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Ano XXII• N. 5.100 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA ATA DA 1429ª REUNIÃO, EM 20/07/2016.

PRESIDENTE EM SUBSTITUIÇÃO: Patrícia Cançado Bicalho.

SECRETÁRIA: Magda Maria de Magalhães Barbalho.

PRESENTES: Pedro Alberto de Souza, Marlon Torres Campos, Eduardo Gonçalves de Araújo, Pedro Vieira de Oliveira, Fernando Guedes Ferreira Filho e Walter Bernardes de Castro. Férias Regulamentares: Luzia Jaqueline Domingos Costa e Edmar Damasceno Fonseca. Às 16 horas iniciou-se a sessão, tendo sido lido, aprovado e assinado o Acórdão nº 10.136/2ª.

Não foi aprovada ata da reunião anterior.

JULGAMENTOS Recurso Voluntário nº 10.435. Processo nº 01.085125.09.01. Assunto: AITI – Cancelamento.

Recorrente: GERÊNCIA DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS – GETM. Recorrida: ALEXANDRINA DE ALBUQUERQUE REZENDE – TITULAR DO 4º SUBDISTRITO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE BELO HORIZONTE. Advogados: Dra. Cláudia Murad Valadares e outro.

Relatora: Dra. Patrícia Cançado Bicalho. Decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECIDO E DESPROVIDO. PRESIDIU, NESTA ASSENTADA, O CONSELHEIRO MARLON TORRES CAMPOS, DEVIDO À CONSELHEIRA PATRÍCIA CANÇADO BICALHO, PRESIDENTE EM SUBSTITUIÇÃO NESTA DATA, TER ASSUMIDO A RELATORIA. Acórdão nº 10.147/2ª.

JULGAMENTOS SUSPENSOS AUTOS CONCLUSOS Recurso Voluntário nº 10.358. Processo nº 01.138046.13.02. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Recorrente: LYON ENGENHARIA COMERCIAL EIRELI. Advogados: Dr. Alécio Martins Sena e outros. Relator: Dr. Pedro Alberto de Souza. APÓS O VOTO DO CONSELHEIRO EDUARDO GONÇALVES DE ARAÚJO, PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, SENDO, NESTA OCASIÃO, ACOMPANHADO PELO CONSELHEIRO FERNANDO GUEDES FERREIRA FILHO, QUE DESISTIU DA VISTA ANTERIORMENTE SOLICITADA, OS AUTOS RESTARAM CONCLUSOS AO CONSELHEIRO EDMAR DAMASCENO FONSECA, E, EM VIRTUDE DE SUAS FÉRIAS, ESTE PROCESSO SERÁ INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTOS DO DIA 10/08/2016.

Recurso Voluntário nº 10.427. Processo nº 01.149354.14.09. Assunto: AITI – Cancelamento.

Recorrente: PAULO GERALDO ALVES FERREIRA – ME. Relator: Dr. Eduardo Gonçalves de Araújo. APÓS O VOTO DA CONSELHEIRA PATRÍCIA CANÇADO BICALHO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, SENDO, NESTA OCASIÃO, ACOMPANHADA PELOS CONSELHEIROS FERNANDO GUEDES FERREIRA FILHO E PEDRO ALBERTO DE SOUZA, QUE DESISTIRAM DA VISTA ANTERIORMENTE SOLICITADA, OS AUTOS RESTARAM CONCLUSOS À CONSELHEIRA LUZIA JAQUELINE DOMINGOS COSTA, E, EM VIRTUDE DE SUAS FÉRIAS, ESTE PROCESSO SERÁ INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTOS DO DIA 10/08/2016. PRESIDIU, NESTA ASSENTADA, O CONSELHEIRO MARLON TORRES CAMPOS, DEVIDO À CONSELHEIRA PATRÍCIA CANÇADO BICALHO, PRESIDENTE EM SUBSTITUIÇÃO NESTA DATA, TER PROFERIDO SEU VOTO-VISTA. JULGAMENTOS SUSPENSOS CONCEDIDA VISTA Reexame Necessário nº 10.424. Processo nº 01.085099.09.95. Assunto: AITI – Cancelamento. Contribuinte: JOSÉ DE SOUZA MACHADO – TITULAR DO REGISTRO CIVIL DAS PES-

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SOAS NATURAIS DO DISTRITO DE VENDA NOVA, COMARCA DE BELO HORIZONTE. Advogados: Dra. Cláudia Murad Valadares e outro.

Relator: Dr. Walter Bernardes de Castro. APÓS O VOTO DO RELATOR, PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, SENDO, NESTA OCASIÃO, ACOMPANHADO PELOS CONSELHEIROS PEDRO ALBERTO DE SOUZA, MARLON TORRES CAMPOS E EDUARDO GONÇALVES DE ARAÚJO, E PELA PRESIDENTE EM SUBSTITUIÇÃO, CONSELHEIRA PATRÍCIA CANÇADO BICALHO, QUE ANTECIPOU SEU VOTO NOS TERMOS DO ART. 55, §4º, DO REGULAMENTO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO – CART-BH, BAIXADO PELO DECRETO Nº 16.197/2016, SOLICITOU VISTA DOS AUTOS O CONSELHEIRO PEDRO VIEIRA DE OLIVEIRA. Reexame Necessário nº 10.433. Processo nº 01.085121.09.42. Assunto: AITI – Cancelamento. Contribuinte: CARLOS HENRIQUE SALES – TITULAR DO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE BELO HORIZONTE. Advogados: Dra. Cláudia Murad Valadares e outro. Relator: Dr. Fernando Guedes Ferreira Filho. APÓS O VOTO DO RELATOR, PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, SENDO, NESTA OCASIÃO, ACOMPANHADO PELOS CONSELHEIROS PEDRO ALBERTO DE SOUZA, MARLON TORRES CAMPOS E EDUARDO GONÇALVES DE ARAÚJO, E PELA PRESIDENTE EM SUBSTITUIÇÃO, CONSELHEIRA PATRÍCIA CANÇADO BICALHO, QUE ANTECIPOU SEU VOTO NOS TERMOS DO ART. 55, §4º, DO REGULAMENTO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO – CART-BH, BAIXADO PELO DECRETO Nº 16.197/2016, SOLICITOU VISTA DOS AUTOS O CONSELHEIRO PEDRO VIEIRA DE OLIVEIRA. Às 16 horas e 50 minutos encerrou-se a sessão, tendo sido antes sorteados processos a serem julgados na reunião do dia 03/08/2016.

Conselho de Recursos Tributários, 20 de julho de 2016.

Patrícia Cançado Bicalho Presidente em substituição Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 10 DE AGOSTO DE 2016, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR Recurso Voluntário nº 10.358 Processo nº 01.138046.13.02 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: LYON ENGENHARIA COMERCIAL EIRELI Advogados: Dr. Alécio Martins Sena e outros Relator: Dr. Pedro Alberto de Souza (Autos conclusos ao Dr. Edmar Damasceno Fonseca) Reexame Necessário nº 10.414 Processo nº 01.085038.09.09 Assunto: AITI – Cancelamento Contribuinte: GETÚLIO SÉRGIO DO AMARAL – TITULAR DO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE BELO HORIZONTE - MG Advogados: Dra. Cláudia Murad Valadares e outro Relator: Dr. Eduardo Gonçalves de Araújo (Requerida vista pelo Dr. Edmar Damasceno Fonseca) Recurso Voluntário nº 10.417 Processo nº 01.101080.13.03 Assunto: ISSQN - Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: JLP MONTAGEM & MANUTENÇÃO LTDA. – EPP Relatora: Dra. Patrícia Cançado Bicalho (Concedida vista à Dra. Luzia Jaqueline Domingos Costa) Recurso Voluntário nº 10.427 Processo nº 01.149354.14.09 Assunto: AITI – Cancelamento Recorrente: PAULO GERALDO ALVES FERREIRA – ME

Relator: Dr. Eduardo Gonçalves de Araújo (Autos conclusos à Dra. Luzia Jaqueline Domingos Costa) Belo Horizonte, 27 de julho de 2016 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS NOTIFICAÇÃO A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício de suas atribuições, notifica a Recorrente abaixo indicada de que os autos relativos ao processo nº 01.020978.15.29 encontram-se à disposição para vista, pelo prazo de 5 (cinco) dias, em razão da juntada dos documentos de fls.

36-44, em resposta à diligência de fl. 33, nos termos do artigo 53, §2º do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, baixado pelo Decreto nº 16.197, de 8 de janeiro de 2016.

Poderá ser apresentada na Rua Espírito Santo, 605, 8º andar, Centro, horário de 8 às 17 horas, dentro do prazo acima previsto, manifestação escrita, desde que restrita única e exclusivamente ao resultado da diligência.

Recurso Voluntário nº 10.380 Processo nº 01.020978.15.29 Assunto: AITI – Cancelamento Recorrente: BH EXPRESS CORRETORA DE SEGUROS LTDA.-ME Relator: Dr. Fernando Guedes Ferreira Filho Belo Horizonte, 28 de julho de 2016 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS NOTIFICAÇÃO A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício de suas atribuições, notifica a Gerência de Tributos Mobiliários - GETM de que os autos relativos ao processo nº 01.112855.13.86 encontram-se à disposição para vista, pelo prazo de 5 (cinco) dias, em razão da juntada dos documentos de fls. 515-623, em resposta à diligência de fl. 509, nos termos do artigo 53, §2º do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, baixado pelo Decreto nº 16.197, de 8 de janeiro de 2016.

Poderá ser apresentada na Rua Espírito Santo, 605, 8º andar, Centro, horário de 8 às 17 horas, dentro do prazo acima previsto, manifestação escrita, desde que restrita única e exclusivamente ao resultado da diligência.

Recurso Voluntário nº 10.395 Processo nº 01.112855.13.86 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: G6 MANUTENÇÃO ESPECIALIZADA LTDA. Advogados: Dr. Tiago Abreu Gontijo e outros Relatora: Dra. Patrícia Cançado Bicalho Belo Horizonte, 28 de julho de 2016 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários

CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS ACÓRDÃOS A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício das suas atribuições, faz publicar o(s) acórdão(s) abaixo indicado(s), informando que os prazos para a interposição de recursos, quando cabíveis, serão de 5 (cinco) dias para Pedido de Reconsideração e de 15 (quinze) dias para Recurso Especial e contar-se-ão a partir da presente publicação. As cópias se encontram à disposição dos interessados na Rua Espírito Santos, nº 605 – 8º andar – Belo Horizonte, MG. ACÓRDÃO Nº 10.089/3ª Recurso Voluntário nº 10.372. Processo nº 01.158884.12.21. Recorrente: ESCRITÓRIO RUY LAGE SOCIEDADE CORRETORA DE TÍTULOS LTDA. Advogados: Dr. Daniel Barros Guazzelli e outros. Relator: Dr. Mateus Marques Pacheco.

EMENTA AITI – OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA – DEIXAR DE TRANSMITIR A DECLA-

30/7/2016

RAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (DES-IF) MÓDULO ANUAL – ERRO NO PREENCHIMENTO – INFORMAÇÃO INCORRETA – CAPITULAÇÃO INCORRETA DO ILÍCITO – VÍCIO DE MOTIVAÇÃO – CANCELAMENTO DO AITI – CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. A responsabilidade por infração à legislação tributária independe da intenção do agente.

- Ao aplicar a penalidade, considerou erroneamente o Fisco ter o infrator deixado de apresentar/transmitir à repartição fazendária competente a DES-IF, na forma e nos prazos previstos na legislação tributária municipal.

- Transmissão ocorrida em 17/02/2012, dentro do prazo legal, mas com preenchimento errado quanto ao período de referência.

- Identidade das informações transmitidas em ambas as declarações enviadas.

- Afigura-se incorreta a capitulação do referido ilícito, uma vez que houve a transmissão, dentro do prazo, mas de forma incorreta, em virtude de erro havido no preenchimento da declaração, e não pela ausência do envio da DES-IF anual.

- A fiscalização aplicou multa inadequada à situação fática, incorrendo em vício de motivação.

- O Conselho de Recursos Tributários não tem a prerrogativa de alterar o critério jurídico do lançamento.

- Cancelamento do AITI, em face do seu vício de motivação.

- Recurso voluntário conhecido e provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 28 de abril de 2016, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso. Presidiu este julgamento o Conselheiro Alfredo Bento de Vasconcellos Neto, tendo também proferido voto os Conselheiros Felipe Magno Carneiro Tavares e Gabriela Cordeiro Tavares. Não participaram deste julgamento os Conselheiros Leonardo Varella Giannetti e Henrique Machado Rodrigues de Azevedo, atrasados justificadamente para a reunião. Efetuou sustentação oral, em nome da Recorrente, o Dr. Mateus de Abreu Mendonça. (a) Alfredo Bento de Vasconcellos Neto (Presidente) (a) Mateus Marques Pacheco (Relator) ACÓRDÃO Nº 10.098/3ª Recurso Voluntário nº 10.369. Processo nº 01.014245.14.92. Recorrente: FUNDAÇÃO AVSI. Advogados: Dra. Denize de Castro Perdigão e outros. Relator: Dr. Adriano Antônio Gomes Dutra.

EMENTA ISSQN – TFV/AITI – SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA DE QUALQUER NATUREZA – SUBITEM 17.01 DA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS – QUALIFICAÇÃO PELA PRÓPRIA RECORRENTE – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTEM PARA QUALIFICAÇÃO DIVERSA – IMPOSTO DEVIDO AO MUNICÍPIO EM CUJO TERRITÓRIO SE ENCONTRA O ESTABELECIMENTO PRESTADOR – REGRA GERAL DO ART. 3o DA LC N. 116/03 – MULTAS – ALEGAÇÃO DE CONFISCO – IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE APLICAÇÃO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Tendo a recorrente qualificado os serviços prestados como de assessoria e consultoria de qualquer natureza, previstos no subitem 17.01 da lista de serviços tributáveis, apontando a análise do contrato firmado por ela própria no sentido de que a qualificação foi feita de forma correta, e, ainda, não havendo elementos probatórios que a infirmem, não há como se acolher pretensão de qualificar tais serviços como sendo de cessão de mão-de-obra.

- A questão da definição do Município credor do ISSQN nas hipóteses em que há prestações intermunicipais (estabelecimento prestador localizado em um Município e local da prestação em outro) é matéria que envolve potencial conflito de competência tributária. Deve, portanto, a teor do que dispõe o art. 146, inc. I, da CF/88, receber regulação por meio de Lei Complementar.

- A LC n. 116/03 estabeleceu um sistema claro de definição do Município credor do imposto. Ressalvadas as exceções previstas nos incisos do art. 3o, o imposto é devido ao Município de origem (local do estabelecimento prestador). Apenas nas hipóteses excepcionais, afasta-se a regra geral e aplicam-se os critérios indicados nos incisos do art. 3o (local da prestação, domicílio do tomador etc).

Assinado de

CYBELE forma digital CYBELE MARIA DE por MARIA DE SOUZA:36 SOUZA:3697727 6649 97727664 Dados: 2016.07.29 9 18:25:09 -03'00'

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- Em se tratando de serviços previstos no subitem 17.01 da lista de serviços tributáveis, aplica-se a regra geral prevista no art. 3o, “caput”, da LC n.

116/03, e o imposto é devido ao Município em que se encontra o estabelecimento prestador.

- O órgão julgador administrativo está impedido de negar aplicação aos dispositivos da legislação municipal, que fixam multa em 70% do valor do tributo devido. Ainda que houvesse essa possibilidade, não se poderia dizer que multa aplicada no percentual de 70% é confiscatória ou excessiva/desproporcional. Trata-se de reação a conduta lesiva expressiva – não cumprimento de obrigações tributárias – com consequências não só para o Erário, mas também para a livre concorrência, o que justifica a imposição em patamares como os fixados.

- Recurso voluntário a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 5 de maio de 2016, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. Presidiu este julgamento o Conselheiro Alfredo Bento de Vasconcellos Neto, tendo também proferido voto os Conselheiros João Paulo Fanucchi de Almeida Melo, Mateus Marques Pacheco, Marcelo Henrique de Almeida, Gabriela Cordeiro Tavares e Andréia Silva de Oliveira. Efetuou sustentação oral, em nome do Órgão Gestor do Crédito Tributário, o Auditor Fiscal de Tributos Municipais Frederico George da Fonseca. (a) Alfredo Bento de Vasconcellos Neto (Presidente) (a) Adriano Antônio Gomes Dutra (Relator) ACÓRDÃO Nº 10.109/3ª Recurso Voluntário nº 10.328. Processo nº 01.131169.13.96. Recorrente: ASSOCIAÇÃO JESUÍTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL – AJEAS. Advogados: Dr. Napoleão Alves Coelho e outros. Relatora: Dra. Gabriela Cordeiro Tavares. Redator: Dr. Alfredo Bento de Vasconcellos Neto.

EMENTA PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO – CONCOMITÂNCIA – EXTINÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – CONDIÇÃO DE POSSIBILIDADE – TRÍPLICE E PERFEITA IDENTIDADE ENTRE AS PARTES, CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS DE AMBAS AS LIDES – MAGISTÉRIO DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA – CONTROVÉRSIA ADMINISTRATIVA – CAUSA DE PEDIR E OBJETO DOTADOS DE MAIOR AMPLITUDE – NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DA “QUAESTIO JURIS” REMANESCENTE. Não se tolera, em benefício da segurança jurídica, bem como da coerência e integridade mesmas do próprio sistema normativo, que, relativamente a duas lides idênticas, possam eventualmente coexistir mais de uma solução jurisdicional. O problema torna-se ainda mais grave, em se tratando de quaisquer aspectos da lide versados no processo administrativo tributário, sobre cujos pronunciamentos, aliás, sempre haverão de prevalecer as decisões terminativas emanadas do Poder Judiciário, a quem incumbe, com ares de inquestionável exclusividade, conformar, ordinariamente, a imutabilidade da coisa julgada. Interpretação do art. 5°, XXXV e XXXVI, da Constituição da República.

– Inobstante o rotineiro exercício da jurisdição também pelos órgãos parajudiciais do Poder Executivo, “não estamos tratando de entidades logicamente equivalentes, posto que decisões proferidas no âmbito do contencioso administrativo, em nosso ordenamento jurídico, não são terminativas dos conflitos, estando sujeitas a alterações perpetradas por normas individuais e concretas emanadas do Poder Judiciário, de acordo com o mandamento insculpido no art. 5°, XXXV, do texto constitucional. (...) Em consonância com essa sistemática, os atos administrativos, mesmo os jurisdicionais, são sujeitos a controle judicial, decorrência da tripartição de poderes adotada pelo nosso ordenamento jurídico, com o consequente sistema de freios e contrapesos. Em outras palavras, o controle de legalidade com foros de imutabilidade é de competência exclusiva do Judiciário, que sempre deverá, em última instância, manifestar-se sobre a legitimidade ou não de determinado ato. A eficácia da coisa julgada material, portanto, é predicado que somente acompanha as tutelas jurisdicionais proferidas pelo Poder Judiciário, que, porém, não está na essência do conceito de jurisdição, é um ‘plus’, cuja principal decorrência, nesse contexto, é impossibilitar a sua equiparação absoluta à jurisdição administrativa.” (Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo) - Com efeito, restando devidamente qualificada a existência de dois litígios idênticos, a respectiva

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Poder Executivo

controvérsia não pode ser objeto de pronunciamentos distintos nos processos judicial e administrativo, devendo a prestação jurisdicional ser trazida a lume tão-somente pelo órgão do Poder Judiciário. Com o instituto da concomitância, em praticamente tudo análogo à litispendência do Direito Processual Civil, objetiva-se: (i) “evitar o esperdício de energia jurisdicional que derivaria do trato da mesma causa por parte de vários juízes” [ou autoridades judicantes]; (ii) “impedir o inconveniente de eventuais pronunciamentos (...) divergentes a respeito da mesma controvérsia jurídica.” (Virgílio Andrioli; Humberto Theodoro Júnior) - Todavia, para a extinção do contencioso administrativo, sem julgamento do mérito, nos moldes estatuídos no art. 90, V, do Regulamento do CART-BH, baixado pelo Decreto n° 16.197/2016, mister a existência da tríplice e perfeita identidade entre as partes, causas de pedir e pedidos, de sorte a evitar que determinado aspecto da controvérsia, porventura não integrante da causa judicial, deixe de ser originária e necessariamente apreciado na esfera administrativa, violando daí a garantia fundamental do jurisdicionado ao “due process of law” (CRFB, art. 5°, LV). “Dito isso, conferimos ao instituto da concomitância no PAF o mesmo tratamento da litispendência no processo civil, pois a verificação da ausência desses dois pressupostos negativos têm como finalidade precípua evitar o processamento de causas iguais quando houver: (i) identidade das partes, (ii) da causa de pedir e (iii) do pedido.” (Parecer PGFN/COCAT n° 2/2013) - Precedentes da jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, “ex vi” do REsp n° 840.556AM, rel. o Ministro Francisco Falcão, rel. p/ o acórdão o Ministro Luiz Fux (j. 26/09/2006, DJ 20/11/2006): “(...) 5. Originárias de uma mesma relação jurídica de direito material, despicienda a defesa na via administrativa quando seu objeto subjuga-se ao versado na via judicial, face a preponderância do mérito pronunciado na instância jurisdicional. 6. ‘Mutatis mutandis’, mencionada exclusão não pode ser tomada com foros absolutos, porquanto, a ‘contrario sensu’, torna-se possível demandas paralelas quando o objeto da instância administrativa for mais amplo que a judicial.”

- “In casu”, a identidade entre as demandas é apenas parcial, restringindo-se às partes contendoras, à causa remota e ao objeto mediato de ambas as lides.

A causa próxima e o objeto imediato da controvérsia administrativa são, a seu turno, mais abrangentes, remanescendo à parcial identidade questões alusivas (i) à violação do devido processo legal, (ii) à negação do contraditório e (iii) ao cerceamento da ampla defesa, aspectos adicionais da lide administrativa a merecer o obrigatório e inafastável pronunciamento do Conselho de Recursos Tributários, sob pena de se produzir decisão “citra petita”, eivada, portanto, de nulidade absoluta. Precisamente assim o magistério da mais autorizada doutrina: “As partes devem ser as mesmas, não importando a ordem delas nos pólos das ações em análise. A causa de pedir, próxima e remota (...), deve ser a mesma nas ações, para que se as tenha como idênticas. O pedido, imediato e mediato, deve ser o mesmo: bem da vida e tipo de sentença judicial. Somente quando os três elementos, com suas seis subdivisões, forem iguais é que as ações serão idênticas.” (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery) - Enunciado da Súmula CARF n° 1: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.”

INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL SEM PROPÓSITOS LUCRATIVOS – IMUNIDADE DE IMPOSTOS – CRFB, ART. 150, VI, “C” – NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA CONTIDA E APLICABILIDADE IMEDIATA – MAGISTÉRIO DA DOUTRINA – PRECEDENTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A imunidade fiscal erigida em prol das instituições educacionais sem propósitos lucrativos é norma de feição terminantemente proibitiva, reveste-se da qualidade de garantia fundamental e tem aplicação direta e imediata (CRFB, art. 5°, § 1°), embora sujeita a eventual contenção no âmbito de sua eficácia normativa, por força de ocasional descumprimento dos requisitos formais estampados no art. 14 do Código Tributário Nacional.

- A função da lei a que alude a cláusula final do art.

150, VI, “c”, c/c o art. 146, II, ambos da Constituição da República, consiste em dispor tão-somente sobre aspectos de natureza instrumental, prestando-se a disciplinar apenas as formalidades necessárias à plena eficácia da norma imunizante, tal como ela já se encontra substancial e previamente haurida no seio da Carta Política. Deste modo, aliás, procede fielmente o CTN, quando, em seu art. 14, limita-se a cuidar tão-somente dos requisitos formais imprescindíveis à fruição da imunidade (inciso III), ou, então, a repetir, quase literalmente, as demais condições já previamente insculpidas, expressa ou

Sábado, 30 de julho de 2016 implicitamente, no texto da própria Constituição (incisos I e II).

- Assim o magistério de Regina Helena Costa: “(...)

Em conseqüência, já que se trata de regras vedatórias, que prescindem de regulamentação para que produzam efeitos, o papel da lei complementar será, apenas, o de integrar, àqueles comandos normativos, algum(ns) aspecto(s) delegado(s) pelo constituinte à disciplina infraconstitucional, visando a conter os limites de sua eficácia. (...), a lei complementar veiculadora das normas gerais voltadas à regulação de normas imunizantes não vem compor o perfil desse direito público subjetivo, mas, tão-somente, dita critérios para sua fruição. Dirá respeito apenas a aspectos formais voltados à consecução de tal fim e a requisitos a serem atendidos pelos sujeitos beneficiados pela desoneração tributária.”

- No mesmo diapasão, o escólio de José Afonso da Silva: “Embora a Constituição diga que cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar (art. 146, II), ela própria já o estabelece mediante a enunciação de princípios constitucionais da tributação. Tais princípios são plenamente eficazes, no sentido de não dependerem daquela lei complementar para sua incidência direta e imediata aos casos ocorrentes. A lei complementar poderá apenas estabelecer restrições à sua eficácia e aplicabilidade; no caso, não será rigorosamente complementar, pois não integra a eficácia das normas que contêm aqueles princípios; ao contrário, será lei restritiva da eficácia e aplicabilidade de referidas normas, que por isso, transformaram-se em verdadeiras normas de eficácia contida.”

- Precedente da jurisprudência do Pretório Excelso: “Agravo Regimental. Recurso Extraordinário.

Constitucional. Tributário. Sindicato de Trabalhadores. Imunidade. Autoaplicabilidade do art. 150, VI, ‘c’, da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento. I – O art. 150, VI, ‘c’, da Constituição Federal é norma autoaplicável, embora de eficácia contida. II – Antes do advento da Lei Complementar n° 104/01, as entidades sindicais de trabalhadores não se sujeitavam à observância dos requisitos do art. 14 do CTN para o gozo da imunidade constitucionalmente prevista, por ausência de previsão legal. III – Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF – 2ª Turma. RE n° 386474 AgR / RJ, rel. o Min. Ricardo Lewandowski; j. 10/06/2014; DJe-125, divulg. 27/06/2014, pub. 01/07/2014) IMUNIDADES CONDICIONADAS – GARANTIAS FUNDAMENTAIS – AUTOAPLICABILIDADE – FRUIÇÃO DIRETA E IMEDIATA – CONDICIONAMENTO À OBSERVÂNCIA PRÉVIA DE REQUISITOS ALHEIOS À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA – ABUSO DE PODER – SUSPENSÃO DA IMUNIDADE – MEDIDA DE CARÁTER TEMPORÁRIO E LIMITADA TÃO-SOMENTE AO PERÍODO DO EVENTO SUSPENSIVO – MAGISTÉRIO DA DOUTRINA – JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Em se tratando das imunidades de impostos, notadamente aquelas previstas no art.

150, VI, “c”, da Carta Política, revela-se inaceitável a exigência de quaisquer outras condições estranhas àquelas já previamente insculpidas no texto constitucional, em cujos domínios normativos têm aquelas garantias inteiramente plasmada sua materialidade. O disposto no art. 3° do Decreto Municipal n° 4.195, de 6 de abril de 1982, não autoriza de modo algum interpretação diversa. Muito pelo contrário, diz respeito apenas à prerrogativa de que dispõe a autoridade fazendária para verificar, “ex officio”, a qualquer tempo, o cumprimento da Constituição e das leis da República, nada além disso. Em suma, a fruição das imunidades é sempre direta e imediata, independendo de prévio reconhecimento formal por parte do Fisco belo-horizontino. Para espraiar desde logo os seus efeitos, basta às imunidades a simples realização, no mundo fenomênico, das condições de eficácia já preestabelecidas no ordenamento jurídico.

- Referência à prestigiosa doutrina de Heleno Taveira Tôrres: “No exercício dos direitos públicos subjetivos, seu reconhecimento independe de formalidade, sendo por si só suficiente para justificar acesso a Tribunais ou a órgãos administrativos para vir protegido e resguardado de qualquer restrição estatal. Não advém, pois, dos documentos de formalização, tal consequência, como se fosse instrumento de reconhecimento, ‘in concreto’, dos direitos imunitários. Toda e qualquer condição, mesmo as legais, não se presumem e quem a invoca deve prová-la em todos os seus termos (‘conditio non praesumitor’). Como diz Vicente Ráo, ‘o direito su-

jeito a condição suspensiva é, pois, um direito condicional adquirido, direito adquirido, isto é, à titularidade do direito visado pelo ato jurídico, quando se realizar a condição.’ (...) Se fôssemos aceitar a tese da ‘autorização’ como requisito para atribuição dos direitos da imunidade, teríamos que esperar, numa espécie de carência, ao menos o primeiro exercício financeiro, para verificar se, ao final deste, não se aperfeiçoou algum ato de distribuição de lucros, se houve emprego integral das rendas nas atividades realizadas no País e se formalidades e escritas fiscais e contábeis foram efetuadas regularmente. E só a partir de então, segundo os critérios de cada Administração, de quantos sejam os Municípios ou Estados de funcionamento da instituição, além da União, assim procedendo, uma a uma, ter-se-ia por reconhecida a imunidade. Evidentemente, esta é uma tese de todo improcedente e incompatível com o regime geral das imunidades, mesmo aquelas ditas ‘condicionadas’. Esse poder, contudo, é sobremodo exíguo, remanescendo adstrito unicamente à verificação do atendimento dos critérios assinalados no art. 14, do CTN, a prevalecer sempre o direito subjetivo dos efeitos da garantia imunitória. E caso eventualmente não seja atendido alguns dos requisitos exigidos, prescreve o § 1° deste artigo que ‘na falta de cumprimento do disposto neste artigo (...) a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício’. Como visto, o CTN autoriza unicamente a ‘suspensão’ da aplicação do benefício, e tão-só enquanto perdurar a falta de cumprimento do disposto neste artigo. Não se diz revogação ou extinção do direito, porquanto este vige e mantém-se sempre como garantia em favor do contribuinte, atendidos os pressupostos previstos na Constituição e na Lei Complementar.”

- Assim também o escólio de Sacha Calmon Navarro Coêlho: “As pessoas políticas não podem instituir outros requisitos além dos previstos na lei complementar da Constituição, que a todos obriga.

Tampouco depende o gozo da imunidade de requerimento ou petição. O imune, enquadrando-se na previsão constitucional, observados os requisitos, tem, desde logo, direito. Não pagará imposto, desnecessária autorização, licença ou alvará do ente político cujo exercício da competência está vedado (a imunidade se abre para dois lados: à pessoa jurídica de Direito Público, titular da competência impositiva, proíbe o exercício da tributação; ao imune assegura-lhe o direito de não ser tributado). Aceitável que o imune comunique ao ente tributante a sua condição e requeira o respectivo título. O ato é facultativo. Será impertinente, dessarte, toda legislação ordinária ou regulamentar de qualquer das pessoas políticas que acrescente mais antepostos aos requisitos da lei complementar tributária (CTN) concernente à imunidade. Pode o Fisco, esta é uma outra questão, investigar e fiscalizar a pessoa imune, suas atividades, no escopo de verificar se os pressupostos imunitórios estão sendo rigorosamente observados. Não se tratará aí dos pressupostos, mas do respectivo cumprimento, e sem os quais não haverá imunidade.”

- “In casu”, além de subordinar o gozo da imunidade a requerimento da interessada, conferiu também o Fisco efeitos prospectivos a medida temporária antes decretada nos autos de outro processo administrativo, projetando igualmente para o futuro (2008-2012), de modo indevido, suspensão que deveria limitar-se apenas ao período outrora fiscalizado (2001-2005). Procedimento a configurar abuso de poder por parte da autoridade fazendária, e contra o qual deve o Colegiado pronunciar-se vigorosamente, para, restabelecendo o império da Constituição, assegurar à entidade imune a fruição da garantia fundamental arbitrariamente restringida pela Fazenda Pública.

- Magistério uníssono da doutrina: “Não é aceitável, pois, concentrar vistas sobre a condição formal em detrimento do direito material de proteção da liberdade, sob a forma de garantia fundamental. A condicionalidade do benefício é medida de controle para justificar sua eventual suspensão, mas não para prestar-se como instrumento vil de restrição ao direito constitucionalmente protegido, a manter as entidades relacionadas como subjugadas à discricionariedade estatal. E é justamente contra isso que se eleva a imunidade. (...) A medida suspensiva será sempre temporária e limitada ao período da infração. (...) A função do instituto de suspensão dos efeitos de garantia da imunidade condicionada consiste precisamente no impedimento temporário do direito de não vir imputadas obrigações patrimoniais de impostos incidentes sobre patrimônio, rendas ou serviços de instituição, a partir da identificação de algum dos fatos suspensivos. Porém,

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Diário Oficial do Município

Sábado, 30 de julho de 2016 somente a tal período pode ser aplicável, porquanto não se reporta ao futuro, mas ao passado, ao tempo em que tais atos condicionais repercutiram seus efeitos.” (Heleno Taveira Tôrres) - Aplicação de inúmeros precedentes já emanados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, todos eles envolvendo a Fazenda Pública belo-horizontina, a exemplo da Apelação Cível n° 1.0024.12.0732771/001, rel. o Des. Armando Freire: “Consoante interpretação sistemática do artigo 150, VI, ‘c’, da Constituição Federal, e dos artigos 9°, IV, ‘c’, e 14, do CTN, as instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, que atenderem aos requisitos delineados em lei, gozam de imunidade tributária quanto ao seu patrimônio renda ou serviços. A associação civil privada, sem fins econômicos (UBEE), que prevê em seu ato constitutivo a vedação de distribuição de seu patrimônio e de suas rendas a título de participação no resultado, aplique seus recursos integralmente no país e, ainda, os reverta para a manutenção de suas finalidades essenciais (educacionais e assistenciais) faz jus à imunidade tributária. Preenchidos os requisitos legais, impõe-se o reconhecimento da imunidade, não estando o benefício constitucional vinculado a qualquer requerimento ou ato administrativo.”

IMUNIDADE DE IMPOSTOS – SUSPENSÃO – ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO – MOTIVAÇÃO ULTERIOR – IMPOSSIBILIDADE – “DUE PROCESS OF LAW” – MORALIDADE PÚBLICA – VIOLAÇÃO – PROVA DOS FATOS SUSPENSIVOS – INEXISTÊNCIA – DEVERES CONSTITUCIONAIS DA AUTORIDADE PÚBLICA – DESCUMPRIMENTO – VÍCIO DE MOTIVAÇÃO – NULIDADE. Impõe-se à autoridade fazendária o dever de motivar adequadamente quaisquer atos administrativos unilaterais, vinculados ou discricionários, tendentes a adquirir, preservar, transferir, modificar, extinguir ou declarar direitos. A motivação deve ser prévia ou contemporânea à expedição do próprio ato, não se admitindo seja ela trazida ulteriormente à estampa, sob pena de inaceitável violação ao devido processo legal e à moralidade pública.

- Neste sentido, o magistério doutrinário de Celso Antônio Bandeira de Mello: “Parece-nos que a exigência de motivação dos atos administrativos, contemporânea à prática do ato, ou pelo menos anterior a ela, há de ser tida como uma regra geral, pois os agentes não são ‘donos’ da coisa pública, mas simples gestores de interesses de toda a coletividade, esta, sim, senhora de tais interesses, visto que, nos termos da Constituição, ‘todo o poder emana do povo’ (...) (art. 1°, parágrafo único). Logo, parece óbvio que, praticado o ato em um Estado onde tal preceito é assumido e que, ademais, qualifica-se como ‘Estado Democrático de Direito’ (art. 1°, ‘caput’), proclamando, ainda, ter como um de seus fundamentos a ‘cidadania’ (inciso II), os cidadãos e em particular o interessado no ato têm o direito de saber por que foi praticado, isto é, que fundamentos o justificam.”

- Precedentes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “ex vi” do AgRg no RMS n° 37192- SE, rel. o Min. Napoleão Nunes Maia Filho, e do Supremo Tribunal Federal, em sede do MS n° 23.868-DF, rel. o Min. Celso de Melo, verbis: “A exigência de motivação – que há de ser contemporânea ao ato da Comissão Parlamentar de Inquérito que ordena a quebra de sigilo – qualifica-se como pressuposto de validade jurídica da própria deliberação emanada desse órgão de investigação legislativa, não podendo ser por este suprida, em momento ulterior, quando da prestação de informações em sede mandamental.”

- De fato, em se tratando do caso versado nos autos, a motivação do ato administrativo de suspensão da imunidade ocorreu “a posteriori”, quando dos esclarecimentos tardiamente apresentados pela Gerência de Legislação e Consultoria à representação judicial do Município, de modo que o Procurador responsável pela causa pudesse defender os interesses da Fazenda Pública em juízo. Não bastasse isso, sequer existem nos autos provas acerca dos fatos suspensivos apontados pelo Fisco naqueles esclarecimentos, razão pela qual deve o Colegiado declarar nulo, por vício de motivação, o próprio ato administrativo de suspensão da imunidade.

SUSPENSÃO DA IMUNIDADE – “DUE PROCESS OF LAW” – VIOLAÇÃO – CONTRADITÓRIO – OFENSA – AMPLA DEFESA – CERCEAMENTO – ATO ADMINISTRATIVO – DEFEITO INSANÁVEL – ISSQN – LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS – NULIDADE – PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO VOLUNTÁRIO. A higidez do ato administrativo de suspensão da imunidade é condição de possibilidade para a realização de eventual lançamento de impostos. Maculado por defeito insanável o primeiro, afigurar-se-á também inválido o segundo.

- Recurso voluntário a que se dá parcial provimento, de modo a não atribuir quaisquer efeitos jurídicos à suspensão da imunidade trazida a lume pelo Fisco, por vício de motivação, e, assim, declarar igualmente nulos todos os lançamentos de ISSQN impugnados, reconhecendo o Colegiado, “ipso fac-

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to”, (i) a gravíssima violação perpetrada pela Fazenda Pública contra as garantias fundamentais do “due process of law”, do contraditório e da ampla defesa, bem como (ii) a inexistência de provas referentes às causas suspensivas referidas nas informações fazendárias de fls. 2.714-2.721.

- Mantidas finalmente incólumes todas as penalidades corretamente aplicadas pelo Fisco, em virtude do descumprimento de obrigações instrumentais relativas à transmissão da Declaração Eletrônica de Serviços – DES, “ex vi” do disposto no art. 7°, V, “c”, da Lei Municipal n° 7.378, de 7 de novembro de 1997.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 19 de maio de 2016: após o voto-vista do Conselheiro João Paulo Fanucchi de Almeida Melo, aderindo à divergência instaurada pelo Presidente, Alfredo Bento de Vasconcellos Neto, foi o representante da OAB-MG acompanhado pelo Conselheiro Marcelo Henrique de Almeida. Concluído finalmente o julgamento, foi então o recurso conhecido à unanimidade de votos, e, pelo voto de qualidade, provido parcialmente, para declarar a nulidade dos lançamentos tributários de ISSQN, tendo em conta a inobservância do “due process of law” e a violação das garantias fundamentais da ampla defesa e do contraditório, vencidos os Conselheiros Gabriela Cordeiro Tavares, Relatora, e Mateus Marques Pacheco, que, a exemplo da Junta de Julgamento Tributário, também julgavam extinto o contencioso, nos termos do art. 90, V, do Regulamento do CART-BH, baixado pelo Decreto n° 16.197, de 8 de janeiro de 2016, determinando, por outro lado, a suspensão da exigibilidade dos respectivos créditos tributários pela Procuradoria-Geral do Município, em virtude das ações propostas em juízo pela Associação recorrente. Restou igualmente vencido o Conselheiro Adriano Antônio Gomes Dutra, que, nesta parte, também votava pela extinção do contencioso, mas, a seu turno, decidia pela possibilidade de a Fazenda Pública cobrar os valores de ISSQN apurados, inclusive na esfera judicial.

Manteve o Colegiado, à unanimidade de votos, todas as penalidades aplicadas pelo Fisco em virtude do descumprimento de obrigações instrumentais.

Redigirá o acórdão o Conselheiro Presidente, autor do primeiro voto vencedor. Assistiu à sessão de julgamento, em nome da Recorrente, a Dra. Érica Garcia. Efetuou sustentação oral, em nome do Órgão Gestor do Crédito Tributário, o Auditor Fiscal de Tributos Municipais Frederico George da Fonseca. (a) Alfredo Bento de Vasconcellos Neto (Presidente) (a) Gabriela Cordeiro Tavares (Relatora) (a) Alfredo Bento de Vasconcellos Neto (Redator) ACÓRDÃO Nº 10.121/3ª Recurso Voluntário nº 10.158. Processo nº 01.167496.12.13. Anexo: 01.137546.12.00. Recorrentes: ADILSON MARCOS MAGALHÃES FONSECA E OUTROS. Advogados: Dr. Guilherme Octavio Santos Rodrigues e outros. Procurador dos Recorrentes: Sr. Luiz Carlos de Lima. Relator: Dr. Reginaldo Moreira de Oliveira. Redator: Dr. João Paulo Fanucchi de Almeida Melo.

EMENTA ITBI – REVISÃO DE LANÇAMENTO - AQUISIÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO CUMULADA COM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - COMPROVADA A ASSUNÇÃO DO ÔNUS DA REFERIDA CONSTRUÇÃO PELOS ADQUIRENTES - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NOS MOLDES DA REGRA INSCULPIDA NO ART. 16, § 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.492/88 – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. De acordo com as disposições contidas no artigo 16, da Lei Municipal nº 5492/88, se a aquisição operada pelo contribuinte referir-se a imóvel pronto para entrega futura, em construção, a base de cálculo do ITBI será o valor venal do imóvel como se pronto estivesse. Por outro lado, caso a aquisição diga respeito a terreno ou sua fração ideal, de imóvel construído ou em construção, e o contribuinte demonstrar que assumiu o ônus da construção, a base de cálculo do ITBI será o valor venal do terreno somado ao valor venal da construção existente no momento da respectiva transmissão imobiliária.

- Toda a documentação carreada aos autos (contratos particulares de promessa de compra e venda de fração ideal do terreno, contratos de prestação de serviços de construção civil, comprovantes de pagamento etc.) é capaz de demonstrar que os contribuintes, de fato, assumiram o ônus da construção, de modo que a norma aplicável para a formação da base de cálculo do imposto deve ser aquela prevista no artigo 16, §1º, da Lei Municipal nº 5492/88.

- Além disso, a ordem cronológica dos acontecimentos relacionados ao Condomínio criado, devidamente comprovada nos autos, confirma a tese de que o que ocorreu, realmente, foi a aquisição de fração ideal de terreno, com ônus de construção assumido pelos adquirentes, e não de imóvel pronto para entrega futura, como sustentava o Fisco.

- Cuida-se, portanto, de hipótese de planejamento tributário totalmente lícito, consistente em elisão fiscal.

- A desconsideração do negócio jurídico pelo Fisco precisa ser acompanhada da indispensável motivação e prova robusta, não comportando meras ilações ou indícios, tudo em conformidade com o art. 142 do CTN. - Por fim, inobstante a falta de reconhecimento de firma em dois contratos de um dos sujeitos passivos, restou adequadamente demonstrada nos autos a real natureza do negócio jurídico entabulado pelas partes, mormente em razão de todas as demais provas trazidas à colação.

- Recurso Voluntário conhecido e provido à unanimidade.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 9 de junho de 2016, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso.

Designado redator do acórdão o Conselheiro João Paulo Fanucchi de Almeida Melo. Presidiu este julgamento o Conselheiro Alfredo Bento de Vasconcellos Neto, tendo também proferido voto os Conselheiros Gabriela Cordeiro Tavares, Leonardo Varella Giannetti e Mateus Marques Pacheco. Assistiu ao julgamento, em nome dos Recorrentes, a Dra. Maria Lúcia da Silva. (a) Alfredo Bento de Vasconcellos Neto (Presidente) (a) João Paulo Fanucchi de Almeida Melo (Pelo Relator) (a) João Paulo Fanucchi de Almeida Melo (Redator) ACÓRDÃO Nº 10.136/2ª Reexame Necessário nº 10.408. Processo nº 01.148866.14.85. Contribuintes: MARCOS ANTÔNIO BARBOSA E OUTRA. Procurador dos Contribuintes: Sr. João Batista de Oliveira. Relator: Dr. Walter Bernardes de Castro.

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(a) Patrícia Cançado Bicalho (Pelo Presidente) (a) Pedro Alberto de Souza (Pelo Relator) Belo Horizonte, 28 de julho de 2016 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários JUNTA DE JULGAMENTO TRIBUTÁRIO PROCESSOS JULGADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Processo Nº: 01.009682.13.77 Requerente: Vanessa Beleza E Estética Ltda - ME Assunto: Pedido de cancelamento de AITI – indeferido Processo Nº: 01.036894.13.18 Requerente: Venício Alves CPF 119.331.356-20 EPP Assunto: Pedido de cancelamento de AITI - indeferido Processo Nº: 01.036896.13.43 Requerente: Venício Alves CPF 119.331.356-20 EPP Assunto: Pedido de cancelamento de AITI - indeferido Processo Nº: 01.037720.13.72 Requerente: MG Iluminação Ltda - EPP Assunto: Pedido de cancelamento de AITI – indeferido Processo Nº: 01.071440.12.58 Requerente: Suprasoft Ltda Procurador: Gilberto Pereira dos Santos Assunto: Pedido de cancelamento de AITI - indeferido Processo Nº: 01.083125.13.09 Requerente: Pontual Transportes E Serviços Automotivos Ltda.

Procuradores: Norma Diniz Emiliano e outro Assunto: Pedido de cancelamento de AITI – indeferido Processo Nº: 01.083150.13.56 Requerente: Seme – Serviços Especializados Em Manutenção De Elevadores Ltda. - ME Procuradores: Norma Diniz Emiliano e outro Assunto: Pedido de cancelamento de AITI – indeferido

EMENTA ITBI – RETIFICAÇÃO DE VALOR – RECÁLCULO DO TRIBUTO – REVISÃO SEM AMPARO LEGAL – CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. - As possibilidades de revisão de ofício de lançamento tributário, dentro do prazo decadencial de cinco anos, estão previstas nos incisos I a IX do art.

149 do Código Tributário Nacional. Inexistindo o inequívoco enquadramento nas referidas hipóteses legais, ou a impossibilidade de se identificar o embasamento legal adotado para o recálculo do tributo, impõe-se o cancelamento do referido procedimento, e, consequentemente, da guia complementar emitida.

SOLICITAÇÃO DE ACERTO CADASTRAL – ALTERAÇÃO DO VALOR DECLARADO – POSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA JUNTA DE JULGAMENTO TRIBUTÁRIO EM REEXAME NECESSÁRIO. - Se o lançamento do tributo foi realizado com dados obtidos diretamente pela fiscalização, sem considerar a informação prestada pelo contribuinte sobre o valor da transação, é lícito a este pedir a alteração deste valor depois de pago o imposto, para que venha constar na escritura pública o valor contabilizado pelo transmitente, uma vez que tal solicitação não configura tentativa de redução ou exclusão do tributo, nos termos do § 1º do art. 147 do CTN. O Fisco não pode exigir complementação de valor a título de ITBI se a avaliação inicial supera o valor declarado e se o Contribuinte não foi responsável pelas informações utilizadas no lançamento.

- Manutenção da decisão de primeira instância administrativa.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 6 de julho de 2016, por maioria, em manter a decisão de primeira instância no reexame necessário, vencidas a Conselheira Patrícia Cançado Bicalho, que reformava a decisão de primeiro grau, no sentido de manter o lançamento complementar de ITBI, nos termos do seu voto, e a Conselheira Luzia Jaqueline Domingos Costa, que alterou o voto anteriormente proferido para acompanhar o entendimento divergente. Presidiu este julgamento o Conselheiro Edmar Damasceno Fonseca, tendo também proferido voto os Conselheiros Pedro Alberto de Souza e Eduardo Gonçalves de Araújo.

Processo Nº: 01.084636.14.74 Requerente: JLV Consultoria Ltda. - ME Assunto: Pedido de cancelamento de AITI – parcialmente deferido, submetido a reexame necessário Processo Nº: 01.091502.14.28 Requerente: Port Distribuidora De Informática E Papelaria Ltda.

Assunto: Pedido de cancelamento de AITI – indeferido Processo Nº: 01.149341.14.67 Requerente: IBS Business School De Minas Gerais Ltda Assunto: Pedido de cancelamento de AITI – indeferido Processo Nº: 01.150966.14.62 Requerente: Empresa Brasileira De Correios E Telégrafos ECT Procuradores: Marcos Titton e outros Assunto: Pedido de cancelamento de AITI - indeferido Processo Nº: 01.159894.14.82 Requerente: Artefatos Serviços Ltda Assunto: Pedido de cancelamento de AITI – indeferido Processo Nº: 01.161353.13.24 Requerente: Cogelta Construções Gerais Ltda Pedido de cancelamento de AITI - indeferido Processo Nº: 01.164565.14.90 Requerente: Celta Engenharia S/A Assunto: Pedido de cancelamento de AITI – indeferido Processo Nº: 01.173728.13.62 Requerente: Prize Inspeções Técnicas Ltda - ME Procurador: Mieko Narimatsu Pedido de cancelamento de AITI – indeferido O prazo para interposição de Recurso (30 dias), previsto no § 2º do art. 65 do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, aprovado pelo Decreto 16.197/16, é peremptório, não podendo ser prorrogado, e será contado da data da presente publicação.

A íntegra da decisão estará à disposição

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dos interessados na página do CART-BH na internet, http://www.fazenda.pbh.gov.br/cart/processos.asp, a partir da data da publicação, bastando informar no campo próprio o número do processo, ou na Junta de Julgamento Tributário, à Rua Espirito Santo, 605 – 8.º andar – Centro, e será entregue aos responsáveis legais, procuradores ou mediante autorização dos mesmos, por escrito, para terceiros.

José Rogério dos Santos Mello Secretário de Suporte Administrativo da Junta de Julgamento Tributário - JJT

Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa REGISTRO CADASTRAL - SUCAF DEFERIDOS: IWR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.-ME, CNPJ: 17.253.781/0001-29 e PORTAL NORTE SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI – ME, CNPJ: 06.311.787/0001-99.

RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL – SUCAF DEFERIDOS: AIDC TECNOLOGIA LTDA., CNPJ: 07.500.596/0001-38; ALGAR TI CONSULTORIA S/A, CNPJ: 05.510.654/0001-89; GEOMAT SOCIEDADE E COMÉRCIO LTDA., CNPJ: 21.019.237/0001-94; GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA., CNPJ: 33.247.743/0035-69 e TOTAL DISTRIBUIDORA E ATACADISTA LTDA. – EPP, CNPJ: 10.986.234/0001-03.

ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL - SUCAF DEFERIDO: CNPJ: 24.436.237/0001-88 de: LOJA ELÉTRICA ALMEIDA EIRELI, para: LOJA ELÉTRICA ALMEIDA EIRELI - ME Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores Gerência de Suprimentos e Contratos ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/051* Processo n.º 04.000801.16.20 Objeto: Aquisição de capacetes de segurança para motociclista.

Abertura das propostas dia 12/08/16 às 08:00. Abertura da sessão de lances dia 12/08/16 às 10:00.

O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar do pregão eletrônico, os interessados deverão credenciar-se junto às Agências do Banco do Brasil S/A, para obtenção da senha de acesso. O edital poderá ser obtido pelos interessados através dos “sites” www.licitacoes-e.com.br e www.pbh. gov.br ou poderá ser adquirido cópia impressa, no endereço abaixo, mediante apresentação do recibo de depósito, no valor de R$5,32 (cinco reais e trinta e dois centavos) recolhidos no Banco do Brasil - Agência 1615-2, conta 40181-1. Mais informações poderão ser obtidas na Gerência de Coordenação de Licitações à Rua Espírito Santo, n.º 605, 15º andar, Centro - Fones: (31) 3277. 1400 e 3246-0151.

RAZÕES DO VETO Ao analisar a Proposição de Lei nº 76/16, originária do Projeto de Lei nº 1.928/16, de autoria do Vereador Juliano Lopes, que “Dá o nome de Pastor Anselmo Silvestre à Avenida 2332, no Bairro União”, sou levado a vetá-la integralmente, pelas razões que passo a expor.

Inicialmente, cumpre destacar que a Proposição de Lei em análise possui conteúdo semelhante ao da Proposição de Lei nº 188/12, vetada em 26 de outubro de 2012, eis que ambas tratam de denominação oficial do mesmo logradouro.

Subsistindo os argumentos que fundamentaram as razões do veto acima citado, em que pese a intenção do autor em homenagear o Pastor Anselmo Silvestre, óbices apontados pela Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana impedem a sanção da presente Proposição de Lei. De acordo com o parecer exarado pela Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana, o logradouro identificado como Avenida Dois Mil Trezentos e Trinta e Dois faz parte do complexo da Via 710, o qual não se encontra implantado em sua totalidade, apresentando uma descontinuidade de logradouro. Observa-se que a Via 710 não está caracterizada como via autônoma que possa ser individualmente considerada, eis que consiste, tecnicamente, em um corredor viário resultante da união de vias preexistentes, com trechos ainda não implantados, delineado na década de 1970 e incorporado à Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo Urbano do Município em 1996, com início na Avenida dos Andradas, no cruzamento com a Rua Itaituba, na Regional Leste, e término na Avenida Carlos Luz, na Regional Noroeste.

Nesse sentido, observa-se que a Proposição de Lei em comento busca conceder denominação a um logradouro não caracterizado como autônomo, que integra um conjunto de vias composto por diversos logradouros, alguns inclusive já implantados e com denominações oficialmente outorgadas há mais de 50 anos, como as Avenidas Américo Vespúcio e Bernardo Vasconcelos.

Assim, a outorga de denominação a todo o corredor viário consistente na Via 710 tal como pretende a presente Proposição causaria sobreposição a outras denominações oficialmente outorgadas há mais de dez anos e assimiladas pela população, violando o disposto no artigo 29 da Lei nº 9.691/09: “Art. 29 - É vedado modificar nome que tenha sido oficialmente outorgado há mais de 10 (dez) anos a próprio público, a passagem e a bairro, salvo em caso de duplicidade de nome ou do disposto no inciso II do art. 21 desta Lei”.

Assim, conclui-se que a Proposição em exame não pode prosperar, uma vez que inviável a sua implementação sem ofensa à legislação vigente.

Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levam a vetar integralmente a Proposição em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal.

Belo Horizonte, 29 de julho de 2016

Emerson Duarte Menezes Gerência de Coordenação de Licitações

Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte

(*) Republicado por ter saído com incorreções no DOM do dia 29/07/2016.

DECRETO Nº 16.386, DE 29 DE JULHO DE 2016

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 76/16 Dá o nome de Pastor Anselmo Silvestre à Avenida 2332, no Bairro União.

A Câmara Municipal de Belo Horizonte

Convoca a 1ª Conferência Municipal de Leitura, Literatura, Livro e Bibliotecas e dá outras providências.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, e em face do disposto no Estatuto da Fundação Municipal de Cultura, aprovado pelo Decreto nº 16.049, de 11 de agosto de 2015, DECRETA:

decreta: Art. 1º - Fica denominada Pastor Anselmo Silvestre a Avenida 2332, código 305613, no Bairro União.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 1º - Fica convocada a 1ª Conferência Municipal de Leitura, Literatura, Livro e Bibliotecas, a realizar-se nos dias 16 e 17 de setembro de 2016, no Centro de Referência da Juventude, situado na Praça da Estação, s/nº, bairro Centro, em Belo Horizonte, com o objetivo de discutir e deliberar acerca da proposta do Plano Municipal de Leitura, Literatura, Livro e Bibliotecas.

