PT na Câmara - Edição Especial BALANÇO 2013

Dezembro de 2013

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Bancada do PT: União na defesa do novo Brasil

O ano de 2013 foi de intensos desafios para a sociedade brasileira e para a classe política. Ainda sob os efeitos da crise econômica mundial, que assolou o mundo a partir de 2008, o Brasil deparou-se com os anseios que surgiram das manifestações de rua. Lembrou então a presidenta Dilma Rousseff que, ao promover a ascensão social e superar a extrema pobreza, o governo liderado pelo PT nos últimos 10 anos criou um imenso contingente de cidadãos com melhores condições de vida, com maior acesso à informação e com mais consciência de seus direitos. Um cidadão com novos desejos e novas demandas. As ruas não pediram a volta ao passado, pediram mais direitos, conforme analisou a presidenta Dilma Rousseff à época.

E, nesse contexto, a Bancada do PT atuou fazendo valer os projetos que, sintonizados com o novo Brasil em construção desde o Governo Lula, permitiram consolidar a blindagem contra a crise econômica e responderam aos novos anseios da sociedade.

Na avaliação do líder do PT, deputado José Guimarães (CE) (CE), foi necessário dialogar com o que estava sendo colocado nas ruas. Essa identificação permitiu avanços em temas importantes que foram aprovados pelo Congresso Nacional. Muito foi construído a partir dos pactos nacionais propostos pela presidenta Dilma em cinco eixos distintos: responsabilidade fiscal, reforma política, saúde, transporte e educação.

Com apoio de partidos de esquerda, o PT conseguiu avançar na coleta de assinaturas para realizar o plebiscito sobre a reforma política, mas “forças conservadoras” impediram o avanço da reforma neste ano.

Em outra frente, a bancada empenhou-se para ver aprovados mais recursos para a educação. A sanção da Lei dos Royalties do Petróleo é apontada como a maior conquista da educação brasileira em 2013. A nova lei destina 75% dos recursos relativos aos royalties do petróleo para a educação e 25% para a saúde.

Outra proposta vitoriosa do Governo Dilma, abraçada pelo PT e combatida a princípio pela oposição, comandada pelo PSDB e pelo DEM, foi a medida provisória que criou o Programa Mais Médicos e que está levando milhares de médicos para atender o interior do País e os subúrbios de grandes cidades. Coube ao deputado Rogério Carvalho (PT-SE (PT-SE) a relatoria bem sucedida da medida que representa - além de mais médicos - mais hospitais, mais unidades de saúde e mais formação.

Outra demanda acolhida pelo governo e pela bancada diz respeito à infraestrutura e à mobilidade urbana.

As realizações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2) e decisões importantes como a nova Lei dos Portos, a desoneração do transporte público e o Regime Diferenciado de Contratação (RDC), que tem como objetivo acelerar o processo de contratação de obras, contribuíram para melhorar a infraestrutura.

José Guimarães destacou também a luta da bancada para impedir retrocessos em conquistas dos trabalhadores. Esta reação, realizada junto a entidades como a CUT, impediu a aprovação do projeto de lei (PL 4330/04) que promove a precarização indiscriminada das relações de trabalho. Para o líder, a bancada continuará como protagonista desse processo, firme para evitar retrocessos nos direitos e unida para ajudar o novo Brasil.

Ano: XXIII

CÂMARA

Bancada do PT barra votação de projeto que retira direitos dos trabalhadores Em parceira com o movimento sindical, em especial com a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Bancada do PT atuou fortemente na Câmara, durante todo o ano de 2013, para impedir a aprovação do projeto de lei (PL 4330/04) que regulamenta a terceirização e promove a precarização indiscriminada das relações de trabalho. “Todo o nosso esforço nesta negociação com o Executivo, Legislativo, centrais sindicais e empresariado foi para adiar a votação desta matéria para 2015”, explicou o deputado José Guimarães (CE (CE), líder da bancada. Para Guimarães, era impossível votar um texto que “autoriza a terceirização generalizada, precariza as relações de trabalho, enfraquece os sindicatos e retrocede em direitos conquistados com muita luta pelos trabalhadores brasileiros”.

O deputado Vicentinho (PT-SP (PT-SP), ex-presidente da CUT e um dos principais defensores do arquivamento do PL 4330, alertou que esse projeto interdita as boas

relações entre capital e trabalho e tem a intenção de rasgar a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). “Essa proposta, de autoria do deputado Sandro Mabel (PMDBGO), tem lado. Ele optou pelo lado do patrão e nós, do Partido dos Trabalhadores, também já definimos o nosso lado: Fechamos posição contra o texto que rasga a CLT”.

O deputado Ricardo Berzoini (PT-SP (PT-SP), ex-ministro do Trabalho e da Previdência Social e ex-sindicalista, afirmou que a proposta de terceirização é inconstitucional por ferir a representatividade dos sindicatos. “Ao se fragmentar esse patrimônio (a organização sindi-

cal), uma dura conquista será jogada na lata de lixo. Nós do PT não vamos entregar o patrimônio de luta dos trabalhadores aos empresários. Não aceitaremos uma terceirização que desrespeita a Constituição e a CLT”.

Na avaliação do deputado Policarpo (PT-DF (PT-DF), expresidente do Sindijus, a terceirização é um projeto dos empresários para rebaixar salários e tirar benefícios dos trabalhadores. “A nossa obrigação é fazer leis que protejam os direitos desses trabalhadores e não aprovar projetos que rasguem a Constituição”, afirmou.

O deputado Eudes Xavier (PT-CE (PT-CE), integrante da Comissão de Trabalho, argumentou que o PL 4330 ampliaria ainda mais as condições precárias de trabalho e colocaria em risco todos os contratados com carteira assinada – mais de 45 milhões no País – , porque libera a terceirização para qualquer setor. “O projeto dá respaldo para que empresários substituam os trabalhadores contratados por terceirizados”, alertou.

CCJ tem ano produtivo em sintonia com pauta do novo Brasil

EXPEDIENTE

Efetividade. Esta foi a palavra escolhida pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, deputado Décio Lima (PT-SC), para sintetizar os trabalhos do colegiado neste ano de 2013. “Se tivesse que resumir o conceito que imprimimos na CCJ, em nome do PT, esse nome seria efetividade”, afirmou. Nesse breve balanço do desempenho da comissão, Décio Lima reforçou que, “no âmbito de suas prerrogativas, ajudou a construir a pauta da Câmara em sintonia com os interesses difusos do povo brasileiro, com o clamor das mudanças que o Brasil precisa efetivar”.

O PT, segundo Décio Lima, trouxe para a CCJ aquilo que é pregado como valor universal: a horizontalidade democrática. “Não teve rolo compressor. Agimos com o maior espírito republicano. Tanto que a pauta não foi só a de interesse do governo, mas uma pauta construída com a participação de todas as matizes ideológicas com assento no Congresso Nacional”.

O trabalho republicano imprimido pelo PT na CCJ é reforçado pelo deputado Odair Cunha (PT-MG), titular da comissão. “Prevaleceu os interesses do Brasil, do Parlamento e do governo. Não houve imposição nem do presidente nem dos líderes partidários, tudo foi pautado e decidido por consenso”, afirmou.

Para o deputado João Paulo Cunha (PT-SP), que já presidiu a comissão, a CCJ mais uma vez cumpriu a sua importante tarefa de analisar a constitucionalidade das

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mais variadas matérias que tramitaram na Câmara.

“Por ela, passaram vários temas caros ao governo e à sociedade. Tudo foi debatido e aprovado democraticamente”, afirmou.

Décio Lima, Odair e João Paulo estão em sintonia quando destacam as proposições mais relevantes que foram apreciadas pelo colegiado: a PEC que acaba com o voto secreto nas votações em processos de cassação de parlamentares e no exame dos vetos presidenciais e a PEC 37, que trata das mudanças no Ministério Público. João Paulo cita ainda a aprovação do projeto que penaliza o patrão que não assinar a carteira do seu trabalhador doméstico.

“O que reforça o nosso trabalho sintonizado com os desejos da sociedade”, observou.

O deputado José Mentor (PT-SP), integrante da CCJ, citou a aprovação, por unanimidade, do PL 6.376/09, de sua autoria, que possibilita a inclusão no Certificado de Registro do Veículo do seu principal condutor. “Com isso, o condutor principal passa a ser o responsável pelo veículo, inclusive pelas multas que sofrer”, explicou. Ele citou ainda o debate das propostas que tratam da anistia fiscal e do repatriamento de recursos depositados no exterior, entre eles, o PL5228/05, de sua autoria.

Informatização - Para o presidente da comissão, outro grande mérito da CCJ neste ano foi a informatização do colegiado. “Fomos a primeira comissão a ter presença e votação eletrônica, o que agiliza e moderniza os trabalhos”, concluiu Décio Lima.

Líder da Bancada: Deputado José Guimarães (CE) Chefe de Gabinete: Marcus Braga - Coordenação da Imprensa: Denise Camarano (Editora-chefe); Paulo Paiva Nogueira (Assessoria de Imprensa) - Editores: Vânia Rodrigues e Tarciano Ricarto Redação: Benildes Rodrigues, Gizele Benitz, Héber Carvalho, Rogério Tomaz Jr., Tarciano Ricarto e Vânia Rodrigues - Rádio PT: Ana Cláudia Feltrim , Chico Pereira e Ivana Figueiredo - Fotógrafos: Gustavo Bezerra e Salu Parente Video: João Abreu Projeto Gráfico: Sandro Mendes - Diagramação: Sandro Mendes e Ronaldo Martins - Web designer e designer gráfico: Claudia Barreiros - Apoio administrativo: Maria das Graças - Colaboração: Assessores dos gabinetes parlamentares e da Liderança do PT. O Boletim PT na Câmara, antigo Informes, foi criado em 8 de janeiro de 1991 pela Liderança do PT na Câmara dos Deputados.

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Desafio agora é avançar e repelir o neoliberalismo, diz André Vargas argas (PT- PR) O vice-presidente da Câmara, deputado André VVargas PR), agora, na entrada de um ano eleitoral, terá de ser mais firme em um breve balanço do ano legislativo, avalia que Câmara ainda, na defesa do projeto que vem transformando o Brasil e dos Deputados, com firme atuação da Bancada do PT e da colocando o País numa posição de destaque no cenário mundial, base aliada, soube corresponder aos desafios e aprovar graças a uma política de crescimento com distribuição de renda. matérias que reforçaram as políticas públicas que vêm sen“Num ano eleitoral, vamos tocar em frente e votar o que do implementadas desde 2003, primeiro com Lula e, depois, for possível. Mas o grande desafio posto é que o Brasil não aprofundadas pela presidenta Dilma. pode voltar ao passado, ao período neoliberal. Temos de conti“A agenda foi substantiva, principalmente no primeiro senuar com o processo de crescimento com distribuição de renda, mestre, com a aprovação de matérias importantes como a nova defesa da soberania nacional e implementação de políticas socilegislação para os portos, a promulgação da proposta de emenda à Constituição ais. Esse é o grande desafio do Partido dos Trabalhadores, do Parlamento. E tudo (PEC) que cria quatro novos tribunais regionais federais e a MP que criou o Progra- isso se resume numa frase: reeleição da presidenta Dilma e eleição de governadoma Mais Médicos, que fortalece o SUS (Sistema Único de Saúde)”, disse. res do PT e de outros afinados com nosso projeto”.

O conjunto de matérias aprovadas pelo Congresso Nacional teve sintonia André Vargas assinala a importância estratégica dos cinco pactos naciocom o governo federal, para a consolidação da blindanais propostos, em junho, pela presidenta Dilma (por gem contra a crise econômica nos países centrais. “A Câresponsabilidade fiscal, reforma política, saúde, transmara ajudou o Brasil a atravessar a forte crise internaci- A Câmara ajudou o Brasil a porte, e educação), mas frisa: “Cabe ao Congresso aproonal. Aumentamos o nível de empregos no País num var uma profunda e ampla reforma política, que moatravessar a forte crise momento de desemprego recorde em outros países. Atradernize nosso sistema político e eleitoral”. internacional. vessamos as águas tortuosas. Foi, certamente, uma das O parlamentar aponta também para a importância Aumentamos o nível de maiores conquistas do período”. da segurança pública. “Precisamos criar um financiaemprego no País (...)

André Vargas destaca também o papel da Bancada do mento específico, discutir o crime organizado, que vitiAtravessamos as águas PT no enfrentamento de uma pauta conservadora, contrária tortuosas. Foi, certamente, ma a juventude”. Para André Vargas, a abordagem do aos trabalhadores. Foi assim que se conseguiu impedir, por governo federal – segurança pública com cidadania – é uma das maiores exemplo, a votação do PL 4330, que regulamenta a terceiricorreta, mas o financiamento ainda é ineficiente. “A conquistas do período. zação no Brasil e precariza as relações trabalhistas. questão deve ser enfrentada em conjunto pela União, Para André Vargas, a atuação da bancada a partir de estados e municípios”, observa.

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Marco Maia: Uma agenda afinada com o interesse nacional O deputado Marco Maia (PT-RS) entende que o ano de 2013 foi extremamente positivo do ponto de vista parlamentar, com a votação de matérias de interesse estratégico que garantiram condições para o País enfrentar, com sucesso, a crise econômica mundial. “A Câmara dos Deputados contribuiu para a construção de políticas públicas e a manutenção da estabilidade da economia aprovando e aprimorando leis, para a continuidade do processo de crescimento econômico com inclusão social”, afirmou.

“Nos últimos anos, posicionamos a Câmara como protagonista dos grandes debates nacionais. Assim como 2011 e 2012, o ano de 2013 também foi de grandes conquistas e aprovamos projetos que influenciam diretamente a vida do cidadão e trabalhador brasileiro”, observa o expresidente da Câmara. Ele destaca também a atuação unitária da Bancada do PT na Câmara ao longo do ano, contribuindo para a consolida-

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ção de uma pauta positiva.

