Page 1

Revista do

Trabalho

Julho / Setembro de 2015 - Ano 15 - nº 53

MPT completa 10 anos de interiorização no RS Santo Ângelo

Passo Fundo

83 municípios

Páginas 10 e 11

123 municípios

Caxias do Sul 63 municípios

Uruguaiana 11 municípios

31 municípios

Santa Cruz do Sul Novo Hamburgo 72 municípios Porto Alegre

Santa Maria 41 municípios

39 municípios

Pelotas 34 municípios

O Ministério Público doTrabalho (MPT) completou 10 anos de sua interiorização no Rio Grande do Sul (RS). A primeira das oito unidades localizadas no Interior gaúcho foi inaugurada, em 14 de julho de 2005, em Santa Maria. No mesmo ano, em 18 de agosto, foi a vez da implantação em Passo Fundo. Em 2006, foram realizadas outras quatro inaugurações: 8 de junho em Santa Cruz do Sul, 24 de agosto em Pelotas, 18 de setembro em Caxias do Sul e 5 de dezembro em Santo Ângelo. As duas últimas cerimônias aconteceram nos dias 2 de agosto de 2007, em Uruguaiana, e 22 de julho de 2009, em Novo Hamburgo. O Estado possui 497 municípios.

A consequência do processo de interiorização foi a maior aproximação de seu público alvo: os trabalhadores. As notícias de fato (denúncias), as audiências administrativas, as mediações, as audiências públicas e as inspeções, enfim, todas suas atribuições se aproximaram dos destinatários. A interiorização intensificou a articulação com juízes do Trabalho, auditores-fiscais do Trabalho, sindicatos e demais agentes públicos e sociais envolvidos.

Força-tarefa resgata trabalhadores em condição análoga à escravidão

TAC, sentença em ACP, interdições e novas operações nos frigoríficos

Lançado “Movimento em Defesa da Democracia e dos Direitos Sociais”

Página 5

Páginas 6 a 8

Página 18


2

Editorial

Inicia-se uma nova gestão para o biênio 2015/17. Um início é sempre um sopro de vida. Mas, ao mesmo tempo, não pode significar desrespeito pelo que já vem acontecendo. Basta uma passada de olhos pelas próximas páginas desta edição para vermos o quanto o MPT no RS está permeável à sociedade e com ela relaciona-se em audiências públicas, fóruns, etc, para percebermos os resultados da atuação concertada (notadamente no projeto dos frigoríficos) e a rapidez com que respondemos a situações graves (caso da triste constatação de trabalho em condições análogas à de escravo em Encruzilhada do Sul), para notarmos a força e a importância da atuação específica de cada membro do MPT. Mas há por onde avançar. A atuação temática e por projetos é um primeiro ponto. As análises estatísticas baseadas em ferramentas poderosas disponibilizadas pela Procuradoria Geral do Trabalho (PGT) servirão como instrumento para uma atuação articulada, de alcance geral e focada nos problemas de maior relevo. Com isso ganhará o mundo do trabalho. Um segundo ponto é a infraestrutura. Esta edição noticia a inauguração da sede Centro. Teremos com isso maior espaço, mas também maior desafio na integração dos setores. A nova sede em construção demanda atenção constante. Necessitamos calma, para que as mudanças signifiquem real melhoria das condições de trabalho. Um terceiro ponto é a formação de membros e servidores e o fornecimento de instrumentos para uma atuação racional e efetiva. Instrumentos digitais e formação continuada serão nosso foco. A capa traz: interiorização do MPT no RS completa dez anos. Nossas PTMs são motivo de orgulho. Elevaram no Interior do Estado nossa incidência, qualificaram-na, aproximaram o MPT da população. Estamos todos de parabéns e, em especial, os valorosos colegas atuantes no Interior. Muito já feito, muito há a fazer. Boa leitura e boa jornada para todos nós!

Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul Porto Alegre Rua Ramiro Barcelos, 104, bairro Floresta • 90035-000 Rua Sete de Setembro, 1.133, Centro Histórico • 90010-191 (51) 3284-3000 | www.prt4.mpt.mp.br Caxias do Sul (6 no mapa) Rua Dante Pelizzari, 1.554, 2º andar, Panazzolo • 95082-030 (54) 3213-6000 | prt4.caxiasdosul@mpt.mp.br Posto em Gramado: Rua João Carniel, 484, 2º andar, Carniel • 95670-000 Novo Hamburgo (8 no mapa) Rua Júlio de Castilhos, 679, 9º andar, Centro • 93510-130 (51) 3910-5200 | prt4.novohamburgo@mpt.mp.br Passo Fundo (1 no mapa) Rua Coronel Chicuta, 575, 4º andar, Centro • 99010-051 (54) 3317-5850 | prt4.passofundo@mpt.mp.br Pelotas (4 no mapa) Rua Menna Barreto, 752, Areal • 96077-640 (53) 3260-2950 | prt4.pelotas@mpt.mp.br Posto em Rio Grande: Rua Val Porto, 485, Centro • 96202-700 Santa Cruz do Sul (7 no mapa) Rua Vinte e Oito de Setembro, 844, Centro • 96810-110 (51) 3740-0600 | prt4.santacruzdosul@mpt.mp.br Santa Maria (2 no mapa) Alameda Buenos Aires, 322, Nossa Senhora das Dores 97050-545 (55) 3220-0600 | prt4.santamaria@mpt.mp.br Santo Ângelo (3 no mapa) Rua Antunes Ribas, 1.888, Centro • 98803-230 (55) 3312-0300 | prt4.santoangelo@mpt.mp.br

MUNDO DO TRABALHO

Uruguaiana (5 no mapa) Rua General Bento Martins, 2.497, sala 1.602, Centro 97510-901 (55) 3911-3400 | prt4.uruguaiana@mpt.mp.br

Procurador-Chefe: Fabiano Holz Beserra Procurador-Chefe Adjunto: Rogério Uzun Fleischmann Procurador-Chefe Substituto: Paulo Joarês Vieira Procuradores Regionais do Trabalho (por antiguidade): Eduardo Antunes Parmeggiani, Luiz Fernando Mathias Vilar, Victor Hugo Laitano, Beatriz de Holleben Junqueira Fialho, Paulo Eduardo Pinto de Queiroz, Ana Luiza Alves Gomes, Lourenço Agostini de Andrade, Silvana Ribeiro Martins (coordenadora de atuação em 2º grau de jurisdição) e Maria Cristina Sanchez Gomes Ferreira. Procuradores do Trabalho (por antiguidade): Porto Alegre: Leandro Araujo, Márcia Medeiros de Farias, Aline Maria Homrich Schneider Conzatti, Adriane Arnt Herbst, Marcelo Goulart, Denise Maria Schellenberger Fernandes (coordenadora substituta de atuação em 2º grau de jurisdição), Ivo Eugênio Marques, Viktor Byruchko Junior, Marlise Souza Fontoura, Ivan Sérgio Camargo dos Santos, Cristiano Bocorny Correa, Philippe Gomes Jardim, Paula Rousseff Araujo, Sheila Ferreira Delpino, Gilson Luiz Laydner de Azevedo (coordenador substituto de atuação em 1º grau de jurisdição), Aline Zerwes Bottari Brasil, Márcia Bacher Medeiros, Luiz Alessandro Machado, Adriane Perini

1

3

5

6 7

2

8

Porto

Alegre

4

Artifon, Juliana Hörlle Pereira, Roberto Portela Mildner, Noedi Rodrigues da Silva (coordenador de atuação em 1º grau de jurisdição), Patrícia de Mello Sanfelici, Carlos Carneiro Esteves Neto (lotação provisória) e Tayse de Alencar Macário da Silva. Caxias do Sul: Ricardo Wagner Garcia, Rodrigo Maffei (coordenador), Mariana Furlan Teixeira e Mônica Fenalti Delgado Pasetto. Novo Hamburgo: Priscila Boaroto, Juliana Bortoncello Ferreira e Fernanda Estrela Guimarães (coordenadora). Passo Fundo: Roger Ballejo Villarinho, Flávia Bornéo Funck (coordenadora) e Renata Falcone Capistrano da Silva. Pelotas: Rubia Vanessa Canabarro e Alexandre Marin Ragagnin (coordenador). Santa Cruz do Sul: Enéria Thomazini, Bernardo Mata Schuch, Márcio Dutra da Costa (coordenador) e Fernanda Pessamílio Freitas Ferreira (lotação provisória). Santa Maria: Jean Carlo Voltolini, Evandro Paulo Brizzi (coordenador) e Bruna Iensen Desconzi. Santo Ângelo: Itaboray Bocchi da Silva (coordenador) e Fernanda Alitta Moreira da Costa. Uruguaiana: Eduardo Trajano Cesar dos Santos (coordenador) e Fernanda Arruda Dutra. * Atuação em 1º grau de jurisdição: 46 (cor branca). -* Atuação em 2º grau de jurisdição: 14 (cor amarela).

Revista do Trabalho é uma publicação do MPT-RS, com circulação nacional dirigida, distribuição gratuita e tiragem de 3.000 exemplares. Comitê Editorial: Procurador do Trabalho Viktor Byruchko Junior Assessoria de Comunicação (Ascom): (51) 3284-3066 e prt4.ascom@mpt.mp.br Editor-chefe: Flávio Wornicov Portela (reg. prof. MTE/RS 6132) Analista de Comunicação - Jornalismo: Luis Guilherme Nakajo Estagiários de Jornalismo: Franciele Costa dos Santos Manoella de Vargas van Meegen Colaboradores: Flávio Santos da Silveira Vicente Prado Nogueira Impressão: Quatro Estações Indústria Gráfica Ltda. (Tramandaí/RS)


Redes sociais: facebook.com/MPTnoRS - twitter.com/MPT_RS - youtube.com/mptnors

Resumo

3

14º - O procurador Rogério Uzun Fleischmann foi empossado procurador-chefe do MPT-RS, em 1/10, em Brasília, junto com os eleitos nas demais 23 PRTs. Com mandato de dois anos, Rogério substituiu o procurador Fabiano Holz Beserra, de quem era adjunto, e é o 14º procurador-chefe na história de 74 anos do MPT-RS. O procurador Paulo Joarês Vieira foi indicado adjunto. Rogério venceu a eleição realizada em 22/9. No universo de 60 votantes, houve 3 abstenções. Dos 57 votos válidos, Rogério fez 34 (59,6%), contra 23 (40,4%) do procurador Roberto Portela Mildner, que concorreu ao lado do procurador Noedi Rodrigues da Silva como adjunto. Rogério é natural de Porto Alegre (RS) e tem 43 anos. Formou-se em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Atuou como servidor do TRT-RS de 1993 a 2005. Ingressou no MPT como procurador, tendo atuado em São Luís (MA) antes de ser removido para Porto Alegre. Foi representante da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis), do MPT. Procuradores Rogério e Fabiano

Centro 1 - O MPT-RS inaugurou, em 25/9, a sede Centro, localizada na rua Sete de Setembro, 1.133, no Centro Histórico de Porto Alegre. O prédio é ocupado, desde 14/9, pelos setores administrativos. A cerimônia foi coordenada pelo procurador-geral do Trabalho (PGT) recém empossado, Ronaldo Curado Fleury, e pelo então procurador-chefe, Fabiano Beserra. O dispositivo de honra incluiu os então procuradores-chefes adjunto e substituto do MPT-RS, Rogério Fleischmann e Paulo Joarês, o procurador-chefe substituto da Procuradoria Regional da República (PRR4), Domingos Sávio Dresch da Silveira, a procuradora do Estado Rosele Gazzola, a procuradora-geral do Município de Porto Alegre, Cristiane da Costa Nery, e a presidente do TRT4, Cleusa Regina Halfen. Letreiro projetado aplicado na foto Centro 2 - O procurador Domingos da Silveira lembrou um pouco da história do MPF, que manteve no mesmo prédio a Procuradoria Regional da República da 4ª Região, e do crescimento vivido pelo Ministério Público da União (MPU) no período, frente às demandas da sociedade. A presidente Cleusa Halfen destacou a cooperação, em nível local e nacional, entre o MPT e a Justiça do Trabalho, estreitada com abertura de fluxos de informação entre os órgãos. O procurador Fabiano Beserra agradeceu aos servidores e aos procuradores-chefes adjunto e substituto pelo apoio no processo. O PGT Ronaldo Fleury destacou o tema das migrações, que são um problema crescente e de escala mundial. “A história teima em se repetir. Vemos episódios, no Brasil e no mundo, de xenofobia, completamente injustificável, irracional”, afirmou. Segundo o PGT, a maior parte dos resgates de trabalhadores em condição análoga à de escravidão, em grande parte imigrantes, são realizados nas cidades, e não mais nos campos. PGT Ronaldo Centro 3 - O MPT mantém também a sede na rua Ramiro Barcelos, 104, bairro Floresta. A previsão é de que a mudança dos setores administrativos para a sede Centro se complete em novembro, mês em que os gabinetes de alguns procuradores também deverão ser transferidos. A maior parte dos gabinetes, as salas de audiência, as coordenadorias jurídicas e o protocolo permanecerão na sede Ramiro. Atualmente, o MPT-RS constrói sede própria no bairro Praia de Belas, que reunirá futuramente todos os setores da Procuradoria. A primeira fase da obra foi iniciada em 2 de março e tem prazo de conclusão de 18 meses.

