Nem explica e nem justifica

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ALISMO

O BICAMER

O ANÔMAL

IRO

BRASILE

APARTIDÁRIA E DE INICIATIVA PRIVADA

ÍNDICE 6

7

8

9

10 a 14 16 e 17

Editorial Nem explica e nem justifica BICAMERALISMO ANÔMALO – Por que o presidente da Câmara foi excluído excluído?

BICAMERALISMO ANÔMALO – Por causa desse arranjo, Câmara excluída totalmente BICAMERALISMO ANÔMALO – Houve quem quisesse colocar o Supremo na 11ª posição A HISTÓRIA DESDE A MONARQUIA – O bicameralismo no Brasil, por Walter Costa Porto DEPUTADOS ELEITOS PREFEITOS – Dos 87 candidatos, somente 26 venceram e para assumir terão de renunciar até 31 de dezembro

18 19

DEPUTADOS ELEITOS PREFEITOS – Vitoriosa em Boa Vista se antecipa à posse DEPUTADOS ELEITOS PREFEITOS – Projeto institui o Dia Nacional do Neucirurgião, proposto por Dr. Aluizio (PV-RJ)

20 21 22 22 24 e 25

PESQUISAS ELEITORAIS – Erros repetidos e prejudiciais podem resultar em CPI PESQUISAS ELEITORAIS – Para institutos, pesquisas apontaram tendências reforma política – Mudanças necessitam ser realizadas com urgência ARTIGO – É necessário preservar a AGU como Advocacia de Estado, por Allan Titonelli O DISCURSO NO SENADO, por Ciro Miranda (PSDB-GO) Privatização é caminho para desenvolvimento do país

26 e 27 28 e 29

30 a 34 36 a 39 40 a 46 47 a 49 50

Marketing & Negócios, por Flávio Resende O DISCURSO NA CÂMARA, por Eliseu Padilha (PMDB-RS) A educação é decisiva para as condições de vida da população Comissões Técnicas da Câmara dos Deputados Comissões Técnicas do Senado Federal TRIBUNA DOS DEPUTADOS TRIBUNA DOS SENADORES Flagrantes finais

O ANÔMALO BICAMERALISMO BRASILEIRO

A(s) caraticatura(s) de Juarez Leite, retratando as figuras de os presidentes do Senado e da Câmara

(qualquer um e em qualquer época...) refletem bem a cadeira vazia, objeto da manchete da capa...

REVISTA

CONGRESSO NACIONAL

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EDITORAL

Nem explica e nem justifica Como aconteceu a Carta Constitucional, com os antecessores, acima de tudo, garante o presidente da Câmaa absoluta hegemonia, ra prefere não polemionde, é claro, se inzar em relação à sua cluem o Executivo e o exclusão da Mesa do Judiciário.

Congresso Nacional, Não se é contra o tanto quanto por ser bicameralismo, cuja preterido em favor de experiência também o 1º vice-presidente da vem sendo benéfica em Casa, este, sim, pasme, inúmeros outros paío real 1º vice-presidente ses reconhecidamente do principal legislativo democráticos. E nem brasileiro. mesmo de ao Senado ... até quando o presidente da E se a mesma perFederal caber a presigunta for dirigida ao Câmara dos Deputados dência do Congresso presidente do Senado Nacional, na contraparficará sem assento à Mesa do Federal, por que é o tida de o presidente da Congresso Nacional?... presidente da Câmara Câmara dos Deputados o 3º na sucessão (hieser o terceiro na sucesrarquia) presidencial, são presidencial. mas preterido na Mesa A não ser surja argumento plausível, do Congresso, a resposta continuará sendo com há como se explicar, se justificar, repita-se e evasivas, limitando-se, no máximo, a afirmar enfatize-se, o presidente da Câmara dos Deestar cumprindo o Regimento Comum, fruto de putados não fazer parte da Mesa do Congresantiquíssimo acordo, sem se saber a autoria, so Nacional? A ponto de, mesmo estando em até porque decisão da maioria, depois de alguns Brasília, são, fagueiro e faceiro, como, aliás anos referendada pelo Supremo Tribunal Federal acontecido na abertura desta 2ª Sessão LegisComo é sabido, desde o Império, com allativa, em 1º de fevereiro deste ano, com José gumas nuanças, mas sempre vindo sendo conSarney ausente (porque hospitalizado em São firmado por variadas constituições, inclusive a Paulo), Marco Maia limitar-se a permanecer considerada mais democrática – a de 1988 – o em seu gabinete, pois a presidência caberia Brasil vem adotando o regime bicameral, cuja ao 1º presidente, no caso à 1ª vice-presidenta tradução literal, também se sabe, é o sistema de Rose de Freitas? governo, onde se divide o Poder Legislativo em Isso aconteceu! Portanto, não se trata de duas câmaras. nenhuma conjectura! E tende a continuar se reE nesse sentido, dividir em relação às petindo, até quando os senhores parlamentares, duas principais Casas legislativas do país tem mais precisamente, os senhores deputados fedemais o significado de ser um processo de orrais (513 x 81) se encorajarem a levar adiante ganização especifica de trabalho, uma divisão seus queixumes, reagirem regimentalmente, em harmônica e, portanto, respeitosa e indepenvez de incubados comentários pelos bastidores... dente. Quanto a isso, nada a obstar, até porque Até quando?

“

”

RCN 6

BICAMERALISMO ANÔMALO

Por que o presidente da Câmara foi excluído?

Como é bem sabido, o presidente da Câmara dos Deputados é o terceiro na linha sucessória do País, porém, o presidente do Senado é quem preside o Congresso Nacional. Por mais alguns historiadores tentem esclarecer, explica-se mas não se justifica... A não ser quanto àquele tipo de acordo nos bastidores, numa espécie de compensação. Ou seja, deve ter sido, mais ou menos, assim: “CÂMARA” você fica em primeira na sucessão presidencial e “EU/SENADO”, como compensação, comandarei o Congresso Nacional. Até aí há de se admitir, até porque não se sabe como o foi conseguido. Além disso, nada mais a se poder contestar, até porque o Supremo Tribunal Federal ratificou tal entendimento, inclusive sobre a composição. O inadmissível, absolutamente anômalo, é o fato de o presidente da Câmara dos Deputados não ter nem assento à Mesa Diretora do Congresso Nacional.

Sílvio Leite

vice-presidente da República “A Câmara dos deexercia a Presidência do Senaputados e o Senado Fedo, sendo o vice-presidente do deral, sob a direção desSenado o terceiro na linha de te (sic), reunir-se-ão em sucessão...” E mais explícito, sessão conjunta...”. E “a completou: direção dos trabalhos do – “...A confusão pasCongresso Nacional comsou a existir com a Emenda pete à Mesa do Congresso Constitucional nº 4, de 1961, Nacional (sic), nos termos que acabou com o cargo de do art. 57, § 5º da Consvice-presidente da República. tituição.” Esse entendiCom a Emenda nº 1 (Constimento ficou consagrado na tuição de 1969), o vice-presiSessão de 22-9-1993, cuja dente da República deixou de ata foi publicada no DCN presidir o Senado, e não foi de 23-9-1993. O Suprealterada a ordem sucessória”. mo Tribunal Federal, em A RCN, insistindo em tal sessão plenária realizada Segundo lembra Sarney, toda confusão começou com a Emenda Constituconsiderada anomalia, mais em 29-8-2001, o ratificou cional nº 4, de 1961, ao acabar com o cargo de vice-presidente da República. especificamente quanto ao e pronunciou-se sobre a E a da Constitucional de 1969, quando o vice-presidente da República deixou fato de o presidente da Câmacomposição da Mesa do de presidir o Senado Federal ra dos Deputados não ter nem Congresso Nacional (MS nº um simples assento na Mesa do Congresso Nacional, 24.041)”. Tal texto abre o TÍTULO I do Regimento recebeu de Sarney a seguinte resposta: Comum atualizado do Congresso Nacional, Como – “A regra da Constituição de 1988 resolveu um se vê, o STF só veio a se manifestar depois de quase também problema histórico, pois pela Constituição de 8 anos, daí a se indagar: e tudo o decidido em tal 1946 o Congresso Nacional era dirigido pela Mesa do interregno, pode ser convalidado?

Senado Federal. O ministro Nelson Jobim pronunciou Em entrevista exclusiva à Revista CONGRESSO uma verdadeira aula sobre o assunto, no julgamento NACIONAL (edição de outubro), o presidente José pelo Supremo Tribunal Federal do Mandado de SeSarney, quando indagado sobre tal excrescência, gurança nº 24.041. Segundo o ministro, a fórmula infelizmente não corrigida pela Assembléia Nacioadotada foi sugerida por Ulysses Guimarães. nal Constituinte, inicialmente, afirmou: Realmente, ainda continua existindo grande – “...Quanto ao detalhe de o presidente da Câmara confusão em relação às inúmeras dúbias interpretaanteceder a do Senado na linha sucessória (não na hieções. Por exemplo, ainda se encontra bem presente rarquia), este provém de uma evolução histórica, pois o

RCN 7

BICAMERALISMO ANÔMALO

Por causa desse arranjo, Câmara excluída totalmente

O 1º vice-presidente, porque efetivado presidente, deixou a Mesa do Congresso o Mandado de Segurança do então deputado federal Almir Sá (PPB-RR), junto ao STF, contestando a legitimidade da ocupação na presidência interina do Congresso Nacional pelo senador Edison Lobão (então, 1º presidente do Senado Federal), em razão de o então presidente Jáder Barbalho (PMDB-PA), haver solicitado licença de 60 dias. Entendia aquele parlamentar ter havido descumprimento ao parágrafo 5º do art. 57 da Constituição Federal, por sinal vindo a ser atendido pelo Supremo: – “A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos deputados e no Senado Federal”.

Dentro de tal argumentação, o então representante por Roraima, sustentava estarem os cargos equivalentes elencados nos Regimentos Internos da Câmara e do Senado, além de o Poder Legislativo dispor de 3 Mesas Diretoras distintas, por isso ser inadmissível alguém, em não sendo membro de nenhuma delas possa assumir cargo em outra. Na realidade, tanto quanto o presidente da Câmara dos Deputados, o 1º vice-presidente do Senado Federal não faz parte da Mesa do Congresso Nacional. Entretanto, o 2º vice-presidente do Senado – pasme – é o 2º vice-presidente do Congresso Nacional. À época (agosto de 2001), Lobão, repita-se, era 1º vice-presidente do Senado Federal, mas não participava da Mesa do Congresso.

Almir Sá, simplesmente queria o cumprimento do Regimento Comum, ou seja, não permitindo Lobão presidir o Congresso, mas, sim, Efraim Mo-

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Em 2002/03, o então deputado Efraim Morais, porque se elegera 1º vice-presidente Câmara, involuntariamente viu-se envolvido numa “confusão regimental”, pois ao se efetivar na presidência da Câmara, automaticamente deixara vago a 1ª vice-presidência da Mesa do Congresso

Então deputado por Roraima, Almir Sá acabou proporcionando ser descoberto tão grave equívoco no Regimento Comum

rais (PFL-PB), então 1º vice-presidente da Câmara e, consequentemente, 1º vice-presidente da Mesa do Congresso. Como se vê, a confusão é antiga, como aliás lembrou Sarney quando da entrevista exclusiva à RCN. Assim sendo, o STF ao deferir tal solicitação do deputado roraimense, assim determinou fosse o 1º vice-presidente da Câmara dos Deputados o substituto natural e imediato do presidente do Senado/Congresso Nacional. E assim o então 1º vice-presidente da Câmara dos Deputados, Efraim Morais, passou a ser o 1º presidente da Mesa do Congresso Nacional.

Por ironia do destino e para comprovar, mais uma vez, quanto esse bicameralimo foi mal “adaptado” (e continua sendo...), o mesmo Efraim Morais viria a protagonizar outro esquisito episódio. Porque havia sido eleito governador de Minas Gerais, Aécio Neves em 1º de janeiro de 2003, renunciou à presidência da Câmara, com isso efetivando Efraim até 1º de fevereiro. Pois bem, como o presidente da Câmara não tem assento na Mesa do Congresso Nacional, automaticamente o representante paraibano se viu “destituído”...

A propósito, quando da abertura da 2ª Sessão Legislativa da atual 54ª Legislatura, 1º de fevereiro, em razão da licença de Sarney (hospitalizado em São Paulo), quem a presidira fora, exatamente, a 1ª vice-presidenta da Câmara, deputada Rose de Freitas (PMDB-ES).

Enquanto isso, mesmo estando em Brasília, na própria Câmara dos Deputados, o presidente Marco Maia não podia, como não pode, assumir a presidência do

BICAMERALISMO ANÔMALO

Houve quem quisesse colocar o Supremo na 11ª posição Com a natural reação, voltou a ser o 5º na sucessão presidencial

3º) 2º vice-presidente da Congresso Nacional. Existe Câmara dos Deputados; 4º) excrescência maior?... presidente do Senado FedeComo se sabe, a ral; 5º) 1º vice-presidente organização legislativa do Senado Federal; 6º) 2º prevista na Constituição vice-presidente do Senado de 1988 preceitua que Federal; 7º) 1º secretário do o Congresso Nacional é Senado Federal; 8º) 2º seformado pela Câmara dos cretário do Senado Federal; deputados e pelo Senado 9º) 3º secretário do Senado Federal, como Casas inFederal; 10º) 4º secretário dependentes e atribuições do Senado Federal; e 11º) privativas, mas possuinpresidente do Supremo do a obrigação de rever Tribunal Federal. e aprovar os projetos de Exatamente – pasme – o leis de iniciativa da outra presidente do STF, por tal Casa. Por outro lado e no tese, estaria na 11ª posição atual momento, a Mesa na sucessão da Presidência Na Sessão de Abertura desta 2ª Sessão Legislativa desta 54ª Legislatura, do Congresso Nacional é quando da ausência de Sarney (hospitalizado em São Paulo) Marco Maia da República. E enquanto composta de 7 membros, (foto), mesmo estando em Brasília, não pôde presidir, pois a vice é a 1ª isso, o 1º secretário da Mesa onde o Senado, apesar vice-presidência, no presente, Rose de Freitas da Câmara dos Deputados, de só contar com 81 intenem entraria no tal quadro grantes detém a maioria sucessório. Em compensação, o 2º vice-presidente de 4, enquanto a Câmara do alto de seus 513 reda Câmara (também não integrante da Mesa do presentantes, tem a minoria de 3.

Congresso) tanto quanto o 1º vice-presidente e o O quadro era tão confuso – ainda o é, porém, 1º secretário do Senado, não integrantes da Mesa agora, um pouco mais consentâneo – a ponto de encontram-se nas primeiras posições. É, como ter havido chacota, dentro do STF, quando do julalguns sagazes críticos denominam como o verdagamento do referido Mandado de Segurança, impedeiro “samba do crioulo doido”... dindo Lobão de assumir a presidência, em favor do O tal disparate não progrediu, em razão de deputado Efraim. Encontra-se bem escrito, num o Supremo, mesmo tendo acabado por referendos tópicos do pedido, essa esdrúxula interpretação dar a aberração de o presidente da Câmara dos quanto a sucessão na Presidência da República, Deputados não fazer parte da Mesa Diretora do no caso de impedimento do presidente e do vice: Congresso Nacional (a Justiça só se pronuncia 1º) Presidente da Câmara dos Deputados; quando é provocada a fazê-lo...), ter, pelo menos, 2º) 1º vice-presidente da Câmara dos deputados; reposto a ordem, enfim acabado com a “farra” de se querer brincar com coisa séria, como o é uma sucessão presidencial. Agora, para se corrigir mesa oficial do congresso nacional essa e quaisquer outras aberrações mantidas pela Constituição de 1988, efetivas reformas Presidente: Presidente do Senado político-partidária-tributária, enfim tudo quanto 1º Vice-Presidente: 1º Vice-Presidente da Câmara se queira melhor racionalizar em prol da consolidação da nossa democracia, somente com uma 2º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente do Senado outra Assembléia Nacional Constituinte. Quando?

1º Secretário: 1º Secretário da Câmara Depende de os senhores legisladores nacionais 2º Secretário: 2º Secretário do Senado brasileiros e, é claro, dos senhores outros mandatários do país...

3º Secretário: 3º Secretário da Câmara 4º Secretário: 4º Secretário do Senado

(Conheça melhor a história do bicameralismo brasileiro, no artigo de Walter Costa Porto às páginas 10 a 14).

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a história desde a monarquia

O bicameralismo no Brasil

Desde 1824, com a Constituição monárquica daquele ano, vigora o bicameralismo no Brasil.

Nascido da idéia de separação de poderes, esboçada por Benjamin Constant, que tanto influenciou nosso modelo monárquico, um poder representativo “da duração” contrastava com a Câmara temporária, poder representativo “da opinião.” Nesses 188 anos, após a Monarquia, com um Senado vitalício, a República trouxe, copiando o molde norte-americano, o quadro atual, com a Câmara Alta formada com o mesmo número de Senadores por Estado. Mas inovando, quanto à Câmara, com a restrição de um número mínimo de representantes por unidade federativa e, depois, também com um número máximo, para muitos, a introdução de um critério federativo que somente poderia prevalecer com relação ao Senado. O saldo do bicameralismo, entre nós, foi positivo e a separação de poderes, entre nós, apesar de momentos de prevalência do Poder Executivo, colaborou para que, em maior espaço de tempo tenha se exercido, no país, a democracia representativa que almejamos.

Walter Costa Porto

Um dos mais curiosos diácontinental, temeram, iniciallogos, no período da elaboração mente, os desbordamentos do da constituição americana, foi o Executivo. E determinaram a travado entre Jefferson e George curta duração dos mandatos, a roWashington, em um café da matatividade, então, da Presidência. nhã. Jefferson regressara da França Estava a séculos de distância o e, contrário ao bicameralismo, exemplo grego, com a brevíssima criticou Washington, perguntando permanência, no poder, dos diripor que ele favorecera o Senado, na gentes. E se acostumara o mundo, convenção. de então, à vitaliciedade e à here“– Por que Você derramou ditariedade dos monarcas. Além esse café no pires ? indagou do breve mandato, estaria ainda Washington, por sua vez. o Presidente sujeito a julgamento, – Para esfriá-lo, responpelo Senado, por traição, suborno Walter Costa Porto, jornalista, deu Jefferson, intrigado com a ou outros crimes e delitos graves. advogado, professor, historiador pergunta. e ex-ministro do Superior Temeram, também, a “tiraTribunal Eleitoral – Muito bem, prosseguiu nia” do parlamento. “No governo Washington, nós derramamos republicano predomina necessaa legislação no pires senatorial riamente a autoridade legislativa”, para esfriá-la.” escreveu Publius, pseudônimo coEm verdade, o que mais busletivo de Alexander Hamilton, John caram aqueles “pais fundadores” do modelo norteJay e James Madison, em O Federalista. E mais, -americano foi a restrição dos poderes. Desligando“A solução para esse inconveniente está em se do jugo inglês, tinham os habitantes da nova repartir essa autoridade entre diferentes ramos terra a experiência, em suas treze colônias, de um e torná-los, utilizando maneiras diferenciadas executivo local, de uma legislatura – embora resde eleições e distintos princípios de ação, tão paldada em um sufrágio extremamente restrito – e pouco interligados quanto for permitido por de uma judicatura mais ou menos independente. suas funções comuns e dependência da mesma Ao tentar repetir esse esquema no governo comunidade.”

