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ANO 3 - N. 34 - NOVEMBRO 2013 - R$ 9,20.


UM PACTO PELA VIDA

UM PACTO PELA VIDA

SE VOCÊ NÃO PERCEBEU O CAMINHÃO AQUI, IMAGINE NO TRÂNSITO. Trânsito sem celular. Atenda a esse chamado. Seja você a mudança no trânsito. /paradapelavida @paradapelavida

paradapelavida.com.br


9,20. 2013 - R$ MBRO - NOVE - N. 34 ANO 3

Í N D I CE

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O PSDB EM PREJUDICIAL TEIMOSIA Aécio e Serra ainda se digladiam. Lula, é claro, ri feliz da vida. Infelizmente, FHC não é bem ouvido

Nessa nova criação de Juarez Leite, Lula se mostra feliz pela união Dilma-Temer... E até quando, esse "equilíbrio" entre Marina-Eduardo? Enquanto isso, Serra continua sendo uma pedra no calcanhar de Aécio

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QUEM SERÁ MESMO O CABEÇA DA CHAPA?: Nessa estranha aliança EduardoMarina, somente isentas pesquisas definirão quem venha ser o titular e o vice. E vice-versa...

EDITORIAL

A união pela força

A ORDEM GERAL É UNIR E JAMAIS DIVIDIR:

Lula, com apoio de Temer, adverte o PT, em favor de união pura com PMDB e os demais. Ele próprio já admite concorrer ao Senado

REVISTA

CONGRESSO NACIONAL

EXPEDIENTE

(Segmento legítimo de o Jornal Congresso Nacional, em circulação desde 1985) APARTIDÁRIA e de INICIATIVA PRIVADA Publicação da Editora JCN Ltda. CNPJ 38.013.082/0001-81 CF/DF 07.305.562/001-40 SBS Q. 2, Bl. E, Grupo 206, (Edifício Prime, Cep: 70.070-120) Tels.: (61) 3338-8076 / 3244-3076 Site: www.editorarcn.com.br CORRESPONDÊNCIAS: Caixa Postal 281 – CEP 70.351-970 – Brasília-DF Fotos Agências Senado/Câmara/Brasil/Colaboradores

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Í N D I CE

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Comissões Técnicas na Câmara

O DISCURSO NO SENADO Só uma reforma tributária poderá salvar municípios Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).

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O DISCURSO NA CÂMARA Parem de tentar boicotar a Zona Franca e a Amazônia. Plínio Valério (PSDB-AM)

Comissões Técnicas no Senado

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Tribuna dos Deputados

Tribuna dos Senadores Diretor Geral Sílvio Leite Campos silvioleite@editorarcn.com.br (61) 8182-3030 Representação Comercial Nacional Grupo Pereira de Souza comercial@pereiradesouzadf.com.br elvys.cunha@pereiradesouza.com.br (61) 3226-6601 Site e atualização: www.editorarcn.com.br Anderson de Oliveira Andrade (cs_russel@hotmail.com) Rafael de Oliveira Andrade (admin@editorarcn.com.br) Editor Responsável Sílvio Leite Campos (Fenaj/Registro profissional: 180/CE)

Correspondente Internacional Frota Neto (frotaneto@bluemail.ch)

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flagrantes

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EDITORAL

A

união pela força

“A

união faz a força...”, eis um dito linguístico deveras conhecido e, por isso, muito repetido... “O povo unido jamais será vencido...”, é outro jargão enfaticamente gritado em inúmeras e variadas manifestações. Tudo isso, a propósito de as projetadas coligações partidárias, com vista às eleições nacional e estaduais de 2014... Nesse caso, no nosso caso, nem um e nem um outro de tais provérbios é consentâneo ao atual momento sucessório, no sentido de servir ao país, pelo simples motivo de servi-lo – e, sim, somente, pelo interesse imediatista de a mantença e/ou conquista de o poder – o chavão mais adaptável resume-se nessa agora necessária frase: “a união pela força”...” Sim, porque não se vislumbra nada, absolutamente nada em relação a essa e/ ou aquela autêntica junção, em favor de o povo. Somente em busca de a vitória. Comecemos pelos propósitos de Dilma Rousseff, a reboque de seu PT. E daí prossigamos para a já projetada continuada coligação com o PMDB de o vice Michel Temer. Não somente essa dupla, mas tudo quanto possa ser conseguido junto aos demais partidos, só se busca, como meta principal, o tempo gratuito da propaganda eleitoral na televisão... E a recíproca é verdadeira, tanto em relação ao PSDB de Aécio Neves (se o José Serra deixar...), quanto pela ainda esquisita dupla Marina Silva/Eduardo “... tudo em busca de a quantidade Campos (idem e vice-versa...), ou seja, e, jamais, pela qualidade... cada qual em busca desse ou daquele daí o mais adequado é se falar: “novel aliado...”. Isso sem se falar no UNIÃO PELA FORÇA...” falso comunismo de o PPS de Roberto Freire, onde a sua atual coerência (e somente para se valorizar...) é a de, no presente momento, se proclamar “inimigo figadal...” de Lula. Porém, até quando? Como se vê, triste país esse nosso querido Brasil, onde os seus principais líderes – um e/ou outro – não tendo ideologia, igualmente desprovido de qualquer programa convincente, longe, muito longe de convencimento a qualquer eleitor consciente, principalmente quando também desprovido de interesse pessoal. Por isso, já imaginou se não houvesse a obrigatoriedade de o voto? Daqui a pouco, algum desavisado no Congresso Nacional, em função de um grande número de abstenção e/ou voto em branco, em favor de aquele interesse e/ou interessado, há de apresentar mais uma tresloucada proposta, aumentando a punição ao mortal eleitor, caso não marque seu comparecimento no dia da eleição... Enfim, votar no Brasil só à força...

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- R$ 14,90. RO 2012 20 - SETEMB ANO 2 - N.

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APARTIDĂ RIA E DE INICIATIVA PRIVADA


A ORDEM GERAL É UNIR E JAMAIS DIVIDIR

Lula, com apoio de Temer, adverte o PT, em favor de união pura com PMDB e os demais. Ele próprio já admite concorrer ao Senado João Emílio Flamarion

A briga no Rio provocada pelo senador Lindbergh Farias contra o governador Sérgio Cabral = Pezão, é o ponto Nevrálgico! E daí, por consequência: São Paulo (Alexandre Padilha x Paulo Skaf); Minas (uma dupla para minimizar a influência Aécio...); Pernambuco (idem em relação a Eduardo Campos), enfim, e se for o caso, um sacrifício em cada estado, tudo em favor das reeleições de DILMA e TEMER como propósito maior... Porém, sem se esquecer de a absoluta necessidade da conquista do maior número de aliados no Congresso Nacional. E, em todas as candidaturas estaduais, sem exceção, devidamente prestigiadas, de acordo com suas potencialidades determinadas por isentas pesquisas. Enfim, para vencer, sem privilégios, seguindo essa velha imparcial norma secularmente conhecida: DOA A QUEM DOER...

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onsta ter Lula, desde a decisão de o TSE (03 de outubro), quando a Rede de Marina fora excluída, se reunido, já várias vezes, com Michel Temer, exatamente, por terem ficado deveras preocupados com os rumos tomados em relação à sucessão, com consequentes naturais repercussões nas sucessões estaduais e nas bancadas no Congresso Nacional.

Lula resolveu assumir essa nova postura após constatar a fragilidade da base governista. Ele propõe pesquisas isentas e secretas. Por precaução e questão de saúde, ele somente admite concorrer ao Senado, em São Paulo

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– “Temos de agir com presteza, objetividade e absoluto realismo”, vem afirmando o ex-presidente, porque preocupado com os futuros de Dilma Rousseff, de seu PT e, por extensão, de si próprio, daí já admitir sua candidatura a senador por São Paulo. Muito embora não o diga, por algum tempo alimentara o desejo de retornar ao Palácio do Planalto, chegou também a pensar no governo de São Paulo, tudo para alijar o PSDB. Também, não dá... mas o estado de saúde não o aconselhava, como ainda não o aconselha a tamanho sacrifício... O ex-presidente tem confessado estar sendo dificílimo conter os ímpetos de alguns correligionários, mesmo entendendo a natural ambição pessoal de cada um. Ele próprio hoje considera um grande equívoco haver alimentado o “ego” do seu fiel aliado senador Lindbergh Farias em relação à pretensão de vir a ser o candidato do PT ao governo do Rio. Sim, porque, diante de a firme posição do governador Sérgio Cabral em favor de seu vice, Pezão, inclusive ameaçando não apoiar a eleição presidencial, deixou a direção nacional petista fora de rota. Aliás, deve ser isso o mais significativo na decisão de Lula em apressar tais conversações com Temer, naturalmente as estendendo com os outros partidos. Portanto, nada do PT se impor nesse ou naquele estado. E o PMDB também. O atual momento determina, se for o caso, e em nome de uma vitória geral, ambos os partidos abrindo mão de candidaturas próprias, apoiando os nomes mais bem situados. Por exemplo, em Pernambuco, caso o senador petebista Armando Monteiro esteja em primeiro lugar nas pesquisas, será o indicado, com PT e PMDB abrindo mão de seus nomes, inclusive até


Prestigiado, temer, depois de também lhe ser garantido o seu PMDB receber tratamento igualitário ao PT, se considerou convencido a aderir a tal política, se houver simultaneidade em todos os níveis. Também concorda com as pesquisas

para vice e/ou senador. Em suma, quem estiver melhor prevalecerá, seguindo o jargão “DOA A QUEM DOER”... Segundo credenciadas fontes junto a Lula e Temer – com natural aprovo de Dilma – até porque tudo está sendo feito com vista à sua reeleição, esses 2 principais líderes estão praticamente acertados em relação a um “Manual de Conduta” a ser apresentado aos demais partidos aliados e, se aprovado, ser rigorosamente seguido, constante de o seguinte: PRAGMATISMO!: Essa é a palavra mais vigente, com vista às eleições de 2014, não em nível federal, mas nas sucessões estaduais e nas renovações das bancadas, principalmente para o Congresso Nacional. Mais precisamente, os nomes serão escolhidos com idênticos critérios, ou seja, dentre quem esteja realmente melhor. Como acima antecipado, ele próprio Lula,

(leia-se também PT e PMDB ganham...)

nessa briga com o vice Pezão pela sucessão fluminense? Se cada um não se encontra individualmente tão bem, quanto mais divididos? A maior prejudicada, claríssimo, é Dilma...

A ORDEM GERAL É UNIR E JAMAIS DIVIDIR

admite ser candidato a senador, em São Paulo, com duplo objetivo: derrotar José Serra, ao mesmo tempo fortalecendo o palanque em favor de Dilma-Temer. Quanto ao governo estadual, o seu declarado candidato é o ministro da Saúde, Alexandre Padilha; porém, se Paulo Skaf estiver melhor, será o indicado. Ou, aparecendo um tertius, este será o nome... REALISMO!: Essa será uma espécie de “segunda cláusula” na estratégia projetada por Lula, em busca de um objetivo consenso. Nessas sugestões aos aliados, estes devem se portar sempre com realismo em relação aos seus filiados pretensos candidatos. E ele próprio diz só ser possível qualquer exigência, caso o PT dê o principal exemplo. E, aí, novamente, vem o exemplo do Rio. E a primeira indagação é essa: o que o senador Lindbergh ganha

O senador pedebista Armando Monteiro (PTB-PE), pode vir a ser o 1º grande exemplo de a nova postura de o PT

EQUITATIVIDADE!: Esse 3º ponto também só poderá ficar concretizado, se a conscientização for geral. Portanto, nada de imposições. Mais uma vez, as pesquisas projetadas para janeiro, fevereiro e março definirão “quem é quem” em todos os níveis. Como se vê, a ideia é boa, pode-se dizer excelente, isso é claro, caso não fique somente na teoria, ou esse ou aquele fuja aos compromissos assumidos em favor do racional. ISENÇÃO!: Eis como devem se portar todas as partes envolvidas, sob pena de só se ficar na teorização, automaticamente deixando-se a praticidade de lado. Esse exemplo deve partir dos dirigentes partidários, dentro do repetido, porém necessário jargão “DOA A QUEM DOER”.

É claro, as conversações somente foram iniciadas após a plena anuência de Dilma, por sinal, a mais beneficiada, pois tudo se resume numa união forte em favor de sua reeleição. Nas pesquisas sua aferição seria somente para melhor avaliá-la...

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A ORDEM GERAL É UNIR E JAMAIS DIVIDIR

Sérgio Cabral, se tudo ficar acertado, em janeiro renunciará, naturalmente com o vice Pezão se efetivando governador, também comandando sua própria sucessão, enfim fortalecendo-se e assim melhor se credenciando nas pesquisas

OBJETIVIDADE!: Nessa esteira, acima de tudo, o PT de Lula e o PMDB de Temer, tanto quanto todos partícipes dessa grande aliança, em busca do poder maior, antes de mais nada, devem se dispor a analisar quaisquer pretensões com absoluta objetividade. Ou seja – e nunca é por demais repetir – se prevalecer o propósito de Lula (de imediato apoiado por Temer), ninguém poderá se considerar privilegiado. E todos terão de agir, em função de suas reais possibilidades eleitorais. Não é fácil – registre-se – se chegar a tal decisão, mas terá de fazê-lo, sob pena de tudo não sair do papel... NECESSIDADE!: Se prevalecer a melhor argumentação, a simples norma de qualquer partido, enfim, qualquer coligação, tudo resumido na permanência do poder, nada do presenciado até agora, prevalecerá. Em palavras bem mais claras, hoje o poder para Lula (e isso ele fará o impossível para convencer seu PT), com Temer fazendo o mesmo com o PMDB, resume-se na reeleição de Dilma, naturalmente com a manutenção da coligação entre os 2 partidos, porém, sem nunca esquecer as participações dos demais coligados. CONFIANÇA!: Acima de tudo, há de prevalecer a confiança dentre todos os aliados. Em outro importante intento, Dilma se reeleita terá de assumir uma nova

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postura e esta absolutamente comprometida com o prestígio e o diálogo com todos os aliados. Se prevalecer tal novo entendimento, os governistas serão tratados como reais partícipes do governo, jamais deixados de lado, como alguns vêm se considerando... RECIPROCIDADE!: Para angariar as simpatias do PMDB e dos demais partidos a fazerem uma pretensa supercoligação em favor da reeleição de Dilma (leia-se também, é claro Temer), as eleições do maior número de governadores-vices, senadores e deputados federais, no “Manual” consta outro destaque especial, melhor traduzido na palavra RECIPROCIDADE. Ou melhor explicado: o PT só exigirá se, em contrapartida, puder oferecer na mesma proporção... CONTINUIDADE!: Essa baita aliança, pelo menos na teoria, também prega a CONTINUIDADE. Isso quer dizer, o acertado agora com vistas às eleições de 2014, há de valer até 31 de dezembro de 2018, ou seja, enquanto perdurar a segunda administração da dupla Dilma-Temer. Mais precisa e extensamente a todos os partidos aliados. E, é claro, junto ao Congresso Nacional. Para tanto, exigirá também a atenta atuação do Palácio do Planalto, a começar por dar melhor atenção aos aliados senadores e deputados federais.

O primeiro imbróglio a ser resolvido enquadrará o senador Lindbergh Farias, com a retirada de sua candidatura, em favor da unidade na sucessão do Rio de Janeiro. A não ser venham as pesquisas colocá-lo em ascensão inquestionável...