Prêmio - Os jornalistas Carlos Rollsing e Humberto Trezzi (Zero Hora) venceram, na noite do dia 14/8, o prêmio especial MPT de Jornalismo, escolhido entre os vencedores da etapa nacional por categorias da competição. Os repórteres são responsáveis pela webreportagem “Os novos imigrantes”, vencedora da categoria nacional webjornalismo. Além deles, venceram na etapa regional Sul: Diego Queijo (Diário Popular, de Pelotas), na categoria jornal impresso, e Carine Prediger Da Pieve (Unijuí FM), na categoria radiojornalismo. Aproveitando a vinda do então procurador-geral do Trabalho para o lançamento do “Movimento em Defesa da Democracia e dos Direitos Sociais” (ler página 18), a direção do Grupo RBS recepcionou o então PGT Luís Antônio Camargo de Melo em sua sede no dia 21/8. Um painel lembrando o prêmio foi instalado na entrada da empresa. Idade mínima - A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2011 prevê a redução da idade mínima de admissão ao trabalho para 14 anos, em vez dos atuais 16. Em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, essa e outras três PECs similares podem ser levadas, em breve, a votação, o que preocupa o MPT pelo conteúdo e pela rapidez no procedimento. Para o procurador-chefe Rogério Fleischmann, esse tema é essencial para o desenvolvimento da nação. “Estamos falando do que vamos reservar para nossos jovens: educação de qualidade ou trabalho indecente – que é o normalmente ofertado para crianças e adolescentes. Em tempos em que se discute e tenta-se implementar educação de qualidade e profissionalização, a proposta representa um retrocesso perigosíssimo e inaceitável”, alerta.


4

Resumo

Trabalho infantil - A Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes (Coordinfância) criou, em 24/8, grupo de estudo para o combate ao trabalho infantil na indústria do tabaco. O objetivo é concentrar os esforços de atuação do MPT nos três Estados da região Sul do Brasil, onde as lavouras de fumo se concentram. A reunião inicial, realizada no MPT-RS, foi conduzida pelo coordenador nacional da Coordinfância, procurador Rafael Dias Marques (MPT-PA), contando com a participação dos coordenadores regionais da Coordinfância no Rio Grande do Sul, Patrícia de Melo Sanfelici; em Santa Catarina, Marcelo Goss Procuradores e assistente social Neves; e no Paraná, Margaret Matos de Carvalho; além dos procuradores Rogério Fleischmann, Enéria Thomazini e Bernardo Mata Schuch (os dois últimos do MPT em Santa Cruz do Sul) e da assistente social do MPT-RS, Vitória Raskin. De acordo com o coordenador Rafael, a maior dificuldade no combate ao trabalho infantil no setor é a pulverização das unidades produtoras do tabaco, em territórios amplos, dificultando a fiscalização. Foram discutidos na reunião aspectos das redes de proteção locais, a eficácia de ações promocionais já tomadas no passado, como audiências públicas, e a necessidade de programa de políticas públicas complementar à atuação promocional e repressiva. MPT na Escola - O MPT em Pelotas destinará quatro tablets para a Secretaria de Justiça Social e Segurança do Município. Os equipamentos serão dados como prêmio do concurso de desenho e redação promovido pela Secretaria, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, a 3ª Coordenadoria Estadual de Educação, o MPT-RS e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Mil cartilhas do projeto MPT na Escola também foram distribuídas nas escolas públicas participantes, como material pedagógico. O tema do concurso é prevenção e combate ao trabalho infantil. Há duas categorias: desenho, voltada a alunos do 1º ao 4º ano do Ensino Fundamental; e redação, voltada a alunos do 5º ao 9º ano do Ensino Fundamental. As escolas interessadas em participar do concurso puderam se inscrever até 30 de setembro. Após atividades de debate sobre o assunto, as escolas selecionarão os trabalhos, remetendo-os para avaliação até 6 de novembro. Serão premiados um aluno de cada ano escolar. Eles receberão kits educativos. Além dos kits, um aluno de cada categoria, escolhido como destaque, receberá um tablet, prêmio que também será entregue ao professor. A cerimônia de entrega dos prêmios está prevista para o dia 19 de novembro. Além das premiações, será impressa publicação com os desenhos e redações selecionados. O valor para a compra dos tablets decorre de acordo judicial, firmado pelo procurador do Trabalho Alexandre Marin Ragagnin.

CREA - A participação do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado (CREA-RS) na força-tarefa dos frigoríficos qualifica investigações do MPT. As duas instituições firmaram termo de cooperação técnica em março de 2015. Os órgãos já desenvolviam projetos conjuntos. Desde o início da força-tarefa dos frigoríficos, em 2014, o CREA participou de 14 operações conjuntas. De acordo com o procurador Rogério Fleischmann, o apoio técnico do CREA e de outros órgãos especializados soma-se aos esforços da divisão de perícia do MPT e do MTE. O presidente do CREA, Melvis Barrios Júnior, explica que a cooperação é igualmente vantajosa para o CREA em sua atividade-fim, a fiscalização do exercício profissional de engenheiros e agrônomos, “por gerar melhor qualificação das empresas e mapear necessidades profissionais dentro delas”.

10 Medidas Contra a Corrupção - Em 5/8, o então procurador-chefe Fabiano Beserra recebeu visita dos procuradores-chefe da Procuradoria Regional da República (PRR4), Marco André Seifert, e da Procuradoria da República no Estado (PR/RS), Fabíola Dörr Caloy. Na reunião, o MPT-RS foi convidado e confirmou participação na campanha "10 Medidas Contra a Corrupção", ação nacional do Ministério Público Federal (MPF), lançada em 18/8. Também participou da reunião a procuradora regional da República Maria Emília Corrêa da Costa Dick.

GISA - Em 31/8, o Grupo Interinstitucional de Cooperação Socioambiental (GISA) reuniu-se com o procurador Rogério Fleischmann. O grupo apresentou série de medidas voltadas ao controle do consumo de água e energia e compras sustentáveis. O programa MPT Ambiental estuda a adoção dessas medidas. O GISA é o resultado de uma parceria firmada entre treze instituições, incluindo Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Procuradoria do Estado do RS. O objetivo da parceria é a mútua cooperação na promoção de ações e eventos relacionados à gestão pública ambiental. O Grupo existe desde 2010 e discute temas vinculados à sustentabilidade, por meio de reuniões que ocorrem nas sedes das instituições.

MPT-RS NA MÍDIA “A pessoa com deficiência no Brasil, infelizmente, fica um pouco limitada. Se nós saírmos do país, acabamos vendo mais pessoas com cadeira de rodas. Será que existe mais pessoas com deficiência nesses lugares? Não, é que aqui no Brasil, infelizmente, ainda não atingimos esse nível de acessibilidade.” Flávia Bornéo Funck, procuradora do Trabalho, em entrevista veiculada no programa “Canal de Notícias”, da UPF TV (Passo Fundo), em 21/8/2015, sobre o Fórum Permanente de Debates sobre Pessoa com Deficiência, realizado no Município de Marau, onde foi palestrante.


Trabalho

escravo

5

Força-tarefa resgata trabalhadores em condição análoga à escravidão em Encruzilhada do Sul Força-tarefa resgatou, em 2/9, seis trabalhadores reduzidos à condição análoga a de escravo, em fazenda que explorava corte manual de acácia. Além desses seis que estavam no local, outros sete já trabalharam na mesma tarefa desde maio. A propriedade está localizada no Passo da China, no 5º distrito de Encruzilhada do Sul, no Vale do Rio Pardo, 169 km da Capital, Porto Alegre. Para chegar na fazenda, a 40 km do Centro do Município, são percorridos 35 km de estrada de terra. A operação teve origem em denúncia formulada no site do Ministério Púbico do Trabalho (MPT), que atuou em conjunto com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e com apoio da Polícia Federal (PF). A ação confirmou informações reportadas na denúncia feita de forma sigilosa. A situação flagrada, dentre outras irregularidades, apontou falta de pagamento de salários, alojamento em condições sub-humanas (barracos de lona), inexistência de acomodações indevassáveis para homens, mulheres e crianças (convivência promíscua), inexistência de instalações sanitárias adequadas, com precárias condições de saúde e higiene (falta de material de primeiros socorros ou de fossas sépticas), falta de água potável e alimentação parca, aliciamento de trabalhadores de uma para outra localidade do território nacional (que, isoladamente, configura o crime do art. 207, caput, do Código Penal, com pena cominada de um a três anos e multa), truck-system (os populares “barracões”, que têm representado o renascimento da servidão por dívidas), inexistência de refeitório adequado para os trabalhadores e de cozinha adequada para o preparo de alimentos, ausência de equipamentos de proteção individual e coletiva, meio ambiente de trabalho nocivo (selva, chão batido, animais peçonhentos, umidade etc.), coação moral e cerceamento da liberdade em razão da ausência de pagamentos, falta de assistência médica e ausência de registro na Carteira do Trabalho e Previdência Social (CTPS). Conforme relato colhido dos trabalhadores, eles recebiam R$ 4 por m³ de acácia. A produção individual diária era em torno de 10 m³, o que rendia R$ 40. Todos os trabalhadores tinham valores atrasados há mais de 21 dias. Foram resgatados (os cinco primeiros vindos do Município de Candelária) E. S., contratado pelo dono da propriedade e contratante dos trabalhadores, S. J. V. (22 anos), F. J. O. (33) e A. V. (40), os quatro há mais de quatro meses no local, mais L. G. (41) e (este último vindo do Município de Triunfo), J. J. N. (35), os dois últimos há 49 dias na fazenda. Dois sofreram acidente de trabalho nos últimos dias e não foram atendidos. A jornada diária era das 7h às 18h. Um trabalhador era analfabeto.

Alojamento: barracas de lona em condições sub-humanas

Seis dos 13 trabalhadores beneficiados estavam no local PAGAMENTO O proprietário Gilson Gomes Lisboa foi localizado por telefone e chamado, no meio da tarde, para comparecer ao local. Foi proposto pelo MPT que o empregador, acompanhado de dois advogados, firmasse termo de ajuste de conduta (TAC). Foi dado prazo até o dia seguinte, quando haveria nova reunião, em Cachoeira do Sul (cidade mais próxima com vagas suficientes em hotéis para alojar toda força-tarefa e os trabalhadores), para o empregador assinar o TAC. O MTE comunicou a interdição da frente de trabalho, notificou o empregador para efetuar a formalização dos contratos, o alojamento dos trabalhadores em local digno e a alimentação dos mesmos, até o pagamento das rescisões e o retorno dos trabalhadores a suas origens. A PF ficou de resolver a questão criminal em reunião na Delegacia em Santa Cruz do Sul. Os trabalhadores foram hospedados em apartamentos individuais em hotel, às custas do empregador. Na tarde seguinte, o empregador firmou o TAC, comprometendo-se a cumprir 28 obrigações. O fazendeiro também pagará, a título de dano moral coletivo, R$ 100 mil, em quatro parcelas mensais de R$ 25 mil, a partir de 30 de janeiro de 2016, com reversão à comunidade lesada, a critério do MPT, preservado o interesse público. Os seis trabalhadores receberam, na manhã seguinte, as verbas pertinentes à rescisão indireta dos contratos de emprego. A título de dano moral individual, cada empregado recebeu a quantia equivalente em dobro. A indenização é cabível aos outros sete empregados envolvidos no trabalho degradante flagrado. O procurador do Trabalho Bernardo Mata Schuch, responsável pela investigação existente no inquérito civil que tramita no MPT em Santa Cruz do Sul, afirma que “as atividades laborais desenvolvidas por mais de 4 meses ofendem não somente a direitos individuais do lesado, mas também e, fundamentalmente, aos interesses difusos de toda a sociedade brasileira, tratando-se de grave violação à dignidade da pessoa humana e ao patrimônio ético-moral da sociedade. Condições degradantes de trabalho são as que configuram desprezo à dignidade da pessoa humana, pelo descumprimento dos direitos fundamentais do trabalhador, em especial os referentes a higiene, saúde, segurança, moradia, repouso, alimentação ou outros relacionados a direitos da personalidade, decorrentes de situação de sujeição que, por qualquer razão, torne irrelevante a vontade do trabalhador.” O eventual descumprimento das cláusulas sujeitará o compromissário à multa de R$ 20 mil por infração e trabalhador encontrado em desconformidade.


