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Revista do

Trabalho

Janeiro / Março de 2015 - Ano 15 - nº 51

MPT garante 300 postos de trabalho em Alegrete Páginas 10 e 11 Páginas 10 e 11

Liminar obtida, em 26/1, em ação civil pública (ACP) ajuizada pelo MPT em Uruguaiana, evitou despedida em massa anunciada pelo frigorífico Marfrig, em Alegrete. A dispensa aconteceria em fevereiro, com extinção de 620 empregos. Após duas mediações no Tribunal Regional do Trabalho, assembleia realizada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Alimentação (STIA) em Alegrete reuniu, em 3/2, no salão da rua Dr. Quintana, 432 trabalhadores (foto). Após terceira mediação no TRT, em 5/2, acordo coletivo manteve, por no mínimo um ano, 420 postos, 300 deles no Município. Foto: Raquel Osório / STIA Alegrete

Foto: Carlos Queiroz

Denúncias crescem 22,9% em 2014 no RS e atingem 6.999 no ano

Tripulação do navio Adamastos em Rio Grande indenizada e repatriada

Força-tarefa começa operações nos frigoríficos bovinos e suínos

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Editorial

Quatro, três, três, zero, combinação numérica sob a qual é travado relevante debate. Sob tal número, de 2004, tramita projeto de lei que objetiva regulamentar a denominada “terceirização”, ao fundamento de que a falta de legislação prejudica a economia e, principalmente, os trabalhadores, segundo alguns em situação de desamparo a qual será resolvida. No momento em que esta edição estiver circulando, é possível que a matéria já tenha sido deliberada pelos parlamentares e talvez o STF já tenha julgado o agravo em recurso extraordinário (ARE) 713211. Não serão aqui esmiuçados detalhes do projeto de lei, mas será o leitor instigado a refletir. Por qual motivo pode vir a ser dado tratamento distinto à responsabilidade por valores devidos aos cofres públicos e aos trabalhadores? Por qual motivo a retenção pelo tomador de percentual sobre fatura pode não alcançar igualmente valores devidos aos cofres públicos e aos trabalhadores? Será o percentual suficiente para assegurar a satisfação de eventual - embora comum- inadimplemento pelo prestador? O que levou o TST, que enfrenta diariamente a terceirização, a limitá-la à denominada atividade-meio (Súmula 331). Sendo certo que o prestador, com razão, objetivará lucro, sua interposição gerará custos. Quem será sacrificado? O tomador, diminuindo ganhos, ou o trabalhador, mediante redução (direta ou indireta) de direitos trabalhistas? Dúvidas angustiantes. Mas e a conexão com o processo (ARE) 713211? É que nele apreciará o STF se a “liberdade de contratar prevista no art. 5º, II, da CF é conciliável com a terceirização dos serviços para o atingimento do exercício-fim da empresa”. Debate, sob o manto da repercussão geral, “...diante da existência de milhares de contratos de terceirização de mão-de-obra em que subsistem dúvidas quanto à sua legalidade...”. Sob via e viés distintos, discute-se a terceirização. O que vier a se decidir no Congresso e no STF será fundamental para o futuro dos trabalhadores, para o bem ou para o mal. O tema é palpitante, mas importa destacar que esta edição contém também notícias sobre a atuação do MPT.

Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul Porto Alegre (Sede) Rua Ramiro Barcelos, 104, bairro Floresta • 90035-000 (51) 3284-3000 | www.prt4.mpt.mp.br Caxias do Sul (6 no mapa) Rua Dante Pelizzari, 1.554, 2º andar, Panazzolo • 95082-030 (54) 3213-6000 | prt4.caxiasdosul@mpt.mp.br Posto em Gramado: Rua João Carniel, 484, 2º andar, Carniel • 95670-000 Novo Hamburgo (8 no mapa) Rua Júlio de Castilhos, 679, 9º andar, Centro • 93510-130 (51) 3910-5200 | prt4.novohamburgo@mpt.mp.br Passo Fundo (1 no mapa) Rua Coronel Chicuta, 575, 4º andar, Centro • 99010-051 (54) 3317-5850 | prt4.passofundo@mpt.mp.br Pelotas (4 no mapa) Rua Menna Barreto, 752, Areal • 96077-640 (53) 3260-2950 | prt4.pelotas@mpt.mp.br Posto em Rio Grande: Rua Val Porto, 485, Centro • 96202-700 Santa Cruz do Sul (7 no mapa) Rua Vinte e Oito de Setembro, 844, Centro • 96810-110 (51) 3740-0600 | prt4.santacruzdosul@mpt.mp.br Santa Maria (2 no mapa) Alameda Buenos Aires, 322, Nossa Senhora das Dores 97050-545 (55) 3220-0600 | prt4.santamaria@mpt.mp.br Santo Ângelo (3 no mapa) Rua Antunes Ribas, 1.888, Centro • 98803-230 (55) 3312-0300 | prt4.santoangelo@mpt.mp.br

MUNDO DO TRABALHO

Uruguaiana (5 no mapa) Rua General Bento Martins, 2.497, sala 1.602, Centro 97510-901 (55) 3911-3400 | prt4.uruguaiana@mpt.mp.br

Procurador-Chefe: Fabiano Holz Beserra Procurador-Chefe Adjunto: Rogério Uzun Fleischmann Procurador-Chefe Substituto Eventual: Paulo Joarês Vieira Procuradores Regionais do Trabalho (por antiguidade): Eduardo Antunes Parmeggiani, Luiz Fernando Mathias Vilar, Victor Hugo Laitano, Beatriz de Holleben Junqueira Fialho, Paulo Eduardo Pinto de Queiroz, Ana Luiza Alves Gomes, Lourenço Agostini de Andrade, Silvana Ribeiro Martins (coordenadora de atuação em 2º grau de jurisdição) e Maria Cristina Sanchez Gomes Ferreira. Procuradores do Trabalho (por antiguidade): Porto Alegre: Leandro Araujo, Márcia Medeiros de Farias, Aline Maria Homrich Schneider Conzatti, Adriane Arnt Herbst, Marcelo Goulart, Denise Maria Schellenberger Fernandes (coordenadora substituta de atuação em 2º grau de jurisdição), Ivo Eugênio Marques, Viktor Byruchko Junior, Marlise Souza Fontoura, Ivan Sérgio Camargo dos Santos, Cristiano Bocorny Correa, Philippe Gomes Jardim, Paula Rousseff Araujo, Sheila Ferreira Delpino, Gilson Luiz Laydner de Azevedo (coordenador substituto de atuação em 1º grau de jurisdição), Aline Zerwes Bottari Brasil, Márcia Bacher

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Porto

Alegre

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Medeiros, Luiz Alessandro Machado, Adriane Perini Artifon, Juliana Hörlle Pereira, Roberto Portela Mildner, Noedi Rodrigues da Silva (coordenador de atuação em 1º grau de jurisdição), Patrícia de Mello Sanfelici, Carlos Carneiro Esteves Neto (lotação provisória) e Tayse de Alencar Macário da Silva. Caxias do Sul: Ricardo Wagner Garcia, Rodrigo Maffei, Mariana Furlan Teixeira (coordenadora) e Mônica Fenalti Delgado Pasetto. Novo Hamburgo: Priscila Boaroto, Juliana Bortoncello Ferreira (coordenadora) e Fernanda Estrela Guimarães. Passo Fundo: Roger Ballejo Villarinho (coordenador), Flávia Bornéo Funck e Renata Falcone Capistrano da Silva. Pelotas: Rubia Vanessa Canabarro e Alexandre Marin Ragagnin (coordenador). Santa Cruz do Sul: Enéria Thomazini, Bernardo Mata Schuch, Márcio Dutra da Costa (coordenador) e Fernanda Pessamílio Freitas Ferreira (lotação provisória). Santa Maria: Jean Carlo Voltolini, Evandro Paulo Brizzi (coordenador) e Bruna Iensen Desconzi. Santo Ângelo: Itaboray Bocchi da Silva (coordenador) e Fernanda Alitta Moreira da Costa. Uruguaiana: Eduardo Trajano Cesar dos Santos (coordenador) e Fernanda Arruda Dutra. * Atuação em 1º grau de jurisdição: 46 (cor branca). * Atuação em 2º grau de jurisdição: 14 (cor amarela).

Revista do Trabalho é uma publicação do MPT-RS, com circulação nacional dirigida, distribuição gratuita e tiragem de 3.000 exemplares. Comitê Editorial: Procurador do Trabalho Viktor Byruchko Junior Assessoria de Comunicação (Ascom): (51) 3284-3066 e prt4.ascom@mpt.mp.br Editor-chefe: Flávio Wornicov Portela (reg. prof. MTE/RS 6132) Analista de Comunicação - Jornalismo: Luis Guilherme Nakajo Estagiários de Jornalismo: Franciele Costa dos Santos Manoella de Vargas van Meegen Colaboradores: Flávio Santos da Silveira Vicente Prado Nogueira Impressão: Quatro Estações Indústria Gráfica Ltda. (Tramandaí/RS)


Resumo

Redes sociais: facebook.com/MPTnoRS - twitter.com/MPT_RS - youtube.com/mptnors

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Balanço 1 - Em 2014, o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) recebeu 6.999 denúncias relacionadas a irregularidades trabalhistas. A quantidade é 22,9% maior que a do ano de 2013. Em 2014, após investigações, 1.133 TACs foram firmados e 230 ações civis públicas (ACPs) foram ajuizadas. Em 2013, foram 5.695 denúncias, 1.122 TACs e 283 ACPs. Em 2012, foram 5.646 denúncias, 1.155 TACs e 140 ACPs. No Estado, 59 procuradores do Trabalho atuam na preservação das garantias fundamentais e sociais dos trabalhadores, em procuradorias localizadas nas cidades de Porto Alegre, Caxias do Sul, Novo Hamburgo, Passo Fundo, Pelotas, Santa Cruz do Sul, Santa Maria, Santo Ângelo e Uruguaiana. O procurador-chefe do MPT-RS, Fabiano Holz Beserra, destaca alguns fatores que contribuíram para o aumento, entre eles a repercussão na mídia das ações ajuizadas pelo MPT no último ano. De acordo com ele, a sociedade se sentiu estimulada a apresentar mais denúncias (demanda repimida) como consequência da atuação do Órgão. “Os principais tipos de denúncia envolvem o meio ambiente de trabalho: saúde, segurança e medicina do Trabalho”, explica o procurador. Ele também lembra que a ação do Órgão não parte apenas de denúncias, também há um planejamento institucional para acompanhar eventos periódicos, como a Expointer, eleições e, caso de 2014, a Copa do Mundo de Futebol. De acordo com levantamento realizado pelo setor de autuação e distribuição do MPT-RS, as denúncias, no Estado, se concentram na área temática de meio ambiente de trabalho. Um procedimento pode conter mais de um tema, conforme tabela abaixo. Tema (*NF: notícia de fato; PP: procedimento preparatório; IC: inquérito civil)

NF*

PP*

IC*

TOTAL

499

326

931

1756

17

11

26

54

Área temática 3. Fraudes Trabalhistas

316

75

257

648

Área temática 4. Trabalho na Administração Pública

223

55

79

357

4

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9

Área temática 6. Igualdade de Oportunidades e Discriminação nas Relações de Trabalho

