Revista do Trabalho nº 24

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Ano 8 Número 2 Abril - Junho 2008

MPT consegue regularizar garimpos em Ametista

Trabalhadores em situação irregular e expostos a acidentes.

A fiscalização do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) constatou a existência de diversas irregularidades nos garimpos de Ametista do Sul (RS), município localizado no noroeste do Estado. Em visita realizada entre os dias 22 e 25 de abril a Procuradora do Trabalho Patrícia Sanfelice, do Ofício de Passo Fundo (RS), verificou o desrespeito aos direitos dos trabalhadores envolvidos na extração de pedras preciosas - principal atividade econômica da região. A Cooperativa de Garimpeiros do Médio Alto Uruguai (COOGAMAI), que reúne proprietários de garimpos, incorria em uma série de problemas relacionados às condições do ambiente de trabalho e às relações de emprego. Durante a diligência foram interditados 14 dos 15 garimpos visitados em Ametista, que possui cerca de 200 instalações ativas. A interdição afeta cerca de 150 trabalhadores da região.

Leia mais na página 3

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MPT ingressa com primeira ação para proteção de casais homossexuais

Atuação do MPT evita prejuízo de R$ 100 milhões à CEEE

Pescadores de Rio Grande têm situação regularizada

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Cadeias de supermercados firmam TACs

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EDITORIAL

Ministério Público do Trabalho no RS

Plenitude Para o Dicionário Houaiss, plenitude significa completude, integralidade, inteireza, totalidade.

Certo doutrinador, ao comentar o alargamento de competência trazido pela Emenda Constitucional 45, cunhou a expressão plenitude da Justiça do Trabalho.

Nesse sentido, pretendeu enaltecer a importância da chegada das demandas envolvendo não apenas o empregado, mas o trabalhador, em sentido amplo.

Ao prepararmos este editoral, passando os olhos pelas recentes atividades do MPT gaúcho, lembramos dessa criativa expressão, que pode também ser invocada ao falarmos da nova feição de nossa Instituição. Afinal, igualmente expandimos a tradicional atuação, com um trabalho judicial e extrajudicial importante.

Esta edição do Boletim Notícias ilustra bem nosso novo perfil – integral. No Parecer em Destaque apresentamos detalhes de uma intervenção que insistiu na limitação de gastos públicos para algo dentro do razoável. Já inovando nossa linha editorial, focamos na chamada atuação institucional linhade-frente, com destaque para a melhoria do meio ambiente laboral de todo um segmento econômico – a exploração de pedras preciosas nos insalubres e perigosos garimpos de Ametista do Sul. Ainda neste número: a segurança na construção civil, nos açougues e padarias de supermercados; a garantia das rescisórias de demitidos em massa, e dos direitos de pseudocooperados; a primeira ACP objetivando a proteção dos homossexuais e a atuação junto ao segmento da pesca.

O conteúdo deste informativo reflete a crença de que o novo sempre vence, e tudo evolui. Por isso mantemos a expectativa do crescimento de nosso quadro de apoio, agora com o engajamento do próprio corpo de servidores, igualmente preocupado com essa carência – como demonstra a manifestação nacional do SINASEMPU. Tudo em nome de um MPT cada vez mais pleno, útil e eficaz para a sociedade que serve.

EXPEDIENTE “Notícias” é um Informativo da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região, no Estado do Rio Grande do Sul, com distribuição gratuita e dirigida. Tiragem de 1100 exemplares. As matérias assinadas são de responsabilidade dos autores.

Comissão de Divulgação: Procuradores André Spies, Gilson Luiz Laydner de Azevedo e Ricardo Garcia.

Colaboradores: Analista de Informática Ceres Duarte, Analista de Documentação Sachi Makino. Ilustração dos Selos/Núcleos: Cau Gomes CODIN-PRT5.

Jornalista responsável: Simone Ávila, registro profissional nº 11118 DRT/RS. Estagiário de jornalismo: José Antônio Leal.

Contato para sugestões e/ou críticas: imprensa@prt4.mpt.gov.br

Notícias da Procuradoria Regional do Trabalho do RS, Porto Alegre, v. 8, n.2 abril-junho/ 2008

Força-tarefa combate irregularidades em garimpos de Ametista do Sul A fiscalização do Ministério Público do Trabalho (MPT) e de Riscos (PGR), que levantará os problemas e implementará do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) constatou a medidas corretivas para a segurança dos garimpos.

“Esta reunião foi decisiva, e tanto o MPT como o MTE estão existência de diversas irregularidades nos garimpos de Ametista do Sul (RS), município localizado no noroeste do Estado. Em confiantes na resolução do problema”, relata a Procuradora Patrícia visita realizada entre os dias 22 e 25 de abril a Procuradora do Sanfelice. Os cooperados informaram que têm pressa na Trabalho Patrícia Sanfelice, do Ofício de Passo Fundo (RS), regularização dos garimpos, cujas atividades estão paralisadas verificou o desrespeito aos direitos dos trabalhadores envolvidos desde a diligência realizada pelas instituições. A Procuradora na extração de pedras preciosas - principal atividade econômica alerta que haverá continuidade nos trabalhos de fiscalização e da região. A Cooperativa de Garimpeiros do Médio Alto eventuais irregularidades encontradas resultarão em novas Uruguai (COOGAMAI), que reúne proprietários de garimpos, interdições. O descumprimento do Termo incidirá em multa incorria em uma série de problemas relacionados às condições no valor de R$ 2.000,00 por cada desacordo ao TAC. A do ambiente de trabalho e às relações de emprego. Durante a COOGAMAI comprometeu-se a encaminhar relatórios mensais diligência foram interditados 14 dos 15 garimpos visitados em ao MPT informando o progresso das implementações exigidas.