Por outro lado, o vice-governador

Pezão (foto) só não será o candidato

a governador do Rio, se as pesquisas de março o colocarem em situação insustentável, ao mesmo tempo apontando, Lindbergh, Marcelo Crivella ou Garotinho como mais viáveis

SOLIDARIEDADE!: Como o próprio nome indica, não só para se reeleger, mas para se manter tranquila nesse novo mandato, Dilma terá de assumir, ela própria e, naturalmente, se estendendo a todo o governo, permanente cooperação mútua. Ou seja, se o governo exige solidariedade, em contrapartida, terá de oferecê-la, mais precisamente, a todos tratando com consideração, respeito e, na prática, atendimento às suas justas reivindicações. PARTICIPAÇÃO!: Nessa mesma postura, a efetiva participação no poder terá de ser proporcional à importância de cada aliado. Sem nenhuma discriminação, porém, sempre levando em conta a importância reconhecida nas urnas. Por exemplo, se o PT continuar majoritário na Câmara, o próximo presidente da Casa lhe pertencerá. Idem se o majoritário no Senado vier a se repetir em relação ao PMDB. As demais participações, repita-se, deverão ser sempre proporcionais às suas forças. Estas, naturalmente, estarão ainda configuradas pelas grandezas de cada partido em número de governadores, deputados estaduais, prefeitos e vereadores...


o senador do PTB, Armando Monteiro. Porém, se por acaso o resultado de a 3ª pesquisa, em março, apontar um outro, este será o nome. No Rio, o hoje preferido – mais para não contrariar o governador Sérgio Cabral – é o vice-governador Pezão (PMDB). Porém, se tais regras forem mesmo firmadas, e por acaso o senador Lindbergh Farias (PT), o deputado federal Anthony Garotinho (PR),ou o senador Marcelo Crivella (PRB) – enfim, quem despontar. – merecerá a escolha. Em São Paulo, como nos demais estados, o critério será o mesmo. Por sinal, um pouco mais fácil, principalmente no momento, pois, até agora, só estão na disputa, o ministro da Saúde Alexandre Padilha (PT) e o presidente da Fiesp Paulo Skaf (PMDB). O ministro dos Esportes, Aldo Rebelo (PCdoB), se não desistir, é um outro nome a ser auscultado. Os nomes estão sendo postos pelos partidos e como já se disse, em sendo aprovado essa proposta arquitetada por Lula – segundo consta, já aprovada pelo PMDB de Temer e o PTB de Benito Gama=Armando Monteiro – e se vier a contar com os aprovos de todos os demais aliados, será, realmente, um fato inédito em relação a todas as coligações já realizadas no Brasil.

oS 2 PRIMEIRoS boNS EXEMPLoS

Para demonstrarem seus reais propósitos, o enquadramento entre petistas e peemedebistas, os líderes nacionais começaram por Brasília, mais precisamente pelo acerto nas candidaturas às reeleições do governador Agnelo Queiroz (PT), à esquerda, e o vice Tadeu Fillipelli (PMDB), pois, de certo modo, estavam se deixando envolver por falsas futricas. Agora, tudo parece estar bem, a não ser venham as pesquisas desmentir todos os prognósticos. Afora isso, dentro dos dois partidos, até agora, não existe nenhum nome a superar um ou outro...

A ESCoLHA EM SÃo PAuLo

Alexandre Padilha, o imblógio

do PT

Depois de Brasília e de o Rio de Janeiro, a outra maior preocupação é São Paulo. Como se recorda, a tempo vem insinuando o nome do ministro da Saúde, Alexandre Padilha (PT), enquanto Temer lembra o presidente da Fiesp, Paulo Skaf como nome do PMDB. Entretanto, se prevalecer o acordo maior, nada disso valerá, por prevalecerem as pesquisas a serem realizadas em janeiro, fevereiro e março, no Distrito Federal e nos 26 estados. Assim sendo, dentro do atual quadro, o propósito maior é o de reunir todos os pretensos candidatos, convencê-los à aceitação de isentas pesquisas (no

A ORDEM GERAL É UNIR E JAMAIS DIVIDIR

SIMULTANEIDADE!: Vem cá, dá lá... dá lá, vem cá... Na prática esse é o princípio maior do a ser feito e/ou realizado ao mesmo tempo. Em palavras mais claras, Lula ao pregar e organizar essa “frente única” em favor da reeleição da dupla Dilma-Temer, para isso tentando arregimentar os demais aliados (o maior número possível, etc. e tal...), está apresentando esse compromisso a cada um dos aliados, justamente para lhes mostrar a concomitância generalizada. E aí vem o mais repetido em qualquer diálogo pela busca do apoio: simultaneidade em quaisquer compromissos. Como se vê, a estratégia inicial encontra-se montada. Lula espera concluir as negociações por todo o mês de dezembro, a tempo das 3 pesquisas a serem realizadas, sem exceção, em todos os estados, em janeiro, fevereiro e março, de modo também a permitir as escolhas de todos os candidatos às eleições majoritárias dentro de um mesmo critério, o de prevalecer o candidato mais bem situado, independentemente desse e/ou daquele partido, daí não serem mais prioritárias as siglas do PT e PMDB. Dentro de tal princípio, conforme dito acima, em Pernambuco, até agora, candidato governista considerado mais forte seria

mínimo por 2 institutos e sob o compromisso de sigilo absoluto...), para depois serem es-

colhidos os candidatos a governador, vice e senador (ainda é dúvida em como seriam conhecidos os critérios para os 2 suplentes...), com compromissos formais de aceitação dos resultados. No atual momento, e até se conhecer a opinião do eleitor, todos os pretensos candidatos, mesmo os atuais governadores passíveis de concorrerem às reeleições, colocar-se-ão no mesmo pé de igualdade Em caso de renitência então, DOA A QUEM DOER.

Paulo Skaf, o imblógio do PMDB

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O PSDB EM PREJUDICIAL TEIMOSIA

Aécio e Serra ainda se digladiam. Lula, é claro, ri feliz da vida. Infelizmente, FHC não é bem ouvido Se a base governista não consegue entendimento pleno em termos de sucessões estaduais, em contrapartida marcha célere em torno de as candidaturas às reeleições de Dilma Rousseff-Michel Temer. Com isso também proporcionando as uniões de Pt e PMDb como cabeças de chaves, ao mesmo tempo facilitando os chamamentos de os demais partidos aliados, só faltando, um e/ou em outro. Abrir mão de candidaturas em determinados, estados, justamente em busca de maior e melhor fortalecimento. Juarez Thobias Granja

Aécio não se encontra tão mais tranquilo, como até pouco tempo. Também, com essa “pedra tucana”, no seu calcanhar, quem se sentiria tranquilo?

O

s governistas também contam com as experiência, liderança e poder de persuasão de Lula (68 anos, não totalmente são para uma intensa campanha política), porém com disposições física e mental para arregimentação eficiente e produtiva. Já Fernando Henrique Cardoso, apesar de também lúcido em seus 82 anos, além de continuar não querendo se indispor com ninguém (postura omissa bem conhecida...), ainda

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tem contra tal qualquer intento a ranhetice de José Serra, sempre criando problemas e, por puro egoísmo, não aceitando a candidatura de Aécio Neves. Um acusa o outro pelo também não entendimento nas eleições de 2010, recorrente à derrota do paulista, em razão de o mineiro haver feito “corpo mole”... Como se vê, e continuando assim, o PSDB ficará bem mais frágil, até porque nem existe o outro consenso na indicação de

Ranheta como ele próprio, às vezes, nem se conhece, Serra continua se sentido em o direito de pleitear concorrer. Enquanto isso, bem, enquanto isso...


... ainda, é claro, restaria o sempre fiel DEM e, consequentemente, seu presidente nacional ...

Infelizmente, mesmo com o respeito lhe tributado por seu passado, FHC não consegue ser bem ouvido. Afora isso, e para não se desgastar, fica omisso...

o vice. Nem se pensar na hipótese de Serra aceitar ser vice, porque para ele trata-se de uma grande ofensa. O racional seria isso, porque se uniriam os dois principais colégios eleitorais. Se grandeza mandasse mesmo, nesse caso, São Paulo ganharia a indicação. Mas aí o imbróglio ficaria pior, pois, nesse caso, é Aécio quem repudiaria. A convenção tucana pode até ser antecipada, inclusive planeja-se uma pré-convenção, só para ausculta e até oficiosamente se decidir Com mandato até 2019, ainda respaldado por ser o presidente nacional de o DEM, José

Agripino Maia (RN) surge como forte

opção para a vice

Como de costume o pernambucano-paulista Roberto Freire, sempre invocando seu “esquisito comunismo”, agora se insinua para ser o vice...

quem será mesmo o candidato principal. Entretanto, de uma coisa já se pode ter certeza: como os dois não se bicam, a escolha será para um ou o outro, nunca para os dois na mesma chapa. E se Serra quiser o lugar de Geraldo Alckmin, impingindo-o concorrer ao Senado? Ou se alguém (favor não perturbar FHC...) propor a disputa ao Senado para Serra? Eis a questão! Nesse farnel tucanista em busca de tal consenso utópico-

O PSDB EM PREJUDICIAL TEIMOSIA

-ufanista, um nome deveras conhecido pelo senso oportunista, já começou a ser insinuado através de terceiros. Nem se precisaria dizer o nome, porque Roberto Freire já mandou seus intermediários lembrarem as conveniências de ser um pernambucano de nascimento (há pouco “transplantado” para São Paulo...), reconhecidamente de o agrado de Serra, com um outro atributo: é presidente nacional de o PPS, nordestino, (repita-se, pernambucano), assim podendo ajudar em fazer frente a Eduardo Campos... Sobre sua união com Marina Silva. Ainda, é claro, restaria o sempre fiel DEM e, consequentemente, seu presidente nacional e senador até 1º de fevereiro de 2019, no caso o norteriograndense José Agripino Maia. Assim sendo, se o PPS de Freire se insinua, o DEMOCRATAS se apresenta muito mais conceituado. À primeira vista, não há empecilho a indicação a qualquer desses nomes a vice. Não se conhece nenhuma restrição, tanto da parte de Aécio ou Serra. Portanto, no momento, o importante é o PSDB formalizar a candidatura principal. Enquanto isso, o tempo vai passando e até março chegar, muitas mudanças poderão ocorrer. Por isso, pelo menos no momento, quem se encontra na vantagem é a dupla Dilma-Temer, só faltando, repise-se, a definir os palanques, onde o Rio de Janeiro (leia nas págs. 8 a 11) prossegue sendo a maior dor de cabeça. Assim mesmo, e em razão de o bom comando de Lula, com os partidos aliados reconhecendo sua liderança quanto as articulações, a situação governista continua bem mais tranquila.

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QUEM SERÁ MESMO O CABEÇA DA CHAPA

Nessa estranha aliança Eduardo-Marina, somente isentas pesquisas definirão quem venha ser o titular e o vice. E vice-versa... José Thomaz Teixeira

Pelo menos, no momento e aparentemente, não está existindo uma luta fraticida, como a realmente existente no ninho tucano. A única situação anormal é o de se poder garantir, quem seja quem. Diante dessa outra situação, novamente Lula regozija-se por já ter definido a chapa principal governista

N

ormalmente, qualquer candidatura, em qualquer eleição, desde é claro, bem consolidada e se partir na frente, tem tudo para levar grande vantagem sobre as demais. Como é sabido, a dupla Eduardo Campos-Marina Silva (e/ou vice-versa...) se definira, exatamente, no dia 5 de outubro, ou seja, nos últimos dia e hora de o prazo fatal para poder ser firmada a parceria entre o PSB e a já rejeitada admissibilidade de a REDE como partido político. Assim sendo, dentro de tal princípio, essa suposta pré-aliança, mesmo esdrúxula em relação a qualquer tipo de coerência, por isso mesmo jamais admitida até

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Segundo consta, pelas caladas da madrugada, inesperada e, portanto, surpreendentemente, Eduardo Campos fora acordado e convidado a viajar a Brasília, para ser comunicado sobre a proposta de firmar a “novel aliança”

mesmo por um analista ligado aos dois, é ainda fruto de a mais absoluta improvisação. Não será exagero se afirmar nem o próprio Eduardo admitir tal “união” antes de o chamamento de Marina

na mesma madrugada do agora esquisito “5 de outubro”. Pelo lado de os “marinistas”, a não ser a própria líder, ninguém, ninguém mesmo, no dia anterior, imaginaria tal decisão.

AtÉ QuANDo tAL EQuILÍbRIo?


... por causa de tudo isso, 5 DE OUTUTBRO entrou na história como o DIA da surpresa/ imprevisível...

” A inesperada decisão de Marina Silva em chamar o PSB para firmar essa estranha aliança, como não poderia deixar de ser, surpreendeu a tudo e a todos. E porque tão improvisada, alguns maldosos garantem ter ela própria “se surpreendida"

A própria Marina, segundo consta, quando questionada por um seu assessor, pela guarda de tão “valioso segredo”, em troca teria sido informado de “nem eu sabia, só vindo a me decidir por chamar o Eduardo, a vir a Brasília, no início de a madrugada”. Se é verdade ou não, se essa explicação fora dada a fim de amainar a frustração desse e de outros fiéis aliados, só ela própria poderá afirmar. De uma coisa não pode e nem deve ser deixado de lado: foi o fato político mais improvisado de todos os tempos! Justamente, porque mal se conheciam, automaticamente não tiveram nem tempo para maiores convivências, consequentemente, para quaisquer desavenças. E não será nenhum exagero, se dizer também não terem afinidades. E se nunca tiveram, como ainda não têm, como se firmar uma “união de princípios”? Nas suas críticas veladas a Marina, um dos contundentes comentários atribuídos a Lula a provocar risos entre seus interlocutores, resume-se nessa sarcástica afirmação: “ o difícil é se saber a opinião da Marina,

exatamente por ela não ter opinião própria...” No referente a Eduardo, a opinião do ex-presidente é, igualmente, desabonadora, exatamente por confessar ter sido o político com maior poder de dissimulação. Lula teria afirmado em tom de deboche e se confessando absolutamente enganado, chegando de dizer ser o governador pernambucano um “verdadeiro mágico”. E em tom irônico completaria: “Só um mágico engana, ilude, por tanto tempo”. Tais comentários depreciativos não são colocados em público, porque tanto Lula quanto Dilma, mais Temer e quem mais vier a fazer parte de o grupo governista, jamais darão motivo para um ataque, mesmo qualquer insinuação a motivar descontentamento com a “nova dupla”. Sim, porque, se agora as duas candidaturas atrapalham, podendo levar ao segundo turno, neste caso, é claro, é melhor tê-los, no mínimo, como isentos, muito embora o ideal é tentar trazê-los como futuros aliados.

QUEM SERÁ MESMO O CABEÇA DA CHAPA

Essas mãos dadas e levantadas, mesmo alegres, ainda denotam certa desconfiança

O quadro é esse, até porque não devem mais surgirem outras candidaturas, a não ser aquelas já tradicionais contestadoras, como as nanicas de o PSol/ PSTU, os oportunistas só para aparecerem nos horários gratuitos de televisão, enfim de algum grupo evangélico desejoso de marcar qualquer tipo de posição em busca de uma possível futura composição. Não passa disso!

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O DISCURSO NO SENADO

Só uma reforma tributária poderá salvar municípios Depois da criação do Fundo de Participação, em 1967, os municípios brasileiros nunca viveram uma crise financeira “tão vexatória” como agora. Essa situação precisa ser solucionada imediatamente, afirma Antônio Carlos Valadares (PSB-SE). “Apesar dos municípios serem os principais responsáveis pela promoção do desenvolvimento social no Brasil, é a União que detém a maior fatia do bolo tributário”.