297

107

309

713

Área temática 7. Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente

251

188

286

725

Área temática 8. Liberdade e Organização Sindical

317

72

129

518

Área temática 9. Temas Gerais

1757

579

1365

3701

TOTAL

3681

1415

3385

8481

Área temática 1. meio ambiente do trabalho Área temática 2. Trabalho Análago ao de Escravo, Tráfico de Trabalhadores e Trabalho Indígena

Área temática 5. Trabalho Portuário e Aquaviário

Balanço 2 - O MPT-RS recebeu, em 2014, 390 denúncias sobre assédio moral no trabalho, número 25% maior que o de 2013. No momento, há em curso 383 procedimentos envolvendo o tema, 46 deles ações na Justiça do Trabalho. Também em 2014, foram firmados 53 TACs com empresas alvo de investigação envolvendo assédio moral. De acordo com o coordenador regional substituto da Coordenadoria Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade), do MPT, Rogério Uzun Fleischmann, “o assédio moral não se caracteriza por uma ação isolada. Ele é um comportamento repetitivo e que tem como efeito agredir, humilhar, diminuir a autoestima da pessoa, o que pode levá-la, como é comum, à situação de depressão”. Segundo o procurador, o assédio não parte apenas de superiores hierárquicos e não se manifesta necessariamente com berros ou palavras ofensivas. Mesmo que em geral se verifique que o assediador é o superior hierárquico, o chamado assédio moral vertical, a agressão também pode partir de colegas de trabalho, o assédio moral horizontal. Caso seja alvo de assédio, a pessoa deve reunir provas, de preferência escritas e testemunhais. Não são descartadas, porém, gravações de áudio ou de vídeo. Quando a situação envolver direitos coletivos, a orientação é procurar as unidades do MPT no Estado (foto da Sala de Denúncias de Porto Alegre na capa) ou pelo www.prt4.mpt.mp.br.

Obra - As obras de fundações, estruturas e sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA) da futura sede do MPT-RS começaram em 2/3. O terreno (foto de 31/3, do 7º andar do antigo Foro Central) se situa no bairro Praia de Belas, na avenida Dolores Alcaraz Caldas, aberta recentemente, esquina com a rua Márcio Luiz Veras Vidor, e fica em frente à sede da ADVB. A Portonovo Empreendimentos e Construções Ltda. é a responsável pela obra. A Clanes Assessoria Projetos e Fiscalização em Construção Civil faz a fiscalização. A duração prevista da obra é de 18 meses. O prédio da sede atual do MPT-RS, na rua Ramiro Barcelos, 104, bairro Floresta, é alugado desde 1996. O órgão é o único ramo do Ministério Público em Porto Alegre que não conta com sede própria. Com a construção da nova sede, o MPT ficará próximo ao denominado “Polo Jurídico e Administrativo”. Os dois contratos totalizam R$ 15.979.228,23. O lançamento da pedra fundamental será em 30/4, 14h30min.


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Resumo

TRT - O MPT-RS firmou, em 6/3, convênio com a administração do TRT4 para adoção do Peticionamento Eletrônico (PEle) por magistrados e servidores da Justiça do Trabalho. Agora, o TRT pode encaminhar documentos digitalmente para o MPT, como acórdãos, sentenças, excertos processuais e outras notificações do TRT que não sejam obrigatoriamente físicas, como intimações. Há economia de tempo e de materiais. O TRT também pode pedir digitalmente vista de procedimentos do MPT e encaminhar denúncias. A comunicação inversa já era feita pelo MPT, que encaminha documentos para a Justiça do Trabalho pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe). Foto: diretor geral do TRT, servidor Luiz Fernando Taborda Celestino, juiz auxiliar da Presidência do TRT, Ricardo Fioreze, presidente do TRT, desembargadora Cleusa Regina Halfen, e procurador-chefe do MPT-RS, Fabiano Holz Beserra.

Fotos TRT e TST: Inácio do Canto (Secom / TRT4)

TST - O procurador-chefe Fabiano Beserra participou, no dia 10 de março, da sessão solene de ratificação da posse da nova ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Maria Helena Mallmann (foto), oriunda do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). A cerimônia aconteceu na sede do TST, em Brasília, e contou com cerca de 300 convidados. Com a posse, o TST restabeleceu a sua composição plena, de 27 ministros, dos quais seis são mulheres. A solenidade teve também a participação do procurador-geral do Trabalho, Luis Antônio Camargo de Melo, do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, do chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, ministro Miguel Rosseto, da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Maria Weber Candiota da Rosa (também oriunda do TRT4), do presidente do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor), desembargador Valtércio de Oliveira, e do vice-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Cláudio Pacheco Lamachia.A ministra, que passou a integrar a Quinta Turma do TST, é natural de Estrela (RS). Contribuições assistenciais - O procurador-chefe Fabiano Beserra se reuniu, em 13 de março, com representantes de entidades sindicais do Estado, que propuseram discutir aspectos das contribuições assistenciais. Os sindicatos pretendem levar ao MPT uma visão de como essas são instituídas, quais os parâmetros razoáveis, e a sua efetiva destinação para o benefício dos trabalhadores. A proposta do MPT, aceita pelas entidades, é a de realizar um evento comum para promover o diálogo sobre o assunto. A data do evento ainda será definida. Participaram representantes da Central Única dos Trabalhadores do Estado (CUT-RS), da Federação dos Trabalhadores Metalúrgicos do Estado, da Federação dos Trabalhadores na Indústria Calçado e Vestuário do Estado e da Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino do RS e SC, além de sindicatos de trabalhadores na educação, na indústria do sapato e na da metalurgia. MPT-RS NA MÍDIA “Nós ficamos satisfeitos com toda a negociação e o resultado. O frigorífico manteve a planta aberta, uma série de empregos e, quem sai, sai com a possibilidade de ganhar treinamento para exercício de outras atividades e com algumas vantagens pecuniárias para recomeçar uma nova vida profissional”. Fernanda Arruda Dutra, procuradora do Trabalho, em entrevista veiculada no programa Jornal do Almoço, da RBS TV Uruguaiana, em 12/2/2015, sobre a adesão dos trabalhadores da Marfrig (Alegrete) ao Plano de Demissões Voluntárias (PDV). Leia mais nas páginas 10 e 11.

STICC 1 - O procurador-chefe Fabiano Beserra visitou, no dia 5 de março, a sede do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil (STICC) de Porto Alegre, no bairro Cidade Baixa, na Capital. Ele foi recebido pelo presidente da instituição, Valter Souza, e seu secretário-geral, Gelson Santana, e demais membros da diretoria executiva do STICC (foto), que apresentaram ao procurador as instalações e projetos do sindicato, cuja base territorial inclui 24 municípios, além de Porto Alegre. O procurador também conheceu as oficinas da Escola Profissional da Construção Civil, que oferece cursos de formação profissional a seus afiliados. “O sindicato é uma instituição semipública, que lida com os tributos dos trabalhadores, e a postura do STICC é diferenciada, pois busca a transparência e a aproximação com os trabalhadores. Dão um bom exemplo de novo sindicalismo”, avalia o procurador.

STICC 2 - Foram discutidos também detalhes do 4º Seminário de Valorização do Trabalho e da Vida, do qual o procurador-chefe participará, em 28 de abril. A edição deste ano se concentrará em temas referentes a trabalhadores imigrantes e acontecerá no Teatro da Associação Médica do Rio Grande do Sul (Amrigs), no bairro Partenon, na Capital. O seminário, evento anual promovido pelo STICC, tem o objetivo de debater e propor soluções para temáticas do setor.


Adamastos

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Garantidos direitos de tripulação estrangeira de navio fundeado a 15 km do Rio Grande O MPT em Pelotas interveio em defesa da tripulação do navio NM Adamastos, fundeado a 15 quilômetros do Porto de Rio Grande a partir de 9 de agosto, por conta de problemas técnicos. O armador do navio, que é grego, não respondeu às tentativas de resolução dos problemas, deixando a tripulação sob riscos iminentes à saúde e insuficiência alimentar. Como resultado de ACP ajuizada pelo procurador Alexandre Marin Ragagnin, foram desembarcados e repatriados, em dezembro e janeiro, 20 membros da tripulação. O navio chegou ao País com 21 tripulantes. No início de dezembro, agentes da Polícia Federal desembarcaram e repatriaram dois empregados do armador (que embarcaram no navio para a tentativa de resolução dos problemas técnicos) e um tripulante egípcio. Parte da tripulação, dois ucranianos e 7 indonésios, desembarcou em 30/12, 6 dias após autorização de desembarque e repatriação, concedida pela Justiça do Trabalho na ACP. O restante da tripulação, 8 egípcios, 2 romenos e o capitão georgiano optou por desembarcar em 24/1. Eles permaneceram a bordo na esperança de receber os salários que não foram pagos pelo armador. No total, alguns tripulantes chegaram a permanecer 13 meses a bordo. A compra das passagens terrestres e aéreas foi feita pelo clube segurador do armador do navio. Carregado com cerca de 59 mil toneladas de soja, avaliadas em U$ 32 milhões, o Adamastos foi detido pela Capitania dos Portos do Estado (CPRS) por irregularidades técnicas, apontadas pela Marinha do Brasil, e por dívidas, não saldadas, contraídas em Rio Grande para a realização dos reparos e fundeio. Decisões judiciais arrestaram o navio, impedindo que ele saísse do Porto. A ACP também garantiu aos tripulantes, por meio de liminar concedida em 26/11, enquanto estivessem a bordo, condições básicas de conforto para aguardarem a decisão final do processo. A liminar, da 1ª VT de Rio Grande, determinou que a armadora do navio, agências marítimas e a proprietária da carga, rés do processo ajuizado, sob pena de multa diária de R$ 50 mil, procedessem ao fornecimento de água potável, alimentos e combustível para a tripulação. A liminar também protegeu o direito da tripulação à prestação de assistência médica e odontológica.