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Os primeiras listas defeituosas e repetitivas obrigaram o Imperador D. Pedro I a completá-las em 8 Províncias...

Daí a razão da divisão em duas casas, quando, afinal, sem a existência de uma nobreza no novo solo, a Câmara Alta bem se fazia dispensável.

E daí, também, o processo legislativo complexo, enxundioso, mas que se impunha para evitar a celeridade na elaboração das leis que poderia trazer a predominância e mesmo “a tirania”, do Parlamento.

Pois, segundo Publius, “Cento e sessenta e três déspotas serão certamente tão tirânicos quanto um único.”

Os deputados tiveram apenas dois anos de mandato já que, para Publius, “É uma máxima bem aceita e bem fundamentada que, quando não ocorram outras circunstâncias afetando o caso, quanto maior for o poder, mais curta deverá ser sua duração; inversamente, quanto menor o poder, com mais segurança sua duração poderá ser prolongada.”

Segundo ele, as eleições bienais seriam “tão proveitosas para a administração pública como benéficas para a liberdade do povo.” E “o perigo é evidentemente maior quando toda a autoridade do Legislativo está concentrada nas mãos de um grupo de homens, do que s for necessária a concordância de órgãos separados e dessemelhantes para aprovação de cada ato público.”

Os “pais fundadores” temeram, finalmente, em menor grau, o Judiciário. Devido à natureza de suas funções, seria ele, segundo a lição de O Federalista “sempre o menos perigoso para os direitos previstos na Constituição, pois será o de menor capacidade para ofendê-los ou violá-los.”

Pois não tinha ele “a menor influência sobre a espada nem sobre a bolsa.”

Mas se surpreenderam, pouco depois, em 1803, diante da decisão da Suprema Corte de proclamar sua competência em afastar leis inconstitucionais:

a história desde a monarquia

“

...nossa primeira Câmara nacional, Constituinte, foi eleita em 1822 e se reuniria em abril de 1823. Mas foi dissolvida em novembro daquele ano...

”

“– Nós fazemos a lei, reclamou um deputado, mas eles, os juízes, é que dizem que leis são leis.”

II Nossa primeira Câmara nacional, Constituinte, foi eleita em 1822 e se reuniria em abril de 1823.

Mas foi dissolvida em novembro daquele ano, deixando um esboço que, retocado e melhor articulado pelo Conselho de Estado, resultou na Constituição monárquica de 25 de março de 1824.

Ali se determinou como se formaria a Câmara dos Deputados: “A massa dos cidadãos ativos”, chamada, depois de “votantes”, elegeria “os eleitores de província”, chamados depois de “eleitores”, que, por sua vez indicariam os deputados e uma lista tríplice da qual o Imperador retirava o Senador.Na primeira composição do Senado, em 1826, se denunciou a designação de alguns que, ao que se dizia, nem sequer haviam constado das listras tríplices.

O Visconde de Baependi, que presidiu a Casa no biênio 1885/86, em monografia, contou que as primeiras listas levadas a D. Pedro I, “estavam muito defeituosas”, alguns nomes se repetindo em duas ou mais relações. Assim, feitas as primeiras indicações, ficaram incompletas muitas outras listas recorrendo, então, o Imperador, “ao expediente de completar as listas de oito Províncias com os nomes dos cidadãos que se seguiram em votos aos neles incluídos.” E Affonso de Taunay chegou a enumerar os que apareciam em mais de uma lista: dez deles surgiram em duas listas; quatorze em três listas; um em quatro; e o campeão, o Marquês de Queluz, em seis listas.

Desempenhando, os Senadores, seus cargos por toda a vida, foi esse item da organização parlamentar do Império que mais sofreu contestação.

Muitos não aceitavam a vitaliciedade, em uma Câmara nascida do voto. A quebra dessa prerrogativa iria ser defendida pelo Partido Liberal, na década de trinta, e constaria do programa do Partido Liberal Radical, em 1868.

RCN 11

a história desde a monarquia

“

George Washington (1789 a 1797), presidente do Estados Unidos

Mas, em livro que estudou a instituição no período de 1870 a 1885, Beatriz Westin de Cerqueira Leite mostrou que o Senado, casa menos genuinamente representativa, findaria, na prática, “mais fiel à representatividade das opiniões do povo.” É que a Câmara dos Deputados estaria, o mais das vezes, à mercê de “resultados eleitorais de uma só cor partidária.” Da falsidade dos pleitos provinham as tão deploradas “câmaras unânimes.”

O Senado, no entanto, pela modificação tão lenta de seus quadros, a depender somente da morte de seus integrantes, estaria mais apto a garantir o eco das parcelas minoritária da opinião. Como afirmaria Nabuco, “a vitaliciedade do Senado tem servido, quando as Câmaras se reúnem depois de mudanças políticas, para que não se emudeçam as vozes de oposição.”

Só os deslizes de nosso sistema eleitoral – sobretudo a compressão oficial, a força enorme dos governos, a negar a efetiva expressão da vontade das urnas – poderiam dar ao Senado brasileiro essa função que, em outros países, a instituição nunca apresentaria. Servindo, lá fora, mais como uma força conservadora, apassivadora da emoção, da impetuosidade, da outra câmara, temporária.

Pois fora esse a missão que lhe destinara Benjamin Constant, que tanto influenciou nosso primeiro momento constitucional: a do poder representativo “da duração”, em contraste com a Câmara temporária, poder representativo “da opinião.”

Mas, com vitaliciedade, viria prejudicar o Senado brasileiro a senectude de muitos de seus integrantes. Como o Marquês de Itanhaém, que Machado de Assis, em crônica de 1895, avistaria somente como “um molho de ossos e peles, trôpego, sem dentes e sem valor político.” Em outra crônica célebre, O Velho Senado, Machado voltou a falar de Itanhanhém: “A idade deste fazia-o menos assíduo, mas ainda assim era o mais do que cabia dele. Mal se podia apear do carro e subir as escadas; arrastava os pés até a cadeira, que ficada ao lado direito da mesa.” A figura de Itanhaém, prosseguia Machado,

RCN 12

...na primeira composição do Senado, em 1826, se denunciou a designação de alguns que, ao que se dizia, nem sequer haviam constado das listras tríplices...

”

“era uma razão visível contra a vitaliciedade do Senado, mas é também certo que a vitaliciedade dava àquela Casa uma consciência de duração perpétua, que parecia ler-se no rosto e no trato de seus membros.”

III

Com a República, nossa Câmara Alta tomou a feição atual, de mandato temporário, com participação igual dos Estados em sua composição, critério imposto por nossa Federação, numa cópia do modelo dos Estados Unidos da América do Norte.

Mas, num ponto, no processo eleitoral igual para os Senadores e Deputados, não seguimos o exemplo, de então, dos demais países. Pois, como indicava Agenor de Roure, em livro que se constituiu no melhor exame da elaboração de nossa primeira Constituição republicana, nos Estados Unidos, os senadores eram escolhidos pelas legislaturas dos Estados; no México, também, por sufrágio indireto; na França, parte dos Senadores ainda vitalícios, era eleita pela Assembléia e os restantes, por colégios reunidos na capital dos departamentos; no Bélgica, os Senadores eram eleitos por conselhos provinciais e por corpos eleitorais especiais.

Mas naquela assembléia de 1890/91, chegouse a sugerir o unicameralismo. Emenda do líder rio-grandense do sul, Júlio de Castilhos propunha: “O Poder Legislativo é exercido por um congresso eletivo, denominado congresso dos Representantes, com sanção do Presidente da República.” A emenda foi rejeitada pela Comissão dos 21, que deu parecer sobre o projeto de Constituição. Castilhos disse ter justificado a proposta amplamente, perante a Comissão e concluiu, num voto em separado: “Não me foi oferecida uma só dúvida que me convencesse da improcedência da minha proposta. Sustento-a, portanto, nos mesmos termos em que a formulei.”

A ideia foi combatida, em plenário, por Bernardino de Campos, segundo o qual se havia razões para que, nos regimes unitários, se esta-

belecesse controvérsias a respeito da unidade ou dualidade do Poder Legislativo, essas razões desapareceriam completamente quando se tratava do regime federativo. Neste, achava ele indispensável a existência do Senado.

A supressão do Senado, com o unicameralismo, voltou a ser proposta quando da elaboração da Constituição de 1934. Na comissão designada por Vargas, que assumira a Chefia do Executivo com a revolução de 1930, vencera a tese de João Mangabeira, que argumentava com a decadência do sistema bicameral. Para ele, o bicameralismo somente se justificava quando uma das Casas do Parlamento representasse a nobrezas, a riqueza, uma aristocracia qualquer, outra classe, enfim. As Câmaras Altas haviam sido, sempre, “órgãos do patriciado”, que se opunham às “reivindicações das classes pobres.”

Seriam, então, uma “futilidade dispendiosa” duas câmaras escolhidas pelo mesmo processo, pelos mesmos eleitores, para os mesmos fins.

Substitutivo apresentado por Odilon Braga restaurou a tradição brasileira do Poder Legislativo bicameral. Mas no texto afinal aprovado, o papel do Senado parecia ter sido reduzido, inicialmente. Pois determinava, em seu artigo 22, que o Poder Legislativo seria exercido pela Câmara dos Deputados “com a colaboração do Senado Federal.”

Adiante, no entanto, pelo artigo 88, lhe eram dadas as mais elevadas missões: as de promover “a coordenação dos poderes entre si”, manter a continuidade adminstrativa, velar pela Constituição.”

Muitos viram, aí, um retorno à idéia do Poder Moderador, do Império.

Mas o prazo tão exíguo de vigência da Constituição, logo substituída pela Carta autoritária de novembro de 1937, e as tão graves conturbações políticas do período, não permitiram o exercício, pelo Senado, de tão relevantes funções.

Com a Constituição outorgada em 10 de novembro de 1937 – criticada, depois, por cons-

a história desde a monarquia

Na comissão designada por Vargas, que assumira a Chefia do Executivo com a revolução de 1930, vencera a tese de João Mangabeira (foto), que argumentava com a decadência do sistema bicameral

tituintes de 1946, como “caduca e parafascista” – o Senado passou a se denominar de Conselho Federal. Composto de um representante de cada Estados, eleito por suas Assembléias Legislativas e por mais dez membros nomeados pelo Presidente da Republica, o Conselho seria presidido por um dos Ministros de Estado. Mas, naquela 3ª República, não foram preenchidos os corpos legislativos e somente ao final do período, depois de convocada uma nova constituinte, lei constitucional editada pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, José Linhares, que assumira a chefia do Executivo, faria voltar ao Senado sua antiga denominação.

A Assembleia Constituinte eleita em dezembro de 1945 contava com apenas dois Senadores de cada um dos Estados. Mas a Constituição, aprovada em setembro de 1946, dispôs fossem três os senadores por cada uma das unidades de federação. E pelo artigo 11 do Ato de suas Disposições Transitórias determinou se realizassem eleições para o terceiro lugar de senador.

Uma emenda de 1977, já no governo dos militares, determinou que, na renovação de dois terços do Senado, uma das vagas fosse preenchida por

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a história desde a monarquia

“O Poder Legislativo é exercido por um congresso eletivo, denominado congresso dos Representantes, com sanção do Presidente da República.”, segundo Emenda de Júlio de Castilhos, em favor do UNICAMERALISMO na Assembléia de 1890/91. A Assembleia Constituinte eleita em dezembro de 1945 contava com apenas dois Senadores de cada um dos Estados. Mas a Constituição, aprovada em setembro de 1946, dispôs fossem três os senadores por cada uma das unidades de federação.

E pelo artigo 11 do Ato de suas Disposições Transitórias determinou se realizassem eleições para o terceiro lugar de senador

escolha de um Colégio Eleitoral, formado para a eleição dos governadores de cada Estado. Logo a crônica política e a opinião pública apelidaram de “biônicos” esses eleitos indiretamente. E o brazilianist Thomas Skidmore comentou: “à maneira do herói e da heroína da tevê americana, que pareciam dotados de vida quando, na realidade, eram máquinas indestrutíveis.”

Com a Emenda Constitucional n° 15, de 19 de novembro de 1980, foi restabelecido, integralmente, o sistema de voto direto nas eleições para o Senado.

Quanto ao número de deputados, foi de 100 na Constituinte de 1823, terminando por serem 125 ao final de Império. Com a República, no projeto que o Governo Provisório encaminhou à Assembléia Constituinte, se dispunha: “O número de deputados será fixado pelo Congresso, em proporção que não excederá de 1 por 70 mil habitantes.”

O texto foi aprovado, mas se acrescentou: “não devendo esse número ser inferior a quatro por Estado.”

Logo se argumentou que se introduzia, assim, no regime proporcional, um critério federativo que somente poderia prevalecer com relação ao Senado.

A Constituição de 1934 determinou que o número de Deputados – os “do povo”, pois de havia criado, também, deputados “eleitos pelas organizações profissionais” – seria proporcional à população de cada Estado, “não podendo exceder de um por 150 mil habitantes, até o máximo de vinte e, desse limite para cima, de um por 250 mil habitantes.”

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“

...com a Emenda Constitucional n° 15, de 19 de novembro de 1980, foi restabelecido, integralmente, o sistema de voto direto nas eleições para o Senado...

”

E a Constituição de 1937 viria introduzir um critério, depois seguida pelas outras Constituições, de um limitação também do número máximo de representantes. Como hoje, quando nenhuma das unidades da federação tem “menos de oito ou mais de setenta Deputados.”

Essas limitações, de um mínimo e um máximo de Deputados, levou o Prof. Miguel Reale a protestar. Nada justificaria, para ele, “que considerações peculiares aos sistema federalista se insinuem na problemática da representação popular, influindo na composição da Câmara dos Deputados.

IV

Cento e oitenta anos decorrem de nossa primeira Constituição, a monárquica, de 1824, e do bicameralismo entre nós. O saldo deste é positivo. Houve momentos de inexistência do Poder Legislativo, como de 1930 a 1934, com Vargas; e de 1937 a 1945, ainda com Vargas. De redução de suas prerrogativas, como em nossa 5ª República, a partir de 1964, com o Decreto Lei e o decurso de prazo, na elaboração das leis. E momentos de valorização, como após a redemocratização, de 1945, quando os brazilianists falaram da “idade de ouro” do Congresso; e como agora.

Hoje, a possibilidade de edição, pelo Presidente, de “medidas provisórias, com força de lei” é o único item a quebrar o equilíbrio entre o Executivo e o Legislativo.

No entanto, com respeito ao atual bicameralismo, um crítico apontou “incongruências”, com a diminuição da Câmara, pois que – o Presidente do Senado preside o Congresso Nacional; – a Mesa do Congresso Nacional tem como 1° Vice Presidente o 1° Vice Presidente da Câmara; – o Presidente da Câmara sequer faz parte da Mesa do Congresso Nacional.

Esta é uma falha grave, esse desmerecimento da Câmara, não superado pelo fato de que seu Presidente é o primeiro a ser chamado no caso de impedimento do Presidente da República e do Vice Presidente ou vacância dos respectivos cargos. (wct)

DEPUTADOS ELEITOS PREFEITOS

Dos 87 candidatos, somente 26 venceram e para assumir terão de renunciar até 31 de dezembro Tancredo Blanchard

De início seriam 88 deputados federais candidatos, mas com a desistência de João Paulo (PT), candidato a prefeito de Osasco, condenado pelo mensalão no 1º Turno só concorreram ??. E somente 10 se elegeram. No 2º Turno mais 15 chegaram ao Poder Municipal. Dentre as parlamentares, apenas Teresa Surita (PMDB), em Boa Vista-capital de Roraima, e Célia Rocha (PTB), na cidade alagoana de Arapiraca, conseguiram vencer. Assim sendo, todos esses 25 parlamentares terão de renunciar até 31 de dezembro, justamente para assumirem as suas prefeituras em 1º de janeiro, dando assim lugar aos suplentes, a se efetivarem de acordo com as respectivas coligações realizadas nas eleições de 2010.

O Estado com mais eleitos, no total de 4 foi o Rio de Janeiro (lá são 92 municípios): Em Alagoas 3. Foram 2 no Maranhão e também 2 em São Paulo Igualmente, 2 em São Paulo E com 1 deputado

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“

...desses 26, nada menos de 8 estão retornando, uma prova inconteste de aprovação das adminstrações anterior....

E Alberto Mourão, pela 4ª vez...

”

federal eleito: Bahia, Ceará, Espírito Santo, Pará, Paraíba, Paraná, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins. Como se vê, em 11 estados, no caso, Amapá, Acre, Amazonas, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Piauí, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, deputados federais não se elegeram prefeitos.

Alexandre Cardoso (PSB), em Duque de Caxias-RJ

Dr. Aluízio (PV), em Macaé-RJ

Neilton Mulin (PR), em São Gonçalo-RJ

Nelson Bornier (PMDB), em Nova Iguaçu-RJ

Carlaile Pedrosa (PSDB), em Betim-MG

Gilmar Machado (PT), em Uberlândia-MG

Márcio Moreira (PP), em Sete Lagoa-MG

Paulo Piau (PMDB), em Uberaba-MG

Célia Rocha (PTB), em Arapiraca-AL

Joaquim Beltrão (PMDB), em Coruripe-AL

Rui Palmeira (PSDB), na capital Maceió-AL

Alberto Mourão (PSDB-SP), em Praia Grande

Carlinhos Almeida (PT), em São José dos Campos-SP

“

... além de ser a única mulher a governar uma capital, Boa vista, Teresa Surita (PMDB), o faz pela 4ª vez...

