Ano 3 Nº 33 by Rafael Andrade

tempo de saúde.

UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE. É mAIS SAÚDE pArA A SUA rEgIão. /minsaude

/minsaude

eliana Maria de Jesus, valparaíso/Go Faz seu acompanhamento médico perto de casa.

O Governo Federal, em parceria com estados e municípios, está investindo, construindo e reformando Unidades Básicas de Saúde e levando mais médicos para todo o Brasil, tudo isso para a sua região ter mais acesso à atenção básica. Ao todo, serão investidos R$ 7,7 bilhões em infraestrutura em mais de 24 mil unidades por todo o país.

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APRENDER A FALAR.

Não deixe um acidente obrigar você a reaprender. Seja você a mudança no trânsito. Um acidente pode deixar marcas para sempre. Você sabe o que fazer para evitar essa tragédia: basta obedecer as leis e as regras de boa convivência no trânsito. A redução de acidentes começa em você.

Andrea Mello, 29 anos, Farmacêutica. Vítima de acidente de carro. Em tratamento fonoaudiológico.

SÓ É NATURAL NA PRIMEIRA VEZ. /paradapelavida @paradapelavida paradapelavida.com.br

12 Í N D I CE

OS 25 ANOS DA CONSTITUIÇÃO: Democracia, sim, nada tão cidadã, inacabada, necessitando de “reparos”

Eis como o artista Juarez Leite vê essa esdrúxula união entre a Rede e o PSB

O NOVO CASO DAS MEDALHAS PROIBIDAS: Premiações arranjadas a quem não merecia recebê-las

18 8

ACORDO DE BRASÍLIA REFLETIRÁ EM NÍVEL NACIONAL: União entre Agnelo (PT) e Filippelli (PMDB) também é aviso para todos os estados

EDITORIAIS

1º – Improvisação, adaptação e/ou plano “c” 2º – As “medalhas proibidas”

ARTIGO: “Tocantins: a nova fronteira”, por senador Vicentinho Alves (SDD-TO)

REVISTA

CONGRESSO NACIONAL

A CRISE NA POLÍTICA: Partidos sem propostas. Políticos vazios de ideias

EXPEDIENTE

(Segmento legítimo de o Jornal Congresso Nacional, em circulação desde 1985) APARTIDÁRIA e DE INICIATIVA PRIVADA Publicação da Editora JCN Ltda. CNPJ 38.013.082/0001-81 CF/DF 07.305.562/001-40 SBS Q. 2, Bl. E, Grupo 206, (Edifício Prime, Cep: 70.070-120) Tels.: (61) 3338-8076 / 3244-3076 Site: www.editorarcn.com.br CORRESPONDÊNCIAS: Caixa Postal 281 – CEP 70.351-970 – Brasília-DF Fotos Agências Senado/Câmara/Brasil/Colaboradores

Í N D I CE

28 O DISCURSO NO SENADO “Mato Grosso do Sul se consolida nos seus 36 anos de existência”, por Ruben Figueiró (PSDB-MS)

35 24

COMISSÕES TÉCNICAS NA CÂMARA

ARTIGO “Leniência e descaso”, por deputado Moreira Mendes (PSD-RO)

O DISCURSO NA CÃMARA “PNE deve se comprometer a manter escolas especiais”, por Eduardo Barbosa (PSDB-MG)

Diretor Geral Sílvio Leite Campos silvioleite@editorarcn.com.br (61) 8182-3030 Representação Comercial Nacional Grupo Pereira de Souza comercial@pereiradesouzadf.com.br elvys.cunha@pereiradesouza.com.br (61) 3226-6601 Site e atualização: www.editorarcn.com.br Anderson de Oliveira Andrade (cs_russel@hotmail.com) Rafael de Oliveira Andrade (admin@editorarcn.com.br) Editor Responsável Sílvio Leite Campos (FENAJ/Registro profissional: 180/CE)

Correspondente Internacional Frota Neto (frotaneto@bluemail.ch) Pesquisa e Digitação Joaquim do Nascimento Gomes joaquim@editorarcn.com.br (61) 9618-7463

ARTIGO Contribuindo para o desenvolvimento do Tocantins”, por Cleide Brandão, presidenta da CDL-Palmas

COMISSÕES TÉCNICAS NO SENADO

TRIBUNA DOS DEPUTADOS

TRIBUNA DOS SENADORES

LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO DF Inventário de emissão de gases de efeito estufa. Deputado distrital Aylton Gomes (PR-DF)

Projeto Gráfico Artefix Criações artefix@terra.com.br (61) 3344-0330 Diagramação e arte-final Mauro Barbosa – SJPDF 3.619 mnb.mauro@gmail.com (61) 8531-5965

1º EDITORAL

Improvisação, adaptação e/ou é o Plano “C”?

de outubro de 2013, esse dia entra para a história política brasileira, porque, se comemora a Boda de Prata e de a Constituição de 1988, por coincidência, com o episódio político mais surpreendente dos últimos tempos: a então inimaginável adesão de a Rede e consequente candidatura de Marina Silva ao PSB do ainda pretenso candidato à Presidência da República, Eduardo Campos. Comemore-se esses 25 anos, porque, realmente, trata-se de a promulgação de uma Carta Magna realmente democrática, repleta de virtudes nesses seus discutidos 250 artigos e 97 disposições transitórias. Porém, não a ponto de ser uma “Constituição cidadã”, como a intitulou, por conta própria e risco, de o considerado inefável Ulysses Guimarães. Sim, porque, longa, prolixa, a Carta de 88 contém mais deveres a direitos, quase institucionalizou de vez as indesejáveis Medidas Provisórias, com isso deixando ainda mais confuso o oficial regime presidencialista (preferências de Ulysses e de outros influentes à época...) para tentar se sobrepor ao parlamentarismo desejado por Sarney e inúmeros outros defensores... Por pura coincidência, nada mais, porque no último dia aos pretendentes a concorrer nas eleições de 5 de outubro de 2014, também tomamos conhecimento de uma então inesperada junção e consequente adesão (nenhum, nenhum mesmo analista político houvera imaginado...) da Rede e sua líder-mor Marina Silva com o bem encaminhado novel líder nacional Eduardo Campos.

“... eis um 5 de outubro a também vir a ser bem meditado, em razão de as atitudes e ações de antigas e novas lideranças políticas brasileiras...” Se tal união perdurará até as eleições de o próximo ano, outras adesões advirão ou não, somente o futuro e respectivas conjecturas, dirão... No momento, e por muitíssimo tempo, o segredo guardado por ambos, talvez nem revelado a íntimos assessores, até porque o exíguo tempo, da madrugada até a tarde da divulgação pública, não admitira... Por tudo isso, eis um 5 de outubro, repita-se, a ser lembrado e meditado, não só quanto a defeitos e virtudes de nossa Carta principal, mais um capítulo de tão conturbado quadro partidário, sem ideologia e à base de interesses financeiros em geral, “revigorado”, quando se engole, goela abaixo, um tal suposto “plano C”, quando mal havia os “A” e “B”. Enfim, tristes instituição e quadro partidário brasileiro.

2º EDITORAL

As “medalhas proibidas”

á de ficar registrado na história de o Congresso Nacional, quando se comemora o 25º ANO de a promulgação de a Constituição do Brasil, essa infeliz e aleatória distribuição das tais “medalhas comemorativas”. Sim, porque, se não bastasse aquele vexame inicial (de 1988...) proporcionado por Ulysses Guimarães (aquisição sem licitação e consequente ação popular...), agora se distribuiu a rodo – só por distribuir – a muita gente (mesmo em sendo hoje as principais autoridades...), novamente de a forma mais irregular, pois, segundo consta, nascera de um ato da Mesa Diretora de a Câmara dos Deputados, muito embora fosse, como o é, decisão absoluta de a Mesa de o Congresso Nacional... Como se vê, mais uma vez, a nossa principal casa legislativa, simplesmente, não segue a legislação... prefere fazer cortesia com o chapéu alheio... (Leia mais o “Caso das Medalhas Proibidas” nas págs. 16 a 17).

A CRISE DA POLÍTICA

Partidos sem propostas, políticos vazios de ideias

Em 2014, muito mais do que nos anos anteriores pós-ditadura, a campanha eleitoral promete ser bastante negativa, com palavras de ordem próximas da “baixaria” de 2010 – quando temas como aborto, homossexualismo, entre outros, foram levados à cena política, em lugar de propostas desenvolvimentistas, de emprego, saúde pública e educação, objetivos estratégicos de qualquer País Joaquim Jodelle

presença, na ribalta político-eleitoral, de partidos de aluguel, preocupados tão-somente com o dinheiro do Fundo Partidário, é um dado que comprometerá a campanha. Depois dela, a campanha, o vencedor e seu partido atrairão apoiadores, interessados em cargos na máquina do governo. Algum partido que ficar de fora será oposição quase contra a vontade, passando a fazer as denúncias de sempre. Este é o resumo da história política do Brasil! A aliança pragmática PT-PMDB vale pelo tamanho dos

partidos, que visam a manutenção do poder. Os partidos de oposição, todos eles, à esquerda e à direita, não apresentam projetos de nação; torcem para que o governo fracasse e, assim, apareça “o novo”. Ou seja, se o governo não fracassar em seus projetos imediatos, “o novo” não existirá. (É interessante notar que, mesmos grandes partidos atuais como PT e PSDB, mudaram seus enfoques ideológicos ao longo da existência. O PT, no início um partido salvacionista, com fortes sinais de moralismo udenista, mudou durante a campanha de 2002, com a “Carta aos

Brasileiros”, em suma, se comprometendo a adotar a social-democracia; já o PSDB, outrora social-democrata, tornou-se neoliberal nos dois mandatos de Fernando Henrique Cardoso, com fortes conotações conservadoras e udenistas. Nesse sentido, os chamados “partidos de aluguel” não lhes ficam atrás...).

“

... agora mesmo, os políticos no Congresso pretendem alinhar uma tal mini-reforma política...

”

Os idealizadores dos partidos ora pleiteando espaço no universo político brasileiro, desta vez, nem procuraram mostrar as propostas de suas agremiações. Por isso, o aprimoramento da nossa democracia ainda vai demorar um pouco mais...

Marina Silva e seu partido Rede Sustentatibilidade não vingaram, ideário se identifica com o do com o do PSB?

REFORMAS MEIA-SOLA A Constituição, promulgada em 5 de outubro de 1988, está incompleta em pontos como o da reforma política, exatamente um tema que deveria contribuir para o aprimoramento e moder-

O PSB de Eduardo Campos somaria votos para enfrentar Dilma, o PT e o PMDB?

nização da democracia, agredida reiteradamente, anos a fio, por sucessivas medidas de força. Aliás, no que diz respeito à reforma política, assim como a reforma tributária, a Constituição de 1988 é absolutamente vaga. Nem sequer aborda essas questões. A falta de uma Constituição devidamente regulamentada, em temas cruciais, tem levado o País a enfrentar sucessivas crises políticas, principalmente durante as campanhas para eleger os presidentes da República pós-ditadura. Na de 2014 não será diferente. Dentre algumas críticas reiteradamente lembradas, a Constituição precisa de mudanças nos dispositivos relativos ao sistema político-eleitoral.. Isso é consensual entre especialistas e no meio político. O problema é encontrar um acordo sobre novas regras. Desde 1995, o Congresso discute uma reforma política. Comissões e mais comissões são criadas, tanto no Senado quanto

A CRISE DA POLÍTICA

na Câmara, com sugestões apenas paliativas. Hoje, de acordo com o texto constitucional, as campanhas eleitorais são financiadas pelo fundo partidário, pelo Orçamento da União e multas eleitorais. Além disso, os candidatos podem receber contribuições de eleitores e de empresas. A maioria dos candidatos prefere a última alternativa, advinhe-se por quê?... Outro aspecto necessário de uma reforma político-eleitoral é a mudança do atual sistema proporcional, previsto na Constituição para as eleições a deputado. Apareceu com grande força nas manifestações nas ruas a ideia de que as pessoas querem se sentir representadas, pretendem algum grau de controle sobre o desempenho de seu representante. Isso exige mudança no sistema eleitoral. No sistema proporcional, válido também para vereadores e deputados estaduais, são eleitos os candidatos que atingem determinado número de votos. Este número é calculado pela soma de todos os votos dividido pelo número de cadeiras disponíveis. Assim, não ganha necessariamente quem tem mais voto, mas sim a legenda, o partido que consegue mais votos. Já no sistema majoritário, previsto hoje na Constituição para as eleições para senadores, prefeitos, governadores e presidente da República, ganha quem tem mais votos. Há proposta sugerindo a instituição de um sistema eleitoral misto para deputados. Pela sugestão, metade dos deputados seria eleita pelo sistema proporcional e a outra metade seria escolhida pelo sistema majoritário em distritos eleitorais definidos pelo Tribunal Superior Eleitoral.

“

... com tantos partidos preparando-se para apoiar um ao outro, o que será de 2015 em diante...

”

Paulinho da Força, com seu

Solidariedade, quer espaços, além do Fundo Partidário. E propõe o quê?

Por um lado, isso fortalece os partidos e, por outro, consagra quem tem voto. Seria prejudicado por isso os sem voto: aqueles que se elegem na rabeira dos outros. Hoje, a Constituição assegura aos partidos políticos autonomia para definir suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

25 ANOS DA CONSTITUIÇÃO

Democrática, sim,

nada tão cidadã; inacabada, necessitando “reparos”

De qualquer maneira, nesse 5 de outubro de 2013, comemora-se a “boda de prata” de a primeira Carta Magna, sem dúvida alguma, dentre todas as então 8 existentes, realmente, a mais democrática nesses 190 anos de a história desse pueril nosso Brasil. Realmente, há muito a se enaltecer, mesmo não se podendo esquecer as impatrióticas incursões de Ulysses Guimarães (impondo a manutenção de o presidencialismo) contra o então presidente da República José Sarney, discreto (porque sem aquele poder ditatorial...) defensor do parlamentarismo. Daí, a manutenção das repugnantes Medidas Provisórias Antônio Teixeira Thomaz

proposições. Alguns deles dizem respeito a questões que continuam na ordem do dia, muitas delas abordadas pelos manifestantes nos protestos de junho pelo país. São os casos, por exemplo, do piso salarial nacional para professores e agentes de saúde da rede pública determinados em emendas à Constituição, além do estatuto e do Plano Nacional da Juventude,

Constituição Federal caracteriza-se como um conjunto de regras de governo que rege o ordenamento jurídico de um país. A versão em vigor é a sétima na história do Brasil. Em países democráticos, a Constituição é redigida por uma Assembleia Constituinte, formada por representantes escolhidos pelo povo. No Brasil, a Constituição de 1988 foi elaborada pelo Congresso Constituinte, composto por deputados e senadores eleitos democra-

ticamente em 1986 e empossados em fevereiro de 1987. O trabalho, concluído em um ano e oito meses, permitiu avanços em áreas estratégicas como saúde (com a implementação do Sistema Único de Saúde), direito da criança e do adolescente e novo Código Civil. Entretanto, mais de duas décadas após a sua promulgação, a Constituição Federal ainda possui pelo menos 112 dispositivos não regulamentados. Destes, 36 nunca foram nem sequer objeto de

A bem da verdade, Tancredo Neves prometera convocar uma Constituinte com a missão exclusiva de a votação da nova Constituição. Hoje, e diante de todas aquelas pressões, ele teria conseguido promulgá-la?

criados também por emenda em 2010, e de alguns pontos da PEC das Domésticas, aprovada este ano. Além de pontos referentes ao direito de greve dos servidores públicos e até mesmo direito à saúde. Segundo análise quase generalizada, a Constituição tem se fortalecido ao longo dos anos, agora há sérios problemas em sua consolidação, efetivação, principalmente por parte das instituições públicas, como o Judiciário, Legislativo e Executivo. Essa falta de regulamentação inviabiliza a efetivação de direitos. São temas polêmicos, o direito de greve de servidores públicos, a limitação de compra de terras por estrangeiros, a implementação de imposto sobre grandes fortunas e a exploração de recursos naturais em reservas indígenas. Desde outubro de 2007, há seis anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão emblemática num caso sobre direito de greve de servidores públicos, concedendo mandados de injunção. A medida estabeleceu meios para que o direito deles fosse viabilizado na ausência de regulamentação sobre o tema, e a Suprema Corte decidiu que valeriam para os servidores as regras previstas para o setor privado. Uma comissão mista foi criada no Congresso em abril com o objetivo de regulamentar dispositivos

“

... foi determinada a eleição direta para os cargos de Presidente da República, Governador do Estado e do Distrito Federal, Prefeito, Deputado Federal, Estadual e Distrital, Senador e Vereador...

recentemente, a constituição de 1988 qualificou como crimes inafiançáveis a tortura e as ações armadas contra o estado democrático e a ordem constitucional, criando assim dispositivos constitucionais para bloquear golpes de qualquer natureza. Com a nova constituição, o direito maior de um cidadão que vive em uma democracia representativa foi conquistado: foi determinada a eleição direta para os cargos de Presidente da República, Governador do Estado e do Distrito Federal, Prefeito, Deputado Federal, Estadual e Distrital, Senador e Vereador. A nova Constituição também previu maior responsabilidade fiscal. Pela primeira vez, uma Constituição brasileira define a função social da propriedade privada urbana, prevendo a existência de instrumentos urbanísticos que, interferindo no direito de propriedade (que a partir de agora não mais seria considerado inviolável), teriam por objetivo romper com a lógica da especulação imobiliária. A definição e regulamentação de tais instrumentos, porém, deu-se apenas com a promulgação do Estatuto da Cidade em 2001. O artigo 60 da constituição estabelece as regras que regem o