Foto: Carlos Queiroz / Jornal Diário Popular de Pelotas

Alguns tripulantes ficaram 13 meses a bordo; desembarque acabou em janeiro DECISÕES Na última semana de 2014, o MPT obteve três decisões judiciais. Na primeira decisão, às 23h59min do dia 24/12, a juíza da 2ª VT, Rachel de Souza Carneiro, em regime de plantão, deferiu “as rescisões indiretas, deferindo, liminarmente, seja providenciado o desembarque pelo empregador, imediatamente, sob pena de responsabilização e multa de R$ 100 mil por dia. Na segunda decisão, também em regime de plantão, às 23h55min de 27/12, a juíza Simone Silva Ruas determinou “às partes que comuniquem de forma efetiva e imediata à Capitania dos Portos as medidas que forem tomadas tendentes ao desembarque da tripulação”. Na manhã de 31/12, o procurador requereu que fosse determinado o imediato cumprimento das decisões proferidas quanto ao regular fornecimento de alimentação, água potável e óleo diesel. Então, na terceira decisão, ainda em regime de plantão, na tarde do mesmo dia, a juíza Graciela Maffei majorou “a multa diária pelo descumprimento de cada uma das obrigações para R$ 400 mil, a ser imposta a cada uma das reclamadas renitentes, porquanto a multa anterior mostrou-se ineficaz”. De acordo com o procurador Alexandre Ragagnin, a rápida ação dos órgãos da Justiça foi essencial para resguardar os direitos dos trabalhadores. As duas decisões foram proferidas durante o recesso do Judiciário, em regime de plantão. O inquérito civil do MPT foi iniciado com comunicação, em 21/11, da CPRS, alertando para a situação dos tripulan-

tes do navio, que reclamavam de falta de pagamento de salários, de alimentação e de água potável. O MTE realizou, em 25/11, inspeção a bordo do navio. Havia a probabilidade de acabar o óleo que mantinha a energia da embarcação. Também em decorrência da ACP, a empresa contratada pela companhia seguradora da carga para a salvatagem do navio, pagou multa por descumprimento judicial de R$ 1,7 milhão, evitando o leilão da carga, que estava previsto para 11/3. O valor será revertido a projetos a serem definidos pelo MPT e não será utilizado para o pagamento de dívidas pendentes com empresas e tripulantes. Os débitos seguem sendo questionados em ações individuais. Advogado contratado no Brasil pelos tripulantes postulará os direitos trabalhistas devidos pelos réus. Ao chegar no País, os salários da tripulação já estavam atrasados, totalizando débitos de cerca de US$ 350 mil. O procurador Alexandre também explica que a Advocacia Geral da União (AGU) ajuizou ACP em separado, postulando a responsabilização das empresas para que tripulem o navio e dêem uma destinação para a carga. “São 59 mil toneladas de soja, uma carga viva, que poderia inclusive gerar algum impacto ambiental”, explica ele. Com o desembarque da tripulação, a Marinha do Brasil assumiu temporariamente o navio e o tripulou com sete marinheiros, para controle temporário, segurança de tráfego e proteção da carga. O arresto impede a retirada do navio de águas jurisdicionais brasileiras e o descarregamento da carga em portos.


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Atuação

Empresas de Erechim são notificadas por irregularidades no transporte de trabalhadores O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Passo Fundo entregou, na manhã de 11/3, Notificações Recomendatórias para 14 empresas do Distrito Industrial de Erechim que contratam transporte terceirizado para os empregados. São elas: Indústria de Molas Carlon Ltda., Erechim Ferro e Aço Ltda EPP, Bigolin Comércio de Máquinas e Equipamentos, Metalúrgica Erechim Ltda – ME, Triel – HT Industrial e Participações S/A, Triel – HT Industrial e Participações Ltda., Pili Hidráulicos Ltda – EPP, Ke Soja Comércio de Insumos e Máquinas Agrícolas Ltda., Indústria de Balas Munarfrey Ltda., Zinpão Indústria de Alimentos Ltda., Metal Mecânica Solução Ltda – EPP, Perfil Perfilados de Aço Ltda - EPP, Woland e Cia Ltda. – EPP e MNAC do Brasil Administração e Participações Ltda. A reunião, com uma hora de duração, foi realizada no auditório do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Erechim. O encontro foi presidido pelas procuradoras do Trabalho Flávia Bornéo Funck e Renata Falcone Capistrano da Silva. As procuradoras explicaram que a audiência foi convocada em decorrência do recebimento de ofício encaminhado pelo Sindicato, dando conta de irregularidades constatadas no transporte dos empregados das empresas, em especial a precariedade dos ônibus contratados para o serviço. Às empresas investigadas, foi recomendado que que fiscalizem “a prestação de serviços de transporte de trabalhadores por empresas terceirizadas, especialmente no que concerne à segurança dos trabalhadores, verificando a presença de elementos básicos de segurança como extintores e cintos de segurança, no intuito de evitar que seus funcionários utilizem um transporte sucateado que possa, inclusive, acarretar danos aos usuários, visto que a terceirização não isenta a tomadora de serviços da responsabilidade de zelar pela segurança e integridade física de seus obreiros, devendo garantir o fornecimento de trans-

porte seguro e adequado”. As repesentantes do MPT também orientaram os presentes para que as irregularidades possam ser sanadas satisfatoriamente.

Representantes das empresas durante audiência coletiva O presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico, Fábio André Adamczu, presente na audiência e acompanhado da assessora jurídica Nirvania Joviatti Pedrollo, informou que pelo menos 60 empresas do Município contratam serviços para fazer o transporte dos trabalhadores. Disse que, em setembro de 2014, numa ação conjunta do 13º Batalhão de Polícia Militar e da Diretoria de Trânsito de Erechim, foi feita abordagem de 35 veículos de transporte de passageiros no Distrito Industrial. Foram confeccionadas 27 autuações, principalmente pela falta de equipamentos obrigatórios como extintor de incêndio, cinto de segurança, pneus sem condições de trafegabilidade, entre outras. Seis ônibus foram guinchados, garantiu.

Lançado vídeo sobre formação de multiplicadores para erradicação do trabalho infantil no Estado O Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente do Estado (Fepeti/RS) lançou, em 20/3, o vídeo “Viva a infância”, que aborda a formação continuada de multiplicadores para erradicar o trabalho infantil. A peça foi elaborada com recursos de termos de ajustamento de conduta (TACs) destinados pelo procurador Roberto Portela Mildner (na foto, de gravata), quando atuava no MPT em Santo Ângelo e era o coordenador regional da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes (Coordinfância) do MPT, encargo atualmente ocupado pela procuradora do Trabalho Patrícia de Mello Sanfelici. O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) é uma

das entidades integrantes do Fórum, que tem por objetivo avaliar, potencializar e propor novas estratégias de atuação para acelerar a erradicação do trabalho infantil. No Rio Grande do Sul, o Fepeti tem a adesão de cerca de 170 entidades e instituições que desenvolvem políticas e programas de prevenção sobre o tema. O encontro aconteceu no auditó-

rio da Federação dos Empregados no Comércio de Bens e Serviços do Estado do Rio Grande do Sul (Fecosul), no Centro Histórico de Porto Alegre. Na ocasião, também foi eleita a nova Coordenação Colegiada do Fórum para o biênio 2015-2016. O MPT foi representado na reunião pelo procurador-chefe adjunto, Rogério Fleischmann (na foto, segundo à esquerda).


Bovinos

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Risco aos trabalhadores interdita Frigorífico Silva, em Santa Maria O Frigorífico Silva Indústria e Comércio Ltda., que abate bovinos, em Santa Maria (município localizado na região Centro do Rio Grande do Sul, a 290 km da Capital, Porto Alegre), foi interditado, no final da manhã de 20/3, pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), devido à constatação de situação de risco grave e iminente à saúde e à integridade física dos trabalhadores. Durante a paralisação dos serviços, em decorrência da interdição, os empregados devem receber os salários como se estivessem em efetivo exercício, nos termos do §6º do art. 161 da CLT.

TEIAS), em parceria com a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). O documento aponta o conjunto sinistro que leva os trabalhadores ao adoecimento. As doenças estão relacionadas às extensas jornadas de trabalho, ao rítmo elevado de produção, em que a máquina determina a velocidade da execução das tarefas, num ambiente frio, aos pisos escorregadios e à pressão da chefia para cumprimento de metas”.

A interdição resulta da primeira operação da força-tarefa 2015 que investiga meio ambiente do trabalho em frigoríficos gaúchos de bovinos e suínos. A ação na planta localizada na BR 392, Km 8, bairro Passo das Tropas, foi realizada de 17 a 20/3. A diligência foi organizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pelo MTE. A inspeção contou com apoio do movimento sindical dos trabalhadores e participação da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do RS (CREA-RS) e do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) da Região Centro, com sede Trabalhadores do frigorífico em ação na mesa de inspeção em Santa Maria. A planta abate, em média, 690 cabeças por dia. São 65% machos e 35% fêmeas, das raças Angus e HereA FTIA/RS e o Sintical “consideram de extrema importânford, na maioria. Cada exemplar pesa 480 kg em média. cia a participação neste trabalho, pois é através dele que poForam interditados todos os trabalhos do setor de atordo- demos estar junto aos trabalhadores, em seu local de trabaamento; mesa de evisceração; plataforma de elevação com o lho, conhecendo a realidade do chão de fábrica. Os problemas posto de trabalho da serra de carcaça; centrífuga de língua, elencados no setor bovino se mostraram ainda mais preocucarne picada e nervos; todas as centrífugas do setor de bu- pantes do que o setor avícola, pois ficou evidente que, além charia suja e da sala de resíduos; máquinas embaladoras de dos movimentos repetitivos, a atividade se torna mais penosa paletes, marca Reypel - aplicadores de filmes Strech - do se- pela necessidade do uso da força física e tendo como agravantor de congelados e do setor de expedição; máquina picadora te posturas totalmente inadequadas pela exigência da ativide charque (cubertadeira), marca Ibrasmak, no setor de char- dade. A oportunidade de ver o processo de industrialização e que; elevador de carga do setor de costelas; estufa do setor ouvir os trabalhadores no local de trabalho são fundamentais de charque; centrífuga de peró no setor de triparia; serras para que o sindicato tenha ainda mais legitimidade em suas fita dos setores de bucharia suja, costela e desossa; setor de reivindicações junto ao empregador”. abate - trabalho nas plataformas com risco de queda para os Para a Fundacentro, existem severos equívocos em relatrabalhadores; setor de expedição de pendurados (setor de ção à segurança do trabalho, originados pela concepção errôtendal); setor de sala de corte (quartejo); setores de câmaras nea no modo de produção nos ambientes de trabalho, cujas de resfriados, câmaras de congelamento e expedição caixaria; correções vão das mais simples às mais complexas, com ime setor de desossa. plantação a curto, médio e longo prazo. O frigorífico é o maior empregador em Santa Maria. SeO trabalho do CREA resultou no preenchimento de um gundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados Relatório de Fiscalização de Engenharia Química (RFEQ), um (Caged) de fevereiro, são 762 trabalhadores. Eles cumprem Termo de Requisição de Documentos e Providêcias (TRDP) jornada de 8h48min diárias, de segunda a sexta-feira. A jorna- solicitando registro da empresa, dois Termos de Requisição da incluí três pausas de 20min (60min no total) ao final de cada de documentos solicitando registro de profissional, três TR1h40min de trabalho, atendendo à Norma Regulamentadora DPs solicitando ART de cargo e função aos profissionais, três (NR) 36, do MTE, e excluí intervalo de 1h20min para almoço ou TRDPs solicitando a regularização do salário mínimo profisjanta. O salário inicial bruto nos primeiros 90 dias (contrato de sional, oito TRDPs por falta de Anotação de Responsabilidade experiência) é de R$ 905,00. Após, é de R$ 950,00. Incluindo Técnica (ART), um TRDP para empresa atuando com registro benefícios, como insalubridade (na maioria dos casos de 20%) cancelado, quatro TRDPs para empresas prestadoras de servie 20min extras por dia para troca (10min) e destroca (mais ços sem registro no CREA-RS. 10min) de roupa, a remuneração atinge R$ 1.300,00. Com os Segundo o Cerest, após a avaliação do processo de cuidadescontos, incluindo a alimentação, o salário líquido fica em do à saúde do trabalhador, o órgão constatou que o modelo torno de R$ 1.000,00. O trabalhador que entrar às 8h, por de organização e funcionamento dos serviços responsáveis exemplo, deve fazê-lo já com o uniforme. Sua saída se dará às pela saúde dos trabalhadores atendem aos interesses da pro18h08min, momento que poderá tirar o uniforme. dução, em detrimento da saúde dessa população. Para a CNTA, “a força-tarefa é importante, porque ressalNo dia 26, a empresa conseguiu o levantamento da interta o que a Confederação já havia constatado através de uma dição das máquinas e no dia seguinte o de natureza ergonôpesquisa (Tecendo Estratégias Integradas de Ação em Saúde - mica, após ter solicitado nova fiscalização do MTE.


