Revista Congresso Nacional by Rafael Andrade

ANO 3 – n. 35 – DEZEMBRO 2013 – R$ 9,20.

Leonel de Moura Brizola

*22.01.1922 +21.06.2004

UM PACTO PELA VIDA

SE VOCÊ NÃO PERCEBEU O CAMINHÃO AQUI, IMAGINE NO TRÂNSITO. Trânsito sem celular. Atenda a esse chamado. Seja você a mudança no trânsito. /paradapelavida @paradapelavida

paradapelavida.com.br

R$ 9,20. 2013 – MBRO – DEZE – n. 35 ANO 3

Í N D I CE

Leon a de Mour Brizola

*22.01.1922

+21.06.2004

O PSDB EM PREJUDICIAL TEIMOSIA Aécio e Serra ainda se digladiam. Lula, é claro, ri feliz da vida. Infelizmente, FHC não é bem ouvido

Nessa nova criação de Juarez Leite, Lula se mostra feliz pela união Dilma-Temer... E até quando, esse "equilíbrio" entre Marina-Eduardo? Enquanto isso, Serra continua sendo uma pedra no calcanhar de Aécio

EDITORIAL

A união pela força

A ORDEM GERAL É UNIR E JAMAIS DIVIDIR:

Lula, com apoio de Temer, adverte o PT, em favor de união pura com PMDB e os demais. Ele próprio já admite concorrer ao Senado

REVISTA

CONGRESSO NACIONAL (Segmento legítimo de o JORNAL CONGRESSO NACIONAL, em circulação desde 1985)

EXpEDIENTE

QUEM SERÁ MESMO O CABEÇA DA CHAPA?: Nessa estranha aliança EduardoMarina, somente isentas pesquisas definirão quem venha ser o titular e o vice. E vice-versa...

APARTIDÁRIA e DE INICIATIVA PRIVADA Publicação da Editora JCN Ltda. CNPJ 38.013.082/0001-81 CF/DF 07.305.562/001-40 SBS Q. 2, Bl. E, Grupo 206, (Edifício Prime, Cep: 70.070-120) Tels.: (61) 3338-8076 / 3244-3076 Site: www.editorarcn.com.br CORRESPONDÊNCIAS: Caixa Postal 281 – CEP 70.351-970 – Brasília-DF Fotos Agências Senado/Câmara/Brasil/Colaboradores

Í N D I CE

COMISSÕES TÉCNICAS NA CÂMARA

O DISCURSO NO SENADO Só uma reforma tributária poderá salvar municípios, Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).

O DISCURSO NA CÂMARA Parem de tentar boicotar a Zona Franca e a Amazônia. Plínio Valério (PSDB-AM)

COMISSÕES TÉCNICAS NO SENADO

TRIBUNA DOS DEPUTADOS

TRIBUNA DOS SENADORES Diretor Geral Sílvio Leite Campos silvioleite@editorarcn.com.br (61) 8182-3030 Representação Comercial Nacional Grupo Pereira de Souza comercial@pereiradesouzadf.com.br elvys.cunha@pereiradesouza.com.br (61) 3226-6601 Site e atualização: www.editorarcn.com.br Anderson de Oliveira Andrade (cs_russel@hotmail.com) Rafael de Oliveira Andrade (admin@editorarcn.com.br) Editor Responsável Sílvio Leite Campos (FENAJ/Registro profissional: 180/CE)

Correspondente Internacional Frota Neto (frotaneto@bluemail.ch)

Pesquisa e Digitação Joaquim do Nascimento Gomes joaquim@editorarcn.com.br (61) 9618-7463 Projeto Gráfico Artefix Criações artefix@terra.com.br (61) 3344-0330 Diagramação e arte-final Mauro Barbosa – SJPDF 3.619 mnb.mauro@gmail.com (61) 8531-5965

FLAGRANTES

EDITORAL

união pela força

“A

união faz a força...”, eis um dito linguístico deveras conhecido e, por isso, muito repetido... “O povo unido jamais será vencido...”, é outro jargão enfaticamente gritado em inúmeras e variadas manifestações. Tudo isso, a propósito de as projetadas coligações partidárias, com vista às eleições nacional e estaduais de 2014... Nesse caso, no nosso caso, nem um e nem um outro de tais provérbios é consentâneo ao atual momento sucessório, no sentido de servir ao país, pelo simples motivo de servi-lo – e, sim, somente, pelo interesse imediatista de a mantença e/ou conquista de o poder – o chavão mais adaptável resume-se nessa agora necessária frase: “a união pela força”...” Sim, porque não se vislumbra nada, absolutamente nada em relação a essa e/ ou aquela autêntica junção, em favor de o povo. Somente em busca de a vitória. Comecemos pelos propósitos de Dilma Rousseff Rousseff, a reboque de seu PT. E daí prossigamos para a já projetada continuada coligação com o PMDB de o vice Michel Temer. Não somente essa dupla, mas tudo quanto possa ser conseguido junto aos demais partidos, só se busca, como meta principal, o tempo gratuito da propaganda eleitoral na televisão... E a recíproca é verdadeira, tanto em relação ao PSDB de Aécio Neves (se o José Serra deixar...), quanto pela ainda esquisita dupla Marina Silva/Eduardo “... tudo em busca de a quantidade Campos (idem e vice-versa...), ou seja, e, jamais, pela qualidade... cada qual em busca desse ou daquele aliado...”. Isso sem se falar no daí o mais adequado é se falar: “novel aliado...” UNIÃO PELA FORÇA...” falso comunismo de o PPS de Roberto Freire, onde a sua atual coerência (e somente para se valorizar...) é a de, no presente momento, se proclamar “inimigo figadal...” de Lula. Porém, até quando? Como se vê, triste país esse nosso querido Brasil, onde os seus principais líderes – um e/ou outro – não tendo ideologia, igualmente desprovido de qualquer programa convincente, longe, muito longe de convencimento a qualquer eleitor consciente, principalmente quando também desprovido de interesse pessoal. Por isso, já imaginou se não houvesse a obrigatoriedade de o voto? Daqui a pouco, algum desavisado no Congresso Nacional, em função de um grande número de abstenção e/ou voto em branco, em favor de aquele interesse e/ou interessado, há de apresentar mais uma tresloucada proposta, aumentando a punição ao mortal eleitor, caso não marque seu comparecimento no dia da eleição... Enfim, votar no Brasil só à força...

LULA, O ARTICULADOR DO MOMENTO(I)

LULA, O ARTICULADOR DO MOMENTO(I) O 1º sucesso foi garantir aliança Dilma-Temer Depois, é o PT não ser mais impositivo Finalmente, as pesquisas como determinantes

ToDoS PoR uMa...

Desde quando, por aconselhamento médico (em algum dia de fevereiro deste ano...), finalmente, lula, com consciência e realismo, se despira, definitivamente, de seu ainda alimentado desejo de retornar ao Palácio do Planalto, passour a se dedicar somente à reeleição de Dilma. E, em consequência, manter o PT na crista do poder. comprovando como é autodidata em qualquer setor, está se transformando em um grande articulador...

uem não se lembra, até pouco tempo, das hostilidades provocadas e alimentadas por algumas influentes lideranças petistas contra o vice Michel Temer e o PMDB, ao mesmo tempo se iniciando

João Emílio Flamarion

aquele noticiário dirigido, enaltecendo a “novel liderança nacional de Eduardo Campos”?. Se não participaram diretamente, no mínimo, Lula e Dilma mostraram-se omissos, equidistantes... No fundo, ambos, de certo modo,

alimentavam mesmo o desejo de ter o jovem governador pernambucano como representante nordestino na chapa governista presidencial, em contrapartida, já com a promessa de apoiá-lo na eleição presidencial de 2018.

LULA, O ARTICULADOR DO MOMENTO(I)

Aquele também, e hoje, fracassado/frustrado alijamento de Temer, chegara ao ponto de lhe ter sido oferecido concorrer ao governo de São Paulo, e, tendo recusado, depois ao Senado, tudo para não perder o apoio de seu PMDB. Por isso – recordar é preciso! – cada vez mais se aumentava a “bola do Eduardo”. Por outro lado, correndo por fora, Temer passou a trabalhar, primeiro para garantir sua reeleição na presidência nacional do PMDB, naturalmente mantendo seu hoje leal escudeiro Valdir Raupp como vice-presidente e consequente “presidente de fato”. Ao mesmo tempo, o domínio, em nível nacional, de todo o partido... Assim sendo, depois da máscara haver caído em relação ao governador pernambucano (essa união com Marina Silva foi, ainda continua sendo, uma débacle para Lula e demais petistas...), restou a ação imediata para assegurar a adesão do

Desde quando, por aconselhamento médico, lula desistira, definitivamente, de concorrer a voltar ao Palácio do Planalto, passou a se transformar em articulador-mor. Por uma questão de justiça, todos os seus méritos pela reviravolta geral na base governista

“

... tentou-se até levantar a bola de Eduardo, tudo para escanterar o PMDB, que ressistiu e está fechado com Dilma ...

”

Consciente e, por isso, sempre muito leal e obediente à experiência no trato com a classe política, DilMa – por uma questão de justiça – continua adotando uma postura digna de registro. E no trato com a classe política em geral, agora se encontra mais solta, fagueira e faceira...

PMDB, daí as inúmeras reuniões do ex-presidente com Temer. Desses encontros, naturalmente temendo maiores avanços da dupla Eduardo-Marina, como as conquistas dos novatos PROS e SOLIDARIEDADE poderiam arregimentar antigos aliados governistas, a agora unida dupla Lula-Temer passou a agir em comum propósito, o de convencer (e juntar) todos os presidentes dos demais partidos aliados. Nessa esteira, a primeira providência foi criar uma espécie de “código de conduta” , concomitante e igualitariamente, a ser obedecido por todos os partidos concordes, a começar, naturalmente, pelo PT e PMDB. E o mais importante foi, segundo consta, ter Lula admitido seguir a sugestão do senador petebista pernambucano Armando Monteiro, pré-candidato ao governo do estado, no sentido de serem realizadas pesquisas antes das definições das escolhas (leia matéria especial às págs ?? e ??). Com isso, nem PT e nem PMDB poderiam mais impor essa ou aquela candidatura, pois a meta principal e única era, como continua sendo, a reeleição de Dilma-Temer, consequentemente, as garantias de palanques

LULA, O ARTICULADOR DO MOMENTO(I)

“

... tem sido ativa e permanente a participação de Temer e toda cúpula do PMDB no acordo com o PT ... Com parcimônia, aliada a reconhecida competência, TEMER agora pode se regozijar pelo sucesso obtido em favor de si próprio e, por extensão, ao seu PMDB. Por isso mesmo, além de bem fortalecido como vice-presidente, consolida, cada vez mais sua liderança partidária

unificados em todos os estados na eleição presidencial. Conforme a Revista CONGRESSO NACIONAL vem antecipando (bem mais destacada na edição nº 33/outubro) , a primeira grande missão atribuída a Temer (por sinal, plena e absolutamente vitoriosa...) foi a de demover a pretensão do vice-governador peemedebista de Brasília, Tadeu Filippelli – de comprovada liderança e, assim, forte nome para vencer –, de abrir mão da candidatura a governador e, definitivamente, continua aliado à reeleição do governador Agnelo Queiroz (PT). Agora, no próprio Distrito Federal se chega a outra decisão para ser estendida a todos os 26 estados: as escolhas para o Senado e respectivas 2 suplências também farão parte da união geral. Por isso, 2 fortes nomes petistas, já candidaturas ao Senado já postas (o deputado federal/secretário de Habitação Geraldo Magela) , e o deputado distrital Chico Leite, devem ser convencidos a retirá-las, em favor de algum nome do PTB e/ou PDT, enfim de quem, de outro partido, esteja melhor colocado, tudo para

mostrar não ser mais o PT o “dono absoluto”. A partir daí, os acertos para a união PT-PMDB, estendendo-se aos demais partidos, tornar-se-ão bem mais confiáveis, ao mesmo tempo, mostrando-se estar se “vivendo nova fase” Para tanto, .em janeiro, fevereiro e março deverão ser realizadas criteriosas pesquisas (leia matéria

”

especial às págs. ?? e ??), por, no mínimo, 2 conceituados institutos, cujo objetivo será o de conhecer quais os melhores nomes para governador, vice-governador e senador. E os resultados terão de ser obedecidos, DOA A QUEM DOER, Nesse acordo firmado entre Lula e Temer, a ser constante nesse “Código de Honra”, am-

Aliado fiel de o vice-presidente da República e presidente nacional de direito de o PMDB, a ValDiR RauPP (vice-presidente, mas o presidente de fato) vem sendo atribuída missão paralela, no sentido de conscientizar os peemedebistas para aceitarem os propósitos de o “código de honra”...

LULA, O ARTICULADOR DO MOMENTO(I)

bos estão cientes de reações, até violentas, de algumas lideranças preteridas. Entretanto, mostram-se dispostos a absorvê-las. No caso de Brasília, como já mostrado, tudo se encontra bem encaminhado (e só um fato absolutamente anormal poderá modificá-lo...) por ter o vice-governador se recomposto com o governador. Porém, resta demover as pretensões ao Senado. O Rio de Janeiro é a próxima meta, convencendo o PT (leia-se senador Lindbergh Farias abrindo mão de sua candidatura, em favor de Pezão, porém indicando o vice...), restando

ao deputado Antony Garotinho (PR) aceitar ser o nome ao Senado. Quanto ao senador Marcello Crivela (PRB), outro forte candidato ao governo, a esperança é de que ele, considerado mais dócil, aceite desistir, com a garantia de continuar no Ministério da Aquicultura e Pesca. No Rio Grande do Sul, onde o PMDB não se bica com o governador petista e candidato à reeleição, Tarso Genro, ´por isso, ameaçando apoiar a candidatura do PSB, Temer assumiu para

“

...só não haverá aliança onde as condições não o parmitam, ou se as pesquisas ditarem outro rumo ...

”

Tão logo assumira para si a incumbência de articular, com objetividade e consequente realismo a sucessão presidencial, a primeira providência de Lula, após convencer Rui Falcão a adotar uma nova postura petista, foi o de trabalhar pela sua vitoriosa reeleição na presidência nacional

si tentar demover seus companheiros rebeldes. E mesmo sabendo ser uma missão passível de inúmeros acertos (é reconhecida a diferente personalidade política do gaúcho...) , o vice-presidente da

República promete não desistir. Fato quase semelhante ocorre em Salvador entre o governador petista Jaques Wagner (não podendo ser mais candidato à reeleição) e o hoje vice-presidente da Caixa e principal liderança do PMDB, Geddel Vieira Lima. Enfim, estado a estado, liderança a liderança, cada um, de imediato, será (aliás, já começou...) a ser procurado por Lula, por Temer, tanto quanto pelas lideranças de cada partido aliado, inicialmente para concordarem com as escolhas determinantes das pesquisas a serem realizadas, repita-se, em janeiro, fevereiro e março, a fim de, até

junho, quando das convenções, as escolhas possam ser realizadas dentro do melhor consenso admissível. Por exemplo, em Pernambuco, caso se confirme a hegemonia do senador petebista Armando Monteiro, este será o candidato da coligação governista a governador. Os atuais senadores candidatos a reeleições, naturalmente adquirirão, a priori, o direito a concorrer. Porém, se por acaso, as pesquisas comprovem ser um outro pleiteante o melhor avaliado, o “Código de Honra” lhe priorizará... E por ai vai... Assim sendo, se tal pretensão do ARTICULADOR DO MOMENTO dará ou não certo, só o tempo dirá. Ou melhor, somente as convenções dirão... E mais principalmente – e isso é o mais importante, AS ELEIÇÕES DIRÃO!