25 ANOS DA CONSTITUIÇÃO

José Sarney teve o mérito, não só o do cumprimento de a promessa daquela campanha de 1984, convocando a Constituinte, dando-lhe total apoio, inclusive aceitando decisões contra os seus próprios princípios, em favor do parlamentarismo não implantado

da Constituição, e três propostas foram aprovadas por ela desde então. A principal é a que trata dos direitos dos trabalhadores domésticos, em vigor desde maio. Dois outros projetos, um sobre veiculação de programação regional em rádio e televisão e outro sobre a eleição indireta para a Presidência da República em caso de vacância de presidente e vice, também foram aprovados e aguardam apreciação do plenário. A regulamentação do direito de greve de servidores públicos, de questões indígenas e a definição do crime de terrorismo são outros temas urgentes que aguardam apreciação desta comissão. Apesar de os constantes reclamos, o Congresso Nacional não votou essas questões depois de 25 anos porque não quer votar. Porque não há pressão popular para que estes dispositivos sejam votados e o setor conservador hegemônico do Congresso não quer”, Independentemente das contro-

”

vérsias de cunho político, a Constituição Federal de 1988 assegurou diversas garantias constitucionais, com o objetivo de dar maior efetividade aos direitos fundamentais, permitindo a participação do Poder Judiciário sempre que houver lesão ou ameaça de lesão a direitos. Para demonstrar a mudança que estava havendo no sistema governamental brasileiro, que saíra de um regime autoritário

Ninguém, em sã consciência, jamais poderá ousar negar a importância de Ulysses Guimarães em favor da Constituição e da redemocratização em geral. Porém, também se lhe atribua os principais defeitos, frutos de suas intransigência e absorção

25 ANOS DA CONSTITUIÇÃO

processo de criação e aprovação de emendas constitucionais. Uma emenda pode ser proposta pelo Congresso Nacional (um terço da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal), pelo Presidente da República ou por mais da metade das Assembleias Legislativas dos governos estaduais. Uma emenda é aprovada somente se três quintos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal aprovarem a proposta, em dois turnos de votação. As emendas constitucionais devem ser elaboradas respeitando certas limitações. Há limitações materiais (conhecidas como cláusulas pétreas, art. 60, §4º), limitações circunstanciais (art.60, §1º), limitações formais ou procedimentais (art. 60, I, II, III, §3º), e ainda há uma forma definida de deliberação (art. 60, §2º) e promulgação (art. 60, §3º). Implicitamente, considera-se que o art. 60 da Constituição é inalterável pois alterações neste artigo permitiriam uma revisão completa da Constituição. Nos casos não abordados pelo art. 60 é possível propor emendas. Os órgãos competentes para submeter emendas são: a Câmara dos

O hoje presidente do Senado/Congresso Nacional, Renan Calheiros, à época como deputado federal, fora um ativos constituintes, porém, reconheça-se, não tão influente. Hoje, entretanto, perfeitamente, tem como, no mínimo, consertar a incongruências...

Deputados, o Senado Federal, Presidência da República e de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. A Constituicao brasileira ja sofreu 72 reformas em seu texto original, sendo 72 emendas constitucionais tendo a última sido promulgada em abril de 2013. A Constituição de 1988 incluiu dentre outros direitos, ações e garantias, os denominados “Remédios Constitucionais”.. Por Remédios Constitucionais entendem-se as garantias constitucionais, ou seja, instrumentos jurídicos para tornar efetivo o exercício dos direi-

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... a Constituição

de 1988 favoreceu os Estados e Municípios, transferindo-lhes a maior parte dos recursos, porém sem a correspondente transferência de encargos e responsabilidades....

”

tos constitucionais.Os Remédios Constitucionais previstos no art. 5º da CF/88 são: • Habeas Data - sua finalidade é garantir ao particular o acesso às informações que dizem ao seu respeito constantes do registro de banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público ou correção destes dados, quando o particular não preferir fazer por processo sigiloso, administrativo ou judicial (art. 5º, LXXII, da CF). • Ação Popular - objetiva anular ato lesivo ao patrimônio público e punir seus responsáveis art. 5º, LXXIII, da CF e Lei n.º 4.171/65). • Ação Civil pública - objetiva reparar ato lesivo aos interesses descritos no artigo 1º todos os incisos, da Lei nº 7.347. possui

previsão constitucional no art. 129, III, da CF dem 88). • Habeas Corpus - instrumento tradicionalíssimo de garantia de direito, assegura a reparação ou prevenção do direito de ir e vir, constrangido por ilegalidade ou por abuso de poder (art. 5º, LXVIII, da CF). • Mandado de Segurança - usado de modo individual (art. 5º, LXIX, da CF). Tem por fim proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data. • Mandado de Segurança Coletivo – usado de modo coletivo (art. 5º, LXX, da CF). Tem por finalidade proteger o direito de partidos políticos, organismos sindicais, entidades de classe e associação legalmente constituídas em defesa dos interesses de seus membros ou associados. • Mandado de Injunção - usado para viabilizar o exercício de um direito constitucionalmente previsto e que depende de regulamentação (art. 5º, LXXI, da CF). Com isso, a Constituição de 1988 favoreceu os Estados e Municípios, transferindo-lhes a maior parte dos recursos, porém sem a correspondente transferência de encargos e responsabilidades. O Governo Federal continuou com os mesmos custos e com fonte de receita bastante diminuídas. Metade do imposto de renda (IR) e do imposto sobre produtos industrializados (IPI) — os principais da União — foi automaticamente distribuída aos estados e municípios. Além disso, cinco outros tributos foram transferidos para a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Ao mesmo tempo, os constituintes ampliaram as funções do Governo Federal. Assim, a Carta de 88 promoveu desequilíbrios graves no campo fiscal, que têm repercutido nos recursos para programas sociais ao induzir a União a buscar receitas

não partilháveis com os Estados e Municípios, contribuindo para o agravamento da ineficiência e da não equidade do sistema tributário e do predomínio de impostos indiretos e contribuições. Consequentemente houve uma crescente carga sobre tributos tais como o imposto sobre operações financeiras (IOF), contribuição de fim social (FINSOCIAL), contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), entre outros. A bem da verdade, pela primeira vez na história constitucional brasileira, em 1988, os direitos sociais foram explicitados. Educação, saúde, habitação têm espaço diferenciado e privilegiado. Mas, ao contrário dos direitos de liberdade, para os quais basta a não interferência do Estado para que sejam garantidos, os direitos sociais custam caro. Por isso mesmo, estão absolutamente sujeitos ao que o Supremo Tribunal Federal chama de reserva do possível. Ou seja, só dá para garantir esse direito se houver dinheiro para isso – o que nem sempre ocorre. Por isso, não faltam críticas à situação de atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) ou ao acesso às escolas públicas ou mesmo à falta de creches ou casas. Sem qualquer sombra de dúvida, a grande revolução na saúde foi a criação do SUS. União, estados e municípios são responsáveis por um sistema integrado de

“

... no campo da

educação, o texto de 88 a colocou como dever do Estado inclusive para quem não teve acesso a ela na idade certa – cláusula fundamental num País com altos índices de analfabetismo...

”

tarefas a fazer no reconhecimento de direitos, como fora o caso de os direitos dos trabalhadores domésticos, alguns, felizmente, reparados. Há, ainda, uma dívida social muito grande em que a Constituição pode ajudar, como está ajudando. Veja a PEC das Domésticas (que virou a Emenda 72), assim trazendo um novo patamar para a vida do País, onde resquícios de escravidão existiam até então. Igualmente, é preciso desenvolver políticas públicas que concretizem os direitos garantidos pela Constituição, mas que ainda não fazem parte da vida dos brasileiros, como mostraram as últimas manifestações: “É preciso uma mudança mais profunda no sentido de aperfeiçoar serviços públicos e algumas políticas públicas fundamentais. No Brasil, política de segurança ainda é um grande problema. Em aproximadamente 27 anos, cerca de um milhão de pessoas foram assassinadas no Brasil. O movimento de estudantes no Brasil colocou em xeque o sistema de transporte das metrópoles. O próprio presidente da Câmara dos Deputados, , Henrique Alves (PMDB-RN), disse que a Constituição precisa ser constantemente atualizada para responder às mudanças sociais. “Ela precisa se modernizar e se adequar sempre às necessidades de um mundo que se transforma a cada dia, a cada momento”, enfatizou.

25 ANOS DA CONSTITUIÇÃO

Outro constituinte, então ainda bem jovem (40 anos), e deputado federal desde 1971, Henrique Alves, hoje presidente da Câmara dos Deputados, é outro a quem se deva cobrar e fiscalizar efetiva participação nas necessárias reformas da Carta

atendimento à saúde ao qual todo cidadão brasileiro e até mesmo estrangeiros têm acesso. Antes, apenas quem era filiado ao Inamps podia utilizar os hospitais públicos. O restante era atendido pelas Santas Casas e outras entidades beneficentes. Por isso, reconheça-se, foi a conquista da saúde como direito da cidadania. Mesmo reconhecendo as carências, há de se ressaltar a democratização da saúde. Passou-se a ter um instrumento do estado para assegurar aos brasileiros o direito à saúde, acabando com a figura do indigente, acabando com a saúde como uma caridade e sim como um direito do cidadão brasileiro. No campo da educação, o texto de 88 a colocou como dever do Estado inclusive para quem não teve acesso a ela na idade certa – cláusula fundamental num País com altos índices de analfabetismo. Após 1988, foi ampliada a educação rural e enfatizados os esforços para incluir as crianças com deficiência e a população indígena. Mas até hoje o brasileiro estuda em média sete anos, enquanto nos Estados Unidos a média é de 13 anos. O País tem quase 200 mil escolas públicas e privadas, que oferecem educação infantil, básica e ensino médio. Na educação básica, são 52,6 milhões de crianças matriculadas. O ministério da Educação, afirma que o acesso à educação e a exigência constitucional da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB - 9.394/96) foi o que permitiu que houvesse um salto na qualidade de vida dos brasileiros, refletido no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). “No IDH que foi publicado recentemente, a melhora desses 20 anos, de 90 a 2010, foi fundamentalmente liderado pela educação. A educação explica 71% da melhora do IDH dos municípios brasileiros.” Mesmo os defensores do texto de 88 reconhecem que ele deixou

O NOVO CASO DAS “MEDALHAS PROIBIDAS”

Premiações arranjadas a quem não merecia recebê-las

Por que Dilma Rousseff, Joaquim Barbosa, os hoje presidentes do Senado e Câmara, Renan Calheiros e Henrique Alves receberam as tais medalhas de ouro, enquanto José Sarney, Luiz Rafael Mayer, Humberto Lucena e o próprio Ulysses Guimarães foram simplesmente ignorados? Não se esquecer, existirem condecorações post-mortem, por sinal, muitas delas já distribuídas pelo Congresso Nacional e/ou individualmente, pelo Senado e pela Câmara. Finalmente, qual a credencial legal de a Mesa de a Câmara dos Deputados determinar a premiação de tais “medalhas” em nome de as duas Casas?

Thobias Juarez Granja

lysses Guimarães – reconheça-se – no contexto geral, fora um parlamentar íntegro, espécie de legítima bandeira na política nacional. Porém, igualmente, tenha-se coragem em proclamar: um absorvente, prepotente (nas reu-

OS INEXPLICÁVEIS ESQUECIDOS

niões internas e quando queria impor suas ideias), enfim, com espírito ditatorial

de fazer inveja a qualquer outro antigo general-presidente, etc. e tal... E como não gostava de ouvir ninguém e nem muito menos ser contestado, por conta própria, sem a aprovação de a Mesa Diretora de a Assembleia Nacional Constituinte, resolvera mandar confeccionar 1.253 medalhas (dentre as quais 749 de prata e 500 de bronze), além de as 4 de ouro, estas para serem distribuídas a ele próprio, aos então presidentes do Senado Humberto Lucena, da República José Sarney e o presidente de o Supremo Tribunal Federal, Luiz Rafael Mayer. Pois bem, à época, vigilante advogado gaúcho, diante de tamanha irregularidade, resolvera impetrar uma ação popular, daí a decisão judicial de impedir a distribuição de tais medalhas. Em 1988 custaram em torno de 49 milhões de cruzados e, hoje, 25 após, estimadas em R$ 1,1 milhão. Tais desnecessárias e caríssimas “prendas” poderiam ter ficado absolutamente esquecidas, se fora a iniciativa de uma servidora de a Câmara (tão vigilante quanto fora o gaúcho...), preocupada em desengavetar aquelas 1.253 medalhas,

José Sarney, presidente de a

Ulysses Guimarães, presiden-

Humberto Luceno, presidente

Luiz Rafael Mayer, presidente

República

de o Senado

guardadas no cofre num porão onde ficam documentos e demais valores sob guarda oficial. Pois bem, reconhecida a descoberta, o que fazer com aquelas “medalhas esquecidas”, guardadas por irregulares e assim proibidas de serem distribuídas? Porém, algum “luminar”, sob o argumento de aquela ação haver sido prescrita por falta de acompanhamento de

te de a Constituinte

de o STF

o autor, sugerira reunião extraordinária de a Mesa Diretora de a Câmara dos Deputados, com esta determinando, através de estapafúrdio “Projeto de Resolução”, depois de forma meteórica aprovado pelo Plenário (com aquelas votações estrambóticas...) simplesmente confirmando uma “nova distribuição” à revelia de as Mesas do Senado e do próprio Congresso Nacional.

Dilma Rousseff, presidenta de

Joaquim Barbosa, presidente

Renan Calheiros, presidente de

Henrique Alves, presidente de

a República

o Senado

E nessa esteira de contínuas irregularidades, o próprio presidente de a Câmara dos Deputados, no seu discurso quando da Sessão Solene para oficialização de as novas entregas, veio com esse desplante: “Tive o privilégio de resgatá-las do esquecimento e, como presidente desta Casa, outorgá-las”. Não tão ditatorial e inconsequente quanto fora Ulysses, até porque ouvira a Mesa de sua Casa e depois o próprio Plenário, Henrique Alves, entretanto extrapolara, pois não podia, como não pode, na qualidade de presidente da Câmara, desconhecer a verdadeira competência de a Mesa do Senado e do próprio Congresso Nacional. O certo – garantem competentes juristas – seria a Mesa de o Congresso Nacional fazê-lo, porque a Mesa de a Assembleia Nacional Constituinte fora naturalmente extinta após a promulgação. Mesmo como deputado, é claro, Ulysses era o então presidente de a Constituinte, à época legítimo representante de o Congresso Nacional. Hoje, não, dentro do contexto, o presidente de a Câmara não tem, como Ulysses não o tinha compe-

de o STF

a Câmara

tência para comprar e nem para distribuir tais medalhas. Dentro desses disparates proporcionados por Ulysses “senhor de as decisões únicas e individualizadas”, até hoje não se sabia quem, ao certo, seriam os agraciados, a não ser os já mencionados recebedores de as de 4 de ouro. Por exemplo, se eram 81 senadores e 513 deputados federais = 594 constituintes, então, por que 749 de prata, ou seja, 155 a mais? E para quem mesmo seriam destinadas essas excedentes? Até prova em contrário, esse segredo fora guardado por Ulysses e, assim somente ele o sabia. Mais, ainda, quem seriam as 500 de bronze? Haja medalha, mas, à época, não haviam jornalistas agraciados. Afora tais estrepolias e o exagero, repita-se, de 1.253 medalhas, outro fato negativo, este mais restrito à Secretaria de Comunicação Social (inclua-se também o Cerimonial) foi a gafe em relação às inclusões de os atuais presidenta da República e presidente de o Supremo Tribunal Federal, as indevidas presenças de os atuais presidentes de o Senado e Câmara.

Sim, porque, em 1988, Dilma Rousseff era, como filiada ao PDT do Rio Grande do Sul, uma simples secretária municipal da Fazenda, no governo do prefeito e corregilionário Alceu Collares, ou seja, não tivera qualquer mínima participação em favor e/ou contra a Constituinte. Já Joaquim Barbosa, simplesmente, desde 1984, após ser aprovado em concurso para procurador da República, licenciara-se, para ir estudar em Paris, doutorando-se em Direito Público, só retornando ao Brasil por volta de 1993. Nem se precisa dizer, terem sido Renan Calheiros (então deputado federal de 2º mandato) e Henrique Alves (cumprindo já o 5º mandato de deputado federal) apenas deputados constituintes, mas sem nenhum cargo relevante. Portanto, qual o por quê de agora tais agraciamentos com ricas medalhas de ouro? Enquanto isso, José Sarney, reconhecido e proclamado como o verdadeiro autor de a convocação de a Assembleia Nacional Constituinte, além de o seu principal incentivador, disciplinadamente teve de se contentar com uma medalha de prata, porém, não como ex-presidente, sim como uma dos atuais 81 senadores da República. Senão, nem isso receberia, como aconteceu com o então presidente do Senado/Congresso Nacional, Humberto Lucena, já falecido, mas por que não post-mortem, por sinal reclamada por sua família? Em tal esteira de gafes e esquecimentos – pasme – encontra-se o próprio Ulysses Guimarães. Seu nome só foi lembrado, porque seria demais esquecê-lo. Entretanto, homenagem real, nem se falar... Porém o ex-presidente de o STF, Luiz Rafael Mayer nem citado foi, quanto mais receber medalha... Também a presidenta da República deixou passar em branco a importância de Sarney para a verdadeira redemocratização de o Brasil. Como se vê, triste – o nome certo é pífia – Sessão Solene comemorativa de os 25 ANOS de a Constituição de 1988.