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Avícolas

Frigorífico Minuano, de Lajeado, acata prazos e corrige falhas

A Companhia Minuano de Alimentos, em Lajeado (120 km da Capital, Porto Alegre, na região do Vale do Taquari), recebeu 54 autos de infração: 8 por registro, jornada e falta de pagamento; 9 pela NR-12; 32 pela NR-36; e 5 por outras NRs, devido problemas em máquinas, equipamentos, instalações e condições ergonômicas de trabalho. A situação é resultado da décima operação da força-tarefa estadual 2014/2015 do Ministério Público do Trabalho (MPT) e Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que investiga meio ambiente do trabalho em frigoríficos avícolas. A operação foi realizada de 20 a 23 de janeiro de 2015. Em reunião com o diretor-presidente da empresa, Marcelo Tozzo Alfredo, na tar­de do dia 23, o MPT propôs um acordo em que a empresa teria a possibilidade de discutir e propor prazos para a resolução do conjunto dos problemas encontrados. Durante o encontro de 5h de duração, realizado na própria fábrica, a Minuano negou-se a assinar acordo com o MPT. O documento previa adequações na rotina do trabalho e con­ cedia prazos legais. Na oportunidade, a direção da Minuano já recebeu duas no­ tificações, com a imposição de exigências e de prazos. O MTE informa que a empre­sa conseguiu regularizar, até a semana seguinte da fiscalização, tudo que estava previsto com prazo imediato. O restante, ou a Minuano já fez ou pediu mais prazo e está implementando. Para algumas questões mais demoradas, o MTE informa que a empresa pedirá a participação do Sindicato para conseguir prazos maiores do que 120 dias. A operação de janeiro contou com apoio do movimento sindical dos trabalhadores. Também participaram da ação a Fundação Jorge Duprat Figueiredo

Planta localizada na rua Carlos Spohr Filho, 918, bairro Moinhos, em Lajeado de Segurança e Medicina do Trabalho, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul e o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador da Região dos Vales. A empresa abate 175 mil frangos por dia. Destina quase 100% da sua produção para atender à linha de produtos da BRF, com exceção de corações e fígados. Tem capital aberto desde 2006. São 1.745 trabalhadores, sendo 110 imigrantes do Haiti, de Bangladesh e do Senegal. Todos trabalham divididos em dois turnos de 8h48min cada, de segunda a sexta-feira. Cada trabalhador faz intervalo de 60min (almoço ou janta) e tem mais 60min de pausas diárias (dentro da jornada), divididas em quatro períodos variáveis, atendendo à Norma Regulamentadora (NR) 36. O salário inicial é de, aproximadamente, R$ 1.300, entre o piso da categoria, de R$ 1.000, e os benefícios. PARCEIROS A CNTA avaliou como “de suma importância a força-tarefa, porque só através dela as entidades sindicais dos trabalhadores conseguem ter acesso ao chão de fábrica. O MPT e o MTE

Histórico - Esta foi a segunda vez que a força-tarefa atuou em Lajeado e a segunda planta da Minuano inspecionada. As quatro primeiras, a 8ª e a 9ª ações (21 de janeiro - Companhia Minuano de Alimentos, em Passo Fundo; 18 a 19 de fevereiro - JBS Aves Ltda., em Montenegro; 23 a 25 de abril - BRF S. A., em Lajeado; 10 a 12 de junho - Agrosul Agroavícola Industrial S. A., em São Sebastião do Caí; 16 a 18 de setembro - Nova Araçá Ltda., em Nova Araçá; e 16 a 18 de dezembro - JBS Aves Ltda, em Passo Fundo) resultaram nas primeiras interdições ergonômicas em frigoríficos na história brasileira. Como consequência, foi diminuído o ex-

podem mudar a realidade do setor de frigoríficos, porque os sindicalistas não têm poder de autuação e interdição, ferramentas da força-tarefa. A aplicação e fiscalização da NR 36 é fundamental para a dignidade dos trabalhadores do ramo da alimentação”. Segundo a Federação dos Trabalhadores, “após a criação da NR 36, uma das preocupações era de como poder ter acesso e fiscalizar a aplicação da mesma no setor de trabalho e a oportunidade da FTIA/RS e os sindicatos de participar ativamente da equipe do MPT e do MTE que têm feito as vistorias nos frigoríficos, tem sido muito importante para o movimento sindical”. Para o Sindicato, participar da força-tarefa “é uma oportunidade em que a entidade sindical tem todo o tempo possível para fiscalizar os setores e ouvir os trabalhadores no seu local de trabalho. O secretário-geral José Luis citou comentário ouvido de uma trabalhadora da sala de cortes: “Esses tios deveriam vir aqui todos os dias”. A Fundacentro e o Cerest produzirão seus relatórios. O CREA verificou itens relacionados à participação de empresas e profissionais habilitados no que se refere à manutenção de equipamentos.

cessivo ritmo de trabalho exigido pelas plantas. As empresas acataram as determinações e solucionaram os problemas, removendo em poucos dias as causas das interdições. Da quinta à sétima inspeção (15 a 18 de julho - BRF S. A., em Marau; 30 a 31 de julho - Frinal Frigorífico e Integração Avícola S. A., em Garibaldi, atual JBS, desde 1º de agosto; e 26 a 28 de agosto - Cooperativa Languiru, em Westfália), os frigoríficos assumiram compromissos de reduzir o ritmo de trabalho nas suas linhas de produção. As interdições de máquinas e atividades, entretanto, não interromperam o funcionamento das indústrias.


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Agrosul, de São Sebastião do Caí, negocia TAC Representantes do frigorífico Agrosul Agroavícola Industrial S. A., de São Sebastião do Caí, participaram, em 11 de março, de audiência no MPT em Novo Hamburgo. A empresa manifestou interesse em firmar termo de ajuste de conduta (TAC), proposto pelo MPT, de modo a resolver de maneira não judicial as irregularidades encontradas na fábrica, inspecionada por força-tarefa realizada em junho de 2014. O TAC não foi celebrado, visto que a empresa ainda estuda mudanças, como a mecanização de setores, que depende de avaliação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e a alteração da jornada de trabalho, que depende de negociação com o sindicato da categoria. Em outubro, a empresa firmou acordo com o MPT, comprometendo-se a adequar e aperfeiçoar as práticas de gestão de risco e prevenção de acidentes, entre outros pontos. O prazo para o cumprimento destes compromissos vence em 2 de abril. Nova diligência do MPT e MTE deve ser feita após vencido o prazo, para aferir as condições da planta e então se retomar a discussão dos compromissos a serem assumidos pela empresa em TAC. Caso não seja firmado o TAC, o MPT ajuizará ação civil pública (ACP), com pedido de indenização por danos morais coletivos. A audiência foi presidida pelos procuradores do Trabalho Fernanda Estrela Guimarães, responsável pelo procedimento, e Ricardo Garcia, coordenador estadual do Projeto do MPT de

Procuradores Fernanda e Ricardo durante audiência em NH Adequação das Condições de Trabalho nos Frigoríficos. A empresa, que abate 76 mil frangos/dia, tem 1.283 empregados. As irregularidades constatadas na empresa abrangem mobiliário e postos de trabalho, manuseio de produtos, levantamento e transporte de produtos e cargas, análise ergonômica do trabalho, organização de atividades, condições ambientais de trabalho, organização temporal do trabalho, equipamentos de proteção individual (EPIs), caldeira e medidas de saúde de empresas contratadas.

JBS recebe 2 notificações e 76 autos de infração A JBS Aves Ltda., em Passo Fundo, recebeu, em 30 de janeiro, duas notificações e 56 autos de infração. Em 23 de fevereiro, mais 20 autos de infração foram entregues. Os documentos decorrem da ação da força-tarefa estadual, realizada entre 16 e 18 de dezembro 2014. Os primeiros autos referem-se a embaraço (1), NR 6 (2), NR 8 (2), NR 9 (2), NR 11 (1), NR 12 (11), NR 15 (1), NR 23 (1), NR 24 (3) e NR 36 (32). O segundo grupo de autuações refere-se, principalmente, à jornada de trabalho e à falta de pagamento de salários. Restou configurado, dentre outras infrações, excesso de jornada, intervalos interjornadas abaixo do limite legal, não concessão de descanso semanal e trabalho extraordinário em atividade insalubre. A empresa vem submetendo seus empregados a prestação de horas extras habituais, em geral, no regime de 9h20min a 9h40min diárias, de segunda à sexta feira, sendo que, no mínimo, durante um sábado ao mês, também ocorre a prestação de jornada, também no regime de 9h20min a 9h40min. Analisando os registros de jornada, do período de junho a dezembro de 2014, verificou-se que a empresa implementou regime de compensação com jornada de 8h48min de segunda à sexta, visando a supressão de trabalho ao sábado. A apuração através dos sistemas do MTE apontou 26.963 ocorrências de labor além do limite legal no período de 16 de maio de 2014 a 15 de dezembro de 2014. Ressalte-se que as jornadas são superiores ao apurado, pois não estão integradas à jornada o tempo à disposição do empregador, o tempo de troca de uniforme e as horas itinerantes (utilizadas no deslocamento residência-empresa e vice-versa), conforme autuações específicas. Além disso, as horas extras ou a prorrogação da jornada para fins de compensação ocorreram em atividade insalubre. Todas essas irregularidades de jornada e descanso, além das autuações específicas, geraram seis autuações por falta de pagamento de salários no prazo legal, prejudicando 1.511 trabalhadores. No conjunto, o segundo grupo de autuações, mais as autuações de saúde e segurança, entregues no início do ano, poderão gerar a aplicação de R$ 1,5 milhão em multas, após o regular processo administrativo dos autos de infração, no curso do qual a empresa pode realizar a sua defesa.

JBS: Fundacentro entrega relatório A Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), do MTE, entregou em 20/1 ao MPT o “Relatório sobre Visita Técnica nas dependências da Empresa JBS de Passo Fundo”. A responsável técnica pelo documento, Maria Muccillo, representante da Comissão Nacional Tripartite Temática (CNTT) da NR 36, informa que “há indicadores presentes na gestão de pessoas combinados com exposição de condições de risco no ambiente e organização do trabalho para adoecimentos psicossomáticos. Existe deterioração na qualidade das relações interpessoais, acarretando desânimo crescente e extravasamento de irritabilidade”. A especialista cita conceitos de Canguilhem (1990): “Saúde mental é uma dimensão indissociável, não existe adoecimento mental isolado do corpo e das interrelações humanas”. A tecnologista sugere que tais indicadores devam ser observados e atendidos pelo PCMSO, PPRA, Plano de Ação da CIPA e pela política de SST da empresa.