Para oposição conservadora, só resta o

só reclamações

caos

Busca-se, como sempre, um Salvador da Pátria

Joaquim Jodelle

Para alguns, País estaria completamente entregue às baratas

s oposicionistas têm 10 meses, até as eleições do próximo ano, para convencer a população que o Brasil “é um caos” e, por isso, é necessário “um homem providencial” para “salvá-lo”. Do contrário, o País, “já à beira do abismo, estará perdido”. Eles, concordando com os conservadores, não acreditam que os partidos de oposição

Este seria “o homem providencial, o Salvador”

possam mudar esse quadro. A ação conservadora não é original, seu desespero é o mesmo de sempre, desde a década de 1950 em diante (veja Box). Visa, sempre, “salvar o País, entregue à corrupção”. Só que, ao tentar “salvá-lo”, o desestabiliza. Dirigido a apartidários e apolíticos, os analfabetos políticos – geralmente pertencentes à classe média meritocrática -, o

só reclamações

“

... enquanto não aparecem propostas, oposicinistas preferem minimizar tudo o que Lula e Dilma fizerem ...

”

discurso dos conservadores é o de sempre: “todos os políticos são ladrões e corruptos”. No entanto, esses analfabetos políticos estão prontos a aplaudir quem aparece como “salvador”. Eles, os apartidários, apolíticos e analfabetos políticos se enquadram, sem o saber, no grande projeto da direita, que se resume na destruição das instituições democráticas, mediante a desmoralização da política, procurando esvaziar a soberania

Sempre replicando o governo, mas sem resultados

Por enquanto, sem discurso e sem votos

popular – daí os ataques aos políticos, apontados ora como corruptos, ora como incompetentes. Sabendo disso ou não, o ex-presidente FHC, comandando as oposições, tenta convencer a população de que o problema do país não é a desigualdade, mas a corrupção. Para isso, a mídia, com seu sensacionalismo moralista, é muito conveniente. Por que o único discurso das oposições é a denúncia de corrupção?

Eis por quê: Enquanto a oposição conservadora se limita ao denuncismo e a criticar ações do governo, este atende demandas – principalmente aquelas de interesse mais imediato da população, como Bolsa Família, Mais Médicos, Luz para Todos, Minha Casa Minha Vida, além de mais escolas técnicas e mais universidades, garantia de empregos. Quanto à oposição, seu carro-chefe é o neoliberalismo. E o que é, em síntese, o neoliberalismo? – é desregulamentar, privatizar, abrir mercados nacionais à economia mundial (globalizar), promover o Estado Mínimo, diminuindo os investimentos em políticas públicas e sociais, em favor do mercado; é impor a precariedade nas relações do trabalho. A desregulamentação levou a uma gigantesca transferência de capitais do setor produtivo para especulação. Isto pode até ser explicável, mas não gera votos... Então, o remédio é denunciar escândalos, denunciar, denunciar...

só reclamações

Cartilha prescreve

Golpismo à brasileira Época das eleições é o momento sempre escolhido

Joaquim Jodelle

História política do País é recheada de exemplos de golpes, levantes, quarteladas, revoluções etc

m matéria de golpismo político, o Brasil pode até editar uma cartilha, a ser usada conforme a ocasião e a necessidade dos interessados. Vejamos a lista ilustre das vítimas: Getúlio Vargas, JK, Jânio Quadros, João Goulart, Ernesto Geisel, Fernando Collor e... Lula – todos atingidos, de uma forma ou de outra, por adversários mais radicais, sempre à direita, os chamados “cavalos” de manifestações conservadoras. Getúlio, primeiro, mal assumiu a Presidência em 1951, foi logo sendo acusado de corrupção por Carlos Lacerda, um vereador da UDN (partido que começava, aí, sua saga denuncista). Num crescendo de denúncias sem fundamento, com apoio da imprensa e de fortes setores mili-

tares, o “cavalo” Lacerda levou Getúlio ao suicídio, em agosto de 1954, antes que fosse deposto por um golpe militar (durante a campanha, escrevendo no jornal “Tribuna da Imprensa”, Lacerda sentenciara “este homem não pode ser eleito”, arrematando, “mas se o for, deveremos recorrer a uma revolução”). De nada adiantou a Vargas ter criado a CLT, a Petrobrás, a Vale do Rio Doce. Ficou o legado, a “Era Vargas”, mas o “cavalo” Lacerda continuou conspirando... E a conspiração continuou em 1955, após a vitória de Juscelino Kubitschek na eleição presidencial. JK era outro, segundo Lacerda, que “não podia ganhar, e se ganhasse, teria que ser derrubado antes”. Tentaram a Novembrada, sempre com Lacerda no comando. Mas levaram

Para alguns, País estaria completamente entregue às baratas

um contragolpe do marechal Teixeira Lott. Os conspiradores recuaram. Durante o governo JK, a UDN fez tentativas sucessivas para instalar CPIs (ou seja, criação de crises, prováveis futuros golpes) e, assim, impedir a construção de Brasília. A maioria governista na Câmara abortou tudo. Mas houve os levantes de Jacareacanga e Aragarças, sem maiores conseqüências, a não ser a criação de um clima de instabilidade política e social.

Todos eles sofreram com algum item da Cartilha que prescreve como golpear

... País sempre sofreu com articulações golpistas, que desestabilizaram as instituições democráticas ...

só reclamações

O profissional da Denúncia, dedicado a derrubar presidentes

Em 1960, a oposição udenista elegeu Jânio Quadros presidente, que logo ficou sob o fogo das críticas lacerdistas. Não durou nove meses no cargo. Caiu, pois a oposição, na verdade, não pretendia assumir o fracasso do presidente, preferia a instabilidade política. A UDN, seu partido, nem maioria na Câmara tinha. Jânio foi derrubado por um golpe, sim. A renúncia de Jânio foi a deixa para os golpistas criarem uma crise política e institucional que desaguou no Golpe de 64 – digno de constar em capítulo nobre da Cartilha. Jango tentou governar; submeteu-se a um parlamentarismo canhestro; reuniu multidões pró-Reformas de Base, “dentro do capitalismo”, como insistiu em afirmar. O golpe aconteceu, organizado pela CIA e, naturalmente, com ativa participação dos conservadores locais, mídia à frente.

“

”

Pensar que tudo correu bem durante o regime militar é ledo engano. Haja visto a tentativa do general Sílvio Frota de derrubar Ernesto Geisel, não concordando com a escolha do “delfim”, João Batista de Figueiredo, além de denunciar comunistas infiltrados no governo. Os conservadores militares não se conformavam com a abertura lenta, segura e gradual. Enfrentaram, e foram derrotados, pelo contragolpe de Geisel. Já, com Collor, aconteceu, primeiro, uma conspiração empresarial, digamos assim, envolvendo também a participação da mídia, para levá-lo ao poder – e, consequentemente, instalar o neoliberalismo no País. Uma vez no poder, algum comportamento do novo presidente não agradou aos seus mentores. Por isso, a segunda conspiração: foi impichado. Para derrubar Lula, eleito em 2002, montou-se uma operação continuada, que vem durando desde então, a partir de sua posse, Apoiado por um partido poderoso, o PT, Lula não poderia ser derrubado por ações de rua. O remédio seria deixá-lo “sangrando”, ele e seu partido, até quando for possível. Isto valeu durante a campanha eleitoral de 2010; e valerá muito mais, agora, para impedir Dilma de ficar no Palácio do Planalto. Assim funciona a Cartilha de Golpes!

mensalão

Renúncias esvaziam exploração pol´tica Decisão evita maior desgate na Câmara

Genuíno, ao renunciar, agiu com arcúcia política

o renunciarem, José Genoíno e Valdemar da Costa Neto (PR-SP), condenados no proceso do Mensalão, marcaram um tento (prevê-se que e João Paulo Cunha e Pedro Henry (PP-MT) também deverão reunciar). Os quatro ajudaram os seus partidos e o situacionismo a afastar o desgaste político. E, sobretudo, neutralizaram o discurso oposicionista. As renúncias evitaram que a mídia continuasse a explorar negativamente esse aspecto do episódio contra o governo da presidenta Dilma Rousseff. A decisão da Mesa da Câmara, à frente o presidente Henrique Eduardo Alves, de encaminhar o processo de cassação de Genoíno, na verdade evitou o que poderia ser o grande desgaste da Câmara, este ano, muito mais do que as manifestações de junho. A comunicação foi feita pelo 1º vice-presidente da Câmara, Andre Vargas (PT-PR), durante reunião da Mesa, um pouco

antes da decisão final sobre a abertura ou não de processo de cassação de seu mandato. O presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves, ressaltou que a Mesa já havia iniciado a contagem dos votos quando surgiu a carta-renúncia de Genoino: “Cumprindo o Regimento, demos início ao processo e, antes que se fizesse a aferição de todos os votos, o vice-presidente André Vargas nos entregou um documento de renúncia ao mandato. Sendo assim, com a renúncia do mandato, o processo se extingue na forma regimental”. De acordo com o 2º secretário da Mesa, Simão Sessim (PP-RJ), o pedido oficial de renúncia foi apresentado quando o placar da votação na Mesa já era de 4 a 2 a favor da abertura do processo de cassação. Renúncia pensada André Vargas explicou que a decisão pela renúncia já estava tomada desde a noite de segunda-

-feira. “Eu conversei com Genoino e ele me informou que não queria passar pelo constrangimento de uma Comissão de Ética.” Segundo o deputado, “o único pleito de Genoino era não ter escrito em seu currículo ‘deputado cassado’, porque seus direitos políticos já foram retirados na condenação. Quanto à aposentadoria, ele já é aposentado por tempo de serviço. Tratava-se de uma situação de terminar seus 25 anos aqui como homem honrado que não quebrou o decoro parlamentar. E era uma situação peculiar porque ele estava inválido provisioriamente”. Vargas criticou a Mesa da Câmara por colocar a abertura do processo de cassação de Genoíno em votação mesmo com o deputado em prisão domiciliar, sem direitos políticos e temporariamente inválido, o que prejudicaria o seu direito de defesa. A carta de renúncia foi lida no plenário da Câmara pelo deputado Amauri Teixeira (PT-BA). O suplente, Renato Simões (PT-SP), já estava no lugar do Genoino e, segundo a Secretaria Geral da Mesa, vai continuar no mandato.

Henrique Alves, o presidente agiu com rapidez e presteza

Reafirma inocência Em seu comunicado de renúncia, o agora ex-deputado José Genoino reafirmou sua inocência no caso do mensalão, pelo qual foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a seis anos e 11 meses de prisão em regime semiaberto. Genoino comunicou sua renúncia destacando que iniciará nova batalha para reafirmar sua inocência. “Com história de mais de 45 anos de luta na defesa intransigente do povo brasileiro e da democracia, darei uma breve pausa nessa luta, que representa o início de uma nova batalha dentre tantas outras que já enfrentei”, afirmou. O ex-deputado, que no momento cumpre pena domiciliar devido a seu estado de saúde, destacou que, “entre a humilhação e a ilegalidade”, prefere o risco da luta. Ressaltou ainda que não acumulou patrimônio e riqueza, agradecendo a confiança que seus eleitores depositaram nele. Ele criticou ainda a transformação de seu processo de cassação em espetáculo. Entenda o caso A Câmara foi comunicada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da prisão de condenados no processo do mensalão e a perda dos direitos políticos por sentença criminal transitada em julgado no último dia 19 de dezembro. A partir da comunicação, o presidente da Câmara propôs à Mesa Diretora a abertura do processo contra Genoino, que seria seguida

Oposição aplaude O líder do PPS, Rubens Bueno (PR), disse que a renúncia encerra a possibilidade de “deputado presidiário”. “A renúncia definitivamente acaba com esse processo na Câmara, e não teremos o desgaste da Casa, que ficaria com a história do deputado presidiário sendo processado internamente sem saber quando seria julgado”, disse. Bueno defendeu, no entanto, uma eventual aposentadoria de Genoí-

Valdemar Costa Neto (PR-SP) também renunciou, antes de entregar-se a prisão

mensalão

João Paulo Cunha (PT-SP) também deverá renunciar

de encaminhamento à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para análise técnica e abertura de prazo para defesa do parlamentar (por cinco sessões). A decisão final sobre a cassação caberia ao Plenário. Genoino entrou com o pedido de aposentadoria por invalidez na Câmara em setembro. Na semana passada, o deputado, que está preso desde o dia 15 de novembro condenado pelo STF no caso mensalão, passou mal e foi internado no Instituto de Cardiologia do Distrito Federal. Após ter sido descartada a hipótese de infarto, o parlamentar foi colocado em prisão domiciliar. De acordo com a Diretoria-Geral da Câmara, o pedido de aposentadoria por invalidez vai continuar em análise, já que foi feito antes da renúncia

Pedro Henry (PP-MT), outro a ser preso, que também renunciará

no. “A renúncia não tem a ver com a aposentadoria, a aposentadoria é uma questão legal”, disse. O líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), disse esperar que os outros três condenados também renunciem. “Essa Casa já deveria ter cumprido a decisão do Supremo Tribunal Federal e ter dado os condenados como cassados. Espero que os outros também tenham o bom senso de caminhar por esse trajeto para poupar a Casa de desgaste”, falou. Henrique Eduardo Alves, voltou a defender a postura da Mesa Diretora no caso do ex-deputado José Genoino. Ao chegar à Câmara, Henrique Eduardo Alves disse que uma decisão como a renúncia é sempre constrangedora. “Mas vou cumprir meu dever de forma serena, obedecendo ao Regimento e cumprindo a Constituição,” Ele evitou polemizar sobre as críticas do líder do PT, José Guimarães, da tribuna, criticou a disposição da maioria dos integrantes da Mesa em querer instalar processo de cassação de Genoino mesmo ele estando em licença médica. Alves disse que o líder petista foi respeitoso em seu discurso. “Fiz questão de assistir ao pronunciamento dele, que foi respeitoso. Essa é uma página virada.”

O DIsCURsO NO sENADO

2013 foi ano do desenvolvimento no Acre Senador petista mostra atuação do governo de Dilma

BR-364, que atravessa o Acre em direção a Cuiabá, em Mato Grosso – passando por praticamente todo estado de Rondônia - agora tem tráfego permanente durante todo o ano, e não mais apenas no verão. Restam poucos quilômetros por pavimentar, o que está sendo providenciado pelo governo federal. E acaba de ser concluída uma licitação para construção de uma linha de transmissão de energia ligando a capital, Rio Branco. Ao município de Cruzeiro do Sul. Empresas privadas em parceria com a Eletronorte vão assumir a responsabilidade pela construção, levando energia elétrica mais barata, limpa e sustentável em substituição às termelétricas. O desenvolvimento do Acre, em 2013, foi destacado, da tribuna do Senado, por Aníbal Diniz (PT-AC), enfatizando: “Outro avanço no estado é a destinação de R$ 16,8 milhões do fundo amazônico para implantação do cadastro ambiental rural do Acre, o que deverá ajudar a reduzir o índice de desmatamento no estado.” E acrescentou: “O Acre foi o estado que mais avançou na área de serviços ambientais, projetado pelas ações de combate ao desmatamento – sustentou, defendendo a importância do pagamento por serviços ambientais para incentivar a conservação dos recursos naturais.” Começou Diniz falando da importância do Senado: “Falo com muita satisfação também para os nossos telespectadores da TV Senado e ouvintes da Rádio Senado espalhados por todo o Brasil, que sempre têm dado um feedback, onde a gente passa. Eu tiro pela minha própria experiência no Estado do Acre. Nós

José Arimatea Barbosa e Thereza Lobo

temos muitas comunidades isoladas, municípios distantes, de difícil acesso. Há alguns a que a gente só pode chegar, no verão, através de aeronaves e, no inverno, por avião ou através do barco, pelo rio. Ainda assim, nesses municípios isolados, sempre a gente tem uma manifestação de um ou outro que acompanha o que se passa aqui no Senado Federal, através da TV Senado.” Em seguida, elogiou a Política: “Eu gosto da Política, porque, de quatro em quatro anos, há eleição e temos que nos dirigir à população para nos fazermos merecedores da sua confiança. Quando alguém quer fazer qualquer comparação entre, por exemplo, o Judiciário e a política, eu respondo sempre: bom, na política, as pessoas que erram são submetidas ao julgamento popular, e as pessoas têm a oportunidade de dar o troco tirando a sua função. E, quando um juiz erra, quem o tira do lugar? Aí, já é todo um trabalho corporativo, já depende dos seus conselhos, formados por iguais, que não têm que prestar essa satisfação para a população.” Não esqueceu da atuação dos governos petistas: Tenho muito orgulho da nossa história, porque nós conseguimos produzir resultados muito expressivos, no Brasil, com o governo do presidente Lula e agora com o governo da presidenta Dilma e, no Acre, com os três governos que antecederam ao atual, dois governos do hoje senador Jorge Viana e um governo do governador Binho. Agora, temos o governo conduzido por Tião Viana, que foi senador da República e também fez história aqui no Senado Federal. Então, eu digo sempre que tenho muito orgulho de pertencer a esse