Ametista, que possui cerca de 200 instalações ativas. A interdição Cooperativas afeta cerca de 150 trabalhadores da região.

O sistema elétrico e os mecanismos de detonação de vários A atuação irregular de cooperativas é um problema comum garimpos encontravam-se em estado precário, expondo os trabalhadores a acidentes. Outro problema refere-se ao sistema na região e uma das principais frentes de atuação do Ofício há de furação. Embora diversas minas tivessem à disposição 3 anos. Dentre as centenas de procedimentos realizados pelo tecnologia de furação a úmido, que diminui a dispersão de MPT em Passo Fundo, aproximadamente 20 envolvem poeira durante o trabalho, utilizavam um sistema inferior, a cooperativas. As irregularidades deturpam a finalidade origiseco, sob a alegação de que ainda há resistência de muitos nal do cooperativismo, que tem como objetivo trazer benefícios garimpeiros para a utilização da nova tecnologia. Dessa forma, aos trabalhadores. “O verdadeiro cooperativismo tem como fim a os trabalhadores ficavam expostos à doenças como a silicose, reunião de pessoas com objetivos comuns, que resolvem conjugar esforços que ataca o sistema respiratório e pode associar-se a a fim de alcançar melhores condições e resultados no exercício de complicações como a tuberculose e o câncer de pulmão. “Os suas atividades”, lembra a Procuradora. A COOGAMAI, embora tenha cometido diversas garimpos também não dispunham de irregularidades referentes às nenhum profissional técnico condições de saúde e segurança do habilitado que garantisse as condições meio ambiente e ao vínculo de de saúde e segurança daquele emprego constatadas pelo MPT e o ambiente, o que contraria a MTE, não se enquadra no contexto legislação”, ressaltou a Procuradora. das cooperativas que intermediam Os garimpeiros eram mão-de-obra, pois reúne os donos de obrigados a desembolsar recursos garimpos de Ametista em busca de próprios para a compra de um objetivo comum. equipamentos de proteção indiA principal irregularidade referevidual (EPIs), contrariando as se às cooperativas que fazem regulamentações do MTE. O custo intermediação de trabalhadores, de uma máscara de proteção chega precarizando diversos postos de a R$ 100, além de R$ 12 pelos trabalho. Nesta modalidade o filtros utilizados nas máscaras, trabalhador não tem direito à carteira trocados praticamente toda Garimpeiros tinham de arcar com EPIs de trabalho, o que atrai as empresas semana. Esta situação ocorria por meio dos contratos de parceria firmados entre as partes. “Nestes em busca de redução de custos. “Essas organizações funcionam contratos, que estão sob a investigação do Ministério Público, não há como verdadeiras agências de emprego, ganhando em cima da o reconhecimento do vínculo de emprego, assim como os donos de intermediação de mão-de-obra”, explica.

Oito cooperativas tiveram que regularizar atuação ou fechar garimpos ficam desobrigados de fornecer os EPIs aos trabalhadores”, e durante o mês de maio quatro investigações estiveram em explica a Procuradora.

TAC - Um Termo de Compromisso de Ajustamento de fase de conclusão. O problema também atinge o setor público Conduta (TAC) foi assinado em 7 de maio entre a cooperativa pois, desde a instalação do MPT na região, mais de 15 e o MPT, o MTE e o Ministério Público Federal (MPF) visando municípios foram investigados por possuir funcionários à regularização da situação. Na audiência que se seguiu à contratados via cooperativas. Apenas em Passo Fundo cerca assinatura do Termo, representantes da COOGAMAI de 900 servidores encontram-se nesta situação.

Os trabalhadores que se sujeitam à exploração são os mais informaram que já providenciaram a contratação de um engenheiro de minas e um geólogo para a análise das condições expostos ao problema do desemprego: “Muitos deles afirmam de segurança das minas. A cooperativa oficializou também a que já sabiam da ausência de direitos trabalhistas, mas aceitam instalação do Programa de Controle Médico e Saúde porque não têm outras oportunidades no mercado”, esclarece a Ocupacional (PCMSO), além do Programa de Gerenciamento Procuradora.

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Cadeias de supermercados devem respeitar normas de segurança As quatro maiores cadeias de supermercados do Rio Grande do Sul (Carrefour, Unidasul, WMS e Zaffari) firmaram Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TACs) junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT). Os compromissos foram assinados perante as Procuradoras do Trabalho Paula Rousseff Araujo e Sheila Ferreira Delpino e visam à regularização das condições de segurança das máquinas de padaria e açougue dos estabelecimentos. As cláusulas do compromisso demandam a adaptação às Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE) de máquinas como cilindros de massa, moedores, amaciadores, masseiras, batedeiras, fatiadoras, entre outros equipamentos encontrados em situação irregular.

As redes de supermercado comprometeram-se a elaborar e apresentar protótipos dos equipamentos adaptados às normas de segurança à Superintendência Regional do Trabalho (SRT), além de efetuar testes e eventuais ajustes que se fizerem necessários. As empresas também deverão apresentar ao MPT e à DRT cronogramas para a implementação e a adaptação das

máquinas.

Os Termos deverão ser anexados aos livros de registro da inspeção do trabalho de cada estabelecimento.

O descumprimento do ajustado incidirá na aplicação de multa em valores que variam entre R$ 2 mil e R$ 5 mil por cada obrigação desatendida ou por trabalhador encontrado em situação irregular. Os valores pagos serão destinados à realização de campanhas publicitárias que divulguem e orientem os trabalhadores quanto aos seus direitos ou à doação em benefício de instituições que auxiliem o MPT na defesa dos direitos difusos e coletivos.