O NOVO CASO DE AS “MEDALHAS PROIBIDAS”

OS ESTRANHOS HOJE AGRACIADOS

ACORDO DE BRASÍLIA REFLETIRÁ NACIONALMENTE

União entre Agnelo (PT) e Filippelli (PMDB) também é aviso para os outros estados Realismo político, consequente necessidade objetiva em prol da manutenção do poder no Palácio do Planalto, aliado às próprias sobrevivências dos dois maiores partidos, comandados pessoalmente por Lula e Michel Temer também foi um recado nítido a quem “interessar possa...”. E com a recém estrambótica união Marina-Eduardo Campos, ainda para se unirem e buscarem mais outros importantes aliados... João Emílio Flamarion

Agnelo Queiroz (PT-DF), governador de Brasília e candidato a reeleição, tornara-se o primeiro a ser beneficiado com a decisão das cúpulas nacionais

atenção, senhoras e senhores petistas-pemedebistas de todo o Brasil, porque as ordens das duas cúpulas, desde Brasília, é de se acabar, imediata e objetivamente com quaisquer futricas, partam de onde partirem, porque sempre prevalecerá qual partido esteja melhor em qual estado. Por isso, nunca esse dito popular, tão repetido dentro de o poder maior, encontra-se tão presente e será aplicado, doa a

quem doer: “Manda quem pode, obedece quem tem juízo”... Assim sendo, se Lula e Temer empenharam-se tanto em pôr fim às questiúnculas fomentadas por interesseiros assessores de o governador de Brasília e de seu vice, mesmo sabendo ser uma desunião prejudicial a ambos, com reflexos em nível nacional, agora, com certeza, devem estar comemorando, como tivessem sido verdadeiras pitonisas, pois

A Tadeu Felippelli (PMDB), vicegovernador e por alguns apontado como dissidente, coubera o mérito de atender aos apelos do vice-presidente da República

esse extravagante acordo entre a Rede de Marina (mesmo ainda clandestina, como ela própria ironiza...)

e o PSB de o governador pernambucano Eduardo Campos ( se vai

até a candidatura dupla em 2014, por hora não interessa...), sem dúvida

alguma trouxe desalentos para muitos oposicionistas. E tende também a prejudicar a reeleição de Dilma, caso PT e PMDB fiquem desunidos em esse ou aquele estado. Brasília

ACORDO DE BRASÍLIA REFLETIRÁ NACIONALMENTE

dera a partida, daí ao ânimos estarem bem tranquilos, se procurando outros aliados em torno de Agnelo e Filipelli. Agora, esse bom exemplo está sendo procurado para ser imitado nos demais estados, onde o Rio de Janeiro, em razão de a posição do senador petista Lindemberg Farias em ensaiar ser candidato a governador sobrepondo-se ao peemedebista e vice-governador Pezão. A ordem é de o PMDB indicar o nome, com o PT ficando com a vice, com ou não a concordância do senador. Em São Paulo, o inverso tende a configurar, ou seja, cabendo o PT indicar o candidato e o PMDB ficando com a vice, cujos nomes, é claro, serão indicados pelos 2 partidos. Em Minas Gerais, Pernambuco, enfim, onde PT e PMDB resolvam concorrerem em dobradinha, esse mesmo critério deve ser seguido. Outra determinação adotada pelas direções nacionais é a de, onde não houver acordo, principalmente propósito de discernimento em favor da sucessão presidencial, esgotadas todas tentativas nessa busca de mútuo entendimento, automática e imediatamente haverá intervenção no diretório local.

Mérito também a Michel Temer por haver agido com rapidez, além de mostrar quão importante é a manutenção da aliança entre o PMDB com o PT no governo do DF

“

... valendo o acertado no Distrito Federal, entre PT e PMDB, é bem possível que esse acordo se estenda por todos os estados, com reflexos para eleição presidencial...

”

Agindo com rapidez, além de demonstrar bom senso e absoluto realismo, coube a Lula chamar a direção do PMDB para apressar a confirmação do acordo em Brasília

Como não poderia deixar de ser, as prioridades, pelo seus eleitorados e naturais importâncias estão com São Paulo, Rio, Minas Gerais e, agora, Pernambuco em razão de a liderança de Eduardo Campos. Existem outros estados menos votados, tais como a Bahia, a merecer ação conciliatória, tudo em nome de a união PT-PMDB. Nesse sentido, Geddel Vieira Lima (atual vice-presidente de a Caixa Econômica) terá de se contentar numa candidatura a deputado federal – no máximo a senador porque o preferido, hoje, é o vice-governador Otto Alencar (PSD). E em cada estado, tudo será bem observado, exatamente porque, a ordem maior é se reeleger Dilma, com os governos estaduais como conseqüentes coadjuvantes. Entretanto, e até 4 abril (prazo de desincompatibilização), e principalmente quando das convenções estaduais onde serão oficialmente oficializadas as candidaturas, o grande trabalho de as direções locais e nacional é o de procurar resolver quaisquer imbróglios, sem prejuízo das respectivas. É ver para crer.

ARTIGO

“Tocantins: a nova fronteira do desenvolvimento”

Por Vicentinho Alves*

sentimento autonomista que para os próximos anos, em razão das deu origem ao Tocantins revantagens que a região apresenta. monta ao início do século XIX, O Tocantins é a grande fronquando, ainda sob domínio portuteira agrícola brasileira e todos nós guês, foram criadas duas comarcas na sabemos que a economia nacional, capitania de Goiás, sendo uma delas nas últimas décadas, se tornou cada a Comarca do Norte, que abrangeria, vez mais dependente dos resultados grosso modo, o atual território do econômicos trazidos pelo campo. Tocantins. O Tocantins possui nove distritos A ideia de autonomia sempre agroindustriais em franca expansão se manteve à tona com movimentos e detém o 4º melhor índice do PIB separatistas que chegaram a criar, – Produto Interno Bruto – da região inclusive, símbolos próprios para a Norte do país. “... foi o único a se região. A despeito dessas lutas e dos Aliado a esses dados, nossa maioconcretizar devido vários processos que criaram novos ridade segue a passos largos: a taxa de estados e territórios no Brasil ao longo ao empenho e à crescimento anual do Estado ocupa o dos últimos duzentos anos – caso de primeiro lugar do ranking do IBGE. determinação do então Paraná, Amazonas, Mato Grosso do Enquanto a média da taxa de cresdeputado federal Sul, Acre, Rondônia, Roraima e Amapá cimento nacional foi de 27,5% entre – apenas no processo que nos levou à Siqueira Campos, que 2002 e 2009, e o norte do país alcanredemocratização na década de 1980 çou um pico de 39,3%, o Tocantins foi vislumbrava, já antes é que houve o impulso definitivo para ainda mais longe, registrando média de daquele momento, a o surgimento do Estado do Tocantins. 52,6% nos últimos oito anos. grandeza que o futuro Nosso estado nasceu junto com a Por isso, analiso que temos outros volta da democracia ao Brasil. Como desafios para o Tocantins: precisamos reservava ao Tocantins...” muitos lembram, o ânimo democrátigarantir mais condições para que o co vigente à época motivou a apresentação das chaempreendedorismo, que se encontra na alma de todos madas emendas populares no processo constituinte os brasileiros, possa frutificar plenamente, criando de 1987/88. Foi o caso da emenda popular, com 80 mecanismos propícios em infra-estrutura no campo e mil assinaturas, que pedia a criação do Tocantins. Dunas cidades, que oportunizem o esforço concentrado de rante o processo constituinte, houve, também, vários um trabalho que não para e nem pode parar. outros casos de regiões que desejavam autonomia. Nosso comércio é outra ferramenta essencial em Mas, o Tocantins foi o único a se concretizar devido nossa economia. É o próprio Instituto Brasileiro de ao empenho e à determinação do então deputado Geografia e Estatística que garante: o Tocantins cresceu federal Siqueira Campos, que vislumbrava, já antes 69,8% no ranking das vendas do comércio varejista daquele momento, a grandeza que o futuro reservava entre os anos de 2007 e 2010 - duas vezes acima da ao Tocantins. média nacional que foi de 32,5% na análise por estado Os primeiros vinte e cinco anos do Tocantins da Pesquisa Anual do Comércio. foram de consolidação institucional do Estado. ConseNossa expectativa é de que, uma vez concluída guimos torná-lo realidade, instalá-lo, bem como provêa Ferrovia Norte-Sul e consolidadas as hidrovias e a -lo dos aparatos Judiciário, Legislativo, Executivo e de malha viária, nosso estado dará um salto ainda maior outras instituições fundamentais ao funcionamento em seu desenvolvimento. de qualquer unidade política. Por isso, acredito neste sonho e contribuo trabaSem sombra de dúvida, a divisão de Goiás e a lhando para que nosso estado cresça cada vez mais criação do Tocantins foram boas. Separados, pue o Tocantins avance os trilhos do progresso, aliando deram seguir seus próprios caminhos e encontrar cidadania e justiça social para todos. sua vocação. Aliada à tecnologia e uso intensivo de Parabéns Tocantins pelos seus vinte e cinco anos recursos, o Tocantins se transformou em um dos de existência! Parabéns tocantinenses por esta terra grandes celeiros agrícolas brasileiros, responsável promissora que é nossa casa! por, aproximadamente, 10% da produção brasileira *Vicentinho Alves (PROS-TO) é senador da República de grãos. A indicação é de crescimento da produção

O DISCURSO NO SENADO

Mato Grosso do Sul se consolida no seus 36 anos de existência “O desmembramento de o antigo Mato Grosso atendeu a uma antiga aspiração da população e tem constituído um fator de reconfiguração da História do Brasil, ressalta Ruben Figueiró (PSDB-MS) Ele também destacou o ‘perfil diferenciado’ de seu estado, que consegue conciliar o progresso econômico com a preservação das riquezas naturais”. José Arimatea Barbosa e Thereza Lobo

– Mato Grosso do Sul seguiu em frente. O estado vive um processo de crescimento em todos os setores, ocupando posição importante na produção de commodities de alimentos, enfatizou mais o representante de o novel estado, aproveitando para acrescentar a boa posição do estado em desenvolvimento humano e em qualidade de vida. Figueiró recordou que os planos de criação do Mato Grosso do Sul remontam ao século 19, e que em 1932 os matogrossenses do Sul – aliados dos paulistas na Revolução Constitucionalista – criaram o estado de Maracaju mesmo sem autorização da União. O parlamentar lembrou que participou de "luta política renhida" pelo desmembramento, que considerou condição necessária para acelerar o desenvolvimento do Centro-Oeste, mas lamentou que adversidades políticas e econômicas nas décadas de 1970 e 1980 tenham prejudicado a estruturação inicial do estado e levado os governantes a contrair dívidas expressivas. Estamos construindo uma unidade federativa de perfil diferenciado, pois temos oportunidade de olhar para as experiências consagradas de estados mais antigos e, por meio desses parâmetros, desenhar o processo de desenvolvimento interno com os olhos voltados para o futuro, tendo maiores cuidados com o meio ambiente, preservando nossas riquezas naturais e planejando o crescimento com foco na sustentabilidade. É importante – ressaltou bem Figueiró – que a criação de Mato Grosso do Sul foi uma aspiração que

Ruben Figueiró (PSDB-MS), lembra que planos de criação vêm do século 19

remonta ao século XIX. A imensidão geográfica do antigo Estado de Mato Grosso relegou ao sul forte influência dos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Paraná e Rio Grande do Sul, sobretudo, estabelecendo outra cultura, outra economia, outro processo de crescimento. Com o tempo, a secessão tornou-se uma obsessão. E, com isso, inúmeros movimentos sociais surgiram, transformando essa bandeira numa luta política renhida, desembocando, em 1932, na criação da Liga Sul-mato-grossense. Na Revolução de 1932, conhecida como Revolução Constitucionalista, em busca de uma Carta Magna reivindicada desde a Revolução de 1930, que levou Getúlio Vargas ao poder, os sulistas aliaram-se aos paulistas em troca de seu apoio às reivindicações separatistas. Entre julho e outubro de 1932, foi constituído o Estado de Maracaju, que veio a ser derrotado juntamente com os constitucionalistas.

– Como fui um “ divisionista de primeira hora”, tive a oportunidade histórica de lutar ao lado de valorosos companheiros para que pudéssemos ser vitoriosos em nosso sonho. Lembro-me aqui, com muita saudade, de Paulo Coelho Machado, José Fragelli, Rádio Maia, Oclécio Barbosa Martins, Eduardo Metello, Nelson Benedito Neto, Paulo Jorge Simões Corrêa, Martinho Martins, Professor J. Barbosa Rodrigues, Demóstenes Martins e tantos outros que abraçaram a ideia do desmembramento de Mato Grosso como condição necessária para acelerar o processo de desenvolvimento do Centro-Oeste brasileiro.

“... lembro-me aqui, com muita saudade, de Paulo Coelho Machado, José Fragelli, Rádio Maia, Oclécio Barbosa Martins, Eduardo Metello, Nelson Benedito Neto, Paulo Jorge Simões Corrêa, Martinho Martins, Professor J. Barbosa Rodrigues, Demóstenes Martins e tantos outros...” Era a campanha do dividir para multiplicar, aspiração centenária nos respingos finais do século XIX por Bento Xavier e Jango Mascarenhas e, relembrada com fervor, na década de 30 do século XX, por Vespasiano Martins, Arnaldo Estevão de Figueiredo, Dolor de Andrade e, claro, outros nomes que deram extraordinária valia ao ideal emancipacionista. – Tive a oportunidade de escrever inúmeros artigos na imprensa de meu Estado sobre as minhas vi-

André Puccinelli (PMDB-MS), médico,

é o atual governador de Mato Grosso desde 1º de janeiro de 2007, portanto, cumprindo o segundo mandato consecutivo

Apesar das dificuldades, observa Figueiró, temos bons setor de serviços, commodities e indústria avançada

“... estamos construindo uma unidade federativa de perfil diferenciado, pois temos oportunidade de olhar para as experiências consagradas de estados mais antigos...” de 1977 (Prosul), que seriam responsáveis pela implantação da infraestrutura necessária para começarmos a funcionar a pleno vapor – e também como uma compensação pelo fato de ficarmos com um espaço territorial bem menor do que o de Mato Grosso –, não foram viabilizados. Com isso, os novos governantes precisaram contrair imensas dívidas, o que hoje é um dos principais óbices de nosso desenvolvimento. Durante muito tempo, governadores e técnicos das mais diversas áreas procuraram viabilizar um encontro de contas entre aquilo que foi previsto na Lei Complementar nº 31 e os valores dos empréstimos tomados de organismos internacionais, com aval do Governo Federal, para não somente reduzir o valor total da dívida, mas para diminuir sensivelmente o pagamento de juros. O Estado não teve sucesso. Milhares de dificuldades técnicas se impuseram, e nada se avançou nesse processo. Mesmo assim, Mato Grosso do Sul seguiu em frente. O Estado vive um processo de crescimento em todos os setores, principalmente ocupando posições importantes na produção de commodities de alimentos, sendo o quarto maior produtor de bovinos do Brasil e o quinto maior produtor de grãos.

Além disso, há uma grande expansão no setor de serviços, indústria, e mais recentemente estamos criando um dos polos florestais mais importantes do País, na região do Bolsão Sul-Mato-Grossense. Somos um Estado com 2,5 milhões de habitantes e temos uma boa posição nos índices de desenvolvimento humano, estando entre os dez Estados com melhor qualidade de vida do País. Nossas fontes hídricas, inclusive, as reservas potenciais do aquífero Guarani, estão contribuindo para o complexo hidroelétrico da Ilha Solteira, Jupiá/ Urubu-Pungá e Primavera, das maiores do País. Isso na divisa de Mato Grosso do Sul com o Estado de São Paulo. Daqui desta tribuna da mais alta Casa do Parlamento brasileiro, rendo as homenagens àqueles que, no curso de um tempo longo e de dificuldades múltiplas, lutaram para que o nosso sonho se tornasse a realidade que é hoje o Estado de Mato Grosso do Sul. Diante disso, vejo no meu Estado germinar o movimento que olha para o futuro. Dentro de 14 anos estaremos completando o nosso cinquentenário. Será um momento simbolicamente importante para Mato Grosso do Sul. Será o momento propício para se fazerem balanços históricos com vista a nos projetarmos para o primeiro século de existência. Será muito importante conhecermos o que a classe política pensa a respeito desse assunto, que interessa cada vez mais à população de Mato Grosso do Sul.