E

le louvou iniciativa de entidades municipalistas sergipanas que organizaram ato público “Sergipe unido contra a crise financeira dos municípios” e ressaltou que tratar mal o município significa prejudicar a população e colocar os serviços essenciais básicos como infraestrutura, saúde e educação, num segundo plano. – Criam-se postos de saúde, criam-se creches, criam-se os mais variados programas que têm a maior repercussão no Brasil, mas quem tem que arranjar dinheiro para dar tudo certo, para promoção do desenvolvimento social são os municípios, que já têm suas finanças depauperadas. ”Em razão dessa crise que abarca todos os gestores municipais, entidades ligadas aos Municípios de Sergipe resolveram, tendo como recinto a Assembleia Legislativa em Aracaju, realizar uma mobilização que se transformou também num verdadeiro seminário de debate dos interesses municipais. Essa mobilização ficou conhecida como “Sergipe unido contra a crise nos Continuou: ”Têm razão os municípios sergipanos que se ombreiam aos municípios brasileiros no combate a essa crise, no encontro de uma solução consentânea com os interesses do povo brasileiro. Tratar mal o Município significa penalizar a população, significa colocar os serviços essenciais básicos em segundo plano, como saúde, educação, infraestrutura. Têm razão, como eu disse, os municípios brasileiros quando resolvem organizar esse debate através da

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José Arimatea Barbosa e Thereza Lobo

Associação dos Municípios da Região Centro Sul de Sergipe (Amurces), da Associação dos Municípios da Barra do Cotinguiba e Vale do Japaratuba, como também da Federação dos Municípios de Sergipe, contando com o apoio da Confederação Nacional dos Municípios. Eu quero, mais uma vez, assim como já tive ocasião de me manifestar em mensagem aos municípios sergipanos, dar meu apoio, prestar minha solidariedade, evidenciar a importância dessa luta, registrar a nossa preocupação de que uma solução tem de ser encontrada o mais rápido possível, para resolver, de uma vez por todas, esse fenômeno que é a quebradeira geral dos municípios brasileiros. Cria-se, vez por outra, um programa pelo Governo central, o programa é divulgado, o programa é colocado

Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) diz que situação vexatória não acontece apenas em Sergipe

“... municípios estão sobrecarregados de responsabilidades, como a folha de pagamento dos funcionários, além de gastos com saúde e educação. Sem esquecer de ficarem atentos para não incorrer em irregularidades...” para o conhecimento da opinião pública e da sociedade, mas a responsabilidade pela condução última desse programa fica a cargo praticamente, única e exclusivamente, dos municípios do Brasil. Criam-se postos de saúde, criam-se creches, criam-se os mais variados programas que têm a maior repercussão no País, mas quem tem de arranjar dinheiro para dar tudo certo, para a promoção do desenvolvimento social do Brasil, são os municípios, que já têm suas finanças depauperadas e exauridas com a folha de pagamento, com a responsabilidade com a saúde básica da população, com a responsabilidade com obras de infraestrutura, que não são feitas porque não dispõem de recursos suficientes para tanto. Se não fosse a ajuda dos senadores, dos deputados federais e dos próprios governos estaduais, os municípios não poderiam realizar nem 30% daquilo que pregaram seus prefeitos durante as campanhas eleitorais.


Hoje, ser prefeito é, antes de tudo, uma atitude de doação completa aos seus munícipes, sem os efeitos que a sociedade espera dessa responsabilidade, porque os prefeitos não têm condições de realizar tudo aquilo que pregaram durante o debate eleitoral. Então, ser prefeito não é apenas uma atitude de doação, como eu falei, mas é um ato de coragem, porque um administrador municipal tem no seu encalço esses problemas que mencionei, como a falta de recursos. O Ministério Público cobra ações por parte dos prefeitos, e os prefeitos não podem dar conta dessas ações. A CGU; a Câmara de Vereadores; a imprensa, envolvendo imprensa escrita, televisão, rádio e os programas matinais, exigem dos prefeitos o cumprimento das promessas, das plataformas pregadas durante a campanha. Quero registrar também a presença neste plenário de um dos maiores vereadores sergipanos, uma pessoa que defende na Câmara Municipal de Aracaju o fortalecimento do municipalismo brasileiro e que combate a discriminação e o preconceito contra os deficientes. É um lutador do Partido Socialista Brasileiro em favor dos direitos sociais do cidadão e da cidadã. Merece, portanto, nossas homenagens o vereador Lucas Aribé, pelo trabalho monumental que, como vereador, vem realizando na cidade de Aracajú. O que os prefeitos municipais estão querendo? Primeiro, querem dar cumprimento ao dever cívico de bem administrar seus municípios. Mas, com essa situação reinante, os prefeitos não estão dando conta de suas responsabilidades. Muitos

“... todos, da imprensa ao CGu, sem esquecer da população, que votou apresentando reivindicações, todos acompanham e cobram o desempenho dos prefeitos e dos vereadores...” Prefeito, digo melhor, município fraco é Brasil fraco. Há mais de 5,5 mil municípios no Brasil. Fragilizar o Município é fragilizar a sociedade brasileira, que passa a ser mal atendida, como está sendo, nos serviços essenciais, como os de saúde, os de educação etc.. Tramita no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados, a PEC nº 39, de 2013, que altera a redação do art. 159 da Constituição Federal de 1988, aumentando em 2% o repasse para o Fundo de Participação dos Municípios. Acho que essa proposta está em sintonia com a realidade municipal do Brasil. Um aumento desse percentual vai resolver, sem dúvida alguma.

A Nação dá aos prefeitos o aumento do fundo de participação, mas exige uma contrapartida, e a contrapartida é a prestação de um bom serviço público à comunidade. É isso que a sociedade quer dos prefeitos municipais. Sou favorável ao acolhimento também da Emenda nº 3 à PEC nº 17, que altera o art. 132 da Constituição Federal, criando a carreira de Estado de procurador municipal. É claro! Eu acho que para tudo tem que haver um limite. Nem todo Município pode ter procurador. Tudo tem que ter o seu limite. Também os prefeitos pedem um efetivo protagonismo e participação dessa confederação, ou seja, da Confederação Nacional dos Municípios. Que seja convidada a debater, no âmbito do Congresso Nacional, em todas as instâncias, temas pertinentes aos Municípios, tais como o Plano Nacional de Educação, a reformulação da Lei nº 8.663, de 93, a abrangência de imposto sobre serviço de qualquer natureza; em especial, debates que envolvam o Pacto Federativo. Então, não há coisa que mais se fale neste Congresso Nacional do que em reforma política. Depois, Pacto Federativo. E nada acontece. Por quê? Porque no Pacto Federativo estão embutidos os interesses dos Estados, dos Municípios e da própria União. Falar em Pacto Federativo significa também fazer uma distribuição equitativa dos recursos entre os entes federados, o que significa fazer uma reforma tributária; significa dar uma maior justiça tributária, oferecer uma maior justiça tributária, distributiva, aos municípios do Brasil. Quando se fala em Assembleia Nacional Constituinte, parece um pecado! Como foi Dilma quem lançou, parece um pecado. Mas, em situações como essa, de crise institucional nos Municípios brasileiros, se o Congresso não fizer – e não vai fazer – a reforma tributária, só uma Assembleia Nacional Constituinte. E aí seríamos capazes de fazer a reforma tão desejada em todo o nosso País.

O DISCURSO NO SENADO

Prefeito, digo melhor, município fraco é brasil fraco

assumiram a prefeitura pela primeira vez e estão vendo pessoalmente, estão constatando pessoalmente o que não pensavam, ou seja, a caótica situação financeira. Muitos estão se arrependendo de ter entrado na vida pública, porque sua figura de homem público de bom conceito, que era apregoada na campanha eleitoral, na realidade, em razão dessa conjuntura desfavorável, está se tornando uma figura antipática, menosprezada, rejeitada pela população. Os prefeitos estão querendo respeito à sua atividade política, que é uma atividade política sagrada, que merece o aplauso e o reconhecimento de todos aqueles que militam na vida pública que defendem o municipalismo como base fundamental da nossa Nação.

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O DISCURSO NA CâMARA

Hoje, a consolidação da Zona Franca é um fato, com centenas de indústrias e empresas instaladas em Manaus e produzindo para todo o País

“Parem de tentar boicotar a Zona Franca e a Amazônia”

Deputado amazonense critica empresários de São Paulo

A

decisão da presidenta Dilma Rousseff de prorrogar por mais 50 anos a Zona Franca de Manaus coloca, mais uma vez, população e políticos amazonenses contra empresários do sudeste do País, concentrados na Associação Brasileira da Indústria Eletro-Eletrônica (ABINEE). A presidenta, além de enviar emenda ao Congresso propondo a prorrogação, também encaminhou um projeto de lei os benefícios fiscais da Zona Franca para toda região metropolitana de Manaus, os municípios de Manacapuru, Presidente Figueiredo, Rio Preto da Eva, Itacoatiara, Careiro da Várzea. Iranduba e Novo Airão. O anúncio foi feito durante a inauguração da ponte sobre o rio Negro ligando Manaus a toda região, nos 342 anos da cidade. Esta é a quarta prorrogação da Zona Franca, desde a sua criação em 1967, trazendo desde então dentre os principais avanços a criação de mão-de-obra na região. Segundo Plínio, em 1988, ela foi colocada no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no seu artigo 40, assim explicitado: “É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos

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fiscais, pelo prazo de 25 anos, a partir da promulgação da Constituição” Parágrafo único estabelece que somente uma lei federal pode disciplinar a aprovação de projetos na Zona Franca de Manaus. Esse dispositivo,reparam os defensores da Zona Franca, como o deputado Plínio Valério (PSDB-AM), que em plenário denunciou “as pressões da Avenida Paulista” contra região amazônica, “principalmente para impedir o seu desenvolvimento, exatamente quando chega o momento de uma nova prorrogação”.

“... não se trata de votar

“sim” ou “não”, mas uma questão de vida ou de morte, para nós, da Amazônia...”

Disse ele, mais: “O que daqui a pouco pode parecer um simples gesto ao votar “sim e “não”, para nós, do Amazonas, é uma coisa importantíssima. A Zona Franca, para nós, é uma questão vital. E dentre os inúmeros problemas que nós enfrentamos no dia a dia, elucidar as informa-

Antônio Teixeira Thomaz

Ao defender a aprovação da emenda,

Plínio Valério disse que as conquistas da

Zona Franca, nestes 46 anos, jamais deverão ser objeto de trocas nem de chantagem

ções e clarear outros argumentos tem sido a nossa batalha. Há uma opinião pública brasileira contra a Zona Franca, e sempre levada por um grupo que não tem nada a ver com o Nordeste, com o Norte ou com o Sul; muito tem a ver com a Avenida Paulista, mas aqui não se trata, senhores e senhoras, de falar quem merece e quem não merece. Se formos comparar, o que vier para elogiar, para enaltecer o Nordeste, também aceitamos, Pode colocar, que nós, do Amazonas, seremos favoráveis. Se formos falar de desigualdades aqui e nos comparar a São Paulo, nós levaremos desvantagem. Mas não se trata de saber


Outro mito, senhores, é o de que não pagamos tributos. Nós pagamos tributo, sim. O Amazonas é exportador líquido de divisas. Arrecadamos em impostos o equivalente, arredondando para cima, 9 bilhões de reais/ano, que vão para a União. Recebemos, como transposições compulsórias, apenas 2 bilhões e pouco. Ou seja, o Amazonas manda para a União para que sejam distribuídos para o Brasil quase 7 bilhões por ano. Mas nós não estamos aqui para enaltecer. Estamos aqui para dizer que nós não podemos prescindir da Zona Franca de Manaus. Isso não é possível! Não é possível, ainda. Haverá um dia, no futuro, em que nós haveremos de buscar alternativas. Infelizmente, os governos amazonenses que passaram não se preocuparam com isso. Nós viemos aqui dizer e mostrar a todos que o que queremos, o que nós pleiteamos, pura e simplesmente, é uma opção, uma nova oportunidade de poder continuar com um único modelo que deu certo. Qual o modelo econômico neste planeta que ajuda a preservar a floresta? E eu vou bater sempre na mesma tecla: quanto vale uma floresta preservada para o mundo? Então, falar de renúncia fiscal, Sr. Presidente, não carece, não merece e não procede. Qualquer renúncia fiscal para preservar a floresta, qualquer renúncia fiscal para preservar emprego, qualquer renúncia fiscal para fazer com que o Estado saia desse esquecimento e se iguale a outros Estados é pouco, é muito pouco, até porque estamos falando

A qualificação da mão-de-obra foi uma das maiores conquistas da Zona Franca

de coisa virtual. Não haveria abdicação de impostos, se lá não houvesse os incentivos. E essa história de dizer que a Zona Franca impede que indústrias se instalem em outros Estados é pura balela. Se elas não estivessem instaladas no Amazonas, neste mundo global, o que impediria de serem instaladas em outros países da América do Sul? O que garantiria isso? “Ah, porque aqui tem incentivo...” Claro que aqui tem incentivo. Quanto custa cuidar de uma fronteira com quatro países? Quanto custam 105 mil empregos diretos? Quanto custa, repito, preservar uma floresta do tamanho da nossa?” Plínio Valério mostra-se preocupado: “E eu concluo, — aliás, em se tratando de Zona Franca, nunca se conclui, a gente está sempre alerta quanto ao que vem aí: o que nós estamos querendo, pura e simplesmente, é tirar o bode da sala. A prorrogação da Zona Franca nada mais é do que tirar o bode da sala. Notem que não há um só avanço nesta PEC, a não ser a prorrogação, o que não implica nada para o resto do Brasil. Então, Sr. Presidente, a nossa tarefa aqui tem sido elucidar a desinformação e desfazer os equívocos que tentam sempre levar a opinião pública contra nós da Zona Franca. O que para alguns é um simples gesto de sim ou de não, para nós, é uma questão de vida ou morte. Eu não estou aqui na condição de um amazonense pedindo favor, porque acho que a justiça é muito maior do que o favor que se possa fazer. Fez um apelo aos colegas: “ Façam justiça com aqueles que merecem e precisam de justiça. Há um preceito na Constituição Federal para acabar com a desigualdade regional, e a Zona Franca tem colaborado para isso. E eu falo aqui também em nome do Acre, no de Roraima, no de Rondônia e no do Amapá. Está nas mãos de V.Exas., portanto, fazer justiça. E V.Exas. não terão só a nossa gratidão, terão nossa admiração e o respeito do povo amazonense”.

O DISCURSO NA CâMARA

se São Paulo tem mais ou se temos menos. Nós somos de um Estado que tem 1,5 milhão de quilômetros quadrados. Dentro dele sozinho, cabe todo o Nordeste, cabem o Sul e o Sudeste, cabem o Reino Unido mais a Holanda e a Suíça”. Plínio Valério avança no seu discurso: “A gente está tratando de uma coisa grandiosa, e me vêm esses argumentos contra, falando de renúncia fiscal. O grande argumento tem sido a renúncia fiscal. Ora, quando a renúncia fiscal é para veículos, aviões, geladeira, ar condicionado, pode; quando é para preservar a floresta, não. Então, quando se fala de renúncia fiscal para o Amazonas, é pouco. Graças à Zona Franca de Manaus — que não era objetivo, mas foi consequência —, nós no Amazonas preservamos 98% da nossa floresta. Quanto o mundo pagaria para preservar a Floresta Amazônica?” Continua: “Damos graças, porque somos brasileiros, mas, se não fôssemos, o nosso território seria o 18º maior país do planeta. E nós seríamos enaltecidos por isto: por preservar a Amazônia. Fazemos fronteira com quatro países — Peru, Bolívia, Colômbia e Venezuela —, tomamos conta da fronteira e não queremos nada em troca, não. O que se quer é reconhecimento para cumprir um dos preceitos da Constituição Federal, que é acabar com a desigualdade regional. Então, pelo contrário, nós somos nordestinos também. Nada temos contra ninguém, tudo a favor da Zona Franca.