Marco Maia observa que o Brasil passa por um dos momentos mais ricos de sua história, com grandes transformações em curso a partir da chegada do PT ao governo, primeiro com Lula e agora com Dilma. “E a Câmara está sintonizada com o projeto de construção de um País mais justo socialmente, economicamente desenvolvido e comprometido com as legítimas aspirações de melhoria da qualidade de vida de sua população”.

Crescimento sustentável – Maia assinala que, por meio de um conjunto de políticas públicas consistentes, “o Brasil está sabendo elaborar um projeto de construção nacional que combina estabilidade

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institucional e macroeconômica, crescimento sustentável por meio da expansão do mercado interno, da distribuição de renda e da adoção de políticas sociais inovadoras, iniciativas que, articuladas, têm sido fundamentais para a criação da nova imagem do País no cenário internacional”.

“O nosso empenho na aprovação das propostas relevantes para o cidadão brasileiro é importante, pois cada proposta que aperfeiçoarmos por meio da deliberação coletiva produzirá efeitos em benefício da sociedade brasileira”, comenta o parlamentar.

Marco Maia entende que o principal desafio de 2014 é garantir a continuidade do projeto em curso.

“Mais uma vez, o projeto democrático e popular será testado junto aos brasileiros e todos nós precisamos continuar trabalhando unidos, para evitar retrocessos e garantir que o Brasil continue avançando!”

Em 2014, mais uma vez, o projeto democrático e popular será testado junto aos brasileiros e todos nós precisamos continuar trabalhando unidos, para evitar retrocessos e garantir que o Brasil continue avançando!

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Balanço Legislativo é positivo e confirma c No ano de 2013, a Câmara dos Deputados teve uma intensa produção legislativa, num esforço que resultou na votação de uma série de matérias consideradas prioritárias para a sociedade brasileira.

Em todas as votações, a Bancada do Partido dos Trabalhadores teve uma atuação importante. A unidade foi fundamental para garantir a aprovação Nas votações em plenário, um dos destaques do início do ano foi a aprovação da medida provisória (MP 595/ 12) que criou um novo marco regulatório para o setor portuário. O líder da Bancada do PT, deputado José Guimarães, presidiu a comissão mista que analisou a matéria. “Essa medida foi uma grande conquista. Ela é central para os novos investimentos na estrutura portuária, visando modernizá-la para dar competitividade ao setor”, disse Guimarães.

Também foi conquista importante do governo Dilma Rousseff a aprovação, em agosto, do projeto de lei (PL 5500/13), do Executivo, que trata do repasse dos recursos dos royalties do petróleo. O texto aprovado prevê a repartição dos recursos entre educação (75%) e saúde (25%). “Esse é o compromisso do governo do PT, diálogo com as ruas, com o País. Não há investimento mais

de propostas de grande alcance social, que contribuíram com o governo da presidenta Dilma Rousseff e com a consolidação do novo Brasil. Ou seja, ajudou a consolidar o projeto maior de promover distribuição de renda com redução recorde da pobreza e inclusão social .

Para o líder do PT na Câmara, deputado José

seguro do que em educação”, ressaltou o líder do PT. Para o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) (PT-SP), que presidiu a comissão especial sobre a matéria, o texto aprovado “preserva o pensamento principal da presidenta Dilma de concentrar recursos na educação sem esquecer uma parte para a saúde, pois é uma necessidade que grita nos ouvidos de todos os parlamentares”.

Mais Médicos – Considerado um marco do governo Dilma Rousseff, o Programa Mais Médicos (MP 621/13) foi aprovado pelo plenário da Câmara, com apoio unânime da Bancada do PT. Um dos objetivos da iniciativa é fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS), ao garantir o provimento de médicos em localidades distantes dos centros urbanos e nos subúrbios de grandes cidades. Para o deputado Rogério Carvalho (PT-SE) (PT-SE), relator da MP na comissão mista que avaliou a proposta, a medida repre-

senta “uma vitória esperada há 40 anos por quem milita na área médica no Brasil”.

CPC – A Câmara aprovou ainda o novo Código de Processo Civil (CPC), relatado pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP) (PT-SP). A votação do texto-base do PL 8046/ 10, dividido em cinco partes, foi concluída. Falta ainda apreciar os destaques ao texto para finalizar a votação e a matéria seguir para análise do Senado.

Matérias aprovadas dão suporte programas sociais e a fortalecimento da No ano de 2013, entre as propostas enviadas pelo governo Dilma e aprovadas na Câmara, destacam-se a MP 586/12, que estabelece ações para promover a alfabetização de todas as crianças até oito anos de idade; e a medida provisória (MP 570/13) que criou o programa Brasil Carinhoso, ao ampliar a cobertura e assegurar renda mínima mensal de R$ 70 por pessoa a todas as famílias incluídas no programa Bolsa Família. Para o deputado Pedro Uczai (PT-SC) (PT-SC), relator da MP 570, a aprovação do texto representa “a extinção da miséria extrema no Brasil”.

Outra medida importante, relatada pelo deputado Zeca Dirceu (PT-PR) (PT-PR), foi a MP 588/12, que abriu crédito extraordinário de R$ 1,68 bilhão para ser aplicado no Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies). Para o deputado Zeca Dirceu, “esses recursos são fundamentais para ampliar e aperfeiçoar o fundo, tão importante para a área da educação do País”. O Fies oferece empréstimos a juros baixos (3,4% ao ano) aos estudantes que queiram frequentar um curso superior em faculdade privada.

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Várias medidas enviadas pelo governo ao Congresso Nacional tiveram o objetivo de melhorar a vida da população e de dotar o País de mecanismos para enfrentar a crise internacional, que ainda repercute nos países emergentes. Assim, foram aprovadas a MP 582/12, que integra o Plano Brasil Maior de incentivo à indústria e que amplia os setores beneficiados com a desoneração da folha de pagamentos; a MP 593/12, que permite às instituições privadas de ensino superior, profissional e tecnológico participarem voluntariamente do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); a MP 587/12, que beneficia as famílias de agricultores atingidos pela seca, autorizando para a safra 20112012 o pagamento de valor adicional ao benefício Garantia-Safra; e a MP 605/13, que trata da redução das tarifas de energia elétrica.

Outra matéria aprovada foi a MP 613/13, que concede desonerações tributárias aos produtores de etanol e à indústria química e petroquímica. O deputado Vanderlei Siraque (PT-SP) foi o relator-revisor da comissão mista que analisou a medida. Para Siraque, presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Competitividade da Cadeia Produtiva do Setor Químico, Petroquímico e Plástico do Brasil, “a MP foi essencial para dar um fôlego à competitividade do setor”.

Outro item de destaque foi a MP 615/13, que concede subsídio a produtores independentes de cana-de-açúcar do Nordeste e a usineiros na produção de etanol combustível. O relator revisor da comissão mista que analisou a matéria, deputado Josias Gomes (PT-BA) (PT-BA), foi contundente na defesa da medida.

Também foi aprovada a MP 620/13, que trata do

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compromisso do PT com governo do Brasil Guimarães (CE), o balanço do ano legislativo é positivo. “A Bancada do PT exerceu protagonismo em todas as questões centrais do governo e do País.

Ajudamos a aprovar matérias que, sem elas, o Brasil teria quebrado. O PT foi chave na discussão e votação da MP dos Portos; da ampliação do Regime Diferenciado de Contratação (RDC) de obras públicas “Esse é o primeiro Código aprovado no regime democrático. Estamos oferecendo à sociedade um código que torna o processo menos burocrático, mais democrático e mais leve para a condução das partes e também mais rápido para o cidadão brasileiro”, disse Paulo Teixeira .

Juventude – No mês de julho, em que manifestações de rua tomaram conta do País, foi aprovado o PL

a economia Programa Minha Casa Melhor. A medida concede crédito adicional à Caixa Econômica Federal para beneficiários do “Programa Minha Casa, Minha Vida” financiar bens de consumo duráveis.

Direitos humanos – Neste ano, a Bancada do PT apoiou ainda dois projetos relevantes de autoria de petistas. O primeiro é foi o PL 60/99, da deputada Iara Bernardi (PT-SP) (PT-SP), que trata do atendimento às vítimas de violência sexual. A proposta prevê que o atendimento deverá ser imediato e multidisciplinar para o controle e tratamento do ponto de vista físico e emocional da vítima.

O outro é o PL 5546/01, dos deputados Nilmário elelllegrino (PT-BA) Miranda (PT-MG) e Nelson PPel (PT-BA), que trata da prevenção e das regras para a persecução penal (investigação) de práticas delituosas e cria o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. O texto aprovado tem como base o PL 2442/11, do Executivo, apresentado na forma de emenda do deputado Luiz Couto (PT-PB) (PT-PB), relator pela Comissão de Constituição e Justiça.

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para as áreas da saúde e educação; manteve os vetos das matérias que poderiam colocar o País em risco, como a multa de 10% do FGTS, que foi direcionada para o ‘Programa Minha Casa, Minha Vida’; atuou na renegociação das dívidas dos estados e municípios e, finalmente, teve papel decisivo na aprovação da MP do Mais Médicos”.

4529/04, que cria o Estatuto da Juventude, sancionado em seguida pela presidenta Dilma Rousseff. A proposta é da Comissão Especial das Políticas Públicas para a Juventude, presidida pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) (PT-MG).

“Esse é um marco histórico para a juventude brasileira, pois estamos reconhecendo essa parcela da população como sujeito de direito, e é importante que haja políticas públicas específicas”, disse Reginaldo Lopes.

O estatuto prevê princípios e diretrizes para a implementação de políticas públicas para jovens entre 15 a 29 anos, estimados em cerca de 52 milhões de brasileiros. A proposta assegura acesso à educação, profissionalização, trabalho e renda, além de determinar a obrigatoriedade de o Estado manter programas de expansão do ensino superior, com oferta de bolsas de estudos em instituições privadas e financiamento estudantil.

Servidores – Também foi aprovada, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC 111/ 11) da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP) que garante o direito de servidores dos ex-territórios do Amapá e Roraima – admitidos durante o período entre a transformação dos territórios em estados (outubro de 1988) e sua efetiva instalação (outubro de 1993) – de permanecerem vinculados à União.

Defensoria – Foi aprovada ainda a PEC 207/12, que estende às defensorias públicas da União e do Distrito Federal a autonomia funcional e administrativa concedida às defensorias estaduais. Para o deputado Amauri TTeixeira eixeira (PT-BA) (PT-BA), que presidiu a comissão especial que analisou a PEC, a defensoria pública “é uma das instituições mais importantes para diminuir as desigualdades sociais no País”.

OPINIÃO

Arlindo Chinaglia destaca esforço Legislativo e apoio da base aliada Em um ano de reconhecido esforço legislativo - 2013, conseguimos aprovar na Câmara dos Deputados vários projetos fundamentais para a consolidação da política de governo, concentrados basicamente nos eixos de desenvolvimento e de inclusão social.

Entre outras matérias aprovadas e relevantes para a politica desenvolvimentista, destacam-se: O marco regulatório dos portos; o mais ferrovias; o incentivo à produção de álcool combustível; diversas medidas de desoneração tributária; a prorrogação do ReintegraI; a ampliação do Programa Minha Casa, Minha Vida; o programa Cisternas; o programa ProSUS e o programa de sustentação do investimento (BNDES – Finep – PSI).

Quanto à política de inclusão social, para aumento do acesso a bens, foi reduzida a tarifa de energia, desonerado o serviço de transportes de passageiros, desonerada a cesta básica e implementado o vale cultura; para capacitação, foi reforçado o Pronatec (Programa Nacional de Acesso

ao Ensino Técnico e Emprego), e aprovado a Alfabetização na Idade Certa; por fim, para melhoria do atendimento à população, foi implementado o programa Mais Médicos e destinado recursos dos royalties do pré-sal para as áreas de saúde e educação.

Só foi possível levar adiante esse trabalho, que por diversas vezes dividiu o plenário da Câmara dos Deputados, com o apoio dos partidos da base. Nessa difícil tarefa, destacamos o papel insubstituível da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

Nosso compromisso e trabalho serão testados na próxima sessão legislativa. A oposição, desde já, disputa, inclusive, a autoria de projetos que o povo brasileiro reconhece serem nossos. É uma forma enviesada de reconhecer o sucesso de nossa política de pleno emprego, inflação dentro da meta, aumento real de salários e distribuição de renda.

Arlindo Chinaglia (PT-SP) Líder do Governo na Câmara DEZEMBRO/2013

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Governo recupera “dívida histórica” e deslancha obras de infraestrutura O ano de 2013 pode ser considerado positivo para o Brasil no que diz respeito à infraestrutura e à mobilidade urbana. Essa percepção é unânime nas avaliações dos deputados Carlos Zarattini (PT-SP) (PT-SP), João PPaulo aulo Lima (PT-PE) (PT-PE), Ronaldo Zulke (PT-RS (PT-RS), Weliton PPrado rado (PT-MG) e Zezéu Ribeiro (PT-BA (PT-BA), que são referências da Bancada do PT nessas áreas.

O salto de qualidade apontado pelos deputados leva em consideração o bom momento da economia brasileira, as realizações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2) e as decisões importantes do Parlamento, como a nova Lei dos Portos, a desoneração do transporte público e o debate em torno do Regime Diferenciado de Contratação (RDC), que tem como objetivo acelerar o processo de contratação de obras.

O RDC (Lei 12.462/11) trouxe várias novidades para a área de licitações e contratos públicos e tem sido fundamental para a realização de várias obras. São destaques as obras para a Copa do Mundo, Olimpíadas e Paraolimpíadas e dos aeroportos

das capitais e cidades sedes (Lei 12.462/11); obras do PAC (Lei 12.688/12); para educação (Lei 12.722/12); para a saúde (Lei 12.745/12); aeroportos regionais (Lei 12.833/13); dragagem portuária e hidroviária (Lei 12.815 13).

