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Volume 07 Número 2 Abril-Junho 2007

MPT integra debate no Congresso Nacional No dia 14 de junho, o Ministério Público do Trabalho (MPT - PRT4a), por meio da Procuradora do Trabalho Silvana Ribeiro Martins, esBancada da audiência pública teve presente na Audiência Pública da Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público, realizada na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF). O encontro teve por objetivo o debate a respeito do novo Projeto de Lei, requerido pela Deputada Manuela D´Ávila (PC do B/RS), que regulamenta o estágio de estudantes de instituições de educação superior, de educação profissional e de ensino médio. Na ocasião, a representante do MPT - PRT4 a destacou que o estágio tem de ser incorporado ao projeto pedagógico da instituição de ensino como um todo e não apenas do curso, devendo constar no planejamento curricular deste. A Procuradora também salientou a idade mínima para o início do estágio, de 16 anos, e sua duração, de no mínimo seis meses e no máximo de dois anos, para que se evite a ocorrência de fraudes. Além disso, falou sobre a distinção da carga horária, dividindo o estágio em profissionalizante, com carga horária de seis horas, e não profissionalizante, com carga horária de quatro horas, bem como a inclusão da supervisão de estágio, e sugeriu que as em- Procuradora do Trabalho Dra. Silvana Martins

Campanhas do MPT págs. 6 e 7

presas limitassem até 10% do quadro funcional à estagiários, sendo que na aplicação do percentual a proposta é de arredondamento para o número inteiro posterior, tornando possível, desta forma, que empresas de pequeno e médio porte os contratem. A maioria dos debatedores abordou a questão da regulamentação do estágio, garantindo que este cumpra a função de complementar o ensino e não seja utilizado como substituição de mão-de-obra. A proposta do percentual a ser delimitado para o número de vagas disponíveis nas empresas foi outro ponto bastante discutido, fazendo com que a Deputada Manuela D´Ávila convidasse os participantes a Deputada Manuela D’Ávila refletirem sobre este assunto e lembrasse o quanto era importante as diferentes opiniões estarem sendo manifestadas. “Nós também estamos criando outros mecanismos, a partir das notas técnicas, fazendo com que cada um - seja um cidadão desse país, ou um estudante, ou um sindicato, ou uma entidade - possa emitir a sua opinião para nós sustentarmos ambos os relatores, e fazermos um relatório que consiga contemplar a diversidade de opiniões, garantindo finalmente que o estágio seja regulamentado como ato educativo supervisionado”, sustentou Manuela.

Nota da redação: foi noticiado, durante o fechamento desta edição, que o novo projeto de lei para o estágio foi aprovado pelo Plenário da Câmara, em 27 de junho e deverá seguir para análise do Senado Federal.

PRT/4ª Inaugura Novo Auditório pág.9


Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região- Sede Procurador Regional-Chefe: André Luís Spies Procuradores-Chefes Substitutos: Silvana Ribeiro Martins e Paulo Joarês Vieira Secretária Regional: Ceres Pedri Coordenadoria de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos (CODIN) Coordenador: Alexandre Corrêa da Cruz Núcleos da CODIN: Proteção ao Meio Ambiente de Trabalho Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente Combate à Discriminação do Trabalhador Proteção à Moralidade Administrativa Regularização do Trabalho Portuário Combate ao Trabalho Escravo Combate às Fraudes na Relação de Trabalho Direito Sindical Coordenadoria de Dissídios Individuais e Coletivos (CDIC) Coordenadora: Maria Cristina Sanchez Gomes Ferreira Núcleo de Dissídios Coletivos: Paulo Eduardo Pinto de Queiroz Rua Ramiro Barcelos, 104, Porto Alegre (RS) - CEP: 90035-000. (51) 3284-3000 - www.prt4.mpt.gov.br

Ofícios no Interior Caxias do Sul Procurador do Trabalho Ricardo Wagner Garcia Rua Alfredo Chaves, 557/2 - CEP 95020-460. (54) 3223-0458 / 3223-0459 - oficiocaxias@prt4.mpt.gov.br Novo Hamburgo (até a instalação o atendimento será feito pela Sede) Passo Fundo Procuradores do Trabalho Fabiano Holz Beserra e Juliana Hörlle Pereira Rua Cel. Chucuta, 575, 4º andar - CEP 99.010-051. (54) 3311-8833 / 3311-8846 / 3311-8869 oficiopassofundo@prt4.mpt.gov.br Pelotas Procuradora do Trabalho Rubia Vanessa Canabarro Rua XV de Novembro, 667/601 - CEP 96015-000. (53) 3227-5215 - oficiopelotas@prt4.mpt.gov.br Santa Cruz do Sul Procuradora do Trabalho Márcia de Freitas Medeiros Rua 28 de Setembro, 1.203 - CEP 96810-000. (51) 3715-4139 oficiosantacruz@prt4.mpt.gov.br Santa Maria Procurador do Trabalho Evandro Paulo Brizzi Rua Alameda Montevidéo, 322/201- CEP 97050-030. (55) 3286-3209 / 3226-9191 - oficiosantamaria@prt4.mpt.gov.br Santo Ângelo Procurador do Trabalho Luiz Alessandro Machado Rua Bento Gonçalves, 975 - CEP 98801-700. (55) 3314-0091 / 3314-0092 - oficiostoangelo@prt4.mpt.gov.br

ETAPA VENCIDA!