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câmara dos deputados/COMISSÕES TÉCNICAS 22

Especialistas debatem tratamento de disléxicos pelo SUS

Audiência pública discutiu e avaliou dificuldades do aprendizado

José Arimatéa Barbosa (coordenação), com Tancredo Carvalho Nogueira, Wildo Arabá e Alfredo Selestino

Comissão de Educação ouviu opiniões de professores de variadas entidades educacionais

E

specialistas defenderam o diagnóstico precoce para garantir qualidade de vida de criança disléxica ou com déficit de atenção. A Comissão de Educação realizou audiência pública para ouvir e avaliar as dificuldades de aprendizado. A dislexia é a dificuldade de compreensão de textos escritos. Já o déficit de atenção faz com que o aluno não consiga se concentrar o suficiente para aprender. Nos dois casos, o professor neuropediatra da Faculdade de Medicina do ABC Rubens Wajsztejn, explicou que o diagnóstico precoce é fundamental para garantir qualidade de vida para a criança. Na opinião do neuropediatra, o Sistema Único de Saúde (SUS) deve oferecer diagnóstico e tratamento com o acompanhamento de uma equipe multidisciplinar com médicos, psicólogos e fonoaudiólogos. "É fundamental a Câmara dar uma resposta a esse apelo da sociedade principalmente para aqueles indivíduos que frequentam a escola pública e não podem dispor de dinheiro para tratamentos especializados." A Faculdade de Medicina do ABC possui três equipes para

atendimento de pacientes com transtornos de desenvolvimento. Uma equipe multidisciplinar faz a avaliação. Detectado algum problema, a equipe de intervenção começa o tratamento. Ainda há uma terceira equipe – a equipe volante - que atende escolas públicas nas três cidades que compõem o ABC: Santo André, São Bernardo e São Caetano do Sul. Nem todos, porém, concordam que os transtornos de aprendizado tenham que ser tratados de forma clínica. Para Teresa Rachael Rodrigues, que é representante do Fórum Medicalização da Educação e da Sociedade, o sistema educacional não é flexível para atender às necessidades das crianças. Ela ressaltou que há referência em vários lugares do mundo, inclusive no Brasil, de escolas que têm uma forma diferente de funcionar. “Lá não entram nem a palavra TDAH [Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade], nem dislexia em função de a metodologia da escola não ser causadora desse tipo de discussão, ou seja, de a criança não estar adequada. Na verdade pode se pensar que é o sistema que não está

adequado, mas é mais fácil medicar a criança e silenciá-la." Para a deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que propôs o debate, assuntos ligados à educação inclusiva têm de ser discutidos permanentemente para que a sociedade saiba mais sobre os problemas e possa procurar seus direitos. "A gente quer que as pessoas que tenham transtornos de déficit de atenção com hiperatividade ou dislexia ou qualquer outro transtorno de aprendizagem não sejam discriminadas. Eu acredito que todo aluno tem capacidade de aprender. A gente precisa aprender como ensinar e é isso que muitas vezes falta." A Comissão de Educação já aprovou o projeto (PL7081/10) que obriga o poder público a manter programa de acompanhamento integral para estudantes com transtornos de aprendizado. O acompanhamento integral previsto no projeto compreende identificação precoce, encaminhamento para diagnóstico, apoio educacional na rede de ensino e apoio terapêutico especializado na rede de saúde. A proposta agora está sendo analisada pela Comissão de Finanças e Tributação.


Estímulo a novas invasões é uma das opiniões mais ouvidas

O

projeto que garante financiamento integral da Caixa Econômica Federal para a venda de imóveis invadidos (7562/10) foi criticado durante audiência pública promovida pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. A proposta do líder do PMDB, Eduardo Cunha, do Rio de Janeiro, permite que participem do financiamento da Caixa as pessoas que estiverem ocupando os imóveis invadidos por pelo menos cinco anos, desde que esses empreendimentos tenham sido financiados originariamente pela própria Caixa. O superintendente nacional do Programa Minha Casa, Minha Vida, da Caixa Econômica Federal, Roberto Carlos Ceratto, afirmou que o projeto vai estimular as invasões de imóveis: "A grande preocupação, até pelo volume de moradias que está se produzindo no Programa Minha Casa, Minha Vida, é que essa legalização incentive a invasão de novos empreendimentos que estão em produção e que estão sendo destinados para as pessoas que seguiram o rito da

Projeto de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) proporciona privilégio a quem ocupa imóvel há 5 anos

Roberto Carlos Ceratto, superintendente nacional de habitação da Caixa, afirmou que o projeto vai estimular as invasões de imóveis

lei, do caminho lá do município, fez a inscrição, atendeu aos critérios: mulher chefe de família, morador de área de risco, ou pessoa com deficiência”. O projeto diz que a Caixa não poderá exigir comprovação de renda ou qualquer outra garantia que não seja a do próprio imóvel, para financiar a moradia invadida. O consultor legislativo da Câmara Eduardo da Costa diz que isso é ilegal: "É o desconhecimento de um princípio fundamental, vamos chamar assim, do Sistema Financeiro

Habitacional como um todo, que é fazer com que as vendas das unidades nesse sistema sejam amparadas em capacidade financeira ou renda familiar”. Apesar das críticas, o relator do projeto, de Flaviano Melo, do PMDB do Acre, recomendou a aprovação da proposta: "Eu entendo que, quando o Eduardo Cunha fez o projeto, ele não estava pensando no Minha Casa, Minha Vida. Era coisa que estava, diz ele, cinco anos ocupada. Cinco anos ocupado, eu acho que é porque não vai sair mais. Aí, a intenção não é só beneficiar o cara que está lá. Claro que é. Mas também preservar o patrimônio público, para a Caixa receber sobre aquele investimento. A final de contas esse dinheiro é empréstimo que a Caixa utiliza. Então se precisa resolver de uma forma correta: pagamento por quem está lá morando”. Depois de ser votado na Comissão de Desenvolvimento Urbano, o projeto que garante financiamento integral da Caixa Econômica Federal para a venda de imóveis invadidos ainda precisa ser analisado por mais duas comissões.

Caso o programa seja bem equacionado, automaticamente acabam as invasões e os consequentes despejos....

câmara dos deputados/COMISSÕES TÉCNICAS

Financiamento para imóvel invadido é alvo de críticas em comissão

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Localidades remotas exigem melhor execução do Luz para Todos

Debate foi solicitado por parlamentares de estados sem atendimento

Representante do Ministério de Minas e Energia, Aurélio Pavão (no destaque), explicou aos integrantes da comissão e demais debatedores os avanços do programa “Luz para Todos!

M

ais atendimentos e melhorias no Programa Luz para Todos, do governo federal, foi o que pediram integrantes da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, em audiência pública realizada pelo colegiado. Os parlamentares questionaram a execução do programa nos estados de Minas Gerais, Santa Catarina, Mato Grosso, Pará e Rondônia e defenderam mais qualidade na energia que chega aos locais mais remotos do País. “O principal é garantir energia para milhões de brasileiros que, a essa altura, estão demandando uma banda larga 4G, mas estão ainda sem condições de ter uma geladeira, um chuveiro, um motor para picar o capim, uma bomba para abastecimento de água”, observou Padre João (PT-MG), um dos que solicitaram a audiência. Ele afirmou que em Minas Gerais, por exemplo, 80 mil famílias aptas a receber energia segundo os critérios do programa ainda estão sem luz. Nilson Leitão (PSDB-MT) acrescentou que em seu estado quase 30 mil famílias na zona rural não têm luz. “É um absurdo o Brasil ainda não ter energia em todos os lugares.”

Na reunião, o diretor de Políticas Sociais e Universalização do Acesso à Energia do Ministério de Minas e Energia, Aurélio Pavão, explicou que desde que foi criado, em 2003, o Luz para Todos, já permitiu que mais de 3 milhões de famílias fossem ligadas à rede de energia elétrica, especialmente em áreas de assentamento rural e em comunidades indígenas, quilombolas e extrativistas. No total, R$ 20 bilhões foram investidos até setembro deste ano. Em 2011, o programa entrou em uma nova fase, com o objetivo de levar energia, até o fim de 2014, para mais 715 mil famílias. Dessas, quase 421 mil já foram atendidas. “Estamos a 300 mil ligações de cumprir a nossa meta até dezembro de 2014”, afirmou Pavão, para quem o programa caminha dentro da normalidade. O representante do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) Alexandre Conceição também pediu mais qualidade para a energia elétrica que chega ao campo. “É preciso iniciar uma fase onde a energia seja de melhor qualidade para a gente produzir alimento de melhor qualidade, já que 70% do alimento que está na nossa mesa é

produzido pela agricultura familiar. Sem energia é impossível”, disse. A sugestão de Jesus Rodrigues (PT-PI) é para que se incentivem as pequenas centrais hidrelétricas. “Seria uma complementação, uma pequena geração de energia para o consumo localizado”, explicou. O superintendente de Programas Setoriais da Eletrobras, Nilo César de Oliveira, reconheceu a necessidade de se buscar a qualidade. “Vários consumidores não foram atendidos, mas simplesmente ligados, com uma qualidade baixa do serviço”, disse. Ele também concordou com a importância de se trabalhar com energias alternativas, principalmente no Norte. A execução do Luz para Todos em Minas Gerais ocupou boa parte do debate. O gerente de Expansão de Redes da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), Luiz Augusto da Costa, disse que a concessionária foi uma das que mais se empenharam e realizaram atendimentos. “A meta inicial para a Cemig era de 105 mil ligações. Entre 2004 e 2011, houve o atendimento de 285 mil famílias”, enumerou Costa. Ele lembrou, por outro lado, que a Cemig não participa da nova etapa do programa.


Projeto diminui tarifas por meio da universalização do vale-transporte

Secretário da prefeitura de Curitiba,

Ricardo Mac Donald, explicou plano durante audiência em comissão

A

prefeitura de Curitiba (PR) sugeriu a adoção de um novo sistema de financiamento do transporte público, com o intuito de reduzir as tarifas e melhorar a qualidade do serviço, por meio da universalização do vale-transporte. O projeto, baseado em um modelo francês, foi apresentado pelo secretário de governo da capital paranaense, Ricardo Mac Donald, durante audiência pública na Comissão de Viação e Transportes. De acordo com a proposta, com a implementação do sistema, os preços das passagens de ônibus podem chegar a R$ 1. Mac Donald ressaltou que antes os passageiros de transporte público arcavam com todos os custos, porém, com o aumento das passagens, os governos federal e estadual começaram a subsidiar os valores e investir menos em outras áreas. “Hoje, em algumas cidades, o subsídio já chega a 20% da tarifa. Isso significa tirar dinheiro do Tesouro para jogar no transporte público. A sociedade, entretanto, fica com menos educação, segurança”, explicou. “Para sair desse impasse, estudamos o sistema de Lyon, cidade avançada em mobilidade”, completou. Pela proposta, que surgiu após as manifestações populares de ju-

nho, todos os órgãos públicos e a iniciativa privada seriam obrigados a repassar diretamente para o sistema de transporte coletivo o valor do vale-transporte pago a seus empregados. Os funcionários, por sua vez, receberiam um cartão de transporte nos moldes do vale-alimentação, com a passagem no valor de R$ 1. Apenas passageiros eventuais e turistas pagariam a tarifa cheia de R$ 2,99 [no caso de Curitiba]. O deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), que propôs o debate, destacou que baratear o transporte público é um grande desafio. “Curitiba trouxe a sugestão para, via vale-transporte, buscar financiamento do setor. Todos concordam que o modelo atual está equivocado”, disse. Na Câmara, tramita um projeto de lei (6640/13) que acaba com a participação dos trabalhadores no custeio do vale-transporte. Atualmente, a Lei do Vale-Transporte (7.418/85) autoriza o empregador a descontar até 6% do salário para bancar o vale-transporte. A proposta defendida pela prefeitura de Curitiba prevê a redução dessa alíquota para 3% - valor que terá de

Mauro Mariani (PMDB-SC), é autor da proposta para o debate

Para Hugo Leal (Pros-RJ) a concepção da proposta é positiva

ser transferido para o novo sistema e poderá ser abatido, pelos empresários, no Imposto de Renda (IR). O secretário lembrou que hoje muitas corporações entregam vale-combustível, vale-aluguel ou dinheiro no lugar do VT. Para Hugo Leal (Pros-RJ) a concepção da proposta é positiva, mas que cobrar das empresas pode parecer uma “CPMF [Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira] do Transporte”. “Mesmo abatendo o valor do IR, pode parecer um novo imposto e muitas companhias podem não aceitar”, declarou. Mac Donald sustentou que não se trata de um tributo novo, mas apenas uma alteração na Lei do Vale-Transporte para criar um outro sistema de transporte público. “A universalização [do VT] geraria uma receita bem maior. Outras formas de mudar o sistema seriam de modos inflacionários, como aumento do IPTU [Imposto Predial e Territorial Urbano] ou do IPVA [Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores], e não queremos isso”, informou.

câmara dos deputados/COMISSÕES TÉCNICAS

Sistema pode reduzir preço da passagem de ônibus para R$ 1

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Proposta restringe fidelidade nos contratos de telecomunicações

Anatel regulamentará a aplicação do prazo de permanência dos serviços

A

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou proposta que restringe as cláusulas de fidelidade nos contratos de serviços de telefonia, internet e TV por assinatura. Conforme o texto aprovado, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) regulamentará a possibilidade de aplicação de prazo de permanência pelas prestadoras desses serviços a seus usuários. O projeto acrescenta a medida à Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97). O texto aprovado é, na verdade, um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO), ao Projeto de Lei 1257/11, do deputado Márcio Marinho (PRB-BA). Originalmente, a proposta proibia cláusulas de fidelização em contratos de prestação de serviço e fornecimento de produtos em geral e altera o

Ângelo Agnolin (PDT-TO) garante ao consumidor escolher prestadora

Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). “A solução varia de setor para setor. A definição de uma proibição legal genérica para todos os setores da fidelização pode implicar em severas e imprevisíveis perdas para o consumidor”, justificou Ângelo

Agnolin, ao apresentar a mudança. O substitutivo busca garantir a liberdade do consumidor de escolher sua prestadora de serviço, sem as limitações impostas pelos planos de fidelização, que muitas vezes o impedem de mudar de operadora antes de determinado prazo, sob pena de multa. Ainda pelo texto, o consumidor também terá acesso a um mínimo de informações, com base na comparação entre as diversas ofertas da operadora, para que sua escolha seja bem fundamentada. “A provisão de uma informação mais precisa ao consumidor não apenas permite refinar suas escolhas como induz as operadoras a desenharem planos mais adequados. Em particular, a comparação dos planos com e sem fidelização fica mais facilitada”, observou o relator.

Regulamentação da proteção a devedores no caso de terceirização de dívidas

P

roposta que garante ao devedor, na condição de consumidor, a manutenção dos direitos e obrigações contratuais firmados inicialmente com a instituição credora quando esta optar pela cessão do crédito a outra empresa, aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor. O texto aprovado acrescenta dispositivos ao Código Civil (Lei 10.406/02) e determina ainda que deverão também ser preservados o prazo prescricional e as obrigações extracontratuais acordadas inicialmente. O relator, Paulo Wagner (PV-RN), esclareceu que a cessão de crédito é uma forma de transmissão de obrigações de uma empresa para outra, prática já prevista no Código Civil e comumente realiza-

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da por empresas especializadas em cobrança, que adquirem carteiras de dívidas de clientes de bancos, empresas de telefonia e de cartão de crédito. O relator optou por um substitutivo para aproveitar a íntegra do Projeto de Lei (PL)5520/13, de Rogério Carvalho (PT-SE), e para também acrescentar o dispositivo previsto no PL 5799/13, de Major Fábio (DEM-PB), apensado. O dispositivo acrescido determina que a cessão do crédito somente produzirá efeitos se o devedor for devidamente comunicado por escrito. E estabelece ainda que o comunicado deverá conter a correta identificação do devedor, os endereços completos e telefones para localização do cedente e do

Paulo Wagner (PV-RN), trocou a expressão “consumidor” por “devedor”

cessionário. Wagner acolheu o que determina o PL 5799/13, mas, em vez propor a alteração do Código de Defesa do Consumidor, como pretendia o projeto, preferiu incluir a mudança no corpo do texto do Código Civil, simplesmente trocando a expressão “consumidor” por “devedor”.