Atualmente existem 111 projetos sobre o RDC tramitando na Câmara. Um deles é o projeto de lei (PL 5970/13), de autoria do líder do PT na Câmara, deputado José Guimarães (CE (CE), que amplia o alcance do Regime. “É uma proposta para diminuir a burocracia, dar celeridade, transparência e prevenir contra a formação de carteis”, enfatizou o líder.

A constatação feita pelos deputados, de que o Brasil se transformou em um País majoritariamente urbano, vem acompanhada pela observação de que nos últimos dez anos o governo federal fez forte investimento em infraestrutura e mobilidade urbana. “Só no PAC da

mobilidade urbana, o governo destinou mais de R$ 50 bilhões, além dos R$ 90 bilhões já anunciados para grandes obras de metrôs, corredores de ônibus e integração do transporte coletivo nas regiões metropolitanas”, destacou o deputado Ronaldo Zulke.

Para Zulke, as obras concluídas pelo PAC 2 já se refletem positivamente na avaliação da infraestrutura nacional. “Ainda temos muito a fazer, justamente porque havia uma dívida histórica de mais de 30 anos sem investimento em infraestrutura”, disse.

O deputado João Paulo Lima, que foi prefeito da capital de Pernambuco por oito anos, analisou que “o Brasil teve um crescimento muito rápido”. “A infraestrutura não é feita em um curto espaço de tempo, então, considero normal que o País viva ainda algumas dificuldades”, disse. Ele também lamentou o que chamou de “décadas perdidas”.

“Felizmente, a partir do governo do presidente Lula, conseguimos dar passos extraordinários na infraestrutura brasileira”, frisou.

Mobilidade Urbana tem incentivos do governo federal Ao falar sobre a realização de grandes obras no País, o deputado Carlos Zarattini lembrou que, “desde o início da discussão da Copa do Mundo, por meio do PAC da Copa, e, depois, do PAC da Mobilidade, o governo federal sempre apoiou os municípios e estados em relação a obras de mobilidade urbana”.

Zarattini reforçou que as obras estão ocorrendo, muitas delas em estágio avançado e outras com início previsto para o ano que vem. Para Carlos Zarattini, o governo federal também acertou ao desonerar o transporte público. “A presidenta Dilma reduziu a contribuição previdenciária das empresas de transporte e eliminou o pagamento do PIS/Confins” observou.

Ele destacou o avanço no Senado do projeto que desonera totalmente o transporte público por meio do Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano de Passageiros (Reitup). “Além da desoneração, o projeto também prevê a redução das tarifas e a implantação de bilhete único nas regiões

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metropolitanas e nas cidades”, explicou Zarattini, que relatou o projeto na Câmara.

O deputado Zezéu Ribeiro avalia que o ano de 2013 foi promissor e possibilitou avanços no debate sobre as cidades. “O investimento que está sendo feito no âmbito do transporte público nunca foi feito no Brasil”, destacou. “Mas, infelizmente, não se resolve o problema do transporte somente com investimento, o problema está umbilicalmente ligado ao uso e ocupação do solo”, observou.

O deputado chamou a atenção para o fato de 85% da população brasileira viver em cidades e metade viver em regiões metropolitanas. “É assombroso o processo de concentração urbana que estamos vivendo”, analisou Zezéu Ribeiro. Ele explicou que, com esse processo, “os serviços básicos foram se deteriorando e historicamente as infraestruturas não foram criadas”.

Energia Elétrica - Também na área da infraestrutura, o deputado Weliton Prado lembrou que em

janeiro deste ano começou a vigorar a Lei 12.783, que reduziu o valor das contas de energia elétrica.

“Essa lei é fruto de um intenso debate aqui no Parlamento e certamente deu maior competitividade para a indústria nacional”, destacou.

Weliton Prado enfatizou que a medida foi corajosa por parte da presidenta Dilma, principalmente porque um dos pontos que mais encarecem a produção é justamente o custo de energia. “É por isso que o Brasil está fazendo muitos investimentos na área de energia, uma rápida olhada no oitavo balanço do PAC 2 vai mostrar mais de 500 ações já concluídas pelo governo federal”, afirmou o deputado.

O oitavo balanço do PAC, publicado em setembro com resultados até agosto de 2013, revela o investimento R$ 488,1 bi em ações já concluídas pelo governo federal, em sua grande maioria com obras ligadas diretamente à melhoria da infraestrutura nacional.

PT NA CÂMARA/BALANÇO 2013

Relações Exteriores consolida diretrizes em ano com megaesquema de espionagem ilegal Num ano marcado pelas denúncias do megaesquema de espionagem ilegal utilizado pelos Estados Unidos para investigar governos, empresas e indivíduos, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDN) da Câmara promoveu, nas palavras do seu presidente, deellegrino (PT-BA) putado Nelson PPellegrino (PT-BA), um “intenso debate” e um “profícuo diálogo” com todas as instituições relacionadas a esse conturbado contexto.

Um dos grandes destaques de 2013 nesta área, entretanto, foi a consolidação da Comissão Mista de Controle da Atividade de Inteligência (CCAI), órgão composto por deputados e senadores criado em 2000, mas que até este ano funcionava de forma precária, sem estrutura e sem um regimento que definisse claramente as suas atribuições. “A aprovação do regimento, mais do que mera formalidade, permitirá que a CCAI atue com maior regularidade e possa de fato fiscalizar e controlar as atividades de todos os órgãos do Sistema Brasileiro de Inteligência”, comemora o deputado.

A aprovação da atualização da Estratégia Nacional de Defesa, da Política Nacional de Defesa e do Livro Branco da Defesa Nacional também são pontos altos da CREDN em 2013. “Com a aprovação desses documentos, especialmente do Livro Branco, o Brasil passa a fazer parte de um seleto grupo de países que explici-

ta para a sua sociedade, para os seus aliados e para o mundo inteiro a doutrina e as diretrizes que orientam a nossa defesa”, explica Pellegrino.

Temas como Mercosul, Unasul, Aliança do Pacífico, acordos bilaterais, relações com a União Europeia e com os Estados Unidos, construção dos BRICS e a estratégia brasileira de cooperação Sul-Sul, especialmente com África, Caribe, Oriente Médio, foram alguns dos temas discutidos na comissão em 2013, bem como o protagonismo do Brasil no sistema ONU. Sobre esse tema, o destaque é a eleição dos brasileiros Roberto de Azêvedo para a direção da Organização Mundial do Comércio (OMC) e José Graziano para o comando da agência de Agricultura e Alimentação (FAO), que vem promovendo em âmbito mundial as experiências exitosas do Fome Zero e do Bolsa Família. “Ao longo do ano, participamos de inúmeras missões internacionais e recebemos diversas delegações parlamentares, comerciais ou governamentais de países interessados em se unir ao Brasil na reforma do sistema ONU, inclusive apoiando o nosso pleito

de ocuparmos uma vaga permanente no Conselho de Segurança”, relata Pellegrino.

Espionagem – Sobre o episódio da espionagem ilegal dos Estados Unidos, Pellegrino considera que o Brasil aprendeu algumas lições e que a Comissão de Relações Exteriores contribuiu para isso. “Tivemos um grande debate sobre o Centro de Defesa Cibernética, sobre a necessidade de ampliarmos o nosso orçamento para essa área, com mais investimento em tecnologia, equipamentos, softwares, criptografia e em cérebros para a formação de uma inteligência nacional que proteja os nossos interesses estratégicos”, afirma Pellegrino, que destacou o acerto da presidenta Dilma Rousseff ao tratar do tema na Assembleia Geral da ONU e apresentar proposições como a governança multilateral da Internet.

PETISTAS ATUAM NA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS

PRESERVAÇÃO DO CERRADO

DISQUE DENÚNCIA DO TRANSPORTE ESCOLAR

A deputada Marina Sant’Anna (PT-GO) é a autora do projeto de lei (PL 6324/13) que cria o Regime de Uso do Bioma Cerrado. A proposta traz estratégias de conservação, preservação, proteção, utilização e regeneração para o segundo maior bioma do Brasil.

“Entendemos que todas as estratégias de conservação devem ser incentivadas no bioma, incluindo não somente a criação e a implantação de unidades de conservação, mas também a criação de corredores de biodiversidade, a conservação em terras privadas, o extrativismo sustentável, a educação ambiental e a capacitação, os instrumentos econômicos e as diversas estratégias de planejamento mencionadas na proposição”, afirmou.

O deputado Taumaturgo Lima (PT-AC) apresentou projeto de lei (PL 3990/12) na Câmara que altera o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a divulgação de número de telefone para denúncia de irregularidades em veículos de condução de alunos.

Para Taumaturgo Lima, a ideia é contribuir para a melhoria da paz e segurança no trânsito. “Considero importante que os veículos de transporte de escolares sejam obrigados a expor ostensivamente em sua lateral, ou parte traseira, um número de telefone que possibilite a qualquer cidadão denunciar excessos praticados por eventuais condutores imperitos ou negligentes auxiliando na prevenção de acidentes”, disse.

RECICLAGEM DE RESÍDUOS EM ESCOLAS

DESONERAÇÃO PARA RAÇÕES AQUÁTICAS

O deputado Miriquinho Batista (PT-PA) é o autor do projeto de lei (PL 6589/13) que estabelece diretrizes para a instituição de programas de reciclagem de resíduos sólidos na rede pública de educação básica. “Esses programas podem constituir elementos valiosos para conscientizar alunos, professores, servidores e familiares quanto à importância da utilização racional de bens industrializados e da redução do desperdício”. Esse processo de sensibilização da comunidade escolar, acrescentou Miriquinho Batista, “pode fomentar iniciativas que transcendam o ambiente escolar”.

BALANÇO 2013/PT NA CÂMARA

O deputado Vander Loubet (PT-MS) é autor do projeto de lei (PL 5872/13) que suspende a incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a receita decorrente das vendas de rações utilizadas na criação aquática. De acordo com o deputado Vander Loubet, “a proposta contribuirá para o desenvolvimento desse importante ramo econômico, no Brasil, aproximando seus resultados efetivos das promessas de nosso imenso potencial natural”.

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Revisão do Simples Nacional: PT atua para desburocratizar vida dos pequenos empresários O ano de 2013 termina com um significativo avanço para pequenas e microempresas. A comissão especial incumbida de fazer a sexta revisão do Simples Nacional aprovou em dezembro o substitutivo uty (PT-P A) a prodo deputado Cláudio PPuty (PT-PA) jeto de lei complementar (PLP 237/12) do deputado Pedro Eugênio (PT-PE) que altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, corrigindo distorções e desburocratizando procedimentos.

Após intensas negociações com representantes do governo federal e dos governos estaduais, o relatório conseguiu resolver os dois principais dissensos que rondavam o tema: a universalização da opção pelo Simples a partir do faturamento da empresa, e não por sua categoria, e o fim da substituição tributária. “Os estados estão cobrando indevidamente a mais das micro e pequenas empresas, porque, pela substituição tributária, eles acabam pagando mais tributo do que deveriam”, explica o autor do projeto, deputado Pedro Eugênio.

Isso ocorre porque, dentro da cadeia produtiva, microempresas e empresas de pequeno porte são obrigadas a antecipar o pagamento do ICMS, sem que possam ser ressarcidas posteriormente da diferença. Esse fato é apontado por micro e pequenos empreendedores como uma das razões que inviabiliza seus negócios. Já com relação à universalização, a ideia é fazer valer apenas o teto do faturamento anual (R$ 3,6 milhões) como critério para optar pelo Simples. Hoje, a opção é garantida somente

para as atividades legalmente definidas.

Apesar das resistências, o deputado Cláudio Puty elaborou um parecer que avançou em vários itens do que já previa o projeto original. “O parecer é fruto de muita mediação política e vai beneficiar os 8,5 milhões optantes do Simples que estão aguardando novidades em 2014”, afirma Puty. Para o deputado, o Simples tem uma razão precípua de existir: “Ele é a reforma tributária que deu certo neste País, ao tratar os pequenos de maneira desigual, porque eles têm acesso desigual ao mercado e às diversas outras benesses que os grandes têm”.

Entre as inúmeras mudanças expostas no parecer, estão a

prioridade na recuperação judicial para débitos; a vedação para a cobrança de IPTU comercial a microempreendedores individuais; a possibilidade de abertura e baixa de empresas pela internet; e a unificação do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). “Está prevista também a mudança nas compras governamentais para beneficiar micro e pequenas empresas; a mudança na Lei de Licitações para que pequenas compras possam ter um tratamento diferenciado; entre muitos outros pontos”, elenca Puty.

Regime diferenciado – O “Simples” é um regime tributário diferenciado aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte, criado no primeiro governo Lula, em 2006, pela Lei Complementar 123. A iniciativa do ex-presidente cumpriu preceitos estabelecidos pela Constituição de 1988 (artigo 179), que atribuiu a essas empresas a necessidade de incentivos por meio da simplificação, eliminação ou redução das obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.

Porém, até hoje, micro e pequenos empresários apontam falhas legais que os posicionam, no momento de saldar obrigações, na condição de grandes empreendedores. “A cada ano, verificam-se questões que precisam ser definidas, e isso só é possível porque o Simples funciona e vai revelando a necessidade de aperfeiçoamento”, explica Pedro Eugênio.

Seguridade ganha nova dinâmica com aprofundamento dos debates Tentando se diferenciar do padrão básico da maioria das comissões da Câmara, que privilegiam sobretudo a apreciação e votação de matérias legislativas, o presidente da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) em 2013, deputado Dr. Rosinha (PT-PR), decidiu introduzir, no cotidiano do colegiado, o debate de grandes temas e da conjuntura relacionada à Seguridade Social e Família.