Jung definiu personalidade como expressão da totalidade do homem, como ideal do adulto, cuja realização por meio da “individuação” representaria marco de seu desenvolvimento. Já os estudos contemporâneos de psicologia focam não apenas o indivíduo, mas também as organizações. Fala-se em “DNA” das pessoas jurídicas. Com a CF/88 o legislador recriou o MPU. E assim como Jung sabia que o “Eu” se fortalece na infância e adolescência – porque seria impossível desconsiderar essa fase inicial do desenvolvimento, sabemos nós, integrantes do MPT, que estamos apenas concluindo o processo inicial (e importantíssimo) de formação do novo parquet. A tarefa de defesa da ordem jurídica trabalhista obrigou-nos a identificar áreas e formas de atuação, enquanto agentes transformadores da realidade. Etapa vencida, vivemos tempos de preocupação com estrutura para trabalhar. Ciente da tarefa que se me impunha, faz dois anos, quando eleito Chefe do MPT gaúcho, busquei auxiliar como elo de ligação entre Procuradoria e sociedade; e além da chamada “representação”, tentei motivar as pessoas para providenciar cedências de servidores e sedes do interior; renovar computadores, mobiliário e viaturas; divulgar a Instituição (na mídia, na internet, neste Boletim e na “Revista”); montar auditório para palestras, reuniões e audiências públicas; viabilizar entrada privativa com maior segurança e estacionamentos para o prédiosede e, mesmo, acalentar o antigo desejo de uma sede própria na Capital (quanto a esta, terreno e verbas federais também já foram obtidos).O programa para estagiários cresceu e passamos a contar com biblioteca digna de menção especial. Aos que aprovaram o esforço despendido, obrigado. Aos que nem tanto, também ficam meus agradecimentos pelas críticas, que nos obrigam à reflexão – indutoras de amadurecimento pessoal e profissional. Até uma próxima oportunidade! André Luís Spies Procurador Regional-Chefe

EXPEDIENTE

Sede da PRT/4ª

Uruguaiana Rua Bento Martins, 2497 - conj. 601 - Ed. Don Félix (55)3411-0283 - oficiouruguaiana@prt4.mpt.gov.br Inauguração oficial: 02/08/07

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EDITORIAL

Ministério Público do Trabalho no RS

“Notícias” é um Informativo da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região, no Estado do Rio Grande do Sul, com distribuição gratuita e dirigida. Tiragem de 1000 exemplares. As matérias assinadas são de responsabilidade dos autores. Comissão de Divulgação: Procuradores Silvana Ribeiro Martins, Gilson Luiz Laydner de Azevedo e coordenadores da CODIN e CDIC. Colaboradores: Analista de Informática Ceres Duarte e Analista de Documentação Sachi Makino. Jornalista Responsável: Simone Ávila, registro profissional nº 6382. Estagiária de Jornalismo: Joana Faillace.

Notícias da Procuradoria Regional do Trabalho do RS, Porto Alegre, v. 7, n. 2, abr.-jun./2007


AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACPs COBRANÇA INDEVIDA Na Ação Civil Pública 229-2007-021-04-00-8, o Juiz do Trabalho Manuel Cid Jardon, da 21ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, homologou acordo firmado entre o Ministério Público do Trabalho (MPT), representado pela Procuradora do Trabalho Sheila Ferreira Delpino, e o Sindicato da Construção Civil de Porto Alegre (STICC). Através da conciliação, o Sindicato comprometeu-se a deixar de cobrar qualquer valor pela disponibilização de instrumentos normativos aos trabalhadores da categoria, estando sujeito ao pagamento de uma multa, caso haja o inadimplemento, no valor de R$ 1 mil, por infração e com relação a cada trabalhador prejudicado. O Sindicato somente poderá disponibilizar o instrumento ao trabalhador como empréstimo, para que o mesmo extraia cópias da forma que lhe aprouver. Além disso, terá de tornar público o referido acordo aos seus associados e demais trabalhadores interessados.

DANO MORAL COLETIVO A Juíza Substituta Janaína Saraiva da Silva, da 11ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, julgou procedente em parte a Ação Civil Pública 00004-2006-011-04-003, interposta pelo Procurador do Trabalho Marcelo Goulart, determinando que a empresa M. 5. Indústria e Comércio S.A (loja M. Officer) abstenha-se de exigir que seus empregados trabalhem em dias feriados (obrigação de não-fazer) . O inadimplemento à obrigação ocasionará a aplicação de uma multa no valor de R$ 5 mil, por trabalhador utilizado em cada dia feriado ao qual restar descumprida a determinação de abstenção. Da mesma forma, ordenou o pagamento de indenização no valor de R$ 50 mil referente à prática de dano moral coletivo.

INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA Na Ação Civil Pública 00251-2007-561-04-008, proposta Ministério Público do Trabalho, por intermédio do Procurador do Trabalho Fabiano Holz Bezerra, em face da Cooperativa de Trabalho União Solidária Ltda. (COOTUS), o Juiz do Trabalho Dr. Ben-Hur Silveira Claus, da Vara de Carazinho, deferiu liminar sem oitiva da parte ré, determinando que a cooperativa abstenhase de intermediar mão-de-obra de trabalhadores a terceiros contratantes, seja na atividade-fim ou atividade-meio. A COOTUS também deverá deixar de utilizar mão-de-obra, nos moldes dos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sem o devido registro do contrato de emprego respectivo. Além disso, o presidente da cooperativa está impedido de constituir, administrar e gerenciar sociedades cooperativas que tenham por objeto o fornecimento de mão-de-obra ou prestação de serviços subordinados sem o correspondente registro do contrato de emprego respectivo. Em caso de descumprimento, será aplicada uma multa no valor de R$ 3 mil, por trabalhador em situação irregular e por obrigação assumida, a cada constatação.

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LIDE SIMULADA O Procurador Rogério Uzun Fleischmann celebrou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) junto a empresa CGA Oficina Multimarcas, que assumiu deixar de praticar lide simulada, inclusive deixar de fazer uso da Justiça do Trabalho como órgão homologador de rescisão contratual. Da mesma forma, não interferirá, por qualquer modo, na vontade dos trabalhadores em relação ao ajuizamento de reclamatórias trabalhistas e no seu processamento. Nesta previsão inclui-se o exercício de provocar, mediante qualquer meio, o ajuizamento pelo trabalhador de reclamatória trabalhista objetivando alcançar acordos inferiores devido, bem como o parcelamento de valores devidos. Além disso, o compromissário Leonardo Fonseca Culau deverá abster-se de patrocinar causas as quais estejam presentes quaisquer dos elementos acima citados. O descumprimento ao TAC ocasionará a aplicação de uma multa no valor de R$ 20 mil por trabalhador prejudicado.

DISCRIMINAÇÃO A empresa Brasil Transportes Intermodal Ltda. comprometeu-se, perante a Procuradora do Trabalho Aline Maria Homrich Schneider 4

Conzatti, a deixar de praticar ou permitir que algum empregado, trabalhador, preposto ou superior hierárquico vinculado à empresa adote atitude discriminatória, contra qualquer trabalhador, no ambiente de trabalho. A empresa também assumiu o dever de não permitir, não tolerar e não submeter seus empregados, por meio de seus prepostos ou superiores hierárquicos, à situação que evidencie assédio moral e/ou sexual causador de dano à personalidade, à dignidade, à intimidade, ou à integridade física e mental dos mesmos. Além disso, terá de abster-se, direta ou indiretamente, de coagir, exigir, pressionar, sugerir, propor, ou induzir seus empregados a assinarem vales ou quaisquer outros documentos de conteúdo inverídico, reconhecendo que tais atos constituem fraude e desvirtuamento à legislação trabalhista; e dar ciência a todos os seus trabalhadores do presente Termo. O TAC prevê multas distintas, caso haja descumprimento às medidas a serem tomadas.

PAGAMENTO DE SALÁRIOS A Fundação Assistencial e Beneficiente de Guaíba – Hospital Nossa Senhora do Livramento firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao MPT, por intermédio do Procurador do Trabalho Gilson Luiz Laydner de Azevedo. De acordo com o TAC, o Hospital deverá efetuar o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês seguinte ao trabalhado, e recolher mensalmente os valores devidos para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O Hospital também terá de garantir, por meio da assinatura da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), a todos os profissionais que

prestam serviços à instituição de forma subordinada, pessoal, não-eventual e onerosa (inclusive médicos), os direitos decorrentes da legislação trabalhista, nos termos da legislação trabalhista em vigor. O eventual descumprimento ao Termo sujeitará a entidade ao pagamento de uma multa no valor de R$ 1 mil, acrescida de R$ 100,00 por trabalhador encontrado em situação irregular, a cada oportunidade que o mesmo for evidenciado.

SAÚDE E SEGURANÇA A empresa Mundial S/A – Produtos de Consumo (antiga Zivi Hércules) comprometeu-se, perante as Procuradoras do Trabalho Aline Zerwes Bottari Brasil e Paula Rousseff Araujo, a elaborar e implantar o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA procedendo a identificação/reconhecimento de todos os agentes ambientais presentes nos seus locais de trabalho. Da mesma forma, deverá avaliar os riscos e instalar proteção em todo o maquinário de seus estabelecimentos. O TAC determinou que as máquinas e equipamentos interditados pela Delegacia Regional do Trabalho (DRT) permaneçam totalmente paralisadas. A empresa também assumiu a obrigação de manter a jornada de trabalho de seus empregados dentro dos limites legais (oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais), não os obrigando a prestarem serviços extraordinários fora dos preceitos autorizados pelo ordenamento jurídico, entre outras medidas a serem tomadas. O eventual descumprimento ensejará a aplicação de uma multa de R$ 5 mil, com relação a cada obrigação desatendida e por empregado encontrado em situação irregular.