“... hoje, muitos têm se empenhado em destruir o Partido dos Trabalhadores, sem êxito, por mais que insistam. E o governo Dilma tem feito muito pelo País...” projeto político, porque, quando dialogamos com a sociedade, podemos expressar em números, em dados incontestáveis, em realizações, que a vida do povo brasileiro e a vida do povo do Acre tiveram um avanço significativo nos últimos 14 anos, principalmente a partir da nossa intervenção da política. A defesa do PT: Hoje, percebe-se, temos muito mais jovens nas universidades; temos uma condição de vida infinitamente melhor para milhões de brasileiros que saíram da linha de pobreza; e temos um programa de governo que continua avançando, cada vez mais, nesse sentido. Por isso, a resposta da população é inequívoca: o partido – com suas forças aliadas, os partidos aliados – que está efetivamente mudando o Brasil é o Partido dos Trabalhadores, com as suas lideranças. Por isso, temos a satisfação de receber, cada vez mais, a confiança da população. O Partido dos Trabalhadores ainda conta com o respeito

“... atualmente, o tráfego na BR-364 é feito durante todo o ano, e não apenas somente no verão; faltam pucos quilômetros para serem pavimentados..”

dos governos de Jorge Viana, Binho Marques e, agora, Tião Viana. Meio Ambiente: “E tivemos também, ao longo deste ano de 2013, que já está na reta final, agora no segundo semestre, a assinatura do contrato de destinação de R$16,8 milhões do Fundo Amazônico para a implantação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) no Estado do Acre. O Cadastro Ambiental Rural faz parte da adesão do Acre ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) aos 22 municípios. O Acre será o primeiro estado a colocar em prática esse instrumento. É um avanço importante, porque, se bem aplicado, pode pôr fim, ou pelo menos contribuir decisivamente para a diminuição dos índices de desmatamento no estado do Acre.” Continuou: “Outro aspecto importante é que o estado do Acre é, sem dúvida, o que mais avançou no Brasil no que diz respeito à legislação e ação na área de serviços ambientais. E foram exatamente as ações pioneiras no combate ao desmatamento que o tornaram reconhecido nacional e internacionalmente. É sempre importante ressaltar que o Acre foi o primeiro estado brasileiro a firmar uma parceira de remuneração para os serviços ambientais. Ele já está executando um contrato no valor de €16 milhões de euros a partir de recursos injetados pelo banco KfW para a remuneração dos serviços ambientais. Esses valores são fundamentais, por exemplo, para pagar o subsídio da borracha, que sempre dependia de recursos próprios do Estado.” ”O mais interessante é que tivemos já assegurada autorização do Ministério do Meio Ambiente para termos acrescido a esse valor de €16 milhões mais um valor de €9,6 milhões, que serão injetados para 2014. A uma cotação, hoje, de €3,20 o valor de cada euro, nós estamos falando de algo .aproximado de R$28 milhões que o Governo do Estado contratará nos próximos dias, porque já tem autorização

“acaba de ser assinada a licitação para a construção da linha de transmissão de energia entre a capital, Rio Branco, e cruzeiro do Sul...”

O DIsCURsO NO sENADO

da maioria absoluta do povo brasileiro, exatamente porque a soma dos seus acertos tem sido infinitamente maior do que a soma dos seus erros. Balanço no Acre é alvissareiro: “O ano de 2013 está terminando, e muitas conquistas foram empreendidas nesse período. Por esse motivo, venho a esta tribuna fazer um reconhecimento de alguns desses avanços que aconteceram graças à intervenção política, tanto do governador Tião Viana quanto do senador Jorge Viana e eu, compondo esse mesmo projeto. Temos também a ajuda dos deputados federais Sibá Machado, Perpétua Almeida e Taumaturgo, que também têm dado uma força tremenda. Nós temos o orgulho de registrar essas conquistas que são em várias áreas. Por exemplo, a BR-364, um dos símbolos da integração terrestre do estado do Acre, que foi obra iniciada na década de 60 a partir da decisão do ex-presidente Juscelino Kubitscheck. A BR-364 representa um dos mais fortes símbolos da integração do Acre, um estado, em que, como já foi dito, por um capricho da natureza, as duas principais regiões sempre foram isoladas, sempre sofreram com o isolamento terrestre. Após esses longos anos de existência da rodovia, as obras foram retomadas com maior empenho a partir

do Ministério do Meio Ambiente, já tem a carta de não objeção do Ministério do Meio Ambiente. E nós teremos certamente o Acre tendo acesso a mais €9,6 milhões, ou a aproximadamente R$ 28 milhões, que foi fruto de uma grande batalha construída desde o governo Jorge Viana, passando pelo governo Binho e, agora, fundamentalmente, com o governador Tião Viana, justamente para habilitar o Acre no mercado internacional de carbono e ser assim um Estado pioneiro na execução de um contrato que envolve remuneração por serviços ambientais.” Finalizando: “A 12ª rodada de licitações da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. Através dessa licitação, houve a contratação de um bloco. Dos nove blocos estudados pela ANP, no Acre, a Petrobras contratou um bloco de 1.600km², que ficam exatamente na fronteira do Acre com o Peru. . Assim, nós podemos dizer que o Acre entrou no circuito. Nas palavras dos técnicos, hoje, da Petrobras, que vai explorar esse bloco lá no Acre, um bloco de 1.600 quilômetros de espaço territorial, a perspectiva é de que, iniciado por esse bloco, certamente, no futuro teremos também interesse despertado para os outros oito blocos. Todos os cuidados foram tomados no sentido de que não houvesse nenhuma área indígena, nenhuma área de preservação permanente afetada.”

O DIsCURsO NA CâMARA

Emenda impositiva deve ser de bancada É desvio ético, um balcão de negócios

eflexões de um parlamentar jovem – provavelmente, não ouvidas com atenção por um desatento Plenário -, mas que deverão merecer uma análise de seus colegas preocupados com a representação parlamentar e as instituições democráticas deste País. Marcelo Almeida (PMDB-PR) abordou, criticamente, temas como o orçamento impositivo – demonstrando ser contrário -, a reforma política e o foro privilegiado. Vamos às suas reflexões" ”Vou começar por aquele ditado popular: Ouvir vale ouro e falar vale prata. Vou falar um pouco disso e com relação a tudo o que aconteceu no País este ano, a esse chamado popular, as movimentações no mês de junho no País, que fizeram com que a Câmara e o Senado se mexessem”. Continuou: ”Vou falar um pouco sobre o orçamento impositivo, o foro privilegiado e a reforma política. Começando pelo orçamento impositivo, particularmente, sou contra a existência de emendas para um Parlamentar, individualmente”. Raciocinou: ”Eu tenho um ponto de vista diferente. Estou tentando pensar como aquele menino que veio aqui e tentou entrar com aquela manifestação no mês de junho. Primeiro, o orçamento impositivo não era um chamado popular, não era a reforma política — não é isso que foi pedido nas ruas do Rio, de São Paulo e aqui em Brasília”. – O orçamento impositivo é quase uma

“...ideal seria a imposição de emendas de bancada; isto evitaria o caixa 2...” 20

reforma política ao contrário. Estava aqui ouvindo os deputados falarem, e eu nem sabia que era tanto dinheiro. Se o deputado pode ter R$ 14,6 milhões por ano, ele vai ter quase R$ 60 milhões em 4 anos. Para mim, trata-se de amarração político-eleitoral. Então, não é uma reforma política. Isso vem na contramão. Advertiu: ”Se o povo quer que a gente conteste aqui, que venham novos deputados, novos senadores, isso é um facilitador para quem vai ficar. Eu, particularmente, senti isso, porque sou um deputado que não usa emenda. E eu vejo quanto emenda deve ser bom para trazer a reeleição”. – Segundo ponto: sempre que vemos algum esquema de corrupção na Folha, no Estadão, na Veja, é emenda. Então, a emenda tem um desvio de finalidade, um desvio ético. Ela pode se tornar um balcão de negócio. É barganha! Mas deixem ter a barganha! É muito melhor barganhar em 100 mil, 200 mil, 300 mil reais. Porque um partido grande — o PMDB, o PT, o PSDB —, nesse jogo do País, vai querer um ministério inteiro de barganha; vai querer FURNAS inteira; vai querer um fundo de pensão. Então, a barganha na emenda é menos ruim, porque fica tão difícil isso para a presidenta da República. E é claro que isso vai descer para o governador, e vai chegar às prefeituras. Argumentou: Então, o orçamento impositivo, se fosse para ser impositivo, que fossem as emendas de bancada. Imaginem o Paraná, por exemplo, com 20 emendas, cada uma de 500 milhões de reais. Isso arrumaria o Paraná, milhões de pessoas seriam beneficiadas — sem curral eleitoral, sem amarra no cangote. Essa noção da emenda impositiva é um discurso para dentro. Com todo

Antônio Teixeira Thomaz

o respeito que eu tenho pelo presidente desta Casa, isso é discurso de campanha. E eu posso falar porque eu não votei em ninguém, porque eu cheguei depois da eleição de presidente. Eu não votei em ninguém, eu cheguei aqui porque eu sou suplente. Agora, é um compromisso com essa bancada aqui, com todos os deputados, o orçamento impositivo. Vamos supor que fossem emendas estruturantes — pensem nisso — de R$ 500 milhões, mais ou menos. Vamos pegar o Estado do Paraná, vamos supor que tenha R$ 800 milhões em obras por ano, estruturantes: os contornos, o problema do porto, a saúde. Você começa a resolver o problema de outra geração. Então, se fosse para ser impositivo, tinha que ser impositivo na emenda de bancada, e não na individual. Foro privilegiado: ”Esse assunto é muito interessante, porque todo mundo acha, lá fora, que tem que acabar com o foro privilegiado. Conto uma experiência que tive. No ano de eleição, na primeira eleição minha, o meu pai acabou comprando um carro para mim, fez uma doação para mim. E o sistema nacional acabou pegando. Tive que contratar advo-

Marcelo Almeida (PMDB-PR) diz aue orçamento impositivo é fisiologia

“...este orçamento impositivo é contrário a uma reforma política que nós desejamos..” gado, ir à Polícia Federal, e falar com o Dr. Joaquim Barbosa, o ministro. Então, houve um erro de comunicação no sistema nacional de bancos, e eu não tive culpa nenhuma. Vim aqui, me defendi, fui embora. Eu fiquei imaginando se caísse um assunto desse no conhecimento do meu arqui-rival, na minha cidade; ou se caísse um problema que tem um deputado federal na Justiça Comum. Mas tudo bem. Vou ao Rio de Janeiro, entro no avião e, a duas cadeiras de mim, vi o ministro Fux. Vi que ele pôs a mão no bolso, e pensei: deve estar sem dinheiro. Eu falei: Ministro, posso pagar um guaraná? Eu falei: Dr. Fux — eu sei que a gente está num momento meio ruim para se falar que é deputado, ainda mais com o que está ocorrendo no Supremo —, o que é foro privilegiado? Eu sou engenheiro, não sou advogado, não sou constitucionalista, tenho o dom da leitura, mas — me explique — será que eu não estou sendo enganado na Câmara? Resposta: O senhor está sendo enganado, porque o foro chama-se foro desprivilegiado. Ninguém mais quer cair na nossa mão. Há 20 anos era muito bom cair aqui. Mas agora é difícil, porque aqui é um Colegiado, Marcelo. É muito mais difícil se comprar esse Colegiado do que se comprar um

desembargador no teu estado. Então, é muito mais difícil você querer alguma negociata aqui. Por que os deputados federais não querem mais o Supremo Tribunal Federal? Porque eles querem ter 10 anos para se defender. Eles querem cair na primeira instância, depois eles vão para o STJ, depois eles vão para o Supremo Tribunal Federal. Então, é um desprivilégio cair na nossa mão. Eu falei: Nossa Senhora! Mas me diga uma coisa. Eles querem uma PEC para mudar. Não façam isso. No momento todo mundo quer cair. É preciso decodificar algumas coisas para o povo brasileiro. Por exemplo, que o foro privilegiado não é privilégio nenhum, é, ao contrário, problema, é fim de mandato. Em alguns momentos, o Supremo está até se excedendo nisso. Mas achar que é um privilégio cair na mão desse Colegiado, não é privilégio de ninguém. Reforma Política: “E o terceiro assunto é o da reforma política. Eu falo isso de cadeira, porque tenho condições de fazer uma campanha com o meu próprio dinheiro, e eu não chego aqui. Por que eu não chego aqui? Eu não chego aqui porque eu coloco um limite para gastar na minha campanha, e com esse limite eu não estou chegando. Eu sou um homem que duas vezes fez 85 mil votos no Paraná. E a reforma política, sim, tinha que ser de verdade. De verdade para dar chance para os que não têm dinheiro para chegar. Por que eu falo isso? E falo ainda mais, porque tem essa coisa, eu ainda sou filho de empreiteiro. Mas o que acontece? Essa reforma política deveria ser as-

O DIsCURsO NA CâMARA

"Reforma política é um engodo", afirma Marcelo Almeida

sim: primeiro, empreiteiros e banqueiros não poderiam mais se posicionar e dar dinheiro para as campanhas. As campanhas deveriam ter um limite. No Paraná, quanto vai custar uma campanha? No Paraná, 1 milhão de reais ou 800 mil reais; no Acre, 400 mil reais; no Rio de Janeiro, 1,8 milhão de reais; e a pessoa física ou jurídica teria um patamar. Se é amigo, pode dar 800 reais, mil reais; se é pessoa jurídica, seja empreiteiro, banqueiro, dono de farmácia, dono de locadora de carros, pode dar 3 mil, 5 mil reais. Critica: “Essa reforma política é um engodo tão grande! Eu descobri há poucos dias que não recebi o dinheiro do Fundo Partidário porque sou rico. Mas é uma coisa muito interessante! Alguns deputados que eu conheço, do meu estado, do PT, receberam 1 milhão de reais do Fundo Partidário do PT. Então, às vezes, o cidadão que tem dinheiro, como eu, faz campanha de proletário, e o que é mais proletário faz campanha de filho de banqueiro. Deixem todos com a mesma quantidade de gasolina, deixem todos com os mesmos carros em uma campanha. Assim, é capaz que a população consiga ver na alma do candidato quem é melhor e quem é pior, quem está falando a verdade e quem não está falando a verdade. Essa reforma política de agora proibiu cartaz, papel. Eu fico pensando: meu Deus do céu, o bacana da campanha não é o dia da votação, é a gincana, é a bagunça, é a gritaria. O mais legal da eleição é isso. Daqui a pouco a eleição ficará tão restrita que não se poderá nem pedir voto. Eu estava lendo um pouco da reforma política, do quem vem por aí: daqui a pouco a pessoa não vai poder fazer nada. Então, reforma política de verdade é ser mais transparente nos números, é ser on-line, é não haver o caixa dois”. – Acho que essa coisa da emenda impositiva pode ser um desvio para caixa dois de eleição, pode haver uma contrapartida.