6

Frigoríficos

Paverama compromete-se a ajustar conduta O frigorífico Paverama Ltda., localizado no Município de mesmo nome, firmou termo de ajuste de conduta (TAC) perante o MPT em Santa Cruz do Sul, durante audiência administrativa realizada em 27/8. O ato foi presidido pelo responsável pelo inquérito civil, procurador do Trabalho Bernardo Mata Schuch. No TAC, constam 34 compromissos de correção de irregularidades trabalhistas, especialmente as referentes ao meio ambiente de trabalho da planta, que o frigorífico já começou a resolver. Foram concedidos prazos diferenciados para cada adequação, levando em conta a urgência e a complexidade das irregularidades. As obrigações envolvem treinamento de admissão, pausas e registros de trabalho, Comissão Interna de Prevenção de Acidente (CIPA), ergonomia e riscos psicossociais. O eventual descumprimento resultará na aplicação da multa de R$ 3.000 a cada constatação de inadimplemento, por cláusula descumprida. O procurador esclareceu que o TAC “preserva o processo empresarial produtivo e procura assegurar o respeito mínimo às condições de saúde e segurança dos trabalhadores na planta frigorífica”. Segundo Bernardo, toda a documentação técnica e jurídica apresentada pela empresa “revela a boa-fé do Frigorífico Paverama na resolução de todas as irregularidades verificadas”. Em 15 de julho de 2015, o Paverama foi a 14º operação dos frigoríficos inspecionados por força-tarefa do MPT que investiga meio ambiente de trabalho nos frigoríficos gaúchos (desde janeiro de 2014). Foi, também, o terceiro a firmar TAC. Foram encontrados no Paverama, de médio porte, riscos graves à segurança e à saúde dos 60 trabalhadores em atividade. Na planta, são abatidos em média, diariamente, 70 bovinos.

Obtida condenação da BRF de Lajeado O MPT em Santa Cruz do Sul obteve a condenação da Brasil Foods S.A. em ação civil pública (ACP) movida por conta de terceirização ilícita do abate halal na planta de Lajeado. A empresa deverá rescindir contratos de terceirização de atividades-fim, especialmente os relativos a abate de frangos, contratando diretamente os trabalhadores, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, multiplicada pelo número de trabalhadores em situação irregular. A multa incide após 90 dias do trânsito em julgado da sentença. A decisão vale para todas as unidades da BRF no Estado. A empresa deve ainda pagar indenização, a título de danos morais coletivos, de R$ 500 mil. Inquérito civil, iniciado com denúncia do MTE, constatou a terceirização ilícita das atividades do abate halal, mediante contrato com a empresa Central Islâmica Brasileira de Alimentos Halal Ltda (CIBAL). A terceirização dura mais de 9 anos. A BRF se recusou a firmar termo de ajuste de conduta (TAC), proposto pelo MPT. O abate, realizado dentro das prescrições da religião islâmica, é requisito para venda de carne a países do Oriente Médio. A ação foi ajuizada pelo procurador do Trabalho Itaboray Bocchi da Silva e instruída pelo procurador do Trabalho Bernardo Mata Schuch. Quando notificado oficialmente da decisão, proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Lajeado, o MPT deve interpor recurso da decisão para acelerar e elevar condenação.

Audiência administrativa realizada em Santa Cruz do Sul As inúmeras irregularidades flagradas foram expostas na primeira audiência administrativa realizada em 23 de julho. Novos pontos de adequação foram sugeridos pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado (CREA-RS), pelo Centro Regional de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) Vales, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins (CNTA) e pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), que participaram da inspeção. Em reunião com a diretoria da empresa, o grupo de trabalho comunicou todas as irregularidades encontradas, entre elas riscos de queda, esmagamento, decepamento, ausência de controle de pausas e de rodízios, uso insuficiente de equipamentos de proteção individual (EPIs), além de insuficiência dos planos de gerenciamento de risco, que estavam em conflito com a realidade da empresa. Na reunião, o MPT entregou notificação indicando as irregularidades encontradas, às quais o frigorífico deve iniciar a solucionar de imediato.

Força-tarefa investiga Chesini, em Farroupilha Força-tarefa comandada pelo MPT inspecionou, em 9/9, o Frigorífico Chesini Ltda, em Farroupilha. A indústria tem 298 empregados (nove estrangeiros: seis haitianos e três senegaleses) e abate 33 mil frangos por dia. A empresa também atua na suinocultura (criação e engorda de suínos). A ação teve apoio técnico da Fundacentro, do Cerest Serra e do Cerest Canoas - Vale dos Sinos, do CREA, e do movimento sindical dos trabalhadores. Os relatórios de todos esses parceiros instruirá inquérito civil (IC) em andamento no MPT caxiense. Esta foi a 17ª operação do grupo que investiga, desde janeiro do ano passado, meio ambiente do trabalho em frigoríficos gaúchos. O grupo operacional diagnosticou a falta de documentação, como por exemplo, do prontuário das instalações elétricas e outros relativos a NR 10, havendo apenas relatórios esparsos. Os treinamentos referentes às NR 10 e 35 não existem, mas foram visualizados, durante a visita, várias atividades que contemplam estas normas. Embora já tenha havido visitas de vários órgãos, com autos de infração, permanecem em alta na empresa problemas na organização do trabalho, no ambiente, na ergonomia, em riscos biológicos e físicos. “A empresa parece não estar levandos a sério e mantém a permanência destas irregularidades em prejuízo à segurança do trabalho”, conclui a equipe. Os trabalhadores farroupilhenses cumprem jornada de 8h48min diárias, de segunda a sexta-feira.


Frigoríficos

7

Solucionados graves riscos aos trabalhadores em máquinas na JBS, em Frederico Westphalen O MPT solucionou graves e iminentes riscos aos trabalhadores em máquinas instaladas no frigorífico JBS Foods, em Frederico Westphalen. A superação dos principais problemas de segurança no maquinário da planta frederiquense é resultado da 15ª operação da força-tarefa que investiga, desde 2014, meio ambiente do trabalho em frigoríficos gaúchos. A vistoria foi realizada de 11 a 13/8, simultaneamente à operação no Alibem, em Santa Rosa (notícia abaixo). Os relatórios de todos parceiros instruirá inquérito civil em andamento no MPT em Passo Fundo, unidade com abrangência sobre Frederico Westphalen. No primeiro dia da inspeção, a própria empresa foi convencida a autointerditar cinco serras-fita da planta, sendo quatro no setor da sala de corte e uma no setor de sequestro (retalhos da carcaça), devido ao grave e iminente risco à saúde e segurança dos trabalhadores. Duas serras-fitas já foram trocadas pela JBS e outras três estão sendo adquiridas. Também foram paralisadas duas estrechadeiras, três afiadoras de facas e uma lixadeira. Duas centrífugas foram sucateadas e uma já substituída. No último dia da operação, reunião com representantes da empresa serviu para que a força-tarefa comunicasse os problemas encontrados na indústria. A JBS frederiquense é a maior empregadora do Município, com 930 trabalhadores, e abate dois mil suínos diariamente. O procurador do Trabalho Ricardo Garcia (coordenador estadual do Projeto de Adequação das Condições de Trabalho nos Frigoríficos e lotado em Caxias do Sul), afirma que “a planta é muito antiga e isso agrava as condições de saúde e de segurança e dificulta a solução. O problema é que, apesar de possuí-la há mais de dois anos, a empresa ainda não tem gestão de risco, nem projeto global para enfrentá-los. Em razão disso, muitos problemas evidentes só foram solucionados quando apontados pela força-tarefa, mas muitos e

sérios continuam exigindo intervenção rápida para sua solução, razão pela qual a força-tarefa continuará monitorando a planta”. A força-tarefa foi formada por 17 integrantes, incluindo a procuradora Flávia Bornéo Funck (lotada em Passo Fundo). A fisioterapeuta Carine Taís Guagnini Benedet (de Caxias do Sul) que presta serviço para a Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins (CNTA) explica que “em ergonomia, tem que haver melhora, mas com os profissionais em ação e com autonomia, tudo poderá ser resolvido, ou amenizado. Sobretudo é necessário que saia do papel e passe para efetiva prática. A empresa, desde 2013, tem suporte ergonômico através da Análise Ergonômica do Trabalho (AET) apresentada. A AET de 2014 traz estudo mais aprofundado e aponta riscos relativos a repetição e posturas com carga excessiva, traz claramente as medidas de controle a serem tomadas em todas as instâncias do processo”. O movimento sindical dos trabalhadores, representado pelo secretário-geral da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação do Rio Grande do Sul (FTIA/RS), Dori Nei Scortegagna, avaliou que “a participação da FTIA/RS em mais uma força-tarefa comprova que os problemas enfrentados pelos trabalhadores são os mesmos já encontrados em outros frigoríficos. A falta de segurança, o adoecimento e as posturas inadequadas são alguns fatores corriqueiros nos frigoríficos visitados. A atividade conjunta foi, de certa forma, frustrante, pois - apesar do conhecimento de todos - as empresas ainda não estão tomando as medidas necessárias”. Pela Fundacentro, a tecnologista Maria Muccillo, representante da bancada do governo na Comissão Nacional Tripartite Temática (CNTT) da NR-36, voltada ao setor frigorífico, afirma que “considerando os pilares que sustentam um sistema de gestão de risco para res-

Serra-fita autointerditada pela JBS ponder as conformidades relacionadas aos procedimentos no cenário produtivo, modo operatório, práticas na organização do trabalho, documentações referentes à planejamento, avaliação e resultados, tendo o elenco de normas fundamentais, o modelo de gestão tem que se basear em três quesitos: equidade, exequibilidade e avaliação criteriosa. Este conjunto levará a renovação da credibilidade interna e externa, que possibilitará perseguir a melhoria continua em todos os aspectos”. Para o Centro Regional de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) Macronorte, as operações da força-tarefa nos frigoríficos são de suma importância para integrar os diversos olhares em torno do mesmo ambiente de trabalho. Há a necessidade de que a empresa repense a gestão em saúde e segurança, especialmente quanto aos dados epidemiológicos e posterior planejamento efetivo de ações de prevenção e melhoria das condições de trabalho dos empregados, inclusive dos profissionais de saúde da unidade . O CREA fiscalizou a participação técnica de profissionais e empresas presentes no projeto e execução de serviços e obras constantes na legislação e normativas. Estão sendo fiscalizados o quadro técnico e as atividades constantes nas Normas Regulamentadoras 9, 10, 12, 13, 33 , 35 e 36, que determinam as medidas de controle e sistemas preventivos que garantam a saúde e integridade física dos trabalhadores.

Interditadas atividades no Alibem (Santa Rosa) Atividades e máquinas do frigorífico Alibem Alimentos S. A., no Município de Santa Rosa, foram interditadas, em 14/8, pelo MTE, por caracterização do risco grave e iminente à integridade dos trabalhadores. A decisão é resultado da fiscalização (16ª operação desde o início de 2014) de grupo de auditores-fiscais do Trabalho, realizada de terça a sexta-feira, simultaneamente à operação no JBS Foods,

em Frederico Westphalen (notícia acima). A ação fiscal teve apoio da procuradora do Trabalho Fernanda Alitta Moreira da Costa e do movimento sindical dos trabalhadores. Para a retomada das atividades e sustação das interdições, a empresa procedeu a correção das situações apontadas pela fiscalização do trabalho. A empresa conta com 1.639 empregados diretos.


8

Frigoríficos

Interditado frigorífico Aurora (suínos), em Erechim O O frigorífico de abate de suínos da Cooperativa Central Aurora Alimentos, em Erechim, foi interditado em 18/9 pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), devido à condição de risco grave e iminente à saúde e à integridade física dos trabalhadores. A interdição é resultado da força-tarefa conjunta com o Ministério Público do Trabalho (MPT) que fiscalizou, de 15 a 18/9, a planta localizada na rua Itália, 1.526, bairro Três Vendas. O Município fica no Nordeste rio-grandense, a 377 km da Capital, Porto Alegre. A indústria tem 1.126 empregados e abate 1.650 suínos por dia. Durante a paralisação dos serviços, em decorrência da interdição, os empregados devem receber os salários como se estivessem em efetivo exercício, nos termos do §6º do art. 161 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A empresa também possui um frigorífico avícola na cidade, que já havia sido interditado pelo MTE em fevereiro de 2015. A ação foi acompanhada pelo movimento sindical dos trabalhadores. Os relatórios do MTE instruirão inquérito civil (IC) em andamento no MPT passo-fundense, unidade com abrangência sobre Erechim. Chamou atenção o fato de os vestiários não possuirem chuveiros, apesar de os trabalhadores serem expostos ao sangue e a fluidos de origem animal. Os

empregados da linha de produção cumprem jornada de 8h48min diárias, de segunda a sexta-feira. A jornada inclui três pausas de 20min cada (60min no total), atendendo à Norma Regulamentadora (NR) 36, do MTE, e exclui intervalo de 1h para almoço. A NR 36 entrou em vigor em 18 de abril de 2013. Estabelece requisitos mínimos para avaliação, controle e monitoramento dos riscos existentes nas atividades desenvolvidas na indústria de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano, de forma a garantir permanentemente a segurança, a saúde e a qualidade de vida no trabalho. Esta foi a 19ª operação da forçatarefa que investiga, desde janeiro do ano passado, meio ambiente do trabalho em frigoríficos gaúchos. Na mesma semana, outro grupamento operativo comandado pelo MPT, com apoio técnico do Cerest, do CREA e da CNTA, vistoriou o frigorífico Apebrun Comércio de Carnes Ltda., em Vacaria (ler notícia abaixo à direita). Estão planejadas para serem realizadas, até o Natal, outras fiscalizações (algumas simultâneas) em empresas de abate de bovinos e suínos em outras regiões do Estado, mais cinco monitoramentos em plantas avícolas localizadas na Serra gaúcha, sob vigilância, desde 2006.