Veto, integralmente, a presente Proposição de Lei. Belo Horizonte, 29 de julho de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte

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Poder Executivo

Art. 2º - A 1º Conferência Municipal de Leitura, Literatura, Livro e Bibliotecas desenvolverá seus trabalhos a partir de 5 (cinco) eixos temáticos: I - acesso, compreendido como os espa-

Sábado, 30 de julho de 2016 ços, projetos e iniciativas para a democratização do acesso e promoção da leitura; II - formação, compreendida como os programas e ações para a formação dos profissionais atuantes nos segmentos correlacionados; III - criação, compreendida como os processos criativos de um livro ou material de leitura; IV - produção e comercialização de livros e outros materiais de leitura; V - valorização da leitura e comunicação, compreendida como a divulgação de espaços, bibliotecas e livrarias, e projetos, escritores, ilustradores e selos editoriais.

Art. 3º - A 1ª Conferência Municipal de Leitura, Literatura, Livro e Bibliotecas terá a coordenação da Fundação Municipal de Cultura e colaboração do Grupo Executivo para a elaboração do Plano Municipal de Leitura, Literatura, Livro e Bibliotecas, em conformidade com a Portaria FMC nº 033, de 9 de maio de 2014.

Art. 4º - A 1ª Conferência Municipal de Leitura, Literatura, Livro e Bibliotecas, será presidida pelo Presidente da Fundação Municipal de Cultura e, na sua ausência ou impedimento, por substituto previamente designado por Portaria dessa entidade.

Art. 5º - A Comissão Organizadora da Conferência Municipal de Leitura, Literatura, Livro e Bibliotecas será composta por 10 (dez) membros, sendo 5 (cinco) membros representantes do Poder Executivo e 5 (cinco) membros representantes da sociedade civil, designados por Portaria expedida pela Fundação Municipal de Cultura e publicada no Diário Oficial do Município.

Art. 6º - A Comissão Organizadora elaborará o Regimento da Conferência Municipal de Leitura, Literatura, Livro e Bibliotecas, que disporá sobre sua organização e funcionamento.

Parágrafo único - O Regimento mencionado no caput deste artigo deverá ser aprovado pelo Presidente da Fundação Municipal de Cultura.

Art. 7º - As despesas com a realização da 1ª Conferência Municipal de Leitura, Literatura, Livro e Bibliotecas correrão por conta dos recursos de custeio próprios da Fundação Municipal de Cultura.

Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de julho de 2016.

Belo Horizonte, 29 de julho de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte DECRETO Nº 16.387, DE 29 DE JULHO DE 2016 Institui a Comissão Especial Avaliadora de Propostas para Utilização das Áreas de Baixios de Viadutos.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, DECRETA: Art. 1º - Fica instituída a Comissão Especial Avaliadora de Propostas para Utilização das Áreas de Baixios de Viadutos, de caráter consultivo, à qual compete avaliar as propostas para utilização das áreas de baixios de viaduto.

Parágrafo único - O posicionamento da Comissão Especial Avaliadora não vincula as decisões da Comissão de Destinação de Bens Imóveis Públicos Municipais, à qual cabe analisar e autorizar o uso especial de bem patrimonial municipal.

Art. 2º - A Comissão Especial Avaliadora será composta por um representante titular e respectivo suplente dos seguintes órgãos e entidades: I - Secretaria Municipal de Desenvolvimento, que a presidirá; II - Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano; III - Secretária Municipal Adjunta de Desenvolvimento Econômico; IV - Fundação Municipal de Cultura; V - Secretaria Municipal de Políticas Sociais; VI - Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte – BHTrans; VII - Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana;

VIII - Superintendência de Desenvolvimento da Capital - Sudecap; IX - PBH Ativos S/A – PBHAtivos. § 1º - O Secretário Municipal de Desenvolvimento enviará ofício aos titulares dos órgãos ou entidades contemplados nos incisos do caput deste artigo, que indicarão, por meio de ofício encaminhado ao Presidente da Comissão Especial Avaliadora, seus respectivos representantes na Comissão. § 2º - A Comissão Especial Avaliadora poderá convidar membros de outros órgãos e entidades para auxiliar nas discussões. § 3º - Na ausência do Presidente, as reuniões serão presididas por seu respectivo suplente. § 4º - Caberá ao Presidente da Comissão Especial Avaliadora a convocação dos membros para as reuniões e organização das pautas de discussões.

Art. 3º - O exercício de mandato de membro da CTC-SGEE é gratuito e sua função considerada de caráter relevante para o Município.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 29 de julho de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte DECRETO Nº 16.388, DE 29 DE JULHO DE 2016 Regulamenta as licenças previstas nos incisos I e IV do art. 140 da Lei nº 7.169/96, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º- Este Decreto regulamenta as hipóteses de concessão de licença para tratamento de saúde ao servidor público acometido de doença, dispondo acerca da necessidade ou não de realização de perícia médica.

CAPÍTULO I DA DISPENSA DE PERÍCIA MÉDICA Art. 2º - O atendimento médico presencial do serviço de perícia médica será dispensado para a concessão de licença para tratamento de saúde quando o servidor apresentar atestado médico ou odontológico, desde que, cumulativamente: I - não ultrapasse o período de 3 (três) dias corridos; II - o período total de afastamento seja de até 6 (seis) dias por ano, consecutivos ou não, considerado ano o período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro. § 1º - A dispensa da perícia médica fica condicionada à: I - comunicação ao superior hierárquico no 1º dia do afastamento; II - apresentação ao superior hierárquico do atestado médico ou odontológico original no dia do retorno ao trabalho; § 2º - O atestado a que se refere o caput deste artigo deverá conter: I - nome completo do servidor; II - data e período de afastamento necessário à recuperação do servidor; III - identificação do médico ou odontólogo, mediante carimbo, com nome legível, número de registro no respectivo conselho regional de classe e assinatura; § 3º - Excedidos os limites previstos nos incisos I e II do caput deste artigo, o servidor deverá entrar em contato com o serviço de perícia médica em até 03 (três) dias úteis, contados da data do início do afastamento para agendamento de perícia médica. § 4º - O servidor poderá ser submetido à perícia médica, a qualquer momento, por solicitação formal do gerente imediato ou por convocação do serviço de perícia médica, ainda que preenchidos os requisitos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo. § 5º - Caso o servidor não compareça à perícia médica mencionada no § 4º, ou descumpra qualquer dos prazos previstos neste artigo, os dias não trabalhados serão considerados faltosos, sendo objeto de desconto em folha de pagamento nos meses subsequentes. § 6º - É de responsabilidade do servidor o controle dos dias de licença para tratamento de saúde que estão dispensados de perícia médi-

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 30 de julho de 2016 ca, conforme disposto nos incisos do caput deste artigo.

CAPÍTULO II – DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE Art. 3º - Para fins de concessão de licença para tratamento de saúde por prazo superior a 03 (três) dias, ou por prazo inferior nos casos em que o servidor tenha ultrapassado o limite previsto nos incisos I e II do caput do art. 2º deste Decreto, deverá o mesmo realizar o agendamento da perícia junto ao serviço de perícia médica em até 03 (três) dias úteis, contados da data do início do afastamento. § 1º - Caso o servidor não realize o agendamento para a realização da perícia médica no prazo previsto no caput deste artigo, os dias de afastamento por motivo de tratamento de saúde serão considerados faltas ao serviço, sendo objeto de desconto em folha de pagamento nos meses subsequentes, aplicando-se o disposto no inciso I do art.

73 da Lei Municipal nº 7.169, de 30 de agosto de 1996. § 2º - Poderão ser aceitos agendamentos para fins de realização de perícia médica após o decurso do prazo previsto no caput deste artigo quando comprovadas as seguintes situações: I - transtornos mentais graves, comprovados em avaliação pericial; II - internação ou adoecimentos que impeçam o contato pessoal ou de terceiros com o serviço de perícia médica, hipótese em que o agendamento deverá ser efetuado em até 3 (três) dias úteis, contados da data da alta hospitalar. § 3º - O servidor que não comparecer à realização da perícia médica na data e horário previamente marcados não poderá agendar nova avaliação pericial, salvo por motivo de força maior, e os dias de afastamento para fins de tratamento de saúde serão considerados faltas ao serviço, sendo objeto de desconto em folha nos meses subsequentes, aplicando-se o disposto no inciso I do art. 73 da Lei Municipal nº 7.169/96. § 4º - São considerados motivos de força maior, para os fins do § 3º deste artigo, desde que devidamente comprovados documentalmente: I - falecimento de cônjuge, companheiro, pais, filhos e irmãos, hipóteses que deverão ser comprovadas através da apresentação da Certidão de Óbito; II - doença de filho, pais, cônjuge ou companheiro, hipóteses que poderão ser comprovadas por meio dos seguintes documentos: atestado, relatório médico, sumário de alta hospitalar ou outro documento médico comprobatório; III - convocação judicial, hipótese que deverá ser comprovada por meio da apresentação do documento convocatório; IV - ocorrência policial, hipótese que deverá ser comprovada por meio da apresentação do respectivo Boletim de Ocorrência; V - estado de saúde que impossibilite o comparecimento do servidor ao local de realização da perícia na data agendada, hipótese que poderá ser comprovadas por meio dos seguintes documentos: atestado, relatório médico, sumário de alta hospitalar ou outro documento médico comprobatório; VI - necessidade do serviço, mediante declaração da chefia imediata; VII - outras hipóteses de comprovado caso fortuito ou força maior. § 5º - O servidor terá abonada a ausência ao trabalho utilizada para comparecimento à perícia medica de que trata o caput deste artigo, para avaliação da capacidade laborativa ou para a realização de exames periódicos, participação em campanhas de vacinação e outros programas de promoção da saúde desde que apresentada ao superior hierárquico a declaração de comparecimento.

Art. 4º - O servidor deverá comparecer ao local de realização da perícia médica, na data e horário agendados para a sua realização, munido dos seguintes documentos: I – documento de identificação pessoal, reconhecido pela legislação vigente, como: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação, Carteira de Trabalho e Previdência Social, Carteira de Órgão ou Conselho de Classe (OAB, CRM, CRP, etc.), Certificado Militar, Passaporte; II - documentos que comprovem o afastamento, tais quais: cópia e original do atestado médico ou odontológico, prescrição/receita médica ou odontológica, relatório médico ou odontológico e exames que porventura tenham sido realizados. § 1º - O servidor deverá entregar o documento relativo à concessão da licença para tratamento de saúde expedido pelo serviço de perícia médica ao seu superior hierárquico, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da data de sua emissão, pessoalmente ou por terceiros. § 2º - Serão consideradas faltas ao serviço os dias de afastamento, sendo objeto de desconto

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em folha nos meses subsequentes, caso o documento relativo à concessão da licença não seja entregue dentro do prazo estipulado no § 1º deste artigo, aplicando-se o disposto no inciso I do art. 73 da Lei nº 7.169/96.

Art. 5º - A avaliação pericial poderá ser realizada na residência do servidor ou em estabelecimento hospitalar, quando o servidor encontrar-se internado ou impossibilitado de se locomover, sendo facultada a realização de perícia médica documental pelo serviço de perícia médica.

Parágrafo Único - Entende-se por perícia médica documental, para os fins do disposto neste Decreto, a perícia médica realizada sobre atestados, relatórios e exames médicos, sem a necessidade da presença física do servidor periciado.

Art. 6º - No caso de servidor em exercício ou localizado fora do Município, é facultada a realização, pelo serviço de perícia médica, de perícia médica documental, quando não for possível o deslocamento do perito.

CAPÍTULO III – DAS CONSULTAS E EXAMES Art. 7º - Independente de compensação de horário, o servidor poderá comparecer, durante o horário de trabalho e pelo período que se fizer necessário, a 02 (duas) consultas médicas eletivas ou exames por ano, compreendido este como o período entre 1º de janeiro e 31 de dezembro, desde que o próprio servidor seja o paciente. § 1º - Os afastamentos aludidos no caput deste artigo não serão objeto de realização de perícia médica para fins de concessão de licença para tratamento de saúde. § 2º - O servidor deverá comunicar ao superior hierárquico, com antecedência, a data agendada para a consulta eletiva ou exame. § 3º - Na impossibilidade de se comunicar com antecedência a data agendada para a consulta eletiva ou exame, a liberação fica condicionada à autorização do superior hierárquico, que deverá analisar se a ausência do servidor trará prejuízos para o serviço. § 4º - No caso do disposto no caput deste artigo, serão abonadas as horas em que o servidor se ausentar do trabalho, desde que, no prazo de 01 (um) dia útil, contado da data do evento, seja apresentada, ao superior hierárquico, a declaração de comparecimento à consulta ou à realização do exame. § 5º - A declaração de comparecimento à consulta ou à realização do exame deverá conter a assinatura, o nome e o número de registro profissional do responsável pelo atendimento, o período de atendimento, o local e a data de sua expedição, bem como o nome do servidor. § 6º - Compete ao superior hierárquico do servidor autorizar e estabelecer a forma de compensação das horas em que o mesmo se ausentou do trabalho, em caso de consultas ou exames que excederem o limite estabelecido no caput deste artigo. § 7º - Excepcionalmente, o servidor que requeira um número de consultas e exames médicos superior ao previsto no caput deste artigo poderá ser dispensado da compensação de que se trata o § 6º deste artigo, desde que apresente ao serviço de perícia médica, requerimento fundamentado, juntamente com documentos médicos e/ou odontológicos comprobatórios da necessidade, por especialidade.

Art. 8º - A realização de exames decorrentes de convocação do servidor pelo serviço de perícia médica ensejará o abono do período em que o servidor estiver à disposição para os exames convocados, desde que apresentada ao superior hierárquico, no prazo de 01 (um) dia útil contado da data do evento, a declaração de comparecimento.

CAPÍTULO IV DO TRATAMENTO ESPECIALIZADO Art. 9º - Mediante avaliação prévia do serviço de perícia médica, e com intuito de proporcionar melhora no quadro agudo, poderá ser concedido abono dos dias ou horas necessárias para tratamento especializado de fisioterapia, psicoterapia, fonoterapia, acupuntura, terapia ocupacional e tratamentos odontológicos no horário de trabalho, para servidores cuja jornada diária seja superior a 6 (seis) horas. § 1º - A avaliação do serviço de perícia médica será realizada juntamente com a análise do relatório médico e/ou odontológico e exames que justifiquem a necessidade do tratamento especializado, informando a frequência e duração do tratamento solicitado. § 2º - O servidor deverá realizar o agendamento da avaliação de que trata o § 1º, por telefone ou pessoalmente, em até 03 (três) dias úteis, contados da data do início da comunicação do médico assistente sobre a necessidade de tratamento. § 3º - O abono de que trata o caput deste artigo somente poderá ser concedido após a autorização expedida pelo serviço de perícia médica.

§ 4º - Em caso de deferimento do pedido, o servidor deverá entregar ao superior hierárquico a declaração para cada sessão do tratamento especializado e o comprovante de comparecimento ao local de realização dos tratamentos mencionados no caput deste artigo, que deverá conter a data, o horário do atendimento, o nome completo do servidor, a identificação do profissional, mediante carimbo, com nome legível, número de registro no respectivo conselho regional de classe, a assinatura e o tipo de tratamento realizado. § 5º - Aplicam-se as regras contidas neste artigo aos servidores em acúmulo de cargos, empregos ou funções públicas do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e aos servidores autorizados a prestar as jornadas optativas previstas no inciso III do art. 5º da Lei nº 6.206, de 22 de julho de 1992, no art. 5º da Lei nº 6.560, de 28 de fevereiro de 1994, e no § 1º do art. 4º da Lei nº 7.577, 21 de setembro de 1998.

Art. 10 - A critério da Administração Municipal, os servidores que tiverem jornada de trabalho diária igual ou inferior a 6 (seis) horas poderão fazer jus ao abono previsto no caput do art.

9°, caso não possam realizar o tratamento especializado em horário diverso daquele de trabalho, por motivo alheio a sua vontade. § 1º - Para os fins do caput deste artigo, o servidor será submetido à avaliação pericial no serviço de perícia médica, quando deverá apresentar requerimento devidamente fundamentado, juntamente com documentos médicos e/ou odontológicos comprobatórios e exames que justifiquem a necessidade do tratamento especializado, informando a frequência e duração do tratamento e demais documentos que comprovem a necessidade de realização do tratamento em horário de trabalho. § 2º - Aplicam-se as disposições previstas nos §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 9º aos servidores que tiverem jornada de trabalho diária igual ou inferior a 6 (seis) horas.

CAPÍTULO V – DA RECONSIDERAÇÃO

Art. 11 - O servidor que discordar da decisão proferida pelo serviço de perícia médica poderá apresentar pedido de reconsideração, uma única vez, por meio de requerimento devidamente fundamentado, dirigido ao serviço de perícia médica, na forma e nos prazos previstos pelos artigos 176 e 177 da Lei nº 7.169/96. § 1º - Recebido o pedido de reconsideração, o serviço de perícia médica se manifestará e, sendo necessário, encaminhará o servidor para avaliação, a ser realizada por perito distinto daquele que proferiu a decisão impugnada. § 2º - Em caso de novo indeferimento do serviço de perícia médica, os dias não trabalhados serão considerados como faltosos, sendo objeto de desconto em folha nos meses subsequentes, na forma do inciso I do art. 73 da Lei nº 7.169/96.

CAPÍTULO VI - DA LICENÇA POR MOTIVO DE ACIDENTE EM SERVIÇO Art. 12 - O acidente em serviço previsto no art. 146 da Lei nº 7.169/96 deverá ser devidamente comunicado pelo superior hierárquico do servidor acidentado ao órgão de saúde e segurança do trabalho municipal, mesmo que não haja afastamento do trabalho, no 1º dia útil subsequente ao de sua ocorrência e, em caso de morte, imediatamente.

Art. 13 - Considera-se acidente em serviço aquele que ocorre em decorrência do exercício das atribuições do cargo do servidor, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que ocasione a morte, a perda ou a redução, temporária ou permanente, da capacidade laborativa. § 1º - Equiparam-se a acidente em serviço: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do servidor, para a perda ou redução da sua capacidade laborativa, ou que tenha produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; II - o acidente sofrido pelo servidor no local e horário do trabalho, em consequência de: a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho; b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada com o trabalho; c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro, ou de companheiro de trabalho; d) ato de pessoa privada do uso da razão; e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos decorrentes de força maior; III - a doença proveniente de contaminação acidental do servidor no exercício de sua atividade; IV - o acidente sofrido, ainda que fora do local e horário de trabalho:

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a) na execução de ordem ou na realização de serviço decorrente da relação de trabalho; b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; c) em viagem a serviço, inclusive para fins de estudo, quando financiada pelo Município, dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do servidor; d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do servidor, desde que não haja interrupção ou alteração de percurso por motivo alheio ao trabalho. § 2º - No período destinado à refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local de trabalho ou durante este, considera-se que o trabalhador encontra-se a serviço do Município. § 3º - Não será considerado agravamento ou complicação de acidente em serviço a lesão que, resultante de outra origem, associe-se ou superponha-se às consequências do acidente anterior. § 4º - Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia em que for efetuado o diagnóstico, devendo ser considerado, para esse fim, o que ocorrer primeiro.

Art. 14 - O superior hierárquico do servidor deverá comunicar a ocorrência do acidente em serviço, por meio da Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT. § 1º - Quando o acidente em serviço se der com servidor público titular de cargo de provimento efetivo, a CAT deverá ser preenchida em formulário padronizado em 4 (quatro) vias, que deverão ser encaminhadas pelo superior hierárquico, devidamente preenchidas, carimbadas e assinadas: I - a primeira via, ao órgão oficial de saúde e segurança do trabalho municipal; II - a segunda via, ao servidor acidentado; III - a terceira via, à unidade de lotação do servidor para arquivo; IV - a quarta via, à Gerência de Saúde do Trabalhador da Secretaria Municipal de Saúde para fins de registro no Sistema de Informação de Agravos de Notificação. § 2º - A CAT deverá conter, sem prejuízo de outros itens que o superior hierárquico do servidor julgar pertinentes: I - qualificação funcional do servidor; II - data, hora, local e descrição detalhada da situação geradora do acidente ou doença; III - indicação de testemunhas, contendo qualificação, endereço e forma de contato. § 3º - No caso de acidente típico ou de trajeto provocado por acidente de trânsito, atropelamento, roubo, assalto ou agressão de terceiros deverá ser anexada à CAT cópia do Boletim de Ocorrência emitido pela Polícia Militar de Minas Gerais ou Boletim de Intervenção da Guarda Municipal ou registro de atendimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.

Art. 15 - Em caso de omissão do superior hierárquico, a CAT poderá ser preenchida e formalizada pelo próprio acidentado, pela autoridade superior ao superior hierárquico, pelo sindicato da categoria, pelo médico assistente ou qualquer autoridade pública.

Parágrafo Único - São autoridades públicas para esta finalidade: I - os magistrados em geral; II - os membros do Ministério Público e dos demais Serviços Jurídicos da União e dos Estados; III - os comandantes de unidades militares do Exército, Marinha, Aeronáutica e Forças Auxiliares (Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Militar).

Art. 16 - A doença ocupacional ou do trabalho será caracterizada tecnicamente por médico do trabalho, atuante na área de saúde ocupacional ou pelo serviço de perícia médica, que descreverá o quadro clínico do doente, a correlação existente entre as tarefas desempenhadas e o dano físico ou mental sofridos pelo servidor e emitirá a CAT, que deverá ser encaminhada ao órgão oficial de saúde e segurança do trabalho municipal, além do parecer conclusivo quanto à concessão da licença.

Art. 17 - O órgão oficial de saúde e segurança do trabalho municipal analisará tecnicamente o acidente em serviço e emitirá um Relatório de Acidente do Trabalho - RAT- para fins preventivos, corretivos e estatísticos.

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Art. 18 - O nexo de causa e efeito entre o acidente e a lesão ou o acidente e a causa mortis, será estabelecido pelo órgão oficial de saúde e segurança do trabalho municipal.

Art. 19 - Concedida a licença por motivo de acidente em serviço, esta se processará da mesma forma que a licença para tratamento de saúde.

CAPÍTULO VII – DA LICENÇA REMUNERADA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA Art. 20 – Para concessão de licença remunerada por motivo de doença em pessoa da família, o servidor deverá comunicar ao superior hierárquico no 1° dia de afastamento e realizar o agendamento no serviço de perícia médica, em até 3 (três) dias úteis, contados da data de seu afastamento. Na data e horário agendados o servidor deverá comparecer ao serviço de perícia médica munido dos seguintes documentos: I - formulário padronizado para essa finalidade devidamente preenchido, datado e assinado; II - via original e/ou cópia autenticada do atestado ou declaração médica que comprove a doença do familiar e a necessidade do acompanhamento, contendo o nome do requerente e do familiar doente; III - via original e cópia autenticada dos demais documentos que comprovem a situação de doença do familiar, como sumário de alta, relatórios e laudos médicos, exames, receitas médicas, entre outros; IV - cópia autenticada da (s) certidão (ões) de nascimento ou casamento dos envolvidos, conforme se tratar de filho ou cônjuge, para comprovação da relação de parentesco; V - cópia autenticada do documento que comprove a união estável para o companheiro ou companheira. § 1º - Caso não possua o documento mencionado no inciso V do caput deste artigo, o servidor poderá comprovar a união estável através da apresentação de um dos seguintes documentos: I - certidão de nascimento de filho em comum; II - certidão de casamento religioso; III - declaração do imposto de renda do servidor, em que conste o interessado como seu dependente; IV - prova de mesmo domicílio; V - prova de encargos domésticos que evidencie a existência de sociedade ou comunhão na prática dos atos da vida civil; VI - conta bancária conjunta; VII - registro em associação de qualquer natureza ou de instituição de assistência médica, em que conste o interessado como dependente do servidor; VIII - inscrição como dependente no INSS ou no Regime Próprio de Previdência Social do Município - RPPS; IX - apólice de seguro da qual conste o servidor como seu instituidor e a pessoa interessada como sua beneficiária. § 2º - Os documentos deverão ser entregues pessoalmente ou por terceiros ao serviço perícia médica, ou encaminhados pelos Correios, por meio de carta registrada. § 3º - Em se tratando de parente que não seja filho, cônjuge ou companheiro, o servidor deverá informar os motivos do pedido de licença em requerimento fundamentado dirigido ao serviço de perícia médica, anexando os documentos comprobatórios do grau de parentesco, dos relevantes motivos e da necessidade de ser o servidor o acompanhante do parente. § 4º - A licença a que se refere o caput deste artigo limita-se a 30 (trinta) dias, consecutivos ou não, em cada 12 (doze) meses, considerado o início do interstício a partir da data do deferimento da primeira licença concedida. § 5º - O servidor poderá ser convocado a comparecer à perícia médica, a qualquer momento, caso o serviço de perícia médica entenda necessário. § 6º - Em caso de ser apresentada, via Correios, documentação incompleta ou que não atenda às exigências necessárias para conclusão adequada da perícia documental, a licença poderá ser indeferida. § 7º - A licença somente poderá ser concedida se comprovada que a assistência direta do servidor é indispensável e não pode ser prestada simultaneamente ao exercício do cargo. § 8º - O servidor poderá afastar-se da atividade a partir da data de início do atestado ou declaração médica que comprove a doença do familiar e a necessidade do acompanhamento. § 9º - O indeferimento do pedido acarretará a automática transformação dos dias de afastamento em licença sem remuneração, nos termos

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

do disposto no parágrafo único do art. 153 da Lei nº 7.169/96, e será realizado o desconto em folha do valor da remuneração recebida pelo servidor relativo aos dias de afastamento anteriores à data do indeferimento do pedido, na forma do disposto no art. 104 da Lei nº 7.169/96. § 10 - Após a data do indeferimento o servidor fica obrigado a retornar imediatamente ao trabalho, sob pena de ser considerado faltoso, ter seu pagamento suspenso e encaminhado para a Corregedoria Geral do Município. § 11 - O servidor que não cumprir o prazo estipulado para apresentação da documentação prevista no caput deste artigo, salvo por motivo de força maior, terá os dias de afastamento para acompanhamento de familiar doente considerado como faltas ao serviço, aplicando-se o disposto no inciso I do art. 73 da Lei nº 7.169/96. § 12 - São considerados motivos de força maior, para os fins do caput deste artigo, desde que devidamente comprovados documentalmente: I - falecimento de cônjuge, companheiro, pais, filhos e irmãos, hipóteses que deverão ser comprovadas através da respectiva Certidão de Óbito; II - internação do familiar acompanhado, nos casos em que a documentação não tiver sido disponibilizada nos prazos previstos no caput deste artigo, hipótese que deverá ser comprovada por meio da apresentação do Sumário de Alta; III - convocação judicial, hipótese que deverá ser comprovada por meio da apresentação do documento convocatório.

IV - ocorrência policial, hipótese que deverá ser comprovada por meio da apresentação do respectivo Boletim de Ocorrência; V - outras hipóteses de comprovado caso fortuito ou força maior.

CAPÍTULO VIII – DOS EMPREGADOS E DOS SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 21 - As regras estabelecidas neste Decreto se aplicam no que couber aos empregados públicos municipais pertencentes aos quadros de pessoal da Administração Direta do Município de Belo Horizonte e aos servidores públicos vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, respeitadas as normas pertinentes a este regime e o disposto neste Capítulo. § 1º - Não se inclui entre as competências do serviço de perícia médica realizar perícia de servidores e empregados públicos vinculados ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS - nos casos de afastamentos superiores ao período previsto no art. 60, § 3º da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e suas alterações. § 2º - O serviço de perícia médica emitirá documento encaminhando o empregado público ou o servidor público vinculado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS - ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos casos de afastamentos superiores ao período previsto no art. 60, § 3º da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e suas alterações. § 3º - O empregado ou o servidor público vinculado ao RGPS, deverá comparecer à Gerência de Recursos Humanos ou unidade administrativa de sua lotação, com o documento a que se refere o § 2º deste artigo, para obter os demais documentos que deverão ser apresentados ao INSS. § 4º - Após a realização da perícia pelo INSS, o empregado ou o servidor público vinculado ao RGPS deverá entregar o documento de concessão de licença médica ao seu superior hierárquico, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados da sua emissão, pessoalmente ou por terceiro.

Art. 22 - Em caso de acidente de trabalho, o superior hierárquico do empregado ou servidor público vinculado ao RGPS deverá informar o acontecimento por intermédio da CAT, que deverá ser preenchida e cadastrada eletronicamente em formulário próprio da Previdência Social.

Parágrafo Único - A CAT deverá ser impressa em 6 (seis) vias e encaminhadas pelo superior hierárquico, devidamente preenchidas, carimbadas e assinadas, sendo: I - a primeira via, ao órgão oficial de saúde e segurança do trabalho municipal; II - a segunda via ao empregado ou servidor público acidentado; III - a terceira via, à unidade de lotação do empregado ou servidor público para fins de arquivo; IV - a quarta via, à Gerência de Saúde do Trabalhador da Secretaria Municipal de Saúde para fins de registro no Sistema de Informação de Agravos de Notificação; V - a quinta via, ao órgão oficial de registro e movimentação de pessoal do empregado ou servidor público vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS; VI - a sexta via, ao sindicato da classe do acidentado.

Sábado, 30 de julho de 2016 CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 23 - Em caso de descumprimento dos prazos previstos neste Decreto por parte do superior hierárquico do servidor, o mesmo será encaminhado à Corregedoria Geral do Município para apuração de eventual responsabilidade.

Art. 24 - Os casos omissos serão decididos pelo Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos.

Art. 25 - O procedimento regulamentado neste Decreto deverá ser observado nas entidades fundacionais e autárquicas da Administração Indireta do Poder Executivo Municipal, conforme disposto em ato de seus respectivos dirigentes, respeitadas as especificidades decorrentes do regime jurídico praticado.

Art. 26 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 27- Fica revogado o Decreto 15.764, de 12 de novembro de 2014.

RESOLVE: Art. 1º – Designar o servidor Thiago Souza Dutra, BM: 96.679-0, Gerente de Coordenação de Projetos Financiados da Secretaria Municipal Adjunta de Modernização/GEPF-SMAM, para a função operacional de Gestor de Contrato e Andréa Barreto Bravo, PB0026562, Assessora de Planejamento e Controle de Infraestrutura da Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S.A./ PRODABEL, para a função operacional de Fiscal de Contrato, e na sua ausência e impedimentos, Ricardo Baêta Pereira, PB018934, Gerente de Infraestrutura de Operação/PRODABEL, relativo às aquisições de equipamentos de informática - Servidores de Aplicação, celebrado entre o Município de Belo Horizonte e a empresa Drive A Informática Ltda. (Lote 1), e a empresa IDT Corp Comércio e Tecnologia da Informação Eireli – EPP (Lote 2), nos termos do Processo Administrativo n° 04.000121.16-16, Pregão Eletrônico nº 002/2016.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo os seus efeitos retroativos a 1º de julho de 2016.

Belo Horizonte, 29 de julho de 2016 Belo Horizonte, 29 de julho de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte PORTARIA Nº 6.990, DE 29 DE JULHO DE 2016 O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº 6.508, de 12 de janeiro de 1994, RESOLVE: Art. 1º - Dispensar Laila Ferreira de Faria, membro suplente, do Conselho Municipal de Habitação - CMH, representante do Poder Executivo, e designar, para a referida vaga, Clarissa Maria Valgas e Bastos Zolini, para cumprir o restante do mandato.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 29 de julho de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte PORTARIA SMGO Nº 039, DE 29 DE JULHO DE 2016 Designa servidores para a função operacional de Gestor e Fiscal de Contrato e seu substituto em casos de impedimentos legais.

O Secretário Municipal de Governo, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185, de 04 de abril de 2013, RESOLVE: Art. 1º – Designar a servidora Renata Chaves Azevedo, BM 92.858-9, gerente de Assessoramento e Expedição da Secretaria Municipal de Políticas Sociais/GEAEXP-SMPS, para a função operacional de Gestor de Contrato e o servidor Pedro Henrique Souza Oliveira, BM 112.974-9, Gerente de Suporte Técnico e Administrativo à Câmara Intersetorial de Políticas Sociais/GSTACI-OS, e, na sua ausência e impedimentos, a servidora Vanuza Bedeti da Silva, BM 76.228-1, Analista de Políticas Sociais, para exercer a função de Fiscal de Contrato de aquisição de microcomputadores, para atender demandas de Implantação de Sistemas de Informação da Secretaria Municipal de Políticas Sociais, celebrado entre o Município de Belo Horizonte e as empresas Arquimedes Automação e Informática LTDA. e Líder Notebooks Comércio e Serviços LTDA-EPPx., nos termos do Processo Administrativo n° 04.000123.16.41, Pregão Eletrônico nº 003/2016.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo os seus efeitos retroativos a 01 de julho de 2016.

Belo Horizonte, 29 de julho de 2016 Vítor Valverde Secretário Municipal de Governo PORTARIA SMGO Nº 040, DE 29 DE JULHO DE 2016 Designa servidores para as funções operacionais de Gestor e Fiscal de Contrato e seu substituto em casos de ausência/impedimentos legais.

O Secretário Municipal de Governo, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185, de 04 de abril de 2013,

Vítor Mário Valverde Secretário Municipal de Governo PORTARIA SMGO Nº 041, DE 29 DE JULHO DE 2016 Designa servidores para as funções operacionais de Gestor e Fiscal de Contrato e seu substituto em casos de ausência/impedimentos legais.

O Secretário Municipal de Governo, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185, de 04 de abril de 2013, RESOLVE: Art. 1º – Designar o servidor Thiago Souza Dutra, BM: 96.679-0, Gerente de Coordenação de Projetos Financiados da Secretaria Municipal Adjunta de Modernização/GEPF-SMAM, para a função operacional de Gestor de Contrato, e Samuel Silva Taveira, PB 03001-4, Gerente de Projeto da Gerência de Sustentação de Sistemas de Governo da Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S.A./ GGSS-PRODABEL, para a função operacional de Fiscal de Contrato, e na sua ausência e impedimentos, Marcos Antônio Fernandino, PB 00041-7, Assessor da GGSS-PRODABEL. Trata-se de contratação relativa ao serviço de Migração do Banco de Dados Adabas para Oracle, conversão dos códigos fontes Natural para JAVA através de uma ferramenta/framework, construção de serviços para realizar interoperabilidades entre o sistema JOPUS e os demais legados, instalação e configuração dos ambientes de homologação e produção, execução de testes, treinamento e repasse de conhecimento da ferramenta/framework. Licença de Uso permanente do software do framework de conversão/manutenção, celebrado entre o Município de Belo Horizonte e a empresa Just Software Ltda., nos termos do Processo Administrativo n° 01.035789.16.40, Pregão Eletrônico nº 005/2016.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de julho de 2016.

Belo Horizonte, 29 de julho de 2016 Vítor Mário Valverde Secretário Municipal de Governo PORTARIA SMGO Nº 042, DE 29 DE JULHO DE 2016 Designa servidores para as funções de Gestor e Fiscal de Contrato, nos termos do Decreto Municipal 15.185 de 04 de abril de 2013.

O Secretário Municipal de Governo, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185 de 04 de abril de 2013, RESOLVE: Art. 1º - Designar o servidor Thiago Souza Dutra, BM: 96.679-0, Gerente de Coordenação de Projetos Financiados da Secretaria Municipal Adjunta de Modernização/GEPF-SMAM, para a função operacional de Gestor de Contrato, e Ricardo Luiz Alves França, BM: 112.4763, Gerente de Acompanhamento à Assembleia Metropolitana da Secretaria Municipal Adj. de Planejamento e Gestão/GACAM-SMAPL, para a função operacional de Fiscal de Contrato e, na ausência deste ou impedimentos, Adriana de Mello Castro Giroletti, BM: 110.024-4, Gerente

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 30 de julho de 2016 de Planejamento do Desenvolvimento Metropolitano/ GPDM-SMAPL, para a função de Fiscal Substituto. O objeto do contrato é a prestação de serviços especializados de pesquisa e desenvolvimento tecnológico com vistas à construção de uma matriz de relações intrametropolitanas, com ênfase na origem das demandas por serviços e recursos naturais estabelecidas entre Belo Horizonte e os Municípios pertencentes à sua Região Metropolitana. (Processo Administrativo 01.162699.15.66 – Dispensa nº 063/2015).

Art. 2º - A presente Portaria torna sem efeito a Portaria SMGO nº 030, de 25 de maio de 2016 e a Portaria SMGO nº 033, de 22 de junho de 2016.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 08 de março de 2016.

Recursos Humanos, no uso de suas atribuições legais, convoca todos os nomeados nesta data, para o exercício de cargo em comissão, recrutamento amplo ou restrito, a comparecerem à Gerência de Atendimento ao Servidor - GEATSE, situada na Avenida Augusto de Lima nº 30, 1º andar, munidos dos formulários e documentos indicados no Portal de Informações e Serviços da PBH (http://portaldeservicos.pbh.gov.br) / Destaques / Posse - Cargo Comissionado.

Os nomeados deverão apresentar toda a documentação, bem como atender todos os procedimentos exigidos em tempo hábil para viabilizar sua posse no prazo de 20 dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no DOM, conforme estabelecido no art. 20 da Lei Municipal nº 7.169/96.

Gleison Pereira de Souza Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos

Belo Horizonte, 29 de julho de 2016 Vítor Mário Valverde Secretário Municipal de Governo RETIFICAÇÃO Na Portaria SMGO nº 013, de 02 de março de 2016, publicada no “DOM” de 03 de março de 2016, Onde se lê: “Art. 2º - Designar a servidora Maria de Fátima Carlos e Silva BM 29.210-2, Assistente Administrativo da Secretaria Municipal de Governo e na sua ausência e impedimentos a servidora Denise Aparecida Heredia Vieira BM 31.012-7, Assistente Administrativo da Secretaria Municipal de Governo, para a função operacional de Fiscal da ata de Registro de Preço, vinculadas ao pregão abaixo listado, visando atender demanda dos órgãos Gabinete do Prefeito, Gabinete do Vice Prefeito, Assessoria de Cerimonial e Mobilização, Assessoria Policial Militar, Assessoria de Comunicação Social do Município e Secretaria Municipal de Governo”.

Leia-se: “Art. 2º - Designar a servidora Maria de Fátima Carlos e Silva BM 29.210-2, Assistente Administrativo da Secretaria Municipal de Governo e na sua ausência e impedimentos a servidora Denise Aparecida Heredia Vieira BM 31.012-7, Assistente Administrativo da Secretaria Municipal de Governo, para a função operacional de Fiscal da ata de Registro de Preço, vinculadas ao pregão abaixo listado, visando atender demanda dos órgãos Gabinete do Prefeito, Gabinete do Vice Prefeito, Assessoria de Cerimonial e Mobilização, Assessoria Policial Militar, Assessoria de Comunicação Social do Município, Secretaria Municipal Adjunta de Modernização e Secretaria Municipal de Governo”.

GETC, 29/07/2016 ATOS DO PREFEITO Designa Leonardo Amaral Castro, BM-84.970-0, para responder interinamente pelas funções do cargo em comissão de Secretário Municipal, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, a partir da data de publicação.

Exonera de cargo em comissão, nos termos do inciso I, art. 62 da Lei nº 7.169/96: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO -Eduardo Prates Octaviani Bernis, BM-111.352-4, Secretário Municipal, a partir da data de publicação.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL VENDA NOVA -Verônica Gizelle Dias Ferrari, BM-113.565-X, Auxiliar de Gabinete, a partir da data de publicação.

Nomeia para cargo em comissão, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL VENDA NOVA -Débora Vitorino da Silva, BM-104.556-1, Auxiliar de Gabinete, a partir da data de publicação.

-Elionice Cleud Figueiredo, Assessor II, a partir da data de publicação.

-Renata Eugênia de Souza, Assistente, a partir da data de publicação.

-Verônica Gizelle Dias Ferrari, BM-113.565-X, Assistente, a partir da data de publicação.

CONVOCAÇÃO PARA POSSE

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ATA DA SESSÃO PÚBLICA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2016 Processo n.º 01.053.890.16-56 Objeto: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva com fornecimento de materiais de consumo, ferramentas e peças em 01 (um) elevador, marca aliança, instalado no Centro de Referência da Juventude, localizado na Praça Rui Barbosa, 50 – Centro – Belo Horizonte/MG, conforme descrição detalhada constante no edital e seus anexos.

A pregoeira Flávia De Marchi Faria, no uso de suas atribuições legais, após análise das propostas apresentadas e encerramento da etapa de lances, julgou: Lote único – Manutenção corretiva e preventiva em um elevador da marca Atlas instalado no Centro de Referência da Juventude - CRJ. Arrematado pela empresa CENTRAL ELEVADORES LTDA., após etapa de lances, pelo critério de

menor preço, adjudicado no valor global de R$ 8.929,92 (oito mil novecentos e vinte e nove reais e noventa e dois centavos).

Belo Horizonte, 30 de junho de 2016 Flávia De Marchi Faria Pregoeira ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2016 Processo n.º 01.053.890.16-56 Objeto: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva com fornecimento de materiais de consumo, ferramentas e peças em 01 (um) elevador, marca aliança, instalado no Centro de Referência da Juventude, localizado na Praça Rui Barbosa, 50 – Centro – Belo Horizonte/MG, conforme descrição detalhada constante no edital e seus anexos.

A pregoeira Flávia De Marchi Faria adjudicou, pelo critério de menor preço aferido da forma global, observadas as exigências do Edital, o objeto licitado à seguinte empresa: Lote único – Manutenção corretiva e preventiva em um elevador da marca Atlas instalado no Centro de Referência da Juventude - CRJ. - Empresa: CENTRAL ELEVADORES LTDA. - Valor global: R$ 8.929,92 (oito mil novecentos e vinte e nove reais e noventa e dois centavos).

Belo Horizonte, 25 de julho de 2016 Flávia De Marchi Faria Pregoeira HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2016 Processo n.º 01.053.890.16-56 Objeto: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva com fornecimento de materiais de con-

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sumo, ferramentas e peças em 01 (um) elevador, marca aliança, instalado no Centro de Referência da Juventude, localizado na Praça Rui Barbosa, 50 – Centro – Belo Horizonte/MG, conforme descrição detalhada constante no edital e seus anexos.

Homologo a licitação em epígrafe, conforme condições e especificações constantes no edital e seus anexos, para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino a adjudicação de seu objeto, conforme descrito abaixo: Lote único – Manutenção corretiva e preventiva em um elevador da marca Atlas instalado no Centro de Referência da Juventude - CRJ. - Empresa: CENTRAL ELEVADORES LTDA. - Valor global: R$ 8.929,92 (oito mil novecentos e vinte e nove reais e noventa e dois centavos).

Belo Horizonte, 25 de julho de 2016 Vítor Valverde Secretário Municipal de Governo

GABINETE DO VICE-PREFEITO CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições, convoca por estrita e urgente necessidade de serviço, o Chefe de Gabinete do Prefeito, ADLER DO COUTO ANDRADE, BM 103.278-8, para interromper o período de férias regulamentares (período reprogramado), referente ao exercício de 2016, de 20/07/2016 a 01/08/2016, a partir de 26/07/2016, ficando o gozo das férias postergado para época oportuna.

Belo Horizonte, 27 de julho de 2016 Marcio A. de Lacerda Prefeito

FIQUE EM DIA COM O MEIO AMBIENTE Ajudar é muito simples. Siga e divulgue estas dicas: - Cuide das praças e áreas verdes.

- Economize água.

- Recicle o lixo.

- Mantenha limpo o ar da cidade.

- Guarde os alimentos em locais apropriados e não desperdice.

Faça a sua parte. Contribua para o respeito e o cuidado com o meio ambiente.

O Secretário Municipal Adjunto de

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SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos ATO DO SECRETÁRIO Retifica o ato publicado no DOM de 23.07.16 para considerar concedida a licença de serviço sem vencimentos para tratar de interesses particulares à servidora MIRIAM CHRISTO GUIMARÃES GUZELLA, BM-84.493-8, nos termos do art. 158 da Lei 7.169/96 c/c o art. 12 do Decreto n° 9.371/97 pelo prazo de 05(cinco) meses a partir de 30.07.16.

(Proc. 01.093085.16.65).

Gratificação e vantagens: 01.092123.16.17, DENISE AUGUSTA DE OLIVEIRA, BM-37.098-7/ 01.023360.16.83, DOLORES ALVARES CAFFARO, BM-26.956-9/ 01.171601.15.52, TANIA EDVANIA PINTO DA SILVA, BM-39.153-4.

Licença prêmio: 01.056175.16.57, HELIA MARCIA MACIEL REIS LOPES, BM-42.407-6.

Processo administrativo: 01.096556.16.04, LUIZ ALBERTO DE SOUZA FERREIRA PINTO, BM-32.380-6.

Reconsideração de despacho: 01.049165.16.83, MARIA APARECIDA BRGA MOTTA, BM-29.996-4.

Revisão de contagem de tempo: 01.099572.16.69, VIVIANE APARECIDA LIMA, BMS: 106.872-3 e 111.948-4.

Fica sem efeito a publicação do dia 29.07.16 do Indeferimento de Revisão de Proventos da servidora, MIVIA ROSA DE MEDEIROS VICHIATO, BMS-34.288-6 e 40.347-8, por êrro material.

(Proc.01.157310.15.70).

A Gerência Regional de Recursos Humanos Leste GERHU-L convida JOAO GABRIEL LAURIA VAZ, BM-101.8866 a comparecer à Rua Lauro Jacques, 20 – 4º andar – Bairro Floresta, no prazo máximo de 30 dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente ao processo nº 01.102594.16.10, sob pena de prosseguimento do mesmo.

Processos Deferidos: Averbação de tempo: 01.075831.16.10, ADRIA PEREIRA DE OLIVEIRA, BM-101.133-0/ 01.074656.16.17, CAMILA MARA LINHARES, BM-112.754-1/ 01.095731.16.29, CHRISTIANE ROCHA SILVA LEMES, BM-97.678-8/ 01.073928.16.80, DANIELLE DA SILVA PIMENTA RUNGUE RABELLO, BM-108.980-1/ 01.071174.16.60, CLEIDE MARTINS WERNER QUADROS, BM110.611-0/ 01.075192.16.93, ELANE ANDRADE DE ALMEIDA VAZ DE MELO, BM-84.420-2/ 01.070559.16.19, ELENA FERNANDES ARAUJO, BM-98.609-0/ 01.074278.16.71, ELIANE RIBEIRO DOS SANTOS, BM-97.740-7/ 01.074002.16.10, ELZA CIRILO, BM-47.417-0/ 01.073975.16.60, ELZIMAR MARIA DE OLIVEIRA ALVES, BM-108.073-1/ 01.083888.16.93, ENILCENE MARA DA SILVA, BM-98.765-8/ 01.069257.16.52, ERCILENE CONCEIÇÃO DE ASSIS, BM-43.428-4/ 01.072459.16.45, ESTEFANIA DE SOUZA MOREIRA, BM-111.314-1/ 01.070957.16.71, FABIANO ALVARES DA SILVA CAMPO, BM-39.144-5/ 01.112018.13.93, FABRISIA DOS SANTOS, BM-101.084-9/ 01.074716.16.47, FERNANDA APARECIDA PEREIRA REIS, BM-98.837-9/ 01.074086.16.00, INES FLORENTINA VALENTIM, BM-77.388-7/ 01.075502.16.89, KARINE BAIÃO ABREU, BM-109.590-9/ 01.076254.16.84, LAVINIA MARIA LOPES RAAD, BM-38.821-5/ 01.074727.16.63, LOYANE CBRAL CARRUSCA, BM-103.874-3/ 01.069580.16.08, MARCIONILIO JOSE DE BRITTO FILHO, BM-49.634-4/ 01.021142.14.70, MARIA DAS MERCES VIEIRA DA CUNHA, BM-79.369-1/ 01.074802.16.87, MAURENE DE CASSIA ALVES ROCHA, BM103.138-2/ 01.069142.16.30, NATHALIA ANDRADE DOMINGUES R. SANTOS, BM-107.139-2/ 01.070221.16.02, NORMA ROSIMERE COSTA, BM-105.617-2/ 01.074416.16.03, RAQUEL TEIXEIRA LOPES, BM-44.220-1/ 01.085695.14.79, RENATA TAVARES DA SILVA, BM-106.114-1/ 01.068070.16.96, ROGERIO DE OLIVEIRA, BM-47.750-1/ 01.069803.16.09, TATIANA DA SILVA GUIMARÃES, BM-99.617-7/ 01.072066.16.22, ULETE MOTA NETO, BM-103.0742/ 01.074709.16.81, VANESSA ALEXANDRE MIZIARA FERNANDES, BM-113.359-2/ 01.069044.16.11, VERONICA FONSECA LAGO DE SOUSA, BM-104.058-6/ 01.059646.16.98, VIVIANE CRISTINE DE OLIVEIRA NETO, BM-77.024-1/ 01.072220.16.10, ZENILDA VIEIRA PEREIRA VIANA, BM-113.314-2.

Processos Indeferidos: Abono permanência: 01.044626.16.77, IRIS DA CONCEIÇÃO ABREU, BM-47.876-1.

Certidão de contagem de tempo: 01.084554.16.73, HELOISA HELE-

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Exclusão de tempo: 01.058297.16.05, HELEN SIMONE DE OLIVEIRA ALVES, BM-31.712-1.

GERÊNCIA DE AÇÕES REGIONAIS

GERÊNCIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL DESPACHOS DO GERENTE

Sábado, 30 de julho de 2016

NA HODTT MICONI/ 01.064800.16.25, KATIA RIBEIRO NUNES, BM-32.566-3.

DESPACHOS DO SECRETÁRIO

Processos indeferidos: Gratificação e vantagens: 01.162111.13.20, ECY VIEIRA DE ALMEIDA LAGE, BM-22.235-X/ 01.161271.13.61, EFIGENIA AUXILIADORA MENDES, BM-18.108-4/ 01.160949.13.99, ELI GOMES BERNARDES, BM-41.577-8/ 01.005422.14.95, ELIANA DE CAMPOS MAXIMO CARVALHO, BM-30.321-X/ 01.016588.14.00, ELYENE MARIA DE OLIVEIRA, BM-32.396-2/ 01.161612.13.80, GERALDA DIAS GUSMÃO DOS SANTOS, BM-33.316-X/ 01.050945.14.78, HUMBERTO EUSTAQUIO LUCAS DE BRITO, BM-18.996-4/ 01.165911.13.01, IRANILDA DO CARMO PEREIRA MOTA, BM-35.941-X/ 01.161670.13.87, ISABELA DE SOUZA MOREIRA XAVIER, BM-25.539-8/ 01.161671.13.40, ITAMAR DA SULVA, BM-43.067-X/ 01.167711.13.85, IZABELA DE CASSIA VAZ MOREIRA, BM-22.171-X/ 01.165897.13.74, JOSE GERALDO VASCONCELOS, BM-21.129-3/ 01.160213.13.20, JOSE MILSON PEREIRA DA COSTA, BM-39.699-4/ 01.161518.13.12, KATIA DE SOUSA LIMA, BM-22.718-7/ 01.162127.13.60, KATIA MARCIA DUARTE, BM-32.748-8/ 01.161673.13.75, LUCINEIA FREITAS DE CARVALHO, BM-32.604-X/ 01.005831.14.64, LUIZ ANTONIO LEITE MAGALHÃES, BM-32.584-1/ 01.162204.13.00, LUZIA FIRMINA DE RESENDE, BM-32.216-8/ 01.161667.13.72, MARCIA MARIA DANTAS, BM-32.621-X/ 01.002896.14.01, MARCIA REGINA ROSADO DE SOUZA, BM-35.951-7/ 01.172700.13.08, MARCOS AURELIO SOARES DE MOURA, BM-30.372-4/ 01.014672.14.43, MARIA ANTONIA DOS SANTOS, BM-22.5073/ 01.161366.13.76, MARIA APARECIDA LUIZ, BM-22.2120/ 01.162118.13.70, MARIA CRISTINA DIAS, BM-22.611-8/ 01.161405.13.26, MARIA CRISTINA RODRIGUES BESSA, BM32.322-9/ 01.162125.13.35, MARIA DA CONCEIÇÃO MURTA, BM22.211-2/ 01.160024.13.57, MARIA HELENA VAN PETTEN VASCONCELOS, BM-22.226-0/ 01.161373.13.31, MARIA JOSE PARREIRAS ZUZA, BM-40.720-1/ 01.015196.14.14, MARIA REGINA COLINA MITRE, BM-35.273-3/ 01.159761.13.06, MARTA MARIA STARLING, BM-34.873-6/ 01.021362.14.76, MAURICIO RICARDO FERRAZ VENTURA, BM-40.722-8/ 01.004503.14.50, NANCI VAZ DOS SANTOS, BM-30.320-1/ 01.161169.13.00, NEIDE SILVA DE OLIVEIRA, BM-32.325-3/ 01.161290.13.06, NEUSA MARIA FARIAS, BM-23.051-4/ 01.162240.13.73, NILZA GASPAR VERAS, BM-22.416-6/ 01.162106.13.90, PAULO CESAR VIEIRA MAFFRA, BM-40.701-5/ 01.165186.13.36, PAULO SÉRGIO DOS SANTOS, BM-24.680-1/ 01.168820.13.56, RAQUEL ARAUJO MELO, BM-30.739-8/ 01.161409.13.87, REJANE MERCES BENEDITO, BM-27.771-5/ 01.161661.13.96, RICARDO VITORIA MALTA, BM35.967-3/ 01.159983.13.20, RITA DE CASSIA SILVA, BM-31.7563/ 01.161686.13.17, RONALDO SILVA ESTEVES, BM-18.801-1/ 01.014674.14.79, ROSANA BASTOS DANIEL, BM-32.220-6/ 01.162263.13.79, ROSANGELA BRAZ DE ARAUJO, BM-22.5979/ 01.011045.14.97, ROSANGELA DE RESENDE CHAGAS, BM40.743-0/ 01.161610.13.55, ROSANGELA DOS SANTOS OLIVEIRA, BM-32.723-2/ 01.160151.13.74, ROSANGELA LUCIA DOS REIS FRANCISCO, BM-21.098-X/ 01.161695.13.08, ROZZANA SILVA COSTA, BM-42.039-4/ 01.162222.13.91, SANDRA MARIA DE DE FATIMA TEIXEIRA, BM-22.599-5/ 01.162285.13.01, SERGIO CHAGAS, BM-32.403-9/ 01.160974.13.36, SOLANGE PERES RIBEIRO, BM-32.332-6/ 01.014665.14.88, SOLANGE MARTINS PEREIRA, BM-32.401-2/ 01.160005.13.02, SILVANA APARECIDA SALLES, BM-35.974-6/ 01.165177.13.45, SILVANA NOGUEIRA, BM-35.976-2/ 01.161377.13.92, SONIA MARIA DE SOUZA VIANA, BM-18.681-7/ 01.161412.13.91, SONIA RODRIGUES RESENDE, BM-35.188-5/ 01.161630.13.62, TANIA APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA, BM-32.632-5/ 01.160043.13.00, TANIA BICALHO PENIDO, BM-32.454-3/ 01.161364.13.40, VERA LUCIA MULLER VIEGAS, BM-25.629-7/ 01.047943.14.74, VERA LUCIA PINTO DA SILVA, BM-31.269-3/ 01.161674.13.38, WAGNER RUFINO DOS SANTOS, BM-35.978-9/ 01.159860.13.80, WELTER MARÇAL DA SILVA, BM-21.316-4/ 01.015192.14.63, ZAIDA MESSIAS DE MORAIS, BM-32.757-7/ 01.165922.13.10, ZENIGTON BALBINO DE MORAIS JUNIOR, BM-44.795-5.