Além da assinatura dos TACs, as Procuradoras do Trabalho instauraram inquéritos civis (ICs) contra as empresas fabricantes das máquinas mencionadas nos compromissos. Os ICs estão em processo de instrução durante o mês de junho. Segundo informações dos Auditores Fiscais do Trabalho, a atuação do MPT fez com que as fabricantes entrassem em contato com o MTE, solicitando a inclusão de normas específicas para o setor na revisão da NR 12, que está em andamento, com o objetivo de adequar a fabricação das máquinas e a legislação nacional em vigor.

Combate ao trabalho infantil: responsabilidade de todos

Procuradora-Chefe da PRT/4a participou do seminário

Este ano, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) elegeu a educação como tema de sua campanha para enfrentar o trabalho infantil. No dia 12 de junho – Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil o Ministério Público do Trabalho (MPT) da 4ª Região, em uma ação conjunta com a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Rio Grande do Sul (MTE), promoveu o 3° Seminário “Educar para Erradicar o Trabalho Infantil” - Crianças: Proteção Integral X Trabalho Infantil. O seminário

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integrou as ações do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), que tem como tema “Educação: A resposta certa contra o trabalho infantil”.

Na abertura do evento o hino nacional foi interpretado pela turma de educação para surdos e mudos da Escola Frei Pacífico e Clínica Especializada em Comunicação seguido de apresentação do Coral Florescer da empresa Randon S/A de Caxias do Sul. Participaram da mesa oficial, o Superintendente Regional do Trabalho e Emprego, Heron Santos de Oliveira, a Procuradora-Chefe do MPT/4ª Região, Silvana Ribeiro Martins, o Secretário Estadual da Justiça e do Desenvolvimento Social, Fernando Schüller, o Promotor de Justiça e Coordenador do Centro Operacional de Apoio aos Direitos Humanos, Mauro Souza, além dos representantes da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, da Coordenação Colegiada do Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente do RS. Posteriormente seguiram-se a apresentação dos painéis e início dos debates.

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Antiga Varig não poderá discriminar casais homossexuais A antiga Varig foi condenada pela Justiça do Trabalho gaúcha a considerar os companheiros do mesmo sexo dos empregados que vivem em união estável, como dependentes para fins de inscrição, habilitação e concessão de benefícios instituídos no regulamento interno. A sentença, do Juiz do Trabalho Márcio Lima do Amaral, da 1ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, foi proferida em ação civil pública (ACP) promovida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em 2005, e assinada pelos Procuradores do Trabalho Viktor Byruchko Junior e Márcia Medeiros de Farias.

Segundo o Procurador, esta é a primeira ação do MPT que defende os direitos dos homossexuais no Estado.

De acordo com a decisão judicial, a orientação homossexual é uma característica individual, como tantas outras ligadas à intimidade, cabendo ao Judiciário, na ausência de um respeito espontâneo e natural, a sua imposição à sociedade, considerando que todos pertencem ao grupo social em que estão inseridos. “A concessão de benefícios aos funcionários de uma empresa não pode ser discriminatória”, esclarece o Procurador Viktor Byruchko Junior.

A sentença afirma que a Constituição Federal, fundada no princípio da proteção à vida, da dignidade da pessoa humana e da igualdade, protege, ainda que não expressamente, os direitos advindos das uniões homossexuais, assim compreendidos, por analogia, aqueles assegurados às uniões estáveis. Por isso, o regulamento interno da antiga Varig não poderia estipular a desconsideração de entidades familiares equiparáveis às uniões estáveis para efeito de concessão de benefícios, como o direito a passagens aéreas,

previsto para companheiros que vivem em união estável.

“Já há ações em nível nacional que buscam o reconhecimento de benefícios previdenciários a uniões estáveis entre homossexuais”, exemplifica o Procurador. Houve o reconhecimento de que a conduta discriminatória da empresa causou danos morais de natureza difusa e coletiva e que não se restringiram somente àqueles empregados que tiveram negado o pedido de inscrição do companheiro homossexual, considerando que muitos outros empregados também com uniões homossexuais nem tentaram efetuar a inscrição, já que conheciam o regulamento da empregadora. Apesar de reconhecer o dano, a decisão judicial indeferiu o pedido de condenação da empresa ao pagamento de indenização, por considerar que, diante da situação econômica em que se encontra, o deferimento de indenização, que seria revertida ao Fundo de Defesa dos Interesses Difusos (FDD), ao contrário de atenuar o prejuízo moral dos empregados, somente acarretaria a possibilidade de enfraquecimento do patrimônio decorrente da alienação judicial das linhas aéreas, trazendo efeitos danosos à própria coletividade de exempregados da empresa.

A condenação ainda prevê o pagamento de multa de R$ 5 mil por infração ou desobediência à decisão judicial e a obrigação de a empresa entregar, mediante recibo individual, cópia do teor da sentença e dos eventuais acórdãos do processo a todos os empregados em atividade e também àqueles que ingressarem em seu quadro até um ano após o trânsito em julgado. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.

Bloqueio de créditos, seguido de acordo, assegura pagamento de rescisórias para demitidos em massa O Ministério Público do Trabalho (MPT), por intermédio do Procurador do Trabalho Lourenço de Andrade, ajuizou ação civil pública (ACP) contra a empresa Construções, Consultoria e Obras (CCO Ltda.). A CCO, prestadora de serviços para a Net Sul Comunicações Ltda., abandonou seus empregados em janeiro deste ano sem o pagamento de salários e parcelas rescisórias quando encerrou suas atividades no Rio Grande do Sul. O MPT conseguiu obter o bloqueio dos créditos da CCO junto à Net, conforme liminar concedida pelo Juiz Renato Barros Fagundes.