Cosuel (Encantado) - O MPT expediu, na tarde do dia 24/9, Notificação Recomendatória à Cooperativa dos Suinocultores de Encantado Ltda. (Cosuel), que produz a marca “Dália”. No prazo de 24 horas, a empresa deve proceder à adequação de 18 situações ao disposto na legislação trabalhista. O documento entregue em reunião com dirigentes da empresa recomenda, ainda, a paralisação da atividade ou máquina para viabilizar a correção e por apresentar risco grave e iminente de acidente ou adoecimento. Existe pena de responsabilização civil e criminal em caso de negligência no cumprimento desse dever. Para outras 15 situações, foi concedido prazo de 30 dias, enquanto 14 situações receberam 60 dias. No mesmo documento, a Cosuel foi notificada a comparecer, em 4 de dezembro, às 15h, na sede do MPT em Santa Cruz do Sul, unidade com abrangência sobre Encantado. A audiência administrativa, presidida pela procuradora Enéria Thomazini, servirá para que a Cooperativa demonstre cumprimento do determinado, mediante meios idôneos de prova, bem como para celebrar termo de ajuste de conduta (TAC), visando a correta e completa adequação de seu ambiente de trabalho às condições estabelecidas na legislação trabalhista. A Notificação Recomendatória é resultado da 20ª operação da força-tarefa do MPT (junto com Fundacentro, Cerest, Crea e movimento sindical dos trabalhadores), que investiga meio ambiente do trabalho em frigoríficos gaúchos desde janeiro de 2014. O Município de Encantado fica no Vale do Taquari, região Centro Oriental rio-grandense, a 148 km da Capital, Porto Alegre. A operação na planta, localizada na rua Guerino Lucca, 320, Centro, foi realizada de 22 a 24/9. O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) informa que, atualmente, a empresa tem 1.752 empregados na matriz encantadense, sendo 1.500 na linha de produção, incluindo 411 estrangeiros (80% haitianos e 20% dominicanos, 290 homens, 121 mulheres). A Cooperativa tem 4.700 associados e abate, diariamente, 2.600 suínos de 105 dias de idade. A Cosuel é a maior empresa da região.

Trabalhador em ação na Aurora A força-tarefa teve participação de seis integrantes. Pelo MPT, a procuradora do Trabalho Renata Falcone Capistrano da Silva (responsável pelo inquérito civil e lotada em Passo Fundo). Pelo MTE, participaram quatro auditores-fiscais do Trabalho: Mauro Marques Müller (coordenador estadual do Projeto Frigoríficos do MTE), Marcelo Naegele (chefe da fiscalização da gerência regional passo-fundense), Áurea Machado de Macedo (os três lotados em Passo Fundo), e Roberto Dias Schellenberger (lotado em Porto Alegre). A ação também foi acompanhada pelo movimento sindical, representado pelo coordenador político da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins para a região Sul (CNTA-Sul), Darci Pires da Rocha. Apebrun (Vacaria) - A 18º operação da força-tarefa comandada pelo procurador Ricardo Garcia investigou, no dia 16/9, o Apebrun Comércio de Carnes Ltda. A indústria tem 40 empregados na linha de produção e abate 59 cabeças de gado por dia, em média. Os relatórios de todos esses parceiros instruirá inquérito civil (IC) em andamento no MPT caxiense, unidade com abrangência sobre Vacaria. Os integrantes da força-tarefa vacariense diagnosticaram problemas de segurança de máquinas e procedimentos industriais, de gestão de risco insuficiente e de riscos ergonômicos no setor produtivo sem tratamento adequado. A força-tarefa inspecionou as instalações fabris para analisar as condições de segurança e de saúde do ambiente. Foram vistoriadas as máquinas, caldeiras, tratamento de água, e os setores de trabalho do processo produtivo. Também foram analisados os programas de prevenção de riscos.


Construção

civil

9

Audiência discute CIPAs na construção civil de Caxias do Sul, Flores da Cunha e São Marcos Foi realizada no dia 28/7 audiência pública do Comitê Permanente Sobre Condições e Meio Ambiente na Indústria da Construção Civil na Região Nordeste do Rio Grande do Sul (CPMR-Nordeste/ RS), voltado a empresas do ramo da construção civil. O evento foi realizado em parceria com o MPT em Caxias do Sul, com o objetivo de discutir a situação das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPAs) em empresas de Caxias do Sul, Flores da Cunha e São Marcos. O evento aconteceu no Teatro da Universidade de Caxias do Sul (UCS). Participaram aproximadamente 150 representantes de empresas. De acordo com o procurador Ricardo Garcia, as CIPAS são peças fundamentais de uma política permanente em saúde e segurança. Quando corretamente valorizadas e implementadas, além de garantirem maior segurança para os trabalhadores, trazem também maior segurança para os empregadores. “A CIPA é uma ferramenta barata, constituída por empregados da própria empresa, presentes em todos os setores, que devem conversar com os empregados e elaborar programas, como o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e o Programa de Controle Mé-

dico de Saúde Ocupacional (PCMSO), e avaliá-los. Se a CIPA não funcionar, nada funciona”. O gerente regional do MTE, Vanius Corte,lembrou que o MTE, cuja atribuição é fiscalizar a aplicação da legislação, também leva em conta a atenção dada pela empresa aos aspectos de segurança e saúde, o que pode diminuir o peso das sanções a serem aplicadas, quando constatadas as irregularidades. “Nossa ideia é que as empresas façam, a partir deste momento, a regularização das CIPAs, busquem apoio do Sesi, do Sinduscon e do próprio MTE, para evitar a ocorrência do problema” explica. A coordenadora do Centro de Referência Regional em Saúde do Trabalhador (Cerest) Serra, Ana Maria Mezzomo Bedin, apresentou levantamento de dados do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinam), que abrangem acidentes com trabalhadores a despeito de seu vínculo empregatício, e que apontam redução de mais de 20% dos acidentes com trabalhadores no ramo da construção civil nos 47 Municípios da Serra gaúcha sob a circunscrição do Cerest Serra nos últimos 5 anos. “Tivemos, em 2010, 861 agravos relacionados ao trabalho na construção civil; em

Evento aconteceu no Teatro da UCS 2011, 870; em 2012, 791; em 2013, 717; e em 2014, tivemos 654”, avaliou. O vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Caxias do Sul (STICM), Carlos Fadanelli, enfatizou a importância da união de esforços para que as CIPAs passem a funcionar e isto se traduza em segurança. “Houve melhora no setor, mas há muito a se fazer. Os acidentes continuam acontecendo. A situação das CIPAs atualmente é a mesma que a da presença de técnicos e engenheiros de segurança nas obras, em 2008, quando houve audiência convocada pelo MPT e foi colocada a necessidade de haver a presença desses profissionais, presentes hoje em cerca de 70% delas”, lembrou.

120 interessados debatem saúde e segurança na construção civil no Município de Lagoa Vermelha Audiência pública com 2h de duração realizada em 16/7 reuniu 120 interessados em Lagoa Vermelha para debater meio ambiente do trabalho na construção civil, principalmente saúde e segurança (SST). O evento aconteceu na sede da Associação Atlética Banco do Brasil (AABB) e foi organizado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e Mobiliário de Lagoa Vermelha (Sintracom LV). O MPT em Caxias do Sul notificou 17 empresas lagoenses do setor para comparecerem na reunião. A unidade caxiense está investigando e combatendo irregularidades trabalhistas no setor em vários municípios da região. O objetivo do encontro foi o de esclarecer as empresas sobre questões referentes às Normas Regulamentadoras 18 (condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção civil) e 35 (trabalho em altura) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A procuradora do Trabalho Mariana Furlan Teixeira (lotada no MPT em Ca-

xias do Sul) explicou ao público presente (formado por trabalhadores, empresários, engenheiros e técnicos em SST) a atuação do MPT. Depois, ressaltou a importância da SST para o trabalhador. Lembrou que, na construção civil, a informalidade é grande. “Isto causa a precariedade das relações. Quem não tem Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), não tem garantias”. Alertou Evento aconteceu na sede da AABB que os acidentes de trabalho têm quatro consequências: civil, trabalhista, previO chefe da fiscalização da Gerência denciária e criminal. Em Caxias do Sul, já Regional de Passo Fundo do Ministério existe uma Vara do Trabalho especializa- do Trabalho e Emprego (MTE), Marceda em acidentes do trabalho. “Vale mui- lo Naegele, disse que discutir informato mais apenas investir em segurança do lidade é coisa do passado, tendo em trabalho, porque sai mais barato”, afir- vista que o registro do trabalhador é o mou a procuradora, que deu um recado cerne da relação de emprego, gerando aos trabalhadores: “Vocês têm que ser os demais direitos. “A empresa que não os primeiros a cobrar SST, como os equi- assina carteira, será multada pelo MTE pamentos de proteção coletiva (EPCs) e e não tem discussão”. Afirmou que as individual (EPIs), das empresas. Caso as normas devem ser cumpridas, indepenempresas não adotem as providências, dentemente da crise econômica. A SST então devem ser acionados os sindica- é direito constitucional e não podemos tos e dos órgãos públicos como o MTE retroagir em sua aplicação em face de e o MPT”. situações transitórias, declarou.


10

Capa

10 anos de interiorização no RS ap O Ministério Público do Trabalho (MPT) completou 10 anos de sua interiorização no Rio Grande do Sul. A primeira das oito unidades localizadas no Interior gaúcho foi inaugurada em 14 de julho de 2005, em Santa Maria. No mesmo ano, em 18 de agosto, foi a vez da implantação em Passo Fundo. Em 2006, foram realizadas outras quatro inaugurações: 8 de junho em Santa Cruz do Sul, 24 de agosto em Pelotas, 18 de setembro em Caxias do Sul e 5 de dezembro em Santo Ângelo. As duas últimas cerimônias aconteceram nos dias 2 de agosto de 2007, em Uruguaiana, e 22 de julho de 2009, em Novo Hamburgo. O Estado possui 497 municípios. O MPT, um dos ramos do Ministério Público da União (MPU), é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do estado. O MPT tem autonomia funcional e administrativa e, dessa forma, atua como órgão independente dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Os procuradores do Trabalho SANTA MARIA - A capa da segunda edição de 2005 do “Notícias” (antigo informativo impresso do MPT-RS), informava sobre a inauguração do Ofício (antigo nome das PTMs) em Santa Maria: “A procuradora-geral do Trabalho, Sandra Lia Simón, esteve presente na solenidade e disse que o processo de interiorização do MPT é uma grande realidade, já que este foi o 16º Ofício implantado em cidades do Interior dos estados brasileiros. Para o procurador-chefe do MPT-RS, Paulo Borges da Fonseca Seger, o maior desafio agora será fortalecer a confiança dos cidadãos de que seus direitos fundamentais, no âmbito da atuação do MPT, serão assegurados. O procurador do Trabalho Evandro Paulo Brizzi foi designado para atuar nesse Ofício, no qual, futuramente, serão lotados mais dois procuradores. Segundo Brizzi, o Ofício buscará a implementação das metas institucionais de atuação prioritária. ‘O Centro do Estado ganha importante instrumento de defesa da ordem jurídica trabalhista’, salientou.” Nos 10 anos do MPT em Santa Maria, já exerceram as funções de procuradores: Evandro Paulo Brizzi (desde 2005 e coordenador da unidade desde 2014), Luiz Alessandro Machado (2007-2008 e 2011-2012), Thais Barbosa Athayde (2008 - 2009), Jean Carlo Voltolini (desde 2009) e Bruna Iensen Desconzi (desde 2010). O quadro é formado, ainda, pelos servidores Alessandro Barbosa da Silva, Claudio Streb, Cláudio Vicente Kroth Jr. (chefe da Secretaria Administrativa), Ivo Vourvupulos Viana, Julian Ritzel Farret, Liliane Nunes Portela, Solange Martins da Palma e Valkiria Lucchese. Passados 10 anos, o procurador Evandro permanece atuando em Santa Maria. “Nesta década, muitas atuações conseguiram alterar a realidade para melhor, creio que a primeira grande mudança foi a regularização das contratações dos profissionais de atenção básica à saúde dos municípios da região de abrangência, que na época eram em sua maioria contratados por meio de entes interpostos (associações, consórcios, empresas terceirizadas). Foi uma das primeiras experiências de atuação mais intensa com o Ministério Público Estadual, que tem diversas Promotorias de Justiça da região. Atualmente, a esmagadora maioria de tais contratações foram regularizadas pelos municípios com assinatura de TACs e realização de concursos públicos”, avalia. Destacam-se, ainda, a atuação coordenada com o Minis-