O DISCURSO NO SENADO

vências e experiências no processo político da divisão e criação de Mato Grosso do Sul. Talvez possa ainda publicar um livro relatando detalhes da história vivida, porque se trata de um acontecimento extremamente relevante e que deve ser deixado como legado fundamental para as gerações vindouras. – Quando nasceu o Mato Grosso do Sul, a ideia central era a de que teríamos a chance histórica de criarmos um "Estado Modelo". De imediato, no final da década de 70 e nos primeiros anos da década de 80, difundiu-se para todo o País que o mais novo Estado da Federação era um Eldorado, lugar de esperança e progresso, uma chance para muitos construírem suas vidas a partir do zero. No entanto, como inúmeras vezes registrei, o tempo tem suas armadilhas escondidas nas artimanhas do destino, e as adversidades pelas quais atravessava o País, nos anos 70 e 80, com o fim do regime militar, terminaram por toldar toda a euforia com o nascimento do Estado e colocar a classe política em disputas internas, o que terminou por prejudicar imensamente a montagem e estruturação inicial do Estado. Em seguida desses acontecimentos, os recursos previstos na Lei Complementar nº 31, de 11 outubro

Leniência e descaso ARTIGO

Por Moreira Mendes*

governo tem tratado com leniência e descaso a necessária e esperada mudança das regras para a demarcação de terras indígenas. As últimas promessas que sinalizam o compromisso com os produtores rurais ficaram apenas no discurso oficial, sem sair efetivamente do papel. A impressão que fica é a de a pressão exercida pelas mais de 100 mil Ongs, a maioria estrangeira associadas à Funai (Fundação Nacional do Índio) e instituições como o Cimi (Conselho Indigenista Missionário) e CPT (Comissão Pastoral da Terra), impede a tomada de decisão por parte do Executivo. A demora vem “...o que se pretende causando aprecom a aprovação ensão principalmente nos pequeda proposta de lei nos produtores e complementar é somente a desconfiança regulamentar o parágrafo de que o governo cede aos interes6º do referido artigo ses dos países da Constituição e não que concorrem revogar a disposição com a agricultura brasileira, por que trata da questão esses serem os indígena...” financiadores das Ongs que estão na linha de frente de “defensa” da causa indígena nacional. Em maio, o Executivo se comprometeu em editar decreto retirando a exclusividade da Funai na demarcação – função que seria compartilhada com a Casa Civil, Ministério da Justiça e da Agricultura, mas o que se assistiu foi o ingresso de pelo cinco novos processos pela fundação. O não cumprimento do acordo e a constante protelação para mudar as regras de demarcação exige uma resposta do Legislativo, a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 227/2012, de autoria do deputado federal Homero Pereira, proposta da qual foi o relator na Comissão de Agricultura da Câmara. O projeto regulamenta o parágrafo 6º do artigo 231, da Constituição Federal, ao definir “os bens de relevante interesse público da União para fins de demarcação de Terras Indígenas”. É importante ressaltar aos críticos da proposta que não se quer revogar o capítulo da Constituição que trata da ques-

tão indígena, como maliciosamente e até mentirosamente propagam pelas redes sociais os “defensores da causa indígenas”. Para que não haja distorções, é preciso entender e interpretar o que diz o artigo 231 da constituição, que protege e assegura os direitos da comunidade indígena: “São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens”. E o que diz o parágrafo 6º: “São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo”, o 231, “ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar”. O que se pretende com a aprovação da proposta de lei complementar é somente regulamentar o parágrafo 6º do referido artigo da Constituição e não revogar a disposição que trata da questão indígena. Quem usa esse argumento age com má fé e engana a população porque este é um tema frágil. Há de se reconhecer que a questão indígena tem amplo apelo e apoio social no Brasil. E isso é facilmente constatado porque no país as áreas indígenas hoje ocupam 13% do território – 109,6 milhões de hectares com pouco mais de 500 mil habitantes indígenas. O significativo território indígena não tem impedido, porém, as invasões em propriedades produtivas. Só no primeiro semestre deste ano foram registradas 105 invasões em propriedades tituladas há pelo menos um século. O avanço das demarcações vai comprometer o ritmo da produção agrícola nos próximos anos, especialmente da cadeia de pequenos produtores sob constante ameaça do direito a propriedade rural consagrado na Constituição Federal como cláusula pétrea (artigo 170, inciso II). Evitar o conflito no campo com a regulamentação da demarcação das terras indígenas é uma obrigação do Parlamento e um dever o Executivo.

*Rubens Moreira Mendes Filho é advogado, fundador da OAB em Rondônia,

deputado federal pelo PSD-RO, foi presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).

Visite a exposição:

Cidades Do artísta plástico:

André Cerino

1 a 30 de agosto de 2013

O DISCURSO NA CÂMARA

PNE deve se comprometer a manter escolas especiais “É preciso que pessoa com deficiência se identifique com esse tipo de ensino” Antônio Teixeira Thomaz

duardo Barbosa (PSDB-MG) defendeu a manutenção das escolas especiais no sistema educacional do País. De acordo com o parlamentar, o projeto foi alterado no Senado, o que provocou uma grande mobilização popular. Segundo ele, as Apaes, Pestalozzi e outras entidades argumentam que as pessoas com alto grau de comprometimento cognitivo não têm na escola convencional o atendimento adequado de suas necessidades educacionais. E destacou que o PNE deve sim regular o processo de inclusão escolar, mas não pode abrir mão da alternativa da escola especial. "Nós tivemos essa surpresa numa das comissões do Senado, mas, felizmente, na CCJ, sob a relatoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), tivemos um aprimoramento do texto, revertendo-se o congelamento de matrículas e estabelecendo novamente o financiamento pelo Fundeb", informou.

“... importância de entidades como APAES e Pestalozzi, entre outras, na educação especial, foi destacado..” “Quero, neste Grande Expediente, fazer referência ao movimento que acompanhamos até os dias de hoje por todo o País em relação ao Plano Nacional de Educação, mais especificamente a Meta 4 – educação especial –, sobre a qual todo o Brasil se manifestou nas redes sociais e publicamente nos vários Estados em defesa da manutenção,

Eduardo Barbosa (PSDB-MG) defende que PNE mantenha escolas especiais

no sistema educacional do País, de entidades como APAE, Pestalozzi. Faço parte do movimento das APAEs há 27 anos. Tive a oportunidade e a felicidade de presidir uma APAE na minha terra natal, Pará de Minas. Fui Presidente da Federação das APAEs de Minas, quando fundamos a Federação no Estado. Fui Presidente da Federação Nacional das APAEs por quatro mandatos. Falo, portanto, em nome de todos os apaeanos do Brasil, situados em 2.127 Municípios brasileiros. O movimento surgiu em 1954, na cidade do Rio de Janeiro, liderado por um grupo de pais que, à época, ficou indignado com a postura da sociedade de manter seus filhos deficientes totalmente isolados da convivência comunitária e social. Naquele anos, entendeu-se que deveria existir no País uma entidade de pais que pudesse romper com esse muro de segregação. Criou-se, então, a primeira APAE no Brasil. De lá para cá esse movimento, de tão oportuno e importante, alastrou-se pelo Brasil. Nós temos hoje,

então, nos Municípios brasileiros, em todos os Estados da Federação, uma instituição que presta um serviço direto de atenção à pessoa com deficiência intelectual e múltipla, muitas vezes não só à população da cidade, mas também das cidades vizinhas, que levam as pessoas com deficiência a um centro maior para atendimentos específicos. Ao longo dessas décadas - ano que vem a APAE completa 60 anos -, nós passamos por vários ciclos, várias fases em relação aos direitos da pessoa com deficiência. Conseguimos, em 1988, trazer para o texto constitucional os direitos plenos das pessoas com deficiência. Em todos os capítulos - da educação, da saúde, da assistência, da habitação, do trabalho - está identificado esse direito da pessoa com deficiência, que tem garantido acesso pleno à convivência social, à convivência familiar e às políticas públicas. Acrescentou, adiante: ”Há 10 anos, no entanto, o movimento das APAEs, principalmente dos surdos e cegos, tem uma divergência conceitual com técnicos do Ministério da Educação. O Ministério da Educação pleiteia e preconiza que as pessoas com deficiência, independentemente da sua condição, devem estar matriculadas na escola comum e apenas ter por parte das entidades especializadas algum atendimento complementar ou suplementar. Isso, num primeiro momento, para nós, é aceito, mas nós temos que nos focar nas várias manifestações da deficiência. Nós, das APAEs, que trabalhamos com pessoas com deficiência intelectual, por exemplo, sabemos que existem pessoas com alto comprometimento cognitivo. Essas

entidades como a APAEs e Pestalozzi sejam incluídas no PNE

pessoas, às vezes, não têm na escola convencional correspondência às suas necessidades educacionais. Muitas vezes, não é a vida acadêmica, não é a educação meritocrática que lhe traz qualidade de vida, ela precisa de uma ambientação educacional diferenciada, em que toda proposta educacional possa promover vida ativa, autonomia e independência, sem o rigor da vida acadêmica, e também a garantia do ensino fundamental, percurso e conclusão, para que possa ter o certificado do ensino fundamental, que é um direito, porque a Constituição prevê a educação básica para todos, não faz exceção. É por isso que as APAEs defendem a permanência da escola especial coexistindo no sistema. O importante é que a pessoa com deficiência tenha opções e transite nesse sistema, inclusive identificando-se com aquela escola que tem correspondência com suas necessidades e seus anseios. E nós trabalhamos esse conceito aqui na Câmara dos Deputados numa Comissão Especial que analisou o PNE. O nosso relator, deputado Angelo Vanhoni, percorreu o País inteiro, em audiências

“...na primeira Comissão houve uma mudança radical no texto da Meta 4, fazendo com que houvesse um congelamento dessas matrículas...”

Comissão anterior, a Comissão de Assuntos Econômicos - o senador José Pimentel era quem tinha feito as alterações que não nos atendiam. Existe ainda uma peculiaridade no texto da meta que agora, na Comissão de Educação, nós vamos poder debater mais profundamente, mas houve um aprimoramento do texto. Inclusive, nesse processo, a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, manifestou publicamente que a posição do Governo coincidente com o que nós tínhamos debatido aqui com o Governo, apesar de haver alguns Senadores do Governo, do partido da Presidente, que entenderam de forma diferente. Temos que fazer referência também à luta dos surdos, que desejam também a escola especial bilíngue. Eles, que têm como língua mãe a Língua Brasileira de Sinais, defendem que precisam da escola especial, porque é ali que eles têm condição de desenvolver sua plena comunicação e sua própria língua. Eles costumam nos dizer assim: Convivemos 20 horas com os ouvintes. Precisamos de 4 horas entre nós para desenvolvermos a nossa forma de comunicação. Inclusive, muitos apontam que a educação inclusiva para os surdos trouxe prejuízo para o aprendizado, porque muitas vezes eles têm um intérprete, mas esse intérprete não é professor daquele conteúdo. E eles brigam, lutam para ter professores que falem as duas línguas, mas também dominem o conteúdo, para que eles não tenham perda no aprendizado dos diversos conteúdos da grade curricular. E é isso que nós traduzimos no PNE; é isso que esta Câmara amplamente debateu. Com certeza, e com a nossa pressão permanente, vamos levar para o Senado todas essas minúcias, para que os Senadores que, às vezes, não estão afetos ao tema, que não têm consciência ou conhecimento profundo do tema, possam, a partir da discussão do PNE, aprofundar-se numa lógica, que é de 14% da população brasileira.

O DISCURSO NA CÂMARA

Barbosa brigou, na Câmara para que

públicas nas Assembleias Legislativas, auscultando famílias, pessoas e profissionais, e fez a leitura clara de que o PNE deveria, sim, fazer o indicativo para a inclusão escolar, com o que todos concordamos, mas não deveria abrir mão da alternativa da escola especial. Essa discussão foi muito rica e oportuna aqui na Câmara. Tivemos a oportunidade, por várias vezes, de discutir na Casa Civil com a ministra Gleisi Hoffmann, que desde o primeiro momento concordou conosco e entendeu que essa era a posição do próprio Governo. De fato, foi até manifestada no Decreto nº 7.611, de 2011, da lavra da presidenta Dilma Rousseff, quando do lançamento do programa Viver sem Limites. Foi lançado por decreto exatamente para não haver dúvida de que a Presidência da República concordava com a proposição da coexistência do sistema. O projeto saiu da Câmara e foi para o Senado, onde, para nossa surpresa, tramitará em três Comissões. Na primeira Comissão houve uma mudança radical no texto da Meta 4, fazendo com que houvesse um congelamento dessas matrículas, que a partir de 2014 não seriam mais computadas. Para nossa surpresa, esse mesmo texto foi inserido num documento que o MEC distribuiu para as conferências estaduais de educação e para a CONAE. Essa reação nos assustou muito. Foi quando começou a grande mobilização em todo o País. Fizemos uma grande mobilização em Brasília. A Câmara dos Deputados, então, reagiu. Continuou: ”Então, nós fomos surpreendidos, na primeira Comissão do Senado, com essas mudanças. No entanto, felizmente, hoje, na CCJ do Senado, sob a relatoria do senador Vital do Rêgo, tivemos um aprimoramento do texto. Na realidade, após ampla discussão feita com os senadores, entendeu-se que se deveria reverter o texto da

CÂMARA DOS DEPUTADOS/COMISSÕES TÉCNICAS 28

Dependência de tecnologia estrangeira torna País vulnerável

Debatedores defendem criação de agência nacional de segurança cibernética

José Arimatéa Barbosa (coordenação), com Tancredo Carvalho Nogueira, Wildo Arabá e Alfredo Selestino

general José Carlos dos Santos, do Comando do Exército, afirmou aos parlamentares da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que as vulnerabilidades verificadas hoje nos sistemas cibernéticos brasileiros têm como causa principal a dependência da tecnologia estrangeira e não serão superadas de imediato. De qualquer forma, disse, a atuação colaborativa do governo com universidades e empresas já tem mostrado resultados como a elaboração de um simulador de defesa cibernético e um antivírus. Mas o general defendeu a criação de uma agência nacional de segurança cibernética para regular e coordenar o setor. A audiência foi motivada pelas denúncias de espionagem de autoridades brasileiras pelo governo norte-americano. O general defendeu ainda a aprovação do Marco Civil da Internet (PL 2126/11), em tramitação na Câmara. Ele também disse que a sociedade brasileira, de maneira geral, não se preocupa com a proteção de dados sensíveis, pessoais ou não. Otávio Carlos da Silva, diretor do Centro de Pesquisas e Desenvolvimento para Segurança das Comunicações da Agência Brasileira de Inteligência, defendeu a inclusão do tema na grade curricular do ensino fundamental. “É muito mais simples mostrar a eles que privacidade é uma questão importante. Não porque o seu vizinho vai saber o que você faz, mas sim pelo sentido da palavra privacidade. O que significa privacidade, aonde ela é importante. Que é importante proteger dos dados pessoais e compartilhá-los com aqueles que

Especialistas de vários setores participaram de debate na Comissão de Relações Exteriores

e Defesa Nacional

você acha que tem que compartilhar e não com todos”, disse. Os órgãos do governo envolvidos na segurança cibernética do País, segundo Otávio Carlos da Silva, têm atuado em conjunto em grandes eventos como a Rio+20 e a Copa das Confederações. Ele contou que o centro que dirige tem mais de 30 anos de atuação e nasceu de um pedido do extinto Instituto Brasileiro do Café preocupado com o vazamento de informações sigilosas deste mercado. Já o diretor da Safernet Brasil, Thiago de Oliveira, disse que a criação de um sistema de e-mails nos Correios para aumentar a segurança das comunicações dos brasileiros não resolve o problema da espionagem. Ele lembrou que existem outras brechas, como a instalação de softwares espiões que interceptam a mensagem assim que ela é escrita. Segundo ele, também não há como proteger os dados de remetente, destinatário e assunto. A criação do e-mail foi anunciada pelo governo após as denúncias de espionagem norte-americana.

Thiago de Oliveira disse que já existem softwares que, uma vez instalado em smartphones e computadores em geral, toma o controle destes aparelhos. No caso dos celulares, pode transformá-los em terminais de escuta em tempo real. O presidente da comissão, Nelson Pellegrino (PT-BA), disse que ficou evidente e necessidade de pesquisa nacional sobre o assunto. “É um investimento estratégico porque não adianta comprar produto de prateleira, nós temos que desenvolver no Brasil essa tecnologia. Porque os hardwares e softwares são fabricados em países desenvolvidos e quando eles vendem isso, eles já embutem instrumentos que permitem a invasão. Mas nós estamos pensando. A Abin há muitos anos e o governo, por meio do Comando do Exército, criando este centro de defesa cibernética”, avaliou. O diretor da Safernet Brasil, disse que o governo deve enviar para o Congresso em breve um projeto de lei de proteção dos dados pessoais. Segundo ele, o País precisa regulamentar o direito à privacidade previsto na Constituição.

Especialistas dizem ainda não ser suficiente promover mercado de veículos desse tipo

Ronaldo Benedet (PMDB-SC), no detalhe à esquerda, e Izalci (PSDB-DF), no detalhe à direita, autores do PL e do requerimento para a audiência pública

alestrantes defenderam uma política pública do governo de incentivo ao mercado de carros elétricos no Brasil, em audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. O objetivo da audiência foi discutir o Projeto de Lei 3895/12, que cria a figura do revendedor varejista de eletricidade para abastecimento de veículos automotores elétricos ou elétricos híbridos. Com exceção de representante do Ministério de Minas e Energia, os debatedores apoiaram a proposta, mas defenderam que não é suficiente para promover o mercado de carros elétricos no Brasil, sendo necessária uma política integrada. O carro movido a energia elétrica é mais silencioso e menos poluente do que os carros à combustão, porque não emite gases nocivos para o meio ambiente. Para o vice-presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) Antonio Calcagnotto, a sociedade não deve depender de apenas uma fonte de energia e o Brasil não pode se isentar de discutir a introdução dos carros elétricos e híbridos no

mercado. “Já estamos atrasados e isso é preocupante”, disse. Hoje, no Brasil, só são vendidos carros a combustão, mas, segundo ele, já foram vendidos mais de 3 milhões de veículos elétricos no mundo. Na América Latina, apenas no México já são ofertados carros elétricos. O analista de Ciência e Tecnologia do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação Leonardo Gripp concordou que atualmente, no Brasil, a produção desse tipo de veículo não é economicamente viável. “A indústria de carros elétricos só poderia existir hoje com subsídios do governo, como incentivos fiscais”, salientou. “A questão deve ser pensada como uma política integrada de governo”, completou. Segundo ele, Dinamarca, Grécia e República Tcheca, por exemplo, concedem isenção de taxas e impostos a esses carros. Já Estados Unidos, Canadá e Japão, além de países da Europa, concedem incentivos à compra de carros elétricos ou híbridos. O gerente de Inovação da Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), Vinícius Teixeira, ressaltou que o Brasil é o quarto maior

mercado de veículos e pode ter um papel importante no desenvolvimento da mobilidade elétrica. Segundo ele, o preço do carro elétrico, maior do que o de um veículo a combustão, ainda é uma barreira para sua adoção. “Uma política de incentivo do governo poderia aproximar o custo dos veículos elétricos de um veículo tradicional”, completou. Ele também defendeu uma política nacional de mobilidade elétrica. O chefe da Assessoria de Mobilidade Elétrica Sustentável da Itaipu Binacional, Celso Novais, destacou que, apesar do preço mais alto, a economia em longo prazo vale a pena. “Para rodar 100 km com carro elétrico, você gasta apenas US$ 4 dólares”, informou. O diretor de Gestão do Setor Elétrico da Secretaria de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia, Marcos Franco Moreira, afirmou que o parecer do órgão é contrário à proposta, mas poderá ser revisto. Para ele, a discussão precisa ser aprofundada, inclusive com o Ministério da Fazenda. “A questão fundamental aqui é o custo”, opinou. Segundo ele, o carro elétrico puro demanda uma carga normal, não sendo necessário inicialmente um revendedor varejista. O autor do PL 3895/12, Ronaldo Benedet (PMDB-SC), ressalta que hoje a legislação brasileira do setor elétrico não prevê a figura do revendedor de energia para fins de abastecimento de veículos. Já Izalci (PSDB-DF), autor do requerimento para o debate, acredita que o projeto de lei, em análise na Comissão de Ciência e Tecnologia, pode ser complementado. “Queremos ver a indústria automobilística fazer pesquisa no Brasil, e não lá fora”, disse.