Sistema envolve família e toda sociedade em projeto nacional

Seminário contou também com participação de especialistas de Portugal, Espanha e França

A

té 2020, o governo tem como meta oferecer educação em tempo integral em 50% das escolas do ensino básico e atender 25% dos estudantes. A afirmação, do presidente da Frente Parlamentar da Educação, de Alex Canziani (PTB-PR), deu o tom do seminário sobre educação em tempo integral realizado pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. O evento contou com especialistas da França, Portugal e Espanha, que apresentam experiências em seus países e dialogam

com estudiosos brasileiros. Estes falam sobre os estudos e as práticas já adotadas no País. Segundo secretário da Câmara, Simão Sessim (PP-RJ), afirmou que a educação em tempo integral significa o envolvimento de toda a comunidade onde a escola está inserida. Segundo ele, é preciso reinserir as famílias nesse projeto, dando voz e devolvendo a elas o papel que foi transferido às escolas. O presidente da Comissão de Educação, Gabriel Chalita (PMDB-SP), ressaltou que os resultados do exame Pisa mos-

tram que os países que estão nas primeiras colocações investem na educação em tempo integral. O Pisa avalia a qualidade do ensino no mundo inteiro por meio de testes com alunos da educação básica nas áreas de Leitura, Matemática e Ciências. A secretária de Educação Continuada do Ministério da Educação, Macaé Evaristo dos Santos, ressaltou que não possível o desenvolvimento pleno da educação em tempo integral se não forem alcançadas políticas setoriais que dialoguem com o esporte, a saúde e a assistência social.

câmara dos deputados/COMISSÕES TÉCNICAS

Educação em tempo integral é a meta vital para o País até 2020

Comissão debate quitação da dívida dos clubes esportivos

P

ara debater soluções que amenizem as dívidas das confederações, federações e clubes dos esportes olímpicos, foi realizada audiência pública pela Comissão de Turismo e Desporto da Câmara dos Deputados. A audiência foi solicitada (REQ 314/13) por Vicente Cândido (PT-SP). Diante da proximidade dos Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro, em 2016, entidades ligadas aos esportes olímpicos ainda enfrentam dificuldades com dívidas acumuladas no passado, que já superam

Audiência foi solicitada pelo deputado Vicente Cândido (PT-SP)

200 milhões de reais. Sem um levantamento oficial, estima-se que mais de 50 entidades de prática e de administração desportiva estejam devendo ao Fisco. Vicente Cândido, em parceria com o Ministério dos Esportes, tenta elaborar uma proposta para reestruturar os clubes: seria o Proforte, Programa de Fortalecimento do Esporte. "Em parceria com o Ministério dos Esportes e aqui acompanhado no Congresso com vários deputados e senadores, onde se faz o Refis da dívida."

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câmara dos deputados/COMISSÕES TÉCNICAS 28

DF e Goiás precisam de projetos consistentes para expansão do BRT Sistema beneficiará todo entorno Sul da capital federal com financiamentos

A

diretora do departamento de regulação e gestão da secretaria nacional de Transportes e da Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades, Isabel Sales de Melo Lins, assinalou que o Distrito Federal e Goiás precisam de projetos consistentes para obter financiamento para a expansão do BRT de Santa Maria (DF) até Luziânia (GO). "Os recursos existem, mas o ministério só vai financiar projetos consistentes para que não haja – depois de feita a licitação – problemas com o Ministério Público." Isabel Sales e outras autoridades participaram de audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que discutiu a possibilidade de extensão do BRT (do inglês Bus Rapid Transit, que significa trânsito rápido de autocarros/ônibus) de Santa Maria (DF) para os municípios do entorno sul do Distrito Federal. O BRT é um ônibus articulado com funcionamento semelhante ao metrô, que já liga Santa Maria a Brasília. A proposta de extensão beneficiaria também os moradores de três municípios do entorno: Valparaíso de Goiás, Cidade Ocidental e Novo Gama. Diariamente 150 mil passageiros se deslocam das cidades do entorno do Distrito Federal para trabalhar ou estudar em Brasília, um trajeto feito em mais de duas horas nos horários de pico. Durante a audiência, prefeitos e secretários de transporte de Goiás e do Distrito Federal discutiram as possíveis soluções para esse problema. A representante da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), Sônia Haddad, explicou que a BR-040, que passa por esses municípios do entorno e chega até Brasília, está em processo de concessão.

Participaram da Audiência pública os seguintes convidados

GOVERNO FEDERAL – Isabel Sales de Melo Lins, Ministério dos Transportes e Sônia Haddad, Agência Nacional de Transportes Terrestres

DISTRITO FEDERAL – José Walter Vasquez, secretário dos Transportes

ENTORNO DE GOIÁS – Lucimar do Nascimento, prefeita de Valparaíso de Goiás

ENTORNO DE GOIÁS – Francisco vice-prefeito de Luziânia.

Edvan,

ENTORNO DE GOIÁS – Jair Marinho , assessor da prefeitura de Novo Gama

Ela explicou que a necessidade de um corredor exclusivo para transporte público vai fazer parte do edital de concessão. A autora da proposta para a realização da audiência pública, Flávia Morais (PDT-GO), afir-

mou que a implementação do BRT precisa ser articulada entre Goiás e o Distrito Federal, com o apoio do governo federal, garantindo legislação e infraestrutura para o correto funcionamento do sistema.


qual é a s ua impressã o?


câmara dos deputados/COMISSÕES TÉCNICAS

Aprovada proposta que repassa a

empregador custeio integral do vale-transporte Participação dos trabalhadores era de 6% do salário básico, ou quase 2 dias de salário

A

Para relator, Professor Sétimo (PMDBMA), decisão ajudará a diminuir gastos com transporte

Comissão de Legislação Participativa aprovou a Sugestão 76/13, que acaba com a participação dos trabalhadores no custeio do vale-transporte. A sugestão foi apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ e transformada no Projeto de Lei 6640/13. Hoje, o trabalhador contribui com 6% do salário básico para o custeio do vale-transporte. O resto é pago pelo empregador. Pelo projeto, o empregador arcará com os gastos totais de deslocamento do trabalhador e, em troca, poderá

deduzir esses gastos como despesa operacional. O Sindicato argumenta que o valor pago pelos empregados é muito alto. O valor incidente sobre o salário mínimo é suficiente para comprar uma cesta básica para a família, segundo dados apresentados pela instituição. O relator, Professor Setimo (PMDB-MA) votou a favor da sugestão que, segundo ele, pode ajudar a diminuir os gastos com transporte. “O impacto no orçamento familiar para o custeio do transporte, necessário para ir e vir ao trabalho, é elevado. O valor é equivalente a quase dois dias de trabalho ou 1/15 (um quinze avos) do rendimento mensal dos trabalhadores”, argumentou.

Defensoria quer mudança nas atribuições da polícia e do Ministério Público

O

defensor público-geral federal Haman Moraes e Córdova defendeu, em audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, modificações nas propostas que definem as atribuições da polícia e do Ministério Público (MP) nas investigações criminais. O projeto principal, de Marina Santanna (PT-GO), é um dos apresentados como alternativa à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 37/11) que atribuía exclusivamente às polícias federal e civil a competência para a investigação criminal. Uma das sugestões do defensor é inserir no texto a necessidade de prévia autorização judicial para determinados tipos de investigações, como, por exemplo, as que envolvem dados telefônicos, dos serviços de proteção ao crédito. "Está-se dando um poder de investigação que passa ao largo

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Procuradores debateram com parlamentares durante audiência pública

do Poder Judiciário e isso é muito perigo, por mais responsável que sejam as autoridades", afirmou. O diretor jurídico da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, Bruno Rezende, sugeriu modificar as propostas para que o membro do MP que realiza a investigação fique impedido de apresentar a denúncia, que ficaria a cargo de outro promotor de Justiça. Já o deputado Bernardo Santana de

Vasconcellos (PR-MG), que é advogado, sustentou que o texto final não deve trazer qualquer tipo de subordinação entre a polícia e o MP e precisa definir os casos em que a investigação do Ministério Público será direta ou cooperativa. Vasconcellos também questionou o papel do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) como único órgão responsável por fazer o controle das atividades do órgão.


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senado federal/COMISSÕES TÉCNICAS

Carga tributária e burocracia prejudicam setor de telecomunicações Empresas defendem equilíbrio entre investimentos e receitas

A

José Arimatéa Barbosa (coordenação), com Thobias Ferreira, Juarez Granja e Wilson Coelho Fernando

s dificuldades para instalação de antenas, a burocracia e a alta carga tributária foram apontadas pelas empresas de telecomunicações como os principais desafios a serem superados para o desenvolvimento do setor no Brasil. Em audiência pública da Comissão de Serviços de Infraestrutura, representantes das operadoras defenderam também a elaboração do marco civil da internet (PL 2126/2011), em tramitação na Câmara dos Deputados, e a adoção de um marco legal e regulatório que permita o equilíbrio entre investimentos e receitas das companhias. – A Vivo tem 150 funcionários só para tratar de gestão de tributos da empresa. Ou seja, o problema não é só a elevada carga tributária, mas a complexidade para operar – argumentou Antonio Carlos Valente da Silva, presidente da Vivo do Brasil. Ele citou estudo do Banco Mundial, segundo o qual o Brasil está entre os países mais difíceis do mundo para se fazer negócio. Num ranking com 145 nações, o Brasil está em 130º; os Estados Unidos estão em 4º lugar. – É difícil fazer negócio aqui. Tributação elevada, complicada

realidade fiscal, complexidade da legislação trabalhista, burocracia e morosidade para obtenção de documentos e licenciamentos prejudicam o setor. O presidente da Vivo mostrou-se preocupado com a dificuldade para a instalação de antenas nos pequenos municípios brasileiros. Segundo ele, as leis municipais não facilitam a expansão dos equipamentos e a falta de uma legislação uniforme e atualizada está prejudicando o acesso dos brasileiros aos serviços. – Não paramos de ter crescimento da base de clientes. Smartphone é sonho de consumo do brasileiro, e as redes têm que crescer. Infelizmente, as dificuldades são enormes. As leis municipais são restritivas; e os processos nas prefeituras muito lentos”, disse. A rentabilidade é outro problema a ser enfrentado, na onipião do diretor de Tecnologia da Nokia Solutions and Networks, Wilson Cardoso. Segundo ele, o crescimento médio das receitas das operadoras é de 4% ao ano, incompatível com a previsão do aumento do tráfego de banda larga móvel, que é de 177% até 2020. – A receita tem se deteriorado nos últimos anos. No Brasil, um

empresário que decide investir em telecomunicações tem rentabilidade pior que a de qualquer aplicação financeira no mercado. Todos somos usuários e demandamos mais e mais conectividade. Entre 2010 e 2020, as redes de tele têm que crescer mil vezes – afirmou Wilson Cardoso, para quem um ambiente regulatório estável tem que permitir às empresas antever o investimento com 10 anos de antecedência. O conselheiro da Anatel, Jarbas Valente, disse que a agência trabalha para ajudar na massificação da estrutura de banda larga no país, o que inclui incrementar as redes de acesso móvel em municípios de menor população, bem como nas áreas rurais e localidades remotas. A intenção é levar a cobertura 3G e (ou) 4G a 100% dos municípios até 2019. Hoje, o índice de cobertura é de 57%. Na audiência, o senador Walter Pinheiro (PT-BA) alertou para a necessidade de os governantes entenderem que a área de telecomunicações deve entrar na ordem do dia das questões prioritárias do país. Para ele, deve ser encarado como outros setores considerados atualmente gargalos para o desenvolvimento da economia brasileira.

Dificuldades para instalação de antenas, a burocracia e a alta carga tributária foram apontadas pelas empresas de telecomunicações como os principais desafios a serem superados, dizem os representantes das teles

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Principais partícipes do Seminário: Lindbergh Farias (PT-RJ), presidente da CAE (à esquerda); André Lima (centro), coordenador de políticas públicas do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia-Ipam; e Caio Magri, gerente-executivo do Instituto Ethos (à direita)

E

Atual sistema, além de superado, é profundamente injusto

m seminário realizado pela Comissão de Assuntos Econômicos especialistas defenderam uma reforma tributária indutora de sustentabilidade. Para eles, o sistema tributário vigente estaria superado, uma vez que serve ao modelo de crescimento econômico sem limites, focado na redistribuição do excedente econômico, sem se voltar para a tributação sobre sistemas de produção que interessem ao desenvolvimento do país. Para o professor Ricardo Abramovay, da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (FEA/USP), a reforma tributária não deve ter como único foco o crescimento do país, mas deve ser indutora da direção que se quer dar a esse crescimento. Ao apontar contrastes entre crescimento e prosperidade, ele argumentou que mudanças no sistema tributário e desonerações devam ser mecanismos de indução para a promoção de melhor qualidade de vida. Como exemplo desses contrastes ele cita desonerações na produção de automóveis e o agravamento da

mobilidade urbana. A cada ano, disse, a indústria automobilística produz 3,6 milhões de novos carros, agravando os engarrafamentos nas cidades brasileiras. Conforme dados citados pelo pesquisador, São Paulo perde R$ 40 bilhões por ano por causa dos congestionamentos e o Rio de Janeiro, R$ 29 bilhões. De acordo com ele, o país vive uma “verdadeira esquizofrenia” por não associar os problemas de mobilidade urbana à crescente oferta de carros. No mesmo sentido, Márcio Pochmann, professor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), considera essencial que os incentivos fiscais fortaleçam a adoção de sistemas sustentáveis. Ele considera que são cada vez menores as chances de continuidade da espécie humana se não houver uma profunda transformação no modo de vida atual, baseado no crescimento indiscriminado e ilimitado. Odilon Guedes, mestre em economia pela Pontifícia Universidade Católica (PUC-SP), citou a “injustiça brutal” do sistema tributário do país, pois quem paga mais impostos são os mais pobres. Segundo afirmou, o imposto sobre propriedade rural do Brasil inteiro é menor do que dois meses de imposto territorial urbano na cidade de São Paulo. Não há cobranças de impostos sobre grandes proprieda-

des, nem sobre herança ou fortuna, e isso precisa ser enfrentado, assim como a cobrança da dívida ativa precisa ser aperfeiçoada, pois se deve pelo menos R$ 1 trilhão ao Tesouro nacional sem perspectiva de pagamento. Já Ronaldo Mota, professor da Faculdade de Ciências Econômicas da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), lembrou que a tributação para fins ambientais deve atender a objetivos extra-fiscais, ou seja, não apenas para arrecadação, mas também para estimular um comportamento mais sustentável ou corrigir padrões de uso e consumo. Ele também lamentou que o desenho tributário para o setor – que é complexo – não esteja na discussão que o Senado vem promovendo sobre tributação. Já Jorge Nogueira, professor do Centro de Estudos em Economia, Meio Ambiente e Agricultura da Universidade de Brasília (UnB), apesar de defende-la, fez ponderações sobre as injustiças que a cobrança de uma taxa ambiental pode trazer, como o fato de o tributo incidir sobre o degradador com um peso maior justamente quando ele busca corrigir o seu comportamento poluidor. Ele também afirmou que o tributo cobrado para fins de proteção ao meio ambiente não pode ser generalizado e único.

senado federal/COMISSÕES TÉCNICAS

Reforma tributária moderna deve ser indutora de sustentabilidade

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senado federal/COMISSÕES TÉCNICAS

Aprovado projeto que permite a técnicos serem presidentes de conselhos Osvaldo Sobrinho (PTB-MT) adicionou

quatro emendas para aprimorar texto

A

Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, por unanimidade, proposta que garante a técnicos de nível médio disputar a presidência de conselhos de Engenharia e Agronomia. A proposta, aprovada com quatro emendas do relator, Osvaldo Sobrinho (PTB-MT), deve seguir para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação no Plenário do Senado. O projeto original, de autoria de senador Fernando Collor (PTB-AL), determina também que o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia disponha, por resolução, sobre a composição de seu plenário e dos conselhos regionais

É o 19º no ranking nacional e o 3º no Nordeste e sobre procedimentos eleitorais. A intenção de Collor foi a de garantir representação proporcional dos técnicos de nível médio e dos tecnólogos na composição dos conselhos e também permitir que qualquer profissional registrado e adimplente possa se candidatar à presidência dos órgãos. Atualmente, a Lei 8.195/1991, modificada pelo projeto, institui o sistema de eleições diretas para a presidência dos conselhos e permite a candidatura de técnicos de nível médio. No entanto, a Lei 5.194/1966, estabelece que o Conselho Federal é constituído por brasileiros diplomados em Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Por isso, tem-se interpretado que

somente os profissionais de nível superior possam ser eleitos presidentes desses conselhos. O projeto aprovado acaba com a contradição entre as duas leis. O relator apresentou emendas com o objetivo de que as alterações propostas pelo PLS 356/2013 se dessem na Lei 5.194/1966, em vez de serem na Lei 8.195/1991, revogando os dispositivos que possam conflitar com essas alterações. Todos os senadores que votaram disseram que a proposta corrige uma discriminação contra os profissionais de nível médio. Segundo os senadores, 43% do total de profissionais inscritos nesses conselhos são técnicos.