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Ação do MPT garante manutenção de

Procuradores Eduardo Trajano e Ricardo Garcia, durante reunião de conciliação entre sindicato e empresa, no TRT4 Atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Uruguaiana resultou em acordo coletivo celebrado entre o frigorífico Marfrig e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Alimentação (STIA) de Alegrete. Nos termos do acordo, a fábrica funcionará por no mínimo mais um ano, mantendo 300 funcionários em atividade, e realocará 120 outros para outras unidades da Marfrig no Estado, além de oferecer programa de demissões voluntárias. A ação do MPT reverteu demissão de todos os seus empregados anuncia-

da para 4/2. Através de ação civil pública (ACP), sob responsabilidade da procuradora do Trabalho Fernanda Arruda Dutra, a medida foi suspensa, através de liminar, concedida em 26/1, que sujeitou a empresa a multa de R$ 100 milhões em caso de descumprimento e obrigando-a a retomar as atividades ou colocar os empregados em licença remunerada até resolução do caso. A legislação brasileira proíbe a decisão unilateral nas dispensas coletivas, exigindo o acordo coletivo prévio, realizado entre empresa e entidade que represente os empregados.

Trabalhadores puderam optar por transferência ou demissão voluntária

Com o acordo, homologado pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT4) em audiência judicial de conciliação realizada em 5/2, foram mantidos na planta 300 dos 620 empregos da planta. Também resultaram do acordo 120 vagas de transferência para outras unidades da Marfrig no Estado, com custos de transferência assumidos pela empresa, entre eles as despesas de hospedagem em hotel por 30 dias e despesas de mudança, além de pagamento de um salário adicional. Em reunião de mediação anterior, em 29/1, a empresa havia proposto a manutenção de 250 postos de trabalho em Alegrete. O número de postos foi aumentado para 300, durante negociação com o sindicato. A Marfrig também se comprometeu a oferecer programa de demissões voluntárias (PDV), que consistirá no pagamento de todas as verbas rescisórias correspondentes à despedida imotivada, no fornecimento de três cartões-alimentação (no valor de R$ 150 cada um), e na oferta de cursos profissionalizantes aos trabalhadores desligados da empresa. 328 dos 621 funcionários aderiram ao programa de desligamento voluntário, também prevista no acordo, com vantagens como treinamento e pagamento de verbas rescisórias. Ninguém solicitou transferência para outras unidades. De acordo com a procuradora do Trabalho Fernanda Arruda Dutra, res-


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300 empregos na Marfrig de Alegrete

Assembleia do STIA Alegrete, realizada no dia 3/2, no Salão Quintana, para deliberar encaminhamento de acordo ponsável pela ACP, a adesão ao PDV surpreendeu, mas o resultado da ação foi positiva. “A principal preocupação do MPT era a observância do requisito de negociação coletiva prévia nos casos de dispensa em massa e a manutenção da planta, que é importante para a economia do Município de Alegrete. A planta foi mantida aberta, assim como uma quantidade dos empregos, e quem sai, com o plano de demissões voluntárias, terá treinamento e algumas vantagens pecuniárias para recomeçar a vida profissional, em outras atividades”, avalia. A Marfrig é a segunda maior empregadora do Município, depois da Prefeitura. Também atuaram no caso os procuradores do Trabalho Eduardo Trajano Cesar dos Santos, lotado em Uruguaiana, o procurador regional do Trabalho Paulo Eduardo Pinto de Queiroz e o coordenador estadual do projeto de fiscalização a frigoríficos do MPT-RS e coordenador estadual da Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho (Codemat), do MPT, Ricardo Garcia. Com a celebração do acordo coletivo entre STIA e Marfrig, o MPT decidiu retirar a ACP. Outra dispensa em massa da Marfrig havia sido revertida em agosto de 2014, após diversas tratativas extrajudiciais, promovidas em reuniões realizadas com o MPT e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

INSPEÇÃO Na semana seguinte à celebração do acordo, o MPT realizou, em 9 e 10/2, inspeção na planta da Marfrig, junto com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O objetivo foi investigar as condições de saúde e segurança do meio ambiente de trabalho na unidade e verificar a possibilidade legal da implantação do banco de horas, medida solicitada pela empresa. A inspeção contou com a participação dos procuradores do Trabalho Eduardo Trajano Cesar dos Santos e Ricardo Garcia. “Caso conclua-se que o ambiente é salubre, a criação do banco de horas ainda depende de aprovação em uma assembleia dos trabalhadores”, explica o procurador Ricardo. A salubridade é um dos requisitos para a criação do banco, outro ponto definido no acordo coletivo celebrado. O procurador Eduardo Trajano explica que a atual jornada já está acima da permitida no artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que a restringe a oito horas diárias quando o trabalho é insalubre. O MPT entende que não é possível adotar banco, devido à exposição do trabalho, que é muito cansativo. Participaram os auditores-fiscais do Trabalho Aldair Lazaroto, Marcelo Naegele e Mauro Marques Müller, coordenador estadual do programa de fiscalização em frigoríficos do MTE.

Sala de corte do frigorífico Marfrig, em Alegrete, que abate bovinos Crédito das fotos (sentido horário): Inácio do Canto (Secom / TRT4), Raquel Osório (STIA / Alegrete) e procurador do Trabalho Ricardo Garcia


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Atuação

Grêmio e Inter negam responsabilidade sobre fiscais de ingresso de público nos estádios Foi realizada, na manhã de 29 de janeiro, audiência administrativa na sede do MPT-RS para ouvir representantes dos clubes Grêmio e Internacional quanto à situação dos fiscais de arrecadação dos jogos nos estádios. O MPT move ação civil pública (ACP) contra a Federação Gaúcha de Futebol (FGF) e o seu presidente Francisco Novelletto Neto, buscando a responsabilização pela terceirização ilegal das atividades de controle de ingresso de público nos estádios, que servem para apurar o valor de bilheteria que será retido pela FGF em cada jogo. Em reunião com o procurador do Trabalho Philippe Gomes Jardim, responsável pelo caso, representantes do Grêmio e do Internacional negaram ter qualquer responsabilidade sobre a contratação do pessoal e gestão do trabalho destes fiscais. Na defesa judicial, assinada pelo advogado Luiz Fernando Costa, a FGF alegou que a responsabilidade pelo acesso do público nos estádios é dos clubes, e que a contratação da empresa terceirizada é feita pelo clube mandante. Segundo o entendimento do MPT, há uma tentativa da FGF de repassar aos clubes uma responsabilidade que a própria lei atribui à Federação: “Nos causou estranheza a atribuição desta responsabilidade aos clubes, e por isto convocamos esta audiência, para ouvi-los. Tanto é que esse pessoal responsável pela fiscalização sempre está identificado com uniforme da FGF, e trabalha ao lado do pessoal próprio dos clubes”, explica o procurador. De acordo com o Regulamento Geral das Competições, da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), e do Estatuto do Torcedor, a fiscalização é atribuição da Federação de Futebol local, que deve divulgar a renda da partida e o

Procurador Philippe (ao fundo), na reunião com os clubes número de torcedores presentes. A atividade de fiscalização de ingresso de público tem esse objetivo. Ação fiscalizatória do MPT e do MTE apurou, em jogo na Arena do Grêmio, que havia vínculo trabalhista dos fiscais contratados por empresa terceirizada diretamente com a FGF, caracterizando fraude trabalhista. Na ACP, além da regularização da conduta da Federação, com o registro de todos os trabalhadores, o MPT requer a condenação dos réus ao pagamento de indenização, a título de danos morais coletivos, de R$ 10 milhões, e a declaração do réu Francisco Novelleto como inadimplente de contribuições trabalhistas, o que o tornaria inelegível para cargos eletivos, segundo a Lei Pelé. Também há pedido para que os réus promovam campanha de combate à fraude trabalhista.

Obtida condenação da Personnalite por irregularidades no pagamento de empregados

Destinados materiais de consumo para Casa Menino Jesus de Praga

Em ação civil pública, a Personnalite Recursos Humanos Ltda. foi condenada a observar, sob pena de multa, o limite legal para o pagamento de salários de seus empregados, além de corrigir outras irregularidades, como redução ilegal de salários. A empresa, prestadora de serviços ao Sistema Nacional dos Empregos (Sine) de Porto Alegre, também foi condenada ao pagamento de indenização, a título de danos morais coletivos, no valor de R$ 50 mil, a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD). A decisão decorre de ação civil pública (ACP), sob responsabilidade da procuradora do Trabalho Aline Maria Homrich Schneider Conzatti, ajuizada após inquérito civil que apurou as irregularidades trabalhistas no Sine. Liminar concedida em junho de 2014 já garantia aos empregados da Personnalite o respeito aos prazos de pagamento de salários, a garantia de irredutibilidade salarial e a devida comprovação do pagamento do salário, garantidas pela Constituição Federal e pelas leis trabalhistas brasileiras. As determinações da liminar foram mantidas na sentença definitiva, sujeitando a empresa a multas no caso de descumprimento das obrigações. Estas também são reversíveis ao FDD.

O MPT-RS realizou, em 24 de março, entrega de materiais de consumo imediato para a Casa Menino Jesus de Praga. Foram entregues pela Reciclabrás Comércio de Recicláveis Ltda. fardos de europano, no valor de R$ 1 mil, e fraldas geriátricas, no valor de mais R$ 1 mil. A destinação decorre de reversão de multa por descumprimento de TAC, firmado em maio de 2013 e cujo descumprimento foi constatado em setembro de 2014. A entrega do material foi realizada na sede do MPT-RS, pela representante da empresa, Zuleika Teles Rodrigues (à esquerda), ao gerente financeiro da Casa, José Antônio Marcolan. O inquérito civil no qual se acompanha o cumprimento do TAC é conduzido pela procuradora Aline Zerwes Bottari Brasil. A instituição beneficiada (bairro Intercap), presta serviços de assistência social filantrópica a crianças com lesão cerebral profunda e deficiência motora permanente, oriundas de famílias em situação de vulnerabilidade social da região Metropolitana.