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POSSE DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA No dia 4 de abril, o Procurador Regional-Chefe, André Luís Spies, representou a Procuradora Geral do Trabalho, Sandra Lia Simón, na posse do novo Procurador Geral da Justiça no RS, Mauro Henrique Renner.

W ORKSHOP

DA

AMATRA IV

As Procuradoras do Trabalho Aline Z. Bottari Brasil, Paula Rouseff Araujo e Sheila Ferreira Delpino participaram do Workshop “Saúde do Trabalhador e Meio Ambiente”, realizado na Sede da AMATRA IV entre os dias 12 e 13 de abril. As doenças mentais e o trabalho e as LER/DORT e o trabalho foram alguns dos temas abordados no evento.

TRABALHO L EGAL ABORDA

ESTÁGIO

No dia 25 de abril, o estágio foi tema do programa Trabalho Legal, exibido pela TV Justiça, que contou com a participação da Procuradora do Trabalho Silvana Ribeiro Martins.

S

EMINÁRIO EM

FLORIANÓPOLIS

Araujo integrou a Mesa-redonda do evento com o painel “A mudança de paradigmas: como o MPT pode auxiliar”.

MPT

PRESTIGIA EVENTOS DO

TRT

No dia 17 de maio, o Procurador Regional-Chefe esteve presente na inauguração das novas instalações do Foro Trabalhista de Gravataí; e participou, no dia 18 de maio , juntamente com os Procuradores Paulo Seger, Victor Laitano, Márcia Farias, Aline Conzatti e Marlise Fontoura, da solenidade de afixação do retrato do ex-presidente do TRT, Juiz Fabiano de Castilhos Bertoluci, na Galeria dos magistrados que já ocuparam a presidência daquela Corte.

D

ISCRIMINAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO EM PAUTA

O evento “Discriminação no Mercado de Trabalho e Inclusão de PPDs” realizado no dia 22 de junho, às 14h, no Centro Universitário FEEVALE, em Novo Hamburgo, apresentou palestra sobre “Discriminação no Mercado de Trabalho”, proferida pela Procuradora do Trabalho Aline Maria Homrich Schneider Conzatti. Na palestra, Aline abordou as diferentes formas de discriminação no mercado de trabalho e destacou que a sua origem está no preconceito. Também enfatizou que os preconceitos são adquiridos por meio do convívio social e familiar, pelos meios de comunicação, pela escola e por isso, são necessárias mudanças nesse sentido, especialmente na educação.

Treinamento em BrOffice O Procurador Regional-Chefe participou, no dia 27 de abril, do Seminário para Estudo e Aprofundamento do Direito Sindical, ocasião na qual debateu sobre as novas perspectivas dos dissídios coletivos pós EC 45/04, mediações e arbitragens do MPT, além das novas atribuições do MPT em matéria sindical. O evento foi realizado no Auditório da PRT/12ª, em Florianópolis.

S

AÚDE E

S

EGURANÇA

A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) da Câmara Municipal de Porto Alegre promoveu, nos dias 3 e 4 de maio, o 1º Fórum de Saúde e Segurança no Trabalho do Servidor Público – Construindo a Prevenção. A Procuradora do Trabalho Paula Rousseff

Desde o dia 25 de junho,17 servidores e 3 estagiários da PRT 4ª estão participando do Treinamento em BrOffice Presencial, promovido pela PGT em âmbito nacional. O BrOffice é um pacote de aplicativos de escritório. O curso tem duração de duas semanas, com carga horária de 40 horas e término em 6 de julho.

XII ENCONTRO SUL-BRASILEIRO DE PROCURADORES DO TRABALHO De 13 a 16 de setembro acontece, no Hotel Villa Michellon, em Bento Gonçalves, a 12ª edição do Encontro Sul-Brasileiro de Procuradores do Trabalho. O evento terá como tema “a relação do MPT com a Sociedade: A atuação em defesa dos trabalhadores”. Informações: fone 3284.3000, ramal 3119, com Hebe, ou pelo endereço eletrônico hebec@prt4.mpt.gov.br.

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CAMPANH Fraudes nas Relações de Trabalho MPT promove Semana de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho O Ministério Público do Trabalho (ACMPT), por meio da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações do Trabalho (CONAFRET) lançou uma campanha com o objetivo de conscientizar trabalhadores e empregadores a respeito da expansão desenfreada de fraudes, como a falsa parceria ou falsa representação comercial, a falsa contratação de pessoa física ou jurídica - sob a forma de prestação autônoma de serviços para o simples fornecimento de mão-de-obra-, e as falsas cooperativas de trabalho e os contratos simulados de sociedade. Intitulado Semana de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho, o evento se realizou na semana de 14 à 18 de maio na Procuradoria-Geral do Trabalho, em Brasília (DF).

MPT

ON LINE

A home page da PRT 4ª está tendo seu layout modernizado, objetivando proporcionar maior agilidade e praticidade para os internautas. Por enquanto a página de apresentação do site ainda está em construção, mas já é possível conferir seu protótipo.