CÂMARA DOS DEPUTADOS/COMISSÕES TÉCNICAS

Defendida política de incentivo para mercado de carros elétricos

CÂMARA DOS DEPUTADOS/COMISSÕES TÉCNICAS 30

Controle de repasses a ONGs, mas sem limitar setor, garante transparência Projeto de Espiridião Amin (PP-SC) estabelece normas para parcerias e convênios firmados entre órgãos públicos e organizações

arantir a transparência do repasse de recursos públicos a organizações não governamentais (ONGs) sem prejudicar a atuação dessas entidades é um dos desafios do Congresso na regulamentação da relação entre Estado e sociedade civil. A avaliação foi feita por deputados, representantes do governo, das ONGs e de outras entidades que participaram de audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação e ressaltaram a necessidade de encontrar uma fórmula de equilíbrio. Na Câmara, tramita o Projeto de Lei Complementar177/12, de Esperidião Amin (PP-SC), que estabelece normas para parcerias e convênios firmados entre órgãos públicos e ONGs. Segundo Amin, o objetivo é aumentar a transparência, o controle e a fiscalização das verbas públicas repassadas a essas entidades, que atuam, por exemplo, na assistência social. A Casa analisa ainda o Projeto de Lei 3877/04, do Senado, que também trata do assunto. O secretário-executivo da Secretaria Geral da Presidência da República, Diogo de Sant’Ana, destacou que a futura lei deve tratar o assunto de maneira global, substituindo as normas atualmente espalhadas em diversos documentos legais. Ele acrescentou que o governo está atento ao tema e se prepara para enviar contribuições aos parlamentares. Para o Executivo, também é importante que a proposta estabeleça regras para as fases de planejamento da parceria

Amin, autor do Projeto de Lei Complementar que regulamenta funcionamento da ONGs

com essas entidades, de seleção, de execução, de monitoramento e de prestação de contas. “Atualmente, há um planejamento deficiente e um acompanhamento feito por mecanismos muito frágeis”, observou. Na avaliação do secretário, o projeto de Amin avança quando aperfeiçoa regras de planejamento, institui mecanismos de “ficha limpa” das entidades e de seus dirigentes e estabelece prazo mínimo de três anos de existência e experiência para que uma entidade demande recursos. A forma de controle foi um dos pontos abordados na audiência pública. O representante da Associação Brasileira de ONGs (Abong), Silvio Sant’Ana, reclamou da insegurança jurídica vivida hoje pelo setor. “O controle está inibindo a realização do ideal democrático, de o

cidadão participar na coisa pública”, afirmou. “Temos de criar mecanismos efetivos de controle, pois o TCU [Tribunal de Contas da União], a CGU [Controladoria-Geral da União] e os órgãos internos dos ministérios não conseguem”, complementou. De acordo com o representante da Abong, o excesso de suspeita que recai sobre as ONGs bloqueia a “energia social”. “Está cada vez mais difícil encontrar um dirigente de ONG. O sistema de responsabilização é tão difícil que ninguém quer.” A fim de evitar esse tipo de situação, Diogo de Sant’Ana defendeu a necessidade de o gestor público construir uma agenda de conhecimento do trabalho das organizações. A medida, conforme ele, evitaria que problemas com uma única organização colocassem todo um setor sob desconfiança. Também o auditor federal de controle externo do TCU, Luiz Gustavo Andrioli e o presidente da Comissão de Advocacia Pública da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Aldemario Araújo Castro, pediram cuidado com a regulamentação para não limitar as atividades das ONGs. “As organizações são parceiras da União. Quando elas têm processo no TCU, não significa dizer que fraudaram alguma coisa”, observou Andrioli. Na opinião de Ricardo Berzoini (PT-SP), o controle pode se dar no sentido de suprimir barreiras à informação. “A transparência pode estar no órgão governamental que contrata [as ONGs]. Ele é o responsável pelo dinheiro público”, sugeriu.

Atualmente, funcionários públicos são demitidos por pressões políticas ou avaliação de desempenho

O relator do projeto na Comissão de Trabalho, é Policarpo (PT-DF), que prometeu colocar o seu parecer em votação até o final de outubro

epresentantes de diversas categorias do serviço público foram à Comissão de Trabalho para debater o projeto de lei (PL 3551/12) que define quais são as atividades exclusivas de Estado, ou seja, aquelas que não são realizadas pela iniciativa privada. Eles cobram condições legais para trabalhar livres de pressões políticas e econômicas e defendem o fim das terceirizações. A proposta estabelece as prerrogativas das carreiras típicas de Estado, como o direito de não ser preso – salvo em flagrante de crime inafiançável – e o de não ser demitido por avaliação de desempenho ou por excesso de despesas com pessoal. Atualmente, a Constituição prevê que qualquer funcionário público pode ser afastado do cargo nessas duas situações. Tais dispositivos legais, que deixam esses servidores desprotegidos, foram o que motivou o deputado

João Dado, do PDT de São Paulo, a elaborar o projeto. "Começamos a ser demitidos, ou demissíveis, por avaliação de desempenho: critérios muitas vezes subjetivos. Começamos a ser demissíveis por excesso de despesa com pessoal. Ao poder econômico, interessa fragilizar o Estado brasileiro, notadamente, através da supressão de direitos e da supressão de garantias exatamente dos servidores públicos que exercem funções exclusivas de Estado. Por exercerem essas funções, têm uma percepção remuneratória um pouco maior. Não por privilégio, mas por essencialidade, por importância, para garantir a solidez, a estrutura do Estado brasileiro e a defesa do interesse público." No entanto, não há acordo entre as próprias categorias do serviço público sobre quais seriam as carreiras típicas de Estado. Segundo

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Definição sobre carreiras de Estado e fim das terceirizações, cobram servidores

os representantes que estiveram na audiência pública, o projeto ainda não está claro o bastante e deixa muitos cargos de fora. Para o secretário-geral do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado, Rudinei Marques, esse debate está contaminado pelo corporativismo. "O que a gente tem visto é que determinados segmentos não admitem não ter essas garantias, que seriam conferidas às carreiras de Estado, e querem por meios legítimos da pressão política, por meio da articulação aqui no Congresso Nacional, que a sua categoria seja inserida no rol dessas atividades exclusivas de Estado. Por isso, o debate é tão acirrado." O relator do projeto na Comissão de Trabalho, Policarpo, do PT do Distrito Federal, prometeu colocar o seu parecer em votação até o final de outubro. Se for aprovada, a proposta segue para a CCJ.

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Nova regra para classificar municípios rurais e urbanos altera Estatuto da Cidade Classificação seguirá critérios populacionais, densidade demográfica e composição do PIB

Projeto de Lei 1327/11, de Wellington Fagundes (PR-MT), que cria nova classificação para municípios rurais e urbanos, aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação. De acordo com o texto, a classificação seguirá critérios populacionais, de densidade demográfica e de composição do Produto Interno Bruto (PIB). O projeto altera o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) e o Decreto-Lei 311/38, que dispõe sobre a divisão territorial do País. Relator na comissão, Guilherme Campos (PSD-SP) apresentou parecer pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou despesa pública e, no mérito, pela aprovação. “Em relação ao mérito, não existe qualquer afronta às normas de direito tributário, uma vez que o próprio texto preserva o disposto que determina quais são os requisitos mínimos para a área ser considerada urba-

Autor do projeto, Wellington Fagundes (PR-MT), prevê ainda a classificação de municípios rurais, com população inferior a 50 mil habitantes

na para efeitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)”, disse. De acordo com o texto, os municípios passarão a ser classificados como: rural, quando a população for inferior a 50 mil habitantes, a atividade agropecuária representar mais de 1/3 do PIB municipal e a

densidade demográfica for inferior a 80 habitantes por km²; relativamente rural, quando a população for inferior a 50 mil habitantes, a atividade agropecuária representar entre 1/3 e 15/100 do PIB municipal e a densidade demográfica for inferior a 80 habitantes por km²; de pequeno porte, quando a população for inferior a 50 mil habitantes, a atividade agropecuária representar menos de 15/100 do PIB municipal e a densidade demográfica for superior a 80 habitantes por km²; de médio porte, quando a população for de 50 mil a 100 mil habitantes ou a densidade demográfica for superior a 80 habitantes por km² e a população, entre 20 mil e 50 mil habitantes; de grande porte, quando a população for superior a 100 mil habitantes. Atualmente, conforme o decreto-lei, a divisão entre espaço urbano e rural é feita pelo número mínimo de moradias tanto para sede de distrito como para sede de município.

Cidade com hidrelétrica sem energia mais barata

Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou o Projeto de Lei 4579/12, de Mário Negromonte (PP-BA), que proíbe a cobrança de custos de transmissão de energia elétrica para consumidores de municípios onde há usina hidrelétrica instalada. Pelo texto, os custos decorrentes da medida serão rateados entre os demais consumidores, proporcionalmente ao consumo. Deste cálculo, no entanto, deverão ser excluídos os consumidores de baixa renda, beneficiados pela tarifa social. A comissão aprovou o parecer de Francisco Chagas (PT-SP), pela rejeição da matéria – o relator origi-

nal, José Chaves (PTB-PE), havia defendido a aprovação do texto. Segundo Chagas, os contratos vigentes de concessão do setor elétrico definem que a tarifa aplicável a cada classe de consumo é estabelecida para toda a área abastecida pela empresa de distribuição, não se diferenciando entre municípios. “Portanto, o estabelecimento de tarifa específica a ser aplicada exclusivamente sobre as unidades localizadas onde há hidrelétricas não está de acordo com as regras que norteiam o setor”, disse. Chagas argumentou ainda que as regras de exceção previstas no projeto obrigam a recomposição do equilíbrio financeiro dos con-

Projeto de Mario Negromonte (PP-BA) proibia cobrança de custos de transmissão para consumidores desses municípios

tratos, seja por aumento da tarifa para consumidores que residem em outros municípios ou por outra fonte de recurso específico, a qual não foi indicada no texto.

Dispositivo deve ser instalado em todos os estabelecimentos

roposta que obriga estabelecimentos de assistência à saúde, públicos e privados, a instalarem gerador de energia elétrica, aprovada na Comissão de Seguridade Social e Família. O dispositivo deverá ser capaz de suprir em caráter emergencial, automaticamente e por até 24 horas, falhas no fornecimento do serviço de energia. Pelo texto, o descumprimento da medida implica infração à legislação sanitária federal (Lei 6.437/77). A proposta ainda determina que caberá ao Executivo definir em regulamento quais instalações deverão atender à exigência, assim como o prazo limite que terão para se adequar às novas normas. Por fim, o texto autoriza o governo federal a criar mecanismos de apoio financeiro a estabelecimentos que

demonstrarem ausência de recursos para a aquisição dos referidos equipamentos. As novas regras foram aprovadas na forma de um substitutivo do relator, Alexandre Roso (PSB-RS), aos projetos de lei 2810/08, de Silas Câmara (PSC-AM), e 6627/09, de Sueli Vidigal (PDT-ES). Pela proposta principal (PL 2810/08), apenas os hospitais vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS) ficariam obrigados a ter geradores de energia elétrica. “O substitutivo pretende reunir em um só instrumento a essência de ambas as proposições, contudo, observando as normas expedidas pela Anvisa [Agência Nacional de Vigilância Sanitária], cuja elaboração, certamente, baseou-se em aprofundado estudo”, disse Roso. Segundo o relator, a Anvisa reco-

Regulamentação da profissão de paisagista divide opiniões em debate

Audiência pública na Comissão de Educação, proposta por Stepan Nercessian (PPS-RJ), não chegou a conclusões, porque falta regulamentação

mbora desde 1971 exista curso superior de paisagismo no Brasil reconhecido pelo Ministério da Educação, a falta de regulamentação da profissão de paisagista impede que os bacharéis formados em “Composição Paisagística” assinem os próprios projetos. A necessidade de criar de uma lei específica para definir as atividades desse profissional, dividiu opiniões em audiência pública realizada pela Comissão de Educação. A audiência foi proposta por Stepan Nercessian (PPS-RJ), relator do Projeto de Lei (PL) 2043/11, de Ricardo Izar (PSD-SP), que regulamenta a profissão de paisagista no Brasil. O PL é resultado da mobilização da Associação de Paisagistas. De um lado, os que vêm que o paisagismo é uma área da arquitetura. Do outro, os que afirmam que o curso de arquitetura não dá

Alexandre Roso (PSB-RS), relator, é autor do substitutivo que aprovou as novas regras

nheceu a importância dos geradores de eletricidade para sustentar a vida dos pacientes ao expedir resolução (RDC 50/02) que considera a energia elétrica de emergência item obrigatório em projetos de reforma ou construção de novos estabelecimentos de assistência à saúde.

CÂMARA DOS DEPUTADOS/COMISSÕES TÉCNICAS

Aprovada exigência de geradores de energia em unidades de saúde

a devida atenção à área que tem características próprias. No debate, a vice-presidente da Associação Nacional de Paisagistas, Eliana Azevedo, contou que já viu uma plana tóxica, chamada nerium oleander, ser plantada no jardim de uma lanchonete. Na avaliação de Eliana, o curso de arquitetura não trata de temas importantes do paisagismo, como ciências do solo, botânica, a aplicação de vegetação em áreas urbanas, as formas de conter encostas e noções de hidrologia. A falta de regulamentação, explicou a paisagista Isis Borges, traz problemas para quem exerce a profissão. Ele contou já ter participado de licitação para projetos paisagísticos e, apesar de ter vencido, não poder assumir o trabalho. “Apresentei toda minha formação, a minha experiência de tratar jardins históricos.

CÂMARA DOS DEPUTADOS/COMISSÕES TÉCNICAS 34

Embratur diz que empresas aéreas estão negligenciando malha aérea Flávio Dino vê passageiros submetidos a tarifas abusivas e desconforto

presidente da Empresa Brasileira de Turismo (Embratur), Flávio Dino, fez duras críticas às companhias aéreas brasileiras durante evento promovido pela Comissão de Turismo e Desporto em homenagem ao Dia Mundial do Turismo, celebrado no dia 27 de setembro. No evento, foram apresentados dados sobre a evolução do setor no Brasil, que comprovam a crescente importância do turismo para a economia nacional. Flávio Dino, no entanto, reclamou que as empresas estão reduzindo a malha aérea brasileira. "O que as companhias aéreas estão fazendo no Brasil? Reduzindo a malha aérea, submetendo os passageiros a uma situação de desconforto e humilhação, com tarifas abusivas, um sistema de monopolização do mercado e ninguém pode reclamar. Claro que nós devemos [reclamar], exatamente porque o nosso ofício depende dos turistas." Para o ministro do Turismo, Gastão Vieira, o governo brasileiro está investindo na ampliação de aeroportos, na construção de hotéis e na reestruturação de ruas e cidades para garantir a sustentação do turismo no Brasil. Vieira afirmou que o Brasil avançará economicamente nos próximos anos por conta das metas a serem alcançadas. "No Brasil o faturamento das empresas do setor de turismo cresceu 4,8% no segundo trimestre deste ano. O dobro do PIB do setor de serviço do mesmo período. Esse desempenho nos enche de otimismo e dá alento a nossa ambição delineada no Plano Nacional de

"O que as companhias aéreas estão fazendo no Brasil?”, indaga Flávio Dino, presidente da Embratur

Ministro do Turismo, Gastão Vieira, mostrou que o faturamento do setor cresceu 4,8% no segundo semestre de 2013

Turismo, considerada por muitos temerária”. O ministro acrescentou que acredita no cumprimento da meta de elevar o Brasil ao 3° Produto Interno Bruto (PIB) turístico do mundo ainda em 2022, ano em que se comemora o bicentenário da independência. “Acreditamos firmemente que, com muito trabalho, vamos alcançá-la." Valadares Filho (PSB-SE), ressaltou que o Brasil tem crescido significativamente nessa área e apresenta um índice elevado de criação de empregos. Atualmente cerca de 3 milhões de brasileiros estão empregados diretamente nesse setor.