”

Jonas Donizette (PSB), em Campinas-SP

Edivaldo Holanda Júnior (PTC), na capital São Luis-MA

Ribamar Alves (PSB), em Santa Inês-MA

Antônio Carlos Magalhães Neto (DEM), na capital Salvador-BA

Audifax (PSB), em Serra-ES)

Heleno Silva (PRB), em Canindé de São Francisco-SE

Laurez Moreira (PSB), em Gurupi-TO)

Romero Rodrigues (PSDB), em Campina Grande-PB

Luiz Carlos Setim (DEM), em São José dos Pinhais-PR)

Raimundão (PMDB), em Juazeiro do Norte-CE

Mauro Nazif (PSB-RO), na capital Porto Velho-RO

Teresa Surita (PMDB) na capital Boa Vista-RR

Zenaldo Coutinho (PSDB), na capital Belém do Pará

OS FRACASSOS DOS 5 SENADORES Já no 1º Turno foram gritantes as derrotas de Inácio Arruda (PCdoB-CE), em Fortaleza; Humberto Costa (PT-PE), no Recife; e Wellington Dias (PT-PI), em Teresina. Já Cícero Lucena (PSDB-PB), em João Pessoa e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), em Manaus, ainda conseguiram chegar ao 2º Turno, mas também para serem humilhados com baixíssimas votações. E o mais lamentável era o de serem, como o são, à exeção do paraibano Lucena (só ele 31.01.2015), detentores de mandatos até 31 de janeiro de 2019. Conforme se especulava, todos estavam considerando essas eleições municipais, apenas, como "trampolins", pois o intento maior era renunciarem em abril de 2014 para se candidatarem a governadores. E, agora, terão mesmo coragem de novas aventuras aos governos estaduais? (TB)

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DEPUTADOS ELEITOS PREFEITOS

A vitoriosa em Boa Vista se antecipa à posse

Antes de assumir, Teresa Surita (PMDB) adere ao “Prefeito Amigo da Criança”

Tão logo foi anunciada como prefeita eleita de Boa Vista, onde assumirá pela 4ª vez (leia mais no Box), Teresa Surita, cumprindo o 2º mandato de deputada federal, passou a trabalhar. Para se ter melhor ideia, já no dia 22 de outubro, assinou, em São Paulo, o Termo de Adesão à Gestão 2013-2016, do Programa Prefeito Amigo da Criança. Uma das principais bandeiras da futura prefeita é a defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes. Quase ao mesmo tempo entregava, oficialmente ao prefeito do município, Iradilson Sampaio (PSB), as primeiras solicitações de informações sobre a atual gestão.

O documento, elaborado pela comissão criada por ela para realizar a transição de governo, foi entregue durante conversa com a imprensa, na sala de reuniões do Palácio 9 de Julho, sede do Executivo municipal paulista.

Teresa, que trabalha em ações voltadas à futura gestão desde que obteve o resultado das eleições, frisou que esta é a primeira vez na história de Boa Vista que ocorre o processo de transição entre gestões. Em virtude das condições precárias da Prefeitura, é fundamental que haja planejamento e, para isso, o repasse de informações é essencial. Para ela, quem ganhará será a população da capital, que espera melhorias.

“Já elaboramos uma série de questionamentos para que possamos trabalhar com direcionamento, priorizando as ações mais emergenciais em todas as áreas. A equipe da prefeitura nos passará os dados necessários para que possamos construir o futuro da nossa cidade baseado nas propostas apresentadas durante a campanha”.

A prefeita eleita agradeceu o apoio de Iradilson e afirmou que será um processo tranquilo. “A transição será feita da melhor forma possível para que possamos ter o conhecimento para planejar as ações. Sei que a prefeitura está passando por uma situação difícil.

Precisamos dessas informações mais detalhadas para poder avançar neste final de ano e, já no dia 1° de janeiro, começarmos a executar o plano de governo”, destacou. Sampaio colocou todos os secretários à disposição da comissão para repassar dados e quaisquer esclarecimentos necessários para o planejamento de Teresa. “Vamos prestar todas as informações que a equipe precisar. Quem está assumindo precisa saber qual a situação da prefeitura, quais convênios existem e uma série de outras informações. Desejo que Teresa, diante das dificuldades enfrentadas pela

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A "quarternária" prefeita Teresa Surita (PMDB), já se entende bem com o então prefeito Iraldilson Sampaio (psb). Isso, sim, é democracia

prefeitura encontre caminhos para fazer uma boa administração”.

Teresa recebeu o selo de Prefeita Amiga da Criança por duas vezes e ganhou o título em 2006, referente à gestão 2001–2004, época em que foi prefeita de Boa Vista. A Fundação Abrinq também concedeu em 2007 ao município de Boa Vista o Selo Prefeitura Amiga da Criança em reconhecimento aos bons resultados obtidos na área social. O selo foi referente ao período 20052006, quando Teresa ainda era prefeita de Boa Vista.

Nesta 5ª edição, o programa busca incentivar que prefeitos assumam o compromisso com a criança e o adolescente durante sua gestão, para que possam proporcionar melhorias relacionadas à saúde, educação, cultura, esporte, lazer e assistência social, além de fortalecer e trabalhar em parceria com todos que integram o Sistema de Garantia dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes.

“Assim como fiz em minhas gestões anteriores, quero trabalhar para garantir os direitos de nossas crianças e adolescentes. Em meu plano de governo, há muitas ações que contemplam esta faixa etária, como a construção de creches, a atenção à primeira infância e a criação e o retorno de projetos sociais voltados à redução da violência e qualificação de adolescentes e jovens. Ao longo dos próximos quatro anos, em parceria com instituições como a Abrinq, vamos trabalhar para mudar para melhor a vida de nossos meninos e meninas”, disse Teresa.

deputados eleitos prefeitos/boa despedida

Projeto institui o Dia Nacional do Neurocirurgião Dr. Aluízio (PV-RJ), o autor, é médico do setor e elegeu-se prefeito de Macaé Alfredo Arabá Celestino

“É instituído o Dia Nacional do Neurocirurgião, a ser comemorado, anualmente, no dia 14 de abril, data do nascimento do neurocirurgião Paulo Niemeyer”. Este é o art.

1º , do Projeto de Lei Nº 4446/2012 apresentado perante a Câmara dos Deputados, por Dr. Aluízio (PV-RJ), por sinal, conceituado médico eurocirurgião e, nas últimas eleições Dr. Aluízio (PV-RJ) é uma e em 1º Turno, eleito pre- das raridades a ocorrer em feito da cidade fluminense diferentes atuações na Câmade Macaé. ra dos Deputados/Congresso Dr.Aluízio, cumprin- Nacional. Por exemplo, nesta do o 1º mandato, já no 1º 54ª Legislatura foi a grande ano passou a ter relativa revelação, pois pertencendo a projeção na Câmara e no um partido ainda minúsculo, Congresso Nacional, a pon- conseguiu ser vice-líder e líder substituto no Bloco to de haver sido indicado com o PPS. Neurocirurgião vice-líder e líder substituto por profissão, portanto, essa do Bloco PV/PPS. Neste 2º proposição o projeta ainda ano, mesmo tendo de se mais. E para completar, vem dedicar à campanha para se eleger, ainda no 1º Turno, prefeito, soube conciliar prefeito de Macaé, imporcom o seu mandato parla- tantíssima cidade praiana e mentar, mantendo assim produtora de petróleo do Rio as mesmas prerrogativas. de Janeiro.

Na Justificativa, preferiu fazer resumo da biografia do conhecido cirurgião, falecido aos 90 anos, em 2004: Ao longo dos anos, Niemeyer foi testemunha e agente da evolução da medicina no século XX. Sua competência alcança hoje os quatro cantos do mundo. Criado em uma família de católicos, Paulo Niemeyer foi

educado em casa até os 11 anos. Com essa idade, ele foi matriculado no Lycée Français, em Laranjeiras.

Em 1930, ingressou na Faculdade de Medicina, então no campus da Praia Vermelha. Tinha 17 anos quando foi trabalhar na Santa Casa da Misericórdia, no Rio de Janeiro, em 1931. Em 1939, passou em primeiro lugar no concurso para a Assistência Neurocirurgião brasileiro Pública, onde criou o ser- de conceito internacional, viço de neurocirurgia. Em Paulo Niemeyer (19141945, Niemeyer introduziu 2004), carioca, formado no Brasil a angiografia ce- pela Faculdade de Medicirebral e a radiografia das na da Praia Vermelha-RJ, é, sem favor nenhum, um artérias cerebrais.

Ocupou vários postos símbolo permanente de tão na Santa Casa até chegar ao importante especialidade da medicina mundial. Por isso, cargo de provedor, a auto- a lembrança de vir a ser o ridade máxima da institui- patrono de sua classe no ção, jamais recebendo um Brasil,. é das mais justas. centavo por seus serviços Daí, se Dr. Aluízio, já nesse no hospital. “Costumamos 1º mandato, se tornou figura dizer que é o espírito de mi- de expressão no Congresso sericórdia que nos move, de Nacional, agora passa a sê-lo, fazer algo pelo doente, além em nível nacional junto aos do interesse de aprender e seus colegas médicos. de ensinar”, teria dito.

Pautado em sua figura como médico e neurocirurgião, pretendemos homenagear a toda a classe de médicos neurocirurgiões. Cidadãos dedicados à causa da medicina e à interminável luta de tratar do ser humano, com carinho, ciência e dedicação”

O QUE É NEUROCIRURGIA? É a especialidade médica que se ocupa do tratamento de doenças do sistema nervoso central e periférico (como tumores, doenças vasculares, degenerativas), traumas cranio-encefálicos e raqui-medulares passíveis de abordagem cirúrgica. Recentemente, também passou a tratar da substituição de órgãos sensoriais (olho e ouvido interno) disfuncionais por dispositivos artificiais.Esta especialidade é certificada ao médico que realize um período de formação tutelada, variante segundo os países.

No Brasil, após o término regular do curso (faculdade) de medicina de seis anos, atualmente a Residência em Neurocirurgia compreende mais 5 anos de estudos com prática clínica e cirúrgica. Licenciado como médico, o interessado em cumprir o programa da residência médica para se tornar neurocirurgião, similar às outras especilidades médicas, deve realizar prova de acesso concorrendo com outros colegas médicos interessados e ser submetido à entrevista, pois as vagas são restritas a uma a quatro vagas em média na maioria dos serviços. As provas são anuais e costumam ser muito concorridas, semelhante a um segundo vestibular. O programa oficial de residência médica é definido pelo Ministério da Educação em parceria com a Sociedade Brasileira de Neurocirurgia.

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pesquisas eleitorais

Erros repetidos e prejudicicais podem resultar em CPI na Câmara O propósito é verificar qual a metodologia hoje aplicada evitará abusos

Assinaturas para criar uma CPI dos Institutos de Pesquisas, vêm sendo colhidas por André Figueiredo (CE), líder do PDT. Para parlamentares, as pesquisas de intenção de voto podem manipular o eleitor. Já os institutos afirmam que os números foram corretos ao apontar tendências.

No primeiro turno das eleições municipais, em 21 das 26 capitais onde teve disputa para a prefeitura André Figueiredo (PDT-CE) houve algum erro nas pes- diz já ter iniciado a coleta de quisas eleitorais divulgadas assinaturas às vésperas da votação.

Apenas em Campo Grande (MS), Fortaleza (CE), Goiânia (GO), Macapá (AP) e Palmas (TO) todos os resultados ficaram dentro do previsto pelas pesquisas, considerando a margem de erro, o que gerou críticas e provocou reação na Câmara.

Figueiredo afirma que a iniciativa conta com o apoio de 80% dos líderes das bancadas partidárias. “Queremos, através de uma comissão parlamentar de inquérito, fazer as devidas verificações na metodologia que está sendo aplicada por vários institutos de pesquisa e, a partir do que for abstraído dessa CPI, podemos também elaborar uma regulamentação para as pesquisas eleitorais”, aponta.

O descontentamento dos parlamentares com os institutos de pesquisa é baseado em casos como o de Recife, onde o Datafolha apontou um segundo turno, mas Geraldo Júlio (PSB) ganhou no primeiro, com 51% dos votos válidos. Também em Curitiba houve erro. As últimas pesquisas – tanto do Datafolha quanto do Ibope - mostravam o atual prefeito, Luciano Ducci (PSB), em segundo lugar e Gustavo Fruet (PDT) em terceiro. Mas as urnas inverteram essa ordem, o que eliminou Luciano Ducci da disputa do segundo turno, que ficou entre Ratinho Júnior (PSC) e Fruet.

Para o relator da proposta de reforma política da Câmara, Henrique Fontana (PT-RS), as “pes-

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quisas erradas” podem influenciar o processo eleitoral. “O eleitor não fica totalmente livre, porque muitas vezes você induz uma polarização. A pessoa é levada a abandonar seu candidato porque ele aparece em terceiro lugar na pesquisa, e ela migra para um voto útil porque quer derrotar outro candidato. Isso é um tipo de manipulação do processo Multa de 1 milhão para eleitoral”, afirma. quem divulgar pesquiEsperidião Amin (PPsa fraudulenta, propõe SC) reforça as críticas.

Rubens Bueno (PPS-PR) “Estamos corrompendo a democracia. Pesquisa deixou de ser uma fotografia, supostamente honesta de um momento, para ser um agente político, um cabo eleitoral – talvez o mais forte de todos – para desmontar uma candidatura e para dar vitamina para outra”, afirma. “Não pode ficar como está. O número de erros e a proporção, o volume dos erros ocorridos nesta eleição, mostram que estamos piorando.”

O parlamentar acrescenta que não é a favor de Para Espeiridião Amin proibir as pesquisas eleito(PP-SC) “estamos cor- rais, mas propõe a elaborompendo a democracia” ração de um ranking dos institutos de pesquisa que mais acertam, para mostrar à população quais entidades têm credibilidade.

A Câmara discute ainda uma proposta que aumenta a multa para quem divulgar pesquisas eleitorais fraudulentas, podendo chegar a R$ 1 milhão. O Projeto de Lei 96/11, de Rubens Bueno (PPS-PR), foi aprovado em maio pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e está pronto para ser votado no Plenário.

Os erros são marginais com dados técnicos e não afetam o resultado final

Os dois maiores institutos de pesquisa do País, Datafolha e Ibope, argumentam que não se deve comparar o resultado da eleição com pesquisas que não sejam de boca de urna, porque é no dia da votação que os indecisos definem seu voto. “Os eleitores têm decidido cada vez mais tarde seu voto”, afirma a diretora do Ibope, Márcia Na argumentação de Márcia Cavallari.

“Como não dá para Cavallari, diretora do Ibope comparar os resultados, “os eleitores têm decidido cada vez mais tarde” também não é possível dizer que (o instituto) errou.

Um instituto de pesquisa acerta quando mostra toda a história da eleição e acompanha as tendências do início ao fim do pleito.

Isso o Datafolha fez”, acrescenta o diretor do instituto, paulista, Mauro Paulino.

A diretora do Ibope destaca que os institutos trabalham com amostras: é entrevistada uma parte da população, que representa a totalidade dos eleitores. E como as pesquisas usam probabilidade, “é impossível querer que seja infalível, acerte 100%”.

“Quando uma pesquisa não tem a precisão que outra tem é porque algum processo está acontecendo no local: os eleitores estão tomando decisões de última hora. Muito comumente isso é associado a uma conduta de má fé (por parte do instituto), quando na verdade estamos falando de uma coisa puramente técnica. Estamos medindo a opinião das pessoas, que é volúvel”, aponta Márcia Cavallari.

A diretora afirma, porém, que alguns aspectos das pesquisas devem ser discutidos, “inclusive o uso que muitos políticos fazem das pesquisas, usando as pesquisas como instrumento de campanha”.

Sobre o projeto de lei que aumenta a multa para quem divulga pesquisas fraudulentas (PL 96/11), o diretor do Datafolha afirma que a multa não pode ser estabelecida de acordo com a comparação do resultado da eleição com as pesquisas de intenção de

voto. Se isso ocorrer, diz ele, “vai inviabilizar a realização de pesquisas eleitorais”.

Mauro Paulino também discorda da necessidade de criar uma CPI para investigar os institutos de pesquisa. “Não há nada mais fiscalizado no Brasil do que as pesquisas eleitorais. Já há uma lei muito rigorosa que obriga os institutos a registrarem Já Mauro Paulino, diretor dados detalhados de seus do Datafolha, uma institu- trabalhos cinco dias antes to acerta quando mostra da divulgação. Esses datoda a história de uma dos ficam à disposição dos eleição partidos políticos, que frequentemente os fiscalizam.

Já é um trabalho bastando auditado”, defende Para o cientista político André Pereira, os institutos de pesquisa não erraram muito nesta eleição. “Os erros são marginais e não afetam o resultado final”, contesta. Ele afirma que é preciso diminuir o peso dado à influência das pesquisas no resultado eleitoral. “O resultado é limitado, porque o eleitor não é bobo O cientista político André e ele tem uma série de ouPereira considera ser netras formas de ter acesso à cessário diminuir o peso dado a influência das pes- informação”. quisas Pereira diz que as pesquisas têm influência, na verdade, na hora de arrecadar recursos para a campanha eleitoral. “Ajuda um pouco mais na questão do financiamento das campanhas porque, em tese, os grandes financiadores buscam colocar mais recursos em quem tem mais chance de vencer no final.”

pesquisas eleitorais

Para institutos, pesquisas apontaram tendências

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reforma política

Mudanças necessitam ser realizadas com urgência

Proposto “verdadeiro mutirão”, envolvendo Executivo, Judiciário e Legislativo O debate pelo Congresso Nacional, de uma reforma política no país, voltou a ser defendido por Ana Amélia (PP-RS). Com o fim das eleições municipais, este é o momento ideal de se discutir novas regras eleitorais como o financiamento público de campanha e o fim da reeleição.Já Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) chega a propor “verdadeiro mutirão” envolvendo o Executivo, Ju- O “mutirão” proposto diciário e legislativo, justa- por Mozarildo Cavalcanti mente para ser encontrada (PTB-RR) visa, justamente, agilitar uma reforma ama maneira rápida e objetiva pla, mais objetiva e melhor de uma reforma profundo, compartilhada tanto no sistema partidário, quanto no processo eleitoral e na Justiça Eleitoral.

Na avaliação do representante por Roraima, o aprimoramento do processo eleitoral passa necessariamente pelo financiamento público e exclusivo das campanhas. O senador também criticou a proliferação de partidos políticos, muitos dos quais, segundo ele, seriam utilizados como “siglas de aluguel”.