Concessionária será responsável pelo medidor de energia

A

aquisição de relógios de dupla tarifação em propriedades rurais, equipamento necessário para aferição de descontos em atividades de irrigação e aquicultura, deverá ficar a cargo das concessionárias de energia elétrica. A medida consta de projeto (PDS 787/2002) aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O texto susta efeito de resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que transferia esse custo para o consumidor. O regime de tarifação especial de energia elétrica para irrigação e aquicultura, condicionado ao consumo no período noturno, está previsto na Lei 10.438/2002. Para determinar os descontos, são necessários equipamentos para

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Magno Malta (PR-ES) é o autor do projeto que beneficia consumidores a medição e controle da energia usada. Em 2006, resolução da Aneel determinou que o custo de instalação dos equipamentos estaria a cargo dos consumidores interessados. Com o projeto, seu autor, Magno Malta (PR-ES), quer sustar os

efeitos da resolução, por considerar que a medida exorbita as competências da agência reguladora. Ele também argumenta que a exigência prejudica principalmente pequenos produtores, que não conseguem comprar os relógios e, por consequência, não se beneficiam dos descontos. Magno Malta afirma que o atendimento aos usuários de energia elétrica, conforme previsto em lei, deve ser sem ônus para o solicitante, não podendo a Aneel transferir aos irrigantes e aquicultores os custos da instalação de aparelho. Em voto favorável, Kátia Abreu (PMDB-TO) observa que a medida contida no PDS 787/2002 será um estímulo para a piscicultura nas pequenas propriedades.


Prática vem de antes da privatização, e ainda persiste

E

spionagem de jornalistas, funcionários e lideranças de organizações sociais; infiltração de pessoas em movimentos sociais e sindicais para obter informações privilegiadas e que contaram até mesmo com o auxílio de agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para treinamento; e pagamento de propina a agentes públicos. Estas foram algumas das acusações feitas pelo ex-funcionário André Almeida à mineradora Vale S.A, durante audiência pública da Comissão de Direitos Humanos. Para André, que afirma ter trabalhado na área de segurança da empresa e vivenciado as práticas citadas, mesmo antes de ser privatizada a Vale já monitorava quem a interessasse, mas o método foi intensificado durante a gestão de Roger Agnelli, entre 2001 e 2011, e continua na atual administração. Segundo o ex-funcionário, sempre na busca por lucros e com o intuito de neutralizar quem pudesse expor as violações de direitos humanos cometidas para esse enriquecimento – como os acidentes nos trilhos da Vale, sempre classificados como suicídios, isentando-a de pagar multas –, propinas eram pagas a funcionários de órgãos de

Ex-funcionário André Almeida (primeiro à direita) fez a denúncia em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos, presidida por Ana Rita (PT-ES) que teve a participação de Dom Guilherme Werlang, da CNBB, dentre outros. Também convidada, a Vale enviou representante

segurança do governo, sigilos bancários eram quebrados, informações sigilosas do sistema Infoseg, do governo, eram acessadas e grampos telefônicos e dossiês contra políticos e representantes de movimentos sociais eram elaborados. Ricardo, foi “criado um FBI dentro da Vale, onde pode tudo, se investiga tudo”. Apesar de convidada para a audiência, a Vale não enviou representante para apresentar a defesa da instituição durante a audiência. A presidente da comissão, Ana Rita (PT-ES) afirmou que cobrará por escrito a manifestação da empresa e os resultados da investigação e auditoria internas que, segundo André, foram realizadas.

20% de desconto

senado federal/COMISSÕES TÉCNICAS

Vale espiona líderes e se infiltra em movimentos sociais

Dom Guilherme Werlang, presidente da Comissão Pastoral para os Serviços de Caridade, Justiça e Paz da CNBB, lamentou a falta de debate público sobre os impactos que a indústria da mineração causa às populações vizinhas às áreas de exploração. Segundo ele, o poder econômico jamais pode ser sobreposto ao valor da vida do planeta, do meio ambiente, do ecossistema e das pessoas. O religioso disse que está bastante preocupado com a discussão do Marco Regulatório da Mineração na Câmara dos Deputados, porque, em sua opinião, tem priorizado o aspecto econômico da extração mineral, em detrimento dos aspectos sociais, ambientais, espirituais e culturais dos territórios e das populações. Coordenador de projetos da ONG Justiça Global, Gabriel Strautman, que monitora as violações de direitos humanos cometidas no âmbito de grandes empreendimentos e dá assistência jurídica aos atingidos, também apontou a necessidade de realização de debates sobre os projetos (PLs37/11 e 5807/13), em discussão na comissão especial da Câmara.

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tribuna dos deputados

Mídia desfocou debate sobre reforma política “Feira partidária” para atender conveniências eleitorais

A

José Arimatéa Barbosa com João Emilio Flamarion, Antônio Teixeira Thomaz e Dario Coelho

o avaliar a necessidade de uma reforma político-eleitoral, Margarida Salomão (PT-MG) destacou na tribuna o esgotamento do prazo, em 5 de outubro, para que mudanças no sistema eleitoral pudessem valer para as eleições de 2014. De acordo com a parlamentar, a "negligência" não exime a Casa de fazer uma reforma que prevaleça para os próximos pleitos. "Não podemos ter a cada ciclo eleitoral essa absurda mudança de partidos. É necessária a reforma político-eleitoral. E para que esta aconteça nós precisamos dignificar a nossa condição de representantes da sociedade", disse, completando: – Se não dá tempo nesta eleição, façamos antes da próxima”. A deputada declarou que a que a convocação do plebiscito proposto pelo governo "é uma disposição de

“Se não dá tempo agora, façamos em seguida”, diz Margarida Salomão (PT-MG)

emergência diante da demanda popular por novos valores na política e diante do esgotamento do atual sistema partidário-eleitoral". "Assim como há 25 anos, o sistema político brasileiro foi capaz de

forjar a Constituição Cidadã, agora lhe é requerida a mesma grandeza, maior desprendimento e ampla imaginação para permitir que novos tempos, novos atores e novas práticas redefinam o exercício de política em nosso País", declarou. Margarida Salomão mencionou ainda que a discussão sobre a reforma política foi "desfocada" pela mídia e pelo próprio Congresso Nacional nos últimos dias, dando lugar a "uma feira partidária", em que as práticas adotadas atenderam a "conveniências eleitorais". Para a parlamentar, é preciso fortalecer os partidos, tratando-os como a principal instância da organização política do País. "A melhor forma de demonstrarmos que não nos movemos apenas por interesse próprio é confiar a decisão de realizar a reforma política à sociedade brasileira", avaliou.

Mudanças na legislação eleitoral não agradam a população

A

o avaliar o Projeto de Lei 6397/13, que trata de mudanças na legislação eleitoral, Onofre Santo Agostini (PSD-SC) declarou que a proposta não atende aos anseios da população. De acordo com o parlamentar, a iniciativa "tapa o sol com a peneira", e tem artigos "ainda mais brandos" que o defasado Código Eleitoral de 1965. "O povo mostrou nas ruas que quer uma reforma eleitoral, uma reforma política. Nós temos que fazer uma reforma eleitoral profunda, temos que acabar com esse absurdo", declarou. o deputado catarinense defendeu o financiamento público de campanhas e a coincidência das

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eleições, por serem alternativas que, segundo ele, irão diminuir os custos eleitorais para os candidatos e para o País. O deputado se declarou contra a reeleição e as coligações partidárias. "Se acabarem com as coligações partidárias, cada partido vai mostrar o seu peso. Vamos ver como ficam representados esses partidos nas eleições. Defendo também a tese de 5 anos de mandato para o Executivo, sem direito à reeleição. A reeleição custa caro para o País. Dizer que a eleição não é um foco de corrupção não é verdade", afirmou. Agostini destacou ainda a reforma tributária e afirmou que, 53% do valor do preço da gasolina, por

Santo Agostini (PSD-SC) diz que

projeto “tapa o sol com uma peneira”

exemplo, é constituído de impostos. Ele criticou a alta carga tributária do País e disse que o problema não é atual, mas algo que se consolidou ao longo da história. Santo Agostini avaliou ainda o pacto federativo e criticou a perda de receita pelos municípios.


profissionalizar árbitros

I

Clubes menores estão sendo prejudicados no Brasileirão

ndignado, Edinho Bez (PMDB-SC) foi à tribuna da Câmara reclamar das últimas atuações dos árbitros nos jogos da série A do Campeonato Brasileiro 2013. "Foi um absurdo, uma vergonha. A arbitragem que assusta mais do que o time adversário", disse o deputado ao cobrar punição para o árbitro Wilson Pereira Sampaio que usou o "apito amigo" a favor do Cruzeiro ao expulsar o lateral direito Suéliton, aos 3min do segundo tempo, quando o Criciúma vencia o jogo por 3 a 2. O parlamentar defendeu a aprovação de projeto

de sua autoria que dispõe sobre a profissionalização dos árbitros de futebol. Integrante da Comissão de Turismo e Desporto, Edinho Bez, há 8 anos apresentou projeto de lei visando à profissionalização dos árbitros de futebol no Brasil. Esta semana apresentou requerimento a mesma Comissão, pedindo uma audiência pública para debater uma possível punição à CBF pelo descaso com arbitragem no futebol brasileiro. – O empregado do clube de futebol é profissional, o jogador é profissional, a imprensa que dá cobertura é profissional, todos em volta são profissionais, e o juiz continua amador. Os árbitros conseguem transmitir insegurança para

Edinho Bez (PMDB-SC) diz que Criciúma foi roubado

os jogadores, para os torcedores e dirigentes dos clubes de futebol, para os técnicos, para a imprensa. A única categoria, se assim podemos chamar que não é punida por seus erros, má fé, incompetência, por falta de uma boa qualificação, entre outras barbáries. – Está na hora de darmos um basta. O árbitro de futebol tem que ser punido. Sugiro inicialmente a suspensão, por exemplo, de seis meses sem apitar, sem trabalhar naquele período.

tribuna dos deputados

CBF precisa

Verba de R$ 5 milhões do governo para Royal deve ser investigada

O

presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais, Ricardo Izar (PSD-SP), declarou que vai entrar com uma representação no Tribunal de Contas da União (TCU) para que o órgão investigue como o Instituto Royal recebeu, em 2010, aproximadamente R$ 5 milhões do governo federal para realizar pesquisas, sem possuir registro no Conselho de Controle de Experimentação Animal (Concea), que só foi concedido em setembro deste ano. Segundo o Ricardo Izar, o advogado do Instituto Royal, Alexandre Domingos Serafim, em audiência na Comissão de Meio Ambiente, explicou que a Lei Arouca (11.794/08), regulamentando as pesquisas científicas com animais, concedeu um prazo de cinco anos para que os institutos de pesquisas se regularizassem e que o registro

Ricardo Izar (PSD-SP) vai fazer representação junto ao TCU do Royal ocorreu dentro desse prazo. Também afirmou que o Instituto Royal teria declarado que não vende os animais de pesquisa. No entanto, o parlamentar informou ter notas fiscais que comprovam essas transações.

Serafim rebateu a acusação. Ele disse que só são vendidos os animais usados para reprodução, para que haja novas matrizes e melhoramento genético dos animais de pesquisa. Ele ainda destacou que 95% das empresas de cosméticos no Brasil não utilizam mais animais em testes. No entanto, não podem exportar seus produtos para determinados países porque ficam prejudicadas pela ação das 5% restantes, que ainda fazem esse tipo de teste. "O Brasil é atrasado em tudo o que diz respeito aos direitos dos animais. O animal sente e sofre, tem que ser defendido com artigo específico no Código Civil. Tem que ter a tipificação de maus tratos. Existe uma legislação para animais silvestres, mas quem toma conta dos animais domésticos?", questionou.

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tribuna dos deputados

Tocantins precisa vencer o desafio da industrialização Os custos logísticos do País demandam a integração entre os diversos modais de transporte

Segundo Lázaro Botelho (PP-TO), não há outro caminho para reverter a crise dos municípios senão pela industrialização do estado

A

o destacar o desenvolvimento do Tocantins nos últimos anos, Lázaro Botelho (PP-TO) alertou que a indústria do estado precisa evoluir no mesmo ritmo. De acordo com o parlamentar, para isso, a região precisa investir

A

os nossos jovens e reciclando os nossos trabalhadores para o mercado", declarou. Para o parlamentar, não há outro caminho para reverter a crise dos municípios senão pela industrialização do estado. Em sua opinião só a industrialização é capaz de gerar as receitas necessárias para os investimentos em saúde e educação. O deputado informou que o Tocantins tem uma das maiores cargas tributárias do País. Botelho avaliou que a economia do estado necessita de uma ação coletiva, que uma o poder público e a iniciativa privada. O representante tocantinense destacou ainda a liberação de recursos do governo federal para o estado. Ele elogiou a iniciativa e ressaltou que o Executivo investirá R$ 170 milhões, beneficiando 46 municípios.

Congresso demarcando terras indígenas é melhor

pretendida demarcação das terras da tribo Tapeba, no município de Caucaia, no Ceará, atinge mais de 100 mil pessoas que ali moram há muito tempo, e que poderão ser expulsas. Como expulsar essas pessoas, com residências, famílias formadas e empregos, sem criar uma convulsão social? Citando este exemplo, Vicente Arruda (PR-CE) defendeu na tribuna a Proposta de Emenda à Constituição 215/00, que inclui entre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. De acordo com o par-

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maciçamente em infraestrutura e educação. "O Tocantins precisa vencer o desafio da industrialização. No estado esse desafio tem esbarrado nas deficiências de infraestrutura, na área tributária e na burocracia, gargalos que emperram o desenvolvimento e afugentam o interesse de investidores", disse. Lázaro Botelho avaliou também que é preciso criar condições para que os jovens estejam preparados para enfrentar as exigências do mercado tecnológico. Segundo ele, apenas a industrialização é capaz de libertar os jovens da dependência do emprego público. "Antes de investir na infraestrutura, é preciso investir nas pessoas. É imperativo investirmos em pesquisa, em tecnologia, em inovação. É preciso aumentar a oferta de vagas para o ensino técnico profissionalizante, preparando

lamentar, a legislação não pretende prejudicar os indígenas, mas sim proporcionar um ambiente pacífico em que as pessoas não sejam privadas do seu direito de propriedade. "Hoje o processo administrativo de demarcação é feito exclusivamente por membros da Funai, sem acesso a terceiros, nem ao Estado, nem aos interessados que porventura estejam ocupando o território a ser demarcado", disse. "Não há critério, a Funai é arbitrária. É preciso que a gente tenha a consciência de preservação da nossa soberania, que está sendo assediada pelos países de fora,

Para Vicente

Arruda (PR-CE), “FUNAI é arbitrária e não tem critério”

pelas ONGs, que têm um interesse muito grande em que não se desenvolva o território e o nosso País. Não é admissível que um órgão de terceiro escalão, sozinho, promova uma desapropriação tão vasta e de efeitos tão graves para a soberania nacional", declarou.