buscam dar proteção aos direitos fundamentais e sociais do cidadão diante de ilegalidades praticadas na seara trabalhista. As Procuradorias do Trabalho nos Municípios (PTMs), são unidades descentralizadas da Procuradoria Regional do Trabalho (PRT), localizada em Porto Alegre. As unidades foram criadas com o objetivo de interiorizar o MPT, colocando seus serviços à disposição da população de maneira mais acessível. Atualmente, 23 procuradores do Trabalho atuam nas oito unidades no Interior gaúcho, auxiliados por 63 servidores. Uma vaga de procurador em Pelotas deverá ser preenchida ao final do concurso público que está em andamento. Para o procurador-chefe do MPT-RS, Fabiano Holz Beserra, cujo mandato terminou em 30 de setembro, “a consequência do processo de interiorização foi a maior aproximação desse ramo ministerial - com forte viés social - de seu público alvo: os trabalhadores. As notícias de fato (denúncias), as audiências administrativas, as mediações, as audiências públicas, as inspeções, tério do Trabalho e Emprego (MTE) visando: a contratação de pessoas com deficiência (PCDs), por parte das empresas com mais de cem empregados; a contratação de jovens aprendizes pelas empresas, o cumprimento das Normas de Saúde e Segurança no Trabalho em geral, mas com enfoque em silos e armazéns e na construção civil. “A atuação quanto ao cumprimento de Normas de Saúde e Segurança é meta prioritária em todos os setores de atividade econômica, com atenção especial aos setores em que os índices de acidentes de trabalho eram mais altos”, declarou Brizzi. Fato marcante na história da PTM ocorreu em 2007, quando foram resgatados 41 trabalhadores, entre eles alguns estrangeiros, reduzidos à condição análoga à escravidão, na retirada de madeira no interior do Município de Cacequi. Os trabalhadores tiveram seus direitos trabalhistas reconhecidos e pagos pelo empregador, que firmou TAC com o MPT, e retornaram às suas localidades de origem com passagens pagas pelo empregador. Um dos projetos que está sendo implementado e que se pretende seja aumentado é na segurança e saúde no trabalho em empresas de abate e processamento de carnes e derivados, conforme prevê a Norma Regulamentadora (NR) 36. A unidade também promoveu diversas campanhas de conscientização veiculadas nas mídias locais e regionais nos últimos anos, pagas com valores decorrentes de multas por descumprimento de TACs. O MPT em Santa Maria tem abrangência sobre 41 municípios da região.

Procuradores do Trabalho Evandro, Bruna e Jean


Capa

11

aproximam MPT dos trabalhadores enfim, todas suas atribuições se aproximaram dos destinatários. A interiorização também intensificou a articulação dos procuradores com juízes do Trabalho, sindicatos, auditores-fiscais do Trabalho e demais agentes públicos e sociais envolvidos. Atualmente, dos 13.038 expedientes (notícia de fato NF, procedimento preparatório PP, inquérito civil IC, procedimento de acompanhamento judicial PAJ, mediações MED e procedimentos promocionais PROMO) do MPT em tramitação no Estado, 6.759 (51,84%) estão nas Procuradorias do Interior. Isso também permitiu a realização de projetos de âmbito estadual, com destaque para a segurança na construção civil e nos frigoríficos, sem falar nos regionais, como nos estaleiros e no Porto de Rio Grande e nas cadeias de produção do fumo em Santa Cruz do Sul.” PASSO FUNDO - O MPT em Passo Fundo realizou, em 18/8, entrevista coletiva com a mídia local para apresentar balanço dos 10 anos de sua instalação no Município, em 18 de agosto de 2005. A unidade recebe, em média, mensalmente, em torno de 35 denúncias e responde por 11 Varas do Trabalho (4 em Passo Fundo, 3 em Erechim, 1 em Frederico Westphalen, 1 em Palmeira das Missões, 1 em Soledade e 1 em Carazinho, além de 1 Posto em Marau). O MPT em Passo Fundo tem 123 municípios (é a unidade com maior número de cidades em sua área de abrangência). Em 2013, o MPT em Passo Fundo deu início ao cadastramento de entidades para a destinação de valores, bens ou serviços decorrentes do descumprimento de obrigações fixadas em termos de ajuste de conduta (TACs) e/ou decisões judiciais. Nesse período, a partir dos projetos apresentados pelas entidades cadastradas, foi possível realizar destinação R$ 1.479.691,00. A unidade efetuou, também, forte campanha de combate às fraudes envolvendo cooperativas de trabalho. Distribuiu cartilhas do “MPT na Escola” nas escolas da rede municipal passo-fundense. Destaca-se, ainda, a participação na força-tarefa de combate ao fumo nos estabelecimentos de entretenimento do Município. Nos 10 anos do MPT em Passo Fundo, já exerceram as funções de procuradores: Aline Zerwes Bottari Brasil (2005 - 2006), Fabiano Holz Beserra (2006- 2007), Juliana Hörlle Pereira (2006 - 2009), Patrícia de Mello Sanfelici (2007 - 2010), Bernardo Mata Schuch (2009 - 2010), Márcio Dutra da Costa (2010 - 2012), Mariana Furlan Teixeira (2010 - 2012) e Mônica Fenalti Delgado Pasetto (2012 - 2014). Atualmente, atuam Roger Ballejo Villarinho (desde 2010), Flávia Bornéo Funck (desde 2012) e Renata Falcone Capistrano da Silva (desde 2014). O quadro ainda é formado pelos servidores Daniele Curcio Feijo, Ezequiel Paulo Zanellato, Mayara Trombeta, Homero Alvenis Dutra, Priscila Debona (chefe da Secretaria Administrativa), Vernei Estevo Ordakowski, Vinícius Albrecht Ribas, Marcos César Santos Salgado e Evandro Balsan. A capa da terceira edição de 2005 do “Notícias” informava que: “O Ofício (antigo nome das PTMs) em Passo Fundo “encerrou o ano com cerca de 125 procedimentos tramitando. (...) As denúncias mais frequentes envolvem intermediação irregular de mão de obra por pseudocooperativas de trabalho; irregularidades na administração pública, tal como a contratação sem concurso e terceirização ilícita; e as situações de lide simulada”. Desde as instalações dos Ofícios, a relação com a comunidade vem crescendo, ao mesmo tempo em que a po-

pulação passa a compreender melhor a função do MPT, que é defender os direitos difusos e coletivos dos trabalhadores e a ordem jurídica nas relações de trabalho”. Na página 12, a procuradora Aline Bottari, primeira a atuar em Passo Fundo (2005 a 2006) e lotada, atualmente, em Porto Alegre, afirmava que “um dos fatos mais importantes na criação destes Ofícios é a aproximação com as outras instituições, como os Ministérios Públicos Federal e Estadual, o Ministério do Trabalho e Emprego, e até mesmo a Polícia Federal. Muitas fiscalizações estão sendo realizadas em conjunto, o que torna o trabalho mais eficiente, trazendo benefícios à comunidade gaúcha”. A atual coordenadora da unidade, procuradora do Trabalho Flávia Bornéo Funck, informa que, atualmente, os temas de maior incidência relacionam-se aos aspectos ligados ao meio ambiente de trabalho (com ênfase nas áreas de metalurgia, frigoríficos e construção civil), fraudes trabalhistas (falta de registro de empregados, pagamentos “por fora” e terceirização), jornadas irregulares (sem a marcação correta do ponto ou com horas extras habituais) e assédio moral. Recentemente, uma das principais demandas se relacionava à proliferação de cooperativas de trabalho, bem assim às contratações irregulares pela administração pública, situações em que se observou considerável melhoria após forte atuação do MPT em Passo Fundo, tanto na esfera extrajudicial, quanto na judicial. Além da atuação repressiva, há que se destacar a proativa, por meio da participação dos procuradores em palestras e seminários, elaboração de cartilhas, implantação de Projetos das Coordenadorias (como o “MPT na Escola” e o “Projeto Frigoríficos”), realização de campanhas específicas relacionadas a determinado tema, tais como combate aos acidentes do trabalho e à negligência no uso dos EPIs, especialmente voltado para a construção civil, inserção da pessoa com deficiência (PCD) no mercado de trabalho, dentre outros.

Procuradores do Trabalho Renata, Flávia e Roger


12

Audiências

Administradoras notificadas para entregar cadastros dos condomínios de Caxias do Sul Audiência pública reuniu, em 3/8, sete grandes administradoras de condomínios de Caxias do Sul. As empresas foram notificadas para a reunião pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) de Caxias do Sul, onde aconteceu o encontro. A iniciativa foi solicitada pelo Comitê Permanente Microrregional Sobre Condições e Meio Ambiente na Indústria da Construção Civil na Região Nordeste do Rio Grande do Sul (CPMR-Nordeste). Foi dado prazo para as empresas entregarem cadastro dos nomes dos condomínios administrados e seus respectivos síndicos, com endereços e telefones. Estima-se que existam mais de três mil condomínios no Município. Todos serão convocados para uma grande audiência pública até o final do ano. Na oportunidade, serão alertados sobre as responsabilidades dos condomínios na execução de obras de pinturas e reparos, além da necessidade de efetuarem contratações criteriosas dos prestadores de serviços. O procurador do Trabalho Ricardo Garcia ressalta que, quando ocorre algum acidente de trabalho em obras do tipo, a responsabilização recai sobre o síndico e, solidariamente, sobre o condomínio e os condôminos. A Iniciativa faz parte do projeto do MPT em Caxias do Sul voltado à prevenção de acidentes no setor da construção civil. O gerente regional do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Vanius João de Araújo Corte, lembra que “é bem comum acon-

tecer acidentes de trabalho em obras em condomínios, tendo em vista a precariedade das condições de trabalho e a ausência de qualquer preocupação com a regularidade dos contratados e com a segurança do trabalho”. O atual coordenador do CPMR-Nordeste, Virvi Jordão Marcilio, lembra que a atividade do Comitê vem desde 2007 na forma de conscientização e informação a trabalhadores e empregadores nas questões de saúde e segurança do Auditório do MPT em Caxias do Sul trabalho. O dirigente explica que “está se buscando parceria com as adminis- da Construção e do Mobiliário de Caxias tradoras para conscientização dos sín- do Sul, Sindicato dos Trabalhadores das dicos quanto à contratação de empresas Indústrias da Construção e do Mobiliário de manutenção predial, contando com de Bento Gonçalves, Sindicato dos Traos dados de suas carteiras, para forma- balhadores das Indústrias da Construtar atividade junto aos condomínios da ção e do Mobiliário de Flores da Cunha, cidade de Caxias do Sul”. Participaram Sindicato dos Técnicos de Segurança do da audiência pública as empresas Bento Trabalho de Caxias do Sul (empregados) Alves, Opus, Mais Condomínios, Só con- e Sindicato da Indústria da Construção domínios, Fox, Impéria e S.O.S. Condo- Civil de Caxias do Sul (empregadores). mínios. Participam, com orientações técnicas, o O Comitê, instituído em setem- Centro Regional de Referência em Saúbro de 2007, é uma entidade colegiada de do Trabalhador (Cerest) Serra e a Vicomposta por três bancadas (governo, gilância Sanitária. empregadores e empregados) que se alSeus objetivos são divulgar e promoternam na presidência. Os atuais repre- ver o cumprimento e propor alterações sentantes das bancadas no CPMR são da Normas Regulamentadoras, além de auditores-fiscais do Ministério do Traba- desenvolver ações no sentido de minimilho e Emprego em exercício na Gerên- zar a ocorrência de acidentes e doenças cia Regional do Trabalho e Emprego de relacionadas ao trabalho na construção Caxias do Sul (Governo Federal) e repre- civil na região Nordeste. Suas reuniões, sentantes dos seguintes sindicatos: Sin- mensais, podem ser acompanhadas por dicato dos Trabalhadores das Indústrias interessados.

Reabilitação profissional - O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Passo Fundo, em conjunto com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realizou, em 6/7, audiência coletiva para abordar o tema “reabilitação profissional”. A iniciativa, de acordo com a procuradora do Trabalho Flávia Bornéo Funck, partiu de uma demanda do INSS que encaminhou ofício ao MPT relatando alguns entraves enfrentados quando do retorno do trabalhador reabilitado a algumas empresas da região. Comparaceram 21 das maiores empresas da região de Passo Fundo e Erechim. Foi explicitado o procedimento de reabilitação, desde a fase da perícia inicial até o retorno ao trabalho, e sanados alguns questionamentos feitos pelas empresas. Segundo a procuradora, “a experiência foi positiva pois esclareceu alguns aspectos práticos da recolocação profissional, inclusive no que tange à convênios existentes com o INSS e as empregadoras, dentre os quais a possibilidade de haver a readaptação/ reabilitação dentro da empresa, bem assim da possibilidade de expedição de certificado de reabilitação quando da contratação do empregado, após exame médico admissional em que se constate alguma limitação da capacidade laborativa”.