– A população tem a impressão de que o processo eleitoral não é feito com dinheiro publico. É feito com dinheiro público e dinheiro público de corrupção. Eu sou um defensor do financiamento público exclusivo porque aí o povo vai saber de fato que é dinheiro público, mas usado de forma clara, aberta e fácil de fiscalizar – argumentou mais Mozarildo.

Exemplo de distorção nas atuais regras eleitorais, na opinião de Mozarildo, é a inexistência de segundo turno nas eleições municipais em municípios com menos de 200 mil habitantes, inclusive capitais.

Ele citou o caso de Boa Vista (RR), onde a candidata Teresa Surita (PMDB) venceu a disputa pela prefeitura com 57.066 votos, ou 39,26% do total.

– Não sei porque não é 100 mil ou 50 mil. Onde foi que se encontrou esse numero mágico de 200 mil? Por 16 mil não tivemos segundo turno. Não é

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O financiamento público de campanha, o fim da reeleição e/ou se exigindo desincompatilização, eis algumas propostas de Ana Amélia (PP-RS)

possível que possamos continuar com essas distorções – criticou.

Já a senadora reconheceu que o financiamento público de campanhas políticas encontra resistência por parte da população, que não se sente confortável com o uso do dinheiro público para a eleição de políticos quando faltam recursos para investimentos em saúde, segurança, educação e transporte. Por isso, acredita a parlamentar, é fundamental o debate sobre um financiamento público de campanha com rigoroso controle de gastos e com

limitações rígidas.

Outro problema sério para Ana Amélia é a reeleição. Atualmente, os chefes do Executivo (prefeito, governador, presidente da República) que concorrem à reeleição não precisam se afastar do cargo. A senadora ressalta o fato de que isso os coloca em situação privilegiada em comparação aos concorrentes, por contarem com a máquina pública a seu serviço, ainda que o seu uso seja velado.

A senadora propõe que, caso seja mantida a reeleição, o chefe de Executivo que concorrer à relçeição se desincompatibilize do cargo no mínimo quatro meses antes das eleições. Ana Amélia já apresentou proposta de emenda constitucional criando esta nova regra (PEC 48/2012). Outra opção seria acabar com a reeleição, ampliando o mandato para um período de cinco anos – Já avançamos muito com a redução dos showmícios, distribuição de brindes, camisetas.

Se podemos ter uma Justiça Eleitoral eficiente na apuração dos votos e até na segurança da eleição, por que não podemos avançar muito mais em relação a esses procedimentos e essas medidas?

– questionou.

Allan Titonelli*

O comportamento social, a moral, a ética, a conduta, entre outros temas congêneres, são retratados pela mídia na atualidade sob o enfoque de corrupção, sonegação, mensalão, fraude e lavagem de dinheiro.

Ante a reiteração, parece que o cidadão brasileiro se acostumou com essas notícias, mas a esperança ainda não sucumbiu. O governo Dilma Rousseff tem tido uma grande aprovação popular, entre outros fatores, por estar adotando medidas de combate à corrupção.

Um exemplo recente de corrupção foi divulgado e denunciado pelo programa Fantástico, da Rede Globo. A reportagem comprovou que as licitações ocorridas em um grande hospital universitário federal estavam sendo superfaturadas, face a cobrança de propina por parte de alguns agentes públicos.

Não é de hoje que se tem conhecimento de diversas malversações do dinheiro público na área do consultivo, seja através do superfaturamento, do apaniguamento, do jeitinho ou de acordos políticos.

O presente artigo objetiva apresentar uma solução para o problema, ao tempo em que repudia uma proposta advinda de um dos ministros do governo Dilma, o advogado-geral da União.

O advogado-geral da União defende uma nova lei orgânica em que os cargos de chefia nas consultorias não seriam exclusivos dos membros das carreiras da AGU. Essa proposta representa um retrocesso à construção de uma Advocacia Pública que preserve os direitos dos cidadãos, face a possibilidade de desconstrução do processo de moralização da advocacia consultiva do Estado brasileiro, que exige quadros de carreira para exercerem com independência suas atividades.

A atuação da Advocacia Pública na fase do planejamento, da formação e da execução da política pública propiciará um planejamento estratégico do Estado, a redução de demandas e dos desvios. Isso porque sua atuação deve transcender a defesa míope do governo, ajudando a atender as atribuições que o Estado moderno requer, precipuamente, a viabilização das políticas públicas em favor da sociedade, o que, em última análise, importa em resguardar o interesse público, consubstanciado pela defesa do bem comum. É dever dos advogados públicos dar suporte à execução orçamentária de todas as políti-

cas públicas, desde que as ações sejam constitucionais e legais.

Para a concretização dessas atribuições é necessária a garantia de uma Advocacia Pública independente. Isso não quer dizer que a escolha da política a ser executada deixará de ser feita pelo representante do povo, legitimamente eleito, o qual tem o direito de indicar sua equipe de governo. Todavia, a atuação de um profissional técnico, imparcial e altamente qualificado, não sujeito às pressões políticas, moralizará a execução da política pública, evitando seus desvios.

Se o ralo de grande parte do dinheiro público deve-se ao trâmite burocrático e viciado do trabalho consultivo de execução do orçamento, não há como permitir que esses cargos sejam ocupados por pessoas de fora das carreiras, sob pena de politização da coisa pública.

Esse é um dos problemas que deve ser combatido no serviço público. Outrossim, a proposta do AGU, de permitir que quadros sem vínculo com as respectivas carreiras sejam nomeados para exercerem certas funções como se concursados fossem, contraria o interesse público, permitindo o corrompimento político de um órgão estritamente técnico.

A falta de exclusividade dos membros da AGU nas atividades de consultoria permitirá o gerenciamento e orientação política da manifestação nas matérias sob análise, em detrimento da legalidade e constitucionalidade, atreladas ao anseio de Justiça, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Os cidadãos não podem deixar que isso aconteça, exigindo um debate público sobre a matéria. A presidente Dilma Rousseff deve seguir coerentemente no seu plano de combate à corrupção, rejeitando a respectiva proposta.

A Advocacia Pública Federal precisa ser preservada, garantindo o cumprimento do seu dever mediato de defesa da Justiça, insculpido quando o legislador constituinte a inseriu em um capítulo à parte do Poder Executivo como função essencial à Justiça, cuja defesa do Estado está atrelada aos preceitos constitucionais e legais. *Allan Titonelli é presidente do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal e do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz)

ARTIGO

É necessário preservar a AGU como Advogacia de Estado

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O DISCURSO NO SENADO

Privatização é caminho para desenvolvimento do país

É preciso surgir modelo compatível ao desenvolvimento, adverte Cyro Miranda (PSDB-GO)

“Ou se acaba com o ranço estatizante e retrógado de querer manter a mão do Estado sobre segmentos da economia que tendem a funcionar melhor sob a batuta da iniciativa privada, ou o Brasil vai continuar a se arrastar, sem resolver os gargalos da infraestrutura”, afirma Cyro Miranda (PSDB-GO) para, logo em seguida completar: “ Por exemplo, a privatização de aeroportos, portos, rodovias e ferrovias como forma de estimular o desenvolvimento do país”.

Para o senador tucano goiano, o governo federal recebeu um recado da população nas eleições municipais. A abstenção de 19% dos eleitores e o significativo número de jovens prefeitos eleitos seriam sinal de que a sociedade anseia por novas soluções para os velhos problemas de infraestrutura, saneamento, saúde e educação. E hora, Se 19% dos eleitores não compareceram às urnas é porque as propostas dos partidos políticos não os convenceram.

Ainda a respeito, do último pleito municipal, disse ser necessário dada partido fazer a sua avaliação interna e verificar de que maneira se apresentará à sociedade brasileira nos próximos pleitos.

Mais do que a celebração da vitória de uma ou outra agremiação partidária, as urnas deram um sinal claro com a significativa abstenção Como se vê, é notória, também, a quantidade de jovens prefeitos eleitos. Isso, além de reoxigenar a política e fortalecer novas lideranças, representa outro sinal da sociedade: um anseio por propostas novas que direcionem o Brasil à solução de velhos problemas, como os de infraestrutura, saneamento, saúde e educação.

Voltando ao tema principal e dando como exemplo as privatizações nos aeroportos, em em sua avaliação, o governo federal não encontrará parceiros da iniciativa privada para investimento em aeroportos, por meio de concessões, se esses aeroportos continuarem sob o controle da Infraero, uma empresa pública. O mesmo problema, alertou Cyro Miranda, deve ocorrer no processo de privatização e modernização dos portos Entre 142 países avaliados, o Brasil está na posição de número 130 em termos de eficiência, armazenamento e desembaraçamento aduaneiro. Os portos brasileiros também seriam “lentos, burocratizados e dominados pelo corporativismo”, segundo esta avaliação, informou o senador. Em outros países, relatou, há sistemas automatizados, satélites e sonares para o atracamento de navios de grande porte,

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enquanto no Brasil esse trabalho é executado por 350 práticos, profissionais responsáveis por conduzir os navios até as docas. Com isso, a liberação de uma carga que leva um dia para ser feita no exterior, no Brasil pode levar meses.

– A presidenta Dilma Rousseff precisa entender que ou ela é ousada o suficiente para apresentar mudanças capazes de dinamizar o setor e abrir novas perspectivas para os produtos brasileiros no mercado globalizado, ou o seu governo vai ficar enterrado na vala comum, sufocado pela ideologia – declarou o senador, acrescentando que a discussão não é de terminologia, podendo ser a parceria tratada como “privatização” ou “concessão”.

Cyro Miranda afirmou ainda que, quanto à questão portuária, o Brasil cresceu de um movimento de 435 milhões de toneladas no ano de 1999 para 700 milhões em 2011 e as Companhias das Docas não foram capazes de acompanhar esse ritmo. Para o país tomar o caminho do desenvolvimento sustentável, defendeu, não se pode querer transferir os portos, aeroportos e rodovias à iniciativa privada pela metade, mantendo a Infraero e a Companhia das Docas como gestoras.

Pensando nisso, queremos retomar de imediato o debate em torno da privatização e dizer da necessidade urgente de o Governo da presidenta da República rever os paradigmas de transferência à iniciativa

"...ou se tira a Infraero e as Companhias das Docas do papel de administradoras dos aeroportos e portos brasileiros, ou vai ser difícil encontrar parceiros no mundo que queiram fazer esse investimento tão necessário para diminuir o custo Brasil..."

“

...como afirmou o empresário Eike Batista, por ocasião do lançamento do Programa Federal para Rodovias e Ferrovias, os investidores fogem do Brasil porque a maior dificuldade é entrar e sair do país...

”

O DISCURSO NO SENADO

privada de aeroportos, portos, rodovias e ferrovias.

A grande imprensa tem confirmado o que dissemos nesta tribuna: o Governo não vai encontrar parceiros para fazer investimentos se continuar a querer colocar a Infraero como controladora dos aeroportos.

Com mais ênfase, acrescentou: Não foi outro o recado que a presidenta recebeu das grandes administradoras de aeroportos quando sondou o interesse dessas em participar das novas concessões.

Nenhum investidor com juízo vai topar ser acionista minoritário da Infraero ou fazer um vale para o Governo, como já dissemos aqui anteriormente.

Libertar o Brasil das amarras da estatização, da burocracia e do corporativismo é um desafio sem limites, que não se vence apenas com retórica, programas e ideologias.

A presidenta Dilma deverá enfrentar o mesmo desafio no processo de privatização e modernização dos portos no Brasil. E para haver alguma chance de sucesso, será preciso desatar os nós históricos e promover uma profunda mudança na gestão dos portos brasileiros.

Trata-se dos práticos, que hoje são concursados, mas tinham até bem pouco tempo, o direito hereditário de legar aos filhos a profissão de conduzir os navios até as docas, um verdadeiro cartório.

Esses profissionais têm a tarefa de livrar os navios das armadilhas dos portos brasileiros, muitas vezes, com problemas de profundidade para as grandes embarcações, limitação de áreas para armazenamento e uma burocracia marcada pela completa desarticulação entre os órgãos que atuam nas docas.

Não há uma coordenação única para a fiscalização aduaneira e o controle sanitário, por exemplo.

Somados esses fatores,, enquanto a liberação de uma carga leva um dia no exterior, aqui pode levar meses. Como se tudo isso não bastasse para aumentar o custo Brasil, os investidores encontram inúmeras barreiras para aprovar projetos capazes de melhorar a precária situação dos portos no Brasil, 90% deles sob a gerência do Estado.

Para variar, o setor de portos é regido por legislação antiga e ultrapassada. A Lei 8.630/93 estabelece o Governo como dono dos portos, mas permite que estes sejam operados diretamente ou por meio de concessão a terceiros.

O fundamental é nortear o processo de transferência à iniciativa privada por um paradigma de

“... O fundamental é nortear o processo de transferência à iniciativa privada por um paradigma de gestão capaz de dar aos portos agilidade compatível com a força e o dinamismo da economia brasileira...” gestão capaz de dar aos portos agilidade compatível com a força e o dinamismo da economia brasileira.

A modernização dos portos é imperativa porque saímos de um movimento de 435 milhões de toneladas no ano de 1999 para 700 milhões em 2011.

As Companhias das Docas não foram capazes de acompanhar par e passo esse ritmo da movimentação portuária no Brasil. Pararam no tempo e têm sido responsáveis pela lentidão dos portos brasileiros. É como se fechássemos as portas ao dinamismo da globalização. Para se ter uma noção do que a burocracia representa no Brasil, a própria Presidente Dilma previu para 2012 mais de 3 bilhões de reais em investimentos nos portos. Mas, até hoje, somente 14% desse montante foi empenhado e aplicado, ou seja, 434 milhões de reais.

Por isso, nós esperamos que a ousadia da presidenta em romper com o discurso retrógado contrário à privatização dos setores estratégicos da economia não fique apenas no papel e na palavra.

De nada vai adiantar apresentar uma medida provisória voltada ao estabelecimento de parcerias e concessões dos portos brasileiros, se não for superado o ranço estatizante que quer manter o comando da administração de portos e aeroportos.

Se for pelos portos, então, a demora é garantida!

Se quisermos tomar o caminho do desenvolvimento sustentável, teremos de enterrar esse modelo jurássico de gerir os portos e aeroportos e criar os condicionantes para fazer surgir um modelo compatível com o atual estágio de desenvolvimento de nossa economia.

Não se pode querer transferir os portos, aeroportos e rodovias à iniciativa privada, pela metade, mantendo a Infraero e a Companhia das Docas como gestoras.

Se a privatização for feita dessa forma, será um fracasso.

Difícil será encontrar empresários dispostos a investir na infraestrura do Brasil, mas continuar sob o comando da pesada mão burocrática.

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Marketing & Negócios

Setor Produtivo

Flávio Resende flavioresende@gmail.com

A Câmara de Dirigentes Lojistas do Distrito Federal elegeu, no dia 29 de outubro, a sua nova diretoria, incluindo Conselho Fiscal, Conselho Consultivo e CDL Jovem, para o biênio 2013/2014. O empresário Álvaro Silveira Júnior, da Drogaria Rosário Distrital, é o novo presidente da entidade. Ele encabeçou a chapa Consolidação, única a concorrer ao pleito, e tem como vice-presidentes, José Carlos Magalhães Pinto, da Disbrel; e Virgínia Gontijo Resende Guimarães, da Mabuya. O grupo é formado por 26 empresários. A CDL-DF tem mais de cinco mil associados e administra o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), banco de dados que oferece informações sobre o cadastro de inadimplentes de todo o país. A entidade também disponibiliza aos lojistas serviços como o Protesta Fácil, Saúde Lojista, SPC Avisa, Cheque Garantido, Credilojista, e realiza anualmente a maior liquidação do comércio, o Liquida DF. Também desenvolve ações na área social com a CDL Jovem e a Fundação CDL.

Telmo Ximenes

CDL-DF tem novo presidente

Álvaro Silveira Jr passa a administrar a entidade que conta com mais de cinco mil associados e que é responsável pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC)

Promoção

Chefinho do Spoleto se inspira na Pop Art O chefinho do Spoleto se inspirou na POP ART para lançar a exclusiva coleção de pratos da rede de culinária italiana, assinada pelo artista plástico paulistano Marcos Aurélio. A campanha, da Artplan, contempla TV fechada e revistas nacionais. O investimento é de R$ 2,5 milhões e o Spoleto estima crescimento de 13% nas vendas. Serão distribuídos 180 mil pratos (oito modelos diferentes) em 23 estados e no Distrito Federal. Movimento artístico surgido no final dos anos 50, a Pop Art continua até hoje a encantar artistas e público e é o tema da nova campanha de pratos do Spoleto, assinados pelo artista plástico Marcos Aurélio. Com o conceito de unir a gastronomia à arte, a rede oferece um cardápio especial com quatro opções exclusivas de refeição completa (a partir de R$ 24,00). Na compra de qualquer uma, o cliente leva um dos oito modelos dos pratos. A campanha vai até quando durarem os estoques nas 266 unidades da rede espalhadas por todo o país (menos em Sergipe, Mato Grosso e Piauí).

A nova campanha é assinada pela Artplan e contempla TV fechada e revistas nacionais. O investimento é de R$ 2,5 milhões e o Spoleto estima crescimento de 13% nas vendas. A coleção faz parte do projeto cultural Spoleto, que há mais de uma década dissemina em seus 266 restaurantes a arte brasileira, estimulando e viabilizando-a em todo o país. Serão distribuídos 180 mil pratos em 23 estados e no Distrito Federal. As peças de porcelana vieram da China, onde a empresa foi buscar a verdadeira louça chinesa como base para essa nova coleção. E podem ser vendidas separadamente (fora da promoção) por R$ 19,90.

Com investimento de R$ 2,5 milhões, campanha do Spoleto estima crescimento de 13% nas vendas

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Publicidade

Wow! Nutrition investe R$ 1 milhão em campanha

A WOW! Nutrition, empresa com atuação nos segmentos de bebidas e alimentos saudáveis e detentora de marcas conhecidas como Sufresh, Feel Good, Gold, Doce Menor e Akoko, entre outras, estreou campanha publicitária em Brasília com investimento superior a R$ 1 milhão. A escolha da cidade não foi por acaso. A região Centro Oeste (que representa 7,4% da população nacional) vem registrando (2012/2011-ano acumulado), grande aumento no consumo em dois segmentos de mercado onde a marca Sufresh atua: Mercado de Sucos e Néctares (com crescimento de 32%) e Mercado de Água de Côco (crescimento de 95%). Sufresh detêm a vice-liderança do mercado de sucos e néctares na região. O mercado Brasileiro de Bebidas Prontas para Beber não Carbonatadas (que inclui os sucos/ néctares; bebidas mistas e a base de frutas; bebidas a base de soja; água de coco, isotônicos; energéticos e bebidas a base de café) têm crescido nos últimos cinco anos, a taxas de 9,0% ao ano.