Institutos como plebiscito e referendo devem ser ampliados

Constituição foi avanço, mas precisa se aprimorar, reclama Amauri Teixeira (PT-BA)

A

o homenagear os 25 anos da Constituição de 1988, Amauri Teixeira (PT-BA) disse que a data é das mais importantes da história brasileira devido aos avanços trazidos pela nova Carta. De acordo com o parlamentar, é preciso que os institutos de participação popular previstos, como o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de leis, sejam garantidos e ampliados. "A democracia representativa no Brasil está falida. Essa democracia

em que, pura e simplesmente, as pessoas votam em seus representantes, e eles viram as costas, fecham os seus ouvidos aos clamores do povo, está falida. O povo disse isso nas ruas", afirmou. Na opinião de Amauri Teixeira, é preciso aperfeiçoar esses mecanismos e rebaixar, por exemplo, o critério para a iniciativa popular de leis. Segundo o parlamentar, o número de assinaturas "físicas" requerido pela Constituição dificulta a apresentação de projetos. Para ele, o critério deve ser facilitado, aceitando, inclusive, a modalidade de "assinatura digital". O deputado defendeu também que a população possa apresen-

tar legitimamente propostas de emenda à Constituição (PECs), o que não é permitido pela legislação atual. "Precisamos auscultar o desejo daqueles que representamos. Precisamos ter processos de verificação desses desejos, dessas necessidades. Esses processos não podem ser uma consulta esporádica, de vez em quando, têm que ser algo sistemático. Temos que ter institutos que permitam, efetivamente, a participação direta do povo nos destinos deste País", declarou. Amauri Teixeira defendeu PEC de sua autoria que transforma as emendas parlamentares em emendas populares.

tribuna dos deputados

Participação popular precisa ser aperfeiçoada

Censura prévia a biografias é contra liberdade de expressão

N

ewton Lima (PT-SP) defendeu em Plenário o Projeto de Lei 393/11, de sua autoria, que determina o fim da necessidade de autorização prévia para a publicação de biografias, revogando o art. 20 do Código Civil. De acordo com o parlamentar, neste mesmo sentido, existe também uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, impetrada pela Associação Nacional dos Editores de Livros. Newton Lima afirmou que existe um conflito entre o Código Civil e a Constituição Federal, que, no art. 220, assegura a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação sob qualquer forma. O deputado informou que a CF assegura ainda que nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social e proíbe toda e qualquer censura de natureza política, ideo-

Biografias não necessitam de autirização prévia, defende Newton Lima (PT-SP)

lógica e artística. "O projeto de lei, em perfeita harmonia com o que estabelece a Constituição, garante a liberdade de expressão, de informação e o acesso à cultura na hipótese de divulgação de informações biográficas de pessoa de notoriedade pública ou cujos autos sejam de interesse da coletividade", afirmou. Segundo o parlamentar, embora o País possua uma Carta Constitucional moderna e instituições sólidas, ainda existem resquícios

do autoritarismo que precisam ser removidos. Para ele, a restrição à liberdade dos escritores, imposta pelo Código Civil, causa danos ao desenvolvimento da coletividade. "A construção da história do Brasil para gerações futuras não pode prescindir da honesta narrativa de trajetórias de personalidades de destaque na vida pública. As biografias são bens culturais coletivos. O Congresso Nacional tem o dever de corrigir essa lacuna legislativa e garantir tanto esse direito aos escritores, quanto o direito do cidadão ao acesso pleno à informação histórica", defendeu. Newton Lima informou que o Conselho de Comunicação Social, órgão auxiliar do Congresso Nacional, aprovou no fim de 2012, estudo favorável ao projeto. O deputado destacou que a proposta teve parecer favorável na Comissão de Educação e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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tribuna dos deputados

Epidemia de obesidade está se alastrando pelo País Mais da metade da população está acima do peso

"O

s índices de obesidade no Brasil atingiram patamares inéditos e extremamente preocupantes." A informação é de Dr. Paulo César (PSD-RJ). De acordo com o parlamentar, mais da metade da população brasileira está acima do peso. Ele citou a última pesquisa de Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico (Vigitel 2012), divulgada no final de agosto. "Em 2006, 43,2% dos entrevistados estavam acima do peso ideal, e 11,4% eram obesos. Atualmente, os percentuais subiram para 51% e 17,4%, respectivamente. O problema atinge todas as regiões do País, todas as classes sociais, e o que é ainda mais grave, todas as faixas etárias", afirmou.

Dr. Paulo César disse que "uma epidemia de obesidade se alastra pelo Brasil", afetando as crianças e adolescentes. Segundo o deputado, uma em cada três crianças está acima do peso, número proporcionalmente igual ao apresentado nos Estados Unidos, país com a maior população obesa do planeta. "O aumento da obesidade na infância e adolescência é um fenômeno muito grave, pois afeta diretamente a expectativa e a qualidade de vida das novas gerações. Dados estatísticos confirmam que um adolescente de 16 ou 17 anos com sobrepeso estará com hipertensão arterial e diabetes aos 35 ou 40 anos", disse. O parlamentar destacou a aprovação, na Comissão de Seguridade Social e Família, da liberação pela

Dr. Paulo César (PSD-RJ) salienta também obesidade em adolescentes Anvisa da produção de inibidores de apetite como sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol. "A chave para o enfrentamento desse grave problema de saúde pública é a prevenção. Seria muito bom se nossos currículos incluíssem, já nos primeiros anos de formação das crianças, temas ligados à saúde e ao estilo de vida. A obesidade é fator de risco para graves doenças crônicas. Hoje os obesos já somam, em nossa população, quase 60 milhões de brasileiros", destacou.

Depois das manifestações, Congresso deve ir ao encontro do povo

A

evidência de que existe rejeição à classe política e uma demonstração de que eles, os políticos, devem buscar outro modelo; é hora de fazer a reforma política. Quem externou esse pensamento foi Cláudio Cajado (DEM-BA), em discurso no Plenário da Câmara. Ele destacou as manifestações populares de junho no País e defendeu a realização de uma mudança ampla, que trate do financiamento público de campanha, das coligações e da cláusula de barreira. De acordo com o parlamentar, as manifestações demonstraram aversão aos partidos, o que se deve a insatisfação geral da sociedade com a classe política. Apesar de uma possível reforma não poder valer para as próximas eleições devido à perda do prazo legal, Claudio Cajado defende que o debate seja

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Cláudio Cajado (DEM-BA) disse que primeiro sinal foi de alerta

mantido visando às eleições de 2016. "Não se tolera mais a discrepância entre a vontade do eleitor e o resultado das urnas em decorrência das regras agora vigentes. Se a representação parlamentar está carimbada, ceifada de credibilida-

de diante das manifestações e da clara rejeição aos políticos, à classe política e a quem os representa, é hora de repensarmos esse modelo", afirmou. Para Claudio Cajado, o Parlamento precisa se "reencontrar" com os anseios populares. De acordo com o deputado, é um erro não priorizar a reforma política. "Quando os parlamentares não escutam as reivindicações do povo incorrem em um distanciamento de representação", afirmou. "Nós temos que fazer com que esse abismo seja resolvido. É através da reforma política que encontraremos essa solução. Este ano foi aceso o sinal amarelo, de alerta. No próximo ano, o sinal não será de alerta, será um sinal grave, comungando com o momento pré-eleitoral de insatisfação geral" declarou.


A

Continua a política de Interiorização das universidades federais

o destacar diversas ações do governo federal nas áreas de educação e saúde, Leonardo Monteiro (PT-MG) citou, entre outras, a implantação do campus da Universidade Federal de Juiz de Fora na cidade de Governador Valadares. De acordo com o parlamentar, o leste de Minas Gerais era a única região do estado sem a presença da universidade, que já conta com mais de 1.300 alunos. "A nossa presidenta dá continuidade à política de expansão e interiorização das universidades federais, iniciada no governo Lula. Além de Valadares, essa política também é responsável por levar outros campi à região, como o campus da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, que já é uma realidade na cidade de Teófilo Otoni", afirmou.

Leonardo Monteiro disse que, ao investir em educação, o governo federal cria condições para que o País possa competir com as demais potências do mundo. Segundo o deputado, é preciso criar oportunidades para que a juventude possa se qualificar. "Nós acreditamos que a educação é que vai colocar o nosso País em condição de competitividade com o mundo inteiro. Esta Casa Legislativa contribui com o avanço da educação ao aprovar o projeto de lei que destina à educação pública 75% dos recursos obtidos com os royalties do petróleo e do gás natural. Os outros 25% serão destinados à saúde", destacou. O parlamentar elogiou as criticas da presidente Dilma Rousseff à suposta espionagem americana no País. "Assim que aprovarmos o

tribuna dos deputados

Campi universitários estão espalhados por todo País

Jovens já não precisam sair de suas regiões para se formarem, comemora Leonardo Monteiro (PT-MG)

marco civil da internet, nosso governo vai propor à ONU a adoção de um marco civil internacional. Devemos evitar que o espaço cibernético seja instrumentalizado como arma de guerra, pois, como bem defendeu a presidenta Dilma, a espionagem atenta contra a soberania das nações e a privacidade das pessoas e das empresas", declarou.

Projetos de iniciativa popular estimulam participação da sociedade

Rosane Ferreira (PV-PR) quer urgência

na tramitação desses projetos

A

tramitação de projetos de lei de iniciativa popular, em regime de urgência, é, ao lado de alguns itens da reforma política, uma ação política importante. Assim entende Rosane Ferreira (PV-PR), ao fazer balanço do seu mandato, em pronunciamento no Plenário. Ela destacou a defesa de alguns

itens da reforma política como a coincidência das eleições, o fim das coligações proporcionais e o fim do financiamento privado de pessoa jurídica. A parlamentar defendeu, ainda, alguns projetos de sua autoria, como o PRC 172/2013, que altera o Regimento Interno da Câmara para que os projetos de lei de iniciativa popular tramitem em regime de urgência. "Fazer com que os projetos de iniciativa popular tramitem em regime de urgência é fundamental. Isso vai estimular que a sociedade participe do processo legislativo", disse. Entre outras propostas, Rosane Ferreira citou o PL 808/11, que determina a presença de bula em todos os medicamentos produzidos por farmácias de manipulação;

o PL 1.854/11, que determina a inclusão nos rótulos de produtos agrotóxicos de imagens realistas sobre o prejuízo dessas substâncias à saúde; e o PL 5.898/13, que altera a CLT para obrigar as empresas com mais de 50 funcionários a promover anualmente campanhas de esclarecimentos sobre planejamento familiar e prevenção de violência doméstica. A parlamentar informou que as suas emendas ao Orçamento buscam atender a população de seu estado em diversos municípios. "De 2011 até o presente momento, já assegurei R$ 13,2 milhões em emendas parlamentares. Do montante empenhado, R$ 2,2 milhões já estão em fase de execução das obras e aquisição de equipamentos.

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tribuna dos deputados

Sistema penitenciário brasileiro é avaliado e criticado É preciso adotar medidas estimuladoras para desencarceramento

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situação do sistema penitenciário brasileiro, recebeu apreciação de Lincoln Portela (PR-MG). De acordo com o parlamentar, problemas como a superlotação, o excesso de execução, falta de recursos humanos e materiais e a falta de dignidade dos presos compõe o "caos penitenciário". Lincoln Portela defendeu medidas que "racionalizem o sistema" e que proporcionem o tratamento equitativo aos detentos, proporcional à gravidade dos delitos. "O pensamento humanitário não significa leniência, mas preparação do preso corrigível para o retorno ao convívio em sociedade. A maioria dos criminosos ocasionais é pas-

É também preciso adotar princípios na legislação, com vistas à gradação, equidade e progressividade, propõe Lincoln Portela (PR-MG)

sível de ressocialização. É preciso adotar medidas que estimulem o desencarceramento, tornando a prisão espécie de punição que seja a exceção e não a regra, contribuindo para a humanização dos presídios,

hoje superlotados", afirmou. Para o parlamentar é preciso adotar critérios humanitários ao aplicar as penas a "cada caso". "Há um grande número de pessoas honestas que acabaram sucumbindo a um momento de irreflexão e cometem um deslize classificado como crime. Devemos, portanto, adotar medidas legislativas e políticas públicas que tendam não só a racionalizar o sistema, como a não perpetuar o viés de vê-lo apenas como um depósito de pobres maus, inclusive para lá mandar malvados ricos e poderosos que às vezes acabam soltos por aí", disse. Lincoln Portela defendeu, entre outras medidas, a reformulação da legislação penal, processual penal e penitenciária, além da valorização dos profissionais da segurança pública e da "polícia penal", prevista na Proposta de Emenda à Constituição 308/04.

Balanço de atuação em Secretaria do Ceará

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Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE) resume tudo nessa frase: “Não precisamos apenas de mais investimentos, precisamos de melhores investimentos”

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aulo Henrique Lustosa (PP-CE), que retornou a Casa após três anos à frente da Secretaria de Meio Ambiente do estado do Ceará, fez um balanço de sua atuação na pasta, destacando o desafio da adoção de um modelo de desenvolvimento econômico que concilie interesses econômicos, desafios sociais e sustentabilidade ambiental. "A política estadual de meio ambiente está perto de superar o estigma de política conservacionista para se converter efetivamente no orientador de estratégias sustentáveis para o desenvolvimento", afirmou. Dentre os avanços conquistados no período, o parlamentar destacou a atuação do estado na regulamentação e controle da

atividade de produção do camarão cearense, a simplificação dos processos de licenciamento das atividades de economia verde e o incentivo à agricultura sustentável. Paulo Henrique Lustosa disse que a aprovação de um projeto de lei instituindo a autodeclaração para fins de regularidade ambiental dos produtores permitiu que fossem regularizadas a situação de mais de 10 mil agricultores apenas nos três primeiros meses de sua aplicação. "Conseguimos aprimorar as nossas relações com os pequenos produtores rurais, especialmente com os produtores do Pronaf, que puderam regularizar sua situação ambiental para continuar recebendo o crédito rural", declarou.


Visite a exposição:

Cidades Do artísta plástico:

André Cerino

1 a 30 de agosto de 2013


tribuna dos SENADORES

Corrupção no SUS desviou R$ 15 milhões em 5 anos Mais Médicos é emergencial mas terminará permanente

A

corrupção na área do SUS é impressionante, a ponto de, no Piauí, um paciente ter sido atendido 201 vezes em um único dia. Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) voltou a denunciar a corrupção na área da saúde, durante pronunciamento. Ele citou reportagem do jornal Folha de São Paulo, segundo a qual o Sistema Único de Saúde (SUS) sofreu desvio de R$ 15 milhões em 5 anos. Segundo ele, prefeituras respondem por 73% do valor de desvios e os estados por 15%. Para o senador, apenas reduzindo essa corrupção, o país já teria melhores condições de saúde. – Se nós reduzirmos só essa corrupção que acontece no setor de saúde, nós vamos de fato ter condições não só de construir novas unidades de pronto atendimento,

mas também até hospitais de média complexidade, e sobretudo equipá-los e dar ao médico a retaguarda necessária em muitos casos – afirmou o parlamentar. O senador, que também é médico, foi relator da medida provisória que deu origem à Lei do Mais Médicos na comissão mista e no Senado. Para Mozarildo, o programa não é solução para o problema da saúde brasileira, mas é um tratamento de emergência, que vai se transformar num programa permanente. – Nós incluímos, por exemplo, a redução dessa primeira leva de médicos que vieram de outros países, que eles vão ficar três anos apenas trabalhando com o registro do Ministério da Saúde. Após o que, se eles quiserem continuar no programa ou quiserem ficar no país

Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) foi relator da MP da Lei do "Mais Médicos"

em outra área, eles terão que fazer a revalidação do diploma – afirmou. Mozarildo defendeu ainda uma carreira de Estado para os médicos, para que esses profissionais sejam estimulados a progredir, assim como acontece com os juízes. O senador afirmou que o programa também envolve a educação, pois o Ministério da Educação já providenciou o aumento de vagas nos cursos de medicina das escolas federais.

Promessas baseadas no pré-sal podem ser ilusórias

“A

população que não fique tão eufórica a ponto de acreditar em promessas fora da realidade”, alerta Cristovam Buarque (PDT-DF), diante do risco que vê ante a possibilidade de fracasso na exploração do petróleo do pré-sal. – Sei que quem faz alerta diante de euforias, quem diz “cuidado, as coisas não são tão fáceis assim”, não é bem recebido. Porque euforia a gente gosta de ter ao máximo, mas eu tenho obrigação de dizer que as coisas não são como estão querendo nos vender e estão carregadas de risco – afirmou. Cristovam citou uma série de problemas que podem afetar a produção do petróleo em alto-mar, como o ecológico, pois o risco de vazamentos é muito alto. Segundo

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Cristovan Buarque (PDT-DF), diz ser preciso "mais engenheiros do pré-sal"

disse, seu maior medo é que haja pressa na exploração do petróleo e que, por isso, relaxem na proteção ambiental ou fechem os olhos às necessidades técnicas para evitar vazamentos. Também citou a expectativa do preço do petróleo,

que poderá baixar no futuro, seja pela diminuição da demanda ou pelo surgimento de novas fontes energéticas; e o risco de não haver o desenvolvimento da tecnologia especial para extrair petróleo em situação tão adversa, a quase sete mil metros abaixo do nível do mar, quase a altura do Everest. Outros pontos, de acordo com o parlamentar, podem interferir na equação idealizada pelos mais otimistas, como a falta de mão de obra especializada. Cristovam afirmou que será preciso ter o “mais engenheiros do pré-sal”, nos moldes do programa Mais Médicos, pois a expectativa é que a produção da Petrobras pelo menos dobre, sem existir engenheiros para tanto.