Atuação 13

Obtida duas condenações contra Walmart de quase R$ 1,7 milhão O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) obteve duas condenações contra WMS Supermercados do Brasil Ltda. (rede de supermercados Walmart), que quase alcançam a cifra de R$ 1,7 milhão. Em uma das condenações, o MPT obteve a majoração da indenização a ser paga, por conta de contratação irregular de trabalhadores temporários. A revisão do valor, de R$ 100 mil para R$ 1 milhão, decorre de acórdão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT4), ao qual o MPT recorreu para rever o valor indenizatório definido em primeira instância, pela 1ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Além da majoração da indenização, referente a danos morais coletivos, o acórdão determina que o Walmart proceda ao registro formal dos empregados em situação irregular, segundo o artigo 41 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A decisão decorre de ação civil pública (ACP) ajuizada pelo procurador do Trabalho Philippe Gomes Jardim. Decisão de primeiro grau, proferida em agosto de 2014, já havia condenado o Walmart a se abster de utilizar e/ou contratar trabalhadores temporários sem observar a Lei nº 6.019/1974, sob pena de multa de R$ 20 mil por trabalhador irregularmente contratado; e a apenas contratar aqueles que tenham lhe prestado serviços temporários nos últimos 12 meses mediante contrato de trabalho com prazo indeterminado, também sob pena de multa de R$ 20 mil por trabalhador. Estas determinações foram confirmadas pelo acórdão do TRT4. Para os desembargadores da 10ª Turma do TRT4, ficou comprovado que a empresa não justificava os motivos para a contratação de trabalhadores temporários, nem estabelecia a modalidade de remuneração que eles receberiam, requisitos previstos na Lei. Com a irregularidade, o Walmart reduzia os custos com mão de obra. A ACP baseou-se em ação fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o qual constatou a repetida infração à Lei. Além das obrigações de correção de conduta, a sentença impôs à empresa o dever de divulgar o conteúdo da decisão judicial nos supermercados do Estado, pelo prazo mínimo de 6 meses, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, em locais de

acesso aos trabalhadores e ao público, e também publicá-la em jornal de maior circulação estadual, em 3 domingos consecutivos, sob pena de multa de R$ 100 mil por descumprimento. As multas são aplicáveis a partir do trânsito em julgado da sentença. Os valores das multas e da indenização são reversíveis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Na outra decisão, o MPT obteve a condenação do Walmart em ação civil pública (ACP) ajuizada por conta de irregularidades na dispensa de trabalhadores membros ou ex-membros de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPAs) em seus estabelecimentos. A empresa deve pagar indenização, a título de danos morais coletivos, definida pela 25ª Vara do Trabalho de Porto Alegre e majorada pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT4) para R$ 500 mil reais, mais juros e custas processuais, totalizando R$ 690.484,07. De acordo com inquérito civil conduzido pelo procurador regional do trabalho Lourenço Agostini de Andrade, a empresa dispensou sem justa causa empregados ex-integrantes da CIPA, desrespeitando a estabilidade provisória de um ano concedida após a saída do empregado da comissão. Foi observado que a empresa oferecia transferência de unidade a membros da comissão, exigindo para tal a renúncia ao cargo na CIPA, e logo após os demitia. Além da indenização, a empresa foi condenada a corrigir a conduta, abstendo-se de despedir arbitrariamente ou sem justa causa os empregados eleitos para compor as CIPAs, bem como de coagi-los ou induzi-los a renunciar aos cargos que nelas ocupem, e, posteriormente, despedi-los, considerando o período de tempo pelo qual teriam o emprego garantido, sob pena de multa de R$ 50 mil, por constatação de desrespeito. Também é obrigação da empresa corrigir irregularidade de segurança de meio ambiente de trabalho, providenciando a desobstrução de áreas onde se localizam mangueiras e extintores de incêndio nos seus estabelecimentos, sob pena de multa de R$ 10 mil, por constatação de irregularidade. Não cabe recurso da decisão. A empresa já realizou o depósito do valor, que será revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD). A eficácia da decisão tem efeitos em todo o Estado do Rio Grande do Sul.

Firmado termo de cooperação com CREA-RS O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) firmou, em 27 de março, termo de cooperação técnica com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado (CREA-RS). O documento foi assinado pelo procurador-chefe do MPT-RS, Fabiano Holz Beserra, pelo procurador-chefe adjunto do MPT-RS, Rogério Uzun Fleischmann, pelo presidente do CREA, Melvis Barrios Junior, e pelo vice-presidente do Conselho, Fernando Martins Pereira da Silva. A assinatura formaliza parceria entre os órgãos, já em curso em fiscalizações em setores como o da construção civil

e frigoríficos. Está prevista a solicitação ao CREA, por parte do MPT, de fiscalizações que tenham como foco máquinas, caldeiras e vasos de pressão, Planos de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCIs), Programas de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRAs) e construção civil. O órgão também participará de eventos e ações conjuntas de inspeção com o MPT-RS. O CREA-RS conta com 44 inspetorias no Estado, fiscalizando o exercício profissional de engenheiros e agrônomos. Na primeira quinzena de abril, devem ser definidos a forma e os

padrões de requisição e comunicação entre os órgãos. Também participaram da reunião o gestor de fiscalização do CREA-RS, Marino José Greco, e o assessor da presidência Jeferson Ferreira da Rosa.

Foto: CREA-RS

Fernando, Fabiano, Melvis e Rogério


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Atuação

Governo estadual obrigado a assumir pagamento de empregados terceirizados O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) obteve a condenação do governo do Estado do Rio Grande do Sul em ação civil pública (ACP), obrigando-o a assumir o pagamento direto de obrigações trabalhistas de empregados terceirizados, nos casos de retenção do pagamento das empresas terceirizadoras. A medida atinge todas as terceirizações da Administração Pública estadual. O governo deve provisionar o valor do contrato referente ao pagamento dos trabalhadores em conta vinculada, utilizando o valor para os pagamentos diretos, nos casos emergenciais de inadimplência das empresas. A decisão decorre de ação civil pública (ACP) do MPT, ajuizada por conta de atrasos frequentes no pagamento de empregados da empresa Village Trabalhos Terceirizáveis Ltda., responsável pelos serviços de manutenção, limpeza, copeiragem e conservação predial do Palácio Piratini, sede do governo estadual. O procurador do Trabalho Ivo Eugênio Marques, responsável pela ação, explica que é comum a falta de pagamento de trabalhadores terceirizados, quando a empresa terceirizadora têm os seus pagamentos retidos por falta de comprovação do cumprimento de cláusulas do contrato ou apresentação de comprovantes. Parte destas empresas não possui capital de giro sequer para pagar a folha dos emprega-

dos em um único mês de contrato. Nestes casos, para receber os valores devidos, o trabalhador passa a depender de ações coletivas promovidas pelo sindicato de classe ou do ajuizamento de reclamações individuais na Justiça do Trabalho. Com o propósito de evitar o problema em terceirizações futuras, o MPT propôs termo de ajuste de conduta (TAC) ao governo do Estado para a adoção de medidas que protegessem o direito dos trabalhadores terceirizados. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) se negou a firmar o TAC. Os valores provisionados levam em conta 13º salário, férias, abono de férias e multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por dispensa sem justa causa. Caso desrespeite a decisão, o governo fica sujeito a multa diária de R$ 10 mil pelo descumprimento de cada uma das obrigações. Os valores serão revertidos em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O MPT recorre ainda da decisão, no pedido, inicialmente indeferido, de determinar ao governo do Estado a obrigação de contratar somente empresas com mínima capacidade financeira e que recolham, antes do início da execução do contrato, caução equivalente a dois meses de prestação de serviços, além de divulgar a sentença em veículos de comunicação de alcance regional.

Grupo Villela paga campanha contra discriminação religiosa no trabalho Teve início, em 9 de março, a campanha contra a discriminação religiosa, promovida pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) e paga pelo grupo Villela. Outdoors (imagem abaixo) foram instalados na região Metropolitana de Porto Alegre e busdoors circulam em ônibus da Capital. A campanha é parte de acordo judicial que encerrou ação civil pública (ACP) ajuizada pelo MPT-RS contra o Grupo Villela, por conta de discriminação de natureza religiosa no trabalho. A publicidade durará quatro meses e totaliza R$ 250 mil, em substituição a indenização por danos morais coletivos, inicialmente postulada pelo MPT-RS na ACP. Com o acordo judicial, a Villela também assumiu compromissos de corrigir a conduta e de divulgar o teor do acordo em seu website.

O procurador do Trabalho responsável pelo caso, Philippe Gomes Jardim, destaca o caráter pedagógico da execução da campanha e dos deveres assumidos pelo grupo com o acordo. “Estas medidas, para além de garantir o resultado prático da decisão, também respondem à necessidade de efetivar o caráter pedagógico para cessar a prática abusiva. A publicidade do acordo irá servir para evitar a repetição dessa prática, não apenas para as próprias empresas rés, mas também para dar conhecimento para as demais empresas do mesmo ou diverso ramo de atividade econômica do que não pode ser tolerado”, explica o procurador do Trabalho. Philippe ainda orienta vítimas de discriminação, não apenas religiosa, a reunir provas e a informar o ocorrido ao MPT e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).


Atuação 15

Obtida liminar contra Incorporadora Fisa O MPT-RS obteve liminar contra a Fisa Incorporadora Ltda., de Caxias do Sul, obrigando-a a adequar o meio ambiente de trabalho de suas obras a dispositivos das Normas Regulamentadoras (NRs) nº 6, 10, 12, 17, 18 e 35, além de respeitar o intervalo entre jornadas, as férias e o limite semanal de jornada de trabalho de seus empregados. O desrespeito à liminar sujeita a empresa a multa de R$ 10 mil por obrigação desatendida, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). As multas serão dobradas em caso de reincidência. A medida, que coloca à empresa 32 obrigações, decorre de mandado de segurança (MS) impetrado pelo procurador Roberto Portela Mildner, da Coordenadoria de Atuação em 2º Grau de Jurisdição (Coord2), do MPT-RS. A concessão do MS, pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT4), reforma a decisão da 2ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul, que havia negado o pedido de liminar, feito em ação civil pública (ACP), ajuizada pela procuradora Mariana Furlan Teixeira. De acordo com o procurador, para a elaboração do MS, foi levado em conta o alto risco a que estavam sujeitos os empregados da Fisa. “A não concessão da tutela antecipada favorece a

continuidade das ilicitudes e vai de encontro a normas constitucionais vinculadas a direitos sociais e individuais indisponíveis relativos à proteção da saúde, higiene e segurança do trabalhador”, explica. A liminar tem caráter preventivo, visando à observância, pela empresa, das normas de segurança. Denúncia contra a construtora foi feita ao MPT em Caxias do Sul pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário (STICM) de Caxias do Sul, por conta de acidente de trabalho fatal ocorrido em obra da empresa, em 2009. Inquérito civil do MPT em Caxias do Sul revelou que entre 2008 e 2013, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) lavrou 111 autos de infração referentes a meio ambiente de trabalho em obras da empresa. A Fisa se recusou a firmar termo de ajustamento de conduta (TAC) perante o MPT. Em definitivo, na ACP, além da confirmação das medidas da liminar, o MPT requer a condenação da Fisa ao pagamento de indenização, a título de danos morais coletivos, no valor de R$ 3 milhões, a serem destinados ao FAT ou a entidades ou projetos de proteção dos interesses dos trabalhadores.

