Revista do trabalho 54

Revista do

Trabalho

Outubro / Dezembro de 2015 - Ano 15 - nº 54

Força-tarefa inspeciona 10 frigoríficos em três meses Páginas 8 a 12

Mutirão de orientação atende imigrantes haitianos na Capital

Valores destinados beneficiam comunidades no Estado

Blitze combatem fumo em recintos coletivos fechados

Página 5

Páginas 6 e 7

Página 13

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Editorial

Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul

A Revista do Trabalho, edição nº 54, que ora se apresenta é retrato fiel do MPT no Rio Grande do Sul. As comendas recebidas pelos procuradores Silvana e Roger gratificam do ponto de vista pessoal, mas são, para além disto, o reconhecimento da importância social e jurídica do MPT. Esta importância, aliás, vê-se, por exemplo, na incrível abrangência do Projeto Frigoríficos, que vem mudando profundamente a realidade deste setor produtivo, com ganhos reais e imediatos para milhares de trabalhadores. Por falar em abrangência, veja-se a diversidade de linhas de atuação: proteção a imigrantes, trabalho de catadores, trabalho escravo, efeitos nocivos do fumo e dos agrotóxicos para o trabalhador, fraudes, inserção de pessoas com deficiência, dentre outras. Ademais, percebe-se a reversão de verba derivada de nossa atuação para comunidades em diversas localidades do estado, garantindo-se a visibilidade da lesão e proporcionando à população melhorias consideráveis.

Nada se faz sem formação. É por este motivo que estão noticiadas atividades teóricas de capacitação e de discussão, com entidades externas, de temas de grande relevância. O ano que se aproxima trará, neste aspecto, uma novidade: a criação do Núcleo de Formação Continuada do MPT no RS, que incrementará a capacitação e estreitará os laços teóricos com a comunidade como um todo.

O ano de 2016 promete, a considerar a qualidade e a amplitude do que se noticiou em 2015 e o que está sendo planejado, especialmente no que atine aos projetos estratégicos e à referida formação continuada. Ótimas notícias é o que queremos e certamente teremos em 2016.

Porto Alegre Sede Ramiro Rua Ramiro Barcelos, 104, bairro Floresta • 90035-000 (51) 3284-3000 | www.prt4.mpt.mp.br Sede Centro Rua Sete de Setembro, 1.133, Centro Histórico • 90010-191 (51) 3220-8200 Caxias do Sul (6 no mapa) Rua Dante Pelizzari, 1.554, 2º andar, Panazzolo • 95082-030 (54) 3213-6000 | prt04.caxiasdosul@mpt.mp.br Posto em Gramado: Rua João Carniel, 484, 2º andar, Carniel • 95670-000 Novo Hamburgo (8 no mapa) Rua Júlio de Castilhos, 679, 9º andar, Centro • 93510-130 (51) 3910-5200 | prt04.novohamburgo@mpt.mp.br Passo Fundo (1 no mapa) Rua Coronel Chicuta, 575, 4º andar, Centro • 99010-051 (54) 3317-5850 | prt04.passofundo@mpt.mp.br Pelotas (4 no mapa) Rua Menna Barreto, 752, Areal • 96077-640 (53) 3260-2950 | prt04.pelotas@mpt.mp.br Posto em Rio Grande: Rua Val Porto, 485, Centro • 96202-700 Santa Cruz do Sul (7 no mapa) Rua Vinte e Oito de Setembro, 844, Centro • 96810-110 (51) 3740-0600 | prt04.santacruzdosul@mpt.mp.br Santa Maria (2 no mapa) Alameda Buenos Aires, 322, Nossa Senhora das Dores 97050-545 (55) 3220-0600 | prt04.santamaria@mpt.mp.br Santo Ângelo (3 no mapa) Rua Antunes Ribas, 1.888, Centro • 98803-230 (55) 3312-0300 | prt04.santoangelo@mpt.mp.br Uruguaiana (5 no mapa) Rua General Bento Martins, 2.497, sala 1.602, Centro 97510-901 (55) 3911-3400 | prt04.uruguaiana@mpt.mp.br

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MUNDO DO TRABALHO Procurador-Chefe: Rogério Uzun Fleischmann Procurador-Chefe Adjunto: Paulo Joarês Vieira Procurador-Chefe Substituto: Alexandre Marin Ragagnin 11 Procuradores Regionais do Trabalho (antiguidade): Eduardo Antunes Parmeggiani, Luiz Fernando Mathias Vilar, Victor Hugo Laitano, Beatriz de Holleben Junqueira Fialho, Paulo Eduardo Pinto de Queiroz, Ana Luiza Alves Gomes (coordenadora de atuação em 2º grau de jurisdição), Lourenço Agostini de Andrade, Silvana Ribeiro Martins, Maria Cristina Sanchez Gomes Ferreira e Leandro Araujo e Paulo Joarês Vieira.

49 Procuradores do Trabalho (por antiguidade): Porto Alegre (26): Márcia Medeiros de Farias, Aline Maria Homrich Schneider Conzatti, Adriane Arnt Herbst (coordenadora substituta de atuação em 2º grau de jurisdição), Marcelo Goulart, Denise Maria Schellenberger Fernandes, Ivo Eugênio Marques, Viktor Byruchko Junior, Marlise Souza Fontoura, Ivan Sérgio Camargo dos Santos, Cristiano Bocorny Correa, Philippe Gomes Jardim, Paula Rousseff Araujo, Sheila Ferreira Delpino, Gilson Luiz Laydner de Azevedo (coordenador substituto de atuação em 1º grau de jurisdição), Aline Zerwes Bottari Brasil, Rogério Uzun

Fleischmann, Márcia Bacher Medeiros, Luiz Alessandro Machado, Adriane Perini Artifon, Juliana Hörlle Pereira, Fabiano Holz Beserra, Roberto Portela Mildner, Noedi Rodrigues da Silva (coordenador de atuação em 1º grau de jurisdição), Patrícia de Mello Sanfelici, Carlos Carneiro Esteves Neto (lotação provisória) e Tayse de Alencar Macário da Silva. Caxias do Sul (4): Ricardo Wagner Garcia, Rodrigo Maffei (coordenador), Mariana Furlan Teixeira e Mônica Fenalti Delgado Pasetto. Novo Hamburgo (3): Priscila Boaroto, Juliana Bortoncello Ferreira (coordenadora) e Fernanda Estrela Guimarães.

Passo Fundo (3): Roger Ballejo Villarinho, Flávia Bornéo Funck (coordenadora) e Renata Falcone Capistrano da Silva. Pelotas (2): Rubia Vanessa Canabarro e Alexandre Marin Ragagnin (coordenador). Santa Cruz do Sul (4): Enéria Thomazini, Bernardo Mata Schuch, Márcio Dutra da Costa (coordenador) e Fernanda Pessamílio Freitas Ferreira (lotação provisória). Santa Maria (3): Jean Carlo Voltolini, Evandro Paulo Brizzi (coordenador) e Bruna Iensen Desconzi. Santo Ângelo (2): Itaboray Bocchi da Silva e Fernanda Alitta Moreira da Costa (coordenadora).

Uruguaiana (2): Eduardo Trajano Cesar dos Santos (coordenador) e Fernanda Arruda Dutra. * Atuação em 1º grau de jurisdição: 46 (cor branca).

-* Atuação em 2º grau de jurisdição: 14 (cor amarela).

A Revista do Trabalho é uma publicação do MPT-RS, com circulação nacional dirigida, distribuição gratuita e tiragem de 3.000 exemplares.

Assessoria de Comunicação (Ascom): (51) 3220-8200 e prt04.ascom@mpt.mp.br Editor-chefe: Flávio Wornicov Portela (reg. prof. MTPS/RS 6132) Analista de Comunicação - Jornalismo: Luis Guilherme Nakajo Estagiárias de Jornalismo: Franciele Costa dos Santos Manoella de Vargas van Meegen Colaboradores: Flávio Santos da Silveira (Mundo do Trabalho) Vicente Prado Nogueira (Jornalismo) Impressão: Quatro Estações Indústria Gráfica Ltda. (Tramandaí-RS)

Redes sociais: facebook.com/MPTnoRS - twitter.com/MPT_RS - youtube.com/mptnors

Promoções - O Diário Oficial da União (DOU) publicou, em 28/10, nos atos do procurador-geral da República, Rodrigo Janot Monteiro de Barros, portaria que promoveu dois procuradores do Trabalho lotados em Porto Alegre. Leandro Araújo (à esquerda, que já atuava no 2ª Grau de Jurisdição) e Paulo Joarês Vieira (atual procurador-chefe adjunto) foram promovidos na carreira do MPT ao cargo de procurador regional do Trabalho, respectivamente por antiguidade e merecimento. As promoções se deram após manifestação do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho (CSMPT).

Comenda 1 - A procuradora regional do Trabalho Silvana Ribeiro Martins recebeu, em 20/11, a Comenda do Mérito Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul). Concedida pela primeira vez, a homenagem foi prestada a 24 personalidades que colaboraram de maneira significativa para o engrandecimento da Justiça do Trabalho no Estado. Entre os agraciados, estavam dois ex-procuradores do Trabalho (que foram nomeados desembargadores federais do Trabalho em vagas do quinto constitucional destinadas ao MPT): Flavio Portinho Sirangelo e João Ghisleni Filho, recentemente aposentados. Entre os magistrados, também participaram da cerimônia os outros três desembargadores oriundos do MPT em vagas do quinto: Alexandre Corrêa da Cruz, Marcelo José Ferlin D’Ambroso e Gilberto Souza dos Santos.

Comenda 2 - O procurador do Trabalho Roger Ballejo Villarinho, do MPT em Passo Fundo, recebeu a Comenda do 3º Foto: RPMon Regimento de Polícia Montada (RPMon) - Regimento Coronel Pellegrino.

A homenagem foi realizada no final da tarde de 24/11, durante a formatura de 178 anos de aniversário da Brigada Militar (BM), ocorrida em 18 de novembro. A condecoração teve aprovação unânime dos oficiais integrantes da organização policial militar. A mais alta honraria foi concedida ao procurador em virtude da “conduta como amigo e parceiro da BM”, conforme o comandante do 3º RPMon, tenente coronel André Idalmir Savian Juliani. A unidade presta serviços de segurança pública (policiamento ostensivo e preventivo) em Passo Fundo e região. Estavam presentes no ato unidades militares de Passo Fundo e do Comando Regional do Planalto.

Capacitação 1 - Procuradores e servidores do MPT-RS participaram, em 19/10, do treinamento “MPT Digital: Implantação Nacional de Interoperabilidade, Ferramentas de Inteligência e Padronização de Rotinas”, ministrado pelo coordenador nacional do Projeto MPT Digital, procurador Luís Fabiano de Assis. O foco foi o projeto de interoperabilidade dos sistemas de informações do MPT (MPT Digital) e da Justiça do Trabalho (Processo Judicial Eletrônico - PJe). A cooperação técnica entra a Justiça do Trabalho e o MPT surgiu em 2013 com a proposta de integração entre o Processo Judicial Eletrônico (PJe) e o MPT Digital. Em 2014, iniciaram-se os trabalhos de implementação da interoperabilidade sob a supervisão do Comitê Gestor Nacional do PJe/JT e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. O treinamento é uma das políticas de melhoramento do órgão, que visa à interoperabilidade dos sistemas de informações.

Resumo

Condenação- O MPF obteve condenação, por calúnia, do advogado Marco Aurélio da Silva Coimbra, que representa o Sindicato dos Empregados Condutores de Veículos Automotores e em Empresas de Transportes Rodoviários Intermunicipais, Interestaduais, Turismo e Fretamento da Região da Serra e Litoral Norte (Secovsel) em ação proposta pelo MPT em Novo Hamburgo. O sindicato é demandado, dentre outras razões, por práticas antissindicais. No curso de procedimento investigatório, sob condução da procuradora do Trabalho Priscila Boaroto, o sindicato se recusou a apresentar documentos, levando o MPT a recorrer à Justiça, por meio de ação cautelar de exibição de documentos, na 2ª VT de Taquara, onde o sindicato é sediado. Na contestação, o advogado criticou o MPT e a conduta da procuradora, incorrendo em prática de calúnia. A prática, denunciada ao MPF, resultou em ação penal na Justiça Federal. Por imputar falsa e dolosamente o crime de prevaricação à procuradora, o advogado foi condenado pela 5ª VF de Novo Hamburgo a 8 meses de detenção, convertidos em prestação de serviços à comunidade, e pagamento de multa, de R$ 1.152.