“A demanda normal nas comissões é a votação dos projetos e requerimentos, mas é fundamental que debatamos os grandes temas, em atividades para além das audiências públicas, pois isso qualifica o trabalho da comissão. Tentei fazer isso e este ano debatemos a atuação da Anvisa, a situação da Fiocruz, a saúde da população negra, o financiamento da saúde e da seguridade social, o programa Mais Médicos, entre outros, sem comprometer as deliberações sobre os projetos”, diz Rosinha.

Além dos grandes debates, a CSSF realizou dezenas de audiências públicas e seminários sobre temas específicos. “A quantidade de seminários e audiências públicas requeridas é o triplo daquilo que é possível fazer durante um ano, mas buscamos contemplar todos os integrantes da comissão que requereram tais debates com pelo menos uma audiência pública e, por isso, fizemos tantas

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atividades como estas”, explica Rosinha, citando temas de alguns seminários, como saúde dos idosos, obesidade infantil, saúde das crianças, saúde das pessoas com deficiência, situação das mulheres com deficiência e vítimas de violência sexual, entre outros.

Seis subcomissões funcionaram no âmbito da CSSF em 2013: sobre o desenvolvimento do complexo industrial em saúde, produção de fármacos, equipamentos e outros insumos; sobre as doenças determinadas pela pobreza; sobre a violência contra a mulher; sobre a saúde das mulheres e das crianças; sobre o Sistema de Saúde Complementar e sobre a informatização da saúde no Brasil.

SUS – O Sistema Único de Saúde (SUS) também foi objeto de inúmeras discussões na comissão em 2013, ano em que ele completou 25 anos de existência. Para Rosinha, o maior problema do SUS hoje é a escassez de recursos, por isso é fundamental determinar o que deve ser prioritário no sistema. “Se temos limitação de financiamento, é importante sabermos onde investir os recursos disponíveis. E tenho defendido que a atenção básica – que está muito deficitária e precisa ser universalizada – deve ser a nossa prioridade”, opina Rosinha.

PT NA CÂMARA/BALANÇO 2013

SAÚDE

PT apoia: Governo Dilma leva “Mais Médicos” a regiões carentes do País Em poucos meses de vigência, o Programa Mais Médicos, anunciado pelo governo federal em junho, já demonstrou seu resultado exitoso em todos os cantos do País. A aprovação de mais de 80% da população, conforme revelou pesquisa CNT/MDA, confirma o acerto de instituir o programa para combater a falta de médicos nas regiões mais carentes do País.

Com o Mais Médicos, o governo pretende garantir a atuação de cerca de 13 mil médicos no País até abril de 2014. Atualmente, o programa conta com 3.663 médicos, sendo 819 brasileiros e 2.844 estrangeiros em 1.118 localidades. “Com isso, vamos garantir a cerca de 46 milhões de brasileiros atendimento médico de qualidade”, avaliou a presidenta Dilma ao sancionar a lei.

Dados do Ministério da Saúde mostram que a média brasileira de 1,8 médicos por mil habitantes é menor que a da registrada na Argentina,

de 3,2, e que a da Inglaterra, que atinge 2,7 médicos por mil habitantes. Os dados mostraram também que 22 das 27 unidades da federação têm menos médicos por mil habitantes que a média nacional.

O deputado Rogério Carvalho (PT-SE) foi o responsável pela elaboração do relatório na comissão mista instituída para analisar a MP que criou o programa. À época, o petista sofreu pressão de parlamentares da oposição, principalmente do PSDB e do DEM, e de entidades médicas, como o Conselho Federal de Medicina, que se opunham ao programa.

Após intensos debates, a comissão aprovou em outubro o projeto de lei de conversão do deputado Rogério Carvalho. Um dos pontos importantes do relatório é o que define o aperfeiçoamento de profissionais da medicina na atenção básica da saúde nas áreas prioritárias do Sistema Único de Saúde (SUS).

A medida estabelece ainda um sistema de ordenamento de recursos humanos na área da saúde e introduz a equiparação entre o número de vagas da residência médica e o número de egressos dos cursos de medicina, entre outros.

Para o médico e deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) a inciativa do governo foi oportuna e enfrentou força “retrógada” que não tem compromisso com a atenção básica à saúde. “O governo fez esse en-

frentamento em nome do compromisso histórico de defesa dos mais pobres deste País”.

O deputado Assis Carvalho (PT-PI) (PT-PI), ex-secretário de Saúde do Piauí, avaliou que o Mais Médicos faz parte de um pacto mais amplo pela saúde pública. Para ele, a decisão “firme” e “acertada” da presidenta Dilma mostra sensibilidade na resolução dos problemas da população mais necessitada do País. “São homens e mulheres que estão morrendo por falta de um médico. Esta é uma solução acertada para melhorar o atendimento de saúde nas regiões com déficit de médicos, principalmente no Norte e Nordeste”, avaliou. eixeira Na interpretação do deputado Amauri TTeixeira (PT-BA) (PT-BA), o Brasil saiu vitorioso. “O Mais Médicos possibilita a alocação de profissionais, principalmente, nas cidades menores, mais pobres ou nas periferias das grandes cidades. A assistência médica do povo brasileiro é um assunto muito importante para toda a sociedade”, constatou.

Para a deputada Benedita da Silva (PT-RJ) (PT-RJ), a medida representa “mais hospitais e unidades de saúde, mais médicos e mais formação, com o objetivo de resolver gargalos na saúde básica em municípios do interior e nas periferias das grandes cidades, regiões que sofrem por completa ausência de profissionais da saúde”.

Petistas lutam para aumentar recursos para setor da saúde Os deputados Rogério Carvalho (PT-SE) e Nazareno Fonteles (PT-PI) empenharamse durante o ano para elevar o volume de recurso do setor de saúde do País. Carvalho foi relator na comissão especial destinada a emitir parecer sobre o financiamento da saúde pública; Nazareno relatou na Comissão de Seguridade Social e Família o projeto de lei complementar (PLP 123/12) que também previa a destinação de recursos para o setor.

Os relatórios apresentados pelos petistas previam entre 18,7% e 19% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União para atender, de forma escalonada, o Sistema Único de Saúde (SUS) até 2018. Além disso, as propostas estabeleciam a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS).

A alíquota prevista na CCS apresentada pelo deputado Rogério Carvalho era de 0,2% sobre todas as transações financeiras acima de R$ 4 mil. O parecer do deputado Nazareno Fonteles estipulava uma alíquota de 0,15% com rateio dessa tributação entre União, estados e municípios.

As proposições foram feitas para corrigir o déficit provocado pela extinção da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) em 2007, que provocou para o SUS uma perda de cerca de R$ 48 bilhões por ano. Da mesma forma BALANÇO 2013/PT NA CÂMARA

que a oposição derrubou a CPMF, ela derrotou as duas propostas dos parlamentares do PT que garantiriam fontes de financiamento para a saúde.

“O relatório defendia a ampliação qualificada de recursos para a saúde. Isso porque, para se efetivar o SUS constitucional, é necessário alocar recursos para o setor, que atenda à atividade finalística do sistema, a área de gestão e a de transparência, no sentido de combater o desperdício e a malversação dos recursos”, argumentou Rogério Carvalho.

Para Nazareno, seu relatório atendia reivindicação de setores da saúde que propunham um incremento dos recursos para a área, num percentual de 10% das Receitas Correntes Brutas (RCB). “O nosso parecer atendia a aspiração de todo o movimento em defesa da saúde, principalmente do ‘Movimento Saúde+10’. Destinamos 19% da receita líquida, que ampliava a reivindicação desses setores”, explicou.

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Bancada do PT dá exemplo de unida O ano de 2013 foi de fortes emoções e desafios para a Bancada do PT na Câmara.

Quem afirma é o líder da bancada, deputado José Guimarães (PT-CE). No embate político no Congresso Nacional, nas condenações políticas em decorrência da Ação Penal 470, na defesa dos interesses dos trabalhadores - contra retrocessos patrocinados pelos conservadores-, a bancada atuou unida. Nessa luta, teve papel fundamental na conquista de ganhos profundos para o Brasil, como na votação das Qual avaliação o senhor faz do ano de 2013, do ponto de vista da Bancada do PT?

Qual avaliação o senhor faz das matérias aprovadas neste ano?

Compreendo que 2013 foi um ano de fortes emoções para a Bancada do PT. A bancada conseguiu atuar na Câmara em três dimensões. Na dimensão política, representada pelo alto grau de unidade interna que conquistamos. A bancada atuou como um todo e foi formuladora e elaboradora na defesa das teses do PT. Na segunda dimensão, aprimoramos a relação com a Executiva Nacional do PT, com o ex-presidente Lula, e isso teve importância central na defesa, por exemplo, daquilo que para o PT foi fundamental em 2013: A nossa plataforma da reforma política. A Bancada do PT atuou com muita unidade na relação com a Executiva Nacional e com o presidente nacional do PT, Rui Falcão. Outra dimensão deu-se na relação com o governo, de parceria, de debate - muitas vezes divergentes -, mas aprimorando a relação democrática entre os poderes Executivo e Legislativo.

Estas três dimensões permitiram que tivéssemos um ano de alta produção legislativa do ponto de vista da Bancada do PT.

Tivemos vários momentos altos de atuação da nossa bancada aqui na Câmara.

Tivemos a discussão, votação e aprovação da MP dos Portos, que estabeleceu um novo modelo de concessões desse setor. Foi um momento de tensão grande, até dentro da base aliada, e a Bancada do PT foi central para aprovar a MP dos Portos. Foi o início da nossa liderança aqui e tivemos que assumir a presidência da comissão mista que analisou a MP. O outro momento foi a consolidação do Regime Diferenciado de Contratação (RDC), que iniciamos para as obras da Copa do Mundo há dois anos. Consolidamos esse modelo vitorioso porque as obras que foram licitadas e estão sendo executadas sob este regime (do RDC) têm aprovação dos próprios órgãos de controle, que consideram que o modelo possibilitou avanços, modernização, deu mais transparência e agilizou a execução de todas as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Outro momento muito forte foi a discussão em torno do FGTS, quando o PT defendeu a tese de que deveríamos transformar este recurso num fundo nacional para a construção de moradias do Programa Minha Casa, Minha Vida. Outro ponto alto foi a discussão e aprovação da MP do Programa Mais Médicos. Eu acho que foi um dos maiores enfrentamentos que tivemos no País e na sociedade. E a Bancada do PT, que indicou o deputado Rogério Carvalho (SE (SE) para relatar a matéria, foi decisiva para o sucesso da implementação do programa. Acho que a Câmara, por iniciativa do PT e muitos aliados, produziu muito em 2013. Temos que nos orgulhar muito da bancada que temos e quero mais uma vez ressaltar o alto grau de unidade e de solidariedade da bancada. Como eu disse numa brincadeira, mexeu com o PT, mexeu com um formigueiro, pois aqui existe solidariedade. Nos últimos episódios, da prisão dos companheiros e da renúncia do deputado licenciado José Genoino (PT-SP), a reação da bancada foi muito simbólica. Esses dois fatos foram extremamente relevantes: O gesto de Genoino, de profunda grandiosidade, e o alto grau de unidade e solidariedade da Bancada do PT.

Com relação à reforma política, o que o senhor poderia dizer que avançou?

Avançou parte dela. O PT apresentou uma plataforma ousada que foi a reforma política com financiamento público, com voto em lista, com paridade de gênero e com constituinte exclusiva. Avançou porque patrocinamos na Câmara a defesa dos cinco pactos lançados pela presidenta Dilma, um dele o plebiscito sobre a reforma política. Avançamos na coleta de assinaturas. Fizemos a disputa política. Não conseguimos ainda aprovar o plebiscito, mas conseguimos as assinaturas para sua tramitação na Câmara, e isso foi uma ação muito importante do PT em parceria com os partidos de esquerda. Foi um ponto alto da relação da Liderança do PT com a Executiva Nacional do partido.

As manifestações de rua impulsionaram o debate sobre a reforma política?

As manifestações sinalizaram que era necessário o País, como um todo, os governos, em todos os níveis, e o PT dialogar com o que estava sendo colocado nas ruas. Isso nos possibilitou apresentar uma plataforma avançada e com muita identidade com o governo da presidenta Dilma, que foi a questão do pacto pela reforma política com a realização de um plebiscito. Não prosperou porque há uma força conservadora no Congresso Nacional que não quer fazer reforma política. Para nós, a reforma é central, desde que tenha financiamento público de campanha. Não se acaba com o caixa dois se não houver financiamento público. Então, vamos perseguir esse objetivo. Não é porque ela não foi feita ainda que vamos parar a nossa luta.

Outro ponto que o senhor citou como importante foi sobre a relação com o governo Dilma ...

Constituímos um fórum de debates entre o governo e a coordenação da Bancada do PT. Tivemos reuniões importantes, uma delas com a presidenta Dilma, quando levamos a ela a necessidade de se aperfeiçoar a relação com o Congresso Nacional. Eu diria que o PT foi decisivo para o governo recompor sua base na Câmara. Unificamos a bancada, exercemos um grau de mobilização junto à base aliada, estabelecemos a polêmica naquilo que tinha que ser feito com o PMDB, nosso aliado, e acho que o resultado disso foi muito importante. Tivemos o fortalecimento da bancada como protagonista desse processo e o fortalecimento da relação com o governo.

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Nos desdobramentos da Ação Penal 470 houve várias manifestações de juristas renomados questionando as decisões do STF . O PT se sentiu, ou se sente, injustiçado neste processo?

Este foi um julgamento político, com teorias novas para fatos não concretos. Criaram uma teoria; aliás, foi preciso criar uma teoria para poder condenar os dirigentes do PT e, evidentemente, o PT. Mas ninguém vai calar a voz do PT. O PT jamais se calará.