Wow! Nutrition detém marcas conhecidas como Sufresh, Feel Good, Gold, Doce Menor e Akoko

Seguradoras

Bradesco Seguros recebe Top Of Mind

Casa da Photo

Pelo décimo primeiro ano consecutivo, o Grupo Bradesco Seguros conquistou, em 24 de outubro, o Prêmio Top of Mind na categoria seguradora.

A premiação é concedida anualmente às marcas mais lembradas pelo consumidor, com base em levantamento realizado em todo o País pelo Instituto

O diretor do Grupo Bradesco Seguros, Alexandre Nogueira, e o diretor de Marketing do Banco Bradesco, Jorge Nasser, com os troféus conquistados pela Organização Bradesco

Datafolha. Criado em 1991, o prêmio é resultado de um levantamento anual feito por amostragem com a população adulta, em âmbito nacional, e de diferentes níveis sociais e escolaridades. Em 2012, foram premiadas as marcas mais lembradas pelo consumidor brasileiro em 50 categorias de produtos e serviços, sendo nove inéditas.

O Grupo Bradesco Seguros, integrante da Organização Bradesco e líder do mercado de seguros no Brasil, tem atuação multilinha, em âmbito nacional.

Até setembro de 2012, seu faturamento atingiu R$ 31,1 bilhões nos segmentos de seguros, capitalização e previdência complementar aberta. Tal valor representou evolução de 17,3% em relação aos R$ 26,5 bilhões totalizados no mesmo período de 2011. Este faturamento mantém o Grupo Segurador na liderança do mercado nacional de prêmios de seguros, rendas de contribuição e receitas de capitalização, com cerca de 25% de market share.

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O DISCURSO NA CÂMARA

A educação é decisiva para melhoria das condições de vida da população Ainda para Eliseu Padilha (PMDB-RS), deveria ser a prioridade das prioridades “Existe uma relação direta entre educação, Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), renda per capita e ensino superior, destacou Eliseu Padilha em discurso no Plenário da Câmara dos Deputados.

Ao mesmo tempo enfatizou sobre um fato a merecer especial atenção: “ o nível de corrupção nos estados é menor onde há níveis educacionais são altos.

E ainda mais enfático, completou: “Não podemos perder mais tempo e oportunidades. Não podemos continuar fazendo mais do mesmo. A educação brasileira necessita de uma verdadeira revolução”.

Sempre chamando atenção para suas colocações, disse: “Prioridade para a educação resultará em produção e acumulação de conhecimento. É o mesmo que dizer que alto nível de educação equivale a alto nível de competitividade em favor do cidadão e dos produtos por ele produzidos” .

Segundo Eliseu Padilha, com a competitividade globalizada, a educação é decisiva para a garantia de melhoria das condições de vida de toda a população.

"...graças à mãe natureza e a algumas pessoas e órgãos de alta qualificação, sob a gestão de visionários, como, por exemplo, a EMBRAPA e a PETROBRAS, orgulhos da gestão pública brasileira, estamos equilibrando as contas nacionais com a exportação das chamadas commodities — minérios, petróleo, carnes e grãos..."

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Ao citar o teórico do conhecimento e psicólogo Jean Piaget, o deputado afirmou que a principal meta da educação é criar homens que sejam capazes de fazer coisas novas, e não simplesmente repetir o que outras gerações já fizeram.

– O conhecimento sempre foi, desde os primórdios da vida em sociedade, especialmente da civilização ocidental, fator decisivo para o desenvolvimento humano. A conceituação da soberania da cidade-estado tão importante, desde a Grécia antiga, sofreu profunda redefinição nas últimas décadas do século XX. Os avanços provocados pela acumulação do conhecimento ocasionou o florescer da globalização da comunicação e, logo a seguir, a globalização da economia. Com o globo terrestre ao alcance da informação e da economia globalizadas, mais do que nunca antes, o conhecimento se tornou decisivo para o desenvolvimento e a melhoria das condições de vida do cidadão e das nações. E bem mais contundente, advertiu: “Estado com nação mais desenvolvida ocupa posição de vanguarda nas relações sociopolíticas internas e principalmente no conceito internacional”.

Continua Eliseu Padilha: ”A globalização da economia, aguçando e extremando a competitividade, valorizou ainda mais a acumulação do conhecimento pelo cidadão e pela nação, que na última década passou a ser globalizadamente constatado e reconhecido que estamos vivendo a civilização do conhecimento, isto é, globalizadamente a comprovação da incorporação da acumulação do conhecimento passou a ser o primeiríssimo referencial para a valorização do cidadão e dos bens por ele produzidos.

Portanto, a inserção na economia globalizada e a melhoria das condições de vida da nação passaram a ser ditadas pelo nível de conhecimento. E o conhecimento, como todos sabemos, só é acumulado pelo estudo, pela dedicação de tempo e esforço pessoal ao estudo.

– Na organização política das nações, desde seu início, foi reservada ao Estado a competência para a definição das políticas que devem ser adotadas para garantir a cada um e a todo cidadão o acesso ao conhecimento. Os níveis de prioridade nacional

“...na meca da representação da indústria nacional, São Paulo, FIESP, já se fala, há anos, em desindustrialização. Mão de obra pouco qualificada gera produtos para os quais não há mercado. O passo seguinte é a desindustrialização e o desemprego no setor...” rendas per capita no mundo são: Luxemburgo, com 89.992 dólares per capita; segundo, Catar; terceiro, Macau; quarto, Noruega; quinto, Cingapura; sexto, Kuwait; sétimo, Brunei; oitavo, Hong Kong; nono, Suíça; décimo, Estados Unidos.

Quero, no entanto, chamar a atenção da posição do Brasil nos vários indicadores desta tabela: educação, entre 65 Estados avaliados, 55ª posição; IDH, 84ª posição; renda per capita, 78ª posição; PIB, 6ª posição mundial; ensino superior, nós não figuramos na tabela; corrupção, entre 178 Estados, o Brasil se encontra na 69ª posição.

Como vemos, nossa situação é delicadíssima.

Não podemos perder mais tempo e oportunidades. Não podemos continuar fazendo mais do mesmo. A educação brasileira necessita de uma verdadeira revolução.

Concluímos, há poucos dias, aqui nesta Casa, a votação e a aprovação do novo PNE — Plano Nacional de Educação para todos os brasileiros nos próximos 10 anos, o Projeto de Lei nº 8.035/10.

Cada brasileiro, em todos os Estados e Municípios, terá que participar diretamente deste processo de revolução na educação. Para esse caso, neste momento, a democracia representativa cederá ante a prioridade da democracia participativa. Temos que mudar o nível de prioridade conferido à educação ou ela não mudará e, como as outras nações continuarão avançando, assim acontecendo, a tendência é de que entregaremos a nossos filhos e netos um Brasil em que eles terão que enfrentar maiores dificuldades do que estas que hoje enfrentamos.

Não sou um pessimista. Ao contrário, sou um realista e otimista.

O DISCURSO NA CÂMARA

para condicionar o cidadão à necessária acumulação de conhecimento variam de estado para estado.

Há estados mais modernos que superam os mais antigos e estados com igual tempo de organização política que são díspares entre si.

– O Constituinte de nossa Carta Magna ora em vigor, sentindo que o Estado necessitava de maior participação da Nação para alcançar os objetivos do sistema educacional, institui a participação direta do cidadão brasileiro na definição e na gestão da Política Nacional para a Educação. É fruto desta inclusão a atual configuração da existência do Conselho Municipal, do Conselho Estadual e do Conselho Nacional Educação.

Conselhos estes compostos por cidadãos indicados por seus pares, que têm competência de elaborar os Planos Municipal, Estadual e Nacional de Educação e fiscalizar sua execução nos três níveis da Federação.

E agora mais preocupado, chamou atenção dos demais parlamentares, ao afirmar: “Olhando nossa pauta de exportações, notamos que ano a ano vamos perdendo espaço e mercado para a exportação de produtos manufaturados. Na exata medida em que a qualificação e o preço dos produtos são decisivos para o mercado globalizado, estamos perdendo mais e mais mercado para os nossos produtos”.

Bem afirmativo, disse: “ com a globalização da informação e da economia, mas especialmente com o alvorecer da civilização do conhecimento, tem ficado a cada dia mais preocupante o nível médio de conhecimento de nossa Nação” – A Constituição da República e a necessidade fazem com que a Nação assuma a dianteira sobre a Política Nacional da Educação. Cabem aos Governos a implementação de tal política. Grande têm sido os esforços dos governantes nos três níveis da Federação, mas, dado o modelo que adotamos, os resultados têm ficado muito aquém do necessário.

Com dados às mãos, registrou:” Os dez melhores sistemas de educação no mundo hoje são: primeiro, China; segundo, Hong Kong; terceiro, Finlândia; quarto, Cingapura; quinto, Coreia do Sul; sexto, Japão; sétimo, Canadá; oitavo, Nova Zelândia; nono, Taiwan, na China, que tem uma posição independente ainda; décimo, Austrália.

Agora destaco os dez melhores IDHs do mundo: primeiro, Noruega, que tem um grande sistema educacional; segundo, Austrália; terceiro, Holanda; quarto, Estados Unidos; quinto, Nova Zelândia; sexto, Canadá; sétimo, Irlanda; oitavo, Principado de Liechtenstein; nono, Alemanha; décimo, Suécia.

Agora, apenas para que fique um pouco de correlação, deixo as demais tabelas, e vamos olhar direto para a renda per capita. As dez melhores

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câmara dos deputados/COMISSÕES TÉCNICAS

Líderes indígenas alertam para dificuldade de acesso a serviços Não existem profissionais suficientes para instruir os processos

José Arimatea Barbosa com Rodolfo Carvalho e Tancredo Espíndola

Nesse debate, o secretário especial de Saúde Indígena, Antônio Alves de Souza disse serem necessários 440 milhões para custear esses estabelecimentos de saúde. Participaram ainda: Jorge Oliveira Duarte (representante de populações indígenas no Conselho Nacional da Saúde), Fernando da Silva Souza (presidente do Conselho Distrital de Saúde Indígena de Mato Grosso do Sul), diversos outros palestrantes, dentre os quais Amauri Teixeira (PT-BA) e Geraldo Resende (PMDB-MS) autores do requerimento junto à CSSF

Representantes dos povos indígenas reivindicaram, em audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família, melhorias no acesso a serviços de saúde em todas as regiões do País.

Segundo Jorge Oliveira Duarte, que representa as populações indígenas no Conselho Nacional da Saúde, um dos problemas atuais é o deficit de servidores na Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai), órgão do Ministério da Saúde. “Não existem profissionais suficientes para instruir os processos administrativos e agilizar os atendimentos”, criticou, acrescentando que a burocracia dificulta o acesso do índio à saúde. “A situação está caótica e precária em todo o Brasil: faltam medicamentos, funcionários e estrutura”, ressaltou.

Amauri Teixeira (PT-BA), que propôs a o debate em conjunto com Geraldo Resende (PMDB-MS), apontou também falhas de gestão. “No começo, era competência da Fundação Nacional do Índio (Funai), depois passou a ser da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e agora está a cargo da Sesai. Ou seja, os problemas vêm se arrastando sem serem resolvidos”, disse.

Criada em 2010, a partir de uma reivindicação dos próprios índios, a Sesai assumiu atribuições da Funasa em relação a saúde indígena e herdou o modelo de organização e atendimento dividido em 34 Distritos Sanitários Especiais de Saúde Indígena (DESI’s).

Para o presidente do Conselho Distrital de Saúde Indígena de Mato Grosso do Sul (Condise), Fernando

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da Silva Souza, o modelo de gestão da secretaria especial ainda não avançou porque não vem sendo pensado a partir da realidade de cada região. “Queremos uma equipe médica dentro da aldeia, assim como equipamentos e insumos que permitam o atendimento básico e de média e alta complexidades”, defendeu Souza, que também cobrou a contratação de servidores para reforçar o quadro da Sesai.

Em nome do governo federal, o secretário especial de Saúde Indígena, Antônio Alves de Souza, disse que as últimas reuniões com o ministro Alexandre Padilha indicam para a adoção de ações que visem ao fortalecimento do subsistema de saúde indígena, com estrutura própria. “A intenção é reforçar a ideia de descentralização dos distritos (DESI’s), a fim de que eles tenham ainda mais autonomia administrativa e financeira”, declarou o secretário. Ele acrescentou que, atualmente, os procedimentos ainda precisam da aprovação de escritórios regionais nas cidades.

Conforme Antônio de Souza, estimativa do Ministério da Saúde dá conta de que são necessários investimentos de R$ 440 milhões para custear obras em estabelecimentos de saúde que prestam serviços à população indígena. Em relação a contratações de servidores, a previsão, segundo ele, é que, até 2015, sejam empossados 6.889 servidores efetivos na Sesai, 2.500 deles já no próximo ano.

O secretário informou ainda que já há recursos para custear essas ações. A estimativa é que o orçamento da Sesai para 2013 chegue a R$ 1,04 bilhão, contra R$ 684 milhões previstos para este ano.

câmara dos deputados/COMISSÕES TÉCNICAS

Agricultura familiar não consegue cumprir requisitos sanitários Há de se encontrar legislação adequada para pequenos produtores

A agricultura familiar não consegue atender as exigências sanitárias para comercialização de produtos em escala nacional. Só 2% dos produtores estão cadastrados no sistema do governo que concede autorização para que os produtos cheguem aos consumidores de todo o País, o Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa). A informação foi Uma das proponentes do divulgada pelo Ministério debate, Luci Choinacki (PTSC), prometeu intermediar de Desenvolvimento Agrário junto ao governo a praticaem audiência pública da bilidade Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, nesta quarta-feira.

O coordenador do Movimento dos Pequenos Agricultores, Valter Israel Silva, defendeu uma legislação adequada ao pequeno produtor. Ele denunciou que os entraves impostos para que a produção artesanal não ultrapasse os limites do município são mais uma barreira comercial do que sanitária e cita um exemplo de como o produtor burla a legislação.

"Como o pessoal vende o queijo minas artesanal, que é reconhecido pelo Iphan [Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional] como patrimônio histórico nacional? Se deslocando de Minas para São Paulo na madrugada e vendendo escondido em São Paulo”, afirmou Valter.

Ele observou que, assim como essa situação acontece com um produto que é reconhecido como patrimônio nacional, algo parecido ocorre com a pro-

“

... as exigências, sejam por portarias ou por leis, estão muito adequadas à

”

grande agroindústria....

dução camponesa. “Há uma perseguição. Está sendo jogada na clandestinidade a produção camponesa. Essa é a nossa denúncia, a nossa angústia e o desabafo que estamos fazendo aqui na audiência pública."

O próprio governo reconhece a necessidade de adaptar a legislação aos pequenos produtores. O secretário de Agricultura Outro autor, Assis do Familiar do Ministério de Couto (PT-PR) avalia o conjunto de leis e regu- Desenvolvimento Agrário, lamentos para servirem Valter Bianchini, sugeriu apenas para promover procedimentos mais simples reserva de mercado e menos burocráticos.

"As exigências, sejam por portarias ou por leis, estão muito adequadas à grande agroindústria”, ressaltou o representante ministerial. Segundo Bianchini, são exigidos muitos equipamentos, muitas vezes os custos não são adequados, além da necessidade do acompanhamento de um bioquímico.

“Exigem que aqueles produtos passem por um processo de registro como qualquer produto de grande escala, isso leva anos, encarece”, acrescenta o secretário de Agricultura Familiar. “Então, os procedimentos da grande empresa não são adequados à realidade dessas indústrias artesanais."

Luci Choinacki (PT-SC), uma das autoras do requerimento para a audiência pública, abraçou a causa e se comprometeu a negociar com o governo ajustes na legislação. Segundo a deputada, o que não puder ser alterado por meio de decretos e portarias, deve ser objeto de um projeto de lei que ela deve apresentar.

Já Assis do Couto (PT-PR) avalia que o conjunto de leis e regulamentos existentes só serve para promover uma reserva de mercado. Ele sugeriu que fosse estimulada a adesão dos pequenos agricultores ao Suasa e que fosse editada uma cartilha explicativa sobre esse sistema de sanidade agropecuária.

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câmara dos deputados/COMISSÕES TÉCNICAS

Proposta quer regulamentar profissão de bugreiro ... emenda também estabelece necessidade de licença ambiental

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou o Projeto de Lei 6314/09, de Fábio Faria (PSD-RN), que regulamenta a profissão de bugreiro. Para exercer a profissão, o interessado deverá ter habilitação para conduzir veículo em uma das seguintes categorias: B, C, D ou E. Além disso, o profissional deverá ter concluído O autor Fábio Faria (PSDcursos de relações huma- RN) quer preparar melhor o profissional, inclusive com nas, direção defensiva, pri- curso de relações humanas meiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos, promovidos por entidade reconhecida pelo órgão permissionário. Já o veículo deverá ter as características exigidas pelo Detran.

Segundo o texto, o bugreiro empregado terá direito a remuneração mínima mensal não inferior a dois salários mínimos, a uma comissão ajustada e a repouso semanal remunerado, com duração mínima de 36 horas.

A proposta também prevê cadastro individual do bugreiro na Secretaria de Turismo da cidade em que exerce a profissão. Ainda de acordo com o projeto, o profissional bugreiro deverá trabalhar nos horários determinados pelas autoridades locais, trajar-se adequadamente, atender o cliente com educação e manter em boas condições Relator, Irajá Abreu (PSD- de funcionamento e limpeza TO) recomenda a aprovao veículo do qual se utiliza ção, mas sugere, entretanto, curso de educação para trabalhar.

O relator do projeto, ambiental Irajá Abreu (PSD-TO), recomendou a aprovação da proposta, com três emendas. Uma delas adiciona o curso de educação ambiental aos cursos exigidos para o exercício da profissão. Outra emenda torna obrigatório o uso de combustíveis que emitam menos gases de efeito estufa pelos bugreiros. Já a última emenda estabelece a necessidade de licença ambiental para o exercício da atividade.