Obtida liminar contra Hospital São Patrício, de Itaqui

Apresentados avanços da reformulação de unidades de triagem de lixo reciclável

O MPT em Uruguaia obteve liminar contra o Hospital São Patrício, de Itaqui, em ACP ajuizada por conta de terceirização irregular de serviços médicos. A decisão da Vara do Trabalho de São Borja (posto Itaqui) determina que a empresa se abstenha de terceirizar serviços médicos, atividade-fim do estabelecimento, devendo contratar diretamente os médicos que atuam nele. O hospital terceirizava, por meio da sociedade empresária Itamed Ltda., os serviços de consulta e atendimento médico-ambulatorial de urgência e emergência do Sistema Único de Saúde (SUS). Inquérito civil do MPT constatou que para trabalhar no hospital, médicos eram incentivados a ingressar na Itamed. A prática, conhecida como pejotização, é considerada fraude. A decisão liminar sujeita o hospital a multa de R$ 10 mil, valor multiplicado pelo número de trabalhadores em situação irregular e pelo número de constatações. Os valores decorrentes da multa são reversíveis ao FAT. De acordo com a decisão, do juiz substituto Átila Roesler, ao terceirizar a sua atividade principal, o hospital viola também as normas de segurança e saúde do Trabalho, pondo em risco a saúde dos médicos e a qualidade dos serviços oferecidos à população. O MTE, do qual partiu a denúncia ao MPT, em mais de uma ocasião autuou o hospital por conta de pejotização. O hospital se recusou a firmar termo de ajuste de conduta (TAC) proposto pelo MPT, em agosto de 2014. Em definitivo, na ACP, ajuizada pela procuradora Fernanda Arruda Dutra, o MPT requer a confirmação das determinações da liminar e a condenação do hospital ao pagamento de indenização, a título de danos morais coletivos, no valor de R$ 100 mil, reversíveis a entidades assistenciais e filantrópicas da Região.

Em reunião do Fórum de Catadores de Porto Alegre, em 23 de março, o prefeito de Porto Alegre, José Fortunati, apresentou detalhes do avanço do plano de reestruturação das unidades de triagem (UTs) de material reciclável da Cidade. O plano decorre de termo de cooperação técnica firmado em maio de 2014, baseado em estudo técnico da Cooperativa Mãos Verdes, em parceria com a Braskem. O evento aconteceu na sede do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS), no bairro Floresta. O MPT participa do Fórum como apoiador. Entre os avanços obtidos, de acordo com o prefeito, destacam-se o início do trabalho com os educadores, por meio de capacitação, além das melhorias imediatas, inclusive elétricas, nas UTs Cavalhada, Campo da Tuca, Restinga, Frederico Mentz, Santíssima, Vila Pinto e São Pedro. Obras em 11 das 18 UTs devem ser concluídas até o fim do mês.Obras em outras cinco unidades devem ser objeto de novo edital. O projeto totaliza até o momento investimento de R$ 1.515.803,23. O procurador-chefe adjunto do MPT-RS, Rogério Uzun Fleischmann, afirmou que o projeto é uma construção coletiva, que pode ser aprimorada constantemente. “O projeto não depende apenas das instituições, mas também dos beneficiários, que devem participar da implementação do plano, de modo diário. Este é também o princípio do Fórum, que é concebido como um espaço de participação para os catadores, tudo objetivando a melhoria das condições de saúde e segurança e o aumento de renda”, explicou o procurador do Trabalho.


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Atuação

Expositoras da Mercopar ajustam conduta O MPT em Caxias do Sul realizou, em 23 de fevereiro, audiência coletiva de tentativa de conciliação com 11 expositoras da 23ª Feira de Subcontratação e Inovação Industrial (Mercopar), realizada em outubro de 2014, quando o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) interditou a exposição de máquinas de 12 empresas. Seis delas (Motofil Comércio de Máquinas Ltda., Chatarra MetaIs Eireli - EPP, Assistemaq Soluções e Serviços Ltda., Vesta Importação, Exportação, Logistica e Serviços Ltda., Abrasser Ferramentas Ltda. e CIMHSA Ltda.) decidiram assinar, na audiência, termo de ajuste de conduta (TAC). As outras cinco (Ajan Brasil Equipamentos Ltda., Automatech Sistemas de Automação Ltda., Ferramentas Gerais Comércio e Importação S/A, Jamo Equipamentos Ltda. e Metalúrgica Várzea Paulista Ltda.) requereram prazo para consulta interna.

A 12ª empresa (Alltech Máquinas e Equipamentos Ltda.), que já havia firmado TAC anteriormente, foi notificada, em 12 de fevereiro, pela procuradora do Trabalho Mariana Furlan Teixeira, para que, no prazo de 60 dias, efetue e comprove o pagamento de multa de R$ 10 mil, referente ao descumprimento de obrigação contida no termo (expor para comercialização máquina importada em desconformidade à Norma Regulamentadora 12 do MTE). A NR normatiza requisitos de segurança para máquinas e equipamentos, sendo proibida a sua fabricação, exposição ou comercialização. O procurador do Trabalho Ricardo Garcia, que presidiu a audiência, informa que instaurou inquéritos civis (ICs) para investigar as outras 11, instruído com o relatório de fiscalização do MTE. A ideia do procurador é propor ação civil pública (ACP) contra todas as empresa que não

assinarem o TAC. “A audiência visou propor solução conciliatória, pela qual cada uma das empresas se comprometeria, mediante TAC e sob pena de multa, a não mais infringir o artigo 184 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Convenção 119 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), regulamentadas pela NR-12 e pelas normas NBR, que são normas ABNT homologadas pelo Inmetro”, explicou o procurador, que também é o representante do MPT na Comissão Nacional Tripartite Temática (CNTT) da NR-12. A conciliação visa eliminar novas fiscalizações sobre conduta das empresas e a verificação, também por procedimento fiscal, das máquinas vendidas a seus clientes, e a propositura de ação civil pública. A ação é, no caso, obrigatória, dado que já se verificou a violaçao da legislação.

Entidades de assistência social de Frederico Westphalen são beneficiadas com R$ 26 mil O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Passo Fundo destinou aproximadamente R$ 26 mil a entidades de assistência social do Município de Frederico Westphalen. O valor provém de multas decorrentes de ação de execução pelo descumprimento de termo de ajuste de conduta (TAC) firmado perante a Unidade. De acordo com a procuradora responsável, Flávia Bornéo Funck, três instituições serão beneficiadas: a Associação dos Deficientes Físicos de Frederico Westphalen, a qual

receberá a importância de R$ 6.688 para implementação do projeto de melhorias no ambiente físico da instituição; a Comunidade Terapêutica Fazenda Senhor Jesus Cristo Rei, que deverá receber o montante de R$ 7.191 para a aquisição de equipamentos de informática; e a Liga feminina de Combate ao Câncer de Frederico Westphalen, a qual deverá receber a importância de R$ 12.103 para implementação do projeto “Alimentação saudável para pessoas com câncer em situação de vulnerabilidade socioeconômica”.

Reunião define ações do projeto de combate a irregularidades trabalhistas na construção civil No fim da manhã de 24 de março foi realizada reunião que definiu as próximas ações para o projeto de combate a irregularidades trabalhistas na construção civil na Grande Porto Alegre. Presidido pelos procuradores do Trabalho Ricardo Garcia e Sheila Delpino, representantes regionais da Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho (Codemat), o encontro também contou com a presença de membros do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Rio Grande do Sul (Sinduscon-RS), do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) de Canoas e Vale dos Sinos, do Sindicato dos Técnicos de Segurança do Trabalho do Estado do Rio Grande do Sul (Sinditest-RS), do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado (CREA-RS) e empresários da construção civil. O objetivo da reunião foi estabelecer novas medidas a serem adotadas para dar prosseguimento ao projeto, que tem o objetivo de combater as irregularidades trabalhistas

na construção civil na Capital e região Metropolitana, relativas à saúde e segurança no trabalho. Durante o encontro, uma série de propostas foram debatidas e decidiu-se que a próxima ação terá como público-alvo engenheiros civis, de produção, de segurança e técnicos de segurança do trabalho. O evento será realizado no dia 7 de maio, às 13h30min, no auditório do Sinduscon-RS, e proporá o debate sobre as boas práticas diárias das obras e as responsabilidades dos engenheiros de produção e de segurança, e de técnicos de segurança. O encontro deverá abordar, ainda, o Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria de Construção (PCMAT). Uma ação específica com os médicos do Trabalho e outro evento com administradores de Recursos Humanos e contadores deverão ser as próximas iniciativas do projeto. O primeiro ciclo de palestras reuniu, em 20/11, público de aproximadamente 70 empresários no Sinduscon.


Bombeiros

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Entregue caminhão tipo auto bomba misto guindaste ao 7º Comando Regional O MPT em Passo Fundo participou, em 4 de março, da cerimônia de entrega de caminhão do tipo auto bomba misto guindaste ao 7º Comando Regional de Bombeiros (7º CRB), sediado no Município. O veículo, que custou R$ 700 mil, foi adquirido com os valores do Fundo Municipal de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros (Funrebom), complementados com duas destinações do MPT em Passo Fundo. O valor soma R$ 100 mil de multa por descumprimento de termo de ajuste de conduta (TAC), firmado por rede de supermercados em 2008, e R$ 10mil de indenização em decorrência de acordo judicial firmado em ação civil pública (ACP) em 2013. A cerimônia de entrega contou com a presença da procuradora do Trabalho

Foto: Cassiane Portella / Prefeitura Municipal de Passo Fundo

Prefeito de Passo Fundo, Luciano Azevedo e procuradora Flávia na entrega Flávia Bornéo Funck, de integrantes da Brigada Militar, do grupo de Bombeiros Mirins e de representantes de setores empresariais. O caminhão possui guin-

daste que chega a 16m de altura, possibilitando resgate em prédios mais altos. A solicitação de compra do caminhão foi realizada pelo CRB à Prefeitura em 2012.

Destinados mais de R$ 80 mil ao Fundo Municipal de Lajeado

Voluntários de Sobradinho recebem mais de R$ 10 mil

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santa Cruz do Sul destinou R$ 80.138,66 ao Fundo Municipal de Reequipamento de Bombeiros de Lajeado (Fumrebom). A verba decorre do descumprimento de termos de ajuste de conduta (TACs) e de acordo judicial firmados com empresas da região. Em audiência administrativa realizada na unidade ministerial, uma empresa do ramo de transporte rodoviário de cargas se comprometeu a destinar R$ 45 mil ao Fundo, após descumprir TAC assinado perante o MPT. Em audiência judicial ocorrida na 2ª Vara do Trabalho de Lajeado, outra empresa (do setor de transporte de aves) efetuou conciliação com o MPT, comprometendo-se a repassar R$ 32.120,00 ao mesmo Fundo. Além disso, uma terceira transportadora lajeadense destinou R$ 3.018,66, após descumprir uma cláusula de outro TAC. Instituído pela Lei Municipal nº 7.220/2004, o Fumrebom é um fundo público que tem por objetivo a obtenção de recursos para a aquisição de equipamentos e o aperfeiçoamento profissional do Corpo de Bombeiros de Lajeado. Segundo o procurador do Trabalho Márcio Dutra da Costa, responsável pelos casos, a destinação do numerário ocorre em reconhecimento ao relevante serviço prestado à sociedade pela Corporação, a qual, dentre outras atribuições, atua no resgate de empregados vítimas de acidentes do trabalho. “Trata-se de uma forma efetiva de reverter à comunidade prejudicada pelo descumprimento da legislação trabalhista os recursos decorrentes de multas cobradas pelo MPT”, explica o procurador.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santa Cruz do Sul destinou R$ 10.158,90 à Associação Civil Corpo de Bombeiros Voluntários de Sobradinho. O valor decorre de indenização, a título de danos morais coletivos, paga por posto de combustíveis do Município de Passa Sete, acionado pelo MPT em ação civil pública (ACP) por conta de irregularidades no meio ambiente de trabalho. Além da indenização, o posto foi condenado a implementar e manter devidamente atualizado o Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI), sob pena de multa. A Associação Civil Corpo de Bombeiros Voluntários de Sobradinho é entidade de caráter filantrópico e sem fins lucrativos que tem por finalidade a proteção e o salvamento dos bens e da vida dos habitantes de Sobradinho e região, com atuação no município vizinho de Passa Sete. Segundo o procurador do Trabalho Márcio Dutra da Costa, responsável pelo caso, a destinação do numerário ocorre em reconhecimento ao relevante serviço prestado à sociedade pela Corporação, a qual, dentre outras atribuições, atua na prevenção e extinção de incêndios. “A destinação é uma forma efetiva de reverter à comunidade prejudicada pelo descumprimento da legislação trabalhista os recursos decorrentes de multas ou indenizações obtidas pelo MPT em seus procedimentos”, explica o procurador. Segundo informado no processo pelo presidente da entidade, Gerson Otávio Schirmer, o valor será utilizado na recuperação da viatura, recentemente avariada ao atender a uma ocorrência de incêndio, e para manutenção das demais atividades de assistência em acidentes e resgates.