Poder Executivo

A Gerência Regional de Recursos Humanos Oeste GERHU-O convida LIRIAN ANGÉLICA REZENDE DE MORAES. BM- 96.966-8 a comparecer à Av. Silva Lobo, 1.280 – 3º andar, no prazo máximo de 30 dias a contar desta publicação, para tratar de assunto referente ao processo nº 01.067132.16.06, sob pena de prosseguimento do mesmo.

PRODABEL EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO Contrato: PDB.020.2014.5.2 Contratante: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABEL Contratado: ETZ Informática Ltda Objeto: Prorrogação do Contrato pelo período de 12 (doze) meses, com reajuste de 7,5%.

Valor: R$221.840,83.

Data de assinatura: 01/06/2016 Vigência: 03/06/2016 a 02/06/2017 Processo: Pregão Eletrônico 002/2014 Nº do Processo: 04.002.020/13-37 Belo Horizonte, 27 de julho de 2016 Marcílio M. Santos Gerência de Formalização e Acompanhamento de Contratos

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social RETIFICAÇÃO - PORTARIA SMAAS Nº 005/2015 Na Portaria em epígrafe, publicada no Diário Oficial do Município de 04/06/2016: Onde se lê: Portaria SMAAS nº 005/2015 Leia-se: Portaria SMAAS nº 005/2016 Belo Horizonte, 27 de julho de 2016 Marcelo Alves Mourão Secretário Municipal Adjunto de Assistência Social

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, convoca a servidora Vanessa Márcia da Cunha, BM 42.6273, para interromper o seu período de férias regulamentares, referente ao exercício 2016, a partir de 01/08/2016, por necessidade de serviço.

Belo Horizonte, 28 de julho de 2016 Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação PORTARIA SMED Nº 238/2016 Dispõe sobre procedimentos para o cadastramento e encaminhamento para matrícula de crianças na pré-escola no ano de 2017 na Rede Pública Municipal de Belo Horizonte.

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, com base nas disposições da Lei Federal nº 9.394, de 20 de novembro de 1996 e suas normas complementares, RESOLVE:

Art. 1º - O Cronograma do cadastro da pré-escola para crianças de 4 e 5 anos, nascidas entre 1º/7/2011 e 31/3/2013, residentes no município de Belo Horizonte, será no período de 1º/8/2016 a 16/9/2016, conforme Anexo I desta Portaria.

Parágrafo único - As vagas ofertadas para a Pré-escola da Rede Pública Municipal serão disponibilizadas nos horários de 7h às 11h20 ou de 13h as 17h20, exceto nas unidades que possuem atendimento diferenciado.

Art. 2º - Podem ser inscritas apenas as crianças residentes dentro dos limites territoriais do Município de Belo Horizonte, mediante comprovação.

Parágrafo único - Não será efetivada a matrícula de criança cadastrada que não resida dentro dos limites territoriais do Município de Belo Horizonte, ressalvadas as hipóteses definidas pelo Código Civil Brasileiro.

Art. 3° - A divulgação do cadastramento para o preenchimento das vagas da pré-escola é de responsabilidade do Município

29/07/2016 18:21:56

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 30 de julho de 2016 sendo efetivado pelas Secretarias de Administração Regionais Municipais (SARMU); Gerências Regionais de Educação (GERED) e unidades escolares que atendem a educação infantil.

Parágrafo único - O processo deverá ser amplamente divulgado em diferentes espaços públicos, tais como igrejas; centros comerciais; Centros de Saúde; associações comunitárias; ônibus e demais estabelecimentos afins.

em articulação com as respectivas GERED, no período de 26/09/2016 a 30/09/2016.

Art. 6º - A Secretaria Municipal de Educação informará, por meio de carta a ser enviada para o endereço da família, a unidade escolar da Rede Pública Municipal onde deverá ser efetuada a matrícula da criança para 2017.

Parágrafo único - Esta informação também estará disponível no Portal da PBH (www.pbh.gov.br), a partir do dia 21/11/2016.

Art. 4° - A vaga da criança da Pré-escola, nos termos das disposições do artigo 1º, será garantida mediante os seguintes procedimentos:

Art. 7° - Todos os procedimentos para matrícula, acompanhamento da frequência e documentação da Pré-escola serão realizados de acordo com as diretrizes de Portaria específica.

I – os pais ou responsáveis deverão efetuar o cadastro das crianças nascidas entre 1º/7/2011 e 31/3/2013 no site da Prefeitura de Belo Horizonte (www.pbh.gov.br), no período de 1º/8/2016 a 16/9/2016; II – as inscrições também poderão ser realizadas, nas Gerências Regionais de Educação (GERED), no horário de funcionamento das mesmas, ou nos finais de semana, nos laboratórios de informática das escolas municipais que possuem atendimento do Programa Escola Aberta (PEA), nos horários de funcionamento do Programa; III – no preenchimento do cadastro as famílias deverão informar o endereço residencial; IV – o endereço informado será confirmado por meio de documentação a ser apresentada no ato da matrícula.

Art. 8º - Devido à obrigatoriedade ao atendimento das crianças da Pré-escola a partir de 2016, as famílias que perderem o período de inscrição e tiverem o interesse em obter a vaga na Rede Pública Municipal, deverão dirigir-se à GERED para efetuar a inscrição no sobrecadastro, no período de 12/12/2016 a 03/02/2017. § 1º - o encaminhamento para matrícula no sobrecadastro será efetuado obrigatoriamente através do formulário padronizado “Encaminhamento para matrícula na Pré-escola” (Anexo IV). § 2º uma cópia do comprovante do encaminhamento deverá ser arquivada na GERED. § 3º - serão disponibilizadas no sobrecadastro as vagas remanescentes, não sendo garantido o encaminhamento para a unidade escolar mais próxima da residência das famílias.

Parágrafo único - O endereço das Gerências Regionais de Educação (GERED) e a relação das escolas do PEA que possuem atendimento nos laboratórios de informática encontram-se nos Anexos II e III desta Portaria.

Art. 9º - Casos específicos, não incluídos nesta Portaria, serão decididos pela Secretaria Municipal de Educação, considerando a análise das GERED.

Art. 5° - A alocação das crianças nas unidades escolares que atendem a educação infantil será realizada pelo programa de cadastro utilizado pela Prefeitura de Belo Horizonte.

Parágrafo único - Havendo alocação de crianças em número superior ao número de vagas das unidades escolares que atendem a educação infantil, a realocação será feita pela Secretaria Municipal de Educação - Gerência de Coordenação da Educação Infantil (GECEDI),

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 28 de julho de 2016 Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação

ANEXO I CRONOGRAMA

DATA

AÇÃO

01/8/2016 a 16/9/2016

RESPONSÁVEL

Inscrição das crianças através do site

Até 19/9/2016

Famílias

Alocação das crianças inscritas pelo programa de Cadastro

GECEDI / GPLI

26/09/2016 a 30/09/2016

Reunião com as GEREDs para definir casos de possíveis realocações

GECEDI/GERED

A partir de 21/11/2016

Divulgação no Portal da PBH das unidades escolares que atendem a educação infantil em que as crianças deverão ser matriculadas

GPLI / ASCOM

28/11/2016 a 02/12/2016

Matrícula das crianças

Escolas e UMEI

12/12/2016 a 03/02/2017.

Encaminhamento das crianças cujas famílias não efetuaram o cadastro para Pré-escola

GERED

ANEXO II ENDEREÇOS DAS GEREDs

GERED

ENDEREÇO

TELEFONE

9

EM Agenor Alves de Carvalho

Nordeste

Rua Agenor Alves – s/n° – Nazaré

EM Américo Renê Giannetti

Nordeste

Rua Jundiaí – 557 – Concórdia

EM Anísio Teixeira

Nordeste

Rua Bolivar – 10 – União

EM Governador Carlos Lacerda

Nordeste

Rua Princesa Leopoldina – 490 – Ipiranga

EM Governador Ozanam Coelho

Nordeste

Rua Um – 14 – Capitão Eduardo

EM Henriqueta Lisboa

Nordeste

Rua Georgina de Pádua – 207 – Fernão Dias

EM Honorina Rabello

Nordeste

Rua Mensageiros – 95 – Goiânia

EM Hugo Pinheiro Soares

Nordeste

Rua Jundiaí – 567 – Concórdia

EM Jardim Vitória

Nordeste

Rua 726 – 160 – Jardim Vitória

EM José de Calasanz

Nordeste

Rua Sebastião Santana Filho – 111 – Ipê

EM Maria da Assunção de Marco

Nordeste

Rua Ana Horta – 98 – Goiânia

EM Monteiro Lobato

Nordeste

Rua Santa Apolônia – 120 – São Marcos

EM Murilo Rubião

Nordeste

Rua Dr. Adilson Rocha Facury – 10 – Jdim. Belmonte

EM Oswaldo França Júnior

Nordeste

Rua Circular – 335 – São Gabriel

EM Pérsio Pereira Pinto

Nordeste

BR 262 – Km 10 – Borges

EM Prefeito Souza Lima

Nordeste

Rua dos Paraguaios – 97 – Jardim Vitória

EM Prof. Edgar da Matta Machado

Nordeste

Rua Penalva – 201 – Dom Silvério

EM Professor Milton Lage

Nordeste

Rua A – 70 – Jardim Vitória

EM Professor Paulo Freire

Nordeste

Rua Paulo Mendes Campos – 311 – Ribeiro de Abreu

EM Professora Acidália Lott

Nordeste

Rua São Rodrigues – 10 – Paulo VI

EM Professora Consuelita Cândida

Nordeste

Rua Dom Silvério – 301 – Belmonte

EM Professora Eleonora Pieruccetti

Nordeste

Av. Bernardo Vasconcelos – 288 – Cachoeirinha

EM Professora Maria Mazarello

Nordeste

Rua Benedito Neves – 45 – Nazaré

EM Professora Maria Modesta Cravo

Nordeste

Av. Dr. Júlio Otaviano Ferreira – 1085 – Cidade Nova

EM Sobral Pinto

Nordeste

Rua Cinco – 120 – Conjunto Paulo VI

EM Arthur Guimarães

Noroeste

Av. Américo Vespúcio – 1610 – Nova Esperança

EM Augusta Medeiros

Noroeste

Rua General Clark – 28 – Coqueiros

EM Belo Horizonte

Noroeste

Av. José Bonifácio – 189 – São Cristóvão

EM Carlos Góis

Noroeste

Rua Mendes de Oliveira – 446 – Santo André

EM Dom Bosco

Noroeste

Rua Bicuíba – 100 – Dom Bosco

EM Dom Jaime de Barros Câmara

Noroeste

Rua Frederico Bracher Júnior – 123 – Carlos Prates

EM Honorina de Barros

Noroeste

Praça Professor Correa Neto – s/n° – São Cristóvão

EM João Pinheiro

Noroeste

Rua Padre Manoel Bernardes – 303 – Alto Pinheiros

EM Luigi Toniolo

Noroeste

Rua Mafra – 124 – Coqueiros

EM Maria de Rezende Costa

Noroeste

Av. Abílio Machado – 1009 – Glória

EM Monsenhor Artur de Oliveira

Noroeste

Rua Fornaciari – 157 – Caiçara

EM Nossa Senhora do Amparo

Noroeste

Rua Hespéria – 300 – Parque Riachuelo

EM Padre Edeimar Massote

Noroeste

Rua Eneida – 1485 – Coqueiros

EM Prefeito Oswaldo Pieruccetti

Noroeste

Rua Régida – 309 – Jardim Filadélfia

EM Professor Cláudio Brandão

Noroeste

Rua Cantagalo – 1147 – Parque Riachuelo

EM Prof. João Camilo de O. Torres

Noroeste

Rua Ester Batista Vieira – 12 – Califórnia

EM Acadêmico Vivaldi Moreira

Norte

Rua Agenor de Paula Estrela – 380 – Jaqueline

EM Florestan Fernandes

Norte

Rua Pau Ferro – 360 – Solimões

EM Francisco Campos

Norte

Rua Heraldo Belisário – 190 – Tupi

EM Francisco Magalhães Gomes

Norte

Rua dos Mamoeiros – 98 – Vila Clóris

EM Hélio Pellegrino

Norte

Rua Guilherme Soares – 255 – Guarani

BARREIRO

Rua Olinto Meireles, 327 – Barreiro

3277-9149

EM Herbert José de Souza

Norte

Av. Hum – 320 – Novo Aarão Reis

CENTRO-SUL

Rua Tupis, 149 – 8º Andar – Centro

3277-4988

EM Hilda Rabello Matta

Norte

Rua Joventina da Rocha – 72 – Heliópolis

LESTE

Rua Lauro Jaques, 20 – 1º Andar – Floresta

3277-4732

EM Jardim Felicidade

Norte

Rua Exped. Jesus Ramos – 250 – Conj. Felicidade

NORDESTE

Rua Edson, 525 – União

3277-5698

EM José Maria dos Mares Guia

Norte

Rua dos Beneditinos – 180 – Heliópolis

NOROESTE

Rua Peçanha, 144 – 6° Andar – Carlos Prates

3277-6914

EM Josefina Souza Lima

Norte

Rua Maria Ortiz – 195 – Primeiro de Maio

NORTE

Rua Pastor Muryllo Cassete, 85 – São Bernardo

3277-7384

EM Maria Silveira

Norte

Rua Libânia Pena – s/n° – São Bernardo

EM Minervina Augusta

Norte

Rua David Canabarro – 18 – Campo Alegre

EM Professor Daniel Alvarenga

Norte

Rua Coquilhos – 10 – Zilah Spósito

EM Rui da Costa Val

Norte

Rua Antônio P. dos Santos – 30 – Jardim Felicidade

EM Sebastiana Novais

Norte

Rua Anita Malfati – 60 – Tupi

EM Secretário Humberto Almeida

Norte

Rua Areia Branca – 3 – Ribeiro de Abreu

EM Tristão da Cunha

Norte

Rua Doutor José Ferolla – 80 – Planalto

EM Deputado Milton Salles

Oeste

Rua Teófilo Filho – 222 – Jardim América

EM Francisca de Paula

Oeste

Rua Júlio de Castilhos – 234 – Cinquentenário

EM João do Patrocínio

Oeste

Rua Seringueira – 128 – Nova Gameleira

EM Mestre Ataíde

Oeste

Rua Augusto José dos Santos – 560 – Betânia

EM Prefeito Aminthas de Barros

Oeste

Rua San Salvador – 71 – Havaí

EM Professor Mário Werneck

Oeste

Rua Abati – 10 – Santa Maria

EM Professora Efigênia Vidigal

Oeste

Rua José Gualberto – 295 – Palmeiras

EM Salgado Filho

Oeste

Rua Clóvis Cyrillo Limonge – 151 – Havaí

EM Tte Manoel Magalhães Penido

Oeste

Rua Amur – 48 – Betânia

EM Anne Frank

Pampulha

Rua K – 445 – Confisco

EM Aurélio Pires

Pampulha

Rua Barrinha – 171 – Liberdade

EM Carmelita Carvalho Garcia

Pampulha

Rua Aluísio Davis – 53 – Ouro Preto

EM Dom Orione

Pampulha

Rua Exp. Benvindo Belém de Lima – 500 – São Luiz

EM Ignácio de Andrade Melo

Pampulha

Rua Violeta de Melo – 988 – São José

EM José Madureira Horta

Pampulha

Rua Joaquim Raimundo Braga – 40 – Santa Amélia

EM Júlia Paraíso

Pampulha

Rua Tiês – s/n° – Alípio de Melo

EM Lídia Angélica

Pampulha

Rua Coronel Índio do Brasil – 164 – Itapoã

EM Maria de Magalhães Pinto

Pampulha

Rua Senador Virgílio Tavares – 155 – Itatiaia

EM Marlene Pereira Rancante

Pampulha

Rua Comerciantes – 38 – Alípio de Melo

EM Professor Amilcar Martins

Pampulha

Rua Prelúdio – 50 – Santa Amélia

EM Professora Alice Nacif

Pampulha

Rua Expedicionário Paulo de Souza – 721 – Urca

EM Santa Terezinha

Pampulha

Rua Conceição Aparecida – 400 – Santa Terezinha

EM Antônia Ferreira

Venda Nova

Rua João Gualberto de Abreu – 10 – S. J. Batista

EM Antônio Gomes Horta

Venda Nova

Rua Antônio José de Oliveira – 161 – São Pedro

EM Armando Ziller

Venda Nova

Rua Geraldo Ilídio Teixeira – 283 – Mantiqueira

EM Carlos Drummond de Andrade

Venda Nova

Rua José Galding – 21 – Letícia

EM Cora Coralina

Venda Nova

Rua Lisboa – 54 – Copacabana

EM Deputado Renato Azeredo

Venda Nova

Rua São Bernardo – 240 – Maria Helena

EM Dora Tomich Laender

Venda Nova

Rua Julita Nunes Lima – 53 – Minas Caixa

EM Dr José Xavier Nogueira

Venda Nova

Rua Navarra – s/n° – Jardim Europa

EM Elisa Buzelin

Venda Nova

Rua Jair Afonso Inácio – 277 – Piratininga

EM Geraldo Teixeira da Costa

Venda Nova

Rua Márcio Lima Paixão – 8 – Rio Branco

EM Gracy Vianna Lage

Venda Nova

Rua 63 – 23 – Jardim dos Comerciários

EM Jardim Leblon

Venda Nova

Rua Silva Xavier – 45 – Jardim Leblon

EM Joaquim dos Santos

Venda Nova

Rua Antônio José dos Santos – 300 – Céu Azul

EM José Maria Alkmim

Venda Nova

Rua Benigno Fagundes Silva – s/n° – Serra Verde

EM Milton Campos

Venda Nova

Rua Jovino Rodrigues Pêgo – 145 – Mantiqueira

EM Moysés Kalil

Venda Nova

Rua Afonso Pereira da Silva – 10 – Mantiqueira

EM Padre Marzano Matias

Venda Nova

Rua Érico Veríssimo – s/n° – Rio Branco

EM Presidente Tancredo Neves

Venda Nova

Rua Radialista Joaquim da Fonseca – 45 – Céu Azul

EM Professor Moacyr Andrade

Venda Nova

Rua dos Caçadores – 93 – Vila Santa Branca

EM Professor Pedro Guerra

Venda Nova

Rua João Ferreira da Silva – 230 – Mantiqueira

Venda Nova

Rua Joaquim Gonçalves da Silva – 235 – Candelária

OESTE

Avenida Silva Lobo, 1280 – 6° Andar – Nova Granada

3277-7083

PAMPULHA

Avenida Antônio Carlos, 7596 – São Luiz

3277-7880

VENDA NOVA

Rua Érico Veríssimo, 1428 – Santa Mônica

3277-8892

ANEXO III RELAÇÃO DE ESCOLAS ABERTAS COM ATENDIMENTO NOS LABORATÓRIOS DE INFORMÁTICA

EM

REGIONAL

ENDEREÇO

EM Aires da Mata Machado

Barreiro

Av. Senador Levindo Coelho – 632 – Vale do Jatobá

EM Ana Alves Teixeira

Barreiro

Rua Barão de Monte Alto – 300 – Urucuia

EM Antônio Aleixo

Barreiro

Av. Olinto Meireles – 250 – Barreiro

EM Antônio Mourão Guimarães

Barreiro

Rua Intersindical – 270 – Cardoso

EM Antônio Salles Barbosa

Barreiro

Rua Argental Drummond – 45 – Santa Cecília

EM Aurélio Buarque de Holanda

Barreiro

Rua Coletora – 956 – Vila Pinho

EM Cônego Sequeira

Barreiro

Rua Flor Chuva de Prata – 40 – Independência

EM Dinorah Magalhães Fabri

Barreiro

Rua Pavão – s/nº – Vila CEMIG

EM Edith Pimenta da Veiga

Barreiro

Alameda Vargem Grande – 38 – Vl Castanheira

EM Eloy Heraldo Lima

Barreiro

Rua Engrácia Costa e Silva – 56 – Jatobá IV

EM Helena Antipoff

Barreiro

Rua Antônio Eustáquio Piazza – 4020 – Tirol

EM Jonas Barcellos Corrêa

Barreiro

Rua E – 240 – Petrópolis

EM Luiz Gatti

Barreiro

Rua O Garimpeiro – 45 – Barreiro

EM Luiz Gonzaga Júnior

Barreiro

Rua Maria Pereira Damasceno – 65 – Vl Jatobá

EM Padre Flávio Giammetta

Barreiro

Rua Sebastião M. da Silva – 175 – Barreiro de Baixo

EM Pedro Aleixo

Barreiro

Av. Menelick de Carvalho – 255 – Flávio M. Lisboa

EM Pedro Nava

Barreiro

Rua São Pedro da Aldeia – 45 – Pilar

EM Polo de Educação Integrada

Barreiro

Av. Menelick de Carvalho – s/n – Flávio M Lisboa

EM Presidente Itamar Franco

Barreiro

Av. Perimetral – 2911 – Vila Santa Rita

EM Professor Mello Cançado

Barreiro

Rua Petúnias – 2058 – Lindéia

EM Professora Isaura Santos

Barreiro

Rua Hoffman – 80 – Santa Cruz

EM Sebastião Guilherme de Oliveira

Barreiro

Rua Calêndula – 10 – Olaria

EM União Comunitária

Barreiro

Av. Dep. Antônio Lunardi – s/nº – Brasil Industrial

EM Vinícius de Moraes

Barreiro

Rua Sebastião Moreira – 409 – Tirol

EM Benjamim Jacob

Centro Sul

Rua Bolívia – 532 – São Pedro

EM Maria das Neves

Centro Sul

Rua Piranga – 39 – São Lucas

EM Padre Guilherme Peters

Centro Sul

Rua Coronel Jorge Dário – s/n° – Novo São Lucas

EM Paulo Mendes Campos

Centro Sul

Av. Assis Chateaubriand – 429 – Floresta

EM Professor Edson Pisani

Centro Sul

Rua Nossa Senhora de Fátima – 1015 – Serra

EM Senador Levindo Coelho

Centro Sul

Rua Caraça – 910 - Serra

EM Vila Fazendinha

Centro Sul

Rua Paulo de Souza – 51 – Vila Fazendinha

EM Doutor Júlio Soares

Leste

Rua Olaria – 25 – Granja de Freitas

EM Emidio Berutto

Leste

Av. Conceição do Pará – 1726 – Santa Inês

EM Fernando Dias Costa

Leste

Rua Pedro Alexandrino de Mendonça – 10 – Taquaril

EM George Ricardo Salum

Leste

Rua Desembargador Bráulio – 2250 – Alto Vera Cruz

EM Israel Pinheiro

Leste

Rua Desembargador Bráulio – 1147 – Alto Vera Cruz

EM Levindo Lopes

Leste

Rua Fluorina – 1460 – Alto Paraíso

EM Mons. João Rodrigues de Oliveira

Leste

Rua Arapari – 95 – São Geraldo

EM Pe. Francisco Carvalho Moreira

Leste

Av. Itaituba – 12 – São Geraldo

EM Professor Domiciano Vieira

Leste

Rua São Bento – 1591 – Horto

EM Professor Lourenço de Oliveira

Leste

Rua Anhanguera – 97 – Santa Tereza

EM Professor Tabajara Pedroso

EM Professora Alcida Torres

Leste

Rua Álvaro Fernandes – 144 – Taquaril

EM Professora Ondina Nobre

Venda Nova

Rua Radialista José Junquilho – 417 – Céu Azul

EM Santos Dumont

Leste

Av. Mém de Sá – 600 – Santa Efigênia

EM Vicente Guimarães

Venda Nova

Rua Izaura Pereira de Almeida – 110 – Letícia

EM São Rafael

Leste

Rua Coronel Otávio Diniz – s/n° – Pompéia

EM Zilda Arns

Venda Nova

Rua Erva Mate – 26 – Visconde do Rio Branco

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29/07/2016 18:21:57

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

10

Sábado, 30 de julho de 2016 PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 0112/2016

Designa os servidores para as funções de Gestor e Fiscal de Contrato.

O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185 de 04 de abril de 2013, publicado no DOM de 05 de abril de 2013, RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores para Gestor e Fiscal de Contrato, conforme abaixo descrito: Processo: 04.001161.15.95 Pregão: 201/2015 Objeto: Registro de Preços de material de laboratório (Coletor para Exame) Contratada (s): NL Comércio Exterior Ltda

Gestor do Contrato: Mário Lúcio Diniz BM: 14.750-1 Cargo/Função: Gerente da Gerência Administrativa – GEAD/ SMSA Fiscal do Contrato: Guilherme Soares de Souza BM: 100.121-1 Cargo/Função: Gerente da Gerência de Recursos Materiais – GERMA/SMSA Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 28 de julho de 2016 Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 0113/2016

Contrato.

Designa a servidora para a função de Fiscal de

O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185 de 04 de abril de 2013, publicado no DOM de 05 de abril de 2013, RESOLVE: Art. 1º - Designar a servidora para Fiscal de Contrato, conforme abaixo descrito: Processo: 04.001288.15.96 Pregão: 205/2015 Objeto: Contratação de serviços gráficos de impressão do jornal Consaúde.

Contratada (s): Gráfica Editora Cedáblio Ltda-Epp Fiscal do Contrato: Ana Maria Caldeira Oliveira BM: 74.066-0 Cargo/Função: 2º Secretaria do Conselho Municipal de Saúde Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DECISÃO Nº 002/2016 Processo: 01.036.710-16-26 Interessado: Secretaria Municipal de Saúde Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte- MG Referência: Auditoria Assistencial nº 144 Assunto: Auditoria Assistencial instaurada referente à Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte- MG A Gerente da Auditoria Assistencial da Gerência de Regulação da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte, GEAUD/GERG/SMSA/SUS-BH, no uso de suas atribuições legais e considerando o Relatório de Auditoria às folhas 57 a 60, peça integrante deste, resolve: I - Recomendar a implementação da Nota Técnica 001/2015 em sua integralidade, com envio de Plano de Ação à Gerência de Auditoria Assistencial/SMSA/SUS-BH, no prazo de 30 dias, após publicação desta.

II - Encaminhar cópia aos interessados: Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte - MG, Gerência de Regulação e Atenção Hospitalar/SMSA/SUS-BH e Gerência de Controle e Avaliação/Supervisão Hospitalar/SMSA/SUS-BH. III - Arquivar o processo.

Publique-se e dê ciência.

Belo Horizonte, 25 de julho de 2016 Vânia de Freitas Drumond Gerente de Auditoria Assistencial DESPACHOS DO SECRETÁRIO Ratifico o despacho de reconhecimento de Dispensa de Licitação exarado pelo Gerente Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, proceder à aquisição FRALDA GERIÁTRICA DESCARTÁVEL PLENITUD ACTIVE PLUS, da empresa DROGARIA NOSSA SENHORA DA PAZ LTDA, inscrito no CNPJ 19.383.348/0001-33, para atendimento a Mandado Judicial, conforme consta nos autos do processo Administrativo nº 04.000675.16.78, com amparo Legal no artigo 24, IV Lei nº 8.666/93.

com tratamento em redução de infecção bacteriana – peritoneal, a autora MARIANA MORAIS LIMA, em cumprimento a mandado judicial, conforme consta nos autos do processo nº 04-000.659/16-11, com amparo Legal no artigo 24, IV Lei nº 8.666/93.

Belo Horizonte, 28 de julho de 2016 Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 0114/2016

Ratifico o despacho de reconhecimento de Dispensa de Licitação exarado pelo Gerente Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, proceder à aquisição de CALÇA PLÁSTICA GERIÁTRICA - TAMANHO M, da empresa DISTRIBUIDORA DIAMANTE LTDA – ME, inscrita no CNPJ 68.514.348/0001-30. Para procedimento em paciente com incontinência urinária e fecal, o autor FÁBIO ROBERTO RIBEIRO, em cumprimento a mandado judicial, conforme consta nos autos do processo nº 04-000.678/16-66, com amparo Legal no artigo 24, IV Lei nº 8.666/93.

Designa os servidores para as funções de Gestor, Fiscal e Assistente do Fiscal de Contrato.

Belo Horizonte, 28 de julho de 2016

Fabiano Geraldo Pimenta Junior Secretário Municipal de Saúde

Processo: 04.000740.15.57 Pregão: 178/2015 Objeto: Registro de Preços de medicamentos sem exigência de marca, para atendimento a ordens judiciais.

Contratada (s): - BH Farma Comércio Ltda - Costa Camargo Comércio de Produtos Hospitalares Ltda

PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 0111/2016

Designa os servidores para as funções de Gestor e Fiscal de Contrato.

O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185 de 04 de abril de 2013, publicado no DOM de 05 de abril de 2013, RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores para Gestor e Fiscal de Contrato, conforme abaixo descrito: Processo: 04.001526.15.72 Pregão: 224/2015 Objeto: Fornecimento de madeira e insumos para serviços de marcenaria.

Contratada (s): FX Comércio e Distribuidora Eireli-Epp

Gestor do Contrato: Guilherme Soares de Souza BM: 100.121-1 Cargo/Função: Gerente da Gerência de Recursos Materiais – GERMA / SMSA Fiscal do Contrato: Wagner Santos Souza BM: 37.768-X Cargo/Função: Gerente de Manutenção – GEMAN / SMSA

O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185 de 04 de abril de 2013, publicado no DOM de 05 de abril de 2013, RESOLVE: Art. 1º - Designar a servidora para Fiscal de Contrato, conforme abaixo descrito:

Gestor de Contrato: Ana Emília de Oliveira Ahouagi BM: 105.136-7 Cargo/Função: Gerente da Gerência de Assistência Terapêutica – GEMED/SMSA Fiscal do Contrato: Antônio Soares Silva BM: 103.429-2 Cargo/Função: Assistente Administrativo – GEMED/SMSA § 1º - Designar a servidora, abaixo relacionada, para Assistente do Fiscal de Contrato: Assistente do Fiscal de Contrato: Helen Azevedo Jannotti Siqueira Matrícula: 57.258-5 Cargo/Função: Farmacêutica Bioquímica – CAL/GEMED § 2 º - A servidora, ora designada, compete assistir e subsidiar o fiscal de contrato, consoante atribuições previstas no Decreto 15.185/2013.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 1º - Designar a servidora para Fiscal de Contrato, conforme abaixo descrito: Processo: 04.001168.15.34 Pregão: 194/2015 Objeto: Registro de Preços de medicamentos do fabricante Novartis, para atendimento a ordens judiciais.

Contratada (s): Biohosp Produtos Hospitalares Ltda-Epp Gestor de Contrato: Ana Emília de Oliveira Ahouagi BM: 105.136-7 Cargo/Função: Gerente da Gerência de Assistência Terapêutica – GEMED/SMSA Fiscal do Contrato: Antônio Soares Silva BM: 103.429-2 Cargo/Função: Assistente Administrativo – GEMED/SMSA § 1º - Designar a servidora, abaixo relacionada, para Assistente do Fiscal de Contrato: Assistente do Fiscal de Contrato: Helen Azevedo Jannotti Siqueira Matrícula: 57.258-5 Cargo/Função: Farmacêutica Bioquímica – CAL/GEMED § 2 º - A servidora, ora designada, compete assistir e subsidiar o fiscal de contrato, consoante atribuições previstas no Decreto 15.185/2013.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 28 de julho de 2016 Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 0116/2016

Designa os servidores para as funções de Gestor, Fiscal e Assistente do Fiscal de Contrato.

O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185 de 04 de abril de 2013, publicado no DOM de 05 de abril de 2013, RESOLVE: Art. 1º - Designar a servidora para Fiscal de Contrato, conforme abaixo descrito: Processo: 04.001174.15.37 Pregão: 193/2015 Objeto: Registro de Preços de medicamentos do fabricante Glaxosmithkline, para atendimento a ordens judiciais.

Contratada (s): - Biohosp Produtos Hospitalares Ltda-Epp - Cristal Pharma Ltda Gestor de Contrato: Ana Emília de Oliveira Ahouagi BM: 105.136-7 Cargo/Função: Gerente da Gerência de Assistência Terapêutica – GEMED/SMSA Fiscal do Contrato: Antônio Soares Silva BM: 103.429-2 Cargo/Função: Assistente Administrativo – GEMED/SMSA § 1º - Designar a servidora, abaixo relacionada, para Assistente do Fiscal de Contrato: Assistente do Fiscal de Contrato: Helen Azevedo Jannotti Siqueira Matrícula: 57.258-5 Cargo/Função: Farmacêutica Bioquímica – CAL/GEMED § 2 º - A servidora, ora designada, compete assistir e subsidiar o fiscal de contrato, consoante atribuições previstas no Decreto 15.185/2013.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 28 de julho de 2016 Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 0117/2016

Designa os servidores para as funções de Gestor, Fiscal e Assistente do Fiscal de Contrato.

O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185 de 04 de abril de 2013, publicado no DOM de 05 de abril de 2013, RESOLVE: Art. 1º - Designar a servidora para Fiscal de Contrato, conforme abaixo descrito: Processo: 04.000736.15.80 Pregão: 149/2015 Objeto: Registro de Preços de medicamentos do fabricante Sanofi-Aventis, para atendimento a ordens judiciais.

Contratada (s): Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares Ltda

Belo Horizonte, 28 de julho de 2016

Belo Horizonte, 20 de julho 2016 Ratifico o despacho de reconhecimento de Dispensa de Licitação exarado pelo Gerente Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, proceder à aquisição de SABONETE LÍQUIDO NEUTRO – 5LT, da empresa ALEXANDRE H M CHAMONE COMÉRCIO - EPP, inscrito no CNPJ 15.407.876/0001-24. Para procedimento em paciente

O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185 de 04 de abril de 2013, publicado no DOM de 05 de abril de 2013, RESOLVE:

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde

Belo Horizonte, 28 de julho de 2016

PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 0115/2016

Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde

Designa os servidores para as funções de Gestor, Fiscal e Assistente do Fiscal de Contrato.

Gestor de Contrato: Ana Emília de Oliveira Ahouagi BM: 105.136-7 Cargo/Função: Gerente da Gerência de Assistência Terapêutica – GEMED/SMSA Fiscal do Contrato: Antônio Soares Silva BM: 103.429-2 Cargo/Função: Assistente Administrativo – GEMED/SMSA

29/07/2016 18:21:57

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 30 de julho de 2016 § 1º - Designar a servidora, abaixo relacionada, para Assistente do Fiscal de Contrato: Assistente do Fiscal de Contrato: Helen Azevedo Jannotti Siqueira Matrícula: 57.258-5 Cargo/Função: Farmacêutica Bioquímica – CAL/GEMED § 2 º - A servidora, ora designada, compete assistir e subsidiar o fiscal de contrato, consoante atribuições previstas no Decreto 15.185/2013.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185 de 04 de abril de 2013, publicado no DOM de 05 de abril de 2013, RESOLVE: Art. 1º - Designar a servidora para Fiscal de Contrato, conforme abaixo descrito: Processo: 04.000721.15.02 Pregão: 158/2015 Objeto: Registro de Preços de medicamentos do fabricante Lundbeck, para atendimento a ordens judiciais.

Contratada (s): Costa Camargo Comércio de Produtos Hospitalares Ltda

Belo Horizonte, 28 de julho de 2016 Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 0118/2016

Designa os servidores para as funções de Gestor, Fiscal e Assistente do Fiscal de Contrato.

O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185 de 04 de abril de 2013, publicado no DOM de 05 de abril de 2013, RESOLVE: Art. 1º - Designar a servidora para Fiscal de Contrato, conforme abaixo descrito: Processo: 04.000706.15.19 Pregão: 061/2015 Objeto: Registro de Preços de medicamentos do fabricante Zambon, para atendimento a ordens judiciais.

Contratada (s): Hosp-Log Comércio de Produtos Hospitalares Ltda Gestor de Contrato: Ana Emília de Oliveira Ahouagi BM: 105.136-7 Cargo/Função: Gerente da Gerência de Assistência Terapêutica – GEMED/SMSA Fiscal do Contrato: Antônio Soares Silva BM: 103.429-2 Cargo/Função: Assistente Administrativo – GEMED/SMSA § 1º - Designar a servidora, abaixo relacionada, para Assistente do Fiscal de Contrato: Assistente do Fiscal de Contrato: Helen Azevedo Jannotti Siqueira Matrícula: 57.258-5 Cargo/Função: Farmacêutica Bioquímica – CAL/GEMED § 2 º - A servidora, ora designada, compete assistir e subsidiar o fiscal de contrato, consoante atribuições previstas no Decreto 15.185/2013.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 28 de julho de 2016 Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 0119/2016

Designa os servidores para as funções de Gestor, Fiscal e Assistente do Fiscal de Contrato.

Gestor de Contrato: Ana Emília de Oliveira Ahouagi BM: 105.136-7 Cargo/Função: Gerente da Gerência de Assistência Terapêutica – GEMED/SMSA Fiscal do Contrato: Antônio Soares Silva BM: 103.429-2 Cargo/Função: Assistente Administrativo – GEMED/SMSA § 1º - Designar a servidora, abaixo relacionada, para Assistente do Fiscal de Contrato: Assistente do Fiscal de Contrato: Helen Azevedo Jannotti Siqueira Matrícula: 57.258-5 Cargo/Função: Farmacêutica Bioquímica – CAL/GEMED § 2 º - A servidora, ora designada, compete assistir e subsidiar o fiscal de contrato, consoante atribuições previstas no Decreto 15.185/2013.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 28 de julho de 2016 Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 0121/2016

Designa os servidores para as funções de Gestor, Fiscal e Assistente do Fiscal de Contrato.

O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185 de 04 de abril de 2013, publicado no DOM de 05 de abril de 2013, RESOLVE: Art. 1º - Designar a servidora para Fiscal de Contrato, conforme abaixo descrito: Processo: 04.000728.15.51 Pregão: 127/2015 Objeto: Registro de Preços de medicamentos do fabricante Chiesi, para atendimento a ordens judiciais.

Contratada (s): Biohosp Produtos Hospitalares Ltda-Epp Gestor de Contrato: Ana Emília de Oliveira Ahouagi BM: 105.136-7 Cargo/Função: Gerente da Gerência de Assistência Terapêutica – GEMED/SMSA Fiscal do Contrato: Antônio Soares Silva BM: 103.429-2 Cargo/Função: Assistente Administrativo – GEMED/SMSA § 1º - Designar a servidora, abaixo relacionada, para Assistente do Fiscal de Contrato:

O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185 de 04 de abril de 2013, publicado no DOM de 05 de abril de 2013, RESOLVE:

Assistente do Fiscal de Contrato: Helen Azevedo Jannotti Siqueira Matrícula: 57.258-5 Cargo/Função: Farmacêutica Bioquímica – CAL/GEMED

Art. 1º - Designar a servidora para Fiscal de Contrato, conforme abaixo descrito:

§ 2 º - A servidora, ora designada, compete assistir e subsidiar o fiscal de contrato, consoante atribuições previstas no Decreto 15.185/2013.

Processo: 04.000767.15.03 Pregão: 145/2015 Objeto: Registro de Preços de medicamentos do fabricante Sanofi-Aventis, para atendimento a ordens judiciais.

Contratada (s): Biohosp Produtos Hospitalares Ltda-Epp Gestor de Contrato: Ana Emília de Oliveira Ahouagi BM: 105.136-7 Cargo/Função: Gerente da Gerência de Assistência Terapêutica – GEMED/SMSA Fiscal do Contrato: Antônio Soares Silva BM: 103.429-2 Cargo/Função: Assistente Administrativo – GEMED/SMSA § 1º - Designar a servidora, abaixo relacionada, para Assistente do Fiscal de Contrato: Assistente do Fiscal de Contrato: Helen Azevedo Jannotti Siqueira Matrícula: 57.258-5 Cargo/Função: Farmacêutica Bioquímica – CAL/GEMED § 2 º - A servidora, ora designada, compete assistir e subsidiar o fiscal de contrato, consoante atribuições previstas no Decreto 15.185/2013.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 28 de julho de 2016 Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Assistente do Fiscal de Contrato: Helen Azevedo Jannotti Siqueira Matrícula: 57.258-5 Cargo/Função: Farmacêutica Bioquímica – CAL/GEMED

RESOLVE:

§ 2 º - A servidora, ora designada, compete assistir e subsidiar o fiscal de contrato, consoante atribuições previstas no Decreto 15.185/2013.

Processo: 04.000758.15.12 Pregão: 179/2015 Objeto: Registro de Preços de medicamentos, para atendimento a ordens judiciais.

Contratada (s): - BH Farma Comércio Ltda - Costa Camargo Comércio de Produtos Hospitalares Ltda

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 1º - Designar a servidora para Fiscal de Contrato, conforme abaixo descrito:

Belo Horizonte, 28 de julho de 2016 Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde

Gestor de Contrato: Ana Emília de Oliveira Ahouagi BM: 105.136-7 Cargo/Função: Gerente da Gerência de Assistência Terapêutica – GEMED/SMSA

PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 0123/2016

Designa os servidores para as funções de Gestor, Fiscal e Assistente do Fiscal de Contrato.

O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185 de 04 de abril de 2013, publicado no DOM de 05 de abril de 2013, RESOLVE: Art. 1º - Designar a servidora para Fiscal de Contrato, conforme abaixo descrito: Processo: 04.000730.15.01 Pregão: 138/2015 Objeto: Registro de Preços de medicamentos do fabricante Apsen, para atendimento a ordens judiciais.

Contratada (s): Biohosp Produtos Hospitalares Ltda-Epp

Fiscal do Contrato: Antônio Soares Silva BM: 103.429-2 Cargo/Função: Assistente Administrativo – GEMED/SMSA § 1º - Designar a servidora, abaixo relacionada, para Assistente do Fiscal de Contrato: Assistente do Fiscal de Contrato: Helen Azevedo Jannotti Siqueira Matrícula: 57.258-5 Cargo/Função: Farmacêutica Bioquímica – CAL/GEMED § 2 º - A servidora, ora designada, compete assistir e subsidiar o fiscal de contrato, consoante atribuições previstas no Decreto 15.185/2013.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gestor de Contrato: Ana Emília de Oliveira Ahouagi BM: 105.136-7 Cargo/Função: Gerente da Gerência de Assistência Terapêutica – GEMED/SMSA

Belo Horizonte, 28 de julho de 2016

Fiscal do Contrato: Antônio Soares Silva BM: 103.429-2 Cargo/Função: Assistente Administrativo – GEMED/SMSA

PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 0126/2016

§ 1º - Designar a servidora, abaixo relacionada, para Assistente do Fiscal de Contrato: Assistente do Fiscal de Contrato: Helen Azevedo Jannotti Siqueira Matrícula: 57.258-5 Cargo/Função: Farmacêutica Bioquímica – CAL/GEMED § 2 º - A servidora, ora designada, compete assistir e subsidiar o fiscal de contrato, consoante atribuições previstas no Decreto 15.185/2013.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde

Designa os servidores para as funções de Gestor, Fiscal e Assistente do Fiscal de Contrato.

O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185 de 04 de abril de 2013, publicado no DOM de 05 de abril de 2013, RESOLVE: Art. 1º - Designar a servidora para Fiscal de Contrato, conforme abaixo descrito: Processo: 04.000703.15.20 Pregão: 124/2015 Objeto: Registro de Preços de medicamentos do fabricante United Medical, para atendimento a ordens judiciais.

Contratada (s): United Medical Ltda

Belo Horizonte, 28 de julho de 2016 Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde

Gestor de Contrato: Ana Emília de Oliveira Ahouagi BM: 105.136-7 Cargo/Função: Gerente da Gerência de Assistência Terapêutica – GEMED/SMSA

PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 0124/2016

Designa os servidores para as funções de Gestor, Fiscal e Assistente do Fiscal de Contrato.

O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185 de 04 de abril de 2013, publicado no DOM de 05 de abril de 2013, RESOLVE: Art. 1º - Designar a servidora para Fiscal de Contrato, conforme abaixo descrito: Processo: 04.000772.15.43 Pregão: 163/2015 Objeto: Registro de Preços de medicamentos do fabricante Zeneca, para atendimento a ordens judiciais.

Contratada (s): Cristal Pharma Ltda

Fiscal do Contrato: Antônio Soares Silva BM: 103.429-2 Cargo/Função: Assistente Administrativo – GEMED/SMSA § 1º - Designar a servidora, abaixo relacionada, para Assistente do Fiscal de Contrato: Assistente do Fiscal de Contrato: Helen Azevedo Jannotti Siqueira Matrícula: 57.258-5 Cargo/Função: Farmacêutica Bioquímica – CAL/GEMED § 2 º - A servidora, ora designada, compete assistir e subsidiar o fiscal de contrato, consoante atribuições previstas no Decreto 15.185/2013.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gestor de Contrato: Ana Emília de Oliveira Ahouagi BM: 105.136-7 Cargo/Função: Gerente da Gerência de Assistência Terapêutica – GEMED/SMSA

Belo Horizonte, 28 de julho de 2016

PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 0122/2016

Fiscal do Contrato: Antônio Soares Silva BM: 103.429-2 Cargo/Função: Assistente Administrativo – GEMED/SMSA

Hospital Metropolitano Odilon Behrens

Designa os servidores para as funções de Gestor, Fiscal e Assistente do Fiscal de Contrato.

§ 1º - Designar a servidora, abaixo relacionada, para Assistente do Fiscal de Contrato:

O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185 de 04 de abril de 2013, publicado no DOM de 05 de abril de 2013, RESOLVE:

Assistente do Fiscal de Contrato: Helen Azevedo Jannotti Siqueira Matrícula: 57.258-5 Cargo/Função: Farmacêutica Bioquímica – CAL/GEMED

Belo Horizonte, 28 de julho de 2016 Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde

Art. 1º - Designar a servidora para Fiscal de Contrato, conforme abaixo descrito: Processo: 04.000707.15.81 Pregão: 122/2015 Objeto: Registro de Preços de medicamentos do fabricante Zodiac, para atendimento a ordens judiciais.

Contratada (s): Biohosp Produtos Hospitalares Ltda-Epp Gestor de Contrato: Ana Emília de Oliveira Ahouagi BM: 105.136-7 Cargo/Função: Gerente da Gerência de Assistência Terapêutica – GEMED/SMSA

PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 0120/2016

Fiscal do Contrato: Antônio Soares Silva BM: 103.429-2 Cargo/Função: Assistente Administrativo – GEMED/SMSA

Designa os servidores para as funções de Gestor, Fiscal e Assistente do Fiscal de Contrato.

§ 1º - Designar a servidora, abaixo relacionada, para Assistente do Fiscal de Contrato:

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§ 2 º - A servidora, ora designada, compete assistir e subsidiar o fiscal de contrato, consoante atribuições previstas no Decreto 15.185/2013.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 28 de julho de 2016 Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 0125/2016

Designa os servidores para as funções de Gestor, Fiscal e Assistente do Fiscal de Contrato.

O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185 de 04 de abril de 2013, publicado no DOM de 05 de abril de 2013,

Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde

COMUNICADO PREGÃO ELETRÔNICO 107/2016 PROCESSO: 03-12/2016 OBJETO: Contratação de empresa especializada para manutenção corretiva em 03 (três) FIBRONASOLARINGOSCÓPIO – marca SCHOLLY, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório.

Comunicamos aos interessados que o pregão supramencionado tornou-se deserto. Deste modo, o evento foi reagendado da forma como se segue: Prorrogação da recepção de propostas a partir de 01/08/16.

Abertura das propostas: às 08:00hs do dia 12/08/16.

Abertura da sessão de lances: às 08:15hs do dia 12/08/16.

O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar da sessão de abertura do pregão eletrônico os interessados deverão cadastrar-se junto às agências do Banco do Brasil S/A para obtenção da senha de acesso.

Para obter informações sobre o sistema “Pregão Eletrônico” poderá ser acessado o sítio www.bb.com.br, opção Governo, ou diretamente em www.governo-e.com.br ou www.licitacoes-e.com.br.

Prazo para disputa será de 01 (um) a 05 (cinco) minutos, acrescidos de até 30 (trinta) minutos, fixados aleatoriamente pelo sistema.

29/07/2016 18:21:57

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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O sistema emitirá, durante a disputa, aviso alertando para o encerramento iminente do pregão.

Para obter informações sobre o cadastro no SUCAF (Sistema Único de Cadastro de Fornecedores – Belo Horizonte/MG) poderá ser acessado o sítio www.pbh.gov.br/ sucaf ou ligar no telefone (031) 3277-4677.

O edital está disponível gratuitamente no site: www.pbh.gov.br ou poderá ser adquirido no endereço abaixo mediante o pagamento de R$55,00 (cinquenta e cinco reais) depositados em favor do Hospital Odilon Behrens – c/c 78433 Ag. 1615-2 Banco do Brasil. Outras informações: Av. José Bonifácio s/n, Bairro São Cristóvão, fone: (31) 3277-6178.

Belo Horizonte, 28 de julho de 2016 Edmundo S C Franco Pregoeiro

HMDCC RETIFICAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Contrato: Processo HMDCC/046/2016 – ADESÃO 180/2015 – Planejamento 150/2015 - Pregão Eletrônico nr. 150/2015 da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG Contratante: Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro - HMDCC Contratado (a): MINAS WIPE NEGÓCIOS LTDA – CNPJ: 10.387.368/0001-08 Objeto: Fornecimento parcelado de Pano de Higiene, código 53023, decorrente da Adesão à Ata de Registro de Preço nr. 180/2015 – Planejamento 150/2015 - Pregão eletrônico 150/2015, realizado pela Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG. Vigência Garantia: 12 meses após recebimento definitivo Onde se lê: Vigência do Fornecimento: 03/05/2016 a 04/09/2016 Leia-se: Vigência do Fornecimento: 03/05/2016 a 02/05/2017 Belo Horizonte, 28 de julho de 2016 Flávio Márcio Leopoldino Duffles Diretor Executivo

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fundação Zoo-Botânica EXTRATOS Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Convênio Processo Administrativo: 01.082533.12.07 Convenente: Fundação de Parques Municipais - FPM Convenente: Sindicato da Indústria da Construção Pesada no Estado de Minas Gerais- SICEPOT-MG Objeto: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 25/07/2016 a 24/07/2017, objetivando a continuidade da conservação e manutenção do Parque Municipal Juscelino Kubitscheck.

Prazo: 12 (doze) meses Assinatura em: 22/07/2016 Registro na FPM: Livro: 14 Folha: 31 Data de Registro: 25/07/2016 Extrato da Quarta Apostila ao Contrato Processo Administrativo: 01.137708.14.72 Contratante: Fundação de Parques Municipais - FPM Contratado: Roseli Lima Cardoso Moreira Objeto: Reajuste do valor anual do contrato de concessão para exploração do espaço público conforme o Decreto 16.261 de janeiro de 2016, pelo período de 20/07/2016 a 19/07/2017.

Valor: R$ 3.985,56 Assinatura em: 20/07/2016 Registro na FPM Livro: 14 Folha: 30 Data de Registro: 25/07/2016 Extrato da Quarta Apostila ao Contrato Processo Administrativo: 01.137713.14.02 Contratante: Fundação de Parques Municipais - FPM Contratado: Regina Caldeira de Souza Objeto: Reajuste do valor anual do contrato de concessão para exploração do espaço público conforme o Decreto 16.261 de janeiro de 2016, pelo período de 15/07/2016 a 14/07/2017.

Valor: R$ 12.395,09 Assinatura em: 20/07/2016 Registro na FPM Livro: 14 Folha: 29 Data de Registro: 25/07/2016 Extrato do protocolo de intenções Processo Administrativo: 01.081569.16.34 Parte: Fundação de Parques Municipais e Município de Belo Horizonte Parte: Concessionária BR 040 S.A (VIA 040).

Objeto: Manifestação de intenção da VIA 040 em realizar o plantio e manutenção de plantio de até 100.000 (cem mil) mudas de espécies florestais nativas, com objetivo preponderante de compensação e conservação ambiental e proteção da fauna.

Prazo: 04 (quatro) anos Assinatura em: 11/07/2016 Registro na FPM: Livro: 14 Folha: 28 Data de Registro: 22/07/2016 Karine Paiva Silva Presidente

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Poder Executivo

COMAM COMUNICADO O Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente torna público as decisões determinadas pela REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMAM, realizada no dia 27/07/2016 - QUARTA-FEIRA, DE 13:30H ÀS 18:00H, no auditório da FACULDADE DE DIREITO DA UFMG, localizado à AVE JOÃO PINHEIRO, Nº 100, CENTRO,, com a seguinte pauta: 1) Assuntos Preliminares.

2) Processos Administrativos para Análise de solicitação de supressão de espécimes arbóreos ipê-amarelo, em atendimento à Lei Estadual nº 9.743, de 15/12/1988: (N.º PROCESSO – INTERESSADO – EMPREENDIMENTO/ATIVIDADE – LOCALIZAÇÃO – RELATOR (A) – DELIBERAÇÃO): 2.1) Solicitação 0713/16 – Dimil Empreendimentos Imobiliários ltda – Edificação uso misto – Rua Cristiano Moreira Sales (lotes 06 e 07, quarteirão 040), bairro Estoril, Regional Oeste – Jorge Espeschit – CONCEDIDA a Autorização com reposição; 2.2) 01-051357/16-87 – Roberto Rodrigues Lages – Edificação não residencial – Av. Dom João VI (lote 013, quarteirão 027), bairro Palmeiras, Regional Oeste – Jorge Espeschit – CONCEDIDA a Autorização com reposição; 2.3) 01-082934/13-20 – MRV Engenharia e Participações S. A –Edificação residencial multifamiliar –Av. Senador José Augusto (lotes 01, 02, 03, 04 e 05, quarteirão 054), bairro Buritis, Regional Oeste – Jorge Espeschit – RETIRADO DE PAUTA; 2.4) 01-073212/16-28 – Geraldo Moreira da Costa – Rua da Igualdade 346, bairro Nova Gameleira, Regional Oeste – Jorge Espeschit – CONCEDIDA a Autorização com reposição; 2.5) 01-025347/16-96 – Marcelo Bicalho Pena – Edificação não residencial – Av. Francisco Negrão de Lima 533 (lotes 03 a 05, 012 a 017, quarteirão 014), bairro das Garças, Regional Pampulha – Jorge Espeschit – CONCEDIDA a Autorização com reposição; 2.6) 01-023606/16-71 – Salvio Paulo de Almeida – Edificação não residencial – Rua Júlio de Castilho (lotes 010A e 010B, quarteirão 001), bairro Cinquentenário, Regional Oeste – Jorge Espeschit – CONCEDIDA a Autorização com reposição; 2.7) 01-009233/16-26 – Leonardo de Deus Santos – Edificação residencial multifamiliar – Rua Ademar Martins Vieira – Jorge Espeschit – CONCEDIDA a Autorização com reposição..