Programa de enriquecimento do solo com micronutrientes A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou proposta que cria o Programa Nacional de Mineralização dos Solos. O objetivo é incentivar o enriquecimento do solo utilizado para o cultivo de plantas por meio da adição de micronutriente. De acordo a proposta Segundo o autor, de Lelo Coimbra (PMDB-ES), o L e l o C o i m b r a (PMDB-ES), meenriquecimento aumentará o valor lhorará o cultivo de nutricional dos alimentos, contri- plantas por meio buindo para melhorar a saúde da dessa edição população.

O texto foi aprovado com quatro emendas apresentadas pelo relator, Lira Maia (DEM-PA). Entre as alterações aprovadas está a retirada do texto do projeto dos elementos iodo,

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flúor, crômio, estanho, vanádio e arsênio. Segundo o relator, esses elementos não devem ser adicionados aos solos, pois, em quantidade excessiva, poderia contaminá-los e tornarem-se tóxicos aos seres vivos. Estes são os micronutrientes essenciais para a alimentação de Lira Maia (DEM-PA), seres humanos e animais de criarelator, apresentou 4 ção, de acordo com o texto aproemendas com a prevado: ferro, zinco, cobre, cobalto, ocupação de evitar quantidade excessiva selênio, manganês, molibdênio, e consequente con- silício e níquel.

Além desses, outros elementaminação do solo tos poderão ser incluídos na lista por órgãos públicos federais responsáveis pelas áreas de saúde e agricultura, com base em trabalhos científicos reconhecidamente válidos.

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Tributo sobre venda de motos para financiar SUS O relator recomenda rejeição para não onerar a população com mais pagamentos...

A cobrança de uma contribuição social sobre a importação ou a fabricação de motocicleta, cuja receita seria destinada ao financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), rejeitada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

Prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 153/12, de licenciado Audifax (PSB-ES), a contribuição teria alíquota de 10% sobre o valor adotado como base de cálculo do imposto de importação e, no caso de fabricação nacional, o valor do faturamento na venda. A ideia de Audifax era socorrer o SUS, com o argumento de que os acidentes com motos são causa da maioria dos atendimentos médicos de urgência nas unidades do sistema.

O relator, Jânio Natal (PRP-BA), no entanto, recomendou a rejeição a matéria por acreditar que onerar ainda mais a população não resolveria o problema da saúde no País.

Inicialmente, Natal havia votado pela aprovação da matéria, apenas reduzindo a alíquota para 3%, mas foi convencido por outros

A contribuição proposta por Audifax (PSB-ES) teria alíquota de 10% sobre o valor adotado com base de calculo do imposto de importação

A argumentação de Guilherme Campos (PSD-SP), no sentido de não mais se onerar imposto para a indústria nacional, contribuiu para a rejeição

deputados da comissão a alterar seu parecer.

Durante a votação da proposta, alguns deputados manifestaram-se contrariamente ao texto inicial de Audifax, seguindo um voto em separado apresentado por Guilherme Campos (PSD-SP). Este parlamentar refutou a criação de uma contribuição a ser paga pela indústria nacional de motocicletas – segmento, ressaltou ele, que se recuperou apenas recentemente da crise econômica de 2008.

“Em vez de atacar as consequências, as ações devem focar nas causas dos problemas. Primeiramente, o condutor deve estar capacitado para conduzir o veículo. Em seguida, a máquina deve atender à legislação e estar com a manutenção em dia. Por fim, a infraestrutura das vias deve ser bem mantida, sinalizada e fiscalizada”, argumentou Campos. Ele lembrou ainda que o seguro Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), incidente sobre o licenciamento anual de todos os veículos, é outra fonte de arrecadação em favor do custeio da saúde no Brasil.

“E o valor desse seguro é muito mais elevado para as motocicletas, exatamente porque já está contemplado o risco mais expressivo na condução desse veículo”, complementou Campos.

O relator Jânio Natal (PRP-BA) recomendou a rejeição por considerar maior ônus à população e não resolver o problema de saúde

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... em vez de atacar as

consequências, as ações devem focar nas causas dos problemas...

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câmara dos deputados/COMISSÕES TÉCNICAS

Esclarecimentos a deputados em favor da sociedade O advogado-geral da União defende uma nova lei orgânica independente

“Fulcral rememorar que o Constituinte, objetivando dar efetividade ao equilíbrio e ao sistema de freios e contrapesos, incluiu na Organização dos Poderes um novo capítulo Das Funções Essenciais da Justiça. Nesse novo capítulo, foram inscritos órgãos e instituições que possuem atribuições de defender a sociedade, o Estado, os hipossuficientes e o cida- O presidente do Sindicato dão, dentro de um mesmo Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional – patamar hierárquico, exi- SINPROFAZ – Allan Titonelli gindo um entrelaçamento Nunes vem se arregimendessas funções”. Esse é tando, não só junto aos um dos principais trechos 513 deputados federais e do ofício-circular, datado senadores, mas em outros de 23 de outubro, e envia- importantes setores do Executivo do a cada um dos 513 deputados, pelo SINPROFAZ – sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional, com sugestões relacionadas ao PLP 205/2012 e a temas afetos à AGU e, naturalmente, à própria PGFN. Esse documento (of. Nº 172/2012-SINFPROFAZ), assinado pelo presidente Allan Titonelli Nunes (leia também o artigo [Nova lei orgânica da AGU politiza a coisa pública] nesta edição), retrata o desejo da categoria em fazer bem argumentar os seus direitos e reivindicações, ao mesmo tempo registrando – a fim de não haver interpretações com outros interesses e reivindicações - ser “a Advocacia Pública Função Essencial à Justiça, possuindo prerrogativas constitucionais explícitas e implícitas, todas vinculadas aos postulados da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da eficiência, da razoabilidade, da proporcionalidade, fortes esteios do Regime Democrático” Com argumentos dirigidos a chamar bem atenção de todos os 513 deputados federais, independentemente de suas cores partidárias,

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continua Tittonelli: “Logo, no cenário político nacional após a Costituição de 1988, o equilíbrio e harmonia entre os Poderes, dentro de uma perspectiva do Estado Democrático de Direito, será concretizado, em parte, através das Funções Essenciais à Justiça”. O desígnio “Justiça” não teve um alcance restrito, de prestação jurisdicional, mas sim de isonomia, imparcialidade, preservação dos direitos, eliminação da ingerência do estado, cidadania e democracia, o que Diogo de Figueiredo Moreira Neto convencionou chamar de [ “Estado de Justiça”]”.

E ainda mais enfático, continuou: “Fazemos referência, na presente quadra, a um projeto que tramita na Câmara dos Deputados, mas que tem enorme relevância para a AGU e toda a sociedade.

Trata-se do PLP Nº 205/2012, QUE ALTERA A Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o qual instituiu a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União. Depois de anos de protelação e sigilo, sem debater democraticamente com as Carreiras da Advocacia-Geral da União, o governo federal enviou ao Congresso Nacional o referido projeto de lei complementar”.

Nesse contexto – continua o presidente do SINPROFAZ – a nova Lei Orgânica da AGU deveria resguardar as atribuições constitucionais da Advocacia Pública Federal, precipuamente de função essencial à Justiça, órgão técnico responsável pelo controle de legalidade e constitucionalidade dos atos administrativos, pela prestação de consultoria ao Estado e pela defesa do patrimônio público” Além desse ofício com tais argumentos, não só Allan Titonelli Nunes, mas como todos os integrantes da diretoria e demais procuradores da Fazenda Nacional, mobilizam-se para pessoalmente, motivarem os deputados, no sentido de melhor terem condições de análise. Por sinal, e como primeiro passo de tão objetiva arregimentação, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, por onde tramita esse PLP, vem de aprovar a realização de Audiência Pública, só faltando ser acertada a data de sua realização.

qual é a s ua impressã o?

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Conflitos entre planos de saúde, médicos e consumidores Evidencias comprovadas em audiência pública conjunta com entidades

José Arimatea Barbosa com Rodolfo Carvalho e Tancredo Espíndola

Participaram do debate presidido por Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), (destaque): Arlindo de Almeida (presidente da Associação Brasileira de Medicina de Grupo) Joana Indjaian (representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor); Denise Rodrigues Eloi (presidenta da União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde); Marlene Izidro Vieira (representante do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional); Aloísio Tibiriçá Miranda (representante do Conselho Federal de Medicina); Bruno Sobral de Carvalho (diretor de Desenvolvimento Setorial da Agência Nacional de Saúde Suplementar); e Lorena Tamanini Rocha Tavares (representante da Secretaria Nacional do Consumidor)

A qualidade dos serviços prestados pelos planos de saúde, foi tema de debate conjunto das Comissões de Defesa do Consumidor e de Direitos Humanos presidido por Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). Na oportunidade, ficou comprovado o conflito entre clientes, operadoras e profissionais de saúde no Brasil Os planos de saúde mostraram os elevados custos e o alto risco da atividade, além de números favoráveis às empresas, levando-se em conta o universo de clientes e o de reclamações. As informações foram contestadas pelos representantes de órgãos de defesa do consumidor. Segundo eles, negativa de cobertura, demora de atendimento e reajustes excessivos estão entre as principais reclamações apresentadas pelos clientes.

De acordo com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, por 11 anos seguidos os planos de saúde lideraram o ranking de queixas recebidas pela instituição. Em 2011, caiu para o segundo lugar, ficando atrás apenas do setor financeiro.

– A negativa de cobertura é o principal problema. Consultas médicas, cirurgias bariátricas, partos e análises moleculares de DNA para doenças genéticas são alguns dos procedimentos negados com mais frequência. É muito preocupante, pois são serviços básicos, sobre os quais não pairam dúvidas a respeito do direito dos consumidores previsto em contrato – argumentou Joana Indjaian, representante do Idec.

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O presidente da Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge), entidade representante dos planos de saúde, Arlindo de Almeida, afirmou que as companhias se esforçam para cumprir as “pesadas” regulamentações do setor. Segundo ele, a lucratividade é baixa e não é verdade que as operadoras ganham muito dinheiro.

– É o único setor em que as empresas têm custos ilimitados. Mais de mil operadoras deixaram o mercado desde 2000 – afirmou.

O presidente da Abramge disse ainda que as reclamações de médicos relativas a reajustes dos preços dos serviços não procedem. Segundo ele, de 2007 a 2012, houve 40% de reajuste para a categoria.

Arlindo de Almeida ainda apresentou números de pesquisas feitas por institutos particulares, mostrando que cerca de 80% dos clientes estão satisfeitos com o atendimento prestado pelas seguradoras.

– Fazemos 890 milhões de procedimentos por ano, e o índice de reclamação é de 2,17 para 100 mil procedimentos – alegou.

As operadoras de saúde de autogestão, aquelas sem fins lucrativos e cujos beneficiários participam diretamente da administração dos planos, também passam por dificuldade. A presidenta da União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas), Denise Eloi, informou que as 140 operadoras filiadas apresentaram receitas inferiores às despesas ao longo de 2011: R$ 9,24 bilhões contra R$ 9,85 bilhões.

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Abertura na exploração de ferrovias é defendida

Com as novas normas, o governo quer dar fim à imposição das concessionárias

A adoção de um sistema de transporte ferroviário independente, no qual o transportador de cargas não precisa necessariamente ser associado ao concessionário da malha ferroviária, foi defendida por Bernardo Figueiredo, presidente da Empresa de Planejamento e Logística (EPL).

Ele participou de debate promovido pela comissão mista que faz análise prévia Clésio Andrade (PR-MG), presidente da Comissão, da medida provisória (MP apóia a implantação desse 576/2012) que trata das transporte ferroviário indeatribuições da EPL e das pendente novas regras para a expansão da infraestrutura de transportes no país.

De acordo com as normas de concessões ferroviárias em vigor, o detentor da malha é também seu operador exclusivo, resultando em monopólio nos trechos concedidos. Com as novas normas previstas na MP, o governo quer acabar com a imposição das concessionárias quanto aos trens autorizados a usar as linhas, à Com convincentes argumentarifa cobrada e à qualidade tos, Bernardo Figueiredo (presidente da Empresa de do serviço prestado.

– A ideia é criar um Planejamento e Logísticaambiente competitivo na EPL), justifica a modernização ferrovia, é facilitar o acesso a operadores logísticos que conhecem o mercado, para que eles tenham a oportunidade de modernizar seus serviços com o uso das ferrovias – disse Figueiredo.

O presidente e o relator da comissão mista, respectivamente senador Clésio Andrade (PR-MG) e o deputado Henrique Fontana (PT-RS), apoiaram a implantação do transporte ferroviário independente, sistema também elogiado por Ana Amélia (PP-RS).

Conforme explicou o presidente da EPL, a participação atual das ferrovias não chega a 10% do transporte de bens no Brasil, quando se exclui o escoamento de minérios. Para Bernardo Figueiredo, as novas regras e os planos de investimento anunciados pelo governo visam dobrar a cobertura da malha ferroviária hoje existente, com maior Quem também defende tal eficiência dos serviços. independência, é o rela– Não podemos ter um tor e deputado Henrique país onde o trem anda a 10 Fontana (PT-RS) quilômetros por hora, que demora dois, três dias para carregar no terminal, pois isso não gera serviço competitivo de logística – frisou.

Outro aspecto destacado por ele foi a necessidade de integração das malhas ferroviárias e dessas com outros modais de transporte. Esse assunto também foi destacado pelo líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM).

– Precisamos retomar a capacidade de planejamento, retomar a capacidade de pensar o Brasil em sistemas integrados de modais de transporte, dadas as dimensões continentais do país e os obstáculos geográficos a serem vencidos para essa integração – afirmou o líder.

No debate, Ana Amélia (PP-RS) manifestou preocupação com o risco de supervalorização dos projetos de transporte, em detrimento da atenção a aspectos mais amplos de logística. Como forma de assegurar que a infraestrutura de transporte seja tratada como parte da logística. A representante gaúcha sugeriu que a EPL seja ligada ao Ministério do Planejamento e não ao Ministério dos Transportes, como previsto na MP. Para a parlamentar, a forma atual pode gerar conflitos e enfraquecer a empresa. Ao concordar que logística é muito mais abrangente que transportes, Figueiredo afirmou que o setor produtivo brasileiro será mais competitivo quando o país tiver um conjunto de infraestrutura e serviços eficientes, com políticas adequadas de preços, fretes e tarifas de movimentação de carga.

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Prioridade para investimentos em localidades com menor IDH

Benefícios diretos a municípios mais carentes e a empresa da mesma cadeia produtiva

Os Arranjos Produtivos Locais – conjuntos de empresas de uma mesma cadeia produtiva que atuam de forma articulada – em municípios mais carentes poderão ter prioridade em financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). É o que determina projeto de Esse projeto de autoria do líder do PMDB Renan Renan Calheiros (PMDB- Calheiros (AL), foi aprovado AL) aprovado, em decisão em decisão terminativa terminativa, pela Comissão de Assuntos Sociais.

O PLS 142/2008 determina que os programas de desenvolvimento econômico do BNDES aloquem recursos segundo critérios baseados no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) das localidades beneficiadas, bem como estimulem os Arranjos Produtivos Locais. Esses programas são oriundos da arrecadação dos programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), que compõem o FAT. A proposta, que altera a lei que trata do FAT (Lei 8.019/1990), já havia sido aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo) na forma

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... nesse contexto, o projeto visa minimizar esse quadro de disparidade na aplicação de

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recursos administrados ...

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de substitutivo de Lídice da Mata (PSB-BA). O relator na CAS, Romero Jucá (PMDB- RR), acolheu o parecer da CDR. O relatório de Jucá foi lido por João Durval (PDT-BA).

Em seu relatório, Jucá ressaltou que o projeto, ao estabelecer critérios para implementação de programas de desenvolvimento, visa tornar mais igualitária João Durval (PDT-BA), foi quem leu o relatório a aplicação dos recursos do favorável de Romero Jucá BNDES. Como exemplo, o (PMDB-RR) senador informou que, em 2011, o BNDES investiu cerca de R$ 139 bilhões, dos quais 14% foram destinados ao Nordeste, 8% para o Norte, 8% para o Centro-Oeste, 49% para o Sudeste e 21% para o Sul. – Nesse contexto, o projeto visa minimizar esse quadro de disparidade na aplicação de recursos administrados por esse banco, ao estipular critérios para o financiamento dos programas a cargo do BNDES Na forma de substitutivo de decorrentes dos recursos Lídice da Mata (PSB-BA), do FAT, privilegiando a aloa proposta em relação ao cação de recursos em áreas FAT (Fundo de Amparo ao com menor IDH e estimuTrabalhador) já tinha sido lando o desenvolvimento aprovada na CDR dos Arranjos Produtivos Locais – diz o relatório de Jucá.

São exemplos de APLs: calçados em Franca (SP); cerâmica em Palmas (TO); fruticultura em Juazeiro (BA) e Petrolina (PE); rochas ornamentais em Cachoeiro do Itapemirim (ES) e Santo Antônio de Pádua (RJ); tecnologia da informação em Campina Grande (PB); e couro em Jaú (SP).

SENADO FEDERAL/COMISSÕES TÉCNICAS

Cultivo de cana em área de cerrado na Amazônia Legal Com as novas normas, o governo quer dar fim à imposição das concessionárias Projeto que autoriza o cultivo de cana-de-açúcar em propriedades localizadas em área de cerrado e campos gerais na Amazônia Legal foi aprovado) na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. A matéria segue para a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, onde será votada em decisão terminativa.

De acordo com o autor Segundo o autor Flexa Ribeiro (PSDB-PA) sua do texto (PLS 626/2011), proposta não prevê abertuFlexa Ribeiro (PSDB-PA), ra de novas áreas e sim a sua proposta não prevê utilização de áreas já abertas abertura de novas áreas e hoje subutilizadas para cultivo de cana e sim a utilização de áreas já abertas e hoje subutilizadas pela agricultura.

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... para Gurgacz (PDT-RO), presidente da Comissão e Tomás Correia (PMDB-RO) é injustificável a restrição, hoje existente, do plantio de cana de açúcar na Amazônia, em área já desmatada... já Morarildo Cavalcanti (PTB-RR), com o relator, concorda com a expansão sustentável da indústira sucroalcooleira.