Apesar das grandes conquistas, Valadares Filho acredita que ainda há muito a ser feito para garantir a qualidade dos serviços. "Nós aqui nessa comissão teremos que ter também essa responsabilidade de pautar a sustentabilidade das cidades aqui no dia-a-dia das propostas turísticas e do debate turístico que nós teremos aqui. Sem dúvida uma coisa está ligada a outra. Uma cidade mais limpa, uma cidade mais bonita, uma cidade mais sustentável é também um fator preponderante para atrair os seus turistas." O Governo Federal anunciou em junho que pretende usar R$ 660 milhões do PAC do Turismo para construir e reformar os centros de convenções que terão sinalizações adequadas para que o turista identifique o local. Além de incentivar o país a participar de grandes eventos internacionais, esse investimento beneficiará 44 cidades brasileiras que estarão prontas para receber turistas de todos os países.

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...Ministério do Turismo e Embratur fazem duras críticas a empresas aéreas...

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Por Cleide Brandão*

CDL/PALMAS

Contribuindo para o crescimento do Tocantins A economia vem crescendo no empresa, pensando sempre na luNorte do país. Neste panorama cratividade das empresas parceiras. o Tocantins está conquistando Buscando atender às necesum lugar de destaque. O Produto Insidades da classe empresarial, a terno Bruto (PIB) do Estado cresceu CDL de Palmas também dispõe de 14,2% em 2010, o dobro da média Assessoramento Jurídico, com adnacional, conforme os números vogados que prestam atendimento divulgados pelo IBGE. De 2002 a aos associados da entidade, dando 2010, o PIB acumulou um aumento o suporte nas diversas áreas do Dide 74,2%. E as perspectivas são otireito. Além disso, a CDL de Palmas mistas se olharmos para o futuro. O oferece a seus associados consultoria Estado do Tocantins vem fortalecendo empresarial especializada na área de seu suporte logístico, com o funciogestão administrativa, para auxiliar namento da ferrovia Norte-Sul, que empresários na melhor condução no corta todo o território tocantinense; gerenciamento de seu negócio. está implantando área de transporte de cargas no Nós da CDL de Palmas entendemos que não há Aeroporto de Palmas; já está nos planos do Governo uma economia pujante sem uma classe empresarial Federal a duplicação da BR-153, que também cruza forte e unida. Foi pensando nisso que a CDL de Palmas o Tocantins de Norte a Sul; e ainda planeja tornar se uniu a diversas outras entidades de classe e, juntas navegáveis os principais rios do Estado. criaram o Conselho de Inovação e Desenvolvimento Mesmo diante de toda essa estrutura de suEconômico de Palmas (CIDEP). Nele são discutidos as porte à economia, não há crescimento sem o fortademandas da classe empresarial e colocados em prátilecimento do setor empresarial. É nessa área que a ca projetos que trazem soluções a problemas imediatos Câmara de Dirigentes Lojistas de Palmas (CDL) vem e também projetos que pensam no desenvolvimento dando sua contribuição. Durante anos, uma das para o setor empresarial para os próximos 20 anos. principais queixas da classe empresarial foi a baixa O CIDEP uniu a classe e já vem alcançando qualificação da mão de obra. Diante disso, a CDL conquistas importantes para o setor produtivo do de Palmas criou um dos mais fortes programas de Tocantins, como a redução de impostos, a manutenqualificação profissional do Tocantins, que é a Escoção de incentivos, o estabelecimento de uma agenda la do Varejo. Em parceria com o Sebrae Tocantins, produtiva para o fortalecimento da economia. Todo a CDL de Palmas já qualificou esse progresso é um sinal claro milhares de pessoas nos mais de que a união dos empresários, “...também criamos o Banco variados setores da economia despidos de bandeiras partidárias de Talentos, um projeto que tocantinense. Com profissioe de intenções politiqueiras, tornais mais capacitados no mertem a intenção de auxiliar o nou a classe sólida e com poder cado de trabalho, o Tocantins de projetar seu próprio futuro, empresário na contratação de ganha em concorrência com independentemente das mudanças colaboradores...” outros mercados, ampliando no comando político do Estado. A assim sua força econômica e classe empresarial do Tocantins sua capacidade de produção. pretende trabalhar em parceria com o setor público, Também criamos o Banco de Talentos, um pronão com submissão, mas com o poder de transformar jeto que tem a intenção de auxiliar o empresário na sua própria realidade, fortalecendo o setor e tornandocontratação de colaboradores. No Banco de Talentos, -o cada vez mais virtuoso. é feito todo o processo de seleção de pessoal, com o Queremos que daqui a 10 anos, o PIB do Toacompanhamento de uma equipe de psicólogos e cantins continue a ser destaque de crescimento no gestores de Recursos Humanos, para garantir que as país e por isso estamos começando a construir esse empresas que usam esse produto contratem mão de futuro agora, de mãos dadas, e com muita vontade obra qualificada e condizente com suas necessidades. para trabalhar. O Banco de Talentos tem a finalidade de encontrar a pessoa certa para ocupar o cargo certo de sua *Cleide Brandão é presidenta da Câmara de Dirigentes Lojistas de Palmas

SENADO FEDERAL/COMISSÕES TÉCNICAS

"Avalanche" de projetos que criam novos pisos salariais é criticada José Arimatéa Barbosa (coordenação), com Thobias Ferreira, Juarez Granja e Wilson Coelho Fernando

Exatamente porque estão tornando “ingovernáveis” estados e municípios

presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, alertou nesta no Senado, para os impactos negativos de projetos de lei que criam pisos salariais para novas profissões sobre as finanças municipais. Segundo ele, somente a aprovação do piso para enfermeiros e auxiliares de enfermagem deverá gerar uma despesa nova da ordem de R$ 24 bilhões anuais para o Sistema Único de Saúde (SUS), com 39% desse custo recaindo sobre os cofres das prefeituras. Ziulkoski abordou o assunto durante reunião da Subcomissão Permanente de Assuntos Municipais, vinculada à Comissão de Assuntos Econômicos. Ele apresentou ao colegiado uma proposta de trabalho conjunto com o objetivo de buscar solução para os problemas que mais afligem os prefeitos do país. Entre os pontos, ele citou o que chama de “avalanche” de projetos

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...Congresso e

Executivo devem indicar a fonte para pagar pisos, pois estados e municípios não dispõem de recursos...

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que criam novos pisos salariais. – Nós vamos ter que enfrentar essa questão dos pisos. O parlamentar tem que saber o que é melhor e não queremos ditar conduta para ninguém, mas devemos

O presidente da CNM resume suas contundentes críticas com essa colocação: “Se o Congresso votou e o Executivo sancionou, ambos devem indicar a fonte para pagar...”. os debates na CAE, presidida por Ana Amélia (PP-RS) foram acalorados, porém objetivos

alertar que o impacto será terrível – afirmou. Segundo Ziulkoski, pelo projeto que está em análise na Câmara dos Deputados, os enfermeiros terão sua jornada de trabalho reduzida para 30 horas semanais e contarão com um piso mensal de R$ 4,5 mil. Ele também citou propostas para a instituição de piso para médicos, fisioterapeutas, procuradores e guardas municipais. Lembrou ainda de lei já aprovada que beneficia com piso salarial os agentes comunitários, categoria que envolve cerca de 320 mil profissionais. Conforme assinalou, nesse caso falta apenas a regulamentação do que foi aprovado. De acordo com o presidente da CNM, por conta dos pisos, prefeituras e estados estão “ingovernáveis”. Conforme assinalou, esse é um requisito estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). – Se o Congresso votou e o Executivo sancionou, ambos devem indicar a fonte para pagar o piso, pois não temos os recursos, nem governadores nem prefeitos – disse. Ele lembrou que no ano que vem haverá eleições nacionais e que as pressões das "estruturas corporativas" vão ser ainda mais fortes sobre os parlamentares. Segundo

ele, fica muito difícil ver a criação de “direitos e mais direitos” que as prefeituras não conseguem cumprir. Disse que o problema recai sobre os dirigentes municipais, já que eles acabam convocados pelo Ministério Público para cumprir a obrigação criada. Paulo Ziulkoski sugeriu que a pauta de trabalho conjunto também aborde a questão das dívidas municipais. Um dos objetivos seria assegurar apoio à demanda para que ocorra o encontro de contas da previdência social entre municípios e União. A estimativa da CMN (dados de 2009) é de que os municípios têm a receber R$ 25,4 bilhões e a União, R$ 22,2 bilhões. Ou seja, haveria um crédito de R$ 3,2 bilhões para os municípios. Como permanecem como devedores, observa Ziulkoski, os municípios ficam impedidos de celebrar convênios. Assim, acrescentou, “quem paga por isso é o cidadão e o próprio parlamentar, que suas emendas [para o lugar] não saem”. Além do mais, observou que a União usa de prerrogativa constitucional que lhe permite reter os recursos do Fundo de Participação destinados a esses municípios por conta dos pagamentos em atraso.

Aeronaves de pequenos porte permitem acesso amplo e maior integração

Participaram dos debates na CI, presidida por Fernando Collor (PTB-AL): Victor Celestino (diretor de Relações Institucionais da Azul); Wagner William de Souza Moraes (superintendente de Segurança Operacional da Agência Nacional de Aviação CivilAnac); a Mário Rodrigues (representando a Secretaria de Aviação Civil) e Henrique Rubens de Oliveira (representante do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos-Cenipa)

specialistas ligados a empresas privadas e instituições públicas do setor de aviação destacaram, durante debate na Comissão de Serviços de Infraestrutura, a importância do investimento em infraestrutura para o crescimento da aviação regional. De acordo com Victor Celestino, diretor de Relações Institucionais da empresa Azul, não é somente a falta de infraestrutura aeroportuária que dificulta a ampliação dos serviços na aviação regional. O diretor explicou que a limitação da infraestrutura rodoviária, a inexistência de transporte ferroviário e o custo elevado na utilização do automóvel encarecem as viagens dos passageiros e restringem a demanda pelo serviço. Victor Celestino destacou também a importância do investimento em aeronaves de pequeno porte, já que somente esse tipo de avião permite o acesso a aeroportos menores e a consequente ampliação da aviação regional.

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...é preciso investir

em aeronaves de pequeno porte, como acesso a aeroportos menores...

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O diretor destacou que todos os 105 aeroportos nos quais a Azul opera necessitam de algum tipo de investimento, seja para aumento da capacidade, seja por questões regulatórias. O Superintendente de Segurança Operacional da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Wagner William de Souza Moraes, explicou que, em termos de segurança operacional, a falta de infraestrutura pode gerar riscos. Ele citou a pavimentação adequada das pistas, a instalação de cerca patrimonial para evitar acesso de pessoas não autorizadas e a proteção do entorno do aeroporto como requisitos

essenciais para a segurança nas operações de aeroportos regionais. Representando o ministro da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, o assessor Mário Rodrigues informou que o Programa de Investimentos em Logística promoverá a adequação de 270 aeroportos com uma previsão de gastos de R$ 7,3 bilhões. Segundo ele, serão adequados 67 aeroportos do Norte, 64 do Nordeste, 65 no Centro-Oeste e 43 na região Sul. Entre as mudanças realizadas, Mário Rodrigues destacou a implantação de novas pistas nos aeroportos e a reforma e ampliação de pistas já existentes. O representante do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa), Henrique Rubens de Oliveira, afirmou que a presença de aves nas proximidade dos aeroportos é um grande fator de risco de acidentes. Grande parte dos municípios lançam resíduos em lixões que atraem os animais em busca de alimentos. Segundo ele, as aves já causaram vários acidentes e colocam em risco o tráfego aéreo, principalmente na aviação regional, que conta com aeronaves menores e, portanto, menos resistentes à colisão com animais. O representante do Cenipa observou que o problema deve ser levado em consideração no planejamento da ampliação dos aeroportos. – Com o aumento de tráfego aéreo a expectativa futuro é que o risco de fauna irá aumentar e em aeródromos regionais também. Estamos abrindo novas rotas aéreas, isso é importante para o pais, mas temos que tomar as medidas cautelares necessárias – concluiu.

SENADO FEDERAL/COMISSÕES TÉCNICAS

Aviação regional depende de investimentos em infraestrutura

SENADO FEDERAL/COMISSÕES TÉCNICAS

Hospitais obrigados a dar assistência odontológica a pacientes internados A Constituição prevê integralidade na assistência à saúde pelo Sistema Único de Saúde (SUS)

acientes internados em hospitais ou em regime de atendimento e de internação domiciliar, assim como os portadores de doenças crônicas deverão receber assistência odontológica. É o que prevê projeto de lei aprovado) pela Comissão de Assuntos Sociais. A decisão da comissão é em caráter terminativo. De acordo com o projeto de lei da Câmara (PLC) 34/2013, de autoria do então deputado Neilton Mulim, os hospitaits públicos e privados são obrigados a manter profissionais de Odontologia para a prestação de cuidados de saúde bucal a esses pacientes. No entanto, pela proposta, apenas os hospitais de médio e grande porte são sujeitos à obrigatoriedade. A proposta ainda determina que a aplicação de penalidade pelo descumprimento da lei será objeto de regulamento. Especialmente pacientes internados em unidades de terapia intensiva (UTI), que ficam muito

O então deputado Neilton Mulim (PR-RJ), hoje prefeito de São Gonçalo-RJ é o autor desse Projeto de Lei aprovado em caráter terminativo

tempo incapacitados para realizar a própria higiene bucal, segundo ressaltou o relator da matéria, Sérgio Souza (PMDB-PR), precisam de cuidados odontológicos. A falta de higiene adequada, observou ele, propicia o surgimento de infecções da cavidade oral e do trato respiratório, inclusive pneumonia.

Grupo de trabalho para aperfeiçoar acordo ortográfico

Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprovou, nesta terça-feira (1º), a criação de um grupo de trabalho destinado a estudar e apresentar proposta para aperfeiçoar o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, firmado em 1990 por todos os países de língua portuguesa. O presidente da CE, Cyro Miranda (PSDB-GO) – autor do requerimento para a criação do grupo, junto com a senadora Ana Amélia (PP-RS) – explicou que o acordo entraria em vigor no dia 1º de janeiro de 2013, mas o início da vigência foi adiado para 2016 porque muitos

Cyro Miranda (PSDB-GO), presidente da

Comissão Educação é o autor do requerimento para criação desse Grupo de Trabalho

países ainda não estavam preparados para as mudanças previstas. Para isso, membros da Comissão de Educação do Senadomantiveram entendimento com o governo, no fi-

Senador Sérgio Souza (PMDB-PR), relator, opinou pela aprovação, sob argumento de os pacientes em UTI precisarem de tal tratamento

– Pacientes internados em UTIs lá estão porque apresentam estado grave ou crítico e frequentemente estão sedados ou em estado de consciência alterado, o que os torna incapazes de cuidar da própria higiene corporal, inclusive a escovação dentária. A falta de cuidados de higiene bucal torna-os susceptíveis a infecções – ressaltou Sérgio. nal do ano passado, o que resultou na publicação do decreto da presidenta Dilma Rousseff permitindo o adiamento. O novo decreto ampliou o período de transição até 31 de dezembro de 2015. Até lá, coexistirão a norma ortográfica atualmente em vigor e a nova norma estabelecida por meio do acordo. A preocupação do senador Cyro Miranda é que ao final de 2015 o Brasil se encontre na mesma situação do final do ano passado. O objetivo do grupo de trabalho, segundo o senador é contribuir para que o país tenha uma proposta para simplificar e aperfeiçoar o acordo. A ideia é fazer com que o grupo trabalhe com especialistas de outros países de língua portuguesa.

qual é a s ua impressã o?

TRIBUNA DOS DEPUTADOS

Os 25 anos de desenvolvimento do Tocantins são bem enaltecidos Os custos logísticos do País demandam a integração entre os diversos modais de transporte

José Arimatéa Barbosa com João Emilio Flamarion, Antônio Teixeira Thomaz e Dario Coelho

O Estado do Tocantins possui uma posição e estratégica no espaço nacional, enfatizou mais Nilmar Ruiz (PEN-TO)

desenvolvimento do estado do Tocantins nos últimos 25 anos, destacado por Nilmar Ruiz (PEN-TO). De acordo com a parlamentar, a capital Palmas, segundo levantamento do IBGE, está entre as melhores cidades do País para se viver.

Nilmar Ruiz defendeu que o papel do Tocantins é "muito mais" do que se consolidar como um estado forte. Para ela, a região tem um papel importante no desenvolvimento do Brasil e na sustentação do País em relação à economia globalizada. A parlamentar ressaltou que os custos logísticos do País demandam a integração entre os diversos modais de transporte. Segundo relatou, é necessária uma nova estrutura espacial que possibilite o crescimento dos potenciais regionais e o transporte racional e competitivo das mercadorias. "O Estado do Tocantins possui uma posição estratégica no espaço nacional. Ele se situa na coluna vertebral do nosso País, o eixo transbrasiliano. O pleno desenvolvimento desse eixo viabilizará ao Brasil uma estratégia de desenvolvimento territorial inteiramente inovadora, pois articulará

as regiões mais consolidadas do Sul, Sudeste e Centro-Oeste com o Norte e o Nordeste", disse. Diversos investimentos nacionais e regionais fortalecem esse posicionamento. De acordo com a representante tocantinense, obras como a da Ferrovia Norte-Sul e da Ferrovia Oeste-Leste, além do prolongamento da Ferrovia Transnordestina, entre outras, mudarão o foco de desenvolvimento e trarão uma nova e mais barata logística de transporte em todo o País. "O Tocantins está na rota do futuro. O estado quer competir de igual para igual com os grandes centros econômicos do País. Temos potencial para efetivar ações amplas e corajosas, fazendo com que se tornem permanentes as conquistas que vêm mudando a vida dos tocantinenses e sendo um forte eixo no desenvolvimento do Brasil".