Amatra4 traz link do MPT em sua home page

Desde 25 de junho, o site da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Amatra4) está disponibilizando um link direto para o Ministério Público do Trabalho (MPT). Na relação dos sites que a Amatra4 recomenda, à esquerda de sua home page, o internauta poderá clicar em cima do logo do MPT e visualizará o mapa do Brasil com todas as regionais da instituição. 6

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HAS DO MPT Não à exploração de mão-de-obra infanto-juvenil Dia 12 de junho foi o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil. Nesta data, o Ministério Público do Trabalho da 4ª Região (PRT/4ª), atuou junto com o Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Tr a b a l h o Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente do RS promovendo ações para divulgar e assegurar o cum-primento da Constituição Federal do Brasil e da Lei 8069/90 que proíbe o trabalho infantil garantindo proteção integral às crianças.    A programação deste dia incluiu vários eventos, entre eles, audiências com representantes da Presidência da Assembléia Legislativa, Governo do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara Municipal de Porto Alegre quando foram expostas as principais questões alusivas a data e solicitado o compromisso formal das entidades no que se refere a colaboração para à plena garantia dos direitos de crianças e adolescentes; à implementação de recursos orçamentários destinados aos programas e projetos que buscam retirar crianças do trabalho penoso, escravo e degradante; e à ampliação do número de municípios e de crianças retiradas da situação de trabalho. Durante toda a semana, as entidades que integram o

Fórum, distribuíram cerca de 4 mil folders e gibis para a população gaúcha, que orientam sobre os prejuízos do trabalho infantil à saúde e sobre a proteção ao trabalhador adolescente. Estiveram engajados nesta atividade entidades civis, governamentais e não-governamentais, além de operadores do Direito.   * No Brasil, em 2004, o percentual de crianças e adolescentes, na faixa de sete a 17 anos, que estavam trabalhando, chegava a 11,08%; sendo que, em 2005, ano em que a última amostragem foi realizada, essa proporção se elevou para 12,02%. Já a proporção de crianças do sexo masculino, de cinco a nove anos, era de 70,01%, e de 29,09% com relação ao sexo feminino. Na faixa de dez a 15 anos, essa proporção se manteve com 66,08% para o sexo masculino, e 32,02% para o sexo feminino. Esses dados revelam que o maior número de ocorrências de exploração do trabalho infantojuvenil apresenta-se junto ao sexo masculino, havendo predominância do sexo feminino no ingresso à escola. No RS, esse quadro não se altera, e segundo a Pesquisa Nacional por Amostragem de Domicílios (PNAD) de 2005, a proporção de trabalhadores na faixa etária de cinco a 15 anos era de 15,01% e quase 76% encontravam-se na área rural.

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* Fonte: site OIT 7


Entrevista com Dr. Evandro Paulo Brizzi

Procurador do Trabalho responsável pelo Ofício de Santa Maria Nestes quase dois anos de atuação do Ofício de Santa Maria, quais os aspectos mais relevantes que o senhor poderia destacar acerca do trabalho desenvolvido? Entre os aspectos mais importantes estão o estreitamento das relações institucionais. Nesse período conseguimos estabelecer uma relação institucional que permitiu a atuação conjunta com outros ramos do Ministério Público e com a Fiscalização do Trabalho, o que tem otimizado a solução das irregularidades. Outro aspecto, é a proximidade da atuação com a necessidade dela, a proximidade física com o problema facilita uma atuação mais produtiva. Por fim, o trabalho da instituição se ampliou bastante e hoje, tanto a instituição como a sua atuação, estão ganhando cada vez mais re-

conhecimento da sociedade. Como tem sido a experiência de ser responsável por um Ofício que abrange 43 municípios? A experiência do Ofício de Santa Maria foi pioneira no interior do RS. Foi um trabalho exaustivo do ponto de vista do esforço despendido, pois no interior o Procurador do Trabalho tem que ser polivalente, além da atuação judicial e extra-judicial, incumbe-lhe administrar o pessoal e o material do Ofício. Mas é gratificante pelos resultados que vão surgindo, como é o caso, entre outras atuações nas quais se obteve resultado positivo, da regularização das contratações dos trabalhadores do PACS/PSF pelos municípios, tendo 70% já firmado Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta visando a

MPT na Fronteira Prêmio Nacional O estagiário do Ofício de Pelotas do Ministério Público do Trabalho, Alexei Almeida Chapper, foi o vencedor do concurso de Monografias Jurídicas para estudantes de Direito de 2006. O universitário recebeu o Prêmio Octavio Bueno Magano da Academia Nacional de Direito do Trabalho, no dia 30 de março de 2007.

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Já é Lei Municipal (número3.740, publicada em 26 de abril de 2007) a possibilidade de convênio entre o Município de Uruguaiana e o Ministério Público do Trabalho (MPT). A referida Lei visa a cedência de Servidores deste município necessários ao funcionamento da Subsede do MPT em Uruguaiana, que atenderá a dez municípios da região da fronteira gaúcha e será inaugurada no dia 02 de agosto de 2007.

realização de concursos públicos. Mas, fica uma certa frustração por não conseguirmos fazer mais, por falta de pessoal, pelo tamanho da nossa abrangência e pela diversidade de irregularidades. Quais são as expectativas e os desafios para esse Ofício? O desafio é o cumprimento das metas institucionais em toda a nossa abrangência territorial. A demanda já existe, o que faltam são os meios adequados para atendê-la. Em face disso, temos a expectativa de que logo haja mais um Procurador do Trabalho lotado no Ofício, pois é impossível um membro atender a demanda sozinho e, também a nomeação de novos servidores, considerando que hoje nossa estrutura administrativa já não é suficiente para fazer frente ao trabalho existente.