Se o PT não se calou frente à ditadura militar, por que vai se calar agora? O PT vai continuar disputando, radicalizando, cumprindo novas tarefas postas daqui para a frente, principalmente, a reeleição da presidenta Dilma.

Na questão do Programa Mais Médicos e também da Ação Penal 470, percebeu-se nas redes sociais, em vários momentos, um ódio de classe contra o PT....

Para alguns intolerantes contra o PT não podemos devolver com o mesmo grau de intolerância, porque isso não combina, não faz parte do debate democrático que construPT NA CÂMARA/BALANÇO 2013

ade na defesa de um País mais justo medidas provisórias que criaram o Programa Mais Médicos e o novo marco regulatório para o setor portuário. “Dois fatos foram extremamente relevantes no campo político para a nossa bancada: o gesto do deputado licenciado José Genoino (PT-SP), de profunda grandiosidade, quando renunciou a seu mandato, e o alto grau de unidade e solidariedade da Bancada do PT”, resumiu o líder Guimarães. Para ele, “mexeu com o PT, mexeu com um formigueiro, pois aqui existe solidariedade.” ímos no Brasil. Portanto, temos que enfrentar este debate, ter humildade, ter transparência nas nossas posições, mas jamais devolver para os opositores e para a direita - que têm por objetivo interditar nosso projeto de transformação social do Brasil - o mesmo grau de ódio, de preconceito, de ranço classista que é o que estamos vivendo. Não nos moldes tradicionais, como dizia Marx, mas esta é uma luta de classes sim e, hoje, numa dimensão muito maior: não é uma luta entre capital e trabalho, como foi nas experiências revolucionárias do mundo inteiro, mas uma luta muito mais ideológica, mais programática, porque envolve setores poderosos da mídia, a direita conservadora do País, para tentar interditar o projeto transformador que o PT lidera neste momento. Então, temos que ter cabeça fria e coração quente para poder seguir em frente sempre com o objetivo de consolidar o Brasil como uma nação digna, democrática, soberana, justa e solidária.

O ex-presidente Lula tem dito que o PT foi um partido criado para fazer a diferença. O senhor acha que o PT tem que voltar às suas origens?

Eu não acho que para identificar os nossos problemas temos que fazer isso ou aquilo ou voltar às origens. Porque o PT tem que ser o partido do seu tempo. O PT quando nasceu tinha um objetivo estratégico que era o de derrotar a ditadura militar e construir as eleições diretas, a democracia. Passamos esta etapa. Vieram a formação sindical, as centrais sindicais e a consolidação do PT. Os desafios agora são outros. O PT tem que continuar sendo um partido protagonista de sonhos, de causas e de defesa intransigente dos explorados. O PT nunca pode fugir da sua carta de princípios. O que o partido tem que fazer é sempre estar atualizando seu programa para a atualidade. E o PT está fazendo algo que os partidos de esquerda no mundo não conseguiram, que é governar um País das dimensões do nosso e patrocinar transformações que são revolucionárias. Esse legado a gente tem que manter.

vamos trabalhar fortemente para eleger a maior bancada no Senado e a maioria parlamentar aqui na Câmara. Até para mudar essa correlação de forças na política de alianças aqui dentro.

Que consideração final o senhor faria do ano de 2013 e do desempenho da bancada na defesa dos direitos dos trabalhadores?

Protagonizamos na Câmara outras questões, outras disputas que foram fundamentais e que evidenciam o compromisso do PT com a classe trabalhadora brasileira. Foi assim no empenho que fizemos em torno da PEC 215, sobre demarcações de terras indígenas, para impedir retrocessos. Foi assim quando inviabilizamos a votação do projeto sobre terceirização que prejudicaria os trabalhadores. Foi um confronto que fizemos aqui. De um lado, com o setor ruralista e a PEC 215 defendida por eles, e, por outro lado, na terceirização, um confronto com o setor empresarial.

O PT saiu vitorioso não porque tivesse maioria para votar, mas porque politicamente fizemos a disputa, ganhamos a Casa e essas matérias vão ficar por muito tempo dormitando nas gavetas. Isso ilustra bem o compromisso que temos com os trabalhadores brasileiros. Também foram um marco na atuação da bancada os fóruns, as reuniões com o MST e a CUT. Digo que, em 2013, ter tido a missão de liderar a bancada e disputar nas condições que disputamos, foi um dos anos mais difíceis para o PT, mas, por outro lado, o melhor, o mais importante no sentido das lições que tiramos. Quando eu entregar a Liderança da Bancada do PT, no início do próximo ano, sairei muito mais amadurecido, conhecendo melhor os aliados, de que lado esses aliados ficam nas horas decisivas e, principalmente, deixando um legado que é o mais importante: o alto grau de unidade que conseguimos internamente na bancada. Esta é uma bancada fiel ao governo, que soube se portar de maneira muito ativa e altiva no episódio da prisão dos companheiros e, agora, na solidariedade a Genoino. A bancada teve um comportamento exemplar.

E o desafio é reeleger a presidenta Dilma?

As nossas energias devem ser direcionadas para reeleger a presidenta Dilma. E

“

O PT tem que continuar sendo um partido protagonista de sonhos, de causas e de defesa intransigente dos explorados. (...) E o PT está fazendo algo que os partidos de esquerda no mundo não conseguiram, que é governar um País das dimensões do nosso e patrocinar transformações que são revolucionárias.

BALANÇO 2013/PT NA CÂMARA

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CIÊNCIA E COMUNICAÇÃO

Novo marco legal da ciência e tecnologia vai impuls A Câmara deu este ano um passo significativo na construção de um novo marco legal para a ciência, a tecnologia e a inovação no País. A comissão especial responsável por analisar proposta de emenda à Constituição (PEC 290/ 13) da deputada Margarida Salamão (PT-MG) aprovou no início de dezembro parecer à matéria que impulsiona a área da pesquisa no Brasil. A PEC 290, juntamente com outras quatro iniciativas legislativas, vai compor uma nova diretriz para a ciência, a tecnologia e a inovação.

“A PEC torna mais contemporânea a nossa armadura constitucional e permite uma cooperação mais ativa entre o setor público e o privado. E isso é fundamental, porque a ciência e a tecnologia brasileira têm hoje uma presença considerável no setor público. Mas, para que tenhamos a inovação com o sentido do desenvolvimento nos termos defendidos pela nossa presidenta Dilma Rousseff, precisamos ter a possibilidade, por exemplo, de um pesquisador de uma universidade trabalhar também numa empresa privada, sem perder seus direitos”, explica Margarida Salomão.

Além da PEC, faz parte do rol de matérias desse novo marco da ciência e tecnologia um projeto de lei (PL 2177/ 11) relatado pelo deputado Sibá Machado (PT-AC) que tem como objetivo destravar e oxigenar essas áreas. Outras três propostas completam o arcabouço legal reivindicado pela comunidade científica: um Regime Diferenciado de Contratação (RDC) para a pesquisa, uma Lei de Biodiversidade e uma Lei das Fundações de Apoio à Pesquisa.

Esse último ponto já foi contemplado dentro da Lei 12.863/13, aprovada este ano pelo Congresso Nacional e sancionada pela presidenta Dilma.

Acerca do PL 2177, o relator avalia que, com a votação da PEC em plenário, o cerne da questão estará resolvido para abrir caminho à aprovação das demais matérias. “Eu acredito que agora qualquer negociação sobre alguma

polêmica do PL ficar ainda esse projeto n enviar o texto do RD são”, detalha.

A ideia central d Tecnologia e Inovaç legislações. Sobre a havia descartado a possibilidade de um desfecho ou um 2013, em função das polêmicas e da falta de consenso Dentro desse conjunto de legislações, a criação de um pela comunidade científica como elemento fundamenta Lima (PT-SP) (PT-SP), que já foi reitor da Universidade Federal causados pela Lei de Licitações (Lei 8.666) ao não consi “Sei perfeitamente da importância para as universid diferenciado de contratações, para que os procedimento fundamental agilizar os tempos da pesquisa, da produç avançar de maneira absolutamente definitiva nessa área Importante destacar que toda a movimentação e neg pontos desse novo marco legal para a ciência, a tecnologi representantes de instituições públicas, privadas e da socie

Lobby empresarial impede País romper oligopólio da Em 2013, pouco avançou no Congresso Nacional a área da comunicação, especialmente no tocante à regulamentação do capítulo constitucional – artigos 220 a 224 – referente ao setor. A despeito da intensa pressão de vários parlamentares do PT e de outros partidos, bem como das cobranças da sociedade civil, praticamente nada progrediu em termos legislativos sobre esse tema.

Movimentos sociais e entidades da área, coordenados pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), lançaram a campanha “Para expressar a liberdade – Lei da Mídia Democrática”, que foi prontamente abraçada por dezenas de parlamentares petistas. O objetivo é reunir assinaturas para um projeto de iniciativa popular que propõe a regulamentação do capítulo V da Constituição Federal, que trata da comunicação social. A campanha também se inspirou nas mudanças promovidas pela Argentina, com sua Lei de Meios, e pelo Reino Unido, que tornou mais rigorosa a legislação para proteger a sociedade dos abusos da mídia.

Para o deputado Fernando Ferro (PT-PE) (PT-PE), que atua com o tema desde o seu primeiro mandato (1995-1998), é preciso reconhecer os ganhos obtidos em decorrência dos avanços tecnológicos, especialmente com a digitalização da TV e do rádio, mas é fundamental garantir a regulamentação da Constituição no tocante à comunicação. “É inegável que há fatos positivos que surgiram como consequência da atualização tecnológica. Em termos de legislação, entretanto, continuamos vivendo no atraso por conta do lobby empresarial que impede qualquer regulamentação que fira os interesses comerciais do oligopólio que domina a mídia no Brasil”, avalia Ferro.

“Essa lacuna é uma dívida que temos com a sociedade brasileira. Nas manifestações de junho, foram visíveis as cobranças por mais democracia nos meios de comunicação, por mais transparência e pluralidade na cobertura midiática. Obtivemos nos últimos anos inúmeros avanços políticos, sociais e econômicos no País, mas essa área permanece

como um feudo inat Ferro comemora, tização trazida pelo Ca mitirá a entes públicos o fortalecimento da pr Marco Civil – Nas do é considerado posit principal projeto do setor é o PL 2126/11, que está pronto p estabelece o Marco Civil da Internet, uma espécie de “Constitui Para o relator da matéria, deputado Alessandro Mo intenso debate, não apenas sobre o projeto, mas sobre a prioritários da sociedade brasileira nessa área. O relató pelo criador da internet, o físico inglês Tim Berners Lee, para os internautas, bem como a neutralidade da rede, “Após toda a mobilização e o diálogo que fizemos estamos muito perto de colocar o projeto em votação c aprovado sem ter comprometido o seu coração, que é a destaca também a postura da presidenta Dilma Rousse debate em âmbito internacional, e do ex-presidente Lula Em abril, por iniciativa do governo, o Brasil sediará ça da internet e a expectativa é que o Marco Civil conclua

Luta por diploma de jornalista é fortalecida em 201 Um fato importante de 2013 foi o avanço da luta pelo diploma de jornalista para o exercício da profissão. O Senado concluiu a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC 206/12) que reestabelece a exigência, derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2009.

Na Câmara, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou em novembro a admissibilidade da PEC 206/12, que agora será debatida em comissão especial destinada a analisar o mérito da questão.

Para o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) (PT-RS), autor de proposta semelhante (PEC 386/09) que aguarda votação pelo

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plenário da Câmara, o sa almente graças ao própr tar jornalistas e exigiu no “Além de contradi cobrar o diploma de jor analisa o parlamentar.

PT NA CÂMARA/BALANÇO 2013

sionar Brasil

rá bem mais fácil de resolver. Na verdade, só não aprovamos na comissão especial, porque estamos aguardando o governo DC, para que seja analisado também por essa mesma comis-

do PL é, de certo modo, tratar do Sistema Nacional de Ciência, ção como um todo, abarcando o que escapar das demais a Lei da Biodiversidade, Sibá explica que o colegiado já m encaminhamento mais específico sobre a matéria em que envolvem o tema. m RDC específico para a área da pesquisa é apontada al ao desenvolvimento da área. O deputado Newton l de São Carlos, é profundo conhecedor dos entraves iderar as especificidades do setor. dades e institutos de pesquisas da criação de um regime os de compra possam ser abreviados, uma vez que é ção do conhecimento. Tenho certeza de que vamos a”, acredita Newton Lima. gociação entre Parlamento e governo acerca dos ia e a inovação contou com a participação de edade civil relacionadas a essas áreas.

PROJETOS DESONERAÇÃO DE MEDICAMENTOS O deputado Francisco Chagas (PT-SP) é o autor da proposta de emenda à Constituição (PEC 301/13) que retira a carga tributária sobre os medicamentos de uso humano e os insumos utilizados em sua produção e comercialização. “Além de estimular a produção nacional, essa medida tem um forte cunho social. Hoje, um terço do valor dos medicamentos refere-se a imposto, e isso atinge principalmente a população de baixa renda”, explicou.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) já aprovou a admissibilidade da PEC.