Muita gente no estado está com seu dinheiro bloqueado pela justiça

acrescentando que o bloqueio já completou quatro meses. O senador pediu uma atenção especial do Ministério Público com a questão e pediu que a juíza responsável pelo caso fique exclusivamente com o processo da Telexfree, já que a situação envolve milhares de famílias. Anibal informou que o senador Jorge Viana

(PT-AC) estaria em Rio Branco (AC), participando de uma reunião com objetivo de buscar uma solução para o impasse. De acordo com Anibal Diniz, uma proposta que surge entre os envolvidos seria a liberação do dinheiro dos investidores que entraram nos três meses imediatamente antes do bloqueio das atividades da empresa. A medida beneficiaria cerca de 90% dos divulgadores da empresa. – É preciso bom senso na resolução do caso e uma solução para amenizar o sofrimento dessas pessoas que agiram de boa fé – pediu o senador. Anibal Diniz também registrou a realização de sessão temática, no Senado, para debater o pacto federativo. A sessão contou com a presença do ministro da Fazenda, Guido Mantega, e do governador de Alagoas, Teotônio Vilela Filho. Segundo o senador, o debate foi de “altíssimo nível” e representa o esforço do Senado.

todos os estados e do Distrito Federal. O senador disse que o programa tem por objetivo criar parcerias entre o empresariado industrial e diversos outros seguimentos da sociedade para desenvolver ações direcionadas à melhoria do perfil educacional dos jovens, com foco na preparação para o mercado de trabalho. – O calcanhar de Aquiles da nossa competitividade reside na baixa qualidade da educação básica – disse. Segundo a CNI, informou Armando Monteiro, a falta de trabalhadores qualificados afeta a produtividade da maioria das empresas brasileiras – Para a grande maioria de empresários e executivos industriais

entrevistados, o problema já supera em gravidade os obstáculos relativos ao chamado custo Brasil em outras dimensões, como a carga tributária, os encargos trabalhistas e previdenciários, a burocracia governamental, os custos logísticos e de financiamento – disse. Na avaliação do senador, as escolas brasileiras não conseguem formar o jovem para o mercado de trabalho de maneira adequada. O programa Educação para o Mundo do Trabalho, explicou Armando, focaliza suas ações nos jovens entre 18 e 24 anos, os que cursam o ensino médio e os que não estudam nem trabalham. Também os mais de 5 milhões de industriários com educação incompleta serão alvo do programa.

E

m discurso no Plenário, Anibal Diniz (PT-AC) manifestou preocupação com o bloqueio das atividades da empresa TelexFree. A empresa está sendo acusada pela Justiça de trabalhar em forma de pirâmide financeira, contrariando a legislação brasileira. Com o bloqueio das contas, disse o senador, ficaram retidos cerca de R$ 600 milhões, pegando “de surpresa” entre 70 e 100 mil pessoas que esperavam receber pelos investimentos feitos na empresa. Segundo o senador, a maioria dos investidores é composta por pessoas simples, que usaram suas reservas e até venderam bens, confiados na atuação da empresa. – Essas pessoas alimentavam o sonho de uma renda maior e de uma vida melhor – disse o senador,

Aníbal Diniz calcula que quase 100 mil pessoas estão prejudicadas

tribuna dos SENADORES

Caso Telexfree gera grande preocupação no Acre

Projeto da CNI cria parcerias com outros segmentos da sociedade

Armando Monteiro IPTB-PE) contra

“calcanhar de Aquiles” da competitividade

A

rmando Monteiro (PTB-PE) elogiou o programa Educação para o Mundo do Trabalho, uma iniciativa do chamado Sistema Indústria, que abrange a Confederação Nacional da Indústria (CNI), Sesi, Senai e federações da indústria de

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tribuna dos SENADORES

Polícia militarizada ainda é resquício da ditadura Fim dos autos de resistência diminuiriam violência contra pobre

A

desmilitarização das polícias e o fim dos autos de resistência, usados para justificar mortes causadas por policiais, foram defendidos por Ana Rita (PT_ES), em discurso no plenário. Para a senadora, as duas mudanças poderiam reduzir os índices de violência e mortes contra os jovens negros, tema de CPI que já conta com as assinaturas para ser criada no Senado. – Não tenho dúvidas de que isso contribuirá para avançarmos na redução dos índices epidêmicos de violência que atinge majoritariamente a juventude negra e de periferia, e evitará que casos emblemáticos como o do ajudante de pedreiro Amarildo, vítima

supostamente de tortura seguida de morte, praticada por policiais, sejam rotina em nosso país – disse. A senadora afirmou que o modelo militarizado de polícia é uma herança da época do regime militar, o que gera discussão sobre sua incompatibilidade com uma sociedade democrática. A manutenção desse modelo, na opinião de Ana Rita, é sustentada por setores conservadores e pelo discurso da mídia, ambos contrários aos movimentos de luta por direitos. A discussão sobre os excessos, assinalou, ganhou alguma força após ações truculentas de repressão às manifestações ocoridas este ano. – O debate da desmilitarização das polícias vem ganhando força na sociedade e o apoio da classe média, que passou a sentir na pele a violência já muito rotineira e familiar aos moradores das periferias e dos bairros populares – disse a senadora. Ana Rita questionou a formação a que são submetidos os policiais. Para ela, o treinamento é desuma-

Cobrança de taxas em terrenos de marinha “é um entulho”

P

aulo Bauer (PSDB-SC) criticou, em pronunciamento , a cobrança de taxas de foro, laudêmio e ocupação de terrenos de marinha. – O Brasil é o único país do mundo que ainda mantém esse tipo de cobrança. Trata-se de um entulho legislativo, que vem desde o período imperial – disse. Para o senador, a cobrança "mais perversa" é da taxa de ocupação, que é de 2% para os terrenos ocupados antes da Constituição de 1988 e de 5% para os terrenos ocupados desde então. Ele ainda mencionou a cobrança pelo governo federal de 5% do laudêmio (taxa sobre a operação de compra e venda do imóvel). Bauer disse que comemorou a de-

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Para Paulo Bauer (PSDB-SC), decisão da justiça em Vitória-ES deveria se seguir no resto do país

cisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de acolher recurso extraordinário apresentado pelo Ministério Público Federal do Espírito Santo, pelo fim da cobrança das taxas de

no e cruel, alicerçado em práticas agressivas e violentas com os recrutas. A parlamentar apontou a existência de uma “estrutura de humilhação hierarquizada” na corporação, em que os oficiais mais graduados usam o poder em desfavor do elo mais fraco da corrente. O impacto desse tipo de prática, segundo a senadora, recai sobre a sociedade. – A PM é uma corporação com treinamento militar para tratar da segurança de civis – criticou.

Ana Rita (PT-ES) já conseguiu número de assinaturas duficientes para CPI marinha em Vitória. O parlamentar catarinense, no entanto, frisou que embora a decisão passe a valer para as ilhas costeiras que forem sedes de municípios no Brasil, como Florianópolis (SC) e São Luís (MA), a questão afeta todas as cidades litorâneas brasileiras. – Ela afeta até mesmo algumas cidades que não têm praia, como a minha querida Joinville, em Santa Catarina. Como a cidade foi construída no entorno de uma malha de rios e córregos que sofrem influência das marés, dezenas de milhares de famílias joinvilenses são obrigadas a pagar taxas de marinha ao governo federal – explicou. Para reverter essa situação, Paulo Bauer apontou o substitutivo de Ricardo Ferraço (PMDB-ES) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 53/2007 de 2007.


Denunciado não pagamento de fornecimento de água para interior

F

ernando Collor (PTB-AL) manifestou sua repulsa diante da "inoperância, incompetência e impotência" do governo de Alagoas, que, em seu ponto de vista, tem faltado com serviços básicos à população do estado. Ao classificar a administração estadual como arcaica, morosa e ineficiente, ele citou como exemplo os trabalhadores em distribuição emergencial de água – conhecidos como pipeiros – que estão sem receber há quatro meses, o que tem agravado a situação dos municípios atingidos pela seca. – É um exemplo da inoperância do atual governo de Alagoas, que sequer consegue manter em dia o pagamento de um serviço básico e paliativo, porém, de fundamental

Fernando Collor (PTB-AL) tem sido procurado por prefeitos de interior do estado importância para o interior do estado, como é o caso do abastecimento de água por meio de carros-pipa – afirmou.

tribuna dos SENADORES

Governo de Alagoas “é inoperante diante da seca” Collor leu mensagem do prefeito de Pariconha, Fabiano Ribeiro, que relata a suspensão na distribuição de água no município, e citou as palavras do coronel Edvaldo Nunes, coordenador da Defesa Civil de Alagoas, sobre a dificuldade para atendimento a um número crescente de localidades em situação de emergência. Como exemplo do "degradante e desumano" sistema de saúde e segurança pública de Alagoas, Collor mencionou o caso de um trabalhador rural, vítima de assalto, que passou três dias na fila do Hospital Geral do Estado (HGE) sem ter conseguido atendimento. – O trabalhador foi duplamente vitimado pela precária gestão pública estadual, que não conseguiu dar a ele a segurança e a assistência devidas, seja na hora do assalto, seja na hora do atendimento hospitalar – lamentou.

Manaus completa 344 anos continuando com graves problemas

Alfredo Nascimento (PR-AM): dia de celebração e também de cobranças

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aúde, educação, segurança, mobilidade urbana e infraestrutura são áreas que concentram os principais problemas da cidade de Manaus, cujos 344 anos de fundação foram tema de pronunciamento de Alfredo Nascimento (PR-AM), no Plenário. Depois de

fazer um breve relato histórico da vila erguida pelos portugueses em 1669 e de sua importância para o desenvolvimento da Amazônia e do Brasil, o senador enfatizou a necessidade de melhoria das condições de vida da população. – Vários setores cruciais para a sociedade carecem de presença do Estado. Hoje é dia de celebração, de relembrar a trajetória da cidade, mas isso não me impede de apontar os problemas e exigir que medidas eficazes sejam executadas – disse. Alfredo Nascimento disse que a população de Manaus sobre com altos índices de criminalidade, com a falta de leitos e medicamentos nos hospitais e com problemas na educação pública. – Falta o mínimo de estrutura decente para o aluno e para o pro-

fessor ministrar as aulas – disse o senador, mencionando também a necessidade de investimentos em transporte público. Outra necessidade apontada pelo senador, que reconheceu o bom trabalho do governo federal em relação ao Amazonas, é a conclusão da BR-319, que liga o estado ao restante do país. – A obra, cuja recuperação foi iniciada no período em que fui ministro dos Transportes, está recuperada na sua extremidade – 200 quilômetros saindo de Manaus e 200 quilômetros saindo da cidade de Humaitá para Porto Velho. Infelizmente, o trecho central, por incrível que possa parecer, não recebeu até hoje autorização dos órgãos ambientais para que essa recuperação seja feita – lamentou.

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tribuna dos SENADORES

Implementação de medidas do novo Código Florestal

Objetivo principal é integrar as informações ambientais das propriedades rurais

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orge Viana (PT-AC) comemorou o início da implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA). As duas medidas estão previstas no Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012). O CAR é o registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais. O objetivo do cadastro é integrar as informações ambientais das propriedades rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. O CAR, disse o senador, será importante para superar a insegurança jurídica dos produtores e começa a prover o Brasil de um monitoramento ambiental nas propriedades privadas. Jorge Viana acrescentou que o Ministério do Meio Ambiente come-

çou, no final do mês de setembro, o treinamento de técnicos para atuarem no CAR pelos estados do Acre e do Rio Grande do Sul. Já o PRA é considerado um dos mais importantes instrumentos da nova lei, pois permitirá a solução de vários passivos ambientais dos produtores rurais. Além disso, o programa será um fator a ser considerado no acesso aos incentivos econômicos e financeiros dos serviços ambientais. – Esses instrumentos vão permitir o primeiro grande recadastramento rural do país – disse, acrescentando que o cadastro vai usar imagens feitas por satélite e terá dados abertos na internet. O representante acreano lembrou que foi um dos relatores do projeto que deu origem Novo Código Florestal. Ele disse que a nova lei busca garantir uma maior proteção da biodiversidade e criar

“Temos as condições de também eliminar o desmatamento ilegal”, fez questão de ressaltar Jorge Viana (PT-AC)

condições para que os produtores tenham segurança jurídica. Jorge Viana reconheceu que o código não era o mais desejado, mas disse que o texto final buscou o consenso. Também ressaltou que muitos criticavam a nova lei por, supostamente, favorecer o desmatamento.

Política social para o Nordeste é elogiada

A

presidenta Dilma Rousseff foi elogiada por José Pimentel (PT-CE), pelas medidas de enfrentamento das consequências da seca do Nordeste e destacou os efeitos positivos da política social do governo. Ele comentou que apesar de viver a maior estiagem dos últimos 50 anos, a região não registrou ocupações de cidades e depósitos de alimentos, em decorrência da melhoria das condições de vida da população. Para José Pimentel, isso é resultado da forte política social que o Governo vem desenvolvendo através do Bolsa-Família. – Dos mais de 13 milhões de famílias que recebem o Bolsa Família, um pouco mais da metade está na região Nordeste - declarou.

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Para José Pimentel (PT-CE), a integração das águas do Rio São Francisco é decisiva para diminuir o sofrimento da região

Entre os programas que têm contribuído para reduzir o sofrimento do povo nordestino, Pimentel citou a Lei 11.718/2008, que estende benefícios previden-

ciários a agricultores familiares, pescadores artesanais, extrativistas e quilombolas. Também foi elogiado pelo senador o esforço do governo para renegociação de dívidas de produtores rurais na região. Pimentel cobrou maior atenção das autoridades em relação às obras de transposição do Rio São Francisco, um empreendimento que classifica como polêmico mas de fundamental importância para 12 milhões de pessoas que precisam de abastecimento de água no Nordeste Setentrional. – A interligação das águas do Rio São Francisco é decisiva para que possamos ter segurança hídrica e, com isso, diminuir o sofrimento daquela região – avaliou.


Seleção por Joaquim do Nascimento Gomes Jonas Pereira/Agência Senado

Rodolfo Stucket/Agência Câmara

VISITA AO QG DO EXÉRCITO

PRESIDENTE DOS ATACADISTAS

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, com o prefeito de Natal (RN), à esquerda, Carlos Eduardo Nunes Alves, visitam o comandante-geral do Exército general, Enzo Peri.

PP E PROS FORMAM BLOCO

PARLAMENTO DA GEÓRGIA Jane de Araújo/Agência Senado

Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), à esquerda, com o presidente da Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados, José do Egyto Frota Lopes, é recebido pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), à direita.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, recebe a 1ª vice-presidenta do Parlamento da Geórgia, Manana Kobakhidze, que veio convidá-lo para a posse no dia 17 de novembro do presidente Georgy Margvelashvili, eleito no dia 27 de outubro, quando instalará o sistema parlamentarista no país.

O BRASILEIRO DO FMI

CRIADOR E CRIATURA

O ministro das Relações Exteriores, Luiz Alberto Figueiredo Machado, à esquerda, no Palácio Itamaraty com o diretor-executivo do Fundo Monetário Internacional, Paulo Nogueira Batista Júnio.

Antonio Cruz /Agência Brasil

O PP e o PROS formalizam novo bloco partidário na Câmara dos Deputados. Batizado de “Agenda Programática”, o novo bloco com 58 integrantes, terá a terceira maior bancada da Casa. Por isso, o presidente da Câmara, Henrique Alves (em pé), cumprimenta o presidente pepista, senador Ciro Nogueira ( à esquerda) e o governador do Ceará, Cid Gomes.

José Cruz/Agência Brasil

fLAGRANTES fINAIS

Os registros pelas lentes dos melhores fotógrafos

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a presidenta Dilma Rousseff num efusivo abraço na cerimônia de comemoração dos 10 anos do Programa Bolsa Família, no Museu da República, Brasília.


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A ORDEM GERAL É UNIR E JAMAIS DIVIDIR:Lula, com apoio de Temer, adverte o PT, em favor de união pura com PMDB e os demais. Ele próprio já ad...