Aumento de investimentos em saúde pública é necessário

o analisar a qualidade dos serviços de saúde pública no Brasil, Geraldo Resende (PMDB-MS), apontou como grande problema da área o "subfinanciamento". Para o parlamentar, sem a garantia de um financiamento "robusto e perene" para o setor, toda medida será "paliativa e os problemas cíclicos e cumulativos". Geraldo Resende destacou a proposta de iniciativa popular que destina 10% da receita bruta corrente da União para a saúde pública. Segundo ele, o projeto conta com 1,8 milhão de assinaturas e com o apoio de mais de 100

entidades. "Os estados são obrigados por lei a destinar 12%, e os municípios 15%. É inadmissível a não fixação de um percentual para o primo rico, a União, aplicar em saúde pública", declarou. Os investimentos da União no setor vêm diminuindo ao longo do tempo, segundo o deputado. De acordo com o parlamentar, em 1980, a participação do governo federal correspondia a 75%, o que, em 2011 diminuiu para 45%. "Utilizando-se como paradigma o PIB, temos outra prova de que proporcionalmente o aporte de recursos vem se deteriorando. Em

Segundo Geraldo Resende (PMDBMS), os investimentos da União no setor vêm diminuindo ao longo do tempo

média, de 1995 a 2001, os gastos em saúde realizados pela União representavam 8,37% do PIB. Já de 2002 a 2009, essa porcentagem caiu para 7,1%", disse.

É o 19º no ranking nacional e o 3º no Nordeste

Segundo Márcio Macedo (PT-SE), todo estado de Sergipe está experimentando "estupendo" desenvolvimento econômico e social

unca, em toda a história de Sergipe, o Estado promoveu transformações num patamar tão alto." A opinião é de Márcio Macêdo (PT-SE), que elogiou em Plenário o governo de Marcelo Déda no estado. De acordo com o parlamentar, a região têm experimentado um marcante desenvolvimento econômico e social, com priorização de políticas públicas de combate às desigualdades, melhoria na distribuição de renda e busca da erradicação da pobreza e da miséria. "Estudos revelam que o crescimento econômico foi mais

significativo para a população sergipana com renda mais baixa. Diminuiu a diferença entre os que detêm mais recursos e os mais pobres. A renda dos 20% mais pobres cresceu quase 20,8% ao ano, enquanto este índice foi de 5,3% entre os 20% mais ricos", destacou. Segundo o parlamentar sergipano, programas do governo estadual como o Sergipe Cidades, Mão Amiga, Sergipe mais Justo e Água para Todos são responsáveis pela melhoria de vida dos sergipanos. O deputado citou ainda a criação de mais de 100 mil empregos formais e o investimento de cerca de R$ 350 milhões em saúde. "Segundo dados do Índice de Desenvolvimento Humano dos Municípios (IDHM 2013), no que concerne à renda, Sergipe é 19º

no ranking nacional e 3º colocado no Nordeste. O estado hoje tem a menor taxa de extrema pobreza de sua região, além de ter tido um crescimento significativo de seu IDH", afirmou. O parlamentar destacou que o número de obras nos 75 municípios do estado chega a 1.500. Para ele, as ações têm gerado índices "sem precedentes" de geração de emprego e renda, de desenvolvimento econômico sustentável e de evolução da indústria. "Nosso governo superou a herança neoliberal, de Estado Mínimo, de desregulamentação da economia, e de arrocho salarial da classe trabalhadora. O nosso projeto está invertendo prioridades e criando as premissas para levar o estado de Sergipe a dar um extraordinário salto produtivo e tecnológico", concluiu

TRIBUNA DOS DEPUTADOS

Ações do governo de Sergipe são elogiadas

Prestação de contas de atuação na Casa

aulo Feijó (PR-RJ) prestou contas de seu mandato e disse que sua atuação está focada na região norte e noroeste de seu estado. O parlamentar afirmou que os municípios de sua região precisam de uma representação política "autêntica". "Eu aqui não objetivo ser um dos melhores deputados do País. Não, o meu foco é outro. O meu foco é ser o melhor deputado do Brasil para a minha região. E é isso que eu tenho feito ao longo desses quatro mandatos. E eu tenho priorizado a área da saúde, com obras importantes conseguidas através da nossa representação", afirmou. O representante fluminense destacou a destinação de emendas de sua autoria para obras,

Na opinião de Paulo Feijó (PR-RJ), os municípios fluminenses precisam de uma representação política “autentica”

reformas e ampliações de hospitais como a Santa Casa de Misericórdia, a Sociedade Portuguesa de Beneficência de Campos e o Hospital Escola Álvaro Alvim em Campos dos Goytacazes, o Hospi-

tal Armando Vidal no município de São Fidélis, o Hospital Municipal em Macaé, entre outros. "Consegui um empenho de uma emenda de R$ 5 milhões para a construção do hemocentro do Hospital Ferreira Machado. Essa emenda com certeza vai atender a uma grande necessidade de Campos e da região", disse. O deputado avaliou também o transporte ferroviário nacional e a prestação de serviços decorrente da privatização de rodovias pelo País. De acordo com o parlamentar, "é inexplicável o que diversos governos que se sucederam fizeram com as ferrovias do Brasil". Feijó criticou ainda a atuação da empresa Autopista Fluminense, responsável pelas obras da BR-101.

TRIBUNA DOS DEPUTADOS

Manifestações públicas clamam por uma reforma política Os escândalos envolvendo atos de corrupção em todos os níveis do governo também ocupam destaque

sensibilidade para acolher os reclamos das ruas é uma das grandezas da prática política", diz Eleuses Paiva (PSD-SP). O parlamentar destacou que as manifestações populares dão ao Parlamento uma grande contribuição. "Foi extremamente importante para esta democracia mais de 1 milhão de pessoas irem às ruas no mês de junho e no último 7 de setembro. Os protestos enviam um recado claro e incisivo a todos nós: os partidos políticos, os donos e detentores do poder não podem mais discutir todos esses assuntos somente entre si, há de se ouvir todos os segmentos da sociedade", declarou. Eleuses Paiva citou a melhoria do transporte urbano e os gastos com a Copa do Mundo como algu-

Para Eleuses Paiva (PSD-SP), o financiamento público de campanha diminuiria também os custos gerais

mas das motivações que levaram a população às ruas. Segundo ele, o governo precisa rever sua "pouca disposição" para a negociação de questões sociais, econômicas e de infraestrutura do País.

"No conjunto das manifestações públicas agigantam-se o descontentamento com o sistema político vigente, com o modelo político representativo, e cresce a exigência de uma reforma do sistema eleitoral", disse. O deputado defendeu o financiamento público e disse que o custo das campanhas precisa ser diminuído. Para o parlamentar, é necessária a fixação de um teto e o estabelecimento de punições severas para quem descumprir as regras. "Os escândalos envolvendo atos de corrupção em todos os níveis do governo também ocupam destaque na pauta dos protestos e repercutem no coração desta Casa. Ou exigimos a punição exemplar dos bandidos que desviam dinheiro público ou vestimos a carapuça de cúmplices desses crimes".

Forças Armandas precisam de mais recursos para melhorarem desempenho

emos visto constantemente um corte acentuado e preocupante no orçamento das Forças Armadas brasileiras." É o que diz Nelson Marquezelli (PTB-SP) ao defender a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 263/13, que torna obrigatória a execução orçamentária dos projetos e atividades do Ministério da Defesa. De acordo com o parlamentar, países como China, Rússia e África do Sul investem 2,5% do total de seu orçamento na defesa militar de seus territórios, enquanto o Brasil investe apenas 1,4%. "Esses países são pequenos e no caso da Rússia, mais da metade do seu território é coberto por neve, e só há defesa em uma parte. o Brasil é o maior de todos. Como pode um País com

essa dimensão frequentemente promover cortes? É necessário que o Ministério do Planejamento tenha uma atenção especial para com a defesa do País", declarou. Segundo Nelson Marquezelli, as fronteiras secas do Brasil, bem como as divisas marítimas, não têm mobilidade de defesa e de fiscalização por falta de recursos. De acordo com ele, existem mais de 8 milhões de pessoas clandestinas no País. "Nossos carros e barcos ficam parados porque não têm gasolina para andar, para fiscalizar. É por isso que entra droga à vontade. É por isso que entram armas à vontade no País. Entra-se e sai-se do Brasil com uma facilidade tremenda, porque não há recursos para as Forças Armadas cumprirem o seu papel",

Nelson Marquezelli (PTB-SP) pede mais sensibilidade do Ministério do Planejamento

criticou. Marquezelli avaliou as perdas da agricultura no País e afirmou que a falta de financiamento para a silagem e as péssimas condições de infraestrutura são responsáveis por perdas anuais de até 22% da produção. O deputado afirmou que o País precisa de um melhor planejamento para a área..

Igualmente destacado o processo de carga e descarga do Pólo Naval

município de Rio Grande (RS) vive uma verdadeira mudança na sua matriz econômica, especializando-se cada vez mais no porto." A afirmação é de Fernando Marroni (PT-RS), que destacou em Plenário a posição estratégica da região em relação ao Mercosul, e a eficiência no processo de carga e descarga do Polo Naval do estado. De acordo com o parlamentar, o novo estaleiro que será instalado em São José do Norte poderá ser um dos maiores polos de indústria naval do mundo. Segundo ele,

serão investidos na obra R$1,2 bilhões. Marroni destacou que o município tem um dos menores IDHs do estado e que o estaleiro faz parte de uma série de ações que, ao promover mudanças na economia, trará mais desenvolvimento à região. "O governo duplicou a BR 392, que liga Pelotas ao porto de Rio Grande. O governo está fazendo um novo anel viário de Pelotas, uma obra de R$ 430 milhões, e duplicando a BR 116, 200 quilômetros entre Pelotas e Porto Alegre. A nossa região vive um momento importantíssimo", afirmou. Fernando Marroni avaliou, ainda, a suposta espionagem à Petrobras como uma "agressão a soberania nacional". Segundo

A suposta espionagem à Petrobras também destacada por Fernando Marroni (PT-RS), por considera-la uma “agressão à soberania nacional”

ele, o projeto de decreto legislativo apresentado no Senado, que requer a suspensão do leilão do Campo de Libra, deve ser amplamente debatido na Casa. "O interesse do governo dos Estados Unidos não passa do interesse de suas principais corporações, que envolve, principalmente, esse recurso estratégico que se chama petróleo. O campo de libra foi objeto de espionagem, assim como a Presidência da República", alertou.

TRIBUNA DOS DEPUTADOS

Mudanças na economia gaúcha com reflexo no Mercosul

CPMI da Violência Contra a Mulher já “deu fruto” com quatro projetos

Elogios também de Carmem Zanotto (PPS-SC) à destinação de roylaties do petróleo para a educação e saúde

s resultados da CPMI da Violência Contra a Mulher, avaliados por Carmen Zanotto (PPS-SC). Segundo a parlamentar catarinense, a comissão já "deu frutos", tendo 4 projetos de lei aprovados no Senado Federal. Entre as propostas estão a classificação da violência doméstica como crime de tortura, o atendimento especializado no SUS às vítimas, e a garantia do benefício temporário

da previdência às mulheres nos moldes do auxílio por acidente de trabalho. Carmen Zanotto destacou também o trabalho da CPI da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. A deputada informou que, em 2012, foram registrados 591 casos de exploração sexual e 1.599 casos de abuso sexual no estado de Santa Catarina. A parlamentar ressaltou que durante audiência pública da CPI em seu estado foram sugeridas propostas como a alteração do Código Penal, com o objetivo de estabelecer prisão preventiva quando o agressor puser em risco a integridade física da criança e do adolescente, e a criação do cadastro estadual, com a finalidade de unificar os dados entre vários órgãos e o governo federal. Ela também elogiou recentes aprovações da Casa como o fim

do voto secreto, a destinação dos royalties do petróleo para a educação e saúde e o Orçamento Impositivo. A parlamentar defendeu a aprovação da PEC 90/11 que transforma o transporte público em direito social, o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e a jornada de 30 horas semanais para os profissionais da enfermagem. A deputada destacou ainda projeto de iniciativa popular que destina 10% da receita bruta da União para a saúde pública. "O movimento Saúde + 10, com mais de 1 milhão e meio de assinaturas já cumpriu o seu papel. Agora cabe a nós parlamentares aprovarmos este projeto ainda neste ano. A saúde pública brasileira não suporta mais o desfinanciamento. A cada dia estamos perdendo profissionais, e prestadores de serviços do SUS estão pedindo seu descredenciamento", disse.

TRIBUNA DOS DEPUTADOS

Protestos expuseram incapacidade de atendimento Poder Executivo tem a obrigação de analisar e se reciclar para fortalecer o atendimento

o analisar as manifestações populares do mês de junho, Augusto Carvalho (SDB-DF) afirmou que os protestos expuseram a incapacidade de atendimento das demandas da população por parte do serviço público. De acordo com o parlamentar, outro aspecto relevante dos protestos foi o repúdio explícito às instituições políticas do País, incluindo-se os partidos. "O Estado está sem condições de fazer funcionar as instituições da nossa democracia. Ou essas instituições se reforçam e, mesmo, se reformulam, ou os protestos ganharão impulso definitivo. Instante em que a defesa radical da democracia se faz necessária", disse.

Augusto Carvalho declarou que o chamado "presidencialismo de coalizão", em nome de uma suposta "governabilidade", é o que gera e agrava esses problemas. Segundo o parlamentar, essas palavras tiveram o seu significado retorcido e hoje representam uma maneira de defender o poder a qualquer custo, desvinculado do atendimento real às necessidades da população. "Faltam recursos? Não, comprovadamente não faltam. Busca-se direcioná-los adequadamente? Consegue-se isso? Não, definitivamente não. O governo arrecada bem e gasta mal. 25 mil cargos comissionados, quase 40 Ministérios, são apenas consequências deste sistema e não a raiz do problema", declarou.

Na opinião de Augusto Carvalho (SDB-DF), o governo não tem programa, é mais preocupado com a publicidade

Segundo o deputado, o Executivo tem se agarrado a peças de marketing político, sendo incapaz de resolver o menor dos problemas do País. Na opinião do parlamentar, o governo não tem programa e está mais preocupado com "a qualidade da peça publicitária do que com a mesma qualidade do que se propagandeia".

Avaliação de imagem após votação no julgamento de Donadon

provar o voto aberto é nossa obrigação mais urgente." A opinião é de Augusto Coutinho (DEM-PE), para quem a absolvição do deputado Natan Donadon pelo Plenário repercutiu de forma negativa e desencadeou "mais uma onda de críticas contundentes ao Parlamento". De acordo com o parlamentar, em vez de "dar as costas" aos clamores da sociedade, a Câmara deveria retomar o seu papel de legislar e fiscalizar. "Desde a retomada democrática no País, o Parlamento brasileiro vem conhecendo um longo e contínuo declínio de sua popularidade. Em vez de procurar defesas e acusações que nos justifiquem, o que precisamos fazer é de fato um mea-culpa. O que deveríamos ser é legisladores, fisca-

“Acredito muito no Legislativo e aqui muito colegas trabalham assiduamente”, afirma Augusto Coutinho (DEM-PE)

lizadores, enfim, parlamentares de fato, mais do que de direito", disse. Coutinho declarou que o Poder Legislativo precisa se afirmar com uma agenda de projetos que sejam

importantes na vida das pessoas. Para o deputado, a Câmara precisa estar acima de qualquer governo e de qualquer partido, porque "é a Casa do povo brasileiro e dos seus representantes". "Acredito muito no Legislativo e sei que há muitos deputados aqui que trabalham assiduamente, seriamente e continuamente em defesa do seu povo", afirmou. Segundo o deputado, em todo o mundo há uma crise de representatividade, mas no caso do Brasil a situação tem desgastado as instituições mais rapidamente. "O senso comum tem se aproximado perigosamente de um desprezo tal por esta instituição que poderemos, não esta Casa, mas o Brasil, pagar um preço alto se nada for feito", alertou.

"Nós temos que ter transporte público de qualidade para atrair pessoas”

o analisar a questão da mobilidade urbana nas grandes cidades brasileiras, Mário Negromonte (PP-BA) defendeu, como medida de curto prazo, o subsídio das passagens pelo governo federal. De acordo com o parlamentar, a gestão da mobilidade urbana no País precisa de "um salto de qualidade". Ele lembrou as manifestações populares de junho e destacou que a principal reivindicação do movimento foi a gratuidade das tarifas e a melhoria da qualidade do transporte público.

"Nós temos que ter transporte público de qualidade para atrair pessoas, a fim de que elas utilizem o transporte público e deixem o seu veículo em casa. Mas é preciso que o governo federal reveja o sistema de transporte no País, e tem que haver o subsídio, porque só no Brasil é que não existe subsídio do transporte público", afirmou. Mário Negromonte destacou que, com o crescimento das cidades, a locomoção nos grandes centros urbanos tornou-se um problema. O deputado informou que é comum o cidadão gastar até três horas de seu dia em trajetos de casa ao trabalho, utilizando até três tipos de veículos coletivos diferentes e gastando boa parte de seu orçamento doméstico para custear

“Temos de dar uma resposta concreta às demandas das ruas”, enfatiza Mário Negromonte (PP-BA)

o seu trânsito. "O direito à mobilidade, requerido pelo povo, pode ser traduzido como uma reivindicação à liberdade, à inclusão social e à qualidade de vida. Temos que dar uma resposta concreta às demandas das ruas. A melhor resposta seria uma nova forma de gestão, planejamento, implantação e uso dos sistemas de transporte público coletivo, onde empresários, governantes e usuários possam compartilhar decisões e benefícios", declarou

TRIBUNA DOS DEPUTADOS

Subsídio é solução para mobilidade urbana

Privilégio a Jundiaí e a outros municípios paulistas

Luiz Fernando Machado (PSDB-SP)

critica a Prefeitura de Jundiaí por não assinar convenio para receber mais de R$ milhão por ele conseguido

prestação contas de sua atuação parlamentar, ressaltando as emendas de sua autoria destinadas à região de Jundiaí e a outros municípios paulistas, relacionadas por Luiz Fernando Machado (PSDB-SP).