Em audiência presidida pela Juíza Rosemarie Teixeira Siegmann, houve a conciliação do feito mediante o depósito de R$ 150 mil pela NET. Este valor, somado aos R$ 50 mil que haviam sido bloqueados, permitiu o pagamento dos ex-empregados da CCO, com quitação

restrita aos valores liberados individualmente mediante alvará judicial.

“A tomadora de serviços tem responsabilidade subsidiária junto à empresa que presta atividades. A responsabilidade acaba tendo um efeito pedagógico já que as tomadoras têm mais cuidado na contratação de serviços de prestadoras idôneas”, esclarece o Procurador Lourenço de Andrade.

A atuação do MPT, com ações civis públicas como esta, objetiva coibir a prática de algumas empresas de somente pagar as parcelas rescisórias em juízo. O trabalhador, pressionado pelas dificuldades financeiras, geralmente acaba aceitando receber menos e de modo parcelado, dando quitação de todo o contrato de trabalho.

“Há empresas que simplesmente não pagam e até indicam advogados para os trabalhadores buscarem as parcelas em juízo”, informa o Procurador.

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Terceirizada do BarraShopping firma TAC A Metalúrgica Bassano Ltda., com sede em Nova Bassano (RS) e que presta serviços na obra do BarraShopping Sul no bairro Cristal em Porto Alegre, firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT). O Termo foi assinado perante as Procuradoras do Trabalho Paula Rousseff Araujo e Sheila Ferreira Delpino em decorrência de atuação contra todas as empresas que atuam na obra, depois de denúncias apresentadas por trabalhadores de duas das sub-empreiteiras. O Termo determina uma série de obrigações referentes à saúde e segurança no ambiente de trabalho da empresa.

O compromisso estabelece principalmente que a empresa providencie alojamentos de acordo com as especificações da Norma Regulamentadora (NR) 24 do Ministério do Trabalho e do Emprego/MTE (confira quadro ao final da matéria). A Metalúrgica Bassano também fica obrigada a fornecer equipamentos de proteção individual (EPIs) e a prover o treinamento dos funcionários para a sua devida utilização.

A empresa obriga-se a somente permitir que

seus empregados utilizem andaimes cuja instalação seja realizada por profissional legalmente habilitado e cujas estruturas sejam construídas de modo a suportar, com segurança, as cargas de trabalho a que estarão sujeitas. Além disso, a Metalúrgica assumiu a obrigação de arcar com as despesas de alimentação e deslocamento dos trabalhadores arregimentados em outros Estados da Federação, mantendo os registros de horário de trabalho de entrada e saídas dos funcionários, seja de forma manual, mecânica ou eletrônica, abstendo-se de prorrogar para além de duas horas diárias o horário de trabalho de seus empregados, de acordo com o que estabelece a legislação trabalhista.

Na hipótese de descumprimento do ajustado, estipulam as partes o pagamento de multa diária no valor de R$ 3 mil ou R$ 1 mil por cada obrigação, conforme a cláusula desatendida do Termo de Compromisso. Os valores serão destinados à promoção de campanhas publicitárias que abordem os direitos trabalhistas ou à doação em benefício das instituições que auxiliam o MPT na defesa dos direitos difusos e coletivos.

Providências a serem adotadas nos alojamentos • • • • • • •

Adequar as dimensões dos alojamentos ao número de trabalhadores; Manter os alojamentos com área de circulação interna com largura interna de 1 metro; Garantir que os pisos das instalações dos alojamentos sejam feitos de material impermeável, lavável e de acabamento áspero, de forma a garantir condições mínimas de conforto térmico e higiene; Providenciar que os alojamentos sejam providos de rede iluminação, devidamente protegida com eletrodutos e de bebedouros para os trabalhadores; Manter nos alojamentos camas e armários individuais; Zelar pela limpeza das instalações dos alojamentos, providenciando sua pulverização a cada 30 dias; Observar a proibição da instalação de quaisquer eletrodomésticos ou fogareiros no interior dos dormitórios.

Manifestação nacional pelo aumento do quadro de servidores do MPT O Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União (SINASEMPU) promoveu, em 4 de junho, uma série de manifestações em prol do aumento do quaManifestação ocorreu na frente do prédio dro de servidores do da PRT/4a.

Ministério Público do Trabalho (MPT). No RS, o protesto ocorreu em frente à Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região (PRT/ 4ª) e envolveu servidores da Instituição, representantes do sindicato e a Procuradora-Chefe, Silvana Ribeiro Martins.

Os manifestantes reivindicaram que o Procurador-Geral da República (PGR) encaminhe a abertura imediata de novas vagas, não permitindo que o MPT seja prejudicado

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em sua atuação na defesa dos direitos dos trabalhadores.

Segundo o diretor-financeiro do SINASEMPU/RS, Régis Chaves, o número de servidores da instituição é muito abaixo do ideal. “A 4ª Região precisa de mais 50 servidores para realizar suas funções, no mínimo”, alertou.

O sindicato informou que o MPT dispõe de apenas 2,58 servidores por Procurador, enquanto o MPF conta com 6, e na Justiça Trabalhista essa relação é de 11 para cada Juiz. A ação fez parte de uma série de manifestações promovidas pelo SINASEMPU em caráter nacional.

De acordo com a ProcuradoraChefe, a atual carência de servidores é especialmente sentida em função do processo de interiorização do Procuradora-Chefe apoiou órgão, em fase de consolidação. reivindicação.

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PARECER EM DESTAQUE

Decisão que reverteu perda milionária da CEEE contou com parecer do MPT A atuação do Procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) Veloir Dirceu Fürst foi fundamental para evitar que a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE) tivesse de dispender quase R$ 100 milhões em honorários advocatícios em um processo iniciado há 20 anos, entre a companhia e o Sindicato dos Trabalhadores de Energia Elétrica no Estado do Rio Grande do Sul (Sinergisul). O processo, conhecido como o “caso dos 100 milhões”, teve seu desfecho em maio desse ano com a decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de reduzir significativamente os honorários devidos ao advogado do Sinergisul para R$ 250 mil.