3) Processos Administrativos para Análise de intervenção em ZPAM/APP/ZP1: (N.º PROCESSO – INTERESSADO – EMPREENDIMENTO/ATIVIDADE – LOCALIZAÇÃO – RELATOR (A) – DELIBERAÇÃO): 3.1) 01-050816/16-97 – Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP – Construção de Mirante e reforma de campo de futebol – Beco das antenas, s/n, bairro Nossa Senhora de Fátima (Aglomerado da Serra). Regional Centro Sul – Iocanan Pinheiro de Araújo Moreira – CONCEDIDA a Autorização de Intervenção em ZPAM com medidas mitigadoras e diretrizes; 3.2) 01-120774/15-01 – Empreendimentos Imobiliários Borges Silva LTDA – Residencial Parc Montanelli – Rua Doutor Thomaz Muzzi Nº: 100, bairro Calafate, Regional Oeste – Emmanuel Wellerson de Faria – CONCEDIDA a Autorização para Regularização de Intervenção em APP com medida compensatóra e validade de 4 anos; 3.3) 01-082063/16-60 – EMCCAMP Residencial S/A – Reparcelamento de áreas remanescentes 4 e 5 – Rua 2468 e Rua 2469, bairro Jardim Vitória, Regional Nordeste – Márcio Croso – CONCEDIDA a Autorização para Parcelamento em ZP1 com condicionantes e diretriz, com validade de 4 anos.

4) Processo Administrativo para Análise de Prorrogação de Licença Implantação: (N.º PROCESSO – INTERESSADO – EMPREENDIMENTO/ATIVIDADE – LOCALIZAÇÃO – RELATOR (A) – DELIBERAÇÃO): 4.1) 01-123594/12-85 – Companhia Urbanizadora de Belo Horizonte/URBEL – Vila Viva Aglomerado Santa Lúcia – Rua João Evangelista Pinheiro, s/n, bairro Santa Lúcia, Regional Centro-Sul – Henrique Damásio – RETIRADO DE PAUTA. 5) Processo Administrativo para Análise de Licença de Operação: (N.º PROCESSO – INTERESSADO – EMPREENDIMENTO/ATIVIDADE – LOCALIZAÇÃO – RELATOR (A)): 5.1) 01-087249/16-06 – Engemonte-Engenharia Montagens e Equipamentos Ltda – Fabricação de estruturas metálicas – Rua Clemente Nascimento Pires, no 285 - bairro Califórnia, Regional Noroeste – Pier Giorgio Senesi – RETIRADO DE PAUTA 6) Processos Administrativos para Análise de Renovação de Licença de Operação: (N.º PROCESSO – INTERESSADO – EMPREENDIMENTO/ATIVIDADE – LOCALIZAÇÃO – RELATOR (A) – DELIBERAÇÃO): 6.1) 01-050899/03-08 – Instituto dos Missionários Sacramentinos de Nossa Senhora – Editora O Lutador/ Fabricação de artefatos de papel, não associada à produção (editoração gráfica de livros, jornais, revistas, panfletos etc) – Rua Irmã Celeste no 185, bairro Planalto, Regional Norte – Rodrigo Alan de Moura Rodrigues – CONCEDIDA a Licença de Operação com Condicionantes e validade de 05 (cinco) anos; 6.2) 01-103122/04-23 – Supermix Concreto S/A – Fabricação de massa de concreto e argamassa para construção (CNAE 233030500) – Rua Professor José Vieira de Mendonça, 1121, Engenho Nogueira, Regional Pampulha – Rodrigo Alan de Moura Rodrigues – CONCEDIDA a Licença de Operação com condicionantes e validade de 05 (cinco) anos; 6.3) 01-003478/02-35 – Labcor Laboratórios Ltda – Fabricação de instrumentos não eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório (CNAE 325070100) (Fabricação de válvulas cardíacas) – Av. Silva Lobo 1670, Blocos 1 e 2, bairro Nova Granada, Regional Oeste – Marco Aurélio Fraga – CONCEDIDA a Licença de Operação com condicionantes e validade de 05 (cinco) anos; 6.4) 01-015344/08-61 – Diagno Comércio e Manipulação de Produtos Químicos – Fabricação de kits/reagentes hematológicos – Av. José Joaquim Diniz, no 755, bairro Fernão Dias, Regional Nordeste – Pedro Heller – CONCEDIDA a Licença de Operação com Condicionantes e validade de 05 (cinco) anos; 6.5) 01-055677/11-65– Estamparia de Tecidos Dream – Estamparia de tecidos – Rua Dalva, no 64, Bairro Bonfim,

Sábado, 30 de julho de 2016 Regional Noroeste – Karine Paiva Silva – CONCEDIDA a Licença de Operação com condicionantes e validade de 05 (cinco) anos.

7) Processos Administrativos para Análise de Condicionantes de Licença de Operação: (N.º PROCESSO – INTERESSADO – EMPREENDIMENTO/ATIVIDADE – LOCALIZAÇÃO – RELATOR (A) – DELIBERAÇÃO): 7.1) 01-050856/03-97 – Gestho Gestão Hospitalar S/A – Atividades de atendimento hospitalar, “Hospital Belo Horizonte” – Av. Presidente Antônio Carlos, 1.694 (lote 010 do quarteirão 002), bairro São Cristóvão – Emmanuel Wellerson de Faria – ALTERADAS as condicionantes da LO nº 1479/06; 7.2) 01-120062/09-54 – Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude – Estádio Raimundo Sampaio (Independência) – Rua Ismênia Tunes, s/nº , bairro Horto, Regional Leste – Edson Braga – BAIXADO em Diligência.

8) Processos Administrativos para Análise de Medida Compensatória: (N.º PROCESSO – INTERESSADO – EMPREENDIMENTO/ATIVIDADE – LOCALIZAÇÃO – RELATOR (A) – DELIBERAÇÃO): 8.1) 01-156573/14-62 – ONCOMED Centro de Prevenção e Tratamento de Doenças Neoplásicas Ltda – Atividades de atendimento hospitalar – Av. José de Patrocínio Pontes, 1355 (Lote 001 do Quarteirão 039), bairro Mangabeiras, Regional Centro Sul – Sérgio Myssior – BAIXADO EM DILIGÊNCIA; 8.2) 01-062619/11-89 – Mobília Comércio e Representações Ltda – Edificação de uso não residencial com área construída superior a 6.000 m², “Savassi Premium” – Rua Rio Grande do Norte (Lotes 014 e 016 do Quarteirão 009) - 7ª Seção Urbana, bairro Savassi, Regional Centro Sul – Maria Carolina Reis Correa de Almeida – RETIRADO DE PAUTA; 8.3) 01-091273/09-75 – Delegacia da Receita Federal BH-MG – Edificação de uso não residencial com área construída superior a 6.000 m² – Av. Olegário Maciel , 2360 (Lotes 001 a 005, 019 a 024 do quarteirão 003A) - 12ª Seção Urbana, bairro Santo Agostinho, Regional Centro Sul – Leonardo Castro - ALTERADAS medidas compensatórias da LO nº 194/16.

9) Processo Administrativo para Análise de Recomendação nº 003/16 do Ministério Público: (N.º PROCESSO – INTERESSADO – EMPREENDIMENTO/ATIVIDADE – LOCALIZAÇÃO – RELATOR (A) – DELIBERAÇÃO): 9.1) Solicitação 0472/16 – Mitra Arquidiocesana de Belo Horizonte – Edificação de uso não residencial – Lotes 010 a 022 da quadra 124 do CP 282013M, localizados entre a Avenida Cristiano Machado, a Rua Joaquim Clemente e a Rua Campo Verde, bairro Juliana, Regional Norte – Márcio Croso – ACATADA parcialmente conforme relator.

10) Processo Administrativo para Análise de Recurso contra decisão do COMAM: (N.º PROCESSO – INTERESSADO – EMPREENDIMENTO/ATIVIDADE – LOCALIZAÇÃO – RELATOR (A) – DELIBERAÇÃO): 10.1) 01-186.209/08-60 – MRV Engenharia e Participações S/A – Residenciais Reservas do Castelo – Av. Presidente Tancredo Neves s/n, lote 022 a 034, Quadra 025, bairro Castelo, Regional Pampulha – Henrique Damásio – RETIRADO DE PAUTA. 11) Processos Administrativos para Ratificação de Prorrogação de Prazo para Cumprimento de Condicionante do Licenciamento Ambiental - delegação do COMAM à SMMA em 10/11/04: (N.º PROCESSO – INTERESSADO – EMPREENDIMENTO/ATIVIDADE – Nº DE LICENÇA, DATA DE CONCESSÃO, CONDICIONANTE – DELIBERAÇÃO): 11.1) 01-093566/15-62 – Atmosfera Gestão e Higienização de Têxteis S/A – Atmosfera Gestão e Higienização de Têxteis – LO Nº 0510/15, 21/08/15, nº 1, 2, 3, 4 e 7 afetas à SMMA, SLU, SMSA e SUDECAP – RATIFICADA; 11.2) 01-038776/16-05 – Fundação Hospitalar São Francisco de Assis – Hospital São Francisco – Unidade Santa Lúcia – LO Nº 0297/16, 27/04/16, nº 1, 2 e 3 afetas à SMMA – RATIFICADA; 11.3) 01-011129/13-02 – MRV Empreendimentos e Participações LTDA –Residencial Mirante do Castelo – LI nº 716/15, 16/11/2015, Medida Compensatória nº 01, afeta à SMMA – RATIFICADA. 12) Assuntos Gerais.

Belo Horizonte, 28 de julho de 2016 Vasco de Oliveira Araujo Secretário Municipal de Meio Ambiente Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO Secretaria Municipal Adjunta de Desenvolvimento Econômico COMISSÃO DE DESTINAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS MUNICIPAIS Reunião: 27/07/2016 Local: GEPT - Rua Espírito Santo, 605, 13º andar, Centro, BH. 1 - Processo: 01.157410.15.14 Interessado: Associação Mário Penna - Deferido 2 - Processo: 01.053376.16.00 Interessado: Sociedade Mineira de Cultura / Colégio Espanhol Santa Maria Cidade Nova - Deferido 3 - Processo: 01.072827.91.07 Interessado: Mitra Arquidiocesana de Belo Horizonte - Deferido Belo Horizonte, 28 de julho de 2016 Francisco Marcelino de Souza SMADE / GEPT Francisco Carlos Figueiredo Dias SMARU Vera Lúcia Azevedo Andrade SUDECAP / DVCEM-SD Milton Carlos Rocha Mattedi GETC/SMGO

Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS O Secretário Municipal Adjunto de Planejamento Urbano, no exercício de suas atribuições, convoca por estrita e urgente necessidade de serviço, o Gerente de Suporte às Atividades do Planejamento Urbano, SÉRGIO RODRIGO DE ABREU, BM: 99.953-2, para interromper o período de férias regulamentares, referente ao exercício de 2016 - 1º período de 25/07/2016 a 05/08/2016, a partir de 01/08/2016, ficando o gozo dos dias restantes postergado para época oportuna.

Belo Horizonte, 28 de julho de 2016 Leonardo Amaral Castro Secretário Municipal Adjunto de Planejamento Urbano

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA JULGAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS LICITAÇÃO SCO-040/2014 OBJETO: Serviços e obras de tratamento de fundo de vale e controle de cheias na bacia do Córrego do Nado – Sub bacias dos Córregos Lareira e Marimbondo, bairros São João Batista e Santa Mônica, sob jurisdição da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova.

A Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura nomeada pela Portaria conjunta SMOBI/SUDECAP 12/16, comunica aos interessados na licitação em referência que o secretário de Obras e Infraestrutura negou provimento aos recursos interpostos pelas licitantes Construtora Mello de Azevedo S/A, Consórcio Infracon-Itamaracá (Infracon Engenharia e Comércio Ltda. e Construtora Itamaracá Ltda.), Galvão Engenharia S/A, Consórcio Colymar-Marins (Colymar Engenharia Ltda. e Construtora Marins Ltda.), Consórcio Comim-Wantec (Comim Construtora Ltda. e Construtora Wantec Ltda.), Sengel Construções Ltda, Consórcio Venda Nova (Construtora Cinzel S/A, Marco XX Construções Ltda), Vilasa Construtora Ltda e Consórcio Terrayama-Piso, mantidas as inabilitações, nos termos da publicação no DOM do dia 25/5/16.

Foi acolhido o recurso do Consórcio Cadros-Completa, passando a licitante Conservasolo Engenharia de Projetos e Consultoria Técnica à condição de inabilitada, nos termos do parecer de julgamento dos recursos administrativos.

Designa a Comissão o dia 5 de agosto de 2016, às 14h30, na sede da SMOBI, para a abertura das propostas de preços das licitantes habilitadas.

Belo Horizonte, 27 de julho 2016 Ana Maria Barcelos de Souza Murici Presidente da Comissão Permanente de Licitações RESULTADO FINAL LICITAÇÃO SMOBI 002/2016 - CC Objeto: Serviços de Consultoria para Apoio Técnico Gerencial e para Apoio à Supervisão e Controle da Conclusão de Execução das Obras do Programa “Vila Viva São Tomás A Comissão Permanente de Licitações da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura nomeada pela Portaria 12/16, comunica aos interessados na licitação em referência o resultado do julgamento de propostas, sendo classificadas em primeiro, segundo, terceiro, quarto, quinto e sexto lugares, respectivamente, as empresas Diefra Engenharia e Consultoria Ltda, Consominas Engenharia Ltda., Porto Assunção Engenharia Ltda., PLANEX S/A - Consultoria de Planejamento e Execução, Sanehatem Consultoria e Projetos Ltda e Engesolo Engenharia Ltda.

Desclassificadas as empresas Leme Engenharia Ltda, Topgeo Consultoria Ltda e Enprol Engenharia e Projetos Ltda não atenderam ao item 2.3.1.3 do edital, pois não apresentaram as Composições de Custos Unitários dos itens constantes da planilha.

A licitante Núcleo Engenharia Consultiva S.A, não considerou nos custos horários de mão de obra, os itens referentes a encargos complementares como (VT, VR, PCMSO e etc), ficando seus custos insuficientes, estando assim também desclassificada.

Belo Horizonte, 27 de julho de 2016 Ana Maria Barcelos de Souza Murici Presidente da Comissão Permanente de Licitações

SUDECAP EXTRATO DO CONTRATO DJ 007/2016 DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo: 01-062.302/16-57 Objeto: contratação de apólice de seguro de vida em grupo, a favor de 39 (trinta e nove) estagiários da Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP. Prazo: o prazo de validade do seguro garantido pela apólice será de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura do respectivo contrato, podendo ser prorrogado conforme inciso II do artigo 57 da Lei 8.666 de 21.06.93.

Valor: o valor total do contrato é de R$ 673,92 (seiscentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos), que será dividido em 12 (doze) parcelas mensais iguais e sucessivas no valor de R$ 56,16 (cinquenta e seis reais e dezesseis centavos) cada uma. Dotação Orçamentária: 2702.0012.15.122.057.2.584.00 01, da SUDECAP. Data de assinatura: 25/06/2016.

Registro na SUDECAP: 28/07/2016 – Livro: 01 – Folha: 125.

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 30 de julho de 2016

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS ATA DE REUNIÃO ATA DA 223ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS – JIRFI, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS - SMSU, REALIZADA NO DIA 27/07/2016.

Presidente: Marcos Souza Lima Secretária: Denise Teixeira de Souza Guimarães Membros da 1ª Câmara presentes: Marcus Túlio Bueno de Oliveira, Lucas Henrique Rocha de Simone, Lourdes Maria Rodrigues de Aguiar e Vanessa Lúcia Silva Amorim. Às 13:00 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quorum. Registrada a presença de Simone Caporali Ribeiro para proferir sustentação oral, autorizada pelo Presidente, no julgamento do recurso voluntário nº 0834/2016. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.

RECURSOS JULGADOS: Relator (a): Lucas Henrique Rocha De Simone Recurso voluntário n°: 0699/2016 Processo n°: 01.091493.15.10 anexo(s): 01.079265.15.26 SARMU/Venda Nova Interessado: Coderpe Comércio de Derivados de Petróleo Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150022586AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e deferido, por unanimidade, reformando-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 0833/2016 Processo n°: 01.069296.16.04 - SARMU/Nordeste Interessado: CGD Propaganda Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160018495AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade, reformando-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 0834/2016 Processo n°: 01.028199.16.07 anexo(s): 01.017826.16.93 SARMU/Oeste Interessado: Sistenco - Sistemas e Construções Ltda.

Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160007113AI e n° 20160007115AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e deferido, por unanimidade, reformando-se a decisão de 1ª instância. Cancelados, de ofício, os autos de notificação nº 20150027888AN, nº 20150027890AN e nº 20150027891AN e o auto de infração nº 20160007114AI, por erro insanável.

Recurso voluntário n°: 0836/2016 Processo n°: 01.032111.16.70 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Roberto Flavio Vieira Carvalho/ Rafael Campos da Silva Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160013813AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade.

Recurso ex ofício n°: 0841/2016 Processo n°: 01.013756.16.68 anexo(s): 01.052490.15.51 SARMU/Oeste Interessado: Maria Elza Neves Amorim Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150002295AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração.

Relator (a): Lourdes Maria Rodrigues de Aguiar Recurso voluntário n°: 0511/2016 Processo n°: 01.098717.15.23 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Soraya Simão Melgaço Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150003403AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade, reformando-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 0842/2016 Processo n°: 01.023004.15.98 anexo(s): 01.047031.15.65, 01.022975.15.01, 01.022999.15.70, 01.071948.12.92, 01.097646.13.80, 01.106229.13.14, 01.096583.13.26, 01.095597.13.03, 01.094803.13.50, 01.087294.13.18, 01.095595.13.70 - SARMU/Oeste Interessado: Silvana Amorim Rodrigues Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 1319149A, n° 1319121A e n° 1319130A Dispositivo da decisão: prejudicada a análise do mérito em homenagem ao art. 6º, III, anexo único, do Decreto nº 14651/11.

Recurso voluntário n°: 0843/2016 Processo n°: 01.047031.15.65 anexo(s): 01.023004.15.98, 01.022975.15.01, 01.022999.15.70, 01.071948.12.92, 01.097646.13.80, 01.106229.13.14, 01.096583.13.26, 01.095597.13.03, 01.094803.13.50, 01.087294.13.18, 01.095595.13.70 - SARMU/Oeste Interessado: Silvana Amorim Rodrigues Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 1289899A e n° 1314909A Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e deferido, por unanimidade. Cancelados, de ofício, os autos de infração emitidos, nº 20150001729AI e nº 20150001731AI. Recurso voluntário n°: 0844/2016 Processo n°: 01.022975.15.01 anexo(s): 01.023004.15.98, 01.047031.15.65, 01.022999.15.70, 01.071948.12.92, 01.097646.13.80, 01.106229.13.14, 01.096583.13.26, 01.095597.13.03, 01.094803.13.50, 01.087294.13.18, 01.095595.13.70 - SARMU/Oeste Interessado: Silvana Amorim Rodrigues Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 1319138A, n° 1319122A e n° 1319131A Dispositivo da decisão: prejudicada a análise do mérito em homenagem ao art. 6º, III, anexo único, do Decreto nº 14651/11.

Recurso voluntário n°: 0845/2016 Processo n°: 01.022999.15.70 anexo(s): 01.023004.15.98, 01.047031.15.65, 01.022975.15.01, 01.071948.12.92, 01.097646.13.80, 01.106229.13.14, 01.096583.13.26, 01.095597.13.03, 01.094803.13.50, 01.087294.13.18, 01.095595.13.70 - SARMU/Oeste

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Interessado: Silvana Amorim Rodrigues Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 1319139A e n° 1319123A Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e indeferido. Cancelado, de ofício, o auto de infração nº 20150000146AI. Recurso ex ofício n°: 0846/2016 Processo n°: 01.034043.16.92 anexo(s): 01.049967.15.94 e 01.148951.07.23 - SARMU/Barreiro Interessado: Sebastião Jarbas de Oliveira Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160010696AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância indeferido, por unanimidade, reformando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração. O valor do auto deve ser recalculado.

Relator (a): Vanessa Lúcia Silva Amorim Recurso voluntário n°: 0847/2016 Processo n°: 01.029770.16.38 anexo(s): 01.070161.13.30 SARMU/Oeste Interessado: Condomínio do Edifício Aliança Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150084092AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso ex ofício n°: 0848/2016 Processo n°: 01.007012.16.96 anexo(s): 01.007495.16.00, 01.007015.16.84 e 01.105566.13.49 - SARMU/Venda Nova Interessado: José das Graças Santos Faria Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150026595AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração.

Recurso voluntário n°: 0849/2016 Processo n°: 01.003208.16.66 anexo(s): 01.016527.16.87 SARMU/Venda Nova Interessado: Antonio Arcanjo dos Santos Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150021632AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso ex ofício n°: 0850/2016 Processo n°: 01.063194.14.50 anexo(s): 01.101052.15.21 SARMU/Venda Nova Interessado: Aloízio de Sales Matos Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20140002740AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração.

Recurso ex ofício n°: 0851/2016 Processo n°: 01.005577.16.93 anexo(s): 01.046455.11.42 SARMU/Venda Nova Interessado: Maria Botelho Telles / Zilda Paula Botelho Telles Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150024435AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração.

RECURSO QUE TEVE A DECISÃO AVOCADA PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 23, ANEXO ÚNICO, DO DECRETO Nº 14651/11: Recurso voluntário n°: 0883/2016 Processo n°: 01.056513.16.88 anexo (s): 01.076101.16.73 SARMU/Oeste Interessado: PBH Ativos S/A Assunto: Cancelamento e/ou prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação nº 20160009611AN, nº 20160009612AN e nº 20160009613AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, em parte. Mantidos os autos de notificação e concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo para cumprimento das exigências, ou seja, de 12/07/16 a 08/01/17.

JULGAMENTOS EM RITO SUMÁRIO: Recurso voluntário n°: 0743/2016 Processo n°: 01.044888.16.13 - SARMU/Nordeste Interessado: Frank Car / Diego Frank Soares Alves Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160028394AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e deferido, em parte, por unanimidade. Concedidos 90 (noventa) dias de prazo, ou seja, de 07/06 a 05/09/16.

Recurso voluntário n°: 0744/2016 Processo n°: 01.050911.16.18 anexo(s): 01.184332.15.85 SARMU/Nordeste Interessado: Maura Soares Rosado Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150071997AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e indeferido, por unanimidade.

Recurso voluntário n°: 0745/2016 Processo n°: 01.153033.15.90 anexo(s): 01.162242.15.60 SARMU/Oeste Interessado: Alandelon do Carmo Pereira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150033412AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e deferido, por unanimidade. Concedidos os 180 (cento e oitenta) dias solicitados, ou seja, de 13/06 a 10/12/16, desde que a obra permaneça paralisada.

Recurso voluntário n°: 0746/2016 Processo n°: 01.030655.16.05 anexo(s): 01.006287.16.49 SARMU/Oeste Interessado: Panificadora e Confeitaria Trigopane Ltda.

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação nº 20150064355AN, 20150064357AN e n° 20150064358AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade. Concedidos os 180 (cento e oitenta) dias solicitados, ou seja, de 02/06 a 29/11/16.

Recurso voluntário n°: 0747/2016 Processo n°: 01.038206.16.05 - SARMU/Centro-Sul Interessado: LS Imobiliária Ltda.

Disque Idoso 3277-4646

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160021020AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e deferido, por unanimidade. Concedidos os 180 (cento e oitenta) dias solicitados, ou seja, de 31/05 a 27/11/16.

Recurso voluntário n°: 0748/2016 Processo n°: 01.056354.16.76 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Juventino da Costa Moreira/ Valéria Cristina Pereira da Costa Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160031766AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, por perda de objeto. Cancelado, de ofício, o auto de notificação, uma vez que foi emitido em nome de pessoa já falecida. A ação fiscal deve ser reiniciada, caso a irregularidade persista.

Recurso voluntário n°: 0749/2016 Processo n°: 01.049835.16.34 - SARMU/Norte Interessado: Adir Venâncio Fialho Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150080278AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade. Concedidos 120 (cento e vinte) dias de prazo, ou seja, de 02/06 a 30/09/16.

Recurso voluntário n°: 0754/2016 Processo n°: 01.177993.15.27 anexo(s): 01.025093.16.70 SARMU/Oeste Interessado: Eliton Ferreira dos Santos Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150023652AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e indeferido, por unanimidade.

Recurso voluntário n°: 0761/2016 Processo n°: 01.151595.15.07 anexo(s): 01.151593.15.73 e 01.132853.15.75 - SARMU/Pampulha Interessado: Eduardo Tarcísio Correa Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150033829AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e deferido, em parte, por unanimidade. Concedidos 120 (cento e vinte) dias de prazo, ou seja, de 23/05 a 20/09/16.

Recurso voluntário n°: 0762/2016 Processo n°: 01.046849.16.32 anexo(s): 01.160649.12.74 SARMU/Pampulha Interessado: Daniel Barros Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160030455AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade.

Recurso voluntário n°: 0763/2016 Processo n°: 01.179483.15.11 anexo(s): 01.179474.15.20 e 01.173974.15.30 - SARMU/Pampulha Interessado: Roberto Antônio Assunção Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150079168AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e deferido, por unanimidade. Concedidos os 180 (cento e oitenta) dias de prazo, ou seja, de 09/05 a 05/11/16.

Recurso voluntário n°: 0764/2016 Processo n°: 01.179474.15.20 anexo(s): 01.179483.15.11 e 01.173974.15.30 - SARMU/Pampulha Interessado: Roberto Antônio Assunção Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150079169AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e deferido, por unanimidade. Concedidos os 180 (cento e oitenta) dias de prazo, ou seja, de 09/05 a 05/11/16.

Recurso voluntário n°: 0765/2016 Processo n°: 01.169735.15.86 anexo(s): 01.169694.15.09, 01.169712.15.80 e 01.144975.15.50 - SARMU/Pampulha Interessado: Carlos Henrique de Resende Pinheiro Júnior Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150062378AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e deferido, por unanimidade. Concedidos os 180 (cento e oitenta) dias solicitados, ou seja, de 25/05 a 21/11/16.

Recurso voluntário n°: 0766/2016 Processo n°: 01.169694.15.09 anexo(s): 01.169735.15.86, 01.169712.15.80 e 01.144975.15.50 - SARMU/Pampulha Interessado: Carlos Henrique de Resende Pinheiro Júnior Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150062374AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e deferido, por unanimidade. Concedidos os 180 (cento e oitenta) dias solicitados, ou seja, de 25/05 a 21/11/16.

Recurso voluntário n°: 0767/2016 Processo n°: 01.169712.15.80 anexo(s): 01.169735.15.86, 01.169694.15.09 e 01.144975.15.50 - SARMU/Pampulha Interessado: Carlos Henrique de Resende Pinheiro Júnior Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150062376AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e deferido, por unanimidade. Concedidos os 180 (cento e oitenta) dias solicitados, ou seja, de 25/05 a 21/11/16.

Recurso voluntário n°: 0768/2016 Processo n°: 01.121898.15.41 anexo(s): 01.061378.15.00 e 01.121914.15.04 - SARMU/Pampulha Interessado: Keren Krol Pedreira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150018002AN Processo n°: 01.121898.15.41 anexo(s): 01.061378.15.00 e 01.121914.15.04 - SARMU/Pampulha Interessado: Keren Krol Pedreira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150018002AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e deferido, em parte, por unanimidade. Concedidos 120 (cento e vinte) dias de prazo, ou seja, de 17/05 a 14/09/16.

Recurso voluntário n°: 0769/2016 Processo n°: 01.042951.15.04 anexo(s): 01.058674.16.98 SARMU/Pampulha Interessado: Acrilminas Comércio de Acrílicos Ltda. / Vinícius da Costa Garcia Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150007800AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e indeferido, por unanimidade.

RECURSO NÃO JULGADO: Por ter sido baixado em diligência à GEAVA, para informações que subsidiem o julgamento em 2ª instância: Relator (a): Lucas Henrique Rocha De Simone

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Recurso voluntário n°: 0835/2016 Processo n°: 01.051337.16.70 anexo(s): 01.077227.12.13 SARMU/Oeste Interessado: Prosago Projetos Civis Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160011742AI Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão da 1ª Câmara, a ser realizada no dia 10/08/16, conforme disposto no art. 33, inciso III, anexo único, da Portaria nº 020/12. Às 15:15 horas, a presente sessão foi encerrada, cuja ata foi imediatamente aprovada pelos membros.

Denise Teixeira de Souza Guimarães Secretária Marcos Souza Lima Presidente JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Recursos Fiscais – JIRFI - da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SMSU, em cumprimento às disposições do § 3º, art. 32, anexo único, da Portaria nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 224ª sessão ordinária, a ser realizada no dia 03/08/16, às 13:00 horas, à Av. Álvares Cabral, nº 200, 15 º andar, Centro, Belo Horizonte/MG. a): Thatiane Aparecida Alves dos Anjos Relator ( Recurso voluntário n°: 1508/2015 Processo n°: 01.134750.15.03 anexo(s): 01.134755.15.27 e 01.103216.15.28 - SARMU/Barreiro Interessado: Nilton Fernando Alves Assunto: Cancelamento e/ou prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150027605AN Recurso voluntário n°: 1509/2015 Processo n°: 01.134755.15.27 anexo(s): 01.134750.15.03 e 01.103216.15.28 - SARMU/Barreiro Interessado: Nilton Fernando Alves Assunto: Cancelamento e/ou prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150027607AN Recurso voluntário n°: 0676/2016 Processo n°: 01.002570.16.38 anexo(s): 01.115024.12.11 SARMU/Noroeste Interessado: Humberto Nelson de Abreu Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150073215AN Recurso voluntário n°: 0852/2016 Processo n°: 01.017483.16.49 anexo(s): 01.036086.14.04 SARMU/Venda Nova Interessado: Márcio Donizete de Carvalho ME Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20140000230AI Recurso ex ofício n°: 0853/2016 Processo n°: 01.053213.15.57 anexo(s): 01.050516.14.91 SARMU/Venda Nova Interessado: Carlos Magno de Assis Dutra Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150001646AI Recurso ex ofício n°: 0854/2016 Processo n°: 01.126484.14.55 - SARMU/Venda Nova Interessado: Nestor Fabiano Frias / Eunice Maria Frias Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 7231245A, nº 232570A, nº 107063A, nº 311093A, nº 311466A e nº 311475A Recurso voluntário n°: 0871/2016 Processo n°: 01.180875.15.79 anexo(s): 01.120768.15.09, 01.130715.15.60 e 01.179756.15.82 - SARMU/Venda Nova Interessado: Levi Jerônimo Gomes Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150029358AN Relator ( a): Patrícia Sales Rios Recurso voluntário n°: 0718/2016 Processo n°: 01.184543.15.90 anexo(s): 01.174413.14.78 e 01.092996.16.57 - SARMU/Nordeste Interessado: Antônio Rafael da Silva Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20140010654AI Recurso voluntário n°: 0858/2016 Processo n°: 01.055971.16.27 anexo(s): 01.059312.16.32 SARMU/Noroeste Interessado: Construtora Araújo Lima Ltda.

Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160028969AN, nº 20160028970AN, nº 20160028971AN e nº 20160028972AN Recurso voluntário n°: 0859/2016 Processo n°: 01.175286.15.79 - SARMU/Noroeste Interessado: Carvalho Gonzaga e Salles Bar e Espetinho Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150020892AI Recurso voluntário n°: 0860/2016 Processo n°: 01.046439.16.09 anexo(s): 01.049754.16.34 SARMU/Noroeste Interessado: Mônica Ferreira Santos Assunto: Cancelamento do auto de embargo de obras nº 20160019014AE Recurso voluntário n°: 0861/2016 Processo n°: 01.030446.16.17 anexo(s): 01.074164.15.31 SARMU/Noroeste Interessado: Wilson Alves Martins Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160007827AI Recurso voluntário n°: 0872/2016 Processo n°: 01.062090.16.80 anexo(s): 01.155412.15.79 SARMU/Oeste Interessado: Emerson Rebelo Araújo Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160024074AI a): Márcia Curvelano de Moura Relator ( Recurso voluntário n°: 0862/2016 Processo n°: 01.068418.16.54 anexo(s): 01.127200.14.01 SARMU/Leste Interessado: Oriente Temaki Alimentação Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160023008AI Recurso voluntário n°: 0863/2016 Processo n°: 01.056522.16.79 anexo(s): 01.160878.15.04 SARMU/Noroeste Interessado: HF2 Espetaria Ltda. /Hugo César Monteiro de Moura Esteves Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160033660AN Recurso voluntário n°: 0864/2016 Processo n°: 01.018554.16.20 - SARMU/Noroeste Interessado: Construtora Colonial Ltda. / Luciana Maria Gonçalves Naves Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160001683AN

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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Recurso voluntário n°: 0865/2016 Processo n°: 01.047824.15.66 - SARMU/Noroeste Interessado: Construtora Colonial Ltda. / Luciana Maria Gonçalves Naves Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150005283AN Recurso voluntário n°: 0876/2016 Processo n°: 01.184198.15.02 anexo(s): 01.152433.14.51 e 01.070779.12.91 - SARMU/Venda Nova Interessado: Condomínio Residencial Petrópolis Bloco 4/5 Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20140010268AI Relator ( a): Edson Antônio de Faria Recurso ex ofício n°: 0824/2016 Processo n°: 01.176930.15.71 anexo(s): 01.187027.15.18 SARMU/Centro-Sul Interessado: Gláucio Rodrigues Campos Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20150010352AI e nº 20150010353AI Recurso voluntário n°: 0825/2016 Processo n°: 01.061737.16.84 anexo(s): 01.061733.16.23 e 01.055773.16.63 - SARMU/Leste Interessado: Nadyr Maria de Mello Teixeira Assunto: Cancelamento do auto de embargo de obras nº 20160022811AE Recurso voluntário n°: 0826/2016 Processo n°: 01.061733.16.23 anexo(s): 01.061737.16.84 e 01.055773.16.63 - SARMU/Leste Interessado: Nadyr Maria de Mello Teixeira Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160026829AI Recurso voluntário n°: 0877/2016 Processo n°: 01.164825.15.90 - SARMU/Norte Interessado: Raimundo Correia Sardanha Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150028397AN Recurso voluntário n°: 0888/2016 Processo n°: 01.064875.16.24 - SARMU/Norte Interessado: Julia Maria de Souza Almeida / Tiago Luiz Bibiano Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160029010AN Relator (a): Felipe Moreira dos Santos Recurso voluntário n°: 0827/2016 Processo n°: 01.068396.16.13 anexo(s): 01.011170.16.40 SARMU/Leste Interessado: Liliane Lacorte Moura ME Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160023009AI Recurso voluntário n°: 0868/2016 Processo n°: 01.059253.16.75 anexo(s): 01.105366.15.11 SARMU/Oeste Interessado: Condomínio Edifício Raimundo Lino Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150023215AI Recurso voluntário n°: 0869/2016 Processo n°: 01.022166.16.35 anexo(s): 01.043074.16.07 SARMU/Oeste Interessado: Adilson José Floriano Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150082638AN Recurso voluntário n°: 0870/2016 Processo n°: 01.057862.16.62 anexo(s): 01.057872.16.16 SARMU/Oeste Interessado: José Cláudio Nogueira Vieira Assunto: Cancelamento dos autos de infração n° 20160022363AI, nº 20160022364AI, n° 20160022368AI, n° 20160022369AI, n° 20160022375AI, n° 20160022376AI, n° 20160022382AI e n° 20160022383AI Relator ( a): Beatriz Flôres Ayres Recurso voluntário n°: 0813/2016 Processo n°: 01.058555.16.07 - SARMU/Norte Interessado: Eustáquio Silvestre Souza Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160032932AN Recurso ex ofício n°: 0814/2016 Processo n°: 01.015505.16.09 anexo(s): 01.015513.16.37,

01.178815.15.04, 01.177872.15.02, 01.015510.16.49 e 01.046676.15.35 - SARMU/Pampulha Interessado: Parque de Diversões Guanabara Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160003602AI Recurso voluntário n°: 0815/2016 Processo n°: 01.015513.16.37 anexo(s): 01.015505.16.09, 01.178815.15.04, 01.177872.15.02, 01.015510.16.49 e 01.046676.15.35 - SARMU/Pampulha Interessado: Parque de Diversões Guanabara Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150070784AN Recurso voluntário n°: 0816/2016 Processo n°: 01.178815.15.04 anexo(s): 01.015505.16.09, 01.015513.16.37, 01.177872.15.02, 01.015510.16.49 e 01.046676.15.35 - SARMU/Pampulha Interessado: Parque de Diversões Guanabara Ltda.

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150070784AN Recurso voluntário n°: 0817/2016 Processo n°: 01.073250.16.17 anexo(s): 01.178917.15.84 SARMU/Norte Interessado: Telemar Norte Leste S/A Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150064271AN Julgamentos em rito sumário: Recurso voluntário n°: 0770/2016 Processo n°: 01.176094.15.43 anexo(s): 01.094691.12.47 SARMU/Pampulha Interessado: Cerimonial Identidade Vip Ltda.

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150075598AN Recurso voluntário n°: 0797/2016 Processo n°: 01.051658.16.83 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CRM Administração e Participações S/A Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160026581AN Recurso voluntário n°: 0798/2016 Processo n°: 01.011246.16.00 anexo(s): 01.144695.12.80 e 01.112451.64.8 - SARMU/Pampulha Interessado: Joaquim de Sousa Maia Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160000569AN Recurso voluntário n°: 0799/2016 Processo n°: 01.051844.16.68 - SARMU/Norte Interessado: Instituto Educacional Semear Ltda.

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160033195AN Recurso voluntário n°: 0837/2016 Processo n°: 01.062234.16.07 anexo(s): 01.065367.16.09 SARMU/Leste Interessado: Edmundo Neves / Etheonis de Oliveira Neves Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação nº 20160038507AN e n° 20160038508AN Recurso voluntário n°: 0838/2016 Processo n°: 01.060795.16.45 anexo(s): 01.060823.16.89 e 01.060711.16.55 - SARMU/Leste Interessado: Rosângela Gomes de Jesus Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160038915AN Recurso voluntário n°: 0839/2016 Processo n°: 01.069547.16.32 - SARMU/Nordeste Interessado: Edifício Domus Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação nº 20160038690AN e n° 20160038694AN Recurso voluntário n°: 0840/2016 Processo n°: 01.180766.15.33 anexo(s): 01.008863.16.29 SARMU/Oeste Interessado: Maria Luzia de Carvalho Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150023191AN Belo Horizonte, 28 de julho de 2016 Denise Teixeira de Souza Guimarães Secretária JIRFI

ATA DA 1049ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – JARI/BH Aos 11 dias do mês de julho de 2016, à rua Caetés, 466, Centro, reuniu-se em sua 1049ª Sessão Ordinária a 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infração do Município de Belo Horizonte, com a presença dos seguintes membros: Francisco Sebastião Souza dos Santos, Delmo Pires Queiroga, Fábio Vitor dos Santos e Gardênia Cury-Rad de Azevedo.

A junta julgou os recursos abaixo, decidindo da seguinte forma:

Processo

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Poder Executivo

Nome

AIT

Decisão

AE03014561

Não Provido

2016.2996

Dinâmica Logistica e Serviços Ltda - EPP

2016.3001

Maria Luiza de Paula Gonçalves

AE04115489

Provido

2016.3002

Maria Luiza de Paula Gonçalves

AE04043983

Provido

2016.3005

Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata

AE03018873

Não Provido

2016.3013

Renato Linhares Ribeiro

AE04126736

Não Provido

2016.3016

Megabus Transportes Ltda

AE04066028

Não Provido Não Provido

2016.3021

Gávea Transportes e Empreendimentos Ltda

AE04066029

2016.3026

Cristiano Matoso de Oliveira

AA03421653

Não Provido

2016.3032

Gávea Transportes e Empreendimentos Ltda

AE04066030

Não Provido

2016.3037

Andréa Maria Padia

AE04029918

Não Provido

2016.3042

Rodap Operadora de Transportes Ltda

AE04066178

Não Provido

2016.3045

Giovanni Vecchio

AE04114866

Não Provido

2016.3055

Fillipe Rodrigues Pereira

AE04117980

Provido

2016.3056

Fillipe Rodrigues Pereira

AE04117983

Provido

2016.3060

Murilo Madureira Fernandes

AE04080521

Não Provido

2016.3064

Marcus Costa de Oliveira

AE04120877

Não Provido

2016.3068

Marlene Nonato Apolinário

AE04048495

Não Provido

2016.3069

Marlene Nonato Apolinário

AE04050189

Não Provido

2016.3072

Rodap Operadora de Transportes Ltda

AE04066257

Não Provido

2016.3077

Deivison Carlos Barboza

AE04056564

Não Provido

2016.3078

Deivison Carlos Barboza

AE04056565

Não Provido

2016.3084

Transvia Ltda

AE04101342

Não Provido

2016.3131

Viação Santa Edwiges Ltda

AE04107433

Não Provido

2016.3135

Viação Santa Edwiges Ltda

AE04110980

Não Provido

2016.3162

Oficina Carrera e Comércio Ltda - EPP

AE03020690

Não Provido

2016.3163

Oficina Carrera e Comércio Ltda - EPP

AE03020689

Não Provido

2016.3166

Kelly Pereira de Oliveira

AE04066014

Provido

2016.3170

Bruno Rafael Fialho dos Passos

AF01113552

Não Provido

Sábado, 30 de julho de 2016 2016.3175

Studio Rupf Cabelo & Estética Ltda - ME

AE04035325

Não Provido

2016.3176

Studio Rupf Cabelo & Estética Ltda - ME

AE04035326

Não Provido

2016.3182

Cheila Marcia Rios

AE04174879

Não Provido

2016.3183

Cheila Marcia Rios

AE04174882

Não Provido

2016.3187

Renata Pereira Gonçalves

AE02609917

Intempestivo

2016.3188

Renata Pereira Gonçalves

AE02675622

Intempestivo

2016.3189

Renata Pereira Gonçalves

AE02472448

Intempestivo

2016.3190

Renata Pereira Gonçalves

AE02576569

Intempestivo

2016.3191

Renata Pereira Gonçalves

AA04200473

Intempestivo

2016.3196

José Altamiro de Assis

AE04080650

Não Provido

2016.3200

Fernanda Cristina de Sales

AE04114774

Não Provido

2016.3201

Edmar Marinho Gomes de Oliveira

AB04317178

Intempestivo

2016.3202

Edmar Marinho Gomes de Oliveira

AB04348552

Intempestivo Intempestivo

2016.3203

Edmar Marinho Gomes de Oliveira

AB04327418

2016.3205

Sonia Fernanda Poley Martins Ferreira

AE01286125

Não Provido

2016.3218

Roberto Lúcio de Oliveira

AE04139884

Não Provido

2016.3219

Roberto Lúcio de Oliveira

AE04139881

Não Provido

2016.3324

André Luiz da Silva Assumpção

AE04147864

Não Provido

2016.3353

Júlio César Rocha

AE01245842

Não Provido

2016.3354

Fábio dos Reis Santos

AE04163460

Não Provido

2016.3358

José Jesus de Souza

AF01055212

Não Provido

2016.3360

Wilson dos Santos Guerra

AE04139547

Não Provido

2016.3367

Eldorado Locação de Bens Imóveis e Móveis Ltda

AF01967840

Não Provido

2016.3368

Edson dos Santos Alves

AE03021281

Não Provido

2016.3371

Magali Purcino de Souza Almeida

AE04166047

Não Provido

2016.3372

Gilvan Ferreira da Silva

AE04067039

Não Provido

2016.3375

Leandro Silva Gomes Moreira

AE02817011

Provido

2016.3376

Luiz Carlos Vieira da Silva

AE02529403

Intempestivo

2016.3380

Edimar Antônio Nunes

AF01922138

Não Provido

2016.3381

Dankimar Provenzano

AF01747740

Provido

2016.3385

João Moreira Silva Neto

AE04140272

Provido

2016.3386

Júlio Diogo Gomes

AE04058983

Não Provido

2016.3389

Eldorado Locação de Bens Imóveis e Móveis Ltda

AE04056716

Não Provido

2016.3390

Viação Novo Retiro Ltda

AE04137383

Não Provido

2016.3392

Coletur Coletivos Urbanos Sociedade Ltda

AE01245376

Não Provido

2016.3395

Letícia Maria de Souza Lima

AE01254488

Não Provido

2016.3398

Renata Nascimento Dias

AE01249789

Não Provido

2016.3399

Maria Inês Ferreira Loreto

AE04120888

Não Provido

2016.3401

Welington de Castro Simão

AE01284514

Não Provido

2016.3406

Coletur Coletivos Urbanos Sociedade Ltda

AE04162852

Não Provido

2016.3407

Antônio Salomão Neto

AE02907516

Intempestivo

2016.3408

Carlos Augusto Aguiar Silveira

AE04082935

Não Provido

2016.3411

Thiago Raphael Teixeira

AE04153042

Não Provido

2016.3412

Maria Aparecida Consentino Agostini

AE04090327

Não Provido

2016.3415

Hugo Leal da Silva

AE04004001

Não Provido

2016.3416

Alaecio Pereira de Oliveira

AE04022919

Não Provido

2016.3419

Maria Zuleide Mendes Mesquita

AE02961355

Não Provido

2016.3422

Marcelo Onidio Alves Freitas

AF00654126

Não Provido

2016.3423

Nice Glória da Silva Durães

AE02949354

Não Provido

2016.3426

Francis Carlos de Souza

AE04089600

Não Provido

2016.3427

Heraldo de Souza Costa

AA05408894

Não Provido

2016.3430

Empresa Gontijo de Transportes Ltda

AE04157570

Não Provido Não Provido

2016.3431

Empresa Gontijo de Transportes Ltda

AE04143716

2016.3433

Marcus Cézar Soares

AF01491852

Não Provido

2016.3434

Izabel Cristina da Costa Silveira

AE04152287

Não Provido

2016.3437

Rubens da Trindade

AE02453360

Intempestivo

2016.3438

Rubens da Trindade

AE02735527

Intempestivo

2016.3442

Placedino Balbino da Silva

AF00669023

Não Provido

2016.3446

Megabus Transportes Ltda

AE04080237

Não Provido

2016.3449

Cláudio Henrique Colen Pereira

AE04073371

Não Provido

2016.3461

Sérgio Giacomelli

AE04155210

Não Provido

2016.3466

Sílvia Diniz e Souza

AE04135315

Não Provido

2016.3471

Raimundo Nonato Lacerda

AE04134621

Não Provido

2016.3475

Antônio Gonzaga Almeida

AE04174972

Não Provido

Francisco Sebastião Souza dos Santos Presidente

Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-901-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.

Alexandre Salles Cordeiro Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y,

inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-902-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www. pbh.gov.br/dom.

Alexandre Salles Cordeiro Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização

BHTRANS EXTRATO A Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS torna público o seguinte procedimento: Extrato do Termo de Apostila n.º 01 ao Contrato n.º 2170/12.

Contratante: Município de Belo Horizonte – Fundo de Transporte Urbano - FTU. Contratada: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT Objeto: Alterar o cabeçalho do Quinto Termo Aditivo para incluir o CNPJ do Município de Belo Horizonte.

29/07/2016 18:21:58

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 30 de julho de 2016

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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO POR TÁXI O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, com fulcro no Regulamento do Serviço de Transporte Público por Táxi do Município de Belo Horizonte em seu Art.64 §2º, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações de Penalidade por não ter localizado os permissionários ou empresas permissionárias ou condutores auxiliares, abaixo relacionados, notifica-os das respectivas penalidades, concedendolhes, caso queiram o prazo de trinta dias contados desta publicação, para interporem recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Belo Horizonte-JARI e/ou procederem ao pagamento da multa sem acréscimo.

Remessa: 00613 Nome LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS LEVI DE DEUS SANTOS JORGE GONCALVES SOARES EULER CASSIO LEANDRO MADE RODRIGO FELIPE PEIXOTO ME JOSE EUSTAQUIO RIBEIRO EUSTAQUIO ANTONIO ROMAO JOSE HELIO PEREIRA ROBERTO CASTRO AMORIM ADEIR VICENTE FRANCISCO FERNANDA APARECIDA DA PAZ CLAUDIA MARA VICENTE ALVE SILVANIA LUCIA XAVIER ADEIR VICENTE FRANCISCO ALTAIR MOREIRA RAMOS DENER BRUNO SENEM FABRICIO RODRIGUES PIMENT EDSON JOSE ALVARO DA SILV MAURILIO DE LOURDES PEREI ERIK FREDERICO SILVA ALEXANDRE MARCIO CUNHA ARY ARSENIO DOS REIS ANTONIO GERALDO DOS SANTO ENEIAS RODRIGUES HORTA EDIMAR ROBERTO BARBOSA LUIZ HENRIQUE ARAUJO GLOR JORGE DIONISIO FERREIRA TRANSPORTE ACESSIVEL EIRE SEBASTIAO OSWALDO FIGUEIR PAULO GOMES DA COSTA OSMAR ANTUNES DE OLIVEIRA CIRO VOLNEI DO AMARAL LUIZ CLAUDIO DA SILVA NEUSA PINHEIRO ENIO SAVIO JULIANI VIEIRA RAMIRO FLORENCIO MOREIRA DIVINO DIAS DE AVELAR MADSON OLIVEIRA MARQUES FLAVIA APARECIDA DA PAZ G ERNANDO ANTONIO DA SILVA GERALDO DA SILVA OLIVEIRA EDMAR VIEIRA DA CUNHA HELIO MONTEIRO DE RESENDE ATAIDE PEREIRA DA SILVA ROGER VICTOR RODRIGUES AL ENI GARCIA CARNEIRO JOSE AFONSO DE SOUZA ANTONIO FRANCISCO VIEIRA GERALDO ROSA DE SOUZA LUIZ CARLOS DE QUEIROZ JU EDUARDO ANTONIO SILVA FRA LOCADORA NACIONAL LTDA CIRO AUGUSTO AMARAL ARAUJ LUIZINHO DA CRUZ ROCHA ENIO TEIXEIRA PIERRE JAIR ANDERSON DE SOUZA IN VASCO ANGELO DE MIRANDA RAUL JOSE GUERRA DE ALBUQ ISABELLE PASSAMANI COSTA CRISTOVAM ALVES NETO SILVANA SILVA VENANCIO MA FLAVIA APARECIDA DA PAZ G DJALMA COSTA ROMANELLI JU IVANIR GARCIA SEBASTIAO LINO NETO DANIEL BERNARDES CARVALHO ALEXON DOS SANTOS DUTRA LEANDRO RIBEIRO CUNHA EMERSON CID GOMES DA SILV LUCAS NICODEMOS BATISTA D EDUARDO NASCIMENTO DA SIL DAVID ROCHA DA CONCEICAO PEDRO PIRES DA SILVA LUIZ AUGUSTO RIBEIRO AMAR GUILHERME DE ARAUJO MEYER ARTHUR TAVARES DE LUCENA DEVANIR JOSE DA SILVA EDINEI ALVES DA SILVA HENILDO OLIVEIRA MARTHA RICARDO VIANA COSTA JORGE AUGUSTO DOS REIS DE ANTONIO RIBEIRO PEREIRA CRISTIANE MELO SILVA FLAVIO ANTONIO MIGUEL GUILHERME DE FREITAS VIAN VANDEIR VIEIRA WAGNER FRANCISCO CARREGAL JOSE GONCALVES PRIMO LUCIANO AFONSO DA SILVA NATALIA MARA XAVIER DINIZ LAURENTINO FREDERICO DIVINO DIAS DE AVELAR CLAIODIOMAR CUSTODIO GOME LEANDRO DE OLIVEIRA JOAO HENRIQUE AMENDOEIRA NATALICIO VIEIRA DA SILVA ERLY CAIO MARTINS JOAQUIM CAETANO CORREA ROBERTO CARLOS TEIXEIRA EBERT LUCIAN DE CASSIA RAIMUNDO DORNAS DE RESEND ROGERIO MESSIAS LEANDRO AILTON VIEIRA DIAS ANACELIA FERNANDES MADEIR ALYSSON DA SILVA SILVERIO GUTIERRES DAMASCENO ROCHA LUIZ SERGIO FERREIRA DO A CLEVER FALEIRO PACHECO MAURILIO GOMES DE SOUZA THIAGO MARIANO GONCALVES GERALDO CARVALHO RODRIGUE RAIMUNDO NONATO SILVA DE MARCIO MOISES COSTA FABIO OCTAVIANO DE MORAES FABRICIO FELIX COSTA FIRB EDMILSON MAGNO OLIMPIO JULIANA DA SILVA PEREIRA RAUL JOSE GUERRA DE ALBUQ RAYMUNDO ROBERTO DOS SANT JOSE SALES TORES ANTONIO PETRONILIO BARBOS RAUL JOSE GUERRA DE ALBUQ VANDERLEI TEIXEIRA DOS SA VANDERLEI TEIXEIRA DOS SA ALEX ADRIANO BORGES ANDERSON BARBOSA DE CARVA EDGAR SOARES MACHADO PHILLIP AUGUSTO MOREIRA Q LEANDRO DE OLIVEIRA HUGO LEONARDO CALAZANS DE HAROLDO ALVES DA SILVA JU EUSTAQUIO DEL RIO DE LIMA RICARDO DA SILVA PEREIRA HERISTEN DO SOCORRO TEIXE JOAO DA CRUZ SILVA OLAVO DE ARAUJO JULIO CESAR RODRIGUES COS RICARDO DE OLIVEIRA REIS MARIA RAQUEL VAZ DE OLIVE VALTER BELMIRO DE RESENDE EURIPEDES GERALDO BRAGA BRUNO MATIAS LOMBARDI GUILHERME LEAL MIRANDA GUILHERME LEAL MIRANDA WAGNER DA SILVA EZEQUIEL ANTONIO OSORIO DE LISBOA KIRK JUNIO DA SILVA SILVANA SILVA VENANCIO MA BRUNO MATIAS LOMBARDI ANTONIO ROGERIO FERREIRA PEDRO HENRIQUE OZORIO RAB CLEBER LAINE RAIMUNDO RIB RODRIGO SILVEIRA CAMPOS GILBERTO RODRIGUES MOURA WESLEI GUIMARAES DE SOUZA LOCA TAXI COTTA LTDA ME FRANCISCO DE ASSIS REIS DOUGLAS DOS REIS COSTA GILVAN TEIXEIRA DOS SANTO LUIZ CARLOS PEREIRA DOS S ENEIAS MOREIRA GONCALVES DIEGO MENDES BRAGA JOSE SALVADOR RODRIGUES D RICIERE FERNANDO FERREIRA TARCISIO SAUDE CARREGAL PAULO ROBERTO BARBOSA FER ROBERTO GONCALVES PIRES D WANDERSON TEIXEIRA ALVES LOCA TAXI COTTA LTDA ME HAROLDO RIBEIRO DOS REIS MAURICIO FLAVIO RODRIGUES JOSE AMERICO NETO FILIPE JUNIO ALVES DE AND AILTON DIAS DO VALE DANILO AMBROSIO PEREIRA ORLANDO LOIOLA JUNIOR OSVALDO APARECIDO NOGUEIR GESSY COELHO DA SILVA CARLOS ALBERTO VERSIANI REGINALDO PEDRO DOS SANTO FABIO RIBEIRO GOMES

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NºAI 52441 52442 52444 52445 52446 24089 24090 52799 19998 57212 56856 53468 57222 57225 53026 57032 52998 53000 57008 53166 57065 57014 52988 52994 57194 57196 57197 57211 57217 56410 57218 53473 53474 53476 56920 35382 35387 52808 57022 57221 53489 53494 53495 53484 57220 57226 53490 53500 57159 57161 56925 57166 53446 53447 53448 35390 35392 52579 52580 57027 57029 53127 16498 16499 57089 57186 56975 57149 34871 34875 52793 52794 52798 52582 52583 52584 52585 53004 53007 53009 53010 53011 53014 53015 53017 53020 57116 57118 57122 57125 53441 53444 53092 52802 57185 57188 57190 56973 57150 53442 52975 52977 52978 52980 52982 52985 52986 52987 52990 52992 52993 52995 53478 52801 57319 53946 53949 54928 57635 57636 57637 54929 54930 54931 17780 17782 17776 57338 57324 57328 57329 57330 57331 57332 57452 57454 57458 57460 57461 57463 57466 53318 53326 53366 14955 53183 57535 57536 57539 57541 57542 57543 57544 57545 57546 57547 57548 57549 57550 57551 57553 57049 57053 58779 52800 58030 27941 57428 57433 57434 57467 57469 57471 53198 53200 52449 56413 56415 56418 56421 24846

