ABAIXO-ASSINADO – PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Maiquinique–BA Considerando o que dispõe a Constituição Federal em seu art. 14, inc. III, e no art. 61, bem como a Lei Orgânica do Município de Maiquinique no art. 36, alínea C, ambos os dispositivo resguardando o Direito dos cidadãos e das cidadãs de proporem Leis ao legislativo. Considerado que o país, o estado, o município, passam por um período de dificuldades que afetam a economia e as finanças públicas, visto que implicam na desaceleração do crescimento, na redução de investimentos e, por consequência, com implicações nas receitas oriundas de impostos e taxas pagas pelos cidadãos-contribuintes-eleitores. Considerando que tal situação já afeta e afetará ainda mais, serviços públicos essenciais que o Município deve prover. Considerando e entendendo que a sociedade e a cidadania deve se mobilizar propondo projetos e desenvolvendo ações que visem racionalizar os custos que afetam o Erário Público. Considerando que se faz necessário e urgente o corte de gastos da máquina pública, se quer reduzir o máximo possível os danos ao que é fundamental para a manutenção e serviços em área fundamentais como a saúde, a educação, a segurança, a melhoria da infraestrutura e, ao mesmo tempo, impulsionar a retomada do desenvolvimento, os cidadãos e cidadãs de Maiquinique propõem o seguinte Projeto de Lei de iniciativa popular que disciplina a redução dos subsídios dos vereadores e os equipara à remuneração inicial dos professores nível II da rede municipal com carga horária de 20 (vinte) horas semanais. Art. 1º Fica reduzido o salário dos representantes do Poder Legislativo Municipal a partir do dia 01 de janeiro de 2017, nos seguintes termos: I - O subsídio de Vereador da Câmara Municipal de Maiquinique a partir da legislatura subsequente fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 1.488,95 (hum mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos). II - O subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal terão sua expressão monetária revisada anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município. Parágrafo único. É condição de legalidade para o pagamento do subsídio mensal dos Vereadores a observância dos limites impostos pela Constituição Federal.
Art. 2º - O Vereador fará jus ao subsídio total se comparecer às sessões e participar integralmente dos trabalhos da Ordem do Dia. Parágrafo único. O valor de cada sessão ordinária será obtido dividindo-se o valor do subsídio pelo número das sessões que forem realizadas mensalmente. Art. 3º - O Vereador licenciado por doença devidamente comprovada ou para desempenhar missões temporárias de interesse do Município terá direito ao subsídio integral. Parágrafo único. O Vereador licenciado para tratar de interesses particulares não terá direito ao recebimento do subsídio. Art. 4º - O Vereador que não comparecer às sessões legalmente remuneradas sofrerá desconto correspondente às suas faltas. § 1º - As faltas às sessões poderão ser justificadas e o subsídio deverá ser pago quando, comprovadamente, o Vereador deixar de comparecer por estar representando oficialmente o Legislativo em atos externos ou nos casos de doença, mediante apresentação de atestado médico que deverá instruir requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, no prazo de 02 (dois) dias. § 2º Considera-se como justificativa legal, para efeitos deste artigo, a aprovação em Plenário dos motivos apresentados para a ausência, sob a forma de requerimento e admitidos pelo Regimento Interno. § 3º - Quando o Vereador estiver representando oficialmente o Legislativo, sua ausência será justificada pelo Presidente da Câmara em sessão, constando da ata o seu registro Art. 5º - As sessões plenárias extraordinárias, solenes e especiais não serão remuneradas. Parágrafo único - É vedado o pagamento de parcela indenizatória relativa à convocação de sessão legislativa extraordinária. Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações consignadas na respectiva Lei Orçamentária. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1º de janeiro de 2017. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.