Programa de Aprendizagem Rural O Ministério Público do Trabalho da 4ª Região (MPT/4ª), o Ministério do Trabalho e Emprego no Rio Grande do Sul (MTE/RS) e o Serviço Nacional de Aprendizagem rural no RS (SENAR/RS) firmaram Termo de Cooperação com o objetivo de definir as atribuições e procedimentos a serem adotados, visando o cumprimento da Lei 10.097/2000, regulamentada pelo Decreto 5.598/2005. Compete ao SENAR-RS realizar o Programa de Aprendizagem Rural no município gaúcho de Vacaria. Ao Ministério Público do Trabalho caberá a tarefa de analisar se o programa de aprendizagem obedece ao estabelecido pela Lei, adotando todas as medidas legais com vista ao cumprimento da legislação.

Notícias da Procuradoria Regional do Trabalho do RS, Porto Alegre, v. 7, n. 2, abr.-jun./2007


MPT inaugura novo auditório com palestra sobre Stress A Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região (PRT/ 4ª) conta com um novo Auditório, inaugurado numa tarde de quinta-feira (28 de junho). O espaço situa-se no Anexo II da Dr. André Spies e Dr. Paulo Seger PRT/4ª, e tem capacidade para aproximadamente 160 lugares. Compareceram à solenidade o Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, Carlos Eduardo Copetti Leite; a Juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, Dionéia Amaral Silveira; a Auditora Fiscal e Gestora do Primeiro Emprego no Estado da Delegacia Regional do Trabalho no RS, Denise Brambila Gonzales; e o representante do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do RS, Valtuir Pereira Nunes; além de Procuradores do Trabalho, Servidores e Estagiários. Na ocasião, os presentes tiveram oportunidade de assistir a palestra “Experiência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT/4ª) no Combate ao Stress no Ambiente de Trabalho”, proferida pelo Diretor da Secretaria de Recursos Humanos do TRT/4ª Rene Chabar Kapitansky, gentilmente cedido pela instituição. O palestrante definiu o que significa stress, suas principais causas e sintomas e, como se manifesta no ambiente de trabalho. Dividiu o stress em dois tipos: o stress positivo, como sendo aquele que se caracteriza pelo desafio e

estimula a produtividade e o stress negativo, aquele que desencadeia sentimentos e emoções como insegurança, medo, tristeza, desânimo, baixa auto-estima podendo gerar diversas enfermidades e culminar no afastamento das atividades. Rene relatou várias ações que a Secretaria de Recursos Humanos do TRT4ª está desenvolvendo com o intuito de combater o stress no ambiente de trabalho, entre elas estão, oficinas de música, teatro e dança, ginástica laboral, sessões de shiatsu, espaço cultural e de integração para os servidores. O Procurador RegionalChefe, André Luís Spies, destacou a escolha do tema que deu início ao Júlio Torres, Rene Chabar e André Spies funcionamento do local: “É uma espécie de homenagem e agradecimento que esta administração que está findando presta a Membros e Servidores, que cotidianamente dão tanto de si, na luta por um Ministério Público forte e atuante.” Ainda se referindo ao tema da palestra, Spies ponderou que uma das formas de combater o stress é vermos a importância das coisas simples e essenciais da vida. Posteriormente, encerrou seu discurso convidando o ex-Procurador Chefe da PRT/4ª Paulo Borges Seger para o descerramento da placa inaugural. O término do evento foi marcado por um coquetel de confraternização.

Palestra de Rene Chabar

Novo auditório PRT4ª

Notícias da Procuradoria Regional do Trabalho do RS, Porto Alegre, v. 7, n. 2, abr.-jun./2007

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A ação civil pública e a Justiça do Trabalho Gilson Luiz Laydner de Azevedo Procurador do Trabalho

Em artigo de 04.03.2007 (“Fiquemos Atentos”), a Juíza do Trabalho Valdete Souto Severo expressa indignação contra empresas que, iteradamente, fraudam direitos dos empregados, “clientes” conhecidas da Justiça do Trabalho, porque toda a semana realizam um sem-número de audiências no foro trabalhista, como se fosse apenas sua lícita estratégia de administração. Suscitam uma série de preliminares, recorrem e, assim, tornam o descumprimento das regras trabalhistas um “grande negócio” (...) Todos os meses, inúmeras sentenças são publicadas declarando a ilegalidade do procedimento adotado por essa espécie de empregador. A situação, porém, não se modifica. Todos agem de um modo um tanto anestesiado, como se fizesse “parte da vida” a repetição de demandas de mesma natureza, para retratar a mesma realidade, que nunca é modificada. Conclui não ser razoável que o Judiciário presencie, inerte, atitudes como as antes descritas. Atenta contra a boafé que deve reger as relações jurídicas, a dedução de defesas temerárias, bem como a inobservância reiterada do que dispõe o ordenamento jurídico vigente. As regras trabalhistas vigentes - de caráter imperativo e com força de direito fundamental - valem para todos aqueles que participam das relações de trabalho (...) não é razoável aceitar que essas empresas, na qualidade de empregadoras, continuem a sustentar tal situação (...) consolidando uma prática de utilização nociva da ordem jurídica, para perpetuar o desrespeito à essa mesma ordem. Conclama, na hipótese, a aplicação da pena de litigância de má-fé, condição indispensável para que as empregadoras comecem a perceber que não observar os direitos dos trabalhadores que contratam pode não ser um negócio tão vantajoso economicamente. O Ministério Público do Trabalho, cuja função é defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis, partilha desta indignação. Constitui dever do Procurador do Trabalho investigar e atuar contra terceirizações ilícitas (por cooperativas ou empresas), assédio moral, discriminação no trabalho,