Placa PXM0195 PXA6821 OPV7848 PUE6617 HIM3299 OXF0682 OWS5672 PXT0525 PUC8285 PXT0529 ORB1703 PWE6064 OXC1892 PXT0529 OWS3034 PVO1535 OPB2379 HIM1565 OXE2615 OXH8597 OWH9744 OQY5429 OPS6772 PUL2820 PVK1492 PVY4906 PXM2842 OQF4363 PVW4613 NXZ9556 PUI9422 PVP3142 PXR7472 PWJ8568 OWK9957 OWV1320 NXZ7332 PUE6335 OQM0351 PXB7651 OXE3898 PVN7477 OXF3192 PXP7448 OQF4363 PWH0728 HLM5866 OQR3269 OPF5470 PXL1022 PXQ0254 NXX3681 PUQ7265 PWL3335 PXP4070 OXI5109 HIV0377 HNM1502 OLS5826 PXN8349 PWN2547 OQM0351 OPA5567 PUH9921 OWS8067 OWN6828 PUA1227 OQI2903 PXT4396 OWT7373 OWU2711 PVS2186 PXH7227 OQN1569 PWE3829 PWH2092 OWT0903 PUD2551 HIM2993 OQB8444 PWD8405 PVU7346 PWM2812 HKQ9032 PXT9480 OLU3425 PVF2775 PXR9053 OXG7836 PWP7168 PUW2728 NXZ7332 PXN1062 PWI2140 PWA7184 OXC1176 OPO0936 PXF4054 PWB2569 OQQ6722 PXQ7178 PWU4223 HCK2105 OWV2075 PWK3462 PVJ4563 OXI8789 OPW7930 PXL8321 OXE0482 OWM5302 OPL5472 PVG1670 HIM3938 PVN7401 HKE1610 HMK1299 HNM1502 HNV4001 PXZ7882 HNV9756 HNM1502 HNM1502 HNM1502 OWN8327 PUS6029 PVQ2239 PVM7675 PWI2140 OWW6258 OQX1017 PUY3408 OQM5770 OPX2737 PVF1430 PUD6485 PXW1092 PWO9679 OWZ7505 PWA2541 PXI9113 HBZ5010 OXK7949 OXK7949 PWP0311 OWJ8217 PUQ4275 PWN2547 HBZ5010 PUA5249 PWE4912 PWH9763 OQM2930 OQD8681 OXJ6795 PVT1081 OPR6555 PXS4615 OWZ7505 PVS9671 PWK2354 OLU0079 PVN3630 PVC1369 PWN4398 OQB8444 OPX6856 PUH9712 HAZ3306 OWN9718 PWL5666 OWY4519 OWR6724 OZD8555 OPH7064 OQK3774 OPS0817 OWW8683 ORB2028 PXN9228 OQE4912

Marca/Modelo TOYOTA ETIOS FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT IDEA CHEVROLET CORSA SEDA FIAT IDEA VW NOVO VOYAGE VW NOVO VOYAGE FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT SIENA VW NOVO VOYAGE VW VOYAGE CHEVROLET COBALT FIAT SIENA CHEVROLET SPIN TOYOTA ETIOS FIAT IDEA GM MERIVA MAXX CHEVROLET COBALT FIAT PALIO WEEKEND FIAT PUNTO VW NOVO VOYAGE FIAT PALIO FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT DOBLO TOYOTA ETIOS CHEVROLET COBALT VW VOYAGE TOYOTA ETIOS CHEVROLET SPIN VW SPACEFOX FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT SIENA FIAT PALIO VW NOVO VOYAGE CHEVROLET SPIN FIAT LINEA VW POLO SEDAN 1.6 CO FIAT SIENA FIAT IDEA GM PRISMA 1.4 FIAT DOBLO TOYOTA ETIOS FIAT PALIO FIAT SIENA FIAT SIENA TETRAFUEL VW VOYAGE FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA TOYOTA ETIOS TOYOTA ETIOS TOYOTA ETIOS FIAT IDEA CHEVROLET COBALT FIAT SIENA TOYOTA ETIOS CHEVROLET SPIN FIAT SIENA TETRAFUEL VW NOVO VOYAGE VW VOYAGE CHEVROLET CLASSIC VW VOYAGE FIAT SIENA GM CRUZE LT NB CHEVROLET SPIN FIAT IDEA VW VOYAGE FIAT SIENA FIAT SIENA TETRAFUEL VW VOYAGE FIAT SIENA FIAT IDEA FIAT IDEA CHEVROLET CORSA SEDA FIAT PALIO TOYOTA ETIOS VW NOVO VOYAGE CHEVROLET SPIN FIAT SIENA TETRAFUEL VW NOVO VOYAGE FIAT SIENA TOYOTA ETIOS HONDA CITY FIAT IDEA VW VOYAGE FIAT SIENA FIAT PALIO TOYOTA ETIOS TOYOTA ETIOS FIAT SIENA FIAT PALIO VW VOYAGE FIAT IDEA TOYOTA ETIOS TOYOTA COROLLA FIAT SIENA GM PRISMA 1.4 VW SPACEFOX VW NOVO VOYAGE FIAT SIENA TOYOTA ETIOS VW VOYAGE FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT SIENA FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT SIENA TETRAFUEL TOYOTA ETIOS GM MERIVA MAXX VW VOYAGE FIAT SIENA FIAT PALIO WEEKEND FIAT IDEA VW VOYAGE FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT IDEA FIAT IDEA FIAT IDEA FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT PALIO VW VOYAGE TOYOTA ETIOS FIAT SIENA FIAT SIENA TOYOTA ETIOS FIAT PALIO FIAT SIENA TETRAFUEL TOYOTA ETIOS FIAT SIENA TETRAFUEL CHEVROLET SPIN GM PRISMA 1.4 FIAT IDEA FIAT SIENA TETRAFUEL CHEVROLET SPIN FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT IDEA FIAT SIENA FIAT IDEA TOYOTA ETIOS FIAT SIENA FIAT PALIO TOYOTA ETIOS FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT DOBLO FIAT PALIO FIAT SIENA VW NOVO VOYAGE FIAT LINEA FIAT IDEA CHEVROLET COBALT FIAT IDEA CHEVROLET CLASSIC TOYOTA ETIOS FIAT SIENA GM PRISMA 1.4 FIAT PALIO FIAT PALIO WEEKEND T VW VOYAGE FIAT SIENA FIAT SIENA CHEVROLET CLASSIC TOYOTA ETIOS FIAT IDEA FIAT IDEA FIAT SIENA FIAT PALIO VW SPACEFOX FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT PALIO VW NOVO VOYAGE TOYOTA ETIOS

Data 07/06/2016 07/06/2016 07/06/2016 15/06/2016 15/06/2016 21/06/2016 09/06/2016 15/06/2016 23/06/2016 20/06/2016 02/06/2016 01/06/2016 20/06/2016 20/06/2016 28/06/2016 29/06/2016 24/06/2016 28/06/2016 16/06/2016 01/06/2016 10/06/2016 20/06/2016 22/06/2016 22/06/2016 22/06/2016 22/06/2016 22/06/2016 20/06/2016 20/06/2016 22/06/2016 21/06/2016 21/06/2016 21/06/2016 21/06/2016 16/06/2016 16/06/2016 16/06/2016 22/06/2016 23/06/2016 20/06/2016 21/06/2016 21/06/2016 16/06/2016 21/06/2016 20/06/2016 20/06/2016 21/06/2016 13/06/2016 17/06/2016 17/06/2016 16/06/2016 07/06/2016 22/06/2016 22/06/2016 22/06/2016 23/06/2016 23/06/2016 24/06/2016 23/06/2016 27/06/2016 27/06/2016 11/06/2016 15/06/2016 15/06/2016 02/06/2016 16/06/2016 02/06/2016 14/06/2016 16/06/2016 16/06/2016 15/06/2016 15/06/2016 15/06/2016 27/06/2016 27/06/2016 27/06/2016 27/06/2016 27/06/2016 28/06/2016 26/06/2016 25/06/2016 25/06/2016 25/06/2016 28/06/2016 28/06/2016 24/06/2016 20/06/2016 20/06/2016 20/06/2016 20/06/2016 21/06/2016 21/06/2016 15/06/2016 21/06/2016 15/06/2016 16/06/2016 16/06/2016 02/06/2016 14/06/2016 21/06/2016 17/06/2016 21/06/2016 21/06/2016 21/06/2016 22/06/2016 22/06/2016 22/06/2016 22/06/2016 22/06/2016 22/06/2016 22/06/2016 22/06/2016 20/06/2016 21/06/2016 21/06/2016 05/07/2016 05/07/2016 22/07/2016 08/07/2016 07/07/2016 07/07/2016 22/07/2016 22/07/2016 22/07/2016 23/06/2016 24/06/2016 21/06/2016 02/07/2016 29/06/2016 29/06/2016 29/06/2016 29/06/2016 29/06/2016 29/06/2016 13/06/2016 14/06/2016 16/06/2016 16/06/2016 16/06/2016 16/06/2016 14/06/2016 07/07/2016 17/07/2016 17/07/2016 06/07/2016 23/06/2016 23/06/2016 23/06/2016 24/06/2016 24/06/2016 24/06/2016 24/06/2016 24/06/2016 24/06/2016 24/06/2016 24/06/2016 24/06/2016 24/06/2016 23/06/2016 24/06/2016 23/06/2016 07/07/2016 07/07/2016 07/07/2016 21/06/2016 14/07/2016 19/07/2016 18/07/2016 20/07/2016 20/07/2016 17/06/2016 20/06/2016 20/06/2016 12/07/2016 12/07/2016 13/07/2016 01/07/2016 01/07/2016 01/07/2016 01/07/2016 22/06/2016

Hora 09:22 08:34 10:17 09:46 09:51 07:33 15:10 22:10 14:16 20:23 09:09 15:50 19:25 19:26 10:57 09:52 10:17 07:28 11:03 21:04 19:07 10:32 07:31 09:13 00:20 00:18 00:18 20:23 20:25 17:15 20:24 19:11 16:47 16:40 18:20 18:22 17:50 17:00 09:28 19:25 13:05 13:07 10:00 16:15 19:25 19:25 13:05 10:28 08:17 08:06 17:46 15:48 21:05 21:05 21:15 15:51 15:51 10:05 11:44 12:40 12:38 20:17 09:48 09:00 20:53 18:05 18:53 18:08 18:35 18:48 21:49 21:52 22:05 11:42 11:42 11:42 11:32 12:15 08:22 09:05 06:10 06:10 06:10 10:21 10:17 11:56 19:34 20:46 19:06 19:06 18:19 20:03 10:15 20:30 22:56 20:35 20:35 18:53 18:16 18:21 08:45 11:23 11:23 11:17 06:45 07:17 07:19 07:22 07:35 09:13 09:13 09:14 19:12 20:38 18:44 17:00 17:00 13:45 17:00 17:00 17:00 13:45 14:15 14:15 05:05 23:50 05:10 16:08 19:38 19:44 19:44 19:45 19:45 19:45 18:16 15:16 17:33 16:00 19:15 19:00 09:35 06:46 12:25 08:24 23:40 15:53 17:48 15:53 15:30 17:56 17:56 18:05 18:05 18:24 18:24 18:30 18:30 12:42 06:20 07:40 06:20 09:10 10:52 10:13 20:30 17:00 16:25 19:44 20:30 19:35 09:30 07:35 07:50 08:05 10:43 07:55 18:59 18:59 19:06 19:01 05:07

Local RUA DOS OTONI, 826 - SANTA EFIGENIA RUA RIO GRANDE DO NORTE, 784 - SAVASSI AVE DO CONTORNO, 3097 - SANTA EFIGENIA RUA BERNARDO GUIMARAES, 2452 - LOURDES RUA BERNARDO GUIMARAES, 2452 - LOURDES RUA GONCALVES DIAS ESQ. COM RUA SAO PAULO - LOURDE RUA DOUTOR JOAO CARVALHAES DE PAIVA ENTRE RUA SALD AVE DO CONTORNO, 2983 - SANTA EFIGENIA RUA JOSE RODRIGUES PEREIRA, 1204 - BURITIS RUA BERNARDO GUIMARAES, 2462 - LOURDES AVE AFONSO PENA, 576 ESQ. COM AVE DO CONTORNO - CE AVE AFONSO PENA, 576 - CENTRO RUA BERNARDO GUIMARAES, 2462 - LOURDES AVE OLEGARIO MACIEL, 1600 - LOURDES AVE GETÚLIO VARGAS, 1300 - PROXIMO AVENIDA CRISTOV AV: AFONSO PENA , 576 AVE AFONSO PENA, 748 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 738 - CENTRO RUA: CURITIBA, 219 TERMINAL 02 BH SHOPPING , 00 AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI RUA: ITAMBE, 163 AVE AFONSO PENA, 576 - CENTRO RUA BERNARDO GUIMARAES, 2452 - LADO OPOSTO, SANTO PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO RUA BERNARDO GUIMARAES, 2462 - LOURDES AVE OLEGARIO MACIEL, 1600 - LOURDES PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO TERMINAL 02 BH SHOPPING , - BH SHOPPING RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 784 - LADO OPOSTO, CENTRO RUA CURITIBA, 219 - CENTRO AVE OLEGARIO MACIEL, 1580 - LOURDES AVE AMAZONAS, 610 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 576 - CENTRO AVE DO CONTORNO, 6061 - SAO PEDRO AV: CONTORNO, 4879 RUA BERNARDO GUIMARAES, 2462 - LOURDES RUA SANTA CATARINA, 201 - CENTRO RUA DOS GOITACAZES, 760 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 764 - CENTRO RUA SAO PAULO, 543 - CENTRO RUA BERNARDO GUIMARAES, 2462 - LOURDES AVE OLEGARIO MACIEL, 1600 - LOURDES RUA SANTA CATARINA, 201 - CENTRO RUA DOS GUAJAJARAS, 40 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 333 - CENTRO AVE PROFESSOR ALFREDO BALENA, 190 - SANTA EFIGENIA AVE DO CONTORNO, 2905 - SANTA EFIGENIA RUA DOS OTONI, 826 - SANTA EFIGENIA PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO RUA RIO GRANDE DO SUL ESQ. COM RUA BERNARDO GUIMAR RUA BERNARDO GUIMARAES, 2462 - OPOSTO, SANTO AGOST AVE AFONSO PENA, 774 - CENTRO RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO AV: AMAZONAS ESQ. COM RUA: TAMOIOS RUA: RIO DE JANEIRO, 910 AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI BERNARDO GUIMARAES, 2452 - LADO OPOSTO RODRIGUES CALDAS, 475 RUA BERNARDO GUIMARAES, 2462 - LADO OPOSTO, LOURDE AVE AFONSO PENA, 580 - CENTRO RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO AVE OLEGARIO MACIEL, 1580 - LOURDES RUA BERNARDO GUIMARAES, 2460 - LOURDES AVE DO CONTORNO, 2939 - SANTA EFIGENIA RUA PACIFICO MASCARENHAS, 38 - SANTA EFIGENIA AVE DO CONTORNO, 2983 - SANTA EFIGENIA RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 774 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 776 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 728 - CENTRO AVE DO CONTORNO, 710 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DA RODOV PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DA RODOV PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DA RODOV AVE FRANCISCO SALES, 1467 - SANTA EFIGENIA RUA DOS OTONI, 818 - SANTA EFIGENIA RUA CURITIBA, 219 - CENTRO RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO AVE OLEGARIO MACIEL, 1600 - LOURDES AVE DO CONTORNO, 2891 - SANTA EFIGENIA AVE DO CONTORNO, 2891 - SANTA EFIGENIA AVE AFONSO PENA, 570 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 570 - CENTRO RUA DA BAHIA, 1102 - CENTRO AVE DO CONTORNO, 2983 - SANTA EFIGENIA PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 570 - CENTRO RUA RIO GRANDE DO NORTE, 1182 - FUNCIONARIOS RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 728 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 576 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 550 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 550 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 550 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 550 - CENTRO RUA BERNARDO GUIMARAES, 2452 - LADO OPOSTO , SANTO RUA BERNARDO GUIMARAES, 2452 - LADO OPOSTO, SANTO RUA BERNARDO GUIMARAES, 2452 - LADO OPOSTO, SANTO RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO AVE DO CONTORNO, 2983 - SANTA EFIGENIA AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE AFONSO PENA ESQ. COM RUA ESPIRITO SANTO - CENT AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE AFONSO PENA ESQ. COM RUA ESPIRITO SANTO - CENT AVE AFONSO PENA ESQ. COM RUA ESPIRITO SANTO - CENT AVE AFONSO PENA ESQ. COM RUA ESPIRITO SANTO - CENT PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO AVE DO CONTORNO, 6061 - SAO PEDRO PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO TERMINAL 02 BH SHOPPING , - BH SHOPPING AVE DO CONTORNO, 2983 - SANTA EFIGENIA AVE DO CONTORNO, 2939 - SANTA EFIGENIA AVE DO CONTORNO, 2939 - SANTA EFIGENIA AVE DO CONTORNO, 2939 - SANTA EFIGENIA AVE DO CONTORNO, 2939 - SANTA EFIGENIA AVE DO CONTORNO, 2939 - SANTA EFIGENIA AVE AMAZONAS, 610 - CENTRO AVE AFONSO PENA ENTRE RUA SAO PAULO E RUA DOS CAET AVE AFONSO PENA, 774 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 576 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 784 - CENTRO AVE AMAZONAS, 560 - CENTRO AVE OLEGARIO MACIEL, 2360 - SANTO AGOSTINHO PCA RIO BRANCO, 100 - TERGIP PLATAFORMA SUPERIOR, PCA RIO BRANCO, 100 - TERGIP PLATAFORMA SUPERIOR, AVE AFONSO PENA, 1015 - CENTRO AVE AUGUSTO DE LIMA, 249 - CENTRO RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 1112 - CENTRO RUA DOS TUPIS, 375 - CENTRO RUA DOS TUPIS, 369 - CENTRO RUA SAO PAULO, 957 - CENTRO RUA SAO PAULO, 957 - CENTRO RUA CURITIBA, 219 - CENTRO RUA CURITIBA, 219 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 576 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 576 - CENTRO AVE AUGUSTO DE LIMA, 1287 - BARRO PRETO RUA PAULO DE FRONTIM ENTRE AVE DO CONTORNO E AVE O AVE PROFESSOR ALFREDO BALENA, 110 - SANTA EFIGENIA RUA PAULO DE FRONTIM, 110 - CENTRO RUA: CURITIBA, 1136 RUA: BERNARDO GUIMARAES, 2452 - OPOSTO AO NUMERO: AV: CONTORNO, 4869 AVE DO CONTORNO, 2983 - SANTA EFIGENIA AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS RUA GUAJAJARAS , 40 AVE NOSSA SENHORA DO CARMO, 500 - SAO PEDRO AVE NOSSA SENHORA DO CARMO, 500 - SAO PEDRO AVE NOSSA SENHORA DO CARMO, 500 - SAO PEDRO AVE GETÚLIO VARGAS ESQ. COM RUA DOS INCONFIDENTES AVE AFONSO PENA, 1114 - CENTRO AVE ALVARES CABRAL ESQ. COM AVE AFONSO PENA - CENT AV AFONSO PENA , 748 RUA GUAJAJARAS, 40 AVE PROFESSOR ALFREDO BALENA, 400 - EM FRENTE AO H RUA BERNARDO GUIMARAES, 2462 - OPOSTO AO NUMERO , RUA BERNARDO GUIMARAES, 2462 - OPOSTO AO NUMERO, L RUA BERNARDO GUIMARAES, 2462 - OPOSTO AO NUMERO, L AVE OLEGARIO MACIEL, 1600 - LOURDES PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO

Infração 104204 104204 104204 104204 104204 104213 104204 104204 104205 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104109 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104201 104204 104204 104204 104204 104303 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104221 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104221 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 105402 105402 105412 105402 105402 105402 105202 104303 104409 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 105402 105410 105203 105203 105203 104210 104204 104208 104109 104204 104306 104204 104204 104204 104204 104204

Penalidade Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa

Valor 60.58 121.16 60.58 60.58 363.48 60.58 121.16 60.58 60.58 121.16 60.58 60.58 60.58 60.58 181.74 60.58 302.90 30.29 181.74 60.58 545.22 60.58 121.16 121.16 121.16 60.58 181.74 60.58 60.58 121.16 242.32 121.16 181.74 121.16 181.74 60.58 60.58 60.58 121.16 121.16 60.58 60.58 181.74 60.58 60.58 60.58 60.58 121.16 181.74 121.16 60.58 181.74 121.16 60.58 242.32 302.90 60.58 242.32 60.58 60.58 302.90 60.58 60.58 60.58 363.48 60.58 302.90 121.16 242.32 121.16 121.16 60.58 60.58 60.58 181.74 121.16 121.16 363.48 181.74 60.58 121.16 121.16 60.58 60.58 121.16 121.16 60.58 242.32 60.58 60.58 60.58 121.16 302.90 60.58 242.32 121.16 121.16 545.22 121.16 60.58 60.58 60.58 121.16 60.58 121.16 242.32 121.16 60.58 60.58 60.58 60.58 60.58 121.16 242.32 121.16 484.64 242.32 242.32 242.32 242.32 242.32 60.58 121.16 242.32 60.58 121.16 60.58 302.90 121.16 121.16 424.06 60.58 181.74 60.58 60.58 60.58 121.16 242.32 242.32 181.74 60.58 363.48 121.16 60.58 121.16 60.58 121.16 242.32 302.90 424.06 121.16 60.58 60.58 121.16 363.48 121.16 60.58 60.58 60.58 60.58 121.16 363.48 121.16 121.16 181.74 242.32 242.32 60.58 60.58 60.58 60.58 363.48 60.58 60.58 60.58 121.16 60.58 60.58 545.22 60.58 121.16

29/07/2016 18:21:58

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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FRANCISCO REIS GONCALVES EDUARDO VITOR REMIGIO LUIZ GUSTAVO GONCALVES SA MILTON DOS ANJOS CHAGAS LOCADORA NACIONAL LTDA BRUNO MARRA REBUITI CRISTIANO ALVES MAIA CLEBER ANTONIO DA SILVA ABEL AUGUSTO FIGUEIREDO L WANDERSON ADILSON GOMES A ALAIR ROBERTO DE PAULA ADILSON DOMINGOS DOS SANT NIKOLAS TADEU FERREIRA AL WANDERLEI ANGELO GONCALVE GUILHERME HENRIQUE FONSEC FABRICIO VIANA NEVES KIRK JUNIO DA SILVA FABIO FERNANDES PAPA ANTONIO FERREIRA TURCI MARIA INES FERREIRA WALDIR QUINTINO DE MOURA VALDIR NOBRE SEBASTIAO MARCIO DA SILVE CELIO CIMINI PRAES FLEURY CALIXTO DE CARVALH DANIEL ANTONIO VIVEIROS E RODRIGO COSTA PINHEIRO ROBERTO SILVA DE ARAUJO ALEXANDRE RIBEIRO BERNARD RENAN AQUINO DE FREITAS VANDER LIBERATO ANDRE RODRIGUES DE SOUSA LUKAS MATHEUS HENRIQUE DE PEDRO LELLIS DE RESENDE LOCADORA DE TAXI BONFIM L LUCIANO ALVES DE MELO GUILHERME DE ARAUJO MEYER RENATO JOSE DE FARIA FLAVIO LUIS DE ALMEIDA WILSON FELIX PEREIRA SERGIO LUCAS MUNIZ JOSIENE TEIXEIRA PIERRE WASHINGTON LUIZ DE CARVAL PAULO HENRIQUE FERREIRA M SERGIO AUGUSTO RODRIGUES JOHNNY FERREIRA DE FARIAS GLEISON AUGUSTO LAPA EVANDRO HENRIQUE MIRANDA GILBERTO ALVES DE AZEVEDO EVANDRO CERDEIRA DOS SANT JOSE MARCOS MOURTHE GLEISON AUGUSTO LAPA JHONN HENRRY RIVAS FACHO LOURIVAL MONTEIRO FILHO PEDRO HENRIQUE OZORIO RAB TULIO JOSE DOS SANTOS ERDMAN BARRETO GUIMARÃES ANTONIO VALFRIDO MACIEL GLAYBER STOPA GONTIJO ARGEMIRO FERREIRA DA SILV DANIELLE PAULA GIUDICE DO EISENHOWER MIRANDA DA SIL CARLOS ALBERTO GONCALVES MARIA JOSE DA SAUDE SOUZA JOAO KENNEDY CARVALHO DA DANILO FELIX DOS SANTOS EDUARDO ANTONIO SILVA FRA FRANCISCO CARLOS DE OLIVE MILTON LUIZ SOARES MAGALH MARCIO AUGUSTO GOMES ADELMAR RODRIGUES CARDOSO CARLOS ROBERTO VIEIRA LEONARDO VINICIUS AMORIM WILSON JOSE DE SOUSA CLEVER FALEIRO PACHECO EDUARDO ANTONIO OLIVEIRA LUCIANO DE JESUS DIAS JOAO RIBEIRO DE OLIVEIRA GIAN ANTONIO FILHO JAIRO ALVES DA SILVA ANDERSON ALEXANDRE ROSA ALTINO DE MELO FILHO PAULO ROBERTO MARQUES DE AILTON DIAS DO VALE EURO FREIRE JUNIOR WASHINGTON MARCIANO DE LI SULAMITA DE ALMEIDA SILVA CARLOS AUGUSTO MENDONCA S JASSON ALVES PEREIRA JUNI JULIO CEZAR CORSINO DE SO RONILDO ALVES DA SILVA LEONARDO MACHADO PROCOPIO DANILO RODRIGUES MOREIRA HIGINO SOUZA ROCHA EDMAR ALVES EUGENIO CHARLES SANTOS DE JESUS WILBER ANIBAL VIEIRA DOS SANDRIANA ESGUARCIO SILVE ALESSANDRO BRUNO MENDES N BRUNO RIBEIRO FREIRE RAMON CRISTIAN DE JESUS A OMAR SANTOS AMORA RODRIGO MAZALA ARAUJO LAUDIANO SOARES DA SILVA FERNANDO DO AMPARO ALVES ALESSANDRO DE ARAUJO ROBERTO MENDES RABELO CLAUDIO REIS SOARES DANIEL FILIPE DE LANES SILAS DO CARMO FILHO MARIA APARECIDA RAIMUNDA MARCELO FERREIRA DO AMARA ANDRE LUIZ REIS DA SILVA RAINIER THALLES CORDEIRO FRANKLIN MARTINS DA SILVA TADEU VIEIRA DA SILVA THIAGO RENAN PEREIRA DAVI EUSTAQUIO CLAUDINO CLAUDIO FERNANDES DE SOUZ GUILHERME LEAL MIRANDA MICHEL COUTO CARVALHO LEONARDO MACHADO PROCOPIO JOSE RAIMUNDO DA CONCEICA WASHINGTON LUIZ DE CARVAL JULIO CESAR DINIZ JARDIM DIEGO HENRIQUE DE LIMA VI TIAGO DIAS DE ASSUNCAO BRUNO MATIAS LOMBARDI CARLOS AFONSO RODRIGUES EIMARD ANTONIO DE SOUZA JOAO CARLOS DOS SANTOS RAFAEL SOARES FONSECA MAC UILER DIAS DA SILVA LUIS JHONN HENRRY RIVAS FACHO RAPHAEL EMANUEL DOS SANTO JOSE MARCOS MECIAS PINTO JULIO CESAR NASCIMENTO GIOVANNI MOREIRA MILARD F ALINE MACEDO SALES GILVAN TEIXEIRA DOS SANTO LEONARDO DE SOUSA MAIA GLAYVSON AURELIO DE ALCAN LOURIVAL MONTEIRO FILHO PHILIPPE FIALHO DE QUEIRO LEONARDO SILVA RODRIGUES GUSTAVO JUNIOR FERREIRA CATIA MARILENE DE RESENDE HENRIQUE CESAR DOS SANTOS CESAR AUGUSTO DINIZ DARIO VICENTE DA SILVA JU RICARDO AUGUSTO PARREIRA FRANZ PAULO DE SOUZA OTON PHILIPPE LUIZ ROCHA CAMPO MARCELO MOREIRA MONTEIRO ALEXANDRE DOS SANTOS BORG RONILSON SOARES DA SILVA RICARDO PEREIRA DE SOUZA MATEUS MARRA REBUITI DENILSON GINO RODRIGUES DOUGLAS INACIO BRAZ DE OL GILLIARD COELHO REIS MARIA JOSE DE SOUSA JACKSON MARQUES PEREIRA ORLANDO MAXIMO DA SILVA LUIZ EUSTAQUIO GONCALVES ISRAEL ALVES JULIO PAULO HENRIQUE FERREIRA M LOCA TAXI COTTA LTDA ME ACACIO DE MATOS PETTERSON ALVES FERNANDES EDIBER GUIMARAES TEIXEIRA MOISES BARBOSA PEREIRA THIAGO HENRIQUE DUTRA DA ANDERSON MARQUES GOMES GILVAN TEIXEIRA DOS SANTO RENAN AQUINO DE FREITAS HEDER MANSUR WELBERT RIEDEL SOARES COS PROTAX LTDA DANIEL FERNANDES CORREA EVANDIR GONCALVES DE AZEV JOSE VICTOR PEREIRA MIRAN RICARDO ALEXANDRE BERNADO JOAO EVANGELISTA DE OLIVE RAMON ACACIO TEIXEIRA PEI FABIO JORGE CELESTINO ANTONIO CARLOS DINIZ BENICIO DE VILA NOVA DINI FILIPE DE MELO MEDEIROS FILIPE DE MELO MEDEIROS LOCADORA DE TAXI BONFIM L PAULO ROBERTO BARBOSA FER MG LOCADORA LTDA WANDERLEY PEREIRA DUARTE LUCIANO RODRIGUES FERREIR

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57227 55099 53526 53528 53534 53043 53184 57534 57540 57552 57555 57050 57343 57239 57558 57487 57498 57499 57501 57502 57503 57504 57507 57509 57510 57512 57516 57518 57519 57522 57526 57528 57529 57530 53175 53176 53179 53182 53452 53540 53541 53321 53396 53384 53386 53388 57559 57563 57564 57568 57575 59868 59869 59870 59874 59876 59879 59972 59973 59975 59976 59978 59979 57114 57500 52806 53531 57525 53023 53255 53453 57505 57508 57511 57514 57517 57520 57473 57474 57475 57477 57482 57045 52447 59980 53503 57572 57574 59877 59974 59977 53391 53395 53417 53424 57583 57590 57346 57349 57353 57355 53268 53274 53277 53285 53291 53294 53044 53052 53945 53947 53948 53950 53053 53055 53412 53415 53419 53428 53430 53432 57579 57581 57582 57584 57589 57593 57649 57632 57633 53454 53335 53330 57665 53058 53059 59909 59910 59913 59920 53256 53257 53258 53263 53264 53269 53272 53275 53278 53280 53692 53693 53696 53708 57669 57675 57695 57706 52586 52588 57455 57462 57465 57468 57039 57042 53582 53282 53283 53286 53287 53289 53292 53293 53295 53297 53300 53303 53304 53259 53262 53265 56424 56425 57243 57231 57232 57728 59983 59992 246437 246438 246439 57235 57236

PWF7313 PXU2714 PWE0581 PUY9405 NXX3681 PXZ0255 PUN0677 PVU1472 PVJ5436 HNT9451 OXE0312 PUW6438 PXI0049 PXN6489 PXA4003 OPD0572 PUQ4275 PUI5777 OWT5271 PUE4838 OWN0629 PWP8891 HIM2567 OXI7234 OQT0361 OWR9091 OWV5191 OQA9015 OKJ1042 OWY5930 HNB3369 OWU1294 PXN3181 PUD8218 OXD9705 OPV5011 PWE3829 PXB9253 OXG8696 PUD8961 PXN8368 PXP4070 OXB3424 HNT9451 PUF7454 OQK6785 PWR7613 NYB7195 PWV2236 OWT8627 PVN0364 PWR7613 OMC8870 OPW1239 PWE4912 PUU7128 HBZ4438 OLQ7835 PWH2082 OQP1228 OXD1273 PXA6627 PWQ6048 PUO2857 OPM8739 PVO3798 PXQ0254 OWX3317 OQR1695 OQG0656 OQI0150 PWB1014 OXH7874 OPV2162 OPW7930 PUP3792 OWU9567 PUJ0988 OWV5352 PVX6344 OQI6509 PVA7995 PVQ6108 OZD8555 PXL5850 OXK5575 PXM9974 PUW0065 OLU3425 PVO5480 PUC5266 HIM2498 PUE4032 OPN2193 PUP7316 PXM6408 NYC1159 OPV6192 OWW0550 NYD7131 PUO9068 PWB9133 OXF8439 OPS9357 PUI3662 PUQ4251 OPS0817 PXH4240 OQN0326 HNB8530 GOQ1700 PXZ5002 OQF4691 PWP7468 PUK5854 OQE4617 NYE3489 PXU2553 PVQ1750 OXK7949 NYE1610 HIM2498 OQM7135 OXB3424 PYA3539 PXH5008 PXY8924 HBZ5010 OQF6111 PUF5643 PWR4747 PVT1081 PWJ3266 OMC8870 OWX9360 PUL1657 OWH3917 OQM3897 PUV4500 OWZ7505 PUT2349 PWH4702 OPW1239 HMV0611 PVT5415 OMH3962 PXJ9017 HHA5859 HKB1908 PUH7912 HNE7855 HNX8146 OPW8280 OQQ6611 OWU9599 PXV8949 PWI4836 PXZ0255 PVX6261 PXO2903 PWP7168 OMC4373 PVG1448 PVW4751 PUO4769 OXB3102 OLO8232 HIM0196 OXC1176 OWN6552 OQW9773 OWW0740 PUQ8611 OXB2616 OWZ7505 OWY5930 OPQ6339 PWE5142 NYD2049 OLY1898 PWR2891 OQV3734 PXK6890 HIB6702 PVQ2239 PVJ5260 PVK5559 PUH7912 HNN8889 HNN8889 OXD9705 OQB8444 OWH8861 OWU3305 PUD4272

FIAT IDEA FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA VW NOVO VOYAGE HONDA CIVIC VW NOVO VOYAGE FIAT PALIO FIAT SIENA FIAT PALIO FIAT SIENA VW NOVO VOYAGE CHEVROLET SPIN TOYOTA ETIOS FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT IDEA VW VOYAGE TOYOTA ETIOS VW VOYAGE FIAT PALIO FIAT LINEA FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT IDEA VW NOVO VOYAGE FIAT SIENA TETRAFUEL VW NOVO VOYAGE FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT PALIO FIAT PALIO WEEKEND T FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT SIENA VW VOYAGE FIAT IDEA FIAT SIENA FIAT SIENA VW VOYAGE GM PRISMA 1.4 FIAT PALIO CHEVROLET COBALT CHEVROLET COBALT TOYOTA ETIOS CHEVROLET COBALT FIAT SIENA FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT PALIO VW VOYAGE FIAT PALIO TOYOTA ETIOS FIAT SIENA FIAT SIENA VW VOYAGE FIAT PALIO FIAT SIENA TOYOTA ETIOS FIAT SIENA FIAT SIENA CHEVROLET COBALT FIAT SIENA FIAT PALIO FIAT LINEA FIAT SIENA TOYOTA ETIOS TOYOTA ETIOS CHEVROLET COBALT FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT SIENA FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT SIENA FIAT PALIO WEEKEND T FIAT SIENA TETRAFUEL CHEVROLET SPIN FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT IDEA FIAT SIENA TETRAFUEL VW VOYAGE FIAT SIENA FIAT IDEA TOYOTA ETIOS FIAT SIENA FIAT SIENA TOYOTA ETIOS FIAT PALIO FIAT IDEA TOYOTA ETIOS CHEVROLET CLASSIC FIAT WEEKEND FIAT SIENA FIAT SIENA VW VOYAGE CHEVROLET SPIN FIAT SIENA FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT SIENA TETRAFUEL TOYOTA ETIOS FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT PALIO WEEKEND T FIAT SIENA TOYOTA ETIOS FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT PALIO WEEKEND T FIAT SIENA FIAT PALIO WEEKEND FIAT IDEA VW SPACEFOX TOYOTA ETIOS FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA TETRAFUEL TOYOTA COROLLA FIAT SIENA TETRAFUEL TOYOTA COROLLA FIAT PALIO FIAT DOBLO FIAT SIENA CHEVROLET PRISMA FIAT PALIO FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA CHEVROLET COBALT VW NOVO VOYAGE FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT UNO TOYOTA ETIOS TOYOTA COROLLA FIAT SIENA GM PRISMA 1.4 FIAT PALIO FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT PALIO FIAT SIENA FIAT IDEA FIAT IDEA VW SPACEFOX FIAT IDEA FIAT SIENA FIAT SIENA VW VOYAGE FIAT PALIO CHEVROLET SPIN FIAT SIENA FIAT IDEA FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT PALIO FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA CHEVROLET SPIN TOYOTA ETIOS VW NOVO VOYAGE FIAT SIENA VW NOVO VOYAGE VW VOYAGE FIAT SIENA FIAT PALIO CHEVROLET COBALT VW VOYAGE FIAT PALIO FIAT PALIO FIAT SIENA FIAT PALIO FIAT IDEA FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT SIENA FIAT IDEA FIAT PALIO WEEKEND T FIAT SIENA FIAT IDEA FIAT PALIO FIAT PALIO FIAT LINEA FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT PALIO GM PRISMA 1.4 VW VOYAGE FIAT SIENA FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT SIENA FIAT PALIO FIAT PALIO FIAT SIENA VW NOVO VOYAGE

22/06/2016 08/06/2016 20/06/2016 22/06/2016 20/06/2016 07/07/2016 23/06/2016 23/06/2016 24/06/2016 24/06/2016 24/06/2016 07/07/2016 06/07/2016 22/06/2016 08/07/2016 20/06/2016 21/06/2016 21/06/2016 21/06/2016 21/06/2016 21/06/2016 21/06/2016 21/06/2016 21/06/2016 22/06/2016 22/06/2016 22/06/2016 22/06/2016 22/06/2016 22/06/2016 22/06/2016 22/06/2016 22/06/2016 22/06/2016 23/06/2016 23/06/2016 23/06/2016 23/06/2016 05/07/2016 21/06/2016 21/06/2016 04/07/2016 17/07/2016 17/07/2016 17/07/2016 17/07/2016 07/06/2016 07/07/2016 07/07/2016 01/07/2016 27/06/2016 27/06/2016 27/06/2016 27/06/2016 27/06/2016 27/06/2016 27/06/2016 27/06/2016 27/06/2016 27/06/2016 27/06/2016 28/06/2016 28/06/2016 20/06/2016 21/06/2016 22/06/2016 22/06/2016 22/06/2016 28/06/2016 28/06/2016 05/07/2016 21/06/2016 21/06/2016 22/06/2016 22/06/2016 22/06/2016 29/06/2016 20/06/2016 20/06/2016 20/06/2016 20/06/2016 20/06/2016 06/07/2016 01/07/2016 28/06/2016 07/07/2016 24/06/2016 27/06/2016 27/06/2016 27/06/2016 27/06/2016 17/07/2016 17/07/2016 17/07/2016 17/07/2016 17/07/2016 17/07/2016 04/07/2016 04/07/2016 04/07/2016 04/07/2016 28/06/2016 28/06/2016 28/06/2016 29/06/2016 29/06/2016 29/06/2016 08/07/2016 08/07/2016 05/07/2016 05/07/2016 05/07/2016 05/07/2016 10/07/2016 10/07/2016 17/07/2016 17/07/2016 17/07/2016 17/07/2016 17/07/2016 17/07/2016 17/07/2016 17/07/2016 17/07/2016 17/07/2016 17/07/2016 17/07/2016 07/07/2016 04/07/2016 04/07/2016 06/07/2016 15/07/2016 11/07/2016 01/07/2016 11/07/2016 11/07/2016 11/07/2016 11/07/2016 08/07/2016 08/07/2016 28/06/2016 28/06/2016 28/06/2016 28/06/2016 28/06/2016 28/06/2016 28/06/2016 28/06/2016 28/06/2016 29/06/2016 07/07/2016 07/07/2016 07/07/2016 04/07/2016 04/07/2016 07/07/2016 12/07/2016 15/07/2016 28/06/2016 28/06/2016 14/06/2016 16/06/2016 16/06/2016 20/06/2016 05/07/2016 05/07/2016 29/06/2016 29/06/2016 29/06/2016 29/06/2016 29/06/2016 30/06/2016 29/06/2016 29/06/2016 30/06/2016 30/06/2016 30/06/2016 30/06/2016 27/06/2016 28/06/2016 28/06/2016 28/06/2016 12/07/2016 12/07/2016 22/06/2016 22/06/2016 22/06/2016 07/07/2016 07/07/2016 05/07/2016 15/07/2016 15/07/2016 15/07/2016 22/06/2016 22/06/2016

18:00 07:40 13:10 06:44 13:02 10:06 15:53 17:48 15:30 07:40 07:20 09:25 19:25 19:20 07:30 19:17 19:15 19:15 09:08 09:06 10:54 10:55 12:30 06:38 16:15 17:36 12:15 10:58 10:44 17:30 19:08 19:07 18:28 18:43 13:47 13:47 13:41 13:03 15:50 12:53 12:53 06:34 12:26 13:29 13:40 09:15 06:29 06:27 06:26 12:30 06:20 07:50 16:00 16:46 18:35 18:35 18:46 16:46 16:25 09:02 09:01 07:50 11:18 20:42 19:18 17:00 11:47 07:54 10:30 15:40 15:50 06:38 10:57 18:20 07:28 11:14 10:44 18:42 18:42 19:20 18:22 16:10 10:40 06:46 11:18 15:40 12:40 10:50 18:46 16:25 09:05 10:02 09:30 12:23 13:00 10:18 13:35 20:54 20:25 19:45 19:50 13:43 13:40 13:41 19:09 10:33 08:32 10:46 11:22 17:00 17:00 17:00 17:00 13:05 13:05 13:41 12:49 12:23 08:54 13:16 09:12 09:19 09:59 09:59 10:18 13:25 13:47 06:45 17:00 17:00 17:15 19:10 07:02 16:45 06:37 06:39 07:13 07:13 12:19 11:46 15:45 16:38 16:42 13:02 13:30 14:45 13:42 13:40 13:42 15:31 09:40 10:07 10:10 17:50 11:19 09:08 08:58 15:42 10:05 10:16 15:22 19:00 16:33 07:23 09:50 09:40 18:53 17:30 18:23 19:14 19:15 12:16 10:32 07:37 16:18 16:45 08:20 16:20 07:19 17:31 18:37 13:30 18:15 21:00 19:24 19:45 19:45 16:12 15:25 19:00 08:30 10:30 11:00 20:46 20:46

Poder Executivo Sábado, 30 de julho de 2016

AVE AFONSO PENA, 354 - CENTRO ROD BR TREZENTOS E CINQUENTA E SEIS, 3053 - BELVED RUA RIO GRANDE DO NORTE ENTRE AVE AFONSO PENA E RU AVE DO CONTORNO ENTRE RUA MONTE ALEGRE E RUA PROFE AVE AFONSO PENA, 726 - CENTRO AVE DO CONTORNO, 4861 - SANTA EFIGENIA RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 576 - CENTRO AVE PROFESSOR ALFREDO BALENA, 110 - SANTA EFIGENIA AVE ALVARES CABRAL ESQ. COM RUA SANTOS BARRETO - S RUA: GUAJAJARAS, 40 AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI AVE GETÚLIO VARGAS, 1300 - SAVASSI PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI RUA SAO PAULO, 957 - CENTRO RUA SAO PAULO, 957 - CENTRO RUA SAO PAULO, 957 - CENTRO RUA DOS OTONI, 826 - SANTA EFIGENIA RUA DOS OTONI, 826 - SANTA EFIGENIA AVE FRANCISCO SALES, 1499 - FUNCIONARIOS AVE FRANCISCO SALES, 1499 - FUNCIONARIOS AVE OLEGARIO MACIEL ESQ. COM RUA DOS GOITACAZES AVE AFONSO PENA, 332 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 570 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 576 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 726 - CENTRO RUA SANTA CATARINA, 201 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 576 - CENTRO RUA CURITIBA, 219 - CENTRO RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 576 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 744 - CENTRO AVE AFONSO PENA ENTRE RUA SAO PAULO E RUA DOS CAET AVE AFONSO PENA ENTRE RUA SAO PAULO E RUA DOS CAET RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO RUA DOS TIMBIRAS ESQ. COM RUA PARACATU - BARRO PRE PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO RUA RODRIGUES CALDAS ENTRE RUA OURO PRETO E RUA PA RUA RODRIGUES CALDAS ENTRE RUA OURO PRETO E RUA PA PCA RIO BRANCO, 100 - TERGIP PLATAFORMA SUPERIOR, RUA DOS GUAJAJARAS, 100 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 1015 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 1050 - CENTRO RUA DOS GUAJAJARAS, 100 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI RUA SATURNINO DE BRITO ENTRE PCA RIO BRANCO E RUA RUA PAULO DE FRONTIM, 95 - CENTRO RUA PERNAMBUCO, 726 - FUNCIONARIOS RUA PAULO DE FRONTIM, 91 - CENTRO AVE PROFESSOR ALFREDO BALENA, 110 - SANTA EFIGENIA RUA CURITIBA, 219 - CENTRO RUA CURITIBA, 219 - CENTRO RUA DOS TUPIS, 375 - AO LADO DO 375, CENTRO RUA DOS TUPIS, 375 - CENTRO RUA CURITIBA, 219 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 329 - AO LADO DO NUMERO 329, CENT AVE AFONSO PENA, 576 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 726 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 576 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 560 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 2755 - FUNCIONARIOS RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO RUA SAO PAULO, 856 - LADO OPOSTO, CENTRO AVE DO CONTORNO, 6061 - SAO PEDRO AVE DO CONTORNO ENTRE RUA MONTE ALEGRE E RUA PROFE RUA DOS GUAJAJARAS, 40 - CENTRO AVE DO CONTORNO, 4861 - SANTA EFIGENIA RUA ESPIRITO SANTO, 945 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 332 - CENTRO AVE CRISTIANO MACHADO ESQ. COM AVE BERNARDO DE VAS RUA CURITIBA, 219 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 550 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 576 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 576 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 576 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 570 - CENTRO AVE AMAZONAS, 560 - CENTRO AVE AMAZONAS, 560 - CENTRO RUA CURITIBA, 1111 - LADO OPOSTO, CENTRO RUA: TAMOIOS, 58 RUA MONTE ALEGRE, 87 - SERRA AVE AFONSO PENA, 2755 - FUNCIONARIOS PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DA RODOV AVE AUGUSTO DE LIMA, 1263 - BARRO PRETO RUA CURITIBA, 737 - CENTRO RUA CURITIBA, 219 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 576 - CENTRO RUA RIO GRANDE DO NORTE ENTRE AVE AFONSO PENA E RU RUA DOS GUAJAJARAS, 100 - CENTRO RUA DOS TAMOIOS, 19 - CENTRO RUA DA BAHIA, 902 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 1626 - CENTRO RUA DOS GUAJAJARAS, 100 - CENTRO RUA DOS GUAJAJARAS, 100 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO AVE DO CONTORNO, 6000 - SAVASSI AVE DO CONTORNO, 3097 - SANTA EFIGENIA AVE DO CONTORNO, 2887 - SANTA EFIGENIA AVE AFONSO PENA ENTRE RUA SAO PAULO E RUA DOS CAET AVE AFONSO PENA, 726 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 748 - CENTRO RUA CURITIBA, 219 - CENTRO RUA DOS GUAJAJARAS, 40 - CENTRO RUA DOS GUAJAJARAS, 40 - CENTRO AVE AUGUSTO DE LIMA, 1715 - BARRO PRETO AVE DO CONTORNO, 6061 - FUNCIONARIOS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE DO CONTORNO, 6061 - FUNCIONARIOS AVE DO CONTORNO, 6061 - FUNCIONARIOS RUA DA BAHIA, 902 - CENTRO RUA DA BAHIA, 902 - CENTRO RUA DA BAHIA, 902 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 1626 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 1015 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 1626 - CENTRO RUA DOS GUAJAJARAS, 100 - CENTRO RUA DOS GUAJAJARAS, 100 - CENTRO RUA DOS GUAJAJARAS, 100 - CENTRO RUA DOS GUAJAJARAS, 100 - CENTRO RUA DOS GUAJAJARAS, 100 - CENTRO RUA DOS GUAJAJARAS, 100 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS PCA BAGATELLE, 204 - AEROPORTO AVE OIAPOQUE ENTRE RUA CURITIBA E RUA SAO PAULO PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA RUA CURITIBA, 219 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO DA PLATAFORM PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO DA PLATAFORM PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO DA PLATAFORM PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO DA PLATAFORM AVE AFONSO PENA, 748 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 774 - CENTRO RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 1136 - CENTRO RUA CURITIBA, 219 - CENTRO RUA CURITIBA, 1136 - CENTRO RUA CURITIBA, 1136 - CENTRO RUA CURITIBA, 219 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 784 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 726 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 748 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 576 - CENTRO AVE DO CONTORNO, 4869 - SERRA AVE DO CONTORNO, 4879 - SERRA AVE DO CONTORNO, 4879 - SERRA AVE DO CONTORNO, 6061 - SAO PEDRO RUA CURITIBA, 219 - CENTRO RUA CURITIBA, 1136 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 726 - CENTRO AVE DO CONTORNO, 6061 - SANTO ANTONIO RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO AVE AFONSO PENA ENTRE RUA SAO PAULO E RUA DOS CAET AVE AMAZONAS, 560 - CENTRO RUA CURITIBA, 219 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 576 - CENTRO AV : AFONSO PENA , 367 AV AFONSO PENA , 550 AVE DO CONTORNO, 2939 - SANTA EFIGENIA RUA SAO PAULO, 957 - CENTRO RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 744 - CENTRO RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO AVE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS ESQ. COM RUA ADALBER RUA DOS GUAJAJARAS, 40 - CENTRO RUA DOS GUAJAJARAS, 40 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 744 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 329 - AO LADO DO NUMERO 329, CENT AVE DO CONTORNO ESQ. COM RUA PROFESSOR ESTEVAO PIN AVE AFONSO PENA, 744 - CENTRO RUA DOS GUAJAJARAS, 40 - CENTRO RUA CURITIBA, 219 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 719 - CENTRO RUA CURITIBA, 1136 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI AVE DO CONTORNO, 6061 - SAO PEDRO AVE DO CONTORNO, 6061 - SAO PEDRO AVE DO CONTORNO, 6061 - SAO PEDRO AV. ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AV. ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AV. ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO

104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104210 104204 104204 104204 104210 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104210 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104109 104204 104204 104204 104208 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104210 104410 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 105402 105402 105402 105402 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104201 105402 105402 105202 104306 104201 104204 104201 104201 104201 104201 104109 104109 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104109 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104210 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104304 104204 104204 104204 104204 104204 104204 105303 105303 105303 104204 104204

Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa

60.58 121.16 302.90 302.90 242.32 302.90 363.48 60.58 121.16 60.58 60.58 363.48 1090.44 60.58 60.58 60.58 60.58 181.74 60.58 60.58 60.58 60.58 60.58 60.58 60.58 60.58 60.58 60.58 484.64 60.58 60.58 242.32 121.16 30.29 181.74 121.16 121.16 60.58 242.32 60.58 60.58 121.16 121.16 242.32 60.58 60.58 121.16 121.16 60.58 60.58 424.06 181.74 242.32 181.74 181.74 121.16 60.58 60.58 121.16 60.58 60.58 60.58 60.58 60.58 181.74 605.80 121.16 181.74 60.58 121.16 60.58 60.58 121.16 60.58 121.16 181.74 424.06 302.90 121.16 60.58 60.58 424.06 60.58 242.32 60.58 60.58 60.58 60.58 181.74 545.22 60.58 121.16 121.16 121.16 60.58 60.58 60.58 121.16 121.16 302.90 60.58 60.58 121.16 60.58 60.58 60.58 60.58 181.74 121.16 242.32 242.32 242.32 242.32 121.16 60.58 121.16 242.32 60.58 121.16 181.74 242.32 60.58 60.58 60.58 60.58 181.74 121.16 60.58 242.32 242.32 60.58 121.16 181.74 302.90 60.58 60.58 60.58 181.74 30.29 30.29 242.32 121.16 242.32 60.58 121.16 121.16 30.29 242.32 302.90 121.16 60.58 363.48 60.58 424.06 60.58 60.58 121.16 121.16 121.16 181.74 181.74 121.16 302.90 121.16 181.74 60.58 181.74 181.74 121.16 60.58 60.58 60.58 60.58 60.58 121.16 121.16 242.32 60.58 121.16 60.58 60.58 242.32 60.58 121.16 60.58 60.58 363.48 121.16 121.16 60.58 242.32 121.16 242.32 242.32 60.58