Cotas de aprendizagem - O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santa Maria realizou, em 26/6, audiência pública para abordar cotas de aprendizagem, não cumpridas por algumas empresas do Município. Em parceria com o Ministério Público Estadual (MPE-RS), o MPT ofereceu aos 170 empresários lista de 300 adolescentes em situação de vulnerabilidade social, obtidas pela Promotoria da Infância e Juventude e Conselho Tutelar. A iniciativa, de acordo com a procuradora Bruna Iensen Desconzi, alia o atendimento aos adolescentes da lista, alguns deles retirados do trabalho infantil irregular ou em cumprimento de medidas sócio-educativas, com a resolução da dificuldade alegada por algumas empresas em encontrar aprendizes e cumprirem a cota determinada em Lei. Levantamento da procuradora aponta quase 500 vagas não preenchidas nas empresas locais. “O projeto-piloto oferece às empresas os nomes desses adolescentes, que variam de 15 a 17 anos, para que os contratem e assim comecem o curso teórico e, após, a parte prática, em associação com Sistema S (Senac, Senai e Sest/Senat)”. A ação decorre de procedimento promocional desenvolvido pelo MPT para a erradicação do trabalho infantil.


Destinações 13

CVI Refrigerantes firma acordo de R$ 1 milhão A CVI Refrigerantes Ltda., empresa que atua na produção, comercialização e distribuição de produtos das linhas The Coca-Cola Company, Heineken e Leão Alimentos, firmou acordo de R$ 1 milhão com o MPT em Santa Maria. O MPT acionou a empresa, em abril de 2014, em razão da ocorrência de casos de excesso de jornada de trabalho. A CVI tem fábricas em Santa Maria, onde tem 673 empregados, e outras cidades. O acordo, homologado pela 2ª Vara do Trabalho do Município, encerra ação civil pública (ACP), sob responsabilidade da procuradora do Trabalho Bruna Iensen Desconzi. O valor será destinado a investimentos sociais no Município, bem como a entidades assistenciais cadastradas na assistência social, órgãos públicos ou fundos próprios, conforme critérios a serem definidos com o acompanhamento Uruguaiana - No dia 13/8, o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Uruguaiana destinou R$ 110.114,71 à Santa Casa do Município, valor a ser utilizado na compra e instalação de equipamentos da unidade de terapia intensiva (UTI) do complexo hospitalar, voltados à assistência a pacientes com doenças cardiovasculares. O valor decorre de multa, aplicada pelo MPT, em ação onde ocorreu o descumprimento de termo de ajuste de conduta (TAC). Foram adquiridos cama, poltrona, mesa, reanimadores, estetoscópio, conjuntos de nebulização, monitor, respirador servo-S e escada em aço inox. O projeto foi um dos inscritos a partir de novembro de 2014, quando o MPT abriu cadastro público para destinação de bens, serviços e valores decorrentes de indenizações por dano moral coletivo e de inadimplemento de obrigações em procedimentos e ações judiciais conduzidos pelo MPT. Em 31/8, o MPT em Uruguaiana destinou R$ 10 mil à

do MPT e da Justiça do Trabalho. Com o acordo, a empresa também se comprometeu a adotar todas as obrigações constantes nas sete cláusulas da ACP, dentre elas a obrigação de não prorrogar a jornada normal de trabalho além do limite legal de duas horas diárias, sem qualquer justificativa legal; conceder o intervalo de repouso e alimentação aos empregados, bem como o repouso semanal remunerado; respeitar o limite máximo de 12 horas da jornada de trabalho, na realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto. O descumprimento, ainda que parcial, das cláusulas, obriga a empresa a pagar multa, no valor correspondente ao piso básico da categoria profissional, multiplicado pelo número de trabalhadores prejudicados e de ocorrências verificadas pelo MTE, em fiscalizações. Associação Damas de Caridade, mantenedora do Lar São José, localizado em Itaqui. O valor decorre de multa aplicada pelo MPT por descumprimento de termo de ajuste de conduta (TAC), firmado por empresa do ramo alimentício, e será revertido na quitação de contas de consumo da instituição, que é mantida com doações de particulares. Ambas as destinações foram acordadas pelo procurador do Trabalho Eduardo Trajano Cesar dos Santos. O Lar São José atende a idosos a partir de 60 anos, que vivem em regime de internato. O projeto, apresentado ao Ministério Público do Trabalho em Uruguaiana no fim do ano passado, prevê a redução dos custos correntes do lar com eletricidade, água, leite e telefone, de modo a desenvolver ações socioassitenciais, visando à melhoria das condições de subsistência e de elevação da qualidade de vida dos residentes. O pagamento das contas foi assumido pela empresa em agosto de 2015.

Revitalizados refeitório e cozinha de Hospital Um acordo judicial celebrado pela Procuradoria do Trabalho em Santo Ângelo e homologado pela Justiça do Trabalho deste mesmo município resultou em destinação de valores para projeto de revitalização do refeitório e da cozinha do Hospital Santo Ângelo. A inauguração dos novos espaços foi realizada no dia 2/9, e contou com a presença do procurador do Trabalho Itaboray Bocchi da Silva, do juiz do Trabalho Edson Moreira Rodrigues, do provedor do hospital, Bruno Hesse, do prefeito do Município, Valdir Andres, do presidente da Câmara de Vereadores, Pedro Waskievicz e do coordenador da 12ª Coordenadoria Regional de Saúde, Antônio Sartori, entre outras autoridades e convidados. Hesse destacou que a ampliação e revitalização do refeitório e da cozinha contou com o apoio da Central do Dízimo Pró-Vida de Piracibacaba (SP), que repassou em R$ 80 mil em materiais para a obra, e recursos repassados a partir da atuação do Ministério do Público do Trabalho perante a Justiça do Trabalho. Cerca de 470 refeições diárias, entre café da manhã, almoço e janta, são servidas aos pacientes e funcionários do hospital. O MPT e a Justiça do Trabalho em Santo Ângelo têm

Foto: Cristiano Devicari

Novas instalações dobraram capacidade de atendimento participado com destaque em ações de relevância social como as desenvolvidas pelo Hospital do Município. “São recursos provenientes de termos de ajustamento de conduta, decisões e acordos judiciais que são revertidos em benefício dos trabalhadores e da comunidade locais”, diz o procurador Itaboray.


14

Atuação

RGE acionada por terceirizações ilegais O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) ajuizou ação civil pública (ACP) contra a Rio Grande Energia S.A., concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica de 264 municípios do Estado. Inquérito civil, conduzido pelo procurador do Trabalho Marcelo Goulart, constatou terceirização de atividades-fim da empresa. A denúncia partiu da 2ª Vara do Trabalho de Gravataí. Entre as atividades terceirizadas irregularmente estão ligação, corte e religação de unidades consumidoras, regularização de ligações clandestinas, manutenção de redes, manutenções de emergência, projetos e construção de redes. Na Esporte Clube Pelotas - O Esporte Clube Pelotas firmou termo de ajuste de conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pelotas. A medida visa garantir que, nos contratos de trabalho, os valores pagos pelo licenciamento de direito de imagem sejam, no máximo, o mesmo montante pago de salário. Segundo o procurador do Trabalho Alexandre Marin Ragagnin, responsável pelo caso, nos contratos dos atletas eram fixados reduzidos valores a título de salário e parcela considerável da remuneração como direito de imagem, evitando a incidência de contribuições sociais e tributos.

Justiça do Trabalho, há centenas de ações trabalhistas contra a empresa, principalmente postulações de vínculo de emprego. O MPT pede provisoriamente a condenação da empresa à interrupção das terceirizações, sob pena de multa de R$ 50 mil por trabalhador atingido. Além disso, em caráter definitivo, a empresa pode ser condenada ao pagamento de indenização, a título de danos morais coletivos, no valor de R$ 150 milhões, reversíveis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O MPT também pede a realização de anúncio público, pago pela empresa, divulgando o conteúdo da condenação. “Foram identificadas diversas ações trabalhistas propostas contra o clube, sendo que em algumas foi constatado que o valor pago por concessão de imagem era quatro vezes maior que o salário e não havia a efetiva utilização da imagem, sendo reconhecida a natureza salarial dos valores”, conta. De acordo com Ragagnin, como o contrato de direito de imagem está agora vinculado a um contrato principal, não poderá ter valor superior ao salário. O TAC especifica que o Pelotas deve seguir a medida até que uma regulamentação legal sobre o assunto seja criada. Quando isso ocorrer, o clube deverá se ajustar a ela.

EPTC: investigados locais de trabalho dos agentes O MPT realizou na manhã do dia 10/9 audiência com a Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) e o Sindicato dos Agentes de Fiscalização de Trânsito do Município de Porto Alegre (Sintran). O objetivo foi acompanhar o estado atual dos locais de trabalho das estruturas administrativas dos agentes de fiscalização de trânsito da EPTC. Em junho, a EPTC já havia apresentado cronograma para a correção das irregularidades ao MPT. Durante a investigação conduzida pelo procurador do Trabalho Philippe Gomes Jardim, foram identificados vários descumprimentos de itens da Norma Regulamentadora (NR) nº 24, que trata de condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, tais como irregularidades nos vestiários e refeitórios. “Estamos recolhendo a comprovação das irregularidades para a instrução do procedimento e tomada de medidas judi-

ciais cabíveis “, explica o procurador. As irregularidades se referem aos locais de trabalho administrativo dos agentes de fiscalização de trânsito, chamados Postos de Controle Avançado (PCAs) e também na Gerência de Controle e Operação de Transporte (GCOT). A fiscalização do MTE encontrou irregularidades em 3 dos 4 PCAs em operação. A EPTC informou que há previsão de construção de novas sedes para os PCAs Centro, Sul e Leste, objeto de autos de infração, e mudança da GCOT para novo prédio, cedido pelo Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU), e sendo atualmente reformado. Estiveram presentes na audiência as representantes da EPTC, Milene Hartmann (preposta) e Giovana Albo Hess (Advogada), o presidente do Sintran, Pablo Pacheco Fernandes, e o vice-presidente do sindicato, Carlos Alberto da Silveira.

Praia de Belas - O MPT ajuizou no dia 5/8 ação civil pública contra o Condomínio Civil do Shopping Praia de Belas por desrespeito à obrigação de manter creche para os filhos de empregadas em período de amamentação. A ação foi ajuizada pelo procurador do Trabalho Paulo Joarês Vieira. O MPT pede na ação que o shopping, via condenação judicial, ofereça, por no mínimo dois anos, a guarda, vigilância e assistência das crianças, realizadas por profissionais habilitados, seguindo as prescrições dos Ministérios da Saúde e Educação. O shopping recusou assinatura de termo de ajuste de conduta (TAC), proposto pelo MPT durante as investigações. O MPT também pede a condenação do shopping a indenizar trabalhadoras lactantes, em valor equivalente ao custo mensal dos serviços de uma creche em Porto Alegre, a ser apurado em liquidação de sentença.

São Pedro - O MPT ajuizou ação civil pública contra a Fundação Teatro São Pedro, por contratações irregulares, realizadas sem concurso público. Inquérito civil aponta que 28 vagas são preenchidas incorretamente, mediante empresa interposta, para o exercício de funções de caráter permanente. A ação foi ajuizada pelo procurador do Trabalho Ivo Eugênio Marques. À Fundação foram concedidos sucessivos prazos para a substituição do pessoal, que não foi realizada até o momento. Em 2014, o MPT notificou a fundação e o Estado para que apresentassem cronograma para abertura e realização de concurso público para o preenchimento das vagas dentro do novo plano. Com o ajuizamento da ação, o MPT requer que a fundação realize o concurso público até 14/1 de 2016, sob pena de multa mensal de R$ 20 mil. Os valores são reversíveis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.