A ação ajuizada pelo sindicato em 1988 exigia o reajuste salarial de 26,06% aos trabalhadores da companhia. A CEEE e a Sinergisul chegaram a acordo sobre o valor da correção salarial, mas a defesa da companhia nunca contestou o pedido de honorários advocatícios do sindicato. A decisão do TST foi subsidiada por parecer redigido pelo Procurador em setembro de 2003, que trazia uma série de argumentos em favor da nulidade do pagamento de honorários ao advogado do Sinergisul. “A quantia de R$ 100 milhões deve-se à ação da inflação e aos juros de 1% ao mês cobrados sobre o valor principal que serviu como base de cálculo dos honorários, que sofreram a mesma atualização”, explica Fürst.

Parecer – A apresentação do parecer feito pelo Procurador do Trabalho justificou-se pelo grande comprometimento do patrimônio público. O Procurador alegou que, na ocasião do acordo sobre os honorários advocatícios entre o sindicato e a CEEE, ficou ajustado que as verbas seriam destinadas ao advogado do Sinergisul. Como esta situação consiste em uma “cessão de direitos”, o sindicato necessitava de autorização em Assembléia para regularizar a destinação dos honorários. “A Assembléia realizada pelo sindicato não abordou a questão da

cessão de direitos, o que invalidava o pagamento de honorários”, defendeu o Procurador. Outro argumento trazido pelo parecer diz respeito à falta de legitimidade do advogado do Sinergisul em defender o caso a partir do momento em que houve acordo quanto ao reajuste salarial dos trabalhadores, ficando em aberto apenas a questão dos honorários. O Procurador alertou que as verbas assistenciais eram matéria de interesse do próprio advogado e não do sindicato ou de seus associados. O parecer concluiu que a situação tornava ilegítima a atuação do advogado, pois passava a pleitear em causa própria.

Além disso, o benefício da assistência judiciária justifica-se pela necessidade financeira do reclamante. Segundo o Procurador, o fato da assembléia do sindicato ter decidido pela reversão de 10% das “conquistas obtidas” a seu favor impede que a reclamante alegue insuficiência de recursos para financiar sua defesa. O Procurador também reiterou a necessidade de uma perícia contábil para apurar a base sobre a qual foi calculado o valor das verbas honorárias, caso o Tribunal decidisse pelo seu pagamento.

Reforma da decisão - A partir das questões levantadas pelo MPT, o Relator no TST, Barros Levenhagen apresentou proposta de reforma da decisão do TRT-4, aceita de forma unânime. A proposta levava em conta que a deficiência da defesa da CEEE atentou contra o princípio da moralidade administrativa presente na Constituição Federal e solicitava o rebaixamento do valor para R$ 250 mil. O Relator argumentou que a fixação dos honorários pode ser feita pelo próprio juiz quando estiverem em questão os recursos de empresas públicas ou de economia mista, caso da CEEE. “A ação do MPT ajudou a mostrar o absurdo do caso e obrigou todos a buscarem uma alternativa a bem da moralidade administrativa”, ressalta Fürst.

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Entrevista com

Itaboray Bocchi da Silva

Procurador do Trabalho responsável pelo Ofício de Santo Ângelo/RS

1. Como o senhor avalia o trabalho desenvolvido pelo Ofício de Santo Ângelo?

Primeiramente, devemos enfatizar que está em foco Ofício inaugurado há menos de dois anos. Assim, no plano institucional, a presença física recente do Ministério Público do Trabalho na região requer esforços redobrados, pois os potenciais violadores da ordem jurídica trabalhista não se encontram, ainda, suficientemente “sensibilizados” acerca da atuação de nossa Instituição. Nesse sentido, temos priorizado, na medida do possível, a atuação em face das maiores empregadoras da região das Missões, conferindo visibilidade às ações encetadas. Outra preocupação tem sido a identificação e conseqüente aproximação de nossos parceiros regionais. Em nível administrativo, temos nos concentrado em racionalizar rotinas e procedimentos, de molde a otimizar o emprego de nossos recursos humanos, sabidamente escassos. A integração com os demais Ofícios e com a Sede da Regional constitui via importante de acesso a experiências, em busca dessa racionalização.

2. Quais as questões trabalhistas mais freqüentes da região do Ofício e quais os principais desafios?

Como em nossas demais Unidades, a atuação do Ofício de Santo Ângelo guarda pertinência com a realidade econômica e, de modo ancilar, com o que eu chamaria cultura “infratora” regional. Quanto ao primeiro aspecto, temos verificado que em empresas de menor porte a tendência é que os ilícitos trabalhistas se concentrem e/ou se agravem nos atributos fraude à relação de trabalho e sonegação de direitos e verbas trabalhistas. O raciocínio do empresário é simples, conquanto equivocado: reduzir despesas com pessoal, ainda que violando a lei. Já nas regiões em que a atividade econômica revela-se mais pujante, não obstante também se verifiquem os atributos já referidos, temos encontrado, com freqüência, lesões sociais de matiz discriminatório, coações de trabalhadores em suas mais variegadas espécies, abusos de direito/poder, bem como expressivo descaso com o meio ambiente de trabalho. No tocante à cultura infratora, invoco aqui o argumento anterior, relativo ao desconhecimento de entes privados e públicos, sobretudo estes últimos, acerca de nossa linha de atuação firme e duradoura. A verdade é que só com o fluir do tempo os resultados da atuação ministerial reverberarão na sociedade local, influenciando não só os infratores, como também exercendo papel dissuasório em face de terceiros.