Capacitação 2 - Aproximadamente 60 procuradores, servidores e estagiários que atuam na área fim do MPT receberam, em 30/11, capacitação sobre a repercussão do novo Código de Processo Civil na área de atuação do MP. O grupo participou de curso com sete horas de duração no auditório da sede Ramiro. Pela manhã, a palestrante Jaqueline Mielke Silva, advogada, professora da Fundação Escola da Magistratura do Trabalho do Rio Grande do Sul (Femargs), Escola Superior da Magistratura Federal (Esmafe) e Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), abordou as “Principais inovações do novo CPC. Repercussões nas atividades do MP”. À tarde, o palestrante Sérgio Cruz Arenhart, procurador regional da República, Mestre e Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), e Pós-doutor pela Università degli Studi di Firenze e professor da UFPR, versou sobre “A Tutela Provisória no Novo CPC”.

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Resumo

Ato Público - O MPT em Caxias do Sul participou do ato público “Em defesa dos direitos dos trabalhadores e pela valorização da Inspeção do Tra- Câmara Municipal de Caxias do Sul balho”, realizado no dia 5/10, no auditório da Câmara de Vereadores do Município.

O evento foi organizado visando alertar a sociedade sobre os recentes ataques aos direitos dos trabalhadores, como as tentativas de admitir a terceirização generalizada e de revogar as normas de segurança do trabalho. Os procuradores Rodrigo Maffei e Mariana Furlan Teixeira representaram o MPT no evento, que também contou com a presença de auditores-fiscais do Trabalho, centrais sindicais e representações de movimentos sociais de todas as regiões do Estado.

Triagem - No dia 18/11, o prefeito de Porto Alegre, José Fortunati, e a representante do Fórum dos Catadores, Marli Medeiros, assinaram o Termo de Reajuste dos valores das Unidades de Triagem Local, durante reunião do Fórum de Catadores, no auditório do MPT-RS. O documento permitiu reajuste do suporte financeiro dado para a manutenção das Unidades de Triagem de lixo reciclável conveniadas. O Protocolo de Intenções recebeu nova fórmula de reajuste de valores de acordo com dados indicados pelo programa Todos Somos Porto Alegre. O Termo Aditivo criou novo Grupo de Trabalho, integrado pela procuradora Fernanda Dutra. Também participaram do evento o procurador-chefe Rogério Fleischmann e o procurador-chefe substituto Alexandre Ragagnin.

Trabalho infantil - O MPT em Uruguaiana, por meio da procuradora do Trabalho Fernanda Arruda Dutra, participou, no dia 20/11, da primeira Audiência em Sant’Ana do Livramento Audiência Pública Binacional, Brasil e Uruguai, para discutir a implementação das ações previstas no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PET). A atividade, voltada para as cidades de fronteira, lotou o auditório do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-Rio-Grandense, de Sant’Ana do Livramento.

A procuradora Fernanda participou do painel que debateu “o enfrentamento do trabalho infantil no Brasil e no Uruguai”. A Audiência Pública foi promovida pela Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Social.

Lixo Zero - O MPT-RS participou, entre 21/10 e 3/11, da “Semana Lixo Zero”, ação que tinha como proposta recolhimento de resíduos eletroeletrônicos. O objetivo do ato era propor a discussão e reflexão sobre a gestão e descarte dos resíduos sólidos. A ação coletou 11,849 m³ de resíduos, equivalentes a 970 quilogramas, que foram destinados à Cooperativa Paulo Freire, em Porto Alegre. A “Semana Lixo Zero” foi promovida pelo Grupo Interinstitucional de Cooperação Socioambiental (Gisa), que conta com 16 instituições e é voltado a ações socioambientais. No MPT, o montante de resíduos recolhido foi de 1,104 m³. O servidor Fernando Mello Müller, membro da Comissão de Gestão Socioambiental, representou o MPT na ocasião da entrega, realizada em 7 de novembro.

Construção - O MPT-RS realizou no dia 9/12, na sede Ramiro, Mini Jornada sobre Saúde e Segurança no Trabalho na Construção Civil. O evento também foi promovido pelo MTPS e pela UFRGS e marcou o lançamento de livro, com participação do auditor-fiscal do Trabalho gaúcho Luiz Alfredo Scienza, publicado pelo MPT no Sergipe. O evento ainda contou com a participação do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil de Porto Alegre (STICC).

MPT-RS NA MÍDIA “Essas cooperativas, em vez de serem entidades que organizam trabalhadores interessados em desenvolver a sua profissão de forma autônoma e coletiva, na verdade são empresas exploradas por empresários para fornecimento de mão de obra desses trabalhadores, se apropriando de parte da renda do salário deles “ Paulo Joarês Vieira, procurador do Trabalho, em entrevista veiculada no programa “Segunda Edição”, transmitido pela TVE, de Porto Alegre (RS), em 13/10/2015, sobre trabalhadores sem carteira assinada.

Medicina - O procurador-chefe Rogério Fleischmann foi palestrante no painel “TST / TRT: Programa Trabalho Seguro“, em 23/10, durante a 22ª Jornada Gaúcha de Medicina do Trabalho, realizada de 22 a 24/10, no Centro de Eventos da Amrigs. O objetivo do encontro foi debater temas inovadores e atuais, que possuem repercussão no cotidiano da atuação do Médico do Trabalho. A Jornada foi promovida pela Sociedade Gaúcha de Medicina do Trabalho (Sogamt).

Aprendizagem - Rogério Fleischmann participou, em 16/11, da abertura da oficina “Aprendizagem Profissional: promovendo o direito à educação e ao trabalho”. O evento ocorreu no Teatro CIEE. Depois, o procurador-chefe participou, em 1º/12, da I Feira da Aprendizagem Profissional do RS. O evento foi organizado pelo Fórum Gaúcho de Aprendizagem Profissional (Fogap) e teve como tema “Aprendizagem criando oportunidades“. A iniciativa foi realizada no Shopping Bourbon Wallig. Os estandes das entidades formadoras receberam verba destinada em ação do procurador Alexandre Marin Ragagnin.

Satergs - O procurador-chefe participou, em 10/12, da solenidade de posse de Eduardo Carigi Raupp na Sociedade dos Advogados Trabalhistas de Empresas do Rio Grande do Sul (Satergs), em substituição a Gustavo Juchen. A cerimônia aconteceu na Associação Leopoldina Juvenil.

Imigrantes

e escravos

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Haitianos atendidos em mutirão aos imigrantes O MPT atendeu 14 trabalhadores no mutirão de orientação aos imigrantes haitianos, realizado das 14h às 18h do primeiro domingo de outubro (4/10). A ação foi organizada pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPERS) e teve participação, também, da Defensoria Pública da União (DPU), do Grupo de Assessoria a Imigrantes e a Refugiados da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (SAJU-UFRGS) e da Comissão dos Direitos Humanos (CDH) da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rio Grande do Sul (OAB-RS). No total, os órgãos parceiros realizaram mais de cem atendimentos (80% a haitianos e 20% a brasileiros). A maioria era de moradores da “Ocupação Progresso”, entretanto, também foram atendidos alguns haitianos de outras ocupações. A ação aconteceu no ginásio Porto Seco, localizado na rua Francisco Silveira Bitencourt, bairro Sarandi, zona Norte de Porto Alegre.

A “Ocupação” começou na metade de 2014 e tem, atualmente, 86 haitianos, divididos em 36 famílias. Também há um venezuelano e mais 60 famílias de brasileiros, totalizando 97 grupos familiares. O mutirão prestou orientações a essa parcela vulnerável da população. A área ocupada pertence a dois proprietários. Os ocupantes terão até dezembro de 2016 para escolher pessoas que possam representá-los na aquisição da área, evitando assim o processo de reintegração de posse no fim do próximo ano. Os estrangeiros, em especial, são desassistidos das políticas públicas. A falta de documentação é um dos entraves que os haitianos encontram para acessar os serviços públicos. Sem comprovante de residência, não conseguem, por exemplo, atendimento em postos de saúde e matrícula em escolas. Se o passaporte está fora da validade, perdem o visto. Todos também precisam ter o Registro Nacional de Estrangeiro (RNE).

Muitos não sabem nem onde procurar os serviços públicos.

A maioria das habitações não tem energia elétrica, nem saneamento. A alta do dólar dificultou mais a remessa de dinheiro para os parentes que permaneceram no Haiti. Um dos integrantes do Centro de Apoio e Orientação a Haitianos em Porto Alegre, o engenheiro Alix Georges, de 33 anos, há 9 anos no RS, calcula que 750 haitianos estão em Porto Alegre e quase 2 mil na região Metropolitana, muitos vivendo em condições precárias. Os frigoríficos do Interior também empregam muitos haitianos. A segunda demanda dos haitianos é a trabalhista. Dos 14 trabalhadores atendidos pelo MPT, nove eram

Gabriela, Vitória, Patrícia e Rogério atendem haitianos haitianos. Foram geradas quatro denúncias que foram distribuídas aos procuradores do Trabalho.

A procuradora do Trabalho Patrícia de Mello Sanfelici, que conduz procedimento promocional relativo à imigração no RS, avaliou que “a participação do MPT no evento foi fundamental, porque boa parte das questões que surgiram foram trabalhistas, não necessariamente de natureza coletiva, mas mostram o quanto os imigrantes têm desconhecimento da legislação e precisam ter alcance dos direitos que eles devem exigir. O MPT teve papel importante no esclarecimento, porque conseguimos estender a eles algumas informações. Também distribuímos a cartilha de direitos do trabalhador em créole (língua falada por quase toda a população do Haiti), o que permite que eles levem o material para casa para lerem com mais calma. Foi muito exitosa a participação do MPT”. Patrícia cita que “em um dos atendimentos, por exemplo, foi bem difícil a compreensão, porque a trabalhadora não falava bem francês, nem português, só crioulo haitiano. O marido também. Um haitiano que fala bem o português nos auxiliou. Na verdade, ela trabalhou três meses com carteira assinada e foi dispensada. Aí, foi trabalhar como doméstica para a mesma empregadora. Vinte dias depois, a empregadora pediu para ela voltar para a padaria, mas não assinou mais a carteira. E a trabalhadora está com medo”. O caso virou denúncia ao MPT. Também participaram do mutirão o procurador-chefe Rogério Uzun Fleischmann, a assistente social Vitória Raskin e a estagiária de Direito Gabriela Fischer Armani.

Mais seis trabalhadores reduzidos à condição análoga à de escravo em Encruzilhada do Sul recebem verbas rescisórias Mais seis trabalhadores reduzidos à condição análoga à de escravo, em fazenda de corte de acácia, em Encruzilhada do Sul, receberam no dia 19/11 as verbas pertinentes à rescisão indireta dos contratos de emprego. A título de dano moral individual, cada empregado recebeu quantia equivalente em dobro. O pagamento foi efetuado no MPT em Santa Cruz do Sul, unidade com abrangência sobre Encruzilhada do Sul. Outros seis trabalhadores, resgatados em 2 de setembro na propriedade rural encruzilhadense, já haviam recebido, em 4 de setembro, os valores duplicados a que tinham direito. O empregador Gilson Gomes Lisboa, de Cachoeira do Sul, também pagará, a título de dano moral coletivo, R$ 100 mil, em quatro parcelas mensais de R$ 25 mil, a partir de 30 de janeiro de 2016, com reversão à comunidade lesada, a critério do MPT, preservado o inte-

resse público. O resgate foi resultado de força-tarefa do MPT e do atual Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS), com apoio da Polícia Federal, após denúncia formulada em https://peticionamento.prt4.mpt.mp.br/ denuncia.

O procurador do Trabalho Bernardo Mata Schuch, responsável pela investigação, informa que “com o auxílio de testemunhas, foi possível identificar o segundo grupo de seis trabalhadores que não estavam presentes na propriedade no dia da operação, para que cada um pudesse receber seus direitos. Todos foram ouvidos em audiências para confirmar os períodos que trabalharam em condições degradantes. O empregador assumiu os pagamentos, cada um recebeu, em média, R$ 8 mil de indenização (rescisórias e dano moral) e teve sua carteira baixada”.

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Destinações

Recursos de multas e de acordos Decorre da atuação do MPT, muitas vezes, a destinação de verba para campanhas de conscientização ou para órgãos públicos e entidades. A verba geralmente deriva de pagamento de indenização por dando moral coletivo ou de pagamento de multa por descumprimento de decisão judicial ou de obrigação prevista em termo de ajustamento de conduta (TAC). Esta destinação tem revelado-se uma das mais importantes linhas de atuação do MPT, pois implica a transformação de uma irregularidade em benefício material ou imaterial (campanhas de conscientização) para a população.

SANTA MARIA E PORTO ALEGRE O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) destinou indenização obtida em juízo à Fundação de Atendimento Sócio-Educativo (FASE), que executará os projetos de construção do Módulo Escola do Centro Socioeducativo de Santa Maria, no valor estimado de R$ 800 mil, e reforma da rede elétrica e telhado da sede administrativa, em Porto Alegre, estimado em R$ 600 mil, previsto para ser realizada em 2017.

O valor é proveniente de acordo judicial firmado pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica (CEEE-GT), encerrando ação de execução de termo de ajuste de conduta (TAC), ajuizada pelo procurador do Trabalho Ivan Sérgio Camargo dos Santos. O pagamento da indenização deve ser feita ao longo de um ano, a partir de março de 2016.