ARTIGO

Muito além dos mitos da venda direta

Lucilene Prado*

mercado de Venda Direta no Brasil, que é o quarto maior do mundo, proporciona uma oportunidade de empreendedorismo para mais de 4,3 milhões de pessoas no País. O brasileiro é um dos povos mais empreendedores do planeta. Pesquisa realizada em 69 países pela Global Entrepreneurship Monitor (GEM), em 2012, apontou que 43,5% dos entrevistados, pretendem ser empreendedores. E a motivação de 69% dos que iniciam uma empresa é a percepção de uma oportunidade. Oportunidade esta que os revendedores percebem e correm atrás. O sistema de Venda Direta ocorre por meio da revenda de produtos e serviços em três modelos de compensação: marketing mononível, binível e multinível (ou marketing de rede). No mononível, os profissionais autônomos compram os produtos da empresa e revendem aos seus clientes com uma margem de lucro, enquanto nos sistemas de marketing binível emultinível, além de o revendedor comprar e auferir ganhos, indica outras pessoas, que também comercializam os produtos e cuja parte das receitas é repassada para ele. Uma particularidade do multinível é que, nesse fluxo, é formada uma rede, cujas percentagens de lucros são distribuídas, direta ou indiretamente, para toda a cadeia de forma proporcional e razoável, sempre com lastro na venda de mercadorias ou na prestação de serviços. Nos três modelos há um aspecto em comum e que não foge à regra: sempre ocorre a entrega de um produto ou serviço mediante recolhimento de impostos, e as relações são permeadas pela regulamentação de códigos de ética e conduta do sistema de Vendas Diretas, além de todos os marcos legais comerciais. Caso se depare com alguma propaganda de “enriquecimento fácil”, desconfie. A famosa citação do Milton Friedman, prêmio Nobel de Economia – ”Não existe almoço grátis” – nos dá uma pista de que esse não é o caminho certo para o crescimento financeiro. É importante entender o funcionamento correto do mercado brasileiro de Vendas Diretas. O ponto de atenção é que há empresas e profissionais que querem auferir ganhos de forma ilegal, oferecendo ganhos fáceis e em curto prazo, sem qualquer traço

de ética nessas relações. Ou seja, o foco destes enganadores está nos ganhos sem esforço e sem trabalho – típicos ingredientes de esquemas piramidais, que minam os esforços dos verdadeiros empreendedores. Esclarecendo e exemplificando o que é o verdadeiro modelo de marketing multinível: é uma forma de canal de distribuição, no qual a empresa fornecedora do bem ou serviço os comercializa por meio de um conjunto de distribuidores independentes cadastrados. Estes os revendem diretamente ao consumidor ou a outros distribuidores independentes de sua rede, que por sua vez, revendem aos consumidores finais. É um modelo similar ao sistema “atacarejo”, no qual atacadistas (distribuidores) comercializam produtos a comerciantes varejistas (outros distribuidores) e ao consumidor final, que se cadastram como membros deste comércio. A diferença é que na Venda Direta multinível não existe a necessidade de inventário de produtos como em lojas físicas e, sim, o contato pessoa a pessoa, para se promover a venda, explicar as características e benefícios e zelar pela satisfação do cliente. Na Venda Direta multinível, o revendedor recebe ganhos não só pelas vendas de produtos por atacado (a outros distribuidores), como também sobre as realizadas pelos outros distribuidores de sua rede aos consumidores finais. O sistema de Venda Direta em seus três modelos valoriza os participantes a desenvolverem uma atividade empreendedora de acordo com a sua própria vontade, em tempo parcial ou total. As empresas e distribuidores valorizam também as várias formas de apoio, como catálogos e treinamentos, como técnicas de vendas, produtos, desenvolvimento de espírito de liderança, que ajudam a disseminar o conceito de que os ganhos obtidos por meio do trabalho são obtidos com esforço e planejamento. Se um revendedor ou patrocinador de um determinado grupo não tiver um mínimo de pontuação e/ou atingimento de determinadas políticas de comercialização, não recebe ganhos – porque, afinal, não existe almoço grátis.

*Lucilene Prado é diretora-presidente da Associação Brasileira de Empresas de Vendas Diretas (ABEVD), que faz parte da World Federation of Direct Selling Association (WFDSA)

câmara dos deputados/COMISSÕES TÉCNICAS

Indústria se queixa de altos impostos, embora preço de energia seja pequeno José Arimatéa Barbosa (coordenação), com Tancredo Carvalho Nogueira, Wildo Arabá e Alfredo Selestino

Empresário dono do grupo Gerdau faz crítica a política industrial do governo

s problemas de gestão do setor público dominaram a audiência conjunta das comissões de Ciência e Tecnologia e de Minas e Energia com o empresário do setor siderúrgico Jorge Gerdau. A Frente Parlamentar da Infraestrutura também participou do debate. Gerdau disse que o custo de produção da energia no país é um dos mais baratos do mundo, mas o preço para as indústrias que demandam muita energia, as eletrointensivas, é quase o dobro do de países como França e Argentina por causa dos impostos. O empresário defendeu tarifas mais baixas que as residenciais para esse setor como, segundo ele, é o usual em todo o mundo. Para Gerdau, o problema da governança está presente nos três principais problemas que o país tem que enfrentar: má qualidade da educação, alta carga tributária e falta de logística.

“

... impostos dobram preço da energia, em relação a países como França e Argentina; por isso, é preciso tarifas mais baixas ...

”

A maior parte dos deputados presentes concordou com Gerdau. Bernardo Santana de Vasconcellos, do PR de Minas Gerais, destacou a lentidão do setor público: "O Estado é incompetente, o Estado é pesado; é muito difícil tirar da pessoa o poder do carimbo, o carimbo dá muito poder. E o mundo hoje onde nós pegamos um telefone quando queremos um táxi, colocamos um aplicativo e com dois minutos ele está na porta... a resposta do Estado demora tanto. Isso leva o povo às ruas, também" Segundo Gerdau, também é necessário que o país aumente logo a sua capacidade de poupança: "O Brasil não consegue sair dos 16, 18% de poupança sobre o seu PIB [Produto Interno Bruto]. A China tem um número que é quase absurdo, mas é acima de 40%. Eu toco nesse problema porque isso... O que que é isso? O índice de poupança define meu índice de crescimento" Gerdau disse que o país tem um atraso de investimentos no setor de transportes da ordem de R$ 600 bilhões, mas o orçamento do ministério setorial é de apenas R$ 15 bilhões, sendo que apenas 9 vêm sendo executados. O empresário ainda fez questão de ressaltar a necessidade de o governo gastar menos e estimular o setor privado a investir. "O mundo hoje nos obriga a achar esses caminhos, né? Não adianta fugir da ortodoxia financeira. Você só tem dois modelos: Ou você aperta o mercado e busca a eficiência que o mercado fornece ou

Jorge Gerdau participou de audiência

pública conjunta, sobre gestão do setor público, das comissões de Ciência e Tecnologia e de Minas e Energia

faz intervencionismo. Quem gosta de intervencionismo, nós temos o benchmarking na América Latina: Cuba e Venezuela. Falta tudo e etc". O comentário final foi sobre política externa: "Eu acho válido o Brasil fazer políticas sul-sul. Mas eu estou louco para ter 20% daquilo que os chineses conseguem exportar para os Estados Unidos. Tem que ser meta ou não? Eu acho que sim" A política sul-sul é a busca de cooperação em várias áreas entre os países em desenvolvimento, que geralmente estão situados no hemisfério Sul do planeta.

Governo investe muito pouco no programa de combate ao crack Ministério da Saúde fala de “meta ousadas”, mas realidade é diferente

ntegrantes da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados consideraram baixo o gasto efetivo do governo, até o momento, no programa federal de combate ao crack, em audiência pública que discutiu o assunto. O secretário nacional de Políticas sobre Drogas, Vitore Maximiano, informou que foi empenhado R$ 1,8 bilhão do total de R$ 4 bilhões previstos para o programa “Crack, É Possível Vencer”, lançado no final de 2011. Rosane Ferreira (PV-PR), que solicitou o debate, enfatizou que as metas do programa para este ano não foram cumpridas. Segundo ela, a meta para 2013 era criar 1.050 leitos especializados para usuários de drogas em hospitais, e apenas 635 foram de fato criados, de acordo com dados apresentados pelo secretário de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, Helvécio Miranda. Já a meta de número de consultórios na rua era de 210, e apenas 90 foram criados. Miranda argumentou que as metas do programa são muito ousadas e representam “o ideal” para o Brasil. “Insistimos em mantê-las para que continuemos mirando no melhor para o País”, afirmou. Ele acrescentou que foram criados

ainda 2.046 Centros de Atenção Psicossocial (CAPS); e 43 CAPS 24 horas. Além disso, 90 mil vagas foram criadas para a capacitação de profissionais de saúde no tratamento de dependentes. O secretário de Atenção à Saúde também salientou que não há contingenciamento de recursos do governo federal no programa de combate ao crack. Conforme Miranda, o ministério já gastou mais de R$ 900 milhões do R$ 1,3 bilhão previsto para o órgão no âmbito do programa. O coordenador da Frente Parlamentar Mista de Combate ao Crack, Delegado Protógenes (PCdoB-SP), também considerou baixo o número de municípios que aderiu efetivamente ao programa. De acordo com o secretário nacional de Políticas sobre Drogas, apenas 119 dos mais de 5 mil municípios brasileiros aderiram ao programa. Segundo Vitore Maximiano, a realização de eleições municipais, no ano passado, foi um dos motivos para a baixa adesão. Ele reconheceu que no ano que vem, por ser eleitoral, os gastos serão novamente dificultados. Porém, salientou que esses 119 municípios concentram quase metade da população brasileira.

Entre as ações do governo para o combate ao crack, o secretário destacou, além dos CAPS, o programa de financiamento de vagas para usuários em comunidades terapêuticas, sendo 4.070 vagas ofertadas em todos os estados brasileiros. "As comunidades realizam acolhimento, e não internação",observou. Maximiano citou ainda o programa nacional de teleatendimento (Disque 132), que funciona 24 horas por dia e pode dar orientações para familiares, professores e os próprios usuários. Já a representante do Ministério da Educação Marta Klumb ressaltou que 100 mil vagas serão ofertadas, entre dezembro e janeiro, para educadores brasileiros serem treinados para lidar com o crack. Segundo ela, essa já é a sexta edição do curso. “A escola pode ser um dos pontos de maior relevância de proteção social contra o crack”, opinou. “Enquanto está lá, o adolescente está protegido”, complementou. Conforme Marta Klumb, o programa de combate ao crack se articula com o programa de educação integral do governo. Ela informou que 50 mil vagas de ensino integral (com duração de 6 ou 7 horas) já estão sendo ofertadas no ensino fundamental; e 8 mil, no ensino médio.

câmara dos deputados/COMISSÕES TÉCNICAS

Especialistas da saúde debateram, em audiência pública, com parlamentares o baixo investimento feito pelo governo nos programas de combate ao “crack”

câmara dos deputados/COMISSÕES TÉCNICAS

Uso de máscaras provoca debate em audiência na Câmara Há quem seja contra proibição alegando falta de liberdade individual

Convidados da Comissão de Segurança Pública debateram todos os enfoques da questão

criminalização do uso de máscaras no cometimento de crimes está sendo analisada pela Câmara dos Deputados. Em audiência pública que discutiu o tema, Efraim Filho (DEM-PB), relator do (PL 5964/13), concordou com alguns dos presentes de que só agravar a punição para quem usa a máscara para cometer crimes anonimamente pode ajudar a combater o fenômeno conhecido como Black Blocs. "Algo que está muito consolidado é o crime cometido por encapuzado, vandalismo, merece hoje ser tratado de forma mais rigorosa pela nossa legislação. O grande X da questão ainda é se o uso de máscara é um direito individual ou a garantia desse direito individual tem aberto brecha por quem está de má-fé." Algumas cidades tentaram criar leis que proíbem o uso de máscaras em manifestações públicas, mas foram vetadas pela Justiça porque invadiriam a liberdade de expressão das pessoas. Os convidados da audiência promovida

pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado consideraram que, além de ameaçar a liberdade individual, a proibição de máscaras em si teria pouca eficácia na repressão à violência e seria de difícil aplicação pela polícia. O secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo de Castro Pereira, afirmou que o governo está discutindo com diversos setores da sociedade e também analisando as propostas em tramitação e vai apresentar suas conclusões ao Congresso no dia 29. Marivaldo de Castro afirmou que a solução tem de ser buscada também junto aos movimentos sociais, seriamente afetados pela violência. "Qualquer forma de violência é extremamente nociva à liberdade de manifestação. Ela coloca em risco a liberdade de manifestação. Quando se tem violência, é ruim para os manifestantes, porque todas as reivindicações colocadas legitimamente são

ofuscadas pelo ato de violência, e ruim para toda a sociedade que arca com o ônus dessa violência." O representante da Procuradoria-Geral da República, procurador Peterson de Paula Pereira, afirmou que criminalizar o ato de violência cometido com máscara pode ajudar a Justiça a combater esse tipo de violência. Ele explicou que seria possível até tratar esses grupos como organizações criminosas, o que permitiria infiltrações e outras ações de inteligência para combatê-las. O representante da Polícia Militar do Rio de Janeiro, coronel Henrique Lima de Castro Saraiva, afirmou que a PM está lutando sozinha contra um inimigo que não conhece. Ele mostrou cenas de ataques com coquetéis molotov e até tiros disparados contra os policiais. O policial militar explicou que, apesar de os black blocs terem surgido nos anos 80 na Alemanha, até hoje nada conseguiu combatê-los com eficácia.

Substitutivo mudou texto de “intimidação escolar” para “intimidação vexatória”

Relator Assis do Couto (PT-PR), à esquerda, propôs mudanças no projeto apresentado por Fábio Faria (PSD-RN), à

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que inclui no Código Penal (Decreto-lei 2.848/40) o crime de intimidação vexatória (ou bullying). O texto aprovado é o substitutivo

do relator, Assis do Couto (PT-PR), ao Projeto de Lei1011/11, do deputado Fábio Faria (PSD-RN). O projeto original falava em intimidação escolar, porém o relator considera o termo intimidação vexatória mais abrangente. “A incidência dessas agressões não se dá exclusivamente no interior de estabelecimentos escolares”, argumenta. Pela proposta, o crime consiste em intimidar, constranger, ofender, castigar, submeter, ridicularizar ou expor alguém, entre pares, a sofrimento físico ou moral, de forma reiterada. A pena prevista é de detenção de um a três anos e multa. Se o crime ocorrer em ambiente escolar, a pena será aumentada em 50%. Se o crime for praticado por meio de comunicação (prática

conhecida como cyberbullying), a pena será aumentada em dois terços. O cyberbullying não estava previsto na proposta original e foi incluído pelo relator. Se a vítima for deficiente físico ou mental, menor de 12 anos, ou se o crime ocorrer explicitando preconceito de raça, etnia, cor, religião, procedência, gênero, idade, orientação sexual ou aparência física, a pena será aplicada em dobro. Em seu primeiro substitutivo, o relator previa que o diretor de escola que deixasse de tomar as providências necessárias para cessar o bullying poderia ser responsabilizado e a ele seria aplicada a mesma pena prevista para o crime. Porém, nas negociações durante a votação, Assis do Couto optou por retirar essa responsabilização.

câmara dos deputados/COMISSÕES TÉCNICAS

Bullying poderá ser punido como crime pelo Código Penal

Agricultores familiares do Nordeste terão dívidas perdoadas

provado na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, Projeto de Lei 5860/13, do Senado, que concede a agricultores familiares e a pequenos e médios produtores rurais da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) o perdão de dívidas de até R$ 35 mil decorrentes de operações de crédito. Pelo texto, o perdão vale para operações realizadas até 31 de dezembro de 2001 e não engloba o valor de multas, juros ou quaisquer outros encargos, como custas processuais e honorários advocatícios. O relator, Oziel Oliveira (PDT-BA), lembrou que a área de abran-

gência do projeto envolve o chamado Polígono das Secas, cuja delimitação atinge 1.348 municípios em nove estados. Oliveira acrescentou que muitos agricultores dessa região sofrem de maneira crônica com intempéries climáticas (secas e inundações) que acabam limitando a produtividade das lavouras e aumentando o nível de inadimplência com as instituições financeiras. “Produtores rurais estão perdendo suas terras, porque, quando convocados para renegociar seus débitos, defrontam-se com taxas de juros incompatíveis com sua realidade”, disse Oliveira. “Com isso, prejudica-se o setor agropecuário, desprovido de créditos para custeio