Esse, a meu ver, um dos grandes desafios do Ofício de Santo

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Ângelo, neste momento, sobretudo se se considerar que a área de atribuição do Ofício alberga oitenta e quatro municípios. Superado este óbice, será possível direcionar mais recursos para a função promocional de nossa Instituição, cujo desempenho, a meu ver, constitui o método mais lógico e eficaz de atuação quando se trata da concreção dos direitos sociais fundamentais dos trabalhadores, uma vez que a interferência ocorre no plano político e cultural.

3. Como o senhor avalia o processo de interiorização que o Ministério Público do Trabalho vem empreendendo?

A interiorização deve ser analisada e tratada como um processo político-institucional.

Como todo e qualquer processo implica ordenação lógica de atos em direção a um fim, previamente colimado. Como política, aqui em sua lata acepção, implica seleção de alternativas e tomada de decisões, a partir de critérios adrede estabelecidos – e, ao menos formalmente, aceitos - de modo a se atingir, também, um fim. No caso, parece evidente que o fim perseguido é aproximar fisicamente o Ministério Público do Trabalho da sociedade. Quanto à política adotada na Instituição, merece destaque, na primeira fase do processo, o direcionamento de membros e servidores para essas Unidades e a busca de estrutura básica para instalação dos Ofícios: prédio, mobiliário e equipamentos. Quanto aos resultados já alcançados, exemplos da atuação de nossos Ofícios têm persistentemente ilustrado as páginas eletrônicas da PGT e das Regionais, revelando que os acertos suplantaram, em muito, os eventuais equívocos. No entanto, até para que a consolidação desse processo seja igualmente exitosa, afigura-se-me crucial e urgente a reavaliação de critérios na condução da política de interiorização, de modo a adequá-la à fase atual, aos recursos disponíveis e à demanda social, agora, inclusive, mais precisamente aquilatada, em decorrência da experiência já construída em cada local. Nesse sentido, merecedora de encômios a iniciativa do Exmo.

Procurador-Geral do Trabalho, no sentido de constituir Comissão, cuja tarefa principal é a coleta sistemática de dados e a proposição de ações, com foco nos Ofícios. Sempre é bom lembrar que, dadas as características culturais nacionais, as instituições de maior solidez e força política, aqui em sendo estrito, são aquelas de maior credibilidade perante a opinião pública, o que exige constante apuro com a imagem, a seu turno requerendo zelo constante com TODOS os detalhes.

Notícias da Procuradoria Regional do Trabalho do RS, Porto Alegre, v. 8, n.2 abril-junho/ 2008

MPT em Ação - Ofícios

Comil firma TAC para prevenção de acidentes de trabalho

A empresa Comil Carrocerias e Ônibus Ltda., localizada na cidade de Erechim (RS), firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT). O Termo foi assinado perante a Procuradora do Trabalho Patrícia Sanfelice, lotada no Ofício de Passo Fundo. O compromisso reavalia as cláusulas de TAC firmado em dezembro de 2005 e estipula uma série de obrigações referentes às condições de saúde e segurança oferecidas aos trabalhadores da empresa. As obrigações precisaram ser repactuadas em razão de diferenças de interpretação entre a empresa, o MPT e a fiscalização do trabalho, e que foram dirimidas com o novo Termo.

A Comil deverá isolar a área de operação dos robôs de soldagem de forma a restringir o contato dos trabalhadores com as máquinas, além de instalar em 30 dias um sistema de segurança que impeça o acionamento do maquinário durante as atividades de manutenção. A empresa compromete-se também a manter um programa específico dentro do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) para controlar a exposição ao estireno, presente na fabricação de peças em fibra.

O TAC exige a manutenção do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), especialmente no que se refere ao controle clínico epidemiológico entre os trabalhadores. Além disso, a Comil tem 180 dias para instalar válvulas de segurança e retenção nas prensas hidráulicas de forma a garantir a efetiva proteção dos equipamentos.

O descumprimento do Termo firmado em 2005 resultou na obrigação da empresa em realizar duas edições do Fórum da Região do Alto Uruguai de Segurança e Saúde no Trabalho nos meses de agosto de 2008 e 2009.

Os cursos serão dirigidos a todos os trabalhadores da região de Erechim e abordarão temas como a prevenção de acidentes no ambiente de trabalho, o papel da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), entre outras questões relacionadas à saúde e segurança no trabalho. A Comil também teve de doar bens no valor equivalente a R$ 50 mil à Gerência Regional do Trabalho de Passo Fundo.

O inadimplemento do novo compromisso resultará em multa no valor de R$ 10 mil por cada irregularidade constatada. Os valores são reversíveis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

TAC garante direitos de mais de 200 empregados de hospital de Santa Maria O Hospital de Caridade Doutor Astrogildo de Azevedo, o Município de Santa Maria (RS) e a Casa de Saúde da Cooperativa de Consumo dos Funcionários da Viação Férrea Ltda. (COOPFER), firmaram Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT), visando assegurar os direitos trabalhistas dos empregados do Hospital Casa de Saúde absorvidos pelo Hospital de Caridade. O Termo foi assinado pelo Provedor do Hospital de Caridade Renato Barros, pelo Prefeito de Santa Maria, Valdeci de Oliveira, e pelas direções da COOPFER e do SINDISAÚDE (sindicato dos profissionais da área da saúde), perante o Procurador do Trabalho Evandro Brizzi.