UNIVERSIDADE EM GANDU-BA O deputado Geraldo Simões (PT-BA) apresentou projeto de lei (PL 6512/13) que autoriza o Poder Executivo a instituir um campus da Universidade Federal do Sul da Bahia no município baiano de Gandu. De acordo com Simões, o objetivo é atender a região do Baixo Sul. “Gandu é uma cidade central da região, e a medida permitiria o acesso mais fácil da juventude aos estudos”, explicou. O município faz parte de uma região de 14 municípios da Bahia, com cerca de 300 mil habitantes.

a mídia

ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS

tingível”, complementa. , por outro lado, a democraanal da Cidadania, que pers a ocupação do espectro e rodução regional e local. s questões da internet, o saltivo pelos parlamentares do PT. O para ser votado em plenário. A proposta ição” da rede para os usuários brasileiros. olon (PT-RJ) (PT-RJ), o ano de 2013 foi de a natureza da internet e os interesses ório de Molon, que foi elogiado até , visa garantir liberdade e privacidade tida como a essência do projeto. com a sociedade e com os partidos, com segurança, de modo que ele seja neutralidade da rede”, afirma Molon. Ele eff, de colocar o Brasil na vanguarda desse a, que também se somou a esta batalha. um fórum internacional sobre governana a sua tramitação no Congresso até lá.

CONTEÚDOS PARA CRIANÇAS

O deputado Jesus Rodrigues (PT-PI) apresentou projeto de lei (PL 5640/13) que determina a destinação de áreas irrigadas para produção de forrageiras, que são as plantas, geralmente, gramíneas e leguminosas usadas como fonte de alimento para os as animais. De acordo com o deputado, a proposta visa proteger os animais e oferecer fonte de renda e alimentação aos sobreviventes da seca. “A alimentação destinada a eles implicará sustentação da produção e melhoria da qualidade de vida dos moradores da Região Semiárida”, disse o petista.

O deputado José Airton (PT-CE) é autor do projeto de lei (PL 360/11) que proíbe a exposição de conteúdos impróprios para crianças em bancas de jornais, vídeolocadoras, cinemas e sítios da internet. Na avaliação do parlamentar, a falta de uma legislação mais específica expõe as crianças às mais variadas situações de contato com conteúdos impróprios para uma adequada formação. “A ideia é preencher este vazio na legislação, garantindo às crianças um ambiente público de convivência mais imune a temas inadequados”, disse José Airton.

SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS

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aldo dessa batalha é bastante positivo, especiio STF, que realizou concurso público para contrao edital o diploma específico de graduação em jornalismo. zer sua própria decisão, o STF legitimou e reconheceu a coerência da nossa pauta ao rnalismo no seu concurso. Sem dúvida, a nossa luta encerra este ano muito fortalecida”, .

BALANÇO 2013/PT NA CÂMARA

O deputado Luiz Sérgio (PT-RJ) apresentou projeto de lei (PL 4210/12) que disciplina o trabalho com Raios X ou substâncias radioativas. De acordo com ele, o objetivo é assegurar melhores condições de trabalho aos que operam direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas. “Trata-se do reconhecimento de que esses trabalhadores estão expostos a condições especiais que afetam a saúde, o que já justifica um tratamento ímpar”, reforçou o parlamentar petista.

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EDUCAÇÃO

Lei dos Royalties do Petróleo foi maior conquista A sanção da Lei dos Royalties do Petróleo pela presidenta Dilma Rousseff, em setembro deste ano, é apontada por vários deputados do PT como a maior conquista da educação brasileira em 2013. A nova lei destina 75% dos recursos relativos aos royalties do petróleo para a educação e 25% para a saúde. Na avaliação de parlamentares petistas, os novos recursos vão viabilizar o cumprimento das 20 metas do Plano Nacional de Educação (PNE- PLC 103/12). Entre outras diretrizes, o plano, que tem duração de dez anos, prevê a erradicação do analfabetismo e a universalização do atendimento escolar.

Sobre a destinação dos royalties, o governo federal estima que as prospecções gerem o montante de U$S 112 bilhões nos próximos dez anos para as duas áreas (educação e saúde). O primeiro repasse, de acordo com o governo, será de R$ 770 milhões e deverá ocorrer este ano. O recurso deverá alcançar R$ 19,96 bilhões em 2022 e R$ 112,25 bilhões ao fim de dez anos.

Para a coordenadora do Núcleo de Educação da Bancada do PT, deputada Fátima Bezerra (RN) (RN), com a sanção da lei o País terá o maior aporte de recursos para a educação da história. “Esse é um recurso

novo que vai permitir ao Brasil alcançar as 20 metas do PNE e creches até a pós-graduação”, explica. O deputado Newton Li de Educação, destaca o interesse da sociedade nessa ação. educação de melhor qualidade, registradas nas manifestações Ao ressaltar que a destinação dos royalties é “um ma Antonio Carlos Biffi (PT-MS) observa que os recursos fa ereira (PT-BA) elogia aliviado”. O deputado Waldenor PPereira Dilma na discussão. “Ela foi quem primeiro defendeu os rec visando atingir 10% do PIB para o setor”, lembra.

PNE – Sobre o PNE, o relator do tema na Câmara, defendeu agilidade na aprovação do texto que se enco importante o texto ser aprovado ainda este ano, porque no e municípios deverão fazer os seus próprios Planos”, lemb O deputado Ságuas Moraes (PT-MT) também reconhec uma educação de qualidade no Brasil”, mas ressalta que, encontrar novas fontes no futuro para financiar a educação

Petistas lutam para manter índice de reajuste do piso do Vários deputados petistas atuaram neste ano para manter o índice de reajuste salarial previsto na Lei do Piso Salarial do Magistério (Lei n° 11.738).

A luta foi em parte recompensada pela decisão tomada pelo presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), de retirar da pauta da Casa a polêmica proposta que altera o reajuste do piso salarial (PL 3776/ 08). Os parlamentares são contrários ao projeto porque ele prevê a atualização anual do piso apenas pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) dos últimos 12 meses. Já pela Lei do Piso, os professores têm direito a um aumento maior (de 19%) a partir de janeiro de 2014.

Sancionada em 16 de julho de 2008, a lei que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica enfrenta fortes resistências. Além do PL 3776/08, governadores de vários estados já entraram com ações na Justiça com o objetivo de não pagar o piso aos professores.

Para a coordenadora do deputada Fátima Bezerra junto com parlamentares lig para garantir o aumento pr O 1º vice-presidente Artur Bruno (PT-CE) (PT-CE), exp fosse aprovado, reduziria em janeiro. “O projeto reajustaria de acordo com a inflação. Em Também contrária às mudanças nas regras de reajuste, a dep te da Subcomissão Permanente sobre Financiamento da Educaçã dores, o Ministério da Educação e representantes do magistério. que estão com dificuldades de caixa e, por isso, não podem paga

Deputados apoiam medidas para aperfeiçoar ensino médio e su Duas propostas que tramitam na Câmara podem modificar substancialmente todo o ensino médio, além de fortalecer a fiscalização sobre o ensino superior. A primeira é um projeto de lei fruto de debates ocorridos em uma comissão especial criada para apresentar estudos e proposições para reformular o ensino médio. A outra proposta é o projeto de lei do Executivo (PL 4372/ 12) que cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior (Insaes).

Sobre a reformulação do ensino médio, o projeto altera pontos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) ao instituir a educação integral de 7 horas e definir em 20 anos o prazo para universalizar esse acesso, além de propor a especialização voltada à escolha profissional do estudante no último ano de estudo. A proposta também amplia de três para quatro anos a duração do ensino noturno e estipula a idade mínima de 18 anos para ingresso no turno.

O texto também propõe a ênfase do ensino em quatro áreas de conhecimento: linguagem, matemática, ciências da natureza e humanas. Os estudantes terão ainda acesso ao conhecimento interdisciplinar de temas como empreendedorismo, prevenção ao uso de drogas, educação ambiental, sexual, de trânsito, cultura da paz, código do consumidor, e noções sobre a Constituição Federal.

“Mudar o ensino médio tem muito a ver com o projeto de nação que o Brasil deseja para o futuro”, destacou

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o presidente da comissão especial, deputad ele, apesar dos altos investimentos realiza educação, “o ensino médio não acompanho “O atual modelo não prepara para a ci sequer, para o mundo universitário. Esse mo e não atende as demandas do novo Brasil q O projeto de lei, aprovado por unanimid comissão antes de ser levado à votação no plenário.

Insaes – A proposta cria uma autarquia específica para graduação e as instituições federais e privadas de ensino sup Pedro Uczai (PT-SC) (PT-SC), que já foi professor de universidade priva evitar transtornos como os criados por más administrações das des privadas) quebram, os professores ficam sem emprego, os colo do MEC (Ministério da Educação) para resolver”, explica.

PT NA CÂMARA/BALANÇO 2013

a para o setor

e enfrentar o déficit educacional, desde as ima (PT-SP) (PT-SP), ex-presidente da Comissão “Ela atende as reivindicações por uma s de junho deste ano em todo o País”. arco na história brasileira”, o deputado arão com que o setor “respire mais a visão estratégica da presidenta cursos do petróleo para a educação,

anhoni (PT-PR) deputado Ângelo VVanhoni (PT-PR), ontra no Senado Federal. “É muito ano que vem, e em 2014, os estados bra. ce a importância do PNE para “viabilizar “mesmo com o novo recurso, será preciso o brasileira”.

Comissão impulsiona debate sobre cultura Desmembrada da Comissão de Educação no início do ano, a Comissão de Cultura começou a funcionar efetivamente em março e, após poucos meses de trabalho, impulsionou bastante o debate em torno das políticas culturais no Brasil. Titular da comissão, o deputado Paulo Ferreira (PT-RS) avalia que o colegiado trouxe “uma nova dinâmica” ao diálogo entre realizadores, gestores, artistas, militantes e parlamentares atuantes na área da cultura. “O simples fato de a Comissão de Cultura ter sido criada é algo relevante por si só. E o acerto dessa decisão foi confirmado em poucos meses, com o aprofundamento dos debates da área que a comissão trouxe, sempre dialogando com a sociedade, com o Ministério da Cultura e com os gestores espalhados pelo Brasil, bem como com os artistas e produtores”, argumenta Ferreira.

Em termos de pautas discutidas pela comissão, Paulo Ferreira destaca o Plano Nacional de Cultura, o Vale Cultura, o estímulo às cadeias produtivas da música e do carnaval, entre outros setores, e, especialmente, a necessidade de ampliação do investimento oficial. “Temos consciência de que o Brasil investe pouco na política cultural e sabemos que as ações de manutenção e de promoção do nosso patrimônio cultural e da nossa diversidade são estranguladas por conta dessa restrição, que precisamos superar”, diz Ferreira.

Outro ponto forte da comissão no seu primeiro ano de funcionamento, segundo Paulo Ferreira, foi o debate sobre a democratização dos meios de comunicação, que envolve questões relacionadas à radiodifusão, aos direitos autorais e à regionalização da produção da mídia.

Regulamentação da meia-entrada tem apoio do PT

o magistério

o Núcleo de Educação e Cultura da bancada, (PT-RN) (PT-RN), a articulação da sociedade civil gados à causa da educação foi fundamental revisto na legislação. e da Comissão de Educação, deputado plicou que o projeto em análise, caso o reajuste dos professores, que é feito vez de 19%, seriam 6%”, destacou. putada Iara Bernardi (PT-SP) (PT-SP), presidenão, quer debater o tema com os governa“Os governadores não podem apenas dizer ar a recomposição salarial”, observou.

uperior no País

do Reginaldo Lopes (PT-MG) (PT-MG). Segundo ados pelos governos Lula e Dilma na ou a evolução do País”. idadania, para o mundo do trabalho e, odelo não responde aos anseios dos jovens que está surgindo”, destacou. dade, deverá ser analisado agora por outra

a avaliar e supervisionar os cursos de perior existentes no Brasil. Segundo ada, o reforço na fiscalização poderá instituições. “Quando elas (universidas alunos sem estudar, e o problema cai no BALANÇO 2013/PT NA CÂMARA

Um dos temas muito debatido na Câmara em 2013 foi a proposta que dispõe sobre o benefício da meia-entrada para estudantes, idosos, jovens de baixa renda inscritos em programas sociais e pessoas com deficiência, em espetáculos artístico-culturais e esportivos. Projeto de lei (PL 4571/08) nesse sentido foi relatado pelo deputado Vicente Cândido (PT-SP) (PT-SP). Pelo texto, o benefício não pode superar 40% do total de ingressos disponíveis para os espetáculos. O projeto não contempla eventos como a Copa de 2014 e as Olimpíadas de 2016. “Esse projeto foi um dos mais importantes do Legislativo. Ele é um produto da interação do Congresso Nacional com a sociedade”, avaliou.

Vicente Cândido disse que a proposta preservou e reconheceu a luta dos estudantes brasileiros.

“A nossa proposta consertou o erro e a maldade política praticada pelo governo de Fernando Henrique Cardoso contra as entidades estudantis. No governo FHC, a emissão da carteira de estudante não era restrita às entidades representativas, como União Nacional dos Estudantes (UNE), União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) e Associação Nacional de Pós Graduandos (ANPG)”, criticou.

A carteira de estudante que será emitida por essas três entidades seguirá um modelo único em todo o Brasil e terá certificação do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.

O texto do petista ganhou também apoio do setor cultural brasileiro. “Por conta dessa lei, a cultura no País poderá praticar preços mais acessíveis. Os ingressos poderão ficar de 20% a 35% mais baratos”, avaliou o ator Odilon Wagner, presidente da Associação dos Produtores de Teatro Independentes.

O projeto já foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e aguarda sanção presidencial.

Escolas ganharão produtos de informática apreendidos A Comissão de Finanças e Tributação aprovou parecer favorável do deputado Devanir Ribeiro (PT-SP (PT-SP) a projeto de lei (PL 181/11) que destina para escolas públicas os bens de informática apreendidos em operações de combate ao contrabando, obtidos por condenação judicial ou abandonados. Devanir Ribeiro explicou que os bens apreendidos são bastante variados e a burocracia envolvida nos diversos processos pode atrasar muito uma nova destinação e, no caso da informática, traz prejuízos. rado(PT-MG A proposta, de autoria do deputado Weliton PPrado(PT-MG rado(PT-MG), determina que o Ministério da Educação faça a regulamentação dos critérios que deverão ser usados para selecionar quais pedidos de escolas deverão ser atendidos. A matéria será analisada pela CCJ e depois pelo Senado.