O relator, Oziel Oliveira, disse que 1.348 municípios de 9 estados são beneficiados

e investimento”, completou o relator, que apresentou parecer pela aprovação do PL 5860/13 e pela rejeição do PL 3549/12, apensado, que, pelo fato de ainda não ter sido aprovado no Senado, poderia atrasar a eficácia dos objetivos da medida.

câmara dos deputados/COMISSÕES TÉCNICAS

Faculdades privadas denunciam tentativa de estatização do ensino superior Projeto do governo cria Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação, órgão do MEC

nstituições particulares vêem no projeto do governo tentativa de “estatização”. O MEC diz que o objetivo é cuidar da qualidade do ensino. O projeto do governo federal que cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior (Insaes) foi criticado em audiência pública da Comissão de Finanças e Tributação. Para as instituições de ensino privado, o projeto é uma forma de estatizar a educação superior. A presidente da Federação Nacional das Escolas Particulares, Amábile Pacios, defendeu o arquivamento do projeto (PL 4372/12), pois acredita que o Insaes “é uma ofensa ao direito da livre iniciativa e da liberdade de ensinar”. Para ela, “o governo sempre procura iniciativas e medidas para submeter a escola particular a seus desígnios e diretrizes”. O secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação, Jorge Messias, negou que o projeto pretenda estatizar a educação privada, pois o Insaes vai avaliar tanto o ensi-

no superior privado quanto o público. Segundo ele, o órgão não pretende gerir o mercado ou a gestão na instituição, mas a qualidade de ensino. “O que nós estamos propondo é que a expansão não ocorra de forma errada e sim que atenda aos interesses da sociedade. E isso só é possível através de uma estrutura organizada e vocacionada para enfrentamento do tema”. O projeto prevê a cobrança de uma taxa de supervisão que será paga pelas instituições privadas. O valor da cobrança deve variar de R$ 5 a R$ 7, conforme o número de vagas autorizadas da instituição. Segundo o projeto, quem deve pagar a taxa não é o estudante, mas a instituição de ensino. A cobrança dessa taxa também foi criticada na audiência pública. Para Amábile, “nenhuma empresa paga para ser fiscaliza-

da pelo Ministério do Trabalho, nem pelo Ministério da Fazenda, nenhuma empresa paga para ser fiscalizada por qualquer órgão público". Segundo ela, a cobrança da taxa aumentará o preço dos serviços prestados pelas instituições privadas de ensino, porque sempre há um repasse desses gastos para o aluno. O secretário do MEC defendeu a cobrança com o argumento de que ela cobre o risco de insucesso das instituições privadas que não deram certo. Segundo Jorge Messias, “o estado paga um custo altíssimo porque muitas entidades faliram”. De acordo com a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, a nova autarquia, vinculada ao Ministério da Educação, vai fiscalizar a qualidade dos cursos de graduação. O projeto prevê que o Insaes poderá autorizar e renovar o reconhecimento desses cursos.

Governo e representantes de instituições privadas se reuniram em audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação

Nadador Clodoaldo Silva dá depoimento sobre futuro dos paradesportistas

Autoridades do governo e parlamentares debateram na Comissão de Turismo e Desporto o futuro desses profissionais do esporte

s recursos destinados às atividades paradesportivas têm crescido no Brasil nos últimos anos, acompanhados da melhoria de resultados dos nossos atletas. Entretanto, o futuro desses profissionais após o encerramento de suas carreiras é fonte de preocupação e foi debatido pela Comissão de Turismo e Desporto. O nadador Clodoaldo Silva, ganhador de 13 melhadas paralímpicas, deu seu depoimento. "Está havendo investimento desde a base, com as olimpíadas escolares. No alto rendimento, temos a bolsa-atleta, bolsa-pódio. A Caixa Econômica Federal vem incentivando o esporte paralímpico através da Lei Agnelo/Piva desde 2001. O que nós temos realmente que ver, procurar soluções, mecanismos é após o atleta encerrar sua carreira, porque muitos atletas

ganham muitas medalhas, fazem a alegria dos brasileiros, mas quando se aposentam ficam na invisibilidade, muitas vezes sendo mendigos, tendo que viver de favores de amigos e parentes, e nós não queremos isso." O secretário nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Antonio José Ferreira, reconheceu que há uma

lacuna nas políticas públicas em relação ao futuro dos atletas paradesportivos. "A vida últil de um atleta paralímpico é extremamente curta, principalmente porque essa pessoa já traz, pela condição da própria deficiência, limitações, sequelas. Então, nós precisamos desenvolver uma política que possa proteger esses atletas ao final da sua carreira paradesportiva." Autora do pedido para a realização do debate, Rosinha da Adefal, do PTdoB de Alagoas, estuda a possibilidade de apresentar um projeto de lei com propostas para melhorar a condição de vida dos paratletas após o encerramento de suas carreiras. "A Argentina tem um exemplo bom, um exemplo a ser seguido. Então, vamos pesquisar, vamos fazer as adequações necessárias, para que a gente possa também não só trazer essa discussão para o Parlamento de uma forma mais efetiva, mas que isso possa gerar um projeto de lei que futuramente ampare e apoie o atleta olímpico e paralímpico após a sua vida de alto rendimento." O Brasil ficou em sétimo lugar nos Jogos Paralímpicos de Londres, no ano passado, com 43 medalhas. A Caixa Econômica Federal, principal patrocinador dos atletas, aumentou seus investimentos de R$ 11,4 milhões em 2012 para R$ 28 milhões este ano. E pretende chegar em 2016, ano dos jogos no Rio de Janeiro, com R$ 34 milhões. Já a Bolsa-Atleta beneficiou quase cinco mil desportistas de 2008 a 2012, num total de cerca de R$5 milhões e meio. A falta de profissionalização das entidades de paratletas foi apontada como um obstáculo para o recebimento de mais recursos.

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Investimentos garantem paratletas brasileiros, após carreira

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Instrutores de auto-escolas defendem fim das aulas noturnas obrigatórias Insegurança nas cidades grandes é o principal motivo das reclamações

epresentantes de instrutores e donos de auto-escolas defendem o fim da obrigatoriedade das aulas noturnas. A flexibilização da regra, em vigor desde maio de 2010, foi tema da audiência pública da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados. Atualmente, conforme resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Resolução 347/10), 20% das aulas práticas nas auto-escolas devem ser realizadas à noite, isto é, quatro das 20 aulas exigidas para obter habilitação para conduzir carros ou motos. Segundo Vicentinho (PT/ SP), autor do projeto de lei (PL 205611) que acaba com a obrigação, alunos, trabalhadores e empresários do setor estão sendo prejudicados, principalmente por

Vicentinho (PT-SP) foi o autor do projeto de lei que acaba com obrigatoriedade

conta da insegurança das cidades brasileiras. "Nós temos casos de pessoas que foram assaltadas, que morreram por causa da aula noturna e condições inseguras e perigosas. Então, o que se quer é uma flexibilidade neste aspecto. Tem aula noturna, ok. Mas não se pode obrigar de maneira tão rígida que põe em risco os trabalhadores desta área." Eli Almeida, diretor do Sindicato dos Instrutores e Empregados em Auto e Moto Escolas do DF, destacou que o setor é formado por micro e pequenas empresas que não têm condições de contratar pessoal suficiente para o horário noturno, acarretando sobrecarga para os profissionais. "A maioria das empresas usa essa lei como forma de concorrência predatória. Eles não ministram aula noturna. Apenas registram que essa aula existiu e concorrem predatoriamente com aquelas empresas sérias e colocam os instrutores para trabalhar

à noite, arriscando suas vidas." A questão da segurança também preocupa os donos das empresas. O presidente da Federação Nacional das Autoescolas, Magnelson de Souza, reconhece a importância das aulas noturnas para a formação dos candidatos, mas faz uma ressalva. "O problema é que hoje no País nós não temos o controle disso, a fiscalização disso. Pelo alto grau de insegurança que nós vivemos hoje em todas as capitais é impossível nós exigirmos isso do cidadão ou do profissional que está trabalhando. Então, em função disso, em função de não termos um cenário adequado para isso, com mínimos requisitos de segurança, é que nós somos favoráveis ao projeto de lei do deputado Vicentinho." O projeto que desobriga as autoescolas a oferecer aulas noturnas será votado na Comissão de Viação e Transportes e depois segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça.

Falta de padronização torna “uma babel” as licenças ambientais

Especialistas dizem durante audiência que instrumentos legais são difíceis de ser implantados

o fazer um balanço dos 32 anos da Política Nacional do Meio Ambiente [Lei 6938/81], o presidente do Ibama, Volney Zanardy Júnior, disse que um dos grandes problemas nessa área é a falta de uma padronização das licenças ambientais. "A gente vê que o licenciamento ambiental se tornou uma babel. Dentro do sistema de licenciamento dos Estados, e da própria União, as licenças não tem uma padronização. Então, você não consegue produzir estatísticas e

indicadores em cima de informação do sistema de meio ambiente. Isso não é uma questão simplesmente da área ambiental, é um problema do Brasil como um todo na produção de informação." De acordo com Marcos Mariane, da organização não governamental WWF-Brasil, há diversos instrumentos legais difíceis de ser implantados, como a realização de estudos de alternativas para grandes obras que impactam o meio ambiente. O balanço da legislação foi feito pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em audiência pública proposta por Fernando Ferro (PT-PE). Segundo ele, ainda há muitos pontos para avançar. "O Brasil precisa ampliar sua cons-

ciência ecológica, os padrões de consumo que nós temos resultam evidentemente na degradação ambiental. Nós temos aí um plano para aplicar a lei de resíduos sólidos [Lei 12.305/10] para o ano de 2014. Este é o prazo para que todas as prefeituras organizem o sistema de coleta, tratamento e reciclagem dos resíduos sólidos e nós temos, infelizmente, muitos municípios que ainda não têm planos de resíduos sólidos." Fernando Ferro disse também que a Política Nacional do Meio Ambiente, que é de 1981, forneceu as diretrizes e os princípios ambientais presentes na Constituição de 88 e também contribuiu para a consolidação de diversos programas para o setor.

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Política Nacional de Meio Ambiente faz 32 anos sem entendimento

Aprovado acordo sobre casos de ruptura democrática em países do Mercosul

Pellegrino (PT-BA) apresentou substitutivo aprimorando a proposta

Projeto de Decreto Legislativo1290/13, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que aprova o texto do Protocolo de Montevidéu sobre Compromisso com a Democracia no Mercosul, aprovado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. O documento estabelece medidas a serem tomadas pelos países signatários em caso de ruptura da ordem democrática. O Protocolo de Montevidéu, conhecido como Ushuaia II, atualiza o Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático no Mercosul, assinado em 1998

e vigente desde 2002. O novo protocolo aperfeiçoa os mecanismos de consulta entre os países signatários e permite sanções mais contundentes nos casos de ruptura ou ameaça de ruptura da ordem democrática. O parecer do relator, Nelson Pellegrino (PT-BA), foi favorável ao projeto, com substitutivo, no qual faz correções de forma na proposta. Pelo texto, os presidentes dos países signatários ou ministros das Relações Exteriores promoverão consultas com as autoridades do país afetado e realizarão gestões diplomáticas com a finalidade de restabelecer a democracia no país afetado.

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Ou muda(m) e/ou se atola(m) cada vez mais...

Balanços negativos sobre o Senado e a Câmara, mas também nada promissores em relação ao Palácio do Planalto e ao STF. Afinal, “que País é esse?” O aguardado voto de Celso Melo, por injunção, um solitário e definidor julgador

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Suspensão de termonucleares por 30 anos gera divergências Tema provocou vivos debates durante audiência pública

enadores e convidados que participaram de audiência pública da Comissão de Infraestrutura não chegaram a um consenso sobre o projeto (PLS 405/2011) Cristovam Buarque (PDT-DF), que suspende pelo prazo de 30 anos a construção de novas usinas termonucleares em território nacional. A necessidade de diversificação da matriz energética brasileira se contrapôs a questões de segurança e ao medo de acidentes, como os ocorridos em Chernobyl (União soviética) há 27 anos, e em Fukushima (Japão), em 2011. O diretor-presidente da Eletrobras Termonuclear, Othon Luiz Pinheiro da Silva, afirmou que as usinas modernas, construídas em locais apropriados e com a tecnologia adequada, são seguras e eficientes na geração de energia. Segundo ele, o Brasil pode prescindir das nucleares, mas vai pagar pela decisão. – O país é rico em minerais e em urânio, o qual não tem outra utilização que não a geração de eletricidade. Podemos ficar três décadas sem novas instalações, mas vamos pagar muito por isso. É uma questão de opção. Suspender por 30 anos é possível, mas vamos pagar mais e sacrificar mais o povo – argumentou Othon Silva. Ele garantiu ainda que a Usina Angra III, que deve entrar em operação em 2018, no litoral sul do Rio de Janeiro, está sendo construída com as normas mais modernas de segurança existentes e que existe um plano de evacuação bem preparado da cidade fluminense.

Projeto de Cristovam Buarque (PDT-DF), no detalhe, reuniu especialistas e parlamentares durante audiência pública

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Seminário defende pacto federativo mais abrangente

Estados querem divisão de responsabilidades com União

O seminário promovido pela CAE e sob a presidência de Eduardo Suplicy (PT-SP), no centro, contou com as seguintes participações, da esquerda para a direta: Paulo Câmara (secretário da Fazenda de Pernambuco); Odir Tonollier (secretário da Fazenda do Rio Grande do Sul); Andrea Calabi (secretário da Fazenda do Estado de São Paulo) e Jader Julianelli (secretário fa Fazenda do Mato Grosso do Sul)

m pacto federativo que ultrapasse a redistribuição de recursos, para abranger as responsabilidades compartilhadas entre União, estados e municípios, foi defendido pelos participantes do seminário "O Estado e a Federação: crise e reformas". O evento é uma promoção conjunta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O economista Fernando Rezende, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), disse que a federação brasileira perdeu o rumo e não consegue encontrar a saída do labirinto em que se enredou. Com isso, segundo ele, acumulou fragilidades e desequilíbrios, como a forte queda da participação dos estados na repartição do bolo fiscal e a perda de influência dos entes federados na política nacional. O resultado, na avaliação de Rezende, é que os governantes são obrigados a suportar o ônus político gerado pela incapacidade para evitar a deterioração da infraestrutura urbana e melhorar a qualidade dos serviços públicos.

Divisão– O secretário da Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi, manifestou a suspeita da existência de um propósito deliberado de dividir os estados para o governo central "imperar". Os problemas, conforme disse, são enfrentados de maneira desarticulada, com resultados insatisfatórios. – Não há bons ventos para nau sem rumo – resumiu. Calabi apontou desperdício de oportunidade de discutir em bases apropriadas os conflitos federativos no Brasil, no conjunto de alguns dos temas em pauta este ano no Congresso Nacional, como Fundo de Participação dos Estados (FPE), distribuição dos royalties do petróleo e reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Conforme o secretário, o debate tem sido pautado pela disputa na redistribuição de algo já existente. – Precisamos evitar o risco de implantar um modelo de redistribuir para encolher. Alguns poucos ganham no curto prazo; o país perde, desde já; e todos são prejudicados – observou. Demandas – Fernando Rezende também acredita que não há

espaço para redistribuir receitas. Para ele, é preciso discutir a revisão da agenda do Estado em face das novas demandas da sociedade por melhores serviços públicos. E, conforme o economista da FGV, isso requer um novo modelo de repartição das responsabilidades dos entes federados. O caminho, como indicou, é substituir centralização por cooperação. Rezende apontou algumas medidas concretas, como a criação de uma política de desenvolvimento regional liderada pela União, com um modelo integrado de financiamento de investimentos na infraestrutura. Concentração – O secretário da Fazenda de Mato Grosso do Sul, Jader Julianelli, apresentou números que apontam concentração de recursos na União. A participação do governo federal cresceu de 56,7%, em 2000, para 58,14%, em 2007, enquanto a dos estados caiu de 26,58% para 25,27%, no mesmo período. O mais grave, conforme Julianelli, é que a União prejudica estados e municípios ao reduzir impostos compartilhados.