29/07/2016 18:21:59

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 30 de julho de 2016 TEREZINHA GONÇALVES PEREI LUIZ CARLOS CORDEIRO DE A JOAO HELENO DA CUNHA ALEXANDRE GARCIA RAMOS VAGNO ANTONIO RIBEIRO GILSON DE OLIVEIRA VITOR LAURENTINO FREDERICO SERGIO MAGNUS LOBO VILSON CALDAS DA SILVA MARCELINO CIRO DE SOUZA F CARLOS MAGNO RODRIGUES MARIA CELIA DE OLIVEIRA CELSO VENTURA RIBEIRO CLAYDSON AUGUSTO RIBEIRO EDUARDO ALVES DA SILVA CA JAKAR LTDA LOCAREIS LTDA DIMAS JOSAFA MAGALHAES EDMAR DE PAULA FABRICIO ANDRADE DE CAMPO ROBERTO ALVES LOPES DA SI REGINALDO QUINTELA DE AND NIKOLAS TADEU FERREIRA AL VICENTE CLAUDIO DE SOUZA ABEL AUGUSTO FIGUEIREDO L WASHINGTON LUIZ CURCINI C FERNANDO DE MELO FERREIRA NAGIB DABIEN JUNIOR ALEX DE MATOS FERREIRA JULIANA DE LOURDES ROCHA KAISER SILVERIO RODRIGUES MAIK FERNANDES DE OLIVEIR JOSE GERALDO CANDIDO LAISA RIBEIRO CUNHA ROMUALDO DE AZEVEDO GROSS ANDERSON LEVINDO ROSA RAMIRO CARVALHO DA SILVA ANTONIA DALVA DE SANTANA LUCIO CAIO VIEIRA DE SOUZ LEONARDO VINICIUS AMORIM LUCAS MARTINS DOS SANTOS ARISTOTELES DIAS DO VALLE WAGNER DA SILVA SANTOS ENIO SAVIO JULIANI VIEIRA LUIZ VALERIO AMBROSIO MATEUS MARRA REBUITI FABRICIO RODRIGUES PIMENT JOAO ALBERTO MOTTA FARID RODRIGUES MOTAWH GR ANDRE LUIZ DE ALMEIDA MOZART DE ANDRADE GOMES JULIANA CRISTINA SILVA FR GALDINO FERREIRA DE ALMEI RICARDO RODRIGUES DE OLIV LOCADORA COSTAXI LTDA RICARDO PEREIRA DE SOUZA HUDSON DE CARVALHO OSVALDO APARECIDO NOGUEIR ANDRE FELIPE SILVA JONATHAN FERNANDO MIRANDA ARMANDO FRANCISCO PAULON SAULO SOARES CONDE JUNIOR JOSE VIEIRA ALVES DA CRUZ RODRIGO KAIQUE ASSIS NUNE NILTON NOGUEIRA ROBSON BARBOSA DA SILVA ROSILENE DO NASCIMENTO TO AILTON ROSA DE OLIVEIRA ARMANDO FRANCISCO PAULON PEDRO QUIRINO SANTIAGO JULIANA SANTOS PAIVA ALVE OZEIAS CARLOS DA SILVA RODRIGO DOS SANTOS CARVAL FABRICIO RODRIGUES PIMENT PAULO LEONARDO DA SILVA S RUBENS SILVA JOAO DE DEUS LOPES JACI LOPES DE OLIVEIRA JOSE CARLOS VIEIRA FARIA VALMIR GERALDO DOS SANTOS HENRIQUE CESAR DOS SANTOS HUGO MILLARD SOARES GENUIR CAETANO PINTO GENUIR CAETANO PINTO JOSE GOMES DE SOUZA EDNA DE OLIVEIRA SOUZA SI PAULO ROBERTO BRAGA GETULIO FERNANDES LEITE VAIR GILSON DE LIMA GERALDO MAGELA DOS SANTOS CARLOS ROBERTO MORAIS ERLY CAIO MARTINS FRANCISCO JOSE DIAS DO CA GILBERTO RODRIGUES DA SIL JACI BATISTA DE MIRANDA SILVIO OLIVEIRA DOS SANTO VANDER WILIAN DE OLIVEIRA LOCADORA COSTAXI LTDA MARCUS VINICIUS SILVA PIM JOSE ANILSON DA SILVA MARCELINO CIRO DE SOUZA F WALMIR AMARAL ALOISIO GOMES DE OLIVEIRA RODRIGO ALEXANDE FIGUEIRE RODRIGO ALEXANDE FIGUEIRE ANDREZA FABIANA DOS SANTO NEUZA MAGALHAES FRANCA DA HELIO ISIDORO DA SILVA CLAUDIO SERGIO CAMARA FRO JOHNNY FERNANDES JOSE MOREIRA PENA CAMILA GONCALVES SANTOS M MARCELO RENATO EGIDIO FELIPE GOULART MOREIRA ROMULO MATHEUS DE JESUS S ILTON GONCALVES EMIDIO EDUARDO VIEIRA LOURIVAL JOSE DOS SANTOS LOCADORA DE TAXI BONFIM L IDEVALDO LADEIRA MALAGOLI LOCADORA DE TAXI IRMAOS D MARCELO DE OLIVEIRA TADIM PAULO CESAR DE ASSUNCAO LE LOCADORA DE TAXI LTDA FABRICIO FELIX COSTA FIRB ANA LUCIA LIMA PERES ENILZA MARIA COELHO DOMIN FERNANDO ANTONIO DA SILVA LOCADORA COSTAXI LTDA CICERO TRIGINELLI LOCADORA COIMBRA LTDA JOSE MARIA RIBEIRO JOEL CARVALHO DA SILVA ALEXANDER DE SOUZA ROCHA PROTAX LTDA MARCELO DE ARAUJO LIMA ADILSON ANTONIO DE OLIVEI MARIA DOLORES VIEIRA JOSE CLEBER DO NASCIMENTO ANASTACIO NEVES DA FONSEC RAIMUNDO DOS REIS NOE CANDIDO RIBEIRO SIDNEY ALBANO DA COSTA MARIA DOLORES VIEIRA ARLEN FERNANDES DAS MERCE OLINTO SOARES JARDIM PAULO ROSA PEREIRA DE JES VINICIUS BORGES DUARTE DE ADANILA NOELLI RODRIGUES ROBERTO CASTRO AMORIM MARCELO RENATO EGIDIO PEDRO PAULO DA SILVA JORGE AUGUSTO VALERIO ROD KELVIN REZENDE DA CRUZ ANDERSON PEREIRA PIMENTA PAULO HENRIQUE FERREIRA M ALISSON GUIMARAES DO NASC HENRIQUE BRITO RIBEIRO RICARDO DE SOUZA SANTOS SAULO EBER DA SILVA MOIZES FERREIRA LEITE MARIA DAS GRACAS PEREIRA VANESSA SOARES BRANDAO PI MG LOCADORA LTDA TRAJANO MACHADO FURBINO RENATO MOREIRA LAMAS HELIO DA SILVA MENDES GUILHERME DE SOUZA QUEIRO FABIO TADEU RAMOS DE LIMA GILBERTO DE SOUZA QUEIROZ WALDIR CEZARIO DE JESUS MARIO LUCIO DE MAGALHAES AUTO MECANICA ROMULO LTDA LOCA TAXI COTTA LTDA ME LOCA TAXI COTTA LTDA ME GILBERTO RODRIGUES DA SIL RAUL JOSE GUERRA DE ALBUQ LUIZ CARLOS GONCALVES VIE MARCO ANTONIO DOS SANTOS ALAN EVARISTO SEPTIMO ALEXSSANDRO OLIVEIRA PAIV ERICKSON CARVALHO FERREIR SILAS GEOVANE PEREZ EDNALDO LIMA DA SILVA LILIANA RODRIGUES DA SILV MAURO JOSE GONCALVES

57237 57240 57247 57252 24091 30983 30985 30988 30989 30990 30991 53837 53844 53784 57263 57266 57264 57265 57267 57269 57270 57271 57273 57276 57321 57322 53217 53766 53210 53775 53776 53786 57360 57362 57372 57373 53025 53027 57034 57176 57438 57439 53798 34343 34344 57674 57682 57683 57690 52966 57442 57443 57445 57448 57175 57696 57699 57701 57707 57717 30995 30996 30998 52810 53036 53042 53845 53850 53940 53942 16062 53356 53361 53202 53207 53250 53252 57497 57629 57630 53862 53935 53936 53937 53938 53939 53941 53943 53944 53563 53565 53567 53566 53569 53570 57167 57168 57169 57173 57174 53550 53551 53553 53554 53555 53556 53559 53561 53562 244856 246414 246413 53312 53313 53314 57922 57934 57937 57930 59904 59905 59906 53589 53585 57896 57906 57907 57836 57837 57838 57839 57885 54934 54935 53346 54952 54953 54955 59914 53328 57566 246405 246404 54956 57554 246421 57447 246471 59912 19997 59919 57171 59918 246420 246470 53583 53261 59911 246458 246446 246445 246417 246442 246433 246469 246468 246460 246453 57638 246452 246449 53584 246436 246435 246434 246451 54932 246443 246416 246415 246459 246450 246467 246454 246447 246461

PXN0858 PWB9608 OWV5022 PXK9811 OQT9783 PUI0905 PUW2728 PUT2386 PXK6372 OQO1425 HIM3068 PWJ5134 PWW8044 PUP5446 PUG2794 OWW9332 PUM7454 PXT6494 HNV2770 PXL5114 OWS4327 OPM5235 PXI0049 PWT1058 OQD4823 PXK6765 OPF4460 OPV6211 PXL6567 HNX0187 OWT7897 HBZ7330 PUT7294 OPJ7338 OXK7949 PUZ7172 OWQ2262 PVJ7405 HOA8248 OXH7874 PUQ2834 OLS7029 PXP5485 OWK9957 PUI1343 PXZ0255 OPB2379 PUC7098 PUK2991 OQN7601 PXJ0612 HKQ3907 OWZ9164 OWN8162 NYB7195 PWI4836 OXB3424 OPS0817 OMF0411 PWD8944 OQE2900 PUF2758 PUH2529 HKF2564 PXO5831 PUR3602 OOZ7028 PXN9353 OQE2900 PXY8924 PUM6556 OPI1325 OQF8820 PXY1735 PWI2036 OPX3362 HIM3435 PXV5576 PXW1728 PXW5269 HHA5859 PUF1068 OPR0908 PXZ2742 PXY6642 PXY8431 PUF0989 PXY7917 OPT7338 PVU6946 PXN0145 OPO0936 OQI0449 OWO5877 OPS3456 PVS4249 OWT1516 HIM0826 PUL3656 PVM5721 OQO1425 PVQ2276 PUF7372 OPJ7570 OPJ7570 PUW9334 HOF5626 OWX1087 OPT2191 HOK8452 HIM3591 OQE2835 HLM5683 PWH1311 PUL2404 OWN5699 OQR4069 PUT0456 PUG1035 PWR6284 OXJ4063 OQX1567 NYE9726 OQW9773 PVN7401 HIM3914 HIM3407 HNP0174 PVG1448 HLQ8574 HKH7424 OWY4364 PUA9732 PXC6097 HOF9235 OWV0223 OPC3742 HIJ4670 OWV2231 HKM4515 PUR2671 PWN0577 OQN9670 HIJ4670 OXC1441 PUK5837 OQM2739 PUR5480 PWP8432 PUC8285 HLM5683 OWT5941 OWT1516 OQL2239 PUO1128 OLO8232 OWH8588 OWO5877 PVS1860 PWI0843 PVM8998 PWC4277 HLQ6977 NYE5188 HNT9032 OQE3261 OQX6329 PUE4870 HMK0171 PWF1760 OQH7005 OPV8470 OWU9560 OPZ6614 OPZ6614 OWO5877 HNM1502 PUB7184 OPW7362 OQL6756 OLR1425 HKE2559 OXH3991 PVC6933 PWB0688 OXD2342

CHEVROLET SPIN VW VOYAGE TOYOTA ETIOS CHEVROLET PRISMA VW NOVO VOYAGE FIAT LINEA FIAT SIENA VW VOYAGE FIAT SIENA FIAT SIENA VW VOYAGE FIAT SIENA TETRAFUEL CHEVROLET COBALT FIAT IDEA CHEVROLET COBALT FIAT PALIO FIAT PALIO FIAT SIENA VW GOL FIAT SIENA FIAT SIENA TOYOTA ETIOS VW NOVO VOYAGE FIAT SIENA FIAT PALIO VW VOYAGE FIAT SIENA TETRAFUEL CHEVROLET SPIN FIAT SIENA FIAT LINEA FIAT LINEA CHEVROLET CLASSIC CHEVROLET SPIN FIAT SIENA FIAT SIENA CHEVROLET SPIN CHEVROLET COBALT FIAT PALIO FIAT IDEA FIAT SIENA TETRAFUEL VW VOYAGE FIAT PALIO VW NOVO VOYAGE FIAT SIENA TETRAFUEL TOYOTA ETIOS VW NOVO VOYAGE FIAT IDEA FIAT IDEA FIAT SIENA FIAT PALIO CHEVROLET COBALT CHEVROLET CLASSIC VW NOVO VOYAGE FIAT SIENA FIAT PALIO TOYOTA ETIOS CHEVROLET COBALT VW SPACEFOX FIAT SIENA VW NOVO VOYAGE CHEVROLET SPIN CHEVROLET COBALT FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT IDEA FIAT SIENA NISSAN VERSA CHEVROLET SPIN FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT DOBLO CHEVROLET SPIN FIAT IDEA FIAT SIENA CHEVROLET CLASSIC CHEVROLET COBALT FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA VW VOYAGE VW NOVO VOYAGE TOYOTA ETIOS VW NOVO VOYAGE CHEVROLET SPIN VW NOVO VOYAGE VW NOVO VOYAGE CHEVROLET SPIN TOYOTA ETIOS FIAT SIENA VW VOYAGE FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT IDEA FIAT IDEA FIAT IDEA FIAT IDEA FIAT PALIO FIAT IDEA VW POLO SEDAN 1.6 CO FIAT SIENA GM PRISMA 1.4 VW VOYAGE FIAT PALIO FIAT PALIO FIAT IDEA FIAT IDEA VW NOVO VOYAGE FIAT SIENA CHEVROLET COBALT FIAT IDEA FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT IDEA FIAT IDEA FIAT SIENA FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT SIENA VW VOYAGE FIAT PALIO FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT PALIO FIAT SIENA VW VOYAGE FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT LINEA FIAT PALIO FIAT PALIO FIAT SIENA FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT PALIO WEEKEND T FIAT LINEA FIAT SIENA CHEVROLET COBALT TOYOTA COROLLA CHEVROLET MERIVA FIAT IDEA FIAT SIENA FIAT IDEA TOYOTA ETIOS VW NOVO VOYAGE CHEVROLET MERIVA FIAT IDEA FIAT LINEA FIAT IDEA FIAT PUNTO FIAT IDEA FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT IDEA FIAT IDEA FIAT IDEA FIAT SIENA FIAT PALIO FIAT PALIO FIAT IDEA FIAT IDEA VW VOYAGE VW VOYAGE VW VOYAGE VW VOYAGE FIAT PALIO FIAT PALIO FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT DOBLO FIAT DOBLO FIAT IDEA FIAT IDEA FIAT IDEA FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT LINEA FIAT LINEA CHEVROLET COBALT CHEVROLET SPIN TOYOTA ETIOS VW NOVO VOYAGE

22/06/2016 22/06/2016 23/06/2016 28/06/2016 29/06/2016 09/06/2016 09/06/2016 09/06/2016 09/06/2016 09/06/2016 09/06/2016 17/07/2016 19/07/2016 06/07/2016 29/06/2016 22/06/2016 22/06/2016 22/06/2016 22/06/2016 21/06/2016 21/06/2016 21/06/2016 21/06/2016 21/06/2016 28/06/2016 28/06/2016 20/07/2016 15/07/2016 19/07/2016 30/06/2016 01/07/2016 07/07/2016 12/07/2016 13/07/2016 15/07/2016 18/07/2016 28/06/2016 28/06/2016 29/06/2016 10/06/2016 10/06/2016 10/06/2016 07/07/2016 15/06/2016 15/06/2016 12/07/2016 27/06/2016 06/07/2016 11/07/2016 15/06/2016 11/06/2016 11/06/2016 12/06/2016 12/06/2016 09/06/2016 04/07/2016 18/07/2016 15/07/2016 15/07/2016 14/07/2016 09/06/2016 09/06/2016 09/06/2016 06/07/2016 04/07/2016 05/07/2016 07/07/2016 11/07/2016 01/07/2016 01/07/2016 19/07/2016 12/07/2016 12/07/2016 12/07/2016 12/07/2016 01/06/2016 02/06/2016 02/06/2016 15/06/2016 15/06/2016 16/07/2016 01/07/2016 01/07/2016 01/07/2016 01/07/2016 01/07/2016 01/07/2016 01/07/2016 06/07/2016 06/06/2016 06/06/2016 07/06/2016 06/06/2016 07/06/2016 07/06/2016 07/06/2016 07/06/2016 07/06/2016 09/06/2016 09/06/2016 28/06/2016 14/06/2016 14/06/2016 14/06/2016 14/06/2016 06/06/2016 06/06/2016 06/06/2016 06/06/2016 12/07/2016 14/07/2016 12/07/2016 13/07/2016 13/07/2016 13/07/2016 25/07/2016 26/07/2016 27/07/2016 26/07/2016 20/07/2016 20/07/2016 20/07/2016 15/07/2016 15/07/2016 21/07/2016 21/07/2016 21/07/2016 11/07/2016 11/07/2016 12/07/2016 12/07/2016 19/07/2016 25/07/2016 25/07/2016 25/07/2016 27/07/2016 27/07/2016 27/07/2016 08/07/2016 15/07/2016 01/07/2016 08/07/2016 08/07/2016 27/07/2016 24/06/2016 15/07/2016 12/06/2016 26/07/2016 08/07/2016 23/06/2016 08/07/2016 09/06/2016 08/07/2016 15/07/2016 26/07/2016 29/06/2016 28/06/2016 08/07/2016 25/07/2016 19/07/2016 19/07/2016 15/07/2016 19/07/2016 20/07/2016 26/07/2016 26/07/2016 25/07/2016 22/07/2016 22/07/2016 22/07/2016 20/07/2016 19/07/2016 15/07/2016 15/07/2016 15/07/2016 22/07/2016 22/07/2016 19/07/2016 14/07/2016 14/07/2016 25/07/2016 22/07/2016 26/07/2016 22/07/2016 20/07/2016 25/07/2016

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AVE GETÚLIO VARGAS, 1300 - SAVASSI AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI RUA DOS GOITACAZES, 14 - CENTRO RUA DOS TAMOIOS, 212 - LADO OPOSTO, CENTRO RUA DOS OTONI ENTRE AVE BERNARDO MONTEIRO E AVE PR AVE RISOLETA NEVES, 47 - PISTA EXCLUSIVA DE ONIBUS AVE RISOLETA NEVES, 47 - PISTA EXCLUSIVA DE ONIBUS AVE RISOLETA NEVES, 47 - PISTA EXCLUSIVA DE ONIBUS AVE RISOLETA NEVES, 47 - PISTA EXCLUSIVA DE ONIBUS AVE RISOLETA NEVES, 47 - PISTA EXCLUSIVA DE ONIBUS AVE RISOLETA NEVES, 47 - PISTA EXCLUSIVA DE ONIBUS RUA DOS TAMOIOS ESQ. COM RUA DA BAHIA - CENTRO AVE AMAZONAS, 5110 - NOVA SUISSA RUA ESPIRITO SANTO ESQ. COM RUA DOS CAETES - CENTR AVE DO CONTORNO, 2939 - SANTA EFIGENIA AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI AV: CONTORNO, 6061 AVE BRASIL, 342 - FUNCIONARIOS RUA:GUAJAJARAS, 1353 RUA CURITIBA ESQ. COM AVE AFONSO PENA - CENTRO RUA DOS GUAICURUS ESQ. COM RUA SAO PAULO - CENTRO RUA RODRIGUES CALDAS, 186 - SANTO AGOSTINHO AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI AVE AFONSO PENA, 333 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 1050 - CENTRO AVE NOSSA SENHORA DO CARMO, 500 - SAO PEDRO AVE GETÚLIO VARGAS, 1300 - PROXIMO AVENIDA CRISTOV AVE GETÚLIO VARGAS, 1300 - PROXIMO AVENIDA CRISTOV RUA: CURITIBA, 600 - OPOSTO AO NUMERO 600 AVE CRISTIANO MACHADO ESQ. COM AVE BERNARDO DE VAS PCA RAUL SOARES ENTRE AVE AUGUSTO DE LIMA E AVE AM AVE CRISTIANO MACHADO ESQ. COM RUA JACUI - IPIRANG AVE CRISTOVAO COLOMBO, 260 - FUNCIONARIOS AVE OLEGARIO MACIEL, 1580 - LOURDES RUA BERNARDO GUIMARAES, 2460 - LOURDES RUA CURITIBA, 1136 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 748 - CENTRO AVE AFONSO PENA ESQ. COM RUA PROFESSOR MORAES - FU AVE AFONSO PENA, 576 - CENTRO AVE BRASIL, 1466 - FUNCIONARIOS AVE DO CONTORNO, 6061 - SAO PEDRO AVE DO CONTORNO, 6061 - SAO PEDRO AVE AFONSO PENA, 1050 - CENTRO RUA PECANHA ESQ. COM AVE DOM PEDRO II - CARLOS PRA RUA SAO PAULO, 957 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 726 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 726 - CENTRO AVE DO CONTORNO, 6061 - SANTO ANTONIO DO CONTORNO, 6061 - SANTO ANTONIO DO CONTORNO, 6061 - SANTO ANTONIO AVE RISOLETA NEVES, 47 - PISTA EXCLUSIVA DE ONIBUS AVE RISOLETA NEVES, 47 - PISTA EXCLUSIVA DE ONIBUS AVE RISOLETA NEVES, 47 - PISTA EXCLUSIVA DE ONIBUS AVE AFONSO PENA, 978 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO AVE PROFESSOR ALFREDO BALENA, 110 - SANTA EFIGENIA AVE DO CONTORNO ESQ. COM RUA JOAQUIM MURTINHO - SA RUA DOS CAETES ESQ. COM RUA DOS GUARANIS - CENTRO AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS RUA DOS GUAJAJARAS, 40 - CENTRO RUA DOS OTONI, 826 - SANTA EFIGENIA RUA DOMINGOS VIEIRA, 435 - SANTA EFIGENIA AVE AFONSO PENA, 776 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 776 - CENTRO AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE AFONSO PENA, 726 - CENTRO AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE BRASIL, 1466 - FUNCIONARIOS RUA SAO PAULO, 543 - CENTRO RUA SAO PAULO, 543 - CENTRO RUA SAO PAULO, 696 - LADO ESQUERDO, CENTRO AVE AFONSO PENA, 774 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 576 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 1148 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 748 - CENTRO RUA CURITIBA, 219 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 776 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 576 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 576 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI AVE AFONSO PENA, 774 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 329 - CENTRO AVE BRASIL, 1466 - FUNCIONARIOS AVE BRASIL, 1466 - FUNCIONARIOS AVENIDA RAJA GABAGLIA, 996 - BAIRRO: GUTIERREZ AV. ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AV. ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS RUA PAULO DE FRONTIM ENTRE AVE DO CONTORNO E AVE O RUA PAULO DE FRONTIM ENTRE AVE DO CONTORNO E AVE O PCA RIO BRANCO, 100 - TERGIP PLATAFORMA SUPERIOR , AVE AFONSO PENA, 3130 - FUNCIONARIOS AVE NOSSA SENHORA DO CARMO, 500 - SAO PEDRO PCA RAUL SOARES, 175 - BARRO PRETO RUA GRAO MOGOL, 715 - CARMO PCA RAUL SOARES, 489 - CENTRO PCA RAUL SOARES, 489 - CENTRO PCA RAUL SOARES, 489 - CENTRO RUA PACIFICO MASCARENHAS ENTRE RUA PROFESSOR OCTAV RUA PACIFICO MASCARENHAS ENTRE RUA PROFESSOR OCTAV AVE GETÚLIO VARGAS, 1300 - SAVASSI AVE NOSSA SENHORA DO CARMO, 1901 - SION AVE NOSSA SENHORA DO CARMO, 1901 - SION AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO RUA DOMINGOS VIEIRA, 261 - SANTA EFIGENIA RUA FERNANDES TOURINHO ESQ. COM AVE DO CONTORNO AVE DO CONTORNO, 4747 - SERRA AVE AFONSO PENA, 748 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - TERGIP PLATAFORMA SUPERIOR, AVE AFONSO PENA, 1148 - CENTRO AV. ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AV. ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE DO CONTORNO, 4747 - SERRA AVE AFONSO PENA, 784 - CENTRO AV. ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE AFONSO PENA, 784 - CENTRO AV. ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE AFONSO PENA, 748 - CENTRO RUA JOSE RODRIGUES PEREIRA, 1204 - BURITIS AVE AFONSO PENA, 748 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 1148 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 748 - CENTRO AV. ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AV. ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE DO CONTORNO, 2939 - SANTA EFIGENIA AVE AFONSO PENA, 748 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 748 - CENTRO AV. ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AV. ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AV. ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AV. ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AV. ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AV. ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AV. ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AV. ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AV. ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AV. ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AV. ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AV. ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS RUA POUSO ALEGRE, 1668 - SANTA TEREZA AV. ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AV. ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AV. ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AV. ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE AFONSO PENA ESQ. COM RUA ESPIRITO SANTO - CENT AV. ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AV. ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AV. ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AV. ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AV. ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AV. ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AV. ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AV. ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AV. ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS

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104204 104204 104204 104204 104204 104201 104201 104201 104201 104201 104201 105408 105302 105408 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 105202 104204 105302 105202 105408 104306 105203 105203 105203 105203 104204 104204 104204 104204 104210 104210 104204 104204 104204 104204 104204 105408 104204 104204 104204 104204 104204 104409 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104201 104201 104201 104410 104201 104416 105203 104409 105402 105402 105410 104204 104204 104204 104204 105402 105402 105402 105402 105402 104204 105402 105402 105402 105402 105402 105402 105402 105402 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104109 104204 104204 104210 104204 104204 104210 104204 104204 104204 104204 104221 104401 104221 104204 104204 104210 105203 105203 105203 105203 105203 105203 105203 105202 105202 105203 105203 105203 105402 105402 105402 105402 105203 105408 105302 105202 105202 105202 105202 104109 105104 104109 105102 104102 105105 104104 105102 104109 104102 104109 104109 104109 104109 104109 104102 104102 104101 104109 104109 105504 105504 105504 105504 105504 105515 105504 105504 105504 105515 105510 105515 105504 104506 105515 105515 105515 105515 105504 105504 105504 105504 105504 105504 105504 105504 105504 105504

Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Advertência Advertência Advertência Advertência Advertência Advertência Advertência Advertência Advertência Advertência Advertência Advertência Advertência Advertência Advertência Advertência Advertência Advertência Advertência Advertência Processo Adm Processo Adm Processo Adm Processo Adm Processo Adm Processo Adm Processo Adm Processo Adm Processo Adm Processo Adm Processo Adm Processo Adm Processo Adm Processo Adm Processo Adm Processo Adm Processo Adm Processo Adm Processo Adm Processo Adm Processo Adm Processo Adm Processo Adm Processo Adm Processo Adm Processo Adm Processo Adm Processo Adm

60.58 121.16 60.58 60.58 60.58 60.58 60.58 60.58 60.58 60.58 60.58 726.96 121.16 242.32 121.16 121.16 60.58 60.58 121.16 181.74 121.16 60.58 1090.44 181.74 60.58 363.48 60.58 60.58 121.16 60.58 242.32 121.16 121.16 121.16 60.58 60.58 60.58 181.74 60.58 60.58 60.58 121.16 121.16 121.16 302.90 121.16 363.48 242.32 121.16 60.58 242.32 60.58 242.32 242.32 60.58 60.58 121.16 121.16 60.58 60.58 60.58 60.58 60.58 242.32 60.58 242.32 60.58 242.32 242.32 242.32 242.32 121.16 60.58 302.90 181.74 484.64 242.32 242.32 242.32 242.32 302.90 242.32 726.96 484.64 242.32 242.32 242.32 242.32 242.32 181.74 60.58 60.58 60.58 60.58 363.48 121.16 181.74 121.16 30.29 60.58 181.74 60.58 181.74 121.16 60.58 121.16 121.16 242.32 60.58 60.58 242.32 60.58 121.16 60.58 60.58 60.58 60.58 60.58 60.58 60.58 60.58 60.58 60.58 60.58 60.58 60.58 60.58 484.64 242.32 242.32 242.32 60.58 242.32 121.16 60.58 60.58 60.58 60.58

Belo Horizonte, 28 de julho de 2016 Ramon Victor Cesar Presidente

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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SLU CONCESSÃO DE ALVARÁ A Superintendência de Limpeza Urbana comunica aos interessados que, de acordo com exigências contidas na Norma Técnica SLU/PBH Nº 004/2002, foi concedido o Alvará de Licença de Veículos/Equipamentos para execução de Coleta e Transporte de Resíduos de Serviços de Saúde, a saber: EMPRESA / ATIVIDADE / VALIDADE DO ALVARÁ Empresa Pró-Ambiental Tecnologia Ltda.- Execução de Coleta e Transporte de Resíduos de Serviços de Saúde, com validade até 13/07/2017.

Belo Horizonte, 22 de julho de 2016 Pedro Gasparini Barbosa Heller Diretoria de Gestão e Planejamento

COORDENAÇÃO EXECUTIVA DO PROGRAMA BH METAS E RESULTADOS CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES A Coordenadora Executiva do Programa BH Metas e Resultados, Beatriz de Oliveira Góes, no exercício de suas atribuições, convoca, por estrita e urgente necessidade do serviço, a servidora Patrícia Maria Dias Silva, BM.: 103.420-9, Gerente de Projetos por Área de Resultados IV, para interromper o segundo período de férias regulamentares, exercício 2016, de 21/07/16 a 05/08/16, a partir de 02/08/2016, ficando os dias devidos postergados para gozo em momento oportuno, a ser definido conjuntamente com a servidora.

Belo Horizonte, 28 de julho de 2016 Beatriz de Oliveira Góes Coordenadora Executiva do Programa BH Metas e Resultados

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO EXTRATOS Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso Processo: 010198631348 Permitente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional Permissionário(a): Cria Cultura Produção e Desenvolvimento Artístico Eireli - EPP Objeto: Prorroga o Termo de Permissão Remunerada de Uso, área especial XIII. Prazo: 12 meses ou até a assinatura de Contrato de concessão Valor: inalterado Assinatura: 01/07/2016 Registro na PGM: 27/07/2016 Livro: 181 Folha: 191 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso Processo: 010198631348 Permitente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional Permissionário(a): Cria Cultura Produção e Desenvolvimento Artístico Eireli - EPP Objeto: Prorroga o Termo de Permissão Remunerada de Uso, área especial X e Lojas 27 e 28.

Prazo: 12 meses ou até a assinatura de Contrato de concessão Valor: inalterado Assinatura: 01/07/2016 Registro na PGM: 27/07/2016 Livro: 181 Folha: 191 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso Processo: 010198631348 Permitente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional Permissionário(a): Frigorífico Indaiá Ltda. - ME Objeto: Prorroga o Termo de Permissão Remunerada de Uso. Prazo: 12 meses ou até a assinatura de Contrato de concessão Valor: inalterado Assinatura: 01/07/2016 Registro na PGM: 27/07/2016 Livro: 181 Folha: 191 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso Processo: 010198631348 Permitente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional Permissionário(a): Jhon Wesley da Silva Coelho Objeto: Prorroga o Termo de Permissão Remunerada de Uso, pelo período de 01/07/2016 a 30/06/2017.

Prazo: 12 meses Valor: inalterado Assinatura: 01/07/2016 Registro na PGM: 27/07/2016 Livro: 181 Folha: 191 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso Processo: 010198631348

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Poder Executivo

Permitente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional Permissionário(a): Joycelaine Cristina de Freitas Objeto: Prorroga o Termo de Permissão Remunerada de Uso, pelo período de 01/07/2016 a 30/06/2017.

Prazo: 12 meses Valor: inalterado Assinatura: 01/07/2016 Registro na PGM: 27/07/2016 Livro: 181 Folha: 191 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso Processo: 010198631348 Permitente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional Permissionário(a): Lúcia Maria da Silva Objeto: Prorroga o Termo de Permissão Remunerada de Uso, pelo período de 01/07/2016 a 30/06/2017.

Prazo: 12 meses Valor: inalterado Assinatura: 01/07/2016 Registro na PGM: 27/07/2016 Livro: 181 Folha: 191 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso Processo: 010198631348 Permitente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional Permissionário(a): Luísa Magalhães Farah Objeto: Prorroga o Termo de Permissão Remunerada de Uso. Prazo: 12 meses ou até a assinatura de Contrato de concessão Valor: inalterado Assinatura: 01/07/2016 Registro na PGM: 27/07/2016 Livro: 181 Folha: 191 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso Processo: 010198631348 Permitente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional Permissionário(a): Sônia Bernardes Machado - ME Objeto: Prorroga o Termo de Permissão Remunerada de Uso. Prazo: 12 meses ou até a assinatura de Contrato de concessão Valor: inalterado Assinatura: 01/07/2016 Registro na PGM: 27/07/2016 Livro: 181 Folha: 191 Extrato do Contrato de Compromisso Processo: 040018111539 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): BH Farma Comércio Ltda.

Objeto: Fornecimento, sob o regime de sistema de Registro de Preços de medicamentos padronizados para atendimento a rede pública, nas especificações e quantidades constantes na Ata de Registro de Preços.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 359.976.48 Assinatura: 22/07/2016 Registro na PGM: 27/07/2016 Livro: 181 Folha: 192 Extrato do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010659741560 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste Contratado(a): Central Elevadores Ltda. - ME Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/09/2016 a 31/08/2017.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 26.790,00 Assinatura: 13/06/2016 Registro na PGM: 27/07/2016 Livro: 181 Folha: 192 Extrato do Contrato de Compromisso Processo: 040018111539 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda.

Objeto: Fornecimento, sob o regime de sistema de Registro de Preços de medicamentos padronizados para atendimento a rede pública, nas especificações e quantidades constantes na Ata de Registro de Preços.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 516.948,88 Assinatura: 22/07/2016 Registro na PGM: 27/07/2016 Livro: 181 Folha: 192 Extrato do Contrato de Fornecimento Processo: 010612401666 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional Contratado(a): Consórcio Operacional do Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus do Município de Belo Horizonte Objeto: Fornecimento de bilhetes de transporte social para transporte dos Conselheiros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE. Prazo: 12 meses Valor: R$ 2.220,00 Assinatura: 27/07/2016 Registro na PGM: 27/07/2016 Livro: 181 Folha: 192 Extrato do Contrato de Compromisso Processo: 040018111539 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda.

Objeto: Fornecimento, sob o regime de sistema de Registro de Preços de medicamentos padronizados para atendimen-

Sábado, 30 de julho de 2016 to a rede pública, nas especificações e quantidades constantes na Ata de Registro de Preços.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 551.446,26 Assinatura: 22/07/2016 Registro na PGM: 27/07/2016 Livro: 181 Folha: 192 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato Processo: 011696031200 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Contratado(a): Associação Cruz de Malta Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 18/07/2016 a 17/07/2017.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 114.198,00 Assinatura: 15/07/2016 Registro na PGM: 27/07/2016 Livro: 181 Folha: 193 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010310271549 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Construcawa Engenharia Ltda. - AJ 20/2015 Objeto: Prorroga o Contrato e a caução, com o término para o dia 11/10/2016.

Prazo: 90 dias Valor: inalterado Assinatura: 11/07/2016 Registro na PGM: 27/07/2016 Livro: 181 Folha: 193 Extrato do Vigésimo Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010262331249 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Estrutura Engenharia e Construção Ltda. SC - 088/12 Objeto: Prorroga o Contrato e a caução, com o término para o dia 15/01/2017, bem como estabelece gestor do contrato.

Prazo: 180 dias Valor: inalterado Assinatura: 24/06/2016 Registro na PGM: 27/07/2016 Livro: 181 Folha: 193 Extrato do Termo de Rescisão Processo: 010135881584 Concedente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Convenente: Instituto Inhotim Objeto: Rescinde o Convênio, a partir de 18/03/2016, nos termos do art. 79, I c/c art. 78, XII e seu § único, todos da Lei Federal nº 8.666/93 e também com base na cláusula sexta do convênio original.

Assinatura: 26/07/2016 Registro na PGM: 27/07/2016 Livro: 181 Folha: 193

Prazo: 12 meses Valor: R$ 39.248,00 Assinatura: 22/07/2016 Registro na PGM: 27/07/2016 Livro: 181 Folha: 194 Extrato do Contrato de Compromisso de Fornecimento Processo: 040006671569 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): In-Dental Produtos Odontológicos, médicos e hospitalares Ltda. - EPP Objeto: Fornecimento, sob o regime de sistema de Registro de Preços de material de consumo odontológico - algodão hidrófilo, nas especificações e quantidades constantes na Ata de Registro de Preços.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 19.200,00 Assinatura: 25/07/2016 Registro na PGM: 27/07/2016 Livro: 181 Folha: 194 Extrato do Sétimo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010834031300 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Cobrape Cia. Brasileira de Projetos e Empreendimentos - SC - 104/2013 Objeto: Prorroga o Contrato e a caução, com término em 27/10/2016, bem como acresce ao contrato o nome de seu gestor.

Prazo: 90 dias Valor: inalterado Assinatura: 15/06/2016 Registro na PGM: 27/07/2016 Livro: 181 Folha: 195 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010417801570 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Silvia Eleuterio da Silva Fernandes - enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, para a execução das Campanhas de Vacinação de 2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.109,02 mensais Assinatura: 09/03/2015 Registro na PGM: 27/07/2016 Livro: 181 Folha: 195 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010417801570 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Silvia Eleuterio da Silva Fernandes - enfermeira Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 20/06/2015.

Assinatura: 15/12/2015 Registro na PGM: 27/07/2016 Livro: 181 Folha: 195

Ato de Convalidação Processo: 010135881584 Concedente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Convenente: Instituto Inhotim Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao Termo de Rescisão do Convênio, a partir de 18/03/2016 até a data de sua publicação.

Assinatura: 26/07/2016 Registro na PGM: 27/07/2016 Livro: 181 Folha: 193

Extrato do Termo de Apostila Processo: 011054651412 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Ster Engenharia Ltda. - SC - 111/2014 Objeto: Retifica o número da Apostila nº 02, registrada na PGM em 14/04/2016 e publicada no DOM em 19/04/2016, onde se lê: “Apostila nº 02”, leia-se: “Apostila nº 03”.

Assinatura: 18/07/2016 Registro na PGM: 27/07/2016 Livro: 181 Folha: 195

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato Processo: 011696171207 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Contratado(a): Associação Oásis de Assistência Social Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 18/07/2016 a 17/07/2017.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 308.112,00 Assinatura: 15/07/2016 Registro na PGM: 27/07/2016 Livro: 181 Folha: 194

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010577861503 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Talula Gontijo de Freitas - enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, para a execução das Campanhas de Vacinação de 2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.109,02 mensais Assinatura: 28/04/2015 Registro na PGM: 27/07/2016 Livro: 181 Folha: 195

Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Credenciamento Processo: 010709491210 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Finanças Agente Arrecadador: Banco Cooperativo do Brasil S.A. Objeto: Prorroga o Contrato.

Prazo: 01/08/2016 a 31/07/2017 Valor: inalterado Assinatura: 13/07/2016 Registro na PGM: 27/07/2016 Livro: 181 Folha: 194 Extrato do Sétimo Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica Processo: 011043751224 Município: Município de Belo Horizonte / Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG Objeto: Aprova novo Plano de Trabalho, bem como prorroga o Convênio com término previsto para 22/10/2016.

Prazo: 120 dias Valor: inalterado Assinatura: 23/06/2016 Registro na PGM: 27/07/2016 Livro: 181 Folha: 194 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 040003601233 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Elevadores Módulo Ltda. - ME Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 25/07/2016 a 24/07/2017.

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010924681508 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Grasiane de Souza Marques Ribeiro - agente de combate a endemias I Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.020,58 mensais + benefícios Assinatura: 22/06/2015 Registro na PGM: 27/07/2016 Livro: 181 Folha: 196 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010501721565 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Olivia Hellen Oliveira - enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, para a execução das Campanhas de Vacinação de 2015, a contar de 20/04/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.109,02 mensais Assinatura: 15/02/2015 Registro na PGM: 27/07/2016 Livro: 181 Folha: 196 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010501721565 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Olivia Hellen Oliveira - enfermeira

29/07/2016 18:21:59

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 30 de julho de 2016 Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 19/06/2015.

Assinatura: 29/06/2015 Registro na PGM: 27/07/2016 Livro: 181 Folha: 196 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010989811350 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Priscila Cristina Martins - auxiliar de enfermagem Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 25/11/2013.

Assinatura: 02/03/2016 Registro na PGM: 27/07/2016 Livro: 181 Folha: 196 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011067841517 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Tatiane Rolim Moraes - técnica de laboratório Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, a partir de 13/07/2015, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.164,59 mensais Assinatura: 10/07/2015 Registro na PGM: 27/07/2016 Livro: 181 Folha: 196 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011233911460 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Comim Construtora Ltda. - AJ - 12/2015 Objeto: Readequa a planilha orçamentária, para reprogramá-la com acréscimos de quantitativos, inclui itens, bem como acresce em 11,25% o valor do Contrato e complementa a caução.

Prazo: inalterado Valor: R$ 622.538,82 Assinatura: 23/06/2016 Registro na PGM: 27/07/2016 Livro: 181 Folha: 197 Extrato do Vigésimo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011557941062 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Consórcio Serveng - Vilasa - SC - 021/11 Objeto: Prorroga o Contrato e a caução, com o término para o dia 01/12/2016, bem como estabelece gestor do contrato.

Prazo: 184 dias Valor: inalterado Assinatura: 06/04/2016 Registro na PGM: 27/07/2016 Livro: 181 Folha: 197

Processo: 011356151331 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Consominas Engenharia Ltda. - SC 97/2014 Objeto: Reprograma a planilha orçamentária, inclusão de item, bem como acresce em 3,94% o valor do Contrato e complementa a caução.

Prazo: inalterado Valor: R$ 44.162,91 Assinatura: 18/07/2016 Registro na PGM: 27/07/2016 Livro: 181 Folha: 198 Extrato do Décimo Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010265151209 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Eficiência Construtora Ltda. - SC - 094/12 Objeto: Prorroga o Contrato e a caução, com o término para o dia 24/12/2016.

Prazo: 180 dias Valor: inalterado Assinatura: 25/06/2016 Registro na PGM: 27/07/2016 Livro: 181 Folha: 198 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 011631131553 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Marina Oliveira Duarte - médica generalista Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 26/02/2016.

Assinatura: 23/02/2016 Registro na PGM: 27/07/2016 Livro: 181 Folha: 198 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010391361659 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Mirian Santana Barbosa - médica clínica Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, a partir de 31/03/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 6.186,60 mensais Assinatura: 30/03/2016 Registro na PGM: 27/07/2016 Livro: 181 Folha: 198 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010359881596 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Camila Amorim Figueiredo - médica generalista Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 21/03/2015.

Assinatura: 26/08/2015 Registro na PGM: 27/07/2016 Livro: 181 Folha: 199

Extrato do Termo de Ressarcimento Processo: 010524091371 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Eficiência Construtora Ltda. - SC - 068/13 Objeto: Ressarcir à Contratada, por ônus imprevistos, os custos adicionais por ela suportados em razão da majoração da alíquota do ISSQN. Prazo: inalterado Valor: R$ 35.131,17 Assinatura: 07/07/2016 Registro na PGM: 27/07/2016 Livro: 181 Folha: 197

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011409421478 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Camila Carvalho Pequeno - enfermeira Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 14/10/2015 a 13/04/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 13/10/2015 Registro na PGM: 27/07/2016 Livro: 181 Folha: 199

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010283181602 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Fernanda Regina Ragazze - agente de combate a endemias I Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.046,09 mensais + benefícios Assinatura: 08/03/2016 Registro na PGM: 27/07/2016 Livro: 181 Folha: 197

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010407531561 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Carolina Brocco Miranda Salim Barreira médica generalista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 30/09/2015 a 29/03/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 14/09/2015 Registro na PGM: 27/07/2016 Livro: 181 Folha: 199

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010280581685 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Mateus Cassio Nascimento Mafra Leite agente de combate a endemias I Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.046,09 mensais + benefícios Assinatura: 08/03/2016 Registro na PGM: 27/07/2016 Livro: 181 Folha: 197

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011024271417 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Cíntia Luiza da Silva Marinho - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 28/05/2015 a 27/11/2015 conforme SCD 5877 do dia 06/07/2015.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 27/05/2015 Registro na PGM: 27/07/2016 Livro: 181 Folha: 199

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010380421671 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Adelia Garcia de Souza - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, a partir de 30/03/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 818,16 mensais Assinatura: 29/03/2016 Registro na PGM: 27/07/2016 Livro: 181 Folha: 198

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011152481430 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Cleuza Barbosa de Souza - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 20/08/2015 a 19/02/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 19/08/2015 Registro na PGM: 27/07/2016 Livro: 181 Folha: 199

Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços

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Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011481581354

Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Célius Antonio Gomide Nogueira - médico cardiologista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 11/11/2015 a 10/05/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 10/11/2015 Registro na PGM: 27/07/2016 Livro: 181 Folha: 200 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011649611336 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Cristiane Gomes Fernandes - auxiliar de saúde bucal Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 16/12/2015 a 15/06/2016, bem como altera lotação e remuneração, a partir de 16/10/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.194,83 + R$ 137,50 mensais Assinatura: 11/12/2015 Registro na PGM: 27/07/2016 Livro: 181 Folha: 200 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010383651600 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Juliana Safar Seif - médica clínica Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, a partir de 28/03/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 330,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.354,17 mensais Assinatura: 23/03/2016 Registro na PGM: 27/07/2016 Livro: 181 Folha: 200 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010360331600 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Kenia Soraia Almeida - auxiliar de saúde bucal Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 30/03/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.535,51 mensais Assinatura: 22/03/2016 Registro na PGM: 27/07/2016 Livro: 181 Folha: 200 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010390111500 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rosimary Borges Ferreira - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 13/09/2015 a 12/03/2016, bem como altera jornada e remuneração, a partir de 19/11/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.063,61 mensais Assinatura: 12/09/2015 Registro na PGM: 27/07/2016 Livro: 181 Folha: 200 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010243241655 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Amanda Catizane de Oliveira - médica clínica Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 01/03/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 330,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.854,17 mensais Assinatura: 29/02/2016 Registro na PGM: 27/07/2016 Livro: 182 Folha: 01 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010303621629 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Braulio Von Rondon da Cunha - médico clínico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, a partir de 15/03/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 5.409,77 mensais Assinatura: 11/03/2016 Registro na PGM: 27/07/2016 Livro: 182 Folha: 01

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Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Maira Fatima da Silva Carleial - médica generalista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.980,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 11/03/2016 a 20/05/2016 Valor: R$ 8.238,34 mensais Assinatura: 10/03/2016 Registro na PGM: 27/07/2016 Livro: 182 Folha: 01 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010335121656 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Sindicado dos Árbitros de Futebol de Minas Gerais Objeto: Arbitragem de futebol de campo para a 19ª Copa Centenário de Futebol Amador Wadson Lima 2015, num total de 181 partidas de futebol.

Prazo: até 31/12/2016 Valor: R$ 86.000,00 Assinatura: 20/07/2016 Registro na PGM: 27/07/2016 Livro: 182 Folha: 01 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010333741614 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Beatriz Fabiana Teixeira - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, a partir de 21/03/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.022,71 mensais Assinatura: 17/03/2016 Registro na PGM: 27/07/2016 Livro: 182 Folha: 02 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010344941601 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Caroline Cassia de Morais - médica generalista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 23/03/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1980,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 8.638.34 mensais Assinatura: 18/03/2016 Registro na PGM: 27/07/2016 Livro: 182 Folha: 02 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010355951654 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Leonardo Tadeu Napoleão Gonçalves - médico clínico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, a partir de 10/03/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 330,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.854,17 mensais Assinatura: 09/03/2016 Registro na PGM: 27/07/2016 Livro: 182 Folha: 02 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010405041648 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Neuza Coelho da Silva Coelho - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG. Prazo: 01/04/2016 a 15/04/2016 Valor: R$ 1.022,71 mensais Assinatura: 31/03/2016 Registro na PGM: 27/07/2016 Livro: 182 Folha: 02 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010425991625 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Viviane Gonçalves Martins - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 05/04/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 183,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.094,30 mensais Assinatura: 04/04/2016 Registro na PGM: 27/07/2016 Livro: 182 Folha: 02

Extrato do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011481901367 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Cristiane Esteves Vieira dos Santos - enfermeira Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 04/11/2015 a 03/05/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 03/11/2015 Registro na PGM: 27/07/2016 Livro: 182 Folha: 01

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010288091636 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Davisson Carlos dos Santos - técnico em radiologia Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, a partir de 11/03/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.214,59 mensais Assinatura: 09/03/2016 Registro na PGM: 27/07/2016 Livro: 182 Folha: 03

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010304471680

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010333931669

29/07/2016 18:21:59

BELO HORIZONTE 20

Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Juliana de Souza Correa - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, a partir de 22/03/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.022,71 mensais Assinatura: 16/03/2016 Registro na PGM: 27/07/2016 Livro: 182 Folha: 03 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010340241648 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Maraisa Fernanda Martins Ferreira de Souza - médica cirurgiã Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, a partir de 19/02/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.028,30 mensais Assinatura: 16/03/2016 Registro na PGM: 27/07/2016 Livro: 182 Folha: 03 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010300821600 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rafael Cesar e Melo - médico generalista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 11/03/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 330,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.954,17 mensais Assinatura: 10/03/2016 Registro na PGM: 27/07/2016 Livro: 182 Folha: 03 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010304531682 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Viviane Lopes Pereira - médica clínica Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 14/03/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 330,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.954,17 mensais Assinatura: 10/03/2016 Registro na PGM: 27/07/2016 Livro: 182 Folha: 03 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011219811402 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Cenira Vania de Paula Rego - médica clínica Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/12/2015 a 31/05/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 30/11/2015 Registro na PGM: 27/07/2016 Livro: 182 Folha: 04 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010339801694 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ingred Lidiane Rosa Fernandes - agente de combate a endemias I Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.046,09 mensais + benefícios Assinatura: 18/03/2016 Registro na PGM: 27/07/2016 Livro: 182 Folha: 04 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011495621507 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Larissa Pires Pereira - médica clínica Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/04/2016 a 30/09/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 31/03/2016 Registro na PGM: 27/07/2016 Livro: 182 Folha: 04 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010419011401 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Marisa do Perpetuo Socorro Silva - cirurgiã dentista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 17/06/2015 a 15/09/2015 conforme SCD 4558 do dia 26/05/2015.

Prazo: 03 meses e 02 dias Valor: inalterado Assinatura: 16/06/2015 Registro na PGM: 27/07/2016 Livro: 182 Folha: 04 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010974681595 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Misleine Pereira de Oliveira de Souza - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

SUS/MG, a partir de 03/07/2015, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 818,16 mensais Assinatura: 01/07/2015 Registro na PGM: 27/07/2016 Livro: 182 Folha: 04

Sábado, 30 de julho de 2016 das SARMU-B, NE e O, prestando fiança no valor de R$ 135.978,41.

Prazo: 243 dias Valor: R$ 2.719.568,23 Assinatura: 27/07/2016 Registro na PGM: 29/07/2016 Livro: 182 Folha: 35 Belo Horizonte, 29 de julho de 2016

Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010582091567 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Amanda Pedrosa de Castro Pereira - enfermeira Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 20/06/2015.

Assinatura: 25/06/2015 Registro na PGM: 27/07/2016 Livro: 182 Folha: 05 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010747561408 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Camila Pereira Junqueira - médica generalista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 02/12/2015 a 01/06/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 01/12/2015 Registro na PGM: 27/07/2016 Livro: 182 Folha: 05 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011461791434 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Carina Campos Souza - técnica de laboratório Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 16/10/2015 a 15/04/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 17/11/2015 Registro na PGM: 27/07/2016 Livro: 182 Folha: 05 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010982651462 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Janice Carolina de Souza - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 28/01/2016 a 27/07/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 27/01/2016 Registro na PGM: 27/07/2016 Livro: 182 Folha: 05

Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro

CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Corregedoria-Geral do Município EXTRATOS SUSPAD PROCESSO Nº 08-000.137-16-80 AGENTE PÚBLICO: LEONARDO DAS NEVES DE LIMA - HM 5999-6 A Corregedora-Geral do Município, no exercício de suas atribuições e nos termos do art. 247, da Lei nº 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14, SUSPENDE o Processo Administrativo Disciplinar em epígrafe, pelo período de 06 (seis) meses, ficando o agente público obrigado a cumprir as condicionantes descritas no Termo de Adesão à Suspensão do Processo Disciplinar.

PROCESSO Nº 08-000.152-16-73 AGENTE PÚBLICO: JOSE GERALDO DA COSTA HM 6835-9 A Corregedora-Geral do Município, no exercício de suas atribuições e nos termos do art. 247, da Lei nº 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14, SUSPENDE o Processo Administrativo Disciplinar em epígrafe, pelo período de 06 (seis) meses, ficando o agente público obrigado a cumprir as condicionantes descritas no Termo de Adesão à Suspensão do Processo Disciplinar.

PROCESSO Nº 08-000.137-16-80 AGENTE PÚBLICO: JOSIANO JOSÉ DOS SANTOS HM 5330-0 A Corregedora-Geral do Município, no exercício de suas atribuições e nos termos do art. 247, da Lei nº 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14, SUSPENDE o Processo Administrativo Disciplinar em epígrafe, pelo período de 06 (seis) meses, ficando o agente público obrigado a cumprir as condicionantes descritas no Termo de Adesão à Suspensão do Processo Disciplinar.

Belo Horizonte, 27 de julho de 2016 Fabiana Rios da Silveira Corregedora-Geral do Município DESPACHO CGM

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010058941646 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Lorena Vilhena Primola - médica generalista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 18/01/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.980,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 9.638,34 mensais Assinatura: 13/01/2016 Registro na PGM: 27/07/2016 Livro: 182 Folha: 05 RETIFICAÇÕES Retifica a publicação do Extrato do Convênio, Processo: 01.031588.15.84, Concedente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação e Convenente: Instituto Inhotim, Registrado na PGM em: 07/01/2016, Livro: 174, Folha: 162, publicado no DOM de 12/01/2016, onde se lê: “Processo: 01.031588.15.84”; leia-se: “Processo: 01.013588.15.84”.

Retifica a publicação do Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica, Processo: 01.160026.15.44, Convenentes: Beneficência da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - BEPREM e Estado de Minas Gerais / Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, Registrado na PGM em: 11/07/2016, Livro: 181, Folha: 53, publicado no DOM de 14/07/2016, onde se lê: “Convenentes: Beneficência da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - BEPREM e Estado de Minas Gerais / Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social”; leia-se: “Convenentes: Município de Belo Horizonte / Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e Estado de Minas Gerais / Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social”.

PROCESSO Nº 08-000.204-14-03 AGENTE PÚBLICO: JOÃO BATISTA DA ROCHA – BM 92.271-8 A Corregedora-Geral do Município, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 208, II, da Lei 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14, de acordo com o Relatório de Julgamento Disciplinar da 3ª Comissão Disciplinar Permanente da Corregedoria-Geral do Município, torna público a SUSPENSÃO de 16 (dezesseis) dias ao Agente Público em epígrafe, nos termos do art. 194, II, c/c art. 197 § 3º da Lei 7.169/96 com redação alterada pela Lei 10.700/14.

Belo Horizonte, 27 de julho de 2016 Fabiana Rios da Silveira Corregedora-Geral do Município

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL CENTRO-SUL JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO Ata da 218ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, realizada no dia 19/07/2016.

Presidente em exercício ad-hoc: Jayme Vaz de Souza Secretário: Wilson Cordeiro de Melo Franco.

Membros presentes: Jayme Vaz de Souza; Jorge Luiz de Castro Cruz; Vitor Alexandre Chagas; Adilson Carlos Marotta; Jairo Aguiar Braga. Às 14:00hs foi aberta a sessão: O membro Jorge Luiz de Castro Cruz assumiu a presidência em exercício ad-hoc para que o relator Jayme Vaz de Souza relatasse os processos: Relator (A): Jayme Vaz de Souza

Belo Horizonte, 28 de julho de 2016 Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro EXTRATO Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010175301627 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Engecom Engenharia e Comércio Ltda. - AJ 14/2016 Objeto: Execução dos serviços e obras de contenção, pavimentação e manutenção de redes de drenagem, água e esgoto e recuperação de moradias em vilas, favelas e áreas de interesse social do município, na circunscrição

Defesa N°: 1301/2016 Processo N°: 01.037141.16.18 Interessado: Socoma Sociedade Comercial Avante Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração Nº(S): 20160020481ai Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa N°: 1302/2016 Processo N°: 01.036624.16.96 Interessado: Continentes Viagens Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração Nº(S): 20150023219ai Processo retirado de pauta a pedido do relator para ser baixada diligência junto à GERFI4-CS. Defesa N°: 1303/2016 Processo N°: 01.038744.16.19 Interessado: Hugo Rebuite Lopes

Assunto: Cancelamento do Auto de Infração Nº(S): 20160019572ai Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa N°: 1304/2016 Processo N°: 01.028057.16.12 Interessado: Canada Material de Construção Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração Nº(S): 20150022629ai Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso.