Sentenças 15

Condição insegura de trabalho condena Rinaldi O MPT em Caxias do Sul obteve a condenação da Rinaldi S.A. Indústria de Pneumáticos, de Bento Gonçalves, por expor seus empregados a situações de risco grave de acidentes e adoecimentos. A decisão da 2ª Vara do Trabalho de Bento Gonçalves confirma decisão liminar, concedida ao MPT em março de 2014, em ação civil pública (ACP). A empresa deve pagar, a título de dano moral coletivo, indenização de R$ 600 mil, reversível ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD). Ainda deve pagar multas em que incorreu por descumprir a liminar. A decisão garante, em caráter definitivo, aos empregados da Rinaldi condições mínimas de dignidade, definidas em 22 obrigações cujo descumprimento impõe à empresa o pagamento de multa de R$ 30 mil por item. Elas devem ser implementadas em 72 horas. A Justiça também expediu requisição à Polícia Federal para investigação de existência de crime de contrabando e associação criminosa na prática de importação de máquina irregular, com violação de normas protetivas do MTE. A ACP se baseia em investigação do MPT iniciada em 2011, mediante denúncia, e em inspeção do MTE na fábrica da empresa, em agosto de 2013. Na ocasião, foram emitidos dois termos de interdição e 25 autos de infração, referentes, entre outros motivos, à negligência da empresa com as normas de medicina e saúde do trabalho, especialmente com as Normas Regulamentadoras (NRs) 12 e 15. A Rinaldi se recusou, em

Colombo condenada por irregularidades em descanso O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) obteve a condenação das Lojas Colombo S/A ao cumprimento da legislação referente a descanso semanal remunerado. A rede deve concedê-lo a todos os empregados após 6 dias consecutivos de trabalho, preferencialmente aos domingos, e obrigatoriamente em um domingo a cada três semanas, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 5.000, multiplicado pelo número de trabalhadores que tiverem o repouso semanal remunerado violado, incidente em cada ocasião em que verificado o descumprimento. A medida vale para todas as lojas nos Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. A empresa também foi condenada pela 26ª Vara do Trabalho de Porto Alegre ao pagamento de indenização, a título de danos morais coletivos, de R$ 500.000. A sentença foi proferida pela juíza do Trabalho substituta Daniela Meister Pereira. Indenização e eventuais multas devem ser revertidas ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD). A decisão decorre de ação civil pública (ACP), ajuizada pelo procurador do Trabalho Paulo Joarês Vieira. Ainda cabe recurso da decisão. Estágios - Após ação civil pública (ACP) ajuizada pelo MPT em Santa Maria, o município de Restinga Seca deverá realizar processos seletivos públicos para contratação de estagiários. A decisão é do TRT4 e determina que a seleção deve ser feita sob os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Segundo a procuradora do Trabalho Bruna Iesen Desconzi, responsável pelo caso, durante o inquérito civil foram constatados muitos estagiários em situação irregular no Município. Também após ação civil pública ajuizada pelo MPT, a

Empresa foi condenada ao pagamento de indenização duas ocasiões, a firmar TACs propostos pelo MPT. De acordo com o procurador do Trabalho Ricardo Garcia, responsável pelo caso, “a empresa não tem nenhum controle de seu ambiente de trabalho e por isso, inicialmente, buscou-se implementar um padrão de gestão de risco, de forma negociada, que desse a ela as ferramentas para agir e se adequar. Ela nunca quis negociar. Sempre protelou e se recusou a adequar-se. Essa teimosia conduziu-a a duas interdições, quase uma centena de autos de infração e condenação milionária, entre multas e indenização. Tudo poderia ter sido mais fácil e rápido, e barato.” De acordo com dados do INSS, ocorreram na empresa 74 afastamentos e uma morte por acidente de trabalho entre 2006 e 2011, em um universo de 759 empregados. Banrisul - O MPT obteve liminar contra o Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul), obrigando o banco a se abster de atos discriminatórios ou represálias contra empregados que o acionem judicialmente. A multa diária fixada pela 14ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, para o caso de descumprimento, é de R$ 10 mil, reversível ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD). Inquérito civil conduzido pela procuradora do Trabalho Aline Zerwes Bottari Brasil partiu de denúncias encaminhadas pelo Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e pela própria Justiça do Trabalho. Constatou-se que a prática não se restringia a casos isolados. As represálias envolviam transferência, descomissionamento, perda de função, dispensa, afastamento de cargos e perda de parcelas salariais habitualmente pagas. O Banrisul se recusou a firmar termo de ajuste de conduta (TAC), proposto pelo MPT. Em definitivo, além da confirmação dos efeitos da liminar, o MPT requer a condenação do banco ao pagamento de indenização, a título de danos morais coletivos, de R$ 1,7 milhão, reversível ao FDD, e divulgação da sentença em jornais.

Assembleia Legislativa do Estado não poderá mais renovar contratos dos estagiários. A decisão é da 18ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, e deve abranger estagiários da área administrativa e também os que atuam nos gabinetes dos deputados estaduais. A decisão estabelece multa de R$ 10 mil para o Poder Público, em cada caso de descumprimento de estágio que for verificado. Segundo a procuradora do Trabalho Patrícia Sanfelici, a decisão não atende plenamente aos pedidos da ação ajuizada pelo MPT, pois extingue a exigência de processo seletivo para seleções futuras .


16

Atuação

Pelotas recebe audiência do Fórum de combate ao impacto dos agrotóxicos O Fórum Gaúcho de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos (FGCIA) realizou, no dia 16/9, audiência pública em Pelotas, na região Sul do Rio Grande do Sul. É a segunda audiência realizada pelo Fórum no interior do Estado, com o objetivo de trocar informações, debater e propor encaminhamentos a respeito dos impactos do uso de agrotóxicos na saúde e no meio ambiente. O evento que aconteceu no auditório Dom Antônio Zattera, da Universidade Católica de Pelotas (UCPel), contando com público de aproximadamente 350 participantes, foi aberto com uma intervenção teatral do setor de cultura do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) estadual. A mesa foi composta pelo coordenador do FGCIA, Noedi Rodrigues da Silva (procurador do Trabalho), coordenadores adjuntos Ana Paula Carvalho de Medeiros (procuradora da República), Daniel Martini (promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente do MP Estadual), o delegado da Polícia Federal Cássio Berg Barcellos e a coordenadora do curso de Ecologia da UCPEL, Carina Costa Estrela. O procurador Noedi destacou a dimensão do problema e a importância da união de esforços dos Ministérios Públicos e parceiros, viabilizados pelo Fórum. “Há múltiplos aspectos não enfrentados até o momento”, explicou o procurador. “Há muito investimento no marketing desses produtos, mas não há muitas ações no seu enfrentamento,

nem pesquisas que aprofundem a relação de causa e efeito entre agrotóxicos e câncer, por exemplo”. O delegado Cássio falou do contrabando de agrotóxicos. O promotor de Justiça Daniel Martini, coordenador adjunto do Fórum e coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAOMA), destacou operações conjuntas locais realizadas pelo MPE na área alimentar, de agroquímicos. A procuradora da República Ana Paula resumiu a atuação do MPF a partir das discussões realizadas pelo Fórum. A procuradora da República Suzette Bragagnolo explicou a campanha nacional do MPF 10 Medidas contra a corrupção que está coletando assinaturas para proposição de Leis para o combate à corrupção. Foram coletadas assinaturas durante o evento. A palestra científica foi proferida pelo coordenador do Grupo de Trabalho de Agrotóxicos e Transgênicos da Associação Brasileira de Agroecologia, Leonardo Melgarejo. O especialista explicou falsas percepções sobre os agrotóxicos, como a de que pessoas em meio urbano não têm riscos de contaminação, o que é desmentido por estudos, ou que se desintegrem no ambiente, ou que o corpo humano os elimine sem consequências. Também destacou que a maior parte dos suicídios do País se concentra na zona rural, onde há o uso de agroquímicos fosforados, influentes sobre o sistema nervoso central. Foi dada a palavra, ainda, a representantes de órgãos públicos, associações

Encenação teatral do MST abriu evento civis, universidades, movimentos sindicais e sociais organizados. Os principais pontos destacados foram contamição de solo e lençóis freáticos, necessidade de ferramentas de recebimento de denúncias, utilização de transgênicos na produção de alimentos como milho e soja, entre outros. A Coordenação do Fórum considerou as intervenções muito qualificadas e reafirmou a importância da participação popular nas audiências públicas. Será proposta a criação de uma comissão de educação, um dos temas levantados, e de um link no site do Fórum para encaminhamento de denúncias para serem distribuídas ao órgãos competentes. A próxima audiência pública será em Caxias do Sul, no dia 4 de novembro. Em junho, o FGCIA encaminhou ofícios a prefeitos da região de Ijuí, alertando-os sobre a ilegalidade da prática da capina química. No dia 25/9, o MPT e demais membros do FGCIA se reuniram com a diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para tratar da implantação de sistema de rastreamento eletrônico de aeronaves agrícolas.

Força-tarefa notifica serrarias de Jaquirana Nove serrarias de Jaquirana foram notificadas para entregar documentação que comprove cumprimento da legislação trabalhista e das Normas Regulamentadoras (NRs). As notificações são resultado de força-tarefa do MPT e do MTE, que fiscalizaram as empresas nos dias 27 e 28/7. Os estabelecimentos deverão ser autuados e multados pelo MTE. Até o final do ano, outras operações deverão ser realizadas com o objetivo de vistoriar as demais indústrias do setor no Município, que conta com cerca de 25 serrarias e madeireiras. A proposta do MPT é atuar para que todas as empresas do setor corrijam o ambiente de trabalho de forma negociada ou por meio de ação civil pública. Nesse sentido, foram instaurados inquéritos civiis contra todas as empresas já fiscalizadas. A operação teve participação do procurador do Trabalho Rodrigo Maffei e dos auditores-fiscais do Trabalho Roberto Misturini e Ricardo Luis Brand. Na avaliação do pro-

curador, “as serrarias, nos últimos quatro anos, evoluíram em alguns aspectos quanto ao cumprimento da legislação trabalhista. Nas diligências realizadas, não foi constatado trabalho infantil, os empregados estavam registrados e utilizavam equipamentos de proteção individual. No entanto, é necessário que as empresas evoluam quanto à gestão de segurança no trabalho, havendo a necessidade imediata de melhorias nas máquinas e equipamentos, de forma a proporcionar maior segurança aos trabalhadores”. As serrarias são investigadas pelo MPT, principalmente, pela falta de proteção em máquinas – serras circulares, serras-fita, destopadeiras, plainas, dentre outras – com risco de acidente grave, e possibilidade de mutilação e, inclusive, morte, bem como quanto à implementação das medidas dispostas nos Programas de Prevenção de Riscos Ambientais e nos Programas de Controle Médico e Saúde Ocupacional.


Atuação

17

Apurado descumprimento de piso regional O MPT-RS realizou, em 28/9, audiência com a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB-RS), Força Sindical e o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). O objetivo foi reunir informações sobre o cumprimento do piso salarial regional gaúcho, definido pela Lei Estadual nº 14.653, de 2014. As federações haviam apresentado ao MPT relação de empresas que descumprem o piso, que vale para todo empregado que não tenha piso definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho. Em 2012, o MPT havia expedido recomendação a seis federações sindicais patronais, no sentido de que orientassem as empresas sobre a obrigatoriedade do cumprimento da legislação. As federações que, à época, receberam a recomendação foram: a Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul (FIERGS), a Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul (Fecomércio), a Federação da Agricultura do Estado (Farsul), a Federação das Empresas de Logística e Transporte de Cargas no Estado do Rio Grande do Sul (Fetransul), a Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Saúde do Rio Grande do Sul (Fehosul) e a Federação das Empresas de Transportes Rodoviários do Estado (FETERGS). De acordo com a CTB, o efeito da recomendação foi positiva, mas há um movimento empresarial contrário ao piso. Em 2014 e 2015, ações de inconstitucionalidade foram ajuizadas

pela FIERGS e pela Fecomércio contra o disposto na lei estadual. As ações foram julgadas improcedentes pelo Tribunal de Justiça (TJ) gaúcho. Ainda de acordo com a CTB, as federações não estariam orientando os empregadores a obedecer ao piso regional. No momento, o procurador responsável pelo procedimento, Philippe Gomes Jardim, irá analisar as informações prestadas em audiência para tomar as providências cabíveis pelo MPT. Participaram da audiência o presidente da CTB, Guiomar Vidor, Aline Vargas (jornalista) e Vitor Rocha Nascimento (advogado); o diretor da Força Sindical, Dionisio Neuleraldo Pinto Mazui; e o supervisor técnico do Dieese, Ricardo Franzoi.

Buscada alternativas para trabalho infantil no lixão

Uruguaiana notificada por assédio moral

No dia 12/8, a procuradora do Trabalho Fernanda Arruda Dutra reuniu-se com o secretário municipal de Ação Social e Habitação de Uruguaiana, Rogério de Moraes, com a coordenadora do Programa de Erradicação ao Trabalho Infantil (PETI) da região, Andreia de Moraes Maia, e com representantes do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). O objetivo do encontro foi tratar da situação do lixão de Uruguaiana e discutir uma alternativa para as crianças. A procuradora relatou a necessidade de uma mudança cultural e também de um trabalho feito de forma contínua e ininterrupta. Segundo ela, a postura do MPT não é punitiva com relação às famílias que vivem no lixão. O secretário considerou correta a abordagem do MPT e se mostrou aberto à parceria. Em 21/7, o MPT em Uruguaiana, juntamente com o Ministério Público Estadual, o Conselho Tutelar do Município e o Centro de Referência Regional em Saúde do Trabalhador (Cerest) Oeste, realizou inspeção no lixão de Uruguaiana. A medida tinha como propósito verificar a ocorrência de trabalho infantil e de catadores autônomos no aterro. A denúncia da ocorrência de trabalho infantil na localidade partiu do Cerest, pois havia sido verificada a presença de crianças no lixão. Durante a ação, constatou-se que a maioria das crianças presentes no aterro estão abaixo da idade escolar; desse modo, os pais justificam levá-las até lá pois não tem onde deixá-las. Segundo a procuradora Fernanda, há indícios de trabalho infantil e trabalho autônomo ilegal no aterro.