Projeto vai agora à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)

Bibliotecas são em pequeno número no país, e têm acervo pequeno, salienta Clésio Andrade (PMDB-MG)

presentado por Clésio Andrade (PMDB-MG) projeto de lei que prevê isenção de tarifas postais para a remessa de livros e outros materiais destinados às bibliotecas públicas, foi aprovado na Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Pela proposta (PLS 369/2012), a dispensa

das tarifas valerá para bibliotecas previamente cadastradas. O texto, que altera a lei que trata dos serviços postais (Lei 6.538, de 1978), seguirá agora para exame na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Como nessa comissão a votação será terminativa, a aprovação possibilitará o envio da matéria diretamente para avaliação na Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para avaliação final no Plenário do Senado. Na justificação, Clésio Andrade argumenta que, além de serem em quantidade insuficiente no país, as bibliotecas estão mal distribuídas no território nacional. O senador também observa que seus acervos são limitados, tanto do ponto de vis-

ta quantitativo quanto qualitativo. De acordo com o senador, a isenção das tarifas das remessas postais pode servir de estímulo para a colaboração espontânea de pessoas físicas e jurídicas, com doações que venham mitigar o quadro de insuficiência dos acervos. Uma vez transformado em lei, o projeto beneficiará bibliotecas municipais, estaduais e federais. O relator da proposta, Inácio Arruda (PCdoB-CE) destacou que a isenção deverá possibilitar à população maior acesso ao conhecimento e à cultura. Segundo ele, as bibliotecas são efetivos instrumentos de democratização do exercício dos direitos culturais e do acesso às fontes da cultura nacional.

Contestação da paternidade pode ser estendido a todos os pais

rojeto que amplia o direito de contestação à paternidade ao estender a todos os pais o poder de tomar essa iniciativa, aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. A regra valerá mesmo quando a considerada filiação decorreu de relações que não a do casamento. Atualmente, o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) só garante o direito de contestar aos pais casados e apenas na época do registro da criança. A proposta (PLS 455/2013), de autoria de Pedro Taques (PDT-MT), foi aprovada em decisão terminativa. Por ter sido aprovado um substitutivo, texto que foi proposto pelo relator, senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), a matéria precissará por votação suplementar. Depois,

seguirá para exame na Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação no Plenário do Senado. Eduardo Lopes explicou que, ao constatar o objetivo do autor do projeto, de estender o direito de contestação a todos os pais, resolveu elaborar um substitutivo para assegurar esta possibilidade de forma expressa tanto em relação à paternidade presumida quanto à decorrente de reconhecimento expresso. A seu ver, deve prevalecer a mesma regra de direito em todas as situações e não apenas no âmbito do casamento. Ele lembra que a contestação hoje já conta com o instrumento do exame de DNA para uma aferição da paternidade com praticamente 100% de certeza e con-

Proposta de Pedro Taques (PDT-MT) foi aprovada em decisão terminativa na CCJ

sidera inaceitável a discriminação em relação a qualquer pai que tenham algum grau de incerteza sobre a filiação já formalizada em registro. – Não é justo que, com idêntica dúvida sobre a paternidade do suposto filho registrado em seu nome, qualquer outro pai não possa contestá-la apenas pelo fato de não

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Aprovada isenção postal para biblioteca pública adquirir livros

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Atingidos por mineração são contra proposta de novo código Insegurança nas cidades grandes é o principal motivo das reclamações

situação vivida por comunidades atingidas pela extração mineral no país foi tema de audiência pública, realizada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. Requerida por João Capiberibe (PSB-AP), a audiência contou com a presença de representantes dessas comunidades, contrários ao substitutivo do projeto do novo Código da Mineração que tramita na Câmara dos Deputados. Os debatedores comemoraram a notícia de que a proposta não será mais votada este ano. Assim, eles ganham tempo para tentar mudar o texto do projeto que, segundo as comunidades envolvidas, não trata dos impactos socioambientais da atividade mineradora. – Queremos uma legislação que contemple a todos. É e a participação da indústria extrativa no Produto Interno claro que não vamos impedir a atividade econômica – afirmou Capiberibe. Segundo o pesquisador do Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase), Carlos Bittencourt, na última década a

João Capiberibe (PSB-AP), no detalhe, requereu audiência, que contou com participação de atingidos

produção mineral do Brasil cresceu 550% Bruto (PIB) nacional, 156%. Por outro lado, houve uma queda na participação da indústria de transformação, o que está se configurando como uma reprimarização da economia, segundo o pesquisador. – Os bens primários básicos voltam a ultrapassar percentualmente na pauta exportadora brasileira os bens manufaturados – explicou. O coordenador do Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Atingidos pela Mineração, Adair Almeida, afirmou que a mineração deveria ser proibida em todo o semiárido brasileiro. Ele citou a situação da região de Salinas (MG), que passa por um processo de desertificação. – O Antônio Ermínio de Morais, que é gente rica, bilionária, chegou dizendo – está escrito aí nessa denúncia – que o nosso minério é de baixo teor e, por isso, para favorecer a extração do minério, tem que usar mais água. Numa região semiárida, onde as comunidades estão sendo atendidas por caminhões-pipa – afirmou. Adair Almeida também acusou o ex-governador de Minas Gerais, Newton Cardoso, de ter sido conivente com a grilagem de terras no estado. O geraizeiro, como é chamado quem mora às margens do rio São Francisco no Norte de Minas, disse que as famílias são ameaçadas. Ele relatou que perdeu o pai e a mãe, mortos pelo câncer, provocado pelo agrotóxico usado na cultura de eucalipto. - O Newton Cardoso se apropriou das nossas terras, fez uma enorme grilagem de terra, fazendo documentos esquentados em cartório e violando o direito do

povo geraizeiro – relatou. Etevaldo da Cruz Arantes, do Movimento dos Trabalhadores da Mineração (MTM), relatou que uma empresa canadense invadiu todos os terrenos em Serra Pelada (PA) com escolta armada e com o apoio da polícia. – Temos uma senhora de 73 anos que já foi presa por três vezes por resistir e não querer sair do local da sua moradia. E a polícia vai lá, pega, prende e espanca. Já espancou essa senhora por três vezes – contou. Segundo os convidados da audiência, o projeto original do Novo Código de Mineração, enviado pelo governo federal, já era ruim e ficou pior no substitutivo do deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG). A permissão para que os títulos minerários sejam onerados em penhora e transformados em ativos financeiros para a bolsa de valores é outro ponto criticado da proposta em análise na Câmara dos Deputados. - Eu suponho que tenho 50 milhões de toneladas de ferro, vendo esse título supondo isso, consigo um financiamento para abrir aquela mina. Depois, descubro que aquela mina tem cinco toneladas de ferro, que não vale a pena explorar e aí os impactos já estão feitos, a grana já está rolando e o minério não vai sair dali – explicou. Ao final da audiência, a comissão aprovou o encaminhamento de dois documentos sobre a posição das comunidades em relação ao novo Código da Mineração a autoridades do Poder Executivo, como o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a Casa Civil e o Ministério do Meio Ambiente.

SENADO FEDERAL/COMISSÕES TÉCNICAS

Preço e má qualidade da energia para a

agricultura irrigada

Setor rural reclama dos preços altos da energia para zona rural

Audiência pública, solicitada por Benedito de Lira (PP-AL), no centro, juntamente com Ana Amélia (PP-RS), reuniu para o debate: Henrique Dornelles, à esquerda, presidente da Associação dos Arrozeiros do Rio Grande do Su e Marco Olivio Oliveira, representante da Confederação Nacional das Cooperativas de Infraestrutura (Infracoop)

má qualidade da energia elétrica distribuída para a zona rural e o preço cobrado pelo consumo a mais para suprir as instabilidades decorrentes dessa energia encarecem a produção, especialmente a irrigada, e precisam ser revistos. Foi o que afirmaram os participantes da audiência pública da Comissão de Agricultura (CRA), realizada nesta quinta-feira (27) para discutir as taxas cobradas do setor agrícola. Uma das soluções apontadas pelos debatedores foi a adoção de medidas que beneficiem o setor rural no âmbito do Programa Luz Para Todos, reforçando as redes já existentes para levar energia com força suficiente para a utilização de máquinas, refrigeradores e todo o aparato que permita a produção e conservação dos produtos agrícolas e, sobretudo, a utilização da agricultura irrigada. Segundo afirmou Henrique Dornelles, presidente da Associação dos Arrozeiros do Rio Grande do Sul, a Resolução 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)

trouxe impactos para os produtores, com a cobrança de multas de demanda de energia consumida. Antes, as penalidades eram aplicadas quando havia consumo de 10% superior à demanda contratada e, hoje, esse limite caiu para 5%. Some-se a isso a menor qualidade da energia em comparação com a da cidade, cujas quedas e oscilações resultam em avaria de equipamentos. E tudo acaba sendo repassado ao consumidor no preço final dos produtos, lembrou ainda. – O maior problema da produção de energia elétrica é a falta dela. Temos enfrentado problemas e isso tem onerado a produção irrigada do país. Trabalhamos com a natureza, o meio ambiente, e assim estamos expostos a todas as intempéries e particularidades disso – disse. Falha da Aneel – Tanto Dornelles quanto Marco Olivio Oliveira, representante da Confederação Nacional das Cooperativas de Infraestrutura (Infracoop), afirmaram que uma das falhas da Aneel é a

posição essencialmente urbana em um país de grande extensão territorial e reconhecido por sua eficiência na agricultura – ainda que o setor rural tenha conhecimento de que a cidade é prioridade. Segundo afirmou Marco Olivio, as cooperativas de eletrificação distribuem energia elétrica para o setor rural a um custo muito maior, em função das características onde atuam, mas estão sendo tratadas em pé de igualdade com as grandes concessionárias. Além disso, são multadas, por exemplo, pelo funcionamento inadequado de transformadores recuperados, queimados pela própria instabilidade da energia que recebem para distribuir, tendo que arcar com os custos do conserto e também do pagamento dessas penalidades. Além disso, a resolução da Aneel, conforme exemplificou, limitou em 30% o benefício de desconto que as cooperativas recebem ao comprar a energia elétrica que depois é distribuída aos seus cooperados, o que representa novos

tribuna dos deputados

Laércio Oliveira (PR-SE) quer

regulamentação de 12 milhões de terceirizados

m debate sobre a modernização das relações de trabalho no Simpósio Brasileiro de Políticas Públicas para Comércio e Serviços (Simbracs), Laércio Oliveira (PR-SE) defendeu a realização das reformas Trabalhista, Política e Sindical no Brasil. O evento promovido pela Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior reuniu autoridades, empresários, empreendedores, gestores públicos, profissionais

Reformas política, trabalhista e sindical são urgentes para o País Mudanças são defendidas durante simpósio na Câmara liberais, trabalhadores, especialistas e acadêmicos dos setores de audiovisual, transporte, entretenimento, restaurante, turismo, varejo, atacado, armazenagem, saúde, educação, finanças, entre outros. Em seu discurso, o representante sergipano voltou a defender a regulamentação da terceirização para que o trabalhador deixe de ser tratado como se fosse de segunda categoria. "Hoje o Brasil tem 12 milhões de terceirizados e daqui a 10 anos, serão 30 milhões. Não faz sentido que não exista uma lei que

proteja esses trabalhadores", disse o parlamentar. Laércio Oliveira defendeu também a flexibilização da CLT que depois de mais de 60 anos tem centenas de artigos obsoletos. "Há lacunas crescentes, por exemplo, nos mercados de tecnologia da informação, engenharia, diversão e arte, petróleo e gás, terceirização, emprego por tarefa, mineração, empresa individual, entre outros. Hoje a inflexibilidade para contratar é, sem dúvida, o mais grave problema da legislação trabalhista.

Governo Dilma respondeu positivamente às manifestações de junho

Brasil é um dos países que mais surpreendem o mundo nestas primeiras décadas do século XXI. Dilma responde à crise e corresponde ao povo brasileiro". A avaliação é de Luiz Couto (PT-PB), que destacou em Plenário a atuação do governo federal em relação às demandas dos protestos que repercutiram pelo País em 2013. De acordo com o parlamentar, entre os fatores que contribuíram para as manifestações estão o "escárnio com que grande parte dos políticos trata os seus representados", "o discurso antipolítico da grande mídia" e a presença de uma "nova consciência". "Ali estava presente também, em estágio germinal, uma nova consciência, imprecisa e às vezes até confusa, das pessoas que perceberam que, se o Brasil avançou

Para Luiz Couto (PT-PB), Brasil surpreende o mundo no começo do século XXI

tanto nesta última década, poderia avançar muito mais em direitos e dignidade para o povo", disse. Segundo Luiz Couto, a presidenta Dilma Rousseff dialogou com o povo, legitimando as manifestações e tomando a iniciativa de apresentar respostas concretas

às reclamações da população. O deputado destacou, entre outras, ações como o direcionamento dos recursos dos royalties do pré-sal e do Fundo Especial do Petróleo para o financiamento da saúde e educação, o Programa Mais Médicos, e parcerias com gestores de todo o País para engendrar soluções para os problemas de mobilidade urbana. "O povo não quer menos Estado e muito menos o Estado Mínimo dos neoliberais. O povo que mais e melhores políticas públicas. O povo quer aprofundar o combate à corrupção. O povo quer mais democracia. A Reforma Política proposta pela presidenta Dilma não saiu porque a maioria neste Congresso Nacional não quer mudar a política brasileira. O Parlamento continua com esta dívida com o povo brasileiro", declarou.

Adiamento ocorreu após requerimento de operadoras

relator do projeto da Lei Geral de Antenas (PL 5013/13), Edson Santos (PT-RJ), apresentou seu parecer na comissão especial que analisa o tema, com mudanças em relação à proposta original, que estabelece normas gerais para a instalação de antenas e infraestrutura de telecomunicações no País. Em seu substitutivo, embora tenha mantido o prazo de 60 dias para que as prefeituras, responsáveis pela licença para instalação de antenas, decidam sobre os requerimentos apresentados pelas operadoras de telefonia, Edson Santos retirou o dispositivo que garantia a

autorização automática no caso de o limite não ser cumprido. Segundo o deputado, essa mudança foi feita para respeitar o princípio constitucional da autonomia dos entes federativos. O mesmo objetivo norteou a alteração de outro ponto do texto, que exigia, em municípios com mais de 300 mil habitantes, que as prefeituras instituíssem comissão de natureza consultiva, com representantes da sociedade civil e das teles. No substitutivo, a criação dessa comissão passa a ser opcional. Santos também modificou o projeto para “não permitir que haja reserva de mercado na utilização desses equipamentos”.

Relator Edson Santos (PT-RJ) é o autor do substitutivo

Dessa forma, no artigo que obriga as empresas a compartilhar com outras do setor o excedente de suas redes, ele acrescentou que isso deve ser feito de forma isonômica. Originalmente, a proposta estabelecia que o compartilhamento ocorresse de forma transparente, a preços e condições "justos e razoáveis" e sem discriminação com as concorrentes. O relator ainda especificou no substitutivo que o licenciamento relativo à radiação não ionizante das antenas de transmissão só será válido se for feito pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

tribuna dos deputados

Mudanças adiam votação da Lei Geral de Antenas

Emendas garantem R$ 14,6 milhões em investimentos no Mato Grosso do Sul

Akira Otsubo (PMDB-MS), apresentador das emendas ao orçamento impositivo

ez emendas individuais ao Orçamento Geral da União de 2014, apresentadas por Akira Otsubo (PMDB/MS) asseguraram investimentos federais de R$ 14,6 milhões destinados aos municípios sul-mato-grossense. Os recursos são para os setores de saúde, turismo, infraestrutura urbana, pesquisa agropecuária e setor rural.