ausência de concurso público, trabalho infantil, trabalho escravo, ambiente de trabalho inseguro, fraude a direitos trabalhistas em geral. Responde, dessa forma, à sociedade que o mantém, o justifica. A Constituição Federal, a lei que regulamenta a ação civil pública, o Código de Defesa do Consumidor, o CPC, a CLT e a LC 75/ 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União), integram o sistema legal para o exercício de tão importante missão. Legitima-se o Ministério Público a buscar, em juízo (caso ineficaz a via administrativa), determinação para que o infrator, sob pena de pagamento de multa, cumpra obrigações decorrentes dos contratos de trabalho que mantém e, em algumas hipóteses, indenize dano moral coletivo - que corresponde, segundo Carlos Alberto Bittar Filho, à injusta lesão da esfera moral de uma dada comunidade (...) de um determinado círculo de valores coletivos. Com a propositura da ação civil pública, o Parquet desempenha atividades: didática, ao indicar ao infrator o que deve ser corrigido; preventiva/repressiva, ao buscar a imposição de multa, a fim de reduzir ou eliminar a reincidência; punitiva/reparatória, ao pleitear indenização por dano moral coletivo, ante a extensão e prejuízos decorrentes da Representa a demanda coletiva instrumento essencial no resgate do respeito à ordem jurídica, ao interesse público e ao bem-comum; contribui para a pacificação social (objeto perseguido pelo Judiciário); reduz o número de ações individuais e auxilia a imprimir maior celeridade e eficácia na prestação jurisdicional (segundo recente informe, tramita número superior a dois milhões de reclamatórias na Justiça brasileira); assegura princípios da ordem econômica (com o incremento do emprego e da renda), ao beneficiar empresas que enfrentam concorrência desleal por parte de quem, costumeiramente, descumpre obrigações legais. O Ministério Público do Trabalho está, portanto, atento e preparado para cumprir sua função institucional e combater, junto ao Judiciário (e com o Judiciário), a prática reiterada e nociva de fraude aos direitos dos trabalhadores brasileiros.

(Artigo publicado na coluna do MPT do jornal O SUL em 20 de março de 2007) 10

Notícias da Procuradoria Regional do Trabalho do RS, Porto Alegre, v. 7, n. 2, abr.-jun./2007


O Ministério Público do Trabalho e a Recuperação Judicial da VARIG Rodrigo Carelli Procurador do Trabalho

O Ministério Público do Trabalho tem acompanhado com atenção a crise da VARIG, e sua recuperação judicial, com o objetivo e foco no resguardo dos direitos e da dignidade dos trabalhadores. Após a venda de ativos da VARIG, o Ministério Público do Trabalho convocou imediatamente os adquirentes, a empresa em recuperação judicial e todos os sindicatos interessados para tentativa de resolução da questão, que apresentava graves lesões aos trabalhadores, como falta de pagamento de salários e verbas rescisórias e aproveitamento de trabalhadores sem transparência ou critérios para a continuação da atividade econômica. Apesar dos esforços para se achar uma solução razoável, encontrou-se forte empecilho na tentativa da nova empresa de não assumir as obrigações trabalhistas do empreendimento econômico, muito embora a lei diga o contrário. Desta forma, não teve escolha o Ministério Público do Trabalho senão ingressar com ação civil pública na Justiça do Trabalho, com o fim de judicialmente impor à adquirente dos ativos e que continua a atividade econômica, atualmente a empresa VRG Linhas Aéreas, recentemente adquirida pela empresa GOL Linhas Aéreas, a assunção da responsabilidade pelas obrigações trabalhistas. Tal pedido baseia-se na própria lei de falências, que não exclui expressamente a chamada “sucessão trabalhista” ou “sucessão de empregadores” na recuperação judicial, ao contrário do que acontece na falência. E esta foi realmente a intenção da lei, como se observa no substitutivo do projeto de lei no Senado, que expressamente se refere à manutenção da sucessão trabalhista em caso de recuperação judicial. A ação foi julgada procedente, porém teve seus efeitos suspensos por liminar concedida pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a alegação de que haveria um conflito entre o Juiz do Trabalho e o Juiz da Vara Empresarial responsável pelo processo de recuperação judicial.