O MPT se reúne com a Fase desde agosto de 2012 para discutir destinações para o órgão. Antiga Fundação do Bem-Estar do Menor (Febem), a Fase é subordinada à Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos do Estado. Sua missão é executar as medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade, determinadas pelo Poder Judiciário, a adolescentes autores de ato infracional. Os projetos apresentados pela Fase ao MPT têm cunho educacional e contribuem para a inserção dos jovens no mercado de trabalho. A Fase atende cerca de 1100 jovens em 23 unidades. A unidade de Santa Maria atende atualmente 61 jovens.

PASSO FUNDO O MPT em Passo Fundo destinou valores provenientes de descumprimento

de decisão judicial à Associação Passufundense de Cegos (Apace) e à Assistência Social Diocesana Leão XIII. O montante de R$ 123.065,37 é resultado de ação de execução de termo de ajuste de conduta (TAC) contra as empresas Real Transporte e Turismo S.A., Reunidas S.A. Transportes Coletivos e Reunidas Transportadora Rodoviária de Cargas S.A. No caso da Apace, o intuito era disponibilizar transporte para que os associados pudessem acessar com segurança e autonomia os recursos que a Associação oferece, por isso os valores foram utilizados para a compra de uma van, entregue no dia 30/9. A procuradora Flávia Bornéo Funck, titular da ação judicial, salientou, no momento da entrega, a importância do veículo adquirido para a associação dos deficientes visuais, já que poderá, inclusive, facilitar o acesso de seus associados ao mercado de trabalho, no que tange ao quesito da acessibilidade.

dade. O ajuste foi homologado pelo juiz José Renato Stangler, titular da Vara do Trabalho do Município, em audiência realizada no dia 15 de setembro.

O MPT ajuizou ação civil pública (ACP) contra o Sindicato e três Cooperativas com base em inquérito civil (IC) que apurou que o Sindicato Intermunicipal estaria representando trabalhadores fora de sua base territorial. Devido à irregularidade, o MPT pleiteou indenização por danos morais coletivos, além da obrigação de abster-se desta prática.

O valor das doações (R$ 79,9 mil) refere-se à indenização por danos morais. O Sindicato permanece obrigado a respeitar a base territorial atualmente vigente. Duas cooperativas também foram citadas na ação civil pública e comprometeram-se a não legitimar o Sindicato como representantes dos seus empregados, já que estão localizadas em área não abrangida por aquele.

Tanto o Sindicato como as cooperativas,

Passo Fundo: procuradora Flávia (de bolsa) destinou van para a Apace Já os recursos destinados à Assistência Social Diocesana Leão XIII serão usados para a reestruturação de refeitórios.

O propósito é oferecer às crianças e adolescentes um espaço seguro, confortável e adequado no momento das refeições.

SOLEDADE Outro acordo firmado pela procurador Flávia, do MPT em Passo Fundo, agora com o Sindicato Intermunicipal dos Empregados em Cooperativas de Produção Agrícola do Estado do Rio Grande do Sul permitiu a destinação de R$ 55 mil à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) e de R$ 24,9 mil à Delegacia Regional de Polícia de Sole-

caso descumpram a determinação, devem pagar multa de R$ 30 mil.

SANTO ÂNGELO Atuação conjunta do MPT e do MPF de Santo Ângelo, com a chancela do Poder Judiciário, destinou recursos vinculados a ações em trâmite junto à Vara do Trabalho de Santo Ângelo e à 2ª Vara Federal de Santo Ângelo. A ação possibilitou a aquisição de 15 hectares de terra localizada na colônia Buriti, município de Santo Ângelo, para a instalação da Aldeia Indígena Guarani Tekoá Pyau, que se encontra provisoriamente em terreno cedido pela Prefeitura na localidade da Barra do São João.

Destinações

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beneficiam nossas comunidades A demanda da comunidade indígena começou em 2014, após reuniões e pedidos encaminhados ao MPT e ao MPF, no intuito da obtenção de recursos para aquisição de área maior para instalação definitiva da aldeia, formada por aproximadamente 10 famílias, cerca de 35 pessoas.

Após a solicitação, instaurou-se inquérito civil no MPF em Santo Ângelo com o objetivo de acompanhar as medidas a serem tomadas pelos órgãos e instituições competentes para reconhecer a área da comunidade Guarani de Santo Ângelo como terra indígena. Constatou-se que o local cedido pela Prefeitura aos indígenas era insuficiente para que ali se estabelecessem em definitivo, em razão da limitação do espaço para implantação de ações de subsistência e manutenção de sua cultura.

Diante dessa constatação, a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania de Santo Ângelo foi provocada e, juntamente com a comunidade indígena, encaminhou ao MPT e ao MPF projeto contemplando a possível aquisição de uma área de terra que possibilitasse a geração de trabalho e de renda para os referidos indígenas, instalando-se ali a Aldeia Guarani Tekoá Pyau.

Com base nesse projeto, os próprios indígenas escolheram área adequada à manutenção de sua cultura, a qual foi adquirida por R$ 130 mil – R$ 100 mil destinados pelo MPT e R$ 30 mil pelo MPF - pela Associação Guarani Tekoá.

Tais valores são originários de multas e indenizações aplicadas por esses órgãos de proteção da ordem jurídica. O projeto contou com o reconhecimento da Fundação Nacional do Índio (Funai).

Segundo o procurador Itaboray Bocchi da Silva, “trata-se de ação de acentuada relevância social, sobretudo se considerar o papel do índio na formação do povo missioneiro. Trata-se de oportunidade ímpar de reconhecer a contribuição histórica dos guaranis para a região e assegurar que, no futuro, tenham condições de trabalhar e manterem vivas a cultura e a tradição dessa raça que tanto marcou a formação do brasileiro”.

Para o procurador da República Osmar Veronese, “essa atuação visa resgatar parcela da dívida histórica que a região possui com os Guaranís, propiciando-lhes local digno para que possam preservar sua cultura e desenvolver atividades autossustentáveis”. Além disso, destacou que “a ocupação desse torrão de chão facilitará o reconhecimento

dessa terra como área indígena, pela Funai, viabilizando a implementação de políticas públicas”.

Para o cacique da aldeia, Anildo Romeu, “a instalação dos guaranis na terra trará inúmeros benefícios para a comunidade indígena, pois possibilitará o cultivo de várias espécies para subsistência do grupo, como erva mate, mandioca, milho, entre outros, além da existência de matéria-prima para confecção do artesanato indígena. Destacou o fato de a área ser banhada pelo rio Ijuí o que possibilitará aos índios explorar a pesca e também servir como um local de lazer para as crianças da aldeia”.

ITAQUI Em 3/10, o MPT em Uruguaiana destinou 25 colchões de solteiro, 15 camas de solteiro, 4 ventiladores de parede, 1 cama de casal e 2 colchões de casal à Associação Damas de Caridade, mantenedora do Lar São José, localizado em Itaqui. A aquisição das peças foi efetuada como forma de adimplemento do valor de multa aplicada pelo MPT por descumprimento de termo de ajuste de conduta (TAC). A destinação foi acordada pela procuradora Fernanda Arruda Dutra. O Lar São José atende a idosos, a partir de 60 anos, que vivem em regime de internato.

ção foi acordada pela procuradora Fernanda Arruda Dutra.

URUGUAIANA O MPT em Uruguaiana contribuiu com o Centro Espírita Paz em Jesus por meio de destinação de recursos. Os valores são provenientes de multa por descumprimento de termo de ajuste de conduta (TAC). A designação foi acordada pelo procurador do Trabalho Eduardo Trajano Cesar dos Santos.

O Centro Espírita Paz em Jesus desenvolve ações no âmbito assistencial e faz distribuição de alimentos, na forma de refeições e doações diretas. As crianças que frequentam a sociedade espírita recebem, ainda, reforço escolar; e as famílias cadastradas são atendidas com a distribuição de alimentos – trabalho que depende unicamente de doações.

Com os valores destinados pelo Ministério Público do Trabalho, o intuito do Centro é adquirir a maior quantidade possível de alimentos usados na confecção das refeições. Atualmente, o Centro oferece cerca de 160 refeições e lanches ao mês, para crianças e jovens, e dá assistência à alimentação de 30 famílias de Uruguaiana.

A procuradora Fernanda Arruda Dutra também destinou valores provenientes de multa de termo de ajustamento

Itaqui: colchões, camas e ventiladores destinados aos idosos do Lar São José Em 7/10, o MPT em Uruguaiana também destinou uma van modelo Fiati Ducato Minibus TA 15L à Secretaria de Saúde do município de Itaqui. O veículo, que custou R$ 125.465,00, será usado para transporte de pacientes eletivos. O valor decorre de multa aplicada pelo MPT por descumprimento de termo de ajuste de conduta (TAC), firmado por empresa do ramo alimentício da região. A destina-

de conduta (TAC) ao projeto “Ver,Ouvir e Aprender” do Centro Espírita. As destinações financiarão três projetores multimídia e três caixas de som amplificadas com microfone. O objetivo do uso dos novos equipamentos é promover o aumento do aproveitamento dos estudos realizados com as crianças, jovens e adultos do Centro, qualificando os trabalhos de informação e educação.

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Frigoríficos

Três plantas monitoradas na Serra Desde janeiro de 2014, a força-tarefa que investiga meio ambiente do trabalho nos frigoríficos já vistoriou 30 plantas.

As operações se intensificaram no último trimestre de 2015, quando dez delas foram inspecionadas. Três indústrias avícolas localizadas na Serra foram monitoradas entre outubro e novembro. Há anos, esses três frigoríficos recebem acompanhamento do MPT em Caxias do Sul (páginas 8 e 9). Outras quatro plantas receberam notificação recomendatória (páginas 10 e 11), duas foram interditadas e uma fábrica de ração foi investigada devido a acidente com morte (página 11).

As operações da força-tarefa são compostas pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), vinculada ao atual Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS), pelo Centro Regional de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) Serra, com sede em Caxias do Sul, e pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul (CREA-RS), além da participação do movimento sindical dos trabalhadores, com apoio da fisioterapeuta Carine Taís Guagnini Benedet (de Caxias do Sul) que presta serviço para a Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins (CNTA). Relatórios de todos esses parceiros instruem inquéritos civiis (ICs) em andamento no MPT caxiense.

SEARA / JBS (CAXIAS DO SUL) Em 7/10, o MPT expediu Notificação Recomendatória à Seara Alimentos S. A. (do grupo econômico JBS Foods), em Desvio Rizzo, Caxias do Sul. O documento foi entregue em reunião com dirigentes corporativos da empresa e recomendava, ainda, a paralisação da atividade ou máquina para viabilizar a correção e por apresentar risco grave e iminente de acidente ou adoecimento. Existe pena de responsabilização civil e criminal em caso de negligência no cumprimento desse dever. Para outras 13 situações, foi concedido prazo de 30 dias, enquanto duas situações receberam 60 dias.

Esse é o único frigorífico que abate perus no Rio Grande do Sul. A empresa tem 863 empregados, sendo 91 estrangeiros (80 senegalêses, 8 haitianos, 1 peruano e 1 colombiano). Abate, diariamente, 230 toneladas de perus vivos por dia, em torno de 21 mil aves: de 62 a 64 dias (fêmeas leves de 4,2 kg em média) para Natal, de 92 dias (fêmeas pesadas de 11 kg em média) e de 122 dias (machos pesados de 18 kg em média) para cortes. Os empregados da linha de produção cumprem jornada de 8h48min diárias, de segunda a sexta-feira, em dois turnos de trabalho. A jornada incluí três pausas de 20min cada (60min no total), atendendo à Norma Regulamentadora (NR) 36, do MTPS, e exclui intervalo de 1h para almoço. A NR 36 entrou em vigor em 18 de abril de 2013. Estabelece requisitos mínimos para avaliação, controle e monitoramento dos riscos existentes nas atividades

Seara tem 863 empregados, sendo 91 estrangeiros

desenvolvidas na indústria de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano, de forma a garantir permanentemente a segurança, a saúde e a qualidade de vida no trabalho.

Para a tecnologista da Fundacentro, Maria Muccillo, “todos os procedimentos proativos, visando segurança e saúde no trabalho (SST), sejam da esfera operacional, organizacional e administrativa, estão apoiados em axiomas, que darão vida e rumo à política da empresa”. O CREA fiscalizou a participação técnica de profissionais e empresas presentes no projeto e execução de serviços, obras e a área ambiental, constantes na legislação e normativas do Sistema Confea/Crea, bem como, as atividades constantes nas NRs 9, 10, 12, 13, 33, 35 e 36, as quais determinam as medidas de controle e sistemas preventivos que garantam a saúde e integridade física dos trabalhadores, bem como previnam os acidentes e doenças ocupacionais.

O secretário-geral da da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação do Rio Grande do Sul (FTIA/RS), Dori Nei Scortegagna, afirma que “a operação trouxe de inédito a fiscalização em abate de perus, mas os problemas encontrados são os mesmos de todos frigoríficos”. O vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação (STIA) de Caxias do Sul, Milton Francisco dos Santos, criticou o fato da empresa não ter automatizada a plataforma do elevador de descarragamento, conforme determinou o Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS), após fiscalização em fevereiro, com autos de infração lavrados em 13 de março e prazo vencido em 6 de julho.

NICOLINI (GARIBALDI) Em 20 e 21/10, o Frigorífico Nicolini Ltda., de Garibaldi, foi monitorado pelo MPT e apresentou evoluções na adequação do ambiente de trabalho. Entretanto, algumas implementações ainda estão pendentes. As conclusões do grupamento operacional foram transmitidas ao gerente industrial, Maurício Demari Lucas, e executivos em reunião realizada em 21/10. A indústria abate e industrializa frangos e produz subprodutos, como farinhas de vísceras e de penas, além de óleo. Tem 1.539 empregados (aproximadamente 200 haitianos).

O grupo econômico também tem uma fabrica de rações em Garibaldi, além de duas plantas e outra fábrica de rações em Nova Araçá. A planta garibaldense processa em média 260 mil frangos griller (tipo exportação para o mercado árabe, sem miúdos) por dia, além de 280 toneladas de embutidos. Possui estrutura de produção verticalizada, desde matrizes de aves, produção de pintos de um dia e integração de frangos para abate. Atualmente, a Nicolini terceiriza 100% da produção em Garibaldi para a BRF. O CREA requisitou à empresa a regularização do salário mínimo profissional, atualização do prontuário elétrico, programa de manutenção preventiva e corretiva das máquinas em conformidade com a NR 12, laudos das inspeções nos painéis de comandos e quadros elétricos. Também foram constatados quatro profissionais atuando sem registro no CREA-RS, 13 empresas prestando serviços técnicos sem registro para o exercício da atividade, uma empresa sem visto no RS para desempenho de atividade técnica, uma empresa atuando com registro cancelado, uma empresa atuando sem responsável técnico e oito faltas de registro de anotação de responsabilidade técnica (ART) de atividades técnicas desempenhada na empresa. Para o atendimento destas solicitações, foi dado prazo de 10 dias à empresa.

Frigoríficos

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e apenas uma evolui na adequação

Nicolini tem 1.539 empregados, sendo 200 haitianos A tecnologista Maria Muccillo afirmou que “a empresa vem, ao longo dos últimos anos, buscando adequações pertinentes às Normas Regulamentadoras, resolvendo situações pontuais, em especial aquelas que foram apontadas por meio de auditorias fiscais do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) e MPT via força-tarefa”. A fisioterapeuta Carine Benedet informou que “a empresa tem suporte ergonômico através de profissional especialista na área desde 2009”.

Conforme o Cerest, houve evolução nas condições de saúde e segurança dos trabalhadores, se comparado a outras empresas do setor e também em relação às outras plantas da mesma empresa vistoriadas anteriormente. Para os técnicos, há boa participação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) na gestão dos riscos no ambiente de trabalho e investigação dos acidentes ocorridos.

Para o secretário-geral da FTIA, Dori Nei, “encontramos alguns pontos positivos no frigorífico Nicolini. Muitas ações foram tomadas para a melhoria, principalmente, na questão de segurança de máquinas. Obviamente muito há por fazer. Os problemas elencados não fogem à regra: esforço repetitivo, ritmo de trabalho, espaço físico inadequado em alguns locais, riscos à integridade e à saúde dos trabalhadores, falta de medidas de segurança, especialmente em câmaras e túneis, e trabalhadores submetidos a metas e normas que negligenciam as boas relações do trabalho. O que cabe de positivo é que, com o auxílio do trabalho da força-tarefa, paulatinamente, estamos vendo avanços que minimizam as más condições de trabalho que encontramos em todos os frigoríficos”.

O vice-presidente do STIA, Milton Santos, destacou que nas conversas com os trabalhadores, foram relatadas divergências sobre a aplicação das pausas previstas na Norma Regulamentadora (NR) 36, que prevê 60 minutos de pausas durante a jornada de trabalho, independentemente do intervalo para almoço ou janta. Tem dias em que não são feitas as pausas. “Outros trabalhadores informaram que são feitas pausas menores do que 60 minutos”, revelou.

CARRER (FARROUPILHA) O terceiro monitoramento foi na Carrer Alimentos Ltda., em Farroupilha. O frigorífico não atendeu à maioria das notificações de saúde e segurança do trabalhador, entregues à empresa em outubro de 2014 pelo atual Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS). Entretanto, a indústria realizou adequações das máquinas. As conclusões do grupamento operacional foram transmitidas ao diretor executivo da indústria, Magno Milani, e executivos em reunião realizada em 27/10.

A empresa não está cumprindo na integralidade os tempos previstos de pausas na Norma Regulamentadora (NR) 36, que prevê pelo menos três paradas que totalizem 60 minutos. O

frigorífico regrediu neste aspecto, enquanto outras indústrias aplicam corretamente a NR. Além dos relatos dos trabalhadores, a força-tarefa constatou, por exemplo, uma pausa de apenas 12 minutos, quando deveria ter sido de 20. Não são concedidas pausas para o pessoal da limpeza. O intervalo do almoço é inferior a 1h. A utilização dos banheiros e aplicação de medicamentos somente são permitidas nos intervalos. A prática do prêmio assiduidade (R$ 100 mais cesta básica) força os empregados a trabalharem, muitas vezes, doentes. Os trabalhadores perdem o prêmio se apresentarem atestado ou faltarem dois dias no mês. Também perdem o direito de comprar produtos produzidos por eles no varejo da empresa. Muitos equipamentos de proteção individual (EPIs), como luvas, por exemplo, são de tamanhos incompatíveis.

O grupo econômico também tem uma fábrica de rações no mesmo terreno, uma de embutidos no Município de Boa Vista do Sul e um incubatório no Município de Encantado. A planta de Farroupilha abate, em média, 40 mil frangos (inteiros e cortes) por dia. Tem 471 empregados (73 estrangeiros: 59 homens [58 haitianos e 1 senegalês] e 14 mulheres [11 haitianas e 3 uruguaias]).

A fisioterapeuta Carine avaliou que “em ergonomia, tem que haver muitas melhorias na Carrer. Mas, com os profissionais estando envolvidos e comprometidos com o trabalho, tudo poderá ser amenizado e até mesmo resolvido. A empresa tem suporte ergonômico desde 2007, porém desconsiderou as medidas ali descritas, e com isso muito poderia ter sido realizado. É necessário que os profissionais especialistas na área tragam estudo aprofundado, atualizado e com apontamento dos riscos relativos à repetição e posturas com carga excessiva. Os rodízios de função e as pausas precisam ser implantados”.

Conforme o Cerest, houve evolução nas adequações físicas e estruturais, comparando com ação anteriormente realizada na empresa. Porém, houve pouca evolução no gerenciamento da saúde e dos riscos ocupacionais. Ainda não existe investigação para realização de nexo entre queixas dos trabalhadores e doenças relacionadas ao trabalho. Alguns acidentes continuam sem ser registrados e não há política bem definida para gestão de riscos ambientais.

O CREA informou que foram constatadas oito faltas de anotação de responsável técnico (ART), um profissional atuando sem registro, dois autos de infração por profissionais sem visto, cinco autos de infração a empresa sem registro e três profissionais recebendo abaixo do mínimo profissional. Entre demais irregularidades encontradas, estão a falta do prontuário das instalações elétricas e falta de ARTs do projeto e execução das adequações de máquinas; de manutenção das câmaras frias; de projeto e execução do ponto de ancoragem e linha de vidas; de cargo e função; e de manutenção preventiva e corretiva dos elevadores de carga. Também foi verificada falta de registro da empresa que instalou os detectores de amônia.

Carrer tem 471 trabalhadores, sendo 73 estrangeiros

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Frigoríficos

Quatro empresas recebem n Além das três indústrias monitoradas na Serra gaúcha (ler páginas 8 e 9), a força-tarefa vistoriou, no último trimestre de 2015, quatro frigoríficos de diversas regiões do Rio Grande do Sul. Cada uma das plantas recebeu, ao final das operações, notificação recomendatória do Ministério Público do Trabalho.

Os documentos concediam prazos para as plantas adotarem providências, visando adequar situações de risco ao disposto na legislação trabalhista. Também era recomendada paralisação da atividade ou máquina, para viabilizar a correção e por apresentar risco grave e iminente de acidente ou adoecimento.

Existe pena de responsabilização civil e criminal em caso de negligência no cumprimento do dever.

SULNORTE (TRIUNFO) O MPT notificou, em 14/10, o frigorífico Sulnorte, Indústria e Comércio de Carnes Eireli (antigo Frigorifico Guarda Velha Comércio Representação e Servicos Ltda.), em Triunfo. Foi a 23ª operação da força-tarefa dos frigoríficos. A empresa deveria adequar 20 irregularidades flagradas na inspeção realizada durante o dia. No mesmo documento entregue à direção, o frigorífico triunfense foi notificado a comparecer, em 19/11, na sede do MPT em Santa Cruz do Sul (unidade com abrangência sobre Triunfo).

Na audiência, o MPT propôs minuta de termo de ajuste de conduta (TAC) ao frigorífico. Na oportunidade, a indústria demonstrou cumprimento de adequação - na íntegra - de metade das irregularidades flagradas. O procurador do Trabalho responsável pelo procedimento, Bernardo Mata Schuch, explicou que o objetico do ajuste é a correta e completa adequação do ambiente do trabalho às condições estabelecidas na legislação trabalhista, em especial à Norma Regulamentadora (NR) 36. Empresa recebeu prazo para manifestar-se sobre o TAC. A empresa tem 26 empregados, nenhum estrangeiro (ao contrário de vários frigoríficos gaúchos). Abate, diariamente, de 75 a 80 cabeças de gado. Os empregados da linha de produção cumprem jornada de 8h48min diárias, de segunda a sexta-feira, em um turno. A jornada inclui apenas uma pausa de 20min (a NR 36 prevê pelo menos três pausas que somem 60min) e exclui intervalo de 1h30min para almoço.

A NR 36 entrou em vigor em 18 de abril de 2013. Estabelece requisitos mínimos para

avaliação, controle e monitoramento dos riscos existentes nas atividades desenvolvidas na indústria de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano, de forma a garantir permanentemente a segurança, a saúde e a qualidade de vida no trabalho.

O procurador Bernardo destacou a importância da força-tarefa conjunta e do reconhecimento imediato, por parte da empresa, das situações irregulares e de maior risco aos trabalhadores. “Diante das providências já adotadas pelo frigorífico, temos tudo para resolver as pendências, mediante ajuste de conduta”. Relatórios dos parceiros instruíram inquérito civil em andamento no MPT santacruzense.

Na avaliação do Cerest, o ambiente de trabalho se encontra em situação precária, sem adequada supervisão de profissionais responsáveis pela saúde e segurança do trabalhador.

Segundo o CREA, foram verificadas algumas irregularidades, tais como Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) desatualizado, inexistência dos laudos do painel de comando e quadro elétrico, do aterramento de máquinas e equipamentos, das instalações elétricas, da inspeção nos compressores, da manutenção das câmaras frias, da manutenção preventiva e corretiva das pontes rolantes e das plataformas. Com referência à obra, foi constatada a falta de profissional habilitado pelo projeto, fabricação, execução e montagem das estruturas metálicas.

SANTA CLARA (CARLOS BARBOSA) Em 6/11, o MPT notificou as plantas do frigorífico, do laticínio e da produção de ração da Cooperativa Santa Clara Ltda., em Carlos Barbosa. A empresa tem 531 empregados, 220 no frigorífico, 292 no laticínios e 19 em rações. A inspeção foi realizada em 5 e 6/11. Foi a 26ª operação da força-tarefa dos frigoríficos. A notificação recomendatória conjunta cobrou o cumprimento de normas relativas à saúde e segurança do trabalho (SST). Vinte delas deveriam ser implementadas no prazo de 48 horas, em caráter emergencial. Outras 14 deveriam ser implementadas em 30, 60 e 120 dias, levando em consideração a gravidade do problema e a complexidade das alterações. Os prazos são contados a partir de 9/11.

No mesmo documento entregue à direção, a cooperativa foi notificada a comparecer, em 14 de março de 2016, às 14h, após esgotamento dos prazos, à sede do MPT em Caxias do Sul (unidade

Trabalhadores em ação no frigorífico da JBS com abrangência sobre Carlos Barbosa).

Na audiência administrativa, a empresa deverá demonstrar cumprimento do determinado. Também deverá celebrar termo de ajuste de conduta (TAC), visando a correta e completa adequação de seu ambiente do trabalho às condições estabelecidas na legislação trabalhista, em especial à Norma Regulamentadora (NR) 36. Antes, quatro relatórios parciais serão apresentados mensalmente pela empresa ao MPT, dando conta dos avanços.

O procurador do Trabalho Ricardo Garcia (lotado em Caxias do Sul) destacou a necessidade de se pensar as medidas de prevenção de acidentes, que são quatro: proteção coletiva, medidas administrativas (como instrução de operação de máquinas), regulação de jornada e uso de equipamentos de proteção individual (EPIs), que apenas evita que um acidente tenha consequências piores. Além disso, de acordo com o procurador, o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (Sesmt) e a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) não funcionam, a administração é ausente e não há fluxo de informações.

Inquérito civil (IC) foi aberto para realizar o acompanhamento da recomendação.

Em ergonomia, destacou a fisioterapeuta Carine Taís Guagnini Benedet, muitas melhorias precisam acontecer nas plantas visitadas. Estando os profissionais responsáveis envolvidos e comprometidos com o trabalho, tudo poderá ser amenizado e/ou resolvido.

Frigoríficos

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notificação recomendatória

S, no bairro Ana Rech, em Caxias do Sul O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul (CREA-RS) constatou falta de prontuário elétrico, programa de manutenção preventiva e corretiva de máquinas, inventário de máquinas, plano de resposta à emergência e análise preliminar de risco.

Segundo o Centro Regional de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) Serra, a Cooperativa não apresenta gestão de saúde adequada, tem falhas em levantamento de dados epidemiológicos, como principais queixas dos trabalhadores e causas dos seus afastamentos.

PAMPEANO (HULHA NEGRA) Em 27/11, o MPT expediu Notificação Recomendatória ao frigorífico Pampeano Alimentos S. A. (pertencente ao Marfrig Group e que fabrica produtos enlatados de carne), em Hulha Negra. No prazo de 48 horas, a empresa deveria adotar 26 providências, visando adequar situações de risco ao disposto na legislação trabalhista, recomendando-se ainda a paralisação da atividade ou máquina, para viabilizar a correção e por apresentar risco grave e iminente de acidente ou adoecimento. Existe pena de responsabilização civil e criminal em caso de negligência no cumprimento do dever. Para outras 15 situações, foi concedido prazo de 30 dias, enquanto quatro situações receberam 60 dias.

A indústria deverá enviar relatórios informando o andamento do cumprimen-

to dos itens da notificação nos dias 15 de dezembro, 15 de janeiro e 15 de fevereiro. Também foi notificada a comparecer à sede do MPT em Pelotas, dia 6 de abril, às 14h. Na audiência administrativa no Inquérito Civil (IC) instaurado em 2011, deverá demonstrar cumprimento cabal da recomendação, mediante meios idôneos de prova, bem como para celebrar termo de ajuste de conduta (TAC) visando a correta e completa adequação de seu ambiente do trabalho às condições estabelecidas na legislação trabalhista.

A Notificação Recomendatória é resultado da 27ª operação da força-tarefa do MPT. A ação na planta hulhanegrense, localizada na rua Estação Santo Ântônio, s/nº, Km 32, Vila Bordom, foi realizada de terça a sexta-feira (24 a 27/11). Paralelamente, ocorreu operação no Sulpork / Alibem (notícia na página 12).

A empresa possui instalações em sete municípios gaúchos: Alegrete, Bagé, Hulha Negra e São Gabriel (ativos), mais dois em Pelotas e um em Mato Leitão (inativos). A fábrica de conservas hulhanegrense tem 1.283 empregados, 743 homens e 540 mulheres, nenhum estrangeiro. A planta recebe, diariamente, 200 toneladas de matéria-prima, basicamente carne bovina, que são transformadas em 120 toneladas de produtos acabados.

Os empregados da linha de produção cumprem jornada de 8h48min diárias, de segunda a sexta-feira, em dois turnos de trabalho. A jornada inclui quatro pausas de 15min cada (60min no total), atendendo à Norma Regulamentadora (NR) 36, do MTE, e exclui intervalo de 1h para almoço.

JBS SUÍNOS (CAXIAS DO SUL) O MPT expediu, no dia 17/12, Notificação Recomendatória ao frigorífico JBS Aves Ltda., que apesar do nome abate 2.750 suínos diariamente, em Caxias do Sul. No prazo de 48 horas, a empresa deveria adotar 15 providências ao disposto na legislação trabalhista, recomendando-se ainda a paralisação da atividade ou máquina para viabilizar a correção e por apresentar risco grave e iminente de acidente ou adoecimento. Existe pena de responsabilização civil e criminal em caso de negligência no cumprimento do dever. Para outras 13 situações, foi concedido prazo de 30 dias, enquanto 3 situações receberam 60 dias. O documento foi entregue em reunião com executivos da indústria.

O frigorífico deverá enviar relatórios

informando o andamento do cumprimento dos itens da notificação nos dias 15 de janeiro, 15 de fevereiro e 15 de março. Também foi notificado a comparecer à sede do MPT em Caxias do Sul, dia 18 de abril, às 14h. Na audiência administrativa no Inquérito Civil (IC) instaurado, deverá demonstrar cumprimento cabal da recomendação, mediante meios idôneos de prova, bem como para celebrar termo de ajuste de conduta (TAC) visando a correta e completa adequação de seu ambiente do trabalho às condições estabelecidas na legislação trabalhista.

A planta está localizada no bairro Ana Rech. A fábrica tem 1.009 empregados: 582 homens, 390 mulheres e 6 menores aprendizes, além de 31 afastados. 157 são estrangeiros: 155 do Haiti, 1 da República Dominicana e 1 do Paraguai. Existem mais 166 terceirizados prestadores de serviços. A ação teve apoio técnico do Cerest Serra, do Cerest Missões, do CREA-RS e do movimento sindical dos trabalhadores. Relatórios dos parceiros instruirão inquérito civil (IC) em andamento no MPT caxiense.

A Notificação Recomendatória é resultado da 30ª operação (última deste ano) da força-tarefa do MPT, que investiga meio ambiente do trabalho em frigoríficos gaúchos, desde janeiro do ano passado (9 em 2014 e 21 em 2015). Foi a segunda ação do grupamento operacional em Caxias do Sul. A primeira foi no início de outubro, quando o MPT também expediu Notificação Recomendatória à Seara Alimentos S. A. (do grupo econômico JBS Foods), no bairro Desvio Rizzo. Até agora, foram vistoriados 14 avícolas (incluindo 4 monitoramentos na Serra), 7 bovinos, 8 suínos e 1 fábrica de rações. Interdições de máquinas e atividades paralisaram 12 plantas (6 avícolas, 3 bovinas e 3 suínas) em vistorias com participação de auditores-fiscais do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS). O calendário de 2016 já foi programado e prevê nova série de inspeções por todas regiões do Rio Grande do Sul. O procurador Ricardo Garcia afirma que “a planta apresenta problemas de gestão de risco, especialmente na área da saúde, com risco acentuado em máquinas e processos produtivos.

Será necessária uma intervenção forte da empresa para solucionar todos eles, e rapidamente. O processo de adequação será acompanhado de perto e serão monitoradas todas as ações, de forma a garantir essa adequação no menor prazo possível”.

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Frigoríficos

Duas indústrias interditadas pelo MTPS Além das três indústrias avícolas monitoradas na Serra gaúcha (páginas 8 e 9) e das quatro plantas que receberam notificação recomendatória (páginas 10 e 11), dois frigoríficos foram interditados em operações da força-tarefa com participação do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS).

A Sulpork Eireli, frigorífico localizado em Júlio de Castilhos (e que faz todo processo de abate de suínos para a Alibem Comercial de Alimentos Ltda.) recebeu, no dia 27/11, termo de interdição imediata de 21 máquinas, setores e serviços, tendo sua produção suspensa. O documento foi entregue por auditores-fiscais do trabalho do MTPS e subsidia acompanhamento de termo de ajuste de conduta (TAC) firmado em agosto de 2015 pelo frigorífico com o MPT em Santa Maria. Esta foi a 28ª operação da força-tarefa.

Conforme o procurador do Trabalho Evandro Paulo Brizzi, responsável pelo acompanhamento do TAC, com o relatório da fiscalização, o MPT verifica se houve cumprimento das 27 cláusulas de compromisso, fazendo incidir as multas pertinentes. Os valores variam de R$ 100 a R$ 30 mil por cláusula, multiplicados pelos dias ou ocasiões em que constatadas as irregularidades e, em alguns casos, pelo número de trabalhadores prejudicados. O frigorífico conta com 340 empregados.

Entre os problemas encontrados, destaca o MTPS, encontram-se a caldeira, o sistema de amônia, com risco de vazamento, as máquinas sem proteção, o ritmo excessivo de trabalho (até 105 ações técnicas por minuto no setor de desossa, contra 30 recomendadas) e exigência de força excessiva na movimentação de cargas (caixas com 35 kg).

Já o frigorífico de carne bovina Callegaro e Irmãos Ltda, localizado em Santo Ângelo, recebeu em 11/12 termo de interdição imediata de máquinas, procedimentos e setores, tendo sua produção suspensa. O documento foi entregue por auditores-fiscais do trabalho do MTPS e subsidia investigações sobre meio ambiente de trabalho do MPT em Santo Ângelo, sob condução da procuradora Fernanda Allita Moreira da Costa.

Por motivos sanitários, o MTPS permitiu que o frigorífico processasse o gado que se encontrava apto para abate no curral. Esta foi a 29ª operação da força-tarefa.

Entre os problemas encontrados na Callegaro, destaca o MTPS, encontram-se as condições de trabalho da área de içamento, maneio e sangria, do box de atordoamento, do setor de descoureamento, de movimentação de cargas, além de máquinas sem proteção coletiva prevista em norma. Os trabalhadores seguem recebendo como se estivessem em atividade, por força do §6º do art. 161 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Investigado acidente de trabalho com morte O MPT e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-RS) inspecionaram, em 1º/10, a fábrica de rações da BRF S. A., em Arroio do Meio, devido à denúncia de acidente de trabalho com morte. Informação recebida, na semana anterior pela procuradora Enéria Thomazini, do MPT em Santa Cruz do Sul, dava conta de que o motorista Cristiano dos Santos (37 anos), tombou, em 5/8, a carreta que dirigia (de uma empresa terceirizada) carregada de farelo de soja em um barranco às magens do rio Taquari, dentro do pátio da empresa.

O resgate foi feito pelo Corpo de Bombeiros de Lajeado e pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). O trabalhador chegou a ser socorrido no hospital lajeadense Bruno Born (localizado a 12 km / 17 min, segundo o Google Mapas), mas morreu 48 horas depois.

A planta tem 96 empregados. No mesmo local, também funciona o incubatório da empresa, com mais 55 trabalhadores. Após inspeção na fábrica, os integrantes da força-tarefa reuniram-se para analisar documentos solicitados, como anotação de responsabilidade técnica (ART), contratos de serviços técnicos prestados, atas da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), Plano de Prevenção Contra Incêndio (PPCI), Sistema de Proteção Contra Descarga Atmosférica (SPDA) e as Comunicações de Acidentes de Trabalho

Inspeção no local do acidente que vitimou trabalhador (CATs) do último ano. Também foram ouvidos diversos trabalhadores.

O CREA constatatou que a BRF não possui inventário de máquinas, programa de manutenção preventiva e corretiva de máquinas, projeto de linha de vidas, não paga salário mínimo profissional, falta recolhimento de ART de cargo e função, falta identificação do profissional que elaborou e quem vai gerenciar o plano de resposta à emergência e falta responsável técnico pela manutenção da subestação. A BRF foi orientada, também, que, ao contratar empresas e serviços de engenharia, observe o registro das mesmas perante o CREA-RS. Um mês depois, em 3/11, o local foi interditado após ação fiscal do MTPS.

JBS (Montenegro) - Liminar determina que a empresa passe a fiscalizar, acompanhar e supervisionar adoção de medidas de segurança e saúde no trabalho realizado por trabalhadores vinculados a empresas contratadas e que atuem em sua unidade. Em caso de descumprimenro, a pena é o pagamento de multa de R$ 10 mil por irregularidade constatada, a ser revertida em prol da Sociedade Beneficente Espiritualista (Lar do Menor), localizada no mesmo Município.

Antifumo 13

Operações combatem fumo em recintos coletivos fechados na Capital e Interior O MPT coordenou duas blitze de força-tarefa para combater fumo em bares, restaurantes e casas noturnas na Capital e no Interior do Rio Grande do Sul. Foram instaurados cinco inquéritos civis (IC) e firmados cinco termos de ajuste de conduta (TAC).

Das 21h de sexta-feira (4/12) até às 3h de sábado (5/12), oito estabelecimentos de Porto Alegre foram fiscalizadas.

O objetivo foi o de conferir a adequação dos estabelecimentos comerciais ao cumprimento da Lei Antifumo. A norma proíbe fumar em ambientes fechados, protegendo trabalhadores e clientes, fumantes e não fumantes, da exposição aos efeitos tóxicos e cancerígenos da fumaça do tabaco. Campanha semelhante também foi desenvolvida em Curitiba, Maceió, Recife e Porto Velho. Folders informando que “TODO TRABALHADOR TEM DIREITO AO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO 100% LIVRE DO TABACO!” foram distribuídos nos estabelecimentos ao público em geral.

Na Capital gaúcha, a diligência identificou descumprimento da Lei em cinco dos oito estabelecimentos vistoriados, sendo quatro no bairro Moinhos de Vento - Applebee’s e Dado Pub (rua Fernando Gomes, 114 e 80, respectivamente), Dublim e Z Café (rua Padre Chagas, 342 e 314, respectivamente) e um no Auxiliadora - Provocateur (rua Silva Jardim, 331). Não houve verificação do descumprimento da legislação do fumo nos outros três estabelecimentos visitados, sendo dois no bairro Cidade Baixa - Espaço Cultural 512 e Margot (rua João Alfredo 512 e 577, respectivamente) e um no Moinhos de Vento - Thomas (rua Padre Chagas, 330).

O grupamento operacional foi formado por 10 agentes públicos. A operação foi coordenada pelos procuradores do Trabalho Philippe Gomes Jardim (então da Coordenadoria de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho) e Luiz Alessandro Machado. A operação teve apoio da ONG Aliança de Controle do Tabagismo e Saúde (ACT+). A ação interinstitucional contou, ainda, com participação de auditores-fiscais do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS), da Equipe de Vigilância em Saúde Ambiental e do Trabalhador (EVSAT) / Coordenadoria Geral de Vigilância em Saúde (CGVS) / Secretaria Municipal da Saúde (SMS) e da Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio (SMIC).

Na avaliação do procurador do Trabalho Philippe Jardim, “trata-se de importante iniciativa que demonstra a preocupação de todos os parceiros institucionais em garantir ambientes públicos fechados livres de tabaco, o que acaba por proteger a saúde dos trabalhadores dos locais”. O procurador do Trabalho Luiz Alessandro, por sua vez, considera que as alterações da Lei Antifumo Nacional “representam avanço para o Rio Grande do Sul, tendo em vista Philippe (de barba) e Luiz Alessandro que não há legislação estadual proibindo o uso de tabaco em ambientes par- para a preservação da saúde dos trabacialmente fechados e, tampouco, vetan- lhadores e da sociedade em geral com do os fumódromos. Destaco, todavia, essa ação fiscalizatória”. As fiscalizações que desde 2010 o MPT atua no combate devem continuar, inclusive com o apoio ao tabaco em ambientes coletivos fe- futuro da Vigilância Sanitária local. O chados, com base na Convenção Quadro MPT encaminhou também notificação de Controle de Tabaco (primeiro tratado recomendatória à Prefeitura, solicitaninternacional de saúde pública da Orga- do inspeção da lei antifumo nos espaços nização Mundial da Saúde)”. fechados da Oktoberfest.

Cada um dos cinco estabelecimenEssa primeira ação inspecionou 18 tos autuados pela SMIC recebeu multa estabelecimentos: Heilige Brew Pub, e foram instaurados inquéritos civis pelo Churrascaria e Restaurante CentenáMPT para correção de irregularidades. rio, Hotel Schulz, Charrua Hotel, AquaA Secretaria também notificou algumas rius Hotel, Gringo Pizzaria, Dodo’s Picasas por não exibirem cartazes de, no zzaria e Hamburguers, Bar do Primo, mínimo, 21cm X 30cm, informando a Gaudério Culinária, Baumgarten Bar, proibição do fumo. Outras casas tam- Badauê Bar e Lancheria, Neny Confrabém foram autuadas, deste vez pelo ria Bar & Choperia, Quiosque Chopp MTPS, por não comprovarem registro Brahma, Legend Music & Bar, Drinks de funcionários ou por não possuírem o Bar, Vip Night Club, Boate Chivas e Big livro de inspeção do trabalho. E a SMS House. notificou alguns por não apresentarem o alvará de saúde.

LEGISLAÇÃO SANTA CRUZ DO SUL O MPT em Santa Cruz do Sul inspecionou, em 1º/10, estabelecimentos da cidade, em parceria com o Ministério Público Estadual (MPE) e com o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) Vales. O objetivo foi verificar o cumprimento da Lei estadual que proíbe o fumo em ambientes fechados. Como resultado da blitz, foram firmados cinco termos de ajuste de conduta (TACs), sob responsabilidade do procurador do Trabalho Bernardo Mata Schuch.

Os TACs sujeitam as empresas a multa no caso de descumprimento e objetivam garantir a saúde dos trabalhadores nestes ambientes. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê o dever geral de proteger a saúde e a segurança do trabalhador ante a contaminação produzida pela fumaça do cigarro.

De acordo com o procurador Bernardo, foi dado “mais um importante passo

Segundo a Lei Antifumo Nacional, regulamentada por meio do Decreto 8.262/2014 e que entrou em vigor há um ano (3/12/2014), é apenas permitido fumar em casa, em áreas ao ar livre, parques, praças, áreas abertas nos estádios de futebol e vias públicas. A legislação ainda veda a propaganda comercial de cigarros, charutos ou qualquer outro produto fumageiro, derivado ou não do tabaco, com exceção apenas da exposição dos referidos produtos nos locais de vendas, desde que acompanhada das cláusulas de advertência. De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), o tabagismo é a principal causa de morte evitável no mundo. Cerca de um terço da população mundial adulta – 2 bilhões de pessoas – é fumante. Segundo informações publicadas no Portal Brasil, todo ano cerca de 200 mil pessoas morrem, no País, em decorrência do cigarro. Os cânceres de pulmão e laringe são os que mais matam no Brasil.

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Atuação

Obtida condenação da Walmart ao pagamento de R$ 1 milhão por dano moral coletivo O MPT obteve no TRT4 condenação da WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Walmart) ao pagamento de R$ 1 milhão de indenização por dano moral coletivo. O montante será revertido ao FAT. O acórdão, publicado em 19 de outubro, deu provimento a recurso ordinário do MPT e reformou sentença da 2ª VT de Cachoeirinha. A sessão de julgamento da 5ª Turma teve sustentação oral da procuradora regional do Trabalho Silvana Ribeiro Martins. A ré também foi condenada, por unanimidade de votos, ao cumprimento de oito obrigações de fazer atinentes à segurança e medicina do trabalho. A pena de multa por descumprimento foi fixada em R$ 1 mil por dia por item descumprido, multiplicado pelo número de empregados prejudicados pela omissão. O valor será revertido ao FAT. A empresa tem nove bandeiras no Brasil, sendo quatro no RS: BIG, Nacional, Maxxi Atacado e Todo Dia. A ACP havia sido ajuizada pelo procurador Luiz Alessandro Machado.

As obrigações consistem em: 1ª) realizar treinamentos aos trabalhadores, incluindo a capacitação admissional e perió-

dica, quanto aos procedimentos que assegurem a eficiência das medidas de proteção coletiva e quanto ao correto uso dos equipamentos de proteção individual; 2ª) elaborar ordens de serviço sobre segurança e medicina do trabalho, dando ciência aos empregados; 3ª) informar aos trabalhadores dos riscos que possam originar-se nos locais de trabalho; 4ª) informar aos trabalhadores dos meios de prevenir e limitar os riscos que possam originar-se nos locais de trabalho e as medidas adotadas pela empresa; 5ª) fornecer aos trabalhadores, gratuitamente, equipamentos de proteção individual adequados ao risco da atividade, em perfeito estado de conservação e funcionamento, fiscalizando o seu uso e substituindo-o sempre que necessário; 6ª) fiscalizar diariamente a adoção das medidas de proteção coletiva e do uso dos equipamentos de proteção individual; 7ª) adequar os níveis de iluminação nos locais de trabalho com a NBR 5413; 8ª) e garantir que, nos locais de trabalho, as edificações obedeçam os requisitos técnicos, garantindo perfeita segurança aos trabalhadores.

Pai firma TAC devido a acidente de trabalho infantil com filha O MPT investigou grave acidente de trabalho infantil em propriedade rural de Arroio do Tigre. A denúncia Elia Maria, assistente social Vitória e procuradora Enéria foi enviada, pela Comissão pela Erradicação do Trabalho Infantil, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul), que a repassou ao MPT. A procuradora Enéria Thomazini, do MPT em Santa Cruz do Sul, acompanhada da assistente social Vitória Raskin, se dirigiram ao Município, em 12/11,, para diligência e instrução de inquérito civil instaurado, a fim de verificar situação da menor.

No Conselho Tutelar arroio tigrense, foram recebidas por Elia Maria Mainardi Brixner. A conselheira informou que, em 26/10, recebeu notificação do Hospital, dando conta de que a menina teve “amputação da falange proximal do 2º e 3º dedos da mão direita”. O trio foi até a casa da família, localizada na Linha Floresta, a 10 km de estrada de terra do Centro. Foram recebidas pelo pai, que relatou que o fato aconteceu, em 15/10, no corte de lenha com serra-circular. Também foi ouvida a menor, vítima do acidente.

A procuradora propôs e o pai firmou TAC comprometendo-se a não contratar ou manter trabalhadores menores de 16 anos de idade e abster-se de contratar menores de 18 anos para trabalho noturno, em condições insalubres ou perigosas. Conforme Enéria, “revela-se irrelevante, para a aplicação de penalidades, em razão do descumprimento do acordo, o fato de a criança ou adolescente trabalhar a pedido dos pais, em regime de economia familiar, com seus consentimentos ou por eles acompanhados”. Ainda, segundo Enéria, “infelizmente, situações como esta derrubam certos mitos sobre o trabalho precoce e reforçam a ideia de que a criança e o adolescente não devem trabalhar. Isso não só pela proibição expressa da legislação, mas pela necessidade de resguardar a segurança, saúde e desenvolvimento dos menores.”

A assistente social Vitória atentou para a dificuldade que as familias que laboram em regime de economia familiar rural apresentam em compreender a colaboração dos filhos menores em serviços pesados e insalubres como trabalho infantil, devido a questões culturais.

Piso - O MPT-RS expediu recomendação a seis federações patronais do Estado para determinar a seus associados o cumprimento do piso salarial gaúcho. A medida foi tomada pelo procurador Philippe Gomes Jardim após análise de denúncias. Em setembro, a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB-RS), a Força Sindical e o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) denunciaram, em audiência, o descumprimento do piso por parte de mais de 40 empresas de diversos setores. De acordo com a recomendação, o piso deve ser obedecido em relação a todos os empregados, assim que houver encerramento da vigência de convenção ou acordo coletivo de trabalho. As Federações notificadas deverão dar conhecimento da recomendação aos sindicatos e às empresas da categoria.

WinBelemDon - O projeto social WinBelemDon inaugurou, em 29/11, refeitório e cozinha industrial de sua sede localizada no bairro Belém Novo, na zona Sul de Porto Alegre. A construção resultou de acordo celebrado em ação civil pública (ACP) e beneficiará crianças carentes atendidas pelo projeto. A inauguração aconteceu durante o “7º Rolando Arroz”, torneio beneficente que reuniu em um só evento ação social, gastronomia e tênis.

Atuação 15

CVM alertada de prática irregular no Bradesco O MPT enviou ofício à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), alertando-a de prática irregular do Banco Bradesco.

A empresa, que é acionada desde 2013 pelo MPT por dispensa discriminatória de funcionários, omitiu a existência da ação judicial nos formulários de referência, que devem ser apresentados à CVM, anualmente, com detalhamento de riscos. A ação pode resultar na condenação do banco ao pagamento de 10% do lucro líquido obtido nos últimos cinco anos. O ofício solicita abertura de processo administrativo na CVM para que o banco sofra as sanções cabíveis.

O formulário de referência é o principal informe de comunicação e de prestação de contas de uma empresa a seus públicos, reunindo informações relevantes para a avaliação da companhia e de suas ações negociadas na Bolsa de Valores. A ação assinada pelo procurador do Trabalho Ivo Eugênio Marques é resultado de investigação realizada a partir da denúncia de um irmão e uma irmã, funcionários de agências distintas do banco, que foram despedidos no mesmo dia. A despedida seria represália do banco em razão de ação trabalhista promovida pelo pai dos funcionários, ex-gerente do banco. Diante da denúncia, o banco creditou a despedida dos irmãos ao seu

Agência do Bradesco no Centro Histórico de Porto Alegre mau desempenho. No entanto, na investigação realizada pelo MPT, constatou-se que esta alegação era falsa, e que a funcionária despedida, inclusive, havia sido promovida um pouco antes do desligamento. O inquérito também apontou sonegação de aumentos e vantagens decorrentes de promoções de funcionários. O valor da indenização, a título de danos morais coletivos e/ou difusos, será revertido em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).

FGCIA discute impacto dos agrotóxicos em Caxias do Sul O Fórum Gaúcho de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos (FGCIA) realizou, na tarde de 4/11, audiência pública no Município de Caxias do Sul, na região serrana do Estado. Foi a terceira audiência realizada pelo Fórum no Interior, com o objetivo de trocar informações, debater e propor encaminhamentos a respeito dos impactos do uso de agrotóxicos na saúde e no meio ambiente. O evento aconteceu no teatro da Universidade de Caxias do Sul (UCS) e contou com mais de 200 participantes.

O coordenador do FGCIA, procurador do Trabalho Noedi Rodrigues da Silva, abordou o surgimento do Fórum, em 2013, e os avanços obtidos, destacando o caráter permanente. “Uma das iniciativas que tomamos foi fazermos audiências públicas pelo Interior. Privilegiando regiões com uso significativo de agrotóxicos, com o apoio de parceiros, objetivamos ouvir a comunidade, que pode usar a palavra livremente para expor a sua percepção sobre o tema”. Ele também destacou a importância de se discutir o assunto desde cedo na escola.

O procurador da República Fabiano de Moraes destacou a importância de ouvir a comunidade sobre o tema. “Mau uso, superdosagem, em especial, são questões muito importantes relativas a agrotóxicos que atingem a todos, em toda a cadeia produtiva, do produtor a quem está na ponta e consome o Pavicon - O MPT obteve provimento de recurso contra sentença em ACP movida contra a Construtora e Pavimentadora Pavicon Ltda., de Novo Hamburgo. Com o acórdão, relatado pelo desembargador Clóvis Fernando Schuch Santos, a empresa passa a ter como obrigação adicional pagamento de indenização, por danos morais coletivos, de R$ 200 mil, reversível ao FAT. De acordo com o procurador regional Leandro Araujo, a ocorrência de ilícitos na jornada de trabalho repercute além da esfera dos trabalhadores individualmente considerados, como entendido pela 4ª VT de Novo Hamburgo, atingindo direitos transindividuais extrapatrimoniais. A reparação pelos danos morais coletivos tem em vista também o caráter preventivo e pedagógico.

Evento aberto pelo artista pelotense Marcos Gottinari produto sem saber o que consome”.

O coordenador adjunto do Fórum, promotor de Justiça Daniel Martini, destacou que o “ Fórum, como espaço permanente, plural, democrático, congregador de diversas entidades da sociedade civil, governamental e não governamental, a partir das sugestões, reclamações e ideias que surgem, discute e propõe alterações significativas”. Destacou a parceria com a ANAC, celebrada em setembro, e a regulamentação do CREA-RS sobre prévia visita à lavoura antes de emissão de receita para compra de agrotóxicos, realizada amplamente de modo irregular.

Pronara - Em 27/11, o Fórum Gaúcho de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos (FGCIA) redigiu uma nota em apoio à implantação do Programa Nacional para Redução do Uso de Agrotóxicos (Pronara). O Pronara é uma das iniciativas previstas no Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (Planapo), criado em 2013, por meio da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (Pnapo), que assegura a construção de um programa para redução do uso de agrotóxico nas lavouras por meio de conversão para sistemas de produção orgânicos e de base agroecológica. O MPT é uma das organizações componentes do FGCIA. Sua coordenação é realizada pelo procurador do Trabalho Noedi Rodrigues da Silva.

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Atuação

Órgãos discutem recuperação judicial e falências Na última sexta-feira (20/11), membros do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS), Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPE-RS), Justiça Estadual e Justiça do Trabalho reuniram-se na sede do MPT em Caxias do Sul para discutir o tema “recuperação judicial e falências”. O objetivo foi a troca de experiências sobre o tema, bem como aproximar as instituições para que, na medida do possível, haja uma atuação articulada nos casos que envolvem recuperação judicial de empresas.

Na região de Caxias do sul, empresas de significativo porte como Guerra S.A. Implementos Rodoviários, Tutto Condutores Elétricos Ltda, Dambroz Implementos Rodoviários Ltda. e Voges Metalúrgica Ltda. encontram-se em recuperação judicial.

Segundo o procurador do Trabalho Rodrigo Maffei, estamos vivenciando um significativo aumento do número de empresas que solicitam recuperação judicial, mormente em face da atual crise econômica vivenciada no país. “Há uma preocupação quanto à necessidade da correta utilização

Reunião aconteceu na sede do MPT em Caxias do Sul deste mecanismo, com vistas a coibir fraudes e blindagem patrimonial, a fim de assegurar que os trabalhadores e a própria sociedade não sejam lesados. A atuação coordenada e articulada dos ramos do Ministério Público, bem como do Judiciário Estadual e Trabalhista, respeitadas as atribuições e competências de cada instituição, é importante para que tenhamos o cumprimento da lei e seja possível alcançar o objetivo da verdadeira recuperação da empresa”.

Audiência debate CIPA com sindicatos de Bento Gonçalves O MPT em Caxias do Sul realizou, no dia 6/11, audiência pública do projeto da construção civil, em parceria com o Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS). O evento aconteceu na sede do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Bento Gonçalves (Sitracom BG), que organizou a audiência com o Sindicato Público presente no auditório das Indústrias do Mobiliário de Bento Gonçalves (Sindmóveis). A audiência, voltada a empregados e empregadores do setor, contou com a exposição de case de boas práticas executadas em empresa de mobiliário da região, além da exposição dos órgãos parceiros e diálogo com o público.

A mesa de abertura foi composta pelo presidente do Sitracom BG, Itagiba Soares Lopes, pelo presidente do Sindmóveis, Henrique Tecchio, e pelo vice-presidente de Finanças da Associação das Empresas de Construção Civil (Ascon Vinhedos), Andrey Arcari.__

Contax acionada por irregularidades O MPT-RS ajuizou ação civil pública (ACP) contra a Contax S/A, empresa do ramo de telemarketing, sediada em Porto Alegre, por conta de irregularidades de pagamento e uso indevido de filmagens em sua sede. O MPT requer a condenação da empresa ao pagamento de indenização, a título de danos morais coletivos, de R$ 30 milhões e à obrigação de corrigir as irregularidades constatadas na investigação, conduzida pelo procurador do Trabalho Marcelo Goulart.

Denúncias foram apresentadas ao MPT indicando a recusa da empresa ao pagamento devido do vale-transporte, a retenção da carteira de trabalho e previdência social (CTPS) acima do prazo previsto em Lei e o uso de câmeras de segurança em ambientes internos. A empresa se recusou a firmar TAC, proposto pelo MPT. Em caráter liminar, o MPT requer que a empresa, sob pena de multa, desative, retire e deixe de instalar câmeras de filmagem e vigilância no interior de suas dependências onde haja execução de atividades por seus empregados, abstenha-se de reter a CTPS dos empregados por prazo superior ao previsto em Lei e forneça, de forma integral, o vale-transporte aos trabalhadores.

Atlântida - O MPT obteve a condenação, em R$ 1 milhão, da Rádio Atlântida FM de Porto Alegre Ltda., do Grupo RBS, em ação civil pública (ACP) movida por irregularidades de jornada de trabalho, pagamento e contratação de radialistas. Além do pagamento da indenização, a título de danos morais coletivos, a empresa foi condenada a obedecer o limite de 2 horas extras diárias, a empregar radialistas devidamente registrados no MTPS, a observar a jornada ordinária de trabalho máxima de 8 horas diárias e 44 semanais para empregados com mais de um contrato, e a obedecer os limites das jornadas especiais, que variam de 5 a 8 horas diárias, de acordo com a Lei. A ACP resulta de inquérito civil, ambos sob condução do procurador do Trabalho Luiz Alessandro Machado.

Sindimoto - O MPT-RS firmou acordo com o Sindicato dos Motociclistas Profissionais do Rio Grande do Sul (Sindimoto), extinguindo a cobrança de contribuição confederativa de trabalhadores não-filiados. A cobrança, irregular, fez o MPT acionar o Sindimoto judicialmente. Liminar concedida pela 13ª Vara do Trabalho de Porto Alegre em ação civil pública (ACP), em maio de 2014, já havia proibido a conduta. O caso foi conduzido pelo procurador do Trabalho Luiz Alessandro Machado.

Atuação

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Unimed se compromete a cumprir cota de PCDs A Unimed Vale do Caí, sediada em Montenegro, firmou termo de ajuste de conduta (TAC) com o MPT em Santa Cruz do Sul, se comprometendo a completar ações de inclusão e promoção de acessibilidade a pessoas com deficiência (PCDs).

A empresa já iniciou adaptações do prédio e alterou o teor de processos seletivos, chegando a 19 empregados PCDs: 7 com deficiência física, 4 com deficiência auditiva, 3 com deficiência visual e 5 reabilitados.

O TAC, proposto pelo procurador Bernardo Mata Schuch, concede prazo de seis meses para a conclusão das ações, ao fim das quais a Unimed deve cumprir a reserva legal de vagas de trabalho definida em Lei, sob pena de multa de R$ 20 mil, acrescida de R$ 5 mil por mês de descumprimento. Além disso, a Unimed deve anexar cópia do TAC ao livro de inspeção do Trabalho, sob pena de multa de R$ 8 mil, aplicada a cada oportunidade em que flagrado o descumprimento. As multas incidem a partir de junho de 2016.

A Unimed já realizou abertura de passagens para cadei-

Pelotas entrega prêmios de concurso

rantes, adaptação dos banheiros e de relógios de ponto e transporte especial para empregada com deficiência visual.

Também realizou a publicação de anúncios de captação de emprego não restritivas e a impressão de 500 cartilhas do projeto “Inserção com inclusão”, do MPT em Quadrinhos, a serem distribuídas pelo MPT. O TAC foi divulgado em 3/12, Dia Internacional das Pessoas com Deficiência. A data comemorativa internacional é promovida pela Organização das Nações Unidas (ONU) desde 1998, com o objetivo de promover maior compreensão dos assuntos concernentes à deficiência e para mobilizar a defesa da dignidade, dos direitos e bem estar das pessoas. Procura também aumentar a consciência dos benefícios trazidos pela integração das pessoas com deficiência em cada aspecto da vida política, social, econômica e cultural. A cada ano, o tema é baseado no objetivo do exercício pleno dos direitos humanos e da participação na sociedade, estabelecido pelo Programa Mundial de Ação a respeito das pessoas com deficiência.

Uruguaiana capacita conselheiros tutelares

O MPT em Pelotas participou, em 17/11, de cerimônia de entrega dos prêmios de concurso de desenho e redação. A ação foi promovida pela Secretaria de Justiça Social e Segurança do Município. Durante o período do concurso, mil cartilhas do projeto MPT na Escola foram distribuídas nas escolas públicas participantes, como material pedagógico. O tema da atividade foi prevenção e combate ao trabalho infantil.

O MPT destinou quatro tablets para a premiação. O valor para a compra dos aparelhos eletrônicos decorreu de acordo judicial, firmado pelo procurador Alexandre Marin Ragagnin. A servidora Cátia Gobbi participou da entrega dos prêmios, representando o MPT. O concurso contou com três categorias: desenho, redação e livre expressão. Após atividades de debate sobre o assunto, as escolas selecionaram os trabalhos, remetendo-os para avaliação. Foram premiados com kits educativos um aluno de cada ano escolar.

A ação foi promovida pela Prefeitura Municipal de Pelotas, pela 3ª Coordenadoria Estadual de Educação, pelo MPT e pelo MTPS. Além dos kits, um aluno de cada categoria, escolhido como destaque, recebeu um tablet, prêmio que também foi entregue ao professor representante.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Uruguaiana, por meio da procuradora do Trabalho Fernanda Arruda Dutra, realizou capacitação com os conselheiros tutelares que iniciarão seus mandatos em 2016.

O objetivo foi auxiliar o Município na identificação da existência de trabalho infantil. O encontro foi realizado em 10/11, em Uruguaiana.

“A parceria com o Conselho tutelar e a capacitação dos conselheiros acerca da caracterização do Trabalho infantil e a conscientização dos familiares são instrumentos fundamentais na erradicação dessa chaga social”, diz a procuradora Fernada. Na ocasião, os presentes tiveram a oportunidade de conhecer melhor o que é o MPT e como o órgão pode ajudar no combate ao trabalho infantil.

Stefanini - O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Novo Hamburgo obteve liminar contra a Stefanini Consultoria e Assessoria em Informática S. A, de São Leopoldo. A empresa deve obedecer à limitação da jornada de seus trabalhadores, que exercem funções de call center, de no máximo seis horas diárias e 36 semanais, com duas pausas de descanso de dez minutos, além de intervalo para repouso e alimentação, observando as disposições do anexo II da Norma Regulamentadora (NR) nº 17, voltada especialmente ao trabalho em teleatendimento. Caso descumpra a decisão judicial, a empresa fica sujeita ao pagamento de multa no valor de R$ 5 mil, por descumprimento, multiplicado pelo número de trabalhadores afetados.

A ACP se baseia em inquérito civil, conduzido pela procuradora do Trabalho Fernanda Estrela Guimarães, a partir de denúncia anônima feita pelo site do MPT. De acordo com a denúncia, confirmada por fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), os empregados da Stefanini trabalhavam acima de 8 horas ao dia, sem intervalos exigidos pela NR 17. A empresa se recusou a firmar termo de ajuste de conduta (TAC), proposto pelo MPT em 13 de agosto.

Em definitivo, o MPT requer a confirmação dos efeitos da liminar e a condenação da empresa ao pagamento de indenização, a título de danos morais coletivos, no valor de R$ 300 mil, reversíveis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A ação é julgada pela 1ª Vara do Trabalho de São Leopoldo.

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Portuários - Julgamento do TRT4 confirmou sentença favorável ao MPT-RS contra o Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Portuários de Rio Grande (Sindporgs) e o Sindicato dos Operadores Portuários do Rio Grande do Sul (Sindop/RS), determinando que os réus se abstenham de firmar Convenção Coletiva de Trabalho que regule as relações de trabalho dos trabalhadores portuários avulsos da categoria profissional diferenciada da capatazia, sob pena de pagamento de multa de R$ 200 mil, por instrumento coletivo firmado. Conforme apurado em inquérito civil conduzido pelo procurador Alexandre Marin Ragagnin, mesmo após a entrada em vigor da lei que regula a exploração dos portos e atividades portuárias, os sindicatos continuavam a firmar normas coletivas aplicáveis à categoria profissional diferenciada da capatazia.

Fumageira - A Continental Tobaccos Alliance (CTA), de Venâncio Aires, firmou acordo judicial com o MPT, assumindo compromisso de corrigir irregularidades de meio ambiente do trabalho constatadas durante inquérito civil (IC). A empresa foi alvo de investigação do MPT, iniciada com notícia sobre acidente fatal com empregado da fábrica.

Com o acordo, a procuradora do Trabalho Enéria Thomazini informa que a empresa pagará indenização, por danos morais coletivos, de R$ 300 mil: metade destinada pelo MPT para a Polícia Federal de Santa Cruz do Sul e metade para o Grupo de Apoio à Polícia Civil de Venâncio Aires.

Alto Uruguai - O MPT obteve liminar em ACP contra o Sindicato dos Vigilantes, dos Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância, Afins do Alto Uruguai. A decisão obriga que o Sindicato se abstenha de exigir, receber e cobrar valores a título de contribuição assistencial de trabalhadores não sindicalizados, sem consentimento. A ação foi ajuizada pelo procurador Roger Ballejo Villarinho. Ao impor o pagamento de contribuições assistenciais e confederativas a empregados não sindicalizados, o Sindicato viola a liberdade sindical, garantia assegurada constitucionalmente. A liminar obriga que a instituição se abstenha dessa prática.

Sindjors - Liminar obtida pelo MPT impede o Sindicato dos Empregados na Administração das Empresas Proprietárias de Jornais, Revistas e Distribuidoras (Sindijors) de receber contribuição assistencial ou negocial de não-associados. O sindicato também deve abster-se de incluir nas futuras normas coletivas cláusula que determine pagamento destas contribuições pelos empregados que não sejam filiados. Em definitivo, a procuradora Sheila Ferreira Delpino requer que o sindicato seja condenado ao pagamento de indenização, por danos morais coletivos, de R$ 200 mil.

Coopse - Acórdão da 5ª Turma do TRT4 confirmou a condenação, em ACP ajuizada pelo MPT, da Cooperativa de Trabalho dos Educadores (Coopse) Ltda., de São Leopoldo, e de seus dois dirigentes, solidariamente. A sentença da 2ª VT de São Leopoldo condena os réus ao pagamento de indenização, a título de danos morais coletivos, de R$ 75 mil. A Coopse também deverá se abster de fornecer ou intermedir mão de obra a terceiros. Atuou no caso, perante o TRT, a procuradora regional Maria Cristina Sanchez Gomes Ferreira. A decisão original provém de ACP ajuizada pela procuradora Priscila Boaroto.

Terceirização - O MPT obteve liminar contra a Kaefe Engenharia e Empreendimentos Imobiliários Ltda., de São Leopoldo, em ACP movida por terceirização ilegal de funções. A empresa deve abster-se, sob pena de multa, de terceirizar atividades consideradas fim, como alvenaria estrutural, lajes (desde que não sejam içadas); pisos, contrapisos, rodapés, soleiras, peitoris e azulejos; assentamento de marcos ou batentes; assentamento de esquadrias e janelas; reboco interno; chapisco interno; assentamento de portas; forma/desforma; massa interna e externa; telhado; louças e bancadas; pinturas internas e externas; texturas; limpeza e organização do canteiro de obra, entre outros. A ACP foi ajuizada pelo procurador Paulo Joarês Vieira e, atualmente, é acompanhada pelo procurador Fabiano Holz Beserra.

Cordenunzi - O MPT obteve condenação da Comercial e Industrial Metalúrgica Cordenunzi Ltda.

(Giruá), por desrespeito à interdição, realizada em 2011, de oito prensas, cedidas posteriormente a empresas de Venâncio Aires, colocando em risco a vida e a segurança dos trabalhadores. As máquinas interditadas estão em desacordo com a Norma Regulamentadora (NR) nº 12, como proteção de partes móveis e dispositivos de parada de emergência. A condenação em 1º grau foi confirmada por acórdão da 10ª Turma do TRT. A ação foi acompanhada pela procuradora do Trabalho Fernanda Alitta Moreira da Costa.

Global - O MPT obteve liminar contra a Global Serviços de Limpeza e Manutenção Ltda., sediada em Canoas, em ACP movida pelo procurador Ivo Eugênio Marques por ausência de treinamento para atividades laborais envolvendo eletricidade. A empresa deve fornecer, imediatamente, treinamento de segurança para trabalhos com instalações elétricas energizadas, com currículo mínimo, carga horária e demais determinações estabelecidas na NR-10, no prazo de 30 dias; e deve abster-se de colocar trabalhadores em atividades que envolvam eletricidade sem o prévio treinamento.

Temporariamente, os trabalhadores foram transferidos de função até que concluam o treinamento estabelecido.

O descumprimento da liminar sujeita a empresa ao pagamento de multa de R$ 5 mil, reversíveis ao FAT.

Boqueirão do Leão - O MPT propôs, em 18/12, ao prefeito Luiz Augusto Schmidt TAC para implementação de políticas públicas de combate ao trabalho infantil. Foi concedido prazo para o chefe do executivo analisar e deliberar sobre a assinatura do documento. Força-tarefa esteve de 16 a18/12 no Município, localizado no Vale do Rio Pardo. O censo de 2010 contou população de 7.673 habitantes em Boqueirão do Leão. Integraram a operação os procuradores Tiago Ranieri de Oliveira e Enéria Thomazini, mais a assistente social Vitória Raskin, o MTPS e a Polícia Federal.

Entrevista

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Beatriz Renck

Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) Nascida em Taquara (RS), tomou posse como juíza do Trabalho substituta em 1989. Promovida a juíza titular em 1991, esteve à frente da 1ª VT de Uruguaiana (1991), da 1ª VT de Passo Fundo (1991), da VT de Osório (1991-1992) e da 16ª VT de Porto Alegre (1992-2006). Foi promovida ao cargo de desembargadora em 17 de novembro de 2006. Na administração anterior, era corregedora regional do TRT-RS. Como a senhora avalia o Poder Judiciário, em especial a Justiça do Trabalho, no atual momento econômico, político e social?

O Brasil vive uma crise ética muito grande e isso afeta as relações pessoais em todos os planos; especialmente, no que respeita à Justiça do Trabalho, a crise repercute sobre as condições das relações do trabalho. Ainda há muitos casos de violação aos Direitos Fundamentais previstos na Constituição e que estão inseridos no mundo do trabalho. Nos deparamos, todos os dias, com informações e notícias de trabalho escravo ou em condições análogas, às vezes em locais de difícil acesso, às vezes em porões e edificações urbanas com condições precárias mesmo para o simples convívio humano. Não com menor frequência, somos informados quanto à ocorrência de crianças trabalhando e, muitas vezes, em condições que sequer seriam admissíveis para adultos. O papel do Poder do Judiciário é justamente o de garantir e consolidar esses Direitos e não é demais lembrar que a Constituição da República elevou ao status constitucional diversos direitos e garantias historicamente afetas ao próprio contrato de trabalho. A função da Justiça do Trabalho, assim como a do Ministério Público do Trabalho e do Ministério do Trabalho e Previdência Social, é fundamental não apenas na busca da reparação dos direitos violados como também da melhoria das condições de trabalho. Além dos parâmetros e limites expressos por meio das decisões judiciais, compete à Justiça do trabalho assumir papel propositivo, como tem ocorrido na área da prevenção, com projetos desenvolvidos em parceria com o MPT. Cito, como exemplo, o Programa Trabalho Seguro, campanhas de combate ao trabalho infantil e a recente criação da Comissão de Direitos Humanos do nosso Tribunal.

Quais os grandes desafios que, na sua opinião, a sua administração enfrentará nos próximos anos?

O número anual de processos novos tem aumentado progressivamente desde 2010; o aumento da demanda já superou 40% nesses últimos anos. Enfrentar esse volume processual é um grande desafio. Pretendemos, na nossa gestão, dar atenção especial ao primeiro grau de jurisdição, reforçando a estrutura de apoio aos juízes, na medida do possível. A uniformização da jurisprudência da 4ª Região, exigida pela Lei nº 13.015, terá continuidade nos próximos dois anos, na medida em que a adoção de entendimentos uniformes sobre determinadas matérias é muito importante para o enfrentamento das demandas repetitivas porque agiliza a solução de muitos processos que tratam do mesmo tema. Outro relevante desafio é a restrição orçamentária que teremos que administrar neste próximo biênio. Teremos de economizar e otimizar recursos sem, no entanto, deixar de cumprir o nosso papel para com a sociedade. Também não posso deixar de mencionar o grande desafio da Justiça do Trabalho: a solução dos processos de execução, para garantir a efetividade das nossas decisões.

Quais os avanços pretendidos para o seu mandato?

No âmbito interno, posso destacar que daremos continuidade

ao processo de democratização da Instituição, estabelecendo uma gestão compartilhada. Queremos proporcionar maior participação de magistrados de primeiro grau e de servidores nas Comissões do Tribunal, por exemplo. A democratização do TRT-RS já avançou muito nos últimos anos, mais ainda há espaço para aperfeiçoamento. Na atividade-fim, além de aprimorar a estrutura de trabalho do primeiro grau, dedicaremos uma atenção especial aos processos dos grandes litigantes.

Temos como objetivo não apenas a solução desses processos de forma agrupada, mas também a prevenção do comportamento violador e reiterado de certas empresas. Contamos, para tanto, com o apoio do MPT. Além disso, também está entre os nossos objetivos aperfeiçoar o relacionamento com a sociedade, promovendo ações informativas quanto ao papel e a forma de funcionamento da Justiça do Trabalho e facilitadoras em relação ao conteúdo das decisões judiciais e andamentos processuais. Pretendemos, assim, permitir ao cidadão apropriar-se do seu lugar de sujeito nas ações promovidas na Justiça do Trabalho.

O que pode ser feito para aprimorar a relação do TRT da 4ª Região com o MPT e com a OAB? O bom relacionamento do Tribunal com os demais operadores do Direito é fundamental para que o sistema da Justiça atinja os resultados desejados. Nosso diálogo com o MPT e a OAB já se dá em nível elevado, inclusive nos espaços já institucionalizados para esse fim, como o Fórum de Relações Institucionais e as reuniões promovidas no Foro Trabalhista de Porto Alegre.

Outros exemplos dessa parceria são os projetos conjuntos da Justiça do Trabalho e do MPT, que visam à promoção dos direitos fundamentais, e também a participação da OAB-RS no desenvolvimento do processo eletrônico e nas discussões realizadas na véspera da edição de novas súmulas. Queremos manter esse relacionamento próximo e aberto com as duas instituições e, se possível, melhorá-lo ainda mais.

No seu entender, qual a importância das demandas de natureza coletiva?

As ações coletivas ajuizadas pelo MPT são importantes em diversos aspectos. Primeiro, elas fazem cessar a violação dos direitos de um grande número de trabalhadores, fazendo com que a empresa tome providências no sentido de regularizar a situação. Além disso, as ações coletivas colaboram para o funcionamento do Judiciário, na medida em que evitam o ajuizamento de centenas ou milhares de ações individuais.

O que a senhora gostaria de deixar como legado da gestão que se inicia?

Ao final do nosso biênio na Administração, em dezembro de 2017, espero ter consolidado um Tribunal ainda mais democrático e mais próximo do cidadão. Por meio das ações que mencionei, queremos deixar aos magistrados e servidores as melhores condições de trabalho possíveis para o cumprimento da nossa missão: a de prestar uma jurisdição célere, qualificada e efetiva à sociedade.