PROJETO DE LEI Nº 001, DE 2017 (Do Sr. Vereador “Roberto de Oura”)
Institui o símbolo e as cores oficiais do Município de Maiquinique-Ba e estabelece regras para a utilização pela administração pública municipal.
A Câmara Municipal de Maiquinique/BA, no uso de suas atribuições de que trata o regimento interno e a Lei Orgânica Municipal, decreta:
Art. 1° - Ficam definidas como cores oficiais do Município de Maiquinique-BA, aquelas predominantes na sua Bandeira: Verde escuro e Azul Marinho. Parágrafo único: A cor predominante na fachada dos prédios públicos será obrigatoriamente azul marinho ou verde escuro, de acordo com a cor expressa na bandeira do município. Art. 2° - Fica definido como símbolo oficial, podendo ser utilizado como logradouro do município, o Brasão. Art. 3° - Os imóveis públicos, os particulares utilizados pela Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município, bem como as obras de engenharia e arquiteturas públicas, obrigatoriamente serão pintados na parte externa com as cores oficiais do Município, devendo obedecer ao parágrafo único do artigo 1°. Art. 4° - A utilização das cores oficiais do Município, instituída por esta Lei, será obrigatória quando da construção ou reforma dos prédios públicos de que trata o artigo anterior.
Art. 5° - Será dispensada a utilização das cores do Município, quando: I.
O bem imóvel ou obra que, por sua identificação e ou visualização, exigir cores especiais em normas nacionais ou internacionais.
II.
Se tratar de obras de arte ou bens tombados como patrimônio histórico e cultura, assim definidas em lei.
III.
Se tratar de imóveis cedidos por órgãos da administração indireta do Estado ou da União.
Art. 6° - Os veículos automotores e máquinas pertencentes à frota municipal deverão conter faixa pintada combinada pelas cores, verde escuro e azul marinho e aplicação de adesivo contendo o Brasão, símbolo oficial do município de Maiquinique. I.
A obrigatoriedade da utilização das cores do Município poderá se estender aos permissionários de serviços públicos
municipais,
a
critérios
da
Administração
Municipal. II.
O disposto no caput deste artigo não se aplica aos veículos de uso exclusivo do Prefeito, do Presidente da Câmara
Municipal,
Presidentes
de
Autarquias
e
Fundações. Art. 7° - O uniforme destinado aos servidores públicos, e aos alunos da rede municipal de ensino, distribuídos gratuitamente pela municipalidade, deverão obedecer à padronização com a utilização das cores oficiais do Município e do Brasão, símbolo oficial do município. Art. 8° - A alteração da cor ou símbolo oficial do Município de Maiquinique
depende
da
prévia
autorização
da
Câmara
Municipal,
apresentando, para tal objetivo, a devida justificativa. § 1 ° - A alteração de que trata o caput deste artigo se dará, excepcionalmente, com objetivos claros de identificar campanhas educativas específicas, sem fins lucrativos e com duração determinada.
§ 2 ° - A excepcionalidade apontada no parágrafo anterior não poderá indicar cor que identifique partido político ou marca pessoal do administrador ou da administração. Art. 9° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de verba própria da Prefeitura Municipal de Maiquinique, designadas no orçamento vigente. Art. 10° O descumprimento do disposto nesta Lei constitui ato de improbidade administrativa disciplinado no artigo 11, inciso I, da Lei n° 8.429, de 1992, e sujeitará o infrator às penas do artigo 12, inciso III, da Lei n° 8.429, de 1992. Art. 11- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. .
JUSTIFICAÇÃO
O objetivo desta lei é impedir a vinculação das cores e símbolos de obras, bens móveis e imóveis, fachadas e instalações públicas municipais a autoridades, servidores públicos ou partidos políticos e, por conseguinte, evitar que os órgãos e entidades da administração pública municipal tenham suas estruturas utilizadas para transmitir, ainda que subliminarmente, mensagens de cunho político-partidário a possíveis eleitores. De fato, os símbolos municipais, estaduais e federais, quaisquer que sejam, criam uma relação de identidade com a comunidade, devem ser concebidos sem vinculação à ideologia política do administrador público e respeitar os valores dos cidadãos. Como se sabe, cada partido político tem cores características, o que permite manobras da autoridade em exercício para associar os bens públicos, bem com a publicidade dos atos, programas, serviços e campanhas, às cores da sua agremiação partidária, em inequívoca afronta ao disposto no art.
37, caput, e § 1° da Constituição Federal. De fato, não é rara a associação das pinturas das fachadas e das instalações dos das secretarias e espaços municipais a determinados políticos e gestores. Com a mudança de gestão, muitas vezes são gerados gastos desnecessários para adaptar a fachada de prédios e logotipos à nova administração. Assim, com a adoção do disposto nesta propositura, esse tipo de situação será eliminado, gerando, principalmente, economia para os cofres públicos. Com a obrigatoriedade de uso de cores neutras ou oficiais nos bens e publicidades públicas, estará obstado o uso indiscriminado das cores de partidos políticos ou cores de determinado candidato e gestor, garantindo-se assim a observância dos princípios administrativos da impessoalidade e moralidade, e impossibilitará a campanha eleitoral de forma subliminar com dinheiro público. Haja vista que usar cores e símbolos na administração pública que visem promoção ou favorecimento pessoal caracteriza clara violação dos citados princípios da administração pública. Trata-se de projeto de lei de inquestionável relevância moral e econômica para o nosso País, razão pela qual, contamos com o apoio dos ilustres pares na sua aprovação.
Sala das Sessões, em XXX de Março de 2017. VEREADOR ROBERTO DE OURA