Seguindo a proposta do Orçamento Impositivo, adotado a partir deste ano, metade do valor (R$ 7,3 milhões) das emendas foi destinado ao setor da saúde. São R$ 6,393 milhões para estruturação da Rede de Serviços e das unidades de Atenção Básica de Saúde em municípios; R$ 500 mil para atender a Santa Casa de Bataguassu; R$ 100 mil para compra de kit saúde destinada as operações militares; e outros R$ 450 mil para a prefeitura adquirir veículos necessários ao transporte de doentes. Ao todo são R$ 7,443 milhões. Para ao incremento da atividade e desenvolvimento de pesquisas no setor rural, Otsubo destinou R$ 500 mil para a Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária) desenvolver atividades cientí-

ficas e outros R$ 1,4 milhão para o fomento do setor. Os prefeitos vão ter à disposição R$ 5,243 milhões para obras de infraestrutura urbana, como asfaltamento de ruas, drenagem de águas pluviais; e para obras que melhorem o atendimento aos turistas. Para compra de edifício sede da Procuradoria do Trabalho, em Dourados, o parlamentar destinou R$ 100 mil. “Ao apresentar as emendas optei por indicar a maioria dos municípios que serão beneficiados no próximo ano, durante a execução do Orçamento. Desta maneira, fica mais fácil viabilizar os recursos, já que trabalharemos nos ministérios conforme a liberação”, enfatizou o parlamentar sul-mato-grossense.

tribuna dos deputados

Renegociação das dívidas de clubes de futebol Projeto também isenta Timemania de Imposto de Renda

Renan Filho (PMDB-AL) pretende fortalecer os esportes

stá em tramitação na Câmara um projeto que, além de propor a renegociação das dívidas dos clubes de futebol e outras entidades esportivas, cria também o Proforte – Programa de Fortalecimento dos Esportes Olímpicos e isenta a Timemania da cobrança do Imposto de Renda. Segundo o autor do Projeto de Lei 6.753/13, Renan Filho (PMDB-AL), o Proforte proporá a renegociação de dívidas tributárias federais acima de R$ 20 mil acumuladas por entidades desportivas, como ligas e clubes. As dívidas poderão ser negociadas em até 20 anos, sendo que até 90% da parcela mensal poderá ser paga com a concessão de bolsas a atletas e investimentos em equipamentos e infraestrutura. Apenas os 10% restantes serão pagos em dinheiro. De acordo com Renan, o objetivo do projeto é favorecer a sustentabilidade financeira e fomentar as atividades das entidades que atuam no esporte olímpico. “De um lado, prevê-se um plano de recuperação tributária e concessão de parcela-

mento de dívidas federais das entidades; de outro lado, estimula-se a concessão de bolsas para esportes olímpicos”, explica autor. Poderão se inscrever no Proforte entidades nacionais e regionais de administração do desporto; ligas regionais e nacionais; entidades de prática desportiva filiadas ou não a entidades nacionais, regionais ou ligas; e a Confederação Brasileira de Clubes. O programa permite o parcelamento de todas as dívidas tributárias federais da entidade, na condição de contribuinte ou responsável, que estiverem vencidas até o momento em que a lei for publicada. No cálculo do montante, serão aplicados os juros, multas e encargos, mas a instituição terá direito a um abate de 40% das multas e juros se for aceita no programa. Dívidas questionadas na Justiça ou no âmbito administrativo também poderão ser parceladas, desde que a entidade beneficiada desista de forma irrevogável da ação. Não poderão ser incluídas no Proforte, segundo o autor, as dívidas renegociadas pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) instituído pela Lei 9.964/00 e pelo financiamento de débitos previsto na Lei 10.684/03.

Conforme a proposta do representante alagoano, a renegociação de dívidas pelo Proforte dependerá da aprovação do plano de recuperação tributária da entidade desportiva, que terá de comprovar a capacidade de autofinanciamento ao longo dos 20 anos de renegociação dos débitos, entre outros documentos. O pagamento de parte das dívidas poderá ser feito por meio da concessão de bolsas e investimento em infraestrutura. O valor das bolsas será calculado pela própria entidade, atendido limites estabelecidos pelo Ministério do Esporte. As bolsas e os investimentos poderão abater até 90% da parcela mensal da renegociação das dívidas tributárias. O Ministério do Esporte também vai regulamentar o sistema de oferta das bolsas e seleção dos beneficiados. O projeto determina que, se houver cobrança de novas dívidas tributárias e previdenciárias depois da adesão ao Proforte, a entidade será punida com a perda do benefício e também com a perda de pontos em competições, rebaixamento de campeonato ou impedimento de participação em novos torneios.

20% de desconto

Estatuto do Deficiente ainda recebe sugestões este ano Sociedade exigiu mais tempo para apresentar propostas

relatora da proposta que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência (PL 7.699/06), Mara Gabrilli (PSDB-SP), decidiu prorrogar até o fim de 2013 o prazo para que a sociedade possa enviar críticas e sugestões ao texto. O prazo anterior foi encerrado em 25 de novembro. O anúncio foi feito último 3 – Dia Internacional da Pessoa com Deficiência – durante comissão geral proposta por Gabrilli para debater o assunto. Segundo ela, que é cadeirante, a demanda por mais tempo vem da própria sociedade. “As polêmicas são grandes, já es-

tendemos o prazo duas vezes e vamos estender novamente”, disse, informando ainda que, apesar da prorrogação do prazo, já trabalha na conclusão do relatório final, a fim de manter o cronograma que prevê a votação do estatuto no início do próximo ano. Entre outros dispositivos, o texto reúne leis e decretos que concedem benefícios às pessoas com deficiência, como prioridade na tramitação de processos judiciais, programas específicos de educação profissionalizante e tipificação de crimes contra pessoas com deficiência.

tribuna dos deputados

Mara Gabrilli (PSDB-SP) diz que existem polêmicas exigindo debate

O estatuto passa, por exemplo, a considerar crime a divulgação, em qualquer meio de comunicação, de imagens que estimulem o preconceito e a violência ou ridicularizem o deficiente. Portador de deficiência visual e assessor do Conselho de Deficientes de Niterói, Alessandro Câmara criticou a abrangência do texto, que, segundo ele, não é consensual entre as pessoas com deficiência. “Temos que tomar cuidado, para ele não virar instrumento de tutela”, disse. “A definição precisa ser mais fechada, para levar em conta que há pessoas que têm impedimentos de longo prazo e definitivos”, acrescentou. Pelo projeto, deficiência é toda restrição física, intelectual ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária e/ou atividades remuneradas, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social, dificultando sua inclusão social. O texto do estatuto, segundo a relatora, tem por base a ratificação pelo Brasil, em 2008, da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Segundo Gabrilli, a ideia é exatamente concretizar os compromissos que o Brasil assumiu ao ratificar a Convenção.

Cidades afetadas indiretamente por mineração serão compensadas

m em cada dez reais (10%) do que é arrecadado em imposto (CFEM) sobre a mineração deve ser destinado aos municípios que não produzem minérios, mas são afetados pela atividade. São cidades onde passam ferrovias, rodovias ou impactadas por barragens de descarte do processo, que hoje não recebem nenhuma compensação financeira por causa disso. A novidade foi anunciada em Marabá, no Pará, durante um debate sobre a proposta de nova lei para a mineração no país. Quem

adiantou a informação foi o próprio relator que lidera a análise do texto em uma comissão especial da Câmara, Leonardo Quintão (PMDB-MG). “Isso é um avanço. Vamos colocar no projeto o que é uma comunidade impactada pela mineração. Temos que avançar socialmente na distribuição dessa riqueza.” Quintão disse que também já acertou com o governo a taxação do minério de ferro: será de 4% sobre tudo o que a mineradora arrecadar (faturamento bruto). Isso

O relator, Leonardo Quintão (PMDB-MG) está debatendo detalhes em comissão especial

significaria passar de R$ 2 bilhões de arrecadação atual para cerca de R$ 5 bilhões. Mesmo aumentando a arrecadação, entidades da sociedade paraense reclamam que 4% será pouco.

tribuna dos deputados

Atletas em clubes há seis meses assinarão contrato Projeto em análise altera a Lei do Passe Livre

s clubes que formam atletas no País terão o direito de assinar o contrato de trabalho com os esportistas que estiverem sob seus cuidados há pelo menos seis meses. A medida consta no Projeto de Lei 6.260/13, apresentado por Flávia Morais (PDT-GO), em análise na Câmara dos Deputados. A proposta altera a Lei do Passe Livre (Lei9.615/98, também conhecida como Lei Pelé), que atualmente estabelece que o clube só pode exigir o contrato do atleta em formação (aquele que possui pelo menos 16 anos) após um ano de iniciado o trabalho. Caso o atleta não aceite o acordo proposto ou opte por mudar de entidade, o clube pode exigir uma indenização para cobrir os custos da formação.

O objetivo da mudança na legislação, segundo Flávia Morais, é permitir que os clubes possam cobrar a indenização num tempo menor. Ou seja, após seis meses de iniciado o processo de formação, se o atleta não concordar com o contrato, o clube já pode reivindicar a indenização. O projeto determina ainda que o prazo máximo do primeiro contrato do atleta em formação não poderá ser superior a três anos. Atualmente é de cinco anos. A mudança, de acordo com a autora da proposta, segue o padrão definido pela Federação Internacional de Futebol (Fifa). A proposta estabelece ainda que o contrato de formação deve ser coincidente com o semestre letivo do atleta.

Flávia Morais (PDT-GO) quer diminuir para três anos prazo do primeiro contrato

Por fim, Flávia Morais propõe que o contrato de trabalho do atleta profissional também tenha o prazo máximo de vigência reduzido: dos atuais cinco anos, segundo a Lei do Passe Livre, para três anos.

Fim de todas as formas de violência

contra a mulher

Erika Kokay (PT-DF): é preciso garantir igualdade de direitos entre homens e mulheres

combate a agressões contra a mulher foi tema de comissão geral que ocorrida no Plenário da Câmara. Erika Kokay (PT-DF) destacou que a luta pelos direitos das brasileiras “é a luta pelo fim de todas

as formas de violência”. Conforme a deputada, conquistar respeito para o público feminino é “fazer o fim do colonialismo, que criou um sentimento patrimonialista em que os senhores eram donos não apenas da terra, mas das mulheres e das crianças”. Kokay ressaltou ainda que, ao garantir a dignidade das mulheres, o País “faz o luto da escravidão, reafirmando a condição humana”. Somente com dignidade e igualdade, acrescentou, “seremos sujeitos da nossa história, do nosso desejo, do nosso corpo, de nós mesmas, pelo direito de ser, de ser mulher sem nenhuma dor”. Ainda conforme a parlamentar, uma sociedade que

não constrói a igualdade de direitos entre homens e mulheres tem apenas um “arremedo de diretos humanos”. Kokay também se pronunciou contra a flexibilização do regime de penas “para homens que, podendo, não pagam pensão”. Para ela, a flexibilização vai significar que mulheres continuarão sofrendo “com dupla ou tripla jornada” para cuidar sozinhas dos filhos. O debate foi promovido pela Secretaria da Mulher da Câmara conjuntamente com a bancada feminina do Congresso e encerra as atividades da campanha “16 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres.

Sem defensores, promotores não poderão interrogar

presença de um advogado ou defensor público pode passar a ser obrigatória em todos os interrogatórios de menores infratores feitos por promotores de Justiça. A Câmara dos Deputados analisa projeto (PL 5.876/13) que muda o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente –, acrescentando artigo que determina que a oitiva do adolescente será, necessariamente, realizada com a presença do advogado constituído pela família ou de defensor público nomeado previamente pelo juiz. A autora da proposta, Luiza Erundina (PSB-SP) explica que, atualmente, o representante do Ministério Público pode realizar o interrogatório – sem a presença do defensor – durante a investigação da infração supostamente cometida por um adolescente.

De acordo com a deputada, essa fase do procedimento é muito importante, porque, a partir da fala do adolescente, o promotor decide se abre ou não processo na Justiça contra o menor infrator. Daí a necessidade de haver a presença de um defensor público ou advogado. O projeto está em análise na Comissão de Seguridade Social e Família, onde o relator, Dr. Ubiali (PSB-SP) já recomendou sua aprovação: "A maioria da população não tem conhecimento das leis, nem das implicações legais que poderão ter seu testemunho, sua informação – que é, na verdade, o que vai constituir o processo inicial. Se não houver uma pessoa mais preparada no entendimento da lei, ou seja, um advogado, um defensor público, ele pode se prejudicar

Luíza Erundina (PSB-SP) acrescenta artigo ao Estatuto do Menor

tribuna dos deputados

Obrigatória presença de defensor público com menor infrator com suas informações. Então é justo que ele seja orientado como são orientadas as pessoas que são atendidas fora do ECA" O defensor do Núcleo Infância e Juventude da Defensoria Pública do Distrito Federal, Sérgio Domingos, afirma que, no DF, as oitivas de menores infratores já são acompanhadas por defensores públicos ou advogados das famílias. Ele elogiou o projeto: "Com certeza vai primar para que o princípio do contraditório seja realmente respeitado. Até porque, do momento em que ele está sendo assistido, ele passa a ter a plena convicção de que ele conta com um profissional especializado para dar assistência jurídica necessária a ele”.

Maranhão reduz pobreza de 22% para 12%

Sarney Filho (PV-MA) diz que estado se moderniza

estado do Maranhão conseguiu reduzir a pobreza extrema de 22% para 12%, informa Sarney Filho (PV-MA). De acordo com o parlamentar, o Estado, além de diminuir a pobreza, tem avançado em sua infraestrutura, atraindo investimentos públicos e privados, nacionais e estrangeiros. "O governo de Roseana Sarney está fazendo obras na ordem de R$ 3,12 bilhões só na infraestrutura. O estado do Maranhão hoje é um verdadeiro canteiro de obras. Não há nenhum município do estado que não tenha obras do governo

estadual", afirmou. Para Sarney filho, a oposição local, por não ter programa de governo, se apoia num "suposto" discurso de antioligarquismo, "mentindo" sobre as condições econômicas do estado. "Nem o Maranhão, que tem o 17º PIB do Brasil, é o estado mais pobre, como dizem, e nem existe oligarquia no Maranhão, porque, há 6 anos, tivemos 8 anos de governo da oposição", afirmou. Para Sarney Filho, o enfoque "moderno" do governo do estado permitiu que a região experimentasse a implantação de projetos.

tribuna dos SENADORES

Áreas estratégicas do Senado não estão recebendo investimentos Prodasen, Biblioteca e Arquivo têm equipamentos obsoletos

falta de investimentos pode fragilizar o Senado e dificultar o exercício de suas funções, alertou Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). Apesar de reconhecer o esforço do presidente da Casa, Renan Calheiros, no sentido de cortar gastos, disse ser preciso “olhar para além dos números”. Ele citou a grande quantidade de servidores em cargos comissionados como um dos principais problemas. – Os servidores de carreira constituem hoje apenas um terço dos profissionais que aqui atuam. Em 5 anos, os efetivos do Senado serão apenas 25% do total. O argumento de que um quadro permanente é mais caro do que um de caráter político não pode ser usado para cortar os quadros técnicos de car-

reira, recrutados sobre as bases da impessoalidade e da competência técnica – argumentou. Rollemberg defendeu a nomeação de candidatos aprovados no último concurso, de 2012, cuja validade acaba em julho próximo, e disse que a racionalização dos recursos não pode estrangular quadros profissionais permanentes. – É uma maneira poderosa de erodir o Senado por dentro – afirmou. O senador também criticou a falta de investimentos em áreas estratégicas como o Prodasen, a Biblioteca e o Arquivo, que estariam reduzindo o número de documentos incluídos em suas bases de dados virtuais.

Além das cobranças, Rollemberg (PSB-DF) também defende nomeação de aprovados em concurso

– Há obsolescência de equipamentos, esgotamento da capacidade de armazenamento e de processamento. Projetos como a modernização do processo legislativo, o Siga Estados e o Portal da Transparência estão comprometidos. Vislumbra-se também a paralisação de sistemas de gestão e do correio eletrônico – concluiu.