De acordo com o deputado, suas emendas tem se destinado principalmente à saúde e a segurança pública. "Tenho focado essas duas áreas para destinação de emendas parlamentares porque ambas são áreas sensíveis nos municípios. Acredito que a política só encontra razão de ser quando há um efeito claro e substancial sobre o cidadão que está lá fora", disse. O parlamentar destacou a destinação de R$ 1 milhão para o hospital São Vicente e de R$ 1 milhão para o Hospital Universitário. "O Hospital São Vicente é uma instituição que atende cerca de 800 mil pessoas em minha região e o Hospital Universitário é referência no atendimento de ginecologia, obstetrícia, e no tratamento de crianças da nossa cidade", afirmou.

Luiz Fernando criticou a Prefeitura de Jundiaí por não assinar convênio para receber mais de R$ 1 milhão em recursos oriundos de emenda de sua autoria para a segurança pública. Segundo o parlamentar, o índice de furtos e roubos de veículos no município aumentou em 67% e os homicídios em 36%. "Quando fazemos confusão do que é partido e do que é Estado, temos uma grande chance de cometer erros e injustiças.", concluiu. O parlamentar apoiou ainda a aprovação do voto aberto e disse que a proposta espera há mais de sete anos a sua deliberação. "De uma vez por todas, eliminaremos aquilo que para nós é razão de grande constrangimento e suspeição: o voto secreto".

TRIBUNA DOS SENADORES

Um acampamento para os primeiros desbravadores da floresta A capital de Rondônia é, hoje, um marco real de desenvolvimento José Arimatéa Barbosa (coordenação geral) com Luiz Adholfo Obliziner, Gualter Pinheiro e Selson Loyola

m discurso no Plenário, Acir Gurgacz (PDT-RO) parabenizou a capital de Rondônia, Porto Velho, por seus 99 anos de fundação. O senador contou que a cidade serviu de acampamento para os primeiros desbravadores da floresta amazônica e cresceu com as ondas de desenvolvimento da região. “Portanto, ficam aqui meus cumprimentos a toda a população de Porto Velho, àquelas pessoas que construíram a nossa capital, que a estão construindo, que moram na capital do Estado de Rondônia”. Gurgacz disse que empreendimentos como as usinas hidrelétricas do Rio Madeira e investimentos em obras de infraestrutura poderão consolidar um modelo de desenvolvimento sustentável para Porto Velho. Ele lamentou, porém, o atraso na entrega de muitas outras obras, por falta de planejamento. - O planejamento é o melhor presente para a nossa capital – destacou. O senador rondoniense voltou a pedir uma definição sobre a transposição dos servidores do antigo território de Rondônia para os quadros da União. Ele disse que todos

Acir Gurgacz (PDT-RO), ao comemorar o 99º ano de Porto Velho descreveu o seu passado, ao mesmo tempo enaltecendo o atual potencial econômico

os servidores envolvidos querem que a transposição se realize o mais rápido possível. Nós já debatemos, já votamos, uma vez, duas vezes, três vezes aqui no Senado, na Câmara também; já nos reunimos com os técnicos do Ministério do Planejamento, por várias vezes, e a transposição não avança. Então, legitimamente, o Manoelzinho me deu essa dura: “Senador, nós precisamos resolver essa situação dos nossos servidores. Estão todos aguardando a transposição e não acontece. Todos querem transpor, e as coisas não avançam.” Então fica aqui o registro do Manoelzinho, do Sintero, do Caio Marin, do SindSaúde, e do Jales, do Sinsepol. Quero dizer a vocês que nós estamos trabalhando, e muito, mas dependemos, exclusivamente, agora, do Ministério do Planejamento. Mas vamos sobre Porto Velho. São quase um século de história. Esse porto seguro na margem direito do Rio Madeira, que serviu de acampamento para os primeiros desbravadores da Amazônia Ocidental, cresceu ao sabor dos ciclos econômicos da borracha, do ouro, da cassiterita e da madeira. Nossa capital é resultado dessas convulsões sociais que marcaram sua fisionomia e marcam até hoje sua cultura e sua gente. Esses ciclos econômicos surgiram de repente, sem tempo para planejamento ideal para a cidade. E se foram sem deixar uma base sólida para a sustentação econômica da comunidade local. Hoje, vivemos o ciclo da energia e nossa esperança é que agora essa história não se repita. Nossa esperança é que o aporte de grandes volumes de recursos do Governo Federal nas usinas do Madeira, que somam mais de R$30 bi-

A capital de Rondônia é governada por Mauro Nazif (PSB), também entusiasmado com seu grau de desenvolvimento e consequente potencial de crescimento

lhões, e os investimentos em obras de infraestrutura na cidade possam criar as condições para consolidar um modelo de desenvolvimento sustentável para a nossa capital. Atualmente, o município vive um dos seus melhores momentos no que diz respeito a investimentos públicos e privados com as usinas do Madeira. No entanto, enfrenta muitas dificuldades para realizar e concluir as obras estruturantes, como os viadutos da travessia urbana na BR-364; as obras de saneamento e esgotamento sanitário; o contorno norte, a chamada rodovia Expresso Porto Velho, que vai ligar a BR-364 à BR-319, passando pela ponte do Rio Madeira, que está praticamente pronta, mas ainda não está sendo utilizada, justamente pela falta de planejamento na execução da obra. É disso que Porto Velho precisa: planejamento. Esse seria o melhor presente para a nossa capital que completa e comemora hoje 99 anos. Não podemos deixar que a onda cíclica da “cultura de garimpo” se repita. Já avançamos um bom caminho deste ciclo energético. "Continuamos trabalhando de forma permanente para viabilizar as obras estruturantes que irão colocar Porto Velho no centro do eixo de exportações," completou.

TRIBUNA DOS SENADORES

É urgente um profundo debate do pacto federativo Sua consolidação é importante para aumentar capacidade de investimentos de estados e municípios

m discurso no Plenário, Walter Pinheiro (PT-BA) voltou a cobrar uma solução para o pacto federativo. O senador disse que é preciso “colocar o dedo nessa ferida” e debater assuntos como a renegociação das dívidas dos estados e as novas regras para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Esse debate, segundo o ele, é fundamental para o crescimento da economia nacional e precisa apontar uma solução para a questão. Para Walter Pinheiro, é preciso aprofundar a discussão sobre a guerra fiscal, recurso que tem sido usado pelos estados para atrair investimentos, como forma de evitar a concentração de renda e riqueza em determinados

estados. O pacto federativo, continuou o parlamentar, é importante para aumentar a capacidade de investimento de estados e municípios. Walter Pereira (PT-BA) quer o aprofundamento da – Esse é um debate discussão sobre guerra fiscal que parece que morreu. Adiar esse debate para estado, Salvador. Walter Pinhei2014 é deixar para 2015 – disse o ro destacou o crescimento do senador, cobrando mais participaparque tecnológico e do agroção dos governadores no debate. negócio, e o desenvolvimento Na visão do senador, a desindustrial e logístico da Bahia. centralização de investimentos é O senador ainda informou que o importante. Ele citou o exemplo estado tem previsão de investide seu estado, a Bahia, que tem mentos de R$ 31 bilhões no setor realizado investimentos atraindo mineral nos próximos anos. Em empreendimentos para várias sua avaliação, essas medidas regiões, evitando a concentração podem apontar um caminho de renda e riqueza na capital do para o Brasil.

Criticada concessão de crédito a países não democráticos

política do governo brasileiro de concessões de crédito para “ditaduras mundo afora”, voltou a ser criticada por Alvaro Dias (PSDB-PR) voltou. O senador também condenou o perdão de dívidas a países africanos que teriam governos "autoritários e corruptos". Ele deu como exemplo uma linha de crédito de US$ 98 milhões do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, destinada ao Zimbabue, país africano liderado há 33 anos pelo presidente Robert Mugabe. O crédito é destinado ao financiamento de equipamentos e máquinas agrícolas, além de material de irrigação. De acordo com Alvaro Dias, observadores internacionais apontaram várias irregularidades no mais recente processo de

eleição – que levou Mugabe a tomar posse em seu sétimo mandato de presidente. Acrescentou que outra linha de crédito do BNDES destina US$ 210 milhões a Cuba. Para ele é uma contradição “inaceitável” anistiar dívidas de

Álvaro Dias (PSDB-PR) critica créditos para Cuba e Zimbabue

outros países enquanto a população brasileira é obrigada a amargar a baixa qualidade de serviços públicos. O senador lembrou que a Comissão de Assuntos Econômicos já realizou um debate sobre o assunto. – Um país que se pretende democrático não pode fortalecer um país autoritário – declarou. Alvaro Dias também criticou a atuação das agências reguladoras. O senador disse que não adianta atrair investidores estrangeiros se não houver agências reguladoras capazes de gerenciamento. Para o senador, há uma ampla politização nas nomeações para esses órgãos, o que aumenta a chance de favorecimento de interesses privados.

TRIBUNA DOS SENADORES

Relevância estratégica da agricultura para balanço comercial do País Produção de alimentos em 100 milhões de toneladas, em 20 anos

aldir Raupp (PMDB-RO) afirmando que a agricultura tem importância estratégica para o país. Segundo ele, a participação do agronegócio na balança comercial brasileira atingiu 43,3% no primeiro semestre deste ano. – A agricultura é e vem sendo o grande sustentáculo do nosso crescimento econômico – disse. Raupp defendeu que a agricultura e a pecuária nacionais necessitam de modernização tecnológica e administrativa para que possam atender à crescente demanda interna e externa. Para o senador, o campo e a cidade precisam de mais proximidade, com o intuito de dar mais acesso tecnológico aos produtores rurais, com vistas ao

aumento da produtividade. – A agricultura brasileira precisa se modernizar, adequar-se aos novos desafios tecnológicos, criar mecanismos eficientes de antecipação de cenários e de avaliação de resultados – afirmou. De acordo com Raupp, a Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO) espera que o Brasil possa aumentar em mais 100 milhões de toneladas sua produção de grãos nos próximos 20 anos, atendendo ao crescimento da demanda mundial por alimentos. Para que isso aconteça, observou o senador, serão necessários também mais investimentos em infraestrutura, principalmente armazenagem, estocagem, escoamento da produção (portos, rodovias, ferrovias, hidrovias) e tecnologia. – É hora de escolhermos o futuro que queremos ter no cenário mundial do agronegócio. Temos

“E necessário que pais assuma sua vocação agrícola, sem vacilações”, diz o representante rondoniense

todas as condições de assumirmos um papel de liderança indiscutível nessa área tão fundamental para o bem-estar da humanidade. Basta adotarmos as atitudes corretas e assumirmos nossa vocação agrícola, não como um sintoma de atraso, mas como uma oportunidade de crescer com sustentabilidade, inovação tecnológica e relevância estratégica e política – disse.

Mato Grosso pode perder safra de cereais estocada a céu aberto

svaldo Sobrinho (PTB-MT) alertou para o risco de que parte da safra de soja e milho de 2012/2013 colhida em seu Estado venha a se perder com a chegada das chuvas. Segundo o parlamentar, a precariedade da infraestrutura de estocagem, sobretudo nas regiões mais produtivas do Mato Grosso, como no município de Sinop, poderá acarretar a perda de milhares de toneladas dos dois cereais que estão guardados a céu aberto em várias localidades. A falta de capacidade de embarque nos portos brasileiros foi apontada também como outro gargalo importante que dificulta o escoamento com a agilidade necessária da safra de grãos.

Escoar produção, em Mato Grosso, é impossível sem infraestrutura, afirma Osvaldo Sobrinho (PTB-MT)

– É muito difícil produzir em Mato Grosso. A nossa parte foi feita, mas lastimavelmente, não temos como escoar. Com transporte

moroso, os caminhões passam a ser verdadeiros silos ambulantes que se amontoam pelas estradas, uma vez que os portos só recebem mediante agendamento. O fato é que o país produz mais do que pode guardar. A estocagem, na verdade está sendo feita sobre rodas, o que atravanca nossas estradas, sabota nossos cronogramas e obstrui nossa competitividade comercial — disse. De acordo com Osvaldo Sobrinho, enquanto o Brasil não consegue estocar uma colheita completa, os Estados Unidos, por exemplo, têm capacidade para estocar o equivalente a duas safras consecutivas.

LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO DF

Inventário de Emissão de Gases do Efeito Estufa Exigência facilitará identificação e melhor diagnóstico

Lei 5.113/2013 de autoria do deputado distrital Aylton Gomes (PR-DF), que obriga à incorporação do inventário de emissões e remoções de gases de efeito estufa (GEE) no licenciamento ambiental, foi sancionada pelo governador Agnelo Queiroz e entrou em vigor na data de sua publicação, dia 12 de junho. “A elaboração de Inventário de Emissões de Gases de Efeito Estufa é o primeiro passo para que uma instituição ou empresa possa avaliar como as suas atividades impactam o meio ambiente e identificar estratégias para contribuir no combate às mudanças climáticas”, explica Aylton Gomes. De acordo com a lei, é exigida a elaboração de inventário que quantifique as emissões e remoções de gases de efeito estufa de empreendimentos ou atividades capazes de emitir tais gases para atmosfera. Além disso, os estudos ambientais deverão prever os projetos de

Inventário de emissões é uma espécie de raio-x que se faz em uma empresa, diz o distrital Aylton Gomes (PR-DF)

compensação parcial ou total das emissões dos gases de efeito estufa. Serão considerados, no diagnóstico ambiental da área de influência direta e indireta do projeto, os estudos atuais acerca das mudanças climáticas, em especial do aquecimento global, tais como os relatórios do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC – sigla em inglês). Conhecendo o perfil das emissões qualquer organização pode estabelecer estratégias, planos e

“

... no campo da educação, o texto de 88 a colocou como dever do Estado inclusive para quem não teve acesso a ela na idade certa – cláusula fundamental num País com altos índices de analfabetismo...

”

metas para redução e gestão das emissões de gases de efeito estufa, engajando-se na solução desse enorme desafio para a sustentabilidade global. Para Aylton Gomes o inventário de emissões é uma espécie de raio-X que se faz em uma empresa e setor econômico. “Fazer a contabilidade em GEE significa quantificar e organizar dados sobre emissões com base em padrões e protocolos e atribuir essas emissões corretamente a uma unidade de negócio, empresa, país ou outra entidade”,

Essa lei de licenciamento ambiental, sancionada pelo governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz (PT), entrou em vigor no dia 12 de junho deste ano

diz. Este é um processo que deve ser contínuo, que permita identificar a evolução dos esforços de mitigação de uma instituição ou região e aprimorar essas medidas progressivamente. Entre alguns dos benefícios do controle do GEE estão uma maior eficiência operacional e logística; maior eficiência no uso da energia e insumos produtivos; prováveis subsídios governamentais; aumento da credibilidade da marca; rotulagem ambiental; responsabilidade socioambiental; diferenciação da empresa; desenvolvimento de processo e tecnologias mais Veficientes aumentando a produtividade e diminuindo a dependência por recursos naturais, entre outros. Pela importância a que lhe é atribuído, o Inventário de Emissões de Gases de Efeito Estufa também foi tema da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável Rio+20, realizada na cidade do Rio de Janeiro em junho do ano passado. A Conferência contou com representantes dos 193 Estados-membros da ONU e com milhares de participantes dos mais variados setores da sociedade civil.

Seleção por Joaquim do Nascimento Gomes Valter Campanato/Agência Brasil

Luiz Macedo/Agência Câmara

RELAÇÕES COM PARAGUAI

PRESIDENTE DA VOLKSWAGEN

Em sua primeira visita oficial ao Brasil, o recém-empossado presidente do Paraguai, Horácio Cartes é recebido pelo presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

NOVO PROCURADOR DA REPÚBLICA

PROCURADORIA DA MULHER NO SENADO Pedro França/Agência Senado

Rodolfo Stuckert/Agência Câmara

No Palácio do Planalto, a presidenta Dilma Rousseff recebe o presidente da Volkswagen do Brasil e presidente da Câmara de Comércio e Indústria Brasil-Alemanha, Thomas Schmall.

Na inauguração da Procuradoria Especial da Mulher no Senado, deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL); senadora Vanessa Grazziotin (PTdoB-AM); e presidente Renan Calheiros (PMDB-AL).

GOVERNANÇA PÚBLICA

PETROBRAS NA CULTURA

Na abertura do encontro internacional “Fortalecimento da Governança Pública, e Controle Externo” no Tribunal de Contas da União, o vice-presidente STF, Ricardo Lewandowski; ministra chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann; presidente do TCU, Augusto Nardes; presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL); deputado Simão Sessim (PP-RJ).

Tomaz Silva/Agência Brasil

O presidente da Câmara, Henrique Alves, recebe, em visita de cortesia e estreitamento dos laços institucionais, o novo procurador-geral da República Rodrigo Janot.

Marcos Oliveira/Agência Senado

FLAGRANTES FINAIS

Os registros pelas lentes dos melhores fotógrafos

A ministra da Cultura, Marta Suplicy, ao lado de Wilson Santarosa (à esquerda), gerente executivo de Comunicação Institucional da Petrobras, e Maurício Ferreira, diretor do Museu Imperial, lança o programa “Petrobras Ministério da Cultura de Museus”

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