Casa de Saúde - O Hospital que pertencia à COOPFER é um dos mais antigos do Estado, atendendo principalmente a usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) e há anos enfrentava dificuldades financeiras com risco de fechamento, demissão dos empregados e agravamento da falta de serviços de saúde à população. Diante das dificuldades enfrentadas a instituição estava sendo mantida através de sucessivos convênios com a participação do Município, do Estado

e recentemente do Hospital de Caridade. Essa situação se manteve até a desapropriação pelo Município de Santa Maria e a entrega em comodato ao Hospital de Caridade. Com a desapropriação e o comodato surgiu o impasse já que os novos administradores não queriam assumir a sucessão trabalhista, inclusive sugerindo a demissão dos empregados para que fossem recontratados, o que acarretaria prejuízos aos trabalhadores.

O Termo exige que o hospital registre em nome próprio ou através de filial os trabalhadores vinculados à cooperativa. De acordo com o compromisso, o Hospital de Caridade deverá manter todos os direitos trabalhistas que os empregados mantinham com a Casa de Saúde, por meio de um único contrato. O compromisso determina também que COOPFER garanta através de seu patrimônio os direitos dos trabalhadores até a data em que forem contratados pelo hospital ou filial. Além disso, o Município de Santa Maria compromete-se solidariamente às obrigações assumidas pelo Hospital de Caridade, devido ao convênio firmado entre os mesmos para o funcionamento da Casa de Saúde.

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MPT defende direitos de ex-funcionários de curtume em Santo Ângelo O Procurador do Trabalho Itaboray Bocchi da Silva, lotado no Ofício de Santo Ângelo (RS), ingressou em 6 de junho com uma ação civil coletiva na Vara de Trabalho do município objetivando garantir os direitos dos 130 ex-funcionários do curtume Benoit. A empresa encerrou suas atividades e não realizou o pagamento das parcelas devidas aos trabalhadores referentes aos salários do mês de maio e aos valores da rescisão dos contratos de trabalho.

A intervenção do MPT foi necessária pela impossibilidade do sindicato da categoria em prestar assessoria jurídica aos trabalhadores do curtume. O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Artefatos de Couro de Santo Ângelo não recebeu nos

últimos três anos a contribuição sindical por parte da empresa. O valor devido ao sindicato chega a R$ 25 mil.

Segundo o Procurador, a ação coletiva permitirá, se providos os pedidos, que os trabalhadores ajuizem diretamente as execuções trabalhistas, sem a necessidade de que cada um promova a ação. O advogado do curtume, após o ajuizamento da ação civil coletiva, declarou que a empresa utilizará o próprio patrimônio para realizar o pagamento dos trabalhadores.

Os pedidos cautelares já foram liminarmente concedidos, com quebra de sigilo fiscal da empresa e de seus sócios e indisponibilidade de seus bens.

MPT protege direitos dos pescadores em Rio Grande O Procurador do Trabalho Fabiano Holz Beserra, lotado no Ofício do Ministério Público do Trabalho (MPT) de Pelotas (RS), realizou nos meses de abril e maio audiências administrativas com 80 proprietários de barcos (armadores) da cidade de Rio Grande (RS). Nas audiências foram assinados Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TACs) objetivando a regularização dos contratos de trabalho dos pescadores dessas embarcações.

A convocação para as audiências deve-se à denúncia formalizada pelo Sindicato dos Pescadores do Rio Grande em 2006 informando que os armadores firmavam contratos de parceria com os pescadores e não reconheciam seus direitos trabalhistas. Por meio de um levantamento de informações junto a Capitania dos Portos foi possível a realização de procedimentos junto aos armadores e a assinatura dos compromissos.

“Não havia preocupação com a situação dos pescadores porque seus trabalhos eram encarados como algo sazonal, quando na realidade fazem parte de uma atividade empresarial permanente no município”, esclarece o Procurador.

Segundo Beserra, as audiências realizadas pelo 10

MPT contribuem para a resolução do problema, pois os armadores estão comprovando com fichas de registro a formalização dos trabalhadores. “O número de embarcações envolvidas chega a quase 100 e em cada uma delas a quantidade de carteiras assinadas varia de 5 a 20, para se ter uma idéia da relevância da pesca industrial para Rio Grande”, explica.

A necessidade da atuação do MPT deve-se ao fato dos pescadores estarem à margem da economia formal, submetendo-se a trabalhos que não garantem o mínimo de seus direitos. Além dos pescadores, a instituição também estendeu sua atuação para a defesa das “tarefeiras”, que realizam o beneficiamento do pescado (limpeza, evisceração e corte) e não tinham vínculo trabalhista com os donos das embarcações.

O descumprimento dos compromissos firmados resultará na aplicação de multas com valor aproximado de R$ 500 por trabalhador encontrado em situação irregular constatada a cada verificação. Os valores são reversíveis para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD). “Haverá continuidade da fiscalização do MPT junto às embarcações para verificar o respeito aos direitos dos trabalhadores”, alerta o Procurador.

Notícias da Procuradoria Regional do Trabalho do RS, Porto Alegre, v. 8, n.2 abril-junho/ 2008

MPT em Ação - Ofícios

Posto do MPT em Gramado atende à população O posto do Ministério Público do Trabalho (MPT) localizado no Município de Gramado está realizando o atendimento à população desde o dia 15 de maio. A inauguração do posto ocorreu no Ivan Camargo dos Santos, Silvana dia 8 com a presença de Ribeiro Martins e Ricardo Garcia representantes do Tribunal Regional e da Procuradoria Geral do Trabalho e é uma iniciativa pioneira do MPT objetivando agilizar os serviços da instituição junto aos 150 mil moradores da região serrana. O posto está sob a coordenação do procurador do Trabalho Ricardo Garcia, responsável pelo Ofício de Caxias do Sul. Segundo Garcia, serão feitos plantões quinzenais com a presença de um procurador e um servidor do MPT. Nestes plantões serão analisados os processos judiciais encaminhados pelos dois juízes do Trabalho. “Antes da instalação do posto os processos tinham de ser encaminhados a Caxias, resultando em despesas para o erário e demora no trâmite”, afirma.