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Ele argumentou ainda que o Brasil já importa etanol, sendo necessário ampliar a área plantada com cana-de-açúcar para manter a produção do combustível de forma competitiva. A proposta determina que seja instituído regulamento para estabelecer condições e critérios para a concessão de crédito para implantação da cultura e O presidente Acir Gurgacz (PDT-RO), considera in- produção de açúcar, etanol justificável a restrição hoje e outros biocombustíveis e existente, daí defender derivados. essa proposta O relator, Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), concorda com a necessidade de expansão sustentável da indústria sucroalcooleira.

– A existência na região amazônica de amplas áreas já exploradas com pecuária ou com lavouras, que possuem alta aptidão para a produção de cana-de-açúcar e que estão impossibilitadas de participar da produção nacional de álcool, configura uma situação inconsistente com as necessidades de produção de energia renovável no nosso país – afirmou Mozarildo, quando da apresentação do relatório.

Para o relator, o cultivo do produto em área de cerrado na Amazônia Legal resultará em maior produtividade da terra e do trabalho, contribuindo para o desenvolvimento da região.

No debate, o presidente da CRA, Acir Gurgacz (PDT-RO), e Tomás Correia (PMDB-RO) consideraram injustificável a restrição hoje existente ao plantio de cana na Amazônia, em áreas já desmatadas. Eles defenderam a aprovação da matéria na CMA, para que os agricultores da região possam contar com mais essa possibilidade de utilização de suas terras.

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TRIBUNA DOS DEPUTADOS

Plano Safra de Pesca revolucionará

Incentivos adequados dos governo federal e estaduais com a iniciativa privada (Cobertura geral de José Arimatéa Barbosa, com Tancredo Espíndola, Augusto Arraes e Adão Lemos)

Como coordenador da Frente Parlamentar Mista da Pesca e Aquicultura, Cleber Verde (PRB-MA) elogiou a presidenta Dilma Rousseff e o ministro da Pesca e Aquicultura, Marcelo Crivella, pelo lançamento do Plano Safra de Pesca e Aquicultura, por considerálo vir a revolucionar o setor pesqueiro brasileiro.

Coordenador da chamada Frente Parlamentar Coordenador da Frente ParMista da Pesca e Aqüi- lamentar Mista da Pesca e cultura, o representante Aqüicultura, Cleber Verde (PRB-MA) elogiou o Plano, maranhense convocou os em razão das reais persdemais integrantes, parla- pectivas de crescimento mentares em geral, gover- do setor nos estaduais e a iniciativa privada, “a participar desse grande evento, porque, certamente, será um divisor de águas do segmento pesqueiro no Brasil”.

– É importante trazer dados técnicos, os quais com certeza embasaram a nossa presidenta para difundir e apoiar . Nesse sentido é importante registrar que, no ranking mundial dos países produtores de pescado, o Brasil aparece em 23º lugar "Esse Plano Safra de Pesca na pesca e 17º na aquicul- e Aqüicultura, sem favor nenhum, se apresenta como tura. A previsão é de que a grande novidade, daí as até 2015 o consumo anual reverências ao ministro brasileiro de pescado pas- Marcelo Crivella e sua sará dos atuais 9 quilos equipe técnica. " por ano para 13,8 quilos por habitante/ano. Como somos por volta de 200 milhões de habitantes, a cada quilo de incremento de consumo precisamos produzir mais 200 mil toneladas de pescado, ou seremos ainda mais dependentes da importação do que somos hoje.

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Esse crescimento do consumo – continuou Cleber Verde – é impulsionado, dentre outros fatores, pelo significativo progresso da escolaridade e da renda média dos brasileiros na última década, o que faz com que aumente a preocupação com alimentação saudável, estimulando, portanto, o consumo de pescado. A fim de atender O anúncio feito pela presi- a essa demanda, o ritmo da denta Dilma Rousseff tam- produção deverá aumentar bém vem sendo aplaudido em torno de 19% ao ano. pelo setor pesqueiro nacional, ciente da melhoria da Deve-se levar em conta que produção e comercialização o crescimento do consumo em outros países também aumenta anualmente e de forma cada vez mais acelerada. O aumento da produção brasileira, continua o representante maranhense, será principalmente em decorrência do cultivo. No País existe a oportunidade de cultivo de pescado em rios, açudes, lagos e nos mais de 250 grandes reservatórios de domínio público. O País pode ainda produzir peixes, crustáceos e moluscos em extensas áreas costeiras ou mesmo em alto-mar.

– Outro dado relevante, no que diz respeito à produção de pescado, refere-se à balança comercial.

Nota-se que as exportações brasileiras, em 2009, alcançaram o montante de 247 milhões de reais, correspondendo a 42 mil toneladas. Já em 2010, o valor foi de 263 milhões de reais, correspondente a 38 mil toneladas.

No que se refere às importações brasileiras, em 2009 o País importou 722 milhões de dólares, valor relativo a 245 mil toneladas de pescado, enquanto em 2010 o valor do pescado importado foi de 1 bilhão de dólares, relativo, portanto, a 285 mil toneladas.

A balança comercial do pescado, em 2009/2010, evidencia, portanto, Sr. Presidente, déficits comerciais, provavelmente ocasionados pelo câmbio propício ao aumento das importações e redução das exportações de pescado brasileiro, em virtude do crescimento do mercado interno.

A modificação beneficiaria diversos povoados e distritos amazonenses

"O desmembramento, sem dúvida nenhuma, seria uma alavanca propulsora para o desenvolvimento daquelas regiões.", sem precisar se submeter a regras na Constituição, defende Giovanni Queiroz (PDTPA).

Autor de uma proposta de emenda à Constituição (PEC 527/10) que trata do assunto, o deputado é favorável ao texto Giovanni Queiroz (PDT-PA), constitucional original, também se diz contrário a se que delegava a atribuição consultar a população aos estados, mas foi alterado em 1996.

A modificação, segundo Queiroz, beneficiaria diversos povoados e distritos da Amazônia hoje dependentes de municípios-sede situados, muitas vezes, a 800 quilômetros de distância, em linha reta. "Há 16 anos, coloca-se a população de alguns povoados e distritos à margem do processo de cres-

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...os desmembramento para as criações de Carajás e Tapajós teria sido uma alavanca para os seus desenvolvimentos..

TRIBUNA DOS DEPUTADOS

Independência dos estados para criar municípios

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cimento e desenvolvimento, à margem da presença de um prefeito, de vereadores, de um juiz e de um promotor que possam realmente participar do processo de evolução da comunidade", reclamou.

Giovanni Queiroz também se disse contrário à atual exigência legal de se consultar toda a população de um estado no caso de desmembramento do mesmo. No ano passado, a maioria da população do Pará rejeitou o desmembramento do estado para a criação de Carajás e Tapajós. "O desmembramento, sem dúvida nenhuma, seria uma alavanca propulsora para o desenvolvimento daquelas regiões", disse.

Desempenho do PT nas eleições O Brasil deu uma verdadeira lição de democracia com eleições tranquilas que tiveram seus resultados proclamados em pouco mais de duas horas após o encerramento do pleito, afirmou Zezéu Ribeiro (PT-BA), que elogiou o desempenho do Partido dos Trabalhadores. "Foi o grande vencedor do primeiro turno", disse.

O parlamentar informou que o PT conquistou o maior número de eleitores em 2012, com mais de 18 milhões de votos. "Nosso desempenho eleitoral foi resultado da criatividade e pertinência das propostas

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..."arrumação da política brasileira" deve ser feita pelo Legislativo...

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que apresentamos para resolver os problemas de cada município e do exemplo globalmente exitoso de nossos governos municipais, estaduais e federal", disse.

Para Zezéu Ribeiro, o desempenho de seu partido nas eleições ganha maior significado Segundo Zezéu quando se tem em conta "a inRibeiro (PT-BA), a tensa campanha promovida pela “arrumação da po- oposição de direita e pelos seus lítica” deve ser feita aliados na mídia com o objetivo de pelo Legislativo criminalizar o PT".

O deputado afirmou ainda, que a "arrumação da política brasileira" deve ser feita pelo Legislativo por meio da reforma política, e não pelo Supremo Tribunal Federal, o que, segundo ele, vai contra a disposição constitucional da independência entre os Poderes.

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TRIBUNA DOS DEPUTADOS

Utilização de borracha natural poderá ter incentivo fiscal A isenção contribuiria para combater a concorrência predatória

Projeto de lei em tramitação na Câmara desonera das contribuições de PIS/Pasep e da Cofins os fabricantes de pneus da Zona Franca de Manaus que utilizam borracha natural obtida por extrativismo não madeireiro. O autor do projeto (PL 4179/12), Pauderney Avelino (DEM-AM), afirma que a medida tem o objetivo de incentivar a produção de borracha natural, A medida incentiva a produde forma ecologicamente ção de borracha natural, arcorreta e socialmente justa, gumenta Pauderney Avelino a partir das seringueiras na (DEM-AM) Amazônia.

O projeto reduz a zero a alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda de produtos como pneus e câmaras de ar.

Avelino afirma que, em 2011, especialistas da Secretaria de Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário apresentaram um levantamento demonstrando que o extrativismo de látex na Região Norte, apesar de ser uma atividade

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...o projeto reduz a zero alíquota das contribuições par ao PIS/Pasep e da Cofins...

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mantenedora do seringueiro e da floresta, gera uma renda expressivamente menor do que a decorrente do látex advindo de cultivo sintético.

Para o deputado amazonense, a isenção fiscal contribuirá para combater a concorrência predatória com pneumáticos importados de países do Sudeste Asiático. O preço dos importados é inferior ao custo das matérias-primas no Brasil.

Segundo Avelino, a isenção ainda vai favorecer a Região Norte na concorrência com produtores de outras regiões do País que, com adequados recursos de infraestrutura, conseguem oferecer produtos a um custo menor.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Eleição de Carlos Amastha em Palmas é destacada Lázaro Botelho (PP-TO) destacou que as propostas de seu partido no Tocantins foram aprovadas por mais de 12% do eleitorado, o que representa um crescimento de 9% em relação a 2008. "Na condição de presidente do Partido Progressista no Estado, é com alegria que analiso O presidente do PP os resultados deste pleito. Os no Tocantins, Lázaro Botelho, falou tammunicípios que serão adminis- bém do crescimento trados por candidatos do partido em todo o Estado somam quase 19% da população tocantinense", informou.

Ele afirmou que também foram eleitos no Tocantins um grande número de vereadores do PP, que "serão a voz do povo nas

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câmaras municipais e cumprirão a importante tarefa de legislar e fiscalizar os próximos prefeitos".

O deputado destacou ainda a eleição para prefeito na capital do estado, Palmas, onde o empresário Carlos Amastha, do PP, venceu o pleito com 49,65% A eleição de Carlos dos votos. Botelho avaliou ainda Amastha para preo resultado em Araguaína, onde feito de Palmas, sua esposa, Valderez Castelo outra grande conBranco, teve o voto de 35% dos quista do PP eleitores, "mesmo prejudicada por um erro grosseiro e inusitado cometido pelo cartório eleitoral da cidade, que só pôde ser ajustado a menos de três dias da eleição".

O voto do eleitor representa a expressão de confiança na democracia

"Cuidar das cidades é cuidar das pessoas".

A definição é de Aline Corrêa (PP-SP) que, ao afirmar ser municipalista convicta, destacou que as cidades brasileiras precisam pensar e planejar estrategicamente o desenvolvimento sustentável com foco na qualidade de vida de seus moradores. Para a parlamentar, esse é o maior desafio para os próximos prefeitos e vereadores eleitos no País.

Segundo ela, o voto do eleitor representa uma expressão de confiança naqueles que conseguiram transmitir uma mensagem de credibilidade, e é também uma delegação de responsabilidades.

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...há de se ressaltar a importância dos investimentos ou infraestrutura no País...

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Economia – Aline Corrêa avaliou que, na última década, os acertos do governo federal elevaram o Brasil à posição de sexta economia do mundo, mas que ainda é necessário crescer no ranking do desenvolvimento humano. "A economia tem que crescer.

Mas com distribuição de renda, com melhoria da educação, da saúde, dos É preciso também crescer, indicadores de seguranmas de forma sustentável, ça. E também é preciso acrescentar Aline Corrêa crescer de uma forma (PP-SP) sustentável", destacou A deputada, que é vice-presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Infraestrutura Nacional, ressaltou ainda a importância dos investimentos em infraestrutura no País.

TRIBUNA DOS DEPUTADOS

Os desafios para os novos prefeitos eleitos

Demarcação de terras prejudicará pequenos produtores Projeto de decreto legislativo sustando portaria do Ministério da Justiça que declara de posse do grupo indígena Guarani Chiripá e Mbya a terra Mato Preto, situada nos municípios Erebango, Erechim e Getúlio Vargas, no Rio Grande do Sul, apresentado por Alceu Moreira Apelo à presidenta Dilma Rousseff para (PMDB-RS).

Segundo o parlamentar, os encontrar uma solução, igualmente feito índios reivindicavam 223 hec- por Alceu Moreira tares e ganharam mais de 4 mil (PMDB-RS) hectares. "Queremos a proteção dos índios, mas que não tenham que cobrar a conta de meia dúzia de brasileiros que têm que perder as suas terras", observou.

Moreira ressaltou que a demarcação das terras foi feita sem o direito de defesa dos pequenos produtores que vivem na região. O parlamentar pediu providências do governo federal para impedir a expulsão desses agricultores das terras demarca-

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...providências do governo federal para impedir a expulsão desses agricultores das terras demarcadas...

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das. "O governo surrupia de quem deveria proteger.

Isso é injustiça", protestou.

O deputado afirmou ainda que as pessoas da região estão sofrendo ao pensar que poderão perder suas terras em Mato Preto, e fez apelo à presidente Dilma Rousseff para encontrar uma solução para o problema. "Faça justiça aos índios e quilombolas, mas não use os pequenos produtores como bode expiatório", pediu.

RCN 43

TRIBUNA DOS DEPUTADOS

Compensação a estados por perdas com a Lei Kandir A PEC obriga a União repassar 40% sobre a produção industrial

Todo os anos, os parlamentares buscam negociar com o governo a inclusão, no Orçamento seguinte, de uma compensação pelas perdas que os estados sofrem com a retirada do ICMS dos produtos destinados à exportação. Isso porque, em 1996, a chamada Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) determinou a retirada de impostos sobre esses produtos. Para resolver a questão de uma É de Sandro Mabel (PMDBvez, Sandro Mabel (PMDB- GO) a PEC pretendendo a GO), apresentou a Proposta compensação imediata, daí de Emenda à Constituição a PEC 190/12, prevendo a compensação 190/12, que prevê a compensação imediata.

A PEC obriga a União a repassar aos estados 40% da arrecadação do Imposto sobre Produção Industrial (IPI) incidente sobre as importações e do Imposto de Importação. Os municípios ficariam com 25% disso. O repasse seria limitado ao valor da perda real sofrida pelo estado. O secretário de Fazenda do Maranhão, Cláudio José Santos, afirma que os estados vêm reduzindo os ressarcimentos de créditos para as empresas exportadoras para diminuir perdas. "E o que se percebe nos últimos anos é uma

redução significativa do ressarcimento feito por parte do governo federal, o que vem prejudicando as finanças públicas dos estados.

Isso traz uma consequência muito complicada porque, a partir do momento em que há uma redução dos ressarcimentos, os estados, automaticamente, também reduzem a concessão e a liberação dos créditos para os exportadores. Ou seja, Para Cláudio José dos existe um efeito cascata."

Santos, secretário de De acordo com Sandro Fazenda do Maranhão, os Mabel, atualmente a União estados vêm reduzindo ressarce apenas 17% das os ressarcimentos de perdas dos estados, ou cerca créditos de R$ 4 bilhões por ano.

Alceu Moreira (PMDB-RS) afirma que somente o seu estado perde R$ 2 bilhões. "Os estados exportadores, normalmente, por não terem compensação, por terem desonerado o tributo, acabam perdendo o interesse nas plantas industriais para a exportação e fazem leis de incentivo ao mercado interno, o que para a balança comercial brasileira não é bom. É bom que nós tenhamos um equilíbrio das nossas contas, no mínimo vendendo um pouco mais do que comprando."

Melhorias na atenção à saúde da mulher e da criança

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João Ananias (PCdoB-CE) cobrou do governo federal medidas para melhorar a saúde da mulher e da criança, como mais qualidade na atenção à maternidade na rede do Sistema Único de Saúde (SUS) e financiamento compatível com as demandas do setor. De acordo com o representante cearense, o subfinanciamento da saúde atinge os três níveis de Poder: federal, estadual e municipal. "Enquanto morrer uma mulher em consequência da gestação não podemos nos resignar", afirmou.

Ele relatou sua participação em evento realizado em outubro na Guatemala pela Organização Mundial de Saúde (OMS) sobre o fortalecimento da informação e da responsabilidade em saúde da mulher e da criança nos países que compõem a Comissão da Região das Américas (Brasil, México, Bolívia, Peru, Guatemala e Haiti).

O parlamentar observou que, da mortalidade materna nas Américas, 95% poderiam ser evitadas. Entre elas, a provocada pela hipertensão, que mata 26% das mulheres grávidas, e a hemorragia, responsável por 21% das mortes.

Ananias ressaltou ainda que a “Enquanto morrer OMS demonstrou que de 15% a uma mulher em 21% das grávidas sofrem violência consequência da de seus companheiros. gestação não pode"Precisamos somar com a mos nos resignar”, clama João Ananias Organização Mundial da Saúde para reduzir a mortalidade materna (PCdoB-CE) no Brasil", disse o deputado, que reconheceu, no entanto, avanços que já foram feitos no País nesse sentido.

"Nunca tantos adolescentes foram mortos na guerra das drogas."

Quando um pai ou uma mãe não educa seu filho está abrindo uma porta para as drogas. O alerta é de Professor Sérgio de Oliveira (PSC-PR), que ministra palestras sobre o assunto, e que fez em Plenário um apelo aos pais pedindo que façam sua parte e deixem de se preocupar tanto com a herança material. "Nós somos os primeiros educadores", “Não tem dor maior no coressaltou.

O parlamentar salien- ração de uma mãe do que enterrar um filho”, proclama tou que não há dúvidas Professor Sérgio Oliveira de que as drogas são as (PSC-PR) maiores causas de prisões e mortes no Brasil. "Nunca tantos adolescentes foram mortos na guerra das drogas", alertou. Ele lembrou que há cerca de 20 dias repercutiu na Câmara notícia dando conta

de que o Brasil é o maior consumidor de crack do planeta.

Na opinião do deputado, os pais estão pecando na educação dos filhos e isso os deixa vulneráveis.