Recentemente, em outro conflito de competência que envolvia ação trabalhista anterior à venda dos ativos, ou seja, antes de existir a sucessão, em grave equívoco adentrou-se na questão da sucessão, afirmando ser da competência da Justiça Comum dirimir questões trabalhistas como a sucessão de empregadores. No entanto, além de ter julgado algo que não estava no conflito, o julgamento fez tabula rasa os expressos dispositivos de lei que tratam da competência na própria lei de falências, que impõe ser da competência da Justiça do Trabalho a resolução de todas as controvérsias trabalhistas (art. 6°, § 2°, Lei 11.101/2005). O Ministério Público do Trabalho irá recorrer ao Supremo Tribunal Federal, para que seja restaurada a competência da Justiça do Trabalho, arrancada pela mais alta corte da Justiça Comum. O Ministério Público do Trabalho acredita que a recuperação judicial, com venda de ativos, somente é benéfica à sociedade se respeitada a dignidade do trabalhador. Se empresas em dificuldade, como foi o caso da VARIG, se mantêm em condições de serem recuperadas, tal fato não acontece só pelo fato de estarem em processo de recuperação judicial, mas dependem também (e inevitavelmente) do suor, sangue, lágrimas e trabalho até gratuito (como ocorreu no caso em comento) dos trabalhadores da empresa, que, em sua maioria, viram todo o esforço não resultar em nada para si no caso da VARIG. A manutenção de uma empresa em recuperação judicial é interessante para a sociedade se os beneficiados com a manutenção de empregos sejam aqueles que em maior dificuldade encontrariam outros postos de trabalho, como aqueles à beira da aposentadoria, que não foram aproveitados na “nova” empresa e que os trabalhadores seja tratados como “ativos”, e não “passivos”. O Ministério Público do Trabalho não sossegará enquanto não forem restabelecidas a dignidade e os direitos retirados dos milhares de trabalhadores que até hoje estão impossibilitados de gerar sustento para sua família, apesar dos diversos anos de entrega à VARIG.

(Artigo publicado na coluna do MPT do jornal O SUL em 21 de maio de 2007) Notícias da Procuradoria Regional do Trabalho do RS, Porto Alegre, v. 7, n. 2, abr.-jun./2007

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MPT já conta com sete Ofícios no RS No dia 15 de maio, o Ofício de Uruguaiana, sétima unidade do MPT a ser inaugurada no interior gaúcho, iniciou suas atividades. O atendimento à região da fronteira do Estado está sendo feito, por meio de rodízio de Procuradores do Trabalho, que exercem plantão

semanal. A próxima e última Subsede a ser inaugurada é a de Novo Hamburgo. O Diário Oficial da União publicou, em 11 de junho de 2007, as remoções dos seguintes Procuradores do Trabalho:xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

* Rúbia Vanessa Canabarro – PRT/4ª Sede para PRT/4ª Ofício de Pelotas * Márcia de Freitas Medeiros – PRT/4ª Ofício de Santa Cruz do Sul para PRT/4ª Sede * Enéria Thomazini – PRT/14ª Sede (RO) para PRT/4ª Ofício de Santa Cruz do Sul * Fabiano Holz Bezerra – PRT/4ª Ofício de Passo Fundo para PRT/4º Ofício de Pelotas * Luiz Alessandro Machado – PRT/4ª Ofício de Santo Ângelo para PRT/4ª Ofício de Santa Maria * Itaboray Bocchi da Silva – PRT/14ª Ofício de Rio Branco para a PRT/4ª Ofício de Santo Ângelo * Noedi Rodrigues da Silva – PRT/10ª Ofício de Araguaiana para a PRT/4ª Ofício de Uruguaiana.

Ofício de Santo Ângelo

Ofício de Pelotas

Ofício de Passo Fundo

Ofício de Santa Maria

Ofício de Uruguaiana Inauguração oficial:02/08/07 Ofício de Caxias do Sul

Ofício de Santa Cruz

SEMINÁRIO SOBRE ACIDENTES DE TRABALHO de Andrade e Dr. Raimundo Simão de Mello, proferindo palestras acerca do assunto. O Procurador-Chefe, André Spies, expressou a importância do evento “tenho especial satisfação em verificar que os fraternos laços que unem cada vez mais o Judiciário Trabalhista e o Ministério Público Especializado vêm produzindo frutos importantes em benefício da sociedade”.

Foto: Sérgio Souza

Foto: Sérgio Souza

O Seminário sobre Acidentes de Trabalho, realizado de 14 à 16 de junho pela AMATRA IV reuniu aproximadamente 640 pessoas no Teatro Dante Barone, na Assembléia Legislativa, para debater sobre o tema. O MPT participou do evento com a presença do Procurador Regional-Chefe, André Luís Spies e mais três de seus Procuradores, Dra.Aline Bottari, Dr. Lourenço Agostini

Dra. Aline Bottari - MPT/PRT 4ª foi uma das palestrantes.

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Dr. Lourenço Andrade - MPT/PRT 4ª

Notícias da Procuradoria Regional do Trabalho do RS, Porto Alegre, v. 7, n. 2, abr.-jun./2007

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Revista do Trabalho nº 20  

Revista do Trabalho é uma publicação do Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Sul

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