Defesa N°: 1305/2016 Processo N°: 01.028049.16.94 Interessado: Canada Material de Construção Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração Nº(S): 20150022630ai Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso.

Defesa N°: 1306/2016 Processo N°: 01.028052.16.07 Interessado: Canada Material de Construção Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração Nº(S): 20150022631ai Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso.

Defesa N°: 1307/2016 Processo N°: 01.051486.16.20 Interessado: Sanzibar Limitada . Me Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação Nº(S): 20160022088an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa N°: 1308/2016 Processo N°: 01.051482.16.79 Interessado: Sanzibar Limitada . Me Assunto: Cancelamento do Auto de Infração Nº(S): 20160017082ai Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

O membro Jayme Vaz de Souza reassumiu a presidência em exercício ad-hoc: Relator (A): Jorge Luiz de Castro Cruz Defesa N°: 1309/2016 Processo N°: 01.031473.16.25 Interessado: Cria Cultura Produção E Desenvolvimento Artístico Ltda Epp Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação Nº(S): 736073 Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa N°: 1310/2016 Processo N°: 01.038593.16.35 Interessado: Tontri Modas Ltda . Me Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação Nº(S): 20160021901an Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.

Defesa N°: 1311/2016 Processo N°: 01.038692.16.17 Interessado: Maria Das Graças Villas Boas Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação Nº(S): 20160023530an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa N°: 1312/2016 Processo N°: 01.038745.16.81 Interessado: Hugo Rebuite Lopes Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação Nº(S): 20160025377an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa N°: 1313/2016 Processo N°: 01.032307.16.91 Interessado: Mix Feira Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação Nº(S): 20160009424an Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegitimidade do recorrente.

Defesa N°: 1314/2016 Processo N°: 01.037550.16.97 Interessado: Aec Centro de Contatos S.A Assunto: Cancelamento do Auto de Infração Nº(S): 013216 Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa N°: 1315/2016 Processo N°: 01.034106.16.00 Interessado: Henrique Elói Brant Assunto: Cancelamento do Auto de Infração Nº(S): 20160015404ai Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegitimidade do recorrente.

Defesa N°: 1316/2016 Processo N°: 01.038237.16.20 Interessado: Drogaria Araújo S.A Assunto: Cancelamento do Auto de Infração Nº(S): 20160014797ai Processo retirado de pauta a pedido do relator para ser baixada diligência junto à GERFI4-CS. Relator (A): Vitor Alexandre Chagas Defesa N°: 1317/2016 Processo N°: 01.033648.16.48 Interessado: Phm Edificações Ltda . Me Assunto: Cancelamento do Auto de Infração Nº(S): 20160010905ai Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa N°: 1318/2016 Processo N°: 01.036480.16.78 Interessado: Haroldo Zeferino Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Infração Nº(S): 20160010904ai Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.

Defesa N°: 1319/2016 Processo N°: 01.036071.16.07 Interessado: Marco Tulio Paulinelli Pellegrini Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação Nº(S): 20160016699an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa N°: 1320/2016 Processo N°: 01.031310.16.60 Interessado: Premiar Construções, Imóveis e Incorporações Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação Nº(S): 20160018325an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa N°: 1321/2016 Processo N°: 01.029649.16.05 Interessado: Companhia de Saneamento de Minas Gerais

29/07/2016 18:21:59

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 30 de julho de 2016 Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação Nº(S): 20160017029an Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegitimidade do recorrente.

Defesa N°: 1322/2016 Processo N°: 01.033727.16.12 Interessado: Raimundo Brasileiro de Moura Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação Nº(S): 20160006540an Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegitimidade do recorrente.

Defesa N°: 1323/2016 Processo N°: 01.031887.15.37 Interessado: Sebastiao Fernando Da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Infração Nº(S): 047428a Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.

Defesa N°: 1324/2016 Processo N°: 01.052342.16.45 Interessado: Distribuidora Babilônia Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação Nº(S): 20160032111an Processo retirado de pauta por impedimento do membro relator.

Relator (a): Adilson Carlos Marotta Defesa N°: 1325/2016 Processo N°: 01.038905.16.56 Interessado: Mgbh Estacionamento Ltda . Me Assunto: Cancelamento do Auto de Infração Nº(S): 20160009901ai Processo retirado de pauta a pedido do relator para ser baixada diligência junto à GERFI1-CS. Defesa N°: 1326/2016 Processo N°: 01.037986.16.12 Interessado: Drogaria Wanessa Ltda-Me Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação Nº(S): 0133.16 Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa N°: 1327/2016 Processo N°: 01.037341.16.07 Interessado: Jorge Rodrigues Da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Infração Nº(S): 20160004667ai Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegitimidade do recorrente e intempestividade do recurso.

Defesa N°: 1328/2016 Processo N°: 01.037425.16.03 Interessado: Companhia de Gás de Minas Gerais Gasmig Assunto: Cancelamento do Auto de Infração Nº(S): 20160003753ai Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegitimidade do recorrente e intempestividade do recurso.

Defesa N°: 1329/2016 Processo N°: 01.037434.16.96 Interessado: Companhia de Gás de Minas Gerais Gasmig Assunto: Cancelamento do Auto de Infração Nº(S): 20160003752ai Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegitimidade do recorrente e intempestividade do recurso.

Defesa N°: 1330/2016 Processo N°: 01.038255.16.02 Interessado: Ereni Rodrigues Brito Assunto: Cancelamento do Auto de Infração Nº(S): 20150024996ai Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso.

Defesa N°: 1331/2016 Processo N°: 01.033597.16.09 Interessado: Distribuidora de Fogos Cienfuegos Shows Pirotécnicos Ltda-Me Assunto: Cancelamento do Auto de Infração Nº(S): 20160015005ai Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa N°: 1332/2016 Processo N°: 01.033598.16.71 Interessado: Distribuidora de Fogos Cienfuegos Shows Pirotécnicos Ltda-Me Assunto: Cancelamento do Auto de Infração Nº(S): 20160015007ai Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Relator (A): Jairo Aguiar Braga Defesa N°: 1333/2016 Processo N°: 01.037394.16.73 Interessado: Elvira Tunes Da Cunha E Outros Assunto: Cancelamento do Auto de Infração Nº(S): 20160013322ai Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa N°: 1334/2016 Processo N°: 01.038665.16.44 Interessado: Júlio Cesar Conde Pires Assunto: Cancelamento do Auto de Infração Nº(S): 20160001366ai Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso.

Defesa N°: 1335/2016 Processo N°: 01.030518.16.26 Interessado: Saasmart Sistemas Ltda . Me Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação Nº(S): 20160017697an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa N°: 1336/2016 Processo N°: 01.030780.16.99 Interessado: Edward Goncalves Duarte Filho Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação Nº(S): 20160013873an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa N°: 1337/2016 Processo N°: 01.037426.16.68 Interessado: Companhia de Gas de Minas Gerais Gasmig Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação Nº(S): 2016001992an Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegitimidade do recorrente.

Defesa N°: 1338/2016 Processo N°: 01.149170.15.57 Interessado: Cemig Distribuicao S.A Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação Nº(S): 20150033458an Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegitimidade do recorrente.

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Defesa N°: 1339/2016 Processo N°: 01.055712.16.79 Interessado: Tulio Vieira Da Costa Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação Nº(S): 20160033596an Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.

Defesa N°: 1340/2016 Processo N°: 01.029735.16.37 Interessado: Nenzico Participacoes E Consultoria Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação Nº(S): 20160007518an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Informamos aos interessados que, conforme o previsto no art. 5º do decreto 14.651/2011, o prazo para a interposição de recurso em segunda instância é de 15 (quinze) dias contados da data da presente publicação no DOM, devendo o mesmo ser protocolado, na secretaria da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, à Avenida Augusto de Lima, 30 - 15º andar, Tel. (31) 3277-9868. Foram distribuídos processos para serem julgados posteriormente. Às 18:00 horas foi encerrada a sessão.

Wilson Cordeiro de Melo Franco Secretário da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Jayme Vaz de Souza Presidente em exercício ad-hoc da Junta Integrada de Julgamento Fiscal JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO Ata da 219ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, realizada no dia 26/07/2016.

Presidente em exercício ad-hoc: Jayme Vaz de Souza Secretário: Wilson Cordeiro de Melo Franco.

Membros presentes: Jayme Vaz de Souza; Jorge Luiz de Castro Cruz; Vitor Alexandre Chagas; Adilson Carlos Marotta; Jairo Aguiar Braga. Às 14:00hs foi aberta a sessão: O membro Jorge Luiz de Castro Cruz assumiu a presidência em exercício ad-hoc para que o relator Jayme Vaz de Souza relatasse os processos: Relator (A): Jayme Vaz de Souza Defesa N°: 1341/2016 Processo N°: 01.048416.16.76 Interessado: Bar FJC Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação e Apreensão: 20160026711AN e 20160008183AA Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso.

Defesa N°: 1342/2016 Processo N°: 01.052165.16.51 Interessado: CAC Restaurante Eireli. Me Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160028624AN Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa N°: 1343/2016 Processo N°: 01.041821.16.36 Interessado: Gabriel De Lucca Filho Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160025116AN e 20160025118AN Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso.

Defesa N°: 1344/2016 Processo N°: 01.050210.16.33 Interessado: Paula Valeria Sousa Matias. Me Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160030576AN Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa N°: 1345/2016 Processo N°: 01.051423.16.00 Interessado: Federação Do Comercio de Bens, Serviços E Turismo Do Estado De Minas Gerais Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160010172AN Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso.

Defesa N°: 1346/2016 Processo N°: 01.048088.16.07 Interessado: Condomínio Do Edifício Nemer Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160025545AN Processo retirado de pauta a pedido do relator para ser baixada diligência junto à GERFI1-CS. Defesa N°: 1347/2016 Processo N°: 01.054004.16.93 Interessado: Organização Brasil Flat Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160021061AN Processo extinto devido ao ingresso em juízo.

Defesa N°: 1348/2016 Processo N°: 01.049446.16.72 Interessado: Igreja Batista Central De Belo Horizonte Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20160020417AI Processo retirado de pauta a pedido do relator para ser baixada diligência junto à GERFI4-CS. O membro Jayme Vaz de Souza reassumiu a presidência em exercício ad-hoc: Relator (A): Jorge Luiz de Castro Cruz Defesa N°: 1349/2016 Processo N°: 01.026699.16.69 Interessado: Cinthia Comercio De Moveis E Decoração Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20160006370AI Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa N°: 1350/2016 Processo N°: 01.026552.16.50 Interessado: Arquimedes Wagner Brandao De Oliveira Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20160005725AI Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa N°: 1351/2016 Processo N°: 01.050711.16.29 Interessado: Sanpisi Comercio Ltda. Me

Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20160011409AI Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa N°: 1352/2016 Processo N°: 01.053194.16.95 Interessado: Calcados Itapuã S.A. Cisa Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 736278 Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegitimidade do recorrente.

Defesa N°: 1353/2016 Processo N°: 01.052919.16.09 Interessado: Medieval Bar E Restaurante Eireli. Me Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 785279, 785280 e 2070871.

Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa N°: 1354/2016 Processo N°: 01.052773.16.57 Interessado: Beliscada Lanches Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160031409AN Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.

Defesa N°: 1355/2016 Processo N°: 01.052386.16.10 Interessado: Companhia De Gás De Minas Gerais Gasmig Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160026943AN Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa N°: 1356/2016 Processo N°: 01.047596.16.14 Interessado: Cofermeta S.A Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160028688AN Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Relator (A): Vitor Alexandre Chagas Defesa N°: 1357/2016 Processo N°: 01.050444.16.44 Interessado: Companhia De Saneamento De Minas Gerais Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160026712AN Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegitimidade do recorrente.

Defesa N°: 1358/2016 Processo N°: 01.042600.16.02 Interessado: Clinica Alexandre Lima Eireli. Me Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160028214AN Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa N°: 1359/2016 Processo N°: 01.050501.16.86 Interessado: Carla Bernardi Monteiro Da Costa Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160028116AN, 28118AN, 28123AN, 19235AN e 19238AN Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa N°: 1360/2016 Processo N°: 01.051204.16.76 Interessado: Maria Valcilania Lima Me Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20160023146AI Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegitimidade do recorrente.

Defesa N°: 1361/2016 Processo N°: 01.046909.16.62 Interessado: Farid Assrauy Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20160022367AI Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa N°: 1362/2016 Processo N°: 01.052119.16.34 Interessado: Luciano De Castro Garcia Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20160011411AI Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa N°: 1363/2016 Processo N°: 01.051475.16.03 Interessado: Mahmoud Mohamad Issam Alayli Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20160023147AI Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa N°: 1364/2016 Processo N°: 01.040185.16.61 Interessado: Agilson Carlos Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20160022461AI Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Relator (a): Adilson Carlos Marotta Defesa N°: 1324/2016 Processo N°: 01.052342.16.45 Interessado: Distribuidora Babilônia Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação Nº(S): 20160032111an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa N°: 1365/2016 Processo N°: 01.040313.16.40 Interessado: Thyssenkrupp Elevadores Sa Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20160013824AI Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegitimidade do recorrente.

Defesa N°: 1366/2016 Processo N°: 01.040314.16.02 Interessado: Thyssenkrupp Elevadores Sa Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160017521AN Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegitimidade do recorrente.

Defesa N°: 1367/2016 Processo N°: 01.048842.16.64 Interessado: Bale Solea Escuela De Danza Flamenca Ltda.

Me Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20160020418AI Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegitimidade do recorrente.

Defesa N°: 1368/2016 Processo N°: 01.049451.16.02 Interessado: Igreja Batista Central De Belo Horizonte Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20150024312AI Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.

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Defesa N°: 1369/2016 Processo N°: 01.049435.16.56 Interessado: Igreja Batista Central De Belo Horizonte Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20150024313AI Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.

Defesa N°: 1370/2016 Processo N°: 01.046759.16.41 Interessado: Drogaria Wanessa Ltda. Me Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20160020954AI Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa N°: 1371/2016 Processo N°: 01.054303.16.64 Interessado: Pierre Alexandre Clínica De Estética Ltda 20160029529AN Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa N°: 1372/2016 Processo N°: 01.054809.16.73 Interessado: Associação Cine Theatro Brasil Vallourec Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160034215AN Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Relator (A): Jairo Aguiar Braga Defesa N°: 1373/2016 Processo N°: 01.054204.16.82 Interessado: Condomínio Edifício Levy Coelho Da Rocha Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160032137AN Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa N°: 1374/2016 Processo N°: 01.053657.16.91 Interessado: Marcus Vinicio Moura Marques Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160030592AN Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa N°: 1375/2016 Processo N°: 01.051623.16.07 Interessado: RC Nunes Empreendimentos S.A Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160031408AN Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa N°: 1376/2016 Processo N°: 01.054263.16.41 Interessado: Drogaria Araújo SA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160029931AN Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa N°: 1377/2016 Processo N°: 01.053672.16.85 Interessado: Unimed Belo Horizonte Cooperativa De Trabalho Medico Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160027740AN Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa N°: 1378/2016 Processo N°: 01.052223.16.56 Interessado: Davi Costa Orue Estacionamentos. Me Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160030290AN Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa N°: 1379/2016 Processo N°: 01.052220.16.68 Interessado: Davi Costa Orue Estacionamentos. Me Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160030288AN Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.

Defesa N°: 1380/2016 Processo N°: 01.052222.16.93 Interessado: Davi Costa Orue Estacionamentos. Me Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160030294AN Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Informamos aos interessados que, conforme o previsto no art. 5º do decreto 14.651/2011, o prazo para a interposição de recurso em segunda instância é de 15 (quinze) dias contados da data da presente publicação no DOM, devendo o mesmo ser protocolado, na secretaria da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, à Avenida Augusto de Lima, 30 - 15º andar, Tel. (31) 3277-9868. Foram distribuídos processos para serem julgados posteriormente. Às 18:00 horas foi encerrada a sessão.

Wilson Cordeiro de Melo Franco Secretário da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Jayme Vaz de Souza Presidente em exercício ad-hoc da Junta Integrada de Julgamento Fiscal JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal - JIJFI - Da Secretaria de Administração Regional Municipal - Centro-Sul – SARMU-CS, em cumprimento às disposições do § 3º, Art. 5º, anexo único, da Portaria SMSU Nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 220ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 02/08/16, às 14:00 horas, à Av. Augusto de Lima, Nº 30, 15° Andar, Centro, Belo Horizonte/MG. Relator (A): Jayme Vaz de Souza Defesa N°: 1343/15 Processo N°: 01.177798.14.70 Interessado: Condomínio Do Edifício Praia Grande Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20140041188 E 41187AN Defesa Nº: 1381/2016 Processo Nº: 01.044676.16.45 Interessado: Valeria De Oliveira Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20160020635ai Defesa Nº: 1382/2016 Processo Nº: 01.040590.16.80 Interessado: Dalila Piedade Ferreira Lima Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20160019003ai Defesa Nº: 1383/2016

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Processo Nº: 01.048090.16.40 Interessado: Lanchonete Central Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20160014554ai , 20160014553ai Defesa Nº: 1384/2016 Processo Nº: 01.043823.16.32 Interessado: Secretaria De Estado Do Planejamento E Gestão Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20160014551 Ai Defesa Nº: 1385/2016 Processo Nº: 01.043136.16.62 Interessado: Francisco De Assis Campos Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160026710an Defesa Nº: 1386/2016 Processo Nº: 01.045815.16.85 Interessado: Baiana Do Acaraje Bar E Restaurante Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20160014885ai Defesa Nº: 1387/2016 Processo Nº: 01.047911.16.40 Interessado: Francisco Simao S Parra Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20160007090 Ai Defesa Nº: 1388/2016 Processo Nº: 01.047106.16.43 Interessado: Via Park Estacionamento Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20160019947ai Relator (A): Jorge Luiz de Castro Cruz Defesa Nº: 1389/2016 Processo Nº: 01.047131.16.90 Interessado: Condominio Do Edificio Prana Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20160014793ai Defesa Nº: 1390/2016 Processo Nº: 01.040580.16.26 Interessado: Dalila Piedade Ferreira Lima Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160024567an Defesa Nº: 1391/2016 Processo Nº: 01.044965.16.62 Interessado: Butchery Comercio De Alimentos Ltda.Me Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20160021207ai Defesa Nº: 1392/2016 Processo Nº: 01.052758.16.63 Interessado: Carlos De Oliveira Gomes Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20160019642ai Defesa Nº: 1393/2016 Processo Nº: 01.051672.16.04 Interessado: Phd. Pace Hospital Ltda .Epp Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20160020030ai Defesa Nº: 1394/2016 Processo Nº: 01.051889.16.04 Interessado: Relojoaria A C Alves Ltda.Me Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20160023055ai Defesa Nº: 1395/2016 Processo Nº: 01.048408.16.48 Interessado: Bar Fjc Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20160020500ai Defesa Nº: 1396/2016 Processo Nº: 01.043695.16.54 Interessado: Condominio Do Edificio Joaquim Condido De Andrade Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20160021342ai, 21343ai Relator (A): Vitor Alexandre Chagas Defesa Nº: 1397/2016 Processo Nº: 01.054813.16.40 Interessado: Associacao Cine Theatro Brasil . Vallourec Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20160024577ai Defesa Nº: 1398/2016 Processo Nº: 01.047337.16.66 Interessado: Servico Social Do Comercio.Minas Gerais Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20160019073ai Defesa Nº: 1399/2016 Processo Nº: 01.063706.16.21 Interessado: Cgag Comercial Ltda .

Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20160025979ai Defesa Nº: 1400/2016 Processo Nº: 01.050665.16.03 Interessado: Hospital De Olhos Rui Marinho Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 785281 70046 Defesa Nº: 1401/2016 Processo Nº: 01.050352.16.28 Interessado: Robert Deiber Ferreira Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160022946an Defesa Nº: 1402/2016 Processo Nº: 01.061268.16.85 Interessado: Fabio Franquito Motta Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160034316an, 20160034317an Defesa Nº: 1403/2016 Processo Nº: 01.061431.16.64 Interessado: Kenio Renato Teixeira de Figueiredo Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160032578an Defesa Nº: 1404/2016 Processo Nº: 01.054742.16.02 Interessado: Kenio Renato Teixeira de Figueiredo Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20160023707ai Relator (a): Adilson Carlos Marotta Defesa Nº: 1405/2016 Processo Nº: 01.043054.16.08 Interessado: Thyssenkrupp Elevadores Sa

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Diário Oficial do Município

Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160019326an Defesa Nº: 1406/2016 Processo Nº: 01.043052.16.74 Interessado: Thyssenkrupp Elevadores Sa Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160019381an Defesa Nº: 1407/2016 Processo Nº: 01.041914.16.15 Interessado: Mini Mart Gourmet Eireli . Me Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160024461 An Defesa Nº: 1408/2016 Processo Nº: 01.054481.16.12 Interessado: Otaviano Pace Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160003081an Defesa Nº: 1409/2016 Processo Nº: 01.039996.16.47 Interessado: União Brasileira De Educação E Ensino Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160002911an Defesa Nº: 1410/2016 Processo Nº: 01.054191.16.32 Interessado: Dia Brasil Sociedade Limitada Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160023628an Defesa Nº: 1411/2016 Processo Nº: 01.047017.16.15 Interessado: Wagner Horta Bernucci Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20160019094ai Defesa Nº: 1412/2016 Processo Nº: 01.044255.16.97 Interessado: Wagner Horta Bernucci Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20160019095 Ai Relator (A): Jairo Aguiar Braga Defesa Nº: 1413/2016 Processo Nº: 01.050384.16.14 Interessado: Domingos Antonio Reis Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 201600230085, 201600230085 An Defesa Nº: 1414/2016 Processo Nº: 01.047481.16.00 Interessado: T8m8 Gastronomia E Eventos Ltda .Me Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20160022436 Ai Defesa Nº: 1415/2016 Processo Nº: 01.041250.16.67 Interessado: Maria De Fatima Pereira Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20160018796 Ai Defesa Nº: 1416/2016 Processo Nº: 01.045822.16.40 Interessado: Igreja Mundial Do Poder De Deus Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20160021423ai Defesa Nº: 1417/2016 Processo Nº: 01.047180.16.04 Interessado: Geraldo Carlos De Souza Batista Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20160020819ai, 20160020821ai Defesa Nº: 1418/2016 Processo Nº: 01.050505.16.37 Interessado: Carla Bernardi Monteiro Da Costa Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20160021349ai, 21350ai Defesa Nº: 1419/2016 Processo Nº: 01.045723.16.69 Interessado: Km Administracao De Estacionamentos Ltda . Me Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160029156an Defesa Nº: 1420/2016 Processo Nº: 01.045557.16.91 Interessado: Andre Campos De Figueiredo Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160029005an

Sábado, 30 de julho de 2016 Notificação: 20160045194an Defesa N°: 1431/2016 Processo N°: 01.085022.16.90 Interessado: Joss Thomas Bar E Danceteria Ltda . Me Notificação: 20160042867an Defesa N°: 1432/2016 Processo N°: 01.085309.16.65 Interessado: Carmen De Carvalho Torres Notificação: 20160041915 E 20160041917 An Defesa N°: 1433/2016 Processo N°: 01.084380.16.94 Interessado: Mmcl Utilitarios E Objetos Ltda Notificação: 20160050763 An Defesa N°: 1434/2016 Processo N°: 01.084168.16.08 Interessado: Jose Ricardo Benjamim De Andrade Notificação: 20160048197an Defesa N°: 1435/2016 Processo N°: 01.089324.16.09 Interessado: Julio Cesar Couto Moreira Notificação: 20160003141 An Defesa N°: 1436/2016 Processo N°: 01.088848.16.56 Interessado: Vovo Conga Ltda Epp Notificação: 20160047803 An Defesa N°: 1437/2016 Processo N°: 01.088842.16.70 Interessado: Condominio Villagio Anchieta Notificação: 20160046181an Defesa N°: 1438/2016 Processo N°: 01.088347.16.60 Interessado: John Heder Vieira Notificação: 20160048338an Defesa N°: 1439/2016 Processo N°: 01.088021.16.33 Interessado: Josias Souza Nascimento Notificação: 20160045604an Defesa N°: 1440/2016 Processo N°: 01.089305.16.56 Interessado: Casa De Carnes Giselle Ltda Notificação: 20160043635an,0043634an, 0043636an Defesa N°: 1441/2016 Processo N°: 01.089181.16.45 Interessado: Elevadores Orion Ltda Notificação: 20160051635an A 51640an Defesa N°: 1442/2016 Processo N°: 01.090926.16.09 Interessado: Dental Shalon Ltda Notificação: 20160034774an Defesa N°: 1443/2016 Processo N°: 01.091518.16.20 Interessado: Miriam Alves Giorni Notificação: 20160045264an Defesa N°: 1444/2016 Processo N°: 01.084050.16.90 Interessado: Diniz Participacoes Ltda Notificação: 20160047958an Defesa N°: 1445/2016 Processo N°: 01083084.16.76 Interessado: Condominio Do Edificio Centro Comercial Inconfidentes Notificação: 20160046049 E 20160046051 An Defesa N°: 1446/2016 Processo N°: 01.084084.16.01 Interessado: Ricardo Castanheira Pimenta Figueiredo Notificação: 20160048196an Defesa N°: 1447/2016 Processo N°: 01.084112.16.45 Interessado: Maria Eugenia Machado Muller Notificação: 20160050105an,50106an,50107an,50108an Defesa N°: 1448/2016 Processo N°: 01.084111.16.82 Interessado: Mg Grafi Ltda.Me Notificação: 20160034904 An Defesa N°: 1449/2016 Processo N°: 01.084166.16.74 Interessado: Eliana Eustaquio Botelho Notificação: 20160044763an Defesa N°: 1450/2016 Processo N°: 01.089324.16.09 Interessado: Julio Cesar Couto Moreira Notificação: 20160003141 An

Julgamentos em Rito Sumário.

Defesa N°: 1421/2016 Processo N°: 01.087455.16.06 Interessado: Zuleica Avelino Dos Santos Notificação: 20160049983an Defesa N°: 1422/2016 Processo N°: 01.087476.16.78 Interessado: Jeferson Machado Pinto Notificação: 20160048191 An Defesa N°: 1423/2016 Processo N°: 01.086827.16.05 Interessado: Panificadora E Confeitaria Trigopane Ltda Notificação: 20160041231an Defesa N°: 1424/2016 Processo N°: 01.088415.16.19 Interessado: Mang Hidrau Ltda Notificação: 736619 Defesa N°: 1425/2016 Processo N°: 01.087252.16.10 Interessado: Condominio Do Edificio Monaliza Notificação: 20160049448an Defesa N°: 1426/2016 Processo N°: 01.086981.16.03 Interessado: R M Comercio E Industria De Roupas E Uniformes Ltda Me Notificação: 20160038647an Defesa N°: 1427/2016 Processo N°: 01.087205.16.30 Interessado: Global Village Telecom Ltda Notificação: 20160040349 An Defesa N°: 1428/2016 Processo N°: 01.087209.16.91 Interessado: Global Village Telecom Ltda Notificação: 20160040344 An Defesa N°: 1429/2016 Processo N°: 01.087214.16.21 Interessado: Global Village Telecom Ltda Notificação: 20160040347 An Defesa N°: 1430/2016 Processo N°: 01.086606.16.46 Interessado: Bh Escritorio E Estacionamento Ltda . Me

Wilson Cordeiro de Melo Franco Secretário Administrativo Da Junta Integrada de Julgamento Fiscal-CS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORDESTE

A Gerência Distrital de Vigilância Sanitária da SARMU-NE torna público que Vinicius Rodrigues Filho, CPF: 203.328.316-04 responsável pelo imóvel localizado à Rua Pio XI, 730 Bairro Ipiranga, foi autuado em 28/06/2016 pelo Auto de Infração n.º 287936 - Artigo 91 da Lei Municipal 7031/96.

Descrição: Autuado por manter na área externa do imóvel objetos que podem acumular água a céu aberto, propiciando abrigo e criatório para animais sinantrópicos e em especial o mosquito transmissor da dengue.

Valor R$ 2.039,10 (Dois mil, trinta e nove reais e dez centavos).

Autuado a efetuar recolhimento do valor ou apresentar defesa no prazo de 20 (Vinte) dias.

Belo Horizonte, 27 de julho de 2016 Gisele de Fátima Araújo Gerente de Vigilância Sanitária Nordeste

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NOROESTE JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI ATA DA 156ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JIJFI-NO Ata da 156ª sessão ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste, realizada no dia 12/07/2016.

Presidente: Luciano César Mendes Furtado Secretário: Thamer Ferraz Maciel Membros presentes: Luciana Fonseca Moura, Elenice de Souza Santos Reis, Rosilene Marques Lisboa e Marcelo de Almeida Menicucci. Às 14h00min foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum.

Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.

Relatora: Luciana Fonseca Moura Defesa nº: 812/2016 Processo: 01.078790.15.60 Interessado (a): Ilson Moura Barbosa Assunto: Cancelamento do auto de notificação GERFI3-NO Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade. Fica cancelado o auto de notificação supracitado, tendo em vista a documentação apresentada no processo.

Defesa nº: 813/2016 Processo: 01.079239.16.05 Interessado (a): Guarim Supermercados Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 0845/14 Dispositivo da decisão: Processo retirado de pauta, por impedimento do (a) relator (a). O processo será redistribuído e julgado na próxima sessão.

Defesa nº: 814/2016 Processo: 01.070076.16.05 Interessado (a): Patologia Clinica São Marcos Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160032881AN Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade do recurso.

Defesa nº: 815/2016 Processo: 01.073944.16.36 Interessado (a): Carlos Alberto da Silva Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160037921AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 816/2016 Processo: 01.078605.16.28 Interessado (a): Carla Maria Guimarães - ME Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160032029AN Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade do recurso.

Defesa nº: 818/2016 Processo: 01.135042.14.18 (GRFIS-CS) Interessado (a): Sociedade Propagadora Esdeva Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20140008445AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

AUTOS DE INFRAÇÃO A Gerência Distrital de Vigilância Sanitária da SARMU-NE torna público que Moacyr de Oliveira Rodrigues, CPF: 131.773.896-91 responsável pelo imóvel localizado à Rua Fernando Tristão de Oliveira, 100 Bairro Ipê, foi autuado em 11/02/2016 pelo Auto de Infração n.º 280920 Artigo 91 da Lei Municipal 7031/96 – Inciso I do Artigo 93 da Lei Municipal 7031/96.

Descrição: Advertido por manter imóvel em más condições de conservação, com mato alto, devendo ser providenciado capina e limpeza do mesmo, sujeito à multa.

Autuado a cumprir as exigências ou apresentar defesa no prazo de 20 (Vinte) dias.

A Gerência Distrital de Vigilância Sanitária da SARMU-NE torna público que o estabelecimento Adriana Edwirges Barbosa - ME CNPJ: 22.102.002/0001-24, localizado à Rodovia MG Cinco, 430 Bairro Maria Goretti, foi autuado em 10/05/2016 pelo Auto de Infração n.º 287939 - Artigo 91 da Lei Municipal 7031/96 – Inciso I do Artigo 93 da Lei Municipal 7031/96.

Descrição: Providenciar limpeza e retirada de materiais que possam acumular água de área descoberta, tais como: latas, materiais plásticos, garrafas pet, carcaças de carros, baldes, tampas e todo tipo de lixo e material inservível exposto ao tempo. Tais materiais propiciam abrigo e criatório de animais sinantrópicos em especial o mosquito transmissor da dengue, zika e chikungunya sob pena de multa.

Autuado a cumprir as exigências ou apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias.

Defesa nº: 831/2016 Processo: 01.071021.16.59 Interessado (a): Ricardo Caldeira de Almeida Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150004745AN Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade do recurso.

Relatora: Elenice de Souza Santos Reis Defesa nº: 817/2016 Processo: 01.079990.16.76 Interessado (a): Gislandia da Silva Modesto Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150081173AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 819/2016 Processo: 01.125559.15.06 (GRFIS-CS) Interessado (a): Maria de Lourdes da Silva Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150029176AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade. Fica cancelado o auto de notificação supracitado, tendo em vista a documentação apresentada no processo.

Defesa nº: 820/2016 Processo: 01.131411.15.01 (GRFIS-CS)

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Sábado, 30 de julho de 2016 Interessado (a): Ephigenia Bistro Ltda - EPP Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150030157AN Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade do recurso.

Defesa nº: 821/2016 Processo: 01.132199.15.54 (GRFIS-CS) Interessado (a): Igreja Universal do Reino de Deus Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150026147AN Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade do recurso.

Defesa nº: 822/2016 Processo: 01.125283.15.49 (GRFIS-CS) Interessado (a): Nova Cidade Show Comércio Chocolates Ltda - EPP Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150029800AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 823/2016 Processo: 01.124750.15.87 (GRFIS-CS) Interessado (a): Vitória Organizações em Petróleo Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150030321AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade. Fica cancelado o auto de notificação supracitado, tendo em vista a documentação apresentada no processo.

Relatora: Rosilene Marques Lisboa Defesa nº: 824/2016 Processo: 01.129110.15.72 (GRFIS-CS) Interessado (a): Central Pizzaria Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150025127AN Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade do recurso.

Defesa nº: 825/2016 Processo: 01.128823.15.09 (GRFIS-CS) Interessado (a): Companhia de Saneamento de Minas Gerais Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150030330AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade. Fica cancelado o auto de notificação supracitado, tendo em vista a documentação apresentada no processo.

Defesa nº: 826/2016 Processo: 01.126892.15.42 (GRFIS-CS) Interessado (a): Parktech Estacionamento Ltda - ME Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150029352AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 827/2016 Processo: 01.129399.15.75 (GRFIS-CS) Interessado (a): Almarco Participações Ltda Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150007658AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 828/2016 Processo: 01.126904.15.20 (GRFIS-CS) Interessado (a): Progresso Laminare Madeiras Ltda Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150006492AI Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade do recurso.

Defesa nº: 829/2016 Processo: 01.055119.16.40 Interessado (a): Ladislau de Azevedo Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160021179AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 832/2016 Processo: 01.071025.16.00 Interessado (a): Daniela Andrea dos Santos Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150004748AN Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade do recurso.

Relator: Marcelo de Almeida Menicucci Defesa nº: 830/2016 Processo: 01.056134.16.70 Interessado (a): Multirede Distribuidora Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160035661AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 833/2016 Processo: 01.078324.16.39 Interessado (a): Teo Car Parking Administração de Estacionamentos Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160039086AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 834/2016 Processo: 01.060821.16.53 Interessado (a): Antonio José Coutinho Loureiro Borges Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160032099AN e n° 20160034928AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 835/2016 Processo: 01.128647.15.70 (GRFIS-CS) Interessado (a): Gláucio Rogério Campos

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Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150007424AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 836/2016 Processo: 01.128615.15.83 (GRFIS-CS) Interessado (a): Gláucio Rogério Campos Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150007421AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 837/2016 Processo: 01.128635.15.90 (GRFIS-CS) Interessado (a): Gláucio Rogério Campos Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150007371AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

De acordo com o Artigo 5º, anexo único, do Decreto 14.651/2011, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM – Diário Oficial do Município, devendo o mesmo ser protocolizado conforme Artigo 3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento, no seguinte endereço: Rua Peçanha, n. 144 – 2º andar (sala da JIJFI-NO) – Bairro Carlos Prates – Belo Horizonte / MG, onde a íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos. Às 17h00min, após lida e assinada ata desta, foi encerrada a presente sessão.

Thamer Ferraz Maciel Secretário Luciano César Mendes Furtado Presidente

A Junta Integrada de Julgamento Fiscal - JIJFI/NO - da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste – SARMU-NO, em cumprimento às disposições do § 3º, Artigo 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 157ª sessão ordinária, a ser realizada no dia 02/08/2016, às 14h00min, na Rua Peçanha, nº 144 - 2º andar - Bairro Carlos Prates - Belo Horizonte - MG. Relator: Josam De Souza Matos Defesa nº: 838/2016 Processo: 01.128623.15.01 (GRFIS-CS) Interessado (a): Gláucio Rogério Campos Assunto: Cancelamento do auto de 20150007378AI Defesa nº: 839/2016 Processo: 01.128658.15.96 (GRFIS-CS) Interessado (a): Gláucio Rogério Campos Assunto: Cancelamento do auto de 20150007379AI Defesa nº: 840/2016 Processo: 01.128641.15.93 (GRFIS-CS) Interessado (a): Gláucio Rogério Campos Assunto: Cancelamento do auto de 20150007382AI Defesa nº: 841/2016 Processo: 01.128652.15.00 (GRFIS-CS) Interessado (a): Gláucio Rogério Campos Assunto: Cancelamento do auto de 20150007409AI Defesa nº: 842/2016 Processo: 01.128630.15.77 (GRFIS-CS) Interessado (a): Gláucio Rogério Campos Assunto: Cancelamento do auto de 20150007410AI Defesa nº: 843/2016 Processo: 01.128612.15.95 (GRFIS-CS) Interessado (a): Gláucio Rogério Campos Assunto: Cancelamento do auto de 20150007415AI Defesa nº: 844/2016 Processo: 01.128627.15.62 (GRFIS-CS) Interessado (a): Gláucio Rogério Campos Assunto: Cancelamento do auto de 20150007416AI Defesa nº: 845/2016 Processo: 01.128603.15.02 (GRFIS-CS) Interessado (a): Gláucio Rogério Campos Assunto: Cancelamento do auto de 20150007418AI

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Defesa nº: 849/2016 Processo: 01.138777.15.01 (GRFIS-CS) Interessado (a): Motta Industrial Comércio Importação e Exportação Ltda - EPP Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150033123AN Defesa nº: 850/2016 Processo: 01.125915.15.00 (GRFIS-CS) Interessado (a): Hotéis Othon S/A Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 751140 Defesa nº: 851/2016 Processo: 01.135159.15.46 (GRFIS-CS) Interessado (a): Carrefour Comércio e Indústria Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150031025AN Defesa nº: 852/2016 Processo: 01.134253.15.79 (GRFIS-CS) Interessado (a): Visualize Óptica Ltda - ME Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150033259AN Defesa nº: 853/2016 Processo: 01.134843.15.92 (GRFIS-CS) Interessado (a): Condomínio do Edifício Assunção Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150032111AN

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Defesa nº: 854/2016 Processo: 01.131855.15.65 (GRFIS-CS) Interessado (a): Renascer Funerária Ltda Assunto: Cancelamento do auto de 20150007846AI

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Defesa nº: 856/2016 Processo: 01.131858.15.53 (GRFIS-CS) Interessado (a): Renascer Funerária Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 201500030366AN Defesa nº: 857/2016 Processo: 01.130997.15.14 (GRFIS-CS) Interessado (a): Ferragens Antonio Falci S/A Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150030318AN Defesa nº: 858/2016 Processo: 01.125396.15.35 (GRFIS-CS) Interessado (a): Relojoaria Eletrônica Motta Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150029718AN Defesa nº: 859/2016 Processo: 01.130657.15.66 (GRFIS-CS) Interessado (a): Organização Campo Alegre Ltda - EPP Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150029421AN Defesa nº: 860/2016 Processo: 01.129819.15.69 (GRFIS-CS) Interessado (a): Lauro Faria Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20130005966AN e n° 20130005967AN Defesa nº: 861/2016 Processo: 01.131126.15.45 (GRFIS-CS) Interessado (a): Allpark Empreendimentos, Participações e Serviços S.A Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20140033074AN e n° 20140033078AN Thamer Ferraz Maciel Secretário – JIJFI-NO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL PAMPULHA COMUNICADO

infração

infração

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A Gerência Regional de Fiscalização Integrada – Pampulha, no uso de suas atribuições legais, consoante o disposto nos Arts. 321 322 e 323 da Lei 8616/03, consoante o disposto no Art. 27 do Decreto Municipal nº 14.652 de 11/11/2011 e com fulcro nos Arts. 179 e 180 do Decreto Municipal nº 14.060, de 06/08/2010; procedem as ratificações dos documentos fiscais urbanísticos abaixo discriminados, lavrados pelas Gerências Regionais de Fiscalização Integrada Pampulha, I, II, III, IV, integrantes de sua estrutura hierárquica organizacional, em seu trabalho rotineiro.

Relatora: Rosilene Marques Lisboa

TERMOS DE AUTO DE INFRAÇÃO

Defesa nº: 846/2016 Processo: 01.135160.15.25 (GRFIS-CS) Interessado (a): Carrefour Comércio e Indústria Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150031029AN

Infrator: MOTORS MUSIC BAR RUTGER LTDA - ME CPF / CNPJ: 16403318000153 Endereço da irregularidade: AVE OTACILIO NEGRAO DE LIMA, N. 5111 - BANDEIRANTES Índice cadastral: 307089 041 0016 Infração: EXERCER ATIVIDADE EM DESCONFORMIDADE COM OS TERMOS CONTIDOS NO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E NA LEI Nº 7166/96 - LEI DE PARCELAMENTO, OCUPAÇÃO E USO DO SOLO. Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ART. 227, § 1º C/C LEI 7166/96, ART. 106, CAPUT Documento fiscal: 20160032380AI Data: 24/05/2016 Hora: 11:23 Órgão emissor: GRFIL-PAMPULHA Matrícula do Fiscal: 078339-4 Penalidade: LEI 7166/96 - ART. 106, § 1º, I, C, C/C DECRETO 14060/10, ANEXO I, ITEM 204 E LEI 8147/00

Defesa nº: 847/2016 Processo: 01.127811.15.86 Interessado (a): Emanuel Messias Pinto Filho (GRFIS-CS) Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20150007531AI, nº 20150007538AI, n° 20150007542AI, n° 20150007547AI, n° 20150007551AI, n° 20150007552AI e n° 20150007554AI Defesa nº: 848/2016 Processo: 01.139779.15.72 (GRFIS-CS) Interessado (a): Pontual Serviços Auxiliares Ltda - ME Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150027812AN

Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 011010751365 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Infrator: CARLOS ALBERTO MOURA DE OLIVEIRA CPF / CNPJ: 10093882661 Endereço da irregularidade: AVE OTACILIO NEGRAO DE LIMA, N. 5111 - BANDEIRANTES Infração: REALIZAR EVENTO NA PROPRIEDADE SEM LICENCIAMENTO PRÉVIO DA PREFEITURA E SEM POSSUIR ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - ALF, CONTENDO O USO LICENCIADO, À ÁREA OCUPADA, OS LIMITES E AS CONDICIONANTES PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO. (NOTIFICAÇÃO ACESSÓRIA) Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ART. 246 C/C LEI 9063, ARTS. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO E 4º, DECRETO 13792, ARTS. 1º, 3º, 4º, CAPUT E §1º Documento fiscal: 20160031943AI Data: 22/05/2016 Hora: 22:28 Órgão emissor: GRFIL-PAMPULHA Matrícula do Fiscal: 011286-6 Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 218 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: SACWEB 236654080 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR

Relator: Marcelo de Almeida Menicucci

Defesa nº: 855/2016 Processo: 01.131862.15.20 (GRFIS-CS) Interessado (a): Renascer Funerária Ltda Assunto: Cancelamento do auto de 20150007845AI

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - JIJFI/NO PAUTA DE JULGAMENTO

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Infrator: MARCILIO SALIBA CPF / CNPJ: 19841981653 Endereço da irregularidade: RUA FRANCISCA SANTOS ANASTASIA, N. 00 - PAQUETA Índice cadastral: 809121 032 0011 Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, I Documento fiscal: 20160033781AI Data: 07/06/2016 Hora: 14:27 Órgão emissor: GRFIL-PAMPULHA Matrícula do Fiscal: 010287-9 Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 011993701235 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Infrator: COOPER SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRAB DOS ATLETAS E PROF DA AREA DO ESPORTE CPF / CNPJ: 04513910000129 Endereço da irregularidade: RUA EXPEDICIONARIO CELSO RACIOPPI, N. 0 - BANDEIRANTES Infração: REALIZAR EVENTO EM LOGRADOURO PÚBLICO EM DESCONFORMIDADE COM A LICENÇA EMITIDA PELA PBH - PREFEITURA DE BELO HORIZONTE - OU COM AS NORMAS. (NOTIFICAÇÃO ACESSÓRIA) Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ART. 160, DECRETO 14060, ARTS. 98 E 99 C/C LEI 9063/05, ARTS. 1º, CAPUT E 5º, DECR 13792/09, ART. 2º Documento fiscal: 20160027304AI Data: 24/06/2016 Hora: 16:29 Órgão emissor: GRFIL-PAMPULHA Matrícula do Fiscal: 010482-0 Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 105 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 010846621646 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Infrator: CASSIO MENEZES DE ALMEIDA CPF / CNPJ: 13042246604 Endereço da irregularidade: RUA EXPEDICIONARIO PAULO DE OLIVEIRA, N. 333 - OURO PRETO Infração: REALIZAR INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (NASCENTE) SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE Dispositivo transgredido: LEI 4.253/85, ART. 4º, DECRETO 5.893/88, ART. 3º Documento fiscal: AI 785508 Data: 19/07/2016 Hora: 10:10 Órgão emissor: GRFIS-PAMPULHA Matrícula do Fiscal: 010287-9 Prazo para recurso: 15 dia(s) Infrator: ESPETOBEER RESTAURANTE EIRELI - ME CPF / CNPJ: 20148934000182 Endereço da irregularidade: AVE FLEMING, N. 480 OURO PRETO Infração: EMITIR RUÍDOS POR BAR COM MUSICA AO VIVO ACIMA DOS PADRÕES PERMITIDOS. Menor valor 51,6 dB(s), maior valor 60.8 dB(s) constatado no local do incômodo, medições feitas entre 0h01min e 0h09min.

Dispositivo transgredido: LEI 9505/08 - ARTS. 2º E 4º Documento fiscal: AI 747766 Data: 23/07/2016 Hora: 00:20 Órgão emissor: GRFIS-PAMPULHA Penalidade: LEI 9505/08 - ARTS. 7º E 8º Prazo para recurso: 15 dia(s) Emitir ruídos acima dos padrões permitidos, advindos de música mecânica e algazarra. DLT: Lei 9505, Art. 2º, V, c/c Art. 4º, I. Cessar a atividade poluente.

Infrator: ALINE APARECIDA LINS E DIAS CPF/CNPJ Nº: 18547867000127 Endereço: Rua Sena Madureira, 352, B. Ouro Preto, Belo Horizonte.

Auto de Infração: 72913

29/07/2016 18:22:00

BELO HORIZONTE 24

Data: 17/05/2016 Expediente de origem: 01.069943.16.60 TERMOS DE AUTO DE FISCALIZAÇÃO Infrator: ALINE APARECIDA LINS E DIAS CPF / CNPJ: 18547867000127 Endereço da irregularidade: Rua Sena Madureira, 352, B. Ouro Preto, Belo Horizonte.

Notificação: A Fiscalização Integrada da PBH, compareceu ao local acima identificado, foi constatado o resultado de 71 db (A), estando o mesmo acima do limite máximo permitido por lei que é 65 db (A), foi lavrado o auto de Infração 72913 nesta data.

Documento fiscal: 2076610 Data: 14/05/2016 - Hora: 21:40 Expediente de Origem: SACWEB 237634856 TERMO DE NOTIFICAÇÃO No uso das atribuições que me confere a instrução de serviço SMSU/ SMAFIS 001 de 29/11/2011 e analisando o auto de infração Nº 746917 de 20/03/2016 lavrado por transgressão ao Art. 2º, c/c Art. 4º, § 1º, da Lei Municipal Nº 9505/2008 aplico a esse a penalidade de R$922,14 prevista no que deverá ser recolhido no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento desta notificação, através de guia até o vencimento do prazo acima. Comunicamos, ainda, que V. As. tem para tomar as seguintes providências: • Cessar, imediatamente, a irregularidade constatada: Realizar atividade musical com emissão de ruídos acima do limite permitido.

• Informamos que o Processo Nº 01.069519.16.05 encontra- se disponível para análise, podendo, inclusive, ser requerida Certidão de Inteiro Teor na Avenida Presidente Antonio Carlos, 7596, São Luiz.

Notifique- se e cumpra- se.

Infrator: RENATO BRUNO DA SILVA CPF/CNPJ- Nº: 07256613644 Endereço: RUA CUSTODIO PINTO COELHO, Nº 573 – CEP 31365360, BANDEIRANTES, BELO HORIZONTE (dentro dos limites da propriedade onde se deu o incomodo) Notificação Nº: 0344/16 Valor: R$ 922,14 Data: 12/07/2016 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: 01.069519.16.05 No uso das atribuições que me confere a instrução de serviço SMSU/ SMAFIS 001 de 29/11/2011 e analisando o auto de infração Nº 746771 de 04/04/2016 lavrado por transgressão ao Art. 26º, Decreto Nº 5893/88 aplico a esse estabelecimento a penalidade de R$1699,01 prevista no que deverá ser recolhido no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento desta notificação, através de guia até o vencimento do prazo acima. Comunicamos, ainda, que V. As. tem para tomar as seguintes providências: • Cessar, imediatamente, a irregularidade constatada: realização de queima de vegetação de lote ao ar livre; • Informamos que o Processo Nº 01.004160.12.43 encontra- se disponível para análise, podendo, inclusive, ser requerida Certidão de Inteiro Teor na Avenida Presidente Antonio Carlos, 7596, São Luiz.

Notifique- se e cumpra- se.

Infrator: APIS IMOBILIÁRIA LTDA CPF/CNPJ- Nº: 17170838000126 Endereço: RUA CASTELO ABRANTES, 0 IC – 295010 028 0014, Castelo, Belo Horizonte; Notificação Nº: 0301/16 Valor: R$ 1699,01 Data: 21/06/2016 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: 01.004160.12.43 No uso das atribuições que me confere a instrução de serviço SMSU/ SMAFIS 001 de 29/11/2011 e analisando o auto de infração Nº 747708 de 03/04/2016 lavrado por transgressão ao Art. 2º inciso V, c/c Art. 4º, § 6º, inciso III da Lei Municipal Nº 9505/2008 aplico a esse estabelecimento a penalidade de R$4697,32 prevista no que deverá ser recolhido no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento desta notificação, através de guia até o vencimento do prazo acima. Comunicamos, ainda, que V. As. tem para tomar as seguintes providências: • Cessar, imediatamente, a irregularidade constatada: Provocar poluição sonora decorrente de ruídos motor nas dependências do estabelecimento; • Informamos que o Processo Nº 01.183630.15.58 encontra- se disponível para análise, podendo, inclusive, ser requerida Certidão de Inteiro Teor na Avenida Presidente Antonio Carlos, 7596, São Luiz.

Notifique- se e cumpra- se.

Infrator: HENRIQUE E MAGALE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA CPF/CNPJ- Nº: 18635157000159 Endereço: AVE FLEMING, Nº 145, B. OURO PRETO – CEP 31310490, BELO HORIZONTE Notificação Nº: 0302/16 Valor: R$ 4697,32 Data: 21/05/2016 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: 01.183630.15.58 No uso das atribuições que me confere a instrução de serviço SMSU/ SMAFIS 001 de 29/11/2011 e analisando o auto de infração Nº 785546 de 29/12/2015 lavrado por transgressão ao Art. 61º, Decreto Nº 5893/88 aplico a esse estabelecimento a penalidade de R$1019,41 prevista no que deverá ser recolhido no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento desta notificação, através de guia até o vencimento do prazo acima. Comunicamos, ainda, que V. As. tem para tomar as seguintes providências: • Cessar, imediatamente, a irregularidade constatada: supressão de 01 árvore em área particular sem autorização; • Informamos que o Processo Nº 01.192777.12.04 encontra- se disponível para análise, podendo, inclusive, ser requerida Certidão de Inteiro Teor na Avenida Presidente Antonio Carlos, 7596, São Luiz.

Notifique- se e cumpra- se.

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Infrator: UNIÃO TELECOMUNICAÇÕES E ELTRICIDADE LTDA CPF/CNPJ- Nº: 00838602000112 Endereço: Alameda dos Coqueiros, 640, B. São Luiz, Belo Horizonte; Notificação Nº: 0314/16 Valor: R$ 1019,41 Data: 24/06/2016 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: 01.192777.12.04 No uso das atribuições que me confere a instrução de serviço SMSU/ SMAFIS 001 de 29/11/2011 e analisando o auto de infração Nº 746909 de 08/03/2016 lavrado por transgressão ao Art. 2º inciso V, c/c Art. 4º, § 6º, inciso II da Lei Municipal Nº 9505/2008 aplico a esse estabelecimento a penalidade de R$668,40 prevista no que deverá ser recolhido no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento desta notificação, através de guia até o vencimento do prazo acima. Comunicamos, ainda, que V. As. tem para tomar as seguintes providências: • Cessar, imediatamente, a irregularidade constatada: Ruídos acima dos padrões permitidos, advindos de culto religioso; • Informamos que o Processo Nº 01.032483.16.14 encontra- se disponível para análise, podendo, inclusive, ser requerida Certidão de Inteiro Teor na Avenida Presidente Antonio Carlos, 7596, São Luiz.

Notifique- se e cumpra- se.

Infrator: IGREJA PENTECOSTAL PORTAS ABERTAS CPF/CNPJ- Nº: 19632279000154 Endereço: RUA JOAQUIM HENRIQUE CARDOSO, Nº 57, B. OURO PRETO – CEP 31320100, BELO HORIZONTE Notificação Nº: 0262/16 Valor: R$ 668,40 Data: 06/06/2016 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: 01.032483.16.14 No uso das atribuições que me confere a instrução de serviço SMSU/SMAFIS 001 de 29/11/2011 e analisando o auto de infração Nº 747740 de 20/02/2016 lavrado por transgressão ao Art. 2º inciso V, c/c Art. 4º, § 6º, inciso I da Lei Municipal Nº 9505/2008 aplico a penalidade de R$922,14 prevista no que deverá ser recolhido no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento desta notificação, através de guia até o vencimento do prazo acima. Comunicamos, ainda, que V. As. tem para tomar as seguintes providências: • Cessar, imediatamente, a irregularidade constatada: Ruídos acima dos padrões permitidos, advindos de atividade musical; • Informamos que o Processo Nº 01.021767.16.30 encontra- se disponível para análise, podendo, inclusive, ser requerida Certidão de Inteiro Teor na Avenida Presidente Antonio Carlos, 7596, São Luiz.

Notifique- se e cumpra- se.

Infrator: GUILHERME MEIRELES MINELLI CPF/CNPJ- Nº: 82079382691 Endereço: RUA MAESTRO FRANCISCO BUZELIN, Nº 565, B. BANDEIRANTES – CEP 31365310, BELO HORIZONTE Notificação Nº: 0297/16 Valor: R$ 922,14 Data: 21/06/2016 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: 01.021767.16.30 No uso das atribuições que me confere a instrução de serviço SMSU/ SMAFIS 001 de 29/11/2011 e analisando o auto de infração Nº 739412 de 30/11/2012 lavrado por transgressão ao Art. 61º, Decreto Nº 5893/88 aplico a esse estabelecimento a penalidade de R$5029,07 prevista no que deverá ser recolhido no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento desta notificação, através de guia até o vencimento do prazo acima. Comunicamos, ainda, que V. As. tem para tomar as seguintes providências: • Cessar, imediatamente, a irregularidade constatada: supressão de 05 árvores em área particular sem autorização; • Informamos que o Processo Nº 01.192504.12.41 encontra- se disponível para análise, podendo, inclusive, ser requerida Certidão de Inteiro Teor na Avenida Presidente Antonio Carlos, 7596, São Luiz.

Notifique- se e cumpra- se.

