- Os relatórios foram elaborados em 2011, não tendo por isso incluído os dados dos censos de 2011, isto torna as análises e diagnósticos desactualizados. - Existem inúmeras incongruências na redacção do regulamento, que o sujeitam a uma susceptibilidade de diversas interpretações ou critérios externos, não abonatórios à defesa pela igualdade de direitos e deveres dos cidadãos. Por exemplo, onde se lê “a Câmara Municipal pode exigir” deve ler-se “a Câmara Municipal deve exigir”, a diferença entre o “pode” e o “deve” permite que a Câmara Municipal facilite ou dificulte o procedimento sem ter a necessidade de justificar correctamente a decisão. - No Anexo I, muitas das definições ali descritas são ilegais, por se sobreporem ao Decreto Regulamentar n.º 9/2009, que visa a simplificação e igualdade de interpretação de conceitos por parte de todos os municípios do país, a abrangência nacional pode ler-se no ponto 1 do 3º Artigo do aqui referido Decreto Regulamentar. Para além disso, muitas das definições e esquemas ali descritos são demasiado complexos e de difícil interpretação, fazendo com que possa haver incorrecta interpretação dos mesmos, tanto por parte dos promotores/projectistas, como por parte dos técnicos que irão avaliar e licenciar os projectos. - A legalização de construções existentes apenas será válida por 3 anos, a partir de entrada em vigor da revisão do PDM, obrigando as pessoas a terem de agir sob um prazo apertado, prazo esse que força a Câmara Municipal a ter capacidade para lidar com uma quantidade exagerada de processos de licenciamento dentro do prazo estabelecido. - O sistema de vistas está mal elaborado, foca-se apenas nos pontos de vista e não se foca no elementos que compõem a vista. A linha de costa, as linhas de festo, os vales e outras edificações ou elementos marcantes da cidade do Funchal deveriam ser tidos em conta como elementos constituintes do sistema de vistas. Poderia haver uma carta de ordenamento exclusiva para esta informação. Os caso da revisão do PDM de Lisboa pode ser um bom exemplo para a maneira como este sistema foi implementado.
Arquiteto Jorge Leão