Política econômica do governo Dilma inviabiliza crescimento

yro Miranda (PSDB-GO) criticou a política econômica do governo, afirmando que o modelo baseado em déficits fiscais elevados e no endividamento crescente do setor público pode comprometer a estabilidade econômica. Ele manifestou sua preocupação com estudo da corretora norte-americana Wells Fargo Securities que colocou o Brasil como um dos países emergentes mais vulneráveis a uma crise financeira mundial, semelhante à asiática de 2008, sobretudo em razão do baixo potencial de crescimento da economia brasileira e dos elevados déficits em conta corrente. Para o parlamentar, o governo brasileiro precisa entender que o

Cyro Miranda (PSDB-GO) critica “cega e obstinada” corrida pela reeleição

tripé da estabilidade econômica, representado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, pelas metas de inflação e o câmbio flutuante, não pode ser desconsiderado se o objetivo for garantir bases sustentáveis para o crescimento. – Aqui me associo aos que fazem críticas à gestão financeira do atual governo, que quer, a todo custo, mudar a Lei de Responsabilidade Fiscal. O governo vai acabar colocando em risco a estabilidade econômica, uma conquista do povo brasileiro. Nesta cega e obstinada corrida pela reeleição da presidente, o que se tem visto é um jogo de vale-tudo, marcado por medidas que beiram à falta de responsabilidade com o futuro do Brasil – alertou o senado.

tribuna dos SENADORES

Ensino público deve ser federalizado

Temas estudados são abrangentes mas superficiais

rtigo do professor Abílio Leite de Barros, ex-secretário de Educação de Campo Grande, com reflexões sobre o ensino no Brasil, foi elogiado por Ruben Figueiró (PSDB-MS). “Segundo o autor do artigo, o ensino é muito abrangente, com várias disciplinas, mas superficial. E essa abrangência dá a sensação de que é mais puxado que o de outros países. Ele comparou os sistemas brasileiro e britânico: no Brasil, são 13 disciplinas obrigatórias, enquanto que na Inglaterra, são 5”, comentou. Ruben Figueiró explicou que disciplinas como História são ensinadas no Brasil como uma sequência cronológica de fatos. "Lá na Inglaterra, os professores escolhem alguns temas considerados importantes, que são estudados aprofundadamente", contou Figueiró. Para Abílio Leite, disse o senador, é fundamental dar aos mais pobres

Figueiró (PSDB-MS) critica ensino cronológico da historia

as mesmas oportunidades que os mais ricos e melhores salários para os educadores, no que é apoiado por Ruben Figueiró. O parlamentar acredita que a valorização dos professores é essencial para incentivar os jovens a entrar na carreira do magistério. Ao analisar os resulta-

dos das provas do Exame Nacional do Ensino Médio, o Enem de 2012, Ruben Figueiró disse ainda ser favorável à federalização do ensino público do país, ideia defendida por Cristovam Buarque, do PDT do Distrito Federal. – Das mais de 11.200 escolas analisadas, são as públicas federais que apresentam as maiores notas em linguagens e códigos, matemática, ciências humanas, ciências da natureza e redação. Ficam acima das escolas da rede privada de ensino em todas as disciplinas e bem acima das escolas públicas estaduais e municipais. Por exemplo, enquanto a média das públicas federais em matemática foi de 606,51, a das escolas privadas foi de 597,88”. Ruben Figueiró também lamentou a morte de Nelson Mandela, apontando o líder sul-africano, defensor da igualdade entre todos.

Projeto que regulamenta mediação de conflitos necessita aprovação

Ricardo Ferraço (PMDB-ES) acha que mediação dará rapidez à solução de conflitos

tualmente, cerca de 92 milhões de processos tramitam em todas as instâncias do Poder Judiciário do país. E Ricardo Ferraço (PMDB-ES) acredita que esse número pode baixar consideravelmente se for aprovado projeto dele que regulamenta a mediação de conflitos (PLS 517/2011). A proposta está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e, segundo Ferraço, o objetivo é criar a cultura da negociação e conciliação, por meio de um mediador imparcial, para a solução de conflitos do dia a dia, que normalmente acabam parando no Judiciário. Ele explicou que a solução dos conflitos por meio da mediação é

mais rápida e tem o mesmo efeito de uma decisão judicial. – Esse tipo de solução extrajudicial pode funcionar de forma bastante positiva nos casos de pensão alimentícia, de guarda de filhos, de cobrança de dívidas. Vale também para um conjunto de outras atividades, como atividades entre empreendedores privados e assim por diante. Inclusive pode valer para questões que relacionam o ente privado e o ente público – explicou. Ricardo Ferraço acredita que o elevado número de processos também está relacionado ao que ele chamou de indústria dos recursos, que dá às partes a possibilidade de pedir revisão de decisões para outras instâncias da Justiça.

tribuna dos SENADORES

Protecionismo da Argentina causa prejuízo a calçadistas gaúchos Atitude do governo de Cristina Kirchner está tirando empregos no Brasil

m "pedido de socorro" dos fabricantes de calçados do Rio Grande do Sul, que vêm sofrendo grandes prejuízos pelo bloqueio ao ingresso na Argentina de 750 mil pares de calçados fabricados em seu estado, foi apresentado, em Plenário, por Ana Amélia (PP-RS). Ela pediu o apoio do ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, aos industriais gaúchos. – Há 750 mil pares de calçados que não conseguem vencer a barreira da fronteira para entrar na Argentina. São sapatos que foram comprados pelos lojistas da Argentina, mas não conseguem atravessar a fronteira pela política de restrição que o governo argentino, da presidente Cristina Kirchner, está impondo nessa re-

Ana Amélia (PP-RS) fez apelo ao governo federal para que interfira

lação. Só uma atitude do governo federal pode romper essa barreira – alertou Ana Amélia. Segundo a Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados), a retenção dos calçados

na fronteira já causou prejuízos de US$ 13 milhões aos produtores brasileiros. Alguns calçados estão parados na fronteira desde julho, quando o prazo máximo para a liberação de mercadorias, estipulado pela Organização Mundial de Comércio (OMC), é de 60 dias. A retenção dos calçados na fronteira é causada por uma atitude protecionista do governo da Argentina, que exige Declarações Juramentadas Antecipadas de Importação (DJAIs) para a liberação dos produtos, segundo a Abicalçados. O presidente executivo da associação, Heitor Klein, alerta na página mantida na internet pela associação que o setor calçadista está perdendo empregos. "A Argentina ainda é o nosso segundo principal mercado e não podemos assistir à deterioração deste importante mercado", afirma Klein em entrevista ao site da Abicalçados.

Conflito fundiário entre indígenas e ruralistas preocupa

Waldemir Moka (PMDB-MS) participará das reuniões no Senado

aldemir Moka (PMDB-MS) disse esperar que o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, explique as propostas do governo para evitar o confronto entre indígenas e produtores rurais no Mato Grosso do Sul e em outros estados. O ministro vai falar sobre demarcação de terras indígenas na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado, juntamente com o ministro Luís Adams, da Advocacia-Geral da União. Waldemir Moka disse que há meses o governo prometeu uma solução para os conflitos entre índios e produtores, mas até agora

nada foi resolvido e o problema vem se agravando. Segundo o senador, há no estado 80 propriedades invadidas por grupos indígenas e, cansados de esperar, produtores rurais fizeram um protesto em Campo Grande e invadiram a sede da Fundação Nacional do Índio (Funai). – É um ato para chamar a atenção para o problema. Nós teremos uma grande oportunidade de perguntar diretamente ao ministro José Eduardo Cardoso se o governo tem uma solução, porque o enfrentamento, lá no Mato Grosso do Sul, me parece inevitável – alertou o senador.

tribuna dos SENADORES

Chesf construirá mais seis usinas eólicas no sertão do Piauí Empresa comemorou sucesso em leilão realizado em São Paulo

vitória da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf) no último leilão de energia eólica realizado em São Paulo, vem de ser comemorada por Wellington Dias (PT-PI). Segundo ele, a empresa obteve o direito de construir 12 parques eólicos no Nordeste, com capacidade total de 338 megawatts e investimentos da ordem de R$ 3,4 bilhões. Wellington Dias informou que seis parques serão construídos no Piauí, nos municípios de Simões, Caldeirão Grande e Marcolândia. As novas usinas geradoras, em conjunto com outras sete usinas licitadas anteriormente, produzirão no estado 390 megawatts, energia suficiente para abastecer 1,2 milhão de casas populares. – A implantação dessas usinas de energia eólica no Piauí e em

outros estados do Brasil, além de atender à demanda que temos por mais energia elétrica, também pode transformar nosso país em referência mundial na geração de energia – afirmou. Segundo Wellington Dias, essa energia será gerada por 12 novos parques eólicos a serem construídos no Nordeste, com capacidade total de 338 megawatts, com o suprimento a partir de 1º de janeiro de 2016. As usinas eólicas devem demandar investimentos de cerca de R$3,4 bilhões, segundo estimativas do governo. O preço médio de venda da energia foi de R$124,43 por megawatt/hora, um deságio de 1,25% frente ao preço máximo estabelecido no certame passado, de R$126,00 por megawatt. Para Wellington, o maior destaque foi, mais uma vez, o Estado do Piauí, onde a Chesf, em parceria

com a ContourGlobal, Salus FIP, irá construir outros seis novos parques eólicos, nos municípios de Simões, Caldeirão Grande e Marcolândia, como expansão de sete parques eólicos negociados em igual parceria no Leilão de Energia de Reserva, realizado em agosto deste ano.

Wellignyton Dias (PT-PI), mostra destaque do seu estado

Leilões dos aeroportos do Galeão e de Confins foi um sucesso, comemoram governistas

rancisco Dornelles (PP-RJ) comemorou o resultado do leilão que transferiu da União para a iniciativa privada a administração dos Aeroportos do Galeão, no Rio de Janeiro, e Confins, em Belo Horizonte. O aeroporto do Galeão vai ser gerido em uma parceria envolvendo uma empresa brasileira e um grupo que administra o Aeroporto de Cingapura. O de Confins será administrado por meio de consórcio de companhia nacional com empresas responsáveis pelos Aeroportos de Zurique e Munique. Como o Brasil reserva boa parte de seu orçamento para custear despesas de cunho social, como o

Dornelles (PP-RJ) acha que parcerias deveriam ser mais frequentes

Bolsa-Família e outros benefícios pagos à população, pouco dinheiro sobra para investimentos em obras de infraestrutura, disse o senador.

Por isso, afirmou Dornelles, as parcerias entre a iniciativa privada e os governos municipais, estaduais e federal deveriam ser mais frequentes e podem ser a solução para o problema da falta de investimentos. – É evidente a correção das decisões da universalização dos serviços básicos, como o de saúde e outros dessa natureza, que constam da rede de proteção social estabelecida pela Constituição. Mas o desenvolvimento econômico do país, até para garantir a sustentação dessa rede de proteção social no futuro, demanda investimentos vultosos, especialmente na área de infraestrutura – ressaltou.

tribuna dos SENADORES

Crise nas unidades de conservação na Amazônia Instituto Chico Mendes conta com apenas 5 servidores na região

alta de pessoal, de recursos, de estrutura e, ainda, problemas de comunicação, conforme revela relatório do Tribunal de Contas da União, estão levando as unidades de conservação localizadas na Amazônia ao quase abandono. Quem levou esta denúncia ao Plenário foi Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). O relatório do TCU revela que apenas 4% das 247 unidades de conservação da Amazônia estão em alto grau de implementação e gestão. De acordo com o TCU, as atividades de fiscalização, proteção ambiental e pesquisa dessas

unidades estão prejudicadas. Também tem havido problemas de articulação e comunicação entre os responsáveis pela gestão das unidades de conservação, que colocam em risco o patrimônio público ambiental, conforme o tribunal. Vanessa Grazziotin reclamou ainda da falta de pessoal. Ela disse que embora mais de 80% das áreas de proteção ambiental estejam na Amazônia, a região tem apenas uma unidade avançada do órgão criado para cuidar dessas áreas, o Instituto Chico Mendes de Biodiversidade. Essa unidade, que fica no Amazonas,

Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) pergunta: por que 77 servidores no Rio de Janeiro?

conta com apenas cinco servidores, enquanto a do Rio de Janeiro tem 77 funcionários. Vanessa Grazziotin perguntou por que o Instituto Chico Mendes estava cuidando de área de preservação no Rio de Janeiro e não na Amazônia. Para a senadora, os 77 servidores do Rio de Janeiro devem ir para a Amazônia.

Criticadas análises negativas sobre situação do Brasil

Sérgio Souza (PMDB-PR) diz que situação brasileira melhorou nos últimos anos

Brasil precisa melhorar em muitos setores, como saúde, educação e infraestrutura, e o governo da presidenta Dilma vem atuando nesse sentido. Mas o País

não está à beira do caos econômico, como afirma certa mídia, daqui e do exterior. Sérgio Souza (PMDB-PR) foi à tribuna para criticar o catastrofismo. Ele acredita que isso se deve já à disputa pela Presidência da República nas eleições de 2014. Reconhecendo que o país precisa melhorar em muitos setores, como saúde, educação e infraestrutura, Sérgio Souza afirmou que as expectativas negativas estão longe da verdadeira situação da realidade brasileira, que melhorou muito nos últimos anos. Ele lembrou que, nos anos 1980, por exemplo, a inflação era muito alta, e muita gente só podia comer carne no domingo. Hoje, salientou, os alimentos estão mui-

to mais acessíveis à população; o Brasil é um grande exportador de alimentos e tem o pleno emprego. Além disso, ressaltou, nos últimos anos, o poder de compra do salário mínimo subiu bastante; o bolsa-família tirou 36 milhões de pessoas da pobreza; a taxa de mortalidade infantil caiu significativamente e a expectativa de vida da população subiu. – É evidente que temos obstáculos a vencer na economia. Precisamos atentar para os elevados gastos públicos, para a necessidade imperiosa de ajustes nas contas nacionais, mas não se trata de evidenciar um quadro de falência do país. O retrato do Brasil é outro. Eu acredito no meu país, eu acredito no Brasil – declarou.

Seleção por Joaquim do Nascimento Gomes Jonas Pereira/Agência Senado

Rodolfo Stucket/Agência Câmara

VISITA AO QG DO EXÉRCITO

PRESIDENTE DOS ATACADISTAS

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, com o prefeito de Natal (RN), à esquerda, Carlos Eduardo Nunes Alves, visitam o comandante-geral do Exército general, Enzo Peri.

PP E PROS FORMAM BLOCO

PARLAMENTO DA GEÓRGIA Jane de Araújo/Agência Senado

Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), à esquerda, com o presidente da Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados, José do Egyto Frota Lopes, é recebido pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), à direita.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, recebe a 1ª vice-presidenta do Parlamento da Geórgia, Manana Kobakhidze, que veio convidá-lo para a posse no dia 17 de novembro do presidente Georgy Margvelashvili, eleito no dia 27 de outubro, quando instalará o sistema parlamentarista no país.

O BRASILEIRO DO FMI

CRIADOR E CRIATURA

O ministro das Relações Exteriores, Luiz Alberto Figueiredo Machado, à esquerda, no Palácio Itamaraty com o diretor-executivo do Fundo Monetário Internacional, Paulo Nogueira Batista Júnio.

Antonio Cruz /Agência Brasil

O PP e o PROS formalizam novo bloco partidário na Câmara dos Deputados. Batizado de “Agenda Programática”, o novo bloco com 58 integrantes, terá Programática” a terceira maior bancada da Casa. Por isso, o presidente da Câmara, Henrique Alves (em pé), cumprimenta o presidente pepista, senador Ciro Nogueira ( à esquerda) e o governador do Ceará, Cid Gomes.

José Cruz/Agência Brasil

fLAGRANTEs fINAIs

Os registros pelas lentes dos melhores fotógrafos

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a presidenta Dilma Rousseff num efusivo abraço na cerimônia de comemoração dos 10 anos do Programa Bolsa Família, no Museu da República, Brasília.

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