Sábado, 30 de julho de 2016 No uso das atribuições que me confere a instrução de serviço SMSU/ SMAFIS 001 de 29/11/2011 e analisando o auto de infração Nº 732051 de 10/05/2013 lavrado por transgressão ao Art. 61º, Decreto Nº 5893/88 aplico a esse estabelecimento a penalidade de ADVERTENCIA com fundamento no Artigo 97º do Decreto 5893/88 c/c a deliberação Normativa nº 01 do COMAM. • Informamos que o Processo Nº 01.068202.13.82 encontra- se disponível para análise, podendo, inclusive, ser requerida Certidão de Inteiro Teor na Avenida Presidente Antonio Carlos, 7596, São Luiz.

Notifique- se e cumpra- se.

Infrator: LUIZ RICARDO CORDEIRO ALVES CPF/CNPJ- Nº: 69038961634 Endereço: Rua Palermo, 1710, Bandeirantes, Belo Horizonte; Notificação Nº: 0175/16 Penalidade: ADVERTENCIA Data: 14/04/2016 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: 01.068202.13.82 No uso das atribuições que me confere a instrução de serviço SMSU/ SMAFIS 001 de 29/11/2011 e analisando o auto de infração Nº 732052 de 10/05/2013 lavrado por transgressão ao Art. 64º, Decreto Nº 5893/88 aplico a penalidade de R$1019,41 prevista no que deverá ser recolhido no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento desta notificação, através de guia até o vencimento do prazo acima.

Irregularidade constatada: Danos à flora, por anelamento de 01 árvore situada em área de domínio público ; • Informamos que o Processo Nº 01.068202.13.82 encontra- se disponível para análise, podendo, inclusive, ser requerida Certidão de Inteiro Teor na Avenida Presidente Antonio Carlos, 7596, São Luiz.

Notifique- se e cumpra- se.

Infrator: LUIZ RICARDO CORDEIRO ALVES CPF/CNPJ- Nº: 69038961634 Endereço: Rua Palermo, 1710, Bandeirantes, Belo Horizonte; Notificação Nº: 0309/16 Valor: R$ 1019,41 Data: 22/06/2016 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: 01.068202.13.82 No uso das atribuições que me confere a instrução de serviço SMSU/ SMAFIS 001 de 29/11/2011 e analisando o auto de infração Nº 739273 de 22/04/2013 lavrado por transgressão ao Art. 3º, Decreto Nº 5893/88 aplico a esse estabelecimento a penalidade de R$4077,62 prevista no que deverá ser recolhido no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento desta notificação, através de guia até o vencimento do prazo acima.

• Informamos que o Processo Nº 01.060964.13.68 encontra- se disponível para análise, podendo, inclusive, ser requerida Certidão de Inteiro Teor na Avenida Presidente Antonio Carlos, 7596, São Luiz.

Notifique- se e cumpra- se.

Infrator: CONSTRUTORA ALFAVILLE LTDA CPF/CNPJ- Nº 14551161000188 Endereço: Rua Francisca Santos Anastasia, 990, Manacás, Belo Horizonte; Notificação Nº: 0300/16 Valor: R$ 4077,62 Data: 22/06/2016 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: 01.060964.13.68 Raquel Guimarães Gerência Regional de Fiscalização Integrada

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL VENDA NOVA COMUNICADO RETIFICAÇÕES DE DOCUMENTOS FISCAIS AUTOS DE NOTIFICAÇÃO

Infrator: CAFÉ PADOCK LTDA CPF/CNPJ- Nº: 10482855000150 Endereço: AVE OTACILIO NEGRÃO DE LIMA, Nº 7400, B. BANDEIRANTES, BELO HORIZONTE; Notificação Nº: 0308/16 Valor: R$ 5029/07 Data: 30/11/2012 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: 01.192504.12.41 No uso das atribuições que me confere a instrução de serviço SMSU/ SMAFIS 001 de 29/11/2011 e analisando o auto de infração Nº 747796 de 12/11/2015 lavrado por transgressão ao Art. 61º c/c Art. 65º, Decreto Nº 5893/88 aplico a esse estabelecimento a penalidade de ADVERTENCIA com fundamento no Artigo 97º do Decreto 5893/88 c/c a deliberação Normativa nº 01 do COMAM. • Informamos que o Processo Nº 01.162903.15.20 encontra- se disponível para análise, podendo, inclusive, ser requerida Certidão de Inteiro Teor na Avenida Presidente Antonio Carlos, 7596, São Luiz.

Notifique- se e cumpra- se.

Infrator: CONDOMINIO DO EDIFICIO BRENO RAFAEL CPF/CNPJ- Nº: 06972812000185 Endereço: Rua Manoel Casassanta, nº 420, B. Ouro Preto, Belo Horizonte; Notificação Nº: 0300/16 Penalidade: ADVERTENCIA Data: 21/06/2016 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: 01.162903.15.20

A Gerência de Acompanhamento da Fiscalização do Espaço Urbano da Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização torna público que os Autos de Notificação relacionados abaixo, emitidos em 10/11/2015 e publicados em 14 de Novembro de 2015, Ano:XXI – Edição N: 4927, foram publicados com a Ocorrência equivocadas, portanto: Onde se lê: Infrator: SANDRA MARIA JUSTINO DE ARAUJO CPF / CNPJ: 01704394619 Endereço da irregularidade: RUA MAR JONICO, N. 150 - SERRA VERDE Infração: OCUPAR, HABITAR OU UTILIZAR EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL SEM CERTIDÃO DE BAIXA DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDA PELA PREFEITURA QUE CERTIFICA A REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO NA FORMA QUE SE APRESENTA NESTA DATA. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 31, DECRETO 13842/10, ARTS. 84, CAPUT E 89 Documento fiscal: 20150070469AN Data: 10/11/2015 Hora: 08:02 Prazo para regularização: 180 dia(s) Órgão emissor: GRFIL-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 044306-2 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 13, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 180 dia(s) Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DO MINI Ocorrência: RECEBIDO PESSOALMENTE

Infrator: CLELIA RODRIGUES DA SILVA CPF / CNPJ: 08753869621 Endereço da irregularidade: RUA MAR JONICO, N. 100 - SERRA VERDE Infração: OCUPAR, HABITAR OU UTILIZAR EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL SEM CERTIDÃO DE BAIXA DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDA PELA PREFEITURA QUE CERTIFICA A REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO NA FORMA QUE SE APRESENTA NESTA DATA. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 31, DECRETO 13842/10, ARTS. 84, CAPUT E 89 Documento fiscal: 20150070494AN Data: 10/11/2015 Hora: 08:27 Prazo para regularização: 180 dia(s) Órgão emissor: GRFIL-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 044306-2 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 13, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 180 dia(s) Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DO MINI Ocorrência: RECEBIDO PESSOALMENTE Infrator: VALDOMIRO LOURENCO DO NASCIMENTO CPF / CNPJ: 73760935672 Endereço da irregularidade: RUA MAR JONICO, N. 190 - SERRA VERDE Infração: OCUPAR, HABITAR OU UTILIZAR EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL SEM CERTIDÃO DE BAIXA DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDA PELA PREFEITURA QUE CERTIFICA A REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO NA FORMA QUE SE APRESENTA NESTA DATA. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 31, DECRETO 13842/10, ARTS. 84, CAPUT E 89 Documento fiscal: 20150070640AN Data: 10/11/2015 Hora: 09:03 Prazo para regularização: 180 dia(s) Órgão emissor: GRFIL-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 044306-2 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 13, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 180 dia(s) Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DO MINI Ocorrência: RECEBIDO PESSOALMENTE Infrator: OSVALDO CIRIACO DA SILVA CPF / CNPJ: 50266942687 Endereço da irregularidade: RUA MAR JONICO, N. 140 - SERRA VERDE Infração: OCUPAR, HABITAR OU UTILIZAR EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL SEM CERTIDÃO DE BAIXA DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDA PELA PREFEITURA QUE CERTIFICA A REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO NA FORMA QUE SE APRESENTA NESTA DATA. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 31, DECRETO 13842/10, ARTS. 84, CAPUT E 89 Documento fiscal: 20150070681AN Data: 10/11/2015 Hora: 09:08 Prazo para regularização: 180 dia(s) Órgão emissor: GRFIL-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 044306-2 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 13, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 180 dia(s) Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DO MINI Ocorrência: RECEBIDO PESSOALMENTE Infrator: SEBASTIÃO OLIVEIRA LISBOA CPF / CNPJ: 63532867591 Endereço da irregularidade: RUA MAR JONICO, N. 90 SERRA VERDE Infração: OCUPAR, HABITAR OU UTILIZAR EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL SEM CERTIDÃO DE BAIXA DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDA PELA PREFEITURA QUE CERTIFICA A REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO NA FORMA QUE SE APRESENTA NESTA DATA. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 31, DECRETO 13842/10, ARTS. 84, CAPUT E 89 Documento fiscal: 20150070398AN Data: 10/11/2015 Hora: 07:15 Prazo para regularização: 180 dia(s) Órgão emissor: GRFIL-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 044306-2 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 13, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 180 dia(s) Ocorrência: RECEBIDO PESSOALMENTE Infrator: ROSIMEIRE RODRIGUES SILVA CPF / CNPJ: 11837734631 Endereço da irregularidade: RUA MAR JONICO, N. 170 - SERRA VERDE Infração: OCUPAR, HABITAR OU UTILIZAR EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL SEM CERTIDÃO DE BAIXA DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDA PELA PREFEITURA QUE CERTIFICA A REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO NA FORMA QUE SE APRESENTA NESTA DATA. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 31, DECRETO 13842/10, ARTS. 84, CAPUT E 89 Documento fiscal: 20150070399AN Data: 10/11/2015 Hora: 07:20 Prazo para regularização: 180 dia(s) Órgão emissor: GRFIL-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 044306-2 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 13, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 180 dia(s) Expediente de origem: AÇÕES ESPONTÂNEAS Ocorrência: RECEBIDO PESSOALMENTE Infrator: LIDIO FRANCISCO DE BARROS CPF / CNPJ: 89989643687 Endereço da irregularidade: RUA MAR JONICO, N. 100 - SERRA VERDE Infração: OCUPAR, HABITAR OU UTILIZAR EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL SEM CERTIDÃO DE BAIXA

29/07/2016 18:22:00

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 30 de julho de 2016 DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDA PELA PREFEITURA QUE CERTIFICA A REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO NA FORMA QUE SE APRESENTA NESTA DATA. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 31, DECRETO 13842/10, ARTS. 84, CAPUT E 89 Documento fiscal: 20150070928AN Data: 10/11/2015 Hora: 09:39 Prazo para regularização: 180 dia(s) Órgão emissor: GRFIL-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 044306-2 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 13, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 180 dia(s) Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DO MINI Ocorrência: RECEBIDO PESSOALMENTE Leia-se: Infrator: SANDRA MARIA JUSTINO DE ARAUJO CPF / CNPJ: 01704394619 Endereço da irregularidade: RUA MAR JONICO, N. 150 - SERRA VERDE Infração: OCUPAR, HABITAR OU UTILIZAR EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL SEM CERTIDÃO DE BAIXA DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDA PELA PREFEITURA QUE CERTIFICA A REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO NA FORMA QUE SE APRESENTA NESTA DATA. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 31, DECRETO 13842/10, ARTS. 84, CAPUT E 89 Documento fiscal: 20150070469AN Data: 10/11/2015 Hora: 08:02 Prazo para regularização: 180 dia(s) Órgão emissor: GRFIL-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 044306-2 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 13, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 180 dia(s) Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DO MINI Ocorrência: RECEBIDO PESSOALMENTE / RECUSOU-SE A ASSINAR Infrator: CLELIA RODRIGUES DA SILVA CPF / CNPJ: 08753869621 Endereço da irregularidade: RUA MAR JONICO, N. 100 - SERRA VERDE Infração: OCUPAR, HABITAR OU UTILIZAR EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL SEM CERTIDÃO DE BAIXA DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDA PELA PREFEITURA QUE CERTIFICA A REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO NA FORMA QUE SE APRESENTA NESTA DATA. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 31, DECRETO 13842/10, ARTS. 84, CAPUT E 89 Documento fiscal: 20150070494AN Data: 10/11/2015 Hora: 08:27 Prazo para regularização: 180 dia(s) Órgão emissor: GRFIL-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 044306-2 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 13, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 180 dia(s) Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DO MINI Ocorrência: RECEBIDO PESSOALMENTE / RECUSOU-SE A ASSINAR

Endereço da irregularidade: RUA MAR JONICO, N. 90 SERRA VERDE Infração: OCUPAR, HABITAR OU UTILIZAR EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL SEM CERTIDÃO DE BAIXA DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDA PELA PREFEITURA QUE CERTIFICA A REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO NA FORMA QUE SE APRESENTA NESTA DATA. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 31, DECRETO 13842/10, ARTS. 84, CAPUT E 89 Documento fiscal: 20150070398AN Data: 10/11/2015 Hora: 07:15 Prazo para regularização: 180 dia(s) Órgão emissor: GRFIL-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 044306-2 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 13, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 180 dia(s) Ocorrência: RECEBIDO PESSOALMENTE / RECUSOU-SE A ASSINAR Infrator: ROSIMEIRE RODRIGUES SILVA CPF / CNPJ: 11837734631 Endereço da irregularidade: RUA MAR JONICO, N. 170 - SERRA VERDE Infração: OCUPAR, HABITAR OU UTILIZAR EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL SEM CERTIDÃO DE BAIXA DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDA PELA PREFEITURA QUE CERTIFICA A REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO NA FORMA QUE SE APRESENTA NESTA DATA. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 31, DECRETO 13842/10, ARTS. 84, CAPUT E 89 Documento fiscal: 20150070399AN Data: 10/11/2015 Hora: 07:20 Prazo para regularização: 180 dia(s) Órgão emissor: GRFIL-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 044306-2 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 13, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 180 dia(s) Expediente de origem: AÇÕES ESPONTÂNEAS Ocorrência: RECEBIDO PESSOALMENTE / RECUSOU-SE A ASSINAR Infrator: LIDIO FRANCISCO DE BARROS CPF / CNPJ: 89989643687 Endereço da irregularidade: RUA MAR JONICO, N. 100 - SERRA VERDE Infração: OCUPAR, HABITAR OU UTILIZAR EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL SEM CERTIDÃO DE BAIXA DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDA PELA PREFEITURA QUE CERTIFICA A REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO NA FORMA QUE SE APRESENTA NESTA DATA. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 31, DECRETO 13842/10, ARTS. 84, CAPUT E 89 Documento fiscal: 20150070928AN Data: 10/11/2015 Hora: 09:39 Prazo para regularização: 180 dia(s) Órgão emissor: GRFIL-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 044306-2 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 13, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 180 dia(s) Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DO MINI Ocorrência: RECEBIDO PESSOALMENTE / RECUSOU-SE A ASSINAR AUTOS DE NOTIFICAÇÃO

Infrator: VALDOMIRO LOURENCO DO NASCIMENTO CPF / CNPJ: 73760935672 Endereço da irregularidade: RUA MAR JONICO, N. 190 - SERRA VERDE Infração: OCUPAR, HABITAR OU UTILIZAR EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL SEM CERTIDÃO DE BAIXA DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDA PELA PREFEITURA QUE CERTIFICA A REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO NA FORMA QUE SE APRESENTA NESTA DATA. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 31, DECRETO 13842/10, ARTS. 84, CAPUT E 89 Documento fiscal: 20150070640AN Data: 10/11/2015 Hora: 09:03 Prazo para regularização: 180 dia(s) Órgão emissor: GRFIL-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 044306-2 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 13, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 180 dia(s) Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DO MINI Ocorrência: RECEBIDO PESSOALMENTE / RECUSOU-SE A ASSINAR Infrator: OSVALDO CIRIACO DA SILVA CPF / CNPJ: 50266942687 Endereço da irregularidade: RUA MAR JONICO, N. 140 - SERRA VERDE Infração: OCUPAR, HABITAR OU UTILIZAR EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL SEM CERTIDÃO DE BAIXA DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDA PELA PREFEITURA QUE CERTIFICA A REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO NA FORMA QUE SE APRESENTA NESTA DATA. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 31, DECRETO 13842/10, ARTS. 84, CAPUT E 89 Documento fiscal: 20150070681AN Data: 10/11/2015 Hora: 09:08 Prazo para regularização: 180 dia(s) Órgão emissor: GRFIL-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 044306-2 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 13, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 180 dia(s) Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DO MINI Ocorrência: RECEBIDO PESSOALMENTE / RECUSOU-SE A ASSINAR Infrator: SEBASTIÃO OLIVEIRA LISBOA CPF / CNPJ: 63532867591

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A Gerência de Acompanhamento da Fiscalização do Espaço Urbano da Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização torna público que os Autos de Notificação relacionados abaixo, emitidos em 10/11/2015 e publicados em 16 de Novembro de 2015, Ano:XXI – Edição N: 4947, foram publicados com a Ocorrência equivocadas, portanto: Onde se lê: Infrator: VLADIMIR LAIA DE ABREU CPF / CNPJ: 98973347691 Endereço da irregularidade: RUA MAR JONICO, N. 135 - SERRA VERDE Infração: OCUPAR, HABITAR OU UTILIZAR EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL SEM CERTIDÃO DE BAIXA DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDA PELA PREFEITURA QUE CERTIFICA A REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO NA FORMA QUE SE APRESENTA NESTA DATA. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 31, DECRETO 13842/10, ARTS. 84, CAPUT E 89 Documento fiscal: 20150070722AN Data: 10/11/2015 Hora: 09:13 Prazo para regularização: 180 dia(s) Órgão emissor: GRFIL-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 044306-2 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 13, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 180 dia(s) Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DO MINI Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Infrator: RENATO GLEIDSON DA COSTA CPF / CNPJ: 22349945863 Endereço da irregularidade: RUA MAR JONICO, N. 130 - SERRA VERDE Infração: OCUPAR, HABITAR OU UTILIZAR EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL SEM CERTIDÃO DE BAIXA DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDA PELA PREFEITURA QUE CERTIFICA A REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO NA FORMA QUE SE APRESENTA NESTA DATA. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 31, DECRETO 13842/10, ARTS. 84, CAPUT E 89 Documento fiscal: 20150070639AN Data: 10/11/2015 Hora: 08:59 Prazo para regularização: 180 dia(s) Órgão emissor: GRFIL-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 044306-2 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 13, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 180 dia(s) Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DO MINI Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Infrator: RAIMUNDO NONATO COSTA CPF / CNPJ: 87182122391 Endereço da irregularidade: RUA MAR JONICO, N. 120 - SERRA VERDE Infração: OCUPAR, HABITAR OU UTILIZAR EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL SEM CERTIDÃO DE BAIXA DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDA PELA PREFEITURA QUE CERTIFICA A REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO NA FORMA QUE SE APRESENTA NESTA DATA. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 31, DECRETO 13842/10, ARTS. 84, CAPUT E 89 Documento fiscal: 20150070473AN Data: 10/11/2015 Hora: 08:21 Prazo para regularização: 180 dia(s) Órgão emissor: GRFIL-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 044306-2 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 13, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 180 dia(s) Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DO MINI Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Infrator: RONIVON SILVA SANTOS CPF / CNPJ: 52425800549 Endereço da irregularidade: RUA MAR JONICO, N. 90 SERRA VERDE Infração: OCUPAR, HABITAR OU UTILIZAR EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL SEM CERTIDÃO DE BAIXA DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDA PELA PREFEITURA QUE CERTIFICA A REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO NA FORMA QUE SE APRESENTA NESTA DATA. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 31, DECRETO 13842/10, ARTS. 84, CAPUT E 89 Documento fiscal: 20150070400AN Data: 10/11/2015 Hora: 07:29 Prazo para regularização: 180 dia(s) Órgão emissor: GRFIL-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 044306-2 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 13, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 180 dia(s) Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DO MINI Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Infrator: ELIAS RODRIGUES PEREIRA CPF / CNPJ: 89035488687 Endereço da irregularidade: RUA MAR JONICO, N. 100 - SERRA VERDE Infração: OCUPAR, HABITAR OU UTILIZAR EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL SEM CERTIDÃO DE BAIXA DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDA PELA PREFEITURA QUE CERTIFICA A REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO NA FORMA QUE SE APRESENTA NESTA DATA. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 31, DECRETO 13842/10, ARTS. 84, CAPUT E 89 Documento fiscal: 20150070906AN Data: 10/11/2015 Hora: 09:34 Prazo para regularização: 180 dia(s) Órgão emissor: GRFIL-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 044306-2 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 13, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 180 dia(s) Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DO MINI Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Infrator: RAFAELE DE SOUZA DOS ANJOS CPF / CNPJ: 08805500666 Endereço da irregularidade: RUA MAR JONICO, N. 120 - SERRA VERDE Infração: OCUPAR, HABITAR OU UTILIZAR EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL SEM CERTIDÃO DE BAIXA DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDA PELA PREFEITURA QUE CERTIFICA A REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO NA FORMA QUE SE APRESENTA NESTA DATA. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 31, DECRETO 13842/10, ARTS. 84, CAPUT E 89 Documento fiscal: 20150070470AN Data: 10/11/2015 Hora: 08:12 Prazo para regularização: 180 dia(s) Órgão emissor: GRFIL-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 044306-2 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 13, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 180 dia(s) Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DO MINI Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Infrator: EDUARDO ANISIO MOTA CPF / CNPJ: 82054908649 Endereço da irregularidade: RUA MAR JONICO, N. 100 - SERRA VERDE Infração: OCUPAR, HABITAR OU UTILIZAR EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL SEM CERTIDÃO DE BAIXA DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDA PELA PREFEITURA QUE CERTIFICA A REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO NA FORMA QUE SE APRESENTA NESTA DATA. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 31, DECRETO 13842/10, ARTS. 84, CAPUT E 89 Documento fiscal: 20150070425AN Data: 10/11/2015 Hora: 07:39 Prazo para regularização: 180 dia(s) Órgão emissor: GRFIL-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 044306-2 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 13, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 180 dia(s) Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DO MINI Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR

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Infrator: CARLOS HENRIQUE MIRANDA SOUZA CPF / CNPJ: 07370289630 Endereço da irregularidade: RUA MAR JONICO, N. 110 - SERRA VERDE Infração: OCUPAR, HABITAR OU UTILIZAR EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL SEM CERTIDÃO DE BAIXA DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDA PELA PREFEITURA QUE CERTIFICA A REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO NA FORMA QUE SE APRESENTA NESTA DATA. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 31, DECRETO 13842/10, ARTS. 84, CAPUT E 89 Documento fiscal: 20150070426AN Data: 10/11/2015 Hora: 07:43 Prazo para regularização: 180 dia(s) Órgão emissor: GRFIL-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 044306-2 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 13, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 180 dia(s) Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DO MINI Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Infrator: MARCELO CORREIA DE SIQUEIRA CPF / CNPJ: 93616198615 Endereço da irregularidade: RUA MAR JONICO, N. 1 SERRA VERDE Infração: OCUPAR, HABITAR OU UTILIZAR EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL SEM CERTIDÃO DE BAIXA DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDA PELA PREFEITURA QUE CERTIFICA A REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO NA FORMA QUE SE APRESENTA NESTA DATA. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 31, DECRETO 13842/10, ARTS. 84, CAPUT E 89 Documento fiscal: 20150070447AN Data: 10/11/2015 Hora: 07:53 Prazo para regularização: 180 dia(s) Órgão emissor: GRFIL-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 044306-2 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 13, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 180 dia(s) Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DO MINI Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Infrator: PAULO CESAR JUSTINO DE ARAUJO CPF / CNPJ: 01119625602 Endereço da irregularidade: RUA MAR JONICO, N. 160 - SERRA VERDE Infração: OCUPAR, HABITAR OU UTILIZAR EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL SEM CERTIDÃO DE BAIXA DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDA PELA PREFEITURA QUE CERTIFICA A REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO NA FORMA QUE SE APRESENTA NESTA DATA. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 31, DECRETO 13842/10, ARTS. 84, CAPUT E 89 Documento fiscal: 20150070468AN Data: 10/11/2015 Hora: 07:58 Prazo para regularização: 180 dia(s) Órgão emissor: GRFIL-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 044306-2 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 13, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 180 dia(s) Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DO MINI Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Infrator: ISMAEL VIEIRA BARROS FILHO CPF / CNPJ: 42651743615 Endereço da irregularidade: RUA MAR JONICO, N. 140 - SERRA VERDE Infração: OCUPAR, HABITAR OU UTILIZAR EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL SEM CERTIDÃO DE BAIXA DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDA PELA PREFEITURA QUE CERTIFICA A REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO NA FORMA QUE SE APRESENTA NESTA DATA. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 31, DECRETO 13842/10, ARTS. 84, CAPUT E 89 Documento fiscal: 20150070638AN Data: 10/11/2015 Hora: 08:55 Prazo para regularização: 180 dia(s) Órgão emissor: GRFIL-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 044306-2 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 13, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 180 dia(s) Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DO MINI Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Infrator: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA CPF / CNPJ: 03235557644 Endereço da irregularidade: RUA MAR JONICO, N. 250 - SERRA VERDE Infração: OCUPAR, HABITAR OU UTILIZAR EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL SEM CERTIDÃO DE BAIXA DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDA PELA PREFEITURA QUE CERTIFICA A REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO NA FORMA QUE SE APRESENTA NESTA DATA. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 31, DECRETO 13842/10, ARTS. 84, CAPUT E 89 Documento fiscal: 20150070404AN Data: 10/11/2015 Hora: 07:34 Prazo para regularização: 180 dia(s) Órgão emissor: GRFIL-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 044306-2 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 13, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 180 dia(s) Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DO MINI Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Leia-se: Infrator: VLADIMIR LAIA DE ABREU CPF / CNPJ: 98973347691

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BELO HORIZONTE 26

Endereço da irregularidade: RUA MAR JONICO, N. 135 - SERRA VERDE Infração: OCUPAR, HABITAR OU UTILIZAR EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL SEM CERTIDÃO DE BAIXA DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDA PELA PREFEITURA QUE CERTIFICA A REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO NA FORMA QUE SE APRESENTA NESTA DATA. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 31, DECRETO 13842/10, ARTS. 84, CAPUT E 89 Documento fiscal: 20150070722AN Data: 10/11/2015 Hora: 09:13 Prazo para regularização: 180 dia(s) Órgão emissor: GRFIL-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 044306-2 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 13, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 180 dia(s) Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DO MINI Ocorrência: RECEBIDO PESSOALMENTE / RECUSOU-SE A ASSINAR Infrator: RENATO GLEIDSON DA COSTA CPF / CNPJ: 22349945863 Endereço da irregularidade: RUA MAR JONICO, N. 130 - SERRA VERDE Infração: OCUPAR, HABITAR OU UTILIZAR EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL SEM CERTIDÃO DE BAIXA DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDA PELA PREFEITURA QUE CERTIFICA A REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO NA FORMA QUE SE APRESENTA NESTA DATA. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 31, DECRETO 13842/10, ARTS. 84, CAPUT E 89 Documento fiscal: 20150070639AN Data: 10/11/2015 Hora: 08:59 Prazo para regularização: 180 dia(s) Órgão emissor: GRFIL-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 044306-2 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 13, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 180 dia(s) Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DO MINI Ocorrência: RECEBIDO PESSOALMENTE / RECUSOU-SE A ASSINAR Infrator: RAIMUNDO NONATO COSTA CPF / CNPJ: 87182122391 Endereço da irregularidade: RUA MAR JONICO, N. 120 - SERRA VERDE Infração: OCUPAR, HABITAR OU UTILIZAR EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL SEM CERTIDÃO DE BAIXA DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDA PELA PREFEITURA QUE CERTIFICA A REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO NA FORMA QUE SE APRESENTA NESTA DATA. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 31, DECRETO 13842/10, ARTS. 84, CAPUT E 89 Documento fiscal: 20150070473AN Data: 10/11/2015 Hora: 08:21 Prazo para regularização: 180 dia(s) Órgão emissor: GRFIL-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 044306-2 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 13, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 180 dia(s) Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DO MINI Ocorrência: RECEBIDO PESSOALMENTE / RECUSOU-SE A ASSINAR Infrator: RONIVON SILVA SANTOS CPF / CNPJ: 52425800549 Endereço da irregularidade: RUA MAR JONICO, N. 90 SERRA VERDE Infração: OCUPAR, HABITAR OU UTILIZAR EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL SEM CERTIDÃO DE BAIXA DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDA PELA PREFEITURA QUE CERTIFICA A REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO NA FORMA QUE SE APRESENTA NESTA DATA. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 31, DECRETO 13842/10, ARTS. 84, CAPUT E 89 Documento fiscal: 20150070400AN Data: 10/11/2015 Hora: 07:29 Prazo para regularização: 180 dia(s) Órgão emissor: GRFIL-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 044306-2 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 13, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 180 dia(s) Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DO MINI Ocorrência: RECEBIDO PESSOALMENTE / RECUSOU-SE A ASSINAR Infrator: ELIAS RODRIGUES PEREIRA CPF / CNPJ: 89035488687 Endereço da irregularidade: RUA MAR JONICO, N. 100 - SERRA VERDE Infração: OCUPAR, HABITAR OU UTILIZAR EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL SEM CERTIDÃO DE BAIXA DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDA PELA PREFEITURA QUE CERTIFICA A REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO NA FORMA QUE SE APRESENTA NESTA DATA. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 31, DECRETO 13842/10, ARTS. 84, CAPUT E 89 Documento fiscal: 20150070906AN Data: 10/11/2015 Hora: 09:34 Prazo para regularização: 180 dia(s) Órgão emissor: GRFIL-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 044306-2 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 13, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 180 dia(s) Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DO MINI Ocorrência: RECEBIDO PESSOALMENTE / RECUSOU-SE A ASSINAR Infrator: RAFAELE DE SOUZA DOS ANJOS

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

CPF / CNPJ: 08805500666 Endereço da irregularidade: RUA MAR JONICO, N. 120 - SERRA VERDE Infração: OCUPAR, HABITAR OU UTILIZAR EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL SEM CERTIDÃO DE BAIXA DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDA PELA PREFEITURA QUE CERTIFICA A REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO NA FORMA QUE SE APRESENTA NESTA DATA. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 31, DECRETO 13842/10, ARTS. 84, CAPUT E 89 Documento fiscal: 20150070470AN Data: 10/11/2015 Hora: 08:12 Prazo para regularização: 180 dia(s) Órgão emissor: GRFIL-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 044306-2 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 13, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 180 dia(s) Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DO MINI Ocorrência: RECEBIDO PESSOALMENTE / RECUSOU-SE A ASSINAR Infrator: EDUARDO ANISIO MOTA CPF / CNPJ: 82054908649 Endereço da irregularidade: RUA MAR JONICO, N. 100 - SERRA VERDE Infração: OCUPAR, HABITAR OU UTILIZAR EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL SEM CERTIDÃO DE BAIXA DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDA PELA PREFEITURA QUE CERTIFICA A REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO NA FORMA QUE SE APRESENTA NESTA DATA. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 31, DECRETO 13842/10, ARTS. 84, CAPUT E 89 Documento fiscal: 20150070425AN Data: 10/11/2015 Hora: 07:39 Prazo para regularização: 180 dia(s) Órgão emissor: GRFIL-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 044306-2 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 13, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 180 dia(s) Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DO MINI Ocorrência: RECEBIDO PESSOALMENTE / RECUSOU-SE A ASSINAR Infrator: CARLOS HENRIQUE MIRANDA SOUZA CPF / CNPJ: 07370289630 Endereço da irregularidade: RUA MAR JONICO, N. 110 - SERRA VERDE Infração: OCUPAR, HABITAR OU UTILIZAR EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL SEM CERTIDÃO DE BAIXA DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDA PELA PREFEITURA QUE CERTIFICA A REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO NA FORMA QUE SE APRESENTA NESTA DATA. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 31, DECRETO 13842/10, ARTS. 84, CAPUT E 89 Documento fiscal: 20150070426AN Data: 10/11/2015 Hora: 07:43 Prazo para regularização: 180 dia(s) Órgão emissor: GRFIL-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 044306-2 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 13, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 180 dia(s) Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DO MINI Ocorrência: RECEBIDO PESSOALMENTE / RECUSOU-SE A ASSINAR Infrator: MARCELO CORREIA DE SIQUEIRA CPF / CNPJ: 93616198615 Endereço da irregularidade: RUA MAR JONICO, N. 1 SERRA VERDE Infração: OCUPAR, HABITAR OU UTILIZAR EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL SEM CERTIDÃO DE BAIXA DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDA PELA PREFEITURA QUE CERTIFICA A REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO NA FORMA QUE SE APRESENTA NESTA DATA. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 31, DECRETO 13842/10, ARTS. 84, CAPUT E 89 Documento fiscal: 20150070447AN Data: 10/11/2015 Hora: 07:53 Prazo para regularização: 180 dia(s) Órgão emissor: GRFIL-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 044306-2 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 13, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 180 dia(s) Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DO MINI Ocorrência: RECEBIDO PESSOALMENTE / RECUSOU-SE A ASSINAR Infrator: PAULO CESAR JUSTINO DE ARAUJO CPF / CNPJ: 01119625602 Endereço da irregularidade: RUA MAR JONICO, N. 160 - SERRA VERDE Infração: OCUPAR, HABITAR OU UTILIZAR EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL SEM CERTIDÃO DE BAIXA DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDA PELA PREFEITURA QUE CERTIFICA A REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO NA FORMA QUE SE APRESENTA NESTA DATA. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 31, DECRETO 13842/10, ARTS. 84, CAPUT E 89 Documento fiscal: 20150070468AN Data: 10/11/2015 Hora: 07:58 Prazo para regularização: 180 dia(s) Órgão emissor: GRFIL-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 044306-2 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 13, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 180 dia(s) Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DO MINI Ocorrência: RECEBIDO PESSOALMENTE / RECUSOU-SE A ASSINAR

Sábado, 30 de julho de 2016 Infrator: ISMAEL VIEIRA BARROS FILHO CPF / CNPJ: 42651743615 Endereço da irregularidade: RUA MAR JONICO, N. 140 - SERRA VERDE Infração: OCUPAR, HABITAR OU UTILIZAR EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL SEM CERTIDÃO DE BAIXA DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDA PELA PREFEITURA QUE CERTIFICA A REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO NA FORMA QUE SE APRESENTA NESTA DATA. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 31, DECRETO 13842/10, ARTS. 84, CAPUT E 89 Documento fiscal: 20150070638AN Data: 10/11/2015 Hora: 08:55 Prazo para regularização: 180 dia(s) Órgão emissor: GRFIL-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 044306-2 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 13, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 180 dia(s) Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DO MINI Ocorrência: RECEBIDO PESSOALMENTE / RECUSOU-SE A ASSINAR Infrator: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA CPF / CNPJ: 03235557644 Endereço da irregularidade: RUA MAR JONICO, N. 250 - SERRA VERDE Infração: OCUPAR, HABITAR OU UTILIZAR EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL SEM CERTIDÃO DE BAIXA DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDA PELA PREFEITURA QUE CERTIFICA A REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO NA FORMA QUE SE APRESENTA NESTA DATA. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 31, DECRETO 13842/10, ARTS. 84, CAPUT E 89 Documento fiscal: 20150070404AN Data: 10/11/2015 Hora: 07:34 Prazo para regularização: 180 dia(s) Órgão emissor: GRFIL-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 044306-2 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 13, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 180 dia(s) Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DO MINI Ocorrência: RECEBIDO PESSOALMENTE / RECUSOU-SE A ASSINAR AUTOS DE NOTIFICAÇÃO A Gerência de Acompanhamento da Fiscalização do Espaço Urbano da Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização torna público que os Autos de Notificação relacionados abaixo, emitidos em 11/11/2015 e publicados em 17 de Novembro de 2015, Ano:XXI – Edição N: 4928, foram publicados com a Ocorrência equivocadas, portanto: Onde se lê: Infrator: WASHINGTON RIBEIRO DA SILVA CPF / CNPJ: 06530237666 Endereço da irregularidade: RUA MAR JONICO, N. 100 - SERRA VERDE Infração: OCUPAR, HABITAR OU UTILIZAR EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL SEM CERTIDÃO DE BAIXA DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDA PELA PREFEITURA QUE CERTIFICA A REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO NA FORMA QUE SE APRESENTA NESTA DATA. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 31, DECRETO 13842/10, ARTS. 84, CAPUT E 89 Documento fiscal: 20150072601AN Data: 11/11/2015 Hora: 10:59 Prazo para regularização: 180 dia(s) Órgão emissor: GRFIL-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 044306-2 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 13, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 180 dia(s) Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DO MINI Ocorrência: RECUSA NO RECEBIMENTO Infrator: JOEL DOS SANTOS PEREIRA CPF / CNPJ: 64643140682 Endereço da irregularidade: RUA MAR JONICO, N. 100 - SERRA VERDE Infração: OCUPAR, HABITAR OU UTILIZAR EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL SEM CERTIDÃO DE BAIXA DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDA PELA PREFEITURA QUE CERTIFICA A REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO NA FORMA QUE SE APRESENTA NESTA DATA. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 31, DECRETO 13842/10, ARTS. 84, CAPUT E 89 Documento fiscal: 20150072609AN Data: 11/11/2015 Hora: 11:17 Prazo para regularização: 180 dia(s) Órgão emissor: GRFIL-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 044306-2 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 13, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 180 dia(s) Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DO MINI Ocorrência: RECUSA NO RECEBIMENTO Infrator: SIMONE MARILIA BARRETO CPF / CNPJ: 07218853650 Endereço da irregularidade: RUA MAR JONICO, N. 170 - SERRA VERDE Infração: OCUPAR, HABITAR OU UTILIZAR EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL SEM CERTIDÃO DE BAIXA DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDA PELA PREFEITURA QUE CERTIFICA A REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO NA FORMA QUE SE APRESENTA NESTA DATA. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 31, DECRETO 13842/10, ARTS. 84, CAPUT E 89 Documento fiscal: 20150072607AN Data: 11/11/2015 Hora: 11:11 Prazo para regularização: 180 dia(s)

Órgão emissor: GRFIL-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 044306-2 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 13, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 180 dia(s) Ocorrência: RECUSA NO RECEBIMENTO Infrator: ROMENIO ALVES SILVA CPF / CNPJ: 00477590624 Endereço da irregularidade: RUA MAR JONICO, N. 180 - SERRA VERDE Infração: OCUPAR, HABITAR OU UTILIZAR EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL SEM CERTIDÃO DE BAIXA DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDA PELA PREFEITURA QUE CERTIFICA A REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO NA FORMA QUE SE APRESENTA NESTA DATA. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 31, DECRETO 13842/10, ARTS. 84, CAPUT E 89 Documento fiscal: 20150072672AN Data: 11/11/2015 Hora: 11:25 Prazo para regularização: 180 dia(s) Órgão emissor: GRFIL-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 044306-2 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 13, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 180 dia(s) Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DO MINI Ocorrência: RECUSA NO RECEBIMENTO Infrator: JANDRO COSTA DOS ANJOS CPF / CNPJ: 03308602679 Endereço da irregularidade: RUA MAR JONICO, N. 140 - SERRA VERDE Infração: OCUPAR, HABITAR OU UTILIZAR EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL SEM CERTIDÃO DE BAIXA DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDA PELA PREFEITURA QUE CERTIFICA A REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO NA FORMA QUE SE APRESENTA NESTA DATA. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 31, DECRETO 13842/10, ARTS. 84, CAPUT E 89 Documento fiscal: 20150072603AN Data: 11/11/2015 Hora: 11:06 Prazo para regularização: 180 dia(s) Órgão emissor: GRFIL-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 044306-2 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 13, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 180 dia(s) Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DO MINI Ocorrência: RECUSA NO RECEBIMENTO Infrator: DANISE DE FARIA AUGUSTO CPF / CNPJ: 07147411676 Endereço da irregularidade: RUA MAR JONICO, N. 140 - SERRA VERDE Infração: OCUPAR, HABITAR OU UTILIZAR EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL SEM CERTIDÃO DE BAIXA DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDA PELA PREFEITURA QUE CERTIFICA A REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO NA FORMA QUE SE APRESENTA NESTA DATA. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 31, DECRETO 13842/10, ARTS. 84, CAPUT E 89 Documento fiscal: 20150073174AN Data: 11/11/2015 Hora: 16:54 Prazo para regularização: 180 dia(s) Órgão emissor: GRFIL-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 044306-2 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 13, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 180 dia(s) Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DO MINI Ocorrência: RECUSA NO RECEBIMENTO Infrator: ALEXANDRE DAS GRAÇAS ARAÚJO CPF / CNPJ: 04704199622 Endereço da irregularidade: RUA MAR JONICO, N. 165 - SERRA VERDE Infração: OCUPAR, HABITAR OU UTILIZAR EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL SEM CERTIDÃO DE BAIXA DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDA PELA PREFEITURA QUE CERTIFICA A REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO NA FORMA QUE SE APRESENTA NESTA DATA. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 31, DECRETO 13842/10, ARTS. 84, CAPUT E 89 Documento fiscal: 20150072719AN Data: 11/11/2015 Hora: 11:53 Prazo para regularização: 180 dia(s) Órgão emissor: GRFIL-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 044306-2 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 13, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 180 dia(s) Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DO MINI Ocorrência: RECUSA NO RECEBIMENTO Leia-se: Infrator: WASHINGTON RIBEIRO DA SILVA CPF / CNPJ: 06530237666 Endereço da irregularidade: RUA MAR JONICO, N. 100 - SERRA VERDE Infração: OCUPAR, HABITAR OU UTILIZAR EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL SEM CERTIDÃO DE BAIXA DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDA PELA PREFEITURA QUE CERTIFICA A REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO NA FORMA QUE SE APRESENTA NESTA DATA. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 31, DECRETO 13842/10, ARTS. 84, CAPUT E 89 Documento fiscal: 20150072601AN Data: 11/11/2015 Hora: 10:59 Prazo para regularização: 180 dia(s) Órgão emissor: GRFIL-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 044306-2 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 13, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00

29/07/2016 18:22:00

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 30 de julho de 2016 Prazo para recurso: 180 dia(s) Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DO MINI Ocorrência: RECEBIDO PESSOALMENTE / RECUSOU-SE A ASSINAR Infrator: JOEL DOS SANTOS PEREIRA CPF / CNPJ: 64643140682 Endereço da irregularidade: RUA MAR JONICO, N. 100 - SERRA VERDE Infração: OCUPAR, HABITAR OU UTILIZAR EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL SEM CERTIDÃO DE BAIXA DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDA PELA PREFEITURA QUE CERTIFICA A REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO NA FORMA QUE SE APRESENTA NESTA DATA. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 31, DECRETO 13842/10, ARTS. 84, CAPUT E 89 Documento fiscal: 20150072609AN Data: 11/11/2015 Hora: 11:17 Prazo para regularização: 180 dia(s) Órgão emissor: GRFIL-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 044306-2 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 13, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 180 dia(s) Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DO MINI Ocorrência: RECEBIDO PESSOALMENTE / RECUSOU-SE A ASSINAR

Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DO MINI Ocorrência: RECEBIDO PESSOALMENTE / RECUSOU-SE A ASSINAR Infrator: ALEXANDRE DAS GRAÇAS ARAÚJO CPF / CNPJ: 04704199622 Endereço da irregularidade: RUA MAR JONICO, N. 165 - SERRA VERDE Infração: OCUPAR, HABITAR OU UTILIZAR EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL SEM CERTIDÃO DE BAIXA DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDA PELA PREFEITURA QUE CERTIFICA A REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO NA FORMA QUE SE APRESENTA NESTA DATA. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 31, DECRETO 13842/10, ARTS. 84, CAPUT E 89 Documento fiscal: 20150072719AN Data: 11/11/2015 Hora: 11:53 Prazo para regularização: 180 dia(s) Órgão emissor: GRFIL-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 044306-2 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 13, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 180 dia(s) Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DO MINI Ocorrência: RECEBIDO PESSOALMENTE / RECUSOU-SE A ASSINAR AUTO DE NOTIFICAÇÃO

Infrator: SIMONE MARILIA BARRETO CPF / CNPJ: 07218853650 Endereço da irregularidade: RUA MAR JONICO, N. 170 - SERRA VERDE Infração: OCUPAR, HABITAR OU UTILIZAR EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL SEM CERTIDÃO DE BAIXA DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDA PELA PREFEITURA QUE CERTIFICA A REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO NA FORMA QUE SE APRESENTA NESTA DATA. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 31, DECRETO 13842/10, ARTS. 84, CAPUT E 89 Documento fiscal: 20150072607AN Data: 11/11/2015 Hora: 11:11 Prazo para regularização: 180 dia(s) Órgão emissor: GRFIL-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 044306-2 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 13, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 180 dia(s) Ocorrência: RECEBIDO PESSOALMENTE / RECUSOU-SE A ASSINAR Infrator: ROMENIO ALVES SILVA CPF / CNPJ: 00477590624 Endereço da irregularidade: RUA MAR JONICO, N. 180 - SERRA VERDE Infração: OCUPAR, HABITAR OU UTILIZAR EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL SEM CERTIDÃO DE BAIXA DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDA PELA PREFEITURA QUE CERTIFICA A REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO NA FORMA QUE SE APRESENTA NESTA DATA. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 31, DECRETO 13842/10, ARTS. 84, CAPUT E 89 Documento fiscal: 20150072672AN Data: 11/11/2015 Hora: 11:25 Prazo para regularização: 180 dia(s) Órgão emissor: GRFIL-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 044306-2 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 13, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 180 dia(s) Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DO MINI Ocorrência: RECEBIDO PESSOALMENTE / RECUSOU-SE A ASSINAR Infrator: JANDRO COSTA DOS ANJOS CPF / CNPJ: 03308602679 Endereço da irregularidade: RUA MAR JONICO, N. 140 - SERRA VERDE Infração: OCUPAR, HABITAR OU UTILIZAR EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL SEM CERTIDÃO DE BAIXA DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDA PELA PREFEITURA QUE CERTIFICA A REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO NA FORMA QUE SE APRESENTA NESTA DATA. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 31, DECRETO 13842/10, ARTS. 84, CAPUT E 89 Documento fiscal: 20150072603AN Data: 11/11/2015 Hora: 11:06 Prazo para regularização: 180 dia(s) Órgão emissor: GRFIL-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 044306-2 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 13, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 180 dia(s) Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DO MINI Ocorrência: RECEBIDO PESSOALMENTE / RECUSOU-SE A ASSINAR Infrator: DANISE DE FARIA AUGUSTO CPF / CNPJ: 07147411676 Endereço da irregularidade: RUA MAR JONICO, N. 140 - SERRA VERDE Infração: OCUPAR, HABITAR OU UTILIZAR EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL SEM CERTIDÃO DE BAIXA DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDA PELA PREFEITURA QUE CERTIFICA A REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO NA FORMA QUE SE APRESENTA NESTA DATA. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 31, DECRETO 13842/10, ARTS. 84, CAPUT E 89 Documento fiscal: 20150073174AN Data: 11/11/2015 Hora: 16:54 Prazo para regularização: 180 dia(s) Órgão emissor: GRFIL-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 044306-2 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 13, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 180 dia(s)

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A Gerência de Acompanhamento da Fiscalização do Espaço Urbano da Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização torna público que o Auto de Notificação relacionado abaixo, emitido em 11/11/2015 e publicado em 16 de Novembro de 2015, Ano:XXI – Edição N: 4947, foi publicado com a Ocorrência equivocada, portanto: Onde se lê: Infrator: JOSE DE JESUS SOUZA CPF / CNPJ: 70867631520 Endereço da irregularidade: RUA MAR JONICO, N. 100 - SERRA VERDE Infração: OCUPAR, HABITAR OU UTILIZAR EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL SEM CERTIDÃO DE BAIXA DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDA PELA PREFEITURA QUE CERTIFICA A REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO NA FORMA QUE SE APRESENTA NESTA DATA. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 31, DECRETO 13842/10, ARTS. 84, CAPUT E 89 Documento fiscal: 20150072597AN Data: 11/11/2015 Hora: 10:50 Prazo para regularização: 180 dia(s) Órgão emissor: GRFIL-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 044306-2 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 13, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 180 dia(s) Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DO MINI Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Leia-se: Infrator: JOSE DE JESUS SOUZA CPF / CNPJ: 70867631520 Endereço da irregularidade: RUA MAR JONICO, N. 100 - SERRA VERDE Infração: OCUPAR, HABITAR OU UTILIZAR EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL SEM CERTIDÃO DE BAIXA DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDA PELA PREFEITURA QUE CERTIFICA A REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO NA FORMA QUE SE APRESENTA NESTA DATA. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 31, DECRETO 13842/10, ARTS. 84, CAPUT E 89 Documento fiscal: 20150072597AN Data: 11/11/2015 Hora: 10:50 Prazo para regularização: 180 dia(s) Órgão emissor: GRFIL-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 044306-2 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 13, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 180 dia(s) Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DO MINI Ocorrência: RECEBIDO PESSOALMENTE / RECUSOU-SE A ASSINAR AUTOS DE NOTIFICAÇÃO A Gerência de Acompanhamento da Fiscalização do Espaço Urbano da Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização torna público que os Autos de Notificação relacionados abaixo, emitido em 12/11/2015 e publicados em 19 de Novembro de 2015, Ano:XXI – Edição N: 4930, foram publicados com a Ocorrência equivocadas, portanto: Onde se lê: Infrator: ANTONIO EUSTÁQUIO CORREA CPF / CNPJ: 13014862649 Endereço da irregularidade: RUA MAR JONICO, N. 00 SERRA VERDE Infração: OCUPAR, HABITAR OU UTILIZAR EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL SEM CERTIDÃO DE BAIXA DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDA PELA PREFEITURA QUE CERTIFICA A REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO NA FORMA QUE SE APRESENTA NESTA DATA. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 31, DECRETO 13842/10, ARTS. 84, CAPUT E 89 Documento fiscal: 20150073297AN Data: 12/11/2015 Hora: 08:23 Prazo para regularização: 180 dia(s) Órgão emissor: GRFIL-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 044306-2 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 13, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 180 dia(s)

Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DO MINI Ocorrência: RECUSA NO RECEBIMENTO Infrator: JOSE CORREIA SIQUEIRA CPF / CNPJ: 31680038672 Endereço da irregularidade: RUA MAR JONICO, N. 00 SERRA VERDE Infração: OCUPAR, HABITAR OU UTILIZAR EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL SEM CERTIDÃO DE BAIXA DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDA PELA PREFEITURA QUE CERTIFICA A REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO NA FORMA QUE SE APRESENTA NESTA DATA. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 31, DECRETO 13842/10, ARTS. 84, CAPUT E 89 Documento fiscal: 20150073298AN Data: 12/11/2015 Hora: 08:27 Prazo para regularização: 180 dia(s) Órgão emissor: GRFIL-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 044306-2 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 13, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 180 dia(s) Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DO MINI Ocorrência: RECUSA NO RECEBIMENTO Leia-se: Infrator: ANTONIO EUSTÁQUIO CORREA CPF / CNPJ: 13014862649 Endereço da irregularidade: RUA MAR JONICO, N. 00 SERRA VERDE Infração: OCUPAR, HABITAR OU UTILIZAR EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL SEM CERTIDÃO DE BAIXA DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDA PELA PREFEITURA QUE CERTIFICA A REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO NA FORMA QUE SE APRESENTA NESTA DATA. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 31, DECRETO 13842/10, ARTS. 84, CAPUT E 89 Documento fiscal: 20150073297AN Data: 12/11/2015

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Hora: 08:23 Prazo para regularização: 180 dia(s) Órgão emissor: GRFIL-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 044306-2 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 13, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 180 dia(s) Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DO MINI Ocorrência: RECEBIDO PESSOALMENTE / RECUSOU-SE A ASSINAR Infrator: JOSE CORREIA SIQUEIRA CPF / CNPJ: 31680038672 Endereço da irregularidade: RUA MAR JONICO, N. 00 SERRA VERDE Infração: OCUPAR, HABITAR OU UTILIZAR EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL SEM CERTIDÃO DE BAIXA DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDA PELA PREFEITURA QUE CERTIFICA A REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO NA FORMA QUE SE APRESENTA NESTA DATA. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 31, DECRETO 13842/10, ARTS. 84, CAPUT E 89 Documento fiscal: 20150073298AN Data: 12/11/2015 Hora: 08:27 Prazo para regularização: 180 dia(s) Órgão emissor: GRFIL-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 044306-2 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 13, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 180 dia(s) Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DO MINI Ocorrência: RECEBIDO PESSOALMENTE / RECUSOU-SE A ASSINAR Belo Horizonte, 26 de julho de 2016 Júlio Cesar Ferreira Gerente Regional de Licenciamento e Fiscalização Integrada Edson Jacomino Secretário de Administração Regional Municipal

PORTARIA Nº 16.666 O Diretor-Geral da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 10, II da Lei Municipal nº 7.863/99 e os termos da Portaria nº 15.720/2015, resolve NOMEAR TIAGO LUDOVICK MELLO BATISTA para o cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Amplo, a partir desta data.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 27 de julho de 2016.

Saulo Carvalho Diretor-Geral DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS DEFERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA: PROCESSO Nº 154820/2016 – REQ.: MARIA CLARA GERSPACHER LARA – CM 166. Concessão a partir de 26/07/2016.

EXTRATO DE CONTRATO (PUBLIC-127/2016) PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATADA: LOCAFLEX LTDA. -EPP. - CNPJ: 06.788.019/0001-20 — OBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato nº 105/15, que passa a abranger o período de 05 de outubro de 2016 a 04 de outubro de 2020. - FUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei Federal nº. 8.666/1993. — DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.031.001.2001.339039 - 41 – Outros serviços de terceiros: Pessoa Jurídica – Limpeza e Conservação.

Belo Horizonte, 29 de julho de 2016 Wellington Magalhães Presidente EXTRATO DE CONTRATO (PUBLIC-128/2016) SEGUNDO TERMO ADTIVO CONTRATADA: JULIANDERSON AUGUSTO MAIA DA SILVA - ME. - CNPJ: 11.824.975/0001-50. — OBJETO: Acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor total contratado para serviço de Buffet do Contrato nº 112/2014. - FUNDAMENTO: Art. 65, § 1º, b da Lei Federal 8.666/93. — DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.031.001.2001.339039-12 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA: FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. Belo Horizonte, 29 de julho de 2016 Wellington Magalhães Presidente EXTRATO DE CONTRATO (PUBLIC-129/2016) QUINTO TERMO ADITIVO CONTRATADA: ALGAR MULTIMIDIA S/A. - CNPJ: 04.662.116/0001-13 — OBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato nº 103/13, que passa a abranger o período de 20 de outubro de 2016 a 19 de outubro de 2017. - FUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei Federal nº. 8.666/1993. — DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.031.001.2001.339039 -7 – Outros serviços de terceiros: Pessoa Jurídica – Serviços de Telecomunicação.

Belo Horizonte, 29 de julho de 2016 Wellington Magalhães Presidente EXTRATO DE CONTRATO (PUBLIC-130/2016) SEXTO TERMO ADITIVO CONTRATADA: TELEMAR NORTE LESTE S/A - CNPJ: 33.000.118/0001-79 — OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 076/2011, que passa a abranger o período de 1º de agosto de 2016 a 31 de outubro de 2016. — FUNDAMENTO: art. 57, § 4º, da Lei nº. 8.666/93. — DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0101.010310012.001.3390-39-07 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica: Serviços de Telecomunicações.

Belo Horizonte, 29 de julho de 2016 Wellington Magalhães Presidente

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Diário Oficial do Município

Poder Executivo Sábado, 30 de julho de 2016

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