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AGRICULTURA E

Petistas apoiam ações do governo fede Várias ações do governo federal voltadas à agricultura familiar em 2013 devem impulsionar a produção nos próximos anos graças ao apoio que obtiveram da Bancada do PT na Câmara dos Deputados. Entre as iniciativas, está à destinação recorde de investimentos por meio do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e a criação da Agência Nacional de Assistência Técnica (Anater), já aprovada no Congresso.

Neste ano, o governo federal emprestou R$ 8,44 bilhões aos agricultores familiares entre julho e outubro, os quatro primeiros meses do ano agrícola 2013/2014.

“Todos esses avanços contaram com o apoio e com a participação efetiva dos parlamentares petistas, como no caso da criação da Anater”, destacou o coordenador do Núcleo Agrário do PT, deputado Padre João (PT-MG) (PT-MG). Ele disse ainda que “essas ações devem criar as condições para mais avanços na agricultura familiar em 2014”.

A) disse que “o País tem avançado na Na mesma linha, o deputado Beto Faro (PT-P (PT-PA) adoção de politicas públicas favoráveis ao agricultor familiar”.

Anater – A criação da Anater contou com o intenso apoio da bancada petista, inclusive com a participação decisiva do relator da matéria na Câmara, deputado Bohn Gass (PT-RS) (PT-RS). A nova agência vai executar políticas nas áreas de extensão rural para

aumentar a produtividade, melhorar a renda no meio rural e promover o desenvolvimento sustentável no campo.

Para o relator, ao reconstruir um sistema nacional de atenção aos produtores rurais, “o governo Dilma devolveu ao Brasil um serviço público essencial que havia sido sucateado por governos passados”. Ele afirmou ainda que “a criação da Anater é uma necessidade urgente para o campo brasileiro, especialmente para os agricultores familiares que não têm condições financeiras para contratar assistência técnica”.

Ao também elogiar a ação do governo, o deputado Marcon (PT-RS) disse que as ações são de extrema importância, “tanto para os agricultores terem melhores

Educação ambiental e prevenção a uso de agrotóxicos têm atenção especial da Bancada do PT Várias ações importantes aprovadas na Comissão de Meio Ambiente da Câmara neste ano contaram com a participação decisiva de parlamentares petistas. Entre elas, o projeto que cria o Fundo Nacional de Educação Ambiental (PL 3215/12), de autoria do deputado Márcio Macêdo (PT-SE) (PT-SE), e o projeto que obriga as empresas de aviação agrícola a enviar cópias de prescrições de agrotóxicos e relatórios anuais aos órgãos competentes (PL 3.615/12), de autoria do deputado Padre João (PT-MG) (PT-MG). O deputado Leonardo Monteiro (PT-MG) apresentou o substitutivo aprovado na Comissão.

As ações do Fundo vão financiar projetos de coleta

seletiva de materiais descartáveis para reciclagem, estímulo a novos negócios na área de reciclagem, gerenciamento integrado de resíduos sólidos, consumo sustentável e projetos de recuperação ambiental, entre outras iniciativas. “A educação e a informação são fundamentais para promover

o desenvolvimento sustentável e a proteção dos bens ambientais”, argumentou Macêdo.

O projeto que obriga as empresas de aviação informar dados sobre a pulverização de agrotóxicos foi aprovada na Comissão de Meio Ambiente, após o parecer inicial ter sido rejeitado e o deputado Leonardo Monteiro ter apresentando o voto em separado que garantiu a conquista. “Com isso, haverá maior fiscalização que poderá evitar a contaminação dos mananciais e lençóis freáticos, e também preservar a saúde dos trabalhadores rurais que entram em contato com essas substâncias”, afirmou Monteiro.

Indígenas respondem à pressão ruralista com intensa mobilização Fortes ataques dos ruralistas, respondidos com intensas e ousadas mobilizações. Assim pode ser resumido o ano de 2013 para os povos originários do Brasil na sua luta para assegurar direitos consagrados pela Constituição, mas até hoje não garantidos pelo Estado. on (PT-RO) Essa é a opinião do deputado Padre TTon (PT-RO), presidente da Frente Parlamentar de Apoio aos Povos Indígenas, e de todos os parlamentares que atuam em defesa desse segmento da população. “Sem dúvida, 2013 foi um ano em que os ruralistas empreenderam uma forte ofensiva contra os direitos indígenas, mas esses povos responderam aos desafios com muita capacidade de organização e mobilização”, avalia Padre Ton. O deputado cita a ocupação do plenário da Câmara – em abril – como um ato ousado que causou o recuo no ímpeto dos ruralistas em atropelar os direitos indígenas, especialmente a partir da proposta de emenda à Constituição (PEC 215/00) que atribui ao Congresso a competência de demarcar territórios indígenas. “A ocupação do plenário ocasionou a suspensão da votação da PEC 215”, explica Padre Ton. Outra vitória dos povos indígenas no ano foi a decisão do Supremo Tribunal Fede-

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ral (STF) sobre as 19 condicionantes relativas à terra Raposa Serra do Sol, que não serão automaticamente vinculadas para outros casos.

Violência e saúde – Apesar das importantes vitórias, os petistas consideram importante acelerar a demarcação de terras e fortalecer a política de saúde para os povos indígenas, além de garantir proteção aos indígenas em relação à violência cometida por milícias contratadas por fazendeiros. “Nos últimos dois anos, houve um recrudescimento do assassinato de indígenas e isso é muito grave.

Vivemos um momento delicado para as comunidades indígenas, que enfrentam um forte ataque do setor que mais concentra terra e renda no Brasil”, afirma o eixeira (PT-BA) deputado Amauri TTeixeira (PT-BA).

Para o deputado Valmir Assunção (PT-BA) (PT-BA), foi um ano de muita dificuldade para as questões indígenas. “Espero que em 2014 seja reestabelecida a prioridade que havia durante o governo Lula para esse tema, de modo que possamos diminuir os conflitos, as mortes de indígenas e agilizar os processos de demarcação de terras pendentes”, cobra Valmir.

PT NA CÂMARA/BALANÇO 2013

MEIO AMBIENTE

eral que incentivam produção familiar condições para enfrentar as adversidades como para o desenvolvimento econômico e social das famílias”.

PAC Máquinas – O Programa de Aceleração do Crescimento para compra de Máquinas (PAC Máquinas) também tem ajudado a agricultura familiar. Por meio da iniciativa, já foram entregues 6.700 máquinas a centenas de municípios com até 50 mil habitantes. O programa oferece retroescavadeiras, motoniveladoras, caminhões pipa, caminhões caçamba e pá carregadeiras, visando à abertura e conservação de novas estradas para escoar a produção.

O programa foi inspirado em um vídeo produzido pelos consórcios intermunici-

pais do Sudoeste do Paraná, apresentado pelo deputado Assis do Couto (PT-PR) à ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann. “Todos os municípios brasileiros estão recebendo os equipamentos. Não importa o partido do prefeito e muito menos o deputado. Este é um programa do governo Dilma, que eu tenho muito orgulho de ter ajudado a criar”, ressaltou o deputado.

Agroecologia – O ano de 2013 também foi histórico para os agricultores que cultivam alimentos orgânicos no País. No mês de outubro, a presidenta Dilma Rousseff lançou o Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (Planapo) com investimentos de R$ 8,8 bilhões para o setor em três anos. O plano é o instrumento para viabilizar a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, lançada pela presidenta Dilma no ano passado.

Para a coordenadora da Frente Parlamentar Mista pelo Desenvolvimento de Agroecologia e Produção Orgânica, deputada Luci Choinacki (PT-SC) (PT-SC), a medida é a concretização dos sonhos do setor. “Essa foi a resposta de 60 anos de batalha dos movimentos sociais, de técnicos, pesquisadores e de todos aqueles que acreditam nessa forma de agricultura e apostam no desenvolvimento sustentável”, ressaltou.

Reforma Agrária: Deputados destacam iniciativas do governo, mas cobram pressa nas ações Os deputados Marcon (PT-RS) e Valmir (PT-BA), ambos assentados da reforma Assunção (PT-BA) agrária, avaliaram de forma positiva algumas medidas anunciadas pelo governo para o setor neste ano. Eles elogiaram a intenção do governo de enviar ao Congresso uma medida provisória que renegocia as dívidas dos assentados e desapropria 100 propriedades até o fim do ano. Outro ponto lembrado foi a implementação do Programa Nacional de Habitação Rural, que entrega casas a assentados da reforma agrária, via Programa “Minha Casa, Minha Vida”.

Apesar dos elogios, os parlamentares cobraram

mais agilidade do governo nos processos de desapropriação de terras. “Chegamos a ficar um ano e três meses sem nenhuma desapropriação. Tudo por conta de uma compreensão de que havia a necessidade de mudar o rito de desapropriação, de vistoria

da propriedade, de avaliação do valores. Tudo isso prejudicou o avanço da reforma agrária”, analisou Assunção.

Apesar das observações, o parlamentar disse que a possibilidade de renegociação das dívidas e a desapropriação de 100 propriedades criaram um novo ânimo entre os defensores da reforma agrária. “O anúncio dessas medidas geraram uma nova expectativa nos movimentos sociais”, destacou. O deputado Marcon ressaltou que espera com ansiedade a efetivação das propostas. “Os pontos são positivos, mas precisam sair do papel”, afirmou.

Parlamentares elogiam avanços na promoção da igualdade racial A política de cotas raciais iniciada no governo do ex-presidente Lula ganhou reforço no governo da presidenta Dilma Rousseff. Recentemente, a presidenta enviou ao Congresso Nacional, em regime de urgência constitucional, projeto de lei que reserva 20% das vagas do serviço público federal para negros. Ao anunciar a proposta, na abertura a abertura da 3ª Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial, que aconteceu em novembro, a presidenta disse que a ação afirmativa trata, ao mesmo tempo, das questões racial e social.

“Construir ações afirmativas é essencial para que, de fato, se efetive a igualdade de oportunidades sócio raciais. Sem ações afirmativas não tornaremos realidade a igualdade de oportunidades. (…) Queremos iniciar a mudança na composição racial dos servidores, tornando-a representativa da população brasileira”, disse Dilma Rousseff.

O deputado Luiz Alberto (PT-BA) (PT-BA), presidente da Frente Parlamentar da Igualdade Racial, e o deputado Edson Santos (PT-RJ) avaliaram positivamente a iniciativa do Executivo Federal. “A medida terá um impacto muito importante e positivo na

BALANÇO 2013/PT NA CÂMARA

população, na juventude que começará a sair das universidades, resultado da política de cotas desenvolvida há seis anos pelas universidades brasileiras”, avaliou Luiz Alberto.

Edson Santos lembrou que a questão racial evoluiu no Brasil com os governos do ex-presidente Lula e da presidenta Dilma. Segundo ele, isso é demonstrado a partir da aprovação do Estatuto da Igualdade Racial, das cotas nas universidades públicas e, agora, da destinação de vagas no serviço público para negros.

“Ao enviar para a Câmara essa proposta, a presidenta Dilma demonstra o compromisso que o governo tem no combate à desigualdade racial no Brasil”.

Outras ações – Dilma também já anunciou a criação, no Ministério da Saúde, de uma instância específica para dar atenção à população negra. As comunidades quilombolas e os distritos indígenas terão, por exemplo, prioridade na distribuição de profissionais do Programa Mais Médicos. Além disso, Dilma garantiu que o governo federal dará respaldo ao Plano Juventude Viva, que visa combater o genocídio entre a juventude negra.

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Mobilização da sociedade poderá viabili reforma política, analisam petistas Prioridade histórica do PT, a reforma política foi intensamente debatida em 2013. O tema ganhou força após as manifestações populares ocorridas em junho e resultou em uma proposta de plebiscito lançada pela presidenta Dilma Rousseff. A sugestão, transformada no projeto de decreto legislativo (PDC 1258/ 13), propõe uma consulta popular abordando três temas: Financiamento de campanhas eleitorais, coleta de assinaturas via internet para apresentação de propostas de iniciativa popular e coincidência de eleições.

Apesar do esforço para viabilizar a proposta, patrocinada pela Bancada do PT e com o apoio de outros partidos (PCdoB, PDT e PSB), o projeto encontra-se parado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aguardando o parecer do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Também neste ano, no mês de abril, a Direção Nacional do PT lançou uma campanha nacional (ainda em curso) de coleta de 1,5 milhão de assinaturas para viabilizar um projeto de iniciativa popular sobre o tema. A proposta defende o financiamento público exclusivo de campanha, o voto em lista preordenada, o aumento da participação feminina e a convocação de uma assembleia constituinte exclusiva para tratar do assunto.

Em julho deste ano, a Câmara também criou um Grupo de Trabalho para viabilizar propostas relativas à reforma política.

Entre outros pontos, o grupo apresentou uma proposta de emenda à Constituição (PEC 352/13) com sugestões de divisão dos maiores estados em circunscrições eleitorais, adoção do sistema de financiamento misto de campanha (público e privado), fim da reeleição, voto facultativo e limitação dos gastos eleitorais.

O representante do PT no colegiado, deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) (PT-SP), destacou que as propostas não contemplam as posições defendidas pelo partido. “O PT tem posições claras, mas infelizmente não tem força política para implementar suas propostas. Temos que acumular forças para realizar a reforma alterando a Constituição brasileira, mas no momento acho essa mudança inexequível”, afirmou. Segundo ele, a variedade de posições sobre o assunto também deve tornar muito difícil a aprovação da PEC. Na mesma linha, o deputado Henrique Fontana (PT-RS)

disse que o Paí forma política do houver “um sociedade sobr cional, porque Legislativo não alguma”, obse com Fontana, a Política não resolve o principal problema da dem ra, que é o atual modelo de financiamento de c “Ao transferir para os partidos a definiçã financiamento que desejam (público, privado o car essa opção na Constituição, a adoção do fi blico e exclusivo de campanha no futuro se to difícil”, argumentou Fontana.