Veja como denunciar ao MPT passo a passo O sistema de denúncia online é a forma mais rápida e completa de fazer denúncias ao MPT. Com esta ferramenta, é possível anexar provas da irregularidade denunciada, como áudios e fotografias. Sua denúncia segue para distribuição e avaliação pelo procurador do Trabalho que conduzirá a apuração do caso. Veja abaixo o passo a passo de como denunciar e algumas dicas para fundamentar a sua denúncia.

O formulário online de denúncia pode ser acessado pelo site do MPT-RS, www.prt4.mpt.mp.br e também pelo Facebook do MPT, na aba “Denúncias online”.

Preencha a tela “Dados dos denunciantes” com os seus dados. Mesmo que peça sigilo na próxima tela, complete o máximo de campos. Mais de uma pessoa pode formalizar a denúncia, clicando em “Acrescentar denunciante”.

Na primeira tela, é preciso indicar o Município em que ocorre a irregularidade. Com esta informação, a denúncia é distribuída a uma das 9 unidades do MPT no Estado. Na tela de informações complementares, o denunciante pode optar pelo sigilo de sua denúncia e indicar dados importantes para a investigação, como a existência de agressão a direitos de idosos, crianças, adolescentes e trabalhadores com deficiência. Indique também se a denúncia foi encaminhada previamente ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Em parte dos casos, as investigações do MPT se baseiam em inspeções fiscais do MTE. Revise as informações inseridas e quando tiver preenchido os campos, clique em “Prosseguir”.

Em “Notícia dos Fatos”, descreva os direitos trabalhistas desrespeitados. Seja objetivo. Não é preciso citar artigos de Lei. Liste o máximo de testemunhas e de dados, que ajudam o MPT a investigar os fatos. Caso deseje sigilo da denúncia (passo 4), tome cuidado ao descrever os fatos, de modo a não se identificar.

Na segunda tela, “Dados dos denunciados”, inserem-se os dados dos infratores, indicados na tela anterior. Indique todos os dados de que dispõe, especialmente cnpj (que consta de contracheques, por exemplo). Pode-se denunciar mais de uma pessoa, de diferentes tipos, clicando em “Acrescentar denunciado”. A denúncia pode envolver uma empresa e seus administradores ou duas empresas, como uma terceirizadora e sua contratante, ou um consórcio de empresas ou mesmo grupo de pessoas físicas.

No último passo, é possível anexar documentos que fundamentam a denúncia e são ponto de partida da investigação. Alguns exemplos são contracheques, emails, gravações de áudio e de vídeo. Há um limite de 4 Mb para cada arquivo e de 12 Mb, para o envio total.

Revise as informações inseridas e quando tiver preenchido todos os dados, clique em “Prosseguir”. Será gerado um número com padrão numérico NF XXXXX.ANO.04.000/X - XX. Com este número, será possível acompanhar o procedimento e inclusive solicitar vista de documentos por outro sistema do MPT: o peticionamento eletrônico, também acessível no menu Serviços de nosso site. É preciso se cadastrar e liberar o acesso presencialmente no MPT ou inserir assinatura digital.

Todas as unidades do MPT-RS têm à disposição equipamento para a denúncia e o peticionamento eletrônico. Veja nossos endereços na página 2.


Entrevista

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Saulo Ferreira Macalós

Diretor do Centro Estadual da Fundacentro no Rio Grande do Sul Graduado pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos) em 1998, atuou como advogado em áreas do Direito Civil, paralelamente ao serviço público, no qual atua desde 1995, inicialmente como estagiário e posteriormente como assessor jurídico na Assembleia Legislativa do Estado. Em 2007, assumiu o cargo de chefe de gabinete da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) do Estado. Em novembro de 2013, assumiu a chefia da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro) no Estado, a maior fundação de estudos na área de segurança e saúde do trabalhador da América Latina. Também é membro da Comissão Especial de Diversidade Sexual (CEDS), da OAB-RS Revista do Trabalho: Quais projetos são desenvolvidos atualmente no Rio Grande do Sul pela Fundacentro? A Fundacentro é um braço, com função consultiva e de pesquisa, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Estamos à disposição para que sociedade, órgãos públicos, empresas e trabalhadores nos procurem. A Fundacentro não fiscaliza nem aplica multa. Vamos às empresas ou somos procurados por elas para capacitar e fornecer cursos de qualificação de proteção da segurança e saúde dos trabalhadores. Este serviço é fornecido gratuitamente. RT: A procura por parte da sociedade é grande? Não existe uma frequência grande de procura. A Susepe nos procurou no ano passado para capacitar seus agentes penitenciários. Também em 2014, fomos procurados pela indústria moveleira da Serra Gaúcha. Algo positivo neste caso foi que a procura partiu dos empregadores. O corpo técnico da Fundacentro foi deslocado para um ciclo de palestras sobre como evitar riscos naquela indústria específica. Também fomos procurados pela Prefeitura de Porto Alegre. Em 2015, haverá continuidade do projeto, que será ministrado por nossos tecnologistas, voltado para os novos servidores. RT: Qual o papel das parcerias entre a Fundacentro e outros órgãos que atuam em fiscalização e prevenção na área de segurança e saúde? A finalidade de nossas ações é educativa: promover a segurança, proteger a saúde e elaborar diretrizes para a gestão de risco dentro da realidade compreendida dentro das instituições. Temos a todo momento ações conjuntas, como a força-tarefa nos frigoríficos, desenvolvida em parceria com a SRTE e o MPT, com o objetivo de revisar a Norma Regulamentadora (NR) nº 36. Estas parcerias permitem que alcancemos nosso público. Atualmente, no Estado, contamos com apenas 6 tecnologistas, o que é pouco. Temos, diretamente com o MPT, um termo de cooperação técnica, no qual temos o objetivo de conjugação de esforços para a erradicação do trabalho infantil e a retirada de menores de situações de trabalho, visando aprofundar o conhecimento da matéria pela Fundacentro e instruções de procedimentos do MPT que tenham como objetivo questões de higiene, conforto e segurança do trabalhador. É um documento em vias de ser assinado pela presidenta da Fundacentro, Professora Doutora Maria Amelia Gomes de Souza Reis. RT: De que forma ocorre a definição das áreas temáticas de atuação da Fundacentro? Há uma linha de projetos, planejada nacionalmente, em um exercício anterior, para ser desenvolvido no ano, mas nossos tecnologistas têm liberdade para desenvolver pesquisas em qualquer área. Caso não haja um tecnologista lotado no

Estado e especializado no assunto solicitado, contamos com tecnologistas de outras unidades da Fundacentro, assim como nossos tecnologistas atendem a chamados do país todo. RT: Como é organizada a carreira dos tecnologistas? A fundação é uma entidade de pesquisa, ciência e tecnologia. Nossos tecnologistas ingressam na Fundacentro mediante concurso público e em sua maioria têm pós-graduação, são especialistas. A maior parte deles se concentra no Centro Técnico Nacional (CTN), localizado em São Paulo, mas sua lotação se dá em todas as 13 unidades descentralizadas da Fundacentro no país. Em nosso Estado, nossos tecnologistas são especializados em trabalho em frigoríficos e NR-36, nanotecnologia, trabalho em portos e trabalho fluvial, área rural, entre outros. RT: É possível identificar, hoje, as áreas mais sensíveis em termos de segurança e saúde no Estado? Quais seriam? A Construção civil é a principal delas. Baseado na experiência na SRTE, na qual fui chefe de gabinete, tenho consciência do volume de problemas verificados pela ação fiscalizatória. A construção civil é onde há maior exposição ao risco. E é um setor que nos procura muito pouco. Se procurasse, poderíamos qualificar o seu pessoal para evitar que os empregados viessem a se acidentar. Há também os frigoríficos, investigados pela força-tarefa. Criamos Normas Regulamentadoras, que ditam o que cada segmento deve adotar para proteger o seu trabalhador e a NR 36, relativa aos frigoríficos, está sob revisão. Como os frigoríficos no Brasil inteiro não cumprem regularmente todas as normas, está havendo esta forçatarefa, que percorre todo o Brasil. RT: Qual é o papel da prevenção na garantia da saúde do trabalhador? Sem segurança, não há saúde. Se tu colocar um trabalhador sem o cinto, por exemplo, na construção, e ele cair, a saúde dele estará comprometida. Se a sociedade nos procurasse com maior frequência, poderíamos ensinar a como evitar riscos e consequentemente autuações, embargos e multas, que geram grandes prejuízos também no aspecto financeiro. A Fundacentro disponibiliza material gratuito de referência em diversos temas. RT: Quais os desafios atuais da Fundacentro? Temos de lidar com a iminência de aposentadoria de parte de nosso quadro e com o corte orçamentário. Infelizmente, no momento, projetos ficaram mais lentos, por conta disso. Também solicitamos ao procurador-chefe do MPT-RS que nos inclua em destinações de multas e indenizações provenientes da atividade advocatícia do órgão, como termos de ajuste de conduta (TACs) e ações civis públicas (ACPs).


Quando um chefe se vale de ameaças repetidas para pressionar um empregado, ele está cometendo assédio moral. E isso pode causar diversos problemas psíquicos e até físicos em quem está sendo assediado. Por isso, se você é chefe, saiba que esse tipo de atitude pode ser assédio moral. Se você está sofrendo ou vendo isso acontecer na sua empresa, use os canais internos para relatar ou notifique o Ministério Público do Trabalho. E, se você é empresário, crie um canal aberto para que seus empregados possam relatar essas situações. Saiba mais sobre assédio moral em www.prt4.mpt.gov.br

Revista do Trabalho nº 51  

Revista do Trabalho edição janeiro-março de 2015

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