Primeiras atividades No primeiro mês de atuação foi realizada reunião para organizar o plantão da Secretaria Regional de Trabalho e Procuradora-Chefe destacou E m p r e g o pioneirismo do posto do MPT

(SRTE) no foro trabalhista, em harmonia com o plantão do MPT. Além disso também foram feitas reuniões para decidir sobre o destino do antigo prédio da Ortopé em São Francisco de Paula, Descerramento da placa inaugural penhorado. O depósito foi confiado ao município mas foi cedido a empresas calçadistas sem projeto social e onde foram encontradas irregularidades relativas ao contrato de trabalho, meio ambiente e trabalho infantil. Na ocasião foi acertado que a SRTE apresentará relatório para orientar a decisão a ser tomada no caso. Também realizou-se encontro com Ortopé e outros para avaliar o andamento do processo sobre a implementação da sentença que dissolveu algumas das empresas-rés. Os plantões também serão utilizados para a instrução de inquéritos civis públicos das empresas localizadas na jurisdição, que compreende as cidades de Gramado, Nova Petrópolis, Canela, Cambará, Jaquirana e São Francisco de Paula. O atendimento ao público será feito das 13 às 18 horas no 20 andar do Foro Trabalhista de Gramado, rua João Carniel, 484 (ao lado da 1a Vara do Trabalho).

Confira abaixo as datas em que ocorrerão os plantões até 18 de dezembro de 2008: Procurador Ricardo Garcia: 06/08/08, 28/08/08, 25/ 09/08, 06/11/08, 20/11/08.

Procuradora Priscila Boaroto: 14/08/08, 11/09/08, 09/ 10/08, 23/10/08, 04/12/08, 18/12/08.

MPT de Santa Cruz atende aos trabalhadores em novo local O Ofício do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santa Cruz (RS), coordenado pela Procuradora do Trabalho Enéria Thomazini, está instalado em uma nova sede desde 7 de maio. A Inauguração reuniu Procuradores, solenidade de inauguServidores e Autoridades ração contou com a presença de Procuradores, Servidores, do Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT/4ª) João Ghisleni Filho, além do Procurador-Geral do Trabalho Otavio Brito Lopes e do prefeito do município José

Alberto Wenzel. A inauguração das instalações integra o processo de interiorização do MPT no Rio Grande do Sul e disponibiliza uma melhor infraestrutura para o atendimento às populações dos 75 municípios pertencentes à jurisdição. Os trabalhadores da região podem buscar os serviços do MPT na rua Tiradentes, 210, em Santa Cruz.

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Procuradora-Chefe fez discurso de abertura da solenidade

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ENTREVISTA ESPECIAL

Heron dos Santos Oliveira Superintendente Regional do Trabalho e Emprego do Rio Grande do Sul

1 . O que a nova encaminhar pedido de estrutura muda na atuação aposentadoria até o final de do MTE? 2008. O Rio Grande do Sul O Decreto Presidencial é um dos Estados mais publicado no início do ano industrializados do país e com transformou as Delegacias uma extensa área agrícola, Regionais do Trabalho portanto, o número de fiscais (DRTs) em Superintendências não é suficiente. No atual Regionais do Trabalho e governo, foram realizados dois Emprego (SRTEs). Com a concursos públicos, em 2003 mudança, os órgãos passaram e 2006, para todo o país. No também a supervisionar todas final do ano passado, 12 novos as políticas públicas de auditores tomaram posse e fogeração de trabalho e renda ram alocados em Uruguaiana do Ministério do Trabalho e e Santo Ângelo (RS). A Emprego (MTE) implantadas previsão é que tenha novo connos 26 Estados, além do curso somente para 2010.

Distrito Federal, como a 4. Existe a perspectiva Economia Solidária, por de grupos móveis para atuar exemplo. Já a estrutura do no trabalho rural e no MTE permanece a mesma e combate ao trabalho escravo Heron dos Santos Oliveira (MTE) aguardamos o que vai detere degradante aqui no RS? minar o novo regimento O Grupo Móvel de interno das SRTEs, que ainda não foi aprovado.

Combate ao Trabalho Escravo é uma equipe nacional.

2. Como o sr. vê a interiorização do MPT e a Participam Auditores de todo o país, inclusive do Rio compatibilização dessa nova estrutura com a do MTE Grande do Sul que integram o Grupo. Apesar de termos no interior do Estado? registrado casos recentes aqui no Estado, felizmente A parceria é extremamente positiva para a população, temos um incidência muito baixa nesse tipo de situação, que é quem precisa colher os resultados do trabalho dos em comparação aos outros Estados, onde essa realidade dois órgãos. Aproximar os é praticamente cultural. Quando é constatado esse Procuradores dos Auditores tipo de trabalho, rapidamente Fiscais no interior do Estado, cada acionamos os Auditores que um com suas atribuições legais trabalham mais próximos ao tema na “A previsão é que tenha respeitadas, certamente vai fiscalização. novo concurso somente produzir resultados mais efetivos 5. Como o sr. avalia o para 2010.” na garantia das condições de trabalho conjunto do MPT e do trabalho dignas e para se fazer MTE no RS? cumprir os direitos conquistados É de extrema importância pelos trabalhadores na legislação estreitar as relações entre esse dois ministérios para brasileira. torná-los cada vez mais eficazes no atendimento à 3. Qual o número de Auditores Fiscais hoje? É população. Todas as experiências que já tivemos nesse suficiente? Existe previsão de aumento? sentido, demonstraram que na prática, o trabalho de São 216 Auditores Fiscais do Trabalho no Rio Grande fiscalização e responsabilização ganha mais agilidade, do Sul atualmente. Destes, cerca de 15% devem gerando benefícios imediatos à população e ao Estado.

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