitas Borges, no Setor Genoveva. O projeto visa orientar os consumidores sobre seus direitos e é fruto da parceria entre o Sindiposto, Procon Municipal de Goiânia e Fecomércio-GO.