Para o deputado Rubens Otoni (PT-GO) público é um instrumento essencial “para coib mico nas campanhas eleitorais”.

Contrário a essa avaliação, o deputado Câ (PT-SP) (PT-SP), coordenador do GT da Reforma Polít ocorreram muitos avanços. “O balanço em re politica neste ano é positivo. A PEC aprovada pe aprimora a democracia ao reduzir em até 80 as campanhas eleitorais, diminuindo assim poder econômico”, defendeu.

Bancada do PT na CMO dá sustentação à política social e econômica do governo A bancada petista na Comissão Mista de Orçamento (CMO) teve neste ano de 2013 um papel protagonista para dar sustentação às políticas econômicas e sociais do governo Dilma Rousseff, voltadas a garantir o crescimento do País com distribuição de renda. O deputado Jorge Bittar (PT-RJ) (PT-RJ), coordenador da Bancada do PT na comissão, avalia que, a despeito das divergências entre base e oposição quanto à interpretação da economia, o patamar de entendimento no colegiado se deu “em nível elevado”. “É uma postura natural. Nosso papel é defender a visão desenvolvimentista do nosso governo, contra a visão monetarista da oposição”, ressalta Bittar.

Acerca da atuação da comissão, o petista analisa que deputados e senadores mantiveram um ritmo de trabalho que atendeu às demandas da CMO. “Votamos os créditos suplementares, garantimos a adequação da LDO (Lei de Diretrizes

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Orçamentária), no sentido de o governo se desobrigar das metas fiscais de estados e municípios, e estamos trabalhando bem na questão orçamentária”, explica. “Também já definimos a expectativa de receita para o ano que vem de maneira absolutamente responsável e votamos os relatórios setoriais”, completa. A receita primária líquida para 2014 foi aumentada em R$ 12,1 bilhões. Com a reestimativa, subiu para R$ 1,093 trilhão.

Além da ampliação de recursos para os programas sociais e as obras de infraestrutura, o deputado Afonso Florence (PT-BA) (PT-BA), coordenador do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves da CMO, avalia

que o projeto da Anual (LOA – PL mamente positiv aos indicadores m “Ele mantém um macroeconômico controle fiscal po vits primários e c dentro dos parâmetros da responsabilidade fisca te de implementação de políticas anticíclicas, q senvolvimento num situação de crise mundial”, O relator do Orçamento 2014, deputad (PT-MG) (PT-MG), destaca que a peça orçamentária do de grande importância na consolidação dos p cos e sociais que estão transformando o Brasil. podemos destacar a valorização dos investime esforço da Comissão de Orçamento para a ap mento ainda este ano, dando sustentação ao p País crescer e distribuir renda ao mesmo temp

PT NA CÂMARA/BALANÇO 2013

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Promulgação da PEC das Domésticas foi ato de justiça, afirma Benedita Um dos principais avanços sociais ocorridos neste ano foi a promulgação da Emenda Constitucional 72, ocorrida no mês de abril. Originária da proposta de emenda à Constituição (PEC 478/ 10), o dispositivo amplia os direitos trabalhistas das empregadas e empregados domésticos. Relatada na Câmara pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ) (PT-RJ), a regulamentação da proposta já foi aprovada pelo Senado e espera apenas ser apreciada pelo plenário da Câmara.

De acordo com Benedita da Silva, a aprovação da PEC das Domésticas beneficia uma categoria que representa “mais de sete milhões de trabalhadores” e apenas “30 por cento têm carteira assinada”. “O Brasil caminha mais uma vez para a justiça, o resultado dessa votação é um avanço para essa classe de trabalhadores, que há tempos luta pela ampliação de seus direitos”, afirmou.

Dentre os principais direitos garantidos com a aprovação da Emenda Constitucional, estão à jornada de trabalho de até 8 horas diárias e 44 horas semanais; pagamento de hora extra de, no mínimo, 50% superior à hora normal; reconhecimento de acordos e convenções coletivas dos trabalhadores.

Debate sobre Código da Mineração avança na Câmara

o

Lei Orçamentária LN 9/13) é extrevo no que se refere macroeconômicos. m manejo do tripé (meta de inflação, or meio de superácâmbio flutuante) al, com o ambienque garantem de, detalha. do Miguel Correa próximo ano será projetos econômi. “Como exemplo, ntos na saúde e o provação do orçaprojeto de fazer o po”, avalia.

Apresentado em junho pela presidenta Dilma Rousseff, o projeto de lei que institui o novo marco regulatório para a mineração foi tema de intensos debates no segundo semestre na Câmara. A comissão especial destinada a analisar o novo código (projetos de rado (PT-MG) lei 37/11, do deputado Weliton PPrado (PT-MG), e 5807/13, do Executivo) realizou inúmeras reuniões e audiências públicas com especialistas e entidades representativas do setor, além de movimentos sociais organizados.

O presidente da comissão especial, deputado Gabriel Guimarães (PT-MG) (PT-MG), destacou que o novo marco é fundamental porque o Brasil se tornou uma potência econômica e social, com as políticas adotadas pelos governos Lula e Dilma. “Por isso, é necessário estabelecer um novo ordenamento jurídico para o uso e exploração das nossas riquezas minerais, com planejamento de infraestrutura, com desenvolvimento econômico profícuo e com cuidados ambientais”, afirmou Gabriel Guimarães.

A exploração mineral corresponde a 4,5% do PIB nacional sendo responsável por 23,5% das exportações brasileiras.

BALANÇO 2013/PT NA CÂMARA

PROJETOS GRATUIDADE NA CONCESSÃO DE USO O deputado Zé Geraldo (PT-PA) apresentou projeto de lei (PL 5768/09) que estende aos assentados pela reforma agrária o direito à gratuidade na alienação ou concessão de direito real de uso. De acordo com Zé Geraldo, a proposta deverá beneficiar mais de 500 mil famílias assentadas em projetos de reforma agrária na região da Amazônia a partir de 1995. “A Lei (11.952/09) originada da conversão da MP 458 cometeu uma injustiça com os assentados em projetos de reforma agrária. Enquanto todos os demais posseiros situados em terras públicas terão o benefício da gratuidade até um módulo fiscal, os assentados terão que arcar com o pagamento dos títulos. Então, queremos corrigir tal distorção e assegurar a aplicação do princípio da igualdade”, explicou o petista.

REMUNERAÇÃO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS Projeto de lei (PL 792/07) de autoria do deputado Anselmo de Jesus (PT-RO) define como serviços ambientais passíveis de remuneração as iniciativas individuais ou coletivas que possam favorecer a manutenção, recuperação ou o melhoramento do meio ambiente. A proposta aguarda parecer da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara.

PEC TRANSFORMA PAMPA EM PATRIMÔNIO De autoria do deputado Fernando Marroni (PT-RS), a proposta de emenda à Constituição (PEC 424/09) que transforma o pampa em patrimônio natural nacional protegido pela Constituição foi aprovada em maio na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. A proposta concede ao Pampa o mesmo status já garantido aos biomas da Amazônia, Pantanal e Mata Atlântica. “O reconhecimento do Pampa entre os biomas protegidos vai permitir a elaboração de leis sobre seu uso e proteção, gerando ganho ambiental e econômico para o Estado”, explica Marroni. A PEC do Pampa está pronta para ser votada em plenário, mas enfrenta forte resistência dos ruralistas.

PAULÃO QUER DEMOCRATIZAR CNJ O deputado Paulão (PT-AL) apresentou em 2013 a proposta de emenda à Constituição (PEC 363/13) que estabelece a inclusão de dois servidores do Judiciário – indicados pelos órgãos representativos da categoria – na composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Há uma ilusão por parte da sociedade de que o Judiciário é um poder aberto e milagroso, mas o CNJ foi criado após enfrentar muita resistência e mesmo assim é um órgão hermético, restrito na sua composição a juízes, promotores, procuradores e advogados”, argumenta Paulão.

PRACIANO ATUA NO COMBATE À CORRUPÇÃO O deputado Praciano (PT-AM) apresentou projeto de lei (PL 6808/13) que dá mais celeridade ao julgamento de ações de improbidade administrativa. De acordo com Praciano, o objetivo da proposta é aperfeiçoar alguns pontos da Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92) para o efetivo combate à corrupção. “Priorizar o julgamento dessas ações é privilegiar o interesse coletivo em detrimento do privado, pois ess0as ações protegem o patrimônio público e a moralidade administrativa. É, portanto, um dos mecanismos de luta contra a corrupção”, afirmou.

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DIREITOS HUMANOS

Reviravolta gerou reação da sociedade e resistência do PT contra retrocessos Parafraseando o ex-presidente Lula, “nunca antes na história desse País”, uma instituição relevante de direitos humanos havia sido comandada por adversários dos direitos humanos. Pois o ano de 2013 ficará marcado pela tomada da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara por uma “tropa fundamentalista”, como assim define o deputado Luiz Couto (PT-PB) (PT-PB).

Além do deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), eleito para presidir o órgão, todos os demais integrantes da comissão – após a saída, como forma de protesto, dos deputados do PT e de outros partidos – são militantes de facções religiosas fundamentalistas e firmes inimigos de direitos de mulheres, LGBTs e outros segmentos marginalizados.

A escolha de Feliciano para comandar a comissão, que sempre foi um canal de diálogo da sociedade civil com o Parlamento, causou uma forte reação de movimentos sociais e, juntamente aos muitos atos públicos, gerou enorme repercussão nacional e internacional. O debate sobre o significado e a importância dos direitos humanos ganhou enorme visibilidade e apoio da população em geral, de personalidades e de instituições. Inclusive, no campo religioso, os manifestos de repúdio contra o “assalto” à CDHM foram numerosos e contundentes. Foi nesse contexto de reação que surgiu a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos, que contou com a participação de dezenas de parlamentares petistas.

Para a deputada Erika Kokay

(PT-DF) (PT-DF), uma das mais atuantes na frente parlamentar, apesar do “sequestro” da CDHM, as lutas de direitos humanos “se mantiveram vivas” na Câmara. “A frente cumpriu uma função que deveria ser da comissão, mas esta foi sequestrada por um projeto que não respeita a laicidade do Estado e se tornou um instrumento do qual a sociedade que luta pelos direitos humanos teve que se defender”, diz Erika.

Ela considera “imprescindível” garantir para o PT ou para algum partido comprometido com os direitos humanos a presidência da CDHM em 2014. “Não podemos deixar esse fundamentalismo prevalecer e continuar gerando ovos de serpente do fascismo que é inerente a essa lógica”, cobra a deputada.

Para a deputada Iriny Lopes (PT-ES) (PT-ES), a ação dos fundamentalistas foi uma dura derrota, mas a atuação conjunta da Frente, da sociedade e de parlamentares em outras comissões da Câmara evitou que houvesse qualquer grave retrocesso legislativo na área. “A sociedade teve um papel fundamental nessa conjuntura de resistência para impedir desastres, mas, na comissão, sem dúvida, foi um ano perdido”, avalia Iriny,

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que presidiu em duas ocasiões a CDHM. Luiz Couto, que também presidiu em dois anos a CDHM, diz que a comissão se transformou em “omissão de direitos humanos”. O petista possui uma avaliação mais pessimista que a da colega Iriny Lopes. “Além da destruição da Comissão de Direitos Humanos, não conseguimos avançar numa série de pautas que estão prontas para serem votadas na Câmara ou no Senado, como a PEC do Trabalho Escravo, a criação do Conselho Nacional de Direitos Humanos, a legislação que proíbe castigos corporais em crianças e adolescentes, o projeto que criminaliza a homofobia, entre outros”, argumentou o deputado paraibano.

Para a deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP) (PT-SP), embora a CDHM tenha funcionado formalmente, quem deu “vida e dinamismo” às questões de direitos humanos foi a Frente Parlamentar. “Isso mostrou a vitalidade dos parlamentares, que, mesmo sem estrutura e amparo institucional, possuem compromisso verdadeiro com os direitos humanos. A comissão em 2013 se tornou apenas um gueto homofóbico em busca de holofotes midiáticos”, criticou Janete, que ainda aponta como conquistas de direitos humanos a PEC das Domésticas e a obrigatoriedade de atendimento no SUS das mulheres vítimas de violência sexual.

Na opinião do deputado Renato Simões (PT-SP) (PT-SP), em 2013, a Câmara andou “na contramão do Brasil” em relação aos direitos humanos. “A Câmara entrou num obscurantismo que a isolou da sociedade civil e

das lutas pelos direitos humanos. Os direitos da população LGBT, dos povos indígenas, de quilombolas e de outros segmentos foram fortemente atacados neste ano e isso constitui uma mancha para o Parlamento brasileiro”, lamentou Simões.

Trabalho infantil – Um dos fatos positivos em direitos humanos em 2013 foi a CPI do Trabalho Infantil. Segundo o deputado Nilmário Miranda (PT-MG) (PT-MG), o Brasil já é uma referência internacional de combate a essa mazela, com inúmeras políticas públicas destinadas a esse fim, e o trabalho da CPI vai permitir avanços importantes. “Entre outras coisas, vamos discutir as diversas cadeias produtivas que utilizam trabalho precarizado e acabam envolvendo crianças. E também queremos debater o problema cultural que uma parcela da sociedade alimenta ao dizer que considera legítimo o trabalho precoce nas famílias mais pobres, que é um fato que não podemos aceitar”, explica Nilmário, integrante da CPI, que deve concluir os trabalhos em março de 2014.

PT NA CÂMARA/BALANÇO 2013