Professor Sérgio de Oliveira falou ainda do sofrimento de uma mãe que perde seu filho por causa das drogas. "Não tem dor maior no coração de uma mãe do que enterrar um filho", disse.

Na avaliação do parlamentar, os homens e as mulheres estão deixando de ser pais que educam para ser apenas pagadores de contas. "Esse fato é motivo de preocupação para o PSC que tem como lema o ser humano em primeiro lugar", apontou.

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TRIBUNA DOS DEPUTADOS

Pais precisam reassumir educação dos filhos

...nós temos a obrigação de sermos os primeiros educadores...

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Terapias alternativas na rede pública de saúde A disponibilização pelas prefeituras brasileiras, por meio do SUS, de serviços de terapia holística com o uso de técnicas alternativas, como a acupuntura, shiatsu, reiki, fitoterapia, meditação e outras, foi defendida por Giovani Cherini (PDT-RS).

Segundo o parlamentar, a terapia holística tem a finalidade de tratar o homem por inteiro, e não apenas na sua parte física. "O ser humano é

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... é também um ser psicológico e espiritual e, por isso, a medicina alopática precisa ser complementada...

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muito mais que apenas um corpo físico, é também um ser psicológico e espiritual e, por isso, a medicina alopática precisa ser complementada", disse.

O deputado informou que, no Brasil, a Política de Práticas Integrativas e Complementares Apesar de maior do SUS - instituída em 2006 pelo utilização do SUS, Ministério da Saúde – incentiva o ainda é muito tímida, uso pela rede pública de uma série diz Giovani Cherini de práticas não convencionais, (PDT-RS) como a medicina tradicional chinesa e a fitoterapia, para auxiliar no processo de cura.

"Essa iniciativa ainda é muito tímida e deveria ser efetivamente aplicada como anunciada pelo Ministério da Saúde, ainda mais diante de inúmeras comprovações da eficácia dessas terapias", afirmou.

RCN 45

TRIBUNA DOS DEPUTADOS

Novo projeto de ferrovia no Paraná é bem recebido e enaltecido Atende reivindicação do setor produtivo e liga interior do estado ao porto de Paranaguá

“Investimento em fer-rovias é garantia de maior geração de empregos e de escoamento mais otimizado da produção agrícola”. A avaliação é de Zeca Dirceu (PT-PR), que vem de participar do Fórum Permanente Futuro 10. No encontro, ocorrido na sede da Federação das Indústrias do Paraná (Fiep), o diretor-presidente da Empresa de Planejamento e Zeca Dirceu (PT-PR), coLogística (EPL), Bernardo memorou mais esse proFigueiredo, anunciou que o jeto, porque contribuirá para melhor incentivar a governo federal vai realizar economia estudos de viabilidade para a construção de uma nova ferrovia ligando o interior do Paraná ao porto de Paranaguá. Segundo Figueiredo, a expectativa da EPL é que a obra comece a ser executada em 2014. O encontro reuniu representantes da iniciativa privada, governo estadual e parlamentares da bancada paranaense no Congresso Nacional.

O anúncio atende a uma reivindicação do setor produtivo paranaense e foi feito durante reunião do Para Edson Campagnolo, Fórum Permanente Futuro presidente da Federação da Indústria, essa é uma 10 Paraná, que congrega grande vitória para o Paraná as principais entidades representativas do Estado. Figueiredo explicou que a construção de uma nova ferrovia no Paraná sempre esteve nos planos do governo, apesar de o projeto não ter aparecido entre os apresentados no lançamento do Plano de Investimentos em Logística, anunciado há três meses. “O governo nunca teve dúvidas e não precisa ser convencido de que precisamos fazer uma ligação moderna com Paranaguá. Mas como não tivemos a oportunidade de fechar, com o governo do estado, alternativas de acesso a Paranaguá, não

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detalhamos isso no lançamento do nosso programa de investimentos”, disse.

Para o presidente da Fiep, Edson Campagnolo, o anúncio de Figueiredo é uma vitória para o Paraná, que desde agosto trabalha para incluir a obra nos planos de investimentos federais. “As entidades do setor produtivo do Estado perceberam que não podiam A boa nova foi anunciada perder tempo e, através do por Bernardo Figueiredo Fórum Futuro 10, agiram presidente da Empresa de rápido para defender os intePlanejamento e Logística resses do Paraná”, declarou.

(EPL) “Agora, esse anúncio nos dá a expectativa de que, em breve, teremos os estudos, projetos e a licitação para a construção desse importante modal, que com certeza vai diminuir o Custo Paraná, tornando o nosso produto mais competitivo dentro e fora do Brasil”, acrescentou.

Zeca Dirceu comemorou mais este novo projeto.

Para ele, a Ferrovia será fundamental para o escoamento da produção agrícola, principalmente até o Porto de Paranaguá. “O governo Federal, por meio da EPL, mostra que está empenhado e comprometido em prover o Brasil de ferrovias que possam realmente dinamizar a nossa economia, baratear o custo do transporte e criar um ambiente mais favorável para que os negócios deem certo e para que a agricultura continue sustentando a economia no Paraná”, avalia o parlamentar.

Na reunião do Fórum Futuro 10, Bernardo Figueiredo explicou ainda que outro projeto de interesse do Estado, o traçado do trecho paranaense da ferrovia Norte-Sul, deverá ser analisado em um segundo momento. De acordo com ele, o traçado da ferrovia que ligará Cascavel ao Rio Grande do Sul, passando por Chapecó (SC), já está definido. Mas a ligação entre Cascavel e Panorama (SP), reivindicada pelo setor produtivo paranaense, ainda depende de avaliação.

“Precisamos estudá-la melhor. Já existe uma ferrovia que atende o Norte do Paraná. Temos que explorar as possibilidades de melhorar essa ferrovia antes de pensarmos em uma ferrovia nova”, justificou.

Decisão do STF sobre a Zona Franca de Manaus é comemorada "... é fácil ser ambientalista nas praias do Rio ou na Avenida Paulista..."

(Cobertura geral de José Arimatéa Barbosa, com Tancredo Espíndola, Augusto Arraes e Adão Lemos)

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Zona Franca de Manaus, comemorada por Eduardo Braga (PMDBAM). O senador informou que o ministro Celso de Melo decidiu favoravelmente ao estado do Amazonas em uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4635), proposta contra benefícios fiscais praticados pelo estado de São Paulo. A medida No currículo de Eduardo atinge uma lei paulista de Braga (PMDB), entre outros, 1989, que concede benefí- os de ex-deputado federal, cios fiscais à produção de ex-prefeito de Manaus e exbens de informática, e terá governador validade até que o plenário do STF se manifeste sobre o caso.

Eduardo Braga disse que, por conta da decisão do STF, nenhum estado pode conceder a seus produtos benefícios fiscais, como os relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), em detrimento dos mesmos produtos

fabricados em outra região do país. A exceção da medida fica por conta da Zona Franca de Manaus.

- É mais uma vitória do trabalhador de Manaus contra seus inimigos e detratores, que lutam com todas as armas para esvaziar a Zona Franca – comemorou o senador.

E lembrou que, desde quando foi governador do Amazonas (2003-2010), vem defendendo os incentivos dados pela legislação à região. E assinalou que os incentivos servem para superar os obstáculos de um isolamento físico enorme e as dificuldades de logística próprias da região. O estado do Amazonas, disse o senador, vem defendendo o maior projeto de preservação ambiental do mundo, que permite a convivência pacífica da produção industrial com a floresta.

- Estamos praticando o verdadeiro meio ambiente, preservando e criando empregos de alta tecnologia – afirmou.

O senador disse que é fácil ser ambientalista nas praias do Rio ou na Avenida Paulista, longe dos desafios da floresta. Ele ressaltou que a Zona Franca de Manaus permite a convivência harmônica entre o homem e a floresta, e citou programas como o Bolsa Floresta, que estimula financeiramente aqueles que preservam o meio ambiente.

Extinção da "Lei Seca" nas eleições Anunciado por Paulo Bauer (PSDB-SC) a apresentação de projeto de lei com o objetivo de eliminar a vigência da lei seca durante as eleições. De acordo com ele, apenas quatro municípios de Santa Catarina proibiram a bebida alcoólica no dia 7 de outubro.

– Não houve nenhum problema. O Brasil já vive cidadania plena, democracia total e civilidade, e pode, por isso mesmo, eliminar do ordenamento jurídico essa restrição às comemorações e festividades por conta do uso de bebida alcoólica que, segundo o legislador, no passado atrapalhava e comprometia a lisura das eleições.

Bauer também saudou o início da Oktoberfest, na cidade de Blumenau, em Santa Catarina.

Ele contou que na festa são consumidos 623 mil litros de chopp. O senador lembrou a importância da cidade para a colonização alemã e o modelo de desenvolvimento econômico que valoriza o empreendedorismo e a iniciativa privada. Ele destacou

que a Oktoberfest é a maior festa alemã em toda a América e a segunda maior do Brasil, depois do Carnaval – tanto em número de participantes como em período de realização e envolvimento da comunidade. Bauer relembrou que a primeira edição da Oktoberfest, O Brasil, segundo em 1984, teve como objetivo elePaulo Bauer (PSDB- var o moral da cidade, que havia SC) já vive cidadania sido devastada por enchente no plena, democracia ano anterior. O número de partitotal e civilidade cipantes desde então só aumenta.

Naquela época, eram 102 mil participantes; em 2011 foram 564 mil.

– É uma grande festa que o meu estado comemora e divide com os brasileiros que participam desse momento de alegria, confraternização e organização – disse.

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TRIBUNA DOS SENADORES

Empresas aéreas precisam informar sobre tarifa

Nada se divulga e até tais "descontos promocionais" não são bem esclarecidos

Seja nas vendas pela internet, seja nas vendas em loja física ou pelo telefone, as companhias aéreas poderão ser obrigadas a fornecer mais detalhes sobre a tarifa cobrada ao consumidor. A medida altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986) e está sendo proposta em projeto de lei (PLS 364/2012) de Ivo Cassol (PP-RO).

Independentemente Tudo para se aprimorar a do meio de comercializa- padrões de proteção dos ção utilizado, a empresa usuários – destaca mais Ivo deverá informar ao com- Cassol (PP-RO) prador a quantidade de assentos disponíveis e vendidos em cada classe tarifária, além dos custos e das restrições aplicáveis a cada uma das faixas de preço praticadas,

incluídas aí as tarifas cheia e promocional.

Esses dados deverão ser repassados ao consumidor com detalhamento por itinerário, data e horário do voo. Ao estabelecer essas exigências, a intenção do PLS 364/2012, segundo ressaltou Cassol na justificação da proposta, “é aprimorar os padrões de proteção dos usuários dos serviços de transporte aéreo”.

“Até mesmo a chamada ‘tarifa cheia’, com base na qual são calculados os ‘descontos promocionais’ anunciados ao consumidor, raramente é divulgada. Esse fato é particularmente grave, tendo em vista que eventuais cobranças por excesso de bagagem são cobradas à razão de 0,5% ou 1% dessa tarifa por quilo em excesso”, comentou Cassol.

A matéria começou a tramitar pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e depois segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde será votada em decisão terminativa.

Falta de combustíveis no Amapá é escamoteado

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João Capiberibe (PSB-AP) comunicou ter encaminhado pedido de explicações à Agencia Nacional de Petróleo (ANP) e à Petrobras sobre as causas do desabastecimento de combustíveis que vem ocorrendo há mais de uma semana em seu estado.

Ele cobrou também esclarecimentos sobre as razões da ANP não ter tomado conhecimento prévio da ocorrência de falta de combustível no Amapá, uma vez que, ressaltou, a agência tem a incumbência legal de garantir o abastecimento de combustíveis em todas as regiões do país.

Segundo João Capiberibe, a ANP e a Petrobras somente tiveram conhecimento do problema no Amapá e forneceram explicações à população devido à sua intervenção e da bancada parlamentar de seu estado que pediu providências.

— A população tem sofrido as consequências disso e tem de uma forma irada ido aos meios de comunicação protestar, porque as filas são quilométricas para conseguir um litro de combustível nos postos tanto da Petrobras quanto da Ipiranga.

Acredito que se não fossem meus apelos à Petrobras e à ANP talvez estivéssemos até hoje sem conhecimento dos fatos – disse.

O representante amapaense informou ter recebido, pela manhã, e-mail no qual a presidente da Petrobras, Maria das Graças Alguns esclareciFoster, repassa explicações prementos só foram liminares das BR Distribuidoras prestados – garante e da Ipiranga sobre as razões da João Capiberibe crise de desabastecimento no (PSB-AP), após suas Amapá. críticas, mas sem solução imediata Na nota elaborada pelas distribuidoras, a BR Distribuidora atribui à escassez de combustíveis no Amapá a dificuldades de logística da concorrente Ipiranga, que, por não estar conseguindo atender a demanda em seus postos, precisa ser suprida com o gasolina transportada em balsas da BR Distribuidora.

Outra prioridade é a construção no rio Araguaia, beneficiando Pará e Tocantins

A inauguração da Usina Hidrelétrica de Estreito, localizada na divisa dos estados do Maranhão e do Tocantins, ressaltada por João Ribeiro (PR-TO). Ele afirmou que, juntamente com a presidenta da República Dilma Rousseff e com o presidente do Senado, José Sarney, viajou à cidade de Estreito (MA) para acompanhar a inauguração. Ele aproveitou para defender a constru- É “extraordinária” a imporção de outra hidrelétrica, tância desse hidrelétrica, ,reno rio Araguaia, entre os sume João Ribeiro (PR-TO) estados do Pará e o Tocantins.

João Ribeiro frisou a “extraordinária” importância da hidrelétrica de Estreito para todo o país.

O senador ressaltou que a construção da usina gerou muito emprego e renda para região e que, a partir de hoje, haverá mais energia disponível à indústria e à população.

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... a presidenta Dilma Rousseff e o

presidente do Senado, José Sarney,

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prestigiaram o acontecimento ...

TRIBUNA DOS SENADORES

Inauguração de hidrelétrica no Maranhão é ressaltada

– O meu registro é com alegria porque é uma hidrelétrica maravilhosa, uma obra belíssima, que foi entregue hoje ao país. Uma hidrelétrica de 1.087 MW, que passará a integrar o sistema nacional de energia – disse.

O senador destacou que, como compensação financeira pela utilização dos recursos hídricos, R$ 4,9 milhões anuais serão destinados ao estado do Maranhão e R$ 7,3 milhões anuais ao estado do Tocantins. Ele explicou que esse dinheiro também será dividido com todos os municípios diretamente envolvidos na construção da hidrelétrica.

– Eu queria tranquilizar a população tocantinense, tranquilizar todos os municípios diretamente envolvidos, já que eles receberão os recursos de acordo com o seu território, com a sua área atingida – disse.

Reivindicações de entidades médicas ao Ministério da Saúde O Dia do Médico (18 de outubro) foi tema de pronunciamento de Inácio Arruda (PCdoB-CE). Além de congratular os profissionais pela data, o senador lembrou as dificuldades enfrentadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Os problemas foram elencados em carta de entidades representativas É preciso garandos médicos enviada ao ministro tir uma carreira e vencimentos adeda Saúde, Alexandre Padilha. quados – destaca – É um sistema que atende a mais Inácio Arruda milhões e milhões de brasileiros e (PCdoB-CE) que passa por muita dificuldade lamentou o senador.

Inácio Arruda lembrou que, apesar de estados e municípios terem percentuais mínimos de aplicação na área de saúde definidos por lei, a União não tem a mesma obrigação. O financiamento da saúde é um dos temas da Agenda Estratégica para a Saúde no Brasil, documento que também foi entregue ao

ministro pelas entidades médicas.

– Hoje, há uma luta nacional para que alcancemos os 10% da renda bruta da União para ações e serviços públicos de saúde - afirmou o senador.

O documento também aborda a política de gestão do trabalho O ministro Alexandre na saúde, para valorizar os profisPadilha recebeu sionais e acabar com a chamada documento das enprecarização, com a contratação de tidades e se mosterceirizados. Para o representante trou motivado em cearense, é preciso garantir uma buscar a solução carreira e vencimentos adequados aos profissionais.

O problema dos planos de saúde também faz parte da agenda estratégica. Os médicos reivindicam aumento nos valores pagos pelos planos, que consideram degradantes para os profissionais. A questão da regulação do setor privado, pela Agência Nacional de Saúde, também foi lembrada pelo senador.

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Jonas Pereira/Agência Senado

Pedro França/Agência Senado

Seleção por Joaquim do Nascimento Gomes

REFORMA DO PACTO FEDERATIVO

FISCALIZAÇÕES DE OBRAS

Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Luiz Macedo/Agência Câmara

Senadores Antonio Carlos Valadares (PSBSE), Gim Argello (PTB-DF), José Sarney (PMDBAP) e Ana Amélia (PP-RS) durante de entrega do relatório parcial da reforma do Pacto Federativo, elaborado por comissão de especialistas.

Os presidentes da Câmara, Marco Maia (PT-RS), do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Benjamin Zymler, se encontram para recebimento do Relatório do ministro Aroldo Cedraz de Consolidação das Fiscalizações de Obras de 2012.

1ª CONFERÊNCIA de GRANDES EVENTOS

PRÊMIO DARCY RIBEIRO 2012

A ministra da Cultura, Marta Suplicy, em visita de cortesia à Comissão de Educação e Cultura da Câmara quando da apreciação de proposições e eleição dos três indicados que serão agraciados com o Prêmio Darcy Ribeiro de Educação 2012.

Wilson Dias/Agência Brasil

Os ministros do Esporte, Aldo Rebelo, da Justiça, José Eduardo Cardozo, e o secretário extraordinário de Segurança para Grandes Eventos, Valdivino Jacinto Caetano, participam da abertura da 1ª Conferência Internacional de Segurança para Grandes Eventos, no auditório da Procuradoria-Geral da República.

Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

FLAGRANTES FINAIS

Os registros pelas lentes dos melhores fotógrafos

TECNOLOGIA AVANÇADA

Os ministros da Ciência e Tecnologia, Marco Antonio Raupp, e da Educação, Aloizio Mercadante, participam do anúncio do primeiro laboratório de tecnologia avançada da Microsoft no Brasil e quarto no mundo.

15ª CONFERÊNCIA ANTICORRUPÇÃO

Presidenta Dilma Rousseff na abertura dessa Conferência internacional ao lado de autoridades e representantes de governos de vários países. A proposta é discutir estratégias comuns para o desenvolvimento de medidas de prevenção e combate à corrupção.

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