A Secretaria de Saúde de Uruguaiana recebeu, no dia 31/7, notificação recomendatória emitida pelo MPT, indicando medidas que devem ser adotadas para combater assédio moral contra agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, prática constatada pelo MPT em inquérito civil conduzido pelo procurador do Trabalho Eduardo Trajano Cesar dos Santos. O Município deve se abster de dispensar estes servidores arbitrariamente e combater o assédio moral no ambiente de trabalho, evitando, entre outras práticas, ameaçar de demissão servidor que apresente laudo médico, aplicar advertências por motivo fútil ou falso, conferir atribuições em excesso ou metas de produtividade inatingíveis, gritar, tratar com desrespeito, constranger ou inferiorizar servidor, garantindo-lhe tratamento digno e resguardando-o de atos atentatórios à integridade psíquica. O combate ao assédio moral na Secretaria também deve incluir acompanhamento dos coordenadores e supervisores que praticaram os atos de assédio investigados pelo MPT. Caso não siga as recomendações apontadas, o Município será acionado judicialmente, podendo ser condenado ao cumprimento das obrigações trabalhistas e ao pagamento de indenização, a título de danos morais coletivos, em valor a ser definido. A situação, denunciada pelo site do MPT-RS, foi provocada por troca de coordenadoria, em abril de 2015. O Sindicato dos Municipários de Uruguaiana (SIMUR) informa que, desde então, 14 servidores procuraram o sindicato para relatar a ocorrência de assédio moral. O Município não respondeu aos pedidos de esclarecimento do SIMUR.

Procurador Philippe (centro) presidiu reunião no MPT


18

Direitos

MPT participa do lançamento do “Movimento em Defesa da Democracia e dos Direitos Sociais” O MPT foi um dos idealizadores do “Movimento em Defesa da Democracia e dos Direitos Sociais”, lançado em 20/8. O ato foi realizado na Paróquia Nossa Senhora da Pompéia, em Porto Alegre, e recebeu mais de 600 pessoas. Diversas lideranças, incluindo o então procurador-geral do Trabalho (PGT), Luís Antônio Camargo de Melo, conclamaram a sociedade brasileira, por medidas contra o ataque sistemático aos direitos sociais, em defesa de um processo eleitoral transparente, democrático e livre da interferência econômica, contra os retrocessos sociais e legais, por mais garantias e melhores condições de trabalho, a fim de assegurar o desenvolvimento do Brasil, baseado na justiça social, dignidade da pessoa e melhoria das condições de vida do povo. Em seu procunciamento, o PGT garantiu que “o projeto das terceirizações, caso seja aprovado no Senado Federal, poderá fazer ruir todo o sistema de proteção do trabalho construído no Brasil ao longo das últimas décadas. Diante disso, não há outro caminho, senão a organização, a mobilização e o enfrentamento”. A mesa foi presidida pelo coordenador regional da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis) do MPT, procurador Ricardo Garcia. O então procurador-chefe Fabiano Holz Beserra, esclareceu que “o evento serve para manter a mobilização da sociedade civil trabalhadora contra pautas que representam retrocesso social inaceitável. Projetos de lei como os que instituem a terceirização sem limites e a redução da idade mínima para o trabalho constituem medidas oportunistas que estão sendo impostas em momento de crise. Temos de nos articular para manutenção de patamar civilizatório mínimo”. A ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Maria Helena Mallmann, criticou a tentativa de precarizar as condições de trabalho por meio do projeto de lei da terceirização, que já foi aprovado na Câmara dos Deputados. O secretário da Comissão Especial de Mobilização para a Reforma Política da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ex-presidente da

Mais de 600 lideranças lotaram salão na Paróquia da Pompéia UNE, Aldo Silva Arantes, afirmou que “os gaúchos que lutaram com Leonel Brizola pela legalidade, devem lembrar da tradição gaúcha e tomar as ruas, não podemos ficar na passividade e deixar que a direita tome conta”. Arantes arrancou muitos aplausos da plateia, e durante momentos de sua fala a palavra de ordem “não vai ter golpe” foi puxada pelos presentes. Preocupadas com o avanço das pautas conservadoras no Congresso Nacional e o agravamento e instabilidade do atual quadro político no Brasil, as entidades e instituições estavam se reunindo há algum tempo para criar o Movimento. No evento de hoje, também foi lançado o “Manifesto em Defesa da Democracia e dos Direitos Sociais”. A carta foi lida ao público pelo procurador Ricardo. O lançamento do “Movimento” e do “Manifesto” reuniu diversas outras entidades, instituições e o conjunto da sociedade para reafirmar a defesa das liberdades constitucionais, da democracia e dos direitos sociais e para dizer que não será aceito o rompimento da ordem democrática e nenhum retrocesso ou retirada de direitos do povo trabalhador.

Seminário debate trabalho, ação coletiva e democracia O seminário “Trabalho, ação coletiva e democracia” foi realizado, em 3/7, pelo MPT, em parceria com a Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical, Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e União Geral dos Trabalhadores (UGT). O evento, realizado no auditório do MPT-RS, objetivou debater o papel da ampliação de direitos através das organizações de representação coletiva dos trabalhadores como possibilidade de fortalecimento da democracia. O então procurador-chefe do MPT-RS, Fabiano Holz Beserra, destacou a ação conjunta de Ministério Público, Justiça do Trabalho e entidades sindicais em audiência pública da Assembleia Legislativa do Estado, promovida pelo Senado Federal, para consulta à sociedade sobre o PLC 30/2015, que estende as terceirizações para atividades-fim, além das atividades-meio. “A ideia do evento foi a de aproximar o MPT das entidades sindicais. Já somos próximos por conta de nossas atribuições. Se olharmos a Constituição Federal e também as Leis que regem as entidades sindicais e o MPT, veremos que elas seguem os mesmos princípios. A diferença é que a representação sindical se dá em torno da categoria profissional e a representação do MP através de públicos mais difusos de coletividades de trabalhadores. Mas a ação que o MPT pode ajuizar na Justiça é do mesmo tipo de ação que o sindicato pode ajuizar”, explicou.

Público de 80 pessoas no auditório do MPT na sede Ramiro Foi apresentado histórico do movimento sindical brasileiro nos séculos XX e XXI, em paralelo à economia brasileira do período, pelo conselheiro da Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas (Agetra), Antonio Escosteguy Castro. O coordenador nacional da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis), procurador Francisco Gerson Marques de Lima, apresentou detalhes da atuação da Coordenadoria na busca por aproximação com os sindicatos, lembrando que as interpretações sobre a contribuição assistencial são controversas mesmo dentro do MPT. Participaram também dos painéis o presidente da CUT, Claudir Nespolo, e o desembargador federal do Trabalho Luiz Alberto de Vargas.


Entrevista

19

Fabiano Holz Beserra

Procurador-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região (PRT4) Natural de São Miguel do Oeste (SC), graduou-se em Direito pela UFRGS e como Mestre em Processo Civil pela PUCRS. É autor do livro “Ação Civil Pública e Relações de Trabalho: tutela da moralidade e da probidade administrativa”. Ingressou na carreira do MPT no 12º Concurso (2006). Exerceu os encargos de coordenador substituto da Coordenadoria de Atuação em 1º Grau de Jurisdição (Coord1); representante regional da Conap, Conatpa e Coordigualdade; representante (suplente) junto à Escola Judicial do TRT4; e secretário-geral da ANPT. Foi coordenador das unidades do MPT em Pelotas e em Santa Cruz do Sul. Procurador-chefe do MPT-RS de 2013 a 2015. Antes do MPT, atuou na Advocacia Geral da União (AGU). Quais são os principais destaques da gestão 2013/2015 da PRT4? Acho que podemos pontuar sobre a forma como foi feita a gestão e suas principais realizações. Foi a primeira experiência de uma gestão em que o procurador-chefe adjunto foi exonerado integralmente de distribuição, então pôde se dedicar exclusivamente à administração. Algo como se houvesse dois chefes. Foi possível repartir as atribuições e conduzir projetos em paralelo, otimizando as realizações da chefia. E quais foram as principais realizações da gestão? O maior destaque foi, sem dúvida, o início da obra da futura sede da PRT4. O terreno foi obtido em 2005 e somente no presente ano (2015) conseguimos iniciar a construção. Houve muito esforço para tanto, especialmente dos servidores administrativos envolvidos. Foram duas licitações desertas (sem interessados). Cada uma delas foi uma enorme frustração. Não bastasse isso, uma grande obra precisa de recursos. Os que tínhamos no MPT não eram suficientes, então foi necessária busca de emendas no Congresso Nacional. Com a ajuda do procurador-chefe que nos antecedeu, Dr. Ivan Camargo dos Santos, passamos dias percorrendo gabinetes de parlamentares gaúchos no Congresso explicando a relevância do MPT e a necessidade de uma sede própria. O esforço valeu a pena. A bancada gaúcha compreendeu a importância do nosso pleito e destinou uma emenda para a construção da obra. Para este ano, foram previstos 10 milhões, sendo que, por disposição regimental, o financiamento dos próximos anos está garantido. Há outras realizações a destacar? Sem dúvida. Uma grande vitória para a PRT4 foi obtida junto ao Tribunal Pleno do TRT4. Desde 2012, quando houve uma alteração no regimento do TRT4, o membro do MPT que fazia sessões no Tribunal não tinha, quando figurávamos como parte, acesso ao voto do relator, então havia muitas dificuldades para saber qual estratégia adotar. E mais, segundo os colegas que atuavam perante os órgãos fracionários (turmas e seções), os advogados tinham acesso ao voto desde a abertura da sessão, ao passo que o Ministério Público não o tinha nem depois de encerrada, tendo de contar com a colaboração do secretário para saber o resultado do julgamento. Além disso, uma nova alteração regimental foi proposta, na qual não apenas se mantinha a vedação de acesso ao voto do relator, como, quando o Ministério Público do Trabalho atuasse na condição de órgão agente, necessitaria de inscrição prévia para se manifestar na sessão de julgamento. Além de configurar restrição ao desempenho de nossas atividades, tais disposições, no entender da chefia, simbolicamente representariam uma grave capitis diminutio.

O pedido de vista e a retirada de pauta do processo que tratava do assunto, ocorridos há mais de um ano, foram tensos. O MPT já havia tido vista dos autos. Na ocasião, a intervenção da Presidente Cleusa Regina Halfen foi muito importante, convencendo os desembargadores que não concordavam a conceder a vista. Pois bem, devolvidos os autos com a manifestação do MPT, o processo entrou em pauta e a própria relatora, Des. Ana Luiza Heineck Kruse, alterou seu voto, propondo a simples revogação do antigo dispositivo (“Art. 94A. O Ministério Público do Trabalho não terá acesso aos votos do Relator nos casos em que figurar como órgão agente”), sem a sua substituição por outro anteriormente redigido, que previa ainda a mencionada necessidade de inscrição. Foi feita sustentação oral pelo MPT e o Plenário, com exceção apenas de um Desembargador, afastou do regimento interno do Tribunal as restrições às prerrogativas ministeriais. Foi uma grande demonstração de respeito ao MPT-RS. Como é dirigir uma Procuradoria do porte da 4ª Região? Em que pese a carência de membros e servidores, não é uma tarefa tão difícil quanto parece.A área administrativa (área meio ou estrutural) é composta por servidores muito capacitados, íntegros e com um bom tempo de casa. Fazem uma gestão patrimonial e de contratos muito boa, não obstante a citada carência de pessoal. Acima de tudo, são muito confiáveis. Não temos apontamentos junto ao Tribunal de Contas da União. O mesmo vale para os Procuradores e os servidores que os assessoram. Sempre contamos com a colaboração de todos. Muitas vezes, basta a chefia apoiar iniciativas dos próprios interessados, que as coisas acontecem. Um exemplo disso foi o projeto de atuação perante o setor frigorífico. A chefia apoiou o projeto, com recursos e participação direta, e os envolvidos transformaram a realidade do meio ambiente laboral no setor. Algo mais a destacar? Um legado importante que fica é o patrimônio imobiliário da PRT4. Obtivemos, com a chancela do Procurador-Geral da República uma segunda sede, localizada no centro da Capital. Temos recursos para custear os contratos necessários e a área meio da PRT4 já se mudou para o local. Em novembro, diversos procuradores também vão se mudar para lá e, dessa forma, temos condições de aguardar a construção da nossa futura sede em condições adequadas de espaço físico. O mesmo vale para o interior do Estado. Compramos mais uma área contígua à PTM de Caxias do Sul. Fizemos uma locação sob medida em Santa Cruz do Sul, onde a proprietária construiu um imóvel de acordo com as especificações trazidas pelo próprio MPT, com acessibilidade plena. Estamos fazendo o mesmo em Pelotas e Passo Fundo. Há perspectiva de aquisição desses três imóveis. Enfim, temos boas condições para os próximos anos.


Revista do trabalho 53  
Read more
Read more
Similar